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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7880725 #
Numero do processo: 15954.720037/2017-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2003 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 9303-009.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 72 00 37 /2 01 7- 11 Fl. 360DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.387 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15954.720037/2017-11 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3402-003091, de 21/06/2016, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2003 COFINS BASE DE CÁLCULO Na vigência da Lei 9.718/98, a partir de fevereiro de 1999, cobrava-se a COFINS, em relação a qualquer pessoa jurídica, de forma cumulativa sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a inexistência de uma posição judicial para a matéria, deve ser prestigiado o entendimento consagrado por este Tribunal administrativo para o tema, o que se dá em busca de segurança jurídica, tratamento igualitário entre diferentes contribuintes e, ainda, unidade judicativa. Assim, deve ser mantido o ICMS na base de cálculo da COFINS. MULTA DE OFÍCIO NATUREZA CONFISCATÓRIA Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 PIS BASE DE CÁLCULO Na vigência da Lei 9.718/98, a partir de fevereiro de 1999, cobrava-se o PIS, em relação a qualquer pessoa jurídica, de forma cumulativa sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 361DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.387 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15954.720037/2017-11 Ante a inexistência de uma posição judicial para a matéria e ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, deve ser prestigiado o entendimento consagrado por este Tribunal administrativo para o tema, o que se dá em busca de segurança jurídica, tratamento igualitário entre diferentes contribuintes e, ainda, unidade judicativa. Assim, deve ser mantido o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. MULTA DE OFÍCIO NATUREZA CONFISCATÓRIA Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. Recurso parcialmente provido. A insurgência da Fazenda Nacional refere-se à não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, reconhecida no acórdão recorrido. O recurso especial foi admitido por despacho aprovado pelo então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Cientificado, o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Relator O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. A insurgência da Fazenda Nacional refere-se à possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. O acórdão recorrido entendeu que não existe sustentação legal para a exigência. Como é sabido, esta matéria já está pacificada no âmbito dos julgamentos do CARF, por meio da Súmula CARF nº 108, in verbis: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 362DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.387 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15954.720037/2017-11 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 363DF CARF MF

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7903301 #
Numero do processo: 10508.000136/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2005 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-007.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Acordam os membros do Colegiado, de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Green. Trata- Inconformidade, fls. 12 a 15, contra o Despacho 03825.58996.280705.1.3.04- -36, indicado pela contribuinte. c> CSLL no valor de R$ 127.460,61, totalizando R$ 405.448,30; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF PR OC ES SO 10 50 8.0 00 13 6/2 01 0-4 NORMASNORMAS GERAISGERAIS Data do fato gerador: 30/04/2005Data do fato gerador: 30/04/2005 de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento.de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento. Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do 3302-007.505 - 10508.000136/2010-42 contribuinte de qualquer valor do tributo indevidamente pago, qualquer que seja a modalidade do pagamento; PIS e da Cofins; valor maior que o devido, - ali contido; c> na DCTF de 02/2005 foi declarado o valor de R$ 402.488,57 para IRPJ e R$ 173.000,92 para CSLL, sendo que esta DCTF foi retificada para o valor correto 27.40.23.28.49- 58; -58; c> fica assim esclarecido que a requerente tinha os valores de R$ 277.987,69 e hostilizad 03825.58996.280705.1.3.04- ados IRPJ R$ 277.987,69 e CSLL R$ 127.460,61; -se as 10508.000167/2005-36. A DRJ julg termos: Data do fato gerador: 30/04/2005 s pelo contribuinte por -lo na Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do 3302-007.505 - 10508.000136/2010-42 10508.000158/2005-45 e 10508.000159/2005-90; e (ii) con para que unidade de origem informe o resultado PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -00373-2/001. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. requisitos de admissibilidade, dele tomo parcial conhecimento. -45 e 10508.000159/2005-90; e com o pedido (ii) 05.1.00.2010-00373-2/001. saber: Art. 17. Considerar-se- expressamente contestada pelo impugnante. No mais, c u seja, por total Verifica- -36, indicado 1.3.04-6656, pois o referido -62 e 10508.000540/2003- de Contribuintes. informado na referida Dcomp origina-se de pagamento a maior ou indevido de IRPJ e CSLL de 02/2005, verifica- 2005 estavam vinculad (10508.000167/2005- Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do 3302-007.505 - 10508.000136/2010-42 a pagamento a maior ou indevido, em fu nenhum pagamento dos referidos tributos informados na DCTF. Ressalte- tribuinte (Artigo 373 do CPC1 30/09/2009 com a realidade dos acontecimentos. Nos processos derivados de pedidos de postulante, que deve carrear aos contribuinte ou do fisco - 401-003.096 - grifei) egar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou alegou. A imunidade, como isen extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, 1 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do 3302-007.505 - 10508.000136/2010-42 destacado)2 Soma-se a isso, que a 3. utos documentos capazes de rio e, na parte conhecida nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo 2 3 passivo dos legais (Decreto- Fl. 62DF CARF MF

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7866773 #
Numero do processo: 10120.729349/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)
Numero da decisão: 3401-006.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, por unanimidade de votos, para admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos demais itens recursais. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, por unanimidade de votos, para admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos demais itens recursais. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).

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3401­006.092  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS.  O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto.  CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL.  A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  a  partir  da  aquisição  de  "sebo" utilizado na produção de biodiesel,  nos  termos do  art.  47  e 47­B da  Lei  nº  12.546/2011,  de  14  de  dezembro  de  2011,  não  produziu  efeitos  retroativos.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  à  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  crédito presumido  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)        Acordam os membros  do  colegiado,  em dar  parcial  provimento  ao  recurso,  por unanimidade de votos,  para  admitir  o  crédito presumido em  relação a  aquisição do  sebo  com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos  demais itens recursais.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 93 49 /2 01 2- 66 Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10120.729349/2012­66  Acórdão n.º 3401­006.092  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ/RPO, que manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS,  na modalidade  não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as seguintes teses da impugnação:   (a) Das despesas com fretes entre estabelecimentos  Informa  que  as  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  tiveram  por  escopo  o  armazenamento  das  mercadorias  com  destino  certo  à  exportação  e  já  negociada;  que  o  frete  contratado  confere  à  empresa  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  porque é decorrente de  operação de venda para o  exterior,  onde o  transporte  é  realizado em  duas etapas, sendo a primeira até o porto — que corre às expensas do vendedor —; e a outra do  porto de origem até o destino final — que é de responsabilidade do comprador.  Ressalta  que  "se  é  certo  que  se  deve  considerar  a  remessa  para  exportação  "frete na operação de venda", a remessa anterior para a formação de lote deve ser incluída no  mesmo conceito, pois este frete nada mais é do que uma primeira etapa do transporte definitivo  da mercadoria para o seu destino final".  Informa  que  o  seu  estabelecimento  industrial  está  situado  no  centro­oeste,  distante do  embarque  dos  produtos  para  o  exterior,  realizados  em Santos/SP  e que,  antes  de  chegar  no  Porto  de  Santos,  os  produtos  são  transportados  por  via  rodoviária  ou  aquaviária,  desde as fábricas localizadas no Estado de Goiás, até as filiais localizadas em Pederneiras/SP  ou Anhembi/SP. A  partir  das  filiais,  as mercadorias  são  transportadas  até  o  porto  de  Santos  pela via  ferroviária;  c.  o  frete  entre  estabelecimentos  tem por  finalidade  precípua  colocar  os  produtos vendidos em condições de serem embarcados/vendidos para o exterior.  E conclui:  (...) Ainda que se entendesse que os fretes contratados pela Impugnante não se  encartassem no conceito de "fretes sobre venda",  tais gastos encontram amparo no  inciso  I  do  art.  3o,  das  L  eis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  serem  gastos  necessários à colocação do bem em condições de venda (tem natureza de custo), tal  como definido na legislação do Imposto de Renda (art. 289 do RIR/1999);  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10120.729349/2012­66  Acórdão n.º 3401­006.092  S3­C4T1  Fl. 4          3 Por fim, reforçar que direito ao crédito é garantido pela leitura do artigo 3º,  das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, seja como despesa com venda, seja como custo a  ser  incorporado  ao  bem  em  estoque  (neste  caso  se  não  houvesse  contratado  previamente  a  venda);  (b) Despesas de armazenagens e fretes extemporâneos  A  contribuinte  diz  que  o  art.  3o,  §  4o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  prescreve,  sem  fazer  qualquer  ressalva  quanto  ao  prazo  e  formalidades  para  o  creditamento e de forma clara e  taxativa, que o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subsequentes.  No que tange ao crédito presumido extemporâneo, assevera que o § 2º, do art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004  manda  aplicar  o  §  4o,  do  art.  3o,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não havendo disposição expressa em sentido contrário. Vejamos:  "(...) tendo em conta que inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão  legal que vede, de forma expressa, o aproveitamento extemporâneo, é de se concluir,  reprise­se,  que  autorizado  está  o  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  que  não  foram aproveitados no passado".  Prossegue  afirmando  que  o  §  8o,  do  art.  3o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, não fixaram regime de competência para apropriação de créditos do PIS/PASEP  e da COFINS, mas  tão  somente definiram critério de cálculo desses mesmos créditos,  sendo  que o momento da apropriação continua a ser disciplinado pelo § 1° do aludido art. 3o, de sorte  que, em não havendo o aproveitamento em tal ocasião, o contribuinte pode fazê­lo em período  posterior, por força do permissivo contido no § 4o também daquele comando legal.  Após  citar  um  trecho  do  Manual  de  Preenchimento  do  DACON  que  estabelece:  "o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  sem  atualização monetária ou  incidência  de  juros"  e  dizer  que  este manual  se  enquadra na definição de "norma complementar" estabelecida no art. 96 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, diz que a glosa de créditos extemporâneos se afigura um ato abusivo e ilegal,  motivo que desautoriza o lançamento.  (c) Das despesas de armazenagem prescritas  Quanto  à  prescrição  de  parte  do  crédito  relativo  às  despesas  de  armazenagens,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  sofre  qualquer  hipótese  de  prescrição,  mesmo  porque  as  Leis  federais  10.637/2002  e  10.833/2003  não  preveem qualquer prazo para a fruição dos créditos   (d) Aquisição de Bens usados como insumos  Sobre as glosas realizadas, o contribuinte juntou documentação suporte para  comprovar tais dispêndios, que não teriam sido apresentadas durante o procedimento fiscal.  (e) Aquisição de Bens que seriam ativo imobilizado  Reproduziu  a Resolução CFC nº 1.177/2009 e  citar o  art.  301 do RIR,  que  possibilita  reconhecer como despesa bem cujo valor unitário  se mostre  elevado, desde que o  prazo de vida útil  seja  inferior a um ano, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06, de 13 de  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10120.729349/2012­66  Acórdão n.º 3401­006.092  S3­C4T1  Fl. 5          4 maio  de  2015,  diz  que  a  obrigatoriedade  de  imobilização  de  gastos  realizados  em  bens  do  imobilizado é bastante  restrita, pois somente se aplica quando o bem beneficiário da reforma  alcançar nova vida útil. No caso em tela é diferente, são peças que se desgastam ou deterioram  rotineiramente, sem, contudo, elevar a vida útil da máquina ou equipamento, não se mostrando  suficiente para conceder­lhes o tratamento de imobilizado.   Arguiu que, caso se admita o enquadramento dos materiais adquiridos como  bem  do  imobilizado,  os  bens  conferem  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação,  com  observância da metodologia adotada pela Lei nº 11.774/2008.  (f)  Do direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas  aquisições  de "sebo" para a produção de biodiesel  Afirmou  que  o  insumo  "sebo"  é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  "as  aquisições  realizadas  pela  Impugnante  do  insumo  "sebo",  destinadas  a  fabricação  de  biodiesel,  ocorridas  anteriormente  a 15/12/2011,  são  abarcadas  pelo  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  por  força  do  que  prevê  o  art.  34  da  Lei  n°  12.058/2009(...)”.  (g) Do direito  ao  crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas vendas no  mercado interno de "farelo de girassol"  Ressalva que a fiscalização teria erroneamente desconsiderou os créditos de  contribuições relativos à venda no mercado interno de farelo de girassol, haja vista o contido  nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010.  Nesse  contexto,  assegura  que  o  "farelo  de  soja"  é  obtido  por  meio  da  industrialização da "semente de girassol" e é vendido com o benefício da suspensão de PIS e  Cofins a destinatários que irão utilizá­los na alimentação animal; e que “a semente de girassol  utilizada para produzir o "farelo de girassol", por ser adquirida das pessoas indicadas no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, garante à impugnante o direito de se apropriar dos créditos presumidos  de  PIS  e  Cofins”,  e  por  fim,  “o  fato  de  o  "farelo  de  girassol"  ser  comercializado  com  o  benefício da suspensão de PIS e Cofins, não impõe à contribuinte a obrigação de promover o  estorno dos créditos presumidos anteriormente apropriados, pois inexiste na lei nº 10.925/2004  tal previsão;  (h) Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no  mercado interno de farelo de soja   Quanto ao estorno de créditos presumidos decorrentes de venda de farelo de  soja com suspensão de PIS e Cofins no mercado interno, a contribuinte diz que, nos termos da  Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será sempre indicada de forma expressa e as  disposições normativas serão regidas com clareza, precisão e ordem lógica;  Conclui que tem direito ao crédito presumido, nos termos do art. 64 da Lei nº  12.350/2010 e art. 22 da Instrução Normativa nº 1.157/2011.  (i)  Da glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de  farelo  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10120.729349/2012­66  Acórdão n.º 3401­006.092  S3­C4T1  Fl. 6          5 A  contribuinte  rejeitou  a  glosa  parcial  dos  créditos  presumidos  da  soja  adquirida, na medida em que afirma que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel  não  proporciona  o  direito  de  a  empresa  se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Buscou  demonstrar  documentalmente  que  toda  a  soja  fora  utilizada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  “sendo  que  o  óleo  resultante do mesmo processo não  interferiu na produção do  farelo de soja, produto este que  faz jus ao crédito.“  Afirmou  também  que  que  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  rateio  de  crédito empregado pela fiscalização e que a analogia não pode criar restrições, nem resultar em  cobrança de tributos não previsto em lei.  Por fim, rejeitou a aplicação de juros sobre a multa de ofício durante o curso  do processo para atualização do crédito ora constituído, por  falta de embasamento  legal para  aplicação da Taxa SELIC sobre essa parcela.  Ainda apresentou documentos adicionais para comprovar suas alegações, em  especial  sobre  os  créditos  sobre  frete  entre  estabelecimentos  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente de sua atividade agroindustrial, entre outros.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.073,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.729209/2012­98.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.073):  "Do mérito  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  as  glosas  de  créditos  delineadas  no  MPF  nº  0120100­2013­00983  a  respeito  das  seguintes rubricas:  (a)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  (b)  Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com  suspensão no mercado interno de farelo de soja;  (c)  Crédito  presumido  nas  vendas  no  mercado  interno  de  "farelo de girassol";  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10120.729349/2012­66  Acórdão n.º 3401­006.092  S3­C4T1  Fl. 7          6 (d)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.    Passo a expor:    Do  crédito  presumido  na  aquisição  de  sebo  para  produção  de  biodiesel;  Com relação aos itens que tratam das hipóteses de apropriação  de  crédito  presumido  na  atividade  agroindustrial,  é  importante  destacar que, nos termos do art. 47 e 47­B da Lei nº 12.546, de  14 de dezembro de 2011, e publicada no DOU de 15.12.2011, c/c  o art. 8º da  lei nº 10.925/2004, acompanhando  integralmente a  conclusão do acórdão da DRJ, que não há direito de crédito nas  aquisições de sebo para produção de biodiesel.  Tal  como  destacado  pela  fiscalização  no  seu  Relatório  Fiscal,  “não  obstante  o  crédito  presumido  do  art  47  da  Lei  n°  12.546/2010 nunca ter tido eficácia, posto que foi revogado pela  Lei  n°  12.865/2013  antes  que  fosse  regulamentado  pela  RFB,  conforme determinava seu § 6o, a Lei n° 12.995/2014 introduziu  naquela  primeira  lei  o  art.  47­B,  que  convalidou  os  créditos  do  art.  47  realizados  durante  sua  vigência  (caput)  e  também  convalidou os  créditos  do art.  8o da Lei n° 10.925/2004  (§ 1o)  em  relação  à  aquisição  de  soja  in  natura  por  produtores  de  biodiesel,  contudo  o  §  2o  do  citado  art.  47­B  proibiu  o  crédito  simultâneo  do  art.  47  da  mesma  lei  e  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004 em relação à mesma operação”.  Assim  reproduzo,  por  entender  irretocável,  a  decisão  ora  recorrida,  vez  que  não  foram  trazidos  novos  elementos  no  Recurso que pudessem afastar aquela conclusão:    Já em relação à alegação da contribuinte que o insumo "sebo" é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  teria  direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins nas aquisições  deste,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  nº  12.058/2009,  e  nas  redação dada pelas Leis nºs 12.350/2010 e 12.839/2013,  faz­se  necessário, antes de enfrentar o mérito, a  reprodução dos arts.  32 e 34 da referida lei:  (...)  Da leitura dos artigos acima reproduzidos, verifica­se/conclui­se  que:  a) O direito ao crédito presumido somente se aplica à aquisição  de sebo com suspensão das contribuições, no mesmo período de  apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País.   Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10120.729349/2012­66  Acórdão n.º 3401­006.092  S3­C4T1  Fl. 8          7 b)  A  suspensão  aludida  é  obrigatória  quando  a  venda  for  efetuada por pessoa jurídica que revenda o sebo bovino ou que  industrialize os produtos classificados nas posições 01.02, 02.01  e 02.02, da NCM, para outra pessoa jurídica, desde que a venda  não seja no varejo;  c) Sendo o sebo bovino adquirido com a incidência de suspensão  do  pagamento  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  utilizado como insumo na industrialização de biodiesel, cabe ao  adquirente  o  direito  de  apuração  dos  créditos  presumidos  tratados no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009.  Como  dito  alhures,  a  contribuinte  para  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  precisa,  além  ser  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real,  demonstrar  que  a  aquisição  de  sebo  foi  com  suspensão  das  contribuições  e  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no País.  Contudo,  na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  não  demonstrou que cumpriu todos os requisitos, principalmente se a  aquisição de sebo foi de pessoa jurídica e com suspensão.  Assim,  cabendo  o  ônus  da  prova  em  contrário  à  empresa,  nos  termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/197217; art. 36 da  Lei nº 9.784/199918; e art. 373 da Lei nº 13.105/200519, e esta,  em  sua  impugnação,  não  demonstrando  o  cumprimento  dos  demais requisitos para usufruir do direito ao crédito presumido  estabelecido pela Lei nº 12.058/2009, não há motivos para rever  o lançamento(glosa de crédito) da matéria tratada neste tópico.    Assim,  mantenho  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.    Do  crédito  presumido  decorrente  de  venda  com  suspensão  no  mercado interno de “farelo de soja” e de "farelo de girassol"  Tampouco merece reforma o entendimento trazido pelo acórdão  recorrido concernente à possibilidade de crédito presumido com  a  venda  do  produto  agroindustrial  estava  sujeito  à  suspensão  das contribuições.  A recorrente pleiteia que sejam considerados, nas apurações de  janeiro  a  junho  de  2011,  a  inclusão  de  crédito  presumido  concedido  pela  Lei  Federal  12.431/2011,  cuja  vigência  expressamente se iniciou em 27.06.2011, quando fora publicada  no DOU.  Ora,  não  há  como  conceber  a  possibilidade  de  vigência  retroativa à lei, sem que essa estabeleça tal aplicação, de modo  que deve ser mantida a decisão da DRJ que não considerou tais  créditos até a entrada em vigor daquele ato normativo.    Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10120.729349/2012­66  Acórdão n.º 3401­006.092  S3­C4T1  Fl. 9          8 Crédito  presumido  sobre  a  soja  adquirida  para  produção  de  farelo.  Com  relação  a  esse  item,  por  entender  ter  a  decisão  a  quo  escrutinado a questão de maneira definitiva, creio que o acórdão  de  primeiro  grau merece  ser mantido  na  sua  integralidade,  de  forma  que  acompanho  tal  entendimento,  aproveitando  os  fundamentos do voto do relator que cito:    A  fiscalização glosou parcialmente créditos presumidos da soja  adquirida,  por  entender  que  a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção de biodiesel não proporciona o direito de a empresa se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  O  entendimento da fiscalização foi no sentido de que há direito ao  crédito  apenas  quando  aplicada  à  soja  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  destinada  à  alimentação humana ou animal).  Em  sua  impugnação,  a  fiscalizada  contesta  a  glosa  realizada,  afirmando  que  toda  soja,  sem  exceção  foi  empregada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  sendo  que  o  óleo  resultante  do  mesmo  processo  não  interferiu  na  \produção do  farelo  de  soja,  produto este  que  faz  jus ao crédito. Afirma que o aproveitamento parcial dos créditos  somente  seria  aplicado  se  a  empresa  destinasse  uma  parte  da  soja  para  produção  de  farelo  e  a  outra  para  produção  de  biodiesel e que, por se tratar de norma especial, a única exceção  (vedação ao aproveitamento do  crédito presumido)  encontra­se  taxativamente prevista no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e  não  há  previsão  legal  que  imponha  o  aproveitamento  proporcional em razão da pluralidade de produtos resultantes do  mesmo  processo  e  matéria­prima,  é  de  se  concluir  que  a  Impugnante tem direito ao crédito presumido integral.  Em outras  palavras,  o  que  a  impugnante  defende  é que  toda  a  aquisição de soja é para a produção de "farelo de soja", sendo o  biodiesel o subproduto.  De  acordo  com  o  "Memorial  Descritivo  do  Processo  de  Produtivo Soja  ­  decepção  / Preparação  / Extração  /  Lecitina"  apresentado  pela  contribuinte,  diferentemente  do  alegado,  fica  evidente  que  a  soja  adquirida  é  para  a  produção  de  óleo/biodiesel/lecitina, sendo o subproduto da industrialização o  "farelo de soja".  Contudo,  não  é  o  fato  de  o  "farelo  de  soja"  ser,  ou  não,  o  subproduto do esmagamento da soja que determina a existência  do  direito  ao  crédito  presumido, mas  sim  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  produzirem  (a  partir  da  soja)  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  (art.  8º da Lei nº 10.925/2004).  Desse modo,  inexistindo  o  direito  ao  crédito  presumido  de que  trata  o  art.  8o  da  Lei  10.925/2004  em  relação  a  insumos  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10120.729349/2012­66  Acórdão n.º 3401­006.092  S3­C4T1  Fl. 10          9 aplicados  na  fabricação  de  biodiesel  —  produto  este  não  destinado  à  alimentação  humana  e  animal  —  há  que  se  excluir/glosar  os  valores  dos  insumos  a  eles  aplicados  da base  de cálculo do crédito presumido informado pela contribuinte em  seu Dacon.  Quanto ao rateio proporcional dos valores glosados conforme a  proporção  das  receitas  da  empresa,  esta  é  a  forma  correta  de  realizar as glosas, haja vista ter sido este o método adotado na  apropriação dos créditos realizada pela interessada em Dacon.  Portanto, com base nos dispositivos acima expostos a glosa do  credito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  proporcional à produção de biodiesel, merece ser mantido.    Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  admitir  o  crédito  presumido  em  relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS,  atestada  em  diligência,  e  negar  provimento  em  relação  aos  demais itens recursais."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso Voluntário e dar­lhe parcial provimento, para admitir o crédito presumido em relação  a  aquisição  do  sebo  com  a  suspensão  de  PIS/COFINS,  atestada  em  diligência,  e  negar  provimento em relação aos demais itens recursais  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 345DF CARF MF

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7868366 #
Numero do processo: 16349.000370/2009-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 70 /2 00 9- 92 Fl. 516DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000370/2009-92 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.914, que deu parcial Fl. 517DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000370/2009-92 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 518DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000370/2009-92 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 519DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000370/2009-92 Fl. 520DF CARF MF

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7902270 #
Numero do processo: 10480.902232/2017-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem os alegados equívocos.
Numero da decisão: 1301-004.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.902235/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T14:23:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-16T14:23:53Z; Last-Modified: 2019-09-16T14:23:53Z; dcterms:modified: 2019-09-16T14:23:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-16T14:23:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T14:23:53Z; meta:save-date: 2019-09-16T14:23:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T14:23:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-16T14:23:53Z; created: 2019-09-16T14:23:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-16T14:23:53Z; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T14:23:53Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.902232/2017-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.074 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de agosto de 2019 Recorrente MERCOTRANS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem os alegados equívocos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.902235/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de Pedido de Compensação Eletrônico n. 27166.87310.061112.1.3.04-0004no qual o crédito indicado é de pagamento indevido ou a maior de CSLL referente ao período de apuração abril/2011, no valor de R$ 1.496,83, e o débito indicado para compensação é CSLL de fevereiro/2011, março/2011 e junho/2011. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 22 32 /2 01 7- 59 Fl. 143DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902232/2017-59 O Despacho Decisório eletrônico indeferiu o pedido de compensação tendo em vista que não reconheceu existência de crédito, posto que o DARF indicado encontrava-se integralmente alocado, parte para um débito e outra parte alocado em outra DComp, conforme tela abaixo: O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde declara que é optante pela apuração anual do lucro real e que havia recolhido a maior a estimativa mensal da CSLL, tendo resolvido pedir restituição do valor pago a maior, compensando-o com débitos que indicou. Aduz que embora tenha informado por equívoco na composição do seu saldo negativo solicitado no PER/DCOMP nº21939.89197.071112.1.3.03-1300, o valor total do DARF, haveria outro equívoco cometido naquela composição que a prejudicaria e "igualaria" o valor correto do saldo negativo, anulando o efeito do mencionado equívoco, que seria o fato de que não havia sido percebido pelo Despacho Decisório em questão que o débito indicado para compensação no presente PER/DCOMP seria referente à estimativa mensal de CSLL de fevereiro do ano calendário 2010. Assevera que na análise de crédito do PER/DCOMP21939.89197.071112.1.3.03- 1300, onde consta a composição do saldo negativo do ano calendário de 2010 ali pleiteado, no campo denominado "estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, com processo administrativo, processo judicial ou DCOMP", onde deveriam constar todas as estimativas "pagas" com DCOMP, não constaria a presente DCOMP. Conclui a Recorrente que dessa forma, o efeito gerado pelo equívoco de ter informado o valor total do DARF referente à estimativa abril/2011 na composição do saldo negativo ali pleiteado seria anulado na medida em que o valor da estimativa quitada com a presente DCOMP havia deixado de ser informado na composição do saldo negativo da CSLL referente ao ano calendário de 2011, restando mantida a verdade material. -Finaliza requerendo o reconhecimento do direito creditório pleiteado. A DRJ julgou a manifestação improcedente posto que verificou que o DARF indicado já tinha sido inteiramente aproveitado, parte para liquidar um débito, e parte foi aproveitado no PerDcomp 21939.89197.071112.1.3.03-1300. O contribuinte foi cientificado do acórdão da DRJ, tendo apresentado Recurso Voluntário, onde alega nulidade do acórdão recorrido e reitera os argumentos despendidos na manifestação, no sentido de que cometeu equívocos no PerDcomp nº 21939.89197.071112.1.3.03-1300que justificariam a existência de crédito nos PerDcomp constantes deste processo. Ao final, requer que seja dado provimento ao recurso para determinar a nulidade da decisão recorrida ou, superando a questão da nulidade, para reformar o acórdão recorrido e reconhecer o crédito pleiteado, homologando os débitos compensados. É o relatório. Fl. 144DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902232/2017-59 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1301-004.070, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10480.902235/2017-92, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301-004.070): O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Inicialmente a Recorrente alega nulidade do acórdão recorrido, pois teria se furtado em enfrentar o argumento central por ela apontada, e teria indeferido o pedido sob o fundamento de que a contribuinte teria pretendido retificar o PER/DCOMP nº. 21939.89197.071112.1.3.03-1300, em que foi pedido o Saldo Negativo de CSLL do ano de 2011, “por vias transversas”. Equivoca-se a Recorrente. Em momento algum o acórdão recorrido se referiu a “retificação por vias transversas” ou qualquer expressão do gênero. O acórdão recorrido indeferiu o pedido, porque após verificações aos sistemas da RFB, constatou que o DARF havia sido de fato aproveitado integralmente no PerDcomp nº. 21939.89197.071112.1.3.03-1300. Dessa forma, não procede o argumento de nulidade do acórdão recorrido. Quanto ao mérito, a Recorrente defende que deve ser privilegiado o princípio da verdade material, e argumenta a decisão da DRJ merece ser reformada, pois, assim como o despacho decisório emitido, privilegia a forma em detrimento da verdade material, pois, de fato, há outro equívoco cometido além da indicação do valor total do DARF naquela composição do saldo negativo, que prejudica a Recorrente e “iguala” o valor correto do Saldo Negativo, anulando o efeito do equívoco identificado. A Recorrente, de maneira confusa, alega que cometeu erros na indicação do saldo negativo referente ao ano-calendário de 2011, indicado no PerDcomp nº. 21939.89197.071112.1.3.03-1300. O contribuinte declara ter cometido erro no preenchimento da Dcomp nº 21939.89197.071112.1.3.03-1300, quanto ao valor informado de estimativa de janeiro/2011, mas não esclarece o erro, não afirma qual seria o valor devido, pago e declarado, tampouco apresenta documentos que o comprovem. A Recorrente faz referência ainda a dados informados em DCTF, a DCTF não foi anexada à manifestação de inconformidade. O que consta dos autos é a DIPJ, conforme se verifica do índice do processo digital. Fl. 145DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902232/2017-59 Com efeito, a Recorrente argumenta que cometeu erros em outro PerDcomp nº 21939.89197.071112.1.3.03-1300, que não é objeto do presente processo. Ainda assim, os erros supostamente cometidos no preenchimento daquele PerDcomp não foram objetivamente apontados, e tampouco comprovados. Por sua vez, o acórdão da DRJ traz telas que demonstram o aproveitamento integral do saldo negativo informado na DComp n. 21939.89197.071112.1.3.03-1300, bem como o aproveitamento do DARF informado nos PerDcomp objeto de manifestação de inconformidade constantes deste processo (nº 28620.61444.061112.1.3.04-3930 e nº 05690.36504.061112.1.3.04-4700). A autoridade de primeira instância aponta que o pagamento indicado como fonte do crédito pleiteado já foi inteiramente utilizado conforme indicado no Despacho Decisório em lide. Não vislumbro, portanto, a existência de crédito líquido e certo a embasar os pedidos de compensação objeto do presente processo. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001957/2006-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MAQUINAS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço.
Numero da decisão: 9303-008.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-20T14:28:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-20T14:28:50Z; Last-Modified: 2019-08-20T14:28:50Z; dcterms:modified: 2019-08-20T14:28:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-20T14:28:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-20T14:28:50Z; meta:save-date: 2019-08-20T14:28:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-20T14:28:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-20T14:28:50Z; created: 2019-08-20T14:28:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-08-20T14:28:50Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-20T14:28:50Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.001957/2006-55 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-008.989 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado P&C ARTEMOBILI S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MAQUINAS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS, que não foi integralmente reconhecido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese segue discute relativamente aos créditos: das aquisições para manutenção e reposição, que teriam a natureza de insumos por necessidade do processo produtivo; dos custos com energia elétrica, pois parte da energia elétrica creditada, registrada no nome da empresa MADEMÓVEL LTDA., é de utilização da recorrente, como locatária do prédio daquela empresa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 19 57 /2 00 6- 55 Fl. 718DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.989 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.001957/2006-55 O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3202-00.238, que lhe deu provimento. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens e serviços aplicados diretamente sobre os produtos utilizados na fabricação, enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões e Recurso Especial, sendo este último não admitido. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.985, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.001955/2006-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.985):. “O recurso especial de divergência da Fazenda é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Por essa razão conheço do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional. Mérito Admitido o recurso especial, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso: 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na Fl. 719DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.989 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.001957/2006-55 manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). (Negritei.) Assim, apesar de, como ocorrido na decisão a quo, aqui se admitir como insumos os materiais para manutenção de máquinas, há que se destacar que não é com base no mesmo critério por ela adotado, de que qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ que o faço, mas no de essencialidade ou relevância. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para, no mérito, negar- lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 720DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.720790/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NUMERÁRIO DECLARADO EM ESPÉCIE. PROVA. Valores em espécie informados em DIRPF no exercício anterior devem ser considerados como origem de recursos capaz de justificar as despesas incorridas pelo contribuinte no ano seguinte, nos casos de exame de acréscimo patrimonial a descoberto, salvo quando o contribuinte, intimado, não demonstre a sua propriedade no período considerado. MÚTUO. PROVA. A alegação de que foram recebidos recursos decorrentes de empréstimos obtido de pessoa física deve ser acompanhada dos comprovantes da transferência para o patrimônio do contribuinte.
Numero da decisão: 2402-007.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações quanto (i) à inaplicabilidade da presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96; (ii) à impossibilidade de aplicação da Taxa Selic; e (iii) ao caráter confiscatório da multa de 75%, e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para que seja incluído no Demonstrativo de Variação Patrimonial elaborado pela fiscalização, como origem, o montante em espécie de R$ 130.000,00, em posse do contribuinte em 31/12/07, conforme informado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário 2007, exercício 2008. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (relator), que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Sérgio da Silva. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.508  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ELPIO EMMEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a  autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de  bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos  não  tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na  fonte.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  NUMERÁRIO  DECLARADO EM ESPÉCIE. PROVA.  Valores  em  espécie  informados  em DIRPF no exercício  anterior devem  ser  considerados  como  origem  de  recursos  capaz  de  justificar  as  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  no  ano  seguinte,  nos  casos  de  exame  de  acréscimo patrimonial  a  descoberto,  salvo  quando o  contribuinte,  intimado,  não demonstre a sua propriedade no período considerado.  MÚTUO. PROVA.  A  alegação  de  que  foram  recebidos  recursos  decorrentes  de  empréstimos  obtido  de  pessoa  física  deve  ser  acompanhada  dos  comprovantes  da  transferência para o patrimônio do contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações quanto (i) à inaplicabilidade  da presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96; (ii) à impossibilidade de aplicação da Taxa Selic; e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 07 90 /2 01 2- 89 Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10945.720790/2012­89  Acórdão n.º 2402­007.508  S2­C4T2  Fl. 458          2  (iii) ao caráter confiscatório da multa de 75%, e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar­lhe  provimento  parcial  para  que  seja  incluído  no Demonstrativo  de Variação  Patrimonial  elaborado  pela  fiscalização,  como  origem,  o  montante  em  espécie  de  R$  130.000,00,  em  posse  do  contribuinte em 31/12/07, conforme informado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física  do  ano­calendário  2007,  exercício  2008.  Vencido  o  conselheiro  Denny  Medeiros  da  Silveira  (relator), que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Paulo Sérgio da Silva.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcreveremos  o  relatório  constante  do  Acórdão  nº  06­38.876,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR, fls. 391 a 399:  Trata  o  presente  processo  de  Autuação  lavrada  para  apuração  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física –  IRPF,  relativo ao exercício de 2009, ano­ calendário 2008, no valor original de:    Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  lançamento  é  resultado  da  apuração  de  acréscimo  patrimonial  não  compatível  com  os  rendimentos  conhecidos  (§  1º  do  art.3º  da  Lei  7.713/88  e  Art.  807  do  Regulamento  do  Imposto de Renda RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999) e de  omissão  de  rendimentos  de  Ganho  de  Capital  em  duas  operações  em  2008  (artigos 117, 123 e 124 do RIR combinado com o art.16 da Lei 7.713/88).  Foi aplicada multa de ofício de 75% (inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96) e foi  elaborada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  por  se  verificar,  em  tese,  crime contra a ordem tributária (artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90).  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10945.720790/2012­89  Acórdão n.º 2402­007.508  S2­C4T2  Fl. 459          3  Intimado  em  23/05/2012,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em 22/06/2012, alegando em síntese que:  O contribuinte é comerciante do ramo imobiliário e exerce sua atividade tanto  como pessoa física como em nome da pessoa jurídica da qual é sócio – Elpio  Emmel CNPJ 06.183.748/000153.  Alega que as transações são feitas, em regra, em espécie e, pelo dinamismo da  atividade de compra e venda,  tais valores não permanecem “parados” pois a  abertura de novos negócios se dá concomitantemente ao fechamento de outro.  Aduz  que  atendeu  às  intimações  fiscais  e  apresentou  seus  documentos  e  esclarecimentos, inclusive de sua cônjuge, Sra. Dione Huppes Emmel.  Esclarece que contestou pontos da planilha de fluxo de caixa apresentada pela  fiscalização e que ingressos de receita consignados na DIRPF do impugnante  não foram aceitos, são eles:  1 ­ Retirada de lucros da empresa Elpio Emmel de R$ 290.000,00;  2  ­ Saldo de disponibilidade financeira em espécie declarado em 31/12/2007  de R$ 130.000,00;  3 ­ Empréstimo da cônjuge de R$ 175.000,00.  Alega  que  os  documentos  apresentados  à  fiscalização  são  suficientes  para  comprovação  dos  valores,  informa  que  inclusive  foram  confrontados  com  diligências junto às pessoas jurídicas e à cônjuge do impugnante.  Aduz  que  a  retirada  de  lucros  da  empresa  Elpio  Emmel  –  Loteamento  Universitário estão registrados no Livro Diário apresentado nos valores de: R$  100.000,00 em 26/06/2008 e R$ 170.000,00 em 31/12/2008.  Entende que os recibos acostados, por si só, comprovam as retiradas.  Ademais, entende que o informe fiscal e contábil da pessoa jurídica comprova  o registro dos recibos de retirada na época própria e o  resultado operacional  de R$ 121.780,39. Já o Demonstrativo de Lucros ou Prejuízos Acumulados de  2008  traz  saldo  inicial  que,  somado  ao  lucro  do  exercício,  totaliza  R$  270.000,00.  Afirma  que  no  razão  analítico  acostado  constam  lançamentos  que  somam  R$270.000,00 nas contas Caixa e Lucros Acumulados.  Conclui,  assim,  que  resta  demonstrado  o  recebimento  de  lucros  de  R$  100.000,00 em 26/06/2008 e de R$ 170.000,00 em 31/12/2008.  Contesta a exigência de comprovação da efetiva transferência dos numerários  alegando que tal exigência é um “capricho” desnecessário.  Alega ainda que o lucro já foi tributado na pessoa jurídica, cita jurisprudência  do CARF e  conclui que o  rendimento não pode  ser novamente  tributado na  pessoa física.   Protesta  alegando  que  o  fiscal  presumiu  má  fé  do  contribuinte  sem  juntar  provas do ilícito cometido.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10945.720790/2012­89  Acórdão n.º 2402­007.508  S2­C4T2  Fl. 460          4  Prossegue  citando Acórdãos do CARF e conclui que  a escrituração contábil  da  pessoa  jurídica,  aliada  a  informação  em  DIRPF,  é  prova  suficiente  da  distribuição de lucros.  Quanto à disponibilidade em espécie declarada em 31/12/2007, entende que o  saldo  declarado,  por  ser  legítimo  e  pela  lógica,  deve  ser  considerado  como  renda em 01/01/2008.  Protesta  contra  a  exigência  de  prova  da  existência  do  valor  declarado  em  espécie pois não há base legal para tanto.  Afirma  que  somente  com  a  análise  pormenorizada  de  2007  é  que  o  fiscal  poderia aferir a existência ou não do numerário declarado.  Cita novamente decisão do CARF no sentido de que as informações prestadas  em DIRPF presumem­se verdadeiras.  Entende que não há meio robusto de comprovar a existência do dinheiro em  espécie e questiona a existência do campo para esta informação em DIRPF.  Reafirma  que  é  do  comércio  e  que,  por  vezes,  trabalha  com  dinheiro  em  espécie.  Conclui,  então,  que  o  valor  declarado  em  31/12/2007  deve  ser  considerado  como origem em 2008.  Quanto ao empréstimo da cônjuge (R$ 120.000,00), afirma que o instrumento  de  confissão  de  dívida  foi  elaborado  após  a  intimação  fiscal  e  não  foi  registrado  em  cartório  mas  entende  que  tal  situação  não  permite  concluir,  como fez o fiscal, que houve simulação e forja de documentos.  Alega que não houve má fé, que agiu com transparência e que poderia, caso  quisesse, ter elaborado documento com data retroativa, mas não o fez.  Aduz  que  havendo  consenso  sobre  o  empréstimo,  o  instrumento  com  as  condições pode ser elaborado a posteriori.  Assim, entende que o instrumento apresentado é hábil para produzir efeitos.  Quanto  ao  registro  e  as  testemunhas  para  o  contrato  de  mútuo,  alega  que  perante  a  fazenda  pública  deve  imperar  a  verdade  material  e  não  simples  assinaturas de testemunhas ou registro.  Novamente diz que não houve má fé e esclarece que a origem dos recursos foi  esclarecida pela Sra. Dione conforme documentos juntados.  O impugnante entende comprovada a transferência dos numerários com dois  depósitos  em  dinheiro  em  sua  conta  bancária,  nos  valores  somados  de  R$  120.000,00, constando como depositário o próprio impugnante.  Informa que o fato de o contribuinte ser o próprio depositante não comprova  que houve simulação, como entendeu o fiscal.  Esclarece que o empréstimo consta nas DIRPF (originais) do impugnante e de  sua cônjuge e que esta situação compõe o conjunto probatório.  Conclui  que  o  recurso  advindo  do  empréstimo  (R$  120.000,00)  deve  ser  considerado como receita em 26/06/2008, data dos depósitos.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10945.720790/2012­89  Acórdão n.º 2402­007.508  S2­C4T2  Fl. 461          5  Repete  seus  argumentos  quanto  ao  valor  de  R$  55.000,00,  também  supostamente  recebido  por  empréstimo  de  sua  cônjuge  e  complementa  alegando que o valor tem como origem dois cheques recebidos por sua esposa  a  título  de  recebimento  de  lucros.  Informa  que  os  cheques  não  foram  depositados pelo  impugnante mas  foram utilizados no pagamento parcial de  uma  chácara  que  consta  na  DIRPF  do  impugnante,  comprovado  pelos  documentos acostados.  Informa que na relação de pagamentos da compra do citado imóvel consta o  depósito dos citados cheques, devidamente endossados pela Sra. Dione.  Conclui  que  o  recurso  advindo  do  empréstimo  (R$  55.000,00)  deve  ser  considerado como receita em 13/08/2008, data dos depósitos.  Cita o princípio da Verdade Material, além de jurisprudência administrativas e  doutrinas,  e alega que o  fisco não pode agir com arbitrariedade baseado em  presunções não devidamente comprovadas nos autos.  Por  fim,  pede  que  os  argumentos  e  provas  apresentados  sejam  apreciados  à  luz  do  princípio  da  verdade  material  e  que  se  declare  a  improcedência  da  exigência tributária.  Em  21/06/2012  houve  o  pagamento  dos  valores  apurados  referentes  às  operações  com  Ganho  de  Capital,  valores  de  R$  5.184,10  e  R$  765,03,  recolhidos com os devidos acréscimos e com o desconto na multa de ofício,  conforme  DARF  juntados  conferidos  como  descrito  no  Despacho  de  Encaminhamento.  Assim, o débito em litígio é de:    Em 31/10/2012, 161 dias após a ciência, o contribuinte juntou aditamento de  sua  impugnação  trazendo  novos  argumentos  e  doutrinas/jurisprudências  a  respeito  da  nulidade  no  lançamento  baseado  em  presunções,  da  falta  de  razoabilidade,  da  inaplicabilidade  da  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  da  impossibilidade  da  utilização  da  taxa  Selic  e  quanto  ao  caráter supostamente confiscatório da multa aplicada.  Ao julgar a  impugnação, em 19/3/10, a 7ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, por  unanimidade de  votos,  conclui  pela  sua  improcedência,  conforme assim  restou  ementado  no  decisum:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a  autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10945.720790/2012­89  Acórdão n.º 2402­007.508  S2­C4T2  Fl. 462          6  bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos  não  tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na  fonte.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  NUMERÁRIO  DECLARADO EM DINHEIRO. PROVA.  Valores declarados como “dinheiro em espécie”, “dinheiro em caixa” e outras  rubricas  semelhantes  não  podem  ser  aceitos  para  acobertar  acréscimos  patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano­base  em que tal disponibilidade for declarada.  MÚTUO. PROVA.  A  alegação  de  que  foram  recebidos  recursos  decorrentes  de  empréstimos  obtido  de  pessoa  física  deve  ser  acompanhada  dos  comprovantes  da  transferência para o patrimônio do contribuinte.   Cientificado da decisão de primeira instância, em 26/12/12, segundo o termo de  ciência de fl. 400, assinado por seu representante, o Contribuinte, por meio de seu advogado  (procuração de fls. 324 e 389), interpôs o recurso voluntário de fls. 403 a 457, em 23/1/13, no  qual repete a sua impugnação, e acrescenta o seguinte:  ­ Que seria inaplicável a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430, de 27/12/96 ao  presente caso;  ­ Que seria impossível a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios  sobre débitos fiscais; e  ­ Que a multa aplicada de 75% apresentaria caráter confiscatório.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator  Da admissibilidade  O recurso voluntário é tempestivo e foi apresentado por advogado devidamente  constituído,  porém,  não  será  conhecido  em  relação  às  seguintes  alegações,  uma vez que  não  prequestionadas em sede de impugnação:  ­ Inaplicabilidade da presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96;  ­ Impossibilidade de aplicação da Taxa Selic; e  ­ Caráter confiscatório da multa de 75%.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10945.720790/2012­89  Acórdão n.º 2402­007.508  S2­C4T2  Fl. 463          7  Cabe  salientar que o  conhecimento de  tais  alegações  importaria  em afronta ao  princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo tributário.  Das alegações recursais  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  o  recurso  voluntário  se  constitui  em  instrumento  de  defesa  a  ser  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância.  Nessa  linha,  inclusive, é o art. 33, do Decreto 70.235, de 6/3/72, que assim dispõe:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,  dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.   A  impugnação,  por  sua  vez,  nos  termos  do  art.  14,  do  Decreto  70.235/72,  é  interposta diretamente contra o lançamento:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Portanto,  em  seu  recurso  voluntário,  cabe  ao  contribuinte  rebater  as  razões  de  decidir do órgão julgador de primeiro grau e não simplesmente repetir as alegações constantes  da  impugnação, pois, nesse caso, o contribuinte não estará  recorrendo da decisão  tomada em  primeira instância, mas sim estará pleiteando, tão somente, um reexame da sua impugnação.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  o  Recorrente  transcreve  a  sua  impugnação,  ipsis  litteris, na parte conhecida do seu recurso, reproduziremos no presente voto, nos termos  do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria  MF  nº  343,  de  9/6/15,  com  redação  dada  pela  Portaria MF  nº  329,  de  4/6/17,  as  razões  de  decidir da decisão recorrida, com as quais concordamos e mantemos:  Inicialmente,  analisando  detidamente  a  impugnação  tempestiva  apresentada,  verifica­se  que  o  contribuinte  contesta  basicamente  três  pontos  desconsiderados  no  fluxo  patrimonial:  supostos  empréstimos  recebidos  da  cônjuge, posse de dinheiro em espécie declarado e  recebimento de lucros de  sua pessoa jurídica.  Necessário de pronto esclarecer que a presunção de omissão de rendimentos  aplicada no lançamento decorre de lei, não havendo qualquer nulidade em se  apurar a omissão por meio da aferição indireta do patrimônio a descoberto.  Destaca­se ainda que o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da  prova.  Conforme  art.  807  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, a autoridade lançadora efetua  o lançamento baseado na análise patrimonial, cabendo ao contribuinte provar  a origem dos rendimentos que justificam seu patrimônio.  No  caso  em  tela,  observa­se  que  o  fiscal  esmerou­se  em  comprovar  a  ocorrência  de  acréscimo  injustificado  de  renda,  conforme  se  observa  do  Termo de Verificação Fiscal e do fluxo de caixa e  respectivas planilhas. Os  acréscimos  patrimoniais  foram  apurados  mensalmente,  considerando­se  o  saldo  de  disponibilidade  de  um mês  como  recurso  para  o mês  subsequente  (dentro do mesmo ano­calendário), na determinação da base de cálculo anual  do tributo, em obediência aos dispositivos legais citados no Auto de Infração.  Empréstimo ­ Prova   Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10945.720790/2012­89  Acórdão n.º 2402­007.508  S2­C4T2  Fl. 464          8  Sustenta  o  defendente  que  não  poderia  ser  desconsiderado  pela  auditoria  os  empréstimos  recebidos  de  sua  cônjuge,  Sra.  Dione,  declarados  tempestivamente  em  DIRPF,  para  justificar  seu  acréscimo  patrimonial.  Destaca que  embora  seus documentos  tenham sido produzidos  após o  início  da fiscalização é  sabido que  transferências entre pessoas da  família ocorrem  comumente sem formalidades. A tese defensiva não merece qualquer amparo.  Ocorre  que  laços  familiares  não  conferem  privilégio  ao  contribuinte  em  relação à prova do  empréstimo que  informa  ter  contraído para  justificar  seu  acréscimo  patrimonial.  Também  a  declaração  deste  empréstimo  em  DIRPF  não é o bastante para comprovar perante o Fisco o negócio jurídico.   As  informações  constantes  da  Declaração  de  rendimentos  sujeitam­se  a  comprovação posterior por meio de provas contundentes perante o Fisco, em  especial,  quando  implicar  variação  patrimonial.  É  o  que  determina  o  Regulamento do Imposto de Renda:  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e  do  destino  dos  dispêndios  ou  aplicações,  sempre  que  as  alterações  declaradas  importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei  nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  Art.  807.  O  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física  está  sujeito  à  tributação  quando  a  autoridade  lançadora  comprovar,  à  vista  das  declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento  aos rendimentos declarados,  salvo se o contribuinte provar que aquele  acréscimo teve origem em  rendimentos  não  tributáveis,  sujeitos  à  tributação  definitiva  ou  já  tributados exclusivamente na fonte.  No  mesmo  sentido,  dispõe  a  Jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  atual CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  MÚTUO.  COMPROVAÇÃO.  A  alegação  de  que  foram  recebidos  recursos em empréstimo obtido de pessoa física deve ser acompanhada  dos  comprovantes do  efetivo  ingresso do numerário no patrimônio do  contribuinte,  além  da  informação  da  dívida  nas  declarações  de  rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este  último  possuía  recursos  próprios  suficientes  para  respaldar  o  empréstimo. (Ac 10612836 de 23/08/2002).  Ressalte­se  que  o  valor  de  R$  250.000,00,  depositado  pela  cônjuge  do  impugnante diretamente em sua conta bancária, foi acatado pela fiscalização.  Já  com  relação  ao  suposto  empréstimo  no  valor  de R$  120.000,00,  não  foi  carreado  aos  autos  prova  inequívoca  da  transferência  dos  recursos  entre  as  pessoas  envolvidas  na  suposta  transação,  a  exemplo  do  que  ocorreria  se  fossem apresentados os extratos bancários do mutuante e do mutuário; posto  que esta prova, originária de fonte externa, no caso, uma instituição financeira  revelaria a efetiva movimentação do dinheiro, situação que pôde ser verificada  na  transferência de R$ 250.000,00,  acatada pela  fiscalização com a  seguinte  justificativa:  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10945.720790/2012­89  Acórdão n.º 2402­007.508  S2­C4T2  Fl. 465          9  A  propósito,  cabe  pontuar  que  o  empréstimo  de  R$  250.000,00  que  também aparece no suposto contrato, somente foi reconhecido por esta  fiscalização  como  origem  de  recursos  do  contribuinte  porque  está  fundamentado em depósitos que atestam a transferência dos recursos de  Dione Huppes Emmel para Elpio Emmel, quer dizer, o convencimento  da  existência  desse  empréstimo  se  deu  pela  apresentação  dos  comprovantes de depósito e não do contrato, porquanto este foi tido por  inidôneo.  Obviamente  que  depósitos  em  dinheiro  na  conta  do  impugnante  (de  R$  50.000,00 e de R$ 70.000,00) não  tem o condão de demonstrar a  transação,  ainda mais sendo o próprio contribuinte autuado o depositante.   Assim, sem apego às formalidades do contrato elaborado após a fiscalização,  tem­se  que  sem  a  prova  robusta  da  transferência  efetiva  dos  valores  entre  mutuário e mutuante, não há como acatar o valor como origem de recursos no  fluxo patrimonial.  Da mesma forma, quanto ao suposto empréstimo de R$ 55.000,00, também de  sua  cônjuge,  verifica­se  que  os  cheques  de  sua  esposa,  supostamente  utilizados  na  aquisição  de  imóvel  rural  do  impugnante,  não  demonstram  cabalmente  que  efetivou­se  empréstimo  entre  mutuante  e  mutuário.  Como  esclarecido  pela  autoridade  fiscalizadora,  as  cópias  dos  cheques  (fls.  219  e  220) são nominais a Dione Huppes Emmel, não havendo qualquer menção ao  contribuinte.  A alegação de que os  cheques não  foram depositados, mas  foram utilizados  pelo  impugnante  na  aquisição  de  sua  chácara  carece  de  comprovação.  No  caso, o autuado informa que constaria nos autos uma relação de pagamentos  referentes à aquisição da chácara que consta em sua DIRPF. Na citada relação  de pagamentos, ainda segundo a impugnação, constariam os referidos cheques  endossados pela sua cônjuge.  Ocorre que, consultando cuidadosamente os documentos carreados aos autos  pelo  impugnante,  verifica­se  que  não  consta  a  referida  relação  que  traria  a  indicação dos cheques da Sra. Dione como pagamento de chácara em nome do  autuado. Também não constam nos autos os cheques com o endosso da Sra.  Dione  mencionados  na  impugnação.  Em  consequência,  sem  qualquer  comprovação idônea, não há condições de considerar o empréstimo no fluxo  patrimonial.  Repise­se  que  operações  desse  gênero,  por  terem  repercussões  na  esfera  tributária,  devem  estar  devidamente  documentadas.  Não  se  pode  entender  como demasiada a exigência de prova do contrato de mútuo contemporâneo e  da efetiva transferência dos valores.  Isso porque o terceiro interessado, no caso o Fisco Federal, não participou do  negócio  jurídico,  necessitando,  pois,  de  prova  robusta  para  verificar  sua  veracidade.  Assim,  entende­se  acertada  a  conduta  da  autoridade  lançadora  de  desconsiderar  os  empréstimos,  em  razão  da  ausência  de  prova  de  sua  ocorrência.  Disponibilidade em Espécie   Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10945.720790/2012­89  Acórdão n.º 2402­007.508  S2­C4T2  Fl. 466          10  Suscita  o  impugnante  que  possuía,  ao  final  de  2007,  R$  130.000,00  em  espécie  devidamente  declarados  em  DIRPF.  Esclarece  que  em  casos  dessa  natureza,  compete  a  fiscalização  fazer  prova  em  contrário  da  existência  do  dinheiro declarado e cita  a dificuldade de  se provar  existência de numerário  em espécie. A tese não merece amparo.  O art.  806 do Regulamento do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº  3.000/1999 dispõe a respeito da comprovação das origens:  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e  do  destino  dos  dispêndios  ou  aplicações,  sempre  que  as  alterações  declaradas  importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei  nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  Resta  claro,  portanto,  que o  contribuinte  está  sujeito  a  comprovar, mediante  documentos e esclarecimentos, as origens de recursos e as alterações ocorridas  em seu patrimônio, sempre que intimado a fazê­lo.  Não basta, portanto, com fez a defesa, informar de forma vaga e lacônica que  possuía dinheiro em espécie e pronto. É mister provar a origem desse recurso  e sua disponibilidade efetiva por meio de documentos idôneos e robustos.  A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que a disponibilidade  em dinheiro somente pode ser aceita quando houver prova inconteste de sua  existência  no  final  do  ano­base  em  que  foi  declarado.  O  entendimento  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  a  esse  respeito  encontra­se  reproduzido  nos seguintes acórdãos:  Ementa:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  NÃO  JUSTIFICADO  Tributa­se  o  valor  do  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  declarados,  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente na fonte. Valores declarados como dinheiro em espécie,  dinheiro  em  caixa,  numerário  em  cofre  e  outras  rubricas  semelhantes  não  podem  ser  aceitos  para  acobertar  acréscimos  patrimoniais,  salvo  prova  inconteste de  sua existência no  término do ano­base em que  tal  disponibilidade for declarada.” (Acórdão 10610228/1.998)  Ementa:  IRPF  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  DINHEIRO EM CAIXA Para que os recursos disponíveis em moeda ao  final  de  cada  ano­calendário  constituam­se  lastro  para  eventuais  acréscimos  patrimoniais  no  mês,  imediatamente,  subsequente,  devem  estar incluídos na respectiva declaração de bens, e, como todos os dados  declarados,  ter  sua  origem  comprovada  e  justificativa  para  a  permanência em caixa sem remuneração. Não se prestam para esse fim  eventuais  sobras  decorrentes  da  confrontação  entre  rendimentos  e  aplicações  declaradas,  mesmo  aquelas  apuradas  em  levantamentos  fiscais para constatação do fato gerador do Imposto de Renda, pois não  expressam a efetiva posse do bem no último dia do período. (Acórdão  10245383/20021025)  Retirada de Lucros da Empresa Elpio Emmel – Loteamento Universitário   Quanto  às  supostas  retiradas  de  lucro  de  sua  empresa  nos  valores  de  R$  100.000,00  em  26/06/2008,  R$  170.000,00  em  31/12/2007  e  R$  20.000,00  também em 31/12/2008 tem­se que:  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10945.720790/2012­89  Acórdão n.º 2402­007.508  S2­C4T2  Fl. 467          11  Conforme  esclarecido  no  Termo  Fiscal,  não  há  prova  documental  da  transferência do dinheiro da pessoa jurídica para a física. Os simples recibos  apresentados não guardam plena identidade com a contabilidade apresentada  e, sem a existência de documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas e  valores, não há como acatar a suposta retirada de lucros.  É manso e pacífico o entendimento de que a aceitação de valores de percepção  de lucros no fluxo patrimonial depende, inequivocamente, da comprovação da  efetiva transferência dos recursos entre os envolvidos.  Ademais,  a  autoridade  fiscal  descreve  com  propriedade  a  falta  de  base  contábil para justificar a tese defensiva, cito:  Chamou a atenção desta fiscalização o fato de a empresa Elpio Emmel  –  Loteamento  Universitário  haver  escriturado  a  manutenção  de  altos  valores  em dinheiro durante 2008. Eis que o Livro Razão da empresa  informa  saldo  inicial  de  2008  de  R$  233.671,52  e,  como  pode  se  verificar à fl.246, esse saldo não variou significativamente no ano. Se a  contabilidade  da  empresa  refletisse  verdadeiramente  os  fatos,  significaria que teriam sido mantidos em espécie, num cofre ou gaveta,  durante todo o ano de 2008, valores acima de R$ 200.000,00, por vezes  mais de R$ 300.000,00. Não parece que tenha sido essa a realidade da  empresa em 2008 já que se trata de pequena empresa individual aberta  para comercializar terrenos em um loteamento...  Realmente  não  é  razoável  admitir  que  tanto  dinheiro  vivo  fosse mantido  na  empresa,  sem  transitar  pelo  sistema  bancário.  Muito  menos  é  crível  que  expressivos  numerários  tenham  sido  distribuídos  à  pessoa  física  sem  deixar  rastro bancário compatível.  Pondere­se que o  lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade  e,  portanto,  cumpria  ao  Recorrente  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário,  essa  presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu.   Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio da Silva – Redator  Não  obstante  os  fundamentos  do  voto  condutor,  pede­se  vênia  para  discordar  parcialmente  do  ilustre  relator,  especificamente  por  entender  que,  no  caso  concreto,  deve  ser  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10945.720790/2012­89  Acórdão n.º 2402­007.508  S2­C4T2  Fl. 468          12  considerado  como  origem  de  recursos  válida  a  disponibilidade  em moeda  corrente,  no  valor  de R$  130.000,00, regularmente informada em DIRPF pelo contribuinte no exercício anterior ao auditado.  Tal  entendimento  deve­se  ao  fato  de  que  a  fiscalização  em  apreço  visou  analisar  a  regularidade  do  IRPF  incidente  no  ano­calendário  2008  (exercício  2009),  tendo  o  contribuinte  informado em DIRPF, do  exercício anterior, possuir R$ 130.000,00 em moeda corrente nacional ao  final do ano de 2007.  Sobre  a  efetiva  posse  de  tais  valores,  não  foi  localizado  nos  autos,  e  tampouco  no  Termo de Verificação Fiscal,  qualquer  informação  de  que o  contribuinte  tenha  sido  intimado  e  não  comprovado  tal  disponibilidade,  constando  do  processo  apenas  pedido  de  informações  referente  a  dados da DIRPF 2009 (AC 2008):    Dessa  forma,  a  efetiva  propriedade  de  tais  valores  não  foi  objeto  de  exame  pela  autoridade  fiscal,  fato  que  inviabilizada  a  sua  desconsideração  como  origem  de  recurso  válida  a  suportar as despesas incorridas pelo contribuinte no ano seguinte.  Conclusão   Posto  isso,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  considerando  válido  como  origem  de  recurso  o  montante  de  R$  130.000,00  em  espécie, declarados pelo contribuinte na DIRPF 2008 (AC 2007), devendo, por isso, ser recalculado  o IRPF incidente. No mais, acompanho o relator do voto vencido.    (Assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva                Fl. 470DF CARF MF

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7884116 #
Numero do processo: 12670.000260/2009-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe dava provimento integral. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe dava provimento integral. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 28/33) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 34/38), onde se apurou Dedução Indevida com Dependentes, Dedução Indevida com Despesa de Instrução e Dedução Indevida de Despesas Médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 67 0. 00 02 60 /2 00 9- 18 Fl. 165DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.412 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000260/2009-18 A contribuinte apresentou Impugnação parcial (e-fls. 02/16, 108), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 116/129): A notificada requer o cancelamento do lançamento de credito tributário efetuado em relação à glosa de dedução indevida a título de despesas médicas, sob a argumentação de que: a) Todos os recibos apresentados à fiscalização encontram-se revestidos das formalidades exigidas pela lei; b) A fiscalização ignorou os esclarecimentos prestados c corroborados por recibos médicos perfeitamente validos, em afronta â lei vigente, que estabelece presunção de veracidade em favor do contribuinte, o que transfere o ônus da prova à administração tributária. c) Em relação a essa matéria, inexiste presunção legal em favor do fisco. Portanto, a exigência de comprovação do desembolso agride o principio constitucional da legalidade; d) A exigência de provar a efetividade da prestação de serviços por meio da apresentação de exames e orçamentos, que dizem respeito unicamente à esfera médico / paciente, afronta o principio da intimidade, de que trata o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. e) A autuação realizada nada mais revela do que a prática do crime de excesso de exação, previsto no artigo 316 §1º do Código Penal. A Impugnação foi julgada improcedente pela 10ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. O direito á dedução é condicionado à comprovação da relação de dependência com o declarante, conforme legislação de regência. Não comprovada a relação de dependência por meio de documentação legalmente exigida, mantém-se a glosa da dedução indevida. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São passíveis de dedução as despesas com instrução relativas ao próprio contribuinte c/ou a seus dependentes, quando comprovado o dispêndio por documentação hábil e respeitados os limites legais, conforme legislação de regência. Não comprovado o dispêndio em curso previsto pela legislação de regência, por meio de documentação hábil, mantém-se a glosa da dedução indevida. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da relação de dependência do beneficiário dos serviços e o declarante, da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. A não comprovação, por meio de documentação hábil, do efetivo desembolso dos valores que se pretende deduzir, obsta a dedução. GLOSA DE DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Havendo dúvidas quanto a regularidade de deduções pleiteadas, cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em impugnação oposta, que deve ser instruída com elementos de prova hábeis que fundamentem os argumentos de defesa. Assim, não configura afronta ao princípio da legalidade a exigência de comprovação da efetividade do Fl. 166DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.412 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000260/2009-18 pagamento de despesas médicas / odontológicas consignadas cm recibos c declarações unilaterais, por decorrer de expressa disposição legal. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros, quando houver procedimento de fiscalização cm curso e tais exames forem indispensáveis, tendo como garantia o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio, EXCESSO DE EXAÇÃO. A atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. Cientificada do acórdão de primeira instância em 11/07/2011 (e-fls. 133), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 01/08/2011 (e-fls. 134/160) com os argumentos a seguir sintetizados. - Inicialmente apresenta descrição dos fatos processuais até a decisão recorrida. - Reproduz legislação e jurisprudência sobre a dedução de despesas médicas e aduz que a única exigência que a legislação tributária impõe é a apresentação de comprovante de pagamento onde esteja especificado o nome e o número de inscrição no CPF do seu beneficiário. Sustenta que não há dispositivo na legislação condicionando a dedução da despesa ao pagamento efetuado por meio de cheque ou por meio bancário. Acrescenta que não pode o funcionário público criar óbices à efetiva dedução da despesa realizada, exceto na hipótese em que sejam falsos os comprovantes de pagamento ou que o profissional apontado como prestador do serviço negue que os emitiu, circunstância essa aqui inocorrente. Expõe que no presente caso os profissionais não foram indagados pela Fiscalização. - Reitera os argumentos apresentados em sua Impugnação sobre a presunção de veracidade dos esclarecimentos por ela prestados. Defende que, inexistindo presunção legal em favor do Fisco, mas sim a presunção de veracidade estabelecida em favor do contribuinte, consubstanciada nas disposições do artigo 845, §1º, do RIR/99, verifica-se a completa impossibilidade de a autoridade administrativa negar validade aos recibos apresentados, posto que não aponta os vícios ou nulidades neles constantes. - Assevera que em nenhum momento a autoridade lançadora fez reparos quanto ao fato de que os comprovantes de pagamentos apresentados não preenchiam os requisitos exigidos pela legislação, como argumentado no acórdão recorrido. Alega ter ocorrido evidente alteração do fundamento da autuação, qual seja o de falta de comprovação do desembolso dos valores tidos como pagos como está no Auto de Infração, o que inquina de nulidade absoluta a decisão ora recorrida. Apresenta jurisprudência sobre o assunto. - Expõe que na impugnação oferecida invocou as disposições do artigo 845, §1º, do RIR/99, que estabeleceu uma presunção legal em favor do contribuinte, mas que tal aspecto foi ignorado na decisão recorrida. Entende que, visto que o acórdão omitiu-se em apreciar argumento constante da impugnação, ficou evidenciada a sua nulidade, cumprindo seja este processo devolvido àquela instância administrativa para que outra decisão seja ali proferida. Fl. 167DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.412 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000260/2009-18 - Suscita a nulidade da autuação em face do fato de que cabia, quer ao auditor, quer à relatora do acórdão recorrido, esclarecer os motivos que os levaram a ignorar a jurisprudência dominante sobre a matéria, por força do contido no artigo 50, VII, da Lei n° 9.784/99. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a Dedução Indevida de Despesas Médicas apurada no lançamento. As demais infrações não foram impugnadas pelo sujeito passivo. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal procedeu à glosa de parte das despesas informadas na declaração em exame por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado o desembolso dos pagamentos e a efetividade dos serviços prestados (e-fls. 31,87). Impõe-se observar que o lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados na Notificação de Lançamento, não havendo vício que enseje a sua nulidade. O Colegiado a quo manteve a infração apurada corroborando as razões expostas pelo auditor. Cabe esclarecer nesse ponto que a decisão de piso não alterou o fundamento da autuação, ao contrário do que afirma a recorrente. Ainda que o relator tenha observado a ausência de formalidades nos recibos apresentados, a motivação para a manutenção da glosa permaneceu a mesma: a falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Vale reproduzir trecho do voto condutor nesse sentido (e-fls. 123): Da compulsão dos autos, verifica-se que a contribuinte não anexou à impugnação documentos que comprovem o efetivo desembolso, concernente às despesas médicas indicadas em sua Declaração de Ajuste Anual, o que não permite à autoridade julgadora concluir pelo direito a dedução pleiteada pela carência de comprovação do efetivo pagamento das despesas alegadas. Também não se vislumbra qualquer omissão no acórdão recorrido quanto à presunção legal em favor do contribuinte suscitada na Impugnação. Ao contrário, verifica-se que o relator apreciou o tema em item específico intitulado “GLOSA DE DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE.” (e-fls. 123/126), no qual apresentou suas razões de decidir acompanhada da base legal pertinente. O mesmo se aplica à alegação da recorrente de que a decisão de piso não esclareceu os motivos que levaram o Colegiado a quo a ignorar a jurisprudência dominante sobre a matéria. O voto condutor enfrentou o assunto no item “EXTENSÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.” (e-fls. 128/129), não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Vale lembrar que a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, e que esta não está Fl. 168DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.412 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000260/2009-18 obrigada a discorrer sobre cada um dos argumentos apresentados pelo sujeito passivo quando no voto há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ela abraçada. Quanto à infração em litígio, verifica-se que, apesar da motivação indicada na Notificação de Lançamento, a contribuinte não juntou à sua defesa nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre suas movimentações financeiras e os recibos por ela acostados, permanecendo sem comprovação o efetivo pagamento das despesas glosadas. Cumpre ressaltar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. É importante salientar que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, ao contrário do que entende a recorrente, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Fl. 169DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.412 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000260/2009-18 Equivoca-se, ainda, a recorrente ao entender que foram impostas restrições quanto à forma de pagamento das despesas médicas para fins de dedução na Declaração de Ajuste. É possível que a contribuinte tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. No entanto, para comprová-los caberia a ela trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Impõe-se observar que o Termo de Intimação lavrado durante o procedimento fiscal já apontava expressamente os elementos a serem apresentados na hipótese de pagamento em espécie (e-fls. 87), não havendo qualquer irregularidade nesse ponto: “Caso o pagamento tenha sido em dinheiro, comprovar a disponibilidade do numerário através de saque bancário ou outro meio em que o recurso fez-se disponível, em data e valor compatível com o recibo”. Vale mencionar, por fim, que não cabia à autoridade lançadora realizar diligências junto aos profissionais envolvidos para estes corroborassem as informações prestadas pela contribuinte. Como já exposto, sendo a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual um benefício concedido pela legislação, incumbe à interessada provar que faz jus ao direito pleiteado. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 170DF CARF MF

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7910672 #
Numero do processo: 10820.000518/2005-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-009.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 05 18 /2 00 5- 66 Fl. 275DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.000518/2005-66 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3803-006.596, de 16 de outubro de 2014 (fls. 211 a 219 do processo eletrônico), proferido pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por maioria dos votos, deu provimento parcial aos embargos, que alterou, mediante efeitos infringentes, o acórdão em Recurso Voluntário nº 3803-001.444 (fls. 187/193). A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI, protocolado pelo Contribuinte, referente ao período 01/01/2005 a 31/03/2005, para ser utilizado na compensação de débitos que declarou. De acordo com o despacho decisório exarado, foi indeferido o pedido em razão dos produtos, que a empresa produz e comercializa, serem jornais classificados como NT (não- tributado) na TIPI. Inconformado com a decisão que indeferiu o seu pedido de ressarcimento, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) tem direito ao ressarcimento por força dos princípios da seletividade e da não-cumulatividade previstos no artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal; b) o direito pleiteado encontra amparo na Lei n° 9.779, de 1999, art. 11, e que a própria IN SRF n° 33/99 corrobora o entendimento de que os produtos imunes possuem direito à utilização e manutenção do crédito do IPI, independentemente de serem classificados na TIPI como NT, conforme consultas, julgados e acórdãos que cita. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Fl. 276DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.000518/2005-66 Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. Súmula CARF Nº 20. O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 196 a 201, sendo que estes foram acolhidos parcialmente, para alterar mediante efeitos infringentes, o acórdão em Recurso Voluntário nº 3803-001.444 (fls. 187/193), conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE JORNAL COM PUBLICIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO. Fl. 277DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.000518/2005-66 Como o jornal com publicidade se sujeita à alíquota zero do IPI, a lei autoriza o ressarcimento dos créditos apurados na aquisição de insumos aplicados em sua produção. A Fazenda Nacional também opôs embargos de declaração às fls. 221 a 223, sendo que estes foram acolhidos (despacho 226 a 229), mas não foram providos, conforme acórdão nº 3302-003.349 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 25 de agosto de 2016 (fls.230 a 235). A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 237 a 246) em face do acórdão em embargos, que alterou mediante efeitos infringentes o acórdão em Recurso Voluntário, a divergências suscitadas pela Fazenda Nacional dizem respeito às seguintes matérias: 1 - Nulidade do acórdão em embargos do contribuinte - 3803-006.596, com efeitos infringentes, eis que a modificação da decisão decorreu de error in judicando em face de apreciação equivocada dos fatos; e 2 - Preclusão temporal de documentos disponíveis desde a impugnação, mas que somente foram juntados na fase recursal. Para comprovar as divergência jurisprudenciais suscitadas, a Fazenda Nacional apresentou como paradigma os acórdão de nºs 3403-002-844 e 2302-003.544 (1), bem como, os acórdãos de nºs 3403-002-213 e 2302-002.156 (2). A comprovação dos julgados firmou-se pela transcrição de inteiro teor das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls. 248 a 253, sob o argumento que que a divergência jurisprudencial foi comprovada somente em relação à nulidade do acórdão em embargos do contribuinte, com efeitos infringentes, eis que a modificação da decisão decorreu de error in judicando em face de apreciação equivocada dos fatos. O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 262 a 272, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.000518/2005-66 Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda se funda na afirmação de que o Acórdão em que foram julgados os embargos de declaração da contribuinte é nulo, pois nele foi modificado o V. Aresto anterior, embora não fosse o caso de modificação, sendo assim descumprido o disposto no artigo 65 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e deu outras providências. Assim, a divergência jurisprudencial foi suscitada pela Fazenda Nacional quanto à nulidade do acórdão em embargos do contribuinte - 3803-006.596, com efeitos infringentes, eis que a modificação da decisão decorreu de error in judicando em face de apreciação equivocada dos fatos. Do acórdão Paradigma n. 3403-002.844 – Processo n.º 11831.000275/00-97: Segundo o contesto do processo citado, por meio do Acórdão n.º 20218.943 o colegiado não tomou conhecimento do Recurso Voluntário em virtude de concomitância com processo judicial de execução, no qual se discutia a liquidação do indébito do PIS (semestralidade e índices de correção), conforme excerto do voto do Conselheiro Antonio Zomer: "(...) Afirma a recorrente que todas as compensações objeto do presente pedido foram homologadas tacitamente e que os créditos vinculados a estas compensações foram apurados segundo as regras aceitas pela Administração Tributária. Fl. 279DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.000518/2005-66 À vista deste fato, há que se entender que o litígio remanesce apenas quanto ao montante total do indébito fundado na decisão judicial transitada em julgado em 1999, que é exatamente a parte discutida na ação judicial de execução, segundo informa a própria recorrente em seu recurso voluntário, e de cuja desistência não se em notícia nos autos. Assim, se a forma de apuração dos créditos, tanto no que diz respeito ao direito à semestralidade da base de cálculo quanto aos índices de atualização monetária dos indébitos, não resta qualquer matéria diferenciada a ser apreciada neste processo administrativo. Isto porque a via judicial é opção da contribuinte, que a ela recorre no exercício de sua livre escolha, com amparo no inciso XXXV do art. 52 da Constituição Federal de 1988. No entanto, a propositura de ação judicial torna ineficaz o processo administrativo nos pontos em que haja idêntico questionamento. (...)" Assim, o contribuinte opôs embargos de declaração, sob alegação de erro material, pois a decisão teria sido lastreada em premissa não condizente com a realidade, uma vez que a desistência do processo de execução teria sido juntada aos autos com a manifestação de inconformidade. Informa que em 23/01/2006 desistiu da execução do julgado, prosseguindo apenas com a discussão sobre os percentuais que devem ser convertidos em renda da União. Ao analisar o caso a Turma julgado em sede de embargos, através do acordão 3403002.844, (paradigma) assim determinou: De erro material evidentemente não se trata, pois o "erro material" referido no art. 58 do RICC, vigente à época da interposição dos embargos, é o erro devido a lapso manifesto em cálculos ou na escrita do documento. Nos embargos o contribuinte alegou que o relator "errou" por não ter considerado o documento anexado com a impugnação no qual o contribuinte teria comprovado a desistência da execução judicial. Fl. 280DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.000518/2005-66 Ora, se isso de fato aconteceu, o "erro material" alegado como fundamento dos embargos é na verdade um erro de julgamento (error in judicando), que não é passível de correção por meio de embargos de declaração. Quando muito, o que poderia ter acontecido no caso concreto seria omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se manifestado. Esta omissão residiria no fato de o relator não ter considerado a prova anexada com a manifestação de inconformidade. E tal omissão é passível de saneamento por meio de embargos de declaração, a teor do art. 57 do RICC. Nesse passo, verifica-se que o relator consignou o seguinte em seu voto: "(...) À vista deste fato, há que se entender que o litígio remanesce apenas quanto ao montante total do indébito fundado na decisão judicial transitada em julgado em 1999, que é exatamente a parte discutida na ação judicial de execução, segundo informa a própria recorrente em seu recurso voluntário, e de cuja desistência não se tem notícia nos autos. (...)" Do acordão paradigma n.º 2302003.544 Já o acordão paradigma n.º 2302003.544, trata- se de embargos opostos contra acórdão que, negou provimento ao recurso voluntário interposto, o qual conheceu do pedido de revisão da Receita Previdenciária e resolveu rescindir Acórdão anterior e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento crédito até a competência 06/1998, em vista do prazo decadencial do artigo 150, § 4 do CTN. A embargante alegou no caso que: Fl. 281DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.000518/2005-66 1. Não foi apreciada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, posto a falta de ciência da embargante da diligência fiscal de fls. 226/227. Nulidade, pois, da decisão de primeira instância. 2. Os argumentos acerca da apresentação de todos os documentos necessários para a elisão completa da responsabilidade solidária, independentemente da utilização da aferição indireta como meio de lançamento, não foram analisados. Razões de decidir do acordão embargado: Analisando as alegações da embargante e contrastandoa com o Acórdão guerreado, concluímos que não há razão na peça recursal, vez que restou aventado, explicitamente, no acórdão recorrido que a prestadora do serviço VIA ENGENHARIA S/A (VIA DRAGADOS S/A) foi cientificada da NFLD e de todos os atos processuais. O enunciado do Conselho Pleno n° 29 editado pela Resolução n°06, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2006, seção 01, pag.76, nos seguintes termos: Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito FLD ou no Relatório Fiscal REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento. De outra parte, afirmar que os argumentos acerca da apresentação de todos os documentos necessários para a elisão completa da responsabilidade solidária, independentemente da utilização da aferição indireta como meio de lançamento, não foram analisados, demonstra a tentativa de rediscutir a matéria. Afora tais hipóteses, devidamente elencadas no Regimento Interno deste Conselho, os embargos não são o meio hábil a alterar uma determinada decisão proferida pelo Colegiado, sendo certo que existem outros recursos para tanto. Analisando a pretensão da recorrente, em seu segundo argumento, resta claro que a motivação da Embargante é a de revisão deste julgado, ou seja, Fl. 282DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.000518/2005-66 rediscussão da matéria, o que não é admissível – como dito – pela estreita via dos embargos declaratórios. Feitos estes esclarecimentos, e por não se tratar da hipótese de verdadeira omissão ou contradição por parte da decisão embargada, entendo que os embargos não merecem ser providos neste ponto, por absoluta falta de previsão legal para tanto. Por essas razões, concluise que não há qualquer reparo a se feito no acórdão embargado, motivo pelo qual voto pela rejeição dos presentes embargos. Do confronto Entendo que os acórdãos paradigmas apresentadas não se aplicam ao caso, por terem por objeto a oposição de embargos de declaração por erro de julgamento (error in judicando). Nos embargos declaratórios (paradigmas) foram alegados erros materiais. Já no Acórdão proferido pela turma a quo, foi fundada em premissas equivocadas. Foram essas alegações que levaram o a turma a reconhecer que na verdade o produto em questão era sujeito à alíquota zero. Na parte dos embargos de declaração a contribuinte alega que a tributação é pela alíquota zero, aponta erros materiais em relação às seguintes questões: “aos documentos juntados; à premissa equivocada de que partiu a decisão embargada, porque a questão de classificação fiscal estava esclarecida no Parecer Saort nº. 10820/52/2009; ao não conhecimento do argumento de tributação com alíquota zero”, como consta a página 5 da petição. O recurso voluntário não foi conhecido na parte do argumento acerca da incidência de alíquota zero sob o fundamento de não haverem sido juntados os documentos 6 a 12 mencionados na petição de impugnação. Aplica-se nessa, por ser caso semelhante, o entendimento jurisprudencial mencionado no texto transcrito, de erro material relativo a “não conhecimento manifestamente equivocado do recurso”. Fl. 283DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.000518/2005-66 Se esses documentos deveriam ter sido objeto de diligência e deveriam ter sido considerados no V. Acórdão em que foi julgado o recurso voluntário, ou se os documentos deste processo eram suficientes para provar que o jornal é publicado seis vezes por semana e contém publicidade, então o mencionado V. Acórdão partiu de premissa equivocada, de modo que se aplica por similitude o entendimento jurisprudencial mencionado no acima transcrito trecho de julgado, sobre erro material relativo a “a uma premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada”. Mesmo que a alteração do V. Acórdão tenha se baseado nos mesmos documentos que já constavam dos autos, seria perfeitamente possível essa alteração, por ocorrido erro material, dado que no Parecer Saort nº. 10820/52/2009, juntado como documento 13 na impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba (SP) reconheceu, como se pode ver da fundamentação legal invocada, que a contribuinte dá saída a produto industrializado enquadrado na alíquota zero de IPI. Ou seja, se o próprio Fisco reconhece que se aplicaria a alíquota zero, houve erro material quanto aos fatos nos quais se fundou o V. Acórdão em que foi julgado o recurso voluntário, que se baseou assim em premissa equivocada, a qual, segundo o precedente jurisprudencial transcrito acima, pode fundamentar a alegação de ocorrência de erro material. Vê-se, portanto, que ocorreram quatro tipos de erro material, expostos no texto transcrito linhas acima. Pela análise dos outros argumentos expostos nas páginas 3 e 4 da petição dos embargos de declaração também ficaria caracterizada a ocorrência de erro material, visto que a repartição fiscal deveria ter intimado a contribuinte para juntar as peças que por acaso estivessem faltando; e que, ante a particularidade do caso, cumpriria ao órgão julgador determinar, de ofício, diligência para suprir a deficiência na instrução do processo. A douta Procuradora da Fazenda Nacional consignou que seria o caso de error in judicando, e não de erro material. No entanto, isso apenas estaria caracterizado se nos embargos de declaração a recorrida tivesse tratado diretamente de tese jurídica, e não foi o caso. Na Fl. 284DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.000518/2005-66 verdade, as teses jurídica foram modificadas no V. Acórdão em decorrência do reconhecimento do erro material. Ademais, e considerando estar demonstrado que não há qualquer semelhança fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 13210.720165/2016-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. PROCEDÊNCIA.Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF n.º 121. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. A súmula CARF 121 dispõe que a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular". Assim, o recorrente comprovando, por meio de laudo médico oficial, possuir moléstia grave e tendo os proventos advindos de aposentadoria, a isenção deve ser deferida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-006.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. PROCEDÊNCIA.Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF n.º 121. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. A súmula CARF 121 dispõe que a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular". Assim, o recorrente comprovando, por meio de laudo médico oficial, possuir moléstia grave e tendo os proventos advindos de aposentadoria, a isenção deve ser deferida. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. PROCEDÊNCIA.Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF n.º 121. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. A súmula CARF 121 dispõe que a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular". Assim, o recorrente comprovando, por meio de laudo médico oficial, possuir moléstia grave e tendo os proventos advindos de aposentadoria, a isenção deve ser deferida. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 21 0. 72 01 65 /2 01 6- 43 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.260 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13210.720165/2016-43 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por IRANY AGUIAR MACIEL BRAGA, contra o Acórdão de julgamento (e-fls. 31, e seguintes), que julgou improcedente a impugnação apresentada. O Acórdão recorrido assim descreve: "Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 01/04/2013, a Notificação de Lançamento de fls. 12 a 16, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2012, ano-calendário 2011, que resultou em imposto suplementar, no valor de R$ 29.971,98, acrescido de multa de ofício, no valor de R$ 22.478,98, e juros de mora, no valor de R$ 2.125,01 (calculados até 03/2013). Motivou o lançamento de ofício a omissão de rendimentos decorrentes de ação na Justiça Federal, no valor de R$ 128.513,67. A fiscalização ainda informa que: O contribuinte omitiu rendimentos tributáveis no valor de R$112.743,67, já abatido o valor de R$15.770,00 pago a titulo de honorários advocatícios, recebidos através do Banco do Brasil, decorrente de ação da justiça federal, conforme informações apresentadas em DIRF. O contribuinte, equivocadamente, declarou esses rendimentos com isentos e não tributáveis". Em seu recurso, a recorrente solicita a isenção do IR por ser portadora de moléstia grave, glaucoma avançado, terminal em ambos os olhos. Informa e comprova que foi aposentada por invalidez em razão da doença acometida. O colegiado diante dos fatos apresentados, converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução n.º 2301-000.737, de 3 de outubro de 2018, para que a recorrente fosse intimada para apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial, podendo ser de algum dos entes federados União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, inclusive, que comprove a cegueira, ou a visão monocular (cegueira de um olho). Em resposta à intimação, a recorrente juntou documentos nas e-fls. 75 e seguintes. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisá-lo. Conforme já informado anteriormente, Inicialmente, deve ser mencionado novamente que a recorrente reconhece erro no preenchimento da DAA, pois teria declarado como isentos os valores recebidos de ação judicial que visava buscar direitos quanto proventos de sua aposentadoria, ao invés de declarar como valores de rendimentos recebidos acumuladamente. Por outro lado, alega a recorrente que é portadora de moléstia grave, glaucoma avançado e irreversível (cegueira), e que deveria ter a concessão do benefício da isenção, pois os valores são provenientes de aposentadoria e possui requisito legal de moléstia grave. Juntou diversos documentos da comprovação da doença acometida. Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.260 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13210.720165/2016-43 Diante do retorno da diligência, as informações prestadas pela recorrente, indicam que a contribuinte possui de fato a moléstia grave mencionada, desde janeiro de 2011. O laudo médico oficial está juntado na e-fls. 79 e 81. Com isso, a recorrente solicita a isenção do IR por ser portadora de moléstia grave, glaucoma avançado, terminal em ambos os olhos. Informa e comprova que foi aposentada por invalidez em razão da doença acometida. Assim, o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação da Lei n.º 11.052, de 2004, dispõe sobre as moléstias consideradas isentas: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: ... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." (grifei) Nesse sentido, a matéria, no que tange aos requisitos para o usufruto da isenção em tela, já se encontra sumulada no CARF, assim descrito: Súmula CARF nº 63. "Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Grifei. A nova Súmula CARF n.º 121, assim dispõe: "A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular". Diante da nova documentação apresentada onde indica que a recorrente possui doença grave que permite o benefício da isenção, é de ser deferido seu pleito. CONCLUSÃO Com base no exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, cancelando a exigência fiscal. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 132DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.260 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13210.720165/2016-43 Fl. 133DF CARF MF

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