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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790314 #
Numero do processo: 13604.000175/94-31
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO AFONSO DE FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE REITAS DUTRA PRESIDENTE IP; MARIA CL L ir' PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. NUA MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.175/94-31 ACÓRDÃO N°. : 102-30.562 RECURSO N° : 04.931 RECORRENTE : CELSO AFONSO DE FIGUEIREDO RELATÓRIO CELSO AFONSO DE FIGUEIREDO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificado da exigência tributária para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa física no exercício de 1994, ano-base de 1993. O interessado apresentou impugnação, tempestiva, alegando em síntese: - que embora apresentasse declaração de rendimentos fora do prazo, não tinha imposto a pagar ou a receber, entretanto cumpriu com o seu dever de cidadão brasileiro; - que se houvesse somente 5 UFIR para pagamento do Imposto de Renda, seria penalizado sobre o imposto e não sobre a não entrega da declaração de imposto de renda; - requer os benefícios do artigo 138 do C1N, ficando isento da penalidade, por considerar o pagamento da multa ilegal; - requer o beneficio da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art. 138 do CTN. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR194, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidad- 141 ON, 2 K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.175/94-31 ACÓRDÃO N°. : 102-30.562 pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão monocrática o interessado interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em Sessão/ ff É o Relatório. 3 ' ` . !:), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13604/000.175/94-31 ACÓRDÃO N°. : 102-30.562 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. O contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa fisica fora do prazo estipulado e inconformado com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR194, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN. A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber. Quanto à denúncia espontânea com amparo do art. 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória, prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção à exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão do contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para o contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto,não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação 41legal específi 4 r , • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.175/94-31 ACÓRDÃO N°. : 102-30.562 Ademais, a jurisprudência deste Colegiado tem posição definida sobre a matéria em tela através dos Acórdãos N's 101-79.964, de 16/04/90, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara Raul Pimentel e 102-26.605, de 08/11/91, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, ambos decididos por unanimidade de votos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 1996. ii MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4791375 #
Numero do processo: 13708.000046/92-50
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29198
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Numero do processo: 10980.002434/94-56
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07932
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINARTE VALENTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D I sego U-S-E---"S?E151IVEIRA affti, r. _ /14 • • II Ó' I IS 141 RELATOR FORMALIZADO EM: —44 Nav 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N°. : 10980/002.434/94-56 ACÓRDÃO N°. : 106-07.932 RECURSO N°. : 07.219 RECORRENTE : D1NARTE VALENTE RELATÓRIO D1NARTE VALENTE, ja qualificado, recorre da decisão da DRJ em Curitiba - PR, de que foi cientificado em 28.08.95 (fls. 417), através de recurso protocolado em 25.09.95 (fls. 420/421). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇA0 (fls. 308/359), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo aos Exercícios 1990/1991, Ano- Calendário 1988/1989, por omissão de lucro, tendo apresentado impugnação, que teve diversos aspectos acatados. 3. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO. Das imputações constantes da decisão, a única em que o recorrente apresenta sua inconformidade com a exigência da TRD, no inciso V, nos seguintes termos: "V. Remanesce, portanto, unicamente, a incidência da TRD como juros de mora, no período de fevreiro/julho de 1991, como matéria deste recurso, cuja cobrança é abusiva e improcedente face aos interativos pronunciamentos deste Colégio, inclusive da Câmara Superior, que homologou critério diverso do pretendido pela instância "a quo." É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N°. : 10980/002.434/94-56 ACÓRDÃO N°. : 106-07.932 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, e dele tenho conhecimento. 2. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF nr. 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei ir. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 3. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. 4. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996 • Pi REIS • .460 S/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N°. : 10980/002.434/94-56 ACÓRDÃO N°. : 106-07.932 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em Primeiro C . dto Os Contribuintes prnat, ais casem 1 ..aktiteaC. tguea de *tira,' PRESIDENTE ser C 1 II Ciente em 1 • 199 e tr, • PR P. • I • 4• r • • .1 N ACIONAL r. 3i -E - e 1 "".-1 Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000158/94-32
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:41:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:41:25Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:41:26Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:41:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:41:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:41:26Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:41:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:41:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:41:25Z; created: 2009-08-28T15:41:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T15:41:25Z; pdf:charsPerPage: 1089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:41:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 14052/000.158/94-32 Seção de : 18 de abril de 1996 Recurso nr. : 110.135 Recorrente : ORGANIZAÇÃO ELETRO - ELETRÔNICA : BRASISSAT LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF Acórdão nr. : 106 -07.956 IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei nr. 8.846, de 21.01.94, arts. lo. e 3o.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 2 interposto por ORGANIZAÇÃO ELETRO - ELETRÔNICA BRASISSAT LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro 9 Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.1 - m Sala das Sess.-, em 18 de abril de 1996 e DIMAS,Iff:/svE W • S D IRA Wein!~ - e _ • , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052/000.158/94-32 ACÓRDÃO N° 106-07.956 ALBERTINO 1 S Relator FORMALIZADO EM: e MA11996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI() DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA REIS DE MORAIS e ADONIAS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052/000.158194-32 ACÓRDÃO N° 106-07.956 Recurso nr. 110.135 Acórdão nr. 106- 07.956 RELATÓRIO ORGANIZAÇÃO ELETRO - ELETRÔNICA BRASISSAT LTDA., já qualificada, por seu representante (FLS. 105), recorre da decisão da DRJ em Brasília - DF, de que foi cientificada em 13.03.95 (fls.102.), através de recurso protocolado em 06.04.95 (fls.103v.). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls.01 ), por falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da operação relativa à venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, implicando na imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, como preyisto nos artigos 1 o. e 3o. da Lei nr. 8.846, de 21 de janeiro de 1994. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.81 a 82), rebatendo o lançamento, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.96 a 98), mantém integralmente o feito, conforme leitura de inteiro teor que, também, faço em Sessão. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.103 a 104), onde reedita os termos da == Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. g É o relatório. e -e - -e . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052/000.158/94-32 ACÓRDÃO N° 106-07.956 VOTO CONSELHEIRO : MÁRIO ALBERTINO NUNES Como relatado, neste, como em tantos outros casos em que a matéria em discussão é relativa à aplicação da multa prevista na Lei nr. 8.846/94, a defesa se desdobra em duas partes essenciais: • a primeira, atacando a constitucionalidade da referida lei, através de duas acusações: a) que não teria sido respeitado o Princípio da Anterioridade, para que a Fiscalização passasse a aplicá-la; b) que teria sido ferido o princípio de que a lei tributária não pode estabelecer o confisco. • • a segunda, dizendo respeito a questões de fato. 2. Analiso cada um dos aspectos suscitados. 3. No tocante ao ataque à constitucionalidade da lei em que se apoiou o Fisco, para promover a autuação, a defesa se limita a apontar os princípios constitucionais que teriam sido feridos, sem se preocupar em caracterizar a efetiva tipicidade do princípio ao fato concreto. Talvez por isso, a d. Autoridade "a quo", também, não se tenha estendido no assunto, proclamando, de imediato, que não seria na esfera administrativa que tal discussão deveria ser proposta. 4. Com efeito, a esfera correta para discutir a constitucionalidade das leis vigente no País é o Poder Judiciário, cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade )7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052/000.158/94-32 ACÓRDÃO N° 106-07.956 de lei ou ato normativo federal ou estadual (CF/88, art. 102, I, "a") ou julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (CF188, art. 102, III, "b"). 5. Ante tal constatação, a jurisprudência deste Colegiado tem se pautado por não conhecer do recurso se a defesa se limita a levantar dúvidas quanto à constitucionalidade do ato que embasou a exigência; ou a desconsiderar os argumentos, nesse sentido, se outros houver para serem conhecidos. 6. Obviamente, que tal colocação, por parte deste Colegiado, vai estimular o contribuinte a bater às portas do Poder Judiciário - eis que a simples declaração de não conhecimento, por mais tecnicamente correta que seja - dá-lhe a ilusória impressão de que o Conselho de Contribuintes só não declarou, por si, a inconstitucionalidade, por não ter competência para tanto, bastando, portanto, buscar a instância correta. Embora tal impressão possa, em algumas casos, converter-se em realidade, entendo não seria este o caso. E como já é generalizada e sistematicamente idêntica a ação fiscal de que tratam estes Autos - como idênticas são as defesas apresentadas - é de presupor-se que, a manter-se aquela impressão ilusória, a que me referi, inúmeros serão os pleitos ao Poder Judiciário - já sobrecarregado - e que terão, como única consequência, a demora na efetiva liquidação do crédito tributário - o que será ruim para a Administração Tributária, que o espera, e para o contribuinte, que o verá ir crescendo, por conta dos acréscimos legais referentes à mora. 7. É, portanto, com essa preocupação com a economia processual que me proponho a analisar tais questionamentos. 8. Ambos os princípios que - no dizer da defesa - teriam sido descumpridos pelo Fisco, estão discriminados no art. 150 da CF188, verbis: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052/000.158/94-32 ACÓRDÃO N° 106-07.956 111- cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV- utilizar tributo com efeito de confisco; (grifki). 9. Como se evidencia, pela simples leitura do dispositivo transcrito, a garantia constitucional diz respeito a tributos. E tributos, na definição do proprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (CF/88, art. 145, I, II e III). Multas, portanto, não são tributos, como aliás, já definia o Código Tributário Nacional (CTN), Lei Complementar nr. 5.172, de 25.10.66 (DOU de 27.10.66): "Art. 3o.- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."(griffl). 10. Outro exemplo da distinção entre tributo e multa ou penalidade pecuniária nos é fornecido, também, pelo CTN: "Art. 121- Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. "(grifei). 11. Improcedem, portanto, os argumentos relativos à questão da constitucionalidade da lei usada como suporte da ação fiscal, pois esta trata da exigência de multa e os princípios constitucionais invocados se preocupam em garantir o cidadão contra à exacerbação exagerada dos tributos, entre os quais não é contemplada a multa. 12. Multa é penalidade pecuniária e ela, como toda e qualquer penalidade, deve ser graduada na exata medida em que constranja o infrator a abster-se da prática da ilicitude, que a penalidade visa coibir. Se o percentual de 300% (trezentos por cento), fixado na lei em questão, parece exagerado, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052/000.158/94-32 ACÓRDÃO ND 106-07.956 nem por isso pode ser conceituado como confisco, pois ninguém está obrigado - como seria o caso, se se tratasse de tributo - a pagar tal multa, salvo se tiver infringido normas legais prévias e perfeitamente vigentes, como é o caso em pauta, em que a obrigação de emissão da Nota Fiscal é estabelecida na legislação do ICMS e do WI, referendada pelos convênios do SIN1EF, e de amplo conhecimento por parte dos comerciantes e prestadores de serviços. 13. Ainda relativamente à questão do princípio da anterioridade da lei, ainda que fosse o caso de sua aplicação em situações da exigência ou agravamento de multas - o que só se admite ad argumentandum - ainda assim, neste caso, ele teria sido atendido. 14. Com efeito, a Lei nr. 8.846, de 21.01.94, decorreu da conversão, como tal, da Medida Provisória rir. 391, de 23.11.93 ( DOU de 24.12.93), a qual, desde sua edição e publicação, tinha força de lei (CF/88, art. 62), pois, convertida no prazo de trinta dias de sua publicação. Vale ressaltar que o fato da MP rir. 391 ser repetição do conteúdo da MP 374, de 22.11.93 ( DOU de 23.11.93) e se aquela não pode ser considerada revalidação desta, porque teria extrapolado o prazo de trinta dias entre a publicação de uma e da outra, não tem qualquer relevância e só a teria se o Fisco pretendesse convalidar qualquer ação que tivesse executado no prazo de vigência da MP nr. 374 - o que não é o caso. 15. Assim, mesmo que se pudesse entender que o Fisco estaria obrigado a respeitar o principio da anterioridade para exigir ou agravar multa - o que só se comenta para argumentar - ainda assim, neste caso, estaria acobertado pois havia autorização legal desde 24.12.93, tomando legitimas as exigências formuladas a partir de 01.01.94. 16. Quanto às questões de fato levantadas, passo, também, a analisá- las. 17. A legislação que rege a matéria é taxativa ao determinar que a Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente deve ser emitida no momento da venda ou da prestação do serviço, não podendo ser consideradas alegações em contrário, ou pretensas justifica *vas para que tal não tenha ocorrido, tal a MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052/000.158/94-32 ACÓRDÃO N° 106-07.956 taxatividade da determinação. Tal raciocínio vale, inclusive, para a alegação de que o comprador ou cliente não a teria solicitado, porque a obrigação é do comerciante ou prestador do serviço de emiti-la, e não do comprador ou cliente de exigi-la. 18. Quanto ao argumento de que não teria havido efetiva omissão de receitas, cumpre salientar que o procedimento fiscal sob exame refere-se à imposição de penalidade, por descumprimento de obrigação acessória - emissão de nota fiscal - não conflitante com a norma contida no artigo 2o. da mesma Lei nr. 8.846/94, relativa à infração caracterizada como omissão de receitas com reflexos no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), matéria excluída deste lançamento. 19. O fato da autuada ter vindo a escriturar as vendas em questão, também, não é suficiente para descarecterizar o lançamento, que se refere, não à falta de escrituração, mas à falta de emissão, no momento oportuno, das notas fiscais. 20. A documentação apreendida pela Fiscalização é indício suficientemente convincente de que a contribuinte realizava controles internos e de seu exclusivo interesse para controlar o movimento de vendas ou de prestação de serviços, sem se dar ao trabalho de emitir os documentos fiscais determinados na legislação. 21 Quanto às demais argumentações, em matéria de fato, adoto,_ como razões de decidir - como se aqui as transcrevesse - as mesmas .E! expendidas na r. decisão recorrida, que li na íntegra, durante o relatório, como, - igualmente, li os argumentos de defesa. e. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego- - ã lhe provimento - Brasília- ., 18 de abril de 1996 1 „1%>21- -- —17 ria,Albertino Nu es - Relator - =? Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41325
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Não se toma conhecimento do recurso intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANO ANTÔNIO SOARES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRE, RENTE 'tf 14' A CLELIA PEREIRA • -4 RELATORA FORMALIZADO EM gABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE Ausente justificadamente o Conselheiro. JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N° 10480/000321/94-39 ACÓRDÃO N° 102-41325 RECURSO N° 08 465 RECORRENTE : LUCIANO ANTÔNIO SOARES RELATÓRIO LUCIANO ANTÔNIO SOARES, jurisdicionado pela DRJ em RECIFE - PE, foi notificado da exigência tributária com referência à diferença do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1993, no valor equivalente a 2 195,98 UM, apurada em decorrência de procedimento administrativo interno, face à declaração do contribuinte que declarou o equivalente a 12 000 IJFIR como rendimento isento, tendo o mesmo sido reclassificado. Irresignado, o interessado impugnou tempestivamente o lançamento, fls. 01/03, alegando ser aposentado por invalidez, anexou o ato da aposentadoria às fls. 02/03 Às fls. 10, consta cópia do comprovante de rendimentos pagos e de IRF emitido pelo Instituto Nacional de Seguro Social, o qual informa que de dezembro/91 a novembro/92, foi pago o equivalente a 13 424,71 UFIR, a titulo de rendimento do trabalho assalariado. Em razão da divergência entre a documentação anexada aos autos pelo contribuinte, a fiscalização expediu o Memorando n° 20, fls. 15, e o Oficio n° 15, fls. 18, solicitando ao Instituto Nacional de Seguro Social que informasse o rendimento contido no comprovante anexado às fls 10. O mencionado órgão informou através do Oficio n° 128, fls. 21, ser o já mencionado rendimento relativo a aposentadoria. Ante tal fato foi expedida intimação de fls. 22, para que o impugnante informasse a natureza da enfermidade que motivou a concessão da aposentadoria por invalidez junto ao INSS, bem como cópia do laudo médico O interessado atendeu à intimação com o Oficio n° 23/95, fls. 24, onde a Seção de Assistência Médica Social informou tratar-se de enfermidade código CID 7224/9, a causa da aposentadoria por invalidez. n d 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/000.321/94-39 ACÓRDÃO N° 102-41,325 A fiscalização encaminhou o Memorando n° 126, lis. 25, ao Delegado do Ministério da Fazenda, em Pernambuco, para verificar se a enfermidade supracitada constituía uma das previstas na legislação que rege a matéria Em resposta,. foi dito que à luz apenas da codificação do CID, não tinha condições de avaliar se a respectiva patologia se enquadraria entre as máéstias previstas no art. 40, item XXVII, do RIR/94 Em virtude de tais informações, foi feita a Intimação n° 02/95, fls. 29, para que o autuado apresentasse cópia do laudo médico que serviu de base à concessão da aposentadoria, tal intimação foi recebida pelo interessado aos 03/10/95, fls. 30, não tendo o mesmo atendido a Intimação A decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, fls. 31/33, citou toda a legislação que entendeu pertinente e considerou não ter sido comprovado nos autos que a doença motivadora da aposentadoria do sujeito passivo era uma das moléstias especificadas em lei, decidiu por julgar procedente a Ação Administrativa e declarou devido o crédito tributário constante de fls 04 Ciente da decisão "a quo" em 19/01/96, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado em 01/03/96, consoante o Termo de Juntada de fls. 38 //) Áf1 fl 1 É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA- z.51/ .-.-‘, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/000321/94-39 ACÓRDÃO N°•102-4132•5 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA Versam os presentes autos sobre isenção de proventos de aposentadoria por moléstia grave Conforme já mencionado no relatório que acompanha este voto, o recorrente foi notificado do lançamento de fls 04, e várias vezes intimado para esclarecer a divergência entre a documentação por ele mesmo acostada aos autos, finalmente, foi expedida a Intimação de fls. 29, para que apresentasse cópia do laudo médico que deu respaldo à concessão da aposentadoria; está comprovado às fls 30, o recebimento da Intimação em 03 10 95, a qual o contribuinte deixou de atender; tendo a decisão de primeira instância, fls 31/33, ante tal fato, julgado procedente o lançamento contestado Às fls. 44 consta as contra-razões do M.D.representante da Fazenda Nacional protestando pela manutenção integral da decisão recorrida Ressalte-se, que sendo o autuado notificado da detisão singular em 19 01 96, somente interpôs recurso a este Colegiado em 01.03 96, conforme termo de juntada de fls. 38, após lavrado o "Termo de Revelia" às fls. 37 Ora, o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, estabelece o ,prazo de 30 dias para interposição de recurso contado da ciência da decisão de primeiro grau 4 -- •-•• MINISTÉRIO DA FAZENDA. :• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/000,321/94-39 ACÓRDÃO N° 102-41325 Destarte, tendo o presente recurso sido juntado em 01.03.96, ou seja, após decorridos 38 dias da data da ciência da decisão recorrida, portanto, a destempo, não há como superar sua intempestividade Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo Sala das Sessões - DF, em 18 e Março de 1997 /2/ ---- /kr/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000529/96-68
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:43:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:43:43Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:43:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:43:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:43:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:43:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:43:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:43:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:43:43Z; created: 2009-07-07T17:43:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:43:43Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:43:43Z | Conteúdo => 44. .;%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13836 000529/96-68 Recurso n° 12.135 Matéria 1RPF - EX..: 1996 Recorrente LEONORA ERNESTA BENATTIBROLESI Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de 13 DE NOVEMBRO de 1997 Acórdão n° 102-42.400 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8 981195, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONORA ERNESTA BENATTI BROLESI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A d ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORRE j AR IRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e CLAUDIA BRITO LEAL IVO Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 13836 000529/96-68 Acórdão n 102-42.400 Recurso N° 12.135 Recorrente LEONORA ERNESTA BENATTI BROLESI RELATÓRIO LEONORA ERNESTA BENATTI BROLESI, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fis, 03 do contribuinte se exige multas por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -IRPF, exercício 1995, ano calendário 1994 ,de R$ 165,74 O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais Lei n° 8.981 de 20/01/95, art.. 88, RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, art 889, art 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984, Lei n° 9.250 de 26/12/95, art. 2° Impugnação às fls 01, em que se alega a espontaneidade dO contribuinte no cumprimento da obrigação acessória, mesmo que a destempo A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 14/15 Cientificada em 31/01/97 (AR de 18), dentro do prazo legal, apresentou o recurso anexado às fls. 19, alegando, em síntese15_9 2 _ _ _ ..n! MINISTÉRIO DA FAZENDA•:‘," Y," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 13836.000529/96-68 Acórdão n 1 02-42 400 - a recorrente não cometeu nenhum crime grave contra a Fazenda Nacional que pudesse justificar procedimento fiscal que antecedesse o momento da efetivação da entrega da declaração - a decisão de primeira instância baseou-se em decisões deste colegiado - cita acórdãos da mesma Câmara em sentido contrário ao decidido - alega denúncia espontânea Finaliza pedindo o cancelamento do crédito tributário Consta às fls 22/23, contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional É o Relatório ÇaD, 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 13836.000529/96-68 Acórdão n 102-42400 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento A multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art 116), a matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte "Art.. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago 11- à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1°C valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas, b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara Çã). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 13836 000529/96-68 Acórdão n 102-42 400 "1 - a multa mínima, estabelecida no §1° do art. 88 da Lei n° 8 981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e 11 do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração" Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". Nos termos do inciso III do art. 1°da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício, aqui discutido, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95 Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 200 UFIR, pelo atraso A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de 1RPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária 5 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n - 13836 000529/96-68 Acórdão n 102-42 400 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 ) FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIR GIFFONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000706/92-68
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07403
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Havendo indicio veemente de omissão de custos de construção do imóvel, é facultado ao fisco efetuar o arbitramento com base em tabelas de custos mínimos elaboradas por entidades especializadas. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo 1°). A partir da vigência da Lei n° 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem, juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação e fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penalizar o contribuinte, sujeito, até então à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALLESSIO KLEMANN ACORDAM os Membros da Sexta do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir as parcelas indicadas no voto do Conselheiro relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 1995 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'ROCESSO N°. : 10630/000.350/91-79 ACÓRDÃO N°. : 106-07.403 .‘ _~... --tal _-_---....--.------- - ---. n-..... aly __ JOSÉ C- • *8 GUIMARÃES PRESID,, 1TE ÁRIO), : r • TINO NUN S /t - - i i .,' / ///4•E • ••/i/prli ti t , tt. 41: IA '• 0 a ES ILMANN PROCURADT : bi • FAZ DA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: —1 e M Al 1996 RECURSO DO PROCURADOR RP N9 106-0.387 Partieipiram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES. \VII FRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. 2 .. _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'ROCESS O N°. : 10630/000.350/91-79 ACÓRDÃO N°. : 106-07.40 REC UR SO N°. : 75.407 IZECOR RENTE : ALESSIO KLEMANN RELATÓRIO 1. ALESSIO KLEMANN, inscrito no CPF sob o n° 219.465.829-72, domiciliado na Rua Felisberto Belincanta, 29, Quadra "C", Concórdia - SC, recorre a este Colegiado objetivando a retbnna da decisão do Delegado da Receita Federal em Joaçaba que julgou parcialmente procedente o lançamento contra ele lavrado (fls. 146), contendo a exigência fiscal relativa ao I riposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1988 a 1990. 2. A exigência decorreu da constatação de acréscimo Patrimonial a Descoberto. no exercícios supra citados, apurado após o arbitramento dos custos de uma construção de 402.25m2. (residencial/comercial). Para o arbitramento, a fiscalização adotou como referencial o "Padrão Normal, quatro pavimentos e três dormitórios" da Tabela do SINDUSCON/SC, acatando. 20 final, um percentual redutor de custos sugerido no Lauto Técnico trazido aos Autos pelo contribuinte (fls. 15). '. O feito fiscal tem como fundamento legal o disposto no art. 39, III do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450/80. Demais dispositivos legais nue embasaram o lançamento estão expressos na Notificação às fls. 146. 3 _a a = . tvINIS-I'Élt10 DA FAZENDA PRIME. RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.350/91-79 ACÓRDÃO N°. : 106-07.403 Tempestivamente o contribuinte apresentou sua peça impugnatória (fls. 150/154) alegando, em síntese, que: a) "A maior parcela do crédito tributário que está sendo exigido foi motivado pela não aceitação do fisco da parcela de investimentos realizados pelo sogro do requerente" (identifica o sogro e relaciona os investimentos realizados na obra a suas custas e às custas do sogro - doação). b) "Se devido imposto de renda referente ao ano base de 1989, deverá ser descontado o imposto de renda na fonte (...) conforme comprovante (...) anexo" (solicita o mesmo relativamente ao ano-base de 1990); c) "Contribuiu também para cobertura do investimento para a construção a esposa da requerente" (identifica a espora e relaciona seus rendimentos); d) Apresenta resumo dos investimentos comprovados e requer, ao final, a revisão do lançkura nto considerando os percentuais da construção distribuídas nos anos-base de 1987 a 1991, (anexou cópias e originais de documentos às fls. 155/282). Na informação Fiscal (fls. 286), o autor do feito após tecer consideraçõ. s caiaria a valores e datas das doações do sogro ao contribuinte expõe seu entendimento de que o frocedimento adotado pela fiscalização está correta, que não assiste razão ao contribuinte e, ao final. opina manutenção do lançamento em sua integra. 6. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n° 1.010/92 (fls. 28S. /296). refuta a maioria dos argumentos do contribuinte, utilizando-se dos contra-argumenti is contidas às fls. 290 a 295, que leio em sessão. Reconhece, entretanto, que os rendimentos auferidos 4 • - - = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESS O N°. : 10630/000.350/91-79 ACÓRDÃO N°. : 106-07.403 pelo contribuinte e sua cônjuge durante o ano-base de 1989 (exercício 1990), em valor superior ao dispendido na obra não haviam sido considerados nos cálculos finais da ação fiscal. 7. Assim, a autoridade "a quo" decide deferir, em parte, a impugnação. determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário relativamente apenas ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto identificado nos exercícios de 1988 e 1989 (anos-base 1987 e 1988), na forma descrita às fls. 295 e 296. 8. Ciente em 14.10.92 (AR às fls. 300), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 12.11.91 (fls. 301/304), cujo teor leio, na íntegra, em sessão, e passa a fazer parte deste relatório, como se aqui estivesse transcrito. Leio o recurso voluntário de fls. 302/304. É o relatório. F• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.350/91-79 ACÓRDÃO N°. : 106-07.403 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTO NUNES - RELATOR Como relatado, a ação fiscal exige o tributo incidente sobre Aumento Patrimonial a Descoberto (APD) apurado pelo arbitramento de gastos com construção de imóvel em n ator superior aos gastos declarados e sem cobertura para tal diferença. 2. Quanto ao critério usado pelo Fisco para arbitrar os custos de construção, qual seja o uso de Tabelas do Sinduscon, dele não reclamou o contribuinte, quer na impugnação, quer no recurso. 3. A indicação, pelo contribuinte, de dispêndios realizados em 1990 e 1991 - que poderiam indicar que estaria contestando a Fiscalização por considerar os cálculos nos anos-basrs 1987 a 1989 - além de não se constituirem em contestação formal ao prazo utilizado, não teriam procedência, porque como se observa nos ALVARÁS PARCIAIS DE HABITE-SE (fls. 06 e 07) 'louve a conclusão de uma parte (294,75m2.) em 30.11.89 (fls. 06) e a restante (152,50 m2) em 74.04.91, (fls. 07), e os Demonstrativos da Fiscalização (fls. 142) dizem respeito à l' parte. 4. Circunscreve-se, portanto, a discussão ao APD dos Exercícios 1988 e 1989. Anos-bases 1987, porque o relativo ao Ex. 1990, Ano-base 1989, que também constava da autuação, foi exonerado na decisão de 1° grau. 5. No Ex. 88, o APD de 529.653,00 (fls. 143) deve ter excluída a parcela de y 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.350/91-79 ACÓRDÃO N°. : 106-07.403 40.000,00, devido a erro material cometido naquela peça ao transcrever como 572.674,00 o valor de 532.674,00 (confrontar com fls. 142). Nada mais há a excluir, pois nem o contribuinte alega qualquer outro ingresso. 6. No ex. 89, o APD de 8.213,18 (fls. 143) deve ter excluída a parcela de 2.478,46, relativa a despesas pagas pelo sogro do contribuinte - as quais em parte (2.030,00) já haviam sido admitidas pelo Fisco, só que como tendo sido feitas em 1990 (fls. 142). A documentação apresentada refere-se a 1988 e não a 1990. Ademais, a exigência do formalismo feita pelo Fisco, para justificar a não aceitação da diferença, parece-me atrabiliária e desconectada com a realidade. Ainda mais se considerarmos que todo o lançamento se baseia em arbitramento de custos presumidos. 7. Abrangendo o lançamento exercícios anteriores a 1992, examino a questão da exigência de juros com base na variação da TRD, que, certamente, será apresentada ao contribuinte, por ocuião da execução. A exigência de juros calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que são exemplo os Acórdãos 106-06.761, 06.762, 06.763, de 20.09.94, tem concluído pela improcedência de tal exigénc:a relativamente ao período de 04 de fevereiro a 29 de agosto de 1991, por entender que a lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro, pois feriria principio constitucional de irretroatividade da lei tributária quando prejudicar o contribt in e. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir da vigência da lei, como explicitado na ementa dos acórdãos referidos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.350/91-79 ACÓRDÃO N°. : 106-07.403 ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo 1%). A partir da vigência da lei n" 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91)., incidem juros de mora equivalentes à taxa sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional vedada a retroação a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penalizar o contribuinte, sujeito, até então, à taxa de juros de 1% (um por centa) ao mês. Ç . Entendo portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida para: a) No exercício 1988, excluir da base de cálculo o valor de 40.000,00 (padrão monetário da época - Pan.e), conforme item 5, supra; b) No ex. 89, excluir da base de cálculo o valor de 2.478,46 (p.m.c.), conforme item 6, supra; c) Em ambos os exercícios excluir a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de agosto de 1991, período em que tais juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. : 10630/000.350/91-79 ACÓRDÃO N°. : 106-07.403 forma da Lei e, no mérito, DOU-LHE provimento parcial, nos termos do item precedente. Brasília (DF), e 5 de agosto de 1995 11Pk• ALBERTTNO NUNES RELATOR 9 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001602/95-29
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41779
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r Processo n° 10983.001602/95-29 Recurso n°. 10.482 Matéria IRPF EX : 1994 Recorrente OSMAR PEIXER FILHO Recorrida DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de 11 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° 102-41779 IRPF - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Acordo trabalhista para reposição de diferenças salariais mesmo que realizado a título de indenização é tributável Preliminar rejeitada Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR PEIXER FILHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE jeJLIO Z.-0^, biLVA RELATOR FORMALIZADO EM 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, JOSÉ CLOVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10983.001602195-29 Acórdão n°. 102-41.779 Recurso n°. 10 482 Recorrente . OSMAR PEIXER FILHO RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01 a 09 na qual o Contribuinte alega preliminarmente a nulidade do processo em virtude de não ser ela o sujeito passivo da obrigação tributária pelas razões seguintes a) recebeu 20% de indenização trabalhista oriunda de acordo com o BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, homologado na 6a Junta de Conciliação e Julgamento de Florianópolis, b) que as verbas percebidas em virtude do o referido acordo seriam isentas de tributação para o Contribuinte, uma vez que a fonte pagadora deve assumir o ônus do recolhimento do imposto, c) o artigo 40 do Decreto n° 1,041 do RIR194, estabelece que não entrará no cômputo do rendimento, a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato que não exceda aos limites garantidos por lei Às fls. 25 a DRF Florianópolis devolve o processo à autoridade lançadora para que seja retificado o lançamento. Em virtude disso a Receita Federal faz Notificação Complementar, aplicando integralmente a multa prevista rio artigo 4°, inciso 1 da Lei 8218/91 e abrindo prazo para nova impugnação A Contribuinte faz nova impugnação de fls 27/34, utilizando-se dos mesmos argumentos da impugnação original, acrescidos de jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais Contesta, também, o lançamento complementar 2 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10983.001602/95-29 Acórdão n° 102-41/79 Em Decisão monocrática de fls 36/42 a Receita Federal considerou o lançamento parcialmente procedente, uma vez que a) a preliminar de nulidade não deve ser acolhida por falta de fundamento legal, b) a referida indenização não se enquadra nas indenizações não tributáveis previstas na Lei 7713/88; c) o despacho do Juiz do Trabalho não isenta o contribuinte de recolher o imposto devido, d) no que diz respeito ao acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais este trata de matéria diversa da do caso em tela, não devendo, portanto ser acolhido, e) quanto a multa não houve agravamento e sim retificação em conformidade com a legislação vigente. Em Recurso de fls 45/56, a Contribuinte reitera as alegações constantes das suas impugnações. Nas Contra-Razões de Recurso de fls. 59/60, a PFN opina pela manutenção da decisão monocrática. É o Relatório (2) 3 ‘. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. . 10983.001602/95-29 Acórdão n°. 102-41.779 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator, Recurso é tempestivo e há preliminar a ser analisada O contribuinte alega como preliminar, erro na identificação do sujeito passivo, ancorado no fato da decisão judicial ter determinado o pagamento líquido de quaisquer contribuições tributárias ou previdenciárias. Cabe lembrar que somente a lei pode estabelecer isenção. Assim o juiz ao determinar o pagamento líquido não isentou o contribuinte de incluir a verba recebida entre os rendimentos tributáveis, pois o fato da fonte não ter retido o imposto não implica em isenção e nem na obrigatoriedade da autoridade administrativa cobrar o imposto da fonte pagadora visto que o beneficiário do rendimento é o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme fixado no art. 121 Código Tributário Nacional Considerando que todos os requisitos previstos no artigo 11 do Decreto 70235/72 estão presentes na notificação, e que de acordo com o C.T.N.o beneficiário do rendimento é o sujeito passivo da obrigação tributária rejeito a preliminar de nulidade da notificação por erro na identificação do sujeito passivo Quanto ao mérito, não tem melhor sorte o contribuinte, uma vez que mesmo que o juiz tenha denominado a verba paga de indenizatória, somente estaria isenta se enquadrada nas isenções previstas na lei. O fato do juiz ter determinado o pagamento líquido e da fonte não ter retido o imposto não autoriza o Contribuinte dar tratamento de isento ou não tributável em sua declaração visto que tal benefício somente pode ser utilizado se previsto _q 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10983.001602/95-29 Acórdão n° 102-4t779 Ao contrário do que quer o recursante a justiça ao reconhecer o caráter indenizatório não lhe concedeu isenção, pois não há previsão legal para tal concessão e falta à ela competência para conceder a exclusão do crédito tributário. Consta dos autos que não houve rescisão do contrato de trabalho portanto não lhe socorre a previsão legal do inciso II do art. 6° da lei n° 7.713/88 Para sustentar o argumento da isenção o contribuinte ainda aponta o artigo 27 da lei n° 8.218/91 Em primeiro lugar o texto não traz benefício de isenção, determinando apenas o rendimento pago em cumprimento a decisão judicial seja considerado líquido, mas o faz somente para as hipóteses previstas nos incisos III, do art. citado Quanto a apontada equidade não poderá ser concedida uma vez que o Código Tributário Nacional veda a utilização de tal método de interpretação da legislação tributária para dispensar o pagamento de tributos, conforme art 108 abaixo: Art 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada -) IV - a equidade. -) 2° - O emprego de equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n° 10983.001602/95-29 Acórdão n° 102-41.779 Não socorre o nobre recursante também o artigo 40 do RIR/94, pois como consta dos autos, não houve rescisão de trabalho, logo não podemos aplicar tal norma à presente lide As verbas recebidas são realmente tributáveis nos termos do artigo 3° da Lei n° 7 713/88, pelo que ratifico a decisão monocrática. Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões. DF, em 11 de junho de 1997 JUL!O :1.AR. GOMES DA-St-VA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.002641/90-68
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06296
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETER SPIEGEL ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para considerar as despesas médicas comprovadas às fls. 45 a 68, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessfies, em 12 de abril de 1994 JOSE CA *5 OUIMARflES - PRESIDENTE - _RTINO NUNE - RELATOR Áreet 7;:e24a VISTO EM IONE TEREZA A 'R 'A MENDES - PROCURADORA DA FA SESSAO DE: 2 4 mAR1995 ZENDA NACIONAL O41* MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10070/002.641/90-68 ACORDA° NR. 106-06.296 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO FRANCISCO PALOPOLI jUNIOR, NO ITON JOSE SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE ISLEB. FAUZE MIDLEJ (ausente). • 1 • 0- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10070/002.641/90-68 ACORDO NR. 106-06.296 Recurso n.: 76.834 Recorrente. PETER SPIEGEL RELATOR IO PETER SPIEGEL, já qualificado, recorre da decisão da DRF no Rio de Janeiro, RJ, de que foi cientificado em data ignorada, através de recurso protocolado em 11.01.93 (fls. 92). 1A. A intimação de ciência foi lavrada cem 04.12.92 (fls. 91), não constando AR nem qualquer documento que comprove a data de postagem. Inobstante, o funcionário que recebeu o re- curso informa (fls. 95) que a intimação fora enviada aos Cor- reios em 09.12.93, concluindo que "o recurso está dentro do prazo (...) nos moldes do artigo 23, parg. 2o, II do Decreto nr. 70.235/72." 2. Depois de notificado originariamente (f is. 02) e de ter impugnado (fls. 01), onde se limitou a solicitar restituição do inde- vidamente pago a maior, o contribuinte teve seu pedido indeferido pela Decisão de fls. 28. Volta a impugnar (fls. 21), demonstrando deso- rientação e admitindo o cometimento de vários erros na Declaração de ajuste IRPF/90. Termina solicitando "que seja feito novo cálculo e possivel retificação (...) com o auxilio da Delegacia da Receita Fede- ral" 3. Após vários intimaçtes para juntada de documentos e de diligência, a repartição elabora a Planilha de fls. 78/79 resultando na Minuta de cálculo de fls. 80, apontando SALDO A PAGAR de 686,82 BTN, superior ao notificado originariamente (333,33 BTN - fls. 2v). wIl. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10070/002.641/90-68 ACORDIXO NR. 106-06.296 4. Nova decisWo (1 is. 83) indefere a impugnacWo e manda reabrir prazo para nova impugnacWo. 5. Esta é apresentada (1 is. 85), limitando-se a protestar contra a desconsidera0o das despesas tidas com a CASA GERIATRICA PAISSANDU LTDA. (documento de fls. 45 a 59 e 60 "A" a 68, pela inter- nacWo de sua me (sua dependente - fls. 17). 6. Nova decisWo (fls. 90) indefere a impugnaflo baseada no Parecer de fls. 89/89v, que considera no poderem ser admitidas tais despesas, como abatimento a titulo de DESPESAS MEDICAS pois CASAS GE- RIATRICAS no sWo hospitais. A ilustre parecerista se embasou, so- bretudo, na declaraçWo feita pela Contadora da Casa Geriátrica Pais- sandu Ltda. (fls. 76) e no relatório de diligencia (fls. 77), os quais leio em sessWo. 7. Inconformado o contribuinte interpee recurso a este Conselho, argumentando que a Casa Geriátrica Paissandu Ltda exerce atividade ambulatorial como atestam LAUDO MEDICO (fls. 93) e ALUARA (fls. 94), os quais também leio em sessaó, inclusive o recurso de fls. 92. f".2 E o relatório. 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10070/002.641/90-68 ACORDMO NR. 106-06.296 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator. Como relatado, nesta fase, circunscreve-se o litígio à classificaçgo a ser dada a casas geriátricas, em especial a CASA GE- RIATRICA PAISSANDU LTDA., na medida em que o Fisco no discute a con- fiabilidade dos comprovantes de despesas apresentadas, mas a classifi- caçao da entidade como hospital. 2. Quanto aos demais itens tratados no custo do processo tais como o relativo e ganho de capital e os concernentes a erros ma- teriais admitidos pelo contribuinte, acabaram sendo resolvidos na fase do julgamento singular. 3. Analiso, portanto, o único item ainda em questa°, qual seja a admissibilidade ou no da deduçWo por despesas médicas. 4. Na época, vigorava a regra inscrita no art. 14, inciso I e parágrafos da lei nr. 7.713, de 22.12.88, verbis: "Art. 14 - Na determinaçgo da base de cálculo su- jeita à incidencia mensal do imposto de renda poderao ser deduzidas. I - No que exceder a cinco por cento do rendimento bru- to do contribuinte, a parte dos pagamentos feitos pela pessoa física, no mes, a médicos, dentistas, psicoló- gos, fisioterapeutas, terapeuta ocupacionais e hospi- tais; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10070/002.641/90-68 ACORDNO NR. 106-06.296 Parg. 2o. - Quando o montante dos pagamentos a que se refere este artigo ultrapassar o valor da base de cál- culo do imposto, em cada mas, o excedente, corrigido monetariamente poderá ser deduzido no mês subsequente, no que ultrapassar a cinco por cento do rendimento bru- to no mas de dedu0o. 5. A relaao constante do inciso I do dispositivo legal transcrito no pode ser tomada por conclusiva, sendo pacifico que - só para nos atermos aos beneficiários pessoas Jurídicas - estas no se limitam às entidades denominadas HOSPITAIS. A deduflo é permitida nos casos de pagamentos a CLINICAS, CASAS DE SAUDE, SANATORIOS, AMBULARO- RIOS, ENTIDADES RECUPERADORAS DE DEFICIENTES, etc., prática usual e referendada por atos administrativos das autoridades tributárias e por vasta jurisprudencia deste Colegiado. A título de exemplo, o PN 36/77, com a seguinte síntese: "Consideram-se como despesas de hospitalizacWo to- das as diretamente relacionadas como o tratamento e re- cuperaao do paciente durante o período de internaflo em hospital ou casa de saúde, compreendendo as efetua- das com médicos e com profissionais habilitados e ofi- cialmente reconhecidos como seus colaboradores e auxi- liares no tratamento e recuperaao do paciente (enfer- meiros, massagistas, etc.), bem como com medicamentos, aplicactles, exames, etc, quando incluídas na conta do hospital" (PN 36/77). (grifei). 6. Ainda a titulo de exemplo da reiterada, jurisprudencia deste Colegiado, cito o Ac. 10. CC 104-4.437/84, verbis: "INSTRUÇA0 DE DEFICIENTES - Para efeito da legis- laao do imposto de renda, consideram-se despesas médi- cas ou de hospitalizaao os gastos, com a instruçào de deficiente físico ou mental, efetuados pelo contribuin- te, em beneficio próprio ou de seus dependentes" (Ac. 10. CC - 104.4.437"84). 7. A ilaao que se pode tirar de tais exemplos sem ferir o disposto no art. 111 do CTN e coerente com o espírito da ampla justiça fiscal, é a de que o termo HOSPITAIS, utilizado no texto legal, deve 7.15 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10070/002.641/90-68 ACORDA() NR. 106-06.296 ser tomado na sua acepção genérica, englobando aquelas outras insti- tuiçaes que, mesmo não se denominando hospitais, estão "diretamente relacionadas com o tratamento e recuperação do paciente", como ensina e esclarece o PN 36/77, transcrito. 8. Isto posto, resta verificar se as CASAS GERIATRICAS e, em especial, a casa GERIATRICA PAISSANDU LTDA, estão incluidas nesse rol de instituiçffes. 9. Nos próprios Autos há informação de que o Ministério da Saúde não fez qualquer classificação formal não servindo, portanto, para nos socorrer. 10. Entendo, contudo, que há, nos Autos, informagtes sufi- cientes para se deslindar a questão. 11. O laudo Médico de fls. 93 não deixa qualquer dúvida de que a Sra. KAETHE SPIEGEL, mãe do contribuinte e sua dependente, ne- cessitava de tratamento e acompanhamento médico. 12. Não resta qualquer dúvida - pela prova documental apre- sentada e não contestada - que o referido tratamento foi ministrado na Casa Geriátrica Paissandu Ltda, onde a paciente esteve internada até seu falecimento (docs. de fls. 86 a 93). Ademais, essa instituição tem Alvará para funcionar, inclusive, como AMBULATORIO (fls. 94). 13. Contra todas essas evidencias e documentos, agarra-se o Fisco à declaração da Sra. MARIA F. DUARTE, contadora, de que "a enti- dade em questão classifica-se exclusivamente como casa geriátrica ja- mais como Hospital", declaração prestada, por pessoa leiga a contra- por-se às de pessoas tecnicamente mais habilitada para fazer tal clas- sificação. Isto, depois que a referida senhora contadora admitiu que "não existe até o momento nenhuma classificação formal feita pelo Mi- t", t. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10070/002.641/90-68 ACORDO NR. 106-06.296 nistério da Saúde" (fls. 76). Ou seja, o OrgWo máximo da Administra- ao Federal, na área da saude no sabe como classificar as CASAS 8E- RIATRICAS, mas ela - leiga no assunto - se adianta e diz que no se classificam como Hospitais. 14. Com todo o respeito aos relevantes conhecimentos de contabilidade que a Sra. MARIA F. DUARTE, os quais - tenho certeza - ela tem, no vejo, na mesma, autoridade suficiente para decretar que casas geriátricas no se classificam como hospitais. 15. E como esse é o único ponto a apoiar a tese do Fisco, entendo que o mesmo no tem qualquer base para glosar a deduflo. 16. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisWo re- corrida, refazendo-se a PLANILHA de fls. 78/79 para considerar as des- pesas médicas comprovadas às fls. 45 a 68 (inclusive fls. 60). Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos indicados no item precedente. Brasilia-D 12 de abril de 1994 M- 1 - ERTI-: NES - • LATOR Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095400.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.000171/94-65
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30501
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:38:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:38:51Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:38:51Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:38:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:38:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:38:51Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:38:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:38:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:38:51Z; created: 2009-07-04T15:38:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T15:38:51Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:38:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESir Processo n°. : 10768.000171/94-65 Recurso n°. : 04642 Matéria: : IRPF - EXS.: 1989 a 1991 Recorrente : DRF - RIO DE JANEIRO/CENTRO SUL - RJ Interessado : ANTONIO PETRUS KALIL Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 1996- Acórdão n°. : 102-30.501 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 9° da Lei N° 4.729/65 (ínsito no artigo 39 inciso V do regulamento do Imposto de Renda - RIR/80 aprovado pelo Decreto N° 85.450/80), bem como o artigo 6° da Lei N° 8.021/90 autorizam o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o Contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis . com a renda disponível do Contribuinte. Recurso de ofício negado: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF - RIO DE JANEIRO/CENTRO SUL - RJ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 OuT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes justificadamente. os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e WALDEVAN - ALVES DE OLIVEIRA. VINQ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.000171/94-65 Acórdão n°. : 102-30.501- Recurso n°. : 04.642 Recorrente : DRF - RIO DE JANEIRO/CENTRO SUL - RJ RELATÓRIO ANTONIO PETRUS KALIL, jurisdicionádo pela Delegacia da Receita Federal Centro Sul - CESU do Rio de Janeiro - R.J., foi autuado em 30/12/93 conforme Auto de Infração de folhas 4 a 19, onde é cobrado crédito tributário no montante de 239.295,04 UFIR, a título de imposto de renda pessoa física, exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992, além de multa de ofício e juros de mora. O crédito tributário é originário de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, resultado da análise das declarações de rendimentos, extratos bancários apresentados pelas instituições financeiras e outros documentos acostados ao processo, conforme Auto de Infração de folhas 4 a 257. Irresignado o Contribuinte apresentou impugnação tempestiva de folhas 260 a 304, alegando preliminar de nulidade com base na súmula N°. 182 do Tribunal Federal de Recursos. Anexou ainda, documentos de folhas N°. 306 a 358. A decisão da autoridade de primeiro grau examina detidamente em seu relatório a defesa contida na peça impugnatória, opinando sobre cada razão enfocada e nas suas razões de decidir analisa longqimente a preliminar de nulidade. É o Relatório. 2 9.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.000171/94-65 Acórdão n°. : 102-30.501" VOTO_ Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre do lançamento efetuado em relação à omissão de rendimento, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Inicialmente o Sr. Delegado faz minunciosa descrição da argumentação feita na peça impugnatória conforme consta às folhas 374 a 380. Em suas razões de decidir, a autoridade monocrática situa a defesa do recorrente em dois aspectos a saber: 1° - Aspectos jurídicos referente às preliminares de nulidade e de cerceamento ao direito de defesa e; 2° - Aspectos factuais referentes a valores que o Contribuinte julga necessário serem excluídos da base de cálculo. Quanto a preliminar de nulidade argüida pelo recorrente o Sr. Delegado rejeita de plano, alegando em seu favor que o lançamento não foi baseado exclusivamente sobre extratos bancários, tendo a fiscalização realizado levantamento patrimonial, sua evolução e a compatibilidade entre os rendimentos auferidos e o montante depositado em suas contas bancárias, no período de 1988 a 1991. E que, a teor desta análise constatou-se a incompatibilidade entre a renda declarada e o montante de depósitos bancários. E, também, que as discrepâncias acima mencionadas serviram apenas como indícios da presunção legal para o lançamento. S‘/ 3- , . ,, = 1: IN - • -.5„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.000171/94-65 Acórdão n°. : 102-30.501- Mais adiante o Sr. Delegado aborda o aspecto da resposta do Contribuinte à Intimação para comprovar com documentos hábeis e idôneos os depósitos bancários, em que o Contribuinte responde de forma lacônica e evasiva (documento de folhas 249). Também fica patente a contradição entre o pedido de nulidade e a premissa de cerceamento ao direito de defesa, tendo o próprio Contribuinte solicitado inclusive parcelamento de itens da autuação. Quanto a argüição de nulidade em que o Contribuinte traz à colação a decisão contida na Súmula N°. 182 do Tribunal Federal de Recursos, vale lembrar que há previsão legal para a presunção de omissão de receita, contida na Lei N°. 8021/90, artigo 6°, restando ineficaz a Súmula N°. 182 do TRF. Também o julgador monocrático rejeita a tese de nulidade alegada pelo Contribuinte baseada na citação do artigo 9° do Decreto Lei N°. 2.471/88 tendo em vista que o artigo 39 inciso V do Regulamento do Imposto de Renda, tendo como matriz legal o artigo 9° da Lei N°. 4.729/65, vigente até o ano de 1990, quando foi aperfeiçoada pelo artigo 6° da Lei N°. 8.021/90. O julgador de primeiro grau discorda da argumentação do Contribuinte de que o lançamento fora feito exclusivamente com base nos extratos bancários ou depósitos bancários. Quando na realidade o Contribuinte foi intimado por três vezes a comprovar a origem dos recursos e não o fez. (documento de folhas N°. 01/02 e 203/204). Com efeito, o documento de folhas N°. 01, TERMO DE INTIMAÇÃO a fiscalização solicitou escritura de compra e venda de vários imóveis, de cavalos de corrida, comprovantes de rendimentos declarados como isentos, não tributáveis, k, tributáveis exclusivamente na fonte e também os extratos bancários. 4 k-"à ic MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.000171/94-65 Acórdão n°. : 102-30.50t Portanto, pela análise do documento acima citado, onde são elencados oito itens apenas um deles trata de extrato bancário. Assim sendo fica desde logo afastada a argumentação do Contribuinte de que o lançamento foi EXCLUSIVAMENTE em relação a extratos bancários, haja vista a análise procedida na "Apuração dos ganhos de capital" (doc. de fls. N°. 65 a 68; 75 a 77). EXERCÍCIO DE 1989, ANO -BASE DE 1988. Mais adiante, na apreciação do mérito o Sr. Delegado reconhece ter razão o Contribuinte quanto a exclusão de cheques devolvidos, apontados no item 3 da impugnação (doc. de folhas N°. 266/267) para excluir da tributação o valor de Cz$ 34.417,70 referente ao período - base de 1988. Ainda em relação ao período - base de 1988 concorda o Delegado em expurgar o total de Cz$ 32.282,00 (folha N.a 287) por constituir valores considerados a maior no depósito ou não constar do extrato ou referente a saque em caixa. Procede também o pleito do Contribuinte em retirar o valor de Ncz$ 178.482,79 cujo valor foi lançado (e já pago) no processo N°. 1371-0/000.627/9144. Em relação ao exercício de 1989 a base de cálculo passa de Ncz$ 617.464,16 para Ncz$ 253.624,81. EXERCÍCIO DE 1990, ANO - BASE DE 1989. Neste exercício o Sr. Delegado concorda em retirar da base de cálculo, a importância de Ncz$ 1.763,39 de fevereiro/89 referente à aplicação em conta remunerada. Refaz o quadro do valor a tributar passando a base de cálculo de Nez$ 3.677.527,48 para Nc2$ 3.431.70688. EXERCÍCIO DE 1991, ANO - BASE DE 1990. v ' • MLNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10768.000171/94-65 Acórdão n°. : 102-30.501 Neste exercício a base de cálculo passa de Cr$ 27.117.532,38 para Cr$ 14.006.049,19 conforme quadro da folha N°. 362. EXERCÍCIO DE 1992, ANO -BASE DE 1991. Após algumas exclusões pleiteadas pelo Contribuinte e acatadas pelo julgador de primeiro grau, o valor tributável neste exercício passa de Cr$ 277.643,062,27 para Cr$ 171.070.644,77 conforme evidenciado à folha N°. 291. Finalmente o Sr. Delegado após minunciosa análise acata parcialmente as razões do Contribuinte retificando o lançamento do imposto de 239.295,04 UFIR para 147.215,08 UFIR) demonstrativo de folhas N°. 364/373. Face o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso de ofício para concordar com a decisão do Delegado da Receita Federal - R.J/Centro Sul. Sala das Sessões - DF, em 22 de Janeiro de 1996: ANTONIO DE FREITASDUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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