Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10017445 #
Numero do processo: 10920.001749/2011-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal não gera a nulidade do ato do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Quando ficar caracterizado que o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada, sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades de defesa, conforme previsto na legislação. Incabível a pretensão de ofensa ao contraditório e a ampla defesa, no âmbito do processo administrativo. DEDUÇÕES DESPESA MÉDICAS . CLÍNICA PARA INTERNAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte ou com seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos na forma legal. A despesa de internação em estabelecimento para tratamento de dependente químico só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento for qualificado como hospital.
Numero da decisão: 2001-005.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal não gera a nulidade do ato do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Quando ficar caracterizado que o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada, sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades de defesa, conforme previsto na legislação. Incabível a pretensão de ofensa ao contraditório e a ampla defesa, no âmbito do processo administrativo. DEDUÇÕES DESPESA MÉDICAS . CLÍNICA PARA INTERNAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte ou com seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos na forma legal. A despesa de internação em estabelecimento para tratamento de dependente químico só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento for qualificado como hospital.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10920.001749/2011-15

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6906750

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.954

nome_arquivo_s : Decisao_10920001749201115.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10920001749201115_6906750.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10017445

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330100953088

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-19T18:05:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-19T18:05:11Z; Last-Modified: 2023-07-19T18:05:11Z; dcterms:modified: 2023-07-19T18:05:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-19T18:05:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-19T18:05:11Z; meta:save-date: 2023-07-19T18:05:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-19T18:05:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-19T18:05:11Z; created: 2023-07-19T18:05:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-07-19T18:05:11Z; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-19T18:05:11Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10920.001749/2011-15 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-005.954 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de abril de 2023 RReeccoorrrreennttee ZANEIDE GOMES VAILATI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal não gera a nulidade do ato do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Quando ficar caracterizado que o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada, sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades de defesa, conforme previsto na legislação. Incabível a pretensão de ofensa ao contraditório e a ampla defesa, no âmbito do processo administrativo. DEDUÇÕES DESPESA MÉDICAS . CLÍNICA PARA INTERNAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte ou com seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos na forma legal. A despesa de internação em estabelecimento para tratamento de dependente químico só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento for qualificado como hospital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 17 49 /2 01 1- 15 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001749/2011-15 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 20/24, relativo ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar no valor de R$ 15.797,87, multa de ofício de R$ 11.848,40 e juros de mora de R$ 1.761,46. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 21/22, foi dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 82.347,00, conforme abaixo: Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 07/06/2011, fl. 27, o representante legal da contribuinte apresentou impugnação em 07/07/2011, fls. 03/14, com as alegações abaixo: Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001749/2011-15 “(...) Ilustrados Julgadores: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville lavrou notificação de lançamento em face de Zaneide Gomes Vailati, CPF 293.602.859-00, exigindo importância relativa ao Imposto sobre a Renda Pessoa Física do exercício de 2010, ano-base 2009. Tais tributos foram acrescidos de juros de mora e multa. Segundo a lacônica descrição dos fatos e enquadramento legal contida no lançamento, a exigência tributária seria decorrente da glosa de deduções a título de despesas médicas. As despesas glosadas, indicadas no Demonstrativo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal referem-se aos estabelecimentos a seguir relacionados. (...) Segundo a fundamentação adotada para a glosa das deduções, tais estabelecimentos não possuiriam registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos do Ministério da Saúde- CNES, de modo que, por isso, não se reconheceria o tratamento como se despesa médica fosse. Preliminares: Da Legitimidade do Impugnante: Conforme já referido, o lançamento tributário foi lavrado em face de Zaneide Gomes Vailati, CPF 293.602.859-00. Contudo, segundo consta na certidão de óbito encartada à presente impugnação, a contribuinte Zaneide Gomes Vailati, CPF 293.602.859-00, faleceu em 21.02.2011, antes, portanto, da notificação do lançamento em causa. Diante disso, e na ausência de inventário instaurado até o presente momento, bem como diante da inexistência de cônjuge ou companheiro sobrevivente, o Impugnante, Antônio José Vailati Júnior, detém legitimidade para contestar a exigência, eis que é filho da notificada, conforme certidão de casamento em anexo, e se encontra na posse e administração dos bens, consoante artigo 1.797, inciso II, do vigente Código Civil. (....) Da Tempestividade: Conforme já mencionado, trata-se de lançamento tributário formalizado em face de Zaneide Gomes Vailati, CPF 293.602.859-00, que faleceu em 21.02.2011, antes do recebimento da notificação do lançamento. Diante disso, por óbvio, a referida notificação não foi recebida por quem de direito, de modo que o Impugnante não tem como precisar a data em que a correspondência foi recebida e, por conseguinte, o dia final do prazo para a defesa. Desta forma, ante às especialíssimas circunstâncias do caso, e para se evitar grave injustiça diante de situação que ora se apresenta, requer seja a presente defesa considerada tempestiva. Da nulidade do lançamento por cerceamento de defesa: O Demonstrativo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que veicula a motivação do lançamento, reza que os estabelecimentos com os quais a Notificada realizou despesas médicas não possuiriam registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos do Ministério da Saude-CNES, de modo que, por isso, não se reconheceria o tratamento como se despesa médica fosse. O cerceamento de defesa é eloqüente. O ato administrativo nenhuma notícia traz sobre tal Cadastro Nacional de Estabelecimentos Ministério da Saúde-CNES, qual sua origem, funcionamento e a sua relação com o Imposto sobre a Renda Pessoa Física, nem mesmo qual o procedimento adotado pela Administração Tributária para fazer tal verificação. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001749/2011-15 Não diz, sequer, se tal Cadastro é obrigatório para todos os estabelecimentos de saúde, ou para alguns estabelecimentos, ou se é facultativo. E tampouco indica qual é a norma que regula o Imposto sobre a Renda Pessoa Física que está a exigir do contribuinte que tenha ciência de tal Cadastro, previamente à realização de despesas médicas. Como se vê, a notificação contém uma simplória e vazia afirmação, não demonstrada empiricamente e nem provada. Como se sabe, a regra processual exige de quem acusa a prova do que afirma. E desse encargo, o Fisco não se desincumbiu, obstaculizando a defesa contra a notificação. Da nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo: Conforme se infere da certidão de óbito encartada à presente impugnação, a contribuinte Zaneide Gomes Vailati, CPF 293.602.859-00, faleceu em 21.02.2011, antes, portanto, da notificação do lançamento em causa. Como se sabe, entre os requisitos da notificação de lançamento está a indicação do sujeito passivo, conforme artigo 11 do Decreto 70.235, de 06.03.72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal: (...) Na hipótese vertente, o fato de a contribuinte já ter falecido antes da notificação de lançamento atrai a incidência do artigo 131, do CTN, impondo a lavratura da peça fiscal em face do responsável tributário, eis que é juridicamente inviável a notificação de pessoa já falecida. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: l-o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Como se vê, a obrigação pelos eventuais tributos devidos pelo de cujus, até a data da sucessão, fica sob a responsabilidade do espólio, conforme artigo 131, inciso III, do CTN. Neste sentido são os inúmeros precedentes de julgamentos administrativos: (….) Do Mérito: Segundo a fundamentação adotada para a glosa das deduções, tais estabelecimentos não possuiriam registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos do Ministério da Saúde- CNES, de modo que, por isso, não se reconheceria o tratamento com se despesa médica fosse. Ora, a legislação que prevê a dedução a título de despesas médicas não contém tal exigência e nem impõe ao contribuinte a prévia investigação se o estabelecimento que utiliza faz parte, integra ou está inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos do Ministério da Saúde-CNES. De fato, o lançamento indica infração ao artigo 8o , inciso II, "a", parágrafos 2o e 3o , da Lei 9.250, de 26.12.95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas. Como se vê, em nenhum momento a lei indicada no ato administrativo de lançamento faz referência ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos do Ministério da Saúde- CNES. No mesmo diapasão, os artigos 73, 80 e 83, inciso II, do Decreto 3.000, de 26.03.99, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001749/2011-15 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, também não fazem referência ao CNES, com a única exceção tratando de pacientes geriátricos. (...) Portanto, se a legislação não contém expressamente essa exigência, é ilegal e abusivo o procedimento fiscal que glosa as deduções sob tal fundamentação. Nem mesmo o Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual em Formulário ou em meio digital fazem referência a essa descabida exigência. Cumpre lembrar que o sistema tributário brasileiro rege-se, entre outros, pelo princípio da legalidade estrita. Desse modo, o contribuinte não está vinculado a nenhuma obrigação de ordem principal que não seja decorrente de lei formal e material, conforme, inclusive, as lições doutrinárias: (...) Ademais, os estabelecimentos indicados pela contribuinte estão inscritos no Conselho Regional de Medicina, atestando sua qualidade de instituições destinadas ao tratamento de saúde. Tais dispêndios referem-se a tratamento psiquiátrico por dependência química de dependente que apresenta histórico de múltiplas internações em estabelecimentos especializados, em virtude do grave problema de dependência química. Não se trata, portanto, de estabelecimentos destinados a tratamento geriátrico, caso em que, aí sim, faz sentido saber se o caso é de tratamento médico ou apenas de repouso, como refere a legislação. O estabelecimento ALESSANDRO TADEU RODRIGUES - APOIOS - ME, CNPJ 10.822.139/0001-74, para o qual foram indicadas despesas médicas, pertence ao Grupo Viva e está cadastrado no Ministério da Saúde sob o n° 3477460, assim como no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo sob o n° 36198. Portanto, a toda evidência, as despesas médicas efetuadas neste estabelecimento são regulares e devem ser restabelecidas. Conforme se pode observar no respectivo site http://www.ctviva.com.br/profissionais.html - trata-se de estabelecimento para tratamento médico, cuja equipe é formada por profissionais de diversas especialidades, tais como médicos, psiquiatras, psicólogos, nutricionistas, educadores, enfermeiros, auxiliares e terapeutas. (...) A relação de profissionais pode ser consultada em http://www.ctviva.com.br/unidades/ucts-piedade.html, onde se pode constatar a presença de médicos clínicos, psiquiatras, psicólogos, enfermeiros, terapeutas educacionais. Da mesma forma, a CLINICA DE PSICOTERAPIA E DESINTOXIÇÃO ENCONTRO COM A VIDA, CNPJ 09.330.147/0001-14, inscrita no Conselho Regional de Medicina sob o n° 2.1-SC-3464-09. especializada no tratamento da dependência química e que, entre outras modalidades, realiza tratamentos médicos mediante internação, com acompanhamento psicológico e psicoterapia. No respectivo site http://www.encontrocomavida.org/index.php?area=home -, constam informações sobre a equipe médica composta por psiquiatras, psicólogos, enfermeiros e terapeutas. Também neste caso, os dispêndios referem-se a internações para tratamentos médicos de dependente por dependência química. Como se vê, então, as deduções por despesas médicas com dependente devem ser restabelecidas, porquanto relativas a tratamento psiquiátrico por dependência química mediante internação em estabelecimentos especializados, dotados de equipes compostas por médicos, psiquiatras, psicólogos, terapeutas e enfermeiros. Do Pedido: Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001749/2011-15 Isto posto, o impugnante requer a declaração de nulidade da notificação, conforme preliminares arguidas, ou, então, no mérito, o restabelecimento das deduções com despesas médicas glosadas. Aos autos foram anexados os documentos de fls. 15/25. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS OU DEPENDÊNCIA QUÍMICA. HOSPITALIZAÇÃO. DEDUÇÃO. NORMAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. A despesa de internação em estabelecimento para tratamento de transtornos mentais ou dependência química é dedutível a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 Direito ao contraditório e à ampla defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido nos processos administrativos, que se iniciam somente com a lavratura do auto de infração e abertura do prazo para impugnação. Durante os procedimentos de fiscalização, não há ofensa a este direito, visto que ainda não se instaurou o processo. Nulidade. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2016, o sujeito passivo interpôs, em 16/06/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) dedução de despesas com tratamento psiquiátrico por dependência química de dependente, mediante internação em estabelecimentos especializados b) nulidade da decisão recorrido por inovar na fundamentação do lançamento c) nulidade do lançamento efetuado contra pessoa já falecida antes do início da ação fiscal d) nulidade do lançamento por insuficiência em sua fundamentação e) as despesas declaradas possuem natureza de serviço médico e são dedutíveis f) nulidade da decisão por inovação de fundamento g) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001749/2011-15 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto Das preliminares Da tempestividade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Da arguição de nulidade A defesa argui a nulidade do lançamento, sob o argumento de cerceamento de defesa e por erro na identificação do sujeito passivo. O artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001749/2011-15 Como se vê, só se pode cogitar de declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, quando for lavrado por pessoa incompetente (inciso I) - que não é o caso em tela, uma vez que a autoridade autuante está devidamente identificada e possuía competência legal para lavrar a Notificação de Lançamento -, ou por preterição do direito de defesa (inciso II), que somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura e a consequente ciência da Notificação de Lançamento. Ademais, não há que se falar em nulidade do lançamento no presente caso, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Assim, não pode prosperar arguição de nulidade suscitada pela defesa. Insta frisar que o Regulamento do Imposto de Renda-RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, determina que: Art. 835 As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). ... § 2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto. (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º). Nesse sentido, a Instrução Normativa SRF nº 579, de 08 de dezembro de 2005, estabelece procedimentos para revisão das declarações de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas, dispondo: Art. 3º O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo fixado na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre a irregularidade fiscal detectada, salvo se a infração estiver claramente demonstrada, com os elementos probatórios necessários ao lançamento.(grifado) Parágrafo único. A intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica. Com relação a alegação de nulidade do lançamento por errônea identificação do sujeito passivo, verifica-se que na impugnação foi informado que não tinha sido aberto inventario até a apresentação da mesma. Observa-se que até o exercício de 2013 a DAA foi entregue em nome da contribuinte. E apenas em 2015 foi informado nos cadastros da SRFB o óbito da contribuinte. Logo, não há que se falar de erro de identificação do sujeito passivo. Cerceamento do direito de defesa No que diz respeito ao cerceamento do direito de defesa, novamente deve-se observar o disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Do texto acima reproduzido depreende-se que no processo administrativo fiscal o cerceamento do direito de defesa resulta de despachos e decisões. Assim, não pode ocorrer previamente à lavratura de atos ou termos, entre os quais se inclui a Notificação de lançamento. Após sua lavratura e ciência é aberto o prazo para o contribuinte impugnar a exigência fiscal, sendo-lhe proporcionados devidamente o contraditório e a ampla defesa. Somente com a impugnação da Notificação de Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001749/2011-15 Lançamento é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e à luz da legislação tributária, a decisão de primeira instância administrativa. A bem da verdade, no caso em tela, o representante legal da contribuinte foi cientificado do lançamento, através de Aviso de Recebimento . Ocorre que dentro do prazo legal foi apresentado sua impugnação, na qual demonstra de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal. Assim, não há que se falar em desrespeito ao contraditório e a ampla defesa. vinculação da atividade fiscal Por fim, cumpre esclarecer que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único, do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Dessa forma, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, pois o poder da autoridade administrativa é vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Do mérito No presente lançamento foi imputada a contribuinte a infração de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 82.347,00. Nesse passo, deve-se observar os dispositivos da legislação tributária que regulam a matéria: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001749/2011-15 § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Não há dúvidas que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu (inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999), podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Com relação aos recibos médicos e notas fiscais emitidos por profissionais/clinicas, temos que esclarecer que a Lei nº 9.250, de 1995, no §2°, III, do mesmo artigo 8°, reforça, ainda, que a possibilidade de dedução prevista na alínea ‘a’ do inciso II limita-se a pagamentos comprovados e logo a seguir enumera os requisitos formais dos quais estes comprovantes devem ser revestidos, como nome do emitente, endereço, CPF ou CNPJ. É regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001749/2011-15 É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse sentido, como já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar com comprovantes as despesas e que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. As deduções, no caso, são expressivas e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto- Lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Em princípio, admite-se como prova hábil de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, outras provas podem ser solicitadas pelo fisco. Continuando, a despesa de internação em estabelecimento para tratamento de transtornos mentais ou dependência química é dedutível a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 19/2007, publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2007, dispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda. Artigo Único. Para efeito de enquadramento no conceito de serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a'', da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os estabelecimentos assistenciais de saúde devem dispor de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares os serviços pré- hospitalares, prestados na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"), bem como os serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. A Resolução Anvisa RDC nº 101/01, publicada no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2001, estabeleceu que o funcionamento de serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas deve estar devidamente licenciado pela autoridade sanitária competente. Art. 1º Estabelecer Regulamento Técnico disciplinando as exigências mínimas para o funcionamento de serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001749/2011-15 abuso de substâncias psicoativas, segundo modelo psicossocial, também conhecidos como Comunidades Terapêuticas, parte integrante desta Resolução. (anexo) Art. 2º Todo serviço, para funcionar, deve estar devidamente licenciado pela autoridade sanitária competente do Estado, Distrito Federal ou Município, atendendo aos requisitos deste Regulamento Técnico e legislação pertinente, ficando estabelecido o prazo máximo de 2 (dois) anos para que os serviços já existentes se adeqüem ao disposto nesta Resolução. [...] Os estabelecimentos, a Clinica Encontro com a Vida e a APRAT, exercem a atividade econômica de assistência psicossocial, CNAE 8720-4-99, conforme consulta efetuada aos dados cadastrais das referidas sociedades no Sistema CNPJ Consulta. O estabelecimento Alessandro Tadeu Rodrigues – Apoios, exerce a atividade econômica de serviços combinados de escritório e apoio administrativo, CNAE 8211- 3-00, conforme consulta efetuada aos dados cadastrais da referida sociedade no Sistema CNPJ Consulta. Vê-se, pois, que os referidos estabelecimentos não se enquadram no conceito de serviços hospitalares. Acrescente-se, ainda que a contribuinte não possua poder de polícia para fiscalizar as atividades e o funcionamento dos estabelecimentos acima, deve considerar que os pagamentos de despesas médicas e ou hospitalização, no caso de haver a intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos, não envolve apenas ela e o prestador de serviços, mas também o Fisco, devendo se acautelar na seleção dos profissionais a serem contratados. Diante de todo o exposto, os serviços prestados pelas as sociedades acima não podem ser considerados, para fins tributários, como despesas a título de hospitalização, desde que sejam comprovadas as condições em que o estabelecimento se enquadre nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Por fim, observa-se que não foram anexados aos autos quaisquer documentos que comprovassem as alegações constantes na impugnação. É oportuno citar, o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e à luz da legislação tributária, a decisão de primeira instância administrativa. Nesse aspecto, vale ressaltar o que estabelece o Decreto n° 70.235, de 1972, no que diz respeito à apresentação de provas na impugnação: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. O julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001749/2011-15 cotejamento de elementos de variada ordem, desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Como se vê, o contribuinte deve juntar à sua impugnação os documentos que fundamentam suas alegações. Assim, não merece reparo o feito fiscal. Acrescentamos que diferentemente do alegado pelo interessado, o julgador de piso não inovou os fundamentos constantes do lançamento. Lá a autoridade lançadora deixa bem claro que a glosa de despesas funda-se na falta registro em Cadastro Nacional de Estabelecimentos do Ministério da Saúde, ou seja, não são considerados hospitais de acordo com a legislação. O voto de piso apenas reproduz partes de normas que regem esta matéria - Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 19/2007 e Resolução Anvisa RDC nº 101/01. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que a contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 101DF CARF MF Original

score : 1.0
8390189 #
Numero do processo: 36266.002550/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO DURANTE A AÇÃO FISCAL. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte não tem que tornar os documentos disponíveis em seu estabelecimento durante o processo administrativo, deve, sim, juntar os documentos que comprovariam as alegações. É ônus do contribuinte demonstrar por meio de provas os argumentos recursais. Durante a ação fiscal, não foram apresentados à fiscalização os documentos que embasaram os lançamentos contábeis, conforme relatório fiscal, assim deve o contribuinte apresentar a documentação, e não pedir que a fiscalização retorne ao estabelecimento para efetuar nova diligência. Desse modo, há que se manter o lançamento fiscal em relação às rubricas ajuda de custo, aluguéis, luvas, bicho, cessão de direito de imagem. A falta de fundamentação mais detalhada no relatório dos motivos para enquadrar as verbas como de natureza salarial decorreu da omissão do contribuinte na apresentação dos documentos. Nesse ponto, sou obrigado a seguir o entendimento proferido pela Câmara Superior no julgamento do recurso especial. FALHA NO LANÇAMENTO. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. Entretanto há uma falha no lançamento em relação aos segurados identificados. Para esses, não poderia ter sido lançado 8% sobre o total, mas sim considerando o limite máximo do salário-de-contribuição. Essa falha não nulifica o lançamento fiscal, havendo apenas alteração do quantum debeatur, podendo ser corrigido inclusive na fase de execução do julgado administrativo.
Numero da decisão: 2302-002.042
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição para os segurados identificados no relatório fiscal. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO DURANTE A AÇÃO FISCAL. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte não tem que tornar os documentos disponíveis em seu estabelecimento durante o processo administrativo, deve, sim, juntar os documentos que comprovariam as alegações. É ônus do contribuinte demonstrar por meio de provas os argumentos recursais. Durante a ação fiscal, não foram apresentados à fiscalização os documentos que embasaram os lançamentos contábeis, conforme relatório fiscal, assim deve o contribuinte apresentar a documentação, e não pedir que a fiscalização retorne ao estabelecimento para efetuar nova diligência. Desse modo, há que se manter o lançamento fiscal em relação às rubricas ajuda de custo, aluguéis, luvas, bicho, cessão de direito de imagem. A falta de fundamentação mais detalhada no relatório dos motivos para enquadrar as verbas como de natureza salarial decorreu da omissão do contribuinte na apresentação dos documentos. Nesse ponto, sou obrigado a seguir o entendimento proferido pela Câmara Superior no julgamento do recurso especial. FALHA NO LANÇAMENTO. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. Entretanto há uma falha no lançamento em relação aos segurados identificados. Para esses, não poderia ter sido lançado 8% sobre o total, mas sim considerando o limite máximo do salário-de-contribuição. Essa falha não nulifica o lançamento fiscal, havendo apenas alteração do quantum debeatur, podendo ser corrigido inclusive na fase de execução do julgado administrativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 36266.002550/2003-41

conteudo_id_s : 6248280

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2302-002.042

nome_arquivo_s : Decisao_36266002550200341.pdf

nome_relator_s : MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 36266002550200341_6248280.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição para os segurados identificados no relatório fiscal. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012

id : 8390189

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330105147392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 320          1 319  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36266.002550/2003­41  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­02.042  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  Remuneração Segurados.  Recorrente  ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DESPORTOS  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  OBRIGAÇÃO  DURANTE  A  AÇÃO FISCAL. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO.  O  contribuinte  não  tem  que  tornar  os  documentos  disponíveis  em  seu  estabelecimento  durante  o  processo  administrativo,  deve,  sim,  juntar  os  documentos  que  comprovariam  as  alegações.  É  ônus  do  contribuinte  demonstrar  por  meio  de  provas  os  argumentos  recursais.  Durante  a  ação  fiscal, não foram apresentados à fiscalização os documentos que embasaram  os  lançamentos  contábeis,  conforme  relatório  fiscal,  assim  deve  o  contribuinte  apresentar  a  documentação,  e  não  pedir  que  a  fiscalização  retorne ao estabelecimento para efetuar nova diligência.  Desse modo,  há  que  se manter  o  lançamento  fiscal  em  relação  às  rubricas  ajuda de custo, aluguéis, luvas, bicho, cessão de direito de imagem. A falta de  fundamentação mais  detalhada  no  relatório  dos  motivos  para  enquadrar  as  verbas  como  de  natureza  salarial  decorreu  da  omissão  do  contribuinte  na  apresentação  dos  documentos.  Nesse  ponto,  sou  obrigado  a  seguir  o  entendimento  proferido  pela  Câmara  Superior  no  julgamento  do  recurso  especial.  FALHA  NO  LANÇAMENTO.  LIMITE  MÁXIMO  DO  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  Entretanto  há  uma  falha  no  lançamento  em  relação  aos  segurados  identificados. Para esses, não poderia ter sido lançado 8% sobre o total, mas  sim considerando o limite máximo do salário­de­contribuição. Essa falha não  nulifica o lançamento fiscal, havendo apenas alteração do quantum debeatur,  podendo  ser  corrigido  inclusive  na  fase  de  execução  do  julgado  administrativo.         Fl. 334DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em dar provimento  parcial ao  recurso, nos  termos do  relatório e voto que  integram o presente  julgado. Deve ser  observado  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  para  os  segurados  identificados  no  relatório fiscal. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.      Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Manoel  Coelho Arruda Júnior.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36266.002550/2003­41  Acórdão n.º 2302­02.042  S2­C3T2  Fl. 321          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  autônomos,  atualmente  denominados  contribuintes  individuais,  no  período  de  janeiro  de  1999  a  junho  de  2002;  também  foram  lançadas  a  parcela  devida  pelos  segurados  empregados  e  as  relativas  a outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  rubricas  de  natureza  salarial,  cujos  valores  constavam  na  contabilidade,  mas  não  foram  incluídos  em  folhas  de  pagamento, período de janeiro de 1999 a junho de 2002 (relatório fiscal às fls. 70 a 75).  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada defesa pelo  recorrente,  fls. 133 a 143.   A  unidade  descentralizada  da  SRP  emitiu  a Decisão­Notificação  (DN),  fls.  203 a 213, mantendo o lançamento em sua integralidade.   A notificada não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário  interpôs recurso, fls. 216 a 223, alegando em síntese:  a)  Houve cerceamento de defesa, em virtude de não se ter analisado os documentos  disponibilizados pelo contribuinte;  b)  Os valores caracterizados como verbas salariais não o são;  c)  Aluguéis e despesas de condomínio não integram o salário­de­contribuição;  d)  As ajudas de custo não possuem natureza salarial;  e)  As  verbas  referentes  a  luvas,  direito  de  arena,  prêmios,  bichos,  participação  sobre passe, assemelham­se a aspectos cíveis e não trabalhistas;  f)  A rubrica serviços externos, ora foi apurada como componente da remuneração  do empregado, ora como do autônomo;  g)  Devem  ser  excluídas  as  despesas  que  não  se  reportam  a  específicos  profissionais;  h)  Requerendo que o recurso seja provido.  Os autos retornaram à fase administrativa para que o recurso tivesse regular  seguimento, conforme fls. 254 a 255.  A  unidade  descentralizada  da  Receita  Previdenciária  apresentou  contrarrazões às fls. 257 a 266, sugerindo a manutenção do lançamento fiscal.  Decisão proferida pela 5ª Turma do 2º Conselho de Contribuintes, fls. 271 a  284, por maioria anulou o lançamento fiscal pela falta de fundamentação legal.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Houve  interposição  de  recurso  especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  fls.  288  a  300.  Cientificado  desse  recurso,  o  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões. A Câmara Superior de Recursos Fiscais concedeu provimento a esse recurso, fls.  313  a  317,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  câmara  recorrida  para  análise  das  demais  matérias do recurso voluntário.  É o relato suficiente.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36266.002550/2003­41  Acórdão n.º 2302­02.042  S2­C3T2  Fl. 322          5   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Em virtude da decisão da Câmara Superior, fls. 313 a 317, cabe a esta Turma  reapreciar o  recurso voluntário, devendo  reconhecer  a ausência de nulidade do procedimento  fiscal.   O  recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme  fl. 225; pressuposto de  admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto ao argumento da recorrente de que houve cerceamento de defesa, em  virtude  de  não  se  ter  analisado  os  documentos  disponibilizados  pelo  contribuinte;  não  lhe  assiste  razão.  O  contribuinte  não  tem  que  tornar  os  documentos  disponíveis  em  seu  estabelecimento  durante  o  processo  administrativo,  deve,  sim,  juntar  os  documentos  que  comprovariam  as  alegações.  É  ônus  do  contribuinte  demonstrar  por  meio  de  provas  os  argumentos  recursais.  Durante  a  ação  fiscal,  não  foram  apresentados  à  fiscalização  os  documentos que embasaram os lançamentos contábeis, conforme relatório fiscal. Assim, deve  o  contribuinte  apresentar  a  documentação,  e  não  pedir  que  a  fiscalização  retorne  ao  estabelecimento para efetuar nova diligência.  A  rubrica  ajuda  de  custo,  por  exemplo,  pode ou  não  sofrer  a  incidência de  contribuição previdenciária, entretanto tal análise somente é possível se houver a apresentação  da  documentação  pela  recorrente,  o  que  não  foi  realizado. Uma  vez  que  pode  ou  não  haver  incidência  de  contribuição,  o  lançamento  sobre  o  total  encontrado  na  contabilidade  e  sem  identificação do beneficiário, retrata um arbitramento. De acordo com o previsto no art. 148 do  CTN, a falta de apresentação de documentos pelo sujeito passivo é suficiente para sustentar o  arbitramento.  Desse modo,  há  que  se manter  o  lançamento  fiscal  em  relação  às  rubricas  ajuda de custo, aluguéis, luvas, bicho, cessão de direito de imagem. A falta de fundamentação  mais  detalhada  no  relatório  dos motivos  para  enquadrar  as  verbas  como de  natureza  salarial  decorreu  da  omissão  do  contribuinte  na  apresentação  dos  documentos.  Nesse  ponto,  sigo  o  entendimento proferido pela Câmara Superior no julgamento do recurso especial.  Ao contrário do afirmado pela recorrente, aluguéis e despesas de condomínio  integram o salário­de­contribuição. Essas despesas  são encargos dos  segurados, dessa  forma,  no instante em que a empresa paga despesas de pessoas físicas, há um ganho direto para estas  decorrente da relação de trabalho.  A  rubrica  serviços  externos  pode  ser  apurada  como  componente  da  remuneração tanto do empregado quanto do contribuinte individual. Nessa hipótese, a autuada  não provou que a verba não integraria o salário­de­contribuição ou teria caráter indenizatório,  como ressarcimento de despesas, que seriam a cargo do empregador.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Não  cabe  a  exclusão  de  despesas  que  não  se  reportam  a  específicos  profissionais,  uma  vez  que  o  lançamento  decorreu  de  arbitramento  pela  ausência  de  apresentação de documentos de forma completa pelo sujeito passivo.  Entretanto  há  uma  falha  no  lançamento  em  relação  aos  segurados  identificados. Para esses, como por exemplo o lançamento à fl. 79, competência agosto de 1999  (Sr. Luiz C. O. Preto) no montante de R$ 30.000,00 não poderia ter sido lançado 8% sobre o  total,  mas  sim  considerando  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição.  Essa  falha  não  nulifica  o  lançamento  fiscal,  havendo  apenas  alteração  do  quantum  debeatur,  podendo  ser  corrigido inclusive na fase de execução do julgado administrativo.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário  e  pelo  provimento  parcial  a  ele.  Deve  ser  observado  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  para  os  segurados  identificados no relatório fiscal.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 339DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
10010292 #
Numero do processo: 13603.902896/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 3402-010.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) a conselheira Renata da Silveira Bilhim e o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13603.902896/2012-68

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6902283

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.582

nome_arquivo_s : Decisao_13603902896201268.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 13603902896201268_6902283.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) a conselheira Renata da Silveira Bilhim e o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023

id : 10010292

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330116681728

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-27T18:58:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-27T18:58:09Z; Last-Modified: 2023-07-27T18:58:09Z; dcterms:modified: 2023-07-27T18:58:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-27T18:58:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-27T18:58:09Z; meta:save-date: 2023-07-27T18:58:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-27T18:58:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-27T18:58:09Z; created: 2023-07-27T18:58:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-27T18:58:09Z; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-27T18:58:09Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.902896/2012-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.582 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente FCA FIAT CHRISLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) a conselheira Renata da Silveira Bilhim e o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da Resolução nº3402000.634, com os devidos acréscimos: Trata-se de Declaração de Compensação Eletrônica nº28566.84162.290212.1.3.040803 – não homologada – de débito de PIS, relativo ao período de apuração de fev/2012, com crédito advindo de pagamento considerado indevido no valor histórico de R$13.655,77, a título de Cofins não cumulativa, objeto do Pedido de Restituição nº. 18303.11159.290212.1.2.044426. A autoridade fiscal decidiu pela não homologação da compensação efetuada, pela inexistência do direito creditório pleiteado, sob o fundamento de o DARF pago AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 28 96 /2 01 2- 68 Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902896/2012-68 pelo contribuinte, em 18/05/2007, no valor de R$ 28.806.016,68, teria sido integralmente utilizado para a quitação da Cofins não cumulativa apurada em 04/2007. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O contribuinte tomou ciência da decisão supracitada em 14/09/2012, mediante Aviso de Recebimento (fl. 12 – numeração eletrônica) e apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 13/20 – n.e) acompanhada de documentos (fls. 21 a 98 –n.e), alegando em síntese que, ao refazer a sua apuração verificou que o valor que efetivamente deve ser pago à título de Cofins não cumulativa na competência 04/2007 perfaz o montante de R$ 28.780.276,73, ensejando à ela um crédito de R$25.739,95. Para comprovar o alegado juntou DCTF retificadora de fls. 68 a 75 – n.e, apresentada em 09/10/2012 e DACON retificadora de fls. 76 a 95 – n.e., apresentada em 15/10/2012. Ao final, solicita que seja reformado o referido Despacho Decisório de modo a homologar a compensação, tendo em vista a existência de crédito e, caso se entenda necessário, requer a realização de diligência. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 0244.008 (fls. 100 a 107 – n.e.), de 22/04/2013, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A compensação demanda a existência de créditos líquidos e certos da contribuinte contra a Fazenda Pública. A mera redução do valor do débito anteriormente confessado não basta para justificar a reforma da decisão contestada, fazendo-se mister a prova de que houve erro no preenchimento da declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão da DRJ/BHE argumentou que não restaram comprovados os equívocos cometidos e nem foram esclarecidos os motivos que justificaram as alterações promovidas para amparar a pretensão da interessada. O contribuinte não juntou aos autos nenhum outro documento contábil-fiscal plausível que viesse a corroborar o direito alegado. Ademais as retificações da DCTF e DACON do contribuinte, correspondente ao período em exame, teriam sido transmitidas fora do prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, de modo que não teriam valor de declarações retificadoras e não serviriam, por si só, para comprovar a existência do crédito alegado. Após todo o exposto, votou-se no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. DO RECURSO Cientificado do Acórdão de Primeira Instância, em 18/05/2013 (vide Termo de Ciência de prazo de fl. 110 – n.e.), a contribuinte apresentou tempestivamente, em 17/06/2013, o recurso de fls. 112 a 123 – n.e. A recorrente repisa o argumento de que ao revisar sua apuração verificou que o valor efetivamente devido a titulo de Cofins na competência 04/2007 era inferior ao Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902896/2012-68 recolhido por DARF, o que caracterizou um pagamento a maior ensejando direito de crédito. Aduz que considerou, equivocadamente, como receita de serviços, valores referentes ao repasse de despesas (taxa de administração das operações de Sociedade em Conta de Participação) por parte da recorrente, sócia ostensiva, para Instituição Financeira em nome das concessionárias (sócios ocultos), juntando planilha para comprovar o alegado. Quanto ao prazo para retificar a DCTF aduz que segundo a IN SRF nº1.110/2010, o marco inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) anos é a partir do 1º(primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme art. 9º, § 5º da referida IN. Assim sendo, o prazo para retificar terminaria em janeiro de 2013. Com relação a retificação da Dacon, alega que não existe qualquer regulamentação que estipule um prazo para tal e, caso houvesse, não seria diferente do previsto para a retificação da DCTF. Pugna pela aplicação do princípio da verdade material, para que, mesmo que tivesse deixado de retificar as declarações, reconheça-se a necessidade de se buscar a realidade dos fatos. Por fim, requer a reforma do acórdão proferido pela DRJ/DHE, para reconhecer o direito de crédito decorrente de pagamento a maior, bem como a homologação integral da compensação a ele vinculada e, ainda, a conversão em diligência para que se comprove as alegações do recurso. DA DISTRIBUIÇÃO Tendo o processo sido distribuído a esse relator por sorteio regularmente realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume, numerado até a folha 131 (cento e trinta e um), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 27 de novembro de 2013, resolução nº340200.635, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento, pois necessitava que a Autoridade Fiscal atendesse os seguintes quesitos: a) intimar o contribuinte a apresentar, em prazo não inferior à 30 dias, os documentos contábeis e societários pertinentes ao período de apuração em questão, que sejam necessários para conferência do fato gerador ocorrido; b) de posse de referidos documentos, proceder a apuração do tributo devido no período, cotejando com o pagamento realizado, para ao final manifestar-se sobre a existência, suficiência e legitimidade do crédito pleiteado pelo contribuinte; c) após, emitir relatório conclusivo sobre o resultado da diligencia, dando vistas ao sujeito passivo, para que, querendo, se manifeste no prazo de no mínimo 30 (trinta) dias, retornando os autos para reinclusão em pauta de julgamento neste Conselho. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim distribuído por sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário (João Carlos Cassuli Junior), neste ínterim, deixou esta Turma Colegiada. É o relatório. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902896/2012-68 Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado, a lide trata de Declaração de Compensação Eletrônica nº 28566.84162.290212.1.3.040803 –não homologada – de débito de PIS, relativo ao período de apuração de fev/2012, com crédito advindo de pagamento considerado indevido no valor histórico de R$ 13.655,77, a título de Cofins não cumulativa, objeto do Pedido de Restituição nº. 18303.11159.290212.1.2.044426. A Autoridade Fiscal decidiu pela não homologação da compensação efetuada, pela inexistência do direito creditório pleiteado, sob o fundamento de o DARF pago pelo contribuinte, em 18/05/2007, no valor de R$ 28.806.016,68, teria sido integralmente utilizado para a quitação da Cofins não cumulativa apurada em 04/2007. A Recorrente, a fim de comprovar o direito creditório pleiteado, juntou DCTF retificadora, apresentada em 09/10/2012 e DACON retificadora, apresentada em 15/10/2012. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, por entender que a documentação juntada não seria hábil para comprovar o direito creditório pleiteado. Na análise do recurso, o Colegiado entendeu que a Recorrente trouxe aos autos informações suficientes para respaldar a possibilidade de que o valor por ela apurado realmente poderia significar um valor menor do que efetivamente pago. Diante dessa conclusão, o processo foi baixado em diligência para que a Unidade Preparadora analisasse a documentação juntada e solicitasse à Recorrente demais documentação contábil e fiscal visando comprovar o crédito. Em resposta, a diligência solicitada, a Autoridade Fiscal se pronunciou sobre o crédito pleiteado da seguinte forma: 10. Em resposta à intimação, o contribuinte solicitou, em 30/09/2020, a juntada ao processo dos documentos de fls. 206/319. No documento de fls. 206/215, o contribuinte esclarece o seguinte: “Entretanto, após realizar a revisão da sua apuração do período e, antes mesmo do envio da aludida DCOMP, a Recorrente constatou que o valor efetivamente devido a título de COFINS naquela competência era de R$49.526.811,39, tendo o pagamento da parcela do débito de COFINS, no valor de R$28.780.276,73 sido realizado no montante superior de R$25.739,95.” “A constatação do pagamento a maior se deu após a Recorrente verificar que havia considerado, equivocadamente, como Receita de Serviços, valores referentes à recuperação de despesas relativas à taxa de administração de Sociedade em Conta de Participação (SCP), despendidas por ela, sócia ostensiva, em nome de sócios ocultos.” 11. Mais especificamente em relação à Intimação o sujeito passivo informa o que se segue: “Com relação ao item ‘a’, a Recorrente esclarece que a motivação para a retificação do valor da COFINS não cumulativa apurada em abril/2007 decorre do fato de a Recorrente ter considerado, equivocadamente, o ingresso de valores referentes à Taxa de Administração da Sociedade em Conta de Participação devida por suas Concessionárias como Receita de Serviços.” Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902896/2012-68 12. E após longa explanação, conclui: “Ocorre que, especificamente no período de apuração de abril de 2007, a Recorrente, por equívoco operacional, promoveu o lançamento destes valores como Receita de Serviços, e deixou de promover o lançamento na conta de despesas, o que resultou em uma apuração de COFINS não cumulativo superior ao efetivamente devido. “O valor recebido pela Recorrente, indevidamente considerado como Receita de Serviços, e incluído na base de cálculo da COFINS não cumulativa perfaz R$179.680,791, sobre o qual, aplicada a alíquota da referida contribuição (7,6%), chega-se ao valor de R$13.655,77 (montante exato do crédito decorrente do pagamento a maior pleiteado nesses autos.” 13. Relativamente aos demais itens da intimação, os mesmos foram devidamente pontuados e esclarecidos pelo contribuinte. 14. Diante do exposto, conclui-se que o contribuinte faz jus ao crédito da Cofins de R$ R$13.655,77 em 18/05/2007, suficiente para extinguir, mediante compensação, o débito informado no PerDcomp nº 28566.84162.290212.1.3.04-0803. Dê-se ciência deste despacho contribuinte, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Após o prazo, havendo ou não manifestação do contribuinte, encaminhe-se o presente processo ao Carf para a continuidade do julgamento, conforme determinado. (negrito nosso) Como se observa, na análise da documentação, o Auditor concluiu que é procedente o direito creditório pleiteado e recomenda que a compensação declarada seja homologada. Dessa forma, não havendo mais controvérsia, no presente voto devem ser acolhidas as conclusões da diligência fiscal realizada (e-fls.323 a 327), a fim de reconhecer a procedência do crédito pleiteado e a homologação da compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 350DF CARF MF Original

score : 1.0
10010973 #
Numero do processo: 11080.924373/2009-98
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de inovação argumentativa não apresentada na primeira instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se conhece em parte, para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3802-002.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de inovação argumentativa não apresentada na primeira instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se conhece em parte, para negar-lhe provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.924373/2009-98

conteudo_id_s : 6903705

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-002.181

nome_arquivo_s : Decisao_11080924373200998.pdf

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 11080924373200998_6903705.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 10010973

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330120876032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 62          1 61  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.924373/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.181  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  HLC Comércio e Representações Ltda. ­ ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.   Não  se  conhece  de  inovação  argumentativa  não  apresentada  na  primeira  instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se conhece em parte, para negar­lhe provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, negando­lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto  que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator e presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 43 73 /2 00 9- 98 Fl. 62DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11168.L3E6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Mara Cristina  Sifuentes,  Solon  Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Porto Alegre (fls. 38/41 do processo eletrônico – ao qual doravante nos referenciaremos), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  mediante  declaração  de  compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ Direitos creditórios pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformada, esta alegou genericamente que, ao fazer o levantamento de importâncias pagas a  maior do PIS (alíquota de 0,65%) e da COFINS (alíquota de 3%), conforme disposições da Lei  nº 9.718/98, constatou recolhimento de importâncias a maior.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  contesta  o  conceito de receita bruta e a  tributação sobre a  totalidade das receitas segundo os ditames da  mencionada Lei nº 9.718/98. Afirma que houve tributação indevida sobre os valores repassados  a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base tributável com supedâneo no artigo 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98. Argumentou também que teria havido burla à lei pela falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração  indevida  do  tributo.  Pleiteia que seja  reconhecido o efeito  suspensivo do crédito  tributário declarado na DCOMP  tendo em vista a apresentação da manifestação de inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com fundamento na impossibilidade de os órgãos  administrativos  negarem  aplicação  de  lei  com  base  em  sua  aduzida  inconstitucionalidade,  à  exceção dos casos em que o STF fixe, “[...] de forma inequívoca e definitiva, interpretação de  texto constitucional [...]” (Decreto nº 2.346/87). Argumentou, ainda, a instância recorrida, que  a  eficácia  do  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  estava  condicionada  a  regulamentação,  não  sendo  aplicável  por  ausência  de  auto­executoriedade,  tendo  sido  posteriormente  revogado  pelo  inciso  IV  do  artigo  47  da Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000. No mais, ressaltou a instância a quo a inexistência, nos autos, de qualquer documentação  capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 10/03/2011. Inconformada, a mesma apresentou o recurso voluntário de fls. 46/60,  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito ressaltando:  Fl. 63DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11168.L3E6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924373/2009­98  Acórdão n.º 3802­002.181  S3­TE02  Fl. 63          3 a)  que os procedimentos para a prévia habilitação de créditos  reconhecidos  por decisão judicial transitada em julgado, objeto da IN SRF nº 517, de 2005,  iriam  de  encontro  às  normas  legais  que  tratam  da  compensação  administrativa;  b)  que  o  direito  creditório  da  recorrente  seria  fundado  na  inconstitucionalidade dos Decretos nos 2.448/88 e 2.449/88, bem como pela  indevida aplicação da nova base de cálculo determinada pela MP 1.212/95,  ineficaz  pela  não  observação  da  carência  nonagesimal  estabelecida  pelo  artigo 95, § 6º, da Constituição Federal;  c)  que  não  há  nenhuma  lei  material  tratando  da  atualização  monetária  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  e  que,  segundo  a  Lei  Complementar  nº  07/70, a base de cálculo da contribuição é o valor do  faturamento do sexto  mês anterior; e,  d)  que  a  recorrente  teria  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente recolhido a título do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88  e 2.449/88.  Requer a interessado, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Do conhecimento parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  10/03/2011. Quanto à data em que foi protocolizado o recurso, tal não consta dos autos, como,  por sinal, atesta o expediente de fls. 61.  Segundo  referido  documento,  “o  papel  do  SEDEX  que  constava  a  data  de  envio  [do  recurso  voluntário]  foi  extraviado,  sem  ser  possível  informar  a  tempestividade  do  recurso”. Diante disso, admito referido recurso como formalizado  tempestivamente, uma vez  que o sujeito passivo não pode ser prejudicado pela relatada falha da Administração Tributária.  Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato,  c/c  4a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  Social,  acostados  aos  autos,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso voluntário detém legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Fl. 64DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11168.L3E6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Com  efeito,  a  autuada  centrou  sua  impugnação  na  aduzida  tributação  indevida sobre os valores repassados a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base  tributável  com  supedâneo  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.718/98.  Por  seu  turno,  o  recurso voluntário diz respeito a alegado direito creditório em vista de recolhimento indevido  do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88 e 2.449/88, assunto que não merece ser conhecido  não apenas por não ter sido abordado na primeira instância, mas também por não ter nada a ver  com a matéria em litígio (suposto direito creditório da COFINS de abril de 2002).  Ademais, a questão em litígio  também não perpassa por nada relacionado à  habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial, já que a própria recorrente reconhece,  tanto na manifestação de  inconformidade como no recurso voluntário, que “carece de ordem  judicial para que possa efetuar a compensação”.  Como  se  vê,  a  rigor,  o  recurso  voluntário  foge  completamente  à  matéria  objeto do recurso. Contudo, como o sujeito passivo, no aludido recurso, alega dispor de direito  à compensação tributária em vista de supostos recolhimentos indevidos, conheço, portanto, do  recurso para analisar a questão em tela, bem como no que diz respeito ao pedido de suspensão  do crédito tributário cuja extinção é buscada.   Da  não  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  condições indispensáveis à compensação tributária  Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação a qual, todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovado,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado.  Conforme  asseverado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  não  apresentou nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito.  A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  Fl. 65DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11168.L3E6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924373/2009­98  Acórdão n.º 3802­002.181  S3­TE02  Fl. 64          5 extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   Da exclusão da base de cálculo da contribuição objeto do artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98  Subsidiariamente,  não  custa  destacar  que  inexiste  direito  a  socorrer  a  compensação pretendida pelo sujeito passivo ainda que o mesmo, alicerçado no artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98, tivesse reiterado o argumento apresentado na primeira instância  relativamente à alegada possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS de montantes  transferidos para outras pessoas jurídicas.  Com efeito, o dispositivo legal acima referenciado – que, posteriormente, foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.991­18,  de  09/06/2000,  posteriormente  convertido  na  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001  –  se  reportava à possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS dos valores que,  computados como receita, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, contudo, “observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, conforme se observa da leitura do  preceito em comento, abaixo transcrito:  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  (grifo nosso)  Tais  normas  regulamentadoras,  no  entanto,  nunca  chegaram  a  ser  editadas.  Em razão disso, a norma em tela nunca produziu efeitos,  tendo a então Secretaria da Receita  Federal,  acertadamente,  editado  o  Ato  Declaratório  nº  056,  de  20  de  julho  de  2000,  nos  seguintes termos:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando ser a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso  III  do § 2o do art. 3o  da Lei no  9.718, de 27 de novembro de 1998,  condição resolutória para sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do  inciso  IV  do  art.  47  da Medida Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua vigência,  o  aludido  dispositivo  legal não foi regulamentado,  declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta  Fl. 66DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11168.L3E6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para outra pessoa jurídica.   Com efeito, o próprio legislador, ao criar a possibilidade de exclusão da base  de cálculo da COFINS e do PIS das receitas transferidas para outra pessoa jurídica, mas desde  que “observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, deixou claro seu  desejo  de  dar  ao  correspondente  dispositivo  natureza  de  norma  de  eficácia  limitada,  dependente,  pois,  de  regulamentação,  que,  conforme  demonstrado,  nunca  chegou  a  ser  implementada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  absolutamente  inaplicável, já que não acompanhada dos comandos operacionais e disciplinadores que o Poder  Legislativo outorgara ao Poder Executivo para tanto.  Não  poderia,  agora,  a  instância  julgadora,  ao  alvedrio  de  norma  regulamentadora específica – dada sua inexistência –, usurpar de competência que não é a sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia  do  comando  então  previsto em lei.  Também  no  sentido  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  em  comento,  os  seguintes julgados do STJ:  Cuida­se  de  agravo  de  instrumento  manifestado  contra  decisão  que  inadmitiu  recurso  especial  fundado  no  art.  105,  III,  "a",  da  Constituição  Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, compendiado nos termos da ementa a seguir:  "TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ART.  3º,  § 2º,  III,  LEI N.  9718/98. NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REVOGAÇÃO. MP 1991­18.  1.  Ao  estabelecer  como  condição  de  eficácia  da  norma  tributária  a  observância das normas regulamentadoras a serem expendidas pelo Poder  Executivo,  o art.  3º,  § 2º,  III,  da Lei n.  9718, de 1998,  configura­se  como  dispositivo  não  auto­aplicável,  tipificando­se  em  espécie  de  norma  de  eficácia limitada. 2. O preceito enfeixado no art. 99 do CTN, ao referir que  " o conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis em função  das quais sejam expedidos", não impede a promulgação de diplomas legais  que  condicionem a  sua eficácia à posterior  regulamentação. 3. Não  tendo  sido  expedidas  pelo  Executivo  as  normas  regulamentares  previstas  no  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 para o fim da  exclusão dos  valores  referidos,  não cabe ao Poder  Judiciário autorizar as  deduções em comento, imiscuindo­se na atividade administrativa, porquanto  vedada  sua  autuação  como  legislador  positivo.  4.  Norma  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogada  com  a  edição  da  MP  1991­ 18/2000, instrumento normativo que não padece de constitucionalidade" (fl.  263).  Sustenta a agravante, nas razões do apelo extremo, negativa de vigência aos  arts.  535,  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  97  do  Código  Tributário  Nacional e 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9718/98.  A irresignação não reúne condições de êxito.  Inicialmente, afasto a argüição de contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC,  pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as  questões que delimitam a  controvérsia,  não  se  verificando, assim, nenhum  vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa  da prestação jurisdicional.  Fl. 67DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11168.L3E6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924373/2009­98  Acórdão n.º 3802­002.181  S3­TE02  Fl. 65          7 Vale  acentuar  que  o  órgão  colegiado  não  se  obriga  a  repelir  todas  as  alegações  expendidas  em  sede  recursal,  basta  que  se  atenha  aos  pontos  relevantes e necessários ao deslinde do  litígio e adote fundamentos que se  mostrem  cabíveis  à  prolação  do  julgado,  mesmo  que  não  mereçam  a  concordância das partes.   Quanto ao mérito, previa a Lei n. 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, III, que a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins nas receitas transferidas a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras. Desse modo, ante a ausência do adequado regulamento  do Poder Executivo,  a  referida  regra  sequer  chegou a  produzir  efeitos  no  mundo jurídico, inclusive em face de sua revogação pela Medida Provisória  n. 1.991­18/2000.  Nesse sentido, confiram­se os seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  512.232­RS,  Primeira Turma, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003).  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  502.263­RS,  Segunda  Turma,  relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.10.2003).  Ante o exposto, nego provimento ao agravo.  Publique­se. Intimem­se.  Brasília, 11 de outubro de 2005.  MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA  (Agravo  de  instrumento  nº  710.880­PR  (2005/0161221­1).  Relator:  Min.  João Otávio de Noronha. Publicado em 04/11/2005)    RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS ­ RECEITA BRUTA  ­  DEDUÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º, INCISO III DA LEI N. 9.718/98 ­ AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­ PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.  DECISÃO  Vistos.  Cuida­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro  no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido  Fl. 68DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11168.L3E6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  cuja  ementa  assim  dispõe:  "TRIBUTÁRIO.  ART.  3º,  §  2º,  II,  DA  LEI  Nº  9718.  DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE. MP 1991­18.  ­  Ação  objetivando  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  inciso  III,  §  2º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98, bem como para afastar a  incidência da MP 1991, que revogou o  referido benefício fiscal concedido.  ­ A omissão do Poder Executivo em regular a dedução pretendida não pode  prejudicar  o  contribuinte,  impedindo­o  de  efetuar  a  exclusão  legalmente  prevista,  impondo­se deduzir da receita bruta para fins da base de cálculo  das exações, os valores computados como receitas que foram transferidos a  outras pessoas jurídicas.  ­  Inexistência  de  qualquer  ilegalidade  quanto  à  revogação  do  benefício  fiscal  por  meio  de  medida  provisória  que  tem  força  de  lei.  Matéria  pacificada pelo E. STF.  ­ Nos termos do artigo 17, da Lei nº 9.718, a exclusão é possível a partir de  1º/02/99,  tendo  pendurado  até  a  data  do  início  da  vigência  do  MP  nº  1991.18, de 10/9/2000, que revogou o benefício fiscal: respeito ao princípio  da anterioridade nonagesimal" (fl. 170).  Sustenta a recorrente que o v. acórdão recorrido contrariou o disposto no  artigo 3º, § 2º, III da Lei n. 9.718/98. Alega que "a norma do artigo 3º, § 2º,  III da Lei n. 9.718/98 nunca produziu efeitos no mundo jurídico, eis que sua  eficácia  estava  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora,  a  qual  nunca foi editada" (fl.182).  É o relatório.  Merece reforma o v. acórdão impugnado.  O acurado exame da legislação que rege a espécie conduz à conclusão de  que assiste razão à recorrente.  Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que:   "Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas.  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ (omissis)  II ­ (omissis)  III ­ os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para  outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo  Poder Executivo".  É de elementar inferência que a aplicabilidade da referida norma esteve, até  a  sua revogação pela Medida Provisória n. 1991­18/2000, condicionada à  edição de decreto regulamentar pelo Poder Executivo.  Dessa  forma,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação.  Fl. 69DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11168.L3E6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924373/2009­98  Acórdão n.º 3802­002.181  S3­TE02  Fl. 66          9 Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo  da  isenção  concedida  pela  disposição  da  Lei  n.  9.718/98  que  ora  se  analisa,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas pelo Fisco para o gozo do benefício.  Assim, a exclusão da base de cálculo dos valores computados como receita e  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  somente  poderia  ocorrer  mediante  prévia elaboração de Decreto pelo Poder Executivo Federal, como previsto  pelo  legislador.  Se  tal  não  se deu,  inviável o deferimento da pretensão do  contribuinte.  Ao apreciar a questão, pontificou a ilustre Ministra Eliana Calmon, relatora  do REsp 502.263/RS, DJU 13.10.2003, que "em Direito Tributário, é comum  que  a  lei  autorize  descontos,  isenções,  compensações  e  outros  benefícios,  estipulando condições;  fixadas estas nos limites da atividade desenvolvida,  tendo o legislador, para tanto, total liberdade de forma e critérios".  A seguir, cita a eminente Ministra a lição de Ruy Barbosa Nogueira:  "Toda  vez  que  a  disposição  da  lei  dependa  de  regulamento,  ela  somente  poderá começar a vigorar a partir da regulamentação" ("Curso de Direito  Tributário",  14ª  ed.  Saraiva,  1995,  pág.  57,  apud  Leandro  Plauseu  in  "Direito Tributário", 5ª ed., Ed. do Advogado, pág. 738).  Vale mencionar, ainda, a ementa do  julgado suso referido, além de outros  arestos deste Sodalício que versaram sobre o tema:  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  502.263/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  13.10.2003).  * * * * * * * * * *  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. I ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­ Recurso especial  improvido"  (REsp 512.232/RS, Rel.  Min.Francisco Falcão, DJU 20.10.2003).  * * * * * * * * * *  "RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.º  9.718/98,  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO  97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se  o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 previa que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente, não  teve eficácia no mundo jurídico,  já que não editado o decreto  Fl. 70DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11168.L3E6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição  de  MP  1991­18/2000.  Não  comete  violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  2.  "In  casu",  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a  recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3.  Recurso Especial  desprovido"  (REsp  445.452/RS, Rel. Min.  José Delgado,  DJU 10.03.2003).  Diante  do  exposto,  com  arrimo  no  artigo  557,  §1º­A,  dou  provimento  ao  recurso especial para reconhecer a impossibilidade da dedução, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  dos  valores  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica, ante a ausência de norma regulamentadora.  P. e I.  Brasília (DF), 15 de outubro de 2004.  MINISTRO FRANCIULLI NETTO, Relator  (Recurso  Especial  nº  675.113­RJ  (2004/0128743­0).  Relator  :  Ministro  Franciulli Netto. Publicado em 03/11/2004)  (grifos nossos)  Da conclusão  Com essas considerações, voto para conhecer parcialmente do recurso e, na  parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 71DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11168.L3E6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013 11:07:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Documento assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0320.11168.L3E6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2D330547BD14B7592F1E19A4356870D50DD20F53 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.924373/2009-98. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10015891 #
Numero do processo: 13502.900427/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação.
Numero da decisão: 3402-010.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.524, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.900420/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13502.900427/2011-61

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6905515

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.528

nome_arquivo_s : Decisao_13502900427201161.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 13502900427201161_6905515.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.524, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.900420/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10015891

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330130313216

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-02T17:09:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-02T17:09:50Z; Last-Modified: 2023-08-02T17:09:50Z; dcterms:modified: 2023-08-02T17:09:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-02T17:09:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-02T17:09:50Z; meta:save-date: 2023-08-02T17:09:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-02T17:09:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-02T17:09:50Z; created: 2023-08-02T17:09:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-08-02T17:09:50Z; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-02T17:09:50Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.900427/2011-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.528 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.524, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.900420/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 04 27 /2 01 1- 61 Fl. 3529DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900427/2011-61 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de impugnação em face de despacho decisório através do qual restou indeferido pedido de ressarcimento a título de Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, não tendo sido homologadas as compensações declaradas nos PER/Dcomp correspondentes. Relata a autoridade fiscal que, inobstante a concessão de diversas oportunidades para a apresentação dos arquivos magnéticos a que se reporta a Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, não teria o contribuinte logrado apresentá-los. O prazo inicialmente concedido teria sido sucessivamente reaberto em vista das dificuldades técnicas relativas à extração dos dados reportadas, culminando na desistência por parte do interessado. A autoridade fazendária participa que a discriminação dos insumos utilizados na composição da base de cálculo dos créditos a descontar das contribuições em voga, teriam revelado, mais precisamente através das respectivas notas fiscais, tratar-se de insumos utilizados na atividade de silvicultura para posterior venda de madeira a terceiros, conclusão esta ratificada pelo contribuinte. O Parecer Normativo da então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) nº 108, de 1978, no que não seria diferente a Solução de Consulta SRRF03/Disit nº 10, de 2010, expedida pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal, evidenciaria que empreendimentos florestais, independentemente de sua finalidade, seriam integrantes do ativo imobilizado. Referida floresta sofreria exaustão à proporção que as árvores fossem derrubadas. O custo de constituição da floresta não seria considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem incorporado ao ativo imobilizado. Logo, referidos custos, a exemplo de despesas relativas a mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas, etc, não poderiam ser utilizadas como base de cálculo de créditos a título de PIS ou de Cofins. Inconformado, o interessado apresentou manifestação em que pleiteia: a) a reunião do presente processo e das demais DCOMPs; b) o exame dos documentos acostados aos autos e o deferimento da realização de diligência, de acordo com o Decreto n° 70.235/72, artigo 16, inciso IV; c) por fim, a homologação das compensações em discussão. Alega que a não disponibilização dos arquivos magnéticos exigidos pela autoridade fiscal teria sido motivada por incompatibilidades técnicas decorrentes da mudança de Fl. 3530DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900427/2011-61 sistema de dados, obstando a adaptação de tais arquivos às especificidades técnicas elencadas na IN SRF nº 86/2001. Defende que a apresentação de toda a documentação possível, a despeito da ausência dos mencionados arquivos digitais, não apenas evidenciariam a boa-fé do contribuinte, mas também comprovariam a existência do direito creditório pleiteado. A autoridade fiscal, porém, no uso de exagerado formalismo, teria desconsiderado as provas acostadas, bem assim utilizado entendimento externado em solução de consulta não aplicável ao caso. A legítima avaliação acerca da validade das compensações levadas a efeito, segundo o manifestante, deveria, em vista do princípio da verdade material, basear-se na existência dos créditos. Corolário do princípio da legalidade tributária, o princípio da verdade material obrigaria a autoridade administrativa, detentora de amplo poder investigativo, a buscar incessantemente a realidade que permearia a exigência do cumprimento da obrigação tributária. Aduz que o direito ao crédito existiria pelo fato de: o contribuinte ser pessoa jurídica tributada com base no lucro real; os bens e serviços terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país; os custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no país; e tudo a partir da aplicação da Lei n. 10.637, de 2002, diploma que abrigaria o direito invocado. Sustenta que a própria autoridade fiscal teria ratificado tratar-se as notas fiscais apresentadas de documentos relativos a insumos utilizados na atividade de silvicultura (manejo de florestas) para posterior venda a terceiros. Todavia, teria a referida autoridade lançado mão da Solução de Consulta SRRF03/Disit nº 10, de 2010, calcada no Parecer Normativo CST nº 108, de 1978, para concluir que os empreendimentos florestais deveriam ser considerados integrantes do ativo permanente, convalidando critério de cálculo sob quota de exaustão de recursos florestais. Em contraposição, pontua julgamento ocorrido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), segundo o qual teria restado evidente o equívoco que viria sendo cometido nas instâncias administrativas ordinárias. Consigna que os gastos despendidos, ainda que correspondessem tão somente a despesas com insumos relacionados diretamente à constituição e manutenção de florestas para posterior exploração e venda a terceiros, devendo ser ativados e sujeitos à exaustão, restaria assegurado o direito ao desconto do montante apurado a título de contribuição, conforme Solução de Consulta nº 36, de 2011, expedida pela Receita Federal do Brasil. Salienta, contudo, que não teria sido este o procedimento pelo requerente utilizado. Em decisão de primeira instância proferida pela respectiva DRJ, os membros da Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiram julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e do voto correspondente. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Fl. 3531DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900427/2011-61 Requer o acolhimento do recurso interposto, de modo que, preliminarmente, seja anulado o Acórdão recorrido. Na hipótese de superada a preliminar, pede a reforma do Acórdão proferido em primeira instância, para determinar a homologação do crédito pleiteado e, por conseguinte, as compensações pretendidas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Da nulidade por violação ao princípio da legalidade No curso do procedimento fiscal, a recorrente foi intimada a apresentar documentos e planilhas para respaldar seu pedido de crédito. Não obstante algum atraso, apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, salvo os arquivos magnéticos a que se reporta a Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001. A fiscalização constatou a falta dos arquivos magnéticos, porém, superou tal omissão pela análise das Notas Fiscais, indicando que todos os créditos da Recorrente são insumos: 08. Da análise das notas fiscais apresentadas (...), pôde-se constatar tratar-se todas elas de insumos utilizados diretamente na atividade de silvicultura – manejo de florestas – para posterior venda da madeira a terceiros. Tal conclusão foi reduzida a termo e enviada ao contribuinte, via e-mail, para que a confirmasse ou não. Em resposta (...), o contribuinte ratificou nossas conclusões. Desta feita, superada expressamente a falta de apresentação dos arquivos magnéticos na forma da legislação, ressuscitar o obstáculo representa odioso reformatio in pejus, absolutamente proscrito em sede de processo administrativo fiscal, nos termos de pacífica jurisprudência deste Conselho. RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO DE VÍCIO FORMAL PARA VÍCIO MATERIAL. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da reformatio in pejus, o ordenamento jurídico brasileiro não permite agravamento da situação do recorrente. (Acórdão 3302- 004.815) RECURSOS. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. O princípio da non reformatio in pejus estabelece que em recurso exclusivo da defesa, o órgão de julgamento não pode agravar a situação do contribuinte. Se o Acórdão de primeira instância determinou a homologação das compensações até Fl. 3532DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900427/2011-61 o limite do crédito reconhecido, o CARF não pode desfazer essa decisão, ainda que tenha constatado a ausência de comprovação da homologação da desistência da execução do título judicial. Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão 3402-003.461) REFORMATIO IN PEJUS. É vedada a análise de pedido de manifestação em Embargos de Declaração que acarrete em adoção de premissa diversa do julgado embargado, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. Embargos Rejeitados. (Acórdão 3301-003.045) Destarte, afasto todos os argumentos e contra-argumentos sobre a necessidade de apresentação dos arquivos magnéticos a que se reporta a IN SRF nº 86, de 2001. Da nulidade em razão do erro de direito A recorrente alega, em sede preliminar, a nulidade do Despacho Decisório em razão de suposto erro de direito, eis que teria a Autoridade Fiscal lançado mão de genérica fundamentação, além de levar a efeito a glosa de créditos oriundos de despesas a título de exaustão de recursos florestais, ao passo que o contribuinte teria tomado créditos oriundos da aquisição de insumos e despesas com energia elétrica. Não assiste razão à recorrente. Ausente a aludida generalidade no parecer que suporta o Despacho Decisório, uma vez que, ao longo do referido documento, o que se observa, de um lado, é a crença da autoridade tributária de que o creditamento almejado seria, ao fim e ao cabo, oriundo da exaustão de recursos florestais, quando, para o impugnante, decorrente da aquisição de insumos e de energia elétrica. Cuida-se, isto sim, da própria divergência desbordante no litígio a ser resolvido. O que se verifica no referido parecer são exatamente as diferentes perspectivas em confronto, no tocante à pretensão fazendária, interditando a via do simples erro de direito de que deseja valer-se o contribuinte. É dizer, o exame desejado pelo impugnante, neste particular, confunde-se com o próprio mérito da contenda. Ou melhor, quando a autoridade fiscal afirma a impossibilidade legal atinente à apropriação de crédito a título de contribuição social, faz com base na premissa de que insumos e energia elétrica compuseram o montante do bem transposto ao ativo imobilizado não ensejante de creditamento. Jamais, à evidência, sob a crença de que bens, serviços e energia elétrica são dispensáveis à constituição e manutenção de empreendimentos florestais. Cabe destacar ainda que as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e Fl. 3533DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900427/2011-61 decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se afigura nos autos. Por tais razões, entendo não haver nulidade da decisão recorrida. Do mérito Inicialmente, é importante salientar que de fato não há que se discutir o conceito de insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins, que não seja aquele determinado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ou seja, à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No presente caso, de acordo com a fiscalização, os empreendimentos florestais devem ser considerados como integrantes do ativo imobilizado, assim como as despesas de qualquer natureza incorridas para sua constituição e manutenção. Seguindo essa linha de raciocínio, afirma ainda a fiscalização que o bem floresta sofrerá então exaustão à medida que suas árvores forem sendo derrubadas. Em suma, o entendimento da fiscalização é de que floresta é ativo imobilizado, sujeito à exaustão, não podendo as despesas com sua constituição e manutenção gerarem créditos das contribuições, uma vez que não são consideradas custos de insumos à produção, mas sim custos do bem (floresta) a serem incorporados ao ativo imobilizado. Tampouco seria permitido o desconto de créditos sobre encargos de exaustão, tendo em vista que o legislador não trouxe para o âmbito das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins tal hipótese de apuração de créditos. Em contraponto se apresenta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, transcrito parcialmente à seguir, o qual ratifica a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, aduzindo que a “Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços”. 74. Já quanto aos bens do ativo imobilizado que sofrem exaustão, a legislação das contribuições não estabelece a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade com base nos encargos contábeis decorrentes de sua realização. 75. Considerando a falta de previsão legal para apuração de créditos das contribuições com base em encargos de exaustão e o conceito restritivo de insumo que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre considerou que os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao valor de determinado bem componente do ativo imobilizado da pessoa jurídica sujeito a exaustão não permitiriam a apuração de créditos: a) tanto na modalidade Fl. 3534DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900427/2011-61 aquisição de insumos (pois tais dispêndios deveriam ser ativados para posterior realização, o que afastaria a aplicação desta modalidade de creditamento); b) quanto na modalidade realização de ativo imobilizado (por falta de previsão legal para creditamento em relação a encargos de exaustão). 76. Contudo, como salientado nas considerações gerais desta fundamentação, o conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao passo que as demais modalidades de creditamento previstas somente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Dito de outro modo, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma outra modalidade específica de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, ele permitirá o creditamento caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito (grifos nossos). Como amplamente debatido por este Conselho, o conceito de insumos, no âmbito da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não é contábil, ou econômico, mas sim jurídico, como todos os dispêndios essenciais ou relevantes ao processo produtivo da recorrente, nos termos do Voto Condutor da Ministra Regina Helena Costa no já conhecido precedente vinculante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e Fl. 3535DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900427/2011-61 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) (grifos nossos). No caso em tela, não há que se discutir quanto ao enquadramento como insumos das aquisições de bens e serviços realizadas pela recorrente, uma vez que são todos essenciais ou relevantes ao processo produtivo, conforme conclusão da própria fiscalização no parecer que suportou o Despacho Decisório. A conclusão acerca do enquadramento dos dispêndios como insumos não poderia ser outra, uma vez que trata-se de empresa que se dedica à atividade de “administração de empreendimentos florestais, desbastamentos, colheitas e cortes finais, produção, comercialização e exportação de madeira e respectivos subprodutos, bem como ao transporte de produtos florestais, e quaisquer outras atividades correlatas e afins”, e que pretende se creditar, v.g., das contribuições incidentes nas aquisições de serviços de silvicultura, construção e manutenção de estradas, manutenção de aceiros, manutenção de áreas de coleta de broto, seleção de áreas viáveis, aplicação aérea de defensivos, monitoramento de formigas e pragas, compra de fertilizantes, substratos e defensivos, entre outros insumos. Nesse mesmo sentido são os precedentes à seguir apresentados: PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para Fl. 3536DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900427/2011-61 alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte, Acórdão nº 9303-007.864 - 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 22 de janeiro de 2019). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE EXAUSTÃO. As despesas de exaustão contabilizadas não geram créditos da não-cumulatividade por falta de previsão legal. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CUSTOS DE AQUISIÇÃO E FORMAÇÃO DE LAVOURAS DE EUCALIPTO. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os custos de aquisição e formação de lavoura de eucalipto que se amoldarem à definição de insumo prevista no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podem gerar crédito da não- cumulatividade, ainda que sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. (Processo nº 13502.720779/2013-05, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 004.657 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 29 de agosto de 2017). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. As Leis de Regência da não cumulatividade atribuem direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matéria prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo da pasta de celulose e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria, ainda que sejam classificáveis no ativo permanente. Fl. 3537DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900427/2011-61 (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402- 002.603 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 28 de janeiro de 2015). Quanto à alegação de que os insumos adquiridos não poderiam ser considerados pertencentes ao Ativo Imobilizado, uma vez que, em sua grande maioria, são bens ou serviços consumidos no processo produtivo da recorrente, e energia elétrica, copio trecho do Acórdão 3401-009.055, que muito bem esclarece os contornos da discussão: 2.2.5. Por outro ângulo, nos termos do artigo 179 inciso IV da Lei 6.404/76 e do pronunciamento técnico CPC 27, o ativo imobilizado é utilizado na manutenção das atividades da empresa e não para a venda. Ora, é inquestionável (até porque dito ipsis literis pela fiscalização) que a formação da floresta no caso em liça é para posterior venda da madeira, isto é, por mais que a floresta possa ser compreendida como ativo imobilizado da Recorrente, as árvores que a compõe, não. 2.2.5.1. Quer parecer que justamente por este motivo o PN CST 108/78 dispõe que a floresta (não a árvore) e os direitos de exploração desta devem ser registrados no ativo permanente. Ainda por isto dispõe o referido parecer que devem ser registrados na conta de investimentos “os empreendimentos correspondentes ao plantio de florestas destinadas à proteção do solo ou à preservação do ambiente” e não destinados a venda. 2.2.5.2. Enfim, tomar o todo (floresta) pela parte (árvore) ou o efeito (correção monetária) pela causa (natureza jurídico-contábil de uma despesa) são metonímias de elevado refinamento do literato, nem por isto (sempre) se afinam com a lógica jurídica (grifos nossos). De fato, como afirma a recorrente, o único fundamento para a contabilização dos insumos no Ativo Imobilizado está, supostamente, no Parecer Normativo CST nº 108/78, que trata do assunto no item 8.1, à seguir transcrito: 8.1 – Relativamente às aplicações em florestamento ou reflorestamento, a Lei nº 6.404/76 e o Decreto-Lei nº 1.598/77 estabelecem para as florestas, recursos florestais e direitos de sua exploração, tratamento de correção Monetária idêntico ao previsto para o ativo permanente; assim, a partir da introdução do novo sistema de correção monetária, os empreendimentos florestais, independentemente de sua finalidade, devem ser considerados como integrantes do ativo permanente. Portanto, o ativo permanente registrará: a) No imobilizado, as florestas destinadas à exploração dos respectivos frutos e as que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, bem como os direitos contratuais de exploração de florestas, com prazo de exploração superior a dois anos (grifos nossos). Sendo assim, o que deve ser contabilizado no Ativo Imobilizado são as florestas, tendo como base o valor das terras ou o valor previsto em contrato para sua exploração. Em nenhum momento o referido parecer indica que os custos para a formação das florestas devem ser ativados. Por fim, quanto ao reconhecimento de créditos relativos às despesas com energia elétrica, cabe destacar que existe previsão expressa no art. 3º, Fl. 3538DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900427/2011-61 inciso IX, da Lei nº 10.637/02, e no art. 3º, inciso III, da Lei 10.833/03, além da possibilidade de creditamento como insumo. Isto posto, entendo que deve prosperar a pretensão da recorrente quanto ao reconhecimento da existência de créditos apurados na sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que trata-se de aquisição de insumos necessários à realização de sua atividade empresarial, bem como relativos às despesas com energia elétrica, em total consonância com as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como com a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, conheço do recurso voluntário, dando-lhe integral provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3539DF CARF MF Original

score : 1.0
10009665 #
Numero do processo: 15463.720044/2021-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO Recurso voluntário apresentado fora do prazo de 30 (trinta) dias é considerado intempestivo e não merece conhecimento. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. A ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário é válida.
Numero da decisão: 2201-010.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO Recurso voluntário apresentado fora do prazo de 30 (trinta) dias é considerado intempestivo e não merece conhecimento. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. A ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário é válida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15463.720044/2021-12

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6902264

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.733

nome_arquivo_s : Decisao_15463720044202112.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 15463720044202112_6902264.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023

id : 10009665

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330136604672

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-26T12:10:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-26T12:10:22Z; Last-Modified: 2023-07-26T12:10:22Z; dcterms:modified: 2023-07-26T12:10:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-26T12:10:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-26T12:10:22Z; meta:save-date: 2023-07-26T12:10:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-26T12:10:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-26T12:10:22Z; created: 2023-07-26T12:10:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-26T12:10:22Z; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-26T12:10:22Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15463.720044/2021-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.733 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2023 Recorrente ELIANE TEREZA GARCIA MAGALHÃES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO Recurso voluntário apresentado fora do prazo de 30 (trinta) dias é considerado intempestivo e não merece conhecimento. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. A ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário é válida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 120/127 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário: 2018. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 00 44 /2 02 1- 12 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.720044/2021-12 Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2018, foi lavrada a notificação de lançamento de fls.70 a 83, em que foram apuradas as seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos de aluguéis, no valor de R$ 10.876,96; 2) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 2.610,00; 3) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 15.216,53; 4) dedução indevida de previdência oficial relativa a rendimentos recebidos acumuladamente - tributação exclusiva, no valor de R$ 139.964,40; 5) número de meses relativo a rendimentos recebidos acumuladamente indevidamente declarado - tributação exclusiva; 6) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva, no valor de R$ 210.516,18. Em virtude dessas infrações, foram apurados imposto de renda suplementar sujeito à multa de ofício de R$ 131.743,20 e imposto de renda sujeito à multa de mora de R$ 225.732,71. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificada da notificação de lançamento em 18/11/2020 (fl 84), a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3 a 8 em 02/12/2020 (fl. 89), concordando com parte da glosa de despesas médicas (R$ 120,00 e R$ 490,00) e se insurgindo contra todas as demais infrações. Foi solicitada prioridade no julgamento do processo, com base no art. 69-A, inciso I, da Lei nº 9.784, de 1999. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente autuação, conforme ementa abaixo (fl. 120): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2018 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROVAS Configura omissão de rendimentos de pessoa jurídica a diferença entre o rendimento de aluguel declarado e o valor informado em DIRF pelas fontes pagadoras, não se cogitando da dedução de taxa de administração quando não houver prova efetiva da materialidade dessa despesa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ALUGUÉIS. DIRF. COMPENSAÇÃO. Os valores de IRRF sobre rendimentos de aluguéis apontados em DIRF podem ser compensados na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Apenas podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas, com o titular e dependentes, que preencham os requisitos previstos na legislação de regência e estejam devidamente comprovadas. RENDIMENTOS RECEBIDOS PELOS SUCESSORES PROVENIENTES DE AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA PELO DE CUJUS SEM TRANSITAR PELO ESPÓLIO. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.720044/2021-12 Valores referentes a ações judiciais interpostas pelo de cujus, pagos aos sucessores sem transitar pelo espólio são rendimentos tributáveis em relação aos quais eles se revestem da condição de contribuintes. Assim, tais rendimentos devem ser tributados tendo em vista a natureza e características do pagamento em relação aos próprios contribuintes e não ao de cujus, não se caracterizando como herança para fins tributários. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, em 01/12/2021 (fl. 134) – termo de perempção às fls. 135. Em 10/03/2022, a contribuinte apresentou petição requerendo a reabertura do prazo alegando que: Em dezembro de 2021, estava em viagem para o exterior, quando olhando no e-CAC, a situação do processo supra, verifiquei que havia uma Intimação, sem data de ciência da mesma. Segundo informações do zelador de minha residência, uma correspondência oriunda da Receita Federal foi deixada na caixa do Correio, E NÃO ENTREGUE PESSOALMENTE AO MESMO, como deve ser quando se trata de documento com AR. Este funcionário esteve afastado durante alguns dias no início de dezembro por motivos particulares e somente no dia 10 de dezembro esteve com o documento em mãos, quando me avisou da chegada. Falei sobre isso com uma amiga e ela me disse que caso o documento tivesse chegado mesmo no dia 10 de dezembro, o prazo para o Recurso seria 10 de janeiro, quando já teria retornado ao Brasil e faria o protocolo presencialmente em um CAC. No dia 03/01/2022 ela, porém, achou melhor verificar no site dos Correios. Para tanto, passei uma procuração eletrônica e a informação com o número do AR constante no envelope. Ao consultar, ela verificou que o documento constava como entregue em 01/12/2021 e que, portanto, o prazo se encerrava naquela data. Em 15/03/2022, houve a intimação da contribuinte, nos seguintes termos: 1. Em atenção à petição protocolada em 10/03/2022, informamos que não há previsão legal para reabertura de prazo para apresentação de Recurso Voluntário. 2. Esclarecemos, ainda, que eventuais questionamentos relativos à ciência do Acórdão de Impugnação devem ser feitos através do próprio Recurso, em preliminar de tempestividade. 3. Assim, fica o contribuinte supramencionado intimado a recolher aos cofres da Fazenda Nacional o débito discriminado em carta cobrança anexa a esta intimação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento desta. 4. Transcorrido o prazo acima, na ausência de pagamento, os autos serão encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União. Em 08/08/2022, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 157/160, em que apresentou preliminar de tempestividade e repetiu os argumentos apresentado em sede de impugnação. Requereu ainda, a não incidência de Imposto de Renda sobre juros – STF – tema 808. É o relatório do necessário. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.720044/2021-12 Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado fora do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, de modo que não merece conhecimento. Conforme consta dos autos, a contribuinte foi devidamente intimada da decisão da DRJ (fl. 134), em 01/12/2021, por meio de intimação postal. Alega que a correspondência teria sido recebida por pessoa desconhecida. Entretanto, aplica-se ao caso a Súmula CARF n° 9: Súmula CARF nº 9 Aprovada pelo Pleno em 2006 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Consta à fl. 135 o termo de perempção, uma vez que transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Em 10/03/2022, a contribuinte apresentou petição requerendo a reabertura do prazo alegando que: Em dezembro de 2021, estava em viagem para o exterior, quando olhando no e-CAC, a situação do processo supra, verifiquei que havia uma Intimação, sem data de ciência da mesma. Segundo informações do zelador de minha residência, uma correspondência oriunda da Receita Federal foi deixada na caixa do Correio, E NÃO ENTREGUE PESSOALMENTE AO MESMO, como deve ser quando se trata de documento com AR. Este funcionário esteve afastado durante alguns dias no início de dezembro por motivos particulares e somente no dia 10 de dezembro esteve com o documento em mãos, quando me avisou da chegada. Falei sobre isso com uma amiga e ela me disse que caso o documento tivesse chegado mesmo no dia 10 de dezembro, o prazo para o Recurso seria 10 de janeiro, quando já teria retornado ao Brasil e faria o protocolo presencialmente em um CAC. No dia 03/01/2022 ela, porém, achou melhor verificar no site dos Correios. Para tanto, passei uma procuração eletrônica e a informação com o número do AR constante no envelope. Ao consultar, ela verificou que o documento constava como entregue em 01/12/2021 e que, portanto, o prazo se encerrava naquela data. Em 15/03/2022, houve a intimação da contribuinte, nos seguintes termos: 1. Em atenção à petição protocolada em 10/03/2022, informamos que não há previsão legal para reabertura de prazo para apresentação de Recurso Voluntário. 2. Esclarecemos, ainda, que eventuais questionamentos relativos à ciência do Acórdão de Impugnação devem ser feitos através do próprio Recurso, em preliminar de tempestividade. 3. Assim, fica o contribuinte supramencionado intimado a recolher aos cofres da Fazenda Nacional o débito discriminado em carta cobrança anexa a esta intimação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento desta. Fl. 238DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.720044/2021-12 4. Transcorrido o prazo acima, na ausência de pagamento, os autos serão encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União. Em 08/08/2022, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 157/160, em que apresentou preliminar de tempestividade. Portanto, não prosperam as alegações da recorrente Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário, dada a intempestividade (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 239DF CARF MF Original

score : 1.0
4615611 #
Numero do processo: 37005.000173/2006-91
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ATIVIDADES PRESTADAS DIRETAMENTE A COOPERATIVA E NÃO AOS USUÁRIOS DO PLANO. 1. Ocorrência do fato gerador previsto no artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91, qual seja, remunerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes individuais pela prestação de serviços nas atividades "SOS Unimed" e "Medicina Ocupacional", prestados diretamente à cooperativa. DUPLICIDADE DA COBRANÇA. Não se confundem o fato gerador descrito na presente NFLD com o fato gerador das contribuições devidas à Seguridade Social por cooperados que prestaram serviços intermediados pela Cooperativa (15%). DECADÊNCIA: Aplica-se o Código Tributário Nacional no que diz respeito a decadência tributária. Quando não há declaração do tributo devido, aplica-se o art. 173, inciso I, do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.530
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vidal que votaram pelo provimento parcial.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ATIVIDADES PRESTADAS DIRETAMENTE A COOPERATIVA E NÃO AOS USUÁRIOS DO PLANO. 1. Ocorrência do fato gerador previsto no artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91, qual seja, remunerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes individuais pela prestação de serviços nas atividades "SOS Unimed" e "Medicina Ocupacional", prestados diretamente à cooperativa. DUPLICIDADE DA COBRANÇA. Não se confundem o fato gerador descrito na presente NFLD com o fato gerador das contribuições devidas à Seguridade Social por cooperados que prestaram serviços intermediados pela Cooperativa (15%). DECADÊNCIA: Aplica-se o Código Tributário Nacional no que diz respeito a decadência tributária. Quando não há declaração do tributo devido, aplica-se o art. 173, inciso I, do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 37005.000173/2006-91

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 5950920

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-000.530

nome_arquivo_s : 230100530_144731_37005000173200691_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 37005000173200691_5950920.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vidal que votaram pelo provimento parcial.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4615611

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330139750400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T16:13:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T16:13:50Z; Last-Modified: 2009-10-14T16:13:50Z; dcterms:modified: 2009-10-14T16:13:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T16:13:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T16:13:50Z; meta:save-date: 2009-10-14T16:13:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T16:13:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T16:13:50Z; created: 2009-10-14T16:13:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-10-14T16:13:50Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T16:13:50Z | Conteúdo => • S2-C3T1 Fl. 580 Nt14,t., )". • • ',`" MINISTÉRIO DA FAZENDA41:0, • *, ``,::" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37005.000173/2006-91 Recurso n° 144.731 Voluntário Acórdão n° 2301-00.530 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria Cooperativa de Trabalho Recorrente UNIMED JUIZ DE FORA • Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ATIVIDADES PRESTADAS DIRETAMENTE A COOPERATIVA E NÃO AOS USUÁRIOS DO PLANO. 1. Ocorrência do fato gerador previsto no artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91, qual seja, remunerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes individuais pela prestação de serviços nas atividades "SOS Unimed" e "Medicina Ocupacional", prestados diretamente à cooperativa. DUPLICIDADE DA COBRANÇA. Não se confundem o fato gerador descrito na presente NFLD com o fato gerador das contribuições devidas à Seguridade Social por cooperados que prestaram serviços intermediados pela Cooperativa (15%). DECADÊNCIA: • 4 Aplica-se o Código Tributário Nacional no que diz respeito a decadência tributária. Quando não há declaração do tributo devido, aplica-se o art. 173, inciso I, do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado • Processo n° 37005.000173/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.530 Fl. 581 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 2 , , Processo n°37005.000173/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.530 Fl. 582 • ACORDAM os membros da 3' Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vidal que votaram pelo provime ,o pilai. , ft JULIO S . — VIE ' :. OMES Presiden LE 0:iiile- NRIQ - 'IRES LOPES . 7 . • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião . Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Fez sustentação oral a advogada da recorrente Letícia Fernandes de Barros, OAB/MG no 79.562. • Processo n°37005.000173/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.530 Fl. 583 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 28/06/05, contra Unimed Juiz de Fora, vez que a Autuada não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias referente a remuneração paga aos seus contribuintes individuais, de conformidade com o disposto no art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91. A empresa foi cientificada do lançamento em 30/06/09. O Relatório Fiscal de fls. 113/118, resumidamente atesta que a implantação dos serviços relativos ao SOS-Unimed e Medicina Ocupacional, caracterizam atividades distintas da prestação de serviços da cooperativa aos cooperados, sendo no seu entender, esses serviços, prestados pelos segurados diretamente a cooperativa e não aos usuários do plano.. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Impugnação tempestiva fls. 124/167. ' A Decisão- Notificação (fls. 322/332) julgou procedente o lançamento, ratificando o entendimento exposto no Relatório Fiscal, acrescentando ainda, o fato de que os valores eram contabilizados separadamente, ou seja, os valores dos serviços prestados pro médicos diretamente aos usuários do plano de saúde eram contabilizados como "produção", já valores das remunerações pagas por serviços prestados no plantão SOS UNIMED e na medicina ocupacional, eram contabilizados como "extras". Irresignada com o resultado da Decisão-Notificação, apresentou Recurso Voluntário tempestivo às fls. 339/424 aduzindo, em síntese, que: a cooperativa atua como mandatária/intermediária de seus cooperados e que o SOS Unimed e a Medicina Ocupacional são atividades que representam a atuação da cooperativa em prol dos seus cooperados (únicos médicos autorizados a exercer referidas atividades), angariando-lhes cliente; o fato de o pagamento aos médicos cooperados não ser feito por atendimento realizado, mas por plantão, em nada descaracteriza a prestação de serviço por intermédio de cooperativa e não à cooperativa; • os verdadeiros tomadores de serviço já recolheram a contribuição de 15% incidente sobre o valor da nota fiscal/fatura de prestação de sérios prestados por intermédio da Recorrente, isto é, já foi devidamente realizado o custeio da Seguridade Social referente aos valores repassados pela cooperativa aos cooperados pelos serviços do SOS Unimed e a medicina ocupacional. Assim, alega a inviabilidade desta cobrança em duplicidade relativa ao mesmo fato gerador; não é possível desqualificar o médico cooperado para considerá- lo contribuinte individual em face da Recorrente, pois não existe ale"..4 Processo n°37005.000173/2006-91 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.530 Fl. 584 qualquer previsão legal que ampare a descaracterização pretendida; necessitando a cooperativa de serviços médicos, no momento em que tais serviços são prestados pelos médicos cooperados, tem- se configurada a situação de exercício de medicina em causa própria, não havendo como considerar-se tal situação como fato gerador de obrigação previdenciária; a NFLD é improcedente porque o dispositivo legal que embasou o crédito está equivocado, não podendo ser o inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91, pois se está diante de médico cooperado, cuja prestação de serviço por intermédio de trabalho se subsume à hipótese prevista no inciso IV do mesmo artigo; a prestação destes serviços é feita na condição de cooperado, não como de mero "autônomo" (contribuinte individual); inexiste fundamentação ao impedimento do Poder Executivo, em procedimento administrativo tributário, negar vigência da lei, por possuir indícios de inconstitucionalidade; não pode subsistir o lançamento relativamente a 06/2000, eis que encontra-se decaído o direito da Administração previdenciária de lançar; os valores apurados tendo em vista a SELIC não merece guarida, pela inconstitucionalidade e ilegalidade da sua imposição; a multa aplicada tem caráter confiscatório. Foi proferido Despacho Fiscal às fls. 465/468, com a manifestação da autoridade fiscal autuante, pugnando pela procedência do lançamento. Às fls. 432/498, foi proferido acórdão pela 5 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, onde foi determinada a anulação da Decisão- Notificação, em virtude da ausência de ciência da empresa acerca de documentos carreados aos autos pelo fisco. Logo em seguida, às fls. 504/508, foi proferida nova Decisão-Notificação, julgando parcialmente procedente o lançamento, acatando a decadência do período de 03/00 à 05/00. Mais uma vez, apresentou a Recorrente recurso voluntário de Fls. 525/551, repetindo basicamente os mesmos argumentos do recurso anteriormente interposto. Consta contra-razões de fls. 471/472, afirmando que não há qualquer fato novo no recurso a ensejar a manifestação da Receita Previdenciária. É o relatório. Processo n° 37005.000173/2006-91 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.530 Fl. 585 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo o presente recurso tempestivo, passo ao seu exame. PRELIMINARMENTE Decadência O auto de infração em questão foi lavrado em 28/06/2005, com ciência do contribuinte em 30/06/2005 e abrange competências de 06/2000 a 12/2004. Não procede o argumento do Recorrente de que a competência 06/00 estaria decaída. Explico: Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido peló Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 0, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1 0 do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Processo n°37005.000173/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.530 Fl. 586 Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. • • • Art. 2° O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1° O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Temos que a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. No caso em apreço, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Processo n°37005.000173/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.530 Fl. 587 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao. lançamento. Considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu em 30/06/2005 e que a autuação abrange as competências de 06/00 à 12/04, tenho como certo que nenhuma competência esteja decaída. DO MÉRITO Com base na realidade fática constatada pela fiscalização e em farta documentação acostada ao presente lançamento, ficou confirmada a ocorrência do fato gerador previsto no artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91, qual seja, remunerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes individuais pela prestação de serviços nas atividades "SOS Unimed" e "Medicina Ocupacional", prestados diretamente à cooperativa, os quais segundo a fiscalização, o contribuinte considerou indevidamente como valor da produção dos cooperados. Pois bem. Para facilitar a compreensão do presente lançamento, tendo em vista que a autuação subsume-se a dois tipos de atividades apenas, irei analisá-las separadamente o que facilitará a sua compreensão. Registre-se por oportuno, que a própria Recorrente também faz essa distinção em suas razões recursais, como sua defesa de mérito centra-se basicamente nessas duas rubricas. Da Atividade SOS UNIMED Foi implantado pelo contribuinte o serviço de remoção e atendimento de emergência intitulado - SOS Unimed no âmbito do Programa de Qualidade da cooperativa. Nesse aspecto, o documento intitulado como NIU n" 010, dispõe sobre o Objetivo, as Definições, a descrição do Processo e seu campo de aplicação. Da análise desse documento, a fiscalização destacou os seguintes pontos: - objetivo do documento é estabelecer a sistemática de normatização sobre os serviços de remoção e emergência prestados pela UNIMED JUIZ DE FORA; nas definições consta que é o serviço de atendimento pré-hospitalar da UNIMED JUIZ DE FORA, que oferece cobertura complementar com a remoção de emergência, conforme a necessidade avaliada por médicos, mantendo-se sempre a qualidade no atendimento; - na descrição do processo, dividem as atividades em: Estrutura — que subdivide-se em : 8 Processo n°37005.000173/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.530 Fl. 588 Estrutura física onde se destaca que os serviços serão prestados na Central •SOS UNIMED e menciona o endereço; Estrutura de Pessoal onde consta que a equipe médica faz o revezamento nos plantões em jornadas de trabalho de 6 horas (diurno) e 12 horas (noturno) e se algum médico ficar impossibilitado de cumprir o plantão, há médicos substitutos aptos para manter a qualidade dos serviços...; Estrutura Operacional estabelece que todos os profissionais, inclusive os médicos, deverão trabalhar uniformizados, caso contrário, não poderão cumprir seus plantões. Critérios para Seleção — Prevê como requisito que o médico a ser selecionado deverá ser cooperado da Unimed Juiz de Fora; Critérios para Atendimento - prevê a possibilidade de atendimento a pessoas que não possuam convênio com a UNIMED, sendo os serviços cobrados particularmente, e ainda, que poderá prestar serviços em eventos promocionais...; - Na análise do Relatório de movimentos por prestador detalhado verificou-se que no referido relatório discrimina-se as parcelas que compõem os valores correspondentes aos serviços realizados pelos médicos diretamente aos usuários do plano de saúde (produção) e individualiza os valores relativos à remuneração referente aos serviços prestados no Plantão SOS e na Medicina Ocupacional, conforme tabelaabaixo: I Tipo I E.--ve Descrição—= witil descrição Proc ed insumo Qtde ---- Valor — Movto 1 produção - ' Pagamento 1_11- - produção normal beellemilelnã~~' Extras 111 Plantão SOS _ II _ II II_ — II ". IIRS_ Extras I Medicina 16. /ocupacional 'Descontos estorno II II II li _IIRS I Impostos II IRPF II II _ II IIRS I I Impostos II INSS II II IIII IIRS I Na vã tentativa de desconstituir o crédito lançado, a Recorrente em seu recurso, discorreu longamente sobre o que seria uma Cooperativa de Trabalho, que esse tipo de Cooperativa tem como objetivo angariar serviço para os médicos cooperados, formando uma relação triangular (Cooperativa — Cooperados médicos — Usuários do Plano), sendo inconcebível imaginar, como pretendeu a fiscalização, a contratação de profissionais autônomos (segurados contribuintes individuais) para prestar serviços que deveriam ser executados por seus próprios cooperados. Ressalte-se, que a própria Recorrente em seu recurso admite as peculiaridades técnicas dos serviços da SOS UNIMED, quais sej am: trabalho executado com uniforme, em horário determinado, sob a forma de escalas , com pagamento por plantão e não por atendimento, no entanto, afirma que o contratante desse serviço seria o usuário do plano de saúde e que os serviços seriam prestados sempre por médicos cooperados, quando na verdade, como muito bem entendeu a fiscalização, o contratante seria a própria Cooperativa, sendo o usuário mero beneficiário de mais um serviço colocado à sua disposição, e o fato dos médicos serem sempre cooperados, é apenas mais um critério estabelecido pela Cooperativa para a contratação dos serviços. V 9 Processo n°37005.000173/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.530 Fl. 589 Assim, ficou demasiadamente comprovado que, por tratar-se de um cooperado, a pessoa fisica que também presta serviços diferenciados à Cooperativa/contratante (sem pessoalidade, sem subordinação e mediante remuneração), não perde a sua condição de segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de contribuinte individual. Ademais, as assertivas da Recorrente quanto a impossibilidade de enquadramento dos cooperados também como contribuintes individuais, não podem prosperar, vejamos: Primeiramente, temos que os serviços prestados pela SOS Unimed, não são exclusivos para os usuários do plano, podendo serem utilizados por particulares, inclusive, em eventos promocionais previamente agendados. Nesse aspecto, registre-se, que o fato de serem todos cooperados, por si só, não impossibilita a fiscalização de, diante de prova fática e documental, enquadrar como segurados contribuintes individuais as pessoas físicas (médicos) que realizaram serviços diferenciados e complementares, de natureza distinta dos serviços normalmente disponibilizados pela Cooperativa (SOS Unimed), sejam estes prestados aos usuários do plano ou a particulares, uma vez que, resta claro que a execução desses serviços se deu em conformidade com as regras ditadas pela Cooperativa (contratante). E por fim, como principal argumento de que se tratam de verdadeiros contribuintes individuais no caso, temos que traçar um paralelo entre a forma de remuneração das Cooperativas e o que ocorre no caso em apreço. Assim dispõe o Estatuto da Recorrente: Art. 49 — Parágrafo 1° - As sobras líquidas apuradas na forma deste artigo serão distribuídas aos cooperados na proporção das operações que houverem realizado com a Cooperativa, após a aprovação do Balanço pela Assembléia Geral Ordinária, salvo decisão diversa desta. No próprio recurso voluntário, transcrevemos abaixo as seguintes passagens: "A sociedade cooperativa deve trabalhar sempre pelo custo. Tendo em vista a dificuldade de se calcular tal custo com exatidão, a lei permite que seja feita uma previsão e, na hipótese desta ter sido superior aos gastos reais, as sobras líquidas geradas poderão retornar aos associados, proporcionalmente às operações praticadas por eles..." "Confundiu-se assim o sistema, misturando sobras com despesas, sem se ter compreendido que evidentemente as sobras só surgem após a dedução das despesas e que a sua distribuição é feita em proporção direta às operações, não tendo a elas direito os que não operaram, embora, possam (e devam) contribuir para as despesas gerais da sociedade"... "Note-se que, no caso das cooperativas de trabalho, as sobras são pagas em função do ajuste, em determinado período, entre o valor repassado aos cooperados em função do exercício de sua 10 Processo n° 37005.000173/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.530 Fl. 590 atividade (rendimentos do trabalho não assalariado), bem como os custos da cooperativa, e a diferença entre o montante pago pelos usuários para utilização dos planos de saúde". No entanto, no caso em apreço, nos serviços prestados SOS Unimed e Medicina Ocupacional, de conformidade com o contido no Relatório de Movimentos por Prestador Detalhado, é feita uma discriminação das parcelas que compõem os valores correspondentes aos serviços realizados pelos médicos diretamente aos usuários do plano de saúde (produção) e individualiza os valores relativos à remuneração referente aos serviços prestados no Plantão SOS UN1MED e na Medicina Ocupacional (extras). Reproduzo abaixo, novamente a mencionada tabela par melhor compreensão da situação. • I Tipo — I Eve Descrição iiii descrição Proced insumo Qtde — Valor Movto produção I Pagamento li„imil R$ I produção normal 16,11~1 1~11~1 ' Extras ill Plantão SOS II II II II II RS 1 r 1 E-xtaS - Medicina a I Descontos Ill estorno II II II II II R$ 1 I Impostos III IRPF II II II II II R$ ' 1 I Impostos II INSS II II II - - - = II – – II RS = I Pois bem. No meu entendimento, a forma da remuneração pelos serviços prestados no SOS Unimed e na Medicina Ocupacional é prova cabal de que esses serviços não têm nada de cooperativados, e mais, atestam cabalmente sua natureza diversa, sendo lícita e legal o lançamento desses valores de conformidade com o determinado no art. 22, inciso II, da Lei 8.212/91. Ora, se o intuito da cooperativa é remunerar seus cooperativados de acordo com as sobras porventura existentes e proporcionalmente ao trabalho despendido, como imaginar que no presente caso, onde a remuneração é fixa, nominada de extra (diferenciada pela própria Cooperativa), cujo trabalho não será contabilizado para cálculo das sobras, como um trabalho cooperativado? Impossível. Logo, não há o que se discutir, até a própria Recorrente faz distinção entre o ato cooperativo e ato não cooperativo, quando segrega os valores acima, ratificando assim, sua natureza diversa. Por fim, à guisa de conclusão, na Ata da Assembléia Geral Ordinária (fls 06/32), linhas 195/211, consta relato que bem demonstra que a visão negocial no SOS Unimed visa inclusive o lucro, que é uma finalidade bem distinta dos atos cooperativos verdadeiramente praticados. Da Medicina Ocupacional O objeto desse serviço caracteriza-se como aquele prestado por médicos especialistas em Medicina do Trabalho que prestam à Cooperativa/contratante serviços peculiares, como: exames adrnissionais, demissionais e assessoria em segurança do trabalho. Louvando-se das razões lançadas acima (SOS Unimed) como se aqui transcritas estivessem, ressalte-se, que nesse serviço tendo em vista o seu objeto, é ainda mais zj:7 1 1• Processo n° 37005.000173/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.530 Fl. 591 nítido que os médicos são contratados para prestar serviços diretamente a Cooperativa/contratante e não aos usuários do plano de saúde. Concluindo, repita-se, que o fato dos médicos serem cooperados, em nada impede o seu enquadramento como segurados contribuintes individuais que realizaram serviços diferenciados e complementares, de natureza distinta dos serviços normalmente disponibilizados pela Cooperativa. Do Dispositivo Legal que Embasou o Crédito Não há qualquer ilegalidade ou equívoco no que diz respeito a capitulação legal do lançamento, a hipótese se enquadra perfeitamente no disposto no art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91, não se tratando como pretende a Recorrente, de serviços contratados junto a Cooperativa de Trabalho,mas sim, de serviços prestados por contribuintes individuais também cooperados. Da Duplicidade da Cobrança Melhor sorte também não assiste a Recorrente quanto a suposta duplicidade da cobrança das contribuições lançadas na presente NFLD, vez que não se confundem o fato gerador descrito na presente NFLD com o fato gerador das contribuições devidas à Seguridade Social por cooperados que prestaram serviços intermediados pela Cooperativa (15%). No caso ora em debate, o profissional foi contratado e remunerado pela Cooperativa com a finalidade de lhe prestar serviços peculiares, não usuais (SOS Unimed e de Medicina Ocupacional), não sendo os serviços executados mediante intermediação da Cooperativa e sim, reconhecidamente, prestados à Cooperativa. Da Selic e da Multa com Efeitos Confiscatórios Quanto à solicitada exclusão dos juros e multa, salientamos que os mesmos vêm determinados pela legislação previdenciária: Nesse sentido, o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe que a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, verbis: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (..)" Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Os juros estão disciplinados no artigo 34, da Lei n.° 8.212/91: • Processo n° 37005.000173/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.530 Fl. 592 "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA N° 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: "SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34, da Lei n° 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. Quanto à atualização monetária, ressalto que foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/1995, conforme a Lei n.° 8.981/95, não se aplicando ao crédito lançado que corresponde à competência 12/2004. Assim, é devida a contribuição levantada pelo fisco e, não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Ressalto ainda, que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A • conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei Processo n°37005.000173/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.530 Fl. 593 por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Da Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 19 a .s • de 2009 LEO • RiLiáj0( " S LOPES - Relator 14

score : 1.0
10017376 #
Numero do processo: 13899.720101/2013-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos, bem como suas respectivas retenções na fonte tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Opcionalmente, os rendimentos e as retenções produzidas pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges.
Numero da decisão: 2001-005.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos, bem como suas respectivas retenções na fonte tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Opcionalmente, os rendimentos e as retenções produzidas pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13899.720101/2013-16

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6906723

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.990

nome_arquivo_s : Decisao_13899720101201316.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 13899720101201316_6906723.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10017376

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330144993280

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-19T18:50:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-19T18:50:46Z; Last-Modified: 2023-07-19T18:50:46Z; dcterms:modified: 2023-07-19T18:50:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-19T18:50:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-19T18:50:46Z; meta:save-date: 2023-07-19T18:50:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-19T18:50:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-19T18:50:46Z; created: 2023-07-19T18:50:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-19T18:50:46Z; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-19T18:50:46Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13899.720101/2013-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.990 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de abril de 2023 Recorrente SELMA REGINA DIAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos, bem como suas respectivas retenções na fonte tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Opcionalmente, os rendimentos e as retenções produzidas pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 72 01 01 /2 01 3- 16 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.990 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720101/2013-16 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação, fls. 2, à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF N( 2011/427667121618393 resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual –DAA referente ao exercício 2011, ano-calendário 2010, que apurou crédito tributário no valor de R$ 22.276,03, dos quais R$ 16.999,42 de imposto de renda (cód. 0211), R$ 3.399,88 de multa de mora e R$ 1.876,73 de juros de mora (calculados até 30/4/2012). 2. A autoridade fiscal, baseando-se nas informações constantes do sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), considerou indevida a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor total de R$ 2.740,60, relativamente às fontes pagadoras Banco ABN Amro Real S.A e Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informática Ltda. 3. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), a qual foi indeferida em 29/10/2012, pela seguinte razão: CONTRIBUINTE REGULARMENTE INTIMADA A APRESENTAR: “CERTIDÃO DE CASAMENTO” E “DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS COM DATA DE AQUISIÇÃO POR UM OU AMBOS OS CÔNJUGES” NÃO ATENDEU A INTIMAÇÃO. 4. Inconformada, a interessada apresentou impugnação nos seguintes termos: assunto: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA Eu, [...]venho por meio desta ajustar Impugnação s/ a Notificação de Lançamento nº 2011/42766712618393, e para tanto junto cópia dos COMPROVANTES DE RENDIMENTOS assim como das RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE compensados 50% nos IMPOSTOS DE RENDA de Antonio Carlos Bertola Dias – CPF 199 200 329/91 – e os outros 50% no de Selma Regina Dias [...]. 5. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo é passível de compensação na Declaração de Ajuste Anual, desde que comprovada a retenção. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Impõe-se a improcedência da impugnação quando o contribuinte não apresenta provas capazes de afastar os pressupostos de fato do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/01/2015, o sujeito passivo interpôs, em 25/02/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) possibilidade de juntada de provas em sede recursal b) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.990 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720101/2013-16 c) os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 16.999,42. Do Mérito Da Compensação Indevida de IRRF A interessada informa que compensou 50% dos valores retidos na fonte, cuja origem são rendimentos de aluguéis de bem comum do casal. Os restantes 50% teriam sido compensados na declaração de seu cônjuge. O julgamento de primeira instância assim manifestou-se sobre a manutenção desta infração (e-fls. 31): 9. No caso em análise, a autoridade fiscal considerou indevida a compensação do IRRF informada na DAA da interessada e em sua defesa é alegado que os rendimentos foram divididos entre a contribuinte e seu marido, na proporção de 50% para cada um deles. 10. Acontece, porém, que não foram apresentadas provas para alicerçar sua alegação, tais como Escritura ou Matrícula do Imóvel com data de aquisição, Contrato de Locação ou outros, ainda que intimada para tal conforme informação constante do Resultado da SRL (fl. 7), de forma que não restou comprovado o vínculo locador- locatário entre a impugnante e as fontes pagadoras e tampouco ficou demonstrado tratar-se de bem comum do casal. Relativamente a dedutibilidade do imposto retido na fonte, o § 2º, inciso IV, do artigo 87, do Decreto nº 3.000/99 define que este somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, in verbis: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): ... IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.990 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720101/2013-16 ... § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Já em relação a tributação dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na constância da sociedade conjugal temos os artigos 6º, 7º e 8º do mesmo diploma normativo: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. ... § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. Com sua impugnação, a interessada juntou documentos para comprovar a regularidade de sua compensação: i) certidão de casamento (e-fls. 4) e ii) comprovante de rendimentos (e-fls. 5/6), emitidos pelo Banco Santander e Fidelity, todos em nome de seu cônjuge. Com o recurso voluntário complementou os documentos juntando: i) registros dos imóveis (e-fls. 47/70); ii) aditivo e contratos de locação (e-fls. 71/79); e iii) parte da DIRPF (e- fls. 87) de seu cônjuge. . Da análise de toda a documentação, vê-se que a contribuinte e seu marido informaram os rendimentos e sua respectiva compensação em total consonância com a legislação de regência. Assim, voto pela exoneração desta notificação de lançamento. Conclusão Desta forma, entendo que a interessada logrou êxito em comprovar a regularidade da compensação do imposto retido na fonte. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.990 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720101/2013-16 Fl. 96DF CARF MF Original

score : 1.0
4841056 #
Numero do processo: 36266.003841/2004-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/07/1995. Ementa: CONTRIBUINTE FACULTATIVO. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O direito de pleitear restituição de contribuições extingue-se em cinco anos, a contar da data do pagamento ou do recolhimento indevido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.622
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/07/1995. Ementa: CONTRIBUINTE FACULTATIVO. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O direito de pleitear restituição de contribuições extingue-se em cinco anos, a contar da data do pagamento ou do recolhimento indevido. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 36266.003841/2004-37

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 6900960

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.622

nome_arquivo_s : 20500622_143753_36266003841200437_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 36266003841200437_6900960.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4841056

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330163867648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:45:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:45:02Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:45:02Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:45:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:45:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:45:02Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:45:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:45:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:45:02Z; created: 2009-08-06T16:45:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T16:45:02Z; pdf:charsPerPage: 869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:45:02Z | Conteúdo => 2° CCrLIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORiGtNAL Brasilla 1)5" / t CCO2/CO5ais Sousa Moura Matr. 4295 fls. 23 eAS,..ts MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/2;1:15.1?:,;4.,› QUINTA CÂMARA Processo n° 36266.003841/2004-37, Recurso n° 143353 Voluntário Matéria Pedido de Restituição; Prescrição contntOnleisds Acórdão n° 205-00.622 e emundo er32, 0 0'\ ds'i" • Sessão de • 08 de maio de 2008 ato" Recorrente MARIA DO CARMO VECCHI Recorrida DRF EM SÃO PAULO/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador 01/07/1995 Ementa: CONTRIBUINTE FACULTATIVO. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO •PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. OE direito de pleitear restituição de contribuições extingue-se em cinco anos, a contar da data do pagamento ou do recolhimento indevido. Recurso Voluntário Negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CCrUr - , CONFERE COA° O UticSlifiv tiL Brasíba os, oct, o% • Processo n.° 36266.003841/2004-37 CCO2/CO5Isis Sousa Moura do- Acórdão n.° 205-00.622 Matr 429 ,5 Fls. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator • JULI # IRA GOMES Preside • tras---\.‘ DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior,e,Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato eRenata Souza Rocha (Suplente) . • 2° CCíMit° - eb e-akista C4:às-nora Processo n.° 36266.00384112004-37 CONFERE COM O CR/et:4AL. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.622 Brasília, os-, Qq, og Fls_ 25 isis Sousa Moura IA ' Matr 45 41 Relatório .1. Tratam os autos de requerimento de restituição protocolado em 20/08/2004 • pela contribuinte ;facultativa Maria do Carmo Vecchi, que teria realizado recolhimento , indevido na competência 07/1995. - 2. A restituição foi indeferida pelo fisco, sob o argumento de que o direito da contribuinte de pleitear a restituição estaria extinto, conforme abaixo: , "2- O direito de pleitear a restituição na forma do disposto no art. 253, incisos I e II do Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999, bem como o art. 218, incisos I, II, III e IV, da IN 03/2005 ESTÁ EXTINTO (o requerimento data de 20/08/2004; somente poderia pleitear pagamentos a partir de agosto de 1999)." •• .3: recorreu a contribuinte alegando que o prazo prescricional deveria começar a contar da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou do trânsito em julgado da decisão judicial (art. 218, inciso II, do Decreto n° 3.048/99) e não da data do recolhimento ou do pagamento indevido. 4. Em sede revisional, a autoridade de primeira instância manteve intacta a decisão prolatada, conforme decisão de fl. 21. . E o Relatório. • .%°Ncrte": Quhila rà:r -Processo n.° 36266.003841/2004-37 COM 0 ORIGit, CCO2/CO5 iSISSouMQ Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator ' . • „ DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE • , ' 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. - " DA QUESTÃO RECURSAL , 2. Conforme relatado aciMa o requerhnento de restituição foi indeferido sob o . argumento de que o direito da contribuinte de pleitear a restituição estaria extinto, conforme.. dispõe o art. 253, incisos I e II do Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999, bem como o art. . • 218, incisos I, II, III e IV, da IN 03/2005. 3. A recorrente, por sua vez alega que o prazo prescricional deveria começar a . contar da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou do trânsito em julgado da decisão judicial (art. 253, inciso II, do Decreto n°3.048/99) e não da data do recolhimento ou . do pagamento indevido. . . • , , • 4. Não obstante o inco' nfonnismo da recorrente, razão não lhe assiste. O inciso I do art. 253, do Decreto n° 3.048/99 é claro em afirmar que o direito de pleitear a restituição - extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou do recolhimento indevido. 5. Desta forma, considerando os documentos trazidos aos autos tenios que o : 1. requerimento da `contribuinte foi datado de 20/08/2004, enquanto que O recolhimento da . . contribuição apontado pela recorrente corno indevido foi realizado na competência 07/1995, o - que demonstra ter decorrido mais de cinco anos, entre o pedido e o pagamento da contribuição. 1. 6. E o dispositivo citado pela recorrente (art. 253, inciso II, do Decreto n° 3.048/99) não se aplica ao caso ora em tela Até porque não há noticia nos autos de que o valor pleiteado ou outro direito da recorrente, relativo ao recolhimento, estariam sendo discutidos - judicialmente. 7. Firme nestas considerações, não vejo como dar razão à recorrente. Sendo acertada a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido da contribuinte. ! • ' CONCLUSÃO 8. Voto em NEGAR provimento ao recurso. . . Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 " " Relator Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

score : 1.0
10019999 #
Numero do processo: 13706.003168/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.
Numero da decisão: 2301-010.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 2.801,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13706.003168/2009-18

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6906892

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.745

nome_arquivo_s : Decisao_13706003168200918.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 13706003168200918_6906892.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 2.801,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023

id : 10019999

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330183790592

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-25T22:30:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-25T22:30:49Z; Last-Modified: 2023-07-25T22:30:49Z; dcterms:modified: 2023-07-25T22:30:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-25T22:30:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-25T22:30:49Z; meta:save-date: 2023-07-25T22:30:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-25T22:30:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-25T22:30:49Z; created: 2023-07-25T22:30:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-07-25T22:30:49Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-25T22:30:49Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.003168/2009-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.745 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de julho de 2023 Recorrente LUIZ CARLOS PEREIRA PORTES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 2.801,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 31 68 /2 00 9- 18 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.745 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003168/2009-18 Anual do exercício 2006 (e-fls. 32/35), no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação parcial foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada (e-fls. 46/51): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS DE INSTRUÇÃO E MÉDICAS Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização as despesas de instrução com portador de deficiência física ou mental, condicionadas, cumulativamente à existência de laudo médico, atestando o estado de deficiência e à comprovação de que a despesa foi efetuada em entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Cientificado do acórdão de primeira instância em 23/05/2014 (e-fls. 60), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 24/06/2014 (e-fls. 63/64) ratificando a despesa médica com o Centro de Desenvolvimento do Humaitá e indicando a juntada do estatuto da entidade com o intuito de comprovar o seu objeto social. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio restringe-se à despesa médica declarada para o Centro de Desenvolvimento do Humaitá (e-fls. 07). As demais glosas efetuadas no lançamento não foram impugnadas pelo sujeito passivo. Sobre o assunto, o Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 49/50): A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.745 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003168/2009-18 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...); Na regulamentação dos dispositivos transcritos, a Instrução Normativa nº 15/2001 da Secretaria da Receita Federal prevê em seu artigo 44 que são consideradas despesas médicas, os gastos com instrução de portadores de deficiência física ou mental, desde que atestada por laudo médico e cuja entidade prestadora dos serviços destine o atendimento a este segmento de pessoas. Art. 44.Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização as despesas de instrução com portador de deficiência física ou mental, condicionadas, cumulativamente à: I - existência de laudo médico, atestando o estado de deficiência; II - comprovação de que a despesa foi efetuada em entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. O contribuinte comprova deter a guarda de LUIZ CARLOS ANZOLIN PORTES a partir de 03/08/2005, bem como a condição que se subsume ao acima apontado, por meio dos documentos de f. 28-30. Assim, em princípio, os pagamentos de despesa de instrução seriam dedutíveis a partir do mês de agosto de 2005, totalizando R$ 2.801,00. Entretanto, inexiste, nos autos, nem se pode deduzir a partir dos códigos de atividade econômica do Centro de Desenvolvimento Humaitá, que esta entidade tenha por objeto social o atendimento de pessoas com deficiência física ou mental, conforme sua ficha cadastral a seguir: [...] Assim, pela falta de comprovação do objeto social do Centro de Desenvolvimento Humaitá, deve ser mantido o lançamento. Depreende-se da análise dos documentos juntados ao Recurso Voluntário para contrapor as razões da primeira instância (e-fls. 66/76) e de pesquisa realizada junto ao sítio do Centro de Desenvolvimento Humaitá na internet, que o estabelecimento em questão destina-se, de fato, a deficientes físicos ou mentais, restando suprida a exigência apontada na decisão recorrida. Dessa forma, considero dedutível como despesa médica o valor de R$ 2.801,00 pago à entidade a partir de agosto de 2005, como indicado no voto condutor, nos termos do art. 80, §3º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. Em vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 2.801,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.745 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003168/2009-18 Fl. 84DF CARF MF Original

score : 1.0