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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9595856 #
Numero do processo: 10783.915542/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Jun 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO. DÉBITO. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, atestada está a liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo defere-se o pedido de restituição.
Numero da decisão: 1301-006.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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DEFERIMENTO. DÉBITO. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, atestada está a liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo defere-se o pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp). Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da Resolução deste CARF (e-fls. 476/480): A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 28.06.2007, fls. 30/34, utilizando-se do crédito relativo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 55 42 /2 00 9- 19 Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915542/2009-19 ao pagamento a maior no valor total de R$ 29.140,74 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código n. 2484, efetuado em 29.09.2006, fl. 04. O julgamento foi convertido em diligência através da resolução 180100.120 da 1a Turma Especial 3a Câmara /CARF (e-fls. 79/83) para esclarecer a situação fática, qual seja, a existência do suscitado pagamento a maior (no valor total de R$ 29.140,74 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código n. 2484, efetuado em 29.09.2006, fl. 04). Entre outros comandos , foi requerido da recorrente: A Recorrente deve ser intimada a juntar a escrituração completa mantida com observância das disposições legais para fazer prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior Por bem descrever todos os fatos, transcrevo a seguir as razões daquele resolução: Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 03, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação. A Recorrente foi cientificada em 19.10.2009, fls. 29, e apresentou a manifestação de inconformidade em 10.11.2009, fls. 0102, argumentando em síntese que discorda da conclusão da análise do pedido. Suscita que houve erro na indicação dos valores dos débitos em DCTF e para correção do engano apresentou o documento retificador em 23.10.2009 com os valores corretos, os quais são coincidentes com aqueles constantes na Per/DComp e na DIPJ originalmente apresentadas. (...) Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 1239.351, de 11.08.2011, fls. 36-37:“ Manifestação de Inconformidade Improcedente”.”. Conta no Voto condutor: "Por sua vez, a DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF n° 129/1986, sempre foi destinada a tal fim. A DCTF, sendo confissão de divida, tem o condão de constituir, formalmente, o crédito tributário, materializando-o. O Darf foi alocado conforme DCTF. A retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz efeito." (...) Notificada em 31.08.2011, fl. 42, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 28.09.2011, fls. 44-58, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Acrescenta que os atos administrativos são nulos, uma vez que houve preterição do seu direito de defesa, haja vista que a DCTF retificadora deve ser considerada para fins de compensação, porque ela tem a mesma natureza daquela originalmente apresentada e a substitui integralmente. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. (...) Voto Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915542/2009-19 Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições de julgamento, pelas razões que passo a expor. A Recorrente suscita que houve erro na indicação dos valores dos débitos em DCTF e para correção do engano apresentou o documento retificador em 23.10.2009 com os valores corretos, os quais são coincidentes com aqueles constantes na Per/DComp e na DIPJ originalmente apresentadas. (...) Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido. Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática, qual seja, a efetiva existência do suscitado pagamento a maior. Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento na realização de diligência para que sejam tomadas as seguintes providências em relação alegado pagamento a maior no valor total de R$ 29.140,74 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código n. 2484, efetuado em 29.09.2006, fl. 04: 1) A autoridade preparadora deve instruir os autos com: 1.a) as cópias das DCTF, original e retificadoras, se houver; 1.b) as cópias das DIPJ, original e retificadoras, se houver. 2) A Recorrente deve ser intimada a juntar a escrituração completa mantida com observância das disposições legais para fazer prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior. A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. A Unidade de Origem respondeu através do Despacho SEORT/DRF/VIT/ES nº 0781/2017 (e-fls. 463/464) em que aduz que a Recorrente respondeu a intimação no prazo, mas não juntou os elementos necessários ao cumprimento da Diligência impossibilitando assim a análise conclusiva em sua escrituração fiscal. A Recorrente alegou que figura como parte em outro caso (10783.917232/200939), no qual esta mesma E. Primeira Seção houve por decidir de modo favorável aos interesses da contribuinte , devendo a "r. decisão funcionar neste caso que ora se prima como prova emprestada". Transcrevo a seguir os principais relatos do Despacho SEORT/DRF/VIT/ES nº 0777/2017: "2. Em atendimento a Resolução de fls 79/83 em que nos é solicitado em Diligência a juntada de Declarações do contribuinte e para a elaboração de Relatório Fiscal após a Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915542/2009-19 conclusão das intimações para que o contribuinte junte escrituração completa mantida “com observância das disposições legais para fazer prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior” encaminhamos resposta conforme segue abaixo. 3. Verificamos que o contribuinte foi regularmente intimado para o cumprimento da Diligência pelo Termo de intimação fiscal n. 516/2012 de 17/08/2012 fls. 85. Conforme se pode verificar no processo, o contribuinte tomou ciência por AR em 24/08/2012 fls. 442. 4. Em resposta a intimação o contribuinte atravessou a petição de fls. 445/446, e em síntese argumenta que: “Peticionante figura como parte em outro caso, em muito semelhante ao que neste se prima, está-se falando dos autos do processo administrativo autuado sob o n. 10783.917232/200939, o qual, esta mesma E. Primeira Seção, houve por decidir de modo favorável aos interesses da contribuinte no último dia 07 de agosto de 2013 (…) Portanto, em homenagem ao primado da verdade real, a r. decisão acima colacionada deve funcionar neste caso que ora se prima como prova emprestada, de maneira que o seu desfecho venha a correr no mesmo sentido daquele, ie, com o julgamento de modo favorável às colocações e perpetrações ventiladas pela contribuinte.” 5. Contudo, apesar de responder a intimação no prazo, não juntou os elementos necessários ao cumprimento da Diligência de modo a não atender a intimação impossibilitando assim a nossa análise conclusiva em sua escrituração fiscal. 6. Em tempo, informamos que paralelamente juntamos as Declarações DCTF e DIPJ às fls. 86/440 conforme solicitado. 7. Por fim, sem mais a fazer para o momento, encaminhamos o presente processo para adoção das providências sob sua alçada. O julgamento foi convertido em nova diligência através da Resolução n. 1001000.044 – Turma Extraordinária / 1ª Turma/CARF (efls. 476 e ss). A Turma Juntou, na oportunidade (efls. 468/475) cópia do acórdão 1801001.554, processo n. 10783.917232/200939, e constatou, naquela resolução, que o crédito pleiteado do valor de IRPJ foi reconhecido com base em documentos anexados no processo, em sua maioria referentes ao mês de julho/2006, quais sejam: Diário, Razão, DCTF, Livro de Apuração de ICMS, Livro Razão de Receita de Venda de Mercadorias e de Custo de Mercadorias. Como nos presentes autos o Recorrente requer o reconhecimento de crédito relativo ao pagamento a maior (de CSLL) ao mesmo mês (julho de 2006, e-fl. 04), a Turma presumiu ser possível a análise do pleito do contribuinte com base nos documentos acostados n. 10783.917232/200939, como afirma a Recorrente. Desta forma, a Turma converteu o julgamento em diligência através da qual solicitou à Unidade de Origem que: a) cientifique o contribuinte do teor desta resolução; b) Anexe aos autos os documentos constantes do processo de n. 10783.917232/200939 que se mostrarem necessários à análise do crédito nestes autos. c) se necessário, reintime o contribuinte, a fim de que atenda aos termos da Resolução da 1ª Turma Especial 3ª Câmara /CARF (e-fls. 79/83), juntando os documentos requeridos, em especial aos que se referem ao mês de julho de 2006, e desta forma possibilite a análise de seu pleito. Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915542/2009-19 A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar Relatório Fiscal sobre a procedência do crédito pleiteado, eventuais usos deste crédito e os demais fatos apurados. A Unidade de Origem respondeu através do Despacho VR-DEVAT07-RENDA- EQAUD-IRPJCSLL nº 0.357/2020 (e-fls. 971 e ss) em que aduz, com base nos registros contábeis apresentados, que confirmou que o contribuinte informou seu débito de estimativa de CSLL no mês Julho 2006 em conformidade com os dados de sua contabilidade, e que portanto, smj, o valor declarado na DCTF retificadora encontra amparo e está dentro dos limites da legislação. Transcrevo a seguir os relatos do Despacho VR-DEVAT07-RENDA-EQAUD- IRPJCSLL nº0.357/2020: O CARF nos encaminhou o presente processo em que se debate o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PERDCOMP) utilizando- se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total R$29.140,74 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente a julho 2006 determinado sobre a base de cálculo estimada, conforme se abstrai da leitura dos autos do presente processo. 2. Em atendimento a Resolução em que nos é solicitado em Diligência a juntada de documentos fiscais do contribuinte e para a elaboração de Relatório Fiscal após a conclusão das intimações para que o contribuinte junte escrituração completa mantida “A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar Relatório Fiscal sobre a procedência e suficiência do crédito frente aos documentos anexados e débitos a serem compensados, e ao final cientificar ao contribuinte daquele Relatório.” Encaminhamos resposta conforme segue abaixo. 3. Verificamos que o contribuinte foi regularmente intimado para o cumprimento da Diligência e juntou os documentos fiscais ao presente processo a fim de possibilitar a análise de seu pleito. 4. A diligência foi realizada com escopo no argumento apresentado pelo contribuinte de que houve erro na indicação dos valores dos débitos em DCTF e para correção do engano apresentou o documento retificador com os valores corretos, os quais são coincidentes com aqueles constantes na PERDCOMP e na DIPJ originalmente apresentadas. 5. Sobre os livros apresentados pelo contribuinte, a diligência foi realizada mais precisamente sobre os livros diário, Lalur, Razão, Apuração de ICMS e notas fiscais de entrada e saída, e extratos destes documentos, naquilo pertinente à análise que foram juntados ao processo. Registre-se que não há indício de irregularidade na escrituração, e, portanto, foram consideradas válidas. 6. Preliminarmente cotejamos as notas fiscais de entrada e saída com os valores escriturados de mercadorias e vendas, não tendo sido encontrada discordância entre os valores. Da mesma forma, a verificação dos valores escriturados mostrou coerência entre os livros e suas declarações fiscais. 7. Nesta linha, observamos no balancete analítico acumulado, obtido no livro diário, o qual demonstra coerência entre os valores apurados e declarados em DCTF de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar no período, por guardarem ralação entre si. 8. Nessa talvegue com base nos registros contábeis apresentados, confirma-se que o contribuinte informou seu débito a de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no mês julho 2006 em conformidade com os dados de sua contabilidade, portanto smj. o valor declarado na DCTF retificadora encontra amparo e está dentro dos limites da legislação. Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915542/2009-19 9. Por fim, considerando atendida a Diligência, em ato continuo dou ciência ao contribuinte e encaminho os autos para adoção das providências cabíveis ao feito e me coloco a disposição para quaisquer outros esclarecimentos. O Contribuinte acessou o teor do Relatório de Diligência na data 31/08/2020 (e- fls. 979). Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 28.06.2007, fls. 30/34, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$ 29.140,74 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código n. 2484, efetuado em 29.09.2006, fl. 04. O pedido foi indeferido através do Despacho Decisório Eletrônico, fl. 03, segundo o qual as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação. A Recorrente suscitou em manifestação de inconformidade que houve erro na indicação dos valores dos débitos em DCTF e para correção do engano apresentou o documento retificador em 23.10.2009 com os valores corretos, os quais são coincidentes com aqueles constantes na Per/DComp e na DIPJ originalmente apresentadas. A DRJ por sua vez asseverou que a DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF n° 129/1986, sendo confissão de divida, tem o condão de constituir, formalmente, o crédito tributário, materializando-o. O Darf foi alocado conforme DCTF. A retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz efeito." Apresentado Recurso voluntário este CARF diligenciou duas vezes. A Unidade de Origem respondeu através do Despacho Despacho VR-DEVAT07-RENDA-EQAUD-IRPJCSLL nº0.357/2020 (e-fls. 971 e ss) em que aduz, com base nos registros contábeis apresentados, que confirmou que o contribuinte informou seu débito de estimativa de CSLL no mês Julho 2006 em conformidade com os dados de sua contabilidade, e que portanto, o valor declarado na DCTF retificadora encontra amparo e está dentro dos limites da legislação. Desta forma, comprovada a disponibilidade do crédito, voto por dar provimento ao recurso voluntário para homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido e disponível. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915542/2009-19 Fl. 985DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.003149/2006-72
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-010.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-13T17:13:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-13T17:13:33Z; Last-Modified: 2022-10-13T17:13:33Z; dcterms:modified: 2022-10-13T17:13:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-13T17:13:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-13T17:13:33Z; meta:save-date: 2022-10-13T17:13:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-13T17:13:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-13T17:13:33Z; created: 2022-10-13T17:13:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-10-13T17:13:33Z; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-13T17:13:33Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 19515.003149/2006-72 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-010.438 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JAIME PINSKY ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente em Exercício), Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do Imposto de renda das Pessoas Físicas sobre rendimentos omitidos e identificados no âmbito da operação Beacon Hill, já do conhecimento deste colegiado de longa data. O relatório fiscal encontra-se às fls. 175/179. Impugnado o lançamento às fls. 197/210, a Delegacia da Receia Federal de julgamento em Campo Grande /MS julgou-o procedente. (fls. 246/250). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 49 /2 00 6- 72 Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.438 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003149/2006-72 De sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção deu provimento ao recurso voluntário de fls. 258/271, por meio do acórdão 2101-002.306 - fls. 273/282. Inconformada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 284/294, pugnando, ao final, pelo seu provimento, para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se o lançamento tributário. Em 30/6/15 - às fls. 297/302 foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para que fosse rediscutida a matéria concernente ao “conjunto probatório não seria suficiente para comprovar a titularidade dos recursos movimentados”. Cientificado formalmente do acórdão de recurso voluntário, bem como do recurso da União em 8/12/20 (fl. 307), o autuado apresentou Contrarrazões tempestivas em 23/12/20 (fl. 309 – fls. 310/329), requerendo, ao final, reconhecimento da prescrição intercorrente e/ou, caso, não seja reconhecida que seja inadmitido o presente Recurso por falta de dissídio jurisprudencial, nos termos do § 1° do art. 67, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e no mérito, seja negado provimento ao presente recurso fazendário, mantendo-se integralmente acórdão recorrido que declarou improcedente o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência (presumida) do acórdão recorrido em 29/11/13 (processo movimentado em 30/10/13 (fl. 283) e apresentou seu recurso tempestivamente em 13/12/13, consoante se denota de fl. 295. Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Antes, porém, de iniciarmos a abordagem do apelo manejado, é de se destacar que o autuado traz como preliminar em suas contrarrazões, pleito no sentido de que seja reconhecida a prescrição intercorrente do crédito, na medida em que, em suas palavras, “Do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial até a data da intimação do Recorrente para se manifestar, transcorreram MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ou, melhor dizendo, o processo ficou ENGAVETADO Dor mais de 5 (cinco) anos. Todavia, por se tratar de recurso apresentado pela Fazenda Nacional, onde não há qualquer referência a esse tema, este voto não analisará tal pleito. Feito o registro, prossigo. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria concernente ao “conjunto probatório não seria suficiente para comprovar a titularidade dos recursos movimentados”. O acórdão guerreado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste Colegiado: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OPERAÇÃO “BEACON HILL”. RECORRENTE APONTADO COMO BENEFICIÁRIO DE RECURSOS EM CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. Cabe à Fiscalização comprovar de forma inequívoca a titularidade da conta no exterior, na qual foram depositados recursos considerados como rendimentos omitidos. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.438 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003149/2006-72 Hipótese em que inexistem provas da vinculação do recorrente com a conta bancária no exterior. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Do conhecimento. Cumpre destacar, de início, que embora a autuação se referira a duas omissões de rendimentos apontadas pelo Fisco, o que se discute, aqui, é aquela relativa à operação de que trata a Representação Fiscal n.º 2.936/05, no valor de US$ 20.000,00, convertidos em reais com base na cotação de venda do 2° dia útil imediatamente anterior à operação, correspondendo a R$ 2,52700, no dia 13.11.2001, perfazendo o total de R$ 50.540,00. Nesse rumo, discute-se aqui o critério de avaliação dos argumentos e provas suscitados quanto à omissão de rendimentos por falta de comprovação dos recursos que deram origem aos depósitos/créditos bancários na conta n° 172605, destinado a TelAviv, Israel, em 15.11.2001, via conta n° 530765047, denominada RIGLER, administrada no Banco Chase de Nova York por BHSC — Beacon Hill Service Corporation. O colegiado a quo entendeu que o conjunto probatório carreado aos autos não seria suficiente para comprovar que seria o contribuinte, de fato, o titular da referida conta. Seriam necessárias, a seu ver, provas adicionais e mais consistentes, tais como exemplificou, a ficha cadastral com a sua assinatura nos registros do banco (Ficha Cadastral e Cartões de Autógrafos) ou comprovantes de que efetivamente movimentou os recursos da conta. E mais, destacou o Relator, após colacionar excerto de voto proferido no acórdão de nº 102-49.462, no sentido de que lá, no caso citado, o “único e solitário documento apresentado pela fiscalização para comprovar a titularidade da conta compõe-se de uma ‘tira’ (fl. 18), em que o Recorrente tem seu nome veiculado como beneficiário da remessa, por meio da conta referida alhures em um banco na Suíça”, que no caso em tela sequer teria sido juntada nem mesmo essa “tira” a qual se referiu o citado Conselheiro, na qual o recorrente teria seu nome veiculado como beneficiário da remessa, por meio da conta no banco em TelAviv, Israel Ao final concluiu que: “Ou seja, as provas que vinculam o recorrente aos fatos narrados pela fiscalização, no presente caso, são praticamente inexistentes”. Especificando o quadro probatório dos autos, temos os seguintes elementos, notadamente aqueles atinentes à operação em tela: Cópia do despacho proferido em 14/8/03 nos autos do processo 2003.7000030333-4 (inquérito 207/98) pelo então juiz da 2ª Vara Federal de Curitiba às fls. 30/35; Cópia de mandado emitido pelo juiz do estado de Nova Iorque às fls. 36/9; Cópia do ofício 146/2004-GJ expedido à COFIS/RFB pelo Juízo de Curitiba, autorizando o compartilhamento dos documentos/informações lá citados fls. 40; Cópia de novo despacho proferido em 20/4/04 nos autos do processo 2003.7000030333-4 (inquérito 207/98) pelo então juiz da 2ª Vara Federal de Curitiba às fls. 41/2; Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.438 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003149/2006-72 Cópia de novo despacho proferido em 27/4/04 nos autos do processo 2003.7000030333-4 (inquérito 207/98) pelo então juiz da 2ª Vara Federal de Curitiba às fls. 43/46; Cópia de despacho proferido em 29/4/04 nos autos do processo 2004.70000008267-0 pelo então juiz da 2ª Vaa Federal de Curitiba às fls. 47/51; Cópia de ofícios expedidos pela Polícia Federal ao setor de perícias – fls. 52/53; Laudo de Exame Econômico-Financeiro confeccionado pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal – fls. 54/60; O modus operandi descrito pela fiscalização evidencia a seguinte concatenação de ações: Recursos, com origem no Banestado, eram remetidos ao exterior tendo como beneficiária a empresa Beacon Hill Service Corporation – BHSC, que atuava, em verdade, como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas e jurídicas nacionais, em agencia do JP Morgan Chase Bank, administrando contas ou subcontas específicas, entre as quais a conta RIGLER S.A. nº 530765047, a diante citada. E assim concluiu o Fisco, como resultado dessa engenharia: Com base nestes elementos, evidenciou-se que diversos contribuintes nacionais enviaram e/ou movimentaram divisas no exterior à revelia do Sistema Financeiro Nacional, ordenando, remetendo ou se beneficiando de recursos em divisas estrangeiras, utilizando-se de contas/subcontas mantidas no "JP Morgan Chase Bank" pela empresa Beacon Hill Service Corporation, a qual representava "doleiros" brasileiros e/ou empresas off-shore com participação de brasileiros. Por outro lado, a Fiscalização fez as seguintes referências em relação à participação do autuado nessa movimentação de divisas: Em relação ao depósito/crédito no valor de US$ 20.000,00, na conta n° 172605, que tem o contribuinte como beneficiário, destinado à Telaviv, Israel, em 15/11/2.001, via conta n° 530765047, denominada RIGLER, administrada no Banco Chase de Nova York pela empresa Beacon Hill Service Corporation — BHSC, cumpre os seguintes esclarecimentos: [...] A presente ação fiscal se originou da Representação Fiscal n° 2.936/05, elaborada pela —Equipe Especial de Fiscalização, constituída para esta finalidade, que constatou ser o contribuinte beneficiário de US$ 20.000,00, na conta n° 172605, destinado à Telaviv, Israel, em 15/11/2.001, via conta n° 530765047, denominada RIGLER, administrada no Banco Chase de Nova York pela empresa Beacon Hill Service Corporation — BHSC. Tal constatação se deu com base em dados de arquivos magnéticos e documentos enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova York, os quais foram objetos de laudo pericial elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal. (destaquei) Ou seja, de tudo que se depreende das análises acima, muito embora não tenha havido a expressa demonstração documental, nos autos, da vinculação do nome do recorrente à operação, o ponto é que, segundo afiançou o agente fiscal, seu nome constaria nos arquivos digitais trabalhados pela Equipe Especial de Fiscalização, em especial quando tratou da conta RIGLER. De fato, compulsando os autos, notadamente o conjunto de documentos de fls. 30/61, não identifiquei menção expressa ao nome do autuado. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.438 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003149/2006-72 Como esclareceu aquele Laudo de Exame Econômico-Financeiro, havia várias contas, por vezes subcontas, mantidas junto ao JP Morgam, onde eram concentradas as movimentações financeiras, sendo que referido laudo apenas destacou-as de forma consolidada, a exemplo da conta RIGLER, que não continha sub conta e que apresentou movimentação da ordem de US$ 513.883.396,561 a crédito e US$ 516.422.547,05 a débito no período de 16/10/00 a 31/12/02. Não obstante, os arquivos digitais, com o detalhamento, teriam sido disponibilizados aos órgãos envolvidos. Confira-se: 2) Contas administradas: 22. São contas correntes individuais junto ao JP Morgan Chase, em que a Beacon Hill operava como "agente de negócios", também as administrando. Assim cada uma delas tinha número próprio, portanto, não eram movimentadas na conta-mãe (6192230). Para estas contas foram disponibilizados arquivos individuais, não sendo necessário qualquer consulta para segregar suas transações. De sua vez, a recorrente indicou os acórdãos de nº 2801-00.245 e 3402-00.111 como representativos da controvérsia jurisprudencial a reclamar solução por este Colegiado. Nos casos envolvidos – acórdãos recorrido e paradigmas – houve lançamento em função de omissão de rendimentos apurada como resultado da análise dos documentos produzidos no âmbito da operação denominada “Beacon Hill”, não assistido razão ao recorrido quando sustentou não ter havido a expressa indicação da legislação divergentemente interpretada. Ambos os acórdãos tratam da mesma operação aqui abordada. Todavia parece-me que o acórdão de nº 2801-00.245 tem sua conclusão alicerçada em contexto fático significativamente distinto. Confira-se o excerto a seguir, extraído de seu voto condutor: Em que pese que a Recorrente afirme não tem qualquer conhecimento sobre a empresa Beacon Hill Service Corporation, e que o lançamento ocorreu tendo por base em indícios, tal alegação não merece acolhida. Verifica-se nos autos, às folhas 170 e seguintes, que a Recorrente juntamente com seu cônjuge, Sr. Paulo Roberto Tannus Freitas, foram ordenantes de uma remessa ao exterior, de U$$ 50.000 (cinqüenta mil dólares), fls. 26, para serem creditados na conta de YORKNY 10022-3703, devidamente comprovados pelo Laudo de Exame Econômico Financeiro de Peritos Criminais Federais, fls. 27/34. Ao que tudo indica, há expressa referencia documental e confirmada pelo Laudo de Exame Econômico Financeiro de Peritos Criminais Federais lá acostados, que explicitaria o nome do autuado como ordenante dos recursos ao exterior. Com efeito, penso que tal acórdão não se presta a demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada. No mesmo sentido, parece-me que o contexto fático relatado no julgamento do acórdão de nº 3402-00.111 não evidencia – com razoável segurança - a similitude necessária a demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Veja-se: Fragmento do voto vencido: [...] Como se apresenta a partir do descrito no relatório e dos documentos presente nos autos, a infração de omissão de rendimentos de depósito bancário de origem não comprovada lançada contra o contribuinte baseou-se apenas cópias do arquivo Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.438 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003149/2006-72 computacional preparados pela própria receita e com base em arquivos magnéticos entregues pelo banco estrangeiro (fls. 87/90). Observa-se que a atuação do fisco não foi mais além do descrito acima, ou seja, não há outros dados que comprovam que o contribuinte era de fato titular da conta referida. Inclusive não há nos autos qualquer outra informação que o contribuinte era de fato beneficiário dos recursos movimentados no exterior. [...] Excerto do voto vencedor: “...Conforme relatado, o nome do Contribuinte aparece como beneficiário em informação prestada por autoridades dos Estados Unidos que quebraram o sigilo dessas contas, conforme consta da transcrição feita pelo laudo das autoridades policiais brasileiras” É certo que não há nos autos nenhum documento ou registro oficial em que o Contribuinte aparece vinculado às operações em questão. É preciso considerar, entretanto, como já é notório, que essas operações, envolvendo a Beacon Hill para viabilizar a remessa de recursos ao exterior de forma ilícita, tiveram proporções gigantescas e foram realizadas precisamente com o propósito manter incógnitos os remetentes e/ou beneficiários, que só vieram a ser identificados depois de um minucioso trabalho de investigação da Polícia Federal Brasileira, em cooperação com autoridades americanas e que estão descritas nos vários relatórios e laudos emitidos por aquele órgão policial. (voto vencedor do acórdão 3402-00.111) Note-se, da leitura que extraio dos paradigmas, que lá não se discutiu ter sido, ou não, apontado o nome dos autuados como envolvidos na operação, mas sim se os conjunto probatório angariado, do qual constara o nome do contribuinte, seria o suficiente para liga-lo às operações financeiras. Já aqui, o colegiado a quo entendeu que sequer teria havido menção do nome do sujeito passivo dentre a documentação carreada aos autos, afigurando-me, esse provável vício na instrução processual, um obstáculo anterior em relação ao contexto que extraio dos paradigmas. Ou, como, consignou o relator do recorrido, não teria sequer sido juntada nem mesmo uma “tira” na qual o recorrente pudesse ter seu nome veiculado como beneficiário da remessa, por meio da conta no banco em TelAviv, Israel. Nesse cenário, não se é capaz de afirmar que caso aqueles colegiados paradigmáticos estivessem analisando o conjunto probatório posto nestes autos, teriam, tal como lá, negado provimento ao recurso do autuado. Nesse rumo, penso que os paradigmas apresentados não são hábeis a demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada, face à ausência de similitude fática entre os acórdãos envolvidos, razão pela qual encaminho por não conhecer do recurso. Forte no exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.438 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003149/2006-72 Fl. 341DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.900091/2012-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. É nulo, por cerceamento do direito de defesa, o Despacho Decisório Eletrônico que não demonstra de forma clara e objetiva a apuração da parcela do crédito glosada, mediante realização de cálculos matemáticos ou meio alternativo.
Numero da decisão: 1002-002.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. É nulo, por cerceamento do direito de defesa, o Despacho Decisório Eletrônico que não demonstra de forma clara e objetiva a apuração da parcela do crédito glosada, mediante realização de cálculos matemáticos ou meio alternativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001 no valor de R$ 7.379,46. Da Análise do PER/DCOMP AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 00 91 /2 01 2- 67 Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.389 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900091/2012-67 A unidade da RFB que jurisdiciona o contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico não reconhecendo o crédito informado em DCOMP, restando não homologadas as compensações vinculadas. A análise eletrônica não validou a totalidade dos valores informados a título de compensação de estimativas com o saldo negativo de períodos anteriores (SNPA): O despacho decisório também reportou que a recorrente já havia utilizado parcela do crédito em outras compensações no valor de R$ 5.111,46, e que vem a ser o mesmo valor apurado do saldo negativo pela RFB: CSLL DEVIDA R$ 920,01 IRRF R$ 7,53 ESTIMATIVAS COMPENSADAS SNPA R$ 6.023,96 SALDO NEGATIVO -R$ 5.111,48 VALOR UTILIZADO ANTERIORMENTE R$ 5.111,46 CRÉDITO RESTANTE -R$ 0,02 Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.389 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900091/2012-67 Cientificada da decisão e intimada a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, em 09/02/2012, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 07/03/2012, na qual aduz em sua defesa: Documentos que instruem a presente Manifestação de Inconformidade: • DOC. 1 - Cópia do despacho decisório em questão. • DOC. 2 - Razão Analítico Exercício 2001, bem como cópia das folhas do diário contábil (demonstra a apuração do saldo tributário do ano de 2001); • DOC. 3 - Razão Analítico Exercício 2001, bem como cópia das folhas do diário contábil (demonstra a compensação realizada em 2001, com crédito apurado em 1999, de forma detalhada); • DOC. 4 - Razão Analítico Exercício 2002, bem como cópia das folhas do diário contábil (demonstra a compensação realizada em 2002, com crédito apurado em 1999, de forma detalhada); • DOC. 5 - DCTF's Apuração 2001 (demonstra a compensação realizada durante todo Exercício de 2001, devidamente recebida pelo órgão competente); “(...) Segue anexo a este instrumento, cópia dos razões analíticos e de páginas dos livros diários contábeis da empresa, organizados, bem como cópias das DCTFts da referente data, que explicam e comprovam as compensações em questão. Em análise ao DOC. 2, verifica-se de forma inequívoca a existência do crédito tributário devidamente apurado no ano de 2001, no valor de R$ 7.379,71 (sete mil trezentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos). Prima facie, vale lembrar e enfatizar que as referidas compensações foram declaradas por DCTF's (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS), por serem referentes aos Exercícios de 2002, (01/01/2001 à 31/12/2001), portanto, anterior a outubro de 2002, período em que sequer existia a PER/DCOMP. No DOC. 3, verifica-se de forma inequívoca a existência do crédito devidamente apurado em 1999, no valor de R$ 12.980,38 (doze mil novecentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), sendo compensado, parcialmente, no Exercício de 2001. O restante do crédito apurado no Exercício de 1999, foi devidamente compensado no Exercício de 2002, conforme se verifica no DOC. 4. Em análise ao - DOC. 5 (DCTF's apuração 2001, declarada trimestralmente), verifica-se de forma inequívoca que a empresa formalizou toda a compensação, de forma clara, que foi devidamente recebida pela secretaria da receita federal. No DOC. 6, fica demonstrado a DIPJ emitida pela ora manifestamente, devidamente recebida eletronicamente pelo Agente receptor 0010176, em 28/06/2002, demonstrando também, de forma clara e imperiosa, o crédito existente à época, que foi devidamente compensado”. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.389 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900091/2012-67 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 ESCRITURAÇÃO. PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. PROVA. A validação do indébito tributário de saldo negativo imprescinde da comprovação da efetiva extinção das estimativas mensais que compõem o referido crédito. A escrituração das compensações efetuadas até setembro de 2002 não faz prova da regularidade do crédito nelas utilizado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Quando da análise do presente caso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciou o feito, proferindo a decisão por meio do Acórdão no qual considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Despacho Decisório, que não homologou a compensação declarada na DCOMP. O relator do Acórdão recorrido recompôs o saldo negativo dos anos-calendário 1995, 1996,1997 e 1998, para averiguar a regularidade da apuração do saldo negativo de 1999, o qual vem a ser a origem do crédito utilizado nas compensações de estimativas de setembro a dezembro de 2001, glosadas no Despacho decisório. Ao final, apurou saldo negativo do ano-calendário 1999, resultando em validação das compensações do ano-calendário 2001 em valores diferentes do apurado no despacho decisório (e-fls. 436). Do Recurso Voluntário Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 440), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, alega a ocorrência da homologação tácita das compensações, sem no entanto especificar de quais compensações está se referindo: se as compensações de estimativas de 1999 (formadoras do saldo negativo de 2001) ou as compensações vinculadas ao crédito aqui controlado. Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.389 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900091/2012-67 Por último, alega erro no cálculo desenvolvido pelo relator do Acórdão recorrido quanto à apuração do saldo negativo em cada período de apuração (1995 a 1999). Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, entendo que esta turma extraordinária deve declarar a nulidade do despacho decisório por cerceamento ao direito de defesa. E o voto do relator do Acórdão recorrido é um forte elemento que nos levou a esta conclusão. Como já vimos, a apuração da CSLL do ano-calendário 2001 foi composta de retenções na fonte de R$ 7.53, totalmente validadas, e de R$ 8.292,19, dos quais a autoridade da RFB validou apenas R$ 6.023,96, sendo esta glosa o objeto da presente lide. A tabela complementar ao despacho decisório de e-fls. 428 (plenamente disponível ao recorrente à época no site da RFB) afirma que estimativas de CSLL de 4 meses não foram totalmente validadas. A primeira estimativa apresenta a justificativa “Compensação confirmada parcialmente”, enquanto que as outras apresentam o texto “Crédito informado insuficiente para a compensação da estimativa”. Não há qualquer referência à memória de cálculo eventualmente realizado pela autoridade fiscal que demonstre os motivos que levaram à não confirmação total das estimativas. A recorrente não pôde se contrapor às conclusões da RFB de modo suficiente pois não lhe foi disponibilizado o cálculo que fundamentaria a decisão administrativa. Neste caso não há como analisar qualquer argumento da defesa sobre a regularidade das compensações pois não se sabe porque a autoridade fiscal confirmou apenas R$ 300,05 da estimativa de setembro de 2001 (R$ 726,68). Qualquer tentativa da recorrente de rebater a tabela de e-fls. 428 está prejudicada pois não se sabe como se chegou a estes valores. Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.389 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900091/2012-67 Talvez percebendo este vício de origem, o relator do Acórdão recorrido realizou um extenso trabalho retrospectivo dos saldos negativos de CSLL, iniciando em 1995 até 1999, tudo para verificar se havia de fato crédito suficiente a quitar a compensação de setembro de 2001 (R$ 726,68). Ocorre que este trabalho deveria (ou pelo menos poderia) ter sido realizado pela autoridade lançadora, e jamais pela autoridade julgadora. Nada há de errado em conferir cálculos apresentados pelas partes, mas o Acórdão recorrido foi muito além e realizou uma auditoria fiscal totalmente diferente da realizada pela unidade de origem, inclusive chegando a valores divergentes do despacho decisório, como veremos adiante. A tabela de e-fls. 428 (parte integrante do relatório auxiliar do despacho decisório) informa que a estimativa de setembro de 2001 foi compensada com saldo negativo de CSLL do ano 1999. Dos R$ 726,68 compensados, a autoridade fiscal validou apenas R$ 300,05, com a justificativa “compensação confirmada parcialmente”. Afirma o relator (e-fls. 431) que “Diante da falta de informações na DCTF, a autoridade recorrida concluiu que as compensações teriam sido efetivadas com o saldo negativo do Ex. 2001– ano calendário 2000”. Ainda que não haja nos autos prova de que a autoridade fiscal tenha realmente chegado a esta conclusão, a própria recorrente confirma que se trata de utilização de saldo negativo de 1999 (exercício 2000). Em seguida, passa o relator a apurar o saldo negativo do ano-calendário 1999, para verificar a regularidade das compensações das estimativas. Para tanto, o relator apurou os saldos negativos de ano-calendário anteriores, retrocedendo até o ano-calendário 1995. Apurados valores de saldos negativos de 1995 até 1999, realizou nova alocação do crédito de saldo negativo do ano-calendário 1999 na compensação de estimativas no ano- calendário 2000 e, por fim, nas estimativas do período aqui analisado (AC 2001), conforme tabela 436. Nesta tabela, vemos que a estimativa de setembro de 2001, dos R$ 769,47 compensados, agora, foram validados apenas R$ 100,01 e glosados R$ 669,46: O que é divergente do apurado pela autoridade fiscal: Não se trata de apenas declarar a nulidade do Acórdão pelo cálculo que agravou a situação da recorrente, posto que agora o valor glosado é maior que o apurado pela DRF, mas Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.389 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900091/2012-67 também concluir que o despacho decisório não apresentou qualquer memória de cálculo dos valores glosados, tanto que o relator tentou suprir esta omissão com as tabelas apresentadas em seu voto. Ou seja, os cálculos do relator são a prova da omissão destas informações no ato administrativo, em claro prejuízo não só à defesa mas também ao trabalho dos julgadores administrativos, que estão definitivamente incapazes de apreciar qualquer argumento da recorrente tendente a combater as glosas pela simples falta das memórias de cálculo, como já esclarecido. Recentemente esta 2ª Turma Extraordinária abordou este tema. Trata-se do julgamento de Recurso Voluntário que resultou no Acórdão 1002-002.287 em seção de 01/12/2021: Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. É nulo, por cerceamento do direito de defesa, o Despacho Decisório Eletrônico que não demonstra de forma clara e objetiva a apuração da parcela do crédito glosada, mediante realização de cálculos matemáticos ou meio alternativo. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e declarar a nulidade do Despacho Decisório Eletrônico, por deficiência de motivação e cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Nome do relator: Ailton Neves da Silva DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por reconhecer de ofício a nulidade do despacho decisório Eletrônico por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, nos termos da fundamentação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 457DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.722337/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. PRAZO. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento ou restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Não obstante a Administração Tributária tenha ultrapassado o prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 para conclusão do processo administrativo, não há qualquer amparo legal ou judicial para o deferimento automático de pleito de restituição. BENS PARA REVENDA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito das Contribuições não cumulativas sob qualquer título. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não­cumulativa os gastos com bens utilizados como insumos para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações.
Numero da decisão: 3302-012.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Antonio Andrade Leal, Jose Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. PRAZO. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento ou restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Não obstante a Administração Tributária tenha ultrapassado o prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 para conclusão do processo administrativo, não há qualquer amparo legal ou judicial para o deferimento automático de pleito de restituição. BENS PARA REVENDA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito das Contribuições não cumulativas sob qualquer título. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não­cumulativa os gastos com bens utilizados como insumos para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações.

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PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. PRAZO. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento ou restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Não obstante a Administração Tributária tenha ultrapassado o prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 para conclusão do processo administrativo, não há qualquer amparo legal ou judicial para o deferimento automático de pleito de restituição. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 23 37 /2 00 9- 72 Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722337/2009-72 BENS PARA REVENDA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito das Contribuições não cumulativas sob qualquer título. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com bens utilizados como insumos para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Antonio Andrade Leal, Jose Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722337/2009-72 Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório (fl. 616) relativo ao Pedido de Ressarcimento-PER nº 34276.35532.231008.1.1.09-5409. Referido Despacho, com base no Parecer SEORT/DRF/BEL nº 832/2013 (fls. 608 a 615), decidiu por: • DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de ressarcimento formulado no PER nº 34276.35532. 231008.1.1.09-5409, reconhecendo parcialmente o crédito no valor de R$ 68.208,74 referente A COFINS Não-Cumulativa – Exportação do 2º trimestre de 2005. • DETERMINAR O RESSARCIMENTO do valor reconhecido no PER nº 34276.35532. 231008.1.1.09-5409 no montante de R$ 68.208,74, observado o disposto no art. 34 da Instrução Normativa nº 600/2005. Ciente do deferimento parcial de seu pedido de ressarcimento, em 27/11/2013 (fl. 585), o contribuinte, em 26/12/2013, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 590 a 601) alegando em síntese, que: • Embora tenha cumprido fielmente as disposições legais que regem o beneficio fiscal a que tem direito e especialmente seu direito ao ressarcimento (por meio de compensação e/ou ressarcimento em espécie), surpreendentemente parcela daquele crédito deixou de ser reconhecida pela decisão em questão no valor de R$ 570.221,83 e, por via de consequência, parcela da compensação àquele crédito vinculada pelo contribuinte deixou de ser homologada; • o art. 17 da MP nº 135, de 31 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, deu nova redação ao § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, fixando o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, para a Secretaria da Receita Federal homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo; • “no prazo de 5 (cinco) anos a contar do pedido de ressarcimento originário (no caso em tela em 23/10/2008) uma vez decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da apresentação daquela declaração (já que o Despacho Decisório é de 08/11/2013) o direito creditório está tacitamente homologado nos termos das normas de regência, e consequentemente estão homologadas tacitamente as declarações de compensações a ele vinculadas e, havendo saldo, constituído o direito do contribuinte em ser ressarcido em espécie daquele valor.” • o prazo limite para a manifestação da Fazenda Federal era 23/10/2013 o que não ocorreu somente tendo ocorrido em 08/11/2013 quando o direito creditório que ampara o contribuinte já estava tacitamente homologado; • Por via de conseqüência deve a totalidade do crédito requerido originalmente ser declarado homologado, juntamente com as compensações a ele vinculadas, bem como determinada o imediato e preferencial ressarcimento do saldo remanescente que ampara o contribuinte se houver. • A fiscalização não atendeu ao disposto na Lei 11.033 de 21 de Dezembro de 2004 em seu art 17, indo de encontro a esse dispositivo que assevera que “As vendas efetuadas com suspensão, Isenção, alíquota 0 (zero) não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações” • “Também não tem fundamento afirmar que notas de 2004 foram glosadas por serem do ano anterior a 2005, ano em fiscalização, uma vez que no verso da mesma esta o carimbo de entrada, as que não tem especificação do produtos são de complemento de preços, e em seu corpo e referenciado a nota fiscal de origem, então não tem sentido informar produtos uma vez que esta não ira transitar.” • Com relação a notas fiscais não apresentadas não se justifica uma vez que estas foram todas planilhadas e conferidas, bem como a questão de entrada das notas fiscais com emissão em um determinado mês e chegada ate dois meses depois, toda esta demora tem na logística sua justificativa, uma vez que estas notas de produtos eram Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722337/2009-72 transportadas em balsas que vinham parando em determinados portos ao longo de sua viagem, e que em sua grande maioria vinham do interior do estado; • a empresa adquiria madeira serrada com a finalidade de secar em estufa ou transformar a madeira em piso ou deck. Se fosse compra com fim específico de exportação não poderia sofrer qualquer alteração ou modificação, devendo ficar em local aduaneiro, o que não ocorre no caso da empresa; • a Lei n° 10.833/2003 em seus Art. 2º e 3º diz que do valor apurado a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”. Por sua vez o § 4º do art. 8º da Instrução Normativa 404/2004, entende como insumos os bens utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; • nosso entender é um pouco mais amplo, pois para se definir "insumos" um bem ou serviço tem que levar em consideração, todos os gastos que contribuíram para a consecução dos objetivos comerciais deste, assim sendo é razoável afirmar que devemos afastar a idéia de que insumos é somente o que é aplicável diretamente e imediatamente, na utilização de um processo produtivo de um bem a ser comercializado. • o conceito que mais se aproxima para fins tributário da questão do "insumos" é o disposto no Art. 290 e 299 do RIR (Decreto 3.000/1999); • a glosa do crédito de encargos com depreciação do ativo imobilizado foi indevida. Empilhadeiras, Equipamentos de informática, Moveis e Utensílios e Pallets, para fins de credito, fazem parte do processo produtivo, no caso em questão "madeira Serrada", pois seria impossível para um ser humano deslocar pranchas de madeiras, em que muitas vezes eram utilizadas duas empilhadeiras para a retirada do caminhão e colocação no pátio de estoque, esta também era utilizada para carga e descarga da madeira em estufas; • “Com relação a equipamento de informática as Estufas e Silos eram controlado de uma sala próxima a estes equipamentos via computadores, pois a estufa era toda informatizadas e a "depreciação" em questão, fazia parte do processo de produção da madeira.” • “Também há de se abraçar que os moveis e utensílios bem como as Palletts eram parte deste processo produtivo, uma vez que os moveis e utensílios fazia parte da sala de controle da estufa e silo, caso contrario o funcionário ficaria em pé uma vez que as estufas e silos rodavam 24 horas, com relação aos pallets podemos afirmar que este serviam da base para a madeira serrada, piso e deck sendo estes dois últimos, considerado produtos acabados.” • “Portanto concluímos que a glosa por parte do fisco não levou em consideração a forma de utilização destes bens na produção de um processo de um bem, neste caso madeira.” • “O despacho Decisório (eletrônico) difere frontalmente do Relatório de Fiscalização em prejuízo ao contribuinte, ora Impugnante, sem que para tanto traga qualquer fundamentação minimamente válida.” • “Eis que não há como sustentar-se a pretensão do Despacho Decisório combatido diante flagrante divergência entre o montante originalmente requerido, o montante reconhecido pela autoridade fiscalizadora e o montante reconhecido no Despacho Decisório ora impugnado.” • Os argumentos até aqui averbados são suficientes para que fique claro o direito do contribuinte, ora Impugnante, quanto ao reconhecimento de, no mínimo, o crédito apurado pelo Relatório de Fiscalização decorrente da diligência fiscal levada a efeito pela autoridade fazendária competente (e cujas glosas serão discutidas ao devido tempo). • Ora, se diligência fiscal foi determinada para a verificação do crédito, a autoridade fazendária a realiza, comprova o direito ao crédito e quantifica-o e por fiz emana Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722337/2009-72 Relatório de Fiscalização contendo o montante do crédito reconhecido, não pode o Despacho Decisório, sem qualquer motivação, alterar o montante apurado e reconhecido pela fiscalização, especialmente em detrimento do contribuinte sem que seja ferido de morte o devido processo legal. • Este, porém, foi o caso presente, pois o crédito regularmente apurado e certificado pela autoridade fazendária responsável pela diligência fiscal foi ignorado pelo Despacho Decisório. • Eis que em assim sendo incorreu aquele Despacho em afronta ao devido processo legal. • Ora, ao deixar de apontar e comprovar os dispositivos e motivos que levaram ao reconhecimento de crédito diferente daquele apurado no Relatório de Fiscalização o Despacho Decisório afrontou o devido processo legal colocando o contribuinte, ora Impugnante, em ilegal e inadmissível condição de ignorância quanto aos fatos que levaram ao indeferimento de parcela de sua direito liquido e certo. • Ao final requer que em sede de preliminar, seja considerado homologado tacitamente o Pedido de Ressarcimento de 23/10/2008 com homologação tácita, nos termos da legislação vigente e caso de inadmissão da preliminar, em sede de mérito, seja considerado homologado o pedido de ressarcimento de 23/10/2008. A lide foi decidida pela 5ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, nos termos do Acórdão nº 08-37.779 (fls. 592/605), de 08/02/2017 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, nos termos da Ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente no seu processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas, mas tão somente os que efetivamente se relacionem com a atividade-fim da empresa. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO UTILIZADO NA PRODUÇÃO DE BENS PARA VENDA. PALLETS DE MADEIRA. O desconto de créditos de bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens para venda não se estende aos materiais para permitir ou facilitar o transporte ou armazenamento dos produtos, uma vez que essa operação não integra o processo produtivo. BENS PARA REVENDA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito das Contribuições não cumulativas sob qualquer título. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário ou ressarcimento, no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722337/2009-72 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado (fls. 614/637), no qual, após síntese dos fatos, requer em sede de preliminar a nulidade da decisão recorrida, por descumprimento dos preceitos legais insculpido na Lei nº 11.033/2004 e 10.833/2003 e suas Instruções Normativas, bem como o Decreto nº 70.235/72. No mérito, reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 03/03/2017 (fl.611) e protocolou Recurso Voluntário em 04/04/2017 (fl.612) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, porém dele conheço parcialmente, considerando que o pedido quanto ao reconhecimento dos créditos relativos aos materiais de embalagens e os serviços de frete, não foram abordados expressamente na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, incidindo, assim, a preclusão prevista no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 2 . II – Da preliminar de nulidade da decisão recorrida: Preliminarmente, defenda a recorrente a nulidade da decisão recorrida, uma vez que deixou de observar preceitos insculpidos nas Leis nºs 11.033/2004 e 10.033/2004 e suas Instruções Normativas, bem como o Decreto nº 70.235/1972. Não assiste razão ao pleito recursal. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72 3 , segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) 3 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722337/2009-72 ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte, situação que não se encontra presente no caso ora em julgamento. Além do mais, compulsando ao autos, observa-se que a decisão recorrida exprime de forma clara, os fundamentos fáticos e jurídicos sobre os pontos articulados pela contribuinte, que levaram ao indeferimento da Manifestação de Inconformidade. Foram três pontos abortados na defesa que foram enfrentados pela decisão recorrida: (i) sobre a glosa do crédito de bens utilizados como insumos, a decisão recorrida afastou a pretensão da interessada, com base com base no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e IN SRF nº 404/2004, no seu entendimento se não há uma ação direta do bem sobre o produto ou se o serviço não é aplicado ou consumido diretamente na produção do produto, não há que se falar em insumo; (ii) sobre as glosas do crédito de bens para revenda, a decisão com base no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, afastou a pretensão da contribuinte pois o dispositivo é claro que não dará direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, afastando a aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, citou jurisprudência deste Conselho nesse sentido; e, (iii) sobre a glosa do crédito de encargos de depreciação do ativo imobilizado, cita o disposto no art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/2003, bem como a IN 404/2004, no sentido de que para o creditamento sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, tais bens devem estar ligados diretamente na produção de um bem ou serviço. Ainda, deixou claro a decisão de piso que no caso de equipamento de informática há necessidade de fazer distinção entre equipamentos de informática utilizados nas unidades administrativas e os equipamentos utilizados na produção. Não houve tal distinção nem trouxe o contribuinte elementos que permitam concluir que tais equipamentos foram utilizados especificamente na produção de bens destinados a venda. Ademais, o fato de a decisão recorrida ter apreciado a questão e decidido de forma contrária à pretensão do contribuinte e com argumentos dos quais discorda não caracteriza falta de motivação. Portanto, não há nos autos qualquer vício de nulidade na decisão administrativa, pois, como visto acima, a decisão recorrida traz motivação clara, inteligível e suficiente para a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, enunciando os fundamentos fáticos e normativos que a embasam, de maneira que não apresenta qualquer violação à legalidade, verdade material ou qualquer outro princípio da Administração Pública. Nesta esteira, não vejo como acolher as pretensões da recorrente, posto inexistir qualquer vício na decisão recorrida. Rejeita-se, assim, preliminar de nulidade. III – Do prazo para análise dos pedidos de ressarcimento: Defende a recorrente que a autoridade fiscal deveria obedecer os prazos previstos § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para apreciar o seu pedido de ressarcimento. Aduz que o acordão foi efetivado com violação da ordem jurídica, uma vez que afirma não haver prazo para ressarcimento, portanto não pode ser mantido, devendo, este Conselho, em consequência, declarar homologado a totalidade do crédito requerido originalmente e o direito ao imediato e preferencial ressarcimento em espécie do valor solicitado. No caso, improcede a pretensão recursal, razão pela qual, deve ser reproduzida a decisão de 1ª instância que bem analisou a questão ora em análise, conforme excertos a seguir: Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722337/2009-72 Sobre a Homologação Tácita do Pedido de Ressarcimento O impugnante, preliminarmente, solicita que seja homologado tacitamente seu pedido de ressarcimento alegando que da data de apresentação do PER/DCOMP original, em 23/10/2008, até a emissão do Despacho Decisório contestado, em 08/11/2013 se passaram mais de cinco anos e que “o direito creditório está tacitamente homologado nos termos das normas de regência, e consequentemente estão homologadas tacitamente as declarações de compensações a ele vinculadas e, havendo saldo, constituído o direito do contribuinte em ser ressarcido em espécie daquele valor.” Conforme se observa no Despacho Decisório SEORT/DRF/BEL nº 206 de 24/08/2009 (fls. 17 a 19), as compensações apresentadas pelo contribuinte na DCOMP nº 31071.20755.241008.1.3.09-9423 foram consideradas NÃO DECLARADAS. A compensação considerada Não Declarada não produz, na prática, qualquer efeito tributário, é como se não existisse ou não tivesse sido entregue pelo contribuinte. Por conseguinte, não há que se falar em homologação tácita de DCOMP e, conseqüentemente, em seu atrelamento ao PER. Por sua vez, não há na legislação qualquer dispositivo que estabeleça prazo para a homologação de pedido de ressarcimento. Em toda a legislação referente à compensação e ressarcimento (Lei nº 9.430/96, Lei 10.833/2003, Lei 10637/2002 e Instruções Normativas a respeito do tema), não há qualquer menção à homologação tácita de pedido de ressarcimento. Não se encontra nesses dispositivos legais qualquer menção a “direito creditório tacitamente homologado” como quer o contribuinte. O art. 74 da Lei 9.430/96 fala explicitamente sobre quem recai a homologação tácita: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifou-se) Claramente o prazo citado no § 5º acima se refere à homologação DA COMPENSAÇÃO, e não do ressarcimento. Trago aos autos jurisprudência do CARF sobre o assunto: Acórdão nº 3801005.224 – 1ª Turma Especial ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICÁVEL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição ou ressarcimento no prazo de 5 anos. O Art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional-CTN, dispõe sobre o prazo decadencial para a homologação do lançamento; o art. 173 do CTN trata de prazo para constituição de crédito tributário; o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação. Nenhum destes prazos se aplica à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Acórdão nº 3801005.224 – 1ª Turma Especial ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS. Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722337/2009-72 Data do fato gerador: 07/01/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Assim sendo, não há que se falar em homologação tácita do pedido de ressarcimento nem em DCOMP a ele atrelado, uma vez que a DCOMP que pretendeu utilizar o respectivo crédito foi considerada não-declarada. (grifos originais) A recorrente confunde as normas aplicáveis à espécie, principalmente quando clama para si o direito de, por analogia, ter o seu pedido de ressarcimento homologado tacitamente em face do decurso do prazo de cinco anos. Com efeito, tratando de pedido de ressarcimento é importante asseverar que nas normas de regência não há previsão de qualquer penalidade ou mesmo a previsão de reconhecimento tácito do direito buscado pela contribuinte em função de uma eventual demora na análise do pedido. A simples leitura do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 permite compreender que inexiste fundamento para a alegação da recorrente. Não há limitação temporal para a análise do pedido de ressarcimento e homologação tácita para tal pedido, mas apenas para a compensação declarada. São institutos distintos e não é possível aplicar a analogia para tal situação. Ademais, quanto ao estabelecimento de prazo para resposta pedidos administrativos, dispõe o art. 24 da Lei nº 11.457/07 que: “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Conforme decidido REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF, “tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. Dessa forma, aplica-se ao presente caso o referido prazo. Não obstante tenha a Administração Tributária ultrapassado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para conclusão do processo administrativo, não há qualquer amparo legal ou judicial para o deferimento automático do pleito de restituição da recorrente. Nesse sentido foi decidido por este CARF no Acórdão nº 3302-007.954, de 18 de dezembro de 2019, sob excelente voto condutor do Ilustre Conselheiro Vinicius Guimarães, proferido nos seguintes termos: Com relação aos pedidos de restituição, não há que se falar em sujeição ao prazo de homologação de compensação, uma vez que, por óbvio, restituição não se confunde com declaração de compensação, razão pela qual não se aplica a norma inscrita no parágrafo 5º, art. 74 da Lei nº. 9.430/96: o dispositivo expressamente se refere à declaração de compensação, não se aplicando, o prazo para a homologação tácita, aos pedidos de restituição ou ressarcimento. Entendo que, neste caso, não cabe ao julgador ir além do que o legislador prescreveu. Se há, como sustenta a recorrente, eventual semelhança entre os institutos da compensação e restituição, caberia ao legislador reconhecer a semelhança e estender a aplicação do Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722337/2009-72 prazo de homologação também para a restituição. Não o fez, de maneira que a este colegiado só resta decidir nos limites do que foi legislado. De todo o modo, entendo que não existe semelhança entre os institutos da restituição/ressarcimento e aquele da compensação que justifique a aplicação, por analogia, do prazo de homologação tácita previsto no art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Explico. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas que caracteriza a compensação, requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. No caso em que o encontro de contas não é homologado, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Tal análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está, naturalmente, sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado - assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. No caso de ressarcimento e restituição, o sujeito passivo requer que seja declarada a existência de um crédito. Não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. (...) No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que os pedidos, recursos, petições formuladas deverão ser tacitamente acolhidas ou homologadas. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre o pedido de restituição formulado, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que o mérito do pedido deva ser decidido em favor do sujeito passivo. Na linha de tal entendimento, observe-se que a própria ementa da decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.138.206-RS, reproduzida pela recorrente, determina que a autoridade administrativa proceda à conclusão do “procedimento sub judice”, isto é, do julgamento administrativo dos pedidos de restituição tratados na ação. Na leitura do voto condutor da decisão do STJ, pode-se observar que foram formulados pedidos de restituição no início do ano de 2007, tendo a decisão judicial sido exarada anos depois, em 09/08/2010, restringindo-se tão somente a determinar a conclusão da análise das restituições pela administração tributária. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para julgamento do pedido de restituição implica a sua homologação tácita. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 pode ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta homologação tácita – até porque, no caso de pedido de restituição, nada há para se homologar. (...) Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no tema. III – Do mérito: A discussão objeto da presente demanda versa sobre a glosa de créditos de COFINS – Exportação efetuada na análise de Pedido de Ressarcimento nº 34276.35532.231008.1.1.09-5409, apurado no 1º Trim/2005. Os créditos glosados e mantidos pela decisão de piso referem-se às seguintes rubricas: a) bens adquiridos para revenda com alíquota zero; b) bens utilizados como insumos; e, c) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Passa-se agora à análise dos itens glosados pela fiscalização e impugnados pela recorrente. Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722337/2009-72 a) bens adquiridos para revenda com alíquota zero: A autoridade fiscal glosou os créditos oriundos da aquisição de madeiras adquiridos com o fim específico de exportação, uma vez sua aquisição não gera direito a crédito. O fundamento legal para a glosa efetuada pela fiscalização se encontra no art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Correta a decisão recorrida quando aduz que: A planilha com as notas fiscais glosadas se referem a bens para revenda, (conforme arquivos digitais fls. 150 a 156). A leitura combinada dos arts. 3º e 6º, aplicados à questão específica dos autos, deixa claro que se não houve a incidência de COFINS quando da aquisição de madeira para fim específico de exportação e, se a sua saída também é isenta desta contribuição, não há direito ao crédito informado pelo contribuinte em seu DACON. Em síntese, se não houve o pagamento da contribuição na aquisição e a saída (exportação) do produto também era isenta, não há porque o contribuinte se creditar de um encargo que não sofreu. O creditamento pretendido pelo contribuinte equivale a um benefício fiscal que somente pode ser aplicado mediante Lei específica que o autorize. Com relação ao aproveitamento dos seus respectivos créditos estariam respaldados pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004 a que a recorrente faz menção. O referido dispositivo dispõe que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Observe-se que tal dispositivo determina que no caso de os produtos vendidos não estarem sujeitos ao pagamento de contribuições (por suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência), o vendedor não fica impedido de manter os créditos relativos às aquisições de produtos que tiveram o recolhimento dessas contribuições. Ocorre que, ressalvadas as situações específicas previstas na legislação, o que determina o direito ao crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins é a incidência dessas contribuições na aquisição de bens ou serviços, conforme se extrai do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, inexiste previsão legal ou constitucional que ampare o pedido da recorrente. A matéria trazida à discussão não é nova e já foi alvo de julgamento no processo 10280.902042/2014-45, (Acórdão nº 3201-004.481), de relatoria do i. julgador Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, envolvendo o mesmo contribuinte. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722337/2009-72 BENS PARA REVENDA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito das Contribuições não cumulativas sob qualquer título. (...) Em consonância com o tema, destaco o julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 (...) CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS.” (Acórdão nº 9303-009.754 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 10925.722369/2012-41; Rel. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; Sessão de 11 de novembro de 2019) Portanto, não merecem prosperar os argumentos da recorrente, mantendo-se as glosas neste ponto. b) bens utilizados como insumos: O Acórdão recorrido manteve as glosas sobre as despesas com aquisição de bens utilizados como insumos, sob o entendimento de que a IN RFB nº 404/2004 estabeleceu como condição para enquadramento no conceito de insumo a ação direta deste sobre o produto em fabricação, sofrendo em consequência dessa ação desgaste, danos ou perda de propriedades físicas ou químicas. Do mesmo modo, previu que serviço considerado como insumo é somente aquele aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. Em relação à exegese da definição do conceito de insumo, este Colegiado tem entendimento formado no sentido de que o termo “insumo” deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, especialmente após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que preconiza a necessidade da realização do teste da subtração. Contudo, no presente caso, desde a Manifestação de Inconformidade, a interessada não trouxe aos autos nenhum elemento probatório a confirmar que os gastos incorridos com insumos que pretende se creditar estão atrelados ao seu processo de produção, ou seja, sua ESSENCIALIDADE e RELEVÂNCIA. Alias, em relação aos insumos, a recorrente não contesta especificamente cada uma das glosas, e também não apresenta elementos que possam invalidá-la, nem demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades de produção da empresa. Como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722337/2009-72 ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 4 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 5 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Aliás, a questão de quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no Código de Processo Civil - o qual se aplica supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo, por força do art. 15 do mesmo diploma legal -, mais precisamente no art. 373, prescreve que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Este Conselho Administrativo (CARF), na maior parte de suas decisões, tratam sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais no processo produtivo. Nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (Acórdão nº 3201-004.245 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10783.914097/2011-94, Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 26 de setembro de 2008) Assim, nego provimento a este capítulo recursal. c) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: Consta do Despacho Decisório que foram glosados as empilhadeiras, equipamentos de informática, móveis e utensílios e os pallets, por não concorrerem efetivamente para a produção dos bens destinados a venda. As empilhadeiras e pallets são usados apenas no transporte ou armazenagem dos bens, mas não o modificam; os demais bens são usados em outras atividades da empresa. A decisão recorrida manteve as referidas glosas, sob os seguintes fundamentos: Os equipamentos de informática, assim como os móveis e utensílios são bens do ativo imobilizado que estão presentes em qualquer empresa que se estabeleça e, por certo, sofrem depreciação. Ao fim de cada exercício a depreciação é apurada e lançada, na apuração do resultado do exercício, como despesa. No presente caso, entretanto, não se trata de uma despesa, há que se ter uma relação causal entre o bem do ativo imobilizado e a produção de bem para venda, e, só então é que será possível haver o creditamento. 4 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 5 Lei nº .784/1999 - Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722337/2009-72 Não podem os equipamentos de informática os móveis e utensílios serem objeto de creditamento das contribuições do PIS/COFINS se não forem utilizados diretamente na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) Das ementas colacionadas deduz-se que não é qualquer bem do ativo imobilizado que possibilita o creditamento da contribuição de PIS/COFINS. Para que isso seja possível o bem do ativo imobilizado tem que ter pertinência com o processo produtivo, no caso, beneficiamento de madeira serrada com o fim de exportação. Caso os equipamentos de informática tenham sido utilizados para manter as condições da estufa para beneficiamento da madeira a ser exportada, há a necessidade de fazer distinção entre equipamentos de informática utilizados nas unidades administrativas e os equipamentos utilizados na produção. Não houve tal distinção nem trouxe o contribuinte elementos que permitam concluir que tais equipamentos foram utilizados especificamente na produção de bens destinados a venda. Com relação aos Pallets, entendo que os mesmos são elementos do ativo imobilizado que se destinam ao armazenamento e ao transporte de mercadorias, não podendo afirmar que são utilizados na produção de bens destinados a venda. Tanto os equipamentos de informática como os Moveis e Utensílios e Pallets não contribuem diretamente para a produção, modificação da natureza, do funcionamento, do acabamento, da apresentação ou da finalidade do produto, ou para o seu aperfeiçoamento para consumo, não podem, portanto, ser considerados como bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento. Em contrapartida, defende a recorrente em seu recurso: Se não vejamos, a glosa fiscal do combatido despacho decisório foi sobre Equipamentos de informática, Móveis e Utensílios e Pallets, no entanto para fins de crédito e dentro da celeridade jurídica, estes bens fazem parte do processo produtivo, no caso em questão "madeira serrada". Com relação a equipamento de informática as Estufas e Silos eram controlados de uma sala próxima a estes maquinários e equipamentos via computadores, pois as estufas eram todas informatizadas, onde se controlava a temperatura destas e o tempo de secagem da madeira ou seja totalmente programada, e a "depreciação" em questão, fazia parte do processo de produção da madeira. Também há de se abarcar que os móveis e utensílios bem como os Pallets eram parte deste processo produtivo, uma vez que os móveis e utensílios faziam parte da sala de controle das estufas e silo, que visava proporcionar um ambiente de trabalho digno e seguro a seus operadores uma vez que as estufas e silos rodavam 24 horas, com relação aos pallets podemos afirmar que estes serviam da base para a madeira serrada, piso e deck sendo estes dois últimos, considerados produtos acabados. Nos termos do inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente geram direito ao crédito os bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Oportuna a transcrição: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Nesse ponto, como no caso acima, entendo que a argumentação é genérica e deixa de demonstrar de forma detalhada e individualizada as glosas. Ou seja, os argumentos tecidos, Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722337/2009-72 aliado à ausência de prova não são suficientes para prover o seu recurso, pois não atestado que os bens indicados foram utilizados na fabricação dos produtos destinados à venda. Com relação aos itens glosados, equipamentos de informática, móveis e utensílios e pallets, entendo que não há, nos autos, elementos de prova que possam elucidar, de forma suficiente e necessária, sua participação efetiva no processo produtivo. Nesse ponto, observe-se que, apesar das conclusões da decisão de primeira instância, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo se limitou a repetir as alegações trazidas em manifestação de inconformidade, eximindo- se de apresentar contestação específica e de instruir o processo com elementos de prova que pudessem demonstrar a natureza dos referidos bens, bem como sua utilização direta no processo produtivo. Além do mais, nos autos não constam documentos ou esclarecimentos, que evidenciem que os itens relativo aos encargos de depreciação, são os bens que poderiam ser depreciados na forma que foram, nem se cumprem os requisitos da legislação para creditamento da sistemática da não cumulatividade. Como tratado no tópico acima, em se tratando de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Nesse sentido, vem reiteradamente decidindo este CARF, veja-se: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. FALTA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DIRETA NO PROCESSO PRODUTIVO E DA AQUISIÇÃO NO PAÍS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Somente geram crédito as máquinas e equipamentos, incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na fabricação dos produtos destinados à venda e, se e somente se, forem adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. É do contribuinte o ônus de comprovar o atendimento de tais requisitos. (Acórdão nº 3002-000.374 – Turma Extraordinária / 2ª Turma Processo nº 13502.000431/2005-80, Rel. Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, Sessão de 14 de agosto de 2018). Assim, quanto a itens que não foram adequadamente descritos, importaria ao deslinde da suposta controvérsia que fossem trazidos aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório relativo a tais bens, capazes de demonstrar de forma cabal que incidiu em erro a unidade de origem ao glosá-los. Posto isto, entendo corretas, portanto, as glosas envolvendo o ativo imobilizado. IV - Do dispositivo: Diante do exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário, em face da preclusão, na parte conhecida afasto a preliminar de nulidade arguida e no mérito nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722337/2009-72 Denise Madalena Green Fl. 656DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.900392/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. PORTARIA CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU DE 27/09/2022, QUE REVOGOU A SÚMULA CARF Nº 125 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do novo cenário jurisprudencial, os arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros “apenas” enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco.
Numero da decisão: 3201-009.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas em relação à correção monetária. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação às despesas aduaneiras. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente (documento assinado digitalmente) MÁRCIO ROBSON COSTA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. PORTARIA CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU DE 27/09/2022, QUE REVOGOU A SÚMULA CARF Nº 125 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do novo cenário jurisprudencial, os arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros “apenas” enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas em relação à correção monetária. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação às despesas aduaneiras. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente (documento assinado digitalmente) MÁRCIO ROBSON COSTA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. PORTARIA CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU DE 27/09/2022, QUE REVOGOU A SÚMULA CARF Nº 125 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do novo cenário jurisprudencial, os arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros “apenas” enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 03 92 /2 01 6- 03 Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas em relação à correção monetária. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação às despesas aduaneiras. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente (documento assinado digitalmente) MÁRCIO ROBSON COSTA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativo Exportação – (...). A partir das informações apresentadas pelo contribuinte, elaborou-se o Termo de Verificação Fiscal e a Informação Fiscal de fls. (...), contendo todas as motivações e fundamentações legais das glosas de créditos das contribuições ao PIS/Cofins. Conforme Termo de Verificação Fiscal, verificou-se que o contribuinte industrializa/comercializa os seguintes produtos/serviços: • Prestação de serviço de industrialização de ovos férteis – Tributado; • Comercialização de pintos de um dia - Alíquota Zero e Suspensão; • Comercialização de ovos férteis - Alíquota Zero; • Comercialização de adubo orgânico - Alíquota Zero; • Venda de Bens do Ativo Imobilizado (Descarte de aves vivas) – Isento; Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 A fiscalização apurou o direito creditório com base no conceito de insumos dado pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, que pode ser resumido como os bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam consumidos, desgastados ou perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de sua ação direta sobre o produto em fabricação. As glosas foram agrupadas nas seguintes rubricas: 1. Combustíveis e Lubrificantes – detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas de Combustíveis e Lubrificantes; 2. Materiais de Escritório; 3. Materiais de Vestuário e EPI; 4. Materiais para Laboratório; 5. Materiais para manutenção das granjas; 6. Materiais para manutenção dos veículos; 7. Materiais de limpeza para produção; 8. Refeições para funcionários; 9. Fretes na compra de insumos conforme Demonstrativo das Glosas de Frete de Compra de Insumos; 10. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos; 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; 12. Frete ração para transporte de ração para as granjas; 13. Serviço de representação comercial; 14. Serviço de transporte de funcionários; 15. Serviço de convênio de áreas de saúde; 16. Serviços de Análise Laboratorial; 17. Serviços de Armazenagem de Grãos; 18. Serviços de Manutenção de Instalações; 19. Serviços de Manutenção de Veículos; 20. Serviços de Propaganda e Publicidade; 21. Serviços de Segurança e Monitoramento; 22. Serviços de Telecomunicação; 23. Serviços de Tratamento de Resíduos; 24. Serviços de Desembaraço Aduaneiro; 25. Serviços Gráficos de Material de Expediente; Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 26. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico. O detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado Técnico; 27. Glosa de crédito de aquisição de produtos suínos e aviculários com suspensão detalhadas no Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010; 28. Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação. Essas diferenças estão detalhadas no Demonstrativo das Glosas por Falta de Comprovação. Em razão da apuração feita pela fiscalização, a DRF de Uberlândia deferiu em parte a solicitação do contribuinte por meio do despacho decisório de fls., homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Do total do crédito pleiteado no trimestre, foi reconhecido o direito creditório no valor de (...). Dada a insuficiência do crédito, algumas DCOMPs foram homologadas parcialmente e outras não foram homologadas. As glosas estão detalhadas nos “Demonstrativos de Apuração dos Créditos de PIS/COFINS após as Glosas Efetuadas pela Fiscalização", citado no termo de informação fiscal e parte integrante do dossiê fiscal nº 10010.029876/1016-94.. Cientificado do despacho, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. (...) e discorreu inicialmente sobre os conceitos aplicados pela fiscalização, como segue: • Em face da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições, a Impugnante, nos termos da legislação específica, passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados no desempenho de suas atividades; • Todavia, ao analisar o pleito da Impugnante, a autoridade fiscal não concordou com alguns critérios de cálculo, fazendo ajustes na apuração do PIS e COFINS a luz do seu entendimento e concluindo por deferir parcialmente os créditos pleiteados em ressarcimento; • GLOSA DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - Segundo entendimento do agente fiscalizador, é considerado como insumo tão-somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam consumidos ou sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Com base nesse entendimento, foram glosados a maior parte dos créditos; • GLOSA DA DEPRECIAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS A PARTIR DE MAIO DE 2004 - O agente fiscalizador alega que o crédito só pode ser apropriado sobre a depreciação de bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; • VENDAS COM SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. ESTORNO DE CRÉDITOS - O agente fiscalizador entendeu que nas vendas de pintos de um dia, quando destinados a agroindústrias tributadas com base no lucro real, deve ser aplicado a suspensão das contribuições ao invés da alíquota zero. Alega ainda que a pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária deverá estornar os créditos das contribuições para o PIS e a COFINS em relação aos produtos comercializados com suspensão. Assim sendo, mudou a tributação de alíquota zero para suspensão, e depois disso calculou o percentual das receitas com suspensão e estornou os créditos em relação a essa proporção. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 Em seguida passou a apresentar os fundamentos jurídicos pelos quais a decisão deveria ser reformada e discorreu sobre cada glosa aplicada: • O critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo necessário empregado no processo produtivo ou na prestação de serviço gera direito ao crédito de PIS e COFINS; • Citou acórdão do CARF aplicando o conceito mais amplo sobre insumos, entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço, razão pela qual não deve prosperar a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Impugnante, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. • Combustíveis e Lubrificantes - Não há dúvidas que os combustíveis e lubrificantes utilizados na movimentação da matéria prima, produtos em elaboração dentro do processo produtivo, ou mesmo para a geração de energia elétrica trata-se de um insumo necessário ao processo produtivo. E nem se alegue que o combustível utilizado nos caminhões que fazem a entrega do produto acabado não gera direito a crédito, posto que trata-se de uma despesa necessária para a atividade da empresa. • Materiais de Escritório - As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Impugnante e se enquadram no conceito de insumos que não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização e alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Citou emenda de acórdão do CARF neste sentido. • Materiais de Vestuário e EPI - Os materiais de vestuário e EPI são indispensáveis ao processo produtivo, constituindo-se essencialmente em insumo de produção. • Materiais de Laboratório - Os materiais de laboratório são utilizados na realização das análises de qualidade da ração consumida pelas aves, análise da água consumida pelas aves e diversas outras análises necessárias ao bom controle e desenvolvimento da produção para garantir que o produto final esteja dentro dos rígidos padrões de qualidade, visto tratar-se de produtos que no final da cadeia produtiva serão destinados à alimentação humana. Portanto, estes produtos têm finalidade vital no sensível processo produtivo dos ovos e pintos de um dia e são exigências dos órgãos governamentais que cuidam das áreas de saúde e sanitária. • Materiais para Manutenção das Granjas. Materiais para Manutenção de Veículos – citou decisões do CARF no sentido de que partes e peças de reposição adquiridas para utilização em máquinas e equipamentos são consideradas insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e Cofins, independentemente de entrarem ou não em contato direto com os bens produzidos para venda, bastando que referidas partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos referidos bens, desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. Explicou que as peças para manutenção dos veículos compreendem as peças utilizadas nos caminhões e tratores utilizados na alimentação das aves, coleta e transporte dos ovos até o incubatório e salientou que em nenhum momento informou ao agente fiscalizador que as peças são utilizadas em veículos comercias conforme alegado no relatório fiscal. • Materiais de Limpeza Produção - os materiais de limpeza e desinfecção são tão essenciais quanto o próprio alimento das aves, visto que, a mínima contaminação pode comprometer lotes com milhares de aves e ovos, tornando-os improdutivos ou não próprios para o consumo humano. Citou acórdão do CARF neste sentido. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 • Refeições para Funcionários - a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção, portanto, resta claro o direito a apropriação dos créditos de PIS e COFINS. • Frete Sobre Compra de Insumos - o produto “Calcário” não está sujeito à alíquota zero nas operações da Impugnante, pois se trata de um insumo para produção de ração, e não um corretivo de solo. Logo, não está sujeito a alíquota zero das contribuições para o PIS e COFINS. Citou acórdão do CARF reconhecendo o direito de o contribuinte tomar crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero. • Despesas Fretes e Carretos. Frete Granjas. Frete Ração. Serviços de Transporte de Funcionários – Alegou que o serviço de transporte de funcionários tem por objetivo transportar os funcionários até as granjas de produção que se encontram localizadas em propriedades rurais. Esse serviço é contratado de pessoa jurídica e o ônus do transporte é suportado pela Impugnante. Existem funcionários que residem nas propriedades das granjas de produção, sendo que, os funcionários que possuem filhos dependem de transporte para enviar as crianças para a escola. A Impugnante também arca com esse custo de transporte. Observa-se que em nenhum momento a Lei condiciona que o serviço deve ser consumido diretamente no processo produtivo. Os fretes sobre transferências de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos”, “Frete Granjas” e “Frete Ração” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção. Citou acórdãos do CARF no sentido de reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito sobre fretes transporte de produtos essenciais ao processo produtivo entre os estabelecimentos da pessoa jurídica durante a fase de produção. • Serviços de Representação Comercial – A impugnante considera os serviços de representação comercial um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. • Convênios Áreas da Saúde - o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do que o conceito físico (integração ao produto), razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os custos referentes aos convênios médicos e odontológicos pagos pela Impugnante aos funcionários da produção. • Análise Laboratorial - A Impugnante, além das análises realizadas em seu laboratório próprio, também terceiriza alguns exames laboratoriais específicos para detecção de contaminantes ou doenças nas aves. Tais análises são imprescindíveis no processo produtivo, caso não sejam realizadas, a própria vigilância sanitária poderá condenar a produção. As despesas com serviços de análise laboratoriais são essenciais ao processo produtivo dos ovos e pintos de um dia, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos de produção. • Armazenagem de Grãos – o agente fiscalizador não se atentou que a Impugnante informou esse crédito na linha da DACON de “Serviços Utilizados como Insumos” e não na linha de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda. Assim sendo, o serviço de armazenagem integra o custo dos grãos utilizados na fabricação de ração e deve compor a base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS, visto tratar-se de um serviço utilizado como insumo de produção. • Serviços de Manutenção de Instalações. Serviços de Manutenção de Veículos – os serviços de manutenção das máquinas, equipamentos, instalações e veículos são necessários ao desempenho das atividades da Impugnante e os créditos devem ser restabelecidos. • Propaganda e Publicidade. Segurança e Monitoramento. Telecomunicações. Tratamento de Resíduos. Serviços Gráficos Materiais de Expediente - os serviços Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 de segurança e monitoramento são contratados para evitar roubos e invasões nas granjas de produção; os serviços de telecomunicação são utilizados para comunicação entre as granjas, incubatórios, fornecedores e clientes; os serviços de tratamento de resíduos estão relacionados aos resíduos das granjas e incubatórios e retirada do esterco e os serviços gráficos referem-se a confecção dos formulários de controle para apontamento da produção. Conforme as diversas decisões citadas nos tópicos anteriores resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias à atividade da Impugnante, visto que, sem esses serviços a Impugnante não consegue exercer plenamente suas atividades impedindo a geração de receitas. • Desembaraço Aduaneiro - tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos. Não há na legislação de regência da não cumulatividade do PIS e COFINS qualquer condicionamento de que os serviços utilizados como insumos devem ser consumidos ou aplicados no processo produtivo. Apenas determina que o mesmo seja utilizado como insumo. • Imobilizado Técnico – a fiscalização glosou os créditos apropriados sobre os bens alocados nas atividades administrativas, nos seguintes grupos contábeis: EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO - MOVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. – ADM; - MOVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL; MOVEIS E UTENSÍLIOS; PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO; VEÍCULOS - COMERCIAL E VEÍCULOS – ADMINISTRAÇÃO. Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que a produção depende do setor administrativo, como exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. • Venda Pintos de Um Dia. Inaplicabilidade da Suspensão - A Impugnante classificou as operações como sendo tributadas à alíquota zero, conforme determina o inciso X do art. 1º' da Lei nº' 10.925/2004. A Lei nº 12.350/2010 estabelece a suspensão das contribuições incidentes sobre a receita bruta da venda de animais vivos classificados na posição 01.05 da NCM Por certo que os pintos de um dia estariam inclusos, posto que se classificam na posição 01.05 da NCM. Todavia, a lei geral não revoga e nem modifica a Lei 10.925/2004, a qual tratou especificamente dos pintos de um dia. • Ilegalidade do Estorno de Créditos - Após alegar que as vendas de pintos de um dia classificados na posição 01.05 da NCM devem ser obrigatoriamente submetidos a suspensão das contribuições para o PIS e COFINS, utilizando-se das disposições do § 1º do art. 3º' da IN RFB nº' 1.157/2006, o agente fiscalizador estornou o crédito sobre os insumos na proporção das receitas que segundo seu entendimento deveriam sair com suspensão das contribuições. Mesmo hipoteticamente admitindo que essas vendas obrigatoriamente devessem ser feitas com suspensão das contribuições, o que não é o caso, a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04. Ao final, solicitou a necessidade de realização de perícia e diligência, nomeando peritos e a atualização dos créditos pela SELIC incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento ou compensação. É o relatório. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente sob o contemporâneo julgado, em sede de recurso repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.221.170/PR Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntários, requerendo a reforma do julgado. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado, o processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de Contribuição para a COFINS - Exportação, referente ao 1º trimestre/2012, no valor de R$ 23.516,59, transmitido através do PER nº 23122.53498.141114.1.1.09-4712, que foi reconhecido parcialmente pela fiscalização sob o entendimento antigo, baseado nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Inicialmente observo que acerca da diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação, as glosas foram mantidas pela DRJ que afirmou não ter o contribuinte recorrido desse tópico. Igualmente ocorreu no Recurso Voluntário, ou seja, a matéria não foi objeto de recurso. Após a inconformidade do contribuinte, a Delegacia Regional de Julgamento reformou parcialmente as glosas efetuadas pela fiscalização, utilizando-se do contemporâneo julgado, em sede de recurso repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.221.170/PR. Lembrando, por ser oportuno, que o aludido REsp tratou de pacificar o conceito de insumo, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 e vem sendo utilizado pelo CARF com efeito vinculante, declarando que: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 2.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie,em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4.So b o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Para melhor conceituação podemos utilizar ainda o “critério de subtração” que deve ser feito para fins de definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da NOTA SEI PGFN/MF 63/2018 que trata do assunto: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques, no Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015). Prosseguindo, cabe ainda esclarecer sobre a atividade da empresa recorrente e para isso verificou-se que o contribuinte industrializa/comercializa os seguintes produtos/serviços: • Prestação de serviço de industrialização de ovos férteis – Tributado; • Comercialização de pintos de um dia - Alíquota Zero e Suspensão; • Comercialização de ovos férteis - Alíquota Zero; • Comercialização de adubo orgânico - Alíquota Zero; • Venda de Bens do Ativo Imobilizado (Descarte de aves vivas) – Isento; Nesse passo, considerando que a DRJ tratou de cancelar as glosas que entendeu ser pertinente a insumos assim declarados, com direito a crédito, e não vedados pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, restaram como matéria para análise as glosas que a seguir serão expostas com os respectivos argumentos das partes (Recurso voluntário e Acórdão), vejamos: 2. Materiais de Escritório; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo- se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: De acordo com os esclarecimentos prestados para o agente fiscalizador, os itens classificados como materiais de escritório, tais como, formulários, etiquetas, tintas para impressora, canetas, etc, utilizados no controle administrativo da produção dos ovos e pintos, não sofrem desgaste em ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, por isso não se enquadram no conceito de insumos de produção. (...) Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos conforme definido pelo CARF. Portanto, mais uma vez os créditos devem ser mantidos integralmente. Evidente que a despesa é administrativa, não se relacionando com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. 8. Refeições para funcionários; Ainda sob o argumento de não ser aplicado diretamente sobre o produto em fabricação, a fiscalização glosou o serviço de refeição para funcionários da recorrente, glosa essa mantida pela DRJ, pelos seguintes argumentos: Acórdão: Não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação para os funcionários, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: O fato é que a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção, portanto, resta claro o direito a apropriação dos créditos de PIS e COFINS. Aqui também não assiste razão a recorrente. Trata-se de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. VALE- TRANSPORTE. VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FARDAMENTO OU UNIFORME. Somente a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção poderá descontar créditos calculados em relação a vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 ou uniforme fornecidos aos empregados e desde que relativos à mão-de-obra empregada nessas atividades. (...) Esse também foi o entendimento a que se chegou no Acórdão 3302-010.905, em sessão realizada em 24/05/2021, de relatoria do Conselheiro JORGE LIMA ABUD, que manteve a glosa sob o argumento de que essa atividade está “desassociada do processo produtivo”. Mantenho a glosa, portanto. 10. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos; 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; 14. Serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários; (tratarei desses itens em conjunto porque o contribuinte fez uma única defesa para eles) A glosa sobre despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Despesas com não são considerados insumos e não geram direito a crédito de PIS e COFINS. Sobre o tema, o referido Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 foi bastante específico no item 56: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Tampouco podem ser enquadrados no inciso IX do art. 3º c/c inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, pois este inciso se refere apenas a frete na operação de venda. (...) 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; DRJ: (...) Veja que ambos os acórdãos citados pelo contribuinte albergam somente os fretes de transporte entre os estabelecimentos da pessoa jurídica durante a fase de produção, nunca depois da fase de produção. Como o contribuinte não separou o frete de matérias primas e materiais intermediários dos fretes de produtos acabados entre as filiais da empresa, colocando tudo em uma única rubrica, na impossibilidade de discriminar o que poderia ser insumo, a glosa deve ser mantida. (...) 14. Serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários; DRJ: Gastos com transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho ou por administradores da pessoa jurídica não são considerados insumos no processo produtivo, mesmo que destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 produção de bens ou de prestação de serviços, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. RV: (...) Os fretes sobre transferência de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos” e “Frete Granjas” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção, vejamos parte da decisão proferida pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, quanto a esta questão: (...) 9 CARF - Processo nº 11080.003380/2004-40, Acórdão nº 3301-00.424 – 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária. 10 CARF - Processo nº 10675.720034/2009-81, Acórdão nº 3403-01.404 – 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária. Razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os fretes utilizados no transporte de funcionários, filhos dos funcionários bem como todos os fretes de transferência interna entre as unidades da Recorrente. No que se refere aos fretes entre estabelecimentos (filiais e unidades de produção), não foi debatido pelo contribuinte o fato de não ter separado o frete de matérias primas e materiais intermediários dos fretes de produtos acabados entre as filiais da empresa, que no entender do julgador a quo, declarar tudo em uma única rubrica impossibilita discriminar o que poderia ser insumo. Além da ausência de debate e da falta de discriminação dos insumos transportados (que não necessariamente tratam de ovos e aves), o contribuinte sequer discorreu sobre a dinâmica desses fretes, se de fato são produtos acabados e justificando a incidência dos critérios de essencialidade e relevância do serviço, fato que dificulta ao julgador analisar a possibilidade de crédito. Contudo, tal abertura não seria condição para alterar o entendimento deste julgador, pois vem em seus pronunciamentos, votando a favor da concessão dos créditos aos fretes entre estabelecimentos (filiais – unidades de produção), quer seja pelos transporte de insumo, quer seja material acabado, critérios que abrangem o transporte das aves, ovos e pinto, conforme se pode verificar no acórdão n.º 3201-009.521 que abaixo reproduzo a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 com frete decorrentes da transferência de produtos em elaboração e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo, quando tais movimentações de mercadorias, sendo de relevância importância, atenderem as necessidades logísticas do contribuinte. (...) Quanto ao transporte de funcionário e seus filhos, reitero meu entendimento de que trata de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Concluo por reverter as glosas de despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos, desde que devidamente comprovada e manter as glosas dos serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários; 13. Serviço de representação comercial; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: A contratação de serviços de representação comercial destinados à venda de produtos já fabricados e comissões sobre vendas para pagamento a representantes que vendem os ovos e pintos não podem ser considerados insumo para fins de apuração de créditos de Cofins não-cumulativa. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: A Recorrente não concorda com esse entendimento, pois, considera os serviços de representação comercial, um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. Nesse sentido, o entendimento exarado pelo CARF, na decisão citada no tópico 2.1.1, é de que todos os fatores necessários à obtenção de receita devem gerar crédito. Portanto, mais uma vez merece reformas o presente acórdão, para que os créditos glosados a título de despesas com representação comercial sejam reestabelecidos. Os serviços de representação comercial, por se relacionar à venda e ao pós-venda (relacionamento com os clientes e suporte), não apresenta critérios da essencialidade ou relevância, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Nesse sentido, também foi o acórdão n.º 3302.009.340, em sessão realizada em 22/09/2020, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que assim foi ementado: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. COMISSÃO DE VENDA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 Considerando os critérios já definidos pelo STJ no REsp 1.221.170 acerca da essencialidade e relevância já anteriormente definidos, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, o serviço de representação comercial está totalmente dissociado da face produtiva, uma vez que esses gastos são realizados em momento posterior à etapa de produção dos bens e prestação de serviços.(...) Mantenho a glosa, portanto. 15. Serviço de convênio de áreas de saúde; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Pelas mesmas razões expostas no item anterior, os gastos com Convênios Médicos e Odontológicos devem ser glosados, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 132. Além disso, insta salientar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1281990/SC, em 05/08/2014, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, mesmo afirmando que “insumo para fins de creditamento de PIS e de Cofins diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa”, concluiu que não se enquadravam no conceito “as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: De acordo com as informações prestada pela Recorrente ao agente fiscalizador, tais serviços são decorrentes dos convênios médicos e odontológicos pagos pela Recorrente para atendimento dos funcionários da produção. Tais serviços são computados no custo de produção dos ovos e pintos. Por sua vez, o agente fiscalizador argumenta que tais serviços não se enquadram no conceito de insumos, pois não são efetivamente consumidos no processo de produção, decidindo pela glosa dos créditos. Conforme averbado alhures, nas diversas decisões citadas, o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do conceito físico (integração ao produto). Razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os custos referentes aos convênios médicos e odontológicos pagos pela Recorrente aos funcionários da produção. Aqui também reitero meu entendimento de que trata de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Logo, nos termos do entendimento jurisprudencial, o crédito não é negado porque o serviço não se aplica ao “conceito físico”, mas porque o serviço de convênio de saúde dos funcionários da empresa não é atividade econômica do contribuinte. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do Conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SEGURO DE VIDA. ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR. PLANO DE SAÚDE. SEGURO SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL. AUXÍLIO SAÚDE. CURSOS E TREINAMENTOS. QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. As despesas com fornecimento de seguro de vida, assistência social familiar, plano de saúde, seguro saúde, assistência médico social, auxílio saúde, cursos e treinamentos, qualificação e formação profissional para empregados, independentemente de sua área de atuação, não geram direito a crédito do PIS, já que não se revestem da natureza de insumos e que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. (...) Por essas razões mantenho a glosa. 20. Serviços de Propaganda e Publicidade; 22. Serviços de Telecomunicação; 25. Serviços Gráficos de Material de Expediente; (Tratarei desses tópicos em conjunto porque o contribuinte fez uma única defesa para eles) A glosa sobre Serviços de Propaganda e Publicidade e Telecomunicações foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão): b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3* da Lei n* 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”. A glosa sobre este item deve ser mantida. Sobre Serviços Gráficos de Material de Expediente; DRJ: Trata-se de blocos de comunicação interna, notas de transporte de ovos – NTO, fichas de apontamentos de nascimentos, blocos de autorização de serviços, formulários e envelopes timbrados. Da mesma forma que materiais de escritório, despesas de propaganda e publicidade e telecomunicações, os materiais de expediente são despesas administrativas que não se enquadram como insumos na produção. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: Conforme as diversas decisões citadas nos tópicos anteriores resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Recorrente, visto que, sem esses serviços a Recorrente não consegue exercer plenamente suas atividades obstaculizando a geração de receitas. Assim sendo, o crédito deve ser reestabelecido integralmente. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 Os Serviços de Publicidade e Propaganda, ainda que possuam propósito diferentes, são ferramentas promocionais. Tais serviços envolvendo a área de Comunicação Social, reúne o estudo de técnicas e conhecimentos para divulgar fatos e informações sobre pessoas, produtos ou empresas, mais uma vez relacionado à venda e ao pós-venda. Quanto aos Serviços de Telecomunicação, em que pese a importância destes serviços na efetivação das operações comerciais, ou outras quaisquer, da empresa, fato é que, a considerar os objetivos sociais desta, conforme constam de seu Contrato Social, tal serviço não pode ser tido como diretamente aplicado no processo produtivo de bens destinados à venda, assim como os Serviços Gráficos de Material de Expediente. Desta forma reitero meu entendimento de que tratam de despesas administrativas que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Logo, nos termos do entendimento jurisprudencial e ao contrário do entendimento do contribuinte, o crédito não é devido em todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, mas sim no processo produtivo da atividade econômica fim. Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. Não gera direito à apuração de créditos com base no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a contratação de serviços de agências de publicidade e propaganda, haja vista não configurarem insumos consumidos ou aplicados na prestação de serviços. (...) Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3302-010.139, de relatoria do conselheiro Jose Renato Pereira de Deus, com a seguinte ementa: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não demonstrado a essencialidade e relevância do serviço em seu processo produtivo, a glosa do crédito apurado pelo contribuinte deverá ser mantida. Nesses termos mantenho as glosas. 24. Serviços de Desembaraço Aduaneiro; Restou consignado no Termo de Intimação Fiscal: 147. Em resposta ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal 01/2016, o contribuinte prestou a seguinte informação: Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 148. Conforme apresentado nos itens 9, 10 e 11 do presente relatório fiscal, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo serviço que seja necessário ao funcionamento da empresa, ou seja, que produza despesa necessária à sua atividade operacional, mas deve ser considerado como insumo tão-somente aqueles serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 149. A Receita Federal do Brasil, já manifestou o entendimento de que os gastos com Desembaraço Aduaneiro não geram direito aos créditos de PIS/COFINS: Solução de Consulta Nº 191 de 2012 (9ª Região) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. LUBRIFICANTES. FERRAMENTAS DE CONSUMO E BENS DE PEQUENO VALOR. MATERIAL DE EMBALAGEM. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. (...) Igualmente, também não se consideram insumos para os fins citados no art. 3o, I e II, da Lei nº 10.833, de 2003, os gastos com desembaraço aduaneiro, ainda que relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes da importação de matéria prima ou de bens destinados à revenda. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, I, II e VI, e §§ 1o, 2o e 3o; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 289, § 2o, art. 290, I, e art. 346, § 1o; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, caput e § 4o. (...) (Sem os destaques no original) 150. Assim sendo, os gastos com Serviços de Desembaraço Aduaneiro devem ser glosados, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos da empresa. A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Serviços de desembaraço aduaneiro são despesas da pessoa jurídica, mas não vislumbro como podem ser enquadrados como insumos no critério de relevância ou essencialidade. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte arguiu em sua defesa que: Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 RV: O agente fiscalizador alega que os serviços com desembaraço aduaneiro não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos da empresa, e assim sendo, glosou os créditos apropriados sobre esses serviços. Fato é que tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos. Com a devida licença, vale novamente a citação do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (grifo nosso) Conforme o dispositivo legal supracitado, não há na legislação de regência da não cumulatividade do PIS e COFINS qualquer condicionamento de que os serviços utilizados como insumos devem ser consumidos ou aplicados no processo produtivo. Apenas determina que o mesmo seja utilizado como insumo. Portanto, novamente esses valores devem ser reestabelecidos à base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS não cumulativos. Importante esclarecer que em relação aos bens para revenda ou utilizados como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos de pessoas não domiciliadas no País, excepcionalmente, é assegurado o direito de desconto de crédito das referidas contribuições somente em relação aos bens importados sujeitos ao pagamento da COFINS-Importação e do PIS-Importação, porém, o valor a ser deduzido, fica limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação dos respectivos bens, segundo dispõe o art. 15, I e II, e § 1º, da Lei nº 10.685, de 2004. Veja-se: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I- bens adquiridos para revenda; II- bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...). §1º. O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 (...). Grifei. Em complemento, o art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004 estabelece que a base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro. E, nos termos do art. 77 do Decreto nº 4,543, de 2002 (RA, vigente à época), integram o valor aduaneiro o custo de transporte e os gastos relativos à carga, descarga e manuseio da mercadoria importada até o ponto de desembaraço no território aduaneiro, bem como o custo do seguro da mercadoria nessas operações. De outro lado, se observarmos o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, não poderia socorrer o Contribuinte no que diz respeito as despesas com serviços de desembaraço aduaneiro, em operações referentes à entrada do “insumo”, eis que se refere a despesas decorrentes da importação de bens destinados à revenda, “compras de aves/ovos”. O contribuinte tratou desta rubrica de forma conceitual e generalizada, não se incumbiu de segregar a que tipo de serviço corresponde tais despesas aduaneiras (documentalmente comprovada), ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização. Em conclusão, temos que os referidos gastos com serviços de desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS. Diante do exposto, nego provimento. 26. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico. O detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado Técnico; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: De acordo com o termo de verificação fiscal, 160. Analisando as informações dos referidos demonstrativos, verifica-se que os bens do ativo imobilizado classificados nas contas contábeis abaixo não são utilizados na produção de bens destinados à venda nem na prestação de serviços, e, portanto, não podem ser considerados no cálculo dos créditos de PIS/COFINS: •MÓVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. - ADM •MÓVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL •VEÍCULOS – COMERCIAL •VEÍCULOS - ADMINISTRAÇÃO 161. Em relação aos bens classificados nas contas abaixo, o contribuinte foi intimado a segregá-los entre os que são utilizados na produção de bens destinados à venda e os que são utilizados nos demais setores (administrativo, venda, etc.). •EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO •MÓVEIS E UTENSÍLIOS •PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO Em sua resposta, o contribuinte classificou os bens em dois grupos: Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 • PROCESSO PRODUTIVO: bens utilizados especificamente nas Granjas ou Incubatórios; •TODO PROCESSO PRODUTIVO: bens utilizados desde as compras das matérias primas até a comercialização dos produtos, os quais estão relacionados com a atividade da empresa. 163. Desta forma, os bens classificados pelo contribuinte como “TODO PROCESSO PRODUTIVO” também não podem ser considerados no cálculo dos créditos de PIS/COFINS, uma vez que não são utilizados na produção de bens destinados à venda nem na prestação de serviços. O contribuinte indaga se em algum momento os dispositivos legais estabelecem que os bens tem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados. A resposta está textualmente na lei 10.833, de 2003, que ele mesmo citou (grifei): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (redação dada pelo artigo 45 da Lei nº' 11.196/2005)[...] O Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 dispõe sobre o tema: 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei n£' 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei n£' 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. Desta forma, considero correta a interpretação adotada pela fiscalização. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte repetiu os argumentos que já havia apresentado em sede de Manifestação de inconformidade, questionando novamente em que momento o dispositivo legal estabelece que os bens tem que se relacionar diretamente com o produto fabricado, vejamos: Rv: Pergunta-se: Em algum momento os dispositivos legais acima citados estabelecem que os bens tem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados? A resposta é não. Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que, a produção depende do setor administrativo, como exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 A Recorrente discorda do entendimento exarado pelo agente fiscalizador, por entender que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final, e, dessa forma, garantir verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS. Razão pela qual, requer que todo o crédito glosado sobre as depreciações seja reestabelecido. Ocorre que a interpretação do recorrente esta equivocada, visto que o dispositivo é claro, sendo vedado o crédito com base no artigo 3º, inciso VI, da Lei 10.833, de 2003 quando o bem não se relacionar com a produção e esse fato não foi negado pelo contribuinte que reproduziu em sua defesa o que já constava no manifesto de inconformidade. Ainda que oportunizado a segregar parte dos bens do ativo imobilizado glosado, que foram utilizados na produção de bens destinados à venda, dos que foram utilizados nos demais setores (administrativo, venda, etc.), não o fez a contento! Enfim, fato é que, a teor do que foi posto no item 161 do TVF, cabia à contribuinte comprovar minudentemente a origem do direito creditório pleiteado, demonstrando a efetiva aplicação dos bens do ativo imobilizado em sua atividade produtiva. Em assim não agindo, a contribuinte, não é possível que se reconheça o direito ao crédito relativo a suas depreciações. De se manter incólume, portanto, o acórdão recorrido em relação aos bens aqui tratados. Nesse sentido mantenho a glosa. 27. Glosa de crédito de aquisição de produtos suínos e aviculários com suspensão detalhadas no Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010; Especificamente “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10) DRJ: De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, analisando a aplicação da Lei 12.350, de 2010 ao contribuinte, na condição de adquirente, há vedação expressa para aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. 169. Considerando que o contribuinte em análise adquire os produtos de origem vegetal “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10), e utiliza essa ração para alimentar as aves matrizes/avós (NCM 01.05), estão atendidos os requisitos estabelecidos no inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, para que as aquisições desses produtos sejam realizadas com a suspensão das contribuições para o PIS/COFINS. 170. É importante esclarecer que, nos termos do art. 55 da Lei n° 12.350/2010, apenas as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas à exportação, poderão apurar crédito presumido. Como o contribuinte em análise não produz nenhuma das mercadorias relacionadas no caput do art. 55 da Lei n° 12.350/2010, não há previsão legal para o contribuinte apurar crédito presumido de acordo com a referida Lei. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 171. Cumpre informar ainda que, nos termos do art. 57 da Lei n° 12.350/2010, a partir do 1° dia do mês subseqüente ao da publicação da Lei, ou seja, a partir de 01/01/2011, não mais se aplica o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/2004, ao produto classificado no NCM 2309.90 (Ração Animal), nem aos produtos classificados nas posições 10.01 a 10.08, no que for contrário ao disposto nos arts. 54 a 56 da Lei 12.350/2010. 172. Assim, resta demonstrado que há impedimento legal para o contribuinte apurar o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004, devendo ser glosado o crédito apurado indevidamente. Contra este argumento, o contribuinte rebate dizendo que: (...) o art. 54 da Lei n° 12.350/2010, não se aplica nas operações da Impugnante, posto que, o objetivo da Impugnante não é produzir preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, mas sim, produzir pintos de um dia e ovos férteis classificados respectivamente nas posições 01.05 e 04.07 da NCM. Isso fica evidenciado nas notas fiscais de venda apresentadas ao agente fiscalizador, pois nas notas fiscais não há uma venda sequer de produtos classificados na NCM 2309.90. Assim sendo, as operações em comento regem-se pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e o crédito presumido glosado deve ser mantido integralmente. O julgador de piso prossegue: Nesta questão da aquisição de ração, o art. 54, I, b, da Lei n° 12.350/2010 é bastante claro que há suspensão do tributo sobre a venda para pessoas jurídicas que produzam ração para alimentação de animais vivos classificados na posição 01.05, que é o caso da adquirente, não havendo dúvidas sobre sua aplicação: Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei n£' 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e Na outra ponta, com a contribuinte na condição de vendedora, na venda de pintos de um dia, o Termo de Verificação Fiscal aponta que: 173. Nos termos do inciso III do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, devem ser efetuadas com a suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 174. Conforme apresentado no item 5 do presente relatório fiscal, o contribuinte realiza a venda de pintos de um dia, classificados na posição 01.05 da NCM. Entretanto, para verificar quais vendas foram realizadas com a suspensão do PIS/COFINS, é necessário identificar as empresas adquirentes que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. 175. Para tanto, foi realizada uma consulta na base de dados da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), na qual foram identificados os adquirentes de pintos de um dia que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no período em análise. O resultado da consulta consta do “Demonstrativo das Empresas que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM”. Ressalte-se que, devido ao sigilo fiscal, os valores de vendas foram ofuscados. 176. A partir do resultado dessa consulta, foi elaborado o “Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010”, o qual contém a relação das empresas que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no período em análise. 177. É importante ressaltar que o art. 4° da IN RFB nº 1.157/2011, a qual regulamentou os arts. 54 a 57 da Lei 12.350/2010, esclarece que, nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão é obrigatória. 178. Elaborou-se também o “Demonstrativo das Vendas com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 - Lei 12.350/2010”, o qual contém a relação das vendas de pintos de um dia (NCM 01.05) que deveriam ter sido realizadas com suspensão das contribuições, nos termos da IN RFB nº 1.157/2011. 179. Posteriormente, foi calculado o percentual dos insumos que devem ser estornados, nos termos do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011, o qual determina que a pessoa jurídica deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições. O referido percentual foi calculado dividindo-se o total mensal das vendas que foram/deveriam ter sido realizadas com suspensão das contribuições pelo faturamento mensal do contribuinte. 180. O cálculo dos valores dos insumos que foram estornados consta do “Demonstrativo do Cálculo do Estorno dos Insumos Utilizados nos Produtos Vendidos com Suspensão Obrigatória” que faz parte do “DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APÓS AS GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO”. 181. Assim, foram estornados os insumos vinculados a produtos vendidos com a suspensão obrigatória das contribuições do PIS/COFINS, nos termos do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011. Contra estes argumentos, o contribuinte rebateu argumentando sobre a inaplicabilidade da Lei 12.350, de 2010, alegando que “a Lei nº 12.350/2010 estabelece de forma geral a suspensão nas operações com animais vivos. Por certo que os pintos de um dia estariam inclusos, posto que, classificam-se na posição 01.05 da NCM. Todavia, a lei geral não revoga e nem modifica a Lei 10.925/2004, a qual tratou especificamente dos pintos de um dia.” Também argumentou que classificou as operações como sendo tributada a alíquota zero e mesmo que “hipoteticamente admitindo que essas vendas obrigatoriamente devessem ser feitas com suspensão das contribuições, o que não é o caso, a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04”. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 A Instrução Normativa SRF nº 1.157, de 16 de maio de 2011, em consonância com a estrita interpretação dos dispositivos legais, estabelece em seu art. 6º, parágrafo único, que a apropriação dos créditos presumidos é vedada às pessoas jurídicas que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. A glosa sobre este item deve ser mantida. O cálculo do estorno de valores está no Demonstrativo de Cálculo do Estorno dos Insumos Utilizados nos Produtos Vendidos com Suspensão Obrigatória. O contribuinte, insatisfeito com a manutenção da glosa, reiterou no Recurso Voluntário os argumentos que já havia apresentado no Manifesto, conforme destaques feitos acima pela DRJ. Acrescento apenas, em complemento, os seguintes argumentos que não foram tratados. Vendas com Suspensão. Ilegalidade do Estorno de Créditos (...) Quanto a possibilidade de ressarcimento do crédito, o Art. 16 da Lei nº 11.116/2005, determina que: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: [...] II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. (grifo nosso) Com base nos mencionados dispositivos legais, resta claro que mesmo nas operações com suspensão, a Recorrente tem direito a manutenção e ao ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações. Razão pela qual não merece prosperar o indeferimento da parcela dos créditos que “supostamente” pelo agente fiscalizador estariam vinculados à operações com suspensão das contribuições. Diante todo o exposto, percebe-se que houve dois recortes na construção realizada pelo fisco, onde um elimina o outro, o que levou ao desfecho do assunto, ou seja, pela manutenção da glosa. Resumidamente, no primeiro recorte, entendo que a fiscalização não foi feliz quando afirma que o contribuinte produz “Ração Animal”, o que de fato se alinharia ao Inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010. Ocorre que como bem demonstrou a recorrente “não há uma venda sequer de produtos classificados na NCM 2309.90”. Tal constatação afasta inclusive, a citação ao art. 57 da Lei n° 12.350/2010, de que a partir do 1° dia do mês subsequente ao da publicação da Lei, ou seja, a partir de 01/01/2011, não mais se aplica o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/2004, ao produto classificado no NCM 2309.90 (Ração Animal). Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 Ocorre que, como disse, o dilema não se dirime apenas à luz deste recorte que assim delimitei, para o melhor decisum, se devido ou não o crédito presumido sobre as aquisições de produtos de origem vegetal “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10). Adentrando no segundo recorte, ancorado não mais no inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, mas sim no inciso III, constatou-se a condição de suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Tal constatação se extrai a partir de um trabalho realizado direcionado aos dados da base de dados da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), na qual foram identificados os adquirentes de pintos de um dia que produziram mercadorias classificadas justamente nos códigos citados. A partir destes recortes, a solução do litígio cinge-se, então, acerca da possibilidade ou não da apuração e manutenção de crédito presumido nas aquisições pela recorrente de “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090), estando o contribuinte na condição de suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais (pintos de 1 (um) dia classificados no código 0105.11 da TIPI). Nesse ponto, e contra os argumentos sobre a inaplicabilidade da Lei 12.350/2010, com toda vênia a recorrente, entendo que não há distinção na posição 01.05 da NCM, para tratar de forma diferenciada o “pinto de um dia”, no mais, de fato tal lei não modifica a Lei 10.925/2004, mas sim condiciona a suspensão na venda para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, ou seja, permanece incólume o inciso X, da Lei 10.925/2004, em sua redação original, operações como sendo tributada a alíquota zero. Desta forma, plausível a aplicação do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011, o qual determina que a pessoa jurídica deverá estornar os créditos referentes à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições (Item 179 do TVF e seguintes). Por fim, argui a recorrente que mesmo admitindo a suspensão das contribuições a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04, ora reproduzido acima. Mais uma vez não assiste razão a recorrente. Quanto à aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04, que a contribuinte entende fulminar os dispositivos que vedam o crédito presumido, o dispositivo não tem o alcance de manter créditos quando a leis o veda expressamente. Assim, em razão de expressa vedação legal, fica prejudicado o entendimento de que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez dotar de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. De outra banda, o benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. Portanto é incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 para aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. Nesses termos, mantenho a glosa. Da necessidade da realização de perícia e diligência O contribuinte insiste na necessidade de realização de perícia em sede de diligência, alegando que os fatos são complexos, fundamentando o seu pedido no disposto do inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Ocorre que, conforme já destacado pelo julgador a quo, a perícia somente é necessária se o julgamento depender de um conhecimento técnico e especializado, fora do campo de atuação do julgador o que não é o caso dos presentes autos, pois se trata de matéria de direito. Dessa forma, considerando que a lide já foi devidamente instruída com os argumentos e documentos suficientes ao entendimento que o julgador precisa para dirimir a controvérsia e assim proferir o seu julgado com convicção, torna-se inoportuna a realização da perícia, visto que sua determinação somente deve ocorrer se for necessária, nos termos a seguir do art. 18 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1º da Lei n* 8.748/93). (...) Nesse ponto, não merece prosperar os argumentos recursais. Do Direito a Correção Monetária O Recorrente argumenta ainda sobre o seu direito a atualização monetária dos créditos de PIS e COFINS, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização, ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Sobre o assunto a DRJ assim se pronunciou: De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, o crédito passível de restituição ou compensação é atualizado com acréscimo de juros Selic acumulados mensalmente. O mesmo, entretanto, é vedado no caso de ressarcimento por falta de previsão legal e, obviamente, naqueles casos em que a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório: Segue citando os arts. 142, 143 e 145 da IN mencionada. (Grifos meus) Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 (...) Ocorre que houve recentemente uma guinada na jurisprudência que predominava até a publicação da Portaria CARF/ME Nº 8451, de 22 de setembro de 2022, DOU de 27/09/2022, que revogou a Súmula CARF nº 125 que dispunha que no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do novo cenário jurisprudencial, que fez valer a superveniência de entendimento judicial (§ 4º, art. 74 do RICARF), ratificando o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo no tema nº 1.003 - REsp 1.767.945/PR, de relatoria do Min. Sérgio Kukina, que fixou o entendimento que a exceção é a correção do sistema não- cumulativo, e tal exceção ocorre diante do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, diante do decurso de prazo de 360 dias pela inércia da fiscalização, e a correção não é uma sanção, mas sim conceder um prazo razoável para que a fiscalização profira sua decisão. E a resistência da fiscalização seria sua própria inércia em não julgar durante o prazo fixado, seja por qual motivo for. Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Assim assentou o Min. Sérgio Kukina (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (...) Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado. Além disso, o próprio legislador constitucional foi quem determinou que a configuração do regime da não cumulatividade no caso do PIS e da COFINS seria encargo do legislador ordinário (Art. 195, § 12, da CF. "A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas" - Incluído pela Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003) Fl. 398DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-carf-2022/portaria-carf-me-8451-revoga-sumula-125.pdf Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 (...) Com relação aos robustos argumentos trazidos, tenho a dizer que não nos parece que o fato de o crédito a ser buscado extrapolar o limite de compensação/creditamento com o próprio tributo (v.g. PIS/COFINS), a possibilitar o ressarcimento em dinheiro, desnature a sua natureza escritural. De fato, nos termos antes defendidos, o direito ao aproveitamento do crédito excedente está previsto na lei de regência dos tributos (art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003: "A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." [a qual, como antes mencionado, não prevê correção atuarial]; vide também art. 5º, I, § 2º, da Lei 10.637/2002); porém, a desconfiguração dessa natureza escritural - portanto desprovida de atualização monetária, nos termos da jurisprudência deste STJ e do STF, só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento Dessa forma, como bem mencionado pelo Ilmo. Min. do Superior Tribunal de Justiça “só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento.” Portanto, cabe se aplicar o dispositivo fixado na tese: Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Diante todo exposto, entendo que a nova leitura que deve ser adotada por este julgador diante a revogação da súmula é a prevalência da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em concordância com o que consta no Regimento Interno do CARF (art. 62 do RICARF 1 ): Nesse ponto, também merece prosperar os argumentos recursais. Conclusão 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) I - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-009.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900392/2016-03 Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas das despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovada e realizar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, a considerar a “resistência ilegítima” somente após 360 da data de transmissão do PER. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 400DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.903747/2011-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INSUMOS AGRÍCOLAS. CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. EFEITOS À PARTIR DE 01.08.2004. A aquisição de insumos listados no art. 8º da Lei 10.295/2004 com suspensão das contribuições ao PIS e Cofins autoriza a apuração de crédito presumido à partir de 01.08.2004. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS DE PESSOA JURÍDICA NÃO LISTADA NA LEI 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. O art. 8º da Lei 10.925/2004 elenca expressamente quais as hipóteses em que a aquisição de insumos agrícolas sujeitam-se à apuração de crédito presumido. Aquisições de insumos de pessoa jurídica que exerça atividade não listada na Lei não autoriza a apuração do crédito presumido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe àquele que do direito se aproveita. Para comprovação da certeza e liquidez do montante do crédito vindicado, incumbe ao contribuinte trazer aos autos provas idôneas que demonstrem sua existência.
Numero da decisão: 3003-002.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. EFEITOS À PARTIR DE 01.08.2004. A aquisição de insumos listados no art. 8º da Lei 10.295/2004 com suspensão das contribuições ao PIS e Cofins autoriza a apuração de crédito presumido à partir de 01.08.2004. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS DE PESSOA JURÍDICA NÃO LISTADA NA LEI 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. O art. 8º da Lei 10.925/2004 elenca expressamente quais as hipóteses em que a aquisição de insumos agrícolas sujeitam-se à apuração de crédito presumido. Aquisições de insumos de pessoa jurídica que exerça atividade não listada na Lei não autoriza a apuração do crédito presumido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe àquele que do direito se aproveita. Para comprovação da certeza e liquidez do montante do crédito vindicado, incumbe ao contribuinte trazer aos autos provas idôneas que demonstrem sua existência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 37 47 /2 01 1- 66 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.140 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903747/2011-66 Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 2 a 8) apresentada pela empresa acima qualificada, empresa agroindustrial produtora de açúcar, álcool e outros produtos, sediada no Estado de São Paulo, contra o Despacho Decisório Eletrônico de n° de Rastreamento 019135407, de fl. 69, datado de 01/03/2012, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Limeira - SP, que deferiu parcialmente o crédito pleiteado no Pedido Eletrônico de Ressarcimento da Cofins Não Cumulativa – Exportação, relativo ao 3º Trimestre de 2006, formalizado no Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER nº 16125.17671.291106.1.1.09-2206 (fls. 61 a 64). Por meio deste pedido a empresa pleiteou o ressarcimento da importância de R$ 528.959,23 e, em seguida, compensou débito de igual valor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Estimativa Mensal, por meio da Declaração de Compensação – DComp de n° 25411.48823.291106.1.3.09-1400, de fls 65 a 68. A DComp acima citada, entretanto, foi homologada apenas parcialmente, por meio do Despacho Decisório de fl. 69, proferido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort da DRF de Limeira-SP, até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 521.232,20, haja vista que, submetida a ação fiscal, a empresa sofreu glosa de créditos vinculados às receitas de exportação, no montante de R$ 7.727,03, no referido trimestre. A requerente foi cientificada do despacho decisório, por via postal, em 16/03/2012, conforme Aviso de Recebimento de fl. 72 e, em 13/04/2012, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 8), contestando os motivos das glosas, nos termos a seguir sintetizados. Sustenta a manifestante que as empresas: Empreiteira e Transportadora Felix Ltda. CNPJ/MF n° 64.664.931/0001-77; Paraju S/A, CNPJ/MF n° 03.734.842/0001-65 e Bertol Participações Ltda, CNPJ/MF n° 07.513.069/0001-68, exerceriam atividades agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária, o que permitiria à adquirente (Usina Açucareira Ester S/A) proceder à apuração de crédito presumido quando da aquisição de tais empresas do insumo cana-de-açúcar, nos termos da Lei n° 10.925, de 2004, art. 8°, § 1°, inciso III. Alega que, ainda que as referidas empresas fornecedoras do insumo cana-de- açúcar não tenham promovido, em seus respectivos cadastros fiscais (CNPJ), a atualização de seus objetos sociais, para inserir os códigos adequados do CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica, deve a autoridade fiscal Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.140 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903747/2011-66 pautar-se pela verdade dos fatos ou Verdade Real, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Cita jurisprudência, nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça. Colaciona, às fls. 19 a 32, fichas cadastrais das empresas Empreiteira e Transportadora Felix Ltda. e Bertol Participações Ltda. e ata de reunião de transformação da empresa Paraju S/A, registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo. A manifestante combate, ainda, a acusação da fiscalização de que teria utilizado as mesmas notas fiscais para apurar créditos relativos a bens utilizados como insumos e, ao mesmo tempo, apurar créditos presumidos da atividade agroindustrial. Afirma que, quando da análise das planilhas apresentadas pela empresa, no curso da ação fiscal, a fiscalização não percebeu que as notas fiscais foram, de fato, utilizadas na apuração de créditos decorrentes da aquisição de insumos para produção do álcool (créditos normais ou ordinários) e também na apuração de créditos presumidos vinculados à produção do açúcar (produto destinado à alimentação humana), mas, em cada caso, o valor total de cada nota fiscal foi rateado em função do percentual de participação na produção de ambos produtos. Para demonstrar que a utilização das notas fiscais em discussão, na apuração dos créditos, ocorreu de forma proporcional à quantidade produzida do álcool e do açúcar, a manifestante apresentou às fls. 29 a 31 dos autos, planilhas demonstrativas do rateio do valor das notas fiscais, segundo as quais foram apropriadas às linhas “Bens Utilizados como Insumos” e “Crédito Presumido – Atividade Agroindustrial” do Demonstrativo de Apuração das Contribuições – Dacon, para os meses de julho, agosto e setembro de 2006. Contestadas as glosas promovidas pela fiscalização, a impugnante requer o cancelamento destas e, alfim, o deferimento do pedido de ressarcimento pelo valor integralmente requerido e a compensação integral do débito objeto da Declaração de Compensação. A 4ª Turma da DRJ de Fortaleza julgou totalmente improcedente a manifestação de inconformidade mantendo as glosas de apuração de crédito presumido nas aquisições de insumos anteriores à 04/04/2006; glosas pela natureza das pessoas jurídicas fornecedoras de insumos e pela manutenção do cálculo apurado pela fiscalização excluindo os valores das notas fiscais sujeitas ao crédito ordinário das contribuições ao PIS e Cofins. Devidamente cientificada da decisão, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual repisa as alegações articuladas na manifestação de inconformidade. Pede pelo provimento do recurso. São os fatos. Voto Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.140 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903747/2011-66 Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Dos créditos presumidos na aquisição de cana-de-açúcar Para que se apure a existência de crédito apto a ser pleiteado em PER/DCOMP, há de se avaliar a disciplina legal dos créditos presumidos nas operações de aquisição de cana-de- açúcar e o contexto fático alegado no presente Apelo. A Recorrente alega que adquire cana-de- açúcar de pessoas físicas, que lhe serve de insumo para produção de açúcar destinado à venda no mercado externo. A disciplina legal da presunção de créditos na agroindústria encontra arrimo no art. 8º da Lei 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo (...) Art. 17. Produz efeitos: III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; - gn. A regra insculpida nos arts. 8º e 9ª da Lei 10.925/2004, cuja vigência é determinada pelo art. 17, III, autoriza os produtores de mercadorias cujos NCMs são taxativamente listados no caput do art. 8º a apurar crédito presumido na aquisição de insumos. O relatório fiscal às e-fls. 36/62, ao apreciar o direito creditório vindicado no PER/Dcomp em debate, atesta que a Recorrente é produtora de açúcar de cana e melaço de cana, Fl. 145DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art8 Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.140 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903747/2011-66 ambos na posição 17 do código NCM, destinados à alimentação humana. Portanto, atendido o requisito legal para a apuração do crédito presumido pleiteado conforme art. 8º da Lei 10.925/2004. Insta destacar o que versa o item 4.1.2.1 do relatório fiscal quando afirma que a Recorrente não faz jus ao crédito presumido antes de 03/04/2006 por entender ser este o marco temporal que estabeleceu a suspensão das contribuições ao PIS e Cofins aos fornecedores de cana-de-açúcar (posição 12.12 do código NCM), a saber: A Autoridade Fiscal fundamenta-se na IN/SRF nº 660/2006 para fixar o marco temporal da suspensão da PIS/Cofins aos fornecedores. Importa recordar que o Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma oportunidade, pronunciou-se sobre o tema, do qual destaco o REsp 1.160.835/RS, cuja ementa transcrevo: TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PIS/COFINS. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI 10.925/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a ter eficácia o benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins, previsto no art. 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. O Tribunal de origem entendeu que o termo seria 30.12.2004 (publicação da Lei 11.051/2004). O Fisco aponta ofensa ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, que remeteria o termo inicial do benefício à regulamentação. Defende a suspensão da incidência a partir de 4.4.2006, data prevista na IN SRF 660/2006 (argumento principal). O art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, faz referência aos "termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF", para fins de aplicação do benefício fiscal. A Fazenda defende que este benefício, portanto, é previsto por norma de eficácia limitada, a depender da disciplina pela SRF para sua aplicação. O benefício da suspensão de incidência do PIS/Cofins foi claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051, publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal (IN SRF 636 e 660 de 2006) não trouxeram inovações significativas em relação à normatização da matéria, restringindo-se a repetir e a detalhar minimamente a norma legal. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, tem característica de norma de eficácia limitada, sua aplicação foi viabilizada pela publicação da IN Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.140 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903747/2011-66 SRF 636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em "vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004" (fato incontroverso). A posterior revogação da IN SRF 636/2006 pela IN SRF 660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito dos contribuintes à fruição do benefício a partir de 1º.8.2004; no caso da contribuinte, desde 30.12.2004 (data de publicação da Lei 11.051, que ampliou o benefício em seu favor). Recurso Especial não provido. (REsp 1160835/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010) – gn. Destaco que o supracitado art. 17 da Lei 10.925/2004 claramente aduz que o disposto no 9º - que trata da suspensão das contribuições ao PIS/Cofins sobre os insumos descritos no art. 8º - tem efeito à partir de 01/08/2004. Ainda, o posicionamento do STJ é no sentido de que a IN 660/2006 não poderia ter restringido o efeito temporal da suspensão das contribuições. Entendo como acertado o posicionamento adotado pelo STJ, com o qual me alinho no presente voto, de modo que merece reforma o acórdão recorrido no que diz respeito ao início da suspensão das contribuições PIS/Cofins aos fornecedores de insumos agrícolas, em especial a cana-de-açúcar, para que a Recorrente faça jus ao crédito presumido regulado pelo art. 8º da Lei 10.925/2004 à partir de 01/08/2004. No que diz respeito às glosas das notas fiscais em razão do CNAE das empresas fornecedoras, o §1º, III do art. 8º da Lei 10.925/2004 determina: Art. 8º (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. – gn. A leitura do excerto legal revela-se clara quanto à impossibilidade de apuração de crédito presumido em aquisições feitas de pessoas jurídicas diversas daquelas listadas no rol taxativo do §1º do art. 8º da lei em referência. Portanto, neste particular entendo que não assiste Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.140 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903747/2011-66 razão a Recorrente e devem ser mantidas as glosas das notas fiscais emitidas pelas empresas cujo objeto social não se enquadre em atividade agropecuária. Quanto a apuração do valor devido a título de crédito presumido, conforme se verifica no relatório fiscal, a Recorrente valeu-se das notas fiscais de aquisição de insumos que foram usados parte para produção de outros produtos sujeitos ao crédito ordinário e parte para produção de açúcar, sujeito ao crédito presumido. Sendo assim, a fiscalização fez as devidas exclusões para que se ajustasse a base de cálculo para formação do crédito presumido. A Recorrente alega que as exclusões são indevida vez que calculou proporcionalmente, em cada nota fiscal, os créditos de insumo para produção de álcool e para produção de açúcar. Para sustentar seus argumentos traz aos autos planilhas de cálculo às e-fls. 136/138. Entendo que a Recorrente não logrou êxito na tentativa de comprovar o equívoco do despacho decisório, bem como do acórdão recorrido. Destaco que os dados apresentados nas planilhas de cálculo às e-fls. 136/138 não são elementos robustos o suficiente para lastrear o alegado. Tendo em vista que trata-se de processo cuja origem é a transmissão de PER/DCOMP, a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Sobre ônus da prova em processos com origem em PER/DCOMP, transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Recordo o que aduz o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.(Decreto-Lei 1.598/1977) – gn. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.140 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903747/2011-66 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018) – gn A escrituração contábil é de manutenção obrigatória sendo, portanto, documentos acessíveis à Recorrente para demonstrar suas operações bem como o método de cálculo dos créditos presumidos na produção de álcool e açúcar. Na ausência de elementos de prova aptos a demonstrar a consistência das alegações da Recorrente, entendo que não merece reforma o acórdão recorrido quanto às exclusões no montante informado a título de crédito presumido. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 149DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.721245/2020-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1001-000.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, de outros documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, de outros documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 110-001.001, da 6ª Turma da DRJ10, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional - TI (fl.04), face à existência de débitos para com a Fazenda Pública sem a exigibilidade suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou, em síntese, que: enviou as GFIP das competências 06/2016 e 10/2017 em duplicidade, gerando indevidamente saldos a pagar. Afirma que foi orientada a proceder à exclusão das GFIPs, o que foi feito em 19/12/2019. Como não ocorreu a exclusão, ingressou com pedido de análise de GFIP retida em malha, conforme processo nº 10580.720261/2020-71, protocolado em 20/01/2020, e estava aguardando o seu resultado. A DRJ, em resumo, indeferiu a MI alegando, em apertada síntese, que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 21 24 5/ 20 20 -0 4 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.571 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721245/2020-04 O contribuinte alega que as pendências apontadas no Termo de Indeferimento decorrem de envio em duplicidade das GFIPs das competências 06/2016 e 10/2017. O pleito do contribuinte foi analisado pela autoridade competente do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário no processo nº 10580.720261/2020-71, conforme Despacho nº 0122/2020, de 04/03/2020 (fl. 42), abaixo reproduzido: 1. Procedemos à análise das GFIP entregues na competência 06/2016 tendo o CNPJ 17.091.853/0001-89 como identificador, com código 115 e FPAS 566 e 515. 2. A GFIP FPAS 566, foi enviada por equívoco e a empresa a fim de sanear o erro pelo envio de GFIP em duplicidade na competência, enviou GFIP de Exclusão, FPAS 566. 3. A GFIP de Exclusão, caiu no sistema Malha GFIP, bloqueando o respectivo processamento. 4. Após nossas análises, constatamos que a GFIP enviada no FPAS 566 na competência 06/2016 foi entregue por erro e sendo assim, liberamos no sistema Malha GFIP o processamento da GFIP de Exclusão, entregue também na mesma competência, para posterior rebatimento dos valores, permanecendo nos nossos sistemas corporativos somente a GFIP FPAS 515. 5. Considerando o acima exposto, liberamos no sistema MALHA GFIP a GFIP de Exclusão enviada na competência 06/2016. 6. Em relação à competência 10/2017, a requerente conforme tela do sistema GFIPWEB anexada, enviou GFIP de Exclusão FPAS 515. A mesma não pode ser liberada sob pena de excluir todos os fatos geradores informados na competência. O relatório “Informações de Apoio para Emissão de Certidão”, extraído em 29/07/2020 (fl. 44), demonstra que, após as correções, ainda restaram as pendências constantes do Termo de Indeferimento relacionadas às Divergências GFIP x GPS nas competências 06/2016 - FPAS 515 – R$ 812,77, e 10/2017 – FPAS 515 - R$ 89,99. Cientificada em 09/12/2020 (fl.79), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 07/11/2020 (fl. 53). Em seu RV, a recorrente reafirma o que alegado em sede de MI, acrescentando que: Diante da analise realizada por setor competente da RFB, destacando os equívocos cometidos, e a comprovada inexistência das GFIPs no banco de dados da RFB que justifique os valores apresentados no Termo de Exclusão n° 201901342670. Além do fato que, o simples envio das GFIPs de confirmação realizado no dia 15/10/2020, sanou definitivamente as pendencias e os débitos apresentado no referido termo de exclusão, que se concretizou no dia 05/11/2020 nos sistemas da RFB. Como prova segue os anexos: Anexo único referente a 06/2016 contendo: Termo de Exclusão e relatório de pendencias (2docs); GFIP original gerada em 05/07/2016 (2docs); comprovante de recolhimento (1doc); resumo de folha 06/2016 (1doc); pedido de exclusão GFIP (2docs); Termo de Indeferimento da opção pelo Simples Nacional (1doc);Despacho 0122/2020 (2docs); protocolo e GFIP de confirmação enviada em 23/10/2020 (2docs) Anexo único referente a 10/2017 contendo: GFIP original gerada em 03/11/2017 (3docs); comprovante de recolhimento (1doc); pedido de exclusão GFIP (2docs); protocolo e GFIP de confirmação enviada em 15/10/2020 (2docs). Conclui: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal que determinou a Exclusão do Simples Nacional, e a inexistência dos débitos apresentados. Espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.571 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721245/2020-04 assim ser decidido, a inclusão no Regime Especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, retroagindo tal decisão a 01 de janeiro de 2020. Por ser de justiça e direito. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. As alegações trazidas, em sede de RV, acrescentam elementos comprobatórios sobre a alegada inexistência dos débitos, na data da emissão do TI – (fls. 58 a 78). Entendo, portanto, que a diligência à Unidade de Origem seja a medida adequada à solução da lide. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada (fls. 58 a 78), intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, para confirmar (ou não) a alegada inexistência dos débitos. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 84DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.720400/2011-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF N. 33 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF N. 33 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF N. 33 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 04 00 /2 01 1- 95 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.119 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720400/2011-95 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 69/70), interposto contra o Acórdão 10- 57.020 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS - DRJ/POA (e-fls. 60 ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 03 e ss.), Exercício 2008, Ano Calendário 2007, que constatou Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoa Jurídica e que apurou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$5.727,42, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Relatório Contra o espólio acima qualificado foi emitida a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 5.727,42, relativo ao ano-calendário 2007, em virtude da apuração de omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas e omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes de ação da Justiça Federal, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 03 e seguintes). O representante legal do espólio, à fl. 02, impugna tempestivamente o lançamento. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Relativamente à Notificação em referência, cuja emissão foi motivada por "Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas", esclarecemos que, na verdade, trata-se de preenchimento incorreto do formulário, e não propriamente de Omissão de Rendimentos. Explica-se: Os rendimentos de aluguel recebidos pelo Sr. Sérgio Arista CPF 015.029.998-20 no ano de 2007 foram pagos pela Pessoa Jurídica A&A Clínica Fisioterápica S/C Ltda. CNPJ 00.092.341/0001-34. Porém, de maneira incorreta, esses valores foram lançados na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular", tendo sido dessa forma, devidamente tributados. O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre esses rendimentos não foi informado na declaração, gerando dessa forma, um valor a maior do Imposto Devido, que foi indevidamente recolhido. Desta forma, o impugnante solicitar o cancelamento da Notificação, possibilitando assim a retificação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2008, ano-calendário 2007, cujo recibo de entrega recebeu o número 10.23.10.87.92-65. Em observância do art. 6º-A, da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, foi proferido o Termo Circunstanciado e o Despacho Decisório de fls. 44 a 46, no qual foi mantida a exigência. O contribuinte foi cientificado desta decisão, não tendo apresentado manifestação de inconformidade. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.119 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720400/2011-95 e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 ESPÓLIO - MULTA DE MORA. A multa aplicada ao espólio, por infrações cometidas pelo de cujus até a data da abertura da sucessão é de dez por cento sobre o imposto apurado. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/07/2016 (e-fls. 67) além do extrato do processo de f-fls. 108/109), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 18/08/2016 (e-fls. 69), alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Os requisitos legais do recurso voluntario foram atendidos, portanto dele toma-se conhecimento. Trata-se de Notificação de Lançamento que constatou Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoa Jurídica. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto, comungando com a decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários: Voto Em atendimento ao disposto no artigo 6º-A, da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, inserido pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, a autoridade revisora manifestou-se pela manutenção da exigência, nos seguintes termos: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS OU ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Por meio do lançamento constatou-se omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora A & A Clinica Fisioterapica S/S, CNPJ 00.092.341/0001-34, no valor de R$ 26.956,35, correspondente ao valor líquido (aluguel menos comissão) informado em DIMOB pela Administradora de Imóveis Mediterraneo Assessoria e Consultoria de Imóveis Eireli - EPP. Na impugnação protocolada em 31/03/2011 alegou-se que os rendimentos foram declarados na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular" e que o imposto de renda retido na fonte sobres esses rendimentos não foi informado na declaração, gerando um valor maior de imposto devido, que foi indevidamente recolhido. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.119 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720400/2011-95 Da análise dos argumentos, da documentação apresentada e dos dados constantes dos sistemas da RFB, verifica-se que os valores mensais declarados pelo contribuinte na ficha dos rendimentos recebidos de pessoa física divergem dos valores constantes do Relatório de Aluguéis emitido pela Administradora de Imóveis. Desta forma, não é possível concluir, de maneira inequívoca, que se tratam dos mesmos rendimentos. Por este motivo, não cabe revisão do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL Por meio do lançamento constatou-se omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 173,01, com IRRF de R$ 5,19, conforme informado em DIRF pela fonte pagadora. Na impugnação protocolada em 31/03/2011 não houve contestação desta infração. Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que merece reparo o lançamento no que se refere à multa de ofício lançada. Conforme relatado, o imposto apurado decorreu de revisão na declaração de ajuste do ano calendário de 2007, sendo que a respectiva declaração foi apresentada pelo contribuinte em 31/03/2008 que veio a falecer em 01/12/2008, conforme Certidão de Óbito juntada aos autos de fl. 13. Com relação à responsabilidade de sucessores, o artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, assim determina “Art.23. São pessoalmente responsáveis (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 50, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 131, incisos II e III): I - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; II - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. 1º Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49). §2º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art. 950, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874. §3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o disposto no inciso I.” (grifos acrescidos); Portanto, tendo o lançamento ocorrido em 21/02/2011, conforme registra a Notificação, após o falecimento do contribuinte, afirma-se que a infração foi cometida pelo de cujus. Assim, considerando que a punição respectiva não se comunica à inventariante ou sucessores, não há como prevalecer a multa lançada, e sim a multa de mora de 10%, prevista conforme o disposto no art. 964, inciso I, alínea “b” do RIR/1999, que assim diz: “Art. 964 Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.119 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720400/2011-95 [...] b) de dez por cento, sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49).” Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO A IMPUGNAÇÃO mantendo o imposto suplementar de R$ 5.757,42 e reduzindo o percentual da multa para 10%. Acrescente-se apenas, para aquilatar a apreciação da lide, que para afastar os equívocos alegados, argumento já perempto, seria necessário o aceite da retificação da DAA, mas aponte-se como impertinente a aceitação da Declaração Retificadora neste momento da contenda, ou mesmo do processamento de uma Retificadora subsequente, diante do cristalino enunciado da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentado: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, analisados todos os argumentos do contribuinte interessado, há que ser mantida a Decisão de Primeira Instância e negado provimento ao recurso. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 115DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 11080.720111/2020-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-009.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da alegação de inexistência de renúncia às instâncias administrativas, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da alegação de inexistência de renúncia às instâncias administrativas, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da alegação de inexistência de renúncia às instâncias administrativas, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JOÃO BAPTISTA DE AZEVEDO, contra o Acórdão n. 15-051.058 de primeira instância, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II-SP (3ª Turma da DRJ/SDR), do qual os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 01 11 /2 02 0- 61 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720111/2020-61 membros daquele colegiado entenderam por decidir improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. O auto de infração diz respeito à glosas lançadas referente ao ano-calendário de 2017, exercício de 2018. De acordo com o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal o Lançamento se dá em razão da exigência do crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa física, no valor de R$ 8.159,01, acrescido de multa de mora e juros de mora. O lançamento originou-se pela verificação das seguintes irregularidades: - dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.695,35, por falta de comprovação, conforme demonstrado à fl. 106. - compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave ou por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor de R$ 71.845,68, referente à fonte pagadora Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. A Fiscalização explica que o valor foi glosado pois, conforme determinado em processo judicial, o IRRF será restituído ao declarante pelo Estado do Rio Grande do Sul. O entendimento da DRJ de origem foi de que houve renúncia às instâncias administrativas, já que teria ajuizado demanda judicial que diz respeito ao presente lançamento, e por meio da sentença judicial juntadas nas fls. 79-87, processo nº 001/1.16.0167323-0, da Comarca de Porto Alegre – 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, e foram julgados procedentes os pedidos do contribuinte contra o Estado do Rio Grande do Sul, reconhecendo-lhe o direito à isenção do imposto de renda em razão de doença grave, e condenando o réu a restituir ao demandante os valores retidos a título de IRRF, a contar do diagnóstico, em 1991. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte apresenta as seguintes alegações: i) Inexistência de renúncia ás Instâncias administrativas; ii) alega que o contribuinte obteve reconhecimento de isenção dos rendimentos de aposentadoria pelo INSS; iii) O contribuinte obteve provimento judicial que lhe garante isenção sobre os proventos de aposentadoria. iv) Alega que houve determinação judicial para que sejam retificadas as declarações de imposto de renda, em razão de opção pelo contribuinte; v) Inexistência de hipótese de incidência da multa aplicada; Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Cumpre ressaltar que o contribuinte apresentou dois recursos voluntários com identificas argumentações, sendo que o que será analisado pelo princípio da unicidade recursal será o que foi juntado nas e-fls. 150/156, da qual cumpre o requisito tempestividade. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720111/2020-61 DA PRECLUSÃO RECURSAL Em seu recurso o contribuinte deixou de impugnar a matéria glosada referente à dedução de despesa médica, ocorrendo, portanto, a preclusão do direito de se manifestar sobre parte do lançamento. Portanto, a matéria não foi devolvida a esse colegiado para apreciação. DA RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS O recorrente alega que não houve renúncia às instâncias administrativas. Nesse sentido, comporta conhecimento do Recurso Voluntario no tocante às argumentações que sobre o tema. A decisão de primeira instância entendeu que o contribuinte ajuizou demanda judicial que afetaria parte da presente atuação, nos seguintes termos: (...) Não restam dúvidas, portanto, de que o pedido de restituição objeto da ação judicial é o mesmo pedido efetuado pelo contribuinte via declaração retificadora, inclusive em termos de valores. O valor do IR retido pela fonte pagadora Estadual, cuja restituição foi pleiteada judicialmente, foi de R$ 72.159,26 no ano-calendário 2016, ou seja, exatamente o mesmo valor do imposto a restituir apurado em sua declaração de ajuste anual retificadora (fl. 55). Conforme se constata da cópia das peças judiciais juntadas ao presente processo administrativo, a ação judicial demandou o Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que foi recolhido na fonte o IR, beneficiando o ente federado. Com isso, a busca pela esfera judicial afeta de fato a presente demanda, já que ao presente caso, o contribuinte está buscando uma restituição e por isso houve a fiscalização sobre o referido procedimento, e ao que se consta da processo judicial, o contribuinte já teria obtido a decisão para a restituição devida com determinação para cumprimento do comando judicial. Portanto, aplico ao presente caso a Súmula CARF n.º01, in verbis: “Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Caso fosse reconhecido o direito do recorrente no presente processo, haveria sério risco de ter dupla restituição ao contribuinte: uma com o comando judicial; e outra com o permissivo do presente processo administrativo. Assim, não há como não reconhecer a renúncia à esfera administrativa. Assim, evidente está a renúncia à esfera administrativa. Em suas razões recursais o contribuinte alega o seguinte: (...) O contribuinte não desconhece o conteúdo da Súmula nº 1 do CARF. Contudo, deve ser observado que o contribuinte possui provimento judicial que lhe garante o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria oriundos da ação Fl. 185DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720111/2020-61 judicial 001/1.16.0167323-0, mas o comando condenatório não foi cumprido judicialmente, como faz prova os documentos de fl. 27-31. Em outras palavras, tendo optado pela retificação de suas declarações de imposto de renda, e de acordo com o determinado pelo Juízo na ação judicial 001/1.16.0167323-0, a restituição deve se dar de forma administrativa”. Nesse caso a retificação deveria ser feita somente pela autoridade administrativa em cumprimento à decisão proferida pelo juiz do processo citado pelo contribuinte. Ademais, também consta aos autos ofício para a autoridade judicial, determinando que fossem realizada a retificadora da declaração de ajuste do IR e que fosse cumprida pela autoridade fiscal CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, acolhendo apenas da alegação de inexistência de renúncia às instâncias administrativas, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.653308/2016-13
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9303-012.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação aos big bags; (ii) por voto de qualidade, deu-se provimento, para restabelecer as glosas sobre serviços de estiva e capatazia, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.689, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.653307/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade de produtos alimentícios até a entrega ao consumidor final. SERVIÇOS DE ESTIVAS E CAPATAZIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com estiva e capatazia não dão direito ao crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação aos big bags; (ii) por voto de qualidade, deu-se provimento, para restabelecer as glosas sobre serviços de estiva e capatazia, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.689, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.653307/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 08 /2 01 6- 13 Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.690 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.653308/2016-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e pelo contribuinte, contra o Acórdão, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa e dispositivo (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado ... a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big bag") ... e, finalmente ... reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containers, transbordos e elevação portuária. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que “Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte, bem como os custos com estiva e capatazia, por absoluta falta de previsão legal”. O contribuinte apresentou Contrarrazões. Ao seu Recurso Especial não foi dado seguimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.690 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.653308/2016-13 Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito de insumo do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, que contempla as embalagens para transporte, no caso, os “big bags” que acondicionam o açúcar. Sem estes sacos efetivamente não há como o açúcar ser transportado ao consumidor final com a devida preservação, o que já foi observado em decisões desta Turma, a exemplo do Acórdão nº 0303-011.613, de 21/07/2021, de Relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. A discussão sobre os gastos com estivas e capatazia já tem jurisprudência consolidada nessa Turma. Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.690 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.653308/2016-13 A jurisprudência desta Turma está estampada no Acórdão 9303-011.000, de relatoria do ilustre Conselheiro Luiz Eduardo se Oliveira Santos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. Assim, é prevista a concessão de créditos do PIS, entre outras situações, a gastos com insumos ou frete/armazenamento na venda de produtos. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No caso, as despesas portuárias – de capatazia e estivas, movimentação de carga, serviços de embarque, despesas com estadia de container, assessoria logística, serviço de despacho aduaneiro, etc., não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. À vista do exposto, voto dar provimento parcial ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer as glosas sobre serviços de estiva e capatazia. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação aos big bags; (ii) por voto de qualidade, deu-se provimento, para restabelecer as glosas sobre serviços de estiva e capatazia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital

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