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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9953701 #
Numero do processo: 10830.903534/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. A correta apuração do direito creditório pleiteado em processo de pedido de restituição ou compensação faz parte da fase litigiosa e a apuração da liquidez e certeza do crédito se inclui na competência da turma julgadora de primeira instância (DRJ), especialmente quando constatado erro na apuração, e desde que não acarrete prejuízo à defesa. DCOMP. LIVRO APÓS. CONSUMO INTEGRAL DO LASTRO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. O consumo/utilização integral do saldo credor do IPI passível de ressarcimento apurado ao final de trimestre calendário no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração pertencentes a trimestres subsequentes implica o indeferimento do ressarcimento que lastreia a compensação declarada e, consequentemente, a não homologação desta. CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".
Numero da decisão: 3302-013.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento de IPI relativo ao insumo adquirido da empresa Nidala da Amazonia Ltda junto à Zona Franca de Manaus, sob o regime de isenção, em plena consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.267, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909426/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. A correta apuração do direito creditório pleiteado em processo de pedido de restituição ou compensação faz parte da fase litigiosa e a apuração da liquidez e certeza do crédito se inclui na competência da turma julgadora de primeira instância (DRJ), especialmente quando constatado erro na apuração, e desde que não acarrete prejuízo à defesa. DCOMP. LIVRO APÓS. CONSUMO INTEGRAL DO LASTRO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. O consumo/utilização integral do saldo credor do IPI passível de ressarcimento apurado ao final de trimestre calendário no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração pertencentes a trimestres subsequentes implica o indeferimento do ressarcimento que lastreia a compensação declarada e, consequentemente, a não homologação desta. CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 35 34 /2 01 1- 31 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento de IPI relativo ao insumo adquirido da empresa Nidala da Amazonia Ltda junto à Zona Franca de Manaus, sob o regime de isenção, em plena consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.267, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909426/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte, referente ao saldo credor de IPI, formulado com base no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Por meio do Sistema de Controle de Créditos e Compensação - SCC da Receita Federal do Brasil (RFB) quando da análise das declarações de compensação, não houve reconhecimento do direito creditório, sob os seguintes fundamentos: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre de referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Ainda, em procedimento fiscal, restou constatado a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, relativo à aquisição de insumos, “concentrados para bebidas Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 não alcoólicas”, correspondente à classificação Fiscal 2106.90.10 (alíquota de IPI de 27%), adquiridos da empresa Nidala da Amazônia Ltda., estabelecida na ZFM. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, sob os seguintes fundamentos: (i) em sede de preliminar, afastou a arguição de nulidade do despacho decisório, visto que os créditos considerados como "não ressarcíveis" pelo SCC foram devidamente identificados e motivados; (ii) no mérito, assentou seu entendimento no sentido de que o consumo/utilização integral do lastro creditório passível de ressarcimento apurado ao final do trimestre calendário no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração precedentes a trimestres subsequentes implica no indeferimento do ressarcimento e na não homologação da compensação; (iii) da análise do direito ao crédito relativo às aquisições feitas junto à NIDALA, fundamentou seu indeferimento nos termos do que restou decidido no processo nº 10830.720721/2014-24. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual sustenta em síntese: (i) nulidade do Acórdão da DRJ, em razão da ausência de competência/motivação para alterar/corrigir a apuração do saldo credor do IPI; (ii) defende que o saldo final tomado pela DRJ não reflete o valor registrado na escrita fiscal da recorrente; (iii) defendeu o direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI nas aquisições oriundas do fornecedor Nidala da Amazônia Ltda, localizado na Zona Franca de Manaus; (iv) necessidade de lançamento de ofício para o Fisco alterar a apuração do IPI consignada nos PER/DCOMP’s. Por fim, requer a procedência do recurso, a fim de que as Declarações de Compensação discriminadas nos autos do presente processo administrativo sejam integralmente homologadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 10/11/2015 (fl.639) e protocolou Recurso Voluntário em 09/12/2015 (fl.641) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da preliminar de nulidade: Defende a interessada a nulidade da decisão recorrida (item 3 do recurso), baseada no argumento de que: “(...) embora tenha suscitado a nulidade do despacho decisório na manifestação de inconformidade em 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 razão da equivocada recomposição do saldo credor do IPI no 4º trimestre de 2005, insurgindo a Recorrente contra os inúmeros erros nos valores tomados pela autoridade fiscal na recomposição do saldo credor, gerando incerteza e falta de liquidez no novo saldo apurado, além de questionar a injustificada glosa dos créditos de IPI, arbitrariamente reclassificados como não ressarcíveis em total menoscabo ao princípio da motivação dos atos administrativos, cerceando o direito de defesa da Recorrente”. E conclui ao afirma que: “Todavia, a DRJ-Juiz de Fora, no acórdão recorrido, extrapolando os limites de sua competência, ao constatar que a Recorrente tinha razão nas alegações sobre os erros na apuração do saldo credor do 4º trimestre de 2005, ao invés de declarar de plano a nulidade do despacho decisório, analisou parte dos erros apontados pela Recorrente na manifestação de inconformidade, corrigindo-os de forma expressa e equivocada no acórdão recorrido”. No tópico 4. do recurso, a recorrente mais uma vez pugna pela nulidade do acórdão recorrido, visto que a ausência de motivação do despacho decisório não pode ser sanada pela decisão de piso. Percebo que a recorrente traz questões de mérito, erro na recomposição do saldo credor do IPI, para buscar uma nulidade processual, sob o fundamento de ausência de competência da autoridade julgadora para alterar/corrigir a apuração do saldo credor. Sem razão a recorrente. Primeiramente, tem-se que as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal encontram-se disciplinados nos incisos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 2 , segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte, situação que não se encontra presente no caso ora em julgamento. Antes da análise do tema propriamente dito, necessário trazer algumas informações normativas a respeito do instituto da compensação tributária instituída pela Lei nº 9.430/96, especificamente no art. 74, no qual estabelece que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 no PER/DCOMP, no qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Ou seja, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Em regra, inicialmente ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. A partir deste momento o célere procedimento do batimento eletrônico de dados é deixado de lado para dar vez à análise documental, nos autos do processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte, em termos de direito creditório, possui o ônus de realizar a comprovação da sua certeza e liquidez. Em outras palavras, uma vez indeferido o pedido de compensação, é oferecido ao contribuinte oportunidade de fazer prova do direito pleiteado, nos termos do art. 16, inc. III, do Decreto nº 70.235, de 1972, ocasião em que poderia a ora recorrente esclarecer e provar a “natureza” e a “origem” do crédito pleiteado, bem como contestar os fundamentos do despacho decisório. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas de fls.239/244, que não homologou as compensações declaradas, com respaldo no art. 11 da Lei n° 9.779/1999, sob os seguintes fundamentos: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. (...) Enquadramento Legal: Art. 11 da Lei nº 9.779/99; art. 164, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 Dessa forma, o crédito não foi reconhecido, consequentemente não foram homologadas as compensações declaradas nos seguintes PER/DCOMP’s 42120.64738.130410.1.7.01-9875, 38474.99846.280406.1.3.01-2302 e 05819.97967.150506.1.3.01-3200. Não existe assim qualquer indício que denote vício irremediável. Foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito, à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pela própria recorrente, sendo consignados de forma clara e objetiva os motivos pelos quais não se homologou as compensações declaradas, através de diversos demonstrativos de cálculos, que apontam as razões do indeferimento do crédito pleiteado. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou a não homologação e teve ao longo do presente litígio diversas oportunidades de juntar aos autos os documentos e informações que entende capazes de reverter a decisão administrativa. Neste norte, com relação a nulidade da decisão recorrida (tópico 4 do recurso) sob o argumento de que “a ausência de motivação do despacho decisório não pode ser sanada pela DRJ”, melhor sorte não socorre a recorrente. Destaco abaixo os motivos que levaram ao afastamento da nulidade suscitada, oportuno a transcrição do trecho do voto nesse sentido: Sobre as alegações de nulidade por ausência de motivação e, consequentemente, cerceamento do direito de defesa, não encontram procedência, tendo em vista a fundamentação expendida a seguir, que abrange o mérito da questão em litígio. Inicialmente, cumpre tecer análise sobre os valores indicados na coluna "i", intitulada "créditos não ressarcíveis ajustados", do "demonstrativo de créditos e débitos (ressarcimento de IPI)" aposto à fl. 240, que integra e compõe o despacho decisório, valores esses que totalizam R$108.822,12. De plano, importa assinalar que tais créditos não foram glosados pelo SCC, mas sim classificados como "não ressarcíveis" a partir do disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e dos CFOPs (códigos fiscais de operações) informados pela interessada na DCOMP nº 42120.64738.130410.1.7.01-9875 para as operações que geraram tais creditamentos (as informações constam da ficha da DCOMP denominada "Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Entradas", fls. 42/58 dos autos). A propósito, cumpre assinalar que, dentre as fichas de ajuda ao preenchimento do PER/DCOMP disponibilizadas à interessada pelo programa PGD PERDCOMP, consta a "Ficha Demonstrativo de Ajuste nos Saldos do Livro RAIPI - Instruções de Preenchimento", que traz esclarecimentos específicos sobre os créditos passíveis de ressarcimento segundo o CFOP da operação respectiva: "Ficha Demonstrativo de Ajuste nos Saldos do Livro RAIPI - Instruções de Preenchimento (...) 8) Créditos Passíveis do PA: Receberá a soma dos créditos de IPI relativos a: (...) Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 c) entradas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) para industrialização, inclusive os extemporâneos e demais créditos, conforme códigos CFOP abaixo relacionados; (...) Atenção! São passíveis de ressarcimento as entradas com os seguintes CFOP: Para períodos de apuração posteriores ao 4º trimestre de 2003 e anteriores ao 1º de janeiro de 2007 1.101 1.111 1.116 1.120 1.122 1.124 1.125 1.151 1.201 1.208 1.401 1.408 1.410 1.414 1.651 1.653 1.658 1.660 1.661 1.662 1.901 1.902 1.903 1.904 1.910 1.911 1.917 1.924 1.925 2.101 2.111 2.116 2.120 2.122 2.124 2.125 2.151 2.201 2.208 2.401 2.408 2.410 2.414 2.651 2.653 2.658 2.660 2.661 2.662 2.901 2.902 2.903 2.904 2.910 2.911 2.917 2.924 2.925 3.101 3.651 3.653 (...) Atenção! Somente serão passíveis de ressarcimento (ou de compensação) os créditos referentes a entradas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) para industrialização. O valor do campo Créditos Passíveis do PA será calculado automaticamente pelo Programa PER/DCOMP a partir dos valores totais dos créditos de IPI informados nos CFOP acima relacionados." (negritos originais) Assim sendo, na tabela abaixo, elaborada por uma razão meramente didática, observa-se cristalinamente quais os valores de IPI que, segundo os respectivos CFOPs indicados pela interessada na aludida DCOMP, foram considerados pelo SCC como créditos "não ressarcíveis", totalizando R$108.822,12: Observa-se que nenhuma das operações descritas nos CFOPs acima se conforma, expressamente, em uma entrada/aquisição de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem enquadrados na conceituação de insumos dada pelo Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, para emprego/utilização no processo industrial da interessada. Logo, à luz dos ditames Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 normativos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, os valores dos créditos do IPI indicados pela interessada como adstritos às operações dos referidos CFOPs não podem ser considerados como "ressarcíveis". Daí o SCC os ter classificado corretamente como créditos "não ressarcíveis". E como créditos do IPI "não ressarcíveis", não foram glosados pelo SCC, mas sim empregados no abatimento dos débitos escriturais dos períodos de apuração decendiais do trimestre calendário em questão, tal como indicado no "demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível" (aposto à fl. 240) que integra o despacho decisório. Quanto aos demais CFOPs informados na referida DCOMP que tiveram destaque do IPI, foram considerados pelo SCC como créditos "ressarcíveis", totalizando R$160.246,992. Ante o exposto, revela-se insustentável a tese da reclamante sobre a nulidade do despacho decisório porque os créditos considerados como "não ressarcíveis" pelo SCC não tiveram suas operações identificadas ou motivadas. Além disso, vale ressaltar que toda a apuração eletrônica efetuada pelo SCC toma por fulcro as informações – também eletrônicas, prestadas pelo contribuinte interessado ao preencher o PGD-PERDCOMP (programa gerador do PER/DCOMP), dentre elas os corretos CFOPs das operações ocorridas no trimestre calendário de referência – informações essas que, evidentemente, devem estar consentâneas com a situação fática, os documentos fiscais respectivos e a legislação tributária aplicável, revestindo-se, assim, da presunção de veracidade fática e jurídica, ou seja, de validade e eficácia. Verifica-se que a decisão de piso trouxe esclarecimentos específicos sobre os créditos passíveis de ressarcimento segundo o CFOP da operação respectiva através do procedimento de ajuda ao preenchimento PER/DCOMP disponibilizadas à interessada pelo programa PGD, elaborou de forma didática e cristalina, quais os valores de IPI que, segundo os respectivos CFOP’s indicados pela interessada na aludida DCOMP, foram considerados pelo SCC como créditos "não ressarcíveis". Entendo por pertinentes e bem fundamentado os motivos que levaram a DRJ a não reconhecer da nulidade no Despacho Decisório arguida pela impugnante em sua peça recursal. Ainda, com relação ao item 3. do recurso, verifica-se que a DRJ, em detida análise realizada acerca dos valores indicados na coluna "i", intitulada "créditos não ressarcíveis ajustados", do "demonstrativo de créditos e débitos (ressarcimento de IPI)" aposto à fl. 240, que integra e compõe o despacho decisório. Especificamente, em relação às entradas de produtos empregados como matérias primas, informados pela recorrente na DCOMP - CFOP 2.249, legitimados pela SCC como créditos “não ressarcíveis”, diante da descrição dos produtos naquelas notas fiscais apresentadas pela interessada, o Acórdão reformulou parcialmente o DD, admitindo que, apesar da incorreta indicação do código das operações respectivas, os mesmos observam os ditames da Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 Lei 9.997/99, por serem matérias-primas e terem sido empregadas no processo produtivo. Para tanto alterou o Demonstrativo de Crédito e Débitos. (f. 240) para crédito “ressarcíveis”. Dita reformulação, no entanto, não alterou a exigência fiscal, uma vez que o indeferimento das compensações não decorreu de erro na valoração do saldo ressarcível, mas dos valores compensados em desacordo com os saldos credores existentes na data das transmissões das compensações. Compreende-se que a correta apuração do direito creditório pleiteado em processo de pedido de restituição ou compensação faz parte da fase litigiosa e a apuração da liquidez e certeza do crédito se inclui na competência da turma julgadora de primeira instância, especialmente quando constatado erro na apuração, e desde que não acarrete prejuízo à defesa. Pode-se, sim, considerar que a situação atrai o disposto no art. 32 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal e estabelece que do julgamento em primeira instância “as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo”, sem que isso acarrete em nulidade, conforme invocado pela recorrente. Portanto, ao contrário do que assevera, a leitura do voto que conduziu o julgamento de sua manifestação de inconformidade permite concluir que a decisão pela improcedência do reclamo encontra-se suficientemente fundamentada e, assim, não dá azo a qualquer arguição de nulidade, por cerceamento de defesa. Vejo que também está correto e bem fundamentado o Acórdão recorrido, ao concluir pela inexistência de nulidade no Despacho Decisório arguida pela impugnante em sua peça recursal. Enfim, a recorrente pode discordar da conclusão do voto, mas não tem motivos para alegar falta de fundamentação. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. III – Do mérito: a) do saldo credor passível de ressarcimento: Com efeito, a questão fundamental a ser decidida neste julgamento se refere à sistemática de apuração do saldo credor de IPI, assim como à metodologia de apuração do saldo credor ressarcível no momento da sua efetiva utilização, através da transmissão de uma Dcomp. Por oportuno, transcreve-se o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o aproveitamento de créditos na sistemática de apuração do IPI: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifou-se) Da leitura do dispositivo surgem duas conclusões relevantes para o deslinde da controvérsia: (i) somente será passível de ressarcimento o saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre-calendário e (ii) o saldo credor só será admitido se não puder ser compensado com o IPI devido na saída de outros produtos, pois a Lei preconiza pela primazia de se utilizar o saldo credor de IPI para abater o próprio imposto, antes que possa ser usado para abater outro tributo. Remanescendo ainda saldo credor ressarcível após essas deduções, poderá o estabelecimento matriz da pessoa jurídica requerer o ressarcimento dos referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, ou utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB. Então, para a verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte, é feito inicialmente o cálculo do saldo credor passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido. Na hipótese da existência de saldo credor ressarcível, é verificado se esse valor foi utilizado para abater débitos, informados pelo contribuinte ou apurados pela fiscalização, relativos aos períodos subsequentes ao trimestre-calendário a que se refere o pedido até a data da apresentação da DCOMP. Constituindo, dessa maneira, o saldo credor ressarcível o valor assim apurado que não tiver sido utilizado na escrita nesse período. Ainda, embora possa haver um saldo credor de períodos anteriores ao trimestre referencia do Pedido de Ressarcimento escriturado no LRAIPI, no início da apuração do saldo credor ressarcível, há que se atualizar o valor desse saldo oriundo dos trimestres anteriores, considerando-se outros Pedidos de Ressarcimento transmitidos pela contribuinte. Pois, se parte do saldo credor oriundo de períodos anteriores já tiver sido objeto de Ressarcimento/Compensação, essa parte deve ser excluída, tendo em vista que, matematicamente, não poderia ser utilizada para abater débitos posteriores ao período de referência, sob pena de um aproveitamento em dobro do mesmo crédito. Inicialmente, há nos autos divergência em relação ao “saldo de abertura” do 4º trimestre de 2005, apontado pela recorrente no PER/DCOMP Nº 42120.64738.130410.1.7.01-9875, no valor de R$ 492.671,05 e o apurado pelo SCC correspondente a R$261.971,70. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 Com relação ao saldo credor passível de ressarcimento ao final do 4º trimestre/2005 (saldo de abertura), depreende-se dos autos que o ilustre relator foi demasiadamente rigoroso na análise do processo, indo a fundo a cada aproveitamento do crédito pretendido pela recorrente, não só quanto aos elementos pertencentes exclusivamente ao trimestre de referência (PER/DCOMP’s 42120.64738.130410.1.7.01-9875, 38474.99846.280406.1.3.01-2302 e 05819.97967.150506.1.3.01-3200, ora em análise), abrangendo também aos elementos de ligação entre os trimestres anteriores, levando em consideração as DCOMP’s transmitidas nos diversos trimestres calendários. Isso porque, como dito acima, os processamentos/análises dos PER/DCOMP’s são levados a termo de forma ampla e encadeada, ou seja, todos os PER/DCOMP’s transmitidos são analisados não só quanto aos elementos pertencentes exclusivamente a cada trimestre de referência, abrangendo também os elementos de ligação entre os trimestres (saldos de abertura e de fechamento). Sendo assim, as parcelas dos saldos credores do IPI apurados aos finais de trimestres anteriores que foram, por meio de transmissões de PER/DCOMP’s pela interessada, solicitadas em ressarcimento, não são computadas no trimestre de referência. E quanto às parcelas remanescentes dos referidos saldos credores, isto é, as parcelas que não foram solicitadas/certificadas nos aludidos moldes, serão transferidas para os trimestres calendários seguintes como créditos não passíveis de ressarcimento, já que foram apuradas não nesses trimestres seguintes, mas nos anteriores. Tais parcelas corresponderão, então, aos valores de abertura desses trimestres seguintes e, por não serem passíveis de ressarcimento, somente poderão ser utilizadas nesses trimestre posteriores para abatimento de débitos escriturais do IPI consoante a sistemática constitucional da não cumulatividade que rege esse tributo. Nesta quadra, transcrevo as razões de decidir e os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, com a qual concordo e adoto na apreciação do presente recurso: Segundo apurado pelo SCC, o "saldo de abertura" do 4º trimestre/2005 ora em questão corresponde a R$261.971,70. Já a reclamante defende um valor de R$492.671,05. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 Ocorre que tal valor de R$492.671,05 defendido pela reclamante não encontra fundamentação, uma vez que ela, no preenchimento das DCOMPs transmitidas nos diversos trimestres calendários, veio cometendo, reiteradamente, o erro de incorporar no saldo credor do IPI apurado ao final de trimestre calendário o valor utilizado nas DCOMPs relativas aos trimestres anteriores, inflando, desse modo, o saldo do trimestre respectivo e gerando um saldo credor acumulado não correspondente ao real, que assim foi passando para os trimestres seguintes, "inflando" cada vez mais. De outro lado, o procedimento realizado pelo SCC é o acertado, pois, ele faz a correção dos saldos credores ao deduzir imediatamente após o encerramento dos trimestres calendários os valores do crédito de IPI dos trimestres utilizados nas DCOMPs e deferidos pelo SCC, fazendo com que passe para os trimestres seguintes somente as parcelas do saldo credor que não foram efetivamente ressarcidas ou utilizadas como lastros creditórios de compensações homologadas. Nesse contexto, é cediço que a análise do PER/DCOMP é levada a termo de forma ampla e encadeada, ou seja, todos os PER/DCOMP transmitidos são analisados não só quanto aos elementos pertencentes exclusivamente ao trimestre de referência, abrangendo também os elementos de ligação entre os trimestres (saldos de abertura e de fechamento). Sendo assim, a parcela do saldo credor do IPI apurado ao final de trimestres anteriores que foi, por meio da transmissão de PER/DCOMP pela interessada, solicitada em ressarcimento (em espécie) ou certificada pelo Fisco como lastro creditório efetivo de compensações declaradas, não poderá ser computada no trimestre de referência. E quanto à parcela remanescente do referido saldo credor, isto é, a parcela que não foi solicitada/certificada nos aludidos moldes, será transferida para o trimestre calendário seguinte como crédito não passível de ressarcimento, já que foi apurada não nesse trimestre seguinte, mas no anterior. Tal parcela corresponderá, então, ao valor de abertura desse trimestre seguinte e, por não ser passível de ressarcimento, somente poderá ser utilizada para abatimento de débitos escriturais do IPI consoante a sistemática constitucional da não cumulatividade que rege tal tributo. Desse modo, no caso concreto em tela, o "saldo de abertura" do 4º trimestre/2005 em questão teve sua apuração decorrente de processamento(s)/análise(s) de PER/DCOMP(s) relativo(s) a trimestre(s) de apuração anterior(es) ao ora em questão, transmitidos pela contribuinte. Logo, bastaria à reclamante observar que, nos demonstrativos do despacho decisório proferido relativamente ao 3º trimestre/2005 (trimestre anterior ao ora em análise), objeto do processo nº 10830.903534/2011-31, o saldo credor do IPI apurado originalmente pelo SCC ao final de tal trimestre foi R$261.971,70, o qual, na verificação do "livro após", foi integralmente utilizado no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração pertencentes a trimestres subsequentes. Por isso, tal valor de R$261.971,70 conformou-se no "saldo de abertura" do trimestre seguinte (o 4º trimestre/2005 ora em análise), não ressarcível, a ser utilizado somente no abatimento de débitos escriturais do IPI. Do exposto acima, cabe afastar a tese de cerceamento do direito de defesa alegada pela reclamante com base na inexistência no despacho decisório da motivação que ensejou a redução do valor do "saldo de abertura" em relação ao valor informado na DCOMP por ela transmitida (R$492.671,05). Então, segundo apurado originalmente pelo SCC, o "saldo de abertura" do 3º trimestre/2005 ora em análise corresponderia ao valor de R$261.971,70. Ocorre que o valor supra merece ser ajustado, uma vez que houve instauração de litígio na via administrativa sobre a apuração originalmente realizada pelo SCC no 3º trimestre/2005, advindo alterações pelo julgamento da lide. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 Sendo assim, o processamento original do SCC relativamente ao 3º trimestre/2005, objeto do processo administrativo nº 10830.903534/2011-31, foi analisado e ajustado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora-MG na mesma sessão de julgamento do presente processo, mas em momento imediatamente anterior, consignado no acórdão nº 09-58.120, de 17 de julho de 2015, no qual se apurou ao fim daquele 3º trimestre/2005 um saldo credor de R$318.495,25, o qual, na verificação do "livro após", foi integralmente utilizado no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração pertencentes a trimestres subsequentes, pelo que tal valor de R$318.495,25 conforma-se no "saldo de abertura" do trimestre seguinte (o 4º trimestre/2005 ora em análise), não ressarcível, utilizável somente para abatimento de débitos escriturais do IPI. Logo, deve ser de R$318.495,25 o valor a ser adotado como "saldo de abertura" do 4º trimestre/2005 em questão para, a partir dele, apurar-se o devido saldo credor do IPI ao final desse trimestre. Tal apuração é efetivada consoante os demonstrativos a seguir, que levam em conta não só o "saldo de abertura" mencionado acima, mas todas as demais correções ventiladas anteriormente no presente voto. As correções efetuadas acima no "demonstrativo de créditos e débitos (ressarcimento de IPI)" devem ser replicadas para a coluna "e" (intitulada "créditos não ressarcíveis ajustados") e coluna "f" (intitulada "créditos ressarcíveis ajustados"), ambas do "demonstrativo da apuração do saldo credor ressarcível", conforme exposto a seguir: Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 Do demonstrativo supra, observa-se a apuração de um saldo credor passível de ressarcimento ao final do 4º trimestre/2005 no valor de R$131.582,83. Por outro lado, apesar de existir saldo credor passível de ressarcimento ao final do 4º trimestre de 2005, a decisão recorrida está assentada na ausência de crédito passível de compensação, porque consumido em parte na escrita fiscal para abatimento do saldo devedor de IPI em períodos subsequentes até a apresentação do pedido em análise. Colaciono trecho do voto: Como a transmissão da última DCOMP original relativa ao 4º trimestre/2005 em questão (DCOMP nº 05819.97967.150506.1.3.01-3200) ocorreu em 15/05/2006 (2º decêndio de maio/2006), muito tempo depois do encerramento do referido trimestre calendário (31/12/2005), deve-se perquirir se aquele valor de R$131.582,83, apurado como saldo credor do IPI passível de ressarcimento ao fim do citado 4º trimestre/2005, foi ou não utilizado/consumido, integral ou parcialmente, no abatimento(s) de débito(s) do imposto em período(s) de apuração posterior(es), computados até o 1º decêndio de maio/2006 (período de apuração decendial imediatamente anterior ao decêndio da transmissão da mencionada DCOMP). Isso porque, se tiver havido tal utilização, somente a parcela remanescente, ou nada (no caso de utilização integral), poderá ser, no trimestre ora em questão (4º trimestre/2005), efetivamente ressarcível. Faz-se a perquirição supramencionada por meio dos cálculos consignados na planilha abaixo, referente ao "livro após": Observa-se na aludida planilha referente ao “livro após” que, ao final do 1º decêndio de maio/2006 (período de apuração decendial imediatamente anterior ao da transmissão da última DCOMP ora em análise – nº 05819.97967.150506.1.3.01-3200, transmitida em 15/05/2006 – 2º decêndio de maio/2006), o saldo apurado foi zero, significando que todo o valor daquela parcela passível de ressarcimento (R$131.582,83) do saldo credor do IPI apurado ao final do 4º trimestre/2005 ora em questão foi consumido/utilizado no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração decendiais pertencentes a trimestres subsequentes, nada restando, portanto, como efetivamente ressarcível no 4º trimestre/2005 ora em tela. Com efeito, a ausência de direito creditório a ser reconhecido como efetivamente ressarcível implica a ausência de lastro creditório da compensação declarada na DCOMP nele lastreada, devendo tal compensação ser não homologada. Quanto ao valor total do saldo credor apurado ao final do 4º trimestre/2005 em questão (R$153.563,82), deve passar para o trimestre subsequente (1º trimestre/2006), compondo o seu "saldo de abertura" como crédito do IPI não Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 ressarcível, ou seja, utilizável somente para o abatimento de débitos escriturais do imposto. Do cotejo dos argumentos deduzidos pelo v. acórdão guerreado com aqueles oferecidos no item 5 do recurso voluntário, firmo convencimento no sentido de que a decisão singular deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. b) das glosas dos créditos de IPI nas aquisições de insumos isentos oriundos da empresa Nidala da Amazônia Ltda: Concernente à questão específica do direito ao crédito de IPI “Créd. Presumido – ZFM” relativo à aquisição de insumos, “concentrados para bebidas não alcoólicas”, correspondente à classificação Fiscal 2106.90.10 (alíquota de IPI de 27%), adquiridos da empresa Nidala da Amazônia Ltda., estabelecida na ZFM. Consta da Informação Fiscal de fls. 245/255, as seguintes constatações: A empresa é fabricante de bebidas não alcoólicas, primordialmente sucos de fruta da marca TAMPICO, isotônicos da marca ENERGIL, assim como produtos denominados NÉCTAR DE FRUTAS, BEBIDA MISTA, BALA LÍQUIDA, GUARANÁ UP, classificados na Tabela de Incidência de IPI nas seguintes posições: 22021000 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas. 22029000 Alimentos para praticantes de atividade física nos termos da Portaria nº 222, de 24 de março de 1998, da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária, atual Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde: repositores hidroeletrolíticos e outros 21069090 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições – Outras (...) Das Notas Fiscais apresentadas para justificar os créditos Nas Notas Fiscais, emitidas pela Nidala da Amazônia Ltda, CNPJ 04.930.553/0001-02, domiciliada em Manaus/AM, os produtos descritos são Concentrados, base e edulc p/ beb não alcoólicas, classificação Fiscal 2106.90.10. Nestas notas consta a observação: ”ISENTO DE IPI CONF. DECRETO 4544/2002, ART. 69, INCISO II, PRODUZIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS – DCI INDIVIDUAL, DCR NR 2005/03474. Não havia destaque de IPI nestas Notas. (...) Da Nidala da Amazônia Ltda. A empresa Nidala da Amazônia Ltda. está estabelecida em Manaus/AM, com o CNPJ 04.930.553/0001-02. Consultando o Sistema de Informações Jurídico- Tributárias - SIJUT, da Receita Federal do Brasil, para verificar as Resoluções emitidas em seu nome pelo CAS-SUFRAMA, encontramos apenas uma Resolução, de Nº 155, datada de 03/05/2002, cujo teor é: RESOLUÇÃO Nº 155 DE 03/05/2002 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA – CAS Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 " Aprova o projeto industrial de implantação da empresa que menciona." O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA, na sua 197ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de maio de 2002, na cidade de Manaus/AM, aprovou a seguinte Resolução: Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa NIDALA DA AMAZÔNIA LTDA., na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de Projeto nº 026/2002-SPR/DEPRO/COAPI, para produção de CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, para o gozo dos incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 3 e legislação posterior e demais condições que estabelece. Portanto, a Nidala passou a gozar, a partir de 2002, dos seguintes incentivos fiscais: (...) Nas Notas Fiscais emitidas pela NIDALA, consta a observação: ”ISENTO DE IPI CONF. DECRETO 4544/2002, ART. 69, INCISO II, PRODUZIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS – DCI INDIVIDUAL, DCR NR 2005/03474. Referidos créditos foram considerados indevidos pelos seguintes motivos, em síntese: i) não atendimento às condições exigidas pelo art. 6º do Decreto-lei 1.435/75 para fruição do benefício fiscal, uma vez que não utilizaram na elaboração dos xaropes concentrados matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, mas, sim, produtos industrializados, a exemplo de açúcar, aromas, cafeína, ciclamato de sódio; ii) a existência de projeto aprovado pela SUFRAMA é condição obrigatória, mas não suficiente para o gozo do benefício fiscal; iii) o fornecedor NIDALA, sequer apresenta projeto aprovado pela SUFRAMA, nos termos exigidos no parágrafo 2º do art. 6º do DL 1.435/75. A base legal da isenção que consta nas notas fiscais emitidas pela empresa Nidala da Amazônia Ltda., tem destaque do art. 69, inc. II, do Decreto 4.544/2002 (RIPI/2002), que assim dispõe: Art. 69. São isentos do imposto (Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, art. 1º): (...) II - os produtos industrializados na ZFM, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados a comercialização em qualquer outro ponto do Território Nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e 3 Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91) Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 O Recurso Voluntário da recorrente apresenta tópico específico quanto ao correspondente assunto, concernente à questão do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos oriundos de fornecedor situado na ZFM, em que ela destaca a existência de repercussão geral pendente de apreciação pelo STF no RE nº 592.891-SP. Destaca-se que a base legal da isenção relativa aos produtos adquiridos da NIDALA é o art. 69, inc. II, do RIPI/2002. Não há controvérsia quanto a esse fato nos autos. A manutenção do crédito do IPI é efetuada pelo contribuinte com base "em entendimentos do Supremo Tribunal Federal". Pois bem. No julgamento do RE nº 592.891-SP pelo STF, em 25/04/2019, sob a sistemática de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°,III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Veja-se a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Possibilitou-se, com o referido julgamento, o creditamento de IPI na aquisição direta de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade, por se tratar da especial posição constitucional atribuída à ZFM e da natureza de incentivo regional da desoneração. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 Tal decisão tronou-se definitiva no âmbito judicial 4 . Por sua vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu a Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME e incluiu o referido tema na lista de dispensa de contestação e recursos daquela Procuradoria, com fulcro no art. 19, VI, a, da Lei n° 10.522, de 2002, c/c o art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, nos termos seguintes: 1.20. Creditamento de IPI h) Creditamento de IPI quando a mercadoria é proveniente ou o produtor está localizado na Zona Franca de Manaus (ZFM) — Tema 322 RG — RE 592.891/SP. Resumo: O STF, julgando o tema 322 de Repercussão Geral, firmou a tese de que "há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT." Observação 1. O precedente não abrange os produtos finais adquiridos junto às empresas localizadas na ZFM, mas apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem utilizados para a produção dos bens finais; Observação 2. O julgamento está limitado às hipóteses de isenção, não estando abrangidas demais hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não-tributação; Observação 3. É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI, para fins de aplicação do creditamento; Observação 4. Os insumos, matérias-primas e materiais de embalagem devem ser adquiridos da ZFM para empresa situada fora da região. Precedente: RE n° 592.891/SP (tema 322 de Repercussão Geral) Mencionada Nota Explicativa foi, ainda, remetida à RFB para os fins da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, de forma a vincular as atividades da RFB ao entendimento judicial desfavorável em comento. Na esfera deste Colegiado, o art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), determina a reprodução pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. Ainda, a decisão proferida no âmbito dos tribunais superiores com repercussão geral reconhecida, “será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito”, conforme preconiza o §2º do art. 987 do CPC. Dessa forma, em razão de vinculação deste Colegiado ao referido julgamento judicial, há de se aplicar aos presentes autos aquele julgado, 4 Trânsito em julgado em 18/02/2021, conforme consulta processual no sítio do STF. Link http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2638514&numeroPro cesso=592891&classeProcesso=RE&numeroTema=322 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 para permitir o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM). No mesmo sentido, já se manifestou a CRSR, no Acórdão nº 9303- 012.271, de relatoria da Ilustra Conselheira Tatiana Midori Migiyama, exarado no processo administrativo n° 10830.727.274/2012-72, - referente a Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, relativo a glosa de insumos adquiridos da empresa NIDALA e na mesma sistemática de crédito de IPI. Oportuno a transcrição da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (grifou-se) Nestes termos, é de se prover o Recurso Voluntário neste tópico, para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 592.891. c) da alegada necessidade de lançamento para o fisco alterar a apuração de IPI: Neste tópico, defende a recorrente a necessidade de lançamento de ofício para o Fisco alterar a apuração do IPI consignada nos PER/DCOMPs, tendo em vista a nova reconstituição da escrita fiscal, significando nova forma de apuração do direito creditório, com alteração dos valores dos créditos apontados nos livros ficais, procedimento este que contraria frontalmente a legislação tributária (art. 142 do CTN). Contudo, o argumento de descumprimento do art. 142 do CTN não é adequado para o caso, uma vez que tal dispositivo refere-se à atividade de lançamento. Nos casos em que se discute o direito ao ressarcimento em espécie ou como lastro creditório de compensação declarada em PER/DCOMP, não há necessidade de o Fisco efetuar lançamento de ofício para alterar a apuração eletrônica dos créditos de IPI, visto que a análise de crédito é efetuada eletronicamente pelo SCC, a partir das informações prestadas pelo contribuinte, onde é verificada a legitimidade (admissibilidade) dos Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 créditos aproveitados de acordo com sua natureza (ressarcível ou não ressarcivel), bem como o consumo do saldo credor em abatimento de débitos escriturais nos períodos de apuração subsequentes. Tais procedimentos não têm por objetivo a formalização/exigência do crédito tributário, mas a pertinência ou não de pedido de ressarcimento/compensação formulado pelo contribuinte. Dessa forma, nego provimento a este capítulo recursal. Diante do exporto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito dar parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento de IPI relativo ao insumo adquirido da empresa Nidala da Amazonia Ltda, junto à Zona Franca de Manaus, sob o regime de isenção, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento de IPI relativo ao insumo adquirido da empresa Nidala da Amazonia Ltda junto à Zona Franca de Manaus, sob o regime de isenção, em plena consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 221DF CARF MF Original

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4840125 #
Numero do processo: 35339.000998/2001-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 29/02/2000 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 30/06/2000, 31/10/2000 a 31/12/2000, 31/01/2001 a 28/02/2001, 30/04/2001 a 31/07/2001 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE VALOR AINDA NÃO ESTIMADO. IMPOSSIBILIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. COMPENSAÇÃO. Somente há que se falar em compensação de valores quando devidamente estimado o seu valor. Mera expectativa de crédito não gera direito a compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.212
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE VALOR AINDA NÃO ESTIMADO. IMPOSSIBILIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. COMPENSAÇÃO. Somente há que se falar em compensação de valores quando devidamente estimado o seu valor. Mera expectativa de crédito não gera direito a compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEU-N-00 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35339.000998/2001-02 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 — -Acórdãd n.° 205=00.212 1 Brasília —âg— 70g Fls. 273 ,Ídovo44/r. Iva Souza Moura Mat. SIape 94406 ACORDAM os Mem tros ta II '1 • • ^1 :V- " GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ),0 JULISS R VIEIRA GOMES Preside t- DAMIÃO CORD O DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. MF -SEGUNDO CONSELAO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35339.000998/2001-02 CONFEREOM_O_DRIGINAL_ CCO2/035 — Acórdão rc° 205-00.212 1 Brasília, as O (9- Fls. 274 I s SousMoura Mat SIape 94488 Relatório 1. Tratam os autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, relativa a contribuições devidas à seguridade social, correspondente a parte da empresa, financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (riscos ambientais do trabalho) e as destinadas a terceiros. 2. Segundo o relatório fiscal "constituem fatos geradores das contribuições lançadas, as remunerações pagas aos segurados a título de salário, férias, 1/3 de férias, horas extras e 13 0 salário, remuneração paga aos diretores a título de pró-labore, representação paga ao conselho fiscal e conselho de administração e pagamento feito a autônomos'. 3. Irresignada, a empresa impugnou o lançamento fiscal conforme petição de fls. 27/55 e documentos de fls. 56/63. 4. A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento. 5. O contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: a) inconstitucionalidade do Seguro de Acidente do Trabalho — SAT, salário- educação, SEBRAE, FUNRURAL e INCRA, TAXA SELIC; b) compensação do SAT, uma vez que a empresa teria realizado pagamento a maior. 6. Diante do não recolhimento do depósito recursal 'houve despacho negando seguimento ao recurso. A empresa, por sua vez, manejou reclamação administrativa visando à suspensão da exigibilidade dos débitos. 7. Posteriormente, a empresa obteve decisão judicial garantindo a subida do recurso administrativo, mediante o arrolamento de bens, o que providenciado pela recorrente. 8. As contra-razões do fisco pugnam pela manutenção da decisão de primeira instância. É o Relatório. • I MF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35339.000998/2001-02 CONFERE COMO ORIGINAI CCO2/CO5 —Acórdão n.° 205-00.212 I Br oR asíl ria, &IR 0P- Fls. 275, Souza Moura Mat ~94486 Voto Conselheiro DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Quanto ao procedimento realizado pela fiscalização de formalização do lançamento não observo qualquer vício que venha causar lesão ao contribuinte, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, notadamente a correta descrição do fato gerador da contribuição previdenciária. 3. Compulsando os autos verifica-se, também, que a apuração da base de cálculo do lançamento, o enquadramento legal e a descrição dos fatos foram demonstrados pelo auditor notificante e permitem a perfeita compreensão da origem da exigência lançada. Sendo que o contribuinte, ao contrário, não apresentou nenhuma prova que desqualificasse o lançamento. 4. A seu turno, a decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal, pois enfrentou todas as alegações do recorrente, com a indicação clara dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias, de forma que não contém, portanto, qualquer vício que suscite a nulidade da NFLD. 5. O contribuinte, por sua vez, combate o crédito lançado trazendo argumentação unicamente de natureza constitucional, fato que impede maiores comentários sobre as razões recursais. 6. Basta dizer que os atos administrativos trazidos ao exame desta instância julgadora são revistos, essencialmente, conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70.235/1972 nos artigos 59, 60, 61. Somente quando há declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, de Lei, de tratado ou de ato normativo, é permitido às autoridades fiscais afastarem a aplicação desses dispositivos (Decreto n° 2346, de 10 de outubro de 1997 e art. 49, parágrafo único, inciso I, do RICC). 7. Nesse sentido, recentemente, foi aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula n° 2, in verbis: "SÚMULA N° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." 8. Uma vez superadas as questões preliminares, passo à apreciação do mérito. DA COMPESACÃO • 9. No mérito, pleiteia o contribuinte a compensação de créditos por ele supostamente recolhidos a maior para o Seguro de Acidente do Trabalho — SAT, em razão de o auditor fiscal ter consignado em seu relatório fiscal que o "Laudo de Avaliação Ambiental' apresentado pela empresa, após análise efetuada pelo setor competente, foi constatado de que o mesmo não é conclusivo, não sendo apurado, portanto, por esta fiscalização, a alíquota adicional instituída pela Lei n° 9.732, de 11/12/1998, para fins de concessão de aposentadoria especial." fã- . • .. I MF - SEGUNDO CONSELI40 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35339.000998/2001-02CCO2/CO5 Acórdão n.° 2os-oa21-2 i Brastlia (2.8 / O g- / 0& Fls. 276 1 Ifríèza l'--1.4oure Mat. Stape 94488 10. O contribuinte não tem razão em seu arrazoado. A decisão de primeira instância, com embasamento lógico, afastou o pedido do contribuinte, nos termos do abaixo transcrito: "Falta amparo legal, porque não existe direito liquido e certo em relação "PEDI)O DE COMPESANÇÃO DE VALOR RECOLHIDO A TITULO DE SAT, para ser realizado com os valores apurados nesta NFLD". Isto porque, nesta ação fiscal ficou suspensa a apuração e constituição do crédito decorrente da aliquota especial, destinada ao fmanciamento de aposentadoria especial. Ou seja, para os efeitos do momento desta fiscalização, o Laudo de Avaliação Ambiental não se apresentava de forma conclusiva; neste caso, será comunicado o setor competente do INSS para tomar as providências no sentido de buscar o efeito conclusivo através de laudo técnico. Só depois desta constatação é que efetivamente poderá a notificada pretender eventual direito de compensação ou de restituição a titulo de recolhimento indevido do SAT, caso a conclusão do laudo seja a de que não existem elementos para a contribuição adicional e por conseqüência para a concessão da mencionada aposentadoria especial. Se o referido laudo não é conclusivo, não pode amparar decisão conclusiva de que a notificada recolheu indevidamente aquelas contribuições. Portanto, são improcedentes as alegações e o pedido relativo à compensação do SAT." 11.Pelas razões acima expostas, fica claro que o contribuinte confundiu a afirmação do auditor notificante de que não apuraria o adicional em razão da inconclusividade do Laudo de Avaliação Ambiental, para, simplesmente, assumir a postura no sentido de já pleitear ressarcimento de eventual valor pago a maior. 12.E este requerimento não tem o mínimo de plausibilidade, já que até então não existe nenhum crédito recolhido a maior, uma vez que sequer houve o levantamento conclusivo dos riscos ambientais por parte do setor técnico do Fisco. 13. Por fim, destaco que não se verifica nos autos qualquer questão que invalide o lançamento efetuado, restando devidas as contribuições levantadas na presente NFLD. CONCLUSÃO 14. Ante o exposto, voto primeiramente pelo CONHECIMENTO do recurso para, em seguida, NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 to,s, DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002875/2006-78
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001, 2002 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que não houve o pagamento antecipado, o termo inicial do prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN, ainda que seja hipótese de tributação mensal. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3802-001.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral a advogada Dra. Mayra Siqueira Pino, OAB/SP 287.187
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral a advogada Dra. Mayra Siqueira Pino, OAB/SP 287.187  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 21/08/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Bruno  Maurício Macedo Curi, Solon Sehn. Ausente momentaneamente a Conselheira Mara Cristina  Sifuentes.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP,  que  julgou  parcialmente  procedente a impugnação apresentada pelo Recorrente, assentada nos fundamentos resumidos  na ementa a seguir transcrita (fls. 316):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002  CONTRIBUIÇÃO  DE  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Na hipótese de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação  em  que  se  verifique  a  ausência  de  pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para  efetuar  o  lançamento deixa de ser regida pelo artigo 150, § 4°, do Código  Tributário  Nacional,  para  se  submeter  à  disposição  do  artigo  173, inciso I, do referido diploma legal.  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  DECLARADOS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. REGIME DE  CAIXA. COMPROVAÇÃO.  A  alegação  de  que  a  diferença  entre  o  valor  da  COFINS  escriturado  e  o  declarado  e/ou  pago  seria  decorrente  de  variações  cambiais,  que  teriam  sido  diferidas  para  serem  tributadas  no  momento  da  liquidação  da  correspondente  operação,  deve  estar  respaldada  por  documentos  hábeis  e  idôneos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19515.002875/2006­78  Acórdão n.º 3802­01.189  S3­TE02  Fl. 383          3 Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 318):  1.  Trata o presente feito de auto de infração de COFINS, referente aos anos­ calendário de 2001 e 2002 (fls. 87/89).   2.  De  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  ­  COFINS  (fls.  81/82),  foram  constatadas  diferenças  entre  os  valores  contabilizados  e  os  declarados/pagos relativamente a essa contribuição.   3.  As disposições legais que embasaram o lançamento encontram­se descritas  no referido no auto de infração.   4.  Em 14/12/2006, a interessada tomou ciência do auto de infração (fls. 87) e,  em  15/01/2007,  apresentou  defesa  (fls.  92/109),  resumidamente,  nos  seguintes termos:  ­  tendo  em  vista  que  o  presente  auto  de  infração  somente  foi  lavrado  em  14/12/2006, os valores relativos aos meses de julho a novembro de 2001 não mais  podiam  ser  objeto  de  lançamento,  porquanto  o  suposto  crédito  tributário  já  se  encontrava extinto em razão da decadência, nos termos do artigo 150, § 4º, c/c artigo  156, V, do Código Tributário Nacional.  ­ ainda que se entenda que o prazo decadencial deva ser computado de acordo  com  o  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  como  o  recolhimento  da  COFINS é mensal, os valores  relativos aos períodos­base mencionados  já estavam  atingidos pela decadência quando da autuação.  ­  as  receitas  decorrentes  de  variação  cambial  que  tiveram  origem  em  obrigação  não  liquidada  na  época,  bem como  as  receitas  decorrentes  dos  juros  de  operações  de  exportação,  não  deveriam  ser  consideradas  na  base  de  cálculo  da  COFINS, como autorizava a MP 2.158/2001.  ­  todavia,  a  impugnante  havia  computado  essas  receitas  no  cálculo  da  contribuição no momento de sua escrituração contábil.  ­ a exigência fiscal deve estar em consonância com as determinações legais e  não  fundada  em  erro  da  contribuinte,  sob  pena  de  violar  o  principio  da  estrita  legalidade.  ­ protesta­se pela produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive  ajuntada de novos documentos.  5.  Em  05/10/2009,  o  processo  foi  encaminhado  para  a  fiscalização,  para  diligenciar a empresa (fls. 248/249).  O  resultado  da  diligência  encontra­se  consubstanciado  no  relatório  de  fls.  294/296. Concedido o prazo de 10 dias para a interessada se manifestar, esta não se  pronunciou.  O recurso voluntário foi interposto por Cosan Alimentos S.A., sucessora por  incorporação do sujeito passivo originário. Nele o Recorrente reitera a alegação de decadência  parcial do crédito tributário, aduzindo que o art. 173,  I, do CTN, somente seria aplicável nos  casos de dolo, simulação ou fraude e que, ademais, nos tributos sujeitos ao regime de apuração  mensal, “o primeiro dia do exercício” corresponde ao primeiro dia do mês seguinte. Sustenta  ainda  que  as  receitas  decorrentes  de  variação  cambial,  nos  termos  dos  art.  30,  da  Medida  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Provisória nº 2.158/2001, devem ser tributadas em consonância com o regime de caixa e que,  nos termos dos arts. 149, § 2º, I, da Constituição, e do art. 14 da referida medida provisória, os  juros  decorrentes  de  operações  de  exportação  são  imunes  à  incidência  da  exação.  O  contribuinte,  assim,  teria  se  equivocado  ao  incluí­las  no  cálculo  da  Cofins,  no momento  da  escrituração contábil, o que não pode gerar qualquer obrigação tributária, sob pena de violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade.  Por  fim,  após  afirmar  que  a  documentação  constante  nos  autos  seria  suficiente  para  demonstrar  a  base  de  cálculo  correta  da  contribuição,  pleiteia  o  cancelamento da autuação fiscal (fls. 328­352).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  17/11/2010  (fls.  327),  interpondo recurso tempestivo em 14/12/2010 (fls. 328). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  I ­ DA DECADÊNCIA  O exame da decadência do crédito tributário, em face do disposto no art. 62­ A  do  Regimento  Interno1,  deve  ser  pautado  pelo  entendimento  consolidado  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça no Recurso Especial no 973.733/SC,  julgado no  regime do art. 543­C do  Código de Processo Civil:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19515.002875/2006­78  Acórdão n.º 3802­01.189  S3­TE02  Fl. 384          5 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/20082.  Portanto, havendo prova do pagamento antecipado, o termo inicial do prazo  decadencial submete­se ao disposto no § 4o do art. 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.                                                              2 STJ. 1ª S. REsp 973.733/SC. Rel. Min. LUIZ FUX. DJe 18/09/2009.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 Logo, não procede a alegação do Recorrente quando afirma que o art. 173, I,  do CTN, somente seria aplicável nos casos de dolo, simulação ou fraude. Referida exegese foi  afastada pela jurisprudência do STJ, razão pela qual, sem a prova do pagamento antecipado, o  termo inicial é regido pelo art. 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A expressão “primeiro dia do exercício seguinte”, por sua vez, com a devida  venia,  não  se  coaduna  à  interpretação  sustentada  pelo  Recorrente.  Isso  porque,  no  direito  positivo brasileiro,  de acordo com o art.  34 da Lei 4.320/64, o  exercício  financeiro  coincide  com o ano civil, ou seja, cada exercício financeiro inicia no dia 01 de janeiro e termina em 31  de dezembro do mesmo ano, in verbis:  Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.  Assim,  não  encontra  respaldo  legal  o  entendimento  de  que,  nas  hipóteses  de  tributação mensal,  como  no  caso  do  Pis,  o  "dies  a  quo"  do  prazo  decadencial  poderia  ser  interpretado  como  sendo  o  primeiro  dia  do  mês  seguinte,  vez  que,  no  Código  Tributário Nacional, a palavra "exercício" refere­se á exercício fiscal, que corresponde ao ano  civil.   Portanto,  não  tendo  ocorrido  pagamento  e  considerando  que  a  notificação  do  lançamento  ocorreu  em  14/12/2006,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  crédito tributário.  II ­ DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO  Os resultados positivos de variações cambiais, de acordo com o disposto no  art. 9º da Lei n. 9.718/1998, são qualificados como receita financeira para efeitos de incidência  do PIS/Pasep e da Cofins:  Art.  9º  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso.  O  crédito  tributário  exigido,  por  sua  vez,  decorre  de  eventos  imponíveis  ocorridos  entre  julho de 2001 a outubro de 2002. Nesse período,  como ainda não estava em  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19515.002875/2006­78  Acórdão n.º 3802­01.189  S3­TE02  Fl. 385          7 vigor o  regime não­cumulativo da Cofins  (Lei nº 10.833/2003,  art.  93,  I3),  a  incide ncia da  contribuic ão  sobre  receitas  financeiras  estava  fundamentada  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  efeito,  até  o  início  da  vigência  da  não­cumulatividade  da  Cofins,  a  hipótese de incidência da contribuição devida pelas pessoas jurídicas submetidas ao imposto de  renda no regime do lucro real foi disciplinada pela Lei no 9.718/1998 e pela Lei Complementar  n.o 70/1991. Estas, por sua vez, definiam o “fato gerador” do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  A  Lei  Complementar  nº  70/1991  restringia  a  materialidade  do  tributo  ao  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  ou  da  prestação de serviço de qualquer natureza. Não havia previsão para a incidência sobre receitas  financeiras, o que somente foi possível após a Lei nº 9.718/1998, que, através do seu art. 3º,  §1º,  ampliou  o  âmbito  normativo  da  contribuição,  de modo  a  compreender  a  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998 foi revogado pela Lei no 11.941/2009.  Antes disso, porém, o dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,                                                              3 Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação:  I ­ aos arts. 1o a 15 e  25, a partir de 1o de fevereiro de 2004;  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral  (CPC,  art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Destarte, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno.  Logo,  não  há  fundamento  jurídico  para  a  exigência da contribuição sobre receitas financeiras auferidas no período em que o contribuinte  esteve  submetido  ao  regime  da  Lei  nº  9.718/1998,  no  que  está  compreendida  a  receita  da  variação cambial.  Por fim, cabe destacar que a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/1998,  embora  não  tenha  sido ventilada pelo  interessado, pode  ser  conhecida de­ofício,  uma vez que, de acordo com o art. 62­A, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  na sistemática prevista no art. 543­B do CPC “deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do Carf”. O Recorrente, ademais, não pode ser penalizado  por ter deixado de arguir a inconstitucionalidade, porque, a rigor, sequer poderia fazê­lo dentro,  uma  vez  que,  como  se  sabe,  “o  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula nº 2).  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo integral provimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19515.002875/2006­78  Acórdão n.º 3802­01.189  S3­TE02  Fl. 386          9                               Fl. 392DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9945360 #
Numero do processo: 13896.904940/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.383
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 04 94 0/ 20 18 -1 1 Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904940/2018-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 383DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.720655/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade (Súmula CARF nº 103).
Numero da decisão: 1301-006.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, face à edição da Portaria MF nº 2, de 2023, e à Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade (Súmula CARF nº 103). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, face à edição da Portaria MF nº 2, de 2023, e à Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 06 55 /2 01 0- 16 Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.369 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720655/2010-16 1. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra decisão da DRJ/Rio de Janeiro I, que julgou procedente a impugnação contra lançamento de ofício relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ (IRPJ), no valor principal de R$ 2.272.942,43, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor principal de R$ 826.899,27, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor principal de R$ 1.277.700,07, e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor principal de R$ 207.626,24, relativos ao ano-calendário 2007, acrescidos de multa de ofício de 75%. Em relação ao IRPJ e a CSLL, foi ainda lançada multa isolada pelo não pagamento das estimativas, no valor de R$ 1.136.471,23 (IRPJ) e R$ 413.449,64 (CSLL). 2. O lançamento foi efetuado em razão de exclusões denominadas de Receitas de Equalização na apuração do Lucro Real. Essas receitas do sujeito passivo decorrem do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), que foi estruturado pelo Decreto nº 95.924, de 1988. Ou seja, o FCVS se destina a cobrir a diferença de taxas de atualização das parcelas e dos saldos dos contratos de financiamento imobiliário. A Lei nº 10.150, de 2000, dispôs sobre a novação, forma e critérios em que serão efetuadas a remuneração e amortização dessas dívidas, no prazo de 30 anos, contado a partir de 01.01.1997. Os valores registrados como receita pelo sujeito passivo tiveram como contrapartida conta de ativo destinada a registrar os saldos devedores que serão cobertos pelo FCVS, ou seja, direito de crédito frente ao FCVS. O lançamento teve como fundamento a inexistência de autorização para exclusão da receita reconhecida pelo Regime de Competência (então art. 9º da Resolução nº 750, de 1993, do Conselho Federal de Contabilidade), conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 191/198). 3. Em impugnação (fls. 242/296), o sujeito passivo alegou que agiu em consonância com o Acórdão nº 1101-00.001, sessão de 11.03.2009 do então Primeiro Conselho de Contribuintes; alega que os contratos do FCVS tem condição suspensiva, pro-solvento, que se resolveria após a anuência da Caixa Econômica Federal, operadora do FCVS, ou seja, que não havia disponibilidade econômica ou jurídica de renda; pugna pela aplicação do posicionamento adotado no Acórdão nº 101-93.525 da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; com relação a multa isolada, alega que foi exigida em conjunto com a multa de ofício. 4. A DRJ, por maioria, deu provimento à impugnação (fls. 706/731) por entender que até 25.11.2005 a então impugnante não havia novado seus créditos de FCVS, não possuindo Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.369 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720655/2010-16 disponibilidade econômica ou jurídica de renda; fundamentou ainda sua posição de não existência de novação em consulta realizada no sítio da internet da Secretaria do Tesouro Nacional, na parte que trata da Dívida Pública Nacional, em que o Banco BRJ S/A não figura como titular de nenhum crédito objeto de novação; com relação à multa isolada, entendeu o julgador de primeira instância que ela só seria aplicada quando o contribuinte apurasse prejuízo anual, mas deixou de recolher as estimativas devidas, não cabendo a exigência de multa isolada quando se está exigindo tributo com imputação de multa de ofício. A referida decisão restou assim materializada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DE RECEITAS DE EQUALIZAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. APLICABILIDADE. Por se encontrar os créditos junto ao FCVS sujeitos à condição suspensiva, porque dependem de prévio reconhecimento do débito pelo Fundo e da anuência da Caixa Econômica Federal para o seu pagamento, impõe-se que, enquanto não ocorrida tais condições, não há o que se falar em aquisição de disponibilidade econômica, não ocorrendo, dessa forma, a hipótese de incidência prevista em lei, cabendo a exclusão para apuração do lucro real, dos valores de receita de equalização do FCVS porventura contabilizadas. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Descabe a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa exigida cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da lei nº 9.430/1996, aplicáveis sobre diferenças apuradas em procedimento fiscal. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTOS DE CSLL, PIS E COFINS. Por não apresentarem fato novo que suscite conclusão diversa, devem os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS acompanharem o decidido quanto ao lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, por terem suporte fático comum. Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.369 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720655/2010-16 4.1. Foi efetuada declaração de voto no sentido de que a partir da Lei nº 10.150, de 2000, determina que, independente da data que for realizada a novação, a partir de 01.01.1997, a remuneração de todos os saldos residuais de responsabilidade do FCVS será realizada observando-se critérios estabelecidos nessa lei, além disso, que a condição pro solvento se refere a dívida e não a remuneração do saldo residual, objeto da autuação, ou seja, não afastaria a eficácia da Lei nº 10.150, de 2000; em relação a multa isolada, defendeu seu cabimento em razão da existência de duas condutas distintas, não pagamento do tributo devido e o não pagamento da estimativa. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 9. O Recurso de Ofício lavrado em 07.02.2012, foi apresentado em razão de a r. decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a um milhão de reais. 10. O valor exonerado pela r. decisão foi de R$ 9.573.964,85, conforme tabela abaixo: Parcela Exonerada Valor Folhas IRPJ R$ 2.272.942,43 200/206 Multa Proporcional R$ 1.704.706,82 Multa Isolada R$ 1.136.471,23 R$ 5.114.120,48 CSLL R$ 826.899,27 207/213 Multa Proporcional R$ 620.174,45 Multa Isolada R$ 413.449,64 R$ 1.860.523,36 PIS R$ 207.626,24 214/219 Multa Proporcional R$ 155.719,66 R$ 363.345,90 Cofins R$ 1.277.700,07 220/225 Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.369 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720655/2010-16 Multa Proporcional R$ 958.275,04 R$ 2.235.975,11 Total Exonerado R$ 9.573.964,85 11. A Portaria MF nº 2, de 2023, elevou o limite de alçada para interposição do Recurso de Ofício o valor de R$ 15 milhões. 12. Como o valor exonerado na decisão de primeira instância é inferior ao novo limite estabelecido e, consoante a Súmula CARF nº 103, o Recurso de Ofício não deve ser conhecido. Conclusão 13. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER o Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 753DF CARF MF Original

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4629173 #
Numero do processo: 35366.000036/2005-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.228
Decisão: Voto pela converter o do julgamento em diligência nos termos acima.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fl. 015, o Al refere-se à autuação por descumprimento de obrigação legal acessória, determinada pela Legislação, devido à recorrente ter deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, documentos estes citados no RF. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos, detalhados e claros no RE e nos demais anexos do AI. Contra a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 022 a 027, acompanhada de anexos. A DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fls. 036 e 037. A fiscalização emitiu parecer, fls 040 e 041. A DRP, sem cientificar a recorrente sobre os trâmites que ocorreram no processo, analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 042 a 047. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 054 a 067. Posteriormente, a DP.P elaborou contra-razões, mantendo, em síntese, a autuação, e enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) . 071 a 073. A Quarta Câmara de Julgamento (CAJ), do CRPS, proferiu decisão, anu14, o o AI, devido à ciência da recorrente ter ocorrido após expiração do prazo de validak do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), fls 074 a 078. Processo n.° 35366.000036/2005-41 CCO2/CO5 Resolução n.° 205-00.228 Fls. 127 A DRP elaborou Pedido de Revisão (PR), fl. 080. A recorrente apresentou Contra-Razões ao PR, fls. 088 a 092. A Quarta Câmara de Julgamento (CAJ), do CRPS, proferiu nova decisão, fls. 097 a 0103, acatando o PR e anulando, agora, a decisão de primeira instância, devido à falta de ciência da recorrente da diligência efetuada e de suas conclusões. A DRP emitiu nova decisão, fls. 0113 a 0118, decidindo pela procedência da autuação. A recorrente não apresentou recurso. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRFB), São Paulo — Centro/SP, emitiu despacho, fl. 0125, informando que a intimação constante da decisão, fl. 0118, determinou que expirado o prazo para recurso o processo seria encaminhado ao CRPS para julgamento, o que pode ter induzido o contribuinte a erro. O processo foi encaminhado ao CRPS. É o Relatório. abrniastam_ Gongl.t GON"'" r feftc- C) >I GOS are" arasSlia• pare" ia/ fe.05\ jildentef. 1195%„, 2 Processo o.' 35366.000036f2005-41 CCO2/015 Resolução n.° 205-00 228 Fls. 128 Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, concordamos com o despacho proferido pela DRFB, fl. 0125. A intimação constante da decisão, fl. 0118, afirma que o processo seria encaminhado ao CRPS com ou sem apresentação de recurso. Assim, a recorrente pode ter concluído que o recurso já apresentado seria considerado, o que não ocorre, já que a decisão sobre nulidade da decisão de primeira instância prejudica todos os atos posteriores a essa decisão. Portanto, buscando obedecer ao Principio da ampla defesa, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a DRFB cientifique, novamente, a recorrente da decisão e informe que a falta de manifestação da autuada, pelo recolhimento ou apresentação de recurso, implicará o envio do débito para inscrição em dívida ativa e posterior cobrança judicial. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conver ão do julgamento em diligência nos termos acima. Sala das lies, m 09 de outubro de 2008. AR ELO OLIVEIRA alaGbfaisp,I.- Relator cnontaofue Gis0 Gota ° a ette. O cosf a" I 439soe.. eça vtoCe 3 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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9945334 #
Numero do processo: 13896.903138/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.370
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 03 13 8/ 20 18 -1 2 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903138/2018-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original

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8822528 #
Numero do processo: 13826.000140/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13826.000140/2008­81  Recurso nº  159234  Resolução nº  2301­000.147  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LOJÃO DAS BATERIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13826.000140/2008­81  Resolução n.º 2301­000.147  S2­C3T1  Fl. 2          2 Relatório    1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  LOJÃO DAS  BATERIAS  LTDA.,  em  face  de  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação,  pelo  não  cumprimento  de  obrigações  acessórias  no  período  de  1/1998  a  12/2005,  incluindo os 13º salários.  2.  A  ementa  do  julgamento  a  quo  restou  vazada  nos  termos  que  cabe  transcrever abaixo:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/01/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui  infração  de  obrigação  acessória  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  DECADÊNCIA.  O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se após dez anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  ou  da  data em que houver anulado, por vício formal, a constituição de  crédito anteriormente efetuada.  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  lei,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  tenha  sido  declarada, surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve,  obrigatoriamente,  ser  cumprida  pela  autoridade  administrativa  por  força  do  ato  administrativo  vinculado,  não  sendo  o  fórum  administrativo próprio para albergar discussões dessa ordem.  MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO.  A  multa  aplicada  em  Auto  de  Infração  é  penalidade  administrativa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  possui previsão legal e não se confunde com multa de mora, nem  sobre ela incidem juros ou correção monetária, no momento de  sua lavratura.  Autuação Procedente.  Lançamento Procedente”  3. Ante a prolação do Acórdão supracitado, o contribuinte interpôs o presente  Recurso Voluntário, alegando, em síntese:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13826.000140/2008­81  Resolução n.º 2301­000.147  S2­C3T1  Fl. 3          3 a) erro quando do cadastramento  ao preencher  a Ficha Cadastral  da Pessoa  Jurídica (FCPJ), não fazendo constar a inclusão no SIMPLES – código 301;  b) que desde a sua constituição em 11/1997, a empresa recolhe todos os seus  tributos pela  forma constante da  legislação do SIMPLES, motivo pelo qual  requer  a  inclusão  no  sistema  de  forma  retroativa,  com  base  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 16/2002, bem como o parecer COSIT nº  60/1999;  c) a declaração de nulidade do lançamento, haja vista o regime diferenciado  de tributação do Simples não abarca as contribuições constantes da presente  notificação fiscal;  d)  a  extinção  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  referente  a  competência de 1998 a 2002 pelo instituto da decadência.  4.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13826.000140/2008­81  Resolução n.º 2301­000.147  S2­C3T1  Fl. 4          4 Voto    Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  2. Antes de adentrar ao exame das questões recursais de mérito trazidas pelo  recorrente,  faz­se  necessária  a  realização  de  diligência  para  trazer  aos  autos  informações  adicionais sobre a demanda administrativa.  3.  Segundo  consta  dos  autos,  ff.  229/2230,  a  recorrente  apresentou  documento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Marília,  que  atesta  o  seu  cadastramento retroativo ao Simples a data de 19/11/2007, nos seguintes termos:  “O Chefe da SACAT/DRF/MRA, no uso das atribuições que  lhe confere o inciso XII do artigo 4º da Portaria DRF/MRA  nº 72, de 11 de maio de 2007 e  inciso  II,  do artigo 238 do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de  2007,  com  base  no  parecer  exarado  pelo  Auditor­Fiscal  responsável pela análise, que aprova, decide:  ­  AUTORIZAR:  com  observância  na  Nota  Técnica  CORAT/CODAC/DIPEJ/nº  44/2004,  o  enquadramento  da  empresa no SIMPLES, com efeito retroativo a 19/11/1997;  ­ Determinar que a SACAT/DRF/MRA faça refletir os efeitos  da presente decisão nos sistemas informatizados da RFB;  (...) (grifo nosso)”  4. E considerando que o documento foi juntado pelo próprio contribuinte não  é o original e nem está autenticado, necessária se faz a manifestação do Fisco.  5.  Imperiosa se  torna  intervenção, haja vista que, o processo  administrativo  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Nele,  os  particulares  intervêm na produção das provas, e no exercício de um direito; o procedimento é conduzido  pela  Administração  Fiscal,  que  enverga  as  roupagens  de  órgão  judicante;  desenvolve­se  segundo um princípio contraditório e culmina com a prática de um ato estritamente vinculado,  o qual traduzirá um juízo subjuntivo de aplicação da lei à verdade fática que se lhe impõe.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13826.000140/2008­81  Resolução n.º 2301­000.147  S2­C3T1  Fl. 5          5 6. Assim, a limitação trazida pelo art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972,  à  atividade  probatória  do  contribuinte,  tem  sido  polêmica,  eis  que,  ao  se  levar,  às  últimas  consequências,  as  regras  atualmente  vigentes  para  este  diploma,  estar­se­ia  mitigando  a  aplicação de um dos princípios mais caro ao processo administrativo, qual seja, o da verdade  material.  7.  Feitas  essas  considerações,  o  meu  voto  é  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência para que o fisco traga ao processo informações conclusivas acerca do  documento juntado as ff. 202/204, objeto do processo ora em discussão, inclusive confirme o  resultado do julgamento por intermédio de pesquisa em seu banco de dados, e, observando o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  fica  concedido  o  prazo  de  trinta  dias  para  que  a  empresa se manifeste sobre o seu resultado.  CONCLUSÃO  8.  Assim,  converto  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  acima  expostos.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator      Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4839993 #
Numero do processo: 35242.000006/2003-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2001 Ementa:CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não cabe restituição quando o interessado apresenta débitos previdenciários a favor da Seguridade Social. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.106
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não cabe restituição quando o interessado apresenta débitos previdenciários a favor da Seguridade Social. Recurso negado. mF CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brum. -22( / Ia IA=29? Rodem Ai its Mat. Si 1 377 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -- -- - , g Processo n.• 35242.000006/2003-70 CCO2/05 Acórdão n.° 205-00.106 Fls. 138 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESor unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.t I 1: .1/41 1 s,ttilk, ,.." JULIOt Er" • • . GOMES \ ; Presidente V / e CE e OLIVEIRA Relator ME - SEGrol/Nhi,DOIRCi e CO >11-10 DE CONTRIEW li i. , O OR/G/NAL DITESBrasilm,a jaz. •/ 1 Rosik IIN tz • Mat 41. 11983-i77s Participaram, ainda, do presente julgamen , os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Darnião Cordeiro De Moraes, Manoel elho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. , _ . Processo n.° 35242.000006/2003-70 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.106 Fls. 139 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, em Caxias do Sul/RS (DRP), fl. 0106, que indeferiu pedido de restituição, efetuado por Requerimento de Restituição de Retenção (RRR), fl. 01. Segundo a DRP, de acordo com despachos anexos, fls. 0104 a 0107,0 pedido de restituição foi indeferido devido a empresa já ter sido fiscalizada e os créditos presentes no RRR já terem sido utilizados como crédito em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), 37.049.722-8. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0109 a 0111. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Estranhou o indeferimento do pedido para compensar débito anterior; 2. O crédito deveria ter sido utilizado para quitar débito anterior e não o novo, que surgiu de fiscalização; 3. Não reconhece o débito decorrente da Ação Fiscal, pois apresentou defesa e está aguardando decisão; 4. Diante do exposto, requer que seja reformada a decisão que indeferiu o pedido de restituição para que se conceda a restituição ou que o crédito seja aproveitado para compensar no parcelamento citado. A DRP emitiu despacho, fls. 0114 e 0115, encaminhando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, 24 Ronde (I Soam Mal .. 1 1198377 _ Processo n, 35242.00000612003-70 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/05 Acórdão n.• 20540.106 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 140 atuiria,___dtt 402- glan- dil Rosnem Soares Vo to Mat Sia 98377 Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Da Admissibilidade O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Do Mérito Quanto ao mérito, esclarecemos a recorrente que a legislação determina: Lei 8.212/1991: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. ,f 8° Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação. Instrução Normativa 3/2005: Art. 197. Restituição é o procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo é ressarcido pela SRP, de valores recolhidos indevidamente à Previdência Social ou a outras entidades ou findos, observado o disposto no art. 202. Art. 198. Para efeito do disposto no art. 197, o sujeito passivo, considerados todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil porventura existentes, deverá: - estar em situação regular em relação as contribuições sociais objeto de LDC, de LDCG, de DCG, de NFLD e em relação a débito decorrente de AI, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Então, primeiramente, verifica-se que a DRP agiu de maneira 'tima e legal, pois há preceitos que determinam sua forma de atuação. Quanto à compensação do valor constante do RRR coem débito já parcelado pela empresa ou o que foi verificado em fiscalização no mesmo período ontido no RRR, isso é irrelevante, pois ambos são débitos da Seguridade Social. Ressalte-se que, da forma que foi efetuada, a compensação é mais correta e precisa, pois ocorreu nas mesmas competências (meses) constantes do RRR. — — - Processo n.° 35242.00000612003-70 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.106 Fls. 141 Caso a recorrente não concorde com os valores lançados, há um rol de ferramentas administrativas e jurídicas para que se efetue a contestação. Por fim, de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão já proferida nos autos. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 7.` I. • CELO OLIVEIRA ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brail / 12 2e07 Remi /t ires Soares Mal 1 • 1198377 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 35948.001472/2005-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2005 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.155
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te, • ,À,t: QUINTA CÂMARA Processo n° 35948.001472/2005-97 Recurso n° 141.889 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados Acórdão n° 205-00.155 coo`54"" commtm„„„w," ew,,a Sessão de 22 de novembro de 2007 uf.sgrod°0 o450„ k, pubtt,Ir Recorrente Barion & Cia Ltda Roca is Recorrida DRP - Curitiba/PR Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2005 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÃLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados toma incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. Eout400 o ok G t4 Recurso negado.- 5 C0141;EREC tiOvEtr°01:17: 1°Alt:113UttlIES LI Brasilt3, soam, Rosai: 4 11915377 Mal sia Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . , * Processo n.° 35948.001472/2005-97 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.155 Fls. 218 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , ,, ,i‘Ill, JULIe • R VIEIRA GOMES Presidi, te li 1\11n 4 1/4 n op JUL CE' rã • VIEIRA GOMES Relatei 1 , ME - SE.Gc1,3.0N,N1rEn.reri.,.,cltioSk iiiikok100RDIEGCINOAN;IBUo INT: li ,O- E" /-------- Brasilia,___Á ______ _______ Alili Ikósilen up ,,, ' thuts Mal Sta I, 198377 I 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira,.Damião Coïdeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel.Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. , ME- Sta"-Nolrit'irnire. A..""LrItlirliNTESProcesso n.° 35948.001472/2005-97 CONFERE COrvl O ORMINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.155 Fls. 219 C;) aCC:12., Rosar. defis. Relatório MI' S. : 4 T 1198377 Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: Os débitos de contribuições patronais relativos às competências 13/2000, 13/2001 e 13/2002 foram alcançados pelo Parcelamento Especial — PAES a que aderiu a empresa, nos termos do art. 5° da Lei n° 10.684; Não se sustenta a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, eis que somente se autoriza a instituição dessa espécie tributária sobre a folha de salários de demais rendimentos do trabalho; Resulta clara a inconstitucionalidade do SAT em que o grau de risco da atividade é determinado por decretos, sendo que na vigência da Lei n° 7.787/89 tais determinações eram ditadas por atos expedidos pelo MPAS, havendo ofensa aos princípios da estrita legalidade, da tipicidade cerrada e da separação dos Poderes; A generalização de alíquotas por empresa ou por estabelecimento fere os princípios da isonomia e da capacidade contributiva; A Constituição ditermina que a contribuição ao SAT deve ser feita nos moldes do instituto jurídico do seguro; Os Decretos 90.817/85, 356/91, 612/91 e 2.173/92 contrariam o instituto do seguro ao generalizar o risco a que estão sujeitos os empregados; e O SAT deve ser cobrado de acordo com o grau de risco a que cada empregado está sujeito ou, no máximo, de cada setor de atividades da empresa; Deve ser utilizada a alíquota relativa ao risco leve para o pessoal administrativo e de vendas; A contribuição destinada ao SEBRAE é inconstitucional, pois não foi instituída através de lei complementar, bem como só poderia ser exigida das micro e pequenas empresas, dentre as quais não se enquadra a autora, empresa de grande porte dedicada à fabricação de veículos de transporte; O texto legal não estabeleceu a alíquota da contribuição destinada ao SEBRAE, simplesmente autorizou o seu estabelecimento, o que conflita com o princípio da reserva absoluta da lei formal, devido a ter sido estabelecida a alíquoto por meio da Orientação de Serviço INSS/DAF n° 5, de 29/01/1991; Processo n/' 35948.001472/2005-97 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.155 Fls. 220 A contribuição destinada ao SEST/SENAT é inconstitucional, pois não foi instituída através de lei complementar, bem como só poderia ser exigida das empresas de transportes, sendo que a impugnante limita-se a contratar, esporadicamente, empresas ou profissionais autônomos desse setor; O CIN autorizou juros diversos de 1% se a própria lei estatuir em contrário, mas a Lei n° 9.250/95 não criou a Taxa SELIC, tão somente estabeleceu seu uso, o que afronta o princípio da legalidade tributária; Diante da inaplicabilidade da SELIC, impõe-se a incidência de juros moratórios de 1% ao mês. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL gze;r1 Rosile 4119 ,oares Met S Ce 1198377 Processo n.° 35948.001472/2005-97 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.155 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 221 BrasilJ/ 02 ?ICC': Voto Rc Mai.•\ 'o 1198377 Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O /disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a)dispensa legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: • Processo n.° 35948.00147212005-97 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.155 Fls. 222 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e oft- número de matricula.o z r- w ‘N, na' o t-\ N.) Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que - • . administra o tributo e conterá obrigatoriamente: ",; F... 1 < tcec I - a qualificação do notificado; 4 • 9 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.19971 11 -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; fRedacão dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) • Processo n.° 35948.001472/2005-97 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.155 Fls. 223 III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n° 232. de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748. de 9.12.1993). ég* % "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. •- c_z p F.-.. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. SERVIDOR ga (2.-"3 PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA ° — I88/STJ. \„,) I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a o . controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando 2 \ a tese do recorrente. % L' d 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se ã já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem z está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (1?ESP 946.447-RS — MM. Castro Meira — 2° Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Assim sendo, não se pode ignorar que tais valores são incontroversos e, conseqüentemente, inafastável é sua cobrança. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 35948.001472/2005-97 Bruniu, //,/ / C2 2001? CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.155 Fls. 224 Rosnem I csSoats Mat. Sia 1198377 Acrescenta-se, ainda, que a partir e 1 1 • •, com . plantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de divida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (..) § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confusão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Em relação às supostas competências incluídas no Parcelamento Especial — PAES, instituído pela Lei n° 10.684/03, após regular diligência fiscal, verificou-se que as competências 13/2000, 13/2001 e 13/2002 não estão incluídas no Lançamento de Débito Confessado — LDC n°35.437.145-2. Segue transcrição do relatório: 3. Dessa forma, como as competências 12/2000, 12/2001 e 12/2002 não foram examinadas, não podemos informar se a empresa efetivamente incluiu nestas competências, no parcelamento — PAES (LDC 35.437.145-2), as contribuições devidas nas competências 13/2000, 13/2001 e 13/2002. O que se pode afirmar, com absoluta certeza, é que 401a empresa não informou no Formulário FOR CED (cópia às fls. 137/145), instrumento para confissão de valores a parcelar, os valores devidos nas competências 13/2000, 13/2001 e 13/2002. Não há, portanto, qualquer incorreção nos lançamentos efetuados nas competências 13/2000, 13/2001 e 13/2002 nesta NFLD. Assim, se a empresa declarou valores indevidos nas competências 12/2000, 12/2001 e 12/2002, na LDC 35.437.145-2, deve solicitar a correção deste documento com a possível exclusão dos valores indevidos. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações discriminadas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importáncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Processo n.° 35948.001472/2005-97 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.155 Fls. 225 Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n°9.065. de 20 de /unho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528. de 10.12.97) Parágrafo única O percentual dos juros morató rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) . I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) p15: c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) P H - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal dep 2 64 : 2 2, lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) 4 o Q a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da t I z8 notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) gi)j Lu b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da z z notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) u.1 4 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde queg antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citedn, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) • Processo n.° 35948.001472/2005-97 CCO2/CO5 Acórdão n°205-00.155 Fls. 226 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) Quanto à aplicação da taxa SELIC às contribuições sociais, o Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes também aprovou a Súmula 03, publicada no DOU de 26/09/2007: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais". Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N° 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instáncia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei e 8.748, de 9.12.1993) PORTARIA N°520. DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das t si:3es, em 22 de novembro de 2007 MF - SEGUNTX) CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' COM' ERE COM O okicENAL JULIO A ' VIEIRA GOMES amiba, ji Soares MA. 19S377 Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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