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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9608077 #
Numero do processo: 12448.921206/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das razões recursais lançadas originalmente em sede de recurso voluntário, exceto as matérias de ordem pública e aquelas que dialoguem diretamente com a decisão recorrida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de intimação prévia do contribuinte quando a autoridade fiscal dispuser de elementos fáticos e jurídicos suficientes para motivar o despacho decisório que aprecia direito creditório veiculado por PER/DCOMP. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null VERDADE MATERIAL. No caso, a fiscalização e a autoridade julgadora de piso observaram o princípio da verdade material, visto que CSLL, PIS e COFINS retidas na fonte não podem compor saldo negativo de IRPJ e que a contribuinte não comprovou a existência de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior das contribuições.
Numero da decisão: 1401-006.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, afastar as alegações de nulidade do despacho decisório e da decisão de piso para, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.276, de 20 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12448.903976/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das razões recursais lançadas originalmente em sede de recurso voluntário, exceto as matérias de ordem pública e aquelas que dialoguem diretamente com a decisão recorrida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de intimação prévia do contribuinte quando a autoridade fiscal dispuser de elementos fáticos e jurídicos suficientes para motivar o despacho decisório que aprecia direito creditório veiculado por PER/DCOMP. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO VERDADE MATERIAL. No caso, a fiscalização e a autoridade julgadora de piso observaram o princípio da verdade material, visto que CSLL, PIS e COFINS retidas na fonte não podem compor saldo negativo de IRPJ e que a contribuinte não comprovou a existência de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, afastar as alegações de nulidade do despacho decisório e da decisão de piso para, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.276, de 20 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12448.903976/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 12 06 /2 01 2- 47 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 02-93.389 exarado pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em primeira instância contra despacho decisório que decidiu pela glosa de direito creditório veiculado por meio de Pedido de Restituição e homologação parcial de compensações declaradas. A contribuinte formalizou crédito decorrente da apuração de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no Ano-calendário: 2007. O crédito em questão foi utilizado para compensar com débitos de responsabilidade da contribuinte por meio de Declaração de Compensação (DCOMP). Os PER/DCOMP foram objeto de apreciação da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que emitiu o Despacho Decisório nº 040150989. No ato administrativo, a RFB reconheceu parcialmente o saldo negativo de IRPJ. A razão para a glosa parcial do crédito foi a confirmação de parte do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) demonstrado no PER/DCOMP e na DIPJ. Irresignada com a decisão de primeiras instância, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade ao despacho decisório. Peço licença para reproduzir a parte do relatório de primeira instância em que a autoridade julgadora resume as alegações da manifestante: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. O manifestante sustentou a tempestividade do contraditório, enfatizou a regularidade da representação, tendo ainda feito um resumo dos fatos que fundamentaram o Despacho Decisório. Em seguida, tratou de questões de direito, tendo observado que os valores declarados na DIPJ e PER/DCOMP estavam de acordo com os informes de rendimento, ficando evidente, líquido e certo o crédito. A GLOBAL ao preencher a DIPJ, declarou os créditos oriundos de informes de rendimentos Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 (...) Tal atitude não encontra amparo legal, uma vez que, conforme o artigo 74 da Lei 9.430/96, o contribuinte pode compensar seus créditos com quaisquer tributos administrados pelo mesmo ente federativo. O manifestante faz referência aos documentos anexados, requerendo, ao final, que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade para que se proceda à homologação integral do PER/DCOMP (...). Conforme registrado no início deste relatório, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, apresentou as seguintes alegações: - Preliminarmente: da inexistência de intimação para apresentação de esclarecimentos ou ajustes das obrigações acessórias – da necessidade de observância da Norma de Execução Interna CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC nº 6, de 21/11/2007, sob pena de cerceamento do direito de defesa: neste ponto, a contribuinte, forte no princípio da verdade material, pugnou pela nulidade do despacho decisório em razão da falta de intimação para a contribuinte prestar esclarecimentos e demonstrar a regularidade do crédito antes da emissão do despacho decisório. Ademais, a decisão de piso também seria nula pela mesma razão. Cito suas palavras: [...] se há alguma dúvida com relação à composição daquele crédito, deveria ter sido objeto de pedido de esclarecimentos ao contribuinte, o que jamais ocorreu, sendo, pois, nulo o Despacho Decisório, bem como o Acórdão que o homologa. É perfeitamente razoável que a Autoridade Fazendária solicite tantas informações ao Contribuinte quanto forem necessárias para apresentação dos elementos que formarão sua convicção quanto à análise do crédito objeto de compensação. Tanto é assim que a própria Administração Fazendária emitiu a Norma de Execução Interna CODAC/COSIT/COFIS/CACAJ/COTEC nº 6, de 21.11.2007, definindo que, nos procedimentos relativos ao tratamento de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação formalizadas através de PER/DCOMP, no caso de verificação de divergências relacionadas ao crédito utilizado nas declarações, a Receita Federal do Brasil deve intimar o contribuinte a demonstrar a regularidade do crédito. Cabe salientar que o princípio da verdade material, basilar no âmbito do direito tributário pátrio, assegura não só o pleno exercício do direito à ampla defesa, irredutível sob qualquer pretexto, como também permite um adequado equilíbrio da relação jurídico-tributária estabelecida entre o Ente Político, por meio da Administração Tributária, e os seus administrados (contribuintes). Logo, ao desconsiderar o crédito utilizado na compensação acima relacionada, tomando como base apenas informações obtidas pelo cruzamento eletrônico, sem dar a oportunidade de a Recorrente comprovar a legitimidade de seu crédito, a Autoridade Fazendária acabou por cercear o direito de defesa, motivo pelo o qual o Despacho Decisório deve ser entendido como nulo, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal Federal - reproduzido pelo art. 12, inciso II, do Decreto nº 7.574/11), in verbis: [...] Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 Nesta linha de raciocínio , podemos observar o Parecer Normativo da Coordenadoria Geral do Sistema de Tributação nº 08, proferido em 03.09.2014, pela Receita Federal do Brasil, o qual reconhece a revisão e retificação de ofício do lançamento e de débito confessado quando ocorrer vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Logo, denota-se, que mesmo em circunstâncias as quais o contribuinte comete algum equívoco quando da instrumentalização da compensação, cabe à Autoridade Fiscal seguir o princípio da moralidade e verdade material, na busca por validar o direito creditório, sem frustrar seu dever de retificar de ofício ou reconhecer o crédito pleiteado. Assim, o não reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado pela Recorrente jamais poderia ter sido decidida sem que antes fossem exauridos os recursos disponíveis à Autoridade Fazendária para formação de sua convicção. Portanto, é clara a violação praticada pela 2ª Turma da DRJ/BHE ao proferir Acórdão que não homologou integralmente a compensação em referência, configurando evidente restrição ao exercício da ampla defesa, razão pela qual o Acórdão em análise deve ser considerado nulo para todos os efeitos, e cancelados os lançamentos dos débitos decorrentes da compensação vinculada. - Da composição e comprovação do crédito utilizado pela recorrente – existência de mero erro formal: a contribuinte aduziu que houve um erro no preenchimento do PER/DCOMP ao indicar que o crédito seria inteiramente decorrente de saldo negativo de IRPJ, quando deveria ter indicado também saldo negativo de CSLL, crédito de PIS e crédito de COFINS. Reproduzo excerto da peça recursal: Em que pese o teor do Acórdão acima parcialmente transcrito, o crédito tributário não se demonstra insuficiente, muito pelo contrário, é inteiramente capaz para liquidar os débitos fiscais indicados pela Recorrente através das DCOMP transmitidas. Isto porque, a Recorrente incorreu em equívoco ao evidenciar as retenções sofridas em 2007, na medida em que intitulou na DCOMP a existência de um “Saldo Negativo de IRPJ” de R$ 940.865,27, ao invés de indicar (i) R$ 666.243,31, referente ao Saldo Negativo de IRPJ; (ii) R$ 59.058,50, referente ao Saldo Negativo de CSLL; (iii) R$ 177.175,45, referente à credito de COFINS; e (iv) R$ 38.388,01, referente à credito de PIS/PASEP.. O título dado, o nomen iuris, não interfere, entretanto, na natureza do crédito, na sua robusteza, na sua origem e rigidez, que decorre, como visto acima, das retenções comprovadamente sofridas na forma do art. 64, da Lei nº 9.430/1966 e do art. 53, da Lei 7.450/85. [...] Assim, o reconhecimento pela RFB do crédito no limite de R$ 666.243,31 (parcela do IRRF) exterioriza um entendimento, no mínimo, contraditório, eis que a natureza e a origem, isto é, a materialidade do crédito, não foi alterada e tampouco pode ser restringida em razão de um erro na transmissão do DCOMP. Noutras palavras, se a RFB homologou a parcela do crédito atinente ao IRRF por restarem comprovadas as retenções, deve aplicar o mesmo racional com relação ao restante do crédito, atinente às parcelas relativas à CSLL, PIS e COFINS, por decorrerem, igualmente, das retenções sofridas na fonte, em razão dos mesmos serviços prestados. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 Ora Ilmo. Conselheiros, se os comprovantes de retenção são documentos legítimos para demonstrar a idoneidade do crédito, como pode a DRJ ignorar essas provas, sob o único fundamento de que a natureza do crédito na DCOMP foi informada com um erro material? Essa postura não se sustenta, não guarda a menor coerência com a documentação acostada aos autos. Dessa forma, o valor de R$ 940.865,27 pleiteado na DCOMP, inicialmente sob o título de “Saldo Negativo de IRPJ”, na verdade representa a soma dos percentuais de retenção referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. - Da prevalência do princípio da verdade material: neste ponto, a recorrente alegou que a fiscalização deveria ter buscado verificar a liquidez e certeza, mas que, ao contrário, pautou-se tão-somente pelas informações da DCOMP, que apresentavam erro formal. E arremata: A glosa do crédito tributário que dá causa à parcial homologação da compensação não partiu de premissa de que não houve a retenção, mas sim que o crédito oriundo dessa retenção foi equivocadamente intitulado. O ponto nodal da presente controvérsia reside na constatação de que o título dado pelo contribuinte não pode prevalecer, ser mais importante do que o próprio crédito, do que a verdade material. [...] Logo, não se trata de transferir o ônus do erro no preenchimento das declarações ao Fisco, mas sim de admitir que o Sistema Tributário Nacional possui como característica a complexidade e a imensidão de obrigações, bem assim que a Verdade Material deve prevalecer impreterivelmente. Ao final, a recorrente pugnou pela nulidade do procedimento fiscal e pela reforma da decisão de piso para que seja reconhecido o direito creditório vindicado, homologando-se as compensações declaradas. Era o que havia a relatar. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento, ressalvadas as observações abaixo. Inovação nas razões recursais. É cediço que as razões de impugnação do ato administrativo, no caso do despacho decisório, devem ser apresentadas pela parte desde a primeira instância do contencioso administrativo, ou seja, em sede de manifestação de inconformidade. É a inteligência do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] - grifei Nesta esteira, as normas que regem o processo administrativo fiscal, amparadas no princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva, impedem que sejam lançadas arguições de mérito novas em sede recursal, em supressão à apreciação das mesmas pela primeira instância de julgamento. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é reiterada no sentido de rechaçar a supressão de instância por meio da inovação nas alegações em sede recursal. Neste diapasão, trago à colação alguns julgados desta Turma: RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TESES OMITIDAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. Todas as matérias devem ser arguidas na impugnação, salvo exceções legais, sob pena de violação ao ônus da impugnação específica e aos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo-fiscal. (Acórdão CARF nº 1401-003.018, de 22/11/2018) INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece em fase Recursal matéria que não tenha sido objeto de impugnação em primeira instância. (Acórdão CARF nº 1401-004.285, de 11/03/2020) No caso dos autos, a contribuinte inovou completamente em seus argumentos de mérito. Para que se constate o fato, basta cotejar as razões lançadas na manifestação de inconformidade com aquelas apontadas na peça recursal. Vejamos. Na manifestação de inconformidade, a alegação foi de que as parcelas de CSLL, PIS e COFINS embutidas nas retenções feitas sob os códigos 6190 e 6147 deveriam ser considerados para compor o crédito de saldo negativo de IRPJ com fundamento no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Para que não pairem dúvidas, reproduzo trecho da manifestação: Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 Lendo a fundamentação da contribuinte na manifestação de inconformidade, conclui-se que a contribuinte não alegou que o crédito em questão deveria ser desmembrado e tratado como quatro créditos distintos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Na peça recursal, entretanto, a contribuinte alterou substancialmente suas alegações de mérito e passou a defender que teria cometido um erro no preenchimento do PER/DCOMP, pois não se trataria de um crédito de saldo negativo de IRPJ, mas de quatro créditos distintos, decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL, e de crédito de PIS e COFINS. Cito suas palavras: Em que pese o teor do Acórdão acima parcialmente transcrito, o crédito tributário não se demonstra insuficiente, muito pelo contrário, é inteiramente capaz para liquidar os débitos fiscais indicados pela Recorrente através das DCOMPs transmitidas. Isto porque, a Recorrente incorreu em equívoco ao evidenciar as retenções sofridas em 2009, na medida em que intitulou na DCOMP a existência de um “Saldo Negativo de IRPJ” de R$ 1.167.463,23, ao invés de indicar (i) R$ 395.597,92, referente ao Saldo Negativo de IRPJ; (ii) R$ 165.912,97, referente ao Saldo Negativo de CSLL; (iii) R$ 107.843,43, referente à credito de PIS; e (iv) R$ 497.738,91, referente à credito de COFINS. O título dado, o nomen iuris, não interfere, entretanto, na natureza do crédito, na sua robusteza, na sua origem e rigidez, que decorre, como visto acima, das retenções comprovadamente sofridas na forma do art. 64, da Lei nº 9.430/1966 e do art. 53, da Lei 7.450/85. Ora, a alegação esgrimida na peça recursal apresenta uma fundamentação fático-jurídica completamente distinta daquela apresentada em primeira instância. Caracteriza-se, portanto, a inovação na fase recursal que, conforme a exposição acima, não pode ser admitida em respeito às normas que regem o próprio processo. Nesta esteira, as razões inovadoras não devem ser conhecidas pelos julgadores na segunda instância. Assim, forte nas razões expostas acima, voto por não conhecer das alegações lançadas no tópico Da composição e comprovação do crédito utilizado pela recorrente – existência de mero erro formal. Vencida essa questão, passo à apreciação das demais matérias. Preliminarmente: da inexistência de intimação para apresentação de esclarecimentos ou ajustes das obrigações acessórias – da Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 necessidade de observância da Norma de Execução Interna CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC nº 6, de 21/11/2007, sob pena de cerceamento do direito de defesa. A contribuinte, forte no princípio da verdade material, pugnou pela nulidade do despacho decisório em razão da falta de intimação para a contribuinte prestar esclarecimentos e demonstrar a regularidade do crédito antes da emissão do despacho decisório. Ademais, a decisão de piso também seria nula pela mesma razão. Cito suas palavras: [...] se há alguma dúvida com relação à composição daquele crédito, deveria ter sido objeto de pedido de esclarecimentos ao contribuinte, o que jamais ocorreu, sendo, pois, nulo o Despacho Decisório, bem como o Acórdão que o homologa. É perfeitamente razoável que a Autoridade Fazendária solicite tantas informações ao Contribuinte quanto forem necessárias para apresentação dos elementos que formarão sua convicção quanto à análise do crédito objeto de compensação. Tanto é assim que a própria Administração Fazendária emitiu a Norma de Execução Interna CODAC/COSIT/COFIS/CACAJ/COTEC nº 6, de 21.11.2007, definindo que, nos procedimentos relativos ao tratamento de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação formalizadas através de PER/DCOMP, no caso de verificação de divergências relacionadas ao crédito utilizado nas declarações, a Receita Federal do Brasil deve intimar o contribuinte a demonstrar a regularidade do crédito. Cabe salientar que o princípio da verdade material, basilar no âmbito do direito tributário pátrio, assegura não só o pleno exercício do direito à ampla defesa, irredutível sob qualquer pretexto, como também permite um adequado equilíbrio da relação jurídico-tributária estabelecida entre o Ente Político, por meio da Administração Tributária, e os seus administrados (contribuintes). Logo, ao desconsiderar o crédito utilizado na compensação acima relacionada, tomando como base apenas informações obtidas pelo cruzamento eletrônico, sem dar a oportunidade de a Recorrente comprovar a legitimidade de seu crédito, a Autoridade Fazendária acabou por cercear o direito de defesa, motivo pelo o qual o Despacho Decisório deve ser entendido como nulo, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal Federal - reproduzido pelo art. 12, inciso II, do Decreto nº 7.574/11), in verbis: [...] Nesta linha de raciocínio é possível observar o Parecer Normativo da Coordenadoria Geral do Sistema de Tributação nº 08, proferido em 03.09.2014, pela Receita Federal do Brasil, o qual reconhece a revisão e retificação de ofício do lançamento e de débito confessado quando ocorrer vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Logo, denota-se, que mesmo em circunstâncias as quais o contribuinte comete algum equívoco quando da instrumentalização da compensação, cabe à Autoridade Fiscal seguir o princípio da moralidade e verdade material, na busca por validar o direito creditório, sem frustrar seu dever de retificar de ofício ou reconhecer o crédito pleiteado. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 Assim, o não reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado pela Recorrente jamais poderia ter sido decidida sem que antes fossem exauridos os recursos disponíveis à Autoridade Fazendária para formação de sua convicção. Portanto, é clara a violação praticada pela 2ª Turma da DRJ06 ao proferir Acórdão que não homologou integralmente a compensação em referência, configurando evidente restrição ao exercício da ampla defesa, razão pela qual o Acórdão em análise deve ser considerado nulo para todos os efeitos, e cancelados os lançamentos dos débitos decorrentes da compensação vinculada. À partida, releva destacar que esta matéria não foi questionada pela contribuinte em sede de manifestação de inconformidade. Contudo, como eventuais nulidades em razão de cerceamento do direito de defesa configuram matéria de ordem pública, as alegações devem ser apreciadas em qualquer etapa do processo. Entretanto, penso que a tese da contribuinte não deve prevalecer. É cediço que a fiscalização não está obrigada a intimar o sujeito passivo, quando dispuser de todas as informações necessárias para fundamentar o competente ato administrativo, seja o lançamento de ofício, seja o despacho decisório que aprecie direito creditório. Tal entendimento já foi consolidado na Súmula CARF nº 46 cuja lógica jurídica, embora seja voltada para o lançamento de ofício, pode ser utilizada, mutatis mutandis, no presente caso: Súmula CARF nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). É exatamente o caso dos autos. A contribuinte apresentou um PER com um crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2009. Ao examinar a composição do indigitado saldo negativo, a fiscalização percebeu que havia retenções e recolhimentos sob os códigos 6190 e 6147. Sob estes códigos, há retenções de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Considerando que apenas as retenções de imposto de renda podem compor eventual saldo negativo de IRPJ, a fiscalização validou tão- somente as parcelas de IRRF que compunham as retenções demonstradas na DIPJ e no PER/DCOMP. A fiscalização dispunha, portanto, de fundamentação suficiente para motivar o ato administrativo que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 Vale observar que o Despacho Decisório trouxe fundamentação fático- jurídica suficiente para permitir a compreensão da glosa feita e proporcionar à contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, vale notar que o direito de defesa é exercido na plenitude no contencioso fiscal, que foi instalado com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte teve oportunidade de fazer a reclamada comprovação de seu direito creditório. Da mesma forma, a presenta apreciação do recurso voluntário garante o amplo exercício do direito de defesa, conforme a regulamentação do processo administrativo fiscal. Quanto à decisão de primeira instância, penso que também não haja qualquer mácula que tenha cerceado o direito de defesa da contribuinte. Impende lembrar que, na primeira instância, a contribuinte havia limitado sua defesa à alegação de que as parcelas retidas de CSLL, PIS e COFINS deveriam ser consideradas na formação do saldo negativo em respeito ao artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Cito novamente as palavras da contribuinte: Destarte, a matéria controversa na primeira instância era eminentemente jurídica, qual seja, a possibilidade de formação de crédito de saldo negativo de IRPJ com as parcelas de CSLL, PIS e COFINS que integravam as retenções sob os códigos 6190 e 6147. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 Tal questão não requeria a realização de diligência, visto que não havia qualquer matéria fática a ser verificada. Não havia qualquer necessidade de pedidos de esclarecimentos à contribuinte. Desta forma, penso que a autoridade julgadora de primeira instância agiu corretamente ao decidir a matéria. Afinal, a contribuinte já havia exercido seu direito de defesa e a matéria estava madura para decisão. Assim, neste ponto, voto por afastar as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida. Da prevalência do princípio da verdade material. Neste ponto, a recorrente, dialogando com a decisão de piso, alegou que as autoridades julgadoras não deveriam ter-se apegado à verdade formal e, sim, perseguido a verdade material. Transcrevo excerto da peça recursal: Com base nesse princípio de direito administrativo tributário, infere-se que a Administração Tributária, quando da aplicação de um juízo de valor em fase contenciosa da regular constituição do crédito tributário, deve valer-se da realização de novos exames, mediante a conversão do julgamento em diligência fiscal, sempre que preciso, tendo em vista a complexidade dos assuntos envolvidos, agindo sempre em busca da verdade dos fatos. [...] Ou seja, o procedimento de análise da declaração de compensação formulada pelo contribuinte - como no caso - deverá ser pautado pela imparcialidade, sendo certo que a Autoridade Julgadora deverá, necessariamente, buscar os elementos de prova necessários à formação de sua convicção, objetivando alcançar a verdade dos fatos, independente da forma pelas quais tais elementos foram exteriorizados. Quando da análise da DCOMP apresentada pela Recorrente, as autoridades administrativas deveriam ter buscado verificar a liquidez e certeza do crédito, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Mas, como visto, isto não ocorreu na hipótese aqui tratada, uma vez que as decisões proferidas se pautaram tão-somente em informações constantes da DCOMP, que apresentavam mero erro formal, ignorando por completo os demais elementos que comprovam a liquidez e certeza do crédito tributário objeto de compensação. O caso dos autos é ainda mais sensível, pois a DRJ compreende o erro material cometido pela Recorrente por ocasião do preenchimento da DCOMP, mas opta por passar por cima dessa constatação, numa postura exacerbadamente formal e descompromissada com a Verdade Material. Penso que a tese da contribuinte não deva ser acolhida. Conforme relatado, o presente processo versa sobre pedido de restituição de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 Ora, o alegado “erro formal” mencionado pela contribuinte na peça recursal nada mais é que uma tentativa de transformar o crédito de saldo negativo de IRPJ em quatro distintos créditos. A recorrente descreveu tais créditos nas seguintes palavras: Em que pese o teor do Acórdão acima parcialmente transcrito, o crédito tributário não se demonstra insuficiente, muito pelo contrário, é inteiramente capaz para liquidar os débitos fiscais indicados pela Recorrente através das DCOMPs tramsmitidas. Isto porque, a Recorrente incorreu em equívoco ao evidenciar as retenções sofridas em 2009, na medida em que intitulou na DCOMP a existência de um “Saldo Negativo de IRPJ” de R$ 1.167.463,23, ao invés de indicar (i) R$ 395.597,92, referente ao Saldo Negativo de IRPJ; (ii) R$ 165.912,97, referente ao Saldo Negativo de CSLL; (iii) R$ 107.843,43, referente à credito de PIS; e (iv) R$ 497.738,91, referente à credito de COFINS. Vê-se que a descrição feita pela contribuinte não corresponde a um mero erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP. Vale lembrar que o saldo negativo pleiteado no PER estava demonstrado da mesma forma na DIPJ. Os créditos descritos na peça recursal são substancialmente distintos do crédito veiculado pelo PER que compõe o objeto do presente feito. Aliás, os valores de CSLL, PIS e COFINS reivindicados no recurso voluntário nem configuram indébitos passíveis de restituição e compensação, conforme passamos a demonstrar. Inicialmente, vale rememorar a norma veiculada pelo artigo 74, caput, da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] – grifei. É cristalino que a norma que permite a compensação com os diversos tributos administrados pela RFB refere-se tão somente aos créditos passíveis de restituição ou ressarcimento. Em outras palavras, trata-se de norma que é aplicável quando se constata a ocorrência de pagamento indevido ou maior do que o devido, consoante dicção do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 [...] – grifei. Pois bem, no caso, as retenções na fonte de CSLL, PIS e COFINS não foram indevidas. Não há qualquer evidência de que as retenções houvessem sido feitas ao arrepio da legislação de regência. Não há hipótese, portanto, de restituição direta das parcelas de CSLL, PIS e COFINS retidas na fonte porque não se configura a hipótese de pagamento indevido ou a maior. Nesta esteira, os valores das contribuições retidas na fonte somente poderiam ser passíveis de restituição – por meio de PER/DCOMP, conforme legislação de regência – caso, no momento da apuração dos respectivos fatos jurídicos tributários, houvessem se revelado maiores do que o devido, de acordo com as normas próprias. Em suma, para que a contribuinte pudesse pleitear créditos de CSLL, PIS e COFINS com base nos fatos por ela descritos, seria necessário apresentar PER/DCOMP para cada crédito. E para cada crédito deveria haver uma demonstração própria do montante pago a maior ou indevidamente, conforme a legislação de regência. Tais PER/DCOMP seriam, então, submetidos tempestivamente à autoridade fiscal da RFB, que tem a competência original de verificar o direito creditório veiculado por PER/DCOMP. A exigência de apresentação de PER/DCOMP, no caso da CSLL, é inafastável, consoante previsão da Súmula CARF nº 145: Súmula CARF nº 145 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. Diante dessa fundamentação, é possível concluir que tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora de piso atenderam ao princípio da verdade material. A verdade é que a contribuinte não logrou que tivesse crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, PIS ou COFINS. Assim, impende dizer que o argumento da contribuinte de que os créditos deveriam ter sido tratados pela DRJ/06 como quatro créditos distintos em homenagem ao princípio da verdade material não se sustenta. Como visto, não se tratou de apego à formalidade, mas de verificação da verdade material. É oportuno dizer que a reviravolta argumentativa feita pela contribuinte na peça recursal, quando alegou que tratar-se-ia, na verdade, de quatro créditos distintos, equivale a fazer quatro novos pedidos de restituição distintos do original. Tal não pode ser aceito por (i) violar as normas de regência dos pedidos de restituição; (ii) infringir a norma decadencial do Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921206/2012-47 artigo 168, I, do CTN; e (iii) por não haver comprovação de que os valores tivessem sido efetivamente pagos indevidamente ou a maior. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, afastar as alegações de nulidade do despacho decisório e da decisão de piso para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.900829/2016-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CRITÉRIOS PARA APROVEITAMENTO. Desde que respeitado o prazo decadencial e demonstrados a sua existência e o não aproveitamento em duplicidade, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses subsequentes, sem necessidade prévia retificação dos demonstrativos pertinentes por parte do contribuinte, devendo ser apurado conforme percentuais de rateio do período de origem e utilizado apenas para dedução da contribuição devida. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do PIS E COFINS. PIS E COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais que não constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil.
Numero da decisão: 3401-010.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter as glosas relativas a: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. II - reconhecer o direito Crédito extemporâneo, mas apenas para dedução, vencido neste item o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e a conselheira Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.928, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.900830/2016-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CRITÉRIOS PARA APROVEITAMENTO. Desde que respeitado o prazo decadencial e demonstrados a sua existência e o não aproveitamento em duplicidade, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses subsequentes, sem necessidade prévia retificação dos demonstrativos pertinentes por parte do contribuinte, devendo ser apurado conforme percentuais de rateio do período de origem e utilizado apenas para dedução da contribuição devida. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do PIS E COFINS. PIS E COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais que não constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, materiais AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 08 29 /2 01 6- 25 Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter as glosas relativas a: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. II - reconhecer o direito Crédito extemporâneo, mas apenas para dedução, vencido neste item o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e a conselheira Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.928, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.900830/2016-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do pedido de ressarcimento - PER e da homologação parcial das Declarações de Compensação – DCOMP a ele vinculadas, de acordo com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil e com o Termo de Verificação Fiscal. O referido PER apresenta demonstração de crédito de Pis-pasep/Cofins com pedido de ressarcimento. Contudo, após a fiscalização, foi reconhecido direito creditório disponível para ressarcimento/compensação em valor inferior, com consequente homologação das DCOMPs até o limite desse crédito. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 Após tomar ciência do Despacho Decisório e demais documentos correlatos, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, por meio da qual traz os argumentos a seguir relatados. Inicialmente, a manifestante afirma que não há respaldo legal nas glosas de créditos extemporâneos, pois a Lei nº 10.833/2003 possui previsão expressa autorizando o aproveitamento extemporâneo. Após, discorre sobre o posicionamento dos tribunais acerca do conceito de insumo e alega que é equivocada a utilização restritiva imposta pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Em seguida, passa a demonstrar, de forma pormenorizada, as etapas que compõem o processo produtivo do contribuinte. Descrito o processo produtivo, a manifestante passa à contestação das glosas efetuadas pela fiscalização e finaliza querendo: - Preliminarmente, a requerente solicita efeito suspensivo, sustando-se quaisquer atos tendentes ao seguimento da cobrança dos débitos sob discussão. - No mérito, requer que a manifestação de inconformidade seja julgada procedente, para que sejam homologadas as compensações e o ressarcimento, de modo a extinguir os débitos oriundos das compensações não homologadas. - Alternativamente, requer a conversão em diligência, para que possa comprovar o caráter de insumo dos bens em discussão. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVAS. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. É prescindível a realização de diligência quando as provas já carreadas aos autos são suficientes para formar a convicção necessária ao julgamento da lide. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 (...) Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 1.754.311,94 de Cofins não-cumulativa – exportação do 4º trimestre de 2012, homologando-se as compensações vinculadas até o limite do crédito ressarcível reconhecido (R$ 4.734.869,47), nos termos do voto do Relator. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando que o art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, autorizar o aproveitamento extemporâneo de créditos; a glosa mantida no acórdão recorrido teve por principal fundamento a equivocada premissa de que o conceito de insumos deve ser taxativamente extraído das Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, armazenagem e o frete fazem parte integrante do processo produtivo; conforme Anexo I, da Resolução CONAMA Nº 237/1997, a Recorrente, pela natureza de suas atividades, está obrigatoriamente sujeita ao licenciamento ambiental, sendo certo que a concessão deste está condicionada ao cumprimento de todas as normas ambientais, dentre elas aquelas destinadas à prevenção e combate a incêndio, o PN COSIT nº 05/2018 – cujos efeitos são vinculantes – admite o creditamento de dispêndios decorrentes de imposição legal; acresce que os materiais e serviços relativos à tecnologia da informação são essenciais para a realização das atividades – repisa-se, automatizadas –, não podendo ser consideradas outra coisa senão insumo, pelo que legitimo o creditamento dos valores gastos a esse título e, por conseguinte, necessária a reversão da glosa efetuada pela Fiscalização. O mesmo racional deve ser adotado para a montagem e desmontagem de andaimes, isto porque, é a única forma de acesso dos seus funcionários ao seu maquinário e, por conseguinte, a manutenção do seu parque industrial. Em relação aos serviços de manutenção em estradas, doação, construção civil em geral, apoio cartográfico e topográfico, materiais e serviços para aumento da capacidade operacional, gastos com consultoria, serviços de limpeza e serviços diversos, a CSRF já teria reconhecido a possibilidade de creditamento com mercadorias/serviços destinados à pesquisa e desenvolvimento da atividade. No que diz respeito ao transporte de insumos e pessoal, não assiste razão à fiscalização. Isto porque, como se sabe, os combustíveis estão sujeitos ao regime monofásico, como asseverado pela Fiscalização. No entanto, é igualmente sabido que a possibilidade de creditamento dos dispêndios com combustíveis encontra expressa previsão legal (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003), o que, por si só, afasta a glosa intentada pela Fiscalização. O monitoramento da adubação é o melhoramento genético são medidas que garantem a qualidade da matéria prima utilizada na produção da celulose comercializada pela Requerente, sendo certo que a retirada dessa atividade se não inviabilizar a atividade da Requerente, certamente reduzirá a qualidade desta (teoria da subtração No caso de edificações ou benfeitorias, é importante esclarecer que o aproveitamento de créditos não está restrito à área produtiva, sendo possível o aproveitamento do crédito em relação a áreas não relacionadas diretamente ao processo produtivo, mas, desde que integrem as atividades da empresa. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e que deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto ao reconhecimento do direito ao crédito extemporâneo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. O Recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, dele tomo conhecimento. No caso concreto, a 5ª Turma da DRJ, em razão do novo conceito de insumo adotado pelo STJ, na Nota Explicativa PGFN nº 63/2018 e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, reverteu as seguintes glosas: (i) Tambor para descarte de resíduos; (ii) Insumos florestais e atividades de reflorestamento; (iii) Combustível utilizados para abastecer as máquinas do campo, além daqueles utilizados para transporte de máquinas entre estabelecimentos florestais e a transporte de cinzas e, por fim a reversão das glosas com aquisição de combustíveis. Todavia, conforme bem delimita a recorrente, entendeu-se por manter as glosas referentes: (i) ao aproveitamento extemporâneo de parte dos créditos, tendo em vista que não ocorreu um mero aproveitamento em período subsequente, mas sim a escrituração intempestiva dos créditos relativos a notas fiscais em discussão em cada um dos processos; bem como (ii) aos seguintes créditos: a. Armazenagem de mercadorias, frete de insumos, despesas com materiais de uso e consumo corriqueiro ou de apoio (faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral entre outros); b. Materiais de Combate a Incêndios e Serviços de Prevenção de Incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza c. Serviços de Manutenção de Estradas, Doação, Construção Civil e Apoio Cartográfico e Topográfico; Materiais/Serviços Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 para Aumento da Capacidade Operacional; Serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes, incluindo Custos com Mão de Obra; Materiais e serviços de Tecnologia da Informação; Gastos com Consultoria e Serviços de Limpeza; Serviços Diversos; Estradas Públicas; Gastos Relacionados à Construção Civil; Combustível Transporte de Insumos e de Pessoal d. Bens do Ativo Imobilizado; Quanto ao conceito de insumos adotado, não há controvérsia a ser sanada, haja vista que o acórdão recorrido aplica o entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170, que, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Ainda que como interpretado pelo Parecer Normativo COSIT n. 5/2018. Feito tal esclarecimento, passo à análise dos demais créditos glosados. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA; MATERIAIS QUE NÃO CONSTITUEM COMO PARTES E PEÇAS DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS Apesar de o contribuinte tratar todas as rubricas em um capítulo de seu Recurso, verifica-se que há fundamentações diversas para cada uma das rubricas. Quanto aos materiais que não se constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, a r. DRJ entendeu que se trata de custo, mas não insumo: Quanto aos materiais que não se constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, a manifestante não trata especificamente de cada item abordado. Apenas alega, de forma genérica, que as glosas foram consequência da visão segregada do processo produtivo do contribuinte. Sobre esse tema, é importante rever o seguinte trecho da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018: 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa. Dessa forma, percebe-se que toda a argumentação da manifestante no sentido da total integração de seu processo produtivo, notadamente para se apropriar de créditos sobre tais custos, não se coaduna com o conceito de insumo delimitado pela decisão do STJ. Sobre esse tema, essa turma já se debruçou quando do julgamento do acórdão n. 3401-009.953, oportunidade em que se firmou a possibilidade de creditamento de partes e peças de equipamentos e máquinas, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano, momento em que deveriam ser ativados e depreciados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano.Gastos com manutenção, reparos e Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano devem ser ativados, apurando- se sobre eles despesas de depreciação. No caso concreto, não há questionamento acerca de tais equipamentos não terem sido ativados: Tampouco maior aprofundamento quanto à utilização de tais peças e equipamentos. De forma que, considerando-se que a utilização de insumos não se restringe ao processo produtivo de celulose branqueada em sentido mais estrito, impossível seria a glosa por ausência de adequada motivação, razão pela qual dou provimento ao recurso neste ponto. Contudo, faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral, entre outros não parecem ser relevantes ao desenvolvimento das atividades da empresa na obtenção de sua receita, nem há nos autos qualquer explicação a respeito de seu uso, não sendo possível considera-los como insumos do processo produtivo, motivo pelo qual a eles nego provimento. É firme o entendimento desta turma de que o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Neste sentido o acórdão n. 3401-009.498, julgado em 24/08/2021, voto vencedor do Conselheiro Ronaldo Souza Dias: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INIDÔNEAS OU INEXISTENTES DE FATO. VERDADE MATERIAL. GLOSA. CABIMENTO. Demonstrada a aquisição de café de pessoas jurídicas que se comprovou inidôneas ou inexistentes de fato e tendo o contribuinte se apropriado indevidamente de créditos integrais das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins, mantém-se as glosas dos créditos integrais indevidos. CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF no 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, deverá ser aplicada correção monetária pela taxa SELIC, contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, até o momento da efetiva concretização do ressarcimento pleiteado, materializada na data da transmissão da Declaração de Compensação a ele vinculada. Peço vênia para transcrever as razões ali adotadas por elas concordar: Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar- se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de permitir a apuração de créditos no limite do regime creditório a que se submetem os bens transportados. Por tais motivos, merece provimento o recurso neste aspecto. Materiais de Combate a Incêndios e Serviços de Prevenção de Incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza4. Serviços de Manutenção de Estradas, Doação, Construção Civil e Apoio Cartográfico e Topográfico; Materiais/Serviços para Aumento da Capacidade Operacional; Serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes, incluindo Custos com Mão de Obra; Materiais de Tecnologia da Informação; Gastos com Consultoria; Serviços de Limpeza; Serviços Diversos; Estradas Públicas; Gastos Relacionados à Construção Civil Das rubricas acima, Á exceção da doação e dos Materiais/Serviços para Aumento da Capacidade Operacional considerando o modelo de negócios da Recorrente, entendo que todos se qualificam como insumos, como evidencia o acórdão n. 9303-007.864 da CSRF: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando- se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal”, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PIS/PASEP. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. REGIME DE RECONHECIMENTO. Os créditos da não cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando- se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal”, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. REGIME DE RECONHECIMENTO. Os créditos da não cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. Assim, entendo pelo parcial provimento do recurso neste ponto. Bens do Ativo Imobilizado Aqui entendo não merecer reforma o acórdão recorrido. O fato de o contribuinte investir em manutenção de estradas públicas, não autoriza sua ativação na contabilidade, conforme bem explicita o acórdão recorrido: Acerca dos créditos calculados sobre os bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação, a fiscalização glosou créditos apurados com relação a alguns bens classificados no ativo imobilizado (estradas públicas, demais edificações e capitalização de juros). Por sua vez, a manifestante contesta especificamente as glosas relativas a depreciação dos gastos efetuados em estradas públicas. Assiste razão à fiscalização. Os dispêndios, para que gerem direito a créditos de PIS e Cofins, devem ser realizados com edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa. A manifestante realizou despesas em rodovias públicas da União e do Estado. A despeito de a Veracel considerar necessária a despesa com os ativos públicos, não se pode considerar que tal manutenção/conservação figure entre as atividades da empresa, tendo em vista que tais serviços não foram delegados à Veracel pelos respectivos entes públicos. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 Por se tratar de regra própria de dedutibilidade, independe do processo produtivo, mas sim sua caracterização como ativo ou não. Neste ponto, nego provimento ao recurso. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas a: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. Quanto ao reconhecimento do direito ao crédito extemporâneo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o como de costume bem fundado voto do Conselheiro Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, ouso dele divergir, com a devida vênia, quanto à forma de apuração e cálculo dos créditos extemporâneos e à possibilidade de o pedido de ressarcimento incluir tais valores, haja vista que cada pedido deve referir-se a um único trimestre calendário, conforme melhor elucido adiante. Em relação à questão, esclareço de antemão que não vislumbro qualquer obstáculo à apuração e ao aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições, até porque há expressa autorização legal contida no parágrafo 4º do artigo 3º tanto da Lei nº 10.637/2002 quanto da Lei nº 10.833/2003. Penso, todavia, que o aproveitamento de créditos de períodos pretéritos deva obedecer a certos critérios dispostos na legislação. Primeiramente, há de se observar que, na hipótese de existência de crédito da não cumulatividade não apurado em período próprio, mas apenas posteriormente, está-se, na verdade, diante de pagamento indevido no período original, em razão de contribuição recolhida em valor superior ao que seria devido, por utilização incompleta dos créditos então disponíveis. Assim, caso o contribuinte decida utilizar os valores da contribuição indevidamente pagos, nessa condição, tal opção pode se dar por meio de apresentação de pedido de restituição ou de declaração de compensação contendo créditos decorrentes de pagamento indevido. Nessa situação, do ponto de vista procedimental, i.e., quanto ao cumprimento das obrigações acessórias, seria necessária a retificação do Dacon ou da EFD-Contribuições (além da própria DCTF) relativos ao período de apuração do crédito que deixou de ser apurado, visando à demonstração do novo excedente de créditos Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 e, em consequência, de um saldo a recolher a menor que o anteriormente apurado, dando lastro ao indébito a ser pleiteado. No entanto, esta é apenas uma das opções à disposição do sujeito passivo. Também é possível a utilização do crédito para fins de dedução da própria contribuição apurada em períodos posteriores, caso em que não se cabe falar em recolhimento indevido, mas em utilização posterior de saldos de créditos, não sendo, portanto, necessária a utilização de Per/Dcomp. Nessa situação, também pela ótica das obrigações acessórias, seria necessária a retificação dos Dacon ou das EFD-Contribuições (e, em sendo o caso, das DCTF) relativos aos períodos originais do crédito e, adicionalmente, dos posteriores, até o período de sua efetiva utilização. Desta maneira, a origem do crédito restará devidamente declarada no período correspondente, demonstrando para o Fisco a existência de determinado direito creditório, bem como permitindo a devida averiguação de sua utilização. Nesse ponto, é preciso fazer um aparte: conforme deixo claro acima, do ponto de vista procedimental, deve sim o sujeito passivo efetuar as retificações das declarações e demonstrativos pertinentes (Dacon ou EFD-Contribuições, e DCTF) a fim de apurar e, em consequência, adequadamente demonstrar o direito creditório calculado. Tal caminho, a propósito, se mostra em perfeita consonância com instituto do ônus da prova, já que cabe ao sujeito passivo fazer prova do fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o artigo 373, I, do CPC/2015. Portanto, não considero que a Receita Federal do Brasil, ao demandar a retificação dos demonstrativos e declarações relativos aos períodos impactados pelos créditos extemporaneamente apurados, esteja exorbitando daquilo que dispõe o parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Pelo contrário, entendo que esteja atuando no legítimo (e justificado) exercício da prerrogativa delegada respectivamente pelo artigo 66 e pelo artigo 92 daqueles diplomas, para editar, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nas leis citadas. A esse respeito, é bom lembrar que a norma contida no parágrafo 4º do artigo 3º das leis básicas apenas autoriza o aproveitamento extemporâneo de créditos e não a apuração e apropriação extemporâneas, do que fica claro que o crédito deve ser sempre apurado e apropriado no período de origem e aproveitado nos subsequentes. Veja-se (grifei): Art. 3º (...) § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tal conduta não foi adotada pelo contribuinte no presente caso, tendo a empresa informado diretamente o valor de crédito extemporâneo que entende correto em períodos subsequentes, o Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 que, do ponto de vista procedimental, se mostra indubitavelmente incorreto, mas não lhe retira o direito à utilização do referido crédito, nos termos em que autorizado pelas Leis citadas. Isso porque o direito à utilização do crédito decorre da apuração da contribuição e da efetiva existência da despesa que lhe deu origem e não da declaração apresentada pelo contribuinte, que se destina apenas à demonstração da apuração realizada. Assim, verificando- se erro na escrituração ou no demonstrativo apresentados, comprovada a existência do crédito e sua não utilização em duplicidade, e desde que respeitado o prazo decadencial, deve seu aproveitamento, em prestígio à verdade material e ao formalismo moderado, ser ratificado pela autoridade fiscal. Cabe esclarecer, todavia, que ainda é dever do contribuinte comprovar a existência material dos créditos informados, sejam eles extemporâneos ou não, mesmo que não devidamente demonstrados mediante retificação das declarações correspondentes. Por outro lado, uma vez verificada a existência de créditos extemporâneos na apuração do contribuinte, cabe à autoridade fiscal adotar as medidas que julgar necessárias à verificação da existência de tais valores, ainda que, pelo erro incorrido pelo sujeito passivo durante o cumprimento de suas obrigações acessórias, aplique as penalidades eventualmente existentes na legislação tributária - como era o caso da multa por incorreções no Dacon, que tinha previsão no já revogado artigo 7º da IN RFB nº 1.015/2010. Não deve, portanto, recusar o reconhecimento do direito creditório de forma sumária apenas por ter sido escriturado equivocadamente. Não há notícias nos autos de que a autoridade fiscal tenha intimado o contribuinte a comprovar a existência dos valores referentes a períodos pretéritos ou de que tenha adotado qualquer outra diligência com o mesmo fim, tendo se limitado a não reconhecer tais montantes em razão de terem sido apurados em períodos indevidos. Também não há qualquer juízo de valor a respeito da existência material ou da efetiva subsunção das correspondentes operações às hipóteses previstas nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 Assim, considerando que o fundamento único pelo qual a Fiscalização recusou a apuração de créditos sobre as referidas operações fora a sua indevida escrituração em períodos posteriores, sem maiores considerações por parte da autoridade fiscal, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas, desde que atendidos os demais requisitos de lei, conforme já havia concluído a relatora. O cerne do meu dissenso com o i. relator reside especificamente nas formas de apuração e de utilização do crédito apurado extemporaneamente. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 Com efeito, conforme deixei claro acima, o crédito extemporâneo pode ser apenas aproveitado em períodos posteriores e não apurado e apropriado em períodos posteriores, i.e., o crédito apurado a destempo, acompanhando ou não das retificações procedimentalmente cabíveis, continua a pertencer ao período de apuração original, não se translada para o período em que é apurado, como se dele fosse originado. Por essa razão, o crédito extemporâneo deve obedecer aos critérios e percentuais de rateio (caso seja esse o método de imputação utilizado) do período de apuração de origem e não daquele em que está sendo apropriado, até para não frustrar as normas que tratam da matéria, contidas nos parágrafos 7º a 9º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Também como consequência de continuar a pertencer ao seu período de origem, o crédito apurado extemporaneamente só pode ser utilizado em períodos posteriores pela forma ordinariamente prevista pelo sistema da não-cumulatividade, isto é, mediante dedução. Explico. Primeiro, porque a legislação estabelece que cada pedido de ressarcimento deva referir-se a um único trimestre calendário, nos termos do parágrafo 2º do artigo 6º c/c artigo 92 da Lei nº 10.833, de 2003 (ou artigo 66 da Lei nº 10.637/2002), no regramento dado pelo parágrafo 2º do artigo 28 da IN RFB nº 900, de 2008. Veja-se: Lei nº 10.833, de 2003 (...) Art. 6º (...) § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei. =========== Lei nº 10.833, de 2003 (...) Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Ressalto mais uma vez que a disciplina infralegal não extrapola os preceitos previstos na Lei nº 10.833/2003 (e na Lei nº 10.637, de 2002). Pelo contrário, regula a forma de utilização dos créditos extemporâneos, buscando, inclusive, compatibilizar a necessidade de que referidos valores possam ser aproveitados em meses subsequentes, conforme autorizam as citadas leis, com as normas que disciplinam o rateio proporcional (previstas no parágrafo 7º a 9º do artigo 3º do mesmo diploma), impedindo distorções artificiais na apropriação do direito creditório, além de permitir que o Fisco detenha condições materiais de exercer o seu múnus fiscalizatório, o que seria impossível sem qualquer disciplina relativa à imputação desses valores. Para além disso e como elemento principal, observo que a norma que autoriza o aproveitamento extemporâneo de créditos está topograficamente localizada no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (ou nº 10.637, de 2002), artigo esse que, em sua cabeça, disciplina tão somente os créditos a serem descontados da contribuição mensal apurada, de tal maneira que a boa hermenêutica me conduz a concluir que a permissão para o aproveitamento em períodos subsequentes de créditos extemporâneos deva ser admitida apenas dentro desse contexto, ou seja, mediante dedução da contribuição apurada. Com efeito, as normas que autorizam o ressarcimento e a compensação vão aparecer somente mais adiante, no artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (ou no artigo 5º da Lei nº 10.637, de 2002), Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900829/2016-25 no qual, além de tudo, é estabelecida uma ordem de utilização dos créditos apurados em que fica claro que os créditos são destinados originariamente à dedução das contribuições apuradas mensalmente, devendo apenas o saldo não utilizado em cada trimestre ser objeto de pedido de ressarcimento específico do trimestre em questão. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para reverter as glosas sobre os créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não-utilização em duplicidade, conforme já entendia o relator, a serem apurados conforme percentuais de rateio do período de origem e utilizados apenas para dedução da contribuição devida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para I - reverter as glosas relativas a: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. II - reconhecer o direito Crédito extemporâneo, mas apenas para dedução. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 327DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15922.001492/2009-72
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. As matérias que não forem expressamente contestadas na impugnação consideram-se não impugnadas e alcançadas pela preclusão, o que impede seu conhecimento em sede recursal. Igual sorte assiste às manifestações de inconformismo apresentadas após o prazo legal para impugnar. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 71          1 70  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15922.001492/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.328  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ELENIR VASCONCELLOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  As  matérias  que  não  forem  expressamente  contestadas  na  impugnação  consideram­se  não  impugnadas  e  alcançadas  pela  preclusão,  o  que  impede  seu  conhecimento  em  sede  recursal.  Igual  sorte  assiste  às manifestações  de  inconformismo  apresentadas  após  o  prazo  legal  para  impugnar.  Recurso  negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER  do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/01/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Contra o recorrente foi lavrado auto de infração de IRPF do exercício 2006,  ano­calendário  2005,  em  virtude  de  glosa  de  despesas  com  instrução,  previdência  privada  e  despesas médicas.  Houve impugnação somente da glosa de despesas médicas.  O presente processo  foi  constituído  para  que  fosse  realizada  a  cobrança  do  crédito  tributário  decorrente  da  parte  não  impugnada  (despesas  com  instrução  e  previdência  privada).  Foi, então, enviada ao contribuinte a Carta Cobrança nº 3/2010 (fls. 15) para  cobrança amigável do crédito tributário, no prazo de trinta dias.  Tomando  conhecimento  da  referida  Carta  Cobrança  em  08/01/2010,  o  contribuinte  apresentou  a petição de  fls.  18,  dirigida  ao Chefe do Secat  da DRF  Jundiaí  por  meio  da  qual  esclarece  que,  com  base  nas  informações  que  encontrou  no  sítio  da  Receita  Federal na internet julgou que deveria apenas apresentar os recibos de despesas médicas e que  as demais deduções estavam corretas e ao receber a notificação de lançamento não se deu conta  de que havia uma outra folha com dedução indevida de Previdência Privada (R$9.714,11) e ,  no verso, dedução  indevida de despesa de  instrução  (R$2.075,00),  e  solicita nova  revisão da  notificação de lançamento.  A DRJ considerou que não houve argüição de tempestividade, que de acordo  com os art. 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 houve preclusão do direito de  apresentar qualquer contestação e que não se tratava de impugnação e sim de petição que não  se  subordina  às  normas  do  referido  decreto  e  não  produz  os  efeitos  próprios  de  uma  impugnação, com isso, por meio do acórdão ora recorrido, decidiu­se não tomar conhecimento  da impugnação.  Em 10/02/2011 o sujeito passivo foi cientificado do acórdão e em 04/03/2011  apresentou recurso voluntário por meio do qual argumenta:  1.  tem  direito  a  prioridade  de  tramitação  por  ser  portador  de neoplasia maligna e possuir mais de 70 anos de idade;  2.  a não contestação da glosa das despesas de previdência  privada  e  de  despesas  com  instrução  ocorreu  por  ter  interpretado que as  referidas despesas estavam corretas,  uma  vez  que  o  sítio  da  Receita  Federal  na  internet  indicava  apenas  inconsistência  em  relação  a  despesas  médicas;  3.  não houve má fé e sim desconhecimento da legislação e  sobre o órgão ao qual recorrer; e  4.  os  recibos  ora  anexados  comprovam  a  veracidade  das  despesas com instrução e previdência privada.  É o relatório.    Voto             Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15922.001492/2009­72  Acórdão n.º 2802­01.328  S2­TE02  Fl. 72          3 Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O recurso voluntário contra o acórdão da 11ª Turma da DRJ São Paulo II foi  interposto  no  prazo  legal,  a  referida  decisão  não  conheceu  da  impugnação  por  intempestividade.  Desse modo o recurso voluntário que se autoriza impetrar no CARF refere­se  tão somente à inconformidade perante o não conhecimento da impugnação, é com esse limite  que o presente recurso deve ser conhecido.  Os  fatos  apontados  pela  DRJ  e  confirmados  pela  recorrente  indicam  que  houve impugnação tempestiva que alcançou somente a glosa de despesas médicas.   Em virtude da impugnação parcial, houve a definitividade da constituição do  crédito  tributário  referente á parte não  impugnada e a  respectiva cobrança por meio de Carta  Cobrança.  Em seguida apresentou­se a petição para revisão do lançamento referente às  despesas com instrução e com previdência privada. Nessa ocasião já estava precluso o direito  de impugnar.  Correto o acórdão recorrido em não conhecer essa petição como impugnação  e sim mera petição.  A matéria preclusa não pode ser conhecida no âmbito dos Órgãos julgadores,  devendo ser mantido íntegro o acórdão da 11ª Turma da DRJ São Paulo II.  Isso,  em  tese,  não  impede  que  a  petição  em  questão  seja  apreciada  pela  Unidade da Receita Federal do domicílio tributário do sujeito passivo, no seu poder­dever de  revisão  do  lançamento  caso  entenda  estar  presente  alguma  das  hipóteses  legalmente  autorizadas.  Portanto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR  PROVIMENTO.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13888.720629/2014-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.
Numero da decisão: 1301-006.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.210, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.720484/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.210, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.720484/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 06 29 /2 01 4- 97 Fl. 1147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720629/2014-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), face à análise de Declaração de Compensação (DComp) por meio da qual o Contribuinte pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício com crédito oriundo de retenções de IR na fonte que ela teria sofrido (decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho), nos moldes do art. 652 do Dec. 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99). O Contribuinte foi cientificado da decisão, que foi lastreada nas seguintes razões: de acordo com as regras estabelecidas no inc. I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, e Resolução Normativa – RN nº 100, de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (anexo II – item 11), nem todo contrato de plano privado de assistência à saúde implica pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados. Segundo esses normativos, o preço do contrato pode ser predeterminado, em que a empresa que contrata o plano de saúde paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal preestabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. assim, verifica-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço preestabelecido, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do art. 652 do RIR/99. consequentemente, constata-se que parte das retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, conforme amostra de contratos firmados pelo Interessado com suas fontes pagadoras juntados aos autos, não poderiam ter sido utilizadas na compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Fl. 1148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720629/2014-97 prosseguindo-se a análise, outra constatação é que se verificou que as faturas emitidas pelo Interessado contrariam a legislação tributária vigente e não segregam as importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados de outros tipos de receita, tais como aquelas recebidas em decorrência de serviços prestados por médicos não cooperados, serviços de laboratório, diárias hospitalares, medicamentos etc. a emissão de faturas pelas cooperativas de trabalho deve observar o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 1, de 1993 (ADN), que declara, em seu subitem “1.1”, que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, no seu item “1.2”, que a alíquota de 5% (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. o Mafon do ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas na DComp em exame, na seção que trata das retenções de IR na fonte sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe no mesmo sentido. dessa forma, constata-se que as faturas emitidas pelas cooperativas de trabalho deveriam ser documentos hábeis para que se pudesse verificar se as retenções de IR na fonte por elas sofridas se enquadram ou não na hipótese de retenção prevista no art. 652 do RIR/1999. No entanto, não é isso que ocorre no presente caso, pois, como a Interessada descumpriu o disposto no ADN, as faturas por ela emitidas, as quais foram apresentadas em mídia CD, não permitem que se distinga se as retenções de IR utilizadas na apuração do crédito em análise decorrem de serviços pessoais prestados por seus associados ou de serviços de outra natureza. Portanto, incabível a compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: que os fundamentos da autoridade fiscal contidos no DD não podem justificar a não homologação da compensação declarada pela Manifestante, uma vez que destituídos de amparo legal, pois que o ADN e a IN RFB nº 900, de 2008, art. 41, são meros atos sem força de lei; que ao efetuar as retenções do IR em suas faturas, nada mais fez do que cumprir o quanto determinado no art. 652 do RIR/99; que a autoridade fiscal faz exigências que a lei expressamente não faz. Não há no dispositivo legal qualquer ressalva ou exigência com relação à forma de pagamento pelos serviços prestados ou quanto à definição dos serviços pessoais prestados, para o fim de incidência da retenção na fonte; que o valor total da DComp já foi pago pelas empresas tomadoras dos serviços da Manifestante, fato esse omitido na decisão ora atacada. Tal circunstância evidencia que a decisão ora atacada acaba por caracterizar, no mínimo, pretensão de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Isto porque, a prevalecer o despacho impugnado, o valor do IR contido na DComp ingressará nos cofres da União duas vezes: a primeira em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda caso a Manifestante tenha que recolher novamente tais valores. Fl. 1149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720629/2014-97 Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que “[...] repete-se os principais argumentos expostos em sua defesa”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 1118 e 1121), face ao disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 2020 (alterado pela Portaria RFB nº 4.105, de 2020), que suspende até 31/08/2020 a contagem de prazos para a prática de atos processuais, pelo que dele se conhece. MÉRITO: RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE E FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em síntese, acerca da matéria: “(...) No caso em análise, examinando-se os contratos de prestação de serviços carreados aos autos, é possível confirmar que o interessado, cooperativa de assistência médica, opera planos privados de assistência à saúde e que os contratos têm como objeto, em suma, a prestação, por ela, de serviços de assistência médica/hospitalar ou ambulatorial, ou auxiliares de diagnóstico e tratamento aos beneficiários da pessoas jurídicas contratantes. Constata-se também que alguns contratos têm previsão de pagamento a preço preestabelecido; outros têm previsão de pagamento pós-estabelecido. Em relação aos contratos com cláusula de pagamento preestabelecido, o contratante ou beneficiário efetua mensalmente o pagamento à contratada (cooperativa) de uma mensalidade, para a obtenção, como contra-prestação, Fl. 1150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720629/2014-97 das coberturas contratadas, podendo ser elas utilizadas ou não. Nesse caso, não há vinculação direta entre o pagamento efetuado e o serviço pessoal prestado pelo cooperado, uma vez que o desembolso deve ser feito independentemente da prestação de serviço, não ocorrendo efetivamente a realização de um pagamento por um serviço específico efetivamente prestado, não se podendo falar aí em serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas ou colocados à disposição a que alude o art. 652 do RIR/1999. Portanto, tal fato inviabiliza o reconhecimento do crédito alegado, uma vez que não se caracterizam como receitas de serviços pessoais prestados por associados. (...) Tratando-se de contratos com cláusula de pagamento pós- estabelecido, o contratante paga à contratada o valor das despesas assistenciais efetivamente incorridas, decorrentes de serviços médicos prestados aos beneficiários. Nesta hipótese, ao contrário da anterior, é possível identificar, em tese, na composição das importâncias pagas pelas pessoas jurídicas às cooperativas médicas, eventual parcela correspondente à remuneração de serviços pessoais prestados por associados da mesma (...) Nesse segundo caso, deve haver segregação contábil e a fatura deve destacar os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, segregando-os dos demais custos, uma vez que só os primeiros valores devem integrar a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte a que se refere o art. 652 do RIR/1999, e apenas tais quantias, por sua vez, podem ser compensadas com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados” (grifou-se). A Recorrente defende que não existe embasamento legal no Despacho Decisório, tendo cumprido exatamente o que determina a legislação tributária. Não é verdade. O art. 652 do RIR/99 trata de “[...] importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho [...] relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, sendo que “[o] imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720629/2014-97 associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados”. No mesmo sentido, o então vigente art. 41 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008 (hoje, com o mesmo teor, vige o art. 82 da IN RFB nº 2.055, de 2021), que dispunha que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho poderia ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados. No caso, a Autoridade Fiscal aprofundou a investigação, analisando o objeto dos contratos firmados e a vinculação dos serviços prestados a serviços pessoais prestados por seus associados. O que se verificou da análise é que os contratos firmados são de planos de saúde, seja com valores pré ou pós fixados, e que, nas faturas apresentadas, é impossível identificar qualquer serviço pessoal prestado pelos seus associados a pessoas jurídicas, como, inclusive, consta da orientação do “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2009” (MAFON/2009), às fls. 76 <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao- tributaria/tributos/arquivos-tributos/mafon-2009.pdf>. Por isso não seria possível individualizar o serviço prestado por seu associado para fins de cumprimento do art. 652 do RIR/99. Não é necessário adentrar ao mérito da distinção entre atos cooperados e não cooperados, vez que esse não foi o fundamento do indeferimento no Despacho Decisório. Isto não significa que o contribuinte esteja impedido de utilizar-se do IRRF retido, mas deverá fazê-lo conforme a regra geral disponível para todos os demais contribuintes. O §1º. do art. 41 da IN RFB 900, de 2008, já possibilitava a compensação ao final do exercício. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente nas arguições relativas a eventual enriquecimento ilícito ou bis in idem. O que se verifica é que o Contribuinte quis se valer de regra excepcional sem o cumprimento dos requisitos necessários para tanto, vez que não há qualquer demonstração de serviço pessoalmente prestado. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720629/2014-97 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Fl. 1153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18088.000543/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CARF. RECONHECIMENTO APENAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nas hipótese previstas no atos normativos que regem o contencioso administrativo. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150, § 4°, do CTN, quando ausente imputação de dolo, fraude ou simulação, e presente o pagamento antecipado, a confissão de débitos ou o levantamento de balanço ou balancete de suspensão. Inexistindo qualquer destes últimos eventos, a contagem deve ser realizada na forma prescrita no art. 173, inciso I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 CRÉDITOS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMA DECISÃO. Ao lançamento reflexo relativo à CSLL, não havendo razão para entendimento diverso, aplica-se a mesma decisão adotada em relação ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1302-006.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), que votou por conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer da alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício, e, por unanimidade de voto, em rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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CARF. RECONHECIMENTO APENAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nas hipótese previstas no atos normativos que regem o contencioso administrativo. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150, § 4°, do CTN, quando ausente imputação de dolo, fraude ou simulação, e presente o pagamento antecipado, a confissão de débitos ou o levantamento de balanço ou balancete de suspensão. Inexistindo qualquer destes últimos eventos, a contagem deve ser realizada na forma prescrita no art. 173, inciso I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 CRÉDITOS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 05 43 /2 00 9- 16 Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000543/2009-16 Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMA DECISÃO. Ao lançamento reflexo relativo à CSLL, não havendo razão para entendimento diverso, aplica-se a mesma decisão adotada em relação ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), que votou por conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer da alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício, e, por unanimidade de voto, em rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 14-42.122, de 24 de maio de 2013, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima identificado Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000543/2009-16 O presente processo se refere a Autos de Infração lavrados para a exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em relação aos quatro trimestres contidos no ano-calendário de 2004 (fls. 415/421 e 425/436). De acordo com o Relatório de Fiscalização de fls. 422/424, o sujeito passivo, que se encontra cadastrado junto à Receita Federal do Brasil como distribuidor de cereais e apura o IRPJ com base no Lucro Real, apresentou sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2004, sem informar qualquer receita no referido período, apenas de possuir grande volume de movimentação financeira em suas contas bancárias. No Livro Razão apresentado no curso do procedimento fiscal que resultou nos Autos de Infração sob exame, constatou-se a existência de saldo credor na conta Caixa, no período de 1º de janeiro a vinte de janeiro de 2004. Além disso, observou-se, no último dia de cada mês, lançamentos sintéticos relativos aos cheques emitidos no mês, em contrapartida aos depósitos efetuados no mês. Ante tais fatos, o sujeito passivo foi intimado a apresentar os livros auxiliares, contendo lançamentos diários, sob pena de apuração do IRPJ com base no Lucro Arbitrado. No procedimento fiscal, ainda, o sujeito passivo foi intimado a comprovar a origem, por meio de documentação hábil e idônea, dos créditos/depósitos registrados nos extratos das contas bancárias de sua titularidade; bem como a indicar, nos livros contábeis, os lançamentos correspondentes aos referidos créditos. Em resposta às referidas intimações, foram apresentados, apenas, os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do período fiscalizado. Deste modo, foi realizado o lançamento de ofício, com base na sistemática do Lucro Arbitrado, sobre as receitas escrituradas e sobre aquelas correspondentes aos depósitos bancários de origem não comprovada. No lançamento, adotou-se a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Após a ciência, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 444/470, na qual alegou: (i) preliminarmente, a ocorrência de decadência, em relação aos períodos de janeiro a agosto de 2004, posto que o fato gerador seria mensal (no mês do crédito efetuado pela instituição financeira) e deveria ser contado na forma do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN); (ii) que o lançamento seria nulo, posto que a obtenção das provas que o lastrearam se deu de modo ilícito, com ofensa aos princípios constitucionais da proteção ao sigilo; (iii) a impossibilidade de se realizar o lançamento, exclusivamente, com base em mera presunção de omissão de receitas, e com fundamento em depósitos registrados em extratos bancários; Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000543/2009-16 (iv) que teria havido cerceamento do direito de defesa, já não lhe foi encaminhado planilha com a discriminação individualizada dos depósitos bancários utilizados no lançamento; (v) subsidiariamente, a necessidade de conversão do julgamento em diligência; (vi) a ausência de respaldo jurídico para a utilização da Taxa Selic a título de juros de mora; (vii) o caráter desproporcional e confiscatório da multa de ofício aplicada. No Acórdão de primeira instância (fls. 2.337/2.355), registrou-se, inicialmente, ausência de competência para a apreciação das arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias. Quanto à alegação de decadência, apontou-se que, diante a ausência de pagamento antecipado, aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, de modo que o prazo decadencial deveria ser contado a partir de 1º de janeiro de 2005 e a ciência do lançamento ocorreu dentro do prazo quinquenal. Na decisão, registrou-se, ainda, que a utilização das informações bancárias pelo Fisco estaria amparada na legislação, e que os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo. No mesmo sentido, a constituição de créditos tributários com base em depósitos bancários de origem não comprovada gozaria de previsão legal, tendo sido observado in casu os procedimentos previstos na legislação. Finalmente, apontou-se o respaldo legal da incidência de juros de mora com base na taxa Selic, e o acerto da aplicação da multa de ofício, nos precisos termos da legislação de regência. Ademais, seria incabível a apreciação da alegação de inconstitucionalidade e a aplicação da multa no percentual de 20% (vinte por cento) por estar restrita à hipótese de pagamento espontâneo realizado fora do prazo. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial, para efeito de exigência de tributo sujeito ao regime de homologação, em lançamento "ex officio", quando na ausência de pagamento ou quando constatada e comprovada a fraude, a simulação ou o dolo, é regido pelo artigo 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000543/2009-16 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CARÁTER ABUSIVO DA MULTA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE DA TAXAS SELIC. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Alegações contra suposto caráter abusivo da multa de ofício instituída em lei, bem assim contra suposta ilegitimidade do uso da Taxa SELIC no cômputo dos juros de mora, não podem ser apreciadas pelas autoridades julgadoras administrativas. A estas cabe apenas examinar a conformidade do ato de lançamento em face das normas fiscais de regência, já que lhes carecem poderes para apreciar pretensos vícios de leis, prerrogativa esta exclusiva do Poder Judiciário. No Recurso Voluntário apresentado (fls. 493/517), repete-se ipsis litteris o teor da Impugnação. O processo foi, inicialmente, distribuído, por sorteio, aos Conselheiros Marciel Eder Costa e Nelso Kichel, sendo que, ante a dispensa a pedido daquele e extinção da Turma Especial integrada pelo segundo, foi redistribuído, também por sorteio, a este Conselheiro (fls. 523/526). É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 10 de julho de 2013 (fl. 492), e postou o seu Recurso, em 7 de agosto do mesmo ano (fl. 518), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituídos à fl. 471. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE Conforme relatado, em primeiro lugar, a Recorrente sustenta que o lançamento se embasou em extratos bancários obtidos diretamente junto às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, o que violaria a sua intimidade e o sigilo de dados protegidos no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, e levaria à nulidade do lançamento efetuado com base nas informações ilicitamente obtidas. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000543/2009-16 A despeito da incompetência do CARF para reconhecer a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme consagrado na Súmula CARF nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”), a questão acerca da possibilidade de o Fisco acessar os extratos bancários dos contribuintes, sem prévia autorização judicial, foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, resultando na Tese de Repercussão Geral (Tema 0225) assim redigida: I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. Observa-se deste modo que foram validados tanto a possibilidade de a autoridade fiscal obter diretamente junto às instituições financeiras as informações relativas à movimentação bancária dos sujeitos passivo, quanto os efeitos retroativos da Lei nº 10.174, de 2001, que também tratou desta possibilidade. No caso dos autos, os extratos bancários da Recorrente foram fornecidos por ela própria, em atendimento a Intimação da autoridade fiscal (fls. 3/6). Não se observa qualquer vício no procedimento realizado, cabendo a rejeição da aludida preliminar. 3 DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA A Recorrente suscita, ainda, a ocorrência de decadência, em relação aos períodos de janeiro a agosto de 2004, posto que o fato gerador, no caso da presunção de omissão de receitas com base em depósitos de origem não identificada, seria mensal (no mês do crédito efetuado pela instituição financeira) e deveria ser contado na forma do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). A matéria foi exaustivamente explorada na decisão recorrida, conforme transcrião a seguir: Alegou a contribuinte que quando da ciência do auto de infração, em 17/09/2009, já estava decaído o direito de proceder aos lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos nos períodos mensais compreendidos entre janeiro a agosto de 2004, isto porque a contagem do prazo se daria nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, que abaixo transcrevo: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000543/2009-16 extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.(destaquei) Encontra-se pacificado o entendimento de que o lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica é por homologação, uma vez que é do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, extinguindo pelo pagamento o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação. Ex-vi do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, o Fisco dispõe do prazo de cinco anos, se a lei não fixar prazo diferente, a contar do fato gerador, para homologar o crédito lançado e pago antecipadamente ou complementá-lo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando então o termo inicial para a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). O lançamento por homologação discrepa das demais modalidades de lançamento uma vez que o sujeito passivo pratica uma série de atos que compõem um procedimento o qual tem por finalidade determinar o valor do tributo e por fim efetuar o pagamento antecipado. O Fisco, por sua vez, se limita a exercitar o controle, homologando expressa ou tacitamente a atividade realizada pelo sujeito passivo. O objetivo do legislador é preservar a condição de que goza o lançamento, pelo Código Tributário Nacional, de atividade privativa da autoridade administrativa. Assim, o que se homologa é o factum do pagamento antecipado, após se ter certificado a autoridade administrativa do correto cumprimento do que determina a lei, pelo sujeito passivo. Não se trata de homologação do lançamento porque este irá aparecer tão somente com o ato homologatório. Antes terá curso um processo de extinção, que começa com o pagamento antecipado e finda com o ato homologatório expresso ou tácito. Daí porque, inexistindo pagamento antecipado, ainda que haja o contribuinte se documentado corretamente, não se pode falar em homologação e conseqüentemente em lançamento por homologação. Logo, é condição sine qua non para que se caracterize o lançamento por homologação, a de que tenha havido pagamento antecipado do tributo. Inexistindo pagamento antecipado não se poderá falar em homologação, porque não efetivado os atos necessários ao pronunciamento da autoridade tributária. Inclusive, esse é o entendimento firmado no Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN/CAT/Nº 1.617, de 2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, in verbis: “(....) d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN; f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN; (....)” Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000543/2009-16 De acordo com os autos, a autuada não efetuou pagamento de tributo relativamente ao ano-calendário de 2004. Desta forma, nada se operou que ensejasse a homologação expressa ou tácita da administração, já que inexiste atividade da contribuinte, ora autuada, passível de ser homologada. Por conseguinte, não se pode falar, no caso concreto de que se cuida, em lançamento por homologação, restando afastada a aplicação da regra especial prevista no art. 150 do CTN, devendo aplicar a regra do art. 173, I, do CTN. Com efeito, para os fatos geradores ocorridos no período de janeiro a agosto de 2004 para os quais o Fisco já tinha condições jurídicas de efetuar o lançamento no próprio ano de 2004, o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2005 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) e teve seu termo final em 31/12/2009. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 17/09/2009, portanto dentro do prazo qüinqüenal, deve ser rejeitada a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e a CSLL. Dada a exaustividade do exame e não tendo sido trazidas razões de defesa adicionais, no Recurso Voluntário, com base no art. 57, §3º, do RI/CARF, adoto como meus os fundamentos adotados pelos julgadores a quo, aos quais acrescento, apenas, a menção a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento do Resp n° 973.733/SC (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009), julgado sob a sistemática do artigo 543-C, do antigo CPC (e de observância obrigatória pelos órgãos do CARF, por força do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), cuja ementa se transcreve: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000543/2009-16 tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" (Destacou-se) Inexistindo, no caso sob apreço, a confissão ou o pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, a contagem do prazo decadencial deve-se dar, mesmo, nos moldes do art. 173, I, do CTN, de modo que deve ser rejeitada a referida prejudicial. 4 DA PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Em outra passagem do seu Recurso, a Recorrente sustenta que o lançamento teria se embasado unicamente nos montantes registrados em extratos bancários, e em mera presunção, o que violaria os arts. 43 e 142 do CTN. A autuação, de fato, baseou-se em uma presunção de omissão de receitas. Porém, uma presunção estabelecida pela própria Lei, conforme art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. De acordo com o referido dispositivo legal, cabe à autoridade fiscal comprovar a existência de depósitos em contas bancárias do sujeito passivo e intimá-lo a comprovar a origem Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000543/2009-16 dos recursos a eles relacionados. Na ausência de comprovação da referida origem, é a própria norma legal quem autoriza que os referidos depósitos foram efetuados com recursos provenientes de receitas omitidas, as quais devem ser tributadas nas datas dos créditos nas contas bancárias do sujeito passivo. Adicionalmente, cabe mencionar a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.649/RS, que resultou na Tese de Repercussão Geral (Tema 842) assim redigida: "O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional”. No caso dos autos, a autoridade fiscal observou, rigorosamente, os preceitos acima e não se vislumbra, nem de longe, qualquer ato que implique o cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Não é verdadeiro que a Recorrente não foi confrontada com a relação individualizada dos créditos/depósitos bancários que deveria comprovar. A referida relação se encontra anexa ao Termo de fl. 153, às fls. 154/158. As provas da origem dos créditos/depósitos bancários, bem como de eventuais equívocos cometidos no lançamento fiscal deveriam ter sido apresentadas pela Recorrente quanto intimada e/ou juntamente com os recursos apresentados. É totalmente desarrazoada a pretensão de se realizar diligência, a esta altura, para a obtenção das referidas provas. Nada a ser provido quanto às referidas alegações, portanto, cabendo, exclusivamente, a manutenção do lançamento sob julgamento. 5 DA MULTA DE OFÍCIO A Recorrente se insurge, ainda, quanto à imposição da multa de ofício no percentual e 75% (setenta e cinco por cento). Na sua visão, tal penalidade violaria os princípios constitucionais da razoabilidade/proporcionalidade e da vedação ao confisco. A multa atende estritamente ao art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, conforme a seguir transcrito: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Quanto às supostas violações aos princípios constitucionais, cabe tão-somente invocar, amis uma vez a Súmula CARF nº 2, que reconhece a impossibilidade do exame de constitucionalidade ser realizado no âmbito do julgamento administrativo. E, ainda, o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000543/2009-16 Deve ser negado provimento ao recurso sobre mais este ponto. 6 JUROS DE MORA À TAXA SELIC Finalmente, insurge-se a Recorrente contra a incidência dos juros de mora com base na Taxa Selic. A aplicação dos juros de mora está amparada no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, como expresso no Auto de Infração: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O §3º do dispositivo em questão, expressamente, refere-se ao art. 5º, §3º, do mesmo diploma legal, que dispões acerca da Taxa Selic: Art. 5º [...] §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. O tema é, inclusive objeto das Súmulas seguintes, de observância obrigatória pelos Conselheiros integrantes deste Colegiado, de modo que não há nada a ser argumentado: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Uma vez mais, cabe negar provimento ao recurso. Fl. 537DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000543/2009-16 7 CONCLUSÃO Por todo o exposto, por REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE e a PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 538DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.903962/2017-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo.
Numero da decisão: 3401-010.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.

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PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 39 62 /2 01 7- 09 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Pis- pasep/Cofins. Utilizando-se desse crédito, a contribuinte apresentou Declaração(ões) de Compensação (Dcomp). Após análise, a Delegacia da Receita Federal proferiu Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade protestando, em síntese contra o que chamou de cisão das atividades da contribuinte em agrícolas e industriais, com o único propósito de impedir a plena fruição dos créditos assegurados pela legislação tributária, ignorando-se que a atividade agroindustrial Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 abrange a atividade agrícola e a industrial, de modo que as despesas incorridas na lavoura, plantio, conservação, aplicação de herbicidas, adubação, além de outras, geram direito ao crédito do Pis-pasep/Cofins. Ao final, solicita a realização de perícia, para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A Manifestação de Inconformidade foi considerada improcedente pela DRJ, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. A contribuinte tomou ciência do acórdão e interpôs o Recurso Voluntário contendo como principais elementos de defesa: - A negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. - Refuta a preclusão sob o argumento de que a Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentos administrativos. Ressalta ainda os princípios da verdade material e da oficialidade; - Sobre o transporte de funcionários, os trabalhadores precisam ser deslocados entre as diversas fazendas onde se situam os canaviais, assim como o transporte do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao processo produtivo e integram a base de cálculo do crédito previsto no art. 3° da Lei n. 10.833/03. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Havendo arguição de preliminares, passo à análise. 1 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO Segundo a DRJ, não teria havido impugnação específica no tocante aos seguintes itens da autuação: 1.1 Peças para automóveis e motocicletas; Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 1.2 Cadeados, telefone, construção civil; 1.3 ferramentas; 1.4 itens consumidos em ferramentas; 1.5 ativo fixo; 2.2 Serviços em automóveis e motocicletas; 2.3 Serviços diversos; 2.4 Consultoria; 2.5 Serviços com natureza de ativo fixo. 3 - Aluguéis de máquinas e equipamentos; 5 - Armazenagem e fretes de vendas; 6 - Encargos de depreciação; 7- Falta de estorno na venda da cana de açúcar. Por essa razão, havendo preclusão, essas matérias foram consideradas definitivamente constituídas na seara administrativa. Inicialmente cumpre apontar a atividade principal da empresa, que se dedica à produção e comercialização de açúcar e álcool, no mercado interno e externo, sendo a matéria prima utilizada primordialmente a cana-de-açúcar, adquirida de terceiros ou obtida por meio de produção própria. Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte ressalta que teria havido um equívoco na “sub-divisão” constante do Despacho Decisório entre as duas etapas da atividade agroindustrial, uma vez que “os gastos com a aquisição de bens e as despesas incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito à apropriação do crédito”: A subdivisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto no art. 22- A, caput, da Lei n. 8.212/91) promovida pelo despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins de apropriação das despesas da Defendente, gerou a glosa equivocada. Todas as despesas que integram a fase agrícola, envolvendo aí, mas não somente: o tratamento do solo, plantio, manejo e colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e do álcool. Não há como a empresa defendente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito de glosar os créditos fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art. 3o, já assegura ao contribuinte. O mesmo sucede em relação aos custos com frete, serviços de transporte de pessoal, serviços de dedetização, transporte de resíduos, serviços de manutenção e reparo dos equipamentos agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na área agrícola pela empresa. Essa também é a linha de defesa utilizada no recurso, com o intuito de afastar a ocorrência da preclusão: (...) A Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentosadministrativos. A contribuinte reporta-se ainda à obrigação de busca pela verdade material, bem como pelo respeito ao princípio da oficialidade: Um desses princípios é justamente a busca da verdade material, que obriga o Fisco, enquanto membro inafastável da Administração Pública, a nortear sua atuação processual pela consecução da realidade considerada em toda sua amplitude. Alegações genéricas de preclusão, como a realizada pelo acórdão violam o princípio em questão, porquanto, ainda que não impugnados especificamente pela Contribuinte, é mister da Autoridade Fazendária assuntar todo o conteúdo da glosa empreendida, reapreciando as motivações da negativa de restituição/compensação em toda sua extensão. ... O trecho acima já dá o ensejo necessário para o segundo princípio a denunciar o acórdão: o princípio da oficialidade. Na seara administrativa, pode o Fisco dar ensejo, por conta própria, a uma relação processual e, uma vez encetada, cumpre ao próprio órgão administrativo garantir o impulso necessário para o integral solucionamento da questão. Para o atingimento desse fim, é irrelevante que o administrado ou terceiro interessado tenha participado ativamente no feito. Decerto, uma vez que atue, seus pleitos devem ser necessariamente sopesados, mas já subsiste a obrigatoriedade da Administração de dar prosseguimento e uma solução a todas as questões postas em sua análise. O princípio em tela encontra-se especificamente previsto nos arts. 2º, p. único, XII, 5º e 29, da Lei n. 9.784/99. Em relação a parte dos pontos acima listados, entendo não ser possível afirmar não ter havido qualquer impugnação. Desse modo, com a devida vênia, discordo da instância de piso e adoto como minhas as razões utilizadas pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): Não se trata de uma contestação genérica. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 A recorrente pretende o reconhecimento dos créditos de insumos na fase agrícola, tal como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool (desde que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica. Assim, incumbe a este Colegiado decidir acerca da possibilidade da recorrente apropriar-se dos créditos nas aquisições de bens e serviços vinculados à atividade agrícola plantio, cultivo e colheita da principal matéria-prima (cana-de-açúcar) dos produtos fabricados e destinados à venda. De outra banda, deve-se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Os dispositivos dos incisos e parágrafos do art. 3º da Lei nºs 10.637/03 (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio. Ainda que os créditos glosados lá analisados não sejam idênticos ao do presente caso, é certo que há razoabilidade em decidir que houve impugnação, ainda que superficial, por parte da Recorrente, sob a égide do conceito de insumo, afastando-se a preclusão. É de se ressalvar que não considerar definitivas tais glosas na esfera administrativa, permitindo a análise das alegações de defesa, não significa afirmar que a Recorrente se desincumbiu do encargo jurídico em demonstrar a pertinência do crédito apurado. Outrossim, é de se observar que parte das glosas consideradas não impugnadas dizem respeito à modalidade de creditamento específica estabelecida pela legislação, tal característica será levada em consideração no momento da análise. Tenho, portanto, que no tocante à preclusão a decisão de piso deve ser reformada. 2 - PRELIMINAR - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA — INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL Cediço que de acordo com o inciso LV da Constituição Federal “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Sobre o assunto, afirmou a Recorrente: A questão aqui deslindada é inequivocamente complexa – o próprio despacho responsável pelas glosas é prova disso, na medida em que precisou de mais de 40 (quarenta) páginas para analisar quais bens e serviços seriam passíveis de restituição junto ao tributo. Não obstante a análise a que se prestou a fazer, não há como negar que muitas Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 características inerentes ao setor produtivo da Recorrente passaram desapercebidas ao ilustre Auditor, a menos que fique demonstrada qualquer tipo de formação acadêmica na área. (...) Destarte, tal como justificado no acórdão, a negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. No entanto, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, correta a DRJ em afirmar ser desnecessária tal etapa, tendo em vista que há elementos nos autos que autorizam a prolação de decisão sobre a controvérsia em análise, podendo a autoridade julgadora de primeira instância decidir pela necessidade de realização de perícia e diligências: Em relação ao pedido de perícia formulado, deve ser esclarecido que a realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. Na espécie, tais motivos são inexistentes, haja vista nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. No caso, quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de um conhecimento que um agente do fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa, tenha que dominar, não há que se cogitar de perícia. Assim são todos os quesitos neste caso que tratam de valores e correções das receitas, informações que a própria Interessada poderia ter trazido aos autos. Assim, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências ou perícias, em conformidade com o art. 16, Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1£' da Lei nº 8.748/93, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, “caput”, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). Ademais, trata-se de processo produtivo já conhecido por este Conselho dada a quantidade de casos semelhantes, de modo que não há complexidade ou peculiaridade que justifique a atuação de profissional com conhecimento técnico ou cientifico. Outrossim, a parte interessada poderia instruir a Manifestação de Inconformidade ou ainda, excepcionalmente, do Recurso Voluntário com os elementos que fundamentassem suas alegações, de modo que os elementos probatórios poderiam ter sido trazidos aos autos pela própria Recorrente, o que também evidencia ser possível dispensar tal prova. E, como regra, as alegações e elementos de prova devem ser apresentados na primeira oportunidade, sob pena de preclusão conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/19721. Nesse contexto, não vislumbro prejuízo ao exercício do direito de defesa, exercido em plenitude pela Recorrente, devidamente cientificada da decisão que homologou parcialmente o crédito, contestada por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual trouxe as alegações e elementos de prova que julgou relevantes, tal qual o fez por meio do presente recurso. 3 - ATUAL CONCEITO DE INSUMOS É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo dos bens e serviços que poderiam ser admitidos como insumo, estabelecendo a necessidade de emprego direto no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições limitantes foram recorrentemente questionadas, de modo que vieram a ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não- Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão detalhados no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, nem todas as despesas realizadas para aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte, direta ou indiretamente, serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise, portanto, deve ser objetiva, dentro de uma visão intrínseca ao processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do Imposto de Renda, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, deve ser observado ainda o disposto no art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumos cuja observância é obrigatória no âmbito administrativo. Feitas as considerações, conforme esclarece a própria PGFN no referido parecer, o conceito de insumos deve ser aferido no âmbito da atividade desempenhada pelos contribuintes. 4 - PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS Foram glosados bens e serviços aplicados em equipamentos e veículos utilizados para o transporte de cana: Serviços de Terceiros-Caminhões, Motos e Automóveis, Manutenção e Reparo de Veículos e Equipamentos de Transporte, sob o entendimento de que não fariam parte do processo produtivo nem do açúcar, nem do álcool. Além disso, segundo a fiscalização, considerando que no REsp 1.221.170/PR a empresa autora solicitou expressamente créditos relativos a “gastos com veículos”, tendo lhe sido negado o creditamento, seria possível concluir que estas despesas não se adequam ao conceito de insumos. Entende-se que tal entendimento mostra-se equivocado. Para evidenciar o desacerto, recorre-se às razões utilizadas pela própria Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 Ribeirão Preto que, em julgamento posterior, realizado em 12 de novembro de 2020, para o mesmo contribuinte, apenas em relação a diferentes períodos (Processo nº 10410.723045/2014-91), desconsiderou as glosas, enquadrando como insumos os referidos gastos: Tendo em vista todo o exposto, levando-se em consideração os bens e serviços desconsiderados pela auditoria, utilizando-se do conceito restritivo de insumo ao qual estava vinculada à época da análise, e ainda, o objeto social da empresa, devem ser desconsideradas as glosas realizadas em relação aos seguintes insumos: (...) O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018,que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos,para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de apuração de créditos da não cumulatividade relativamente ao PIS/Pasep e à Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE ENTRADA. Os fretes incorridos para transporte de insumos, produtos em elaboração ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica geram créditos da não cumulatividade, conforme Instrução Normativa n° 1.911/2019. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAL E SERVIÇOS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. Os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção dos bens destinados à venda podem ser considerados insumos, pois destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos e bem assim porque sua falta pode implicar em perda de qualidade do produto destinado à venda. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. Forte nessas razões, entendo pela reversão das glosas efetuadas. 5- CADEADOS, TELEFONE, CONSTRUÇÃO CIVIL Para que sejam considerados como custos geradores do direito creditório, o bem/serviço deve participar do processo produtivo de forma essencial e necessária, não havendo nos autos qualquer evidência nesse sentido. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 Desse modo, devem ser mantidas as glosas em relação aos referidos itens. 6 - FERRAMENTAS E ITENS CONSUMIDOS EM FERRAMENTAS Foram glosados créditos relativos à aquisição de alicate, martelo, furadeira, discos, rebolos, pontas, acetileno, oxigênio, arames e outros. Para a fiscalização, mais uma vez reportando-se ao REsp 1.221.170/PR, no qual a empresa autora solicitou expressamente créditos para ferramentas, tendo lhe sido negado o creditamento, motivo pelo qual seria possível concluir que ferramentas não se adequam ao conceito de insumos: Contudo, não é possível proceder a tal generalização. Não há razoabilidade em estender integralmente o indeferimento à empresa do ramo alimentício, para uma empresa que exerce atividade agroindustrial, sobretudo porque a relevância e a essencialidade do item devem ser aferidas de forma objetiva em relação ao contribuinte individualmente considerado, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são próprios, cuja ausência acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. Entretanto, a Recorrente realiza defesa genérica, sem se manifestar, tampouco apresentar elementos de prova sobre esta glosa. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 Ocorre que o ônus da prova é do contribuinte que pleiteia o crédito, de acordo com o disposto nos arts. 15, caput, e 16, III, § 4°, do Decreto nº 70.235, de 1972 e do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), sobretudo para categorizar o enquadramento como insumo, devendo ser trazido os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, apresentando elementos mínimos que comprovassem o direito ao pleiteado, o que não ocorreu. Por essa razão, entendo pela manutenção das glosas efetuadas. 7 - ATIVO FIXO – BENS Para a fiscalização, houve equívoco no critério utilizado para apropriação do crédito em relação a determinados bens, que deveriam ter sido ativados e incorporados para apuração por meio de quotas de depreciação: Foi este o motivo da presente glosa, uma vez que não resta dúvida sobre a utilização no processo produtivo e nem sequer da sua relevância ou essencialidade para a máquina da qual faz parte. A glosa deveu-se única e exclusivamente ao critério utilizado pela empresa para a apropriação do seu crédito, uma vez que tais bens, ao invés de terem seu crédito apurado no momento da aquisição, deveriam ter sido ativados e incorporados e, a partir daí, terem seu crédito normalmente apurado através das quotas de depreciação. (...) Ou seja, as constantes revisões, troca de peças, componentes e recuperações diversas acarretaram o aumento da vida útil do equipamento. Comparando, seria o caso de um automóvel mantido em condições de uso por anos graças às constantes manutenções e troca de peças: troca da embreagem, troca da suspensão, retífica de motor, troca de pneus, etc... Desta forma, a ação fiscal glosou aqueles serviços de valor significativo que se enquadrassem em instalação, montagem, testes, inspeções e reformas/recuperações. Mais uma vez, ausente contestação por parte da Recorrente que justificasse a correção do critério eleito, acentuada pela não apresentação de qualquer documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 8 - SERVIÇOS DIVERSOS Foram também glosados serviços de natureza diversa, como confecção de carimbos, tapete, lavanderia e outros. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com serviços quando não restar evidenciada a aderência e participação no processo produtivo ou atendimento ao critério da essencialidade e relevância, não se enquadrando no conceito de Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 insumos previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637 e 10.833/03. Assim, mantidas as glosas. 9 - CONSULTORIA Sobre esta glosa, consta do Relatório Fiscal: Foram encontrados diversos créditos em aquisições de consultoria, principalmente na aquisição de serviços de consultoria em informática, tais como sistemas de gerenciamento de frota, softwares de gestão administrativa, operacional e financeira, cadeias de suprimento, gestão de colheitas e outros. (...) Representam sim, uma otimização, uma melhor racionalização do serviço, uma melhor organização. Mas repetimos: não são nem essenciais, nem imprescindíveis. Respeitosamente, discordo do entendimento, por considerar ser necessário verificar a relação dos serviços de consultoria com o processo produtivo da contratante, vedadas somente aquelas cuja utilização se dê em setores subsidiários de atividade da pessoa jurídica. Com efeito, os motivos que levaram a essa glosa específica decorrem do entendimento de que os serviços “não são nem essenciais, nem imprescindíveis”. Contudo, tal afirmação diverge do entendimento desposado pelo STJ, explicado inclusive em trecho reproduzido pela Fiscalização e pela DRJ, acerca do voto da Ministra Regina Helena Costa. Veja-se: Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Assim, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, que exerce atividade agroindustrial consistente no cultivo da cana de açúcar e sua transformação em açúcar e álcool, no tocante aos serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas há pertinência com o objeto social, sendo atendidos os critérios da essencialidade e relevância. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 No mesmo sentido é o julgado recente adiante transcrito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os fretes de insumos, produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios com locação de caminhões geram direito ao crédito de Pis e Cofins não cumulativo. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GEOLOGIA E LOGÍSTICA. Os serviços de consultoria na área de geologia e logística, considerando a atividade produtiva da contribuinte na área de mineração, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de transporte externo de funcionários, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. (Acórdão nº 3201-009.633. Conselheiro Relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 15 de dezembro de 2021) Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas. 10 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Depreende-se do Relatório Fiscal que os serviços de locação de veículos foram glosados em razão da impossibilidade de Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 enquadramento no inc. IV do art. 3º, que prevê o crédito sobre as despesas com locação de máquinas e equipamentos, vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Lado outro, segundo a Recorrente, os gastos incorridos com tais serviços poderiam ser creditados a partir do enquadramento como insumos. Para comprovação do direito creditório por meio da subsunção do gasto ao conceito de insumos, a instrução probatória ganha ainda mais relevância, de modo que para cada despesa deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. No caso concreto, em face da atividade agroindustrial é possível verificar a pertinência em relação ao aluguel de tratores e caminhões, considerando-se não apenas a colheita, como a fase posterior na qual a cana é movimentada. No tocante aos demais veículos locados, não restou demonstrado que houve participação efetiva no processo produtivo. Por conseguinte, as despesas com aluguéis de veículos de outra espécie não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, previsto nos art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637 e 10.833/03. Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com a locação de caminhões e tratores. 11 - ARMAZENAGEM E FRETES DE VENDAS A autoridade fiscal constatou não haver deslocamento da mercadoria para o cliente, mas sim para o Porto de Maceió, local em que o açúcar fica armazenado na Empresa Alagoana de Terminais - EMPAT, aguardando embarque, informação obtida pela fiscalização por meio da realização de diligências. Contudo, entendo pela reversão das glosas, por não considerar que a operação de venda refere-se tão somente à saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou ao embarque para exportação. Nesse sentido, mais uma vez faço referência aos argumentos utilizados pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei nº 10.833/2003) tratam da possibilidade de creditamento do frete como insumo no processo produtivo e na operação de venda (suas etapas) quando o ônus for suportado pelo vendedor, como dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A operação de venda não se revela simplesmente pela saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação. No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar fabricado, caracterizando-se necessários à atividade final de venda. Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado restringem-se a uma mera opção de logística ou comercial, mas essencial e necessários à preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda. (g.n) Assim, deve ser concedido o creditamento dos fretes de produtos acabados, em que o ônus é suportado pelo vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País, existindo documentação hábil e idônea a comprovar a operação. 12 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Com relação aos encargos de depreciação, foram glosados os créditos apurados em função de bens não utilizados no processo produtivo, tais como: veículos, automóveis, motocicletas, ferramentas, móveis e utensílios, casas e escritórios, cafeteiras, tv de LED entre outros. Ausente contestação e comprovação específicas que justificassem a correção do critério eleito, a fim de demonstrar a utilização em etapas do processo produtivo, acentuada pela não apresentação de Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 13 - TRANSPORTE DE TRABALHADORES - LAVOURA Nesse ponto, a DRJ entendeu por ratificar o despacho decisório com fulcro, principalmente, na Solução de Divergência 43 de 2008 e no Parecer Cosit n° 5/2018, que versa sobre o fornecimento de transporte para funcionários, sendo reproduzidos os seguintes trechos na decisão: Solução de Divergência 43 de 2008: Despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte, de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. Parecer Cosit n° 5/2018: Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Sobre tais despesas, a Recorrente trouxe os seguintes esclarecimentos: A Solução de Divergência e Parecer citados pelo acórdão têm caráter generalista e não conseguem atentar para contextos mais específicos com o da atividade rural empreendida pela Recorrente. Inclusive, o próprio Parecer Cosit n. 5/2018, quando entra no mérito do transporte de funcionários, assim o faz num contexto de emprego urbano, onde se presume a existência de transporte coletivo ofertado pelo Poder Público. (...) A menção a vale-transporte decididamente ignora outros contextos de atividade econômica, sobretudo aquelas realizadas em rincões mais afastados de centros urbanos, onde inexiste outra opção ao empregador que não fornecer ao seu empregado o meio de locomoção até o local de realização das atividades funcionais. Não há como a Recorrente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas. Para o exercício dessas atividades, torna-se imprescindível a atuação dos trabalhadores rurais, que apenas podem chegar no local de serviço Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 através do transporte fornecido pela Empresa, evidenciando um custo essencial da fase produtiva. Não se pode supor que esse custo seria supostamente “indireto”, isto é, não integraria o processo produtivo, pois, como visto, a premissa equivocada de que se partiu no acórdão para glosa dos créditos informados nas declarações de compensação não levou em consideração as peculiaridades da atividade econômica da Empresa. Especificamente em relação à glosa em discussão, por tratar-se de caso semelhante, reproduzo as razões de decidir trazidas pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, relatora do Acórdão nº 3001-001.810 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária: Ao analisar ditas despesas, em confronto com a decisão proferida pelo STJ sobre o tema, entendo que, tendo em vista a atividade específica exercida pela Recorrente, a despesa com o deslocamento dos seus funcionários apresenta-se essencial ao seu processo produtivo. Isso porque, considerando que a recorrente exerce atividade agroindustrial, consistindo o seu objeto social na importação, exportação, produção e comercialização de açúcar, álcool, cana-de- açúcar e demais derivados de tais produtos, e que esta atividade produtiva engloba desde o plantio, o corte, o carregamento, a pesagem, até a produção do açúcar e álcool propriamente dita, entendo que o transporte de trabalhadores rurais para realizar tais atividades finda por integrar o próprio processo produtivo aqui analisado. Nesse contexto, penso que, no caso concreto aqui apreciado, o transporte dos funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana- de-açúcar não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo necessário para fins de viabilizar a produção da recorrente. Até porque, considerando que as atividades são realizadas em área rural, é certo que o acesso às mesmas é precário, o que me leva a concluir que a subtração desta despesa levaria à inviabilidade de a Recorrente realizar a sua atividade produtiva Este entendimento também ressoa em outro precedente recente, julgado por maioria, desta vez nas Turmas Ordinárias – 1ª Turma/ 2ª Câmara/ 3ª Seção - consoante se extrai da decisão a seguir colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio em direito engloba a construção desprovida de edifício e a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE TRANSPORTE DE TRABALHADORES DA FASE AGRÍCOLA. Com base no inciso II, do Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e nos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ (em sede de recurso repetitivo), os gastos realizados na fase agrícola com o transporte de trabalhadores, são relevantes e essenciais e podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos. (Acórdão nº 3201-007.352 – Sessão de 20 de outubro de 2020) Por certo que esta decisão leva em consideração especificamente o contexto da atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, em que tal transporte representa uma etapa indispensável ao seu processo produtivo, a justificar a reversão das glosas. 14 - FALTA DE ESTORNO NA VENDA DA CANA DE AÇÚCAR Não houve qualquer contestação em relação à acusação de duplicidade no aproveitamento de créditos (item "7" do Relatório Fiscal), tampouco a apresentação de documentação comprobatória, de modo que devem ser mantidas as glosas efetivadas pela autoridade fiscal. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e no mérito por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para conceder o crédito das contribuições, revertendo-se as glosas efetuadas, exclusivamente quanto a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 255DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15956.720175/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Tal responsabilidade é pessoal, mas não exclusiva. A responsabilidade solidária não se restringe aos tributos e contribuições exigidos, abrangendo também as multas imputadas, inclusive a multa de ofício agravada e qualificada, em vista de sua natureza patrimonial e não pessoal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal...
Numero da decisão: 1301-006.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Voluntário de Carlos Alberto Ravagnoli. Nesta parte do julgamento, participou o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva (Suplente) em substituição a Giovana Pereira de Paiva Leite, que não participou da reunião de out/22; por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso de Carlos Vinicius Ravagnoli e, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Jose Eduardo Dornelas Souza e Marcelo Jose Luz de Macedo que davam parcial provimento para excluir a responsabilidade solidária. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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São responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Tal responsabilidade é pessoal, mas não exclusiva. A responsabilidade solidária não se restringe aos tributos e contribuições exigidos, abrangendo também as multas imputadas, inclusive a multa de ofício agravada e qualificada, em vista de sua natureza patrimonial e não pessoal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Voluntário de Carlos Alberto Ravagnoli. Nesta parte do julgamento, participou o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva (Suplente) em substituição a Giovana Pereira de Paiva Leite, que não participou da reunião de out/22; por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso de Carlos Vinicius Ravagnoli e, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Jose Eduardo Dornelas Souza e Marcelo Jose Luz de Macedo que davam parcial provimento para excluir a responsabilidade solidária. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 75 /2 01 2- 67 Fl. 3275DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata-se de recursos voluntários (e-fls. 3194/3219 e 3222/3234) em os responsáveis solidários Carlos Alberto Ravagnoli e Carlos Vinícius Ravagnoli insurgem-se contra decisão no Acórdão da DRJ que decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo-se o crédito tributário tal como foi constituído, bem assim a responsabilidade tributária atribuída a Evandro de Paula Torquette, CR Distribuidora de Eletrônicos Ltda e Carlos Alberto Ravagnoli e Carlos Vinícius Ravagnoli. Assim dispôs em relatório a decisão recorrida (e-fls. 3121 e ss): Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos de infração exigindo-lhe o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 293.275,77 (fl. 2935), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 142.774,08 (fl. 2952), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de R$ 216.286,17 (fl. 2964), Contribuição para o PIS no valor de R$ 85.928,84 (fl. 2970), acrescidos de juros de mora e multa de ofício, perfazendo o crédito tributário de 3.482.680,65, relativamente ao ano-calendário de 2007, em virtude de omissão de receita da atividade. Do procedimento fiscal. Conforme Relatório de Ação Fiscal (fls. 2977/3064), a fiscalização para dar início ao procedimento fiscal procedeu-se diligência no endereço da contribuinte indicado no banco de dados da Receita Federal do Brasil, qual seja, Rua Padre Feijó, 448, Ribeirão Preto – SP, tendo sido constatado que o estabelecimento encontrava-se fechado, sem qualquer sinal de ocupação naquela data. Ao retornar-se no mesmo endereço, certificou- se de que nenhuma informação poderia ser obtida a fim de localizar a empresa. Diante da situação exposta, deu-se início ao procedimento fiscal por meio de edital (Edital n°23/2011/DRF/RPO/SEFIS), sendo considerada a ciência em 26 de maio de 2011. Todas as demais intimações foram feitas por meio de editais, conforme legislação de regência. Por meio do termo de início (fl. 02), foram solicitados os seguintes documentos: 1) cópia dos atos constitutivos, bem como suas alterações dos últimos cincos anos; 2) Livro de Entradas, Saídas e Apuração do ICMS do ano-calendário de 2007; 3) Livro Caixa, ou alternativamente, Livros Diário e Razão no ano-calendário de 2007; 4) Memórias de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 2007; 5) Notas Fiscais de Entradas e Saídas do ano-calendário de 2007; e 6) Extratos bancários do ano-calendário de 2007 onde conste toda a movimentação bancária referente às contas-correntes, poupanças e aplicações financeiras. Fl. 3276DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 Não tendo sido apresentado qualquer documentação referente à movimentação financeira, a fiscalização solicitou Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira - RMF (RMF 08.1.09.00-2011-00038-1), ao Banco Bradesco S/A (único banco com o qual a fiscalizada operava), onde foram requeridas as seguintes informações: 1) Cópias de cheques acima de R$ 5.000,00; 2) Dados Constantes da ficha Cadastral do Sujeito Passivo; 3) Extrato das Aplicações Financeiras; 4) Extrato da Conta Poupança; 5) Extrato de movimentação de conta-corrente; 6) Identificação, pelo nome/CPF/CNPJ dos remetentes dos valores referentes aos créditos acima de R$ 5.000,00; 7)Identificação, pelo nome/CPF/CNPJ, dos destinatários dos valores referentes aos débitos dos valores acima de R$ 5.000,00; 8)Identificação, pelo'nome/CPF/CNPJ, dos destinatários dos valores referentes aos débitos acima de R$ 5.000,00; 9) Identificação, pelo nome/CPF/CNPJ, dos remetentes dos valores referentes a créditos acima de R$ 5.000,00; e 10) Instrumento de Procuração outorgando poderes para terceiros movimentar a conta-corrente. Tal requisição foi expedida com fundamento no inciso I, artigo 33 da Lei n°9.430/96. De posse dos extratos bancários, esta fiscalização efetuou o cotejamento entre as contas do contribuinte para excluir as transferências de mesma titularidade, excluir os estornos, empréstimos e demais créditos que não decorrentes da atividade comercial e expediu a intimação Fiscal de fl. 12 nos seguintes termos: 1) Com relação à movimentação financeira efetuada nos períodos de apuração compreendidos entre 01/2007 a 12/2007, analisar a planilha fornecida em ANEXO, baseadas nos extratos das contas-correntes mantidas nas Instituições Financeiras neles citadas, apontando individualmente, em relação a cada crédito ou depósito bancário, a ORIGEM dos recursos que possibilitaram a realização dessas operações, identificando os dias e as folhas em que essas operações foram escrituradas no Livro Caixa, apresentando a correspondente documentação comprobatória hábil e idônea em que se embasou a escrituração. Obs.1: Foram excluídos das planilhas todos os créditos decorrentes de resgates de fundos de investimento e poupança e créditos decorrentes de transferências de outras contas do próprio contribuinte. Obs.2: Eventuais lançamentos referentes a transferências de outras contas do próprio contribuinte que não tenham sido excluídos das planilhas poderão ser excluídos mediante solicitação formal da empresa fiscalizada devendo esta apresentar a documentação que efetivamente comprove essa transferência, indicando as contas correntes ou de poupança debitadas que originaram os valores transferidos; Obs. 3 - Para que as transferências provenientes de outras contas do próprio contribuinte sejam excluídas das planilhas se fazem necessárias sejam indicadas as contas correntes de quais foram originados os valores, devendo coincidir as datas e os valores dos lançamentos, e serem compatíveis seus históricos. Não atendida à intimação, foi a contribuinte novamente intimada (fl. 25) e mesmo assim permaneceu inerte. Diante disso, os valores dos depósitos de origem não justificada foram levados à tributação como omissão de receita, com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Os depósitos/créditos consolidados por totais mensais estão relacionados no Termo de Ação de Fiscal à fl. 3053. Tendo em vista que a empresa não apresentou sua escrituração contábil e fiscal necessária à apuração de suas receitas e à identificação da efetiva movimentação financeira, foi arbitrado o lucro com fulcro no art. 1o da Lei 9.430/96 e na alínea "a" do inciso III do artigo 47 da Lei 8.981/95. Fl. 3277DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 Sobre os tributos e contribuições foi aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, por entender que estava evidente o intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, acrescido do percentual de 50% pela falta de atendimento às intimações, nos termos do §2º do artigo 44 já mencionado, passando, dessa forma, o percentual da multa para 225%. Da sujeição passiva solidária Pelas razões explicitadas no Relatório de Ação Fiscal e com fundamento nos arts. 121, 124, 135, 137 e 142 do CTN, foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em nome de Evandro de Paula Torquette (fl. 2933), CR Distribuidora de Eletrônicos Ltda (fl. 2931), Carlos Vinícius Ravagnoli (fl. 2929) e Carlos Alberto Ravagnoli (fl. 2927). Das impugnações. CARLOS ALBERTO RAVAGNOLI, CR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA e CARLOS VINÍCIUS RAVAGNOLI, por seu advogado, impugnaram o auto de infração e o termo de responsabilidade passiva, pelas seguintes razões, a seguir sintetizadas: 1 - Ilicitude da prova Os impugnantes questionam a forma que a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto apurou os fatos, alegando que o lançamento tributário encontra-se totalmente baseado nas provas colhidas pela operação Simulacro que gerou a busca e apreensão feita no domicílio do impugnante Carlos Alberto Ravagnoli, restando evidente a inconsistência das provas colhidas pelo Ministério Público no interesse tributário da Receita Federal, conforme inteligência que se extrai da Súmula Vinculante nº 24: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos i a iv, da lei ne 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo." Sustentaram os impugnantes que, enquanto o crédito tributário não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no art. I9 da Lei n. 8.137/90. Concluíram que, pelas razões expostas, não haveria como não reconhecer a nulidade do lançamento. 2 - Quebra do sigilo bancário sem ordem judicial Alegaram que a obtenção pela Receita Federal dos extratos de movimentação bancária da pessoa jurídica CONCEITO, sem a devida autorização judicial, se deu ao arrepio da garantia constitucional à intimidade e ao sigilo de dados, citando os incisos X e XII, ambos do artigo 59 da Constituição Federal, pois a ORDEM JUDICIAL é o único instrumento legítimo, imparcial e confiável na avaliação das circunstâncias concretas ensejadoras de uma possível quebra do sigilo bancário. No entendimento dos impugnantes, tal situação invalida por completo o lançamento, tendo em conta que contamina todo o conjunto probatório utilizado pelo Fisco para a imposição ora impugnada, e seria o caso de se aplicar às disposições do artigo 5º, inciso LVI da Constituição, verbis: "LVI - São inadmissíveis no processo, as provas obtidas por meios ilícitos." 3 - Responsabilidade tributária de Carlos Vinícius Ravagnoli Alegou que não existem provas cabais para a referida responsabilização, bastando ver que, em todas as citações da fiscalização, ela inclui indistintamente os impugnantes Carlos Alberto e Carlos Vinícius, sem que, contudo, individualize a conduta de cada um deles. Fl. 3278DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 Alegou que nenhum dos documentos enumerados pela fiscalização à fl. 2991 existe a confirmação de que o impugnante Carlos Vinícius realmente participava das operações ali discriminadas, e acrescentou que a fiscalização supõe, e não comprova cabalmente como deveria ser, que pelo fato de o email ser carlos@excellce.net o impugnante Carlos Vinícius também participava da operação. No final, requereu-se a exclusão do impugnante Carlos Vinícius como responsável tributário, bem assim que seja dado provimento à impugnação a fim de julgar insubsistente o auto de infração pelas razões acima apontadas. Em síntese, este é o relatório. A decisão de primeira instância (e-fls. 3121 e ss) decidiu considerar procedente o lançamento, para manter integralmente o crédito tributário exigido nos autos de infração e confirmar a sujeição passiva solidária atribuída a Evandro de Paula Torquette, CR Distribuidora de Eletrônicos Ltda e Carlos Alberto Ravagnoli e Carlos Vinícius Ravagnoli, com decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. SIGILO BANCÁRIO. A LC 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras. A questão da constitucionalidade e da observância de princípios constitucionais levantadas constituem matérias que ultrapassam os limites da competência para julgamento na esfera administrativa, matérias estas reservadas ao Poder Judiciário RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, I, do CTN. Cientificados da decisão de primeira instância em 16/10/2013 (e-fl. 3184) e 15/11/2013 (e-fl. 3190), os responsáveis solidários Carlos Vinícius Ravagnoli e Carlos Alberto Ravagnoli interpuseram recursos voluntários, protocolados em 14/11/2013 (e-fl. 3194) e 23/12/2013 (e-fl. 3222) em que destacam: Carlos Vinícius Ravagnoli (e-fl. 3194 e ss) : - Desta forma, verifica-se que a pretensa "solidariedade passiva" foi totalmente baseada em provas colhidas pela "operação simulacro", que gerou a busca e apreensão realizada no domicílio do outro sujeito passivo solidário, Sr. Carlos Alberto Ravagnoli, ora investigado naquele inquérito. Fl. 3279DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 - Entretanto, conforme verificado, embora as buscas domiciliares tenham respaldo em autorização judicial oriunda da denominada "operação simulacro", necessário consignar que o ora RECORRENTE não era investigado naquele inquérito, ou seja, as referidas provas são ILÍCITAS, obtidas de forma acidental ou, como descreve a melhor Jurisprudência, no âmago da "Teoria do Encontro Fortuito de Provas " . - Desta forma, resta evidente que a "autuação" foi baseada totalmente em prova ILÍCITA, obtida de forma FORTUITA, no cumprimento de ordem de Busca e Apreensão oriunda de processo onde o ora recorrente não é parte e sequer é investigado. - Deverá ser nulificado os elementos balizadores do lançamento, especialmente as informações obtidas diretamente com a Instituição Bancária Bradesco (extratos bancários da Pessoa Jurídica "Conceito"), por evidente atentado e quebra ilícita de sigilo bancário protegido por lei. Salienta que essa prova Ilícita foi elemento fundamental e essencial para o lançamento, conforme assevera a própria Auditora. - No presente caso, ficou evidenciado que a administração fiscal, para o lançamento tributário, teve por base única e exclusiva as movimentações financeiras da Empresa CONCEITO, sendo que tais informações foram obtidas sem a prévia autorização judicial, maculando-a como prova por sua evidente ilicitude. - No presente caso, ficou evidenciado que a administração fiscal, para o lançamento tributário, teve por base única e exclusiva as movimentações financeiras da Empresa CONCEITO, sendo que tais informações foram obtidas sem a prévia autorização judicial, maculando-a como prova por sua evidente ilicitude. - I.III - Das provas consideradas para a sujeição passiva solidária Tanto as provas obtidas pela quebra do sigilo bancário da empresa CONCEITO quanto às provas FORTUITAS obtidas pelo cumprimento de ordem de Busca e Apreensão oriunda de processo onde o ora RECORRENTE não é parte e sequer é investigado, são, evidentemente, ILÍCITAS. - Contudo, mesmo ao se considerar, hipoteticamente, como sendo LICITAS, tais provas não possuem o condão de justificar a responsabilização passiva solidária do recorrente. Vejamos: Da ilícita quebra de sigilo bancário da empresa CONCEITO, adveio a suposta movimentação bancária desta. Contudo, em momento algum se verificou qualquer transação envolvendo o RECORRENTE Carlos Vinícius Ravagnoli e a referida empresa, ou seja, não foi comprovado que este movimentou ou beneficiou-se de qualquer valor contido na referida conta bancária. - Da prova ilícita advinda de encontro fortuito na realização da busca e apreensão, em nada compromete o RECORRENTE, eis que, não existe qualquer documento hábil a comprovar, taxativamente, um nexo de causalidade ou um liame digno de confiança que ligue o RECORRENTE Carlos Vinícius Ravagnoli e a empresa CONCEITO. Salienta que a mera presunção, especulação, adivinhação, "achismo" ou suspeita não possui o condão moral, ético e legal para posicionar o RECORRENTE passivamente como responsável solidário. - Ainda, bastante temerária a justificativa estampada na decisão recorrida que argumenta que o e-mail carlos@excellce.net seria prova de que o RECORRENTE participava da administração da empresa CONCEITO. Por essa "teoria", qualquer indivíduo de nome "carlos" poderia ser responsabilizado passivamente. - Ademais, necessário que se faça a necessária distinção entre a pessoa do RECORRENTE Carlos Vinícius Ravagnoli e a pessoa de seu pai, Carlos Alberto Ravagnoli. Evidente salientar que, o simples fato do RECORRENTE se chamar CARLOS não lhe imputa, automaticamente, qualquer responsabilidade sem qualquer respaldo em provas palpáveis. A fiscalização beira as raias do absurdo ao afirmar que tanto o Sr. Carlos Alberto Ravagnoli como o RECORRENTE Carlos Vinícius Fl. 3280DF CARF MF Original mailto:carlos@excellce.net Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 Ravagnoli utilizavam o e-mail "carlos@excellce.net", certamente porque ambos se chamam Carlos. - Não existe qualquer elemento que comprove que o RECORRENTE Carlos Vinícius Ravagnoli era o "Carlos" constante do referido e-mail, podendo muito bem tratar de seu pai Carlos Alberto ou de qualquer outro dos milhares de Carlos que existe nesse mundo. - Como se não bastassem as justificativas temerárias e inconsistentes acima arrazoadas, consta da decisão recorrida, nas fls. 3135, que o elemento cabal e conclusivo para atribuir ao RECORRENTE a legitimidade solidária passiva seria o fato de este ser o filho do Sr. Carlos Alberto Ravagnoli, bem como, ser proprietário da Empresa VIR - Assessoria e Consultoria Empresarial. - Com relação à referida Empresa - VIR -Assessoria e Consultoria Empresarial — necessário verificar a inexistência de qualquer elemento que denote sequer a mínima relação desta com qualquer das pessoas, físicas ou jurídicas, citadas na referida autuação, seja como sujeito passivo, investigados ou testemunhas. Desta forma, fica claro fazer consignar o fato do RECORRENTE ser proprietário da empresa VIR é mera "alegoria" e em nada serve ou acrescenta ao presente processo. Por fim, necessário relatar que a referida empresa - VIR - de propriedade do RECORRENTE, foi constituída somente no ano de 2011, ou seja, 04 (quatro) anos após a apuração do Tributo em epígrafe. - Quanto as alegações de que o RECORRENTE possuiria legitimidade passiva solidária pelo simples fato de ser filho do Sr. Carlos Alberto Ravagnoli, tal tese deixa cristalino o desespero da instância recorrida em "achar" algum elemento para justificar o injustificável. Ademais, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5 o XLV que aduz que a pena não passará da pessoa do condenado, pois, não possui caráter hereditário. - Ademais, necessário pontuar que, à época dos fatos, o RECORRENTE contava com apenas 20 anos de idade, era universitário e residia na cidade de Araraquara/SP, ou seja, era um jovem que se dedicava única e exclusivamente aos estudos. - Assim, necessário acostar o "Histórico Escolar" (doc.Ol) em anexo, onde se comprova que, entre o ano de 2005 e 2010, o RECORRENTE era estudante universitário no Câmpus da UNESP Araraquara/SP, ou seja, sequer residia na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde estava estabelecida a Empresa "Conceito". - Ainda, oportuno colacionar o "Contrato de Locação de Imóvel" (doc.02), comprovando, cabalmente, que o RECORRENTE, de fato, residiu em Araraquara/SP no período de 2005/2010 e, desta forma, em nada se relacionava com as questões eventualmente tratadas por seu pai, Carlos Alberto Ravagnoli ou mesmo da empresa "Conceito", já que ambos encontravam-se na cidade de Ribeirão Preto. - Por derradeiro, fica claro que o RECORRENTE, Carlos Vinícius Ravagnoli, não possui qualquer relação ou nexo de causalidade com a empresa "Conceito", por absoluta IMPOSSIBILIDADE, eis que, no ano do lançamento em questão, 2007, o RECORRENTE sequer residia na cidade de Ribeirão Preto, sede da empresa "Conceito" e domicílio de seu pai "Carlos Alberto Ravagnoli". Carlos Alberto Ravagnoli (e-fl. 3222 e ss) : - Desta forma, verifica-se que a pretensa "solidariedade passiva" foi totalmente baseada em provas colhidas pela "operação simulacro", que gerou a busca e apreensão realizada no domicílio do RECORRENTE em procedimento apuratório estranho aos fatos aqui analisados. Entretanto, conforme verificado, embora as buscas domiciliares tenham respaldo em autorização judicial oriunda da denominada "operação simulacro", necessário consignar que eventuais documentos, obtidos naquela ocasião, são imprestáveis como prova em procedimento diverso daquele, ou seja, as referidas provas Fl. 3281DF CARF MF Original mailto:carlos@excellce.net Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 são ILÍCITAS, obtidas de forma acidental ou, como descreve a melhor Jurisprudência, no âmago da "Teoria do Encontro Fortuito de Provas". - Desta forma, resta evidente que a "autuação" foi baseada totalmente em prova ILÍCITA, obtida de forma FORTUITA, no cumprimento de ordem de Busca e Apreensão oriunda de procedimento voltado à investigação de questões absolutamente estranhas ao presente procedimento fiscal. - Deverá ser nulificado os elementos balizadores do lançamento, especialmente as informações obtidas diretamente com a Instituição Bancária Bradesco (extratos bancários da Pessoa Jurídica "Conceito"), por evidente atentado e quebra ilícita de sigilo bancário protegido por lei. - No presente caso, ficou evidenciado que a administração fiscal, para o lançamento tributário, teve por base única e exclusiva as movimentações financeiras da Empresa CONCEITO, sendo que tais informações foram obtidas sem a prévia autorização judicial, maculando-a como prova por sua evidente ilicitude. - Contudo, mesmo ao se considerar, hipoteticamente, como sendo LÍCITAS, tais provas não possuem o condão de justificar a responsabilização passiva solidária do recorrente. Vejamos: Da ilícita quebra de sigilo bancário da empresa CONCEITO, adveio a suposta movimentação bancária desta. Contudo, em momento algum se verificou qualquer transação envolvendo o RECORRENTE Carlos Alberto Ravagnoli e a referida empresa, ou seja, não foi comprovado que este movimentou ou beneficiou-se de qualquer valor contido na referida conta bancária. - Ainda, bastante temerária a justificativa estampada na decisão recorrida que argumenta que o e-mail carlos@excellce.net seria prova de que o RECORRENTE participava da administração da empresa CONCEITO. Por essa "teoria", qualquer indivíduo de nome "carlos" poderia ser responsabilizado passivamente. - A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a "Sujeição Passiva Solidária" atribuída ao RECORRENTE Carlos Alberto Ravagnoli, prosseguindo, contudo, com relação aos demais responsáveis. O responsável solidário Carlos Alberto Ravagnoli interpôs, ainda, aditamento ao recurso voluntário, protocolados em 12/06/2015 (e-fl. 3251) Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Cientificados da decisão de primeira instância em 16/10/2013 (e-fl. 3184) e 15/11/2013 (e-fl. 3190), respectivamente, os responsáveis solidários Carlos Vinícius Ravagnoli e Carlos Alberto Ravagnoli interpuseram recursos voluntários, protocolados em 14/11/2013 (e-fl. 3194) e 23/12/2013 (e-fl. 3222). Reza o art. 15 do Decreto 70.235/72 que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no Fl. 3282DF CARF MF Original mailto:carlos@excellce.net Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Desta forma o recurso voluntário do responsável solidários Carlos Vinícius Ravagnoli é tempestivo, e dele conheço, enquanto o recurso voluntário do responsável solidários Carlos Alberto Ravagnoli é intempestivo, e dele não conheço. Dos lançamentos Diferentemente do que alega o Recorrente, o lançamento não tomou por base os elementos probatórios colhidos nas buscas domiciliares (que detinham respaldo em autorização judicial oriunda) da denominada "operação simulacro". De acordo com o Relatório Fiscal (e-fl. 2970), e conforme confirmado pela decisão recorrida, apesar da autoridade fiscal ter mencionado, por diversas vezes, a operação da Polícia Federal e da Receita Federal que resultou na apreensão de diversos documentos, o lançamento teve como base a movimentação bancária da empresa em total descompasso com as informações por ela prestadas nas declarações, tendo em vista que a empresa movimentou cerca de 13 milhões de reais no ano-calendário de 2007 e não declarou receita na DIPJ do mesmo período, nem qualquer tributo em DCTF. Mesmo assim é importante asseverar que os documentos que deram o indispensável suporte e serviram de prova plenamente lícita à autuação, principalmente no que se refere à responsabilidade solidária combatida, foram devidamente apreendidos por meio de Mandados de Busca e Apreensão realizados no contexto da "Operação Simulacro". Consta nos dos autos do Inquérito Policial IPL 11-650/2010-DFP/POR/SP os mandados de busca e apreensão que foram anexados a este processo. Além disso consta nos autos de ação judicial de n° 0001776-91.2010.403.6102, autorização judicial para a Receita Federal utilizar os documentos mencionados. No recurso voluntário o Recorrente não traz qualquer decisão judicial anulando os dispositivos judiciais citados, razão pela qual tomo por lícito o compartilhamento. Sigilo bancário Não há nulidade no compartilhamento de informações bancárias com a receita Federal. Conforme há muito já decidido por este CARF (Acórdão n° :103-22.750, p. ex), a Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações bancárias para a constituição de crédito tributário pertinente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art. 144, § 1°). O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação.. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01. A respeito destas formalidades, adiro ao decidido pela decisão recorrida: (...) Em suma, verifica-se que a formalização da presente exigência decorreu de ação fiscal perfeitamente regular, com as peças impositivas tendo sido lavradas rigorosamente nos Fl. 3283DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 termos da lei, no caso, o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), observando ainda todos os requisitos constantes do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Evidente também que não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, mostrando-se válido, para todos os efeitos legais, os lançamentos efetuados pela fiscalização, razões pelas quais é de se rejeitar as preliminares suscitadas. (...) No caso em concreto, a impugnante não questionou os fatos que levaram a Autoridade Fiscal a requisitar às instituições financeiras em que a contribuinte mantinha contas- correntes, informações sobre sua movimentação financeira e os serviços por elas prestados à contribuinte. No entanto, consoante registrado nos autos, a empresa deixou de atender à intimação para apresentar os extratos bancários, o que caracteriza embaraço à fiscalização, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996. Diante dessa circunstância e considerando, ainda, o fato de não ter apresentado a escrituração, a fiscalização, com base na Lei Complementar n° 105/2001 e no Decreto 3.724/2001 e na forma da Lei 9.430/1996, solicitou às Instituições Financeiras os extratos bancários (fl. 07), com o objetivo de obter dados imprescindíveis aos trabalhos de fiscalização em curso. O procedimento fiscal encontra-se arrimo no inciso VII do art. 3º e § 1º do art. 4º do Decreto nº 3.724, de 10.01.2001: “Art. 3 º - Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (...) VII-previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996; (...) Art.4o Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 2o as autoridades competentes para expedir o MPF. §1o A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao:” Por sua vez, o art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, assim dispõe: Art.33.A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I-embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Conclui-se ser equivocada a interpretação dos impugnantes. A quebra do sigilo bancário pela Receita Federal sem a apreciação do Poder Judiciário foi devidamente autorizada pela Lei Complementar 105, de 10/01/2001, regulamentada pelo Decreto 3.724, de 10/01/2001, conforme discriminado nas Requisições de Informações sobre Movimentação financeira (RMF), dirigidas às Instituições Bancárias, além do que as informações bancárias obtidas regularmente e usadas reservadamente, no processo, pelos agentes do Fisco, não caracterizam violação do sigilo bancário, e estão contempladas pelo ordenamento jurídico vigente, pelo que não podem ser obstadas. Fl. 3284DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 Assim, considerando que todas as determinações, precauções e garantias exigidas pela aludida Lei Complementar n.º 105/2001, com o intuito de garantir a mais perfeita inviolabilidade, por terceiros, dos dados bancários da defendente foram, e estão sendo adotadas, no curso do presente procedimento, há que se considerar perfeitamente lícita e respaldada na lei a utilização dos extratos bancários na apuração do crédito tributário. Diante do acima exposto não há como anuir às alegações dos impugnantes quanto à quebra do sigilo bancário que só seria possível mediante autorização judicial. Pelas razões expostas a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Da responsabilidade tributária de Carlos Vinícius Ravagnoli A responsabilidade tributária de Carlos Vinícius Ravagnoli depende da apreciação dos fatos referentes à movimentação bancária da empresa autuada, já que as diligências efetuadas a partir desta movimentação levaram a concluir que o Sr. Carlos Vinícius Ravagnoli era o responsável (junto com seu pai Carlos Alberto Ravagnoli) pela movimentação bancária da autuada – a empresa Conceito. A título de exemplos listados no TVF (e-fl. 3027), destaco abaixo a única justificativa documentada apresentada por Nilson Nelson Trovo para 17 cheques emitidos pela Conceito emitidos em benefício de Nilson Nelson Trovo – ME. Seria para pagamentos de quatro operações entre compras e vendas de veículos para o Sr. Carlos Vinícius, em benefício de Nilson Nelson Trovo – ME: Foi ainda constatado o frequente uso do email carlos@excellce.net nas transações comerciais da Conceito. Entre estes e-mails a Fiscalização comprova que o Sr. Carlos Vinícius também participava das transações comerciais e utilizava o mesmo email. Conforme o TVF (e- fls. 2993): Abaixo a transcrição dos e-mails (e-fl 2788): Fl. 3285DF CARF MF Original mailto:carlos@excellce.net Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 Fl. 3286DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 Evidenciou-se que a empresa, além de omissa na declaração de tributos no ano calendário 2007, era constituída em nome de pessoas físicas inexistentes, ardil levado a efeito para esconder os reais contribuintes das diversas operações comerciais perpetradas em nome da Conceito ou das outras empresas ligadas à dupla. Some-se a estes fatos, os elementos probatórios colhidos apreendidos por meio de Mandados de Busca e Apreensão realizados no contexto da "Operação Simulacro", que confirmam o caráter criminoso das operações em nome da Conceito, perpetradas para esconder os reais beneficiários das operações comerciais e omitir as receitas auferidas no período. A condição de sócio oculto do recorrente Carlos Vinícius pode ser comprovada pelos fatos listados no Relatório Fiscal independe de este ser ou não o investigado no inquérito policial citado ou de contar com 20 anos de idade no ano calendário 2007, ser universitário e residir na cidade de Araraquara/SP, como alega. Neste sentido, tomo por fundamentos as razões listadas na decisão recorrida: (...) 4 – Da Responsabilidade tributária de Carlos Vinícius Ravagnoli Fl. 3287DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em nome de Evandro de Paula Torquette (fl. 2933), CR Distribuidora de Eletrônicos Ltda (fl. 2931), Carlos Vinícius Ravagnoli (fl. 2929) e Carlos Alberto Ravagnoli (fl. 2927). A defesa solicitou a exclusão do impugnante Carlos Vinícius Ravagnoli como responsável tributário alegando que não existem provas cabais para a referida responsabilização e que nenhum dos documentos enumerados pela fiscalização à fl. 2991 existe a confirmação de que o impugnante Carlos Vinícius realmente participava das operações ali discriminadas. As razões pelas quais ao Sr. Carlos Vinícius Ravagnoli foi atribuída a condição de sujeito passivo solidário se encontram declinadas com clareza no Relatório de Ação Fiscal e os documentos nos quais baseou a fiscalização estão discriminados no mesmo Relatório. Ficou devidamente provado nos autos que a pessoa jurídica fiscalizada mantinha em seu quadro societário pessoas que não existiam e, portanto, de fato, não detinham o gerenciamento dos negócios por ela realizados, servindo tão somente para encobrir a identidade dos verdadeiros mentores e administradores das atividades da sociedade, pessoas estas que foram identificadas como sendo Carlos Alberto Ravagnoli, Carlos Vinícius Ravagnoli e Evandro de Paula Torquette, aos quais foram atribuídas responsabilidades solidárias pelo crédito tributário apurado. Além disso, foi constatado em diligência que nenhuma atividade comercial é/foi desenvolvida no endereço da fiscalizada. A autoridade fiscal, em seu Relatório, inicialmente informou que houve busca e apreensão no domicílio de CARLOS ALBERTO RAVAGNOLI, segundo consta nos autos do IPL 11-650/2010-DPF/RPO/SP de 14/10/2010 do Departamento da Polícia Federal, tendo sido autorizada à fiscalização a utilização das informações obtidas em procedimento regularmente realizado nos termos do Código de Processo Penal e Constituição Federal. Foram identificadas as empresas que o Sr. CARLOS ALBERTO RAVAGNOLI fez parte do quadro societário, sendo elas: 1- CR Distribuidora de Eletrônicos Ltda; 2- RANY da Amazônia Ltda; 3- Rego & Ravagnoli Comércio e Representação; 4 – Note Center Comercial e Distribuidora de Produtos de Informática e Serviços Ltda, além de uma empresa situada no exterior - EXCELL COMPUTERS EXPORT, LLC, com endereço no 591, E SAMPLE RD SUITE 70 POMPANO BEACH FL 33064 US, da qual exerceu a função de gerência. O Sr. Carlos Vinícius Ravagnoli é filho do Sr. Carlos Alberto Ravagnoli e foi gerente da pessoa jurídica localizada na Flórida, denominada Exceli Computers Export, LLC, já qualificada acima, e também é sócio administrador da pessoa jurídica VIR – Assessoria e Consultoria Empresarial S/S Ltda. Pelo exame do material encaminhado pela Polícia Federal, coletado no domicílio de CARLOS ALBERTO RAVAGNOLI através de Mandado de Busca e Apreensão nos autos de n° 0001776-91.2010.403.6102, constatou-se a existência de quantidades expressivas de documentos envolvendo o nome da Conceito Distribuidora de Produtos de Informática, tais como Invoices, emails e planilhas que não deixam dúvidas de que o controle administrativo e financeiro era feito por Carlos Alberto e Carlos Vinícius Ravagnoli. Foi constatado que o e-mail carlos@excellce.net (mesmo e-mail da Exceli Computers Export, LLC) pertencia a Carlos Alberto e Carlos Vinícius Ravagnoli e fora utilizado nas operações comerciais utilizadas pela Conceito com sua fornecedora no exterior Compuwiz Group Of S. Florida, conforme documentos relacionados no Relatório de Ação Fiscal, o que sem sombra de dúvida demonstra que o Sr. Carlos Alberto e o Sr. Carlos Vinícius negociavam com a Compuwiz Group of South Florida (importante Fl. 3288DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 fornecedora da Exceli Computers Export, LLC e da Conceito Distribuidora de Produtos de Informática), bem como a natureza das relações comerciais que mantinham com esta empresa. Entre os diversos documentos encontrados, destacam-se os INVOICEs (Faturas) da Compuwiz Group of South Florida para a Conceito, INVOICEs da Compuwiz para a Exceli (pessoa jurídica pertencente à Carlos Alberto Ravagnoli), Declarações da COMPUWIZ fazendo um balanço das dívidas que a Conceito possuía (Statement), Declarações de dívidas da Excell.com a Compuwiz (Statement) e planilha de controle extracontábil de invoices das pessoas jurídicas que os senhores Carlos Alberto Ravagnoli e Carlos Vinícius Ravagnoli administravam. Estes, além de negociarem com a Compuwiz Group of South Florida, também tinham ascendência sobre a pessoa jurídica Conceito, tanto distribuindo recursos por meio de cheques emitidos, quanto emitindo Notas Fiscais em nome da Conceito, demonstrando que eles tinham controle efetivo de administração e gerenciamento na empresa Conceito Distribuidora de Produtos de Informática. Ao contrário do que foi alegado, os fatos apresentados e a documentação anexada aos presentes autos, bem assim o Relatório de Ação Fiscal demonstram, sim, com riqueza de detalhes e provas todas as etapas desenvolvidas pela fiscalização que levaram a conclusão de que Carlos Alberto e Carlos Vinícius Ravagnoli são os verdadeiramente proprietários e exerceram a função administrativa da Conceito Distribuidora de Produtos de Informática. Observa-se na impugnação que, objetivamente, não foi apresentado qualquer elemento capaz de desconstituir os registros feitos e a força probante da documentação carreada aos autos pela fiscalização, nem mesmo apresentaram qualquer contestação aos pressupostos fáticas de incidência indicados pela autoridade fiscal. Enfim, após análise dos elementos dos autos, não restam dúvidas de que as provas levantadas pela auditoria demonstram de forma cabal que Carlos Alberto e Carlos Vinícius Ravagnoli, sócios de fato da empresa autuada, possuíam interesse comum na situação que constituiu o fato gerador dos tributos da empresa Conceito Distribuidora de Produtos de Informática e, portanto, correta a atribuição a Carlos Vinícius Ravagnoli de responsabilidade solidária pelo crédito tributário apurado, nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN). A jurisprudência judicial vem ao encontro deste entendimento. Cabe citar a seguinte ementa: “Ementa: .... I. As pessoas que têm interesse comum na situação que se constitui fato gerador da obrigação principal estão obrigadas solidariamente. II. Nos moldes do CTN, art. 124, a hipótese legal diz respeito à ligação do terceiro, de modo direto, por força de interesse jurídico ou econômico, à situação prevista como fato gerador da obrigação tributária. ....” (TRF-4ª Região. AC 1999.04.01.002788- 5/RS. Rel.: Des. Federal Márcio Antônio Rocha. 2ª Turma. Decisão: 04/05/00. DJ de 19/07/00, pp. 154/155.)” A interposição de pessoa no contrato social da empresa e o atendimento dos interesses dos sócios ocultos, em detrimento dos interesses da sociedade formalmente constituída, caracterizam simulação e fraude e configuram atos praticados com excesso de poderes, infração de lei e contrato social. Todos estes fatos, somados às infrações apuradas e já descritas, relativas às omissões de receitas, são causa suficiente à atribuição de responsabilidade a Carlos Vinícius Ravagnoli e a Carlos Alberto Ravagnoli pela prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social, nos termos do art. 135, III, do CTN. Há nos autos farto material probatório dos ilícitos apurados, de modo Fl. 3289DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 que está plenamente fundamentada a responsabilização de Carlos Vinícius Ravagnoli e a Carlos Alberto Ravagnoli. Portanto, seja em razão das disposições do art. 124, I, ou do art. 135, III, do CTN, e diante das evidências expostas no trabalho fiscal, está correto o procedimento no que diz respeito à identificação de Carlos Vinícius Ravagnoli como responsável tributário solidário, entre outros já identificados nos autos (Evandro de Paula Torquette, CR Distribuidora de Eletrônicos Ltda e Carlos Alberto Ravagnoli, os quais, objetivamente, não contestaram a responsabilidade que lhes foram atribuída, conforme se verifica da impugnação que solicitou a exclusão tão-somente de Carlos Vinícius Ravagnoli. Para a lide tributária, em observância estrita ao processo administrativo fiscal, os elementos constantes dos autos, conforme já foi evidenciado, dão fundamento para a qualificação de Evandro de Paula Torquette, CR Distribuidora de Eletrônicos Ltda e Carlo relação ao crédito tributário apurado contra a empresa Conceito Distribuidora de Produtos de Informática, tal como levada a efeito pela autoridade fiscal. Pelo exposto, voto por não conhecer o recurso Carlos Alberto Ravagnoli e conhecer e negar provimento ao recurso de Carlos Vinícius Ravagnoli. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 3290DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11831.005557/2003-21
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A extinção do débito declarado em DCTF por meio de compensação requer que esta seja comprovada com meios de prova hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 3803-001.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, temporariamente, o conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUDITORIA  EM  DCTF.  PAGAMENTO  NÃO  LOCALIZADO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A extinção do débito declarado em DCTF por meio de compensação requer  que esta seja comprovada com meios de prova hábeis e idôneos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, temporariamente, o conselheiro  Belchior Melo de Sousa.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 92 a 99) interposto em razão da decisão  da DRJ São  Paulo  I/SP  (fls.  82  a  87)  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  do  contribuinte (fls. 1 a 2) apresentada para contestar o auto de infração (fls. 14 a 22) em que se     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 exigiram  parcelas  da  Cofins  por  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal  e  por  declaração  prestada  de  forma  inexata,  relativamente  aos  períodos  de  01/1998  a  03/1998,  e  08/1998 a 09/1998.  Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou Impugnação (fl. 1 a  2), acompanhada dos documentos de fls. 3 a 22, e requereu a declaração de improcedência do  auto  de  infração,  alegando  que  os  débitos  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  março de 1998 teriam sido integralmente pagos e os débitos dos meses de agosto e de setembro  de  1998  teriam  sido  compensados  com  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  realizados  a  maior, de acordo com a legislação tributária em vigor.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela  repartição  de  origem,  que  efetuou a revisão do lançamento e concluiu pela improcedência da parcela do crédito tributário  relativa  ao 1°  trimestre de 1998 e de parte do  lançamento de  agosto de 1998,  cancelando­se  parcialmente  a  exigência  e  seus  acréscimos  (fls.  33  a 34),  tendo  permanecido  controvertidas  partes do crédito de agosto e o valor total lançado referente ao mês de setembro de 1998.  A DRJ São Paulo I/SP julgou o lançamento parcialmente procedente (fls. 82  a 87), exonerando­se do crédito tributário a multa de ofício, tendo o acórdão sido ementado nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/03/1998,  01/08/1998  a  30/09/1998  COMPENSAÇÃO ­ PROVA.  No  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  para  que  seja  aceita a compensação alegada pelo contribuinte, exige­se prova  do  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda,  escrituração  demonstrando  a  efetividade  daquele  procedimento  compensatório para que este exerça seus misteres de fiscalização  e controle do crédito público.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  As provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação, não  se admitindo a produção posterior de provas nos casos em que  não  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior,  não  se  referir  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  não  se  destinar  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA DO ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  n°  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11831.005557/2003­21  Acórdão n.º 3803­01.872  S3­TE03  Fl. 134          3 Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 92 a 99) e reitera seu  pedido, repisando os mesmos argumentos.  Argumenta o Recorrente que a alegação da Fazenda quanto à improficuidade  do  demonstrativo  juntado  à  impugnação  desacompanhado  de  qualquer  prova  documental  deveria  ser  descartada,  pois  o  ora  Recorrente  entende  suficientemente  conclusivo  o  demonstrativo  juntado  aos  autos,  o  qual  identifica  as  compensações  realizadas  à  época  com  créditos decorrentes de pagamentos a maior.  No  seu  entendimento,  a  Fazenda disporia de vastos meios para verificar  os  créditos  dos  contribuintes,  podendo  baixar  os  autos  em  diligência  com  o  fim  de  buscar  a  verdade material, conforme já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, restam controvertidas nos autos apenas as parcelas  do auto de infração referentes aos meses de agosto e setembro de 1998, relativas ao principal e  aos juros de mora, uma vez que a multa de ofício foi exonerada pelo julgador de piso, com base  na retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN.  Em  relação  ao  crédito  tributário  remanescente,  alega  o  Recorrente  que  os  débitos correspondentes teriam sido compensados com pagamentos a maior de outros débitos,  trazendo  aos  autos,  assim  como  já  havia  feito  na  primeira  instância,  demonstrativos  por  ele  elaborados e cópias de DARFs e da DCTF, para fins de comprovação de suas alegações.  Argumenta o Recorrente que tais dados seriam suficientes para comprovar o  alegado,  podendo o  julgador  administrativo  baixar  os  autos  em diligência,  no  caso  de  julgar  necessário levantar outras informações.  No entanto,  para que  se  comprove a  realização  de pagamento  a maior,  não  basta a guia de recolhimento, nem mesmo as planilhas elaboradas pelo interessado ou cópia de  declarações  por  ele  entregues  à  Administração  tributária,  pois,  para  que  se  confirme  o  recolhimento indevido ou maior que o devido, mister se torna que se demonstre, com base na  escrituração contábil­fiscal e nos documentos que a lastreiam, a efetiva existência de indébito.  No presente caso, a autoridade julgadora a quo  já havia apontado essa falha  no momento de apreciação da impugnação, não tendo o Recorrente adicionado nenhum outro  elemento  probatório  que  pudesse  robustecer  sua  defesa,  transferindo  o  ônus  probatório  à  Autoridade administrativa, quando o que está em jogo é o seu próprio direito, cuja satisfação  somente a ele aproveita.  A  mera  alegação,  desprovida  de  provas,  não  é  apta  a  favorecer  a  tese  defendida pelo ora Recorrente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF), cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações.  Referido dispositivo assim prevê:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Impugnação, nem no Recurso Voluntário, o  interessado  se  predispôs  a  demonstrar  de  forma  inequívoca  os  valores  recolhidos  a  maior,  amparando­se  apenas  em  demonstrativos  por  ele  elaborados,  além  de  outros  dados  que,  isoladamente considerados, nada provam.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  por  ausência  de  prova  do  alegado  indébito  utilizado  na  compensação  do  crédito  tributário  constituído por meio do auto de infração.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11831.005557/2003­21  Acórdão n.º 3803­01.872  S3­TE03  Fl. 135          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11831.005557/2003­21  Interessada:  DURATEX S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.872, de 11 de agosto de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 11 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10580.009986/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2002 CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. ALÍQUOTA SAT/RAT. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, vigente à época dos fatos geradores. INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE:. As empresas urbanas também são obrigadas ao recolhimento da contribuição devida ao INCRA. PRESTADORAS DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC, SEBRAE. EXIGIBILIDADE. As empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social para o SESC/SENAC, por se encontrarem inseridas nas categorias econômicas e profissionais vinculadas ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio. A contribuição para o SEBRAE tem como sujeito passivo os mesmos contribuintes do SENAI, SENAC. SESI e SESC. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de multa e juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-009.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2002 CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. ALÍQUOTA SAT/RAT. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, vigente à época dos fatos geradores. INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE:. As empresas urbanas também são obrigadas ao recolhimento da contribuição devida ao INCRA. PRESTADORAS DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC, SEBRAE. EXIGIBILIDADE. As empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social para o SESC/SENAC, por se encontrarem inseridas nas categorias econômicas e profissionais vinculadas ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio. A contribuição para o SEBRAE tem como sujeito passivo os mesmos contribuintes do SENAI, SENAC. SESI e SESC. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de multa e juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. ALÍQUOTA SAT/RAT. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, vigente à época dos fatos geradores. INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE:. As empresas urbanas também são obrigadas ao recolhimento da contribuição devida ao INCRA. PRESTADORAS DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC, SEBRAE. EXIGIBILIDADE. As empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social para o SESC/SENAC, por se encontrarem inseridas nas categorias econômicas e profissionais vinculadas ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio. A contribuição para o SEBRAE tem como sujeito passivo os mesmos contribuintes do SENAI, SENAC. SESI e SESC. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 99 86 /2 00 7- 38 Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009986/2007-38 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de multa e juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 15-25.679 – 1ª Turma da DRJ/SDR, fls. 823 a 836. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Debito (NFLD), identificada pelo DEBCAD n° 35.277.098-8, lavrada cm nome da empresa acima identificada para a constituição de crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias devidas no período de 01/1999 a 01/2002, no valor atualizado de RS 1.141.627,16 (um milhão cento e quarenta e um mil seiscentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), além dos acréscimos legais. Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009986/2007-38 De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 111/115) e com o Discriminativo Analítico o Débito - DAD (fls. 04/32), foram lançadas a contribuição devida pelos segurados empregados, prevista no art 20 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, as contribuições previstas nos incisos I c II do art. 22 da mesma lei, correspondentes à contribuição da empresa, parte patronal, com alíquota de 20%, c à contribuição para o financiamento do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, com alíquota de 2%, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados. Ainda incidindo sobre esta remuneração, foram também lançadas as contribuições devidas a outras entidades, denominadas terceiros (SEBRAE, SESC, SENAC, INCRA). Além das contribuições acima, foi lançada por meio desta NFLD a contribuição incidente sobre a remuneração paga aos administradores e autônomos. O relatório fiscal informa que a remuneração sobre a qual incidiram as contribuições foi declarada pela empresa na Guia de recolhimento do FGTS c Informações à Previdência Social GFIP. Informa ainda o rclatório que, no período fiscalizado, houve retenção por parte das tomadoras de serviço. Tal retenção, segundo o auditor responsável pela autuação, se deu de modo indevido, pois os serviços prestados pela empresa não envolviam cessão de mão-de-obra, uma vez que a prestação de serviços ocorreu nas dependências da empresa prestadora. Por esta razão, as guias de Previdência Social apresentadas com códigos relativos à retenção foram lançadas como recolhimento direto da Lebre. As contribuições lançadas foram agrupadas nos seguintes levantamentos: GF - Contribuições incidentes sobre a remuneração de empregados, de administradores c autônomos declarada nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. DAL - Diferença de Ac. Legais - Valores de juros e multa devidos em razão do recolhimento das contribuições previdenciárias fora do prazo legal. O contribuinte foi cientificado da NFLD cm 09/08/2002 (fl. 01) e apresentou impugnação em 23/08/2002. conforme documento de fls. 577. Na sua impugnação, juntada às fls. 129 a 576, na qual aduz, em síntese, os seguintes argumentos: Preliminarmente, afirma ser inexigível a contribuição devida ao INCRA, uma vez que o objeto social da autuada não guarda qualquer relação com atividades agrárias. Afirma ainda a inconstitucionalidade da mencionada contribuição. Em seguida, afirma serem também inconstitucionais as contribuições devidas ao SEBRAE, ao SESC c ao SENAC. Além disso, afirma que ainda que as mencionadas contribuições fossem consideradas constitucionais, não poderiam ser exigidas da impugnante, que é empresa de médio porte. Argumenta a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a remuneração de administradores e autônomos, instituída pela Lei Complementar n° 84, devido à identidade entre a base de cálculo desta contribuição e a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF e do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS. Afirma que a multa aplicada ofende o principio constitucional que veda o confisco. Alega ainda a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC aos créditos tributários. No mérito, afirma que a fiscalização não considerou as retenções efetuadas pelo contratante (Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal), apesar de ter tomado conhecimento do contrato cm seu inteiro teor e de lhe ter sido informado que se tratava de cessão de mão-de-obra. Apresenta demonstrativo no qual relaciona as retenções não consideradas no estabelecimento CNPJ n° 41.986.662/0004-02. Apresenta cópias de notas fiscais de prestação de serviços. Apresenta planilha na qual relaciona supostos equívocos cometidos pelo auditor na apuração dos valores devidos na matriz e nas filiais de CNPJ n° 41.986.662/0002-40 e 41.986.662/0005-93. Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009986/2007-38 Apresenta relação de empresas contratantes, a fim de demonstrar que eles efetuaram as retenções devidas, as quais deveriam ter sido consideradas. Apresenta ainda relação de notas fiscais não consideradas pelo Auditor autuanlc. Por fim, requer sejam anulados os valores inseridos na NFLD sob julgamento, cm razão das preliminares arguidas, c, caso o mérito venha a ser apreciado, requer sejam tais valores julgados improcedentes. Recebida a impugnação, os autos foram baixados em diligência (fls. 585/587) para que o Auditor Fiscal elaborasse novo relatório fiscal com as correções ali propostas. O novo relatório fiscal foi elaborado (fls. 759/762) e a empresa dele foi cientificada em 07/03/1998 (fls. 777). No despacho de fls. 763/777, o auditor apresenta pronunciamento acerca das questões alegadas pela empresa acerca do mérito dos valores lançados. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2002 INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE:. As empresas urbanas também são obrigadas ao recolhimento da contribuição devida ao INCRA. PRESTADORAS DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC, SEBRAE. EXIGIBILIDADE. As empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social para o SESC/SENAC, por sc encontrarem inseridas nas categorias econômicas e profissionais vinculadas ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio. A contribuição para o SEBRAE tem como sujeito passivo os mesmos contribuintes do SENAI, SENAC. SESI e SESC. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pela contribuinte às fls. 842 a 848, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo que, a autuação foi concretizada através do lançamento da contribuição devida pelos segurados empregados, das contribuições correspondentes à Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009986/2007-38 contribuição da empresa, parte patronal, com alíquota de 20%, pela contribuição para o financiamento do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, com alíquota de 2%, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados, incidindo sobre esta remuneração, as contribuições devidas a outras entidades, denominadas terceiros (SEBRAE, SESC, SENAC, INCRA) e a contribuição incidente sobre a remuneração paga aos administradores e autônomos, nas competências de 01/1999 a 01/2002, cuja ciência à contribuinte, ocorreu em 09/08/2002. Ao analisar a impugnação da contribuinte, corroborada pelos levantamentos efetuados pela resposta à solicitação de diligência, datada de 07/03/2008, fls. 779 a 799, o órgão julgador de primeira instância, reduziu o valor do débito fiscal para R$ 910.751,04, acrescido de multa e juros de mora. A título de preliminares do recurso voluntário, a recorrente inicialmente alega que houve a decadência do crédito tributário lançado, pois, considerando o período do lançamento tributário e o período da conclusão da nova fiscalização, 07/03/2008, houve o transcurso de prazo superior a 5 anos, ocasionando a decadência ou mesmo a prescrição intercorrente. Sobre este argumento, tem-se que a recorrente não se encontra acobertada de razão, haja vista o fato de que a suposta re-fiscalização suscitada pela contribuinte, diz respeito à resposta a uma solicitação de diligência emanada pelo órgão julgador de primeira instância para elucidar fatos levantados pela contribuinte por ocasião da apresentação de sua defesa / impugnação do lançamento outrora efetuado e em debate, cujo resultado, serviu apenas para reforçar e clarear os elementos constantes da autuação. Portanto, considerando que a fiscalização diz respeito ao período de 01/01/1999 a 31/01/2002 e que a ciência da autuação foi efetuada em 09/08/2002, tem-se que a mesma se deu dentro prazo prescricional de 05 anos para o lançamento tributário. Sobre a prescrição intercorrente, em que pese os argumentos da recorrente, é assente neste Conselho a inaplicabilidade da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Ainda a título de preliminares, a recorrente reitera as alegações levantadas por ocasião de sua impugnação no que diz respeito à inexegibilidade das contribuições relativas a terceiros, administradores, autônomos e avulsos, além de questionar a aplicação das multas, da taxa referencial e dos juros Selic. Quanto à inexegibilidade das contribuições relativas a terceiros, administradores, autônomos e avulsos, conforme relatado em linhas pretéritas, os argumentos apresentados no recurso voluntário são os mesmos da impugnação. Deste modo, por concordar com os fundamentos da decisão de primeira instância, adoto-os como razão de decidir, utilizando-me do permissivo do artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, mediante a transcrição dos trechos pertinentes da referida decisão, a seguir apresentada: Alega o impugnante a inconstitucionalidade das contribuições devidas ao INCRA, ao SESC c ao SEBRAE, bem como das contribuições incidentes sobre a remuneração de administradores c autônomos. A atividade administrativa do lançamento, entretanto, c vinculada c obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não se pode, em sede administrativa, declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, visto que à Administração Pública cabe tão-somente dar aplicação aos comandos Fl. 859DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009986/2007-38 legais. Exatamente neste sentido é a disposição contida no art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, inserida pela MP n° 449, de 2008, que assim determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucional idade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. (NR) Pelas razões acima, deixo de examinar as alegações de inconstitucionalidade suscitadas pela impugnante, por extrapolar os limites da competência do julgador administrativo. Alega ainda a impugnante que a multa aplicada possui efeito confiscatório. A multa aplicada encontrava-se prevista no art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, pelas mesmas razões acima expostas, não pode a administração tributária deixar de aplicá-la sob o argumento de ofensa ao princípio dc vedação ao confisco. A contribuição devida ao Instituto Nacional dc Colonização e Reforma Agrária - INCRA tem por fundamento a Lci n° 2.613, dc 23 de setembro dc 1955, o Dccreto-Lei n° 1.146, dc 31 dc dezembro de 1970, e o Decreto-Lei n° 1.989, dc 28 dc dezembro dc 1982. O sujeito passivo das contribuições para o INCRA são todos os empregadores, conforme art. 6 o , §4°, da Lci n° 2.613, dc 1955, c/c o art. 1 o , inciso I, do Dccrcto-Lei n° 1.146, de 1970. Art 6 o Ê devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sobre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas: ( ... ) § 4 o A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sobre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores. Art. 1 o As contribuições criadas pela Lei n° 2.613, de 23 de setembro de 1955, mantidas nos termos deste Decreto-Lei, são devidas de acordo com o artigo 6 o do Decreto-Lei n° 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.109, de 9 de julho de 1970: I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: O Parecer/CJ n° 1.113, de 16 de janeiro de 1998, firmou entendimento de ser devida a contribuição para o INCRA por todos os empregadores: EMENTA: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO. Por força da Lei n° 2.613, de 23 de setembro de 1955, todos os empregadores são obrigados a contribuírem para o INCRA e EUNRURAL, sobre a folha de salários. Do mesmo modo, a jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que a contribuição para o INCRA também é devida pelas empresas urbanas, como se pode verificar na ementa abaixo transcrita: Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009986/2007-38 PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA - EXIGIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS EM RAZÃO DA SÚMULA 168/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.45l/SC reviu a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. 2. Tipificou-se a exação como contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, não existindo óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL. 3. Agravo regimental não provido. AgRg nos EREsp 1033614/PR As contribuições para o SESC e SENAC são efetivamente devidas pelas empresas enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante classificação do art. 577 da CLT e seu anexo. No mesmo sentido vem decidindo o STJ, conforme ementa abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SESC/SENAC. EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N° 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. As empresas prestadoras de serviços, espécie de empresa de assessoramento, constantes do quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, na compreensão da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social para o SESC/SENAC, por se encontrarem inseridas nas categorias econômicas e profissionais vinculadas ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio. A contribuição para o SERRAE tem como sujeito passivo os mesmos contribuintes do SENAI, SENAC, SESI e SESC. Logo, foram corretamente lançadas. Elas estão previstas no art. 8°, §3°, da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, combinado com o art. I o do Decreto-Lei n° 2.318, 30 de dezembro de 1986: Art. 8 o Ê o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (SEBRAE), mediante sua transformação em serviço social autônomo. (...) § 3º 1 Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, è instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1" do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei n° 11.080, de 2004) c) três décimos por cento a partir de 1993. (Alínea incluído pela Lei n° 8.154, de 28.12.1990) Art. 1 o Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos 1 o e 2 o do Decreto-lei n° 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1 o do Decreto-lei n° 1.867, de 25 de março de 1981; II - o artigo 3º do Decreto-lei n° 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1 o do Decreto-lei n° 1.867, de 25 de março de 1981. No tocante às multas e juros de mora, tem-se que os argumentos utilizados pela recorrente não devem ser arrazoados, primeiro pelo fato de que ficou comprovado a existência de Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009986/2007-38 resíduo de tributo a pagar e segundo porque as multas e juros são provenientes da legislação, não tendo porque serem excluídos da autuação. O art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O §1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Portanto, as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Tem-se também o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, que dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Os juros calculados pela taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065 de 1995 e artigo 61 da Lei nº 9.430 de 1996. Pertinente ressaltar que tais matérias já se encontram pacificadas neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 2, 4 e 108: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009986/2007-38 para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, também não devem ser acolhidas as alegações da recorrente no sentido de que sejam excluídos as multas e os juros de mora. Quanto ao mérito, a insatisfação da recorrente é no sentido de que, anteriormente, a lei previa que a empresa prestadora de serviço somente poderia compensar o valor retido na guia de recolhimento do estabelecimento respectivo. Isto é, se uma empresa prestadora de serviço que possui 10 estabelecimentos, cada qual poderia efetuar as compensações referentes às retenções sofridas nas notas fiscais emitidas por cada uma, mas não seria possível compensar o excesso de retenção de um estabelecimento com outro. No caso, em concreto, a decisão recorrida deve ser modificada, pois a mesma, apesar de ser posterior à MP n° 449/08, convertida na Lei 11.941/09, terminou por se basear na legislação já revogada. Tem-se a seguir, a transcrição do recurso da recorrente, onde é demonstrada a insatisfação arguida: Essa decisão, muito embora seja datada de 22/12/2010, foi calcada em legislação obsoleta, já revogada. Com efeito, a M.P. n° 449/08, convertida na Lei 11.941/09 manteve a maior parte das alterações apresentadas pela referida M.P., as quais, portanto, passam a compor o texto definitivo da Lei 8.212/91. Todavia, um ponto merece atenção: é o que diz respeito a retenção de 11% sobre notas fiscais ou faturas emitidas por empresas prestadoras de serviço. Anteriormente, a Lei previa que a empresa prestadora de serviço somente poderia compensar o valor retido na guia de recolhimento do estabelecimento respectivo. Isto é, se uma empresa prestadora de serviço que possui 10 estabelecimentos, cada qual poderia efetuar as compensações referentes às retenções sofridas nas notas fiscais emitidas por cada uma, mas não seria possível compensar o excesso de retenção de um estabelecimento com outro. Com isso, era comum encontrar-se prestadora de serviço que, por motivos diversos, sofriam retenção em determinado mês superior ao valor devido, mas ainda assim deveriam recolher as contribuições previdenciárias referentes a matriz, não sendo possível a transferência do crédito, o que ocorre neste caso. Isso acaba com a Lei 11.941/09, que, dando nova redação ao art. 31, § 1 o , da Lei 8.212/91, dispõe que poderá ser compensada a retenção por qualquer estabelecimento da empresa, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. Com isso, encerra-se a limitação anteriormente existente, ampliando-se a possibilidade de compensação de retenção feita por tomadores de serviços. E mudança que atende a antiga demanda das empresas prestadoras de serviço. Posto isso, o Acórdão de primeira instancia de n° 15-25.679, da 1 a Turma da D RJ/SDR, datado de 22/12/2010, subscrita pelo Sr. Chefe de Equipe de Arrcadação e Cobrança da Secretaria da Receita Federal do Brasil, infringiu, venia devida, a Lei 11.941/09, quando no final do referido Acórdão afirmou que "...os valores retidos pelos contratantes somente podem ser abatidos no próprio estabelecimento em que se deu o faturamento dos serviços, ou seja, os valores de retenção constantes das notas fiscais emitidas pela matriz da empresa somente serão utilizados para abater débitos de contribuição previdenciária da matriz, não sendo possível a sua utilização para o abatimento de créditos de outros estabelecimentos da empresa". Fl. 863DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009986/2007-38 A planilha de fls 01/06, da RFB, se refere às retenções que não foram compensadas em outro estabelecimento da recorrente, quando deveriam ser, por força da referida Lei 11.941/09, a qual, como visto acima, foi infringida. Na planilha de fls. 07/10, se vê que a auditoria da RFB não considerou as bases de cálculos ali mencionadas, o que poderá, com esse procedimento, prejudicar a recorrente, e, na planilha de fls. 11/17, se vê que a recorrente ainda tem um credito a receber, se levarmos em conta o comando da Lei 11.941/09, pois não foi compensado o valor de R$ 828.549,37, consoante encontro de contas que se vê à fl. 17 anexa. Em face ao exposto, a recorrente pede a anulação da NFLD n° 35.277.098-8, com base nas preliminares suscitadas, e, caso as mesmas sejam ultrapassadas, o que não crê a recorrente, requer, então, que a mencionada NFLD seja julgada totalmente improcedente, com base nos fatos, no encontro de contas objeto das planilhas de fls. 01/17, como também, com fulcro na Lei 11.941/09. Analisando a decisão recorrida, percebe-se que a mesma, no tocante aos argumentos apresentados pela então impugnante e pelo relatório da diligência, 773 a 799, confrontando com a legislação em vigor, terminou por considerar de forma detalhada diversos valores pagos pela contribuinte, resultando em uma redução significativa do crédito tributário outrora lançado, não tendo porque se sustentarem os argumentos da recorrente no sentido de que a mesma não considerou os valores retidos pelos contratantes onde foram abatidos somente no próprio estabelecimento em que se deu o faturamento dos serviços, ou seja, os valores de retenção constantes das notas fiscais emitidas pela matriz da empresa somente serão utilizados para abater débitos de contribuição previdenciária da matriz, não sendo possível a sua utilização para o abatimento de créditos de outros estabelecimentos da empresa. Senão, veja-se a seguir, os trechos da decisão recorrida, onde é demonstrado que foram considerados os valores pagos pelos demais estabelecimentos da empresa: Após o abatimento dos valores anteriormente recolhidos e não considerados na apuração das contribuições lançadas, conforme planilha acima, são excluídas as contribuições lançadas no levantamento GF, no estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 41.986.662/0004-02, nas seguintes competências; 08/2000; 05 a 12/2001; 01/2002. Em seguida, o impugnante alega equívocos no lançamento das contribuições devidas pelo estabelecimento identificado pelo CNPJ n° 41.986.662/0001-60. Seguem abaixo as conclusões decorrentes da análise dos argumentos e documentos trazidos pelo contribuinte no que toca a este estabelecimento: ( ... ) O impugnante alega também equívocos no lançamento das contribuições devidas pelo estabelecimento identificado pelo CNPJ n° 41.986.662/0002-40. Seguem abaixo as conclusões decorrentes da análise dos argumentos e documentos trazidos pelo contribuinte no que toca a este estabelecimento: ( ... ) Não foi apresentada a folha de pagamento relativa ao 13° do ano 2000, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 41.986.662/0002-40. Logo, o impugnante não comprovou a alegação de que a base de cálculo lançada está R$ 240,00 maior do que aquela constante da mencionada folha. As contribuições lançadas nesta competência e estabelecimento, portanto, são procedentes. ( ... ) O impugnante alega também equívocos no lançamento das contribuições devidas pelo estabelecimento identificado pelo CNPJ n° 41.986.662/0005-93. Analisando as planilhas juntadas pelo impugnante (fls. 158 a 161), verifica-se que não há divergência entre os valores lançados e aqueles constantes das folhas de pagamento. A divergencia restringe-se à alíquota utilizada para o cálculo das contribuições devias a terceiros, uma vez que a fiscalização aplicou a alíquota de 3,3%, enquanto a impugnante afirma ser Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009986/2007-38 devida a alíquota de 5,8%. Tal diferença, entretanto, não pode ser acrescida ao montante do débito apurado, razão pela qual será desconsiderada. A impugnante alega que não foram considerados os valores retidos pelos tomadores de serviço. Neste sentido, todas as guias de recolhimento de retenção existentes no conta- corrente da empresa, em cada um dos seus estabelecimentos, foram abatidas no cálculo das contribuições. Aquelas que não haviam sido abatidas quando do lançamento, são abatidas por força desta decisão. Como já afirmado anteriormente nesta decisão, os valores retidos pelos contratantes somente foram abatidos no próprio estabelecimento em que se deu o faturamento dos serviços, ou seja, os valores de retenção constantes das notas fiscais emitidas pela matriz da empresa somente serão utilizados para abater débitos de contribuição previdenciária da matriz, não sendo possível a sua utilização para o abatimento de créditos de outros estabelecimentos da empresa. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto aos entendimentos doutrinários apresentados, apesar dos ensinamentos trazidos aos autos, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária, de seguimento obrigatório. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009986/2007-38 Fl. 866DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.738693/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 INEXATIDÃO MATERIAL. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, consoante art. 66 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3301-011.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, para sanar o erro apontado, sem efeitos infringentes, de forma a permitir a reunião dos presentes autos ao seu correspondente processo de crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.975, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.734100/2018-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente) e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, consoante art. 66 do Anexo II do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, para sanar o erro apontado, sem efeitos infringentes, de forma a permitir a reunião dos presentes autos ao seu correspondente processo de crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 011.975, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.734100/2018- 44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente) e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 86 93 /2 01 8- 18 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738693/2018-18 Os autos abordam Embargos Inominados opostos pela então Presidente desta Turma do CARF, sob o fundamento de inexatidão material, em face de Resolução proferida por esta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, em que figura como Presidente Redatora a Conselheira Liziane Angelotti Meira, com a seguinte conclusão: Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja reunido ao processo nº 10650.900613/2017-02 para julgamento em conjunto. Em exame de admissibilidade, a então Presidente deste Colegiado concluiu pela admissão dos Embargos Inominados e encaminhou os autos “para novo sorteio no âmbito da turma, nos termos do artigo 4º da Portaria CARF nº 145/2018, devendo ser formado novo lote de repetitivos com os demais processos ora embargados, relativos ao mesmo contribuinte”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Os Embargos Inominados preenchem os requisitos de admissibilidade. Portanto, devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. MÉRITO Inexatidão Material A Embargante relata e esclarece que a Resolução embargada foi exarada na sistemática de recursos repetitivos, adotando-se o julgamento proferido no processo paradigma nº 11080.733370/2018-38, no qual a decisão ali prolatada foi de converter o julgamento em diligência para que esse processo paradigma, que versa sobre multa isolada por compensação não-homologada, fosse reunido com o processo nº 10650.900613/2017-02, que trata do direito creditório indeferido. Assim, destaca a Embargante, embora o julgamento do processo paradigma esteja correto, ao formalizar os acórdãos repetitivos, nos quais a decisão do processo paradigma é reproduzida, o número do processo principal que analisa o direito creditório deveria ser alterado, ajustando ao número de cada processo do lote de repetitivo, que é distinto um do outro. Aprecio. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738693/2018-18 Procede a inexatidão. De fato, na parte dispositiva do processo paradigma nº 11080.733370/2018-38 constou a necessidade de sua reunião ao correspondente processo de crédito, nº 10650.900613/2017-02, o que originou o erro ora objeto dos presentes Embargos. Explico melhor. Tratando-se de julgamento submetido à sistemática do art. 47 do Anexo II do RICARF, por ocasião da aplicação do resultado do julgamento do paradigma aos processos do lote de repetitivos, foi reproduzido erroneamente em cada processo desse lote o numero do processo de crédito do paradigma, 10650.900613/2017-02, quando o correto seria simplesmente mencionar que a reunião deveria ocorrer com o seu correspondente processo de crédito, o qual é diferente para cada processo de Notificação de Lançamento de Multa por Compensação Não Homologada. Logo, acolho os Embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro apontado, de forma a permitir a reunião dos presentes autos ao seu correspondente processo de crédito. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos Inominados, para sanar o erro apontado, sem efeitos infringentes, de forma a permitir a reunião dos presentes autos ao seu correspondente processo de crédito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, para sanar o erro apontado, sem efeitos infringentes, de forma a permitir a reunião dos presentes autos ao seu correspondente processo de crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Original

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