Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9948965 #
Numero do processo: 12179.000469/2010-76
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/1995 a 10/07/1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º, SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERPRETAÇÃO DITADA PELO ARTIGO 3O DA REFERIDA NORMA. APLICAÇÃO UNICAMENTE A PROCESSOS FORMALIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. HIPÓTESE DOS AUTOS. DIREITO PRESCRITO. Com a declaração da inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, a aplicação da interpretação ditada pelo artigo 3° da referida norma (prazo de 5 anos para se pleitear a restituição) passou a ser considerada válida, unicamente, para os processos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Realidade em que o pedido de restituição foi protocolizado em 31/03/2010, portanto, quando já admitida a interpretação de que trata o artigo 3° da Lei Complementar nº 118/05, segundo a qual, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre “no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do CTN. No caso, os pagamentos objeto do pedido ocorreram entre 30/09/1995 e 10/07/1998. Por sua vez, o pedido de restituição só foi formalizado (em 31/03/2010) posteriormente ao prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. Direito prescrito. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/1995 a 10/07/1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º, SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERPRETAÇÃO DITADA PELO ARTIGO 3O DA REFERIDA NORMA. APLICAÇÃO UNICAMENTE A PROCESSOS FORMALIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. HIPÓTESE DOS AUTOS. DIREITO PRESCRITO. Com a declaração da inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, a aplicação da interpretação ditada pelo artigo 3° da referida norma (prazo de 5 anos para se pleitear a restituição) passou a ser considerada válida, unicamente, para os processos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Realidade em que o pedido de restituição foi protocolizado em 31/03/2010, portanto, quando já admitida a interpretação de que trata o artigo 3° da Lei Complementar nº 118/05, segundo a qual, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre “no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do CTN. No caso, os pagamentos objeto do pedido ocorreram entre 30/09/1995 e 10/07/1998. Por sua vez, o pedido de restituição só foi formalizado (em 31/03/2010) posteriormente ao prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. Direito prescrito. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 12179.000469/2010-76

conteudo_id_s : 6883432

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-001.324

nome_arquivo_s : Decisao_12179000469201076.pdf

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 12179000469201076_6883432.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012

id : 9948965

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004454834176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 56          1 55  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12179.000469/2010­76  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.324  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  Restituição ­ PASEP  Recorrente  Prefeitura Municipal de Estrela do Sul  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/09/1995 a 10/07/1998  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO  PARA  REQUERIMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO  4º,  SEGUNDA PARTE, DA  LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERPRETAÇÃO DITADA PELO  ARTIGO  3O  DA  REFERIDA  NORMA.  APLICAÇÃO  UNICAMENTE  A  PROCESSOS FORMALIZADOS A PARTIR DE 9 DE  JUNHO DE 2005.  HIPÓTESE DOS AUTOS. DIREITO PRESCRITO.  Com a declaração da inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei  Complementar nº 118/2005, a aplicação da interpretação ditada pelo artigo 3o  da referida norma (prazo de 5 anos para se pleitear a restituição) passou a ser  considerada  válida,  unicamente,  para  os  processos  formalizados  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Realidade em que o pedido de  restituição  foi protocolizado em 31/03/2010,  portanto, quando  já admitida a  interpretação de que  trata o artigo 3o da Lei  Complementar nº 118/05, segundo a qual, nos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  “no  momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do CTN.   No  caso,  os  pagamentos  objeto  do  pedido  ocorreram  entre  30/09/1995  e  10/07/1998.  Por  sua  vez,  o  pedido  de  restituição  só  foi  formalizado  (em  31/03/2010) posteriormente ao prazo de 5 anos contados da data da extinção  do crédito tributário.  Direito prescrito. Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 17 9. 00 04 69 /2 01 0- 76 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 08/10/2012  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz  de  Fora  (fls.  30/37),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade protocolizada pela interessada, nos termos do acórdão assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 30/09/1995 a 10/07/1998   PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO.   O direito de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso  do  prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A lide diz respeito a pedido de restituição no montante de R$ 289.640,50 (ver  pedido de fls. 01), formalizado em 26/03/2010 (data do reconhecimento da firma em cartório  assim  considerado  pela DRJ),  cujo  valor  diz  respeito  a  alegados  recolhimentos  indevidos  de  PASEP  realizados  no  período  de  março  de  1996  a  dezembro  de  1998,  pedido  o  qual  foi  preliminarmente indeferido pela DRF Uberlândia sob o fundamento da aduzida decadência do  direito, conforme despacho decisório de fls. 12/15.  Inconformada,  a  interessada  formalizou  manifestação  de  inconformidade  onde alega que (conf. relatório da decisão recorrida, fls. 31):  • O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 165, I, e  168,  I,  do  CTN).  Conquanto  a  cobrança  de  tributo  indevido  ou  a  maior  confira  ao  contribuinte  direito  a  sua  restituição  (subjetivo),  o  direito  de  peticioná­la  (potestativo)  extingue­se  no  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data da extinção do crédito tributário;   • O prazo decadencial é de 10 anos, conforme IN SRF 247/2002 (artigo 105);  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 12179.000469/2010­76  Acórdão n.º 3802­001.324  S3­TE02  Fl. 57          3 • Nos casos de repetição de indébito dependendo do que ocasionou o indébito  o  prazo  prescricional  flui  de  forma diferente. Na  situação  em  discussão,  o  prazo começa a ser contado a partir do momento da data da publicação da  Resolução do Senado n° 10/2005. A própria Receita Federal admitiu efeito  ex tunc das resoluções, editando o Decreto 2.346/97. Cita ainda voto nesse  sentido proferido no STJ;   • Por fim, menciona a tese dos 5 mais 5, para pagamentos efetuados antes da  edição da LC 118/2005.  Os argumentos em tela, contudo, não foram acolhidos pela DRJ Juiz de Fora,  de cuja decisão merecem ser destacados as seguintes razões de decidir:  a)  que, mesmo  se  considerada  a  tese  dos  5  +  5  para  pleitear  a  restituição,  “[...]  o  prazo  para  pleitear  restituição  dos  valores  arrecadados  entre  29/03/96 e 22/12/98 também já estaria ultrapassado em 26/03/2010”;  b)  que o direito de pleitear a restituição seria de 5 anos, a teor do disposto no  Ato  Declaratório  SRF  n°  96/99,  c/c  o  Parecer  PGFN/CAT  n°  1538,  de  18/10/1999, e artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005;  c)  que a discussão trazida pela manifestante concernente aos vícios formais  no processo legislativo das medidas provisórias anteriores à edição da Lei no  9.715/98  já  se  encontra  pacificado  pelo  STF,  que  rechaçou  a  existência  de  tais vícios;  d)  que na ADI 1417­0 declarou­se a inconstitucionalidade da MP 1.212/98,  de suas reedições e da Lei n° 9.715/98 apenas quanto ao dispositivo relativo à  data de  início de  seus  efeitos,  não havendo que  se  falar,  pois,  em qualquer  vacância de  lei,  “[...] pois, mesmo durante o  lapso de  tempo em que a MP  não pôde ser aplicada, pelo reconhecimento da anterioridade mitigada – a  partir da veiculação da primeira medida provisória, in casu, a MP n° 1.212,  de 1995 –, remanesceu a regência da legislação anterior”.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 29/11/2010 (fls. 39). Inconformada, a mesma apresentou, em 14/12/2010 (fls. 40),  o  recurso voluntário de  fls. 40/53, onde se  insurge  contra o  indeferimento de seu pleito com  fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira instância recursal, requerendo, ao  final, seja deferida a restituição intentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Do prazo para a repetição de indébitos de tributos sujeitos a lançamento  por homologação.  Com relação à contagem do prazo para se requerer a repetição do indébito, o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sessão  plenária  de  04/08/2011,  que  julgou  o  Recurso  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Extraordinário  nº  566.621/RS  –  o  qual  substituiu  o  RE  nº  561.908  como  paradigma  na  repercussão  geral  –,  assentou  ser  inconstitucional  o  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação da interpretação ditada pelo artigo  3o  da  referida  norma  (prazo  de  5  anos  para  se  pleitear  a  restituição)  tão­somente  para  os  processos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de junho de 2005.  Referido acórdão foi assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  NO  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS ­ APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam ofensa ao princípio da  segurança  jurídica em seus  conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a  inconstitucionalidade art. 4o,  segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 12179.000469/2010­76  Acórdão n.º 3802­001.324  S3­TE02  Fl. 58          5 Recurso extraordinário desprovido.  Assim,  segundo  o  acórdão  do  STF,  o  “novo  prazo  de  5  anos”  deverá  ser  adotado unicamente para os processos  formalizados depois de 9 de  junho de 2005,  como no  caso  presente,  em  que  o  pedido  de  restituição  da  interessada  só  foi  formalizado  em  31/03/2010.  E a adoção do entendimento determinado pela LC 118/05 demonstra já estar  prescrito o alegado crédito ao qual se refere a interessada.   Com  efeito,  prescreve  o  artigo  168  do  CTN  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  decorrente,  dentre  outras  hipóteses,  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido, extingue­se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito  tributário. No caso dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação a extinção do crédito  tributário ocorre “no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do  CTN, conforme artigo 3o da Lei Complementar nº 118/05, abaixo reproduzido:   Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do  art. 150 da referida Lei.  No  caso  em  exame,  como  consignado  na  decisão  recorrida,  os  pagamentos  objeto do pedido ocorreram entre março de 1996 e dezembro de 1998. Por sua vez, o pedido  foi  protocolizado  em  31/03/2010,  portanto,  muito  depois  de  expirado  o  prazo  de  5  anos  contados da data da extinção do crédito tributário.  Aliás,  como  muito  bem  ressaltado  na  decisão  recorrida,  ainda  que  fosse  considerada  a  tese  dos  5  +  5  para  se  pleitear  a  restituição,  o  prazo  correspondente  para  a  formalização do pedido também teria sido extrapolado.  Assim,  não  há  como  reconhecer  eventual  direito  decorrente  de  pagamento  indevido em vista de sua extinção pela prescrição.  Concernente ao argumento segundo o qual o termo a quo para a contagem do  prazo de prescrição seria a data da publicação de Resolução do Senado Federal que suspendeu  a  vigência  da  MP  no  1.212/95  (Resolução  no  10,  de  07/06/2005),  tal  entendimento  já  se  encontra  superado  por  este  Conselho,  nos  termos  do  seguinte  precedente  deste  CARF,  da  relatoria do conselheiro Henrique Pinheiro Torres, cujas razões de decidir adoto para o presente  caso  (3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão  no  9303­00.330,  de  18/11/2009, processo no 13848.000073/99­95):     Sobre a  tese do  termo de  início  ser  deslocado da  extinção  do  crédito  tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do  mundo  jurídico  a  lei  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  deve­se  esclarecer que ela encontra­se totalmente desvinculada da jurisprudência de  nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir.   Regina  Maria  Macedo  Nery  Ferrari  [27],  apoiada  na  doutrina  de  Oswaldo  Aranha  Bandeira  de  Melo  [28],  leciona  que  a  Resolução  Senatorial  que  dá  efeitos  erga  omnes  à  decisão  do  STF  que  declara  a  inconstitucionalidade  de  lei  teria  efeito  constitutivo  e,  nessa  condição,  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 somente  após  a  publicação  surtiria  efeitos  para  as  partes  que  não  integraram o litígio.   O  Conselheiro  Luis  Marcelo,  no  aludido  voto  proferido  na  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho,  aduz  que  um  dos  efeitos  que  pode  ser  afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI  e das demais ações de cunho declaratório.   Todavia,  depois  da  suspensão  efetuada  pelo  Senado,  perde  a  lei  ou  ato  normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação,  e, a partir daí, não mais pode ser considerada em vigor.  Ora, parece­nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa  suspensão  é  que  a  lei  perde  a  eficácia,  o  que  nos  leva  a  admitir  seu  caráter  constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos,  deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado  é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se  concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar  seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo,  em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de  1966.   Assim  sendo,  não  estão  com  a  razão  aqueles  que  consideram  ter  efeito  retroativo  a  suspensão  pelo  Senado,  pois,  se  não  podemos  negar  o  caráter  normativo  de  tal  ato,  o  mesmo,  embora  não  se  confunda  com  a  revogação,  opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou  ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.     José Afonso da Silva [29], apoiado em doutrinadores da envergadura  de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themístocles Brandão Cavalcanti,  esclarece que:  O  problema  deve  ser  decidido,  pois,  considerando­se  dois  aspectos. No  que  tange  ao  caso  concreto,  a  declaração  surte  efeitos  ex  tunc,  isto  é,  fulmina  a  relação  jurídica  fundada  na  lei  inconstitucional  desde  o  seu  nascimento. No  entanto,  a  lei  continua  eficaz  e  aplicável,  até  que  o  Senado  suspenda  sua  executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei,  mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, daí por diante, ex nunc.  Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu  validamente seus efeitos.  O Ministro  Teori  Albino  Zavascki  [30],  em  obra  dedicada  ao  tema,  citado  no  voto  do  Conselheiro  Luis Marcelo,  estabelece  limites  temporais  para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber:  Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade  é,  sob  o  aspecto  temporal,  logicamente  posterior  ao  efeito  da  inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc, desde a edição da norma; aquele só  é  vinculante  a  partir  do  ato  do  qual  decorre,  que  é  superveniente  à  norma  inconstitucional  [Essa  linha de  entendimento  norteou o  acórdão  do Supremo  Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min.  Amaral  Santos  (julgamento  de  13.09.68),  em  cujo  voto  está  dito  que  'a  suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos  praticados  sob  o  império  da  lei  inconstitucional.  Contudo,  a  nulidade  da  decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória'.  Esclareceu  o  Min.  Eloy  da  Rocha,  na  oportunidade,  que  'a  suspensão  da  execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nunc'].     A  jurisprudência  do  Superior Tribunal  de  Justiça  [31],  sobre  o  tema,  firmou­se no seguinte sentido:   REsp nº 547.744/MG [32]:   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 12179.000469/2010­76  Acórdão n.º 3802­001.324  S3­TE02  Fl. 59          7 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos  subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada,  ficariam  sujeitas  à  reabertura  do  prazo  de  prescrição,  por  tempo  indefinido.  Assim,  disseminaria­se  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos  subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle  pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito  operante  diante  do  controle  direto  de  constitucionalidade,  então  todos  os  direitos subjetivos tornar­se­iam imprescritíveis.   A  decadência  e  a  prescrição  rompem  o  processo  de  positivação  do  direito,  determinando  a  imutabilidade  dos  direitos  subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de  ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei)  O  acórdão  em  ADIN  que  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  serve de  fundamento para configurar  juridicamente o conceito de pagamento  indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada  tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em  controle  direto  não  tem  o  efeito  de  reabrir  os  prazos  de  decadência  e  prescrição.  Descabe,  portanto,  justificar  que,  com  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  STF,  a  reabertura  do  prazo  de  prescrição  se  dá  em  razão  do  princípio da actio nata. Trata­se de petição de princípio: significa sobrepor  como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz  surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo  no  direito.  Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade  da  ADIN,  os  prazos  de  prescrição  do  direito  do  contribuinte  ao  débito do Fisco permanecem  regulados pelas  três  regras  que  construímos a partir dos dispositivos do CTN. (grifei)  O Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos  autos EREsp n° 423.994/MG [33], entendeu que:   Em  suma,  não  há  como  afirmar  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  notadamente  quando  formulada  em  controle  difuso,  importe,  no  plano  da  norma, qualquer efeito  extintivo ou modificativo. A norma permanece nula,  como sempre  foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das  relações  jurídicas  individuais  (salvo,  evidentemente,  a que  envolve  as partes  diretamente  vinculadas  à  ação  individual  proposta).  Mas,  mesmo  havendo  sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado,  as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g.,  o  pagamento  de  um  tributo  inconstitucional),  não  são  diretamente  atingidas  pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático.   A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes [34], sobre os efeitos  desconstitutivos  da  sentença  proferida  em  sede  de  controle  da  constitucionalidade, pondera:   Não se está a negar caráter de princípio constitucional ao princípio da nulidade  da  lei  inconstitucional.  Entende­se,  porém,  que  tal  princípio  não  poderá  ser  aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidôneo para a finalidade  perseguida  (casos  de  omissão;  exclusão  de  benefício  incompatível  com  o  princípio  da  igualdade),  bem  como  nas  hipóteses  em  que  a  sua  aplicação  pudesse  trazer  danos  para  o  próprio  sistema  jurídico  constitucional  (grave  ameaça à segurança jurídica).   (...)  Acentue­se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de  que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com  base  nela  viessem  a  ser  praticados.  Embora  a  ordem  jurídica  brasileira  não  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 disponha  de  preceitos  semelhantes  aos  constantes  do  §  79  da  Lei  do  Bundesverfassungsgericht  que  prescreve  a  intangibilidade  dos  atos  não mais  suscetíveis  de  impugnação  ,  não  se  deve  supor  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  afete  todos  os  atos  praticados  com  fundamento na  lei inconstitucional.   Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa  sobre o assunto e  se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional  está eivado, igualmente, de iliceidade concede­se proteção ao ato singular, em  homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo­se à diferenciação  entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato  singular  (Einzelaktebene) mediante  a  utilização  das  chamadas  fórmulas  de preclusão.   De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não  mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração  de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original)      Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho [35]  Pode  também  entender­se  que  os  limites  à  retroactividade  se  encontram  na  definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia  a  norma  declarada  inconstitucional.  Se  as  questões  de  facto  ou  de  direito  regulados  pela  norma  julgada  inconstitucional  se  encontram  definitivamente  encerradas  porque  sobre  elas  incidiu  caso  julgado  judicial, porque  se perdeu  um  direito  por  prescrição  ou  caducidade,  porque  o  acto  se  tornou  inimpugnável,  porque  a  relação  se  extinguiu  com  o  cumprimento  da  obrigação,  então  a  dedução  de  inconstitucionalidade,  com  a  conseqüente  nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta  gama de situações ou relações consolidadas.   [...]  Conclui o ilustre Conselheiro [Luis Marcelo]:   (...)  ainda que se discutam os efeitos da declaração de  inconstitucionalidade,  tornou­se pacífico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada  nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não  ocorre,  v.g.  com  aquele  atingido  pela  prescrição.  Como  prova  de  tais  conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro  Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.056 [37]:   Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito­dever  de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual  isso possa ocorrer afigura­se difícil afirmar, com segurança, o dever do Poder  Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É  certo  que,  por  analogia,  poder­se­ia  cogitar  da  aplicação  dos  prazos  prescricionais  a  essa  situação,  de  modo  que  seria  admissível  o  dever  de  a  Administração  proceder  à  revisão  apenas  dos  atos  ainda  suscetíveis  de  impugnação na via judicial.   Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki, em voto  proferido no EREsp n° 423.994/MG [38]:   O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações  do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  se  mostram  incompatíveis,  expondo  a  fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo  penso,  na  circunstância  de  terem,  ambas,  se  assentado  sobre  bases  que  desconsideram inteiramente um princípio universal em matéria de prescrição:  o  princípio  da  actio  nata,  segundo  o  qual  a  prescrição  se  inicia  com  o  nascimento da pretensão ou da ação  (Pontes de Miranda, Tratado de Direito  Privado,  Bookseller  Editora,  2.000,  p.  332).  Realmente,  ocorrendo  o  pagamento  indevido,  nasce  desde  logo  o  direito  a  haver  a  repetição  do  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 12179.000469/2010­76  Acórdão n.º 3802­001.324  S3­TE02  Fl. 60          9 respectivo  valor,  e,  se  for  o  caso,  a  pretensão  e  a  correspondente  ação  para  a  sua  tutela  jurisdicional.  Direito,  pretensão  e  ação  são  incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a  decurso de tempo.(grifei)   (...)  Por  tais  razões,  não  se  pode  justificar,  do  ponto  de  vista  constitucional,  a  orientação  segundo  a  qual,  relativamente  à  repetição  de  tributos  inconstitucionais,  o  prazo  prescricional  somente  corre  a  partir  da  data  da  decisão  do  STF  que  declara  a  sua  inconstitucionalidade.  Isso  significaria,  conforme  já  se  disse,  atribuir  eficácia  constitutiva  àquela  declaração.  Significaria, também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo (=  fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria  termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva.  Isso equivale a eliminar a  própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do  CTN,  já que,  sem  termo "a quo",  o  termo  "ad  quem"  será  indeterminado. O  prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar  a  iniciativa  de  provocar  jurisdicionalmente  a  declaração  de  inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo  que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte  anos.  [...]  Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é  o  da  total  inversão  da  finalidade  da  prescrição.  Explico:  esse  instituto  extintivo  do  direito  de  ação,  oriundo  do  direito  civil,  tem  por  escopo  estabilizar  as  relações  jurídicas  e  contribuir  para  a  estabilidade  social,  na  medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe  de uma geração para outra.   A  tese  adotada  no  acórdão  recorrido,  simplesmente,  mantém  a  possibilidade  de  conflitos  extintos  em  um  passado  distante  sejam  ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura.   [...]   [27]  Efeitos  da  Declaração  de  Inconstitucionalidade.  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205.   [28]  A  Teoria  das  Constituições  Rígidas,  apud  Efeitos  da  Declaração  de  Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed.   [29] Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10ª ed.,  p. 57.  [30] Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos  Tribunais, 2001, pp. 81­101   [31] jurisprudência trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo  Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário nº 133.010,  da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.   [32] Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux.  [33] Publicado no DJ de 05/04/2004.   [34] Jurisdicão Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5ª edição, pp. 333 e 334.  [35]  Canotilho,  José  Joaquim  Gomes.  Direito  Constitucional,  apud  Jurisdição  Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5ª edição, p. 388.   [37] DJ 01/07/1977.   [38] Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 Em  vista  do  disposto  acima,  é  desnecessário  examinar  os  argumentos  da  recorrente atinentes à perda de eficácia de várias medidas provisórias fruto da reedição da MP  1.212/95, o que,  segundo a  interessada, demonstraria o direito  à  contribuição para o PASEP  majorada por força das correspondentes normas.  Com  efeito,  em  vista  da  prescrição,  não  há  fundamento  que  autorize  o  reconhecimento  do  intentado  direito  à  restituição  dos  valores  alegados  como  recolhidos  indevidamente, posto que o pedido foi protocolizado depois do transcurso do prazo quinquenal  contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, conforme demonstrado.  Diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela suplicante.  Sala de Sessões, em 26 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0
9943631 #
Numero do processo: 10830.727179/2012-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL REVERTENDO DECISÃO FAVORÁVEL DE MÉRITO QUE DISPENSOU RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E SUMULADA COM EFEITOS VINCULANTES. NÃO NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À DRJ. Descabe o reconhecimento de nulidade de decisão que deixou de enfrentar questão exclusivamente de direito e sumulada com efeitos vinculantes. Súmula CARF nº 178: A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).
Numero da decisão: 9101-006.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator) que votou por dar provimento parcial para restabelecer a multa isolada incidente sobre a parcela da base de cálculo que ultrapassa a base de cálculo da multa de ofício, e os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar-lhe provimento. Suscitada a necessidade de retorno dos autos à turma julgadora de primeira instância, por maioria de votos, rejeitou-se a proposta, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa que votou pelo retorno. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL REVERTENDO DECISÃO FAVORÁVEL DE MÉRITO QUE DISPENSOU RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E SUMULADA COM EFEITOS VINCULANTES. NÃO NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À DRJ. Descabe o reconhecimento de nulidade de decisão que deixou de enfrentar questão exclusivamente de direito e sumulada com efeitos vinculantes. Súmula CARF nº 178: A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.727179/2012-79

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6879661

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9101-006.602

nome_arquivo_s : Decisao_10830727179201279.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 10830727179201279_6879661.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator) que votou por dar provimento parcial para restabelecer a multa isolada incidente sobre a parcela da base de cálculo que ultrapassa a base de cálculo da multa de ofício, e os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar-lhe provimento. Suscitada a necessidade de retorno dos autos à turma julgadora de primeira instância, por maioria de votos, rejeitou-se a proposta, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa que votou pelo retorno. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2023

id : 9943631

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004475805696

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-11T18:54:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-11T18:54:07Z; Last-Modified: 2023-06-11T18:54:07Z; dcterms:modified: 2023-06-11T18:54:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-11T18:54:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-11T18:54:07Z; meta:save-date: 2023-06-11T18:54:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-11T18:54:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-11T18:54:07Z; created: 2023-06-11T18:54:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; Creation-Date: 2023-06-11T18:54:07Z; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-11T18:54:07Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.727179/2012-79 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-006.602 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 11 de maio de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL REVERTENDO DECISÃO FAVORÁVEL DE MÉRITO QUE DISPENSOU RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E SUMULADA COM EFEITOS VINCULANTES. NÃO NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À DRJ. Descabe o reconhecimento de nulidade de decisão que deixou de enfrentar questão exclusivamente de direito e sumulada com efeitos vinculantes. Súmula CARF nº 178: A inexistência de tributo apurado ao final do ano- calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator) que votou por dar provimento parcial para restabelecer a multa isolada incidente sobre a parcela da base de cálculo que ultrapassa a base de cálculo da multa de ofício, e os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar-lhe provimento. Suscitada a necessidade de retorno dos autos à turma julgadora de primeira instância, por maioria de votos, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 71 79 /2 01 2- 79 Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 rejeitou-se a proposta, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa que votou pelo retorno. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório A recorrente, Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida pela Segunda Turma Ordinária, Quarta Câmara, da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 1402-005.453, de 17 de março de 2021, interpôs recurso especial de divergência com julgados de outros colegiados, relativamente ao tema da aplicação concomitante de multa isolada com multa de ofício, que resultou na exoneração da primeira. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação: Ano-calendário: 2008 (...) MULTA ISOLADA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 105 DO CARF. Não cabe aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de multa de ofício, quando ambas tiverem a mesma base, nos termos da Súmula 105 do CARF. Foram apresentados os seguintes acórdãos paradigmas 9101-002.434 e 9101- 002.438 relativos à divergência interpretativa, assim ementados: Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. (AC 9101-002.434) Ano-calendário: 2008, 2009 Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (AC 9101-002.438) Por meio do despacho, o Presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF deu seguimento integral ao recurso quanto aos dois paradigmas. Regulamente intimado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o relatório do essencial. Voto Vencido Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Com relação à divergência suscitada, o despacho assim se posicionou: Nesse contexto, o Recorrente logrou êxito na demonstração da divergência nos termos por ela proposto. Examinando-se o acórdão recorrido, verifica-se que nele foi aplicado o enunciado nº 105 da Súmula do CARF, cancelando-se integralmente as multas isoladas pela total impossibilidade de seu lançamento quando já aplicadas multas de ofício (princípio da consunção), mesmo lidando-se com períodos vigentes a partir de 2007, depois das alterações promovidas pela Lei nº 14.888/2007, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pois segundo a Turma recorrida “as estimativas caracterizariam como etapa preparatória para o pagamento do tributo posterior e que a cobrança cumulativa seria contrária à consunção”. Em sentido diametralmente oposto, os paradigmas afastaram a aplicação da referida Súmula - a qual segundo eles deveria abranger apenas aos fatos geradores anteriores a 2007 - mantendo assim as multas isoladas em convivência com a multa de ofício – após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996, dada pela Lei 11.488/2007. Isso porque segundo eles, tratar-se-ia de hipóteses de incidências distintas com diferenças claras na temporalidade da apuração. Sendo patente a divergência, que pode até ser aferida pelas próprias ementas, deixa-se de se transcrever os trechos dos paradigmas já destacados no corpo do recurso especial. Concordamos com a análise empreendida e, dessa forma, adotamos, no seu inteiro teor, as fundamentações do despacho, como razão de decidir. Voto, pois, por conhecer do recurso. MÉRITO Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 Quanto ao mérito, a primeira vez que enfrentei o tema da concomitância de multa isolada com a multa de ofício foi no AC 103-23.370, em 24 de janeiro de 2008, da Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes; oportunidade em que adotei a tese da não concomitância da multa isolada com a multa de ofício com base no principio da consunção ou da absorção. Minha decisão, contudo, não foi inédita quanto ao afastamento de multas isoladas concomitantes com multas de ofício e, nem sequer, no tocante à aplicação do citado princípio. Cerca de um ano e meio antes, o ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder proferiu elaborado voto sobre o tema no Acórdão CSRF 01-05.501, de 18/09/2006, com a seguinte ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Esse acórdão, apesar da inédita e densa fundamentação calcada em instituto de direito sancionatório, apenas ratificou a mesma interpretação da ordem vigente acerca da aplicação das multas isoladas pelo descumprimento do dever de recolher estimativas. O entendimento de então, de um lado, concebia a concomitância de uma forma rudimentar; e, de outro, considerava haver dois regimes de aplicação das multas isoladas: (i) um relativo ao lançamento efetuado antes do encerramento do ano-calendário e, portanto, da apuração do valor do ajuste; (ii) outro atinente aos lançamentos realizados após o encerramento do ano-calendário. Neste último caso, que praticamente abarca quase todas as situações concretas, a base de cálculo da multa isolada lançada deveria se limitar ao valor do IRPJ/CSLL devido no ajuste, ou melhor, à diferença entre a estimativa efetivamente recolhida e o valor do ajuste; e se sobre essa diferença já houvesse o lançamento de multa de ofício proporcional, nenhuma multa isolada poderia ser constituída. Essa era a jurisprudência predominante na época. A título ilustrativo, transcrevo a ementa do AC CSRF 01-04.930, de 12/04/2004: IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n°8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n°9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/9644 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. (nosso negrito) Dessa forma, no caso de apuração de prejuízo fiscal, multas isoladas não poderiam ser constituídas por meio de lançamento realizado após o encerramento do ano- calendário. Essa orientação está presente no já referido AC CSRF 01-05.501, de 18/09/2006, que usa, pela primeira vez, o princípio da consunção ou absorção, conforme podemos constatar de alguns trechos do voto, como o que se segue: Além disso, a recorrente recolheu, nos anos de 2001 e 2002, à (sic) titulo de estimativa no curso dos anos que foram objeto da autuação valor superior ao devido ao final do período-base de apuração, não havendo como prosperar a exigência da penalidade pelo não recolhimento de estimativas que superam o tributo devido. Desse modo, o que orientava a exoneração entre das multas de mora não era apenas a concomitância com a multa de ofício, mas sim uma pretensa limitação a um bem jurídico mais relevante (o tributo devido em definitivo). Discordamos dessa interpretação, seja em relação à redação original da Lei nº 9.430/96 sobre essa punição, seja em relação à atualmente em vigor. De todo modo, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, foi dirigida justamente para afastar, não a concomitância com a multa de ofício, mas sim a interpretação de que a multa isolada, uma vez lançada após o encerramento do ano-calendário, deveria ter por limite um valor calculado a partir do IRPJ/CSLL devido no ajuste. A redação original do dispositivo legal era: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Pode parecer estranha a interpretação de que a multa isolada deveria se limitar ao valor do ajuste em face do seguinte trecho da lei “ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa”, uma vez que, justamente no caso de prejuízo, nenhuma multa isolada Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 poderia ser lançada em face desse entendimento, mas era esse sentido adotado pela maioria das decisões do Conselho. Argumentava-se que as multas isoladas só poderiam ser lançadas, no caso de prejuízos, se o ano-calendário não estivesse encerrado ou que haveria a infração, em abstrato, mas sem base de cálculo para ser quantificada em concreto. Foi para aplacar essa intepretação e, especificamente, o argumento da ausência da base de cálculo, que a redação do dispositivo foi alterada para a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (nosso negrito) Assim, a nova redação, de um lado, não afastou a tese da concomitância, como veremos com mais vagar adiante; e, de outro, não inovou apenas para reduzir o percentual da multa, como muitos supõem. A referência expressa ao valor do pagamento mensal visou a deixar claro que a base sobre a qual deveria incidir a multa é o valor do pagamento mensal e não o valor do ajuste. A inovação legal, porém, não infirma a aplicação do primado da consunção, o qual, corretamente aplicado, conduz a conclusões diametralmente opostas àquelas decorrentes do limite com base no ajuste anual. Por exemplo, no caso mais extremo de prejuízo fiscal, a tese reinante afastaria totalmente as multas isoladas, enquanto a que propomos mantém estas sanções pecuniárias na sua integralidade. Pois bem, o AC 103-23.370, de 24 de janeiro de 2008, teve a seguinte ementa de nossa redação: MULTA ISOLADA – a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento. Esse texto, apesar de resumido, já deixa claro que nosso entendimento é diferente daquele que orientava as decisões do Conselho na época, bem como daqueles que entendem que as multas isoladas e de ofício devem ser aplicadas de forma absoluta e independentemente da relação entre as duas. Nada obstante, é necessário apresentar as razões que orientaram nosso posicionamento. Abaixo, reproduzo as partes relevantes do nosso voto: Segundo esse posicionamento, a multa isolada em razão do não recolhimento de antecipações deve se ater ao imposto apurado no ajuste anual. Se nenhum imposto ao final for apurado, nenhuma multa será devida, dentre outros motivos, por ausência de base de cálculo. Não se poderia punir o particular tomando-se por base um tributo que não seria mais devido. Fl. 1344DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 Essa jurisprudência, no entanto, é fruto da enorme carência no cenário nacional de estudos acerca do regime jurídico das sanções administrativas e, mais especificamente, das sanções tributárias. Diante disso, é comum que se apliquem princípios atinentes ao regime jurídico tributário. Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se toma mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3°- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de urna lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre no presente caso. Apesar de não ter havido infração quanto ao tributo devido em definitivo (análoga ao estelionato), caracterizou-se a infração pelo não pagamento da antecipação (análoga ao falso), que deve ser sancionada. Deve-se, assim, ser mantida na integralidade a base de incidência do percentual sancionador. Pois bem, em 2014, o CARF sumulou o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Seus precedentes foram os acórdãos 9101-001.261, 9101-001.203, 9101-001.238, 9101-001.307, 1402-001.217, 1102-00.748 e 1803-001.263; todos emanados nos anos de 2011 e 2012. Abaixo, transcrevo a ementa do primeiro deles: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (AC 9101-001.261) Da sua leitura, constata-se que a orientação do precedente e da súmula não foi aquela que estampei em meus votos sobre o tema, inaugurados pela decisão de 2008; mas sim o voto de Marcos Vinícius Neder de 2006. Aliás, o voto condutor do acórdão acima adota e transcreve a posição de Neder. Pois bem, com a devida vênia, essas decisões e a súmula estão equivocadas quanto a suas conclusões, quanto aos seus fundamentos e contaminaram, em muito, a discussão acerca do regime jurídico que deve ser aplicado na aplicação das multas na seara tributária. Adotar o primado da consunção da forma como foi feita é ouvir o trovão, mas errar quanto ao local onde caiu o raio. Por essa equivocada interpretação, no caso de falso para a prática de estelionato, uma vez não praticado este último crime, não se apenaria sequer o primeiro delito. Um flagrante equívoco! Pune-se sempre o falso, exceto se for punido o estelionato praticado por meio do falso. De modo similar, disferir uma facada contra outrem enquadra-se como homicídio no caso de morte da vítima, mas também como crime de lesão corporal, enquanto não se dá o desenlace. Nem por isso, o criminoso irá responder pelas duas tipificações. De igual modo, uma omissão de receita (ou a dedução indevida de despesas para o recolhimento de estimativas com base em balanços de suspensão ou redução) é uma única conduta que irá, ocasionalmente, resultar no não recolhimento de estimativas, nem do ajuste. Se essa omissão não repercutir no valor do ajuste, pune-se a falta das estimativas. Todavia, se Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 repercutir integralmente no ajuste com aplicação da multa de ofício sobre a quantia, essa punição absorve, por ser mais elevada, a que seria aplicada sobre o valor do não recolhimento das estimativas. Ademais, entre as duas situações extremas, ocorrem inúmeras intermediárias, com repercussão parcial da omissão de receita sobre o cálculo do ajuste e, nesse caso, também será parcial a consunção. Enfim, a consunção não se dá em abstrato, mas sim em concreto. É um preceito calcado na evolução do direito ocidental de limitação das punições (e não de sua eliminação). Dentro desse contexto, como critério de interpretação e aplicação do direito, entende-se que, para cada conduta, uma só punição em concreto, prevalecendo a maior, ainda que essa conduta possa ser enquadrada em mais de um tipo legal de infração. A Súmula CARF nº 105 não traz o correto entendimento sobre a concomitância e a consunção, bem como a alteração legal teve clara finalidade de alterar essa jurisprudência administrativa. No entanto, as redações original e atualmente em vigor do dispositivo legal não afastaram a aplicação do princípio da consunção, na sua correta compreensão, nem da necessidade de aplicar apenas a multa mais gravosa no caso de concomitância concreta entre as duas punições. No presente feito, constatamos que há concomitância concreta parcial das multas isoladas com a multa de ofício. Tendo em vista o provimento ao recurso da Fazenda, seja parcial, como entendemos, seja integral, como o Colegiado deliberou, discutiu-se a necessidade de retorno do feito à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em face de o acórdão recorrido ter reconhecido a questão de a decisão de primeiro grau não ter analisado o argumento do contribuinte atinente à não validade de constituição da multa isolada após o encerramento do ano-calendário, ao aplicar o disposto no art. 59, §3º do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual: § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Dessa sorte, a princípio, a reforma da decisão de piso implicaria o reconhecimento dos efeitos da declaração de nulidade com o fito de devolver o processo à primeira instância para que esta aprecie o argumento. Nada obstante, a questão do cabimento da multa isolada após o encerramento do ano-calendário é matéria já sumulada pelo CARF, com efeitos vinculantes para todas as instâncias de julgamento. Segue o teor da súmula: Súmula CARF nº 178: A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Vale mencionar que esta súmula é aplicável, inclusive no caso de tributo apurado ao final do ano-calendário, uma vez que a referência expressa a “inexistência de tributo” não deve ser interpretada de forma restritiva, pois visa a asseverar a imposição punitiva em todos os casos, inclusive naqueles em que não há um único centavo devido ao término do período de apuração. Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto para por conhecer o recurso para, no mérito, dar provimento parcial com o fito de restabelecer parcialmente as multas isoladas na parte em que não são concomitantes com a multa de ofício. Ademais, rejeito a proposta para retorno do feito à primeira instância para novo provimento. (documento assinado digitalmente) Nome do Relator Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável ao provimento parcial do recurso especial. A maioria qualificada do Colegiado compreendeu que o recurso fazendário deveria ser provido, restabelecendo-se as multas isoladas na parte em que a exoneração foi fundamentada, apenas, na exigência concomitante no mesmo período em que aplicada multa de ofício proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual. A exigência originalmente formalizada nestes autos decorreu da falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL apurados no ajuste anual de 2008 e reconhecidos em DIPJ retificadora. Constatou-se, também, que as estimativas de IRPJ e CSLL devidas em dezembro/2008 não foram recolhidas, e houve lançamento de multa isolada. A Contribuinte recolheu os tributos devidos no ajuste anual, mas contestou a exigência das multas isoladas porque: i) houve erro na determinação da multa isolada aplicada sobre a estimativa de CSLL; ii) a multa isolada não poderia ser lançada depois do encerramento do exercício; iii) a multa isolada seria descabida sobre atraso de pagamento de estimativas, uma vez que sua cobrança seria feita após março; e iv) o lançamento da multa de ofício proporcional sobre os tributos devidos no ajuste anual impediria o lançamento concomitante das multas isoladas. O voto condutor do acórdão recorrido registrou arguição de nulidade da decisão de 1ª instância e do lançamento em razão do primeiro argumento antes referido, mas não se manifestou quanto à nulidade da decisão e apenas rejeitou a arguição de nulidade do lançamento, bem como reconheceu o erro e reduziu a multa isolada aplicada sobre a estimativa de CSLL a 50% da base de cálculo de R$ 877.552,64 1 . Quanto ao segundo argumento, diversamente do ponto anterior, reconheceu que ele não foi apreciado pela decisão de 1ª instância, mas deixou de reconhecer a nulidade da decisão neste ponto porque afastou as penalidades remanescentes em razão da exigência concomitante com a multa proporcional, acolhendo o quarto argumento e afirmando que o terceiro argumento teria sido refutado com a abordagem ampla da matéria exposta na decisão de 1ª instância. 1 Registre-se que a Contribuinte, mesmo tendo alcançado o provimento de seu recurso voluntário por outras razões, interpôs recurso especial para questionar a rejeição da arguição de nulidade do lançamento neste ponto, e seu interesse recursal foi reconhecido no exame de admissibilidade do recurso especial diante da “possibilidade hipotética de que o Recurso Especial da Fazenda, que foi admitido, possa restabelecer as multas isoladas”. Contudo, foi-lhe negado seguimento porque não demonstrada a divergência jurisprudencial (e-fls. 1270/1274 e 1320/1329), restando definitiva a rejeição da arguição de nulidade do lançamento neste ponto. Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 O recurso especial da PGFN presta-se a controverter, apenas, o fundamento que resulta na exoneração a multa isolada originalmente aplicada sobre a estimativa de IRPJ no valor original de R$ 2.414.454,67 e a multa aplicada sobre a estimativa de CSLL no valor reduzido de R$ 877.552,64. A exoneração da multa isolada sobre a diferença de estimativa de CSLL entre a base de cálculo original (R$ 2.414.454,67) e a afirmada no acórdão recorrido (R$ 877.552,64) não foi contestada e tornou-se definitiva. Neste contexto, portanto, a maioria qualificada deste Colegiado decidiu pelo restabelecimento daquelas parcelas controvertidas. Isto porque a partir de 2007 não há impedimento à aplicação das multas isoladas simultaneamente com a multa de ofício proporcional, como claramente exposto no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.962, de lavra da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, cujas razões também se prestam a afastar a pretensão de aplicação do princípio da consunção: Dito isso, tem-se que a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo.[...] Há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido Fl. 1349DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, Fl. 1350DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101- 001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, Fl. 1351DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas Fl. 1352DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente 2 . Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Vejase, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 3 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : 2 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. 3 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009. Fl. 1353DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 4 [...] ANEXO ÚNICO [...] II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 920-201.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 9202-01.833, de 25/10/ 2011. [...] PORTARIA Nº18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 5 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001261, de 22/11/11; 9101-001203, de 22/11/11; 9101-001238, de 21/11/11; 9101-001307, de 24/04/12; 1402-001.217, de 04/10/12; 1102-00748, de 09/05/12; 1803-001263, de 10/04/12. 4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012. 5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013. Fl. 1354DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 6 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402- 001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu-se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em 6 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014. Fl. 1355DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares 7 à parcela do litígio já pacificada. Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. 7 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010: [...] Anexo II [...] Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XXI - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; [...] Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores. [...] § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. [...] Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. [...] Fl. 1356DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Fl. 1357DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado. Há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano-calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Fl. 1358DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fl. 1359DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo-constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. Fl. 1360DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata- se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos 8 e exigidas de forma isolada. 8 Lei nº 10.426, de 2002: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega Fl. 1361DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano-calendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1362DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta 9 : O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática 9 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644 Fl. 1363DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito-fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do Fl. 1364DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor 10 . Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências 10 Lei nº 9.430, de 1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 1366DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803- 001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportam-se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 R$ Fl. 1367DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 120100.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18– R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplica-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como antes referido, no presente processo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo assim e diante do todo o exposto, não só não há falar na aplicação ao caso da Súmula CARF nº 105, como não se pode cogitar da impossibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas após o encerramento do ano- calendário. Como se viu, a multa de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e calculada sobre o pagamento mensal de antecipação de IRPJ e CSLL que deixe de ser efetuado penaliza o descumprimento do dever de antecipar o recolhimento de tais tributos e independe do resultado apurado ao final do ano-calendário e da eventual aplicação de multa de ofício. Nessa condição, a multa isolada é devida ainda que se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme estabelece a alínea "b" do referido inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que não haveria sentido em comando nesse sentido caso não se pudesse aplicar a multa após o encerramento do ano-calendário, eis que antes de encerrado o ano sequer pode se determinar se houve ou não prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. Fl. 1368DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 No mesmo sentido do entendimento aqui manifestado citam-se os seguintes acórdãos desta 1ª Turma da CSRF: 9101-002.414 (de 17/08/2016), 9101-002.438 (de 20/09/2016) e 9101-002.510 (de 12/12/2016). É de se negar, portanto, provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo-se o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. (destaques do original) Especificamente acerca do princípio da consunção, vale o acréscimo das razões de decidir adotadas pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto e expostas, dentre outros, no voto condutor do Acórdão nº 9101-006.056 11 : A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de Câmara José Clóvis Alves, o qual atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e divisava bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão CSRF 01-05503 - 101-134520). Na nova redação do citado artigo, o caput não mais faz referência à diferença de tributo (“Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de 75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A multa isolada ora é tratada em dispositivo específico (inciso II), que estabelece percentual distinto do da multa de ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê-se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido. Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do tema (Acórdão 103-23.370, Sessão de 24/01/2008): [...] Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. 11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 1369DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.” Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate: “Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave. 12 . Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador 12 RAMOS, Guilherme da Rocha. Princípio da consunção: o problema conceitual do crime progressivo e da progressão criminosa. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 44, 1 ago. 2000. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010. Fl. 1370DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um minus em direção a um plus. 13 (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.” (destaques do original) Nestes termos, ainda que as infrações cometidas repercutam na apuração da estimativa mensal e do ajuste anual, diferentes são as condutas punidas: o dever de antecipar e o dever de recolher o tributo devido ao final do ano-calendário. As alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, por sua vez, não excetuaram a aplicação simultânea das penalidades, justamente porque diferentes são as condutas reprimidas, o mesmo se verificando na Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, replicado atualmente na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, que em seu art. 52 prevê a imposição, apenas, da multa isolada durante o ano-calendário, enquanto não ocorrido o fato gerador que somente se completará ao seu final, restando a possibilidade de aplicação concomitante com a multa de ofício, depois do encerramento do ano-calendário, reconhecida expressamente em seu art. 53. Veja-se: Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. § 1º A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. 13 Idem, Idem Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 2º deste artigo. § 5º Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4º serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Observe-se, também, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema foram editadas, apenas, no âmbito da 2ª Turma, e o posicionamento desta, inclusive, está renovado em acórdão mais recente, mas sem acréscimos nas razões de decidir, exarado nos autos do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.603.525/RJ, proferido em 23/11/2020 14 e assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito elaborado na exordial, foram interpostas apelações pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, recursos que tiveram, respectivamente, seu provimento parcialmente concedido e negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado o entendimento de que é ilegal a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996. III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Agravo interno improvido. 14 Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator Francisco Falcão. Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 Cabe esclarecer, por fim, que a Súmula CARF nº 82 confirma a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano- calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano-calendário. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN e restabelecer as multas isoladas, ainda que exigidas concomitantemente com a multa proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste do mesmo ano-calendário, as quais, no presente caso, correspondem à multa isolada originalmente aplicada sobre a estimativa de IRPJ no valor original de R$ 2.414.454,67 e à multa aplicada sobre a estimativa de CSLL no valor reduzido de R$ 877.552,64. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira divergiu da maioria do Colegiado no ponto em que acordaram pela desnecessidade de retorno dos autos à DRJ, apesar do provimento dado ao recurso fazendário. Isto porque, como antes mencionado, o Colegiado a quo reconheceu que a autoridade julgadora de 1ª instância não analisou o argumento da Contribuinte acerca da impossibilidade de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas depois do término do ano-calendário, mas invocou o art. 59, §3º do Decreto nº 70.235/72 para deixar de declarar a nulidade da decisão em face do provimento do recurso voluntário quanto ao mérito da exigência. Em tais circunstâncias, seria de rigor, na reforma desta decisão favorável, atribuir-se os efeitos da nulidade antes declarada, e restituir os autos à 1ª instância para apreciação daquele argumento. Contudo, este Colegiado tem se orientado de forma diversa em circunstâncias específicas, como no Acórdão nº 9101-004.008 15 , onde a maioria deu provimento ao recurso especial para negar direito creditório reconhecido pela Turma Ordinária e não determinou o retorno dos autos para apreciação de argumentos subsidiários do recurso voluntário por se tratar de matéria exclusivamente de direito e já sumulada, hipótese na qual seria aplicável a teoria da 15 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e divergiram na questão de fundo as conselheiras Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano. Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 causa madura, que autoriza a flexibilização do valor da “não supressão de instância”, ainda que em decisão desfavorável ao sujeito passivo. Este ponto da decisão foi assim ementado: MATERIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de exame algum dos fatos do processo, e estando a matéria pacificada no âmbito do CARF, por constar de Súmula, pode ser aplicada ao caso a teoria da causa madura; que autoriza a flexibilização do valor da "não supressão de instância". Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No mesmo sentido, mas em decisão favorável ao sujeito passivo, havia sido o Acórdão nº 9101-002.588 16 , no qual, apesar de provido o recurso especial para restabelecer a exigência cancelada pela Turma Ordinária, os autos não foram restituídos ao Colegiado a quo, exonerando-se nesta instância a exigência de multas isoladas concomitantes com a multa proporcional aplicada sobre o ajuste anual, anterior a 2007, nos termos do voto vencedor do ex- Conselheiro André Mendes de Moura: A princípio, a orientação seria no sentido de promover o retorno dos presentes autos à turma a quo, para apreciação, de ofício, da concomitância de multa isolada por insuficiência de estimativa mensal e a multa de ofício. Há, por outro lado, aspecto que considero relevante sobre a matéria. Como se trata de autuação fiscal relativa a ano-calendário anterior a 2007, a concomitância da multa de ofício com a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativas mensais já foi tratada na Súmula CARF nº 105, aplicável aos fatos geradores ocorridos até o ano-calendário de 2006: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Questiono qual seria a efetividade de se retornar os autos, para que o turma a quo se pronuncie sobre matéria que já se encontra sumulada. Consumar-se-ia um prolongamento injustificado do contencioso administrativo fiscal, com prejuízo evidente para as partes e para a sociedade. Reconheço que, num aspecto estritamente processual, o caminho seria o retorno dos autos para a câmara baixa, até porque se pode dizer que a matéria "concomitância entre multa de ofício e multa isolada sobre estimativas mensais" não teria sido objeto de divergência, requisito necessário para ser devolvida para este Colegiado. Inclusive, em outras oportunidades no qual a matéria "concomitância entre multa de ofício e multa isolada sobre estimativas mensais" não havia sido apreciada, foi processado o retorno à turma a quo, mas, nesses casos, além da matéria sumulada, haviam outras matérias que deveriam ser julgadas, e que não eram objeto de súmula. Assim, como os autos retornariam, de qualquer maneira, para a câmara baixa, em razão das outras matérias, a aplicação da súmula de ofício não teria efeitos práticos. Por outro lado, diante da situação posta, no qual remanesce exclusivamente matéria sumulada, entendo que a interpretação da norma processual pode ser relativizada. 16 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e divergiu o conselheiro Rafael Vidal de Araújo (relator), que entendeu pela não aplicação da súmula. Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 Isso porque o valor tutelado pelo retorno dos autos para a turma a quo é a supressão de instância. E, no presente caso, sendo a matéria sumulada, o valor supressão de instância torna-se superado. Isso porque o retorno dos autos para a instância anterior implicaria na obrigatória aplicação do entendimento sumular, e tal decisão não poderia ser objeto de recurso especial, conforme RICARF. O retorno dos autos, nesse contexto, só provocaria um prolongamento desnecessário na tramitação dos autos, em colisão com os princípios da eficiência, celeridade e da economicidade. Por isso, entendo que não há óbice para que se possa, de ofício, aplicar a Súmula nº 105, e afastar a exigência relativa a multa isolada sobre insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais. Este entendimento contrário ao retorno para apreciação de matéria sumulada alinha-se à evolução do processo civil, que dispensa nova decisão, no caso em reexame necessário, em circunstâncias semelhantes, nos termos assim consolidados no atual Código de Processo Civil: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. No presente caso, porém, invoca-se a Súmula CARF nº 178, e esta Conselheira entende que ela não alcança o argumento não apreciado na decisão de 1ª instância. Isto porque, embora seus precedentes afirmem a possibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas depois do encerramento do ano-calendário, o seu enunciado consolidou o entendimento nos seguintes termos: a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. E, no presente caso, houve lucro originalmente apurado e exigência de tributos devidos no ajuste anual com acréscimo de multa proporcional. Em tais circunstâncias, porque não evidenciada a “inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário”, esta Conselheira entende inaplicável a Súmula CARF nº 178, conforme voto declarado em posição isolada no Acórdão nº 9101-006.057 17 : Os fundamentos para a limitação assim vislumbrada no referido enunciado foram apresentados na declaração de voto encartada ao Acórdão nº 9101-005.818. Naquele caso, o recurso especial da Contribuinte fora conhecido por ordem judicial, mas a discussão em referência foi suscitada pela cogitação de que os Conselheiros estariam vinculados à referida súmula na decisão de mérito da matéria. Veja-se: 17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 Esta Conselheira acompanhou a I. Relatora em seu entendimento de negar provimento ao recurso especial da Contribuinte acerca da exigência de multa isolada, concordando com a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 93, vez que a falta de recolhimento de estimativas não foi fundamentada exclusivamente na ausência de transcrição de balancetes de suspensão ou redução, e também porque a legislação de regência sempre permitiu a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que encerrado o ano-calendário. Contudo, em razão dos debates havidos por ocasião da sessão de julgamento, cabem esclarecimentos quanto à concordância desta Conselheira com a inaplicabilidade, ao presente caso, da Súmula CARF nº 178, segundo a qual a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Os precedentes que motivaram a edição deste enunciado se distinguem substancialmente daqueles que ensejam debates acerca da aplicabilidade da Súmula CARF nº 105, segundo a qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Trata-se, nestes, de exigências decorrentes da constatação de falta de recolhimento de estimativas e de falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual, restando sumulada a incompatibilidade da exigência concomitante das duas penalidades antes das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, ou seja, na vigência da redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Esta referência é importante porque a questão acerca da aplicação concomitante das penalidades a partir das alterações da Medida Provisória nº 351, de 2007, não foi pacificada, e a existência de tributo apurado ao final do ano-calendário passa a ser uma circunstância em razão da qual haja formalização de lançamento deste tributo com acréscimo da multa proporcional, eventualmente concomitante com a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Já na hipótese de falta de recolhimento de estimativas dissociada da falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual, diferentes argumentos foram desenvolvidos para o pleito de afastamento da multa isolada aplicada depois do encerramento do ano-calendário, dentre os quais pode-se citar: i) a apuração definitiva do tributo retira do Fisco a possibilidade de questionamento acerca das antecipações mensais; ii) a apuração final constitui limite de débito para aplicação das multas isoladas às estimativas não recolhidas, hipótese na qual a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário infirmaria materialmente qualquer infração de falta de recolhimento de estimativas e impediria a aplicação de multa isolada; e iii) a legislação, em especial na forma anterior às alterações da Medida Provisória nº 351, de 2007, somente permite o lançamento da multa isolada sobre a estimativa não recolhida e cuja exigência seja confirmada na apuração do ajuste anual. Destaca-se, nestas construções, o fato de a inexistência de débito na apuração final converter as antecipações em saldo negativo passível de restituição ou compensação, a evidenciar o descabimento das antecipações e a consequente inaplicabilidade da multa isolada, bem como ressalva-se, na segunda e na terceira objeções, os efeitos da alteração legislativa na base imponível da penalidade isolada, promovida com a Medida Provisória nº 351, de 2007. Em oposição a estes argumentos têm-se, mais fortemente, o destaque de que a legislação de regência sempre trouxe a ressalva de cabimento da multa isolada ainda que o sujeito passivo tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, ou seja, ainda que não haja base de cálculo positiva e, por consequência, inexista IRPJ ou CSLL apurados no ajuste anual. Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 Conjugando todo o cenário acerca desta punição específica, a primeira tese conduziria à conclusão de que a multa isolada nunca seria cobrada depois do encerramento do ano-calendário, dada a prevalência da apuração final, permitindo a cogitação, apenas, da exigência de penalidade isolada na hipótese falta de recolhimento de estimativas constatada ao longo do ano-calendário. Sob a segunda e a terceira ótica, a penalidade isolada prevista na lei teria um espectro maior de aplicação depois do encerramento do ano-calendário, nos casos em que houvesse tributo devido no ajuste anual, excluídos, assim, os casos de aplicação concomitante com a multa proporcional e prevalência desta em relação à multa isolada. Nesta última visão restaria, portanto, a possibilidade de aplicação da penalidade depois do encerramento do ano-calendário não concomitante com a multa proporcional sobre o ajuste anual, e sobre o valor das estimativas limitado ao tributo apurado ao final do ano-calendário, ou seja, na hipótese de apuração de tributo devido no ajuste anual e quando este não fosse objeto de lançamento, sendo que na terceira ótica a exigência só subsistiria se desde o início a autoridade fiscal formalizasse a exigência sob estes parâmetros. O acórdão nº 9101-005.690, editado antes da publicação da Súmula CARF nº 178, bem espelha estes posicionamentos:  O voto do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, integrante da minoria vencida, registra que: Em resumo, extrai-se do entendimento lá adotado, para aplicar também, agora, ao presente caso, que a correta interpretação da prescrição sancionatória do inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sob o devido confronto com o teor do seu próprio caput, no que tange a fatos ocorridos até janeiro de 2007, é a de que a multa isolada prevista deve ser calculada com base na totalidade ou diferença de tributo ou contribuição efetivamente devidos pelo contribuinte, apurados ao final do período. À luz de tal entendimento, no presente caso, considerando os fatos e as provas incontroversos, resta evidente que tomou-se base equivocadas na aplicação da penalidade, adotando o cálculo da Fiscalização referentes às estimativas mensais, sem considerar, no lançamento de ofício, os valores de CSLL devidos por cada ano-calendário, previamente informados nas Declarações transmitidas. A Fazenda Nacional, tradicionalmente, defende uma interpretação dessa mesma redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (anterior a 2007), em que não se considera o teor do seu caput, mas, isoladamente, o teor do inciso IV do §1º para se extrair a base da sanção. Ora, havendo eventual antinomia ou conflito prescritivo entre caput e incisos de um determinado parágrafo, é absolutamente pacífico, inclusive em atenção ao artigo 11, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar nº 95/98, que deve prevalecer hermenêutica que privilegia aquilo veiculado no caput – não podendo, de forma alguma, simplesmente ignorar a redação da partícula primordial do dispositivo, a que os parágrafos, incisos e alíneas se submetem. [...]  O voto vencido do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, além de referir o entendimento acima, traz consignado que: Feitas essas considerações, a meu ver a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos em comento (caput e § 1°, Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 inciso IV, do art. 44, antes de alterado pela MP 351/2007) conduz ao entendimento de que a multa isolada lá prevista: (i) pode ser exigida sobre eventuais estimativas apenas no curso do ano-calendário; e (ii) findo o período de apuração, pode ser exigida, mas limitada ao montante de IRPJ/CSLL efetivamente devidos, tomando ainda como data-base o próprio fato gerador, ou seja, 31/12. Ressalte-se, por fim, que somente a partir de fevereiro de 2007, em razão da alteração da legislação em questão pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, é que a interpretação que se valeu a fiscalização passou a ter base na lei. Basta comparar a previsão legal da multa isolada antes e depois dessa mudança legislativa, o que pode ser feito pela análise do seguinte quadro: [...] Ora, do confronto da redação dos textos legais em questão, é notório que o Legislador alterou significativamente o regime jurídico da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, uma vez que (i) reduziu o percentual (de 75% para 50%); e (ii) passou a prever a incidência da multa isolada diretamente sobre as estimativas não recolhidas, excluindo as limitações temporal e quantitativa até então previstas no caput, incidência esta que somente passou a valer para o futuro, ou seja, a partir de fevereiro de 2007. [...]  O voto da Conselheira Lívia De Carli Germano, integrante da maioria vencedora, traz oposição à limitação em razão do tributo apurado ao final do ano-calendário nos seguintes termos: Em síntese, respeitosamente, não compartilho do entendimento de que as multas isoladas “deveriam ser calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza esta que não se confunde com as estimativas apuradas ao longo do ano, de natureza antecipatória.” Não discordo de que a atitude de limitar a base de cálculo da multa isolada à diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas a menor seria, sim, medida razoável em termos de técnica legislativa (isto é, de lege ferenda), por limitar o valor da pena pela ausência de cumprimento de um dever preparatório (recolher a estimativa) ao valor do tributo efetivamente devido no ajuste anual. Acontece que, se admitirmos que o valor da multa isolada está limitado a um percentual do valor do ajuste anual devido, voltamos à situação de impossibilidade de cobrança da multa isolada quando o tributo devido no ajuste anual seja zero. É dizer, para seguir esta linha interpretativa, seria necessário aceitar que o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º do artigo 44 não tem nenhum sentido e deve ser simplesmente ignorado – afinal, como considerar que a multa isolada será exigida “ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente” se, neste caso, ela será zero? Com o devido respeito aos entendimentos em contrário, compreendo que tal resultado de interpretação vai de encontro ao princípio basilar de hermenêutica segundo o qual a lei não Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda -- as palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia), e leva a que, em nome de uma suposta “razoabilidade” ou da preservação a todo custo de um sentido da “norma principal” constante do caput do dispositivo legal, se deva considerar como não escrita a integralidade do trecho final de um dos seus incisos (no caso, o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei 9.430/1996). Assim, a princípio, não vejo possibilidade de se utilizar o valor de ajuste anual devido como limite genérico para o valor da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas. Não obstante, esclareço que filio-me ao entendimento de que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. E a razão é bem simples. Não se nega que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não se nega que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Fl. 23 do Acórdão n.º 9101- 005.690 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003240/2008-41 Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. [...]  O voto vencedor desta Conselheira assim refuta mais genericamente estas teses: Contudo, nas discussões mais recentes desta Turma foi suscitada a tese condutora do Acórdão CSRF nº 01-05.552, que merece algumas considerações. Referido julgado pauta-se em construção argumentativa que, partindo de diversas premissas, dentre elas a de que a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas, e de que a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo, promove um correlação entre a apuração do tributo devido ao final do exercício e da estimativa, para afirmar que não será devida estimativa caso inexista tributo devido no encerramento do exercício e assim concluir que após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada. Na verdade, porém, apenas o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conjugado com seus incisos I e II e combinado com seu §2º, em suas redações originais, definiam as multas pela falta de pagamento de tributo, constatação reforçada pelo §1º do mesmo dispositivo que, em seu inciso I, afirmava que a exigência da penalidade se daria juntamente com o tributo ou a contribuição não pagos. Já a multa por falta de recolhimento de estimativas, aqui em debate, tinha sua materialidade integralmente prevista na Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 redação original do §1º, inciso IV, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, expressa no sentido de não depender da existência de tributo ou contribuição não recolhido, não só pela previsão de que deveria ser exigida isoladamente, mas também pela ressalva de que seria devida pelo sujeito passivo ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. A única vinculação entre as duas penalidades se dava pela expressão “as multas de que trata este artigo”, que principiava o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original, mas que, somente se interpretada de forma estanque, desconsiderando a formatação isolada da penalidade definida no inciso IV do mesmo §1º, autoriza a conclusão de que ambas tratariam de multa por falta de pagamento de tributo. A interpretação integrada destas disposições, porém, permite validamente concluir que a expressão “as multas de trata este artigo” referia, apenas, os percentuais ali fixados, e não se prestava a condicionar a exigência das multas isoladas à existência de imposto ou contribuição devido ao final do ano- calendário. [...] Em tais circunstâncias e tendo em conta os fundamentos acima expostos, inexiste óbice ao lançamento das penalidades, como aduz a Contribuinte, uma vez findo o ano-calendário, e a ora Recorrida tendo entregue declaração de ajuste anual acompanhada da demonstração de quitação do tributo. As estimativas devem ser recolhidas em razão da opção pela apuração anual e o descumprimento desta obrigação acessória sujeita-se a penalidade ainda que encerrado o ano-calendário e ainda que não seja apurado tributo devido neste último momento. Deve ser reformado, assim, o acórdão recorrido na parte em que invalidou as exigências do ano-calendário 2006 porque quitado todo o tributo devido ao final do ano-calendário. que validou a exigência formulada. [...] A Súmula CARF nº 178, por sua vez, afirma a possibilidade de exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas depois de encerrado o ano-calendário. E, como visto, esta possibilidade é negada nas argumentações que afirmam a prevalência da apuração final como óbice a qualquer questionamento acerca das estimativas devidas. Assim, o entendimento sumulado poderia, em princípio, vedar a adoção daquela argumentação por Conselheiros do CARF. Contudo, o entendimento sumulado restou circunscrito à hipótese na qual se verifica a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário. Ainda que os precedentes da súmula tenham sido editados em face de circunstâncias fáticas que não se referem, propriamente, a apuração que não resulte em tributo devido ao final do ano-calendário, fato é que este aspecto foi consignado no enunciado aprovado pela maioria desta 1ª Turma. Daí porque se entende pela vinculação ao enunciado apenas na hipótese em que a multa isolada é aplicada depois do encerramento do ano-calendário e inexiste tributo apurado ao final do ano- calendário. É certo que sob determinado viés interpretativo é possível argumentar que, se a punição por falta de recolhimento de estimativa tem cabimento ainda que não apurado tributo ao final do ano-calendário, com mais razão esta penalidade teria lugar quando há apuração de tributo no ajuste anual, confirmando a pertinência Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 das antecipações exigidas. Porém, para ter este alcance, o enunciado da súmula deveria referir a ideia de que o resultado da apuração ao final do ano-calendário não limita a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. E, nesta formatação, o enunciado poderia não alcançar aprovação, visto que somente a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário assegura que não haverá exigência correlata com aplicação de multa de ofício proporcional concomitante. No presente caso, o litígio submetido a este Colegiado, como bem circunscrito pela I. Relatora, diz respeito a divergências jurisprudenciais relacionadas à única exigência fiscal que restou mantida nos presentes autos, qual seja, a multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas. Na origem, houve lançamento de IRPJ e de CSLL apurados no ano-calendário 2003, para além das multas isoladas aplicadas sobre as estimativas de IRPJ e CSLL tidas por não recolhidas entre janeiro/2000 a novembro/2003. Contudo, a Contribuinte não impugnou a exigência dos tributos lançados no ajuste anual de 2003, promovendo seu parcelamento. A autoridade julgadora de 1ª instância, para além de reduzir a penalidade isolada ao percentual de 50% em razão de retroatividade benigna de nova legislação: i) retificou os cálculos das estimativas não recolhidas nos anos-calendário 2000 a 2003 para reduzir o coeficiente de presunção do lucro de 32% para 8%; e ii) excluiu a penalidade sobre as estimativas declaradas em DCTF ou compensadas nos anos-calendário 2001, 2002 e 2003. O Colegiado a quo deu provimento ao recurso de ofício para restabelecer a aplicação do coeficiente de 32%, bem como deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência das multas aplicadas de janeiro a abril/2000 e afastar as multas isoladas no ano-calendário 2003 em razão da concomitância com a exigência da multa proporcional sobre o ajuste anual. A exoneração das multas isoladas pertinentes ao ano-calendário 2003 subsistiu, na medida em que o recurso especial da PGFN não foi conhecido neste ponto, em razão da conformidade do acórdão recorrido com a Súmula CARF nº 105. Já a decadência do lançamento pertinente às multas isoladas aplicadas de janeiro a abril/2000 foi revertida por força da Súmula CARF nº 104. Assim, a discussão acerca da exigência das multas isoladas depois do encerramento do ano- calendário tem em conta os valores lançados entre os períodos de janeiro/2000 a dezembro/2002. Constata-se nos autos que a Contribuinte apurou IRPJ e CSLL devidos nos anos- calendário 2000 a 2002, mas em valor inferior à soma das estimativas devidas nos meses correspondentes. Como não houve exigência de tributo devido no ajuste anual para estes períodos, infere-se que as estimativas confirmadas, eventualmente somadas as retenções na fonte referidas nos autos, prestaram-se a liquidar os valores apurados ao final do ano-calendário. Em consequência, confirma-se que não se está, aqui, diante da hipótese de inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário e aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. A aplicação da multa isolada se deu na presença de tributo apurado ao final do ano-calendário, mas não exigido em lançamento de ofício com aplicação de multa proporcional. Ausente concomitância, restariam as argumentações de que a apuração definitiva do tributo retiraria do Fisco a possibilidade de questionamento acerca das antecipações mensais e de que a exigência deveria ser ou estar limitada ao tributo devido no ajuste anual. E, ainda que estas teses possam ser refutadas com o mesmo contra-argumento que ampara a Súmula CARF nº 178 – o fato de a lei afirmar o cabimento da penalidade “ainda que tenha apurado prejuízo fiscal” (na redação original), ou “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal” (na redação dada pela Lei nº 11.488/2007), a evidenciar que a infração de falta de Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 recolhimento de estimativas subiste mesmo se não houver tributo na apuração definitiva – não se pode olvidar que a maioria desta 1ª Turma aprovou o enunciado com a limitação nele expressa: na hipótese de inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário. Com estes esclarecimentos, e alinhada ao entendimento expresso pela I. Relatora, que refuta o argumento subsistente, ainda que não alcançado pela Súmula CARF nº 178, esta Conselheira também conclui por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte relativamente ao cabimento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa que restarem devidas nos anos-calendário 2000 a 2002. (destaques do original) Assim, esta Conselheira entende que o art. 67, §3º do Anexo II do RICARF/2015 não impede o conhecimento da matéria em referência. Assim, ausente hipótese que dispense a apreciação de argumento de defesa que, no entender preliminar do Colegiado a quo, ensejaria a nulidade da decisão de 1ª instância, esta Conselheira conclui que o provimento do recurso especial fazendário impõe o RETORNO dos autos à autoridade julgadora de 1ª instância. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 1382DF CARF MF Original

score : 1.0
9954310 #
Numero do processo: 19740.000268/2009-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 ABRANGÊNCIA DE SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE. CONFIRMAÇÃO DE SUA EXTENSÃO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. No caso de sentença concessiva da segurança em que se reconheceu a imunidade tributária do contribuinte, mesmo que casuisticamente, se tenha determinado à então autoridade indigitada coatora, que se abstivesse da prática de ato tendente à cobrança do IOF, a causa de pedir integra o próprio pedido. E sendo, posteriormente, confirmado por Tribunal Regional Federal, em atendimento aos primados constantes dos artigos 374 e 489 do CPC, que aquele decisum abarcava todos os impostos exigidos ou a serem exigidos da impetrante, impõe-se a observância de tais julgados. COISA JULGADA MATERIAL. FLEXIBILIZAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO NOVEL ENTENDIMENTO PLASMADO QUANDO DO JULGAMENTO, PELO STF, DOS TEMAS 881 E 885. Mesmo que em pronunciamento ulterior do Supremo tenha se considerada inaplicável a imunidade tributária a dado contribuinte que detinha decisão transitada em julgado a favor quanto a este tema, o novel entendimento não terá efeitos retroativos de sorte que não poderá afetar as relação jurídico-tributárias que antecedem a decisão daquela Corte.
Numero da decisão: 9101-006.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “possibilidade da relativização da coisa julgada”. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por dar provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 01 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 ABRANGÊNCIA DE SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE. CONFIRMAÇÃO DE SUA EXTENSÃO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. No caso de sentença concessiva da segurança em que se reconheceu a imunidade tributária do contribuinte, mesmo que casuisticamente, se tenha determinado à então autoridade indigitada coatora, que se abstivesse da prática de ato tendente à cobrança do IOF, a causa de pedir integra o próprio pedido. E sendo, posteriormente, confirmado por Tribunal Regional Federal, em atendimento aos primados constantes dos artigos 374 e 489 do CPC, que aquele decisum abarcava todos os impostos exigidos ou a serem exigidos da impetrante, impõe-se a observância de tais julgados. COISA JULGADA MATERIAL. FLEXIBILIZAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO NOVEL ENTENDIMENTO PLASMADO QUANDO DO JULGAMENTO, PELO STF, DOS TEMAS 881 E 885. Mesmo que em pronunciamento ulterior do Supremo tenha se considerada inaplicável a imunidade tributária a dado contribuinte que detinha decisão transitada em julgado a favor quanto a este tema, o novel entendimento não terá efeitos retroativos de sorte que não poderá afetar as relação jurídico-tributárias que antecedem a decisão daquela Corte.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19740.000268/2009-52

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6884122

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9101-006.626

nome_arquivo_s : Decisao_19740000268200952.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

nome_arquivo_pdf_s : 19740000268200952_6884122.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “possibilidade da relativização da coisa julgada”. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por dar provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023

id : 9954310

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004488388608

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-23T22:34:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-23T21:57:35Z; Last-Modified: 2023-06-23T22:34:19Z; dcterms:modified: 2023-06-23T22:34:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:84af9087-dcf8-467e-a4b5-4c035e3f7132; Last-Save-Date: 2023-06-23T22:34:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-23T22:34:19Z; meta:save-date: 2023-06-23T22:34:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-23T22:34:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-23T21:57:35Z; created: 2023-06-23T21:57:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2023-06-23T21:57:35Z; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-23T21:57:35Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19740.000268/2009-52 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-006.626 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 14 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 ABRANGÊNCIA DE SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE. CONFIRMAÇÃO DE SUA EXTENSÃO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. No caso de sentença concessiva da segurança em que se reconheceu a imunidade tributária do contribuinte, mesmo que casuisticamente, se tenha determinado à então autoridade indigitada coatora, que se abstivesse da prática de ato tendente à cobrança do IOF, a causa de pedir integra o próprio pedido. E sendo, posteriormente, confirmado por Tribunal Regional Federal, em atendimento aos primados constantes dos artigos 374 e 489 do CPC, que aquele decisum abarcava todos os impostos exigidos ou a serem exigidos da impetrante, impõe-se a observância de tais julgados. COISA JULGADA MATERIAL. FLEXIBILIZAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO NOVEL ENTENDIMENTO PLASMADO QUANDO DO JULGAMENTO, PELO STF, DOS TEMAS 881 E 885. Mesmo que em pronunciamento ulterior do Supremo tenha se considerada inaplicável a imunidade tributária a dado contribuinte que detinha decisão transitada em julgado a favor quanto a este tema, o novel entendimento não terá efeitos retroativos de sorte que não poderá afetar as relação jurídico- tributárias que antecedem a decisão daquela Corte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “possibilidade da relativização da coisa julgada”. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por dar provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 02 68 /2 00 9- 52 Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Cuida o feito de Recurso Especial de Divergência interposto pela D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN - em face do acórdão de nº 1401-005.354, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 1ª Seção em 18 de março de 2921. Por meio do referido aresto o Colegiado a quo deu provimento ao recurso voluntário então interposto, tendo, assim, reconhecido o direito creditório então pleiteado pela interessada, determinando, por conseguinte, a homologação das compensações transmitidas. Esta decisão recebeu a seguinte ementa: IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. A repercussão da coisa julgada depende do objeto do processo e de cada sentença. Havendo expressa manifestação do Poder Judiciário no caso concreto relativo a fato gerador ocorrido em data anterior ao precedente objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal devem ser mantidos os efeitos da coisa julgada em relação ao contribuinte e a sua causa de pedir no âmbito judicial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO PAGAMENTO DEVIDO. OCORRÊNCIA. Resta caracterizado o direito creditório quando o sujeito passivo recolhe aos cofres públicos valor abarcado por ação judicial, cujo fato gerador é anterior à decisão precedente prolatada pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, a recorrida manejou pedidos de compensação de débitos próprios mediante utilização de pretensos créditos decorrentes do pagamento indevido a título de IRPJ. A respectiva DECOMP foi transmitida em janeiro de 2005 e teria fundamento em decisão judicial proferida a favor da contribuinte nos idos de 1990, em que teve reconhecido o direito ao gozo da regra imunizante prevista pelo art. 150, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, tanto em relação ao IOF (objeto expresso da demanda judicial) como quanto, no seu entendimento, a todos os demais impostos tratados pelo texto constitucional. Num breve resumo, a interessada é entidade fechada de previdência privada e toda a celeuma se instaurou, precisamente, em decorrência de sua natureza jurídica e da possibilidade da extensão da imunidade preconizada pelo predita art. 150, VI, “c” da CRFB (que, Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 textualmente, preconizaria a incompetência aos entes tributantes sobre a renda, patrimônio e serviços dos “partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos”). A vista disso, a contribuinte se socorreu de ação mandamental, autuada sob o nº 90.0010071-2, que, inclusive ao ver do v. acórdão recorrido, ainda que tenha se voltado, insista-se, para a cobrança do IOF, teria abarcado todos os impostos afeitos à competência de todos os entes federados brasileiros. Com base no entendimento acima, o Colegiado a quo, e em consonância com precedente desta Câmara Superior (acórdão de nº 9101-004.729, cuja relatoria ficou a cargo da, então, Conselheira Andrea Duek Simantob), entendeu que, além da ação individual proposta abarcar outros impostos que não só o IOF, a decisão subsequente proferida pelo Supremo Tribunal Federal, afastando a regra imunizante do caso das entidades de previdência privada, não seria aplicável. Isto porque, nos dizeres da Relatora do aludido precedente, haveria manifestação expressa da própria D. PGFN (Parecer PGFN de nº 492/2011) entendendo que os efeitos da decisão da nossa Corte Suprema seriam observados, apenas, quanto a fatos geradores futuros. Em outras palavras, a Turma recorrida considerou que os efeitos de decisão superveniente teria o condão de desfazer os efeitos da coisa julgada, contudo, e apenas, em relação aos fatos geradores posteriores à sua prolação. Irresignada, a D. PGFN interpôs o presente recurso especial alegando ter ocorrido divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma de nº 9101-003.521, acerca de duas matérias, a saber: a) “alcance da imunidade concedida na ação judicial transitada em julgado” (se ação proposta contemplaria apenas o IOF ou se estenderia aos demais impostos federais); b) “possibilidade da relativização da coisa julgada”. Notem que o paradigma invocado trata da mesma contribuinte, dos mesmos tributos e da mesma ação judicial. E, tendo isso em contra, a D. Presidência da 4ª Câmara desta 1ª Seção, reconheceu a ocorrência do suscitado dissídio, dando, assim, seguimento ao apelo fazendário. A recorrida apresentou, à e-fls. 986/995, as suas contrarrazões por meio das quais, sem se reportar à admissibilidade do Recurso Fazendário, premeu pela manutenção da decisão a quo, mormente porque: a) a sentença proferida a seu favor seria ampla, não se restringindo ao IOF; b) a modificação da legislação ordinária federal, que passou a prever a incidência do IRPJ sobre os rendimentos das entidades de previdência privada, não teria o condão de afetar a coisa julgada, dado que reconhecido, pelo Poder Judiciário, a imunidade preconizada pela CRFB e não pela legislação infraconstitucional; Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 c) o entendimento ulterior adotado pelo STF foi sedimentado a partir do julgamento de recursos extraordinários e, portanto, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, operando os seus efeitos, apenas, intra partes. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I ADMISSIBILIDADE. A interessada foi intimada do teor do julgamento realizado pela 1ª Turma da 4ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamentos em 17/07/2018 (e-fl. 258), tendo interposto o seu apelo em 01/08/2018 (e-fl. 259), sendo, pois, tempestivo. Outrossim, o recurso apontou com exatidão os dispositivos sobre o que repousaram as divergências apontadas, tendo, noutro giro, realizado, de forma satisfatória, ao menos do ponto de vista formal, a demonstração analítica do dissídio acusado, atendendo-se, assim, aos pressupostos contidos nos §§ 1º, 6º e 8º do art. 67 do RICARF. Por fim, até a data da interposição do recurso em exame, nenhum dos paradigmas indicados e admitidos teriam sido objeto de reforma, atendendo-se, destarte, também ao requisito preconizado pelo aludido art. 67, § 15. Quanto a tais pressupostos, destarte, o apelo é admissível. Quanto a divergência, não vou lançar mão, aqui, de todo o arrazoado que comumente adoto para realizar o exame deste pressupostos. Isto porque, como já destacado alhures, o paradigma de nº 9101-003.521, invocado pela D. PGFN, trata da mesma pessoa jurídica, do mesmo tributo e do mesmo ano-calendário (2001), versando, outrossim, sobre o mesmo processo judicial em que a sobredita coisa julgada teria se materializado. Ao fim das contas, o Colegiado a quo adotou entendimento diametralmente oposto àquele consignado no acórdão comparado, tanto em relação ao âmbito de abrangência da sentença concessiva da segurança, quanto à própria possibilidade de flexibilização da coisa julgada. Ocorre, todavia, que a primeira matéria nunca foi, sequer, aventada pela PGFN como tema autônomo... em princípio, semelhante construção teria se dado pela própria D. Presidência de Câmara e, quanto isso, o paradigma supra referido não se prestaria para demosntrar a divergência dado que tal discussão, lá, não se desenvolveu. Assim, e sem maiores digressões, o Recurso Fazendário deve ser conhecido, ainda que, todavia, apenas, quanto ao segundo tema. II DO MÉRITO. II.1 Da segunda matéria admitida. Flexibilização da coisa julgada material. Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 Pois bem. Este segundo tema, por certo, poderia trazer discussões um tanto quanto mais acaloradas. Isto porque, pouco antes do elaboração do presente voto, o Supremo Tribunal Federal julgou os temas de n os 881 e 885 em que se decidiu pela flexibilização da coisa material nas situações lá observadas. Todavia, é preciso destacar que as discussões, aqui, travadas, revolvem fatos geradores ocorridos antes de qualquer manifestação daquela Corte acerca do problema da imunidade tributária das entidades de previdência privada. Com efeito, no relatório que precede este voto, ficou claro que o crédito descrito na respectiva DECOMP se referia ao IRPJ devido no ano de 2001 (v. documento de e-fl. 5). E, como a própria PGFN afirma, a decisão proferida pelo Supremo, em sede de controle difuso de constitucionalidade, frise-se, se deu ao final daquele ano, quando do julgamento do RE de nº 202700/DF, sendo que o respectivo acórdão somente foi publicado em 01/03/2002 1 , quando qualquer decisão judicial passa a emanar os seus efeitos, constante dispõe o CPC: Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Ainda que o Supremo tenha, de fato, sedimentado o entendimento de que a prolação ulterior de decisão que convalide a cobrança de tributo que tenha sido objeto de sentença anterior que o tenha considerando inconstitucional, o fato é que os efeitos deste entendimento somente poderão se observados a partir da publicação do aludido acórdão da Corte Suprema. Isto, vejam bem, ficou claro quando da resolução do já citados temas 881 e 885. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 881 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário da União. Por maioria, não modulou os efeitos da decisão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e, em parte, o Ministro Nunes Marques, que propunham modulação. Por fim, por maioria, entenderam-se aplicáveis as limitações constitucionais temporais ao poder de tributar, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo". Tudo nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 8.2.2023. Da ementa dos temas acima, extraem-se algumas importantes conclusões. Primeiro que os julgamentos feitos em controle difuso de constitucionalidade e cujos acórdãos não tenham sido proferidos sob o regime de repercussão geral, não há cessão imediata dos efeitos da coisa julgada. O que significa dizer, grosso modo, que em tais situações, 1 Consoante se extrai do andamento processual extraído do site do STF por meio do link https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1644166, acessado em 16 de fevereiro de 2023. Fl. 1133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 os efeitos de eventual sentença favorável ao contribuinte ainda pressuporá a sua revisão pelo próprio Poder Judiciário. Segundo, mesmo que o pronunciamento ulterior do Supremo tenha se realizado com os efeitos vinculantes que a legislação processual lhe confere (em sede de controle concentrado ou sob o regime de repercussão geral), o novel entendimento não terá efeitos retroativos de sorte que não poderá afetar as relações jurídico-tributárias que antecedem a decisão daquela Corte sobre um dado tema tributário. No caso vertente, e como já destacado, o crédito cujo aproveitamento pretendeu a recorrida tem origem em fato gerador anterior ao julgamento do RE de nº 202700/DF. E isto foi, inclusive, alertado pela própria Conselheira Andrea Duek no 9101-004.729, cujas razões foram encampadas pelo acórdão recorrido: Contudo, inobstante os fatos expostos até aqui, entendo, ainda, que não seria sequer o caso do caso dos autos estar subsumido ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 202.700-6 que deu origem à edição do enunciado da Súmula n° 730 do STF, publicada no DJ de lide dezembro de 2003. [...] A questão que vejo ser basilar na divergência trazida a lume para julgamento deste Colegiado, diz respeito à ampliação ou não da imunidade da contribuinte obtida por meio de ação judicial durante a década de 90, a qual teve sua extensão em relação aos demais tributos também concedida, por meio do Poder Judiciário, cujos efeitos da coisa julgada, estariam mantidos, até que sobreviesse decisão superveniente acerca da matéria, cujo precedente objetivo e definitivo emanado pelo STF tornasse a matéria inconstitucional, valendo os efeitos desta declaração para frente. Não para trás. E este é o ponto. No ano-calendário de 2002 ainda não tínhamos a alteração sequer sumulada. O que se tem no caso, portanto, é que mesmo que já nos prontifiquemos a aplicar o entendimento cravado pelo STF quando da resolução dos temas de n os 881 e 885, o fato é que a hipótese dos autos detem particularidades próprias que, quando muito, imporiam a observância ao princípio da irretroatividade. Assim, o que foi decidido quando do julgamento do RE 202700/DF teria o condão, se e muito (com as ressalvas atinentes ao problema do regime em que este julgamento se deu), aos fatos geradores que lhes são posteriores. E como já destacado, o crédito aqui discutido tem gênese em materialidades concretizadas antes daquele julgado. E, quanto ao problema da alegada alteração legislativa, é importante destacar que? a) a MP 2.222/2001 teve os seus efeitos fixados para 2002, e, portanto, posteriores ao próprio fato gerador do tributo cuja recuperação se pede. Esta “modificação”, caso, efetivamente, impactasse a relação jurídico-tributária, teria efeitos observados em momento posterior ao da materialização da hipótese de incidência tributária; b) o aludido novo regramento, não afetaria a coisa julgada por que esta versa sobre a “imunidade”, mas, apenas, sobre o regime jurídico afeito ao IOF. Fl. 1134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 Assim, a norma concreta e individual se manteve incólume, a par de qualquer regramento adicional. Também aqui, portanto, não merece provimento o recurso fazendário. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por CONHECER em parte do recurso especial manejando pela D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e, no mérito, voto por lhe NEGAR provimento. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA. No Acórdão nº 1401-005.354, o Colegiado a quo deu provimento ao recurso voluntário da Contribuinte para reconhecer indébito utilizado parcialmente em compensação nestes autos, em razão de pagamento de IRPJ promovido em sede de anistia e referente ao período de apuração de 31/08/2001, o qual seria indevido em face da coisa julgada, proferida no Mandado de Segurança-MS n° 90.0010071-2, que conferiu à interessada imunidade na cobrança de todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). A não homologação da compensação se pautou nos mesmos fundamentos expressos no processo administrativo nº 19740.000292/2005-68, tendo por objeto indébitos da mesma natureza, acerca do qual a Procuradoria da Fazenda Nacional informou que a referida ação judicial não conferiu qualquer direito a restituição ou compensação, uma vez que o mandado de segurança não sendo substituto da ação de repetição de indébito não é a via adequada para obtenção de decisão judicial que atribua o direito de devolução nem compensação de valores pagos indevidamente. Assim, não tendo natureza condenatória no sentido estrito, o mandado de segurança jamais poderá conceder qualquer prestação econômica em favor do autor, sendo sua índole unicamente obstar a prática de ato ou procedimento que ofenda direito líquido e certo. O relatório do acórdão recorrido registra que o processo administrativo nº 19740.000292/2005-68 foi apreciado no Acórdão nº 102-47.965, sendo provido o recurso voluntário sob o entendimento, expresso em sua ementa, de que o erro na adesão ao parcelamento de que trata o art. 17 da Lei nº 9.779/99 não poderia impedir o direito à restituição. A autoridade julgadora de 1ª instância, por sua vez, observara que já se manifestara acerca deste mesmo crédito naqueles autos, concluindo que a decisão judicial invocada apenas reconhecia a Fl. 1135DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 imunidade no âmbito do IOF e que na ação mandamental o direito à compensação lá deduzido teria sido indeferido. A decisão do Colegiado a quo aplicou o que assim decidido por esta instância especial no Acórdão nº 9101-004.729 2 : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rego, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano. Referido precedente teve em conta recurso especial da mesma Contribuinte, interposto contra o Acórdão nº 1201-00.544, no qual fora negado provimento ao recurso voluntário sob o entendimento, como relatado no referido precedente, de que o Mandado de Segurança n° 90.0010071-2, impetrado pela recorrente, dizia respeito única e exclusivamente ao IOF, ou seja, a decisão recorrida interpretou que, na referida ação judicial, a recorrente teve reconhecida tão somente a sua imunidade com relação ao IOF disposto na Lei nº 8.033/94, nos exatos termos do pedido e causa de pedir expostos na ação mandamental. Portanto, a referida ação não possuía nenhuma aplicação ao caso concreto, que trata do recolhimento de IRPJ. Houve votos contrários ao conhecimento do recurso especial porque o paradigma nº 1802-00.821, apesar de admitir que a ação judicial tinha aplicação no âmbito do IRPJ, não reconhecera o direito creditório à Contribuinte em razão da mudança na jurisprudência do STF e consequente modificação da coisa julgada. De toda a sorte, prevalecendo o conhecimento do recurso especial em face da divergência acerca do alcance do Mandado de Segurança impetrado pela Contribuinte, a maioria do Colegiado acompanhou o entendimento da relatora, ex-Conselheira Andréa Duek Simantob, no sentido de que a Contribuinte obteve do Poder Judiciário manifestação expressa de que ela, mesmo cobrando de seus associados contribuições mensais a título de remuneração pelos serviços prestados, goza de ampla imunidade tributária frente a todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, “c”, da CF/88, e isto depois da edição da Medida Provisória nº 2.222/2001. Consignou, ainda, que para aquele caso concreto, o entendimento contrário do Supremo Tribunal Federal não seria aplicável porque: Pois bem. Contudo, verifica-se do despacho do Senhor Ministro da Fazenda, aprovando o Parecer PGFN nº 492/2011, publicado na Imprensa Oficial em 26 de maio de 2011, que o precedente objetivo e definitivo do Supremo Tribunal Federal proferido de forma favorável ao Fisco considerado inconstitucional, valerá para os fatos geradores dali para a frente, senão vejamos: [...] No caso dos autos, formo meu entendimento a partir dos elementos concretos acerca da matéria trazida para análise desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, considerando a extensão do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 aos demais tributos e não somente 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 ao IOF, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1999.02.01.032025-0 interposto pela União, que expressamente assentou para o caso concreto da recorrente que, uma vez reconhecida a imunidade tributária da recorrida por sentença transitada em julgado, proferida no referido mandado de segurança, não pode a Fazenda Nacional exigir tributo com base em legislação infraconstitucional superveniente. Ademais, a lei nova, que instituiu a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário (MP nº 2.222) é de 04/09/2001, e a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1999.02.01.032025-0, embora não trate especificamente desta legislação, foi proferida, contudo, em 21/05/2002, portanto, após a inovação legislativa em questão. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, tratando-se de expressa manifestação judicial a respeito da impossibilidade de legislação infraconstitucional superveniente vir a retirar da agravante a sua imunidade tributária reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, entendo que a supremacia do Poder Judiciário está sedimentada e não haveria possibilidade de entendimento em sentido contrário por órgão administrativo. Poder-se-ia alegar que o Parecer PGFN nº 492/2011 não afirma que esta decisão deveria ser por si só capaz de produzir tais efeitos, pois o Parecer menciona que a decisão teria que ter sido “confirmada em julgados posteriores da Suprema Corte”. Não há, contudo, um marco claro de quando, então, se poderia afinal atribuir tal efeito àquela decisão do STF, o que gera, data máxima venia, divergências sobre a matéria. Contudo, inobstante os fatos expostos até aqui, entendo, ainda, que não seria sequer o caso do caso dos autos estar subsumido ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 202.700-6 que deu origem à edição do enunciado da Súmula nº 730 do STF, publicada no DJ de 11de dezembro de 2003 e possui o seguinte teor: “SÚMULA Nº 730 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE ALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃO HOUVER CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.” Apenas a título argumentativo, poderia se pensar que a partir da publicação da referida Súmula se teria, então, por cumprido o requisito vislumbrado pelo Parecer PGFN nº 492/2011, na medida em que a súmula representaria a confirmação, em julgados posteriores da Suprema Corte, do entendimento manifestado no RE nº 202.700-6. Mas mesmo assim o caso dos autos, segundo entendo, não estaria abarcado, pois diz respeito ao ano-calendário de 2002. Entretanto, mesmo concordando com o teor da mencionada Súmula, esta, para mim, é caso diverso do que versa o presente processo. A questão que vejo ser basilar na divergência trazida a lume para julgamento deste Colegiado, diz respeito à ampliação ou não da imunidade da contribuinte obtida por meio de ação judicial durante a década de 90, a qual teve sua extensão em relação aos demais tributos também concedida, por meio do Poder Judiciário, cujos efeitos da coisa julgada, estariam mantidos, até que sobreviesse decisão superveniente acerca da matéria, cujo precedente objetivo e definitivo emanado pelo STF tornasse a matéria inconstitucional, valendo os efeitos desta declaração para frente. Não para trás. E este é o ponto. No ano-calendário de 2002 ainda não tínhamos a alteração sequer sumulada. Portanto, embora não discorde do teor da referida Súmula nº 730 do STF, também não adentrando ao fato de a mesma ser ou não vinculante, concluo que, apenas a partir da Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 sua publicação na Imprensa Oficial é que se poderia entender ser ela capaz de fazer cessar os efeitos da decisão judicial transitada em julgado a favor da recorrente no caso concreto, conforme já reconhecido em duas oportunidades pelo Poder Judiciário. Reproduzindo integralmente estes fundamentos, o Colegiado a quo acompanhou o voto condutor do Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, que assim conclui: Concordo inteiramente com as razões aduzidas no voto condutor acima citado, o qual adoto como razões de decidir, entendo que não merecem reparos os seus fundamentos e aplica-se como uma luva ao caso concreto. Não cabe a este CARF rediscutir ou tentar minimizar os efeitos de decisão judicial transitada em julgado e que, de forma expressa e clara, garantiu o direito ao contribuinte à imunidade ampla, não apenas do IOF. Mesmo que discorde da amplitude da decisão não me compete desrespeitá-la. Assim, face ao exposto, pelas razões acima apresentadas, voto pelo provimento do recurso voluntário homologando as compensações realizadas. A PGFN, por sua vez, suscita dissídio jurisprudencial a partir de precedente anterior desta Turma, Acórdão nº 9101-003.521, e argumenta: O acórdão recorrido firmou o entendimento de que Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 alcança não só o IOF, como também os demais tributos. A partir dessa premissa, o colegiado também consignou que a lei nova (MP nº 2.222/2001), embora tenha instituído a tributação dos planos de previdência pelo imposto de renda, não alcança a decisão judicial transitada em julgado. O acórdão paradigma, por sua vez, entendeu que diante da decisão do STF no RE 20700/DF no sentido de não reconhecer a imunidade dos impostos às entidades de previdência privada, confirmada pela súmula STF nº 730, a coisa julgada do Mandado de Segurança não alcança os fatos geradores posteriores, à luz da jurisprudência do STF. Diversamente do acórdão recorrido, o julgado paradigma ainda consignou que a ação judicial envolvida no caso, como seu pedido se restringia à imunidade do contribuinte em relação ao IOF, não emana seus efeitos além do demandado para atingir outros tributos. Em sentido oposto ao do colegiado a quo, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu também que a legislação superveniente, MP nº 2.222/01, convertida posteriormente na Lei nº 11.053/2004, faz cessar qualquer coisa julgada existente em relação ao IRPJ. Uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial na interpretação do art. 1º da MP nº 2.222/01, da súmula nº 730 do STF, passa-se a demonstrar doravante as razões pelas quais merece ser adotado o entendimento exarado no acórdão paradigma, reformando- se, assim, o v. acórdão ora recorrido. Antes de adentrar ao conteúdo do referido paradigma, para verificação da existência do dissídio jurisprudencial, é pertinente melhor delinear as questões debatidas nos litígios instaurados em face do direito pretendido pela Contribuinte e também ter em conta o histórico de sua conduta neste âmbito. A Contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, no sentido de não sofrer a incidência do IOF instituído pela Lei nº 8.033/90, arguindo imunidade reconhecida quanto à incidência de imposto Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 de renda sobre os rendimentos decorrentes de suas aplicações financeiras por decisão judicial proferida ainda na vigência da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, e assim pleiteando (e-fls. 72/84): 33.- Ante o exposto e ouvido o Ministério Publico espera a Impetrante seja, afinal, CONCEDIDA A SEGURANÇA para ver restabelecido o seu direito líquido e certo no sentido da não incidência do imposto acima referido na realização de suas operações, proclamada, uma vez mais, sua imunidade constitucional já reconhecida na via judicial. A liminar foi concedida para que a autoridade coatora se abstenha de exigir da Impetrante o I.O.F. instituído pela Lei 8.033/90 (e-fl. 93). Da sentença que concedeu a segurança em 31/08/1990 (e-fls. 119/123), destaca-se: No caso sub judice, tratando-se de autêntica instituição, a mesma é contemplada com o princípio da imunidade do art. 150, inciso VI, letra "C",da Nova Carta Magna, que é norma constitucional e como tal irrevogável, nãos nascendo, pois, obrigação tributária, e em consequência não podendo o legislador ordinário obedecer o comando do legislador constitucional e determinar através da lei, hipótese da incidência do tributo. [...] Como entidade complementar do sistema oficial de previdência e assistência, e possuindo as características acima descritas, a impetrante goza do benefício da imunidade tributaria, contemplado no art.. 15.1, VI, letra "C", da nova CF, já que observa os requisitos de lei exigidos pela Carta Magna, que são os do art.14, do código Tributário Nacional, não havendo assim, necessidade de fase probatória para comprovar o exigido pela Lei 5172. Inexplicavelmente, passou a ser atingida por disposições da Lei 8033 de 12.04.90. Disposições essas, evidentemente inconstitucionais, apesar do direito líquido e certo da impetrante de não fazê-lo, gozando da imunidade que lhe é dada pela própria Carta Magna. A titularidade da imunidade da impetrante fica comprovada pela observância do art. 14, do CTN que ela cumpre, senão, sofreria as penalidades já mencionadas, uma vez que se não cumpridas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil sendo fiscalizada pelo Instituto da Previdência Social e ainda submetida a Auditorias independentes, já teria sido excluída do grupo de entidades complementares de serviço oficial de previdência e assistência social. [...] ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do pedido, reconhecendo a imunidade da impetrante. A Fazenda Nacional apelou e invocou decisão em sentido contrário proferida pelo TRF/2ª Região na Apelação Cível nº 90.02.05887-0/RJ, no âmbito da incidência do imposto de renda retido na fonte previsto no Decreto-Lei nº 2.065/83. A apelação foi improvida e o voto condutor do Acórdão nº 91.02.04836-1/RJ assim justificou a mudança de entendimento daquele Colegiado: Mas julgando o Incidente de Uniformização nº 89.02.11156 -3 , este Tribunal decidiu, em sua composição plena, que as entidades fechadas de previdência privada , embora cobrando dos seus associados contribuições mensais a título de remuneração pelos serviços prestados, gozam de imunidade tributária. Basta que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional , isto é, que não distribuam qualquer parcela dos seus rendimentos, a título de lucro ou participação, aos associados; apliquem integralmente no País tais rendimentos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; e mantenham escrituração das suas receitas e despesas. Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 E mais: que o art. 6º do Dec. Lei nº 2.065/83, que revogou o art. 127 do Decreto nº 85.450/80, é inconstitucional. À vista dessa decisão, passo a alterar meu entendimento para interpretar extensivamente a norma contida no artigo 150, VI, c da Constituição Federal, entendendo como instituições sociais, para os fins ali especificados, as entidades fechadas de previdência privada. E como no caso a sentença impugnada seguiu exatamente essa orientação, nego provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial para confirmá-la. O acórdão proferido em 15/05/1991 e antes de sua publicação a Contribuinte requereu judicialmente que: 7. – Ante o exposto, a Suplicante requer se digne V. Exa. Mandar oficiar o Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, autoridade coatora, comunicando a decisão desse Tribunal e esclarecendo que a IMUNIDADE reconhecida à Suplicante ALCANÇA QUALQUER OPERAÇÃO POR ELA REALIZADA, inclusive a referida no art. 18 da Lei nº 8.088/90, DETERMINANDO à autoridade que oficie ao BRADESCO, e a outras instituições que a Suplicante venha a indicar-lhe, no sentido de se absterem de fazer a retenção do IOF, sob pena de responderem, solidariamente com a autoridade, pelo descumprimento da decisão judicial. Em 22/08/1991 foi registrado o trânsito em julgado do acórdão (e-fl. 170). A Contribuinte voltou as autos para reiterar, por mais de uma vez, que sua imunidade ao IOF não estava sendo reconhecida por instituições financeiras, do que decorreu a determinação de cumprimento da decisão judicial sob pena de prisão e a impetração de habeas corpus pela instituição financeira em favor de seu funcionário, para que a ordem judicial fosse suspensa até que a própria entidade comprove, por perícia contábil, declaração da autoridade competente, ou mesmo por decisão judicial, que atende aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Finalizada esta discussão, com a declaração em 05/08/1992 de que o impetrante era carecedor da ação (e-fl. 332), os autos foram arquivados até requerimento da Contribuinte em 19/01/1999 relatando novo descumprimento de ordem por retenção de IOF promovida por outra instituição financeira. Diante da decisão judicial que determinou a abstenção de retenção do I.O.F. sobre os títulos e valores mobiliários adquiridos pela impetrante, a Fazenda Nacional apresentou Agravo de Instrumento nº 1999.02.01.032025-0 (e-fls. 348/352), do qual se destaca: Tendo em vista que diversas instituições financeiras, consultadas a respeito, entenderam que a coisa julgada não compreende a nova situação tática, o impetrante, desta feita, através de simples petição logrou obter do juiz a quo decisão interlocutória que impõe ao Delegado da Receita Federal a abstenção da cobrança da exação fixada pela legislação superveniente sobre os títulos e valores que venham a ser adquiridos pela impetrante. A decisão judicial ora guerreada merece reparos. Com efeito, os limites objetivos da coisa julgada se restringem à declaração judicial de inconstitucionalidade incidentur tantum dos atos normativos que foram impugnados no mandado de segurança. No tocante às disposições normativas supervenientes e aos atos administrativos que nelas se ancorarem, é cediço que ostentam presunção iuris tantum de legitimidade e de legalidade em decorrência do princípio da legalidade da Administração Pública que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental, sendo dotados, portanto, de imediata operatividade. Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 Desta forma, deverá o requerente, se o desejar e ainda que os fundamentos da sua pretensão sejam idênticos aos deduzidos no mandado de segurança, questionar a constitucionalidade dos mesmos em sede própria, dando ensejo à formação de nova relação jurídica processual, com observância das garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal Na pendência de julgamento deste agravo de instrumento, a Contribuinte promoveu o recolhimento de IRPJ que origina o indébito aqui destinado a compensações declaradas a partir de 14/01/2005. Em 31/01/2002 ela pagou R$ 10.168.049,70, que seria devido em 31/08/2001, com os benefícios de remissão parcial fixados no art. 17 da Lei nº 9.779/99 e no art. 10 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, e ampliados pelo o art. 5º da Medida Provisória nº 2.222/2001 em favor dos optantes pelo regime especial de tributação concedido a entidade aberta ou fechada de previdência complementar, a sociedade seguradora e o administrador do Fundo de Aposentadoria Programada Individual – FAPI. Depois de promovidos os recolhimentos nas hipóteses da Medida Provisória nº 2.222/2001, o TRF/2ª Região, em decisão de 21/05/2002, rejeitou a argumentação da Fazenda Nacional afirmando que naquele caso não se trata de legislação infraconstitucional, tendo sido declarada a imunidade tributária da recorrida, por sentença transitada em julgado, com base em dispositivo constitucional. Deste modo, inalterada a finalidade para a qual foi constituída e que conduziu ao reconhecimento de sua imunidade tributária, a Fundação de Seguridade Social Braslight permanece ao abrigo da coisa julgada (e-fls. 375/378). Frente a esta decisão, a Contribuinte apresentou petição nos autos da ação judicial (e-fls. 379/383), da qual se destaca: 4. Como se infere pela leitura do v. aresto proferido no agravo supracitado (item 3.5 acima; doe. anexo), julgado em data bem recente, o e. TRF/2ª Região acolheu expressamente o fundamento defendido pela Impetrante: o de que o acórdão transitado em julgado reconhecera a imunidade da BRASLIGHT em relação a todo e qualquer imposto incidente sobre a sua renda, o seu patrimônio ou os seus serviços, e não apenas o IOF criado pela Lei 8 .033/90. [...] 7. À vista do exposto, e com o objetivo de dar pleno cumprimento aos efeitos da referida decisão judicial (na qual foi Recorrente a União Federal), requer a Impetrante: (a) desde logo, seja a União Federal intimada pessoalmente para que acate a amplitude da imunidade reconhecida por decisão transitada em julgado e referida a todo e qualquer imposto incidente sobre a renda, o patrimônio e/ou os serviços da ora Requerente, e não apenas ao IOF criado pela Lei 8.033/90; O pedido foi indeferido nos seguintes termos da conclusão da decisão de e-fls. 389/390: A imunidade é tão-somente ventilada como causa de pedir para que a impetrante não seja obrigada a pagar IOF. Tanto é assim que, quanto ao imposto de renda, a impetrante havia ajuizado outra ação (processo no. 6237090, folhas 43/54), conforme informa no item 2 do pedido de folha 3, na qual teve reconhecida sua imunidade com relação ao Imposto de Renda. Agora, neste mandado de segurança a impetrante quis ver reconhecida sua imunidade tão-somente com relação ao IOF. Por sua vez, a decisão do Egrégio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de folhas 484/488, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela União, salvo Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 melhor juízo, não reconheceu a imunidade da impetrante para todo e qualquer imposto. Apenas reconheceu a imunidade da impetrante também para o IOF previsto no Decreto 2.913/98 e na Portaria 348/98. E o agravo de instrumento foi interposto contra decisão de folha 463 que determinou que o impetrado se abstivesse de fazer retenção de IOF sobre os títulos e valores mobiliários adquiridos pela impetrante. A União agravou de tal decisão (folhas 466/470) por entender que o imposto a qual a impetrante estava imune era o IOF, nos moldes estritamente da Lei 8.033/90 e que, com o advento do Decreto 2913/98 e da Portaria 348/98, não obstante tratasse do mesmo imposto (IOF), tratava-se de nova situação fática, não abrigada pela coisa julgada que estaria supostamente limitada à Lei 8.033/90. Portanto, o agravo de instrumento relacionava-se exclusivamente à decisão de folha 463. Assim, salvo melhor juízo, os limites objetivos da coisa julgada referem-se à imunidade para o IOF e não para os demais impostos (incidentes sobre a renda, o patrimônio e/ou os serviços). Até porque o mandado de segurança é impetrado contra ato coator especifico e não substitui ação declaratória. Ante o exposto, INDEFIRO o requerido às folhas 492/493. Seguiu-se agravo de instrumento, agora interposto pela Contribuinte – nº 2002.02.01.42552-8 –, provido em 02/09/2003 em acórdão cuja ementa está transcrita às e-fls. 428/429: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EXTENSÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE INTEGRA O PEDIDO - IMUNIDADE FRENTE A TODOS OS IMPOSTOS - ART.150, VI "C", DA CF/88. - Não seria minimamente razoável admitir que a impetrante, quando pudesse postular reconhecimento de sua imunidade fiscal no tocante a todos os impostos referidos no dispositivo constitucional acima referido, o fizesse apenas parcialmente, tão-só em relação ao IOF; - Tal raciocínio se colocaria em rota de colisão com o Princípio da Razoabilidade, de berço constitucional, mesmo porque a Carta Política estabelece imunidade a impostos indistintamente, e não de modo adstrito ao IOF; - Adotada essa irrazoável tese, cm nome de uma interpretação excessivamente formalista, impor-se-ia à agravante, o ônus de promover sucessivas impetrações, talvez, semanalmente, a cada nova cobrança de impostos que reputasse violadora de sua imunidade; - A decisão agravada contém equívoco básico - premissa de todo o seu raciocínio subseqüente -, ao afirmar que o reconhecimento da imunidade, faz parte tão-somente da causa de pedir, não restando dúvida de que o reconhecimento da imunidade faz parte da causa de pedir, mas também integra o pedido; - Nenhum óbice se opõe a que a parte invoque sua situação jurídica como causa de pedir para em decorrência formular seu pedido de declaração dessa mesma situação jurídica, com todas as conseqüências legais, inclusive de natureza condenatória; - Declarada a ampla imunidade da agravante frente a todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, "c", da CF; - Agravo provido. Depois da rejeição de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em 27/02/2004 foi certificado o trânsito em julgado do acórdão. A Contribuinte, então, peticionou Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 nos autos da ação judicial para que fossem expedidos os ofícios necessários ao cumprimento do julgado. Em 19/03/2004 o Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro foi cientificado da decisão que determinou o cumprimento do que decidido em agravo. Às e-fls. 463/464 está juntada cópia de decisão em face de ação ordinária nº 2005.51.01.010188-0 proposta pela União Federal requerendo a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos do mandamus em tela, em que fora reconhecida a imunidade fiscal da Contribuinte. Compreendendo tratar-se de ação rescisória que deveria ter sido proposta perante Tribunal Regional Federal, a ação foi extinta se julgamento do mérito em decisão de 04/05/2005. Em 14/01/2005 a Contribuinte apresentou a DCOMP que principia estes autos, e nos meses seguintes outras para utilização de parcelas do mesmo crédito. Das várias referências aqui presentes, deduz-se que outras compensações foram declaradas, bem como apresentados pedidos de restituição, tendo por referência, inclusive, o pagamento indevido aqui informado, referente a 31/08/2001 e recolhido em 31/01/2002. Os pedidos e declarações anteriores foram apreciados nos autos do processo administrativo nº 19740.0000292/2005-68, no qual o direito creditório não foi reconhecido porque parcelamento de débitos com fundamento no disposto no art. 5º da MP nº 2.222, de 2001, constitui ato jurídico perfeito, confissão extrajudicial e irretratável de dívida, e além disso, não acarretará restituição das quantias pagas. Antes do julgamento da manifestação de inconformidade que confirmou este entendimento, foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17, de 28/12/2005, admitindo que o contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base no art. 5º da Medida Provisória n° 2.222, de 4 de setembro de 2001,e na Lei n° 10.431. de 24 de abril de 2002, em valor superior ao devido, tem direito à restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior, de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os tributos e contribuições federais. Diante da invocação deste ato em recurso voluntário, a 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em decisão de 18/10/2006 – Acórdão nº 102-47.965 - deu provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à DRJ e desta, se necessário, à DRF, para as verificações necessárias, tais como: conferência de cálculos de apuração dos valores pleiteados, autenticação de documentos, solicitação de pronunciamento da PFN quanto ao alcance de decisões judiciais transitadas em julgado, verificação da existência de ações judiciais com o mesmo objeto, etc. Os presentes autos foram constituídos em 02/09/2009 para tratamento das DCOMP apresentadas a partir de 14/01/2005, tendo por referência parcela do indébito alegado com base no pagamento de 31/01/2002, no valor de R$ 10.168.049,70, que teria por fato gerador 31/08/2001. Reportando a decisão proferida no processo administrativo nº 19740.000292/2005- 68 depois do Acórdão nº 102-47.965, a autoridade fiscal invocou aqui os fundamentos lá expostos, no sentido de que o Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 não conferia qualquer direito a restituição ou compensação, inclusive porque o mandado de segurança não era substituto de ação de repetição de indébito (e-fls. 17/18). No processo administrativo nº 19740.000292/2005-68 este fundamento foi mantido em decisão de 1ª instância, que também referiu outras peculiaridades do caso, relatadas no Acórdão nº 2102-00.961, no qual se considerou prejudicado o recurso voluntário em razão da concomitância das instâncias administrativa e judicial, observando-se em seu voto condutor que: Fl. 1143DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 Por tudo, fica absolutamente claro que o litígio ora em foco, qual seja, os limites objetivos da coisa julgada proferida no mandado de segurança nº 90.0010071-2, somente pode ser deslindado no judiciário, não podendo o contencioso administrativo solucionar um conflito entre o entendimento da administração e do contribuinte em face de uma decisão judicial, sendo forçoso reconhecer que o litígio aqui em debate está prejudicado pela discussão judicial da imunidade em foco. Aqui, atente-se, sempre que o contribuinte necessitou estender para o futuro a decisão judicial em foco, instaurou incidentes no judiciário, como se viu no relatório desse voto. Agora, parece- me, não poderá ser diferente. (destaques do original) A Contribuinte interpôs recurso especial contra essa decisão, que foi reformada para fazer prevalecer o entendimento dos paradigmas – 1802-00.820 e 1301-001.031 – nos quais foi analisada a extensão dos efeitos da decisão judicial transitada em julgado. O voto condutor do Acórdão nº 9202-007.699 invocou o Acórdão nº 9101-002.819, no qual se reconheceu implicitamente o direito da questão ser discutida na via administrativa, e observou: Assim, tendo sido verificado que, dada a alteração da legislação tributária, a contribuinte não mais estava amparada por imunidade reconhecida por ação judicial, não há concomitância entre a discussão administrativa versando sobre o indeferimento dos pedidos de restituição e compensação dos créditos tributários relativos a período posterior à alteração da legislação e a ação judicial que houvera reconhecido tal imunidade, em momento anterior e fundamentada em legislação diversa. Em consequência, foi dado provimento ao recurso especial para determinar o encaminhamento à 1ª Seção de Julgamento para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Recentemente, em 20/10/2022, foi negado provimento ao recurso voluntário interposto naqueles autos, conforme Acórdão nº 1302-006.277. Sob premissa de que era incabível, naqueles autos, a rediscussão acerca dos efeitos da coisa julgada formada a partir do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2, primeiro foram afastados os efeitos da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 9.532/97, porque houve inovação legislativa com a Medida Provisória nº 2.222/2001, e, tendo por referência que os pagamentos foram realizados por força do art. 1º da Medida Provisória nº 2.222/2001, concluiu-se inexistir qualquer direito à compensação dos valores decorrentes do Mandado de Segurança em questão. Note-se que referido julgado indica ter por referência fatos geradores ocorridos de 31/01/2002 a 28/06/2002, datas dos recolhimentos promovidos. Já o primeiro indébito, lá e aqui decorrente de pagamento efetuado em 31/01/2002, está declarado como pertinente a fato gerador de 31/08/2001. Diante do cenário assim delineado, a primeira consideração a ser feita é que o mesmo indébito está sendo discutido nos autos do processo administrativo nº 19740.002922/2005-68 e nestes autos, aqui em razão de declarações de compensação que se valeram de parcelas do pagamento de R$ 10.168.049,79 promovido em 31/01/2002, as quais possivelmente não foram juntadas ao primeiro processo formalizado. Até o julgamento de 1ª instância aqui proferido, as decisões se alinhavam: o despacho decisório invocou os fundamentos do segundo despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo nº 19740.002922/2005-68, o mesmo se verificando na decisão de 1ª instância, no qual a redatora do voto vencedor que rejeitou a manifestação de inconformidade naqueles autos foi a relatora e condutora da mesma rejeição nestes autos (e-fls. 611 e seguintes), em decisão da qual se destaca: Fl. 1144DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 a) origem do direito creditório alegado 12 A Medida Provisória n° 2.222, de 4 de setembro de 2001, dispôs que a entidade fechada de previdência complementar, com relação a rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de suas provisões, reservas técnicas e fundos, poderia, para o período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2001 (art.3°, § 1º), optar (até o último dia útil do mês de dezembro de 2001) pelo regime especial de tributação instituído em seu art. 2º. 13 E, na forma da Instrução Normativa SRF n° 89, de 31 de outubro de 2001, para os optantes por tal regime especial de tributação, o pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os referidos ganhos e rendimentos (que pôde ser pago ou parcelado até o último dia útil do mês de janeiro de 2002) teve que ser efetuado sob o código de receita 8998 (art.7° , § 8º). 14 O pagamento de R$ 10.168.049,70, efetuado em 31.01.2002, correspondente ao direito creditório alegado nas Dcomps e no Per, foi efetuado sob o código de receita 8998 (fls.598). [...] c) da análise do direito creditório [...] 28 Ora, se a análise do crédito já foi feita no processo 19740.000292/2005-68, através do Parecer Deinf/RJO/Diort n° 028/2008, e, se a Manifestação de Inconformidade nele apresentada foi julgada por esta Terceira Turma (através do Acórdão n° 21.437, de 16.10.2008, às fls.556/594), então, do mesmo modo que a autoridade lançadora, este órgão de primeira instância administrativa também já julgou o direito creditório concernente ao darf de R$ 10.168.049,70 (que é o mesmo, neste processo e no processo 19740.000292/2005-68, (item 2 do relatório do voto vencedor no processo às fls.560), e acerca dele não pode mais se manifestar. 29 Trancada esta instância de julgamento, nada impede que se reprisem, aqui, os mesmos fundamentos e as mesmas razões de decidir da sobredita decisão (Acórdão 21.437/2008, às fls.556/594), proferida no processo 19740.000292/2005-68 (ora em julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme fls.595/596), que concluiu que (fls.572/573): a) o recolhimento que o interessado efetuou em 2002, e que, só em 2005, após confissão irretratável de dívida, quer que lhe seja restituído, à época era devido até mesmo pelas pessoas jurídicas imunes ou isentas, tornando irrelevante à espécie o fato de o interessado ser ou não imune; b) de acordo com a Constituição Federal, a fruição do benefício da imunidade está condicionada a requisitos expressos em lei, cujo atendimento não consta tenha sido verificado pelo Poder Judiciário; c) a decisão judicial transitada em julgado não tem o condão de impedir que lei nova venha a reger, diferentemente, fatos ocorridos a partir de sua vigência; d) as decisões judiciais geradas em sede de Mandado de Segurança não asseguram direito à restituição/compensação; e) a possibilidade de compensação, no caso, já fora submetida ao Poder Judiciário. [...] Fl. 1145DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 A partir daí, o que se tem é, nos autos do processo administrativo nº 19740.000292/2005-68, na sucessão dos Acórdãos nº 2102-00.961, 9202-007.699 e 1302- 006.277, a conclusão, invocada a partir do Acórdão nº 9202-007.699, que refere o Acórdão nº 9101-002.819, de que dada a alteração da legislação tributária, a contribuinte não mais estava amparada por imunidade reconhecida por ação judicial, ao passo que o recorrido, nº 1401- 005.354, concluiu, com amparo nas razões do Acórdão nº 9101-004.729, que a Contribuinte ainda estava amparada por decisão judicial transitada em julgado, observando especificamente com relação à alteração legislativa que: Ademais, a lei nova, que instituiu a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário (MP n° 2.222) é de 04/09/2001, e a decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 1999.02.01.032025-0, embora não trate especificamente desta legislação, foi proferida, contudo, em 21/05/2002, portanto, após a inovação legislativa em questão. Como em momento algum questionou-se o fato de o mesmo indébito estar sob discussão em diferentes autos, resta a esta instância especial apenas solucionar a divergência jurisprudencial em face de paradigma que analisou terceiro litígio tendo por objeto, também, recolhimento de IRPJ promovido pela Contribuinte em 31/01/2002, objeto do processo administrativo nº 15374.901199/2008-80, possivelmente em razão de outras DCOMP apresentadas depois do processo administrativo nº 19740.000292/2005-68 e antes das tratadas neste processo. O paradigma aqui trazido pela PGFN para caracterização da divergência – Acórdão nº 9101-003.521 – é conduzido pelo mesmo voto que expressa o entendimento do antes citado Acórdão nº 9101-002.819, que orientou a decisão contrária à Contribuinte no Acórdão nº 1302-006.277, exarado no processo administrativo nº 19740.000292/2005-68. E, neste sentido, como bem consignado no recurso especial: O acórdão paradigma, por sua vez, entendeu que diante da decisão do STF no RE 20700/DF no sentido de não reconhecer a imunidade dos impostos às entidades de previdência privada, confirmada pela súmula STF nº 730, a coisa julgada do Mandado de Segurança não alcança os fatos geradores posteriores, à luz da jurisprudência do STF. Diversamente do acórdão recorrido, o julgado paradigma ainda consignou que a ação judicial envolvida no caso, como seu pedido se restringia à imunidade do contribuinte em relação ao IOF, não emana seus efeitos além do demandado para atingir outros tributos. Em sentido oposto ao do colegiado a quo, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu também que a legislação superveniente, MP nº 2.222/01, convertida posteriormente na Lei nº 11.053/2004, faz cessar qualquer coisa julgada existente em relação ao IRPJ. Uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial na interpretação do art. 1º da MP nº 2.222/01, da súmula nº 730 do STF, passa-se a demonstrar doravante as razões pelas quais merece ser adotado o entendimento exarado no acórdão paradigma, reformando- se, assim, o v. acórdão ora recorrido. Releva notar que se a divergência fosse suscitada, apenas, com base no fato de o paradigma considerar que a ação judicial envolvida no caso, como seu pedido se restringia à imunidade do contribuinte em relação ao IOF, não emana seus efeitos além do demandado para atingir outros tributos, o conhecimento do recurso especial poderia sofrer alguma ressalva. Fl. 1146DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 Isto porque, esta Conselheira, na apreciação da matéria posteriormente à edição do citado Acórdão nº 9101-004.729, reformulou sua compreensão em relação ao entendimento que prevaleceu nos Acórdãos nº 9101-002.819 e 9101-003.521, assim declarando voto no Acórdão nº 9101-005.954 3 : O recurso especial da Contribuinte teve seguimento em sede de agravo, relativamente à matéria “alcance de uma decisão judicial no que diz respeito a saber se a imunidade lá concedida se limitaria apenas ao IOF, ou abarcaria outros impostos como o IRPJ”. Como bem aponta a I. Relatora, este Colegiado já se manifestou favoravelmente ao conhecimento de recurso semelhante, manejado contra acórdão editado pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento na mesma sessão de julgamento em que editado o recorrido, Em ambos acórdãos (1201-00.544, confrontando no Acórdão nº 9101-004.729, e 1201- 00.546, aqui recorrido) foi negado provimento a recurso voluntário, no qual a Contribuinte pretendia a homologação de compensação e reconhecimento de indébito decorrente de IRPJ recolhido equivocadamente em períodos de 2002 e 2003, vez que reconhecida sua imunidade nos autos do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2, com trânsito em julgado em 22/08/1991. O Colegiado a quo entendeu que referida decisão se limitava a reconhecer a imunidade no âmbito do IOF, e acrescentou que a Súmula STF nº 730 valida a incidência de IRPJ sobre o lucro das entidades de previdência privada que cobram de seus beneficiários contribuições mensais, como é o caso da Contribuinte. Na apreciação anterior, o conhecimento do recurso especial da Contribuinte se deu por maioria. Os ex-Conselheiros André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner divergira. Esta Conselheira acompanhou a I. Relatora, endossando o mesmo entendimento aqui expresso no despacho de agravo: o paradigma nº 1802-00.821 traz afirmação contrária ao entendimento que orienta o recorrido, admitindo que a Contribuinte obteve judicialmente o reconhecimento de sua imunidade, inclusive quanto à incidência do IRPJ, discutido naquele julgado; e o paradigma nº 1301-001.033, ao analisar a modificação de efeitos da coisa julgada, implicitamente reconhece que a decisão judicial aqui invocada teria repercussão no IRPJ exigido no referido precedente. Os julgados em referência foram todos editados em face da mesma Contribuinte, analisando-se a sua conduta de ter promovido recolhimento de IRPJ depois da edição da Medida Provisória nº 2.222/2001, conduta esta por ela afirmada como equivocada em razão do anterior reconhecimento de sua imunidade. Neste cenário, o Colegiado a quo resolveu a questão em ponto preliminar: a decisão judicial invocada apenas reconheceria a imunidade em relação ao IOF. Assim, inexistindo coisa julgada, desnecessário analisar sua prevalência depois da edição da Medida Provisória nº 2.222/2001. O recorrido assim indica neste sentido: Nestes termos, não estamos diante da questão de que “ a coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência”. Estamos diante da inexistência de coisa julgada para outros tributos federais, que não seja o IOF, como visto. Já no paradigma nº 1802-00.821, o pressuposto é que a recorrente gozou incontinente da reconhecida imunidade, até que sobreveio alteração no sistema jurídico vigente, enquanto no paradigma nº 1301-001.033, apesar de relatada a invocação da mesma 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e votaram pelas conclusões, no mérito, os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 1147DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 decisão judicial que teria conferido a imunidade alegada, decidiu-se que a partir da Medida Provisória nº 2.222/2001 não haveria falar em imunidade, dada a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 202700/DF, e a ineficácia de coisa julgada anterior na forma do Parecer PGFN nº 492/2011, tido por vinculante ao afirmar que a alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes ao tempo da prolação de decisão judicial voltada à disciplina de uma dada relação jurídica tributária de trato sucessivo faz surgir uma relação jurídica tributária nova, que, por isso, não é alcançada pelos limites objetivos que balizam a eficácia vinculante da referida decisão judicial. Assim, ainda que os paradigmas tenham decidido de forma desfavorável à Contribuinte, resta evidente que o pressuposto para afastar os efeitos da coisa julgada é o reconhecimento de que ela existia, e sob este aspecto resta evidenciado que os Colegiados que proferiram os paradigmas reformariam o entendimento adotado no recorrido e que dispensou o Colegiado a quo de se manifestar acerca da argumentação subsidiária ela deduzida, em especial quanto à subsistência da coisa julgada, vez que a alteração da legislação infraconstitucional não afeta a coisa julgada que tem fundamento constitucional, a saber, o art. 150, VI, “c” da CF/88, que não foi alterado nem revogado (e-fl. 132). A I. Relatora também concorda que o conhecimento do recurso especial se dá porque evidenciado que o dissídio jurisprudencial repousa em aspecto que, se superado, imporia o retorno dos autos para apreciação, pelo Colegiado a quo, de argumentos de defesa que deixaram de ser enfrentados porque adotada fundamentação suficiente para negar o reconhecimento do indébito pretendido. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial da Contribuinte. No mérito, esta Conselheira divergiu da I. Relatora na solução dada ao dissídio jurisprudencial enfrentado no Acórdão nº 9101-004.729, adotando o voto da Presidente Adriana Gomes Rego sobre a matéria, condutor dos Acórdãos nº 9101-002.819 e 9101- 003.521. Contudo, diante desta visão mais ampliada do litígio constituído a partir das manifestações da 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, constata-se que a divergência manifestada no Acórdão nº 9101-004.729 não deveria ter sido no sentido de negar provimento ao recurso especial, mas sim dar-lhe parcial provimento com retorno ao Colegiado a quo, vez que os votos condutores dos Acórdãos nº 9101-002.819 e 9101- 003.521 são expressos no sentido de que não há como se negar que durante um determinado período a recorrente gozou de imunidade tributária reconhecida por força de decisão judicial transitada em julgado. Nos referidos precedentes, esta premissa era insuficiente para solucionar o litígio, vez que eram confrontados acórdãos com fundamentação semelhante aos paradigmas aqui admitidos (inclusive o Acórdão nº 9101- 002.819 valida o acórdão nº 1802-00.820, e o Acórdão nº 9101-003.521 endossa o acórdão nº 1301-001.029, ambos editados na mesma sentada dos paradigmas aqui admitidos), e assim foi necessário adentrar à subsistência dos efeitos da coisa julgada. No presente caso, portanto, adotando-se a primeira parte da fundamentação que conduz os Acórdãos nº 9101-002.819 e 9101-003.521, a seguir transcrita, impõe reconhecer que a contribuinte detinha decisão judicial transitada em julgado que reconhecia sua imunidade, e assim também afastaria a incidência do IRPJ, e não apenas do IOF: A contribuinte defende que possui imunidade tributária ampla e irrestrita a todo e qualquer imposto, em razão do MS 90.0010071-2 e do AG n.1999.02.01.0320250 e que por conseqüência, o pagamento de IRPJ realizado em 30/04/2002 foi indevido, resultando no crédito a compensar. Inicialmente, cabe um breve resumo acerca da ação judicial citada. O mandado de segurança nº 90.0010071-2 foi impetrado contra ato do Delegado da Receita Fl. 1148DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 Federal no Rio de Janeiro, no sentido de não sofrer a incidência do IOF, instituído pela Lei nº 8.033/90. Alegou a impetrante ser imune ao referido imposto em razão de decisão judicial proferida ainda na vigência da Emenda Constitucional nº1, de 17 de outubro de 1969 (e-fls. 242/251). A segurança foi concedida em 1ª instância (e-fl. 270 e ss), já sob a égide da Constituição Federal de 1988, em sentença proferida em 31 de agosto de 1990, e ratificada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A União agravou da decisão (AG 1999.02.01.032025-0) e o Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo regimental. Transcrevo ementa do voto (e-fl. 280): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA IMUNIDADE TRIBUTARIA COISA JULGADA. 1. Reconhecida a imunidade tributária da recorrida por sentença transitada em julgada, proferida em mandado de segurança, com base em dispositivo constitucional, não pode a Fazenda Nacional exigir o recolhimento de IOF com base em legislação infraconstitucional superveniente. 2. Inalterada a finalidade para a qual foi constituida e que conduziu ao reconhecimento de sua imunidade tributária, permanece a recorrente ao abrigo da coisa julgada. 3. Agravo de instrumento desprovido e agravo regimental prejudicado. (grifo nosso) Houve ainda outro agravo de instrumento, de nº 2002.02.01.0425528, por parte da Fundação de Seguridade (e-fl. 285) e embargos de declaração no agravo (e-fl. 297). A União ainda apelou contra essa decisão (e-fl. 293), porém em 15 de maio de 1991, o tribunal negou provimento ao recurso de apelação. Assim, de fato, não há como se negar que durante um determinado período a recorrente gozou de imunidade tributária reconhecida por força de decisão judicial transitada em julgado. O presente voto, portanto, acompanha o entendimento da I. Relatora no ponto em que assevera e, mais à frente, demonstra, não ser possível deixar de reconhecer que a recorrente obteve do Poder Judiciário manifestação expressa de que ela, mesmo cobrando de seus associados contribuições mensais a título de remuneração pelos serviços prestados, goza de ampla imunidade tributária frente a todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, “c”, da CF/88. Em tais circunstâncias, superado o fundamento que ensejou a negativa de provimento ao recurso voluntário, e havendo argumentos subsidiários não apreciados pelo Colegiado a quo, impõe-se o retorno dos autos para continuidade deste julgamento. E, como a Contribuinte se antecipa na discussão destes argumentos subsidiários em recurso especial, pedindo a homologação da compensação aqui tratada, seu pedido deve ser acolhido apenas parcialmente para reformar o acórdão recorrido na decisão desfavorável acerca do aspecto preliminar lá apreciado. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte com retorno ao Colegiado a quo. (destaques do original) O voto condutor do paradigma nº 9101-003.521 assim conclui: Fl. 1149DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 Logo, ainda que se entendesse que a decisão transitada em julgado nos autos do MS n. 90.0010071-2 abrangeria outros impostos, como o imposto de renda, a coisa julgada encontra outros limites para o IRPJ, dada a edição da MP nº 2.222/01, como bem compreendera a contribuinte, quando passou a recolher o tributo que depois entendeu ser indevido e que é objeto da presente lide. Mas, antes disso, pondera: Mas além disso, é importante destacar que a ação judicial era de natureza mandamental, ou seja, não propriamente uma ação de conhecimento, e que por meio desta foi concedida a segurança para garantir a imunidade da contribuinte em relação ao IOF. Ou seja, o pedido inicial nos autos do MS n.90.0010071-2 foi no sentido de não ser impelida ao pagamento do IOF pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, logo não caberia a ampliação dos efeitos da coisa julgada para além do que foi demandado. A recorrente argumenta que obteve decisões de agravo e trechos de ofício, os quais conferem imunidade a todo e qualquer imposto. No entanto, no que diz respeito ao conteúdo dos ofícios, convém registrar que sequer são decisões judiciais. Quanto às decisões proferidas em sede dos recursos de agravo de instrumento e agravo regimental, tratam-se de decisões interlocutórias no processo. E, a respeito da coisa julgada, que é tratada na seção V, do capítulo XIII do livro I da parte especial no Novo Código de Processo Civil – NCPC, cumpre observar: Seção V Da Coisa Julgada Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. (Destaquei) Portanto, a coisa julgada se dá nas decisões de mérito proferidas no processo e não nas decisões interlocutórias. Por conseguinte, não há que se falar em efeitos da coisa julgada em relação a decisões interlocutórias, muito menos em relação ao conteúdo dos ofícios emitidos pelas autoridades judiciais. (destaques do original) A partir deste excerto poder-se-ia cogitar que o paradigma estaria orientado pelo entendimento de que a decisão judicial alcançada em Mandado de Segurança se restringiria à imunidade ao IOF. Contudo, a conclusão do julgado evidencia que este fundamento não foi suficiente para o convencimento do Colegiado, razão pela qual a caracterização do dissídio jurisprudencial se dá com respeito à prevalência da imunidade reconhecida na ação judicial em face da incidência prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 2.222/2001. Observe-se, porém, que o exame de admissibilidade do recurso especial da PGFN assim conclui: Nessas circunstâncias, não se pode deixar de reconhecer que o Recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência jurisprudencial que se deu em relação à valoração jurídica feita sobre a apreciação da mesma prova (ação judicial transitada em julgado), que se deu por sua vez, em dois níveis, conforme exposto no recurso especial da Fazenda Nacional. 1-Divergência em relação ao alcance da imunidade concedida na ação judicial transitada em julgado: Fl. 1150DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 Uma vez que o paradigma decidiu negar o alcance ao IRPJ da mesma decisão judicial transitada em julgado, limitando-a à imunidade do IOF, e o acórdão recorrido, de forma diametralmente oposta, decidiu que aquela mesma decisão transitada em julgado englobava todos os impostos, e como tal o IRPJ. Confira-se trecho relevante do acórdão recorrido: Não cabe a este CARF rediscutir ou tentar minimizar os efeitos de decisão judicial transitada em julgado e que, de forma expressa e clara, garantiu o direito ao contribuinte à imunidade ampla, não apenas do IOF. Mesmo que discorde da amplitude da decisão não me compete desrespeitá-la. 2 – Divergência em relação à possibilidade da relativização da coisa julgada: A divergência nesse segundo nível foi também bem demonstrada pelo Recorrente, nos seguintes termos: O colegiado (recorrido, esclareço) também consignou que a lei nova (MP nº 2.222/2001), embora tenha instituído a tributação dos planos de previdência pelo imposto de renda, não alcança a decisão judicial transitada em julgado. O acórdão paradigma, por sua vez, entendeu que diante da decisão do STF no RE 20700/DF no sentido de não reconhecer a imunidade dos impostos às entidades de previdência privada, confirmada pela súmula STF nº 730, a coisa julgada do Mandado de Segurança não alcança os fatos geradores posteriores, à luz da jurisprudência do STF. Em se tratando da mesma prova, repita-se, não se pode chegar a outra conclusão senão a de que a valoração jurídica feita sobre a mesma (qualificação jurídica dos fatos) foi diferente em ambos os julgados confrontados, justificando assim a necessidade de uniformização de entendimentos contrários pela CSRF. (destaques do original) Assim, sob esta ótica do exame de admissibilidade, e considerando o posicionamento anterior deste Colegiado acerca do voto condutor do paradigma aqui indicado, impõe-se concluir que a primeira divergência acima apontada não resta caracterizada, cabendo apenas avaliar a repercussão da legislação nova (Medida Provisória nº 2.222/2001) em face da coisa julgada invocada pela Contribuinte. Esclareça-se, ainda, que apesar de o pagamento ser indicado, em DCOMP, como referente ao fato gerador de 31/08/2001, o disposto na referida Medida Provisória associa o pagamento efetuado em 31/01/2002 às incidências acumuladas entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2001, e às anteriores a 31/08/2001 que não tenham sido objeto de ação judicial: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2002, os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de sociedades seguradoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda de acordo com as normas de tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não-financeiras. Parágrafo único. O imposto correspondente à parcela do rendimento ou ganho apropriada ao participante ou assistido pelo plano não pode ser compensado com qualquer imposto ou contribuição devido pelas pessoas jurídicas referidas neste artigo ou pela pessoa física participante ou assistida. Art. 2º A entidade aberta ou fechada de previdência complementar, a sociedade seguradora e o administrador do Fundo de Aposentadoria Programada Individual Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 - FAPI poderão optar por regime especial de tributação, no qual o resultado positivo, auferido em cada trimestre-calendário, dos rendimentos e ganhos das provisões, reservas técnicas e fundos será tributado pelo imposto de renda à alíquota de vinte por cento. § 1º O imposto de que trata este artigo: I - será limitado ao produto do valor da contribuição da pessoa jurídica pelo percentual resultante da diferença entre: a) a soma das alíquotas do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, inclusive adicionais; e b) oitenta por cento da alíquota máxima da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física; II - será apurado trimestralmente e pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da apuração; III - não poderá ser compensado com qualquer imposto ou contribuição devido pelas pessoas jurídicas referidas neste artigo ou pela pessoa física participante ou assistida. § 2º A opção pelo regime de que trata este artigo substitui o regime de tributação do imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por entidade fechada de previdência complementar e pelo FAPI, previsto na legislação vigente, bem assim o de que trata o art. 1º, relativamente às entidades abertas de previdência complementar e às sociedades seguradoras. § 3º No caso de entidade aberta de previdência complementar e de sociedade seguradora, o limite de que trata o inciso I do § 1º será calculado tomando-se por base, exclusivamente, as contribuições recebidas de pessoa jurídica referentes a planos de benefícios firmados com novos participantes a partir de 1º de janeiro de 2002. (Vide Lei nº 10.431, de 2002) Art. 3º A opção pelo regime referido no art. 2º deverá ser efetivada até o último dia útil do mês de novembro de cada ano, produzindo efeitos para todo o ano-calendário subseqüente. § 1º A entidade fechada de previdência complementar e o FAPI poderão optar pelo regime referido no art. 2º até o último dia útil do mês de dezembro de 2001, produzindo efeitos para o período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2001. § 2º Na hipótese do § 1º, o período de apuração do imposto referido no art. 2º será o quadrimestre. § 3º A opção de que trata este artigo será formalizada segundo as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Art. 4º O disposto nos arts. 1º a 3º não exclui a incidência do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas à pessoa física participante ou assistida, na forma da legislação em vigor. Art. 5º Os optantes pelo regime especial de tributação poderão pagar ou parcelar, até o último dia útil do mês de janeiro de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, os débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, incidentes sobre os rendimentos e ganhos referidos no caput do art. 2º e os lucros que lhes sejam, total ou parcialmente, decorrentes, bem assim em relação à movimentação dos respectivos recursos.(Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 § 1º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos indicados no caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 2º Na hipótese do § 1º, o valor da verba de sucumbência será de até um por cento do valor do débito decorrente da desistência da respectiva ação judicial. § 3º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos débitos da mesma natureza dos referidos no caput que não tenham sido objeto de ação judicial, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de agosto de 2001. § 4º Na hipótese de parcelamento, os juros a que se refere o § 4º do art. 17 da Lei no 9.779, de 1999, serão calculados a partir do mês de janeiro de 2002. § 5º A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. (destacou-se) Assim, é irrelevante se fato gerador da incidência considerada indevida ocorreu em 31/08/2001 ou no ano-calendário 2002, como referido genericamente em outros precedentes. Os pagamentos promovidos pela Contribuinte a partir de 31/01/2002 decorreram, todos, da opção pelo regime especial de tributação instituído pela Medida Provisória nº 2.221/2001 e a divergência jurisprudencial reside, justamente, na confrontação da imunidade arguida pela Contribuinte com referida disposição legal. Por tais razões, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO PARCIALMENTE acerca deste segundo ponto. No mérito, vale sintetizar a evolução das questões discutidas no âmbito do reconhecimento dos indébitos arguidos em face dos recolhimentos promovidos em face da opção pelo regime especial de tributação instituído pela Medida Provisória nº 2.221/2001:  Os recolhimentos não seriam passíveis de restituição/compensação por terem sido promovidos mediante confissão irretratável de dívida: entendimento superado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17/2005 e não mais reafirmado depois do julgamento do primeiro recurso voluntário interposto no processo administrativo nº 19740.000292/2005-68 (Acórdão nº 102-47.965);  No Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 não houve pleito de restituição ou compensação de indébito em razão da imunidade afirmada pela Contribuinte: argumento desprezado ao longo do contencioso administrativo, possivelmente porque o pleito de reconhecimento do indébito teve curso administrativamente, e indiretamente também contrastado no afastamento de concomitância promovido no Acórdão nº 9202-007.699, ao reformar o Acórdão nº 2102-00.961;  No Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 foi reconhecida a imunidade da Contribuinte apenas em relação ao IOF: entendimento afastado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.42552-8, em 02/09/2003, e implicitamente considerado insuficiente nos precedentes nº 9101-002.819 e 9101-003.521; Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52  A coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 foi rescindida por força do entendimento contrário manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 20.700/DF, confirmado na Súmula STF nº 730, mormente no contexto presente, de incidência de ato legal não contemplado pela decisão judicial (Medida Provisória nº 2.222/2001). Esta Conselheira compreende que este último argumento bastaria para dar provimento ao recurso fazendário. A Contribuinte, embora afirmando judicialmente sua imunidade, ainda que confrontando exigências de IOF, optou por se sujeitar ao regime especial de tributação instituído pela Medida Provisória nº 2.222/2001, e inclusive recolher, sob este formato, imposto de renda calculado sobre rendimentos auferidos antes da edição da referida Medida Provisória. A decisão de 1ª instância, por sua vez, bem demonstra as razões para este proceder: 30 Pois bem. Como já mencionado, trata-se de alegação de direito creditório com fulcro no pagamento de R$ 10.168.049,70, efetuado em 31.01.2002, no código de receita 8998, por força do regime de tributação previsto no art. 2 o da MP n° 2.222, de 2001. 31 Acerca do referido regime, a IN 126, de 2002, dispôs que os pagamentos efetuados sob o dito regime especial importariam confissão irretratável da dívida, senão vejamos: [...] 32 É verdade que, de acordo com o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 28 de dezembro de 2005, invocado pelo interessado, a confissão irretratável de dívida não poderia impedir que se reconhecesse o direito à restituição ou à compensação, se comprovada a ocorrência de pagamento superior ao devido. 33 Tal, contudo, aqui não se deu, uma vez que o pedido do interessado não se fulcra em razões de pagamentos superiores ao devido, porém, em alegação de que o pagamento efetuado em 2002 foi indevido porque desde 22.08.1991 transitara em julgado, em sede de Mandado de Segurança, decisão conferindo-lhe imunidade ampla, geral e irrestrita a todos os impostos do ordenamento jurídico. 34 Não colhe razão ao interessado, conforme se demonstrará. 35 A Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, contém dispositivos expressos, segundo os quais, a partir de I o de janeiro de 1998, mesmo as pessoas jurídicas imunes e isentas ficaram obrigadas à retenção do IRRF sobre aplicações financeiras, senão vejamos: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1" Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. (...) Art.28. A partir de 1º de janeiro de 1998, a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta, nas aplicações em fundos de investimento, constituídos sob qualquer forma, ocorrerá: (...) Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 § 9º O imposto de que trata este artigo incidirá à alíquota de vinte por cento, vedada a dedução de quaisquer custos ou despesas incorridos na administração do fundo. (...) Art. 35. Relativamente aos rendimentos produzidos, a partir de 1º de janeiro de 1998, por aplicação financeira de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta, a alíquota do imposto de renda será de vinte por cento. 36 Não obstante tal comando legal, as entidades de previdência privada, em função de ações judiciais propostas com base na tese da imunidade, não sofriam retenções sobre tais operações. 37 Todavia, em sessão de 08.11.2001, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as entidades de previdência privada não gozavam da imunidade de impostos de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal de 1988, dispositivo com base no qual o interessado ingressou no Judiciário para se eximir do IOF, e de cuja decisão transitada em julgado agora quer se valer para requerer a compensação/restituição em exame. 38 Com a sobredita decisão, o Supremo Tribunal Federal sinalizou que não prosperaria nenhuma outra ação com idêntica causa de pedir, o que explica o motivo por que, acolhendo os termos da Medida Provisória n° 2.222, de 4 de setembro de 2001 (cujo art. 5º abaixo se reproduz), o interessado, reconhecendo-se sujeito passivo do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, optou pelo parcelamento da dívida, e a confessou irretratavelmente, efetuando, entre outros, o pagamento cuja restituição/compensação ora requer. Art. 5º Os optantes pelo regime especial de tributação poderão pagar ou parcelar, até o último dia útil do mês de janeiro de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei n" 9.779, de 19 de janeiro de 1999, os débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, incidentes sobre os rendimentos e ganhos referidos no caput do art. 2º e os lucros que lhes sejam, total ou parcialmente, decorrentes, bem assim em relação à movimentação dos respectivos recursos, (sublinhas nossas) 39 Abrem-se parênteses para reprisar a disposição da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, expressamente citada no artigo de lei acima, verbis: Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. 40 Dessa forma, se é a própria lei ordinária que incluiu, desde 1º de janeiro de 1998, no campo de incidência do IRRF, as pessoas jurídicas imunes (tributação exclusiva), é inócuo discutir se o interessado era ou não imune à época em que efetuou (ano- calendário de 2002) o pagamento que hoje quer lhe seja restituído/compensado, uma vez que, qualquer que fosse a sua condição, eram devidas as retenções de IRRF sobre as aplicações financeiras, salvo se decisão judicial o contrário houvesse determinado. Tal, no entanto, como se verá, não ocorreu. Como se vê, diante da sinalização, pelo Supremo Tribunal Federal, de que sua atividade não mais seria reconhecida como imune a impostos, a Contribuinte aderiu ao regime Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 especial de tributação e recolheu o imposto de renda calculado sobre rendimentos auferidos até 31/08/2001. Posteriormente, em razão do desfecho do Mandado de Segurança por ela impetrado, vislumbrando uma brecha interpretativa, afirmou indevidos aqueles recolhimentos sem demonstrar qualquer erro no recolhimento antes promovido. Como bem destacado pela autoridade julgadora de 1ª instância, quando os recolhimentos foram promovidos a Contribuinte já detinha decisão judicial reconhecendo-lhe a imunidade. Evidente, portanto, que os recolhimentos espontaneamente promovidos não o foram por erro na interpretação de sua sujeição passiva, mas sim sob a ótica de que a legislação tributária lhe conferia vantagens para regularização de impostos que eram devidos apesar de sua condição de entidade imune. Sob outra ótica, a PGFN também bem demonstra porque a alteração do cenário legislativo, com a edição da Medida Provisória nº 2.222/2001, impede o reconhecimento do indébito sob a interpretação defendida pela Contribuinte: Na espécie, o contribuinte ajuizou demanda judicial, obtendo do Poder Judiciário, posicionamento no qual se assinalou que entidades fechadas de previdência privada (como seu caso), embora cobrando dos seus associados contribuições mensais a título de remuneração pelos serviços prestados, gozam de imunidade tributária. O cerne da questão cinge-se na abrangência temporal da decisão judicial proferida em favor do contribuinte, transitada em julgado, considerando a inadmissão de seus efeitos normativos, prospectivos e futuristas, tendo em vista: a) supervenientes alterações legislativas nos aspectos formais e materiais nas normas incidentes sobre a relação tributária continuativa e a relação com a coisa julgada material; b) decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal, em caso alheio ao processo do contribuinte, decidindo que as entidades de previdência privada não gozavam da imunidade de impostos de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF (sendo este o fundamento da imunidade do contribuinte). Inicialmente, considera-se regime jurídico da coisa julgada as normas jurídicas responsáveis por seu perfil dogmático, por suas características próprias, sendo tal regime jurídico visualizado a partir dos limites subjetivos- quando se examina quem se submete aos seus efeitos; dos limites objetivos- momento em que se investiga o que se submete aos seus efeitos, e o modo de produção- analisando-se como ela se forma, sendo , via de regra, a coisa julgada pro et contra, que é aquela que se forma independentemente do resultado do processo, do teor da decisão judicial proferida, se de procedência ou de improcedência. 4 Nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 2434/2008, a adequada compreensão dos limites objetivos das decisões judiciais pode (deve) ser obtida a partir de uma análise que leve em conta, além do próprio conteúdo das decisões, os demais elementos integrantes da demanda sob análise. Isto porque, como sabido, a tutela judicial é concedida nos limites da pretensão formulada pelo próprio autor/impetrante. Segundo os fundamentos da teoria geral do processo, depreende-se que a interpretação a ser conferida ao caso deve reproduzir o princípio da congruência da decisão judicial à demanda que lhe deu causa (congruência externa), bem como manter a coerência interna da própria sentença (congruência interna). 4 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil- Volume 2. 2° Edição. Salvador: Ed. Juspodium, 2008. pp.560 e 565. Fl. 1156DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 Elucida o mestre FREDIE DIDIER JR., analisando os requisitos da decisão judicial, afirma que a decisão judicial, para que seja válida, deve ser congruente. Completa seu raciocínio estabelecendo definições ao conceito de congruência, nos seguintes termos, in litteris 5 : “5.1 A congruência da decisão judicial A decisão judicial não precisa ser congruente apenas em relação à demanda que ela resolve: precisa também ser congruente em relação aos sujeitos a quem atinge e precisa ser congruente em si mesma. É por isso que se pode falar em congruência externa e congruência interna da decisão. A congruência externa da decisão diz respeito à necessidade de que ela seja correlacionada, em regra, com os sujeitos envolvidos no processo (congruência subjetiva) e com os elementos objetivos da demanda que lhe deu ensejo e da resposta do demandado (congruência objetiva). A congruência interna diz respeito aos requisitos para a sua inteligência como ato processual. Nesse sentido, a decisão precisa revestir-se dos atributos da clareza, certeza e liquidez. (...) ”. Assim, imprescindível é a manutenção da inteligência das decisões judiciais, bem como respeite a intrínseca relação com a demanda que lhe deu causa, e dela se extrair os demais elementos pertinentes, porém não evidenciados nas decisões judiciais. Ressalte- se, que, nos termos dos ensinamentos do professor FREDIE DIDIER JR, há entre elas [decisão judicial e demanda] um nexo de referibilidade, no sentido de que a decisão deve ter sempre como parâmetro a demanda e seus elementos 6 . Pois bem, a demanda impetrada trouxe como elemento fático e fundamento jurídico pautado no artigo 150, VI, letra "c", da Constituição Federal. Ocorre que a relação jurídico-tributária é de trato sucessivo, uma relação jurídica continuativa, que se projeta no tempo, de maneira que o decidido no mandamus não pode (deve) se sobrepor às alterações legislativas posteriores, pois presentes modificações no estado de fato e de direito, bem como diante do comando normativo enunciador da força de lei da sentença presente nos limites da lide. Portanto, a imutabilidade da coisa julgada material existe sobre o pedido e sobre os fatos deduzidos na inicial, respectivamente, mas não sobre aqueles que exsurgiram após o julgado, pois não há que se falar em coisa julgada sobre a situação jurídica nova, ante a ausência do nexo de referibilidade e em observância à inteligência do princípio da congruência da decisão judicial à demanda. Assim, modificado o quadro fático e/ou jurídico, necessário novo tratamento à relação jurídica, sendo as relações continuativas, como a relação jurídico-tributária, reguladas por normas jurídicas que se projetam no tempo os seus pressupostos, permitindo variações nos elementos quantitativos e qualitativos. Dessa maneira, a sentença atende aos pressupostos fáticos e jurídicos do tempo em que foi proferida, sem o condão de extinguir a relação jurídica, que continua sujeita a variações dos seus elementos constitutivos, ao longo do tempo. A bem da verdade, toda sentença proferida em tais situações contém em si a cláusula rebus sic stantibus, adaptando-a ao estado de fato e ao direito supervenientes. Logo, com a superveniência de alterações legislativas a regular a relação jurídica continuativa, surge nova equação 5 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil- Volume 2. 2° Edição. Salvador: Ed. Juspodium, 2008. p. 281. 6 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil- Volume 2. 2° Edição. Salvador: Ed. Juspodium, 2008. p. 282. Fl. 1157DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 Ressalte-se, outrossim, o teor da Súmula nº 239 do STF: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”. Desse modo, a decisão que reconhece a inexistência do dever de pagar tributo permanece eficaz enquanto permanecer o mesmo quadro normativo do mencionado tributo. Se o painel normativo do tributo sofrer alteração no exercício posterior, a decisão que houver reconhecido a inexistência do dever de contribuir no exercício anterior não mais se aplica em razão dessa alteração. Doutos julgadores, verificou-se, como demonstrado, a modificação na legislação pertinente ao caso, o teor do artigo 1º da Medida Provisória nº 2.222/2001, convertida na Lei nº 11.053/2004, e cuja disciplina hospedou os recolhimentos efetivados pela ora recorrente, in verbis: “Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2002, os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de sociedades seguradoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda de acordo com as normas de tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não-financeiras. Parágrafo único. O imposto correspondente à parcela do rendimento ou ganho apropriada ao participante ou assistido pelo plano não pode ser compensado com qualquer imposto ou contribuição devido pelas pessoas jurídicas referidas neste artigo ou pela pessoa física participante ou assistida.” Ressalte-se, por razões óbvias, que a ação judicial invocada pelo contribuinte não apreciou as alterações posteriores, não integrando a causa de pedir da demanda, motivo pelo qual não integram a lide, ensejando o surgimento dos créditos tributários, oriundos da subsunção dos fatos geradores posteriores à decisão às hipóteses de incidência. A persistir na exceção da coisa julgada em relação a fatos geradores ocorridos após as alterações legislativas, na relação tributária continuativa, conferindo efeitos prospectivos, “ter-se-ia por portas travessas uma ISENÇÃO ATÍPICA, ao arrepio do princípio da legalidade tributária (CF, arts. 5°, II e 150, I, CTN, arts. 97, VI e 175, I)”. 7 Estar-se-ia, outrossim, a romper com a Constituição Federal, tendo em vista a concordância com o tratamento desigual e injusto entre contribuintes, inobservando o princípio da isonomia tributária, erigido à CLÁULUSA PÉTREA, nos termos do art. 60, parágrafo 4°, inc. IV da CF/88. Cito 8 : “não constitui obstáculo ao exercício da pretensão estatal de cobrança da contribuição social sobre o lucro em período subseqüentes àquele que foram abrangidos pela decisão judicial transitada em julgado”. E, mais: “fazer prevalecer decisões hierarquicamente inferiores, excludentes do gravame, contra decisões do Supremo Tribunal Federal, é subversão da hierarquia problema inconfundível com a questão de simples alteração jurisprudencial”. Efeito de um julgado não deve, nunca, importar em ruptura da Constituição Federal, sobretudo do mais eminente dos seus princípios: a isonomia”. 7 BORGES, Souto Maior. In RT-Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas- Vol. 27, 1999, págs. 170 e segs. 8 Ibidem. Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 Ressalto, ainda, a frutificação do defendido pelo mestre citado, in verbis 9 : “(..) a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em votação unânime (Recurso Especial nº 233662/GO; Relator: Ministro José Delgado), valeu-se da relativização da coisa julgada em matéria tributária, com a justificativa de evitar um tratamento desigual e injusto entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, o que feriria princípios constitucionais fundamentais, conforme parte do acórdão a seguir: "1. Pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador nos períodos supervenientes à coisa julgada pela presença de relações jurídicas de trato sucessivo. 2. Os Tribunais de qualquer grau podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas com efeito meramente declaratório, sem qualquer carga de executabilidade, mesmo que alcance a coisa julgada. 3. Há limites a serem impostos à segurança jurídica, em face de regras postas pela Carta Maior como o de que ela, quando construída pelo direito formal, não pode se impor sobre os princípios constitucionais. 4. Recurso especial provido." Diante do exposto, restaria ao contribuinte demandar judicialmente para se eximir da obrigação tributária, desta feita, insurgindo-se contra as alterações legislativas ulteriores, por meio de uma nova ação judicial. Contudo, fadada estaria ao insucesso, porquanto o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 202700/DF, realizado em 08/11/2001, consolidou entendimento de que entidades fechadas de previdência privada não fazem jus à imunidade dos impostos. Veja-se: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Entidade fechada de previdência privada. Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento das contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das características de universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência social. 2. As instituições de assistência social, que trazem ínsito em suas finalidades a observância ao princípio da universalidade, da generalidade e concede benefícios a toda coletividade, independentemente de contraprestação, não se confundem e não podem ser comparadas com as entidades fechadas de previdência privada que, em decorrência da relação contratual firmada, apenas contempla uma categoria específica, ficando o gozo dos benefícios previstos em seu estatuto social dependente do recolhimento das contribuições avençadas, conditio sine qua non para a respectiva integração no sistema. Recurso extraordinário conhecido e provido.” A respeito dos efeitos temporais da coisa julgada sobre as relações jurídicas tributárias continuativas, o acima detalhadamente explanado se encontra de acordo com o entendimento desta Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo sido, inclusive objeto de Parecer PGFN/CRJ nº 2434/2008 e Parecer PGFN/CRJ nº 2363/2008. De todo o exposto, pode-se concluir pela obrigatoriedade da exação tributária recolhida voluntariamente pelo contribuinte, tendo em vista as alterações legislativas posteriores, os limites objetivos do trânsito em julgado da sentença proferida no Mandado de Segurança impetrado, bem como em observância aos entendimentos judiciais e administrativos citados, destacando-se decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. (destaques do original) 9 Artigo: SANTOS, Andrea Alves dos. Relativização da coisa julgada em matéria tributária. Disponível em http://www.lfg.com.br. 08 de novembro de 2008. Fl. 1159DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 O acórdão recorrido, adotando as razões do voto condutor do Acórdão nº 9101- 004.729, firma o entendimento de que somente se poderia cogitar de rescisão da coisa julgada formada em favor da Contribuinte a partir da publicação da Súmula nº 730 do Supremo Tribunal Federal, em dezembro/2003. E, com respeito à legislação superveniente, pondera que: Ademais, a lei nova, que instituiu a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário (MP n° 2.222) é de 04/09/2001, e a decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 1999.02.01.032025-0, embora não trate especificamente desta legislação, foi proferida, contudo, em 21/05/2002, portanto, após a inovação legislativa em questão. De fato, a decisão do Agravo de Instrumento nº 1999.02.01.032025-0 foi proferida não só depois da inovação legislativa, mas também da opção da Contribuinte pelo regime especial de tributação e da efetivação do recolhimento aqui em discussão. Mas, vale recordar, referido recurso judicial foi interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que afirmara o alcance da imunidade para qualquer incidência de IOF, vez que instituições financeiras limitavam a aplicação da decisão judicial. Será com base nesta decisão, que rejeitou a argumentação da Fazenda Nacional afirmando não se tratar de legislação infraconstitucional, tendo sido declarada a imunidade tributária da recorrida, por sentença transitada em julgado, com base em dispositivo constitucional, que a Contribuinte peticionará nos autos da ação judicial para exigir que a União Federal acate a amplitude da imunidade reconhecida por decisão transitada em julgado e referida a todo e qualquer imposto incidente sobre a renda, o patrimônio e/ou os serviços da ora Requerente, e não apenas ao IOF criado pela Lei 8.033/90. Assim, quando o agravo de instrumento da Contribuinte nº 2002.02.01.42552-8 é provido em 02/09/2003 para compreender que pelo princípio da razoabilidade, o reconhecimento da imunidade afasta os impostos indistintamente, nos termos do art. 150, VI, "c", da CF, tal decisão não tem o condão de desconstituir a opção pelo regime especial de tributação previsto inclusive para rendimentos auferidos por entidades imunes ou isentas. O processo judicial decorrente do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 refere, por duas vezes, manifestações judiciais contrárias à incidência sobre rendimentos de entidades consideradas imunes: i) na petição inicial do Mandado de Segurança, a Contribuinte aduz que teve a imunidade reconhecida quanto à incidência de imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de suas aplicações financeiras por decisão judicial proferida ainda na vigência da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969; e ii) no julgamento da apelação, o TRF/2ª Região afirmou a imunidade da Contribuinte sob a ótica da reformulação do entendimento lá adotado em face do art. 6º do Decreto nº 2.065/83, que excluiu da isenção conferida às entidades de previdência privada dividendos, juros e demais rendimentos de capital recebidos pelas referidas entidades. É este o conteúdo do processo judicial que transita em julgado em 22/08/1991 e que, em razão de outras intercorrências, suscita decisões interlocutórias que afirmam o reconhecimento da imunidade em face de impostos, nos termos do art. 150, VI, "c", da CF, e não apenas do IOF. Neste ponto, se mostra pertinente, também, a seguinte oposição expressa no paradigma nº 9101-003.521: Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 Mas além disso, é importante destacar que a ação judicial era de natureza mandamental, ou seja, não propriamente uma ação de conhecimento, e que por meio desta foi concedida a segurança para garantir a imunidade da contribuinte em relação ao IOF. Ou seja, o pedido inicial nos autos do MS n.90.0010071-2 foi no sentido de não ser impelida ao pagamento do IOF pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, logo não caberia a ampliação dos efeitos da coisa julgada para além do que foi demandado. A recorrente argumenta que obteve decisões de agravo e trechos de ofício, os quais conferem imunidade a todo e qualquer imposto. No entanto, no que diz respeito ao conteúdo dos ofícios, convém registrar que sequer são decisões judiciais. Quanto às decisões proferidas em sede dos recursos de agravo de instrumento e agravo regimental, tratam-se de decisões interlocutórias no processo. E, a respeito da coisa julgada, que é tratada na seção V, do capítulo XIII do livro I da parte especial no Novo Código de Processo Civil – NCPC, cumpre observar: Seção V Da Coisa Julgada Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. (Destaquei) Portanto, a coisa julgada se dá nas decisões de mérito proferidas no processo e não nas decisões interlocutórias. Por conseguinte, não há que se falar em efeitos da coisa julgada em relação a decisões interlocutórias, muito menos em relação ao conteúdo dos ofícios emitidos pelas autoridades judiciais. (destaques do original) Não se vislumbra, assim, qualquer possibilidade de a coisa julgada formada em 22/08/1991 no Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 prestar-se a afastar a incidência prevista na Medida Provisória nº 2.222/2001, mormente em face de opção da Contribuinte por regime especial de tributação nela previsto. Frente a recolhimentos promovidos em observância a legislação vigente, cuja inconstitucionalidade não foi declarada, inadmissível o reconhecimento administrativo do indébito alegado. Frise-se: não se trata de negar a existência de indébito em face da irretratabilidade da opção trazida com a Medida Provisória nº 2.222/2001. A possibilidade de reconhecimento de indébito por erro em tais recolhimentos restou pacificada administrativamente. O que se constata, aqui, é que a coisa julgada formada em favor da Contribuinte, e reconhecida em relação a todos os impostos, formou-se antes da edição da Medida Provisória nº 2.222/2001, que inovou ao instituir um regime especial de tributação sobre rendimentos específicos da atividade por ela exercida, e que, assim, somente pode permitir o reconhecimento de erro de opção mediante reconhecimento da inconstitucionalidade de referido regime em face da imunidade tributária reconhecida à Contribuinte, o que é defeso a este órgão administrativo de julgamento, nos termos da Súmula CARF nº 2. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para desconstituir o reconhecimento do indébito expresso no acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 Fl. 1162DF CARF MF Original

score : 1.0
9949155 #
Numero do processo: 15871.000144/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002
Numero da decisão: 3401-011.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito a crédito sobre: (i) insumos utilizados no processo produtivo industrial, e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (ii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iii) ativos imobilizados relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”; e (iv) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. A liquidação da presente decisão deve ser realizada em linha com o que restou consignado no Acórdão CARF n. 3301-011.226, proferido nos autos do PAF n. 15868.720081/2012-87. Os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Winderley Morais Pereira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15871.000144/2010-64

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6883604

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.699

nome_arquivo_s : Decisao_15871000144201064.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

nome_arquivo_pdf_s : 15871000144201064_6883604.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito a crédito sobre: (i) insumos utilizados no processo produtivo industrial, e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (ii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iii) ativos imobilizados relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”; e (iv) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. A liquidação da presente decisão deve ser realizada em linha com o que restou consignado no Acórdão CARF n. 3301-011.226, proferido nos autos do PAF n. 15868.720081/2012-87. Os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Winderley Morais Pereira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023

id : 9949155

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004497825792

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-21T19:22:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-21T19:22:22Z; Last-Modified: 2023-06-21T19:22:22Z; dcterms:modified: 2023-06-21T19:22:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-21T19:22:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-21T19:22:22Z; meta:save-date: 2023-06-21T19:22:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-21T19:22:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-21T19:22:22Z; created: 2023-06-21T19:22:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-06-21T19:22:22Z; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-21T19:22:22Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15871.000144/2010-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.699 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2023 Recorrente CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 87 1. 00 01 44 /2 01 0- 64 Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000144/2010-64 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito a crédito sobre: (i) insumos utilizados no processo produtivo industrial, e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (ii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iii) ativos imobilizados relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”; e (iv) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não- cumulatividade e exportação. A liquidação da presente decisão deve ser realizada em linha com o que restou consignado no Acórdão CARF n. 3301-011.226, proferido nos autos do PAF n. 15868.720081/2012-87. Os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Winderley Morais Pereira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata-se de PER/Dcomp de PIS não-cumulativa – Exportação, do 1º trimestre de 2009. Da análise inicial do caso, a DRF decidiu pelo parcial provimento do pedido, homologando os débitos indicados até o limite do crédito reconhecido. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ/RJ1 decidiu pela improcedência, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000144/2010-64 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos de sua manifestação de inconformidade, destacando que faz jus aos créditos apurados por meio do método de custo integrado, além de: (i) insumos com bens e serviços utilizados na fase agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar; (ii) insumos com bens e serviços de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fase industrial de produção do açúcar; (iii) fretes de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; e (iv) apropriação de créditos em relação à depreciação de ativos empregados no processo produtivo (fases agrícola e industrial, sem o limite temporal imposto de forma inconstitucional pelo art. 31 da Lei nº 10.865/04. O processo foi então encaminhado ao CARF e a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, cabe ressaltar que o processo em questão, relativo à análise dos créditos declarados em PER/DComp, levou à lavratura de auto de infração nos autos do PAF n. 15868.720081/2012-87 diante de irregularidades na apuração dos créditos de PIS e COFINS no período. O processo em questão foi enfrentado pelo CARF em 25/10/2021, tendo como desfecho o parcial provimento do recurso voluntário, conforme se verifica pelo Acórdão n. 3301-011.226, cuja ementa é abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000144/2010-64 bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Em se tratando da mesma empresa, do mesmo período e dos mesmos créditos, inegável reconhecer que existe interesse comum entre este e o outro PAF, o que, a meu ver, configura caso de conexão entre os processos, nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Isto porque, não se pode determinar qual dos dois seria o principal e sequer existe obrigação de que os mesmos sejam apensados e/ou julgados de forma conjunta– o que, como se verifica, não ocorreu no caso vertente. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000144/2010-64 A despeito desse entendimento, que externei e justifiquei com maiores detalhes no Acórdão n. 3401-011.093, minha posição é atualmente vencida na Turma, visto que prevalece o entendimento de que neste tipo de caso existiria situação de decorrência e, ato reflexo, estaria o julgador prevento para decidir de forma diversa do vinculado (quando este já tivesse sido enfrentado pelo Conselho em momento anterior). Apesar de manter minha convicção sobre a inexistência de impedimento para que o auto de infração e o processo que discute o pedido de crédito referentes a um mesmo tributo e período sejam analisados e julgados de forma autônoma, entendo que, sempre que possível, não se pode negar que a uniformização entre os julgados é sempre desejável, visto que o processo administrativo como um tudo deve prezar pela segurança jurídica e pela prestação jurisdicional efetiva. Tendo isso em vista, tomei o cuidado de verificar os autos do presente processo e os confrontar com a decisão e encaminhamentos tomados nos autos do PAF n. 15868.720082/2012-21, em que houve extensa diligência para avaliação do processo produtivo e escrituração contábil e fiscal da recorrente. A luz desses elementos, me parece que a decisão da relatora, e que foi acompanhada pela Turma por unanimidade naquela oportunidade, foi precisa e acertada ao caso vertente, motivo pelo qual seguirei o mesmo entendimento. Em síntese, o CARF, ao analisar o PAF n. 15868.720081/2012-87, decidiu pelo parcial provimento do recurso voluntário da recorrente, reconhecendo o direito a crédito sobre: (i) insumos aplicados ao processo produtivo industrial e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (ii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iii) ativo imobilizado relacionados aos implementos agrícolas que sevem para a preparação do solo; prevenção de pragas na lavoura e conservação de estradas e àqueles que se aplicam estritamente à “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc.; e (iv) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. Por outro lado, foram mantidas as glosas sobre: (i) insumos e ativos vinculados à fase agrícola de produção da cana-de-açúcar, visto que a mesma foi integralmente adquirida de terceiros no período analisado; (ii) despesas referentes a atividades administrativas e/ou cuja comprovação não restou devidamente atendida; e (iii) as diferenças resultantes da desqualificação do método direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do rateio proporcional, visto que o processo produtivo da empresa é, até certo momento, comum para a fabricação de açúcar e álcool. As principais parte da decisão e sua motivação, restam transcritas a seguir: Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000144/2010-64 “Produção de cana-de-açúcar Sustenta a Recorrente que a cana-de-açúcar é utilizada como matéria-prima pelas plantas industriais e é oriunda de (i) produção própria e (ii) aquisições de produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas. Esclarece que as aquisições de terceiros se deram mediante contratos de fornecimento de cana-de-açúcar com CCT, pelos quais a Clealco assume o corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais. Por isso, na diligência determinada, buscou-se identificar a existência de créditos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, solicitando que o contribuinte esclarecesse se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no item 58 do relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação. Entretanto, consta no relatório fiscal que acompanhou o auto das glosas, que a autoridade na origem não glosou os fretes de aquisição do insumo cana-de-açúcar. Diante disso, ao contrário do que alega a Recorrente na manifestação sobre a diligência, entendo que não há alteração de critério jurídico, em ofensa ao art. 146, do CTN, na manutenção de glosas relacionadas à fase agrícola. Isso porque cabia à diligência justamente a investigação do processo vertical de produção com o fim de identificar os insumos passíveis de creditamento que teriam sido glosados indevidamente. Dessa forma, de um lado, para o período deste processo não houve produção agrícola e, por outro, a natureza dos dispêndios CCT não foram identificados na escrituração (relembrando que não houve glosa de frete de aquisição de cana). Do rateio proporcional [...] A análise desta Turma de julgamento objetiva a revisão dos créditos glosados, o que também deve levar em consideração os devidos cálculos de rateio proporcional, nos termos do inciso II do §8º do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002, uma vez que as atividades da Recorrente estão sujeitas à sistemática da não- cumulatividade (açúcar) e da apuração cumulativa (álcool), afastando-se o método de apropriação direta dos créditos. Cabe destacar que a Recorrente informou os bens do ativo comuns à produção de açúcar e álcool (Capítulo 11 do Laudo do Processo Produtivo), cabendo o creditamento aplicando-se o critério de rateio proporcional. A Recorrente também detalhou os itens empregados especificamente na produção de álcool por meio da aba “Base Saída Centro Custo Consol.”, sobre esses dispêndios não cabe a tomada de crédito. Bens utilizados como insumos a) Material intermediário – serviços de manutenção [...] As glosas são de pneus, câmaras de ar, peças para trator, peças para caminhões, peças para máquinas agrícolas que plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial e, de dispêndios com a produção agrícola, os custos CCT; preparo/plantio etc. Todas devem ser mantidas, por se referirem a parte agrícola de produção da cana, inexistente para o período em análise. b) Material intermediário – serviços de manutenção industrial A fiscalização afirmou que a Planilha 02 (Mat. Interm. - Serv. Manutenção Industrial), em geral, refere-se a produtos e serviços consumidos no processo produtivo industrial, tais como partes e peças de máquinas, serviços de reparo em maquinário etc. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000144/2010-64 No entanto, dentre eles, a fiscalização encontrou alguns gastos com bens que não foram diretamente consumidos na fabricação dos bens destinados à venda e que, portanto, não se enquadram no conceito de insumos. Para tanto, cita gastos como gastos com construção civil, serviços e peças para veículos, tratores, Máquinas e carretas agrícolas, pois não se caracterizam como insumos que dão direito à crédito da contribuição. [...] Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria própria do açúcar - serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, refeitório, demais setores e ao processo produtivo do álcool. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Frete [...] Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. [...] Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado [...] O Laudo técnico, no Quadro 13-4, identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações e quantidades no processo produtivo. Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a manutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e jardim e bebedouro. Por outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. [...] No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: [...] Deve ser afastada a trava do limite temporal. E, aproveitamento de parte dos créditos mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. [...] Crédito Presumido - Atividades Agroindustriais Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000144/2010-64 O art. 3°, §§ 5° e 6° c/c art. 15, II, da Lei n° 10.833/03 dispõem que a alíquota para determinação do crédito presumido decorrente de aquisições efetuadas de pessoas físicas é correspondente a 80% da alíquota de PIS/COFINS. Logo, não há reparos a serem feitos no auto de infração. [...] Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário” Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito a crédito sobre: (i) insumos aplicados ao processo produtivo industrial e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (ii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iii) ativo imobilizado relacionados estritamente à “produção industrial”, conforme indicado nas planilhas; e (iv) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação.A liquidação da presente decisão deve ser realizada em linha com o que restou consignado no Acórdão CARF n. 3301-011.226, proferido nos autos do PAF n. 15868.720081/2012-87. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000144/2010-64 Declaração de Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Não obstante eu ter acompanhado a i. Relatora no encaminhamento dado em seu voto, é preciso deixar registrado que o fiz pelas conclusões, uma vez que há significativas divergências entre o que lá foi exposto e a forma como tenho proferido meus votos quando identificada a vinculação entre processos. De forma bastante resumida, a i. Relatora entende que a vinculação existente entre os processos relativos à análise dos créditos (da Contribuição para o PIS e da COFINS) declarados em PER/DComp e o processo relativo aos Autos de Infração lavrados em razão de irregularidades na apuração dos créditos (da Contribuição para o PIS e da COFINS) no mesmo período se dá, nos termos do §1º do art. 6º do Anexo II do RICARF, por conexão, uma vez que não é possível se determinar qual seria o processo principal, bem como não existe obrigação de que os processos sejam apensados e/ou julgados de forma conjunta. A i. Relatora entende, ainda, não haver impedimento para que o auto de infração e o processo onde se discute o pedido de crédito referentes a um mesmo tributo e período sejam analisados e julgados de forma autônoma, embora reconheça ser desejável a uniformização entre os julgados, “visto que o processo administrativo como um todo deve prezar pela segurança jurídica e pela prestação jurisdicional efetiva”. Por isso a i. Relatora, nesses casos, só aplica as decisões já proferidas nos processos que entende conexos quando com elas concorda, e tende a reanalisar o mérito da discussão quando delas discorda. Uma primeira divergência que tenho em relação ao voto prolatado pela i. Relatora está no fato de que entendo que a vinculação existente entre os processos acima mencionadas se dá por decorrência – e não por conexão –, nos termos do inciso II do §1º do art. 6º do Anexo II do RICARF, uma vez que todos esses processos decorrem, via de regra, de um mesmo procedimento fiscal, onde a autoridade fiscal analisa as mesmas matérias fáticas para a aplicação dos mesmos direitos: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; E justamente por como origem um único procedimento fiscal para a análise das mesmas matérias fáticas, entendo que o princípio da segurança jurídica exige que, via de regra, as decisões prolatadas em todos os processos apliquem os mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000144/2010-64 Nesse sentido, para a preservação das relações jurídicas já estabelecidas e para a uniformização do direito aplicável, tenho, via de regra, conduzido meus votos no sentido de observar e aplicar as decisões anteriormente prolatadas por este CARF em processos vinculados, concordando ou não com essas decisões. Não obstante, situações há em que as decisões anteriormente prolatadas por este CARF podem e devem ser afastadas quando do julgamento dos demais processos vinculados, como, por exemplo, quando a primeira decisão tenha negado o direito ao contribuinte em razão de não terem sido apresentados elementos que comprovassem a certeza e liquidez do crédito pleiteado, elementos esses apresentados quando do julgamento dos demais processos vinculados. Uma segunda situação em que entendo ser possível não aplicar decisões já prolatadas em processos vinculados diz respeito a uma nova interpretação introduzida em nosso ordenamento jurídico em função de decisões transitadas em julgado do STF ou do STJ, proferidas na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, respectivamente, a exemplo do que ocorre em relação ao conceito de insumos, firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170-PR. Não me parece ser razoável aplicar, nos dias hoje, uma decisão prolatada pelo CARF em processo vinculado que tenha considerado o conceito de insumos presente nas IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, declaradas ilegais pelo STJ. Nesse caso, entendo ser plenamente justificável a prolação de nova decisão que leve em consideração o conceito de insumos trazido no REsp nº 1.221.170-PR. Essas são as divergências que tenho em relação ao entendimento firmado pela i. Relatora. Essas são as razões pelas quais a acompanhei pelas conclusões. (assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 403DF CARF MF Original

score : 1.0
9953647 #
Numero do processo: 11080.729639/2017-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.343
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado dos processos de compensação. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior que davam provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.342, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.729609/2017-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 01 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.729639/2017-09

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6884090

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.343

nome_arquivo_s : Decisao_11080729639201709.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 11080729639201709_6884090.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado dos processos de compensação. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior que davam provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.342, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.729609/2017-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023

id : 9953647

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004502020096

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-27T00:24:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-27T00:24:43Z; Last-Modified: 2023-06-27T00:24:43Z; dcterms:modified: 2023-06-27T00:24:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-27T00:24:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-27T00:24:43Z; meta:save-date: 2023-06-27T00:24:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-27T00:24:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-27T00:24:43Z; created: 2023-06-27T00:24:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-06-27T00:24:43Z; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-27T00:24:43Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.729639/2017-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.343 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2023 Recorrente SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/11/2014 SOBRESTAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente à decisão definitiva de mérito desses processos judiciais, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente, em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade da Administração Pública e da presunção de constitucionalidade das leis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado dos processos de compensação. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior que davam provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.342, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.729609/2017-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 96 39 /2 01 7- 09 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729639/2017-09 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra imputação de Notificação de Lançamento emitida para exigir multa isolada por compensação indevida, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Notificada da autuação, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando: i) Improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais; ii) Existência de bis in idem pela aplicação de multa de mora e por compensação não homologada; iii) Requer o sobrestamento do feito até decisão definitiva da questão pelo Pretório do Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Como já tratado, o presente processo tem como objeto o lançamento de multa, aplicada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, decorrente das compensações tratadas no processo administrativo nº 13603-900.746/2014-81. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729639/2017-09 No julgamento do processo n° 13603-900.746/2014-81, acórdão n° 3301- 012.346, esta Turma deu parcial provimento ao recurso voluntário, para permitir o creditamento de despesas com fretes na operação de venda de produto monofásico: GLP. REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. POSSIBILIDADE A revenda de produto sujeita a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Assim, o valor do crédito reconhecido no processo de compensação tem repercussão no processo de aplicação de multa isolada, já que a base de cálculo da multa é de 50% do débito indevidamente compensado. Dessa forma, o reconhecimento em favor do contribuinte de crédito, ainda que parcialmente, leva ao cancelamento parcial/proporcional da respectiva multa isolada. Logo, essa parte objeto de provimento deve ser excluída da base de cálculo do auto de infração da multa isolada. Por outro lado, entendo como não aplicável o Tema nº 736, de repercussão geral, uma vez que data do julgamento do presente processo, o acórdão do STF no Recurso Extraordinário n° 796.939 ainda não transitou em julgado. Logo, a referida decisão não tem o atributo de “definitiva”, conforme exigência do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado dos processos de compensação. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729639/2017-09 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado dos processos de compensação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original

score : 1.0
4620300 #
Numero do processo: 13826.000309/2005-51
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2002 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INAPLICABILIDADE É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.067
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Oitava Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2002 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INAPLICABILIDADE É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Oitava Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13826.000309/2005-51

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6880297

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 198-00.067

nome_arquivo_s : 19800067_155372_13826000309200551_005.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JOÃO FRANCISCO BIANCO

nome_arquivo_pdf_s : 13826000309200551_6880297.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4620300

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-11T16:31:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-11T16:31:00Z; created: 2012-12-11T16:31:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-12-11T16:31:00Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-12-11T16:31:00Z | Conteúdo =>

_version_ : 1770602004513554432

score : 1.0
9962902 #
Numero do processo: 13603.901379/2017-86
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.538
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Julgamento iniciado em novembro de 2022. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.534, de 22 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 13603.901369/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Jul 05 17:13:22 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13603.901379/2017-86

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6887369

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-003.538

nome_arquivo_s : Decisao_13603901379201786.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 13603901379201786_6887369.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Julgamento iniciado em novembro de 2022. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.534, de 22 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 13603.901369/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

id : 9962902

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004517748736

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-26T23:58:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-26T23:58:15Z; Last-Modified: 2023-06-26T23:58:15Z; dcterms:modified: 2023-06-26T23:58:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-26T23:58:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-26T23:58:15Z; meta:save-date: 2023-06-26T23:58:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-26T23:58:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-26T23:58:15Z; created: 2023-06-26T23:58:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2023-06-26T23:58:15Z; pdf:charsPerPage: 2422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-26T23:58:15Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13603.901379/2017-86 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-003.538 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de março de 2023 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee TEKSID DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Julgamento iniciado em novembro de 2022. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.534, de 22 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 13603.901369/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido Eletrônico de Restituição de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF emitiu Despacho Decisório eletrônico, pelo qual indeferiu o pedido de restituição e não homologou/homologou parcialmente a compensação declarada na respectiva DCOMP. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada procedente em parte, nos termos do v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 01 37 9/ 20 17 -8 6 Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901379/2017-86 A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de COFINS utilizados pela Recorrente no pedido de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição para a COFINS. Subsidiariamente, pediu para que seja deferida a realização de diligência fiscal e/ou perícia técnica, com indicação de assistente técnico para apuração se os bens e serviços autuados são aplicados em seu processo produtivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do objeto do presente litígio O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de alegado pagamento a maior da Contribuição para a COFINS com relação às rubricas das Fichas 16A e 16B, referente aos exercícios de 2007, 2009, 2010 e 2011, sendo neste processo tratado o fato gerador de 31/07/2010, apurado mediante retificação nos DACONs e DCTFs. Em procedimento fiscal foi verificada a legitimidade dos créditos indicados nas seguintes PER/DCOMPs: Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901379/2017-86 O TVF nº 06.1.10.00-2015.00049-3 (e-fls. 1573-1594), que lastreou o Despacho Decisório objeto deste processo, foi emitido com fundamento na Instrução Normativa nº 404/2004, concluindo que insumos são tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade fim da empresa, adquiridos de pessoa jurídica, e que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Em síntese, foram apontados pela Autoridade Fiscal as seguintes irregularidades: i) Bens utilizados como insumos; ii) Serviços utilizados como insumos; e iii) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Com isso, a DRF reconheceu parcialmente o direito creditório, conforme quadro demonstrativo abaixo colacionado: Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901379/2017-86 Em virtude de tais glosas, do valor total dos créditos pleiteados (R$ 9.779.567,97), foi reconhecido apenas o montante de R$ 6.596.04,97. O resultado da análise acima refletiu no presente caso, que versa sobre o PER nº 02861.11508.180413.1.2.04-0905, em que foi pleiteado um crédito no valor de R$ 323.840,02, vinculado aos débitos indicados na DCOMP de nº 09748.82532.190413.1.3.04-5353, sobre a qual foi reconhecido o valor creditório de R$ 139.541,58, com homologação parcial, bem como na DCOMP nº 20829.14047.190413.1.3.04-1404, não homologada. Interposta Manifestação de Inconformidade, a 1ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG reconheceu parcialmente o direito creditório, com o seguinte resultado: Conclui-se, portanto, a respeito das glosas descritas no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal: (a) Das Planilhas 01 e 01.1 – Bens utilizados como Insumos: • Devem ser mantidas as seguintes glosas: Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901379/2017-86 Em reapuração do direito creditório através de Relatório Fiscal (e-fls. 1628-1629), a Unidade Preparadora demonstrou que, com relação ao PER nº 02861.11508.180413.1.2.04-0905 foi reconhecido o crédito de R$ 308.572,57, permanecendo neste litígio o débito remanescente de R$ 15.267,45 (quinze mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Diante da contestação às glosas mantidas pela Autoridade Julgadora de 1ªInstâcia, passo à análise dos respectivos insumos indicados pela Contribuinte para aproveitamento dos créditos: 2.2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. Como observado pela DRJ de origem, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901379/2017-86 relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901379/2017-86 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901379/2017-86 2.3. Dos bens utilizados como insumos. Em manifestação de inconformidade a Contribuinte apontou os seguintes itens indicados como insumos: Com relação aos bens utilizados no tratamento de efluentes, a DRJ de origem afastou a glosa por concluir que tais itens são insumos utilizados que viabilizam o processo produtivo utilizado na planta industrial, em uma ou mais fases da linha de produção. 2.3.1. Dos materiais de embalagem Com relação às embalagens, argumentou a Recorrente que: i) As mercadorias produzidas são colocadas sobre pallets de madeira, com empilhamento dos produtos separados por espaçadores de madeira, visando impedir danos decorrentes de atritos; ii) Em razão de conter grande quantidade de ferro, não podem ficar expostas ao tempo ou em contato direto com o solo, sob pena de sofrerem ação da ferrugem e outras substâncias corrosivas; iii) Pelas mesmas razões, as peças menores são transportadas em engradados, evitando a corrosão e o atrito; iv) Com isso, os pallets, espaçadores de madeira e engradados necessários ao acondicionamento inicial, à estocagem, à proteção e ao transporte fazem parte da embalagem do produto vendido e, portanto, essenciais para o desenvolvimento das atividades, motivos pelo qual não estão contabilizados no ativo imobilizado. Por sua vez, concluiu a DRJ de origem que tais materiais de embalagens são utilizados para armazenagem (acondicionamento) e transporte. Com isso, aplicando o entendimento firmado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, não podem ser considerados como insumos, uma vez empregados posteriormente à finalização do processo produtivo. Vejamos, ainda, os esclarecimentos técnicos constantes no Laudo Pericial acostado aos autos: Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901379/2017-86 (...) Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901379/2017-86 Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901379/2017-86 Diante de tais fatos, cumpre igualmente destacar que, versando este litígio sobre Pedido de Restituição, com aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser oportunizado à contribuinte a comprovação se tais bens realmente são utilizados para movimentar e garantir a integridade dos produtos fabricados até o destino final. 2.3.2. Das partes e peças Com relação às partes e peças constantes das respectivas Notas Fiscais trazidas aos autos, consta no relatório do v. Acórdão recorrido os seguintes itens: Abraçadeiras, barras roscadas, pinos, parafusos, arruelas, tarraxas, gaxeta, oxigênio, anéis de vedação, buchas diversas, utilizados máquinas e equipamentos diversos não identificados; Aço carbono, aço ferramenta, aço inox, utilizados nas recuperações estruturais de equipamentos, reconstituições de máquinas e equipamentos não identificados e também utilizados em manutenções de instalações industriais; Algodão puro hidrofilo, ar medicinal, utilizado no ambulatório médico da empresa; Bombas diversas utilizadas para adicionar energia aos líquidos, não identificando os equipamentos ou máquinas no qual foram utilizadas; Calibradores de equipamentos de medição; Ventoinha do sistema de exaustão da fábrica, ventiladores, etc.; Componentes elétricos, vários, tais como: acoplador, adaptador, amperímetros, bobinas, cabos, comutador, conector, disjuntor, fusível, interruptor, sensor, etc., utilizados em fiações e manutenções elétricas de diversas máquinas e equipamentos não identificados, bem como, utilizadas na conservação das instalações industriais e de redes elétricas da fábrica; Componentes responsáveis de fazer vedações hidráulicas, cilindros, das máquinas e equipamentos não identificados; Cintas, correntes, cabo de aço utilizados para içamento/levantamento de peças, cargas e outros, em talhas elétricas, pontes rolantes, transporte de cestos, etc., componentes também utilizados para manutenção de dispositivos de carga e descarga; Eletrodos e arames utilizados na soldagem de peças de máquinas, acumuladores de energia (baterias), componentes de lubrificação, chave de nível, utilizada para controle de reservatório contendo líquidos, cilindros hidráúlicos utilizados no sistema de limpeza/despoeiramento, todos em de máquinas e equipamentos não identificados. Produtos diversos utilizados no laboratório metalúrgico, (densímetro, etc.); Materiais e peças empregadas em equipamentos e máquinas diversas utilizadas no laboratório. Produtos químicos, hitrofiltros, utilizados para operação do sistema de tratamentos de afluentes, (e.t.e.), e nos tanques da estação de tratamento de esgoto biológico e tecnológico, água de reciclo, água do circuito fechado dos chiller’s, água do sistema de exaustão (hidro filtros e ventures); Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901379/2017-86 Gás dióxido de carbono, utilizado para recarga de extintores de incêndio de toda a fábrica; Gelo seco utilizado para limpeza de equipamentos pressurizados; Pallets de madeira, engradados, espaçador de madeira, filme esticável de embalagem utilizados em amarração de peças fundidas e peças outras, fita de aço, folha de plástico; adesivos, papel ondulado, placa de papelão, pregos, régua de madeira, cantoneiras plásticas, sacos plásticos, etc., utilizados para embalagens no transporte de peças; Tubos, mangueiras, anel de vedação para ar comprimidos e elementos de união entre os mesmos; Alarmes, sinalizadores, dispositivos luminosos pulsantes, dispositivos eletrônicos, botões de comando/impulsão eletromecânico de segurança utilizados em caso de emergência, instalados nas áreas produtivas; Boquilhas para lâmpadas, silencioso de escape, amplificador para sinal de rádio; Filtros de ar e componentes/elementos filtrantes utilizados em máquinas e equipamentos não identificados; Insumos em acumulador de sucção e serpentina para condicionador de ar das cabines de operação das pontes rolantes; Reposição e manutenção nos transportes aéreos de peças fundidas, tais como, correias e calhas transportadoras de peças fundidas e mercadorias dentro da fábrica; Materiais e peças de reposição de pontes rolantes, talhas transportadoras, outros equipamentos utilizados nos transportes feitos internamente; Componentes de borrachas utilizadas para fazerem emenda nas correias transportadoras; Diversos materiais e partes e peças de reposição, outros, relacionados na planilha acima citada, utilizadas: Na conservação das instalações industriais e de redes elétricas da fábrica, tais como: selantes, tintas, telhas, vigas, cabos, fios, chapas fundidas de alumínio, cantoneiras, barras e tubos de aço, porcas e correntes, avental de borracha, cabos de aço utilizados, verniz isolante, tábuas para construção de andaimes, etc. Em: bombas, motores elétricos não especificados; central de ar comprimido, maçaricos de solda para cortes de sucatas de aço, no sistema de exaustão de toda a fábrica, manutenção das bicicletas utilizadas na fábrica, utilizadas em máquinas de solda; Na manutenção e como sobressalentes em diversas máquinas e equipamentos da fábrica, sem identificação das mesmas, (acoplamentos, acumuladores, etc.). Considerou o ilustre Julgador de primeira instância que: A impossibilidade de se considerar como insumo os bens incluídos no ativo imobilizado não afronta os critérios da essencialidade e relevância para a atividade desenvolvida, uma vez que os créditos relativos a esses bens já estão assegurados pela lei em dispositivo próprio. Nesse cenário, em que pese o enquadramento como insumo das partes e peças de reposição para máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, permanece a ressalva de que, se estiverem no ativo imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e poderão gerar créditos decorrentes de depreciação futura, conforme previsto na Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso VI, combinado com o seu § 1º, inciso III, e na Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso VI, c/c com o seu § 1º, inciso III, regulamentados, respectivamente, pelo art. 66, inciso III, alínea “a”, da Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901379/2017-86 IN SRF nº 247, de 2002, e pelo art. 8º, inciso III, alínea “a”, da IN SRF nº 404, de 2004. Concluiu a DRJ de origem que “em análise da descrição da função de cada bem, seu local de aplicação e a qual etapa do processo produtivo está vinculado, bem como a descrição do processo industrial da Teksid, por meio da caracterização de todos os setores que o compõem (Laudo Técnico anexo), verifica-se que grande parte dos bens utilizados como insumos são partes e peças de reposição para máquinas, equipamentos ou veículos empregados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, uma vez que essas máquinas, equipamentos ou veículos são utilizados na planta industrial da empresa, em uma ou mais fases da linha de produção (Fornos, Macharia, Linhas de Fabricação e Linhas de Acabamento).” Todavia, para os bens abaixo, considerou que não é possível afirmar vida útil inferior a um ano (condição para a sua não imobilização), se mostrando como duráveis e/ou passíveis de utilização por mais de doze meses, e, portanto, tais bens deveriam ter sido capitalizados a fim de servirem de base a depreciações futuras: Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901379/2017-86 Em síntese, os itens considerados pela DRJ como bens do ativo permanente, tratam-se de bombas de engrenagem, chave de impacto, motores, dentre outros, que realmente não se pode assegurar, por simples análise, que são bens com vida útil inferior a doze meses. Por sua vez, adotando os critérios estabelecidos pelo STJ para definição de insumos, defende a Contribuinte que quaisquer bens ou serviços essenciais à consecução de seu objeto social devem ser considerados como insumos para os créditos pleiteados, uma vez que o processo de manutenção é destinado a estabelecer e manter o funcionamento dos equipamentos que incorporam o processo produtivo da Recorrente. Esclareceu, ainda, que tem por atividade a fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio destinadas à indústria automotiva mundial, produzindo em ferro cinzento e nodular de pequenas, médias e grandes dimensões, como blocos e cabeçotes de motor para automóveis e veículos industriais, coletores de escape, carcaças, ponta de eixo, discos e tambores de freio. Consta no v. Acórdão ora recorrido que o processo de produção da empresa é composto de 5 (cinco) fases, iniciando-se pelas etapas de Fornos e Macharia que ocorrem paralelamente: 1) FORNOS - METALURGIA - Processo: fabricar e monitorar o metal. Nesta etapa ocorre o processo de fundição e, após a fusão, o material é transportado para os fornos à indução para correção da composição química e da temperatura do metal. Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901379/2017-86 2) MACHARIA - Processo: fabricar e monitorar produtos machos. Fabricação de moldes de areia e resina que serão utilizados na linha de moldagem das peças fundidas em ferro e alumínio. 3) LINHAS DE FABRICAÇÃO - Processo: fabricar e monitorar moldagens de produtos, vazamento e desmoldagem. 4) LINHAS DE ACABAMENTO - Processo: acabar / monitorar produtos moldados: desrebarbeamento, acabamento e limpeza técnica, e usinagem. 5) EXPEDIÇÃO DO PRODUTO ACABADO - Processo: preparação, expedição e acondicionamento para embarque. Consta no Laudo Técnico a ilustração das seguintes etapas de produção: Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3402-003.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901379/2017-86 Vejamos, ainda, o enquadramento dado a alguns itens desconsiderados pela DRF de origem, a exemplo dos motores elétricos: Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3402-003.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901379/2017-86 Como já mencionado, os bens em referência foram desconsiderados em razão da falta de comprovação de vida útil inferior a um ano, motivo pelo qual foram enquadrados como partes e peças integrantes do ativo imobilizado, passíveis de gerar os crédito pleiteados, desde que sobre o valor dos respectivos encargos de depreciação e amortização, na forma prevista pelo artigo 3º, inciso VI c/c § 1º, inciso III da Lei nº 10.637/2002 1 . Neste mesmo sentido previa o artigo 301 do RIR/99, com a seguinte redação: 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês. Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3402-003.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901379/2017-86 Art.301.O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15,Lei nº 8.218, de 1991, art. 20,Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, eLei nº 9.249, de 1995, art. 30). §1ºNas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. §2ºSalvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, §1º). Art.346.Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). §1ºSe dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). §2ºOs gastos incorridos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo valor contábil, no novo prazo de vida útil previsto para o bem recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I-aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou peças; II-apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso anterior; III-escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; IV-escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. Outrossim, a DRJ de origem manteve as glosas igualmente por considerar que não restam comprovadas nos autos as informações e condições necessárias para se apurar o direito creditório pleiteado, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), em relação às notas fiscais relativas aos bens objeto de glosa que deveriam ter sido contabilizados no ativo imobilizado. Em razões recursais, justificou a Recorrente que, “em relação aos bens objeto da Planilha 1 do acórdão recorrido, deve ser reconhecido o direito ao crédito utilizado na apuração do PIS da competência de setembro de 2009, por se tratarem de insumos indispensáveis ao processo de produção da Recorrente e por não integrarem o seu ativo imobilizado, além do seu desgaste impedir que tenham vida útil superior a um ano”. E, subsidiariamente, argumentou que “ainda que se entenda que esses bens seriam ativáveis, deve-se reconhecer o direito ao crédito sobre tais aquisições, com base na taxa de depreciação de 1/48 ao mês”. Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3402-003.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901379/2017-86 Em análise dos autos, é possível constatar que a Contribuinte havia argumentado em peça de Manifestação de Inconformidade pela possibilidade de creditamento à taxa de depreciação de 1/48 ao mês, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que assim dispõe: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI docaput, incorridos no mês; § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Cumpre igualmente destacar que, versando este litígio sobre Pedido de Restituição, com aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser oportunizado à contribuinte a comprovação de que tais bens teriam vida útil inferior a um ano, considerando a taxa de depreciação legalmente prevista. 2.3.3. Dos serviços utilizados como insumos Com relação a contratação de serviços, consta no Laudo Técnico anexado aos autos, que a Recorrente prefere contratar serviços externos de forma complementar a mão de obra interna que é insuficiente devido à demanda de manutenção operacional ou que não tenha capacidade técnica e know how para realizar certos tipos de trabalho. O i. Julgador de primeira instância entendeu que: De fato, ficou comprovado que os serviços de manutenção foram efetuados em máquinas e equipamentos empregados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, uma vez que são utilizadas na planta industrial da empresa, em uma ou mais fases da linha de produção (Fornos, Macharia, Linhas de Fabricação e Linhas de Acabamento). Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3402-003.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901379/2017-86 Todavia, conforme já elucidado no presente Voto, nos termos do art. 346 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). No presente caso, a maior parte dos serviços declarados como insumos se referem a reparos, conservação e/ou substituição de partes e peças que não se revestem de característica de permanência, de modo a não acarretar aumento da vida útil superior a um ano prevista no ato de aquisição do respectivo bem objeto de manutenção. No entanto, em alguns casos, as máquinas ou equipamentos objeto de manutenção são bens do ativo imobilizado, e a recuperação destes pelos referidos serviços de manutenção acarreta como resultado o aumento da vida útil superior a um ano, uma vez que os recursos aplicados na manutenção se revestem de características de permanência. Logo, considerando que as despesas correspondentes aos referidos serviços de manutenção deveriam ter sido capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras, não se pode considerá-las "insumos", para fins de apropriação de créditos do PIS e da Cofins. Vejamos: Dessarte, com exceção dos itens da Tabela 2 acima, conclui-se que não procedem as glosas efetuadas sobre os SERVIÇOS listados na Planilha 02 – Serviços utilizados como insumos. Alega a Recorrente que os serviços de reparo e recuperação contratados não agregam vida útil às máquinas e equipamentos, mas apenas retardam o seu sucateamento, que seria inevitável devido às condições a que são submetidos. Reitero que, versando este litígio sobre Pedido de Restituição e por aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, bem como em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser oportunizado à contribuinte a comprovação dos argumentos de defesa. 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Diante das razões acima, e nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3402-003.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901379/2017-86 pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.3) Demonstrar, de forma detalhada, e comprovar o direito creditório sobre as partes e peças incorporados ao ativo imobilizado, devendo a Unidade de Origem apurar tais créditos aplicando, a cada mês, o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, a título de taxa de depreciação, e b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a.1”, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 3402-003.538 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901379/2017-86 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 946DF CARF MF Original

score : 1.0
9951868 #
Numero do processo: 10880.965914/2011-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONHECIMENTO. ANÁLISE. DECISÃO. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE FISCAL. Compete à autoridade fiscal o conhecimento, a apreciação e a decisão iniciais acerca das declarações de compensação apresentadas pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1001-002.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar que a autoridade fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, conheça e analise a Declaração de Compensação de n° 17841.04602.251110.1.3.02-1534, pronunciando-se acerca do direito creditório nela versado, qual seja, saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do período de 1º a 31 de dezembro de 2008, e sobre as compensações nela declaradas, mediante expedição do correspondente Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 01 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONHECIMENTO. ANÁLISE. DECISÃO. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE FISCAL. Compete à autoridade fiscal o conhecimento, a apreciação e a decisão iniciais acerca das declarações de compensação apresentadas pelo sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.965914/2011-74

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6883939

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1001-002.945

nome_arquivo_s : Decisao_10880965914201174.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDO BELTCHER DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880965914201174_6883939.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar que a autoridade fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, conheça e analise a Declaração de Compensação de n° 17841.04602.251110.1.3.02-1534, pronunciando-se acerca do direito creditório nela versado, qual seja, saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do período de 1º a 31 de dezembro de 2008, e sobre as compensações nela declaradas, mediante expedição do correspondente Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023

id : 9951868

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004537671680

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-23T14:05:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-23T14:05:09Z; Last-Modified: 2023-06-23T14:05:09Z; dcterms:modified: 2023-06-23T14:05:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-23T14:05:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-23T14:05:09Z; meta:save-date: 2023-06-23T14:05:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-23T14:05:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-23T14:05:09Z; created: 2023-06-23T14:05:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-06-23T14:05:09Z; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-23T14:05:09Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.965914/2011-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.945 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONHECIMENTO. ANÁLISE. DECISÃO. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE FISCAL. Compete à autoridade fiscal o conhecimento, a apreciação e a decisão iniciais acerca das declarações de compensação apresentadas pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar que a autoridade fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, conheça e analise a Declaração de Compensação de n° 17841.04602.251110.1.3.02-1534, pronunciando- se acerca do direito creditório nela versado, qual seja, saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do período de 1º a 31 de dezembro de 2008, e sobre as compensações nela declaradas, mediante expedição do correspondente Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão 02-89.903, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (“DRJ”). Na origem a ora Recorrente incorporara outra pessoa jurídica em 30 de novembro de 2008, razão pela qual, seguindo os normativos vigentes, apresentou duas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”), apurando seus resultados e os correspondentes tributos devidos na data do evento especial e do encerramento do ano- calendário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 59 14 /2 01 1- 74 Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.945 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.965914/2011-74 Em 30 de novembro daquele ano, levantara saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) no montante de R$ 60.341,34. Para uso de tal indébito, apresentou a Declaração de Compensação (“DComp”) de n° 42198.86042.251110.1.3.02-7901 em 25 de novembro de 2010, às 11h46min. Quanto ao restante do ano-calendário 2008 (1º a 31 de dezembro), o contribuinte apurou outro saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 42.809,26. Referido crédito foi utilizado na liquidação de débitos da pessoa jurídica mediante a DComp de n° 17841.04602.251110.1.3.02- 1534, igualmente apresentada em 25 de novembro de 2010, às 11h49min. O contribuinte informou, em ambas as DComps referidas, que o período de apuração do crédito compreenderia todo o ano-calendário. Diz a Recorrente, desde sua Manifestação de Inconformidade, que o programa gerador da declaração (“PGD”) não admitiria a informação de períodos fracionados. Ocorre que em nenhuma das DComps a Recorrente indicara, nos campos específicos, a “situação especial” havida (incorporação) e a data do evento, razões pelas quais, ao que parece, o PGD não habilitara a informação de que a apuração do primeiro crédito encerrar- se-ia em 30 de novembro de 2008, e que o segundo saldo negativo teria por data inicial de apuração 1º de dezembro de 2008. Como havia coincidência de períodos de apuração e a segunda DComp não se tratava de retificadora, prevaleceu a que primeiro fora transmitida, a de final 7901. A segunda, pelo que alega o contribuinte desde a Manifestação de Inconformidade, foi posteriormente rejeitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Na tentativa de equacionar a questão, o contribuinte, antes da expedição de qualquer decisão administrativa acerca da primeira DComp (final 7901), retificou-a em 10 de janeiro de 2011, incluindo na retificadora os valores do crédito e dos débitos declarados na segunda (final 1534). Como houve, no cotejo com a retificada (final 7901), inclusão de débitos, a retificadora, que recebeu o n° 04968.22140.100111.1.7.02-1051, não foi admitida pela RFB, haja vista os normativos que regem a matéria. Na sequência dos acontecimentos, a autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório alusivo à primeira DComp (final 7901), em 2 de agosto de 2011. Para tal fim, levou em consideração os dados contidos na DIPJ alusiva ao evento especial (1º de janeiro a 30 de novembro de 2008), acabando por denegar o direito creditório e não homologar as compensações. Isso porque o contribuinte informou na referida DComp parcelas de composição do saldo negativo no total de apenas R$ 60.341,34, exata quantia postulada, conquanto na DIPJ a soma atingira R$ 5.012.379,15 e o IRPJ devido para o período teria sido de R$ 4.952.037,81. Sobreveio a já referida Manifestação de Inconformidade, na qual a ora Recorrente, sem aparentemente perceber que seus erros gerariam tamanha confusão, mostrou indignação com a impossibilidade de fracionar períodos de apuração, com a rejeição da retificação efetuada, para junção dos dados contidos nas DComps transmitidas em 25 de novembro de 2010, e com a ausência de uma orientação adequada por parte do Fisco, ao qual, segundo alegou o contribuinte, socorrera-se em diversas ocasiões, na busca por uma solução para o imbróglio. Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.945 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.965914/2011-74 O colegiado a quo limitou sua apreciação à primeira DComp, já que a ela se referira a decisão da autoridade fiscal. Analisou informações nas bases de dados da RFB para, ao fim e ao cabo, considerar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo integralmente o direito creditório postulado na DComp de final 7901. Irresignada, volta-se a Recorrente ao CARF, repetindo o histórico do caso, reiterando as alegações lançadas na Manifestação de Inconformidade e invocando o princípio da verdade material, para concluir, pedindo, não pela homologação das duas DComps originais, transmitidas em novembro de 2010, mas pela homologação das compensações declaradas na retificadora. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. A narrativa anterior baseia-se integralmente nos documentos reunidos nos autos e traz à tona um pseudoceleuma. A solução, na modesta opinião deste Relator, passa por afastar o erro cometido pela Recorrente no preenchimento das duas declarações de compensação originais, nas quais deveriam constar se tratarem de créditos apurados em frações continuadas do ano-calendário 2008. Adotada tal compreensão, restariam: a completa análise da DComp de n° 17841.04602.251110.1.3.02-1534, que veicula o saldo negativo do período de 1º a 31 de dezembro do ano-calendário 2008; e a execução do acórdão recorrido (que já reconheceu a integralidade do direito creditório postulado pelo contribuinte mediante a DComp 42198.86042.251110.1.3.02-7901, saldo negativo de IRPJ de 1º de janeiro a 30 de novembro daquele ano). Saliente-se que a este Conselho não seria possível a apreciação da DComp não analisada pela autoridade fiscal, sob pena de incorrermos em usurpação de competência. Proferida a decisão da r. autoridade acerca da DComp n° 17841.04602.251110.1.3.02-1534, e caso seja, no todo ou em parte, desfavorável à Recorrente, poder-se-ia dar início a novo contencioso administrativo, sem que se suprima instâncias e se respeite o duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar que a autoridade fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, conheça e analise a Declaração de Compensação de n° 17841.04602.251110.1.3.02-1534, pronunciando-se acerca do direito creditório nela versado, qual seja, saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do período de 1º a 31 de Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.945 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.965914/2011-74 dezembro de 2008, e sobre as compensações nela declaradas, mediante expedição do correspondente Despacho Decisório. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 581DF CARF MF Original

score : 1.0
4728819 #
Numero do processo: 16327.000075/2003-07
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1999 INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso. Preliminar Afastada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.080
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR o óbice da regularidade fiscal e DETERMINAR o retorno dos autos a unidade de origem para apreciação da composição dos valores que não foram admitidos como incentivos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Oitava Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1999 INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso. Preliminar Afastada. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Oitava Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.000075/2003-07

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6880747

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 198-00.080

nome_arquivo_s : 19800080_157148_16327000075200307_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 16327000075200307_6880747.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR o óbice da regularidade fiscal e DETERMINAR o retorno dos autos a unidade de origem para apreciação da composição dos valores que não foram admitidos como incentivos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4728819

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004547108864

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:09:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:09:19Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:09:19Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:09:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:09:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:09:19Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:09:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:09:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:09:19Z; created: 2010-02-05T22:09:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-02-05T22:09:19Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:09:19Z | Conteúdo => CCO I /T98 Fls. 1 AYÁt..ts! •4-0:W).-1.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4&Vii‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL Processo n° 16327.000075/2003-07 Recurso n° 157.148 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 2000 Acórdão n° 198-00.080 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente BANCO ITAUCARD S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ITAUCARD FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) Recorrida 10' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1999 INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso. Preliminar Afastada. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ITAUCARD S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ITAUCARD FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). / Processo n° 16327.000075í2003-07 0001/1-98 Acórdão n.° 198-00.080 Fls. 2 ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR o óbice da regularidade fiscal e DETERMINAR o retorno dos autos a unidade de origem para apreciação da composição dos valores que não foram admitidos como incentivos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIO ÉRGIO FÊRNANDES BARROSO Presidente A/' ,/ JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA Relator FORMALIZADO EM: T! U f • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO FRANCISCO BIANCO e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. !"/2 2 Processo n° 16327.000075/2003-07 CO01/T98 Acórdão n.' 198-00.080 Fls. 3 Relatório • Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ/São Paulo/SP I (fls. 155 a 160), que manteve o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fls. 1 e 2), conforme já havia decidido a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (fls. 102 a 105). Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da referida decisão: "Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000, protocolado em 09/01/2003 pelo contribuinte acima identificado (fls. 01 e 02)". Conforme dados constantes da .ficha 16 — Aplicações em Incentivos Fiscais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ entregue em 29/06/2000 ffl. 41), o contribuinte optou por destinar parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no FINOR. Todavia, houve redução do valor do IRPJ destinado ao incentivo fiscal, o que motivou a apresentação do PERC, que foi indeferido em razão de irregularidades fiscais do contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal — SRF e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. Conforme apontado no despacho decisório de fls. 102 a 105, essas irregularidades consistiam em: i) débitos em cobrança SIEF constantes do relatório de "Informações de apoio para emissão de certidão" emitido em 07/04/2006 «is. 83 a 87); ii) processos .fiscais em cobrança n" 10875.504949/2004-81 e n° 10875.504948/2004-36 (fl. 97); iii) inscrições em dívida ativa da União ((ls. 88 e 91). Em face das irregularidades apontadas, foi indeferido o PERC. Contra tal decisão, o contribuinte protocolou, em 05/06/2006, a manifestação de inconformidade de fis.108 a 112, alegando em síntese que: i) o processo 71" 10875.504949/2004-81 se refere a débitos de IRRF e IRPJ de agosto de 1999, que foram recolhidos tempestivamente, tendo sido protocoladas correspondências encaminhando os DARF recolhidos; ii) o processo n" 10875.504948/2004-36 se refere a débitos de IRPJ de agosto a novembro de 1999, que foram recolhidos tempestivamente, '3 Processo n° 16327.000075/2003-07 CCO I /798 Acórdão n.° 198-00.080 Fls. 4 tendo sido protocolado, em 13/09/2004, Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União, ainda não apreciado; iii) o processo n" 16327.000452/2004-81 (inscrição em dívida ativa n" 80.6.06.051700-00) trata de débitos de CSLL cobrados em duplicidade, tendo sido protocolada, em 17/09/2004, petição contestando a cobrança; iv) o processo n" 10875.504054/2006-16 (inscrição em dívida ativa e 80.2.06.010581-76) se refere a débitos de IRRF oriundos de delcaração incorreta em DCTF, retificado anteriormente à inscrição em dívida ativa, tendo sido protocolado, em 01/06/2006, Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa; v)foram justificados os débitos em aberto. A DRJ São Paulo/SP I, em 22/01/2007, por meio do acórdão 16-12.195 (fls. 155 a 160), conforme já mencionado, indeferiu a solicitação da contribuinte, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ". Ano-calendário: 1999 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos .fiscais. "Solicitação Indeferida". É importante destacar que essa decisão adotou o entendimento de que o requisito da regularidade fiscal, exigido pelo art. 60 da Lei 9.069/1995, deve ser cumprido em relação à data de expedição do Despacho Decisório, ou seja, 07/04/2006. Assim, com base nesse critério, o órgão julgador de primeira instância analisou a situação dos débitos e processos acima referidos, classificando-os em três grupos. Quanto aos "processos fiscais em cobrança", consignou-se que os débitos se encontravam em cobrança final na data do Despacho Decisório. Além disso, a DRJ registrou que as petições apresentadas pela contribuinte não tinham o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Em relação aos "débitos em cobrança SIEF", afirmou a DRJ que o contribuinte não conseguiu demonstrar, com a documentação apresentada, que tais débitos eram indevidos na data da emissão do despacho decisório. Acerca das "inscrições em Divida Ativa da União", concluiu-se que o Pedido de Revisão de Débito Inscrito, apresentado pela contribuinte, também não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Com base nesses fundamentos, a solicitação da contribuinte foi indeferida. 4 Processo n° 16327.000075'2003-07 CCOUT98 Acórdão n.° 198-00.080 Fls. 5 Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 15/02/2007, a contribuinte apresentou em 14/03/2007 o recurso voluntário de fls. 163 a 167, trazendo os seguintes argumentos: - o art. 60 da Lei 9.069/95 não traz nenhum indicativo do momento em que.a quitação de tributos federais deve ser comprovada; - a DRJ considerou que esse momento seria a data do julgamento do processo, não importando se no ano-calendário em que foi pleiteado o incentivo a contribuinte possuía certidão negativa, ou também se na data em que protocolizou seu Pedido de Revisão de Incentivo Fiscal, possuía certidão negativa; - se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o; - inúmeras vezes a recorrente, embora tenha pago o tributo ou tenha obtido suspensão de sua exigibilidade, em razão de falhas no cadastro do Fisco se vê impedida de obter certidões negativas ou recebe cobranças desses supostos débitos, e, por isso, é obrigada a requerer a baixa do débito inexistente ao próprio órgão administrativo ou buscar tutela judicial para tanto; - a fim de comprovar que não possui pendências impeditivas da concessão do incentivo, a recorrente anexa ao presente Recurso cópia de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, a qual comprova que os débitos apontados estão com sua exigibilidade suspensa. Ao final, requer a contribuinte seja acolhida a referida certidão e a conseqüente reforma da decisão proferida. Este é o Relatório L5 Processo n° 16327.000075/2003-07 CC01/1-98 Acórdão n.° 198-00.080 Fls. 6 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. É importante não perder de vista, ao longo das considerações a seguir, que já houve inicialmente o reconhecimento parcial do incentivo, conforme noticia o "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" de fl. 16. • Observa-se que de um total .de R$ 142.259,83, pleiteados pela contribuinte a titulo de incentivo, R$ 138.333,44 foram assim considerados, enquanto que R$ 3.926,39 foram tidos como aplicação com "Recursos Próprios e/ou Subscrição Voluntária". O motivo (ocorrência) apontado para a redução do valor do incentivo está assim consignado no referido extrato: "04 — redução de valor por recolhimento incompleto do imposto". Deste modo, o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC apresentado pela contribuinte diz respeito a essa redução de valor, aliás, como indica o seu próprio conteúdo, à fl. 02. Pelo relato apresentado, tanto o Despacho Decisório de indeferimento do PERC, proferido pela DEINF-SP, quanto a decisão da DRJ São Paulo, que confirmou esse indeferimento, foram motivados pelo não atendimento ao requisito estabelecido no art. 60 da lei 9.069/1995: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ,fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Corno se pode observar, esse dispositivo não indica o momento em relação ao qual deve ser verificado o cumprimento da condição para a concessão/reconhecimento do incentivo, o que acarreta inúmeras controvérsias sobre essa matéria. A posição do Primeiro Conselho de Contribuintes tem se consolidado no sentido de que a regularidade fiscal deve ser analisada em relação à data de apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifesta sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Colho o fundamento para este entendimento no acórdão 101-96.204, proferido em 13/06/2007 pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Para a solução da lide faz-se necessário identificar qual o momento em que o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o .fito de aproveitar o beneficio .fiscal para o qual fez a opção, sob pena ri 6 I Processo n° 16327.000075/2003-07 CC01/T98 Acórdão n.° 198-00.080 Fls. 7 de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade". Diferentemente do defendido pela autoridade julgadora de primeira instância, entendo que o momento em que se deve verificar a regularidade .fiscal do sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e contribuições federais, é a data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, na declaração de rendimentos, portanto na data da apresentação de sua DIRRI. •Entendei- de forma diferente, por exemplo, na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. "O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em dábito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá sei-feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano-calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes". Da mesma forma, há decisões de outras Câmaras do Primeiro Conselho, nesse mesmo sentido: Terceira Câmara, Acórdão 103-23515, de 27/06/2008. "Ementa: PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio .flscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal." Quinta Câmara, Acórdão 105-16164, 09/11/2006. "Ementa:- PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscaLRecurso provido". Sétima Câmara, Ac. 107-0932, de 06/03/2008. "Ementa:- INCENTIVOS FISCAIS - PERC — REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL". 7 Processo n° 16327.000075/2003-07 CC01/T98 Acórdão n.° 198-00.080 Fls. 8 - Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento.Recurso Provido. Por outro lado, considero que uma vez admitido o deslocamento desse marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal (por exemplo, para a data de exame do PERC, ou outra posterior), há que se admitir também o deslocamento temporal para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Nesse contexto, cabe fazer alguns registros sobre o caso em exame. Em primeiro lugar, não há nos autos documentos que indiquem a situação fiscal da contribuinte na data da entrega de sua declaração DIPJ/2000, ou seja, em 29/06/2000 (fl. 27). Porém, o "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" (fl. 16), enviado à contribuinte corno resultado do processamento de sua DIPJ, não faz menção sobre a existência de débitos impeditivos à concessão do incentivo. Como dito, esse extrato apenas indica redução de valor motivada pelo recolhimento incompleto do imposto - base de cálculo do incentivo. Por sua vez, o relatório "Informações de Apoio para Emissão de Certidão" de fls. 79 a 101, emitido em 07/04/2006, e que serviu de base para o indeferimento do PERC, apresenta a seguinte situação: - débitos em cobrança SIEF, relativamente a períodos de apuração transcorridos nos anos-calendário 2004 e 2005; 2 processos fiscais em cobrança final (sem a especificação dos débitos); - inscrições ativas na PGFN (sem a especificação dos débitos). Corno já mencionado, os fundamentos para a decisão da DRJ foram a existência de débitos em aberto na data do Despacho Decisório (07/04/2006), e o fato de as petições apresentadas pela contribuinte não configurarem nenhuma das hipóteses le gais para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no âmbito administrativo (impugnação ou recurvo voluntário). Não obstante esse fato, a contribuinte fez acompanhar o presente recurso voluntário de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, emitida em 01/11/2006 com validade até 30/04/2007 (fl. 180), noticiando a suspensão da exigibilidade dos débitos que possui. 4 ( 8 Processo n° 16327.000075/2003-07 ccoliT98 Acórdão n.° 198-00.080 Fls. 9 Cabe observar que o Recurso voluntário foi apresentado em 14/03/2007. Portanto, essa mencionada Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa estava valendo na data da apresentação do recurso voluntário, ao qual foi anexada. Dos -elementos apurados, destaco em primeiro lugar que não há nos autos comprovação de pendências fiscais no momento em que o contribuinte manifestou sua opção pelo incentivo fiscal (data da entrega da DIPJ). Aliás, o "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" de fl. 16 indica exatamente o contrário, na medida em que noticia apenas uma redução parcial, provocada por motivo diverso. Nesse sentido, fosse o caso da existência de débitos em aberto/ativos, o não reconhecimento do incentivo teria sido integral e não parcial. Além disso, mesmo admitindo o deslocamento desta verificação para um momento posterior, inclusive com a consideração de débitos de períodos posteriores ao ano de opção pelo incentivo (ano-calendário 1999 - ex. 2000), a contribuinte demonstra, no recurso voluntário, que seus débitos estão com a exigibilidade suspensa. Deste modo, não há corno negar o pedido de revisão, que merece ainda ter seu mérito apreciado pela unidade de origem, uma vez que, afastado o óbice da regularidade fiscal, há ainda o problema em relação ao valor não reconhecido como incentivo, conforme o conteúdo do PERC de fls. 01 e 02 e o extrato de fl. 16. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar o óbice da regularidade fiscal, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação da composição dos valores que não foram admitidos como incentivo. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2008 /. ,/ •, • JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA 9

score : 1.0
9952560 #
Numero do processo: 16327.902079/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal.
Numero da decisão: 3402-010.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.326, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914284/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 01 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16327.902079/2011-23

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6883982

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.338

nome_arquivo_s : Decisao_16327902079201123.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 16327902079201123_6883982.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.326, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914284/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9952560

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004549206016

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-21T12:56:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-21T12:56:11Z; Last-Modified: 2023-06-21T12:56:11Z; dcterms:modified: 2023-06-21T12:56:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-21T12:56:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-21T12:56:11Z; meta:save-date: 2023-06-21T12:56:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-21T12:56:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-21T12:56:11Z; created: 2023-06-21T12:56:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-06-21T12:56:11Z; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-21T12:56:11Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.902079/2011-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.338 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.326, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914284/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A interessada entregou a Declaração de Compensação nº 39448.66731.250707.1.3.04-0552 em 25/07/2007 (fls. 118/123), pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela SRF, com créditos decorrentes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 20 79 /2 01 1- 23 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902079/2011-23 de pagamento supostamente indevido ou a maior efetuado em 15/10/2004 para o Programa de Integração Social – PIS (código de receita 4574). Pelo Despacho Decisório, a compensação declarada não foi homologada, sob o fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: - a Manifestante é Entidade Fechada de Previdência Complementar e tem como objetivo instituir e administrar plano de previdência complementar e, por conseguinte, pagar aposentadorias complementares às pagas pela Previdência Social; - tendo apurado crédito decorrente de pagamento a maior de tributos federais, apresentou, como lhe é facultado pela legislação de regência, a Declaração de Compensação de Tributos Federais n° 39448.66731.250707.1.3.04-0552; - a Manifestante cometeu um equívoco formal, pois não demonstrou a existência do crédito no preenchimento da DCTF, sendo, contudo, o crédito, legítimo; - Uma vez demonstrada a origem dos pagamentos realizados a maior que a Manifestante pretendeu compensar, como restou comprovado acima, é claro o seu direito à restituição destas quantias, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa, tendo em vista que sua negativa configura enriquecimento ilícito por parte do Estado; - os equívocos nas declarações do contribuinte não criam tributos, não podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária, reportando-se a ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins e Hugo de Brito Machado; - A quantia recolhida a título de tributo a maior, que não. era devida, nem sequer pode ser considerada tomo receita do Estado, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa; - Como mero ingresso de caixa e não verdadeira receita, não pode esta quantia a que se pretende compensar ser integrada ao patrimônio do Poder Público, o que implica no dever do Estado de restituir o indébito tributário ao seu legítimo proprietário; - Tão logo apurado o recolhimento indevido, esta parcela foi compensada com outros tributos devidos, nos moldes da legislação federal, de maneira que não há razões a se negar tal compensação; A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 16-035.315. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. A Turma 3802 deste Conselho, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3802-000.330, em síntese: Pois bem, como é cediço, a entrega de DCTF, sem qualquer tipo de comprovação que demonstre a divergência na apuração do débito, não é suficiente para comprovar o indébito indicado. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902079/2011-23 No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo princípio da verdade material, a Recorrente em fase de Manifestação de Inconformidade, apresentou uma planilha para demonstração da base real apurada para os cálculos do PIS e cópia do Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração de setembro de 2004. (...) Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração. Com base nessas considerações e o contido no recurso voluntário da recorrente bem como devido às particularidades do caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos retornarem à DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre: a) diligenciar, com base nos dados registrados nos documentos contábeis apresentados (Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração do PIS de setembro de 2004, e pronunciar-se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no demonstrativo do PIS (recurso voluntário), visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor; e b) em seguida, seja cientificada a recorrente, para, querendo, dentro do prazo fixado, manifeste-se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento. A diligência foi finalizada, conforme Despacho de Diligência EQREV/DIRAT/DEINF/SP nº 0.174/2020. Sobre as conclusões da diligência o contribuinte apresentou sua manifestação: Em observância ao disposto na Resolução nº 3802-000.330, da 2ª Turma Especial/3ª Seção do CARF que determinou a reanálise do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 39448.66731.250707.1.3.04-0552, o Sr. representante da RFB concluiu pela inexistência de pagamento indevido/a maior e pela consequente não- homologação das compensações declaradas pelo Recorrente. Ocorre que, a fiscalização não identificou o crédito pleiteado pela Recorrente sob a alegação que ao recalcular o PIS devido nos moldes da IN SRF nº 170/2002 constatou- se que o valor apurado é maior do que aquele informado pelo interessado na DCTF e em seu Recurso Voluntário. Dessa forma, não foi possível admitir a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, restando inegável a inexistência de liquidez e de certeza do crédito pleiteado. Todavia, existem alguns equívocos da Fiscalização quanto à apuração do(a) PIS da Recorrente para referida competência analisada, como será demonstrado. A Fiscalização para cálculo do PIS Devido adotou a tabela da IN SRF nº 170/2002. Contudo, apesar da tabela propor uma metodologia para o cálculo do PIS e COFINS das Entidades Fechadas de Previdência Privada (EFPC) não podemos deixar de aplicar o Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902079/2011-23 que a Lei estabelece para identificação da obrigação tributária referente às contribuições sociais ao PIS e à COFINS. (...) Desta forma, apesar da IN SRF nº 170/2002 apresentar uma planilha prática de cálculo, essa deve ser preenchida de acordo com a legislação pertinente à apuração das contribuições ao PIS e a COFINS. Ou seja, deve-se somar as diversas receitas da EFPC Previdencial (31), Assistencial (41), Administrativo (51) e de Investimentos (61), e excluir aquilo que a legislação determina, isto é, a receita do previdencial (31), do investimentos (61) e o custeio do assistencial (42). Assim, a base de cálculo do PIS e da COFINS das EFPC pode ser resumida nas seguintes contas do seu plano de contas referencial: o custeio administrativo (3.4.2.3.01), receitas e despesas assistenciais (4.1 e 4.2), receitas administrativas (5.1), remuneração dos investimentos assistenciais e administrativos (6.4.2.2 e 6.4.2.3). No caso específico da Recorrente, as contas do plano referencial utilizadas para a apuração da base de cálculo foram os valores constantes nas contas 3.3.2.3/3.4.2.3 (variação de código de acordo com o ano); 4.1; 5.1; 6.3.2.2/6.4.2.2; 6.3.2.3/6.4.2.3 (variação de código de acordo com o ano), e 4.2 sob a forma de dedução permitida a partir de dezembro/2001. (...) Ressalte-se que as contas 4.1.1.1.01 REGULAMENTO COMPLEMENTAR; 4.1.1.1.02 FOLHA DE APOSENTADOS; 4.1.1.1.03 FOLHA DE PAGTO ASSIST. MED ; 4.1.1.1.04 RESSARC. APOS./PENSÕES GRU; e 4.1.1.1.06 CONVENIO BENEF. INSS tratam de valores reembolsáveis, ou seja, não podem ser considerados receitas, já que referem-se apenas a reembolso pelas despesas custeadas pela Recorrente. Desta forma, para não tributar valores indevidos, a Recorrente utiliza apenas as subcontas 4.1.1.1.05 e 4.1.1.1.07 na elaboração da base de cálculo para os tributos em questão, somente considerando os valores recebidos a título dos planos assistenciais FEAS E FAC, descartando as demais contas integrantes da conta 4.1. - receitas, por tratarem de valores reembolsáveis. (...) É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a compensação aqui discutida não foi homologada sob o fundamento de que “a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Esta é a mensagem padrão para os casos em que o contribuinte Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902079/2011-23 apresenta um Pedido de Restituição, alegando que pagou valor maior que o devido para determinado tributo, mas não retifica a correspondente DCTF, que permanece com o valor do débito original confessado. O próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário, reconhece que foi essa a razão para o indeferimento do pleito, porém afirma que não retificou a DCTF após receber o Despacho Decisório por haver impedimento legal para tanto, mas que realizou a demonstração da base de cálculo do tributo, apresentado provas de que a DCTF continha um erro material e que havia efetivamente pago o tributo a maior. Em função dos documentos acostados aos autos, a Turma 3802 deste Conselho resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para que fossem analisados os documentos contábeis apresentados, visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco. Em cumprimento à Resolução, foi realizada uma diligência pela DRF de origem, com base nas provas apresentadas pelo contribuinte no decorrer do processo, para quantificar o montante do direito creditório do contribuinte. A conclusão deste procedimento, conforme relatado, foi a seguinte: Conforme detalhado no tópico precedente, a apuração do tributo PIS foi refeita a partir dos balancetes contábeis apresentados pelo recorrente, conforme o disposto na planilha de cálculo constante do Anexo, da IN SRF nº 170/2002. Assim, chegou-se ao valor de R$ 103.786,89, como devido a título de PIS para o período de apuração objeto do PER/DCOMP. Note-se, portanto, que o valor apurado é maior do que aquele informado pelo interessado na DCTF e em seu Recurso Voluntário. Dessa forma, não é possível admitir a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, restando inegável a inexistência de liquidez e de certeza do crédito pleiteado. A diligência efetivou seus cálculos com base em planilha modelo constante de Anexo da IN SRF nº 170/2002, enquanto o contribuinte utilizou planilha própria, com metodologia de cálculo distinta, o que levou à diferença entre as duas apurações. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902079/2011-23 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Original

score : 1.0