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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9611372 #
Numero do processo: 13839.901340/2015-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1001-000.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 107-002.713 da 9ª Turma da DRJ07 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 099633213, emitido eletronicamente em 06/04/2015, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 19183.70445.240712.1.3.03-4301. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente afirma ter cometido um equívoco nos apontamentos das retenções na fonte. Efetuou uma auditoria, na qual identificou apenas um equivoco no CNPJ do cliente 00.394.460/0131-20, que tem código de retenção 6190 e não 5952. Fez um levantamento das parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas. Anexou cópia das Notas Fiscais e cópia da escrituração. A DRJ indeferiu a MI alegando que a documentação apresentada não tem valor probante já que o Comprovante Anual de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, emitido pela RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 01 34 0/ 20 15 -3 3 Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.586 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901340/2015-33 fonte pagadora, é o documento hábil a comprovar a retenção, com base no art. 943, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, que não foram juntados. No entanto, argumenta que: Entretanto, não se pode esquecer que o contribuinte não tem como obrigar que a Fonte Pagadora emita Comprovante de Retenção e retifique os valores que constam na DIRF transmitida à RFB. A solução desse imbróglio seria a comprovação que o ingresso registrado na conta Caixa foi dos valores líquidos constantes das referidas Notas Fiscais, vis a vis com os extratos bancários do Manifestante, porém essa comprovação não foi apresentada. A recorrente foi cientificada em 16/03/2021 (fl. 95) e apresentou o seu recurso voluntário em 15/04/2021(fls. 97). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente questiona: 8. Importante verificar dos trechos acima descritos que o único fundamento para a desconsideração de parte do valor do crédito decorreu do fato que a autoridade julgadora a quo simplesmente realizou a comparação entre os valores de CSLL Retida na Fonte informados pela Recorrente na DIPJ e na DCOMP com as DIRFs entregues pelas fontes pagadoras disponíveis no sistema eletrônico da RFB, o que acarretou no reconhecimento de contribuições retidas na fonte no montante de R$ 32.035,20, ou seja, um valor R$ 4.590,68 a menos do que o informado na declaração de compensação. 9. Ocorre que, justamente em razão desse simplório cruzamento de dados, o acórdão da DRJ07 deve ser reformado em razão de estar pautado unicamente em obrigações acessórias apresentadas por terceiros estranhos ao presente feito, as quais podem conter incorreções e omissões que prejudicam o legítimo direito da Recorrente, e não podem ser a ela imputadas, sem contar que o r. decisum deixou de observar a verdade material, ao ignorar o cumprimento das devidas diligências, obstando, assim, o reconhecimento do direito ao crédito apurado, conforme será demonstrado a seguir. A ora recorrente entende ter juntado (à MI) a documentação que entendia suficiente a comprovar as retenções. Alega o princípio da verdade material, cita a doutrina e jurisprudência deste CARF, para requerer o provimento do seu RV ou, alternativamente, que o julgamento seja convertido em diligência para que sejam apurados todos os valores efetivamente retidos. A seguir, argumenta que: 22. Ora, se a Recorrente juntou aos autos Notas Fiscais comprobatórias dos serviços prestados, nas quais constam o valor dos tributos retidos na fonte, planilhas indicativas do valor de cada tributo que foi retido pela fonte pagadora, e que praticamente a totalidade desses valores coincidem com as DIRFs analisadas, caberia a autoridade julgadora realizar as diligências necessárias com o objetivo de analisar a escrituração contábil e fiscal da Recorrente para verificar a exatidão das informações prestadas na DCOMP. 23. Assim, é imperiosa a nulidade no caso em tela a teor do que dispõe a norma do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/725, que corrobora os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. A jurisprudência administrativa é pacífica nesse sentido (cita jurisprudência administrativa não vinculante). Entende que o DD (sic) é nulo, provavelmente, querendo se referir à decisão da DRJ. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.586 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901340/2015-33 Entende ter havido a decadência do direito do fisco de reapurar os valores devidos a título de CSLL referentes ao 1º trimestre de 2008. Isto porque: 33. Isso é, a fiscalização revisitou o saldo negativo de CSLL e, consequentemente, as retenções na fonte apuradas pela Recorrente após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. Em outras palavras, o fisco possui o prazo decadencial de cinco anos para auditar a contabilidade do contribuinte e glosar os créditos que entender cabível, sendo que referido prazo não se renova em razão da apresentação de declaração de compensação. 34. De fato, o contribuinte, nos termos da legislação vigente à época dos fatos, apresenta declarações fiscais nas quais informa o resultado fiscal do período (DCTF, DIPJ, Livros de Apuração, entre outros). Nestas declarações são devidamente demonstradas as retenções na fonte que a compõe o saldo negativo de CSLL apurado no período, e o valor a recolher a título dessa contribuição. 35. Tais declarações são apresentadas justamente para permitir que o Fisco tome conhecimento dos resultados apurados pelos contribuintes, de forma a poder avaliar se há, ou não, tributo em aberto, e se os créditos e as retenções na fonte são válidas ou não. E, caso desconfie que há recolhimento a menor, crédito indevido ou, ainda, retenção na fonte não efetivada, deverá o Fisco fiscalizar o contribuinte, para aferir se as informações apresentadas nas declarações estão corretas. 36. Isto importa em dizer que a Fiscalização somente poderá questionar os resultados apresentados nas declarações fiscais do contribuinte dentro do prazo de que dispõe para a constituição do crédito tributário. Afinal, se já não mais é permitido lançar tributo supostamente devido ou glosar créditos indevidos, tampouco poderá ser revista à declaração fiscal do contribuinte. Cita o art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN para afirmar que: 38. Nos termos da aludida norma, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (como é o caso da CSLL), a fiscalização tem o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da ocorrência do respectivo fato gerador, para analisar tais lançamentos e formalizar, se for o caso, o crédito tributário, sendo que, decorrido este lapso temporal sem sua manifestação, considera-se homologado o lançamento. Cita jurisprudência (não vinculante) deste CARF. Por último, aduz que que o conjunto de documentos juntados aos autos quais sejam Notas Fiscais de prestação de Serviço, demonstrativos dos impostos retidos na fonte e cópias dos lançamentos no Livro Caixa, fica patente que a Recorrente recebeu o valor dos serviços prestados líquidos dos tributos retidos na fonte, tributos esses cuja responsabilidade pelo recolhimento é exclusiva da fonte pagadora. Anexa livro diário e DIPJ. Requer: a) Seja declarada a nulidade do acórdão proferido em sede de manifestação de inconformidade e seja determinada a baixa dos autos em diligência para a devida análise da escrituração contábil e fiscal da Recorrente e a exatidão das informações prestadas na DCOMP; b) Seja reconhecida a decadência do direito de glosar valores de CSLL retida na fonte que compõem o saldo negativo desta contribuição informadas em DIPJ há mais de 5 (cinco) anos; ou, sucessivamente, Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.586 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901340/2015-33 c) Caso não se entenda pelos pedidos acima, seja devidamente reconhecida a comprovação dos valores de CSLL retidos na fonte e declarados na declaração de compensação, mediante a análise das Notas Fiscais de prestação de Serviço, demonstrativos dos impostos retidos na fonte e cópias dos lançamentos no Livro Caixa, homologando a compensação integralmente. 59. Outrossim, protesta a Recorrente por sustentar oralmente os argumentos ora aduzidos quando do julgamento do Recurso Voluntário, nos termos do artigo 58, II, do Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inicialmente, saliento que a sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias após a publicação da pauta de julgamento. De fato, as provas da retenção não se faz , exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, o que foi, inclusive, reconhecido expressamente pela DRJ. O caminho mais fácil para essa prova seria montar uma planilha indicando os recebimento com o devido cruzamento com os extratos bancários. No entanto, entendo que os meios indicados pela recorrente também podem atestar o recebimento líquido das retenções. Vê-se que as condições para dedução exigem a comprovação da retenção. Esta tem sido a orientação adotada por este CARF. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018) Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.586 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901340/2015-33 Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 302DF CARF MF Original

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9666476 #
Numero do processo: 10435.722718/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.
Numero da decisão: 2401-010.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.519, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722708/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.519, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722708/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

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PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.519, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722708/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 27 18 /2 01 3- 27 Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722718/2013-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. WILSON JOSE ALVES E CIA LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concernente ao pedido de restituição de contribuição previdenciária retida por meio do programa eletrônico PER/DCOMP. Os PER(s) têm por objeto as contribuições previdenciárias retidas nos moldes do artigo 31, da Lei n° 8.212/91. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado porque o interessado não apresentou nota fiscal de serviço, com o destaque da retenção de 11% (onze por cento) previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009, relacionada à competência requerida. Ainda, haver apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados desconforme, implicando em apuração de saldo a pagar da contribuição previdenciária menor do que o efetivamente devido na competência em referência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela tem por atividade a construção de edifícios (CNAE 41.204-00), motivo por que, mesmo sendo optante pelo SIMPLES NACIONAL, sujeita-se a: a) sofrer retenções de contribuições sociais (art. 31, Lei 8.212/91 c/c art. 17, IN RFB nº 900/2008); b) declarar em GFIP e recolher integralmente as contribuições previdenciárias patronais (art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º, IN RFB nº 925/2009), fato que não ocorreu, pois, ao informar o código "2" no campo "SIMPLES", automaticamente fez com que o sistema excluísse a cota patronal das contribuições sociais e, assim, calculasse a menor os tributos devidos à Previdência Social. O fisco acrescenta que a interessada não apresentou as Notas Fiscais com destaques da retenção de contribuições sociais. Neste sentido, houve intimação, por via postal, conforme Aviso de Recebimento, que retornou com a anotação pelos Correios de que "não existe o número indicado", motivo pelo qual foi feita intimação por edital. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar improcedente o pedido de restituição, mantendo incólume o Despacho Decisório, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722718/2013-27 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduz preliminarmente que houve inovação processual pela DRJ para o indeferimento da restituição. No mais, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: V - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto a entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; VI - entregou GFIP com a declaração das retenções; VII - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para considerar o direito a restituição. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se extrair do relatório acima, em apertado resumo, a contribuinte protocolou pedido de restituição do excedente de contribuições previdenciárias retidas sobre suas notas fiscais de faturamento de serviços prestados em relação aos valores devidos calculados como optante pelo SIMPLES. O pedido foi indeferido na unidade da Receita Federal em Despacho Decisório n° 676/2013, com a seguinte motivação: Indeferir o pedido de restituição, PER n.º 05970.50422.210911.1.2.15-9143, em duplicidade com o PER n.º 13254.63088.231009.1.2.15-4000, referente à retenção de 11% sobre a nota fiscal de prestação de serviços, atinente à competência 06/2009, do contribuinte Wilson José Alves e Cia Ltda, CNPJ n.º 35.462.142/0001-55, em virtude de descumprimento de obrigação acessória prevista em legislação, no sentido de não apresentar as notas fiscais de serviço com o destaque da retenção e ainda haver declarando o valor da retenção em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com código inexato de opção pelo SIMPLES. (grifo nosso) O Despacho Decisório encimado seguiu o entendimento exarado no Parecer Fiscal de e-fls. 32/35 que assim se manifestou: Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722718/2013-27 Assim sendo, há que ser indeferido o pleito do contribuinte em questão, pelos seguintes motivos: a) apresentar GFIP optante pelo SIMPLES, quando não deveria, por absoluta imposição legal, conforme já explanado acima; b) requerer a devolução da retenção alegando ser optante pelo SIMPLES, sendo equiparado a não optante pelo SIMPLES, por força de lei; c) por terem sido esgotados na esfera administrativa todos os meios necessários para que o requerente cumprisse obrigação acessória prevista em legislação, no sentido de apresentar as notas fiscais de serviço com o destaque da retenção. A Decisão de Piso, por sua vez, manteve a improcedência do pedido de restituição pelos mesmos fundamentos do Despacho Decisório, bem como do Parecer Fiscal. Dito isto, já rechaço de pronto o argumento da contribuinte de que houve alteração na motivação pela DRJ. Observa-se da decisão de primeira instância que esta seguiu exatamente a mesma linha adotada pela Unidade de Origem, apenas e, por obvio, “desenhada” de outra forma. Portanto, não há que se falar em inovação para negativa do crédito. DA ATIVIDADE DA EMPRESA A manifestante argumenta que não constrói prédios, dedicando-se à reforma dos mesmos, além de pequenas obras (construções de cômodos em edificações já existentes), requerendo a aplicação da verdade material, que, acresce, deve prevalecer sobre a informação constante em seu CNAE. Acerca da matéria, mister, inicialmente, esclarecer que, por obra de construção civil, para fins previdenciários, caso dos autos ora em mesa, entende o disposto no art. 322, inciso I, da IN RFB nº 971/2009, verbis: Art. 322. Considera-se: I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; Por seu turno, o referido anexo VII discrimina as atividades consideradas como construção civil e, dentre elas, enumera as seguintes: ANEXOVII DISCRIMINAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) 41 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 41.2 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 41.20-4 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 4120-4/00 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS (OBRA) Esta Subclasse compreende: (...) - as reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de edifícios de qualquer natureza já existentes; Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722718/2013-27 (destacamos) Observe-se que a construção de edifícios é gênero muito amplo, do qual fazem parte, como espécie, as obras de reforma e complementação (caso de construção de banheiros e cômodos). Ora, trata-se, exatamente, das atividades elencadas pela empresa em sua manifestação, correspondendo, assim, claramente, ao CNAE 41.20-4/00 supracitado e, por ela própria adotado, em seus documentos. Por conseguinte, não se tem mero enquadramento pelo CNAE, como argumenta a manifestante, mas, realidade fática, a prevalecer sobre qualquer formalismo. Diante do exposto, rejeita-se a tese de erro no enquadramento fiscal em relação à sua atividade e verifica-se a conformidade da realidade material com a formal. Passemos, então, à análise dos reflexos de mencionado enquadramento sobre a opção do SIMPLES NACIONAL. DO SIMPLES NACIONAL Pelos argumentos da manifestação, a empresa reclama o seu direito ao gozo da opção pelo SIMPLES NACIONAL. Mencionada benesse fiscal é-lhe assegurada, dado que às empresas que exercem atividades de construção civil podem optar pelo sistema simplificado de tributação. De notar-se que , no caso ora em mesa, não se indeferiu a referida opção, nem se processou a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. O que ocorre é que, ao exercer mencionada atividade, a empresa se subsume a recolher integralmente a cota de Contribuição Patronal Previdenciária - CPP que, por exceção legal, não está contemplada no referido sistema, quando se trata de atividade de obras de engenharia em geral e construção de edifícios. É o que dispõe o inciso I, do § 5º-C, do art. 18, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. (…) § 5º-C. Sem prejuizo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluida no Simples Nacional a contribuição prevista no Inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722718/2013-27 (grifamos) A empresa em questão, entretanto, não observou tal comando, dado que não se declarou devedora da referida CPP. É o que atesta a GFIP por ela entregue no período. Vejamos: no campo, da supracitada guia, denominado "valor devido à Previdência", considerou somente as contribuições sociais dos segurados empregados, deduzidas dos respectivos salários família. Não incluiu, portanto, no mesmo campo, a CPP. Em consequência, reduziu, indevidamente, seu débito com a Previdência Social. Isto ocorreu pelo fato de não haver a requerente observado o disposto no art. 4º da IN RFB n.º 925/2009, que diz: Art. 4.º Para fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades tributadas exclusivamente na forma do anexo IV da Resolução CGSN n.º 51, de 2008, devem prestar no SEFIP as seguintes informações: I – no campo “SIMPLES”, “não optante”; e II – no campo “Outras Entidades”, “0000”. § 1.º Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado “2100” no campo “Cód. Pagamento GPS”. § 2.º As contribuições devem ser recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP. (...) Verifica-se, ainda, pelo documento acima mencionado, que a contribuinte, apesar de haver declarado o valor da retenção em GFIP, o fez com código de opção pelo SIMPLES inexato, utilizando o código 2 na GFIP (optante pelo SIMPLES), quando deveria ter se valido do código 1 (não optante pelo SIMPLES), motivo pelo qual não foi possível apurar os valores correspondentes as contribuições relativas a parte patronal. Não se nega ter havido a entrega de GFIP pela recorrente, com informação de retenção. Porém, feita de forma equivocada, conforme encimado. Outrossim, a manifestante não se desvencilhou, também, do ônus, que era seu, já que reclama a existência de direito creditório, de provar que os valores retidos são maiores que aqueles devidos à Previdência Social, dado que as informações constantes de sua GFIP não traduzem, como demonstrado acima, a realidade de seus débitos. Como, por força do disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91, somente podem ser restituídas as contribuições sociais indevidas ou maior que as devidas e não tendo o reclamante comprovado que, de fato, após as deduções da CPP, possui saldo de retenções a restituir, não há como deferir seu pleito, porque não demonstrado o direito creditório reclamado. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722718/2013-27 Neste diapasão, não merece prosperar o pedido de restituição pleiteado pela contribuinte. Por todo o exposto, estando o pedido de restituição sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 377DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.721409/2013-92
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, em face de sua natureza remuneratória (STF, RE 1072485).
Numero da decisão: 9202-010.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mário Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, em face de sua natureza remuneratória (STF, RE 1072485). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mário Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2202-004.127, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. A decisão foi assim registrada – destaquei: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência das competências 01/2008 e 02/2008, e rejeitar as demais preliminares. No mérito: I) Quanto ao levantamento do adicional de 1/3 de férias, por maioria de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 14 09 /2 01 3- 92 Fl. 1364DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.527 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721409/2013-92 votos, dar provimento ao recurso para afastar a tributação, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosy Adriane da Silva Dias e Fábia Marcília Ferreira Campêlo, que negaram provimento ao recurso nessa parte; II) Quanto ao levantamento dos jetons, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso; vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Virgílio Cansino Gil, que deram provimento ao recurso nessa parte; III) Quanto às demais infrações, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso; IV) Quanto à aplicação das multas, pelo voto de qualidade, manter conforme a autuação, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Virgílio Cansino Gil, que deram provimento ao recurso para determinar o seu recálculo, conforme o art. 32A da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Foi designada a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada proferiu seu voto na sessão de 08/08/2017, razão pela qual o Conselheiro Waltir de Carvalho que o substitui, não participou do presente julgamento (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF). Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma 2402-005.499, incidem contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, inexistindo tal incidência somente sobre as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. 2 Incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas Discute-se nos autos se incidem contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. A propósito, e segundo se depreende das razões recursais, a Fazenda Nacional concorda com a não incidência sobre as férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, tendo se insurgido apenas naquele particular e indicado paradigma específico a tal respeito. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral e nos termos do voto do Ministro Relator Marco Aurélio, que o terço de férias é periodicamente pago como complemento à remuneração e que é “irrelevante a ausência de prestação de serviço no período [...]. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano” (Tema 985, RE 1.072.485). Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.527 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721409/2013-92 Desta forma, foi firmada tese favorável ao entendimento da Fazenda Nacional e reformadora do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1230957/RS, então julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em consonância com a decisão do Supremo, ainda pendente de publicação, apenas as férias indenizadas, nos termos da própria lei, têm clara natureza indenizatória, o que não ocorreria com as férias gozadas. Nesse contexto, o recurso fazendário deve ser provido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 1366DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12883.001437/2002-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 DEPÓSITO JUDICIAL COMPROVADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO CANCELADO O auto de infração foi lavrado em 10/05/02 e para lançar o PIS dos meses de outubro a dezembro de 1997, com indicação de que a exigibilidade dos créditos estava suspensa. Uma vez que rstou comprovado de que de fato estavam com a exigibilidade suspensa, há de ser cancelado o auto de infração, à luz do art. 90 da MP nº 2.158-35/01.
Numero da decisão: 3001-002.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 DEPÓSITO JUDICIAL COMPROVADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO CANCELADO O auto de infração foi lavrado em 10/05/02 e para lançar o PIS dos meses de outubro a dezembro de 1997, com indicação de que a exigibilidade dos créditos estava suspensa. Uma vez que rstou comprovado de que de fato estavam com a exigibilidade suspensa, há de ser cancelado o auto de infração, à luz do art. 90 da MP nº 2.158-35/01.

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LANÇAMENTO DE OFÍCIO CANCELADO O auto de infração foi lavrado em 10/05/02 e para lançar o PIS dos meses de outubro a dezembro de 1997, com indicação de que a exigibilidade dos créditos estava suspensa. Uma vez que rstou comprovado de que de fato estavam com a exigibilidade suspensa, há de ser cancelado o auto de infração, à luz do art. 90 da MP nº 2.158-35/01. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo do Auto de Infração nº 0004113, fls. 26/31, em que são exigidos R$ 3.468,41 de contribuição para Programa de Integração Social – PIS e R$ 2.601,31 de multa de ofício, além de juros de mora. O lançamento fiscal originou-se de Auditoria Interna na DCTF do quarto trimestre de 1997, em que se constatou, para os períodos de apuração de outubro a dezembro de 1997, a falta de recolhimento ou de pagamento do principal e a declaração inexata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 88 3. 00 14 37 /2 00 2- 21 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.229 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12883.001437/2002-21 À fl. 28, no “Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados”, constam valores informados na DCTF, a título de “Valor do Débito Apurado Declarado”, cujos créditos vinculados, informados como “Exigibilidade Suspensa”, em face da existência do processo Judicial nº 97.001.3772-4, não foram confirmados, sob a ocorrência “Proc jud não comprovad”. Cientificada da exigência fiscal, a interessada apresentou impugnação em 11/07/2002 (fls. 03/09), onde alega, em síntese, a improcedência do lançamento em face da existência de depósitos judiciais integrais. Além disso, questiona a imposição da multa de ofício e dos juros de mora. Ao final, insiste na improcedência do lançamento e protesta pela produção de todas as provas admitidas . Às fls. 37/39, cópia dos comprovantes de depósito judicial. Efetuada a análise do crédito, fls. 62/67, o processo foi enviado, em 13/11/2019 (fl. 69), para esta DRJ em Curitiba para julgamento. É o relatório.” A DRJ julgou a impugnação procedente em parte e o Acórdão nº 06-68.268 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais, cuja consequência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. É indevida a aplicação de multa de ofício e de juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” O contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual pede o cancelamento da parcela do principal do auto de infração, em razão de ter comprovado que o valor foi depositado judicialmente, o que já teria sido reconhecido pela DRJ e que motivou a exoneração da multa de ofício e juros. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Foi lavrado auto de infração para cobrança do PIS dos períodos de apuração de outubro a dezembro de 1997, acrescidos de multa de ofício e juros. Na DCTF, foi informado que a exigibilidade dos débitos estava suspensa, em razão de liminar em mandado de segurança e depósitos judiciais, o que, todavia, não foi comprovado. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.229 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12883.001437/2002-21 Em primeira instância, contestou o lançamento, alegando que os débitos estavam com exigibilidade suspensa, por força de liminar em mandado de segurança e depósitos judiciais. E juntou cópia das guias. A DRJ verificou que a ação judicial já estava extinta e os depósitos judiciais convertidos em renda da União. Todavia, cancelou apenas multa de ofício e juros, mantendo o principal. Argumentou que, na data da lavratura do auto de infração, a discussão judicial estava em curso e, por conseguinte, os depósitos judicias ainda não haviam sido transferidos para a União. Assim, naquele momento, os débitos estavam somente com suas exigibilidades suspensas, o que não impedia o Fisco de efetuar o lançamento de ofício. No recurso, o contribuinte aduz que a manutenção do lançamento configura o fenômeno do bis in idem, não admitido ordenamento jurídico pátrio. E repisa o pedido de cancelamento integral da cobrança, uma vez que comprovou que os débitos haviam sido integralmente depositados. Assiste razão à recorrente. Nas datas das ocorrências dos fatos geradores (outubro a dezembro de 1997), a DCTF ainda não constituía confissão de dívida, o que se deu somente em 30/12/03, com a publicação da Lei nº 10.833/03. Até então, as divergências encontradas nas auditorias de DCTF eram objetos de lançamentos de ofício, com fulcro no art. 90 da MP nº 2.158-35/01. Entretanto, uma vez que restou comprovado que os débitos estavam de fato com a exigibilidade suspensa, não mais se justifica o lançamento, o que se depreende da leitura daquele dispositivo legal: “Art.90.Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” (g.n.) Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 157DF CARF MF Original

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9677276 #
Numero do processo: 10907.722602/2013-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/09/2009, 15/09/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/09/2009, 15/09/2009 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal.
Numero da decisão: 3002-002.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/09/2009, 15/09/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/09/2009, 15/09/2009 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal.

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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/09/2009, 15/09/2009 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 26 02 /2 01 3- 94 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.531 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722602/2013-94 prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário movido as fls. 78-85 em face da r. decisão de fls. 36-46, a qual manteve o lançamento do crédito tributário por força da infração de prestação de informações de desconsolidação fora do prazo. O recurso voluntário, sustenta, basicamente, prescrição intercorrente, denúncia espontânea, ilegitimidade da parte e ausência da infração. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O Tema em apreço, embora seja objeto de estudos e teses de riquíssimos valores jurídicos, não pode prosperar em Processo Administrativo Fiscal, especialmente em razão da plena vigência da Súmula 11. Eis a sua redação: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.531 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722602/2013-94 Do exposto, não há que se prosperar esta tese. 3 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Ao abordar-se o tema em epígrafe, necessário trazer aos autos a verdadeira intenção do legislador, quando estabeleceu prazos para a prestação e informações de desconsolidação de cargas, a fim de que a Aduana tenha plenas condições de, previamente, promover o controle aduaneiro. Não prestando as informações previas dentro do prazo estabelecido, resta prejudicada a própria segurança da sociedade como um todo, inclusive da mercadoria daquele que contratou o agente de cargas, verdadeiro proprietário. Tal fato geral insegurança e atrasos. Obviamente que os custos são proporcionais e, conduta deste tipo em larga escala, resulta no famoso ‘custo Brasil’, se aliado a demais fatores. Salienta-se que não se trata de negar a existência, eficácia e validade do instituto jurídico da Denúncia Espontânea. Mas a obrigação é justamente a prestação das informações prévias. E a infração é fornecimento intempestivo disso ou a sua não prestação. A propósito, importante colacionar trecho de um voto magistral proferido nos Autos do Processo nº 11128.002765/200749, acórdão 380200.568, datado de 05 de julho de 2011: Logo, no caso em destaque, se o registro da informação a destempo materializou a infração tipificada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, não pode ser considerada, simultaneamente, como uma conduta realizadora da denunciação espontânea da mesma infração. De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque materializa a conduta típica da infração sancionada com a penalidade pecuniária objeto da presente autuação, em consequência, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que a conduta que materializasse a infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta que concretizasse a denúncia espontânea da mesma infração. No caso em apreço, se admitida pretensão da Recorrente, o que se admite apenas para argumentar, o cometimento da mencionada infração nunca resultaria na cobrança da referida multa, uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, simultaneamente, a conduta que representativa da denúncia espontânea. Em consequência, tornar-se-ia impossível a imposição da multa sancionadora da dita conduta, ou seja, existiria a infração, mas a multa fixada para sancioná-la não poderia ser cobrada por força da exclusão da responsabilidade do infrator. Tal hipótese, ao meu ver, representaria um contra senso do ponto de vista jurídico, retirando da prática da dita infração qualquer efeito punitivo. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.531 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722602/2013-94 Sendo assim, não se acolhe a tese da denúncia espontânea. 4 LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. De início vale trazer a esta decisão a necessidade de visualizar o documento de fls. 16, o qual identificada cada uma das infrações decorrentes dos registros extemporâneos das desconsolidações. Portanto, inexistem dúvidas acerca das infrações perpetradas pela Recorrente, cuja consequência lógica nada mais é do que suportar a multa prevista no artigo 107, VI, “e” do Dec. 37/1966. De outro lado, também não há espaço para dúvidas acerca da responsabilidade do agente de cargas. Não por acaso, o artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 é claro quanto a obrigação daquele agente que constar na qualidade de consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, sem prejuízo das menções neste sentido, presentes de forma clara e inequívoca previstas na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966. Eis as suas redações: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao AGENTE DE CARGA; e A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, clara, bem redigida, digna de louvor e apreço, elaborada com extremo zelo. 5 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Com a devida vênia entende-se como perfeitamente aplicável a multa em decorrência do atraso pela prestação de informações de desconsolidação. A obrigação do agente em promover tempestivamente o respectivo registro da declaração sob pena de incorrer-se na multa objeto deste recurso, decorre da conjugação das normas previstas na IN 800/2007, com especial destaque ao dispositivo 22, “d”, III e art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.531 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722602/2013-94 Assim não ocorrendo, caracteriza-se a infração aduaneira, consoante redação do 94, “caput” e de seu “§2º, do Decreto Lei 37/1966, independente de debates sobre a intenção do recorrente. O fundamento da retroatividade benigna não se aplica, tendo em vista que a implementação e vigência da IN 1473/2014, em momento algum excluiu do mundo jurídico- aduaneiro a obrigatoriedade de aplicação da multa em epígrafe. Necessário salientar que esta mesma multa encontra-se prevista em Decreto Lei, amplamente mencionado nesta decisão, cujos institutos jurídicos e respetivas normas, não foram atingidas pela vigência da IN 1473/2014. Instrução Normativa alguma tem o condão de criar ou extinguir direitos, institutos e sanções previstas em Decretos-Leis. Na qualidade de agente de cargas a recorrente deveria ter promovido o registro da declaração tempestivamente. Trata-se de um fato corriqueiro e que faz parte da rotina de negócios atrelados a atividade exercida pela empresa. Uma vez intempestiva a declaração, naturalmente haverá uma sanção, também de natureza administrativa. Resta evidente o nexo causal entre a conduta do agente, o prejuízo à fiscalização e a necessidade da aplicação da sanção. Por fim, importante destacar vasto repertório jurisprudencial desta Colenda Corte neste sentido: Processo nº 11968.001172/2009-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.663 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2020 Recorrente BDP SOUTH AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2008, 13/10/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Processo nº 11128.001185/2010-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.779 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Processo nº 11128.004020/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.777 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.531 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722602/2013-94 multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.000642/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2009 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgada por este Conselho a autuação na qual fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento desta é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-010.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgada por este Conselho a autuação na qual fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento desta é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 06 42 /2 01 0- 53 Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000642/2010-53 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 293 e ss). Pois bem. Cuida-se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), cujo dispositivo julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 07-31.944 (fls. 172/177): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2009 INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com informações incorretas ou omissas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000642/2010-53 Extrai-se do Relatório Fiscal da Infração, bem como do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, que foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 37.227.222-3, por ter a empresa infringido o art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ao apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competências 12/2007, 01/2008 e 04 a 10/2008, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias (fls. 02/17). Lavrou-se o auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória no Código de Fundamentação Legal - CFL 68. O processo em apreço é vinculado, eis que reflexo, ao Processo nº 13971.000643/2010-06, que diz respeito ao lançamento tributário das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais. Além disso, no que tange ao crédito tributário, há também o Processo nº 13971.000644/2010-42, referente ao lançamento das contribuições devidas a terceiros. Dessa feita, o resultado do julgamento do AI nº 37.227.222-3, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, depende diretamente da decisão do lançamento da obrigação principal das contribuições previdenciárias. Por sua vez, o lançamento do crédito tributário foi efetivado em decorrência da exclusão do sujeito passivo do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), respectivamente, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 14 e 15, ambos de 23 de fevereiro de 2010. O ADE nº 14/2010 compõe o Processo nº 13971.000636/2010-04, enquanto o ADE nº Verificando a existência de grupo econômico de fato, a fiscalização procedeu à lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 01/2010, em nome de Vale Norte Industrial Mercantil Ltda, CNPJ 02.682.551/0001-08, com fundamento no art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (fls. 18/19). Cientificado da autuação, em 16/3/2010, às fls. 2, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 21/27). O responsável solidário tomou ciência do lançamento também na data de 16/3/2010, porém não consta a apresentação de impugnação em nome próprio. Intimada da decisão de piso por via postal em 12/8/2013, segundo fls. 179/180, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 11/9/2013 (fls. 182/198). Em síntese, aduz as seguintes razões de fato e direito contra a decisão de piso que manteve intacta a pretensão fiscal: (i) Devem ser deduzidos do crédito tributário lançado os valores recolhidos pelo recorrente a título de contribuição previdenciária patronal na sistemática do Simples Federal e Nacional. Cuida-se de matéria de ordem pública, não submetida à preclusão, que deve ser conhecida de ofício pelo órgão julgador; (ii) A apresentação pelo recorrente de manifestação de inconformidade específica contra a exclusão do Simples Federal e Nacional, conforme ADE´s nº 14 e 15/2010, tem efeito suspensivo e obsta a prática de todo e qualquer ato administrativo de constituição de crédito tributário de obrigação principal e/ou acessória, até a decisão final naqueles processos; Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000642/2010-53 (iii) Os motivos eleitos pela autoridade lançadora para a exclusão do Simples Federal e Nacional não encontram amparo na realidade fática nem na legislação tributária vigente. Não há óbice que a autoridade julgadora aprecie também no processo correspondente à exigência do crédito tributário as razões de defesa expostas contra aqueles atos administrativos de exclusão; e Não consta nos autos a interposição de recurso voluntário pelo responsável solidário, em nome próprio. Posteriormente, sobreveio Resolução determinando (i) a vinculação aos autos, no e-Processo, dos processos principais nº 13971.000635/2010-51 e nº 13971.000636/2010-04, que tratam da exclusão do Simples Federal e Simples Nacional; e (ii) o sobrestamento do julgamento deste processo no âmbito da própria 4ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho, até as decisões de mesma instância relativas aos processos principais. Em seguida, após o cumprimento da diligência e considerando a extinção do mandato do Conselheiro Cleberson Alex Friess, representante da Fazenda Nacional, por ter expirado o prazo de que trata o § 1º do art. 40 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, conforme Portaria de Pessoal CARF/ME nº 1.141, de 1º/02/2021, os autos foram ser redistribuídos, mediante sorteio, no âmbito da turma, nos termos do § 8º do art. 49 do Anexo II do RICARF, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Prejudicial de Mérito – Decadência/Prescrição. Inicialmente, esclareço que não há que se declarar a decadência do crédito tributário lançado, nem mesmo parcialmente, eis que, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF n° 148). No lançamento em questão, a lavratura do AI ocorreu em 11/03/2010, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrida no dia 16/03/2010 (e-fl. 02), sendo que os fatos geradores omitidos que ensejaram a multa se referem ao período de 01/03/2005 a 30/06/2009, motivo pelo qual, à luz do art. 173, I do CTN, não há qualquer decadência a ser reconhecida na hipótese dos autos. Ademais, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, devendo ser aplicado o entendimento preconizado pela Súmula CARF n° 11, in verbis: Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000642/2010-53 Dessa forma, afasto as alegações acerca da decadência e prescrição do crédito tributário. 3. Mérito. Conforme narrado, trata-se de Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA 68 (DEBCAD nº 37.227.222-3), lavrado em razão da Autuada ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias, incorrendo na infração prevista no artigo 32, inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/1991. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Para além do exposto, cabe destacar que esta turma tem entendido que os julgamentos de autuações por falta de recolhimento do tributo devem ser efetuados conjuntamente com as lavraturas decorrentes de omissão de contribuições na GFIP. Esse procedimento tem razão de ser no fato do colegiado entender que o auto de infração por descumprimento da obrigação acessória de apresentar Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias tem conexão com o lançamento da obrigação principal. Por essa linha de entendimento a verificação da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP dá-se no momento da apreciação da obrigação principal. Assim, declarando-se improcedentes as contribuições lançadas, deve o resultado refletir-se no lançamento decorrente de descumprimento da obrigação acessória de não declarar as contribuições excluídas na GFIP. Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000642/2010-53 Em outras palavras, a sorte do DEBCAD de obrigação acessória, que integra o presente processo, por congruência lógica, deve seguir o que restara decidido no processo que diz respeito à correlata obrigação principal. Assim, não cabe rediscutir, no âmbito deste processo e que diz respeito ao lançamento de obrigação acessória, o mérito da obrigação principal correlata, descabendo neste foro, portanto, a retomada dos questionamentos apresentados e bem examinados no processo próprio, cabendo apenas o exame das alegações concernentes aos fatos que serviram de motivação fiscal para o reconhecimento do descumprimento da presente obrigação acessória, bem como eventuais reflexos decorrentes do reconhecimento da ausência de fato gerador de contribuições previdenciárias. Isso porque, conforme visto, a empresa foi autuada por ter apresentado GFIP - Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 68). A esse respeito, cabe destacar que o processo em apreço é vinculado, eis que reflexo, ao Processo nº 13971.000643/2010-06, que diz respeito ao lançamento tributário das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais. Dessa forma, considerando a informação de que na ação fiscal que deu ensejo ao AI sob apreciação foi lançado outro DEBCAD, o julgamento da presente lavratura deve ocorrer analisando os reflexos do processo relativo à exigência da correlata obrigação principal. Nesse sentido, o DEBCAD que deu origem à presente acusação fiscal, foi julgado por este Colegiado, na mesma sessão de julgamento: DEBCAD PROCESSO SITUAÇÃO Auto de Infração – AI (DEBCAD nº 37.227.232-0), relativamente às contribuições devidas à Seguridade Social, de responsabilidade da empresa, sendo a quota patronal calculada pela aplicação da alíquota de 20% (vinte por cento) incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços para o grupo econômico, e as contribuições destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) calculada pela aplicação da alíquota de 3% (três por cento), incidentes apenas sobre a remuneração dos segurados empregados, não recolhidas e não declaradas em guias de recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP´s. 13971.000643/2010-06 Distribuído a este Relator e julgado, por este Colegiado, na mesma sessão de julgamento. CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, se mais benéfico ao sujeito passivo. Cabe esclarecer que, conforme bem pontuado no processo relativo à obrigação principal, os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a exclusão do recorrente da Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000642/2010-53 sistemática do Simples, através dos ADE´s nº 14 e 15/2010, foram objeto de processos administrativos distintos (SIMPLES FEDERAL Processo: 13971.000636/2010-04 e SIMPLES NACIONAL Processo: 13971.000635/2010-51), tendo operado o trânsito em julgado de forma desfavorável ao sujeito passivo, com a confirmação da respectiva exclusão. E, ainda, um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. Dessa forma, uma vez que já fora julgada por este Conselho a autuação na qual foi efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento desta é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. Assim, trazendo o que restara decidido nos processos que dizem respeito às correlatas obrigações principais para o caso dos autos, entendo que se deve apenas determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa, mediante comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. A esse respeito, relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, passou a acolher a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento da inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Nesse sentido, após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 11941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26,”c”: 1.2.6. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000642/2010-53 no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000642/2010-53 da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). Recentemente, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000642/2010-53 Para além do exposto, conforme voto proferido no Acórdão nº 9202-009.753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de Relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, embora a penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, não tenha sido expressamente tratada no Parecer SEI 11315/2020, como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, é de rigor que, em obediência ao disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. A propósito, destacam-se os seguintes excertos extraídos do decisum: [...] Cabe ressaltar que, na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, uma já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi expressamente tratada no citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000642/2010-53 art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 com a que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Dessa forma, os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09. E, ainda, os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei. Para além do exposto, entendo ser impertinente o pedido de produção de prova pericial ou conversão do julgamento em diligência, eis que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Por fim, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Dessa forma, consolidando o raciocínio esposado, entendo que, no presente caso, faz-se necessário apenas determinar o recálculo da multa, mediante comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa, mediante comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91, se mais benéfico ao sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000642/2010-53 Fl. 444DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.722850/2011-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 28 50 /2 01 1- 05 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.047 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722850/2011-05 O contribuinte supraidentificado teve deduções de despesas médicas glosadas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF - Dirpf do exercício 2008, ano-calendário 2007, conforme descrição da infração nas folhas 15 e 16. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73,80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. O notificado apresentou a impugnação das folhas 02 a 08, contestando integralmente o lançamento e anexa os documentos das folhas 20 a 36 e 54 a 148 para comprovar as informações referente as despesas glosadas. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 GLOSA DE DEDUÇÕES Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. Se pleiteadas deduções exageradas, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. Não comprovadas as deduções na fase impugnatória, devem ser mantidas as glosas das deduções. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. A autuação decorreu de dedução indevida de despesas médicas no importe de R$28.820,00, sendo mantida pela decisão de piso. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.047 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722850/2011-05 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.047 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722850/2011-05 documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.047 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722850/2011-05 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Dito isto, às e-fls. 25 e seguintes há documentos hábeis e idôneos que comprovam as despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.047 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722850/2011-05 Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.047 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722850/2011-05 Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Em se tratando de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.047 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722850/2011-05 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 202DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.720389/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.407
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que, superada a aplicação ou não da Lei nº 13.137/2015 ao caso concreto, seja apurado, com base nos documentos fiscais e contábeis do Recorrente, o seguinte: (i) o valor do leite in natura adquirido de pessoa física ou recebido de cooperado pessoa física, (ii) o valor das aquisições das pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, caso existam, (iii) o valor do leite in natura utilizado na produção de mercadorias pelo Recorrente, conforme consta no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, (iv) o saldo do crédito presumido apurado no período e (v) a habilitação no programa Mais Leite Saudável. Ao final da diligência, a Fiscalização deverá produzir relatório circunstanciado demonstrando os valores apurados e aos quais a recorrente teria direito a ressarcimento, considerando a aplicação da Lei nº 13.137/2015. A empresa deverá ser intimada dos resultados da diligência para prestar esclarecimentos, se necessário. Após a conclusão, o processo deverá ser devolvido ao CARF para prosseguimento. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que considerou, na reunião de novembro de 2021, que o processo já se encontrava apto para julgamento. Inobstante o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ter votado o mérito do recurso na reunião de novembro de 2021, nessa sessão, ele aderiu à diligência proposta pela turma em sua nova composição. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.405, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10665.720386/2017-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Ao final da diligência, a Fiscalização deverá produzir relatório circunstanciado demonstrando os valores apurados e aos quais a recorrente teria direito a ressarcimento, considerando a aplicação da Lei nº 13.137/2015. A empresa deverá ser intimada dos resultados da diligência para prestar esclarecimentos, se necessário. Após a conclusão, o processo deverá ser devolvido ao CARF para prosseguimento. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que considerou, na reunião de novembro de 2021, que o processo já se encontrava apto para julgamento. Inobstante o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ter votado o mérito do recurso na reunião de novembro de 2021, nessa sessão, ele aderiu à diligência proposta pela turma em sua nova composição. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.405, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10665.720386/2017-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .7 20 38 9/ 20 17 -0 8 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720389/2017-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Em 23/01/2017 a cooperativa agropecuária, apresentou, em formulário de papel, o Pedido de Ressarcimento de R$ 126.093,09, valor que estaria relacionado ao crédito presumido apurado no 2º trimestre de 2012 na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, referente à custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e seus derivados, mais especificamente sobre as aquisições de leite in natura. Em despacho decisório a Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis-MG indeferiu o pedido com base no seguinte fundamento: “1. O crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculado sobre o valor de determinados bens adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado, utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, está previsto no artigo 8º da Lei 10.925/2004. Esse dispositivo faculta às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam determinadas mercadorias, destinadas à alimentação humana ou animal, a utilização desse crédito para dedução da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração. 2. A possibilidade do ressarcimento de créditos presumidos acumulados, originados de aquisições de leite in natura utilizado como insumo na produção, foi instituída pela Lei 13.137/2015, que incluiu o artigo 9º-A na Lei 10.925/2004, e regulamentada pelo artigo 33 do Decreto 8.533/2015, descrito a seguir: .... Nesse passo, entendendo que a possibilidade de ressarcimento dos créditos presumidos acumulados da Cofins e do PIS da Cofins não se aplica às sociedades cooperativas quando tais créditos forem originados de leite in natura recebido de cooperado e referentes a períodos de apuração anteriores à publicação da Lei nº 13.137, de 2015, concluiu a unidade local pelo indeferimento do pedido.” Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº 14-104.421, improcedente. A empresa apresentou recurso voluntário onde alega em síntese: - direito ao crédito presumido – atividades agroindustriais – leite in natura; - presunção da fiscalização de que o leite fora recebido exclusivamente de cooperados; - solicitação de diligência É o relatório. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720389/2017-08 Voto. Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Do direito ao crédito presumido. A Recorrente expõe que é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, adquire leite in natura, milho e sorgo de produtores rurais e de outras cooperativas, cooperados e não cooperados, os quais são utilizados nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 e 23 da TIPI. “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720389/2017-08 [...]§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal.” Com a publicação da Lei nº 13.137/2015 e do Decreto nº 8.533/2015 que autorizaram o ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura, a Recorrente formalizou os pedidos de ressarcimento do saldo de crédito presumido acumulado em função das vendas sujeitas a suspensão, não incidência e alíquota zero. O agente fiscalizador alega que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 fica limitado as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devida em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados. E apenas com a publicação da Lei nº 13.137/2015, o artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 foi alterado e tal limitação para utilização de crédito presumido foi excetuada em relação ao crédito originado da aquisição de leite in natura de cooperado. Baseado nesse entendimento o agente fiscalizador alega que não há que se falar em créditos presumidos acumulados, apurados por sociedades cooperativas, referentes a períodos de apuração anteriores à publicação da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015. A recorrente entende que não há que se falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. A nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando o direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS, e consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos. O art. 4º da Lei nº 13.137/15 introduzindo o art. 9-A à Lei nº 10.925/04, determinou expressamente que todas as pessoas jurídicas, sem quaisquer distinções, têm direito de utilizar o crédito presumido de PIS e COFINS apurados nas operações de leite in natura. “Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720389/2017-08 § 1º. O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8o; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1o de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1o de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1o de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1o de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. § 3º A habilitação definitiva de que trata o § 2º fica condicionada: I - à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; II - à realização pela pessoa jurídica interessada, no ano-calendário, de investimento no projeto de que trata o inciso III correspondente, no mínimo, a 5% (cinco por cento) do somatório dos valores dos créditos presumidos de que trata o § 3º do art. 8º efetivamente compensados com outros tributos ou ressarcidos em dinheiro no mesmo ano-calendário; III - à aprovação de projeto pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade; IV - à regular execução do projeto de investimento de que trata o inciso III nos termos aprovados pelo Poder Executivo; V - ao cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas pelo Poder Executivo para viabilizar a fiscalização da regularidade da execução do projeto de investimento de que trata o inciso III. § 4º O investimento de que trata o inciso II do § 3º : I - poderá ser realizado, total ou parcialmente, individual ou coletivamente, por meio de aporte de recursos em instituições que se dediquem a auxiliar os produtores de leite em sua atividade, sem prejuízo da responsabilidade da pessoa jurídica interessada pela efetiva execução do projeto de investimento de que trata o inciso III do § 3º ; II - não poderá abranger valores despendidos pela pessoa jurídica para cumprir requisito à fruição de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal. § 5º A pessoa jurídica que, em determinado ano-calendário, não alcançar o valor de investimento necessário nos termos do inciso II do § 3º poderá, em complementação, investir no projeto aprovado o valor residual até o dia 30 de junho do ano-calendário subsequente. § 6º Os valores investidos na forma do § 5º não serão computados no valor do investimento de que trata o inciso II do § 3º apurado no ano-calendário em que foram investidos. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720389/2017-08 § 7º A pessoa jurídica que descumprir as condições estabelecidas no § 3º : I - terá sua habilitação cancelada; II - perderá o direito de utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o § 2º nas formas estabelecidas nos incisos I e II docaput, inclusive em relação aos pedidos de compensação ou ressarcimento apresentados anteriormente ao cancelamento da habilitação, mas ainda não apreciados ao tempo desta; III - não poderá habilitar-se novamente no prazo de dois anos, contados da publicação do cancelamento da habilitação; IV - deverá apurar o crédito presumido de que trata o art. 8º na forma do inciso V do § 3º daquele artigo. § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros: I - os critérios para aprovação dos projetos de que trata o inciso III do § 3º apresentados pelos interessados; II - a forma de habilitação provisória e definitiva das pessoas jurídicas interessadas; III - a forma de fiscalização da atuação das pessoas jurídicas habilitadas. § 9º A habilitação provisória será concedida mediante a apresentação do projeto de que trata o inciso III do § 3º e está condicionada à regularidade fiscal de que trata o inciso I do § 3º. § 10. No caso de deferimento do requerimento de habilitação definitiva, cessará a vigência da habilitação provisória, e serão convalidados seus efeitos. § 11. No caso de indeferimento do requerimento de habilitação definitiva ou de desistência do requerimento por parte da pessoa jurídica interessada, antes da decisão de deferimento ou indeferimento do requerimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos retroativamente à data de apresentação do projeto de que trata o inciso III do § 3º, e a pessoa jurídica deverá: I - caso tenha utilizado os créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas, para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro, recolher, no prazo de trinta dias do indeferimento ou da desistência, o valor utilizado indevidamente, acrescido de juros de mora; II - caso não tenha utilizado os créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º nas formas citadas no inciso I deste parágrafo, estornar o montante de créditos presumidos apurados indevidamente do saldo acumulado.” A questão posta em litígio relaciona-se à restrição à acumulação de créditos presumidos apurados sobre o leite in natura utilizados como insumo pelas sociedades cooperativas nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Estamos diante de pedido de ressarcimento de crédito presumido nas aquisições de leite in natura para o 1.º trimestre de 2012, efetuado em 10/01/2017. O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 previa a possibilidade de pessoa jurídica ou cooperativa, que produzam mercadorias de origem vegetal ou animal, para determinados códigos da NCM, destinados à alimentação humana ou animal, deduzirem crédito presumido das contribuições devidas em cada período de apuração, calculadas sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720389/2017-08 Aqui o importante no caso concreto é o fato de haver possibilidade apenas para a dedução do crédito presumido em relação as contribuições devidas, e ser em cada período de apuração. Não havia a possibilidade de acumulação de crédito presumido de um período para ser utilizado no período seguinte. Com a publicação da Lei nº 13.137/15, que introduziu o art. 9-A à Lei nº 10.925/04, passou a existir a possibilidade de utilização do saldo do crédito presumido, acumulado até o dia anterior à publicação de ato do poder executivo, regulamentando o dispositivo, ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, a partir da citada publicação. O art. 4º previu a possibilidade de compensação com débitos próprios de tributos federais ou ressarcimento em dinheiro. E disciplinou o marco temporal para apresentação dos pedidos pelos contribuintes, com prazos diferentes conforme o ano-calendário de apuração dos créditos. Outro quesito imposto pela Lei foi a necessidade de habilitação prévia, perante o Poder executivo, sendo verificados a regularidade fiscal da empresa e a realização de investimento em projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. A regulamentação ocorreu com a publicação do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, criando o programa Mais Leite Saudável. Para ser beneficiária do programa a pessoa jurídica deve ter projeto aprovado para a realização dos investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. O desconto do crédito presumido das contribuições PIS e Cofins em relação a aquisição de leite in natura utilizado como insumo serão apurados mediante a aplicação de percentuais das alíquotas das contribuições. E poderão ser utilizados para desconto em cada período de apuração. Também existe previsão de aproveitamento do saldo nos meses subsequentes. “Art.1º Fica instituído o Programa Mais Leite Saudável, que objetiva incentivar a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, conforme estabelecido neste Decreto. Art.2º O Programa Mais Leite Saudável permite à pessoa jurídica beneficiária a apuração de créditos presumidos da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na forma prevista no incisoIdo parágrafo único do art.4ºe sua utilização na forma prevista no art.6º. Art.3º É beneficiária do Programa Mais Leite Saudável a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para realização dos investimentos a que se refere o art.1ºe que seja habilitada na forma prevista no Capítulo V. Art.4º A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720389/2017-08 de leite in natura utilizado como insumo, conforme disposto no inciso II do caput doart. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e noinciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Parágrafo único. Os créditos presumidos de que trata o caput serão apurados mediante aplicação dos seguintes percentuais das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente: I- cinquenta por cento da alíquota prevista nocaput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da alíquota prevista nocaput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; II- vinte por cento da alíquota prevista nocaput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da alíquota prevista nocaput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Art.5º Os créditos presumidos apurados na forma prevista no art.4ºpoderão ser utilizados para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração. Parágrafo único. O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Art.6º Os créditos presumidos apurados na forma prevista no incisoIdo parágrafo único do art.4ºpoderão ser utilizados para: I- compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II- ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.” Como se percebe das elucidações efetuadas, até a publicação a Lei nº 13.137/2015 somente era possível o desconto do crédito presumido no mês de apuração das contribuições. A partir de 2015 foi instituída uma nova forma de apropriação do crédito presumido, permitindo o acumulo dos saldos não utilizados. Nesse caso estamos diante de nova disposição legislativa que criou um crédito presumido, recuperando créditos acumulados no passado, que antes não podia ser utilizado. Porém a instituição dessa possibilidade de creditamento se dá sob certas condições, sendo a principal a necessidade de haver um projeto aprovado para realização dos investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. A Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, que resultou na Lei nº 13.137/2015, foi encaminhada ao Congresso Nacional para que se corrigisse as alíquotas do PIS e Cofins importação, após a decisão do STF que julgou inconstitucional parcela da base de cálculo das contribuições, conforme consta na exposição de motivos: Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720389/2017-08 Foram incluídas 107 emendas no Senado Federal, na medida provisória original. E no Parecer da Comissão Mista do Senado nº 9/2015 não detalha a justificativa para a inclusão do dispositivo que alterou a Lei nº10.925/2004. Tanto a fiscalização, no despacho decisório, quanto o acórdão DRJ consideraram que não seria possível a acumulação do crédito presumido já que a Lei nº 10.925/2004 não previa essa hipótese, e a possibilidade de uso do saldo de créditos somente foi possível com a publicação da Lei nº13.137/2015, posteriormente ao crédito vindicado. À época da aquisição do direito creditório somente existia a possibilidade de desconto das contribuições no mês de apuração. “O que se coloca em disputa no caso em análise são entendimentos diferentes quanto ao efeitos no tempo do §2º acima transcrito. Defende a cooperativa que se trata de dispositivo de interpretação e que seu efeito retroage no tempo retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados. Na outra direção, aponta a autoridade fiscal, entendendo que a limitação em foco estava vigente à época de formação do crédito presumido cujo ressarcimento foi solicitado, tendo sido levantada somente após a publicação da Lei nº 13.137, de 2015, com a inserção do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004. A razão está com a autoridade tributária. O art. 106, do CTN a que se refere a contribuinte para reivindicar os efeitos retroativos para o §2º, art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, menciona em seu inciso I que a lei retroage quando seja expressamente interpretativa, qualificação que não se enquadra ao §2º do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, introduzido pelo art. 5º da Lei nº 13.137, de 2015. A própria Lei nº 13.137, de 2015, veicula, no art. 26, a entrada em vigor dos diversos dispositivos: ... O art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, como se vê na disposição do inciso VI, acima, teve sua eficácia a partir no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Ou seja, a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pela sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados só foi retirada a partir de outubro de 2015.” Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720389/2017-08 Discordo desse entendimento. Conforme já esclarecido, a Lei nº 13.137, de 2015, trouxe novo marco temporal e nova forma de aproveitamento do crédito presumido. Entretanto, para que seja concedido o ressarcimento à recorrente é antes necessário verificar se o crédito é liquido e certo e se foram cumpridos os requisitos da Lei nº 13.137/2015. Cabe acentuar, ainda que o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil, e portanto, no caso, é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretendeu reaver da Administração. Ao pleitear à Autoridade Tributária o crédito passível de ressarcimento que entende dispor, a contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. “Lei nº 13.105, de 2015 : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso, a recorrente deveria provar a que adquiriu leite in natura, de pessoa física, ou recebeu de cooperado pessoa física e que produziu mercadoria com o uso do insumo. Os insumos devem ter sido adquiridos no mesmo período de apuração. A aquisição também poderia ter sido efetuada de cerealista, pessoa jurídica que transporte, resfrie e venda a granel o leite in natura, ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa e produção agropecuária. E pelo §4º do art. 8º a pessoa jurídica (que transporte, resfrie e venda a granel o leite in natura, ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa e produção agropecuária), que vende o leite in natura não poderá aproveitar o crédito presumido discutido, e muito menos crédito de vendas efetuadas com suspensão. A recorrente afirma que adquiriu o leite in natura e as notas fiscais foram transmitidas à RFB na declaração EFD-Contribuições. Como a fiscalização negou o crédito com base na não possibilidade de aplicação da Lei nº 13.137/2015 a crédito presumido do 1º trimestre de 2012, não foi analisado a certeza e liquidez do crédito. Só por esse ponto já seria necessária a conversão do julgamento em diligência, para que superada a possibilidade de aplicação da Lei nº 13.137/2015 fosse analisada a certeza e liquidez do crédito, com base nas notas fiscais constantes do EFD-Contribuições e documentos contábeis da recorrente. Também seria necessária a comprovação, por parte da recorrente, de que o leite in natura foi utilizado na produção das mercadorias, ou seja, deveria ser deduzido todo o leite in natura que foi vendido sem passar por procedimentos de industrialização. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720389/2017-08 Porém, somente com essa comprovação, não seria possível concluir que haveria direito ao ressarcimento. Como expresso na Lei nº 13.17/2015, regulamentada pelo Decreto nº nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, é necessário que a empresa comprove a habilitação no programa Mais Leite Saudável. A empresa não apresentou juntamente com o pedido de restituição, ou em momento posterior, qualquer documento ou informação que comprove estar habilitada no programa Mais Leite Saudável. Outro requisito que deve ser verificado é em relação aos prazo estipulados para apresentação dos pedidos. “§ 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata ocaputacumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019.” Como se tratam de créditos apurados no ano-calendário de 2012, o pedido somente poderia ser apresentado a partir de 01/01/2017. A empresa apresentou o pedido em 10/01/2017, portanto no prazo estipulado. Concluo, a partir de todo o exposto, a necessidade da conversão do julgamento em diligência, para que, superada a aplicação ou não da Lei nº 13.137/2015 ao caso concreto, seja apurado, com base nos documentos fiscais e contábeis do Recorrente, o seguinte: (i) o valor do leite in natura adquirido de pessoa física ou recebido de cooperado pessoa física, (ii) o valor das aquisições das pessoa jurídicas elencadas no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, caso existam, (iii) o valor do leite in natura utilizado na produção de mercadorias pelo Recorrente, conforme consta no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, (iv) o saldo do crédito presumido apurado no período e (v) a habilitação no programa Mais Leite Saudável. Ao final da diligência, a Fiscalização deverá produzir relatório circunstanciado demonstrando os valores apurados e aos quais a recorrente teria direito a ressarcimento, considerando a aplicação da Lei nº 13.137/2015. A empresa deverá ser intimada dos resultados da diligência para prestar esclarecimentos, se necessário. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720389/2017-08 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que, superada a aplicação ou não da Lei nº 13.137/2015 ao caso concreto, seja apurado, com base nos documentos fiscais e contábeis do Recorrente, o seguinte: (i) o valor do leite in natura adquirido de pessoa física ou recebido de cooperado pessoa física, (ii) o valor das aquisições das pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, caso existam, (iii) o valor do leite in natura utilizado na produção de mercadorias pelo Recorrente, conforme consta no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, (iv) o saldo do crédito presumido apurado no período e (v) a habilitação no programa Mais Leite Saudável. Ao final da diligência, a Fiscalização deverá produzir relatório circunstanciado demonstrando os valores apurados e aos quais a recorrente teria direito a ressarcimento, considerando a aplicação da Lei nº 13.137/2015. A empresa deverá ser intimada dos resultados da diligência para prestar esclarecimentos, se necessário. Após a conclusão, o processo deverá ser devolvido ao CARF para prosseguimento. Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator (documento assinado digitalmente) Fl. 162DF CARF MF Original

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9648668 #
Numero do processo: 10166.900970/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-001.084
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.080, de 19 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10166.900164/2013-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.080, de 19 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10166.900164/2013-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O litígio tem origem na declaração de compensação (DCOMP), onde o sujeito passivo informou como direito creditório saldo negativo de IRPJ/CSLL. No despacho decisório concluiu-se, com base nas Dirf das fontes pagadoras, que o saldo negativo de IRPJ/CSLL disponível era inferior ao pleiteado. Proposta manifestação de inconformidade, a DRJ de origem julgou-a procedente em parte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 00 97 0/ 20 13 -0 9 Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.084 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900970/2013-09 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde repete, em síntese, as alegações expostas na manifestação de inconformidade, inclusive quanto ao pedido alternativo para conversão do julgamento em diligência "a fim de que a autoridade administrativa, mediante a análise da extensiva documentação comprobatória, possa constatar as retenções sofridas pela Recorrente, confirmando-se integralmente a existência do crédito de saldo negativo de IRPJ/CSLL ". É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: "O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Pois bem, o demonstrativo das retenções de IR do 3º trimestre de 2008 não confirmadas no despacho decisório encontra-se à e-fls. 102/103. Há ali a indicação de 21 (vinte e um) CNPJs totalizando retenções de IR (códigos 1708 e 6190) no valor de R$ 318.613,22 dos quais R$ 162.628,51 não foram confirmados. Em seu recurso o sujeito passivo apresenta um demonstrativo das notas-fiscais por ele emitidas, cujo respectivo recebimento ocorreu no 3º trimestre de 2008 (e-fls. 223/226). Nesse demonstrativo há também a indicação dos mesmos 21 (vinte e um) CNPJs apontados no despacho decisório, e dos mesmos R$ 318.613,22 a título de IR que teriam sido retidos. Examinando-se o demonstrativo elaborado pelo sujeito passivo é possível verificar que, à primeira vista, as retenções de IR informadas na DCOMP estão corretas. Vejamos, por exemplo, as seguintes retenções de IR contidas no demonstrativo elaborado pelo sujeito passivo: CNPJ Data da Emissão da NF Data do Recebimento da NF Cód da Receita Valor da NF IR Retido 33.683.111/0003-60 31/05/2008 03/07/2008 6190 3.747,17 179,86 33.683.111/0003-61 30/06/2008 05/08/2008 6190 3.462,60 166,20 33.683.111/0003-62 31/07/2008 05/09/2008 6190 3.287,21 157,79 Total 6190 10.496,98 503,85 O valor do IR retido, código 6190, representa 4,8% do valor da nota-fiscal, conforme previsto no Anexo I da Instrução Normativa nº 480/2004. O valor total de IR retido para esse CNPJ informado na DCOMP foi de exatos R$ 503,85, coincidente com o informado acima, enquanto que o despacho decisório confirmou apenas R$ 167,85. Pairam, entretanto, algumas dúvidas em relação demonstrativo elaborado pelo sujeito passivo. A primeira é que trata-se de mero demonstrativo, o qual, apesar de útil, não se presta para comprovar as informações ali contidas, pois desacompanhado das notas-fiscais. É certo que a recorrente também apresentou a escrituração da conta 1.1.3.06.08 do "Razão", mas além não estar provado que se trata do verdadeiro livro Razão do 3º trimestre de 2008 (e não de um mero demonstrativo), os valores de notas-fiscais ali presentes não batem exatamente com aqueles indicados no demonstrativo de notas- fiscais. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.084 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900970/2013-09 A segunda dúvida diz respeito ao oferecimento à tributação das receitas que originaram as referidas retenções de IR, ainda que em trimestres anteriores (regime de competência). Tendo em vista todo o exposto voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade tributária: a) intime o sujeito passivo a comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, e de forma clara e organizada, as informações prestadas no demonstrativo das notas-fiscais emitidas no 3º trimestre de 2008 (e-fls. 223/226); b) se julgar necessário, intime o sujeito passivo a apresentar outros documentos, ou a prestar outros esclarecimentos; c) elabore relatório circunstanciado sobre a comprovação do direito creditório em litígio; d) intime o sujeito passivo a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias sobre o relatório acima; e) esgotado o prazo acima referido, com ou sem manifestação do sujeito passivo, devolva os autos ao CARF para prosseguimento." Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente Redator Fl. 409DF CARF MF Original

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9667882 #
Numero do processo: 10280.722628/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.043, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.720538/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista em lei em razão da prestação de informações de interesse da Administração tributária e aduaneira após o prazo estipulado na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As retificações das informações já prestadas anteriormente, de forma tempestiva, pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 26 28 /2 01 2- 66 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722628/2012-66 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.043, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.720538/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de falta de prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada no prazo estipulado pela Receita Federal, com fundamento nos artigos 15, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52 e 53 do Decreto nº 4.543/2002, artigos 15, 17, 26, 31, 32, parágrafo único, 33, 37 a 45, 54 e 55 do Decreto nº 6.759/2009, art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/1966 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Constam da descrição dos fatos que ensejaram a autuação as seguintes informações, em síntese: a) em face da dificuldade de se exigirem do transportador estrangeiro os tributos e multas decorrentes de infração à legislação tributária, a lei designou como responsável solidário o representante do transportador no País, com fulcro no art. 121, parágrafo único, inciso II, c/c os arts. 124, II, e 128 do Código Tributário Nacional (CTN); b) o transportador de cargas procedentes do exterior ou a ele destinadas tem o dever de prestar informações acerca da chegada do veículo e sobre as cargas transportadas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722628/2012-66 Federal, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003; c) as informações relativas às operações executadas pelos transportadores ou agentes de carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às escalas, aos dados constantes dos manifestos marítimos e dos conhecimentos de carga, devem ser prestadas no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), sendo gerenciadas pela Receita Federal por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga; d) a Receita Federal do Brasil estipulou, nos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, com redação alterada pela Instrução Normativa RFB n° 899/2008, os prazos mínimos para a prestação de informações acerca do veículo e da carga, sendo que, nos presentes autos, parte das infrações ocorreu antes de 01/04/2009, em relação à qual se aplicam os prazos do art. 50, e parte a partir daquela data, situação em que os prazos a serem observados são aqueles do art. 22; e) tendo havido o registro formal da entrada do veículo procedente do exterior, não há que se falar em denúncia espontânea da infração; f) a falta ou o atraso na prestação de informações atinentes ao comércio exterior inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do controle aduaneiro, facilitando a ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria; g) partindo-se dos dados registrados nos sistemas da Receita Federal, após auditoria interna relativa ao período de 31/03/2008 a 31/03/2009, constatou-se que o contribuinte deixara de prestar informações sobre o veículo ou a carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontrando-se as infrações apuradas detalhadas na tabela anexa ao auto de infração, cujos dados encontravam-se disponíveis nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" para consulta tanto pelo interessado quanto pela fiscalização, a qualquer tempo, favorecendo-se, dessa maneira, o exercício do contraditório e da ampla defesa; h) as sanções foram aplicadas para cada Conhecimento Eletrônico (CE) em que ocorrida a irregularidade, sendo que, tratando-se de Conhecimento Master (Pai), ainda que tenha havido mais de um House (Filhote) e a infração se referido ao procedimento de desconsolidação, apurou-se apenas uma infração referente ao CE Master. A tabela anexa ao auto de infração contém dados relativos aos seguintes itens: número da escala, data e hora da atracação, número do manifesto, número do conhecimento, o motivo, data e horário da irregularidade apurada e o valor da multa por CE Master. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722628/2012-66 Em sua Impugnação, o contribuinte requereu a anulação da penalidade ou o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, o seguinte: Ilegitimidade passiva, dado inexistir qualquer suporte legal à imposição da multa nos moldes efetuados pela Fiscalização, pois o requerente não é transportador, mas apenas agente do transportador, mero mandatário, encontrando-se previsto na legislação de regência a previsão de autuação somente quanto ao transportador; Existência de vício formal no auto de infração, pois a descrição dos fatos não foi realizada de forma clara e completa, tendo a narrativa se restringido a poucos parágrafos, insuficiente à compreensão do fundamento da aplicação da multa (prazo descumprido, momento da ocorrência etc.), inclusive com discrepância entre o período autuado informado na descrição dos fatos e aquele efetivamente objeto da autuação, comprometendo-se, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa; A conduta do requerente não se enquadra no tipo legal sob o qual se justificou a imposição de multa, uma vez que o transportador marítimo não deixou de prestar as informações sob comento, não tendo havido, ainda, intenção de obstruir a Fiscalização; A retificação ou alteração de informações prestadas anteriormente não implica infração à lei, conforme IN SRF nº 800/2007; Aplicação da denúncia espontânea, pois os registros de dados no Siscomex, mesmo fora do prazo, foram prestados antes do início do procedimento fiscal ou da lavratura do auto de infração, conforme jurisprudência administrativa. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, considerando ser cabível a multa por falta de prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as outras operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa encetados na primeira instância, sendo destacado que a maior parte da autuação se dera em relação à retificação de informação, situação em que, de acordo com o entendimento da Cosit (Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016), não se tem por configurada a infração punível com a multa lançada. É o relatório. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722628/2012-66 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado em razão da constatação de falta de prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada nos prazos fixados pela Receita Federal. De início, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da vedação ao confisco e da ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. I. Preliminares de nulidade. O Recorrente aduz como preliminares de nulidade do auto de infração (i) a ilegitimidade passiva do agente representante do transportador e (ii) a existência de vício formal violador do direito à ampla defesa e ao contraditório. II.1. Ilegitimidade passiva. Segundo o Recorrente, por não existir qualquer suporte legal à imposição da multa nos moldes efetuados pela Fiscalização, tem-se por configurada a ilegitimidade passiva, uma vez que ele não é transportador, mas apenas mero mandatário (agente) do transportador, sendo este o responsável pelo registro das informações de interesse da Fiscalização. Alega, ainda, que os artigos legais que regulamentam a matéria não mencionam o representante, mandatário, procurador ou agente, de forma que só o transportador pode ser autuado por eventual descumprimento de obrigações tributárias ou acessórias, precipuamente quando se trata de aplicação de penalidade, para a qual se exige previsão legal expressa. De início, deve-se destacar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referenciada pelo Recorrente (AgRg no REsp 1131180-RJ) acerca da responsabilização do agente marítimo não se coaduna com o entendimento externado na decisão definitiva prolatada pela 1ª Seção da Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722628/2012-66 mesma Corte sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. (...) 9. O transportador da mercadoria estrangeira, à época, sujeitava-se à responsabilidade tributária por infração, nos termos do artigo 41 e 95, do Decreto-Lei 37/66. 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: "Art. 31. É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." 11. Consequentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722628/2012-66 12. A jurisprudência do STJ, com base na Súmula 192/TFR, consolidou a tese de que, ainda que existente termo de compromisso firmado pelo agente marítimo (assumindo encargos outros que não os de sua competência), não se lhe pode atribuir responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da importação, por força do princípio da reserva legal (...). (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Nota-se do excerto supra que o STJ assenta a responsabilização solidária do agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, em períodos posteriores à edição do Decreto-lei nº 2.472/1988. Sobre essa questão, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/12/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.295, rel. Tatiana Midori Migiyama, j. 16/06/2020 – g.n.) Merece registro o seguinte trecho do referido acórdão: Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. (g.n.) Tal entendimento encontra-se sumulado neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 144DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722628/2012-66 Por fim, tem-se a previsão expressa no § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 da obrigatoriedade do agente de carga de prestar informações sobre as operações que executa, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (g.n.) Logo, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva. II.2. Vício formal no auto de infração. O Recorrente alega que a descrição dos fatos do auto de infração não foi realizada de forma clara e completa, tendo a narrativa se restringido a poucos parágrafos, de forma insuficiente à compreensão do fundamento da aplicação da multa (prazo descumprido, momento da ocorrência etc.), comprometendo-se, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Consta do auto de infração que, de acordo com o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, o transportador, o agente de carga e o operador portuário são obrigados a prestar informações, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sobre os veículos e as cargas por eles transportadas, tendo a Receita Federal estipulado, nos artigos 22 e 50 da IN RFB nº 800/2007, que as informações sobre o veículo e a carga deviam ser prestadas nos prazos ali definidos, de acordo com o período de ocorrência do fato, se antes ou depois de 01/04/2009. Registrou-se, ainda, na descrição dos fatos do auto de infração, que as alterações efetuadas nos manifestos e CE também estão sujeitas aos prazos definidos na IN RFB nº 800/2007, consoante o disposto no inciso IV do § 1º do art. 2º e no § 1º do art. 45, ficando as alterações efetuadas fora do prazo sujeitas à aplicação de penalidade. A tabela anexa ao auto de infração contém os dados relativos aos seguintes itens: número da escala, data e hora da atracação, número do manifesto, número do conhecimento, o motivo, data e horário da irregularidade apurada e o valor da multa por CE Master. Dessa forma, considerando que os prazos de interesse nestes autos, fixados pelos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, têm como termo referencial a chegada da embarcação no porto, as informações constantes da referida tabela mostram-se suficientes à Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722628/2012-66 apuração de eventual atraso na prestação da informação requerida, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. O equívoco cometido, na descrição dos fatos do auto de infração, quanto à identificação do exato período de apuração dos fatos auditados encontra-se devidamente superado a partir das informações constantes do Demonstrativo de Apuração da Multa e da tabela anexa ao auto de infração. Dessa forma, afasta-se, também, tal preliminar de nulidade. II. Mérito. No mérito, o Recorrente aduz a não caracterização da infração imposta e a necessidade de aplicação da denúncia espontânea. O Recorrente alega que a sua conduta não se enquadra no tipo legal sob o qual se fundamentou a imposição de multa, uma vez que haviam sido informadas, no momento oportuno, os dados requeridos, informações essas, segundo ele, devidamente retificadas. Para análise das questões suscitadas, mister reproduzir, na sequência, os dispositivos normativos que fundamentaram a autuação: Decreto-lei nº 37/1966 (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (g.n.) [...] Instrução Normativa RFB n° 800/2007 (...) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722628/2012-66 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Considerando-se as regras supra, têm-se os seguintes prazos: a) informações relativas a escalas – cinco horas antes da chegada da embarcação no porto; b) informações relativas às cargas transportadas – antes da atracação da embarcação no porto (se antes de 01/04/2009) ou 48 horas antes da chegada da embarcação (se a partir de 01/04/2009). Consultando-se a tabela anexa ao auto de infração, constata-se que se trata, em quase sua totalidade, de retificações de informações sobre as cargas ou sobre outros itens do documento realizadas após a atracação. Contudo, o simples fato de o registro ter sido retificado após a atracação do navio não pode servir de suporte à autuação, conforme Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 04 de fevereiro de 2016, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722628/2012-66 em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 (g.n.) Trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Como as autuações relativas às referidas retificações se pautaram somente nas datas dessas medidas, infere-se que os registros originais haviam sido feitos com observância dos prazos fixados pela Receita Federal, pois, do contrário, as multas deveriam ter sido lançadas, desde o início, quando da prestação inicial intempestiva. Dessa forma, assiste razão ao Recorrente no que tange ao argumento de que a retificação de informação anteriormente prestada de forma tempestiva não enseja a exigência da multa sob comento. Em relação às demais autuações motivadas por (i) inclusão de carga após o prazo de atracação e (ii) vinculação do manifesto ou da escala após o prazo ou a atracação, confrontando-se as datas e horas de atracação e da prestação da informação presentes na tabela anexa ao auto de infração com as datas da IN RFB nº 800/2007, confirma-se a intempestividade das medidas. Por fim, quanto à possibilidade de se reconhecer ou não a configuração de denúncia espontânea que pudesse afastar a aplicação da penalidade, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao arguido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722628/2012-66 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original

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