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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638616 #
Numero do processo: 10680.011854/2007-48
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NFLD. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.379
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.011854/2007-48 Recurso n° 148.106 Voluntário Acórdão n° 2402-00.379 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁR1AS Recorrente ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NFLD. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos • -ido do relator. . 1kRC /0 OLIVEIRA - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, arcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e 1\hibia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 10680.011854/2007-48 S2-C4T2 • Acórdão n.° 2402-00379 Fl. 106 Relatório Trata-se de credito tributário lançado em desfavor de ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de NFLD, consubstanciada na ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados autônomos, em decorrência da aquisição de produtos rurais de pessoa fisica e para a cobrança de acréscimos legais relativamente à GPS's recolhidas após o seu vencimento. O crédito foi apurado com base em lançamentos contábeis apresentados pelo recorrente e o período do lançamento compreende as competências de 05/1996 a 12/1998, tenso sido o contribuinte cientificado em 27/12/2006, conforme oficio de fls. 56. Mantida a integralidade da notificação em primeira instância, foi interposto o presente recurso voluntário (fls. 88/99), por meio do qual sustenta o recorrente: a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento das contribuições com arrimo no art. 173, I do CTN; a nulidade da ação fiscal levada a efeito pois não fora devidamente observado o disposto no art. 37 da Lei 8.212/91, já que a descrição dos fatos geradores foi genérica e imprecisa; que o Fisco não se ateve que dentre as pessoas fisicas que entendeu serem autônomos, encontravam-se servidores públicos estaduais, submetidos ao regime próprio de previdência; a necessidade da realização de perícia para que possa ser verificado o quantum efetivamente devido. Com contranazões às fls. 103, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório.- 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo e atendidos os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Quanto à preliminar de decadência suscitada, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n ° 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, em observância ao que disposto no artigo no art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, as súmulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vineulante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no âmbito das contribuições previdenciárias, resta necessário, para a solução da demanda, a aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional, a saber, dentre os artigos 150, § 4° ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuições sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacifica orientação desta Eg. Câmara. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4° do CTN. Dessa forma, verificado o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o arto do lançamento efetuado pelo contribuinte a , ulterior homologação por parte de Fisc 4 Processo tf 10680.011854/200748 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.379 Fl. 107 Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso 1 do CTN, hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. No caso dos autos, seja pela aplicação do art. 150, § 40 ou mesmo do art. 173, 1, ambos do CTN, verifica-se que está consumada a decadência na medida em que o recorrente foi cientificado do lançamento referente a contribuições do período de 05/1996 a 12/1998 somente em 27/12/2006, ou seja já ultrapassados os 05 (cinco) anos do exercício do direito do fisco ao lançamento, inclusive quanto a competência de 12/1998. Com estas considerações, voto no sentido de CONHECER do presente recurso e DAR PROVIMENTO para declarar extinto o crédito tributário objeto da NFLD. É como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2009 -- LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 77)) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA zn5;>, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS abrÉS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO„ Processo II': 10680.011854/2007-48 Recurso n°: 148.106 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.379 Brasília, O de fe -reiro de 2010 ELIAS SA • REIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo. [ I Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4639654 #
Numero do processo: 11831.001888/2007-16
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa deixar de lanças mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos PRÊMIOS DE INCENTIVO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.293
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa deixar de lanças mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos PRÊMIOS DE INCENTIVO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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ASSUNTO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa deixar de lanças mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos PRÊMIOS DE INCENTIVO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / T Turma Ordinária da Se: Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos te • do voto da relatora. CELO OLIVEIRA - Presidente ARIA BA IRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Niábia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo c 11831 MOI888/2007-16 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.293 Fl. 247 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei 1108.212/1991, art. 32, inciso II, combinado com o art. 225, inciso II e § 13 a 17 do Decreto n°3.048/1999 que consiste em a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Segundo a auditoria fiscal, a autuada lançou os pagamentos efetuados a titulo de cartões de premiação na conta Publicidade e Propaganda, titulo impróprio para a contabilização de fatos geradores de contribuição previdenciária. A autuada apresentou defesa (fls. 27/56) onde informa que tem por objeto social a formação e administração de grupos de consórcio de bens móveis e imóveis e que visando aumentar sua clientela realiza campanhas para divulgar sua marca e produtos. , A fim de maximizar tal divulgação, a autuada contrata empresas especializadas que efetuam pagamentos de prêmios não habituais aos responsáveis pelas vendas dos produtos e atingimento de metas de campanha. Informa que somente estariam aptos a serem contemplados com prêmios aqueles que participassem das campanhas. Entende que o lançamento seria nulo pela inexistência do nexo de causalidade, uma vez que em momento alguma há algo que ligue os valores pagos às empresas citadas aos funcionários da autuada e que a auditoria fiscal tão somente presumiu que os valores pagos tinham condão salarial. Esclarece que as premiações ocorridas não eram estendidas aos empregados celetistas da autuada e que todo e qualquer beneficio a estes concedido seria pagos por meio do Programa de Participação nos Lucros e Resultados. Afirma qt1C cLrilin3.. ..runindu aN ObrigasZcó lega .L.1ió Lcv ictas lia lei de participação nos lucros. Quanto aos prêmios de incentivo, os mesmos eram pagos às empresas de representação comercial contratadas pela autuada, as quais, se ganhadoras, estavam incumbidas do pagamento dos prêmios. iiMenciona dispositivo da Lei n° 4.886/1965 que regula a atividade dos 11 Representantes Comerciais, para concluir que não existe relação de emprego entre a autuada e OS mesmos. , . Considera inaplicável a desconsideração da personalidade jurídica ed.() , agente fiscal, urna vez que tal competência caberia ao Poder Judiciário. Ns 3 Alega que a natureza jurídica da relação entre a autuada e as empresas de representação não preenche os requisitos contidos no art. 3° da Consolidação das Leis do Trabalho. — com a solicitação de que, caso não seja admitida a nulidade da autuação ou mesmo sua improcedência, que seja designada diligência para verificação de que a documentação juntada tem respaldo legal e fático. Pelo Acórdão ia° 16-15.200 (fls. 188/191), a 14 Turma da DRJ/SPO I considerou o lançamento procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 205/241) onde efetua a repetição das alegações já apresentadas em defesa e argumenta que a decisão de primeira instância seria nula por não haver enfrentado a questão de mérito quanto à natureza remuneratória ou não dos pagamentos efetuados por meio de cartões de incentivo, uma vez que teriam sido tratadas nos autos da NFLD 37.085.534-5. A recorrente manifesta-se às folhas 199/201, onde apresenta como fato noE‘vo decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu que a decadência dos créd tos previdenciários está sob a égide do Código Tributário Nacional. É o relatório. 4 Processo n° 11831.001888;20071 6 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.293 Fl. 248 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida sob o fundamento de que a mesma não teria tratado do mérito quanto à natureza remuneratória dos valores pagos por meio de cartões de incentivo. O que se verifica é que a presente autuação, bem como as demais que foram lavradas só tiveram razão de existir pelo fato da auditoria fiscal ter considerado que os valores pagos a titulo de incentivo integrariam a base de cálculo de contribuições previdenciárias. Por essa razão, além das autuações correspondentes, foi lavrada notificação cujo objeto seriam as contribuições incidentes sobre tais valores. Assim, prevalecendo a notificação, ou seja, o reconhecimento da natureza previdenciária dos valores pagos, prevalecem os autos de infração correlatos. No caso, não se vislumbra a alegada nulidade da decisão de primeira instância. Se a autuada alega que ainda não tinha tomado conhecimento do resultado do julgamento da NFLD 37.085.534-5, certamente agora já teve, uma vez que apresentou recurso contra tal decisão, o qual também foi submetido à análise desta Conselheira que entendeu que deveria ser negado provimento ao mesmo. Por essa razão, rejeito a preliminar apresentada. No mais, a recorrente apresenta a mesma argumentação que apresentou nos -- autos da citada notificação; cujo enfretamento permito-me-transcrever: - . Á recorrente alega que a auditoria fiscal teria presumido que todos os pagamentos efetuados às empresas SIM Incentive Marketing Ltda e Expertise Comunicação Total Dcla se enquadrariam como salário-de-contribuição. Da análise dos autos, venfica-se que a auditoria fiscal verificou na contabilidade da recorrente lançamentos referentes aos pagamentos efetuados às citadas empresas. Instada a apresentar a relação de beneficiários dos prêmios, a recorrente nada apresentou o que levou à auditoria fiscal considerar que tratava-se de pagamentos efetuados a segui- empregados e efetuar o lançamento das contribuiçães de • 5 utilizando a prerrogativa constante no art. 33, 3' da Lei n° 8.212/1991. Em suas razões, a recorrente afirma que os pagamentos não foram efetuados a empregados, mas a representantes comerciais, pessoas jurídicas, as quais repassariam aos premiados. Considera que não possui vinculo empregaticio com sócios das empresas de representação comercial e que a auditoria fiscal não teria competência para desconsiderar a personalidade jurídica de tais empresas. A recorrente ainda tece considerações a respeito do pagamento a titulo de participação nos lucros e resultados que alega pagar aos empregados de acordo com a legislação própria, ou seja, a Lei n° 10.101/2000. Cumpre ressaltar que o que levou a auditoria fiscal a proceder ao presente lançamento não guarda qualquer relação com pagamentos a titulo de participação nos lucros ou resultados, como também, não foi fundamento para o mesmo, a caracterização de vinculo de sócios de firmas de representação comercial com a recorrente. Em nenhum momento, a auditoria fiscal menciona tais argumentos como base para o lançamento. O que se verifica é que a recorrente busca desconstituir o presente lançamento com alegações que não se comprovam, senão vejamos. A recorrente, durante a ação fiscal e, posteriormente, com a instauração do contencioso administrativo fiscal não esclarece quem são os favorecidos dos prêmios de incentivo fornecidos pelas empresas contratadas. Os documentos juntadas em defesa, nada comprovam. A recorrente junta alguns contratos para prestação de serviços de representação comercial, segundo a mesma, por amostragem, porém não comprova que estas empresas teriam sido beneficiadas com os valores de premiação, a serem distribuídos a empregados ou mesmo sócios das mesmas. O contrato de prestação de serviços formalizados com a SIM — Incentive Marketing S/C Ltda (fls. 53/58), juntados aos autos pela auditoria fiscal e não pela recorrente, ressalta-se, não faz qualquer referência a quem seriam os favorecidos com os prêmios, tratando os mesmos simplesmente como "premiados". Entretanto, o próprio contrato estabelece que a contratante, no caso, a recorrente, se obriga a apresentar à contratada, relação discriminada dos premiados, ou seja, a recorrente tem perfeito conhecimento de quem são os favorecidos dos cartões de premiação, porém, em seu recurso, somente alega que não se trata de segurados empregados, porém sem qualquer comprovação de tal alegação. Ao deixar de informar quais seriam os favorecidos dos prémé •s de incentivo, a recorrente 'tomou para si o ônus de demons que não se trata de pagamentos efetuados a segur dc;\ empregados. 6 Processo 110 11831.001888/2007-16 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.293 Fl. 249 No mérito, entendo que os valores pagos por meio de cartões de incentivo integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são • considerados prêmios e prémio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência, etc. Caracteriza-se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial. A recorrente tenta descaracterizar a natureza salarial dos prêmios alegando que são pagos sem habitualielade. Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer. Ao meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em tempo certo, de forma mensal, semestral, etc., mas pela garantia do recebimento a cada implemento de condição por parte do trabalhador. O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais valores e aderirem ao contrato de trabalho, cuja eventual supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é licita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.". O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência trabalhista, conforme se verifica nos seguintes julgados: "Prêmios. Salário-condição. Os prêmios constituem modalidade de salário-condição, sujeitos a-fatores_determinados. E,- como e • • • I, 1 rem • I eutor pdrimmente_nos meçPs iõn que verificada a condição".(R0-23976/97 — TRT 3` Reg. — I° T — relatar juiz Ricardo Antônio Mohallem — DJMG 22-01-99)" "Comissões e prêmios. Distinção. Comissão é um porcentual calculado sobre as vendas ou cobranças feitas pelo empregado em favor do empregador. O prémio depende do atingimento de metas estabelecidas pelo empregador. E salário-condição. Uma vez atingida a condição, a empresa paga o valor combinado. Não se pode querer que o preposto saiba a natureza jurid' entre uma verba e outra". (Proc. n° 00693-2003-902-02-00- Ac. 20030282661 — TRT 2' Reg. - 3" Turma — relatar juiz Sérgz Pinto Martins — DOES? 24,06-03)" 7 Diante do exposto, não é possível classificar os prêmios oferecidos por meio de cartões de incentivo, como ganhos eventuais, para efeitos de não incidência de contribuição previdenciária. Cumpre informar que a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos por meio de cartões de premiação é matéria pacificada no âmbito desta Câmara, conforme se verifica nos julgados abaixo ementados: ACÓRDÃO 206-00949 — Recurso 147059 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — REMUNERAÇÃO INDIRETA — UTILIDADES — PAGAMENTO DE PRÉMIO — • PRODUTIVIDADE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO — DECADÊNCIA Incide contribuição previdenciária sobre o prêmio fornecido pela empresa aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços, a título de incentivo pelas vendas. (.) ACÓRDÃO 206-00286 — Recurso 141822 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. INCEIVTIVE HOUSE. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Dessa forma, entendo que o lançamento deve prevalecer. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assim, prevalecendo o entendimento de que os valores pagos por meio de cartões de incentivo integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias, procedente deve ser a autuação relacionada a tais fatos geradores. Quanto à alegação de decadência apresentada como fato novo, vale dizer que ainda que tenha sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n" 08, que os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 seriam inconstitucionais, tal não afeta o cálculo da multa do auto de infração em tela, porque o período de fornecimento ,se\ cartões de incentivo não foi abrangido pela decadência, ainda que se utilizem as disposiçõ is A3 CTN. Processo n° 11831.001888/2007-16 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.293 Fl. 250 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2009 A &I' 2#A BANDEI - Relatora: • • 9

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Numero do processo: 13830.002745/2006-86
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Exercício: 2002, 2003 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas Esicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - As importâncias recebidas de entidade de previdência privada são tributáveis, devendo compor a base do cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RENDIMENTOS OMITIDOS TRIBUTAÇÃO - Havendo autorização judicial para que o advogado levante os valores devidos em função de decisão judicial favorável, deve o mesmo comprovar os repasses efetuados aos seus clientes e advogados parceiros, os honorários por ele recebidos, bem como, se for o caso, a gratuidade dos serviços prestados, sob pena, se assim não proceder, de serem arbitrados os seus honorários. Assim, não comprovado os repasses efetuados, os valores recebidos serão considerados rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual e serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive à presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (CPC, arts. 131 e 332 e Decreto n.° 70.235 de 1972,art. 29). SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos tributáveis, bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.276
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio e desqualificar a multa de oficio, onde for o caso, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - As importâncias recebidas de entidade de previdência privada são tributáveis, devendo compor a base do cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RENDIMENTOS OMITIDOS TRIBUTAÇÃO - Havendo autorização judicial para que o advogado levante os valores devidos em função de decisão judicial favorável, deve o mesmo comprovar os repasses efetuados aos seus clientes e advogados parceiros, os honorários por ele recebidos, bem como, se for o caso, a gratuidade dos serviços prestados, sob pena, se assim não proceder, de serem arbitrados os seus honorários. Assim, não comprovado os repasses efetuados, os valores recebidos serão considerados rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual e serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal-pode-realizar-se por_todos os meios admitidos em Direito, inclusive à presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (CPC, arts. 131 e - 332 e-Decreto n.°-70.235-de 1972,art. 29). SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência ..,,„ da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos tributáveis, bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio e desqualificar a multa de oficio, onde for o caso, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do relator. _ LS., A Presidénte ,e Relator EDITADO EM: 08 FEV 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN (Presidente), ANTONIO LOPO MARTINEZ, JOÃO CARLOS CASSULI, VALÉRIA PESTANA MARQUES, PEDRO ANAN JÚNIOR e HELOÍSA GUARITA SOUZA (no exercício da Vice-Presidência). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente). 2 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 2 Relatório ADILSON MAGOSSO, contribuinte inscrito no CPF/MF 001.965.858-30, com domicílio fiscal na cidade de Marília, Estado de São Paulo, a Av. Sampaio Vidal, n° 60-A, apto 402 — Bairro Barbosa, jurisdiCi(Mïdo ã Delegacia da Receita-Federal do Brasil em Munia - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 450/473, prolatada pela Sétima Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil em São Paulo — SP II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 478/494. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 11/12/06, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 010/021), com ciência pessoal, através de AR, em 12/12/06 (fls. 419), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 412.673,36 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% (item 002 do Auto de Infração); da multa de oficio normal de 75% (item 01 do Auto de Infração); da multa isolada qualificada por falta de recolhimento do camê-leão e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo aos exercícios de 2002 e 2003, correspondente aos anos-calendário de 2001 e 2002, respectivamente. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1- OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI: Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada e/ou FAPI, no valor de R$ 2.404,06 resgatados de Brasil Previdência Seguros e Previdência S/A, nos meses de março e abril de 2001. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, da lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigo 33 da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 1° da Lei n° 9.887, de 1999. 2—OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme descrito no Relatório Fiscal anexado ao presente Auto de Infração e dele parte integrante. Infração capitulada nos artigos 1° ao 30 e §§, da Lei n° 7.713, de 1988 e artigo 1°, da Lei n° 9.887, de 1999. 3—MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO: O contribuinte auferiu rendimentos oriundos de pessoa fisicas em montante que o obriga ao recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), segundo o disposto no artigo 8° da Lei n° 7.713 -,-de-1988-Infração capitulada-no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988; artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigos 43 e 44, § 1 0, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Relatório Fiscal (fls. 003/009) entre outros, os seguintes aspectos: 3 - que, no dia 27 de outubro de 2006, foram expedidas intimações por meio de Mandados de Procedimento Fiscal Extensivos a todos os contribuintes/reclamantes relacionados no Termo de Início de Fiscalização para que respondessem a quesitos dessas ações trabalhistas judiciais e entregassem o original do recibo de honorários advocatícios; - que o fiscalizado é o real sujeito passivo da obrigação tributária advindo da percepção de honorários advocatícios dessas ações trabalhistas judiciais mencionadas, tanto que em sua carta-resposta (fls. 053/054), "assumiu" a percepção de rendimentos de pessoas físicas nos valores que lista. Informou que o restante do montante dos recibos fora percebido por terceiros, que também nomina. Ocorre que não forneceu nenhuma comprovação de suas alegações; - que da busca efetuada por esta fiscalização junto às duas Varas de Trabalho de Marília — SP, não se encontrou documento em nome dos reclamantes que não fosse assinado pelo fiscalizado, exceto a inicial do processo trabalhista de Jose Roberto Mazini, assinada por ele e por Josias Pereira Barbosa em 08 de agosto de 1990 (fls. 301/302), e a procuração de Laura Liberali Pelucio Mafra (fls. 134). O fiscalizado atuou do inicio ao fim de cada processo, tendo ele próprio recebido valores das guias de retirada judicial, conforme faz prova vasta documentação acostada e assinada pelo fiscalizado e juntada nas fls. 222/415; - que das respostas dos contribuintes/reclamantes, pode-se inferir que o fiscalizado foi o único representante deles em todos os processos, exceto o de Edna Bezerra de Lima Muchiutti, no qual o fiscalizado foi substabelecido e cujo valor é de pequena monta; - que os contribuintes/reclamantes declararam em suas declarações de ajuste anual pagamentos ao Sindicato, e o Sindicato declarou que nada recebeu, exceto o repasse já mencionado; - que o fiscalizado é profissional liberal e tem a faculdade de escriturar livro- caixa, de acordo com o que preceitua o artigo 6° da Lei n° 8.134, de 1990. Essa escrituração permite ao fiscalizado deduzir dos rendimentos tributáveis oriundos de pessoas físicas as despesas previstas na legislação. Assim, eventuais despesas pagas pelo fiscalizado ao Sindicato somente seriam dedutíveis se imprescindíveis à percepção da receita e se escrituradas em livro- caixa. Não o fazendo, não pode deduzir os repasses mencionados ao Sindicato; - que com relação à informação de que parte dos recibos fora recebido por terceiros, nominando-os especificamente, Josias Pereira Barbosa, Jose Eduardo Furlanetto e o Sindicato, nada foi comprovado, embora haja declaração de Josias Pereira Barbosa de que recebeu parte dos valores dos recibos, contudo, esta alegação foi desconsiderada face à absoluta falta de comprovação de sua efetividade. Se Josias Pereira Barbosa ou José Eduardo Furlanetto houvessem recebido honorários advocatícios desses reclamantes, deveriam ter assinado seus próprios recibos e na época devida, além da obrigatoriedade do recolhimento mensal obrigatório pelo profissionais liberais; - que nenhum reclamante citou o nome do Sr. Josias Pereira Barbosa como participe no processo. Não há prova da participação do Sr. Josias Pereira Barbosa, exceto a inicial do processo de José Roberto Mazini. Não há prova da percepção de rendimentos advindos dessas ações trabalhistas judiciais por parte do Sr. Josias Pereira Barbosa. Não pode o fiscalizado eximir-se de apresentar prova da efetividade das transações com o Sr. Josias Pereira Barbosa, se elas existiam de fato; que com relação especificamente ao processo 03507-1992-033-15-00-2, de Edgar Miguel Batista, o fiscalizado alegou que os honorários advocatícios percebidos estão 4 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 3 incluídos no processo administrativo n° 13830.001909/2003-13. Ocorre que este processo tratou de auto de infração decorrente de depósitos bancários sem origem comprovada, do período de 1998 a 2000, enquanto que ã presente ação fiscal abrange recibos de honorários percebidos de ações trabalhistas judiciais, no período de 2001 e 2002; - que a apuração das omissões está delineada no Anexo n° 3 do Auto de Infração (fls. 024), que aponta cada recebimento de honorários advocatícios pelo fiscalizado decorrente das ações trabalhistas judiciais conhecidas do Fisco, uma vez que escapa ao conhecimento do Fisco o montante global auferido pelo fiscalizado no período. Foi extraída cópia do recibo emitido para Valdomiro Alves Santos Filho do dossiê de revisão interna de declarações de ajuste anual dele, pois o contribuinte/reclamante informou não possuir mais o recibo; - que como conseqüência do lançamento de omissões de rendimentos oriundos de pessoas físicas e a não-comprovação do recolhimento mensal obrigatório — carnê- leão, houve a cominação da multa exigida isoladamente pelo não-recolhimento na época oportuna do carnê-leão. Os rendimentos declarados pelo fiscalizado em suas declarações de ajuste anual dos exercícios 2002 e 2003, foram distribuídos mensalmente de forma a resultar na menor exigência tributária dessa multa, sem repercussão no imposto devido no ajuste anual; - que tendo em vista a omissão de rendimentos reiteradamente de 16 pessoas físicas por dois anos consecutivos provenientes de ações trabalhistas judiciais; tendo em vista a dissimulação na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; tendo em vista que os valores omitidos são substancialmente maiores que os oferecidos à tributação em sua declaração de ajuste anual; tendo em vista o fiscalizado haver declarado que tributou seus rendimentos de pessoas físicas e depois assumir que os recebeu em valores bem superiores aos declarados, houve o agravamento da multa de oficio por, em tese, evidente intuito de fraude, conforme dispõe o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 10/01/07, a sua peça impugnatória de fls. 422/445, instruído pelos documentos de fls. 446/448 solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, quanto à decadência, é de se dizer que o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, devido mensalmente, nos termos da Lei n° 7.713, de 1988, se sujeita ao chamado lançamento por homologação, onde é obrigação do sujeito passivo determinar a matéria tributável e efetuar o recolhimento, sem prévio exame da autoridade tributante; - que se deflui então, que parte do crédito exigido no auto de infração ora hostilizado, cujos fatos geradores operaram-se nos meses de março, abril e agosto de 2001, bem como a multa isolada referente aos meses de janeiro a novembro de 2001, encontram-se, segunda expressa determinação legal, caduca. Se considerássemos que o mesmo é devido, o que não é verdadeiro, ainda assim não poderia ser pleiteado; - que se rendimentos de outras naturezas, não sujeitos especificamente ao recolhimento mensal obrigatório podem ter seu fato gerador completado em 31 de dezembro por ocasião-da-d'édaração -de ajuste,-esse-não-é o caso daqueles sujeitos ao_carnê-leão, para os quais a legislação atribui tratamento diferenciado, fixando penalidades quando sua apuração e recolhimento não são efetuados nos prazos estabelecidos, mas deslocados para a declaração de ajuste; 5 - que o senhor Auditor, sob a alegação infundada de que eu omiti rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada e/ou FAPI, me imputou o recolhimento de tributo que além de atingido pelo instituto da decadência, como exposto em preliminar, ainda é desprovido de amparo legal, uma vez que, por ocasião do resgate, por força de lei, recebi apenas e tão somente a parte liquida, visto que se trata de responsabilidade da fonte pagadora reter o Imposto de Renda devido; - que há, no processo, expressa declaração do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Manha e Região confirmando que no ano de 2001 percebeu valores oriundos de acordos trabalhistas das ações patrocinadas pelo seu Departamento Jurídico no total de R$ 9.603,86, mas tal valor não foi deduzido pelo Sr. Auditor Fiscal que se limitou a alegar, de forma singela, "... que o registro contábil do repasse alegado de dezembro de 2001 foi de valor diverso do informado, conforme documento de fls. 416, volume III deste processo", como se tal motivo fosse capaz de justificar a atribuição de rendimentos a apenas uma pessoa. E mais, no item 12 do Relatório Fiscal o próprio servidor deixa latente que ocorreu o repasse em questão; - que em se tratando de reclamações trabalhistas contra instituições financeiras, as ações são patrocinadas pelo Departamento Jurídico do Sindicato, conforme esclarecimentos escritos tanto dos associados intimados como da própria entidade (fls. 203/221, volume II), mediante atuação de seus advogados, entre eles os acima nomeados e também Josias Pereira Barbosa. Embora as importâncias tenham sido por mim levantadas, nas ações patrocinadas pelo Sindicato, cujos reclamantes estão abaixo identificados, os honorários foram rateados entre os advogados, como eles próprios atestam, bastando para tanto conferir a declaração do Dr. Josias Pereira Barbosa, encaminhada à fiscalização, abaixo transcrita em sua integralidade; - que se observa que na referida declaração o profissional acrescentou que em relação aos Srs. Edgard Miguel Batista e Marco Antonio Guimarães, os honorários foram recebidos no ano de 1998 e os recibos emitidos somente no ano em que se findou por completo a ação, ou seja, no ano de 2002; - que para justificar a recusa em excluir os honorários advindos daqueles associados, a fiscalização limitou-se a afirmar que aquele processo enfeixa auto de infração decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada do período de 1998 a 2000. O auditor está falseando os fatos, pois ali foram tributados além dos depósitos bancários, também rendimentos recebidos de pessoas fisicas sujeitos ao camê-leão, como se pode observar pelas cópias anexas; - que, como já salientado, também há, no processo, documento firmado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Marília e Região, datado de 21/11/2006, informando ter recebido repasse de valores oriundos de acordos trabalhistas, lançados no livro contábil nos meses de maio/2001 e dezembro/2001, respectivamente nos valores de R$ 5.013,23 e R$ 4.590,63, somando no ano R$ 9.603,86; - que em esclarecimento datado de 20/11/2006, ofereci à fiscalização relação individualizada de todos os pagamentos que recebi nos anos de 2001 e 2002, sendo, portanto, este o único comprovante que possibilita o lançamento tributário sob a minha responsabilidade, pagamentos estes que, por ocasião da entrega da minha declaração anual do imposto de renda, foram considerados; 6 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 4 - que sobre o tributo lançado no Auto de Infração à fiscalização aplicou a multa "ex officio" de 150% prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, por entender presente à conduta dolosa com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido; - que para que se configure intuito de fraude é indispensável que a fiscalização comprove, de modo efetivo, a materialidade do dolo, ou seja, da vontade do contribuinte adotar, proposital e conscientemente, conduta de reflexos lesivos aos interesses do erário, impedindo ou reduzindo a incidência do ônus tributário que legalmente lhe cabe; - que além das supostas irregularidades na peça impositória- que, quanto a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas fisicas, é de se dizer que o impugnante contesta o lançamento, argumentando que, embora as importâncias referentes às ações judiciais trabalhistas movidas pelas pessoas acima, tenham sido por ele levantadas, os honorários advocatícios correspondentes foram rateados entre os demais advogados do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Marília e Região - José Eduardo Furlanetto e José Torres Neves - e, também, por Josias Pereira Barbosa, conforme declaração deste último, entregue à Fiscalização e anexada às fls. 56/57. Ou seja, o impugnante afirma que houve erro na identificação do sujeito passivo, quando a Fiscalização atribuiu unicamente à sua pessoa os honorários confessadamente recebidos por - terceiros. Sustenta, conforme se lê à fl. 435, último parágrafo, que o único comprovante que possibilita o lançamento sob sua responsabilidade é a relação individualizada de todos os pagamentos recebidos nos anos de 2001 e 2002, datado de 20/11/2006 e entregue por ele à Fiscalização; - que em vista a manifestação do impugnante acima resumida, deve-se, em primeiro lugar, registrar que ele, impugnante, admite ter levantado as importâncias pagas pelos reclamados nas ações judiciais trabalhistas e que estão demonstradas no Anexo n° 2, à fl. 23. Este registro vai de encontro da constatação anotada pelo Auditor Fiscal autuante de que o impugnante atuou do início ao fim em cada processo judicial, tudo conforme demonstrado nos documentos extraídos dos autos judiciais e anexados às fls. 222/415. Tal constatação também é convalidada pelas respostas dadas pelos reclamantes às intimações fiscais, anexadas às fls. 104/181; - que deve-se registrar, ademais, que o impugnante expressamente admite ter recebido ao menos 40% da totalidade dos honorários advocatícios pagos pelos reclamantes listados em sua resposta à Fiscalização; - que para convalidar sua argumentação de que recebeu apenas parte (40%) do montante de honorários pagos pelos reclamantes, o impugnante aponta o fato de terem sido outorgadas procurações não somente a ele, mas, também, aos advogados José Eduardo Furlanetto e José Torres Neves. Aponta, ainda, com o mesmo objetivo, a declaração subscrita por Josias Pereira Barbosa (fls. 56/57), datada de 16/11/2006 e apresentada à Fiscalização em 23/11/2006, onde é declarado que o subscritor recebeu os montantes ali relacionados (os quais são idênticos aos montantes admitidos como recebidos pelo impugnante, ou seja, à razão de 40% da totalidade dos honorários advocatícios pagos); - — - - _ - que, entretanto, o simples fato dos reclamantes autores das ações judiciais terem também outorgado a outros advogados-=--José Eduardo -Furlanetto_elosé_Torres Neves - procurações para que estes os representassem perante a Justiça Trabalhista não implica, necessariamente, nem que estes atuaram nas referidas ações, nem que receberam honorários advocatícios. Quanto a este ponto, é necessário salientar, conforme constatado pela 7 Fiscalização, que não foi encontrado nenhum documento da participação de José Eduardo Furlanetto e ou José Torres Neves nos processos. Frise-se, também, que não foram apresentadas, nem durante a fase de fiscalização, nem agora nesta fase contenciosa, quaisquer provas do recebimento de honorários por estas pessoas — apesar do imp. ugnante ter declarado, à fl. 54, que José Eduardo Furlanetto recbeu 10% e 20% dos honorários pagos nos anos de 1001 e 2002, respectivamente; - que quanto à já citada declaração apresentada como subscrita por Josias Pereira Barbosa, esta, por si só, é insuficiente para comprovar que parte (40%) dos honorários advocatícios foram a ele destinados. Confirmando que o impugnante realizou o levantamento dos valores pagos pelas empresas reclamadas e reteve a parte correspondente aos honorários, cabe a ele, impugnante, apresentar elementos comprobatórios adicionais que dêem sustentabilidade à informação de que entregou a Josias Pereira Barbosa ou a qualquer outro advogado que, eventualmente, tenha atuado nas ações judiciais, ou ao Sindicato dos Bancários em Marília, parcela do montante dos honorários. Por exemplo, poderia o impugnante, para este fim, apresentar cópias de cheques bancários nominais, transferências bancárias, em favor de eventuais outros advogados beneficiários ou do Sindicato, mas nada foi apresentado, conforme • se vê na impugnação; - que cabe a ele, impugnante, contrariamente a suas alegações, comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, que parte destes honorários foram destinados a eventuais outros profissionais que tenha atuado nas ações, comprovação esta que não ocorreu. Desta maneira, na ausência de documentação comprobatória da efetiva transferência dos valores a outros profissionais, torna-se impossível acatar as alegações trazidas à colação a respeito deste ponto; - que afirma, ainda, o impugnante, quanto ao alegado rateio dos honorários advocatícios, que, no ano de 2001, foram destinados ao Sindicato dos Bancários em Marília valores oriundos das ações trabalhistas no valor total de R$ 9.603,86, valor este que não foi deduzido pelo Auditor autuante; - que, por seu turno, a respeito do tema acima, registra o Auditor Autuante que, em diligência prévia feita no Sindicato, este declarou, em 09/10/2006, que, nos anos de 2001, 2002 e 2003, não percebeu honorários advocatícios, conforme se vê no documentos acostado à fl. 45. Registra, também, que, da análise dos livros Razão n° 21, de 2001 e Razão n° 22, de 2002, não foi localizado qualquer lançamento de percepção de honorários advocatícios; - que, posteriormente, vê-se, às fls. 203/206, resposta do Sindicato a nova intimação fiscal, datada de 21/11/2006, onde este informa que houve repasse pelo fiscalizado de valor proveniente de acordo trabalhista no total já citado de R$ 9.603,86. Contudo, os registros contábeis correspondentes ao fato alegado indicam um valor diferente do informado, conforme cópia do livro Razão inserida à fl. 416: lá, foram lançados, como "Receita do Departamento Jurídico", o total de R$ 6.714,68. A respeito, o responsável pelo Sindicato informa, à fl. 81, item 4.2, que "tal valor corresponde a compensação de despesas ocorridas no decorrer da tramitação de processos patrocinados pelo departamento jurídico desta entidade". Ora, em vista das contradições presentes nas informações prestadas pelo Sindicato, e ausentes documentos comprobatórios da efetiva transferência do alegado repasse, incabível é o acatamento da pretensão do impugnante de que seja deduzido, do lançamento, o valor de R$ 9.603,86; - que, quanto aos honorários percebidos do reClamante Edgard Miguel Batista, no valor de R$ 57.000,00, apontado pelo impugnante como tendo sido previamente tributado de oficio em procedimento fiscal anterior, contido no processo administrativo n° 8 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 5 13830.001763/2003-06 — que trata de fatos geradores referentes ao ano-calendário de 1998 -, é de se notar que não trouxe à colação, o impugnante, qualquer documento comprobatório neste sentido. Por sua vez, a Fiscalização apoiou-se, para a autuação, no recibo de percepção de honorários emitido pelo impugnante em abril/2002 (fl. 96) e documentos às fls. 123/124; - que, similarmente, no que tange aos honorários percebidos de Marcos Antônio Guimarães, no valor de R$ 26.381,42, também, alegadamente, tributados de oficio no procedimento fiscal supramencionado — que trata, como dito, de fatos geradores referentes ao ano-calendário de 1998 -, cabe notar que não trouxe qualquer comprovação de suas alegações. A fiscalização apoiou-se, aqui, no recibo emitido pelo impugnante em julho/2002 (à fl. 98) e na retirada efetuada em abril de 2002, conforme fls. 369; - que, por fim, quanto às afirmações do impugnante de que houve açodamento e desprezo à verdade material por parte do Auditor Autuante no caso em tela, cabe observar, apenas, em vista do que consta dos autos, que a investigação fiscal foi apropriada, feita com observância das normas legais que regem o trabalho fiscal, sendo, por conta deste trabalho, obtida farta documentação que conduziu às conclusões ora em análise. Não se vislumbra, assim, o alegado descaso com a verdade propalado pelo impugnante. A respeito da manifestação do impugnante à fl.436, cabe anotar, ainda, que não há qualquer previsão • legal para que o julgador administrativo oficie a quem quer que seja a respeito de eventuais férias gozadas pelo Auditor Fiscal responsável pela fiscalização; , a digna fiscalização houve por bem aplicar a multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF a título de camê-leão; - que como se depreende do próprio dispositivo legal transcrito, a multa será aplicada, de forma isolada, quando a pessoa fisica deve imposto mensal e não efetua o recolhimento. No caso dos autos, o imposto devido foi apurado pelo Fisco no decorrer da auditoria, sendo, conseqüentemente, cobrado sobre aquele valor, a multa de lançamento de oficio. Assim, não tem cabimento exigir cumulativamente multa isolada e multa de oficio sobre uma mesma base de cálculo pelo não recolhimento do carnê-leão. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Sétima Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo — SP II concluíram pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, preliminarmente, o impugnante propugna pelo reconhecimento da decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento tributário referente aos rendimentos de carnê-leão auferidos em março, abril e agosto de 2001, e, também, referente à multa isolada nos meses de janeiro a novembro de 2001. Em seu entender, o IRPF se sujeita ao lançamento por homologação, e a regra que regula sua decadência está definida pelo art. 150, § 4°, do CTN—Ainda, os latos geradores correspondentes aos rendimentos sujeitos ao camê-leão completando-se ao final do mês de percepção dos -rendimentos,— devido— ao _tratamento diferenciado dado pela lei a este tipo de rendimentos. Assim, ao ver do impugnante, na data de ciência do Auto de infração em tela, já havia decaído o direito do Fisco de constituir o crédito tributa'rio—corres cleipon MOS -referidos; - que quanto à afirmação de que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de decadência começa a fluir a partir da data de ocorrência do fato 9 gerador, não é este o nosso entendimento. Não se trata aqui de lançamento por homologação, como pleiteia o impugnante. Entendemos que a decadência do lançamento de oficio — que é a modalidade de lançamento em discussão no presente caso — é regulada exclusivamente pelo que dispõe o inciso I, do art. 173, do CTN, descabendo invocar o § 40 do art. 150, do CTN, já que este último dispositivo trata de lançamento por homologação; - que, tratando-se, assim, de lançamento efetuado ex officio, a forma de contagem do prazo decadencial é regulada unicamente pelo art. 173, inciso I, do CTN. Aplicando-se este dispositivo, a contagem do prazo decadencial para o lançamento efetuado de oficio, relativo aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual referente ao ano-calendário 2001, tem início em 01/01/2003, extinguindo-se o direito da Fazenda Pública de lançar o tributo decorrido cinco anos, ou seja, em 31/12/2007. Portanto, tem-se que, na data da ciência do presente Auto de Infração, 12/12/2006, conforme o aviso de recebimento à fls. 419, não havia, ainda, decaído o direito do Fisco de proceder à constituição do crédito tributário pelo lançamento; - que, quanto ao mérito, insurge-se, primeiramente, o impugnante contra o lançamento de oficio da omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada, afirmando tão-somente que a autuação é desprovida de amparo legal, já que recebeu apenas a parte líquida, sendo responsabilidade da fonte pagadora reter o imposto de renda devido; - que, do exame do processo, constata-se que o Auditor Fiscal autuante apoiou-se no documento à fl. 38 para constituir o crédito tributário referente à omissão das importâncias resgatadas de Brasilprev Seguros e Previdência S.A., nos meses de março e abril de 2001, no valor total de R$ 2.404,06, com imposto de renda retido na fonte de R$ 148,28; - que, vê-se, da argumentação do impugnante, que este não contesta o recebimento das importâncias, limitando-se a afirmar que recebeu apenas a parte líquida, já descontada do IRRF pela empresa de previdência privada. Contudo, como se depreende da leitura do texto legal acima, há expressa previsão legal para a tributação de beneficios recebidos de entidade de previdência privada, os quais devem ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, o que não ocorreu no caso; - que, logo, conclui-se que agiu corretamente o Auditor Fiscal autuante ao lançar de oficio os rendimentos à infração constatada. Observe-se que o imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 148,28, foi corretamente considerado pelo Auditor autuante no Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração, à fl. 15, não havendo reparos a serem feitos; - que, quanto à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas fisicas, é de se dizer que o impugnante contesta o lançamento, argumentando que, embora as importâncias referentes às ações judiciais trabalhistas movidas pelas pessoas acima, tenham sido por ele levantadas, os honorários advocatícios correspondentes foram rateados entre os demais advogados do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Manha e Região — José Eduardo Furlanetto e José Torres Neves — e, também, por Josias Pereira Barbosa, conforme declaração deste último, entregue à Fiscalização e anexada às fls. 56/57. Ou seja, o impugnante afirma que houve erro na identificação do sujeito passivo, quando a Fiscalização atribuiu unicamente à sua pessoa os honorários confessadamente recebidos por terceiros. Sustenta, conforme se lê à fl. 435, último parágrafo, que o único comprovante que possibilita o lançamento sob sua responsabilidade é a relação individualizada de todos os pagamentos recebidos nos anos de 2001 e 2002, datado de 20/11/2006 e entregue por ele à Fiscalização; o Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 6 - que em vista a manifestação do impugnante acima resumida, deve-se, em primeiro lugar, registrar que ele, impugnante, admite ter levantado as importâncias pagas pelos reclamados nas ações judiciais trabalhistas e que estão demonstradas no Anexo n° 2, à fl. 23. Este registro vai de encontro da constatação anotada pelo Auditor Fiscal autuante de que o impugnante atuou do início ao fim em cada processo judicial, tudo conforme demonstrado nos documentos extraídos dos autos judiciais e anexados às fls. 222/415. Tal constatação também é convalidada pelas respostas dadas pelos reclamantes às intimações fiscais, anexadas às fls.___ 104/181; - que se deve registrar, ademais, que o impugnante expressamente admite ter recebido ao menos 40% da totalidade dos honorários advocatícios pagos pelos reclamantes listados em sua resposta à Fiscalização; - que para convalidar sua argumentação de que recebeu apenas pai-te (40%) do montante de honorários pagos pelos reclamantes, o impugnante aponta o fato de terem sido outorgadas procurações não somente a ele, mas, também, aos advogados José Eduardo Furlanetto e José Torres Neves. Aponta, ainda, com o mesmo objetivo, a declaração subscrita por Josias Pereira Barbosa (fls. 56/57), datada de 16/11/2006 e apresentada à Fiscalização em 23/11/2006, onde é declarado que o subscritor recebeu os montantes ali relacionados (os quais são idênticos aos montantes admitidos como recebidos pelo impugnante, ou seja, à razão de 40% da totalidade dos honorários advocatícios pagos); - que, entretanto, o simples fato dos reclamantes autores das ações judiciais terem também outorgado a outros advogados — José Eduardo Furlanetto e José Torres Neves — procurações para que estes os representassem perante a Justiça Trabalhista não implica, necessariamente, nem que estes atuaram nas referidas ações, nem que receberam honorários advocatícios. Quanto a este ponto, é necessário salientar, conforme constatado pela Fiscalização, que não foi encontrado nenhum documento da participação de José Eduardo Furlanetto e ou José Torres Neves nos processos. Frise-se, também, que não foram apresentadas, nem durante a fase de fiscalização, nem agora nesta fase contenciosa, quaisquer provas do recebimento de honorários por estas pessoas — apesar do impugnante ter declarado, à fl. 54, que José Eduardo Furlanetto recbeu 10% e 20% dos honorários pagos nos anos de 1001 e 2002, respectivamente; - que quanto à já citada declaração apresentada como subscrita por Josias Pereira Barbosa, esta, por si só, é insuficiente para comprovar que parte (40%) dos honorários advocatícios foram a ele destinados. Confirmando que o impugnante realizou o levantamento dos valores pagos pelas empresas reclamadas e reteve a parte correspondente aos honorários, cabe a ele, impugnante, apresentar elementos comprobatórios adicionais que dêem sustentabilidade à informação de que entregou a Josias Pereira Barbosa ou a qualquer outro advogado que, eventualmente, tenha atuado nas ações judiciais, ou ao Sindicato dos Bancários em Marília, parcela do montante dos honorários. Por exemplo, poderia o impugnante, para este fim, apresentar cópias de cheques bancários nominais, transferências bancárias, em favor de eventuais outros advogados beneficiários ou do Sindicato, mas nada foi apresentado, conforme se vê na impugnação; - que cabe a ele, impugnante, contrariamente a suas alegações, comprovar, por meiode documentação-hábil—e-idônea,--que-parte destes -honorários=foram. destinados a eventuais outros profissionais que tenha atuado nas ações, comprovação esta que não ocorreu. Desta maneira, na ausência de documentação comprobatória da efetiva transferência dos 11 valores a outros profissionais, torna-se impossível acatar as alegações trazidas à colação a respeito deste ponto; - que afirma, ainda, o impugnante, quanto ao alegado rateio dos honorários advocatícios, que, no ano de 2001, foram destinados ao Sindicato dos Bancários em Marília valores oriundos das ações trabalhistas no valor total de R$ 9.603,86, valor este que não foi deduzido pelo Auditor autuante; - - que, por seu turno, a respeito do tema acima, registra o Auditor Autuante que, em diligência prévia feita no Sindicato, este declarou, em 09/10/2006, que, nos anos de 2001, 2002 e 2003, não percebeu honorários advocatícios, conforme se vê no documentos acostado à fl. 45. Registra, também, que, da análise dos livros Razão n° 21, de 2001 e Razão n° 22, de 2002, não foi localizado qualquer lançamento de percepção de honorários advocatícios; - que, posteriormente, vê-se, às fls. 203/206, resposta do Sindicato a nova intimação fiscal, datada de 21/11/2006, onde este informa que houve repasse pelo fiscalizado de valor proveniente de acordo trabalhista no total já citado de R$ 9.603,86. Contudo, os registros contábeis correspondentes ao fato alegado indicam um valor diferente do informado, conforme cópia do livro Razão inserida à fl. 416: lá, foram lançados, como "Receita do Departamento Jurídico", o total de R$ 6.714,68. A respeito, o responsável pelo Sindicato informa, à fl. 81, item 4.2, que "tal valor corresponde à compensação de despesas ocorridas no decorrer da tramitação de processos patrocinados pelo departamento jurídico desta entidade". Ora, em vista das contradições presentes nas informações prestadas pelo Sindicato, e ausentes documentos comprobatórios da efetiva transferência do alegado repasse, incabível é o acatamento da pretensão do impugnante de que seja deduzido, do lançamento, o valor de R$ 9.603,86; - que, quanto aos honorários percebidos do reclamante Edgard Miguel Batista, no valor de R$ 57.000,00, apontado pelo impugnante como tendo sido previamente tributado de oficio em procedimento fiscal anterior, contido no processo administrativo n° 13830.001763/2003-06 — que trata de fatos geradores referentes ao ano-calendário de 1998 -, é de se notar que não trouxe à colação, o impugnante, qualquer documento comprobatório neste sentido. Por sua vez, a Fiscalização apoiou-se, para a autuação, no recibo de percepção de honorários emitido pelo impugnante em abril/2002 (fl. 96) e documentos às fls. 123/124; - que, similarmente, no que tange aos honorários percebidos de Marcos Antônio Guimarães, no valor de R$ 26.381,42, também, alegadamente- que, quanto a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, é de se dizer que o impugnante contesta o lançamento, argumentando que, embora as importâncias referentes às ações judiciais trabalhistas movidas pelas pessoas acima, tenham sido por ele levantadas, os honorários advocatícios correspondentes foram rateados entre os demais advogados do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Manha e Região — José Eduardo Furlanetto e José Torres Neves — e, também, por Josias Pereira Barbosa, conforme declaração deste último, entregue à Fiscalização e anexada às fls. 56/57. Ou seja, o impugnante afirma que houve erro na identificação do sujeito passivo, quando a Fiscalização atribuiu unicamente à sua pessoa os honorários confessadamente recebidos por terceiros. Sustenta, conforme se lê à fl. 435, último parágrafo, que o único comprovante que possibilita o lançamento sob sua responsabilidade é a relação individualizada de todos os pagamentos recebidos nos anos de 2001 e 2002, datado de 20/11/2006 e entregue por ele à Fiscalização; - que em vista a manifestação do impugnante acima resumida, deve-se, em primeiro lugar, registrar que ele, impugnante, admite ter levantado as importâncias pagas pelos reclamados nas ações judiciais trabalhistas e que estão demonstradas no Anexo n° 2, à fl. 23. 12 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 7 Este registro vai de encontro da constatação anotada pelo Auditor Fiscal autuante de que o impugnante atuou do início ao fim em cada processo judicial, tudo conforme demonstrado nos documentos extraídos dos autos judiciais e anexados às fls. 222/415. Tal constatação também é convalidada pelas respostas dadas pelos reclamantes às intimações fiscais, anexadas às fls. 104/181; - que deve-se registrar-, ademais, que o impugnante expressamente admite ter recebido ao menos 40% da totalidade dos honorários advocatícios pagos pelos reclamantes listados em sua resposta à Fiscalização; - que para convalidar sua argumentação de que recebeu apenas parte (40%) do montante de honorários pagos pelos reclamantes, o impugnante aponta o fato de terem sido outorgadas procurações não somente a ele, mas, também, aos advogados José Eduardo Furlanetto e José Torres Neves. Aponta, ainda, com o mesmo objetivo, a declaração subscrita por Josias Pereira Barbosa (fls. 56/57), datada de 16/11/2006 e apresentada à Fiscalização em 23/11/2006, onde é declarado que o subscritor recebeu os montantes ali relacionados (os quais são idênticos aos montantes admitidos como recebidos pelo impugnante, ou seja, à razão de 40% da totalidade dos honorários advocatícios pagos); - que, entretanto, o simples fato dos reclamantes autores das ações judiciais terem também outorgado a outros advogados - José Eduardo Furlanetto e José Torres Neves - procurações para que estes os representassem perante a Justiça Trabalhista não implica, necessariamente, nem que estes atuaram nas referidas ações, nem que 'receberam honorários advocatícios. Quanto a este ponto, é necessário salientar, conforme constatado pela Fiscalização, que não foi encontrado nenhum documento da participação de José Eduardo Furlanetto e ou José Torres Neves nos processos. Frise-se, também, que não foram apresentadas, nem durante a fase de fiscalização, nem agora nesta fase contenciosa, quaisquer provas do recebimento de honorários por estas pessoas - apesar do impugnante ter declarado, à fl. 54, que José Eduardo Furlanetto recbeu 10% e 20% dos honorários pagos nos anos de 1001 e 2002, respectivamente; - que quanto à já citada declaração apresentada como subscrita por Josias Pereira Barbosa, esta, por si só, é insuficiente para comprovar que parte (40%) dos honorários advocatícios foram a ele destinados. Confirmando que o impugnante realizou o levantamento dos valores pagos pelas empresas reclamadas e reteve a parte correspondente aos honorários, cabe a ele, impugnante, apresentar elementos comprobatórios adicionais que dêem sustentabilidade à informação de que entregou a Josias Pereira Barbosa ou a qualquer outro advogado que, eventualmente, tenha atuado nas ações judiciais, ou ao Sindicato dos Bancários em Manilha, parcela do montante dos honorários. Por exemplo, poderia o impugnante, para este fim, apresentar cópias de cheques bancários nominais, transferências bancárias, em favor de eventuais outros advogados beneficiários ou do Sindicato, mas nada foi apresentado, conforme se vê na impugnação; - que_cabea ele, impugnante, contrariamente a suas alegações, comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, que parte destes honorários - foram-destinados _a eventuais outros profissionais que tenha atuado nas ações, comprovação esta que não ocorreu. - - - - - - _ Desta maneira, na ausência de documentação comprobatória da efetiva transferência dos valores a outros profissionais,-toma-s e-impo ssível =acatar= as- alegações arazidas _ à _colação _a respeito deste ponto; 13 - que afirma, ainda, o impugnante, quanto ao alegado rateio dos honorários advocatícios, que, no ano de 2001, foram destinados ao Sindicato dos Bancários em Manilha valores oriundos das ações trabalhistas no valor total de R$ 9.603,86, valor este que não foi deduzido pelo Auditor autuante; - que, por seu turno, a respeito do tema acima, registra o Auditor Autuante que, em diligência prévia feita no Sindicato, este declarou, em 09/10/2006, que, nos anos de 2001, 2002 e 2003, não percebeu honorários advocatícios, conforme se vê no documentos acostado à fl. 45. Registra, também, que, da análise dos livros Razão n° 21, de 2001 e Razão n° • 22, de 2002, não foi localizado qualquer lançamento de percepção de honorários advocatícios; - que, posteriormente, vê-se, às fls. 203/206, resposta do Sindicato a nova intimação fiscal, datada de 21/11/2006, onde este informa que houve repasse pelo fiscalizado de valor proveniente de acordo trabalhista no total já citado de R$ 9.603,86. Contudo, os registros contábeis correspondentes ao fato alegado indicam um valor diferente do informado, conforme cópia do livro Razão inserida à fl. 416: lá, foram lançados, como "Receita do Departamento Jurídico", o total de R$ 6.714,68. A respeito, o responsável pelo Sindicato informa, à fl. 81, item 4.2, que "tal valor corresponde a compensação de despesas ocorridas no decorrer da tramitação de processos patrocinados pelo departamento jurídico desta entidade". Ora, em vista das contradições presentes nas informações prestadas pelo Sindicato, e ausentes documentos comprobatórios da efetiva transferência do alegado repasse, incabível é o acatamento da pretensão do impugnante de que seja deduzido, do lançamento, o valor de R$ 9.603,86; - que, quanto aos honorários percebidos do reclamante Edgard Miguel Batista, no valor de R$ 57.000,00, apontado pelo impugnante como tendo sido previamente tributado de oficio em procedimento fiscal anterior, contido no processo administrativo n° 13830.001763/2003-06 — que trata de fatos geradores referentes ao ano-calendário de 1998 -, é de se notar que não trouxe à colação, o impugnante, qualquer documento comprobatório neste sentido. Por sua vez, a Fiscalização apoiou-se, para a autuação, no recibo de percepção de honorários emitido pelo impugnante em abril/2002 (fl. 96) e documentos às fls. 123/124; - que, similarmente, no que tange aos honorários percebidos de Marcos Antônio Guimarães, no valor de R$ 26.381,42, também, alegadamente, tributados de oficio no procedimento fiscal supramencionado — que trata, como dito, de fatos geradores referentes ao ano-calendário de 1998 -, cabe notar que não trouxe qualquer comprovação de suas alegações. A fiscalização apoiou-se, aqui, no recibo emitido pelo impugnante em julho/2002 (à fl. 98) e na retirada efetuada em abril de 2002, conforme fls. 369; - que, por fim, quanto às afirmações do impugnante de que houve açodamento e desprezo à verdade material por parte do Auditor Autuante no caso em tela, cabe observar, apenas, em vista do que consta dos autos, que a investigação fiscal foi apropriada, feita com observância das normas legais que regem o trabalho fiscal, sendo, por conta deste trabalho, obtida farta documentação que conduziu às conclusões ora em análise. Não se vislumbra, assim, o alegado descaso com a verdade propalado pelo impugnante. A respeito da manifestação do impugnante à fl.436, cabe anotar, ainda, que não há qualquer previsão legal para que o julgador administrativo oficie a quem quer que seja a respeito de eventuais férias gozadas pelo Auditor Fiscal responsável pela fiscalização; , tributados de oficio no procedimento fiscal supramencionado — que trata, como dito, de fatos geradores referentes ao ano-calendário de 1998 -, cabe notar que não trouxe qualquer comprovação de suas alegações. A fiscalização apoiou-se, aqui, no recibo emitido 14 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 8 pelo impugnante em julho/2002 (à fl. 98) e na retirada efetuada em abril de 2002, conforme fls. 369; - que, por fim, quanto às afirmações do impugnante de que houve açodamento e desprezo à verdade material por parte do Auditor Autuante no caso em tela, cabe observar, apenas, em vista do que consta dos autos, que a investigação fiscal foi apropriada, feita com observância das normas legais que regem o trabalho fiscal, sendo,-por conta deste trabalho, obtida farta documentação que conduziu às conclusões ora em análise. Não se vislumbra, assim, o alegado descaso com a verdade propalada pelo impugnante. A respeito da manifestação dó impugnante à f1.436, cabe anotar, ainda, que não há qualquer previsão legal para que o julgador administrativo oficie a quem quer que seja a respeito de eventuais férias gozadas pelo Auditor Fiscal responsável pela fiscalização; - que há, nos autos, elementos suficientes para a determinação de atitude dolosa do contribuinte ao, sistematicamente, durante os dois anos-calendário enfocados, omitir o recebimento de rendimentos das dezesseis pessoas fisicas acima referidas. Há de se salientar que os rendimentos omitidos são muito maiores que os oferecidos à tributação, em suas Declarações de Ajuste Anual. Também, ao responder à intimação fiscal, afirmou o impugnante, à fl. 48, que "os eventuais rendimentos oriundos de pessoas flsicas foram devidamente declarados na minha declaração de ajuste anual", para, posteriormente, admitir expressamente à Fiscalização, às fls. 52/55, que recebeu valores substancialmente maiores que os declarados. A situação configurada nos presentes autos fornece evidências veementes da consubstanciação da conduta dolosa, intencional e premeditada do impugnante, no sentido de fugir à tributação, ao ocultar do Fisco a percepção de honorários advocaticios muito maiores que os oferecidos à tributação em suas declarações de rendimentos. Outra conclusão não é possível; - que se conclui, aqui, pela procedência da aplicação da multa exigida isoladamente, mas ressalvando-se a necessária redução do percentual da multa para cinqüenta por cento, em atendimento ao comando legal inserido pela hoje vigente MP n°351, de 2007. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Preliminar que se afasta tendo em vista que, tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RENDIMENTOS RECEBIDOS 74TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. - As-importâncias =recebidas_de=entidade_de previdência privada são tributáveis, devendo compor a base do cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual (Lei n°9.250/95, art. 33). 15 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FISICAS. OMISSÃO. Tributam-se como rendimentos omitidos os honorários recebidos de pessoas fisicas no exercício da profissão de advogado, não oferecidos à tributação no ajuste anual (Lei n° 7.713/88, art. 3°, 4°). MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Aplicável a multa de oficio qualificada de 150% referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, uma vez caracterizado o intuito doloso do contribuinte de obter benefícios fiscais, por meio de inserção de elementos parciais e inexatos em declaração de rendimentos. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. Alaplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal do carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. Aplica-se a lei retroativamente ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Não há previsão, no rito do procedimento administrativo fiscal, para audiência de instrução, na qual seriam ouvidas as testemunhas. Os testemunhos que o contribuinte tenha em seu favor devem ser apresentados por escrito já com a impugnação. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/05/07, conforme Termo constante às fls. 474/477, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (22/06/07), o recurso voluntário de fls. 478/494, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 16 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 9 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Neste litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, as irregularidades relativas à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e pessoas físicas, bem como as multas de oficio qualificada e multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão aplicada de forma concomitante com a multa de lançamento de oficio. Da análise preliminar da matéria, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos diante do fato de que o contribuinte recebera rendimentos a título de resgate de previdência privada e rendimentos decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas fisicas (honorários advocatícios). .Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, a decadência relativamente aos meses de março, abril, e agosto de 2001, e também de exigir a multa isolada nos meses de janeiro a novembro do mesmo ano e, no mérito, tece várias considerações sobre a impossibilidade de se manter o lançamento efetuado. Assim, a pedra angular da questão fiscal de mérito trazida à apreciação desta Turma de Julgamento, se resume, como ficou consignado no Relatório, à omissão de rendimentos recebidos no Brasil. Por outro lado, existem, ainda, a questão preliminar da decadência e da multa de oficio qualificada. Quanto a preliminar de decadência, levantada pelo suplicante, sob o argumento de que o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas é por homologação e que no caso do imposto de renda pessoa física o fato gerador ocorre mensalmente, só posso concordar com o recorrente de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas fisicas é a do lançamento por homologação, entretanto, discordo com a ocorrência mensal do fato gerador, pois no meu entendimento o fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário. Ou seja, o fato gerador ocorre sempre em 31/12 do ano- calendário da ocorrência do fato. Assim, numa situação normal, ou seja, sem qualificação da multa de lançamento de oficio, o imposto lançado no exercício de 2002 não se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (12/12/06), pois só venceria em 31/12/2006, de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Quanto à decadência do direito de a Fazenda—Pública—constituir —crédito tributário estou filiado a corrente que defende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato 17 gerador se completa no enceramento do ano-calendário, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano-calendário. A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original, ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência. Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato .gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas fisicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto n°3.000, de 1999 — RIR199, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente na medida ' em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere- se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito, anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda 18 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 10 surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No caso em discussão, vale a pena traçar alguns comentários acerca do denominado lançamento por homologação, previsto no art. 150, capuz', do Código Tributário Nacional, no qual o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco realizá-lo de modo privativo, homologando-o, conferindo a sua exatidão. Verifica-se, que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento atinge nível de suficiência capaz de compor a pretensão tributária limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido. No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Ora, o próprio Código Tributário Nacional fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra 'era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do Código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, a administração tributária preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Código, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos -cinco-anos já não mais dependem de uma-carência_para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade 19 dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, é de se refutar, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, . na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponível, isto é, nascida à obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário se a Fazenda, nesse período, permanecer silente, privilegiando o princípio que o direito não socorre ao que dorme. Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento por homologação, procurou uma forma de contornar a problemática da estrita vinculação do ato de lançamento à autoridade administrativa (daí a impossibilidade no direito pátrio de se falar no impropriamente denominado "autolançamento") a despeito da existência de tributos cuja natureza exige a sua apuração, quantificação e, conforme o caso, o seu recolhimento, sem prévia manifestação da administração (exs: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos indiretos, tais como o ICMS e o IPI). A doutrina, no entanto, diante à insuficiência da 20 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 11 construção normativa engendrada pelo legislador tributário, identifica contradições e incoerências no tratamento da matéria. Da mesma forma, não há dúvidas, que a homologação expressa ou tácita termina sendo a forma pela qual o fisco, concordando com a apuração realizada pelo contribuinte, realiza o lançamento tributário. Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento do tributo. 1 É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o tributo e apura o montante devido, ou afirma inexistente o tributo e assim ausente a possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da autoridade administrativa, é em certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e assim, para que possa produzir os efeitos jurídicos do lançamento carece da homologação. Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim, se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação (DCTF, GIA, etc.), a autoridade administrativa pode fazer o lançamento, simplesmente homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá-lo para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de oficio. Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira-se à homologação do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão "considera-se homologado o lançamento", na verdade não se homologa o lançamento, pois o lançamento, nesta hipótese, consiste precisamente na homologação.Homologação da atividade de apuração ou determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o crédito tributário. O que existe antes da homologação não é, em termos jurídicos, um lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se tratado de lançamento por homologação, consiste simplesmente na homologação. (É certo que o § 1°, do art. 150, referindo-se à homologação do lançamento, parece admitir que se deve considerar a atividade de apuração, desenvolvida pelo contribuinte, como lançamento. Cuida-se, porém, de simples impropriedade teiminológica. A palavra lançamento, aí, está empregada no sentido de apuração do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário). Neste momento, acreditamos ser interessante fazer uma abordagem nas formas de interpretações existentes: A) Sujeito passivo apura e recolhe integralmente ou parcialmente o tributo devido: Quando o sujeito passivo apura o valor devido, e recolhe integralmente o tributo, trata-se da situação fática ideal que o legislador previu ao contemplar com um lapso temporal menor para a ocorrência da decadência. É a própria essência do lançamento por homologação. O dies a quo, ou o termo inicial para contagem do prazo decadencial,-é a partir do fato gerador. Como suporte fático no do artigo 150, § 4.° do CTN. Quando o recolhimento é menor que o valor devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a considerar a hipótese-como similar=à-anterior.---Ou- seja,,independente,serecolhimento for integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador. 1 SAKAKIHARA, 1999, p. 584 21 B) Sujeito passivo apura e não recolhe o tributo devido: Essa hipótese provoca divergência na doutrina dependendo do entendimento adotado com relação ao objeto da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a ser aplicada é do artigo 173, I do CTN, sendo o termo inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte. Se, por acaso, o objeto da homologação é o procedimento realizado pelo sujeito passivo inclina-se a aceitar que o termo inicial obedecerá ao artigo 150, § 4.° do CTN. C) Sujeito passivo não apura e não recolhe o tributo devido: Nessa situação, independentemente do posicionamento adotado com relação ao objeto da homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o Fisco deveria utilizar o lançamento de oficio, onde o dies a quo, para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN. Entretanto, a minha posição pessoal é que objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o procedimento de apuração ou o pagamento do tributo. Aliás, esta é a posição majoritária no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão julgador de segunda instância dos processos em matéria tributária na área federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados: IRPF - DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa fisica é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CT1V, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4° do referido dispositivo. Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida. 4" CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de : 22 de setembro de 2005. Acórdão n° : CSRF/04-00.125. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CIN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.Sessão de: 11 de agosto de 2003. Acórdão n° CSRF/01-04.603. Necessário ressaltar, que o art. 150 § 40 do CTN excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. No que tange à fraude, merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226): Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar principio cogente, usa de procedimento aparentemente lícito. Ela altera deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente 22 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 12 em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar-se de seus efeitos. A simulação consiste na "prática de ato ou negócio que esconde a real intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470). A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a configuração desse ilícito interessa ao direito tributário na medida em que colabora na determinação da regra .da decadência aplicável ao caso concreto. O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final do art. 150, § 4°., do CTN) deve, para consecução dos objetivos estabelecidos nestes dispositivos, ser constituída na via administrativa, determinando, desse modo, a obrigatoriedade do lançamento de ofício (art. 149, VII, do CTN) ou a impossibilidade da extinção do crédito pela homologação tácita. Deve-se observar que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação só é relevante nos casos de efetivo pagamento antecipado. Se não houver pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o tributo por sua natureza se sujeita ao lançamento de oficio, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados no procedimento administrativo de fiscalização realizado de oficio, não servindo como hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência. Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de modo que os prazos não fiquem ad eternum em aberto. Os prazos do Direito Civil são inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular. A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4° do CTN (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do CTN nos demais casos — lançamento não efetuado em época própria ou a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública. Embora o prejuízo a terceiro, que, no caso, é a Administração Pública, não seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém deles se utilize sem interesse econômico. Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos É nessa linha que autores como JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, - mencionadorpor,EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165), assinala—que ao direito-tributário- o-que importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado. 23 • Quanto a isso, vale lembrar o que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Isso, obviamente, não afasta a aplicação de eventuais sanções especificamente pelas condutas dolosas, fraudulentas ou simuladas, conforme se infere, por exemplo, da Lei Federal n.° 8.137, de 1990, e do art. 137 do próprio Código Tributário Nacional. Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma-se apontar nessa parte final do § 4.° do art. 150 do CTN uma lacuna, uma vez que não haveria tratamento legal quanto ao prazo para lançar quando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394). Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria *aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do CTN. Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291): b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida com dolo, fraude ou simulação — o trato de tempo para a formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assim sendo e tendo em vista, que o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco e inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a rega geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. No caso em exame, considerando que houve a desqualificação da multa oficio, reduzindo-a ao percentual de 75% e o fato gerador ocorreu em 31/12/2001, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do ano-calendário de 2002, tendo o prazo decadencial iniciado em 31/12/2001, vencendo-se em 31/12/2006 e a ciência do lançamento se deu em 12/12/2006 (fls. 419), é de se rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. No mérito, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Turma de Julgamento, se resume, como ficou consignado no Relatório, à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e pessoas fisicas sem vínculo empregatício. Do exame do processo, constata-se que o Auditor Fiscal autuante apoiou-se no documento à fl. 38 para constituir o crédito tributário referente à omissão das importâncias resgatadas de Brasilprev Seguros e Previdência S.A., nos meses de março e abril de 2001, no valor total de R$ 2.404,06, com imposto de renda retido na fonte de R$ 148,28. 24 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 13 Vê-se, da argumentação do recorrente, que este não contesta o recebimento das importâncias, limitando-se a afirmar que recebeu apenas a parte líquida, já descontada do IRRF pela empresa de previdência privada. Contudo, como se depreende da leitura do texto legal acima, há expressa previsão legal para a tributação de benefícios recebidos de entidade de previdência privada, os quais devem ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste — — -- Anual, o que não ocorreu no caso. Logo, conclui-se que agiu corretamente o Auditor Fiscal autuante ao lançar de oficio os rendimentos à infração constatada. Observe-se que o imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 148,28, foi corretamente considerado pelo Auditor autuante no Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração, à fl. 15, não havendo reparos a serem feitos. Quanto à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, é de se dizer que o recorrente contesta o lançamento, argumentando que, embora as importâncias referentes às ações judiciais trabalhistas movidas pelas pessoas acima, tenham sido por ele levantadas, os honorários advocatícios correspondentes foram rateados entre os demais advogados do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Marília e Região — José Eduardo Furlanetto e José Torres Neves — e, também, por Josias Pereira Barbosa, conforme declaração deste último, entregue à Fiscalização e anexada às fls. 56/57. Ou seja, o recorrente afirma que houve erro na identificação do sujeito passivo, quando a Fiscalização atribuiu unicamente à sua pessoa os honorários confessadamente recebidos por terceiros. Sustenta que o único comprovante que possibilita o lançamento sob sua responsabilidade é a relação individualizada de todos os pagamentos recebidos nos anos de 2001 e 2002, datado de 20/11/2006 e entregue por ele à Fiscalização. Por fim apresenta como elementos comprobatórios os documentos de fls. 496/506. Não tenho dúvidas, de que se trata de uma questão, eminentemente, de matéria de prova, isto é, a autoridade lançadora lançou o IRPF com base no arbitramento de honorários, diante do fato do recorrente ter levantada às importâncias referentes às ações judiciais trabalhistas questionadas no presente processo, aliado ao fato de não ter apresentado qualquer comprovante da efetividade da transferência de repasses a outros interessados. Se de um lado a autoridade lançadora não tem como comprovar que o Contribuinte efetivamente recebeu a quantia total questionada, pois podem ter havido pagamentos sem registro documental, de outro, o Recorrente não apresentou prova documental razoável ( prova negativa) de que não recebeu a integralidade dos honorários. Inicialmente, deve se deixar claro, que os agentes do Fisco têm, mais que direito, o dever de recorrer ao arbitramento, sempre que, por motivos os mais diversos, a base de cálculo não seja documentalmente conhecida ou as informações do contribuinte não se estribem em documentação e forma pré-determinada. Não se pode questionar a validade do emprego de indícios, para a partir deles provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se-poderiam provar de outra forma. Da análise dos autos não há dúvidas que o recorrente recebeu os valores questionados e os mesmos não tem a devida correspondência em origem de recursos declaradõs-.—As- alegações apresentadas-pelo -contribuinte-no intuito -de se_ exonerando tributo são por demais frágeis e em nada o socorre. 25 É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Ora, nos autos . ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso compete ao fisco proceder como fez. A presente questão foi longamente analisada pelo relator Waltir de Carvalho, quando do julgamento em Primeira Instância, para a qual peço vênia para fazer de suas palavras as palavras deste relator adotando os seus argumentos e considerações e para que não surjam dúvidas transcrevo os excertos abaixo: O impugnante contesta o lançamento, argumentando que, embora as importâncias referentes às ações judiciais trabalhistas movidas pelas pessoas acima, tenham sido por ele levantadas, os honorários advocatícios correspondentes foram rateados entre os demais advogados do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Marília e Região — José Eduardo Furlanetto e José Torres Neves — e, também, por Josias Pereira Barbosa, conforme declaração deste último, entregue à Fiscalização e anexada às fls. 56/57. Ou seja, o impugnante afirma que houve erro na identificação do sujeito passivo, quando a Fiscalização atribuiu unicamente à sua pessoa os honorários confessadamente recebidos por terceiros. Sustenta, conforme se lê à fl. 435, último parágrafo, que o único comprovante 'que possibilita o lançamento sob sua responsabilidade é a relação individualizada de todos os pagamentos recebidos nos anos de 2001 e 2002, datado de 20/11/2006 e entregue por ele à Fiscalização (anexado às fls. 52/55). Em vista a manifestação do impugnante acima resumida, deve-. se, em primeiro lugar, registrar que ele, impugnante, admite ter levantado as importâncias pagas pelos reclamados nas ações judiciais trabalhistas e que estão demonstradas no Anexo n°2, à fl. 23. Este registro vai de encontro da constatação anotada pelo Auditor Fiscal autuante de que o impugnante atuou do início ao fim em cada processo judicial, tudo conforme demonstrado nos documentos extraídos dos autos judiciais e anexados às fls. 222/415. Tal constatação também é convalidada pelas respostas 26 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 14 dadas pelos reclamantes às intimações fiscais, anexadas às fls. 1 04/181 . Deve-se registrar, ademais, que o impugnante expressamente admite ter recebido ao menos 40% da totalidade dos honorários advocaticios pagos pelos reclamantes listados em sua resposta à Fiscalização, conforme se vê às fls. 53/54. Para convalidar sua argumentação de que recebeu apenas parte (40%) do montante de honorários pagos pelos reclamantes, o impugnante aponta o fato de terem sido outorgadas procurações não somente a ele, mas, também, aos advogados José Eduardo Furlanetto e José Torres Neves. Aponta, ainda, com o mesmo objetivo, a declaração subscrita por Josias Pereira Barbosa (fls. 56/57), datada de 16/11/2006 e apresentada à Fiscalização em 23/11/2006, onde é declarado que o subscritor recebeu os montantes ali relacionados (os quais são idênticos aos montantes admitidos como recebidos pelo impugnante, ou seja, à razão de 40% da totalidade dos honorários advocatícios pagos). Entretanto, o simples fato dos reclamantes autores das ações judiciais terem também outorgado a outros advogados — José Eduardo Furlanetto e José Torres Neves — procurações para que estes os representassem perante a Justiça Trabalhista não implica, necessariamente, nem que estes atuaram nas referidas ações, nem que receberam honorários advocatícios. Quanto a este ponto, é necessário salientar, conforme constatado pela Fiscalização, que não foi encontrado nenhum documento da participação de José Eduardo Furlanetto e ou José Torres Neves nos processos. Frise-se, também, que não foram apresentadas, nem durante a fase de fiscalização, nem agora nesta fase contenciosa, quaisquer provas do recebimento de honorários por estas pessoas — apesar do impugnante ter declarado, à fl. 54, que José Eduardo Furlanetto recbeu 10% e 20% dos honorários pagos nos anos de 1001 e 2002, respectivamente. Quanto à já citada declaração apresentada como subscrita por Josias Pereira Barbosa, esta, por si só, é insuficiente para comprovar que parte (40%) dos honorários advocatícios foram a ele destinados. Confirmando que o impugnante realizou o levantamento dos valores pagos pelas empresas reclamadas e reteve a parte correspondente aos honorários, cabe a ele, impugnante, apresentar elementos comprobatórios adicionais que dêem sustenta bilidade à informação de que entregou a Josias Pereira Barbosa ou a qualquer outro advogado que, eventualmente, tenha atuado nas ações judiciais, ou ao Sindicato dos Bancários em Marília, parcela do montante dos honorários. Por exemplo, poderia o impugnante, para este fim, apresentar cópias de cheques bancários nominais, transferências bancárias, em favor de eventuais outros advogados beneficiários ou do Sindicato, mas nada foi apresentado, conforme se vê na impugnação àsfls.-422/448. — - — Ou seja, cabe a ele, impugnante, contrariamente a suas alegações, comprovar, por meio de documentação hábil e 27 idônea, que parte destes honorários foram destinados a eventuais outros profissionais que tenha atuado nas ações, comprovação esta que não ocorreu. Desta maneira, na ausência de documentação comprobatória da efetiva transferência dos valores a outros profissionais, torna-se impossível acatar as alegações trazidas à colação a respeito deste ponto. Afirma, ainda, o impugnante, quanto ao alegado rateio dos honorários advocatícios, que, no ano de 2001, foram destinados ao Sindicato dos Bancários em Marilia valores oriundos das ações trabalhistas no valor total de R$ 9.603,86, valor este que não foi deduzido pelo Auditor autuante. Por seu turno, a respeito do tema acima, registra o Auditor Autuante que, em diligência prévia feita no Sindicato, este declarou, em 09/10/2006, que, nos anos de 2001, 2002 e 2003, não percebeu honorários advocatícios, conforme se vê no documentos . acostado à fl. 45. Registra, também, que, da análise dos livros Razão n° 21, de 2001 e Razão n°22, de 2002, não foi localizado qualquer lançamento de percepção de honorários advocatícios. Posteriormente, vê-se, às fls. 203/206, resposta do Sindicato a nova intimação fiscal, datada de 21/11/2006, onde este informa que houve repasse pelo fiscalizado de valor proveniente de acordo trabalhista no total já citado de R$ 9.603,86. Contudo, os registros contábeis correspondentes ao fato alegado indicam um valor diferente do informado, conforme cópia do livro Razão inserida à fl. 416: lá, foram lançados, como "Receita do Departamento Jurídico", o total de R$ 6.714,68. A respeito, o responsável pelo Sindicato informa, à fl. 81, item 4.2, que "tal valor corresponde à compensação de despesas ocorridas no decorrer da tramitação de processos patrocinados pelo departamento jurídico desta entidade". Ora, em vista das contradições presentes nas informações prestadas pelo Sindicato, e ausentes documentos compro batórios da efetiva transferência do alegado repasse, incabível é o acatamento da pretensão do impugnante de que seja deduzido, do lançamento, o valor de R$ 9.603,86. Quanto aos honorários percebidos do reclamante Edgard Miguel Batista, no valor de R$ 57.000,00, apontado pelo impugnante como tendo sido previamente tributado de oficio em procedimento fiscal anterior, contido no processo administrativo n° 13830.001763/2003-06 — que trata de fatos geradores referentes ao ano-calendário de 1998 -, é de se notar que não trouxe à colação, o impugnante, qualquer documento comprobatório neste sentido. Por sua vez, a Fiscalização apoiou-se, para a autuação, no recibo de percepção de honorários emitido pelo impugnante em abril/2002 (fl. 96) e documentos às fls. 123/124. Similarmente, no que tange aos honorários percebidos de Marcos Antônio Guimarães, no valor de R$ 26.381,42, também, alegadamente, tributados de oficio no procedimento fiscal supramencionado — que trata, como dito, de fatos geradores referentes ao ano-calendário de 1998 -, cabe notar que não trouxe qualquer comprovação de suas alegações. A fiscalização 28 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 15 apoiou-se, aqui, no recibo emitido pelo impugnante em julho/2002 (à fl. 98) e na retirada efetuada em abril de 2002, conforme fls. 369. Logo, quanto aos honorários recebidos dos reclamantes Edgard Miguel Batista e Marcos Antônio Guimarães, em vista da não- comprovação pelo impugnante de suas alegações. E diante dos fatos colacionados pela Fiscalização, é de se concluir pela correção do procedimento adotado pelo Auditor Autuante. Por fim, quanto às afirmações do impugnante de que houve açodamento e desprezo à verdade material por parte do Auditor Autuante no caso em tela, cabe observar, apenas, em vista do que consta dos autos, que a investigação fiscal foi apropriada, feita com observância das normas legais que regem o trabalho fiscal, sendo, por conta deste trabalho, obtida farta documentação que conduziu às conclusões ora em análise. Não se vislumbra, assim, o alegado descaso com a verdade propalado pelo impugnante. A respeito da manifestação do impugnante à fl.436, cabe anotar, ainda, que não há qualquer previsão legal para que o julgador administrativo oficie a quem quer que seja a respeito de eventuais férias gozadas pelo Auditor Fiscal responsável pela fiscalização. Em vista do acima exposto, quanto ao lançamento de oficio da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, é de se concluir pela correção do trabalho do Auditor Fiscal Autuante, não havendo ressalvas a serem feitas. Diante disso, é de se observar, que o relator da decisão de primeira instância analisou todas as alegações de mérito de forma criteriosa e detalhada, explicando as razões das negativas em se aceitar os argumentos apresentados como elementos capazes de comprovar o não recebimento dos valores questionados. Só posso filiar-me a posição do relator já que expressam exatamente o meu pensamento sobre o assunto e seria pura perda de tempo ficar analisando novamente os fatos para se dizer a mesma coisa. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa fisica está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de ações judiciais onde envolvem numerários. - Quanto aos documentos apresentados na fase recursal (fls. 496/506), que já foram apresentados durante a fase fiscalizatória (fls. 087/108) e devidamente analisados pela decisão-de-Primeira Instânciar_em nada ajudam a defesa do recorrente, são meras repetições, que a meu juízo nem deveriam ser reapresentadas e sim, somente, citadas. Sendo assim, entendo que cabia ao recorrente comprovar o alegado, porque somente ele tinha condições de fazê-lo,—razão-pela qUar,---também mantenho a-tributação-deste item. 29 O auto de infração noticia, ainda, a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, sob argumento de que o contribuinte deixou de informar rendimentos em suas Declarações de Ajuste Anual de forma reiterada, identificando, assim, um dos casos de evidente intuito de fraude, definido no artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964. Ou seja, que a prática contumaz do recorrente (dois anos consecutivos), no sentido do não-oferecimento à tributação dos rendimentos detectados a partir da existência de omissão de rendimentos de elevada monta em relação aos declarados, teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade Fazendária, da omissão de rendas e da conseqüente ocorrência do fato gerador do imposto de renda, ficando, plenamente justificada a aplicação da multa qualificada de 150%. • Assim, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de oficio qualificada na constatação de omissão de rendimentos. Ou seja, a fiscalização amparou o lançamento sob o argumento de que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar rendimentos auferidos fazendo declarações falsas (Declarações de Ajuste Anual) de conteúdo inexistente, formando a convicção de que a multa de oficio qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados de forma reiterada e de elevada monta em relação aos declarados. • Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização ou a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de valores representativos de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, independentemente, da habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que o contribuinte teria se utilizado de meios escusos para deixar de declarar rendimentos tributáveis auferidos. Ou seja, entendeu a autoridade lançadora que o contribuinte prestou informações ao fisco, em suas Declarações de Ajuste Anual e em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é a autoridade lançadora desconsiderar os dados e provas apresentadas (matéria de prova) e constituir o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de rendimentos, o que a meu ver caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de oficio normal de 75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa, já que ausente conduta material bastante para a sua caracterização. Verifica-se, que os elementos de prova que serviram para subsidiar o procedimento fiscal em curso, foram obtidos pela fiscalização diretamente do próprio contribuinte e que, por sua vez, não logrou, a princípio, êxito em fornecer contra provas demonstrando que este valores já foram tributados. Ou seja, o suplicante não conseguiu provar que os recursos recebidos foram repassados a outros ou que já tinham sido tributados, razão pela qual a autoridade fiscal, por dever de oficio, teria que considerar como omissão de rendimentos, já que, a princípio, o suplicante utilizou os recursos envolvidos em proveito próprio. 30 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 16 Ora, a multa de lançamento de oficio qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, aplicada, muitas vezes, de forma generalizada pelas autoridades lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do então Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida, que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a falta de comprovação da efetividade de uma transação comercial ou a inclusão e/ou falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma maneira, a forma reiterada de omitir bens, direitos ou rendimentos em suas Declarações de Ajuste Anual, bem como a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida, divergente de dados levantados pela fiscalização não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado tendo em vista dados fornecidos pelo próprio contribuinte, cruzados com dados levantado em ações trabalhistas, o que, até prova em contrário, permite ao fisco a cobrança do imposto de renda sobre estes valores, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a prestação de informações contrárias das que a fiscalização teria levantado, com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável (matéria de prova), motivo que poderia no máximo ser um indicativo de que sobre tais valores (rendimentos recebidos) deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base os dados fornecidos pelo próprio contribuinte e confrontados com os dados levantados pela fiscalização (omissão de rendimentos caracterizada por valores recebidos de pessoas fisicas), bem como as omissões de rendimentos-detectados-em simples-cruzamentos-com- os dados arquivados-na,Se_cretaria Receita Federal do Brasil, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da autoridade lançadora. Nestes lançamentos, acumula-se a premissa que a simples falta de inclusão destes • 31 rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, em razão da expressividade e da continuidade (forma reiterada), estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a autoridade lançadora age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa . de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Matéria de prova apresentada pelo contribuinte ou declaração inexata, jamais será motivo para qualificar a multa de oficio. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma infração fiscal de omissão de rendimentos, detectável pela fiscalização através da analise dos valores levantados nas ações judiciais (ações trabalhistas) às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática identificada de omissão de rendimentos, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. Ora, no caso presente foi o próprio contribuinte que forneceu os dados (Declarações de Ajuste Anual e recibos). O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é semelhante, já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar o imposto sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, deixou de declarar rendimentos auferidos e não trouxe provas para ilidir a acusação ou as provas apresentadas não convencem a autoridade lançadora. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão indevida 32 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 17• de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de oficio normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas, etc. Já ficou decidido por este Tribunal Administrativo que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão CSRF/04-00.145, de 13 de dezembro de 2005: MULTA QUALIFICADA – FRAUDE – A simples omissão de receitas e/ou declaração inexata, não representam, por si só, fato relevante para a caracterização do conceito de evidente intuito defraude, que não se presume.. Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada. Acórdão n.° 104-18.640, de 19 de março de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido-comevidente-intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente -ao -contriWinte, — caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, 33 inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994. Acórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperaçã o da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem •como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. Acórdão n.°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: MULTA AGRAVADA — INFRAÇÃO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996 Acórdão n.°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: MULTA AGRAVADA — CUSTOS FICTÍCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a 34 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 18 crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994, já que -a fiscalização não demonstrou,-nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: DOCUMENTOS FISCAIS INID ÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980. Acórdão n.°.104-19.386, de 11 de junho de 2003: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, H, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora,' circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação-na-Declaração de-Ajuste-Anual de_imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado-pelo-Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n.°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: 35 MULTA DE OFÍCIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Acórdão n.°. 101-94.506, de 30 de abril de 2004: MULTA AGRAVADA — Nos termos do art. 149, inciso VII, ' do Código Tributário Nacional, a simulação, a fraude e a sonegação em negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, devem ser comprovados pelas autoridades administrativas, lastreados com provas incontroversas da existência material do delito, sob pena de se imputar ao contribuinte uma penalidade mas gravosa, sem estar presente à caracterização do delito. Acórdão n.° 108-08.189, de 23 de fevereiro de 2005: MULTA DE OFICIO — AGRAVAMENTO — INAPLICABILIDADE — REDUÇÃO DO PERCENTUAL — Somente deve ser aplicada à multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de sonegação, como definido no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem a infrações apuradas por presunção. É um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata- se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. - Como também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude - fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: • Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n.°8.218/91, art. 4°) (.) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n.° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: 36 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 19 Art. 71 — Sonegaçã o é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se vê, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando subterfúgios se esconde à ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de beneficios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma 'dação-de-causa e efeito entre o artificio empregado e_o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. 37 Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos / receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR — V.t.d 1. Tornar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE. Do latim evidens, claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, • que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, 38 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 20 finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica,_notas_calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n.°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados. Acórdão n.°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA - Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa fisica não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80. Acórdão n.°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS - Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou -seu emprego em obras -estão-sujeitos a glosa sendo Jegítima_a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito defraude. 39 Acórdão n.°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO — Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui _fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80. Acórdão n.°. 103-07.115, de 1985: NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA — A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa :prevista neste dispositivo. . Acórdão n.°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: MULTA AGRAVADA — CONTA FRIA — O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada. É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe, por parte do contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação de que o suplicante não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários, bem como deixou de lançar rendimentos em valores expressivos e de forma continuada, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualifiCação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de oficio qualificada, devendo a mesma ser reduzida, onde for o caso, para aplicação de multa de oficio normal de 75%. Quanto ao lançamento da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos de pessoas fisicas, mensalmente, apurados cujos 40 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 21 valores foram lançados de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. É de se observar, que a pessoa fisica ou jurídica que apura resultados positivos (rendimentos ou receitas tributáveis), sofre a incidência da alíquota normal. Se omitiu rendimentos, receitas ou apresentou declaração de rendimentos inexata, sujeita-se à multa de lançamento de oficio. Parece tranqüilo o raciocínio de que o imposto cobrado em virtude desse lançamento continua sendo tributo e que a multa constitui sanção pelas irregularidades levantadas pelo fisco. Ora, o tributo cobrado através de procedimento de oficio do fisco segue tendo por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por ação ou omissão, tenha contribuído para o ocultamento, total ou parcial, do fato tributado. Não é o comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina o fato gerador. O fato gerador preexistiu. O fisco apenas sancionou, com multa legal, esse comportamento. A Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único — Sobre o crédito constituído na forma deste • artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o ,55' 3 0 do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; — (omissis). ,sç' 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isOlcida-mënte,— no— caso —de - pessoa --física sujeita= ao — pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar defazê- 41 lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (.). Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ,§ 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3 0 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (camê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Quanto à multa de lançamento de oficio, reduzida de qualificada para normal, é de se dizer, que se entende comoprocedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. 42 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 22 Os atos que formalizam o inicio do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: O processo contencioso administrativo terá início por uma das seguintes formas: I. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. No mesmo sentido, transcrevo comentário de—A-.AT-CONTREIRAS—DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 2 Edição, págs. 88/89 e 90, tratando _ de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. 43 Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação (.). Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é . peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ( Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não confiitando com o estatuído no art. 5°, XXII . da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual da multa de lançamento de oficio aplicada está de acordo com a legislação de regência. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, por falta do recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio e desqualificar a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75% 1\1-É SOV 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 13830.002745/2006-86 - ---_ Recurso n°: 160.278 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.276. Brasília/DF, I 8 FEV Hid • 404 Á EVELINE COÊLHO DE M LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4636862 #
Numero do processo: 13857.000325/2001-52
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado) que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I 1 ,. 4.1 L'a MINISTÉRIO DA FAZENDA.. , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISwp , , .<'t SEGUNDA TURMA Processo n° 13857.000325/2001-52 Recurso n° 203-137.812 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 02-03.770 Sessão de 11 de fevereiro de 2009 • Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convoc. : i), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado) que negaram provimento ao .. rso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro ilson Macedo Rosenburg r lho A n • T2,9 1 • , G / P : trl,./ / 1 Av / e AP A""ir / él ' 7 v, ILSON 4, mo O ROSENB RG FILHO A ' edator-Desi 2, ado Processo n.° 13857.000325/2001-52 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.770 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2 5 AGO Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 13857.000325/2001-52 CSRFfT02 Acórdão n.° 02-03.770 Fls. 3 Relatório LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, nos termos do artigo 11 da Lei n°9.779/1999, corrigido pela Taxa Selic, em relação ao período de apuração de 01/04/2001 a 30/06/2001, conforme Petição Inicial, às fls. 01/06, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, consubstanciada no Acórdão n° 14-13.254/2006, às fls. 58/61, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a Egrégia 311 Câmara, em 27/03/2007, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 203-11.915, sintetizados na seguinte ementa: "IPL CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolizaçáo do pedido. Recurso provido parcialmente." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 74/81, com arrimo no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos no artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, o qual contempla tão somente a atualização, sob a forma de juros, das importâncias a compensar ou a restituir decorrentes de pagamento a maior ou indevido, o que não se vislumbra no caso vertente, crédito presumido de 1PI. Assevera haver grande diferença entre o indébito tributário e o instituto do ressarcimento, uma vez que no primeiro caso inexiste suporte fático que sustente a pretensão fiscal, ou seja, inexistiu o fato gerador do tributo recolhido. Por sua vez, no ressarcimento, o fato gerador escriturai ocorreu, sendo mera liberalidade do Estado permitir que referidos valores sejam compensados com outros tributos administrados pela SRF. Infere que a diferenciação entre o ressarcimento e a restituição encontra arrimo na própria legislação de regência, mais precisamente no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°2.637/1998, em seus artigos 168 e 190, os quais oferecem tratamentos distintos para os dois institutos. Nesse sentido, sustenta ser equivocado atribuir ao ressarcimento os efeitos da repetição de indébito, notadamente a atualização monetária, com sustentáculo no princípio da Processo n.° 13857.000325/2001-52 CSRFITO2 Acórdão n.° 02-03.770 Fls. 4 isonomia, sob pena de ferir outro principio da administração pública, o da legalidade, tendo em vista inexistir previsão legal ao pleito da contribuinte. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3' Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou a legislação de regência, conforme Despacho n° 203-345, às fls. 84. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte não apresentou suas contra-razões, consoante se infere das informações constantes dos documentos de fls. 87/89. É o Relatório. Processo n.° 13857.000325/2001-52 CSRF/102 Acórdão n.° 02-03.770 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 3 5 Câmara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos na legislação de regência, bem como o princíPio da legalidade, eis que inexiste previsão legal para correção pela Taxa Selic em se tratando de pedido de ressarcimento, o qual não pode ser confundido com restituição/repetição de indébito, sendo, igualmente, equivocada a utilização do princípio da isonomia para acolhimento da pretensão da contribuinte. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 5°, caput, consagrou o Princípio da Isonomia, nos seguintes termos: " Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [..1" Por seu turno, o artigo 2°, da Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a esta a observância ao princípio da moralidade, dentre outros, como segue: " Art. 2 0 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Consoante se infere dos dispositivos constitucional e legal encimados, os princípios contemplados em nosso ordenamento jurídico, dentre eles o da isonomia e moralidade, são de observância obrigatória tanto para a Administração como para os administrados. Assim, data maxima vénia, afirmar que a aplicação do princípio da isonomia ao presente caso é um verdadeiro equívoco, é rasgar nossa Carta Magna, uma vez que referida determinação decorre do seu próprio bojo. Em outra via, o principio da moralidade, igualmente, é de observância obrigatória à hipótese vertente, na medida em que o contribuinte, que suporta toda carga Processo n.° 13857.00032512001-52 CSRUT02 Acórdão n.° 02-03.770 Fls. 6 tributária, possa usufruir da mesma correção monetária utilizada em favor do fisco, quando da inobservância do cumprimento de suas obrigações tributárias. Mais a mais, da mesma forma que inexiste previsão legal específica para a utilização da Taxa Selic no ressarcimento do crédito de FPI, não se tem conhecimento de dispositivo legal que a proíba, não se cogitando em contrariedade à lei como pretende fazer crer a recorrente. Não bastasse isso, o que por si só seria capaz de rechaçar a pretensão da Fazenda Nacional, o legislador sabiamente permitiu fosse levado a efeito a analogia na aplicação da lei, justamente para preencher lacunas eventualmente existentes na legislação. É o que se extrai do artigo 108, do CTN, in verbis: "Art.108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 1- a analogia; II- os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; li'- a eqüidade. "(grifamos) Somente a título elucidativo, corroborando o entendimento suscitado acima, constata-se que o princípio da isonomia novamente se faz presente no inciso IV (eqüidade) supratranscrito, que, igualmente, deverá ser utilizado na hipótese de haver lacuna na lei, como aqui se vislumbra. Dessa forma, seja com amparo nos princípios da isonomia ou moralidade, bem como na analogia, o artigo 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, abaixo transcrito, pode e deve ser admitido como esteio ao emprego da Taxa Selic nos valores ressarcidos decorrentes do crédito de In Art.39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. b.1 k' 4° - A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensacão ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulasfederais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 19#6 relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada."(grifamos) • Processo n.* 13857.000325/2001-52 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.770 Fls. 7 • A fazer prevalecer o entendimento constante do Acórdão recorrido, cumpre esclarecer que o Decreto n°2.138/1997, ao dispor sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, tratou restituição e ressarcimento da mesma forma. Nesse contexto, é de se admitir que ressarcimento é espécie do gênero restituição, impondo seja mantido o Acórdão recorrido. Aliás, essa Colenda Câmara Superior já se manifestou por diversas vezes a respeito do tema, oferecendo proteção ao pleito da contribuinte, conforme se extrai dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas: " IPI .CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecido pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção iyuris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. SELIC Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolizactio do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de I% no mês do pagamento. Recurso especial negado." (r Turma da CSRF — Acórdão n° CSRF/02-02.464, Sessão de 16/10/2006) (grifamos) "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, ,f 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." (? Turma da CSRF Acórdão n° CSRF/02- 02.203, Sessão de 25/01/2006) "IPI — RESSARCIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. 1/4Recurso negado." (r Turma da CSRF — Acórdão n° CSRF/02- 01.774, Sessão de 24/01/2005) • Processo n.° 13857 00032512001-52 CSRUT02 Acórdão n.° 02-03.770 Fls. 8 Nessa linha de raciocínio, é o entendimento manso e pacífico do Superior Tribunal de Justiça, determinando a correção monetária do ressarcimento do crédito de 1SPI pela Taxa Selic, conforme fazem certo os julgados com suas ementas abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITOS ESCRITURAIS. AQUISIÇÃO DE 1NSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. PRESCRIÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÉNCIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. ILEGÍTIMA OPOSICÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. JÁ QUE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA ÉPOCA PRÓPRIA FOI IMPEDIDO PELO FISCO. JUROS. SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 3. A jurisprudência do ST] e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPL relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência °Rosto por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. E forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao principio da não- cumulatividade. Precedentes do STJ e do STF. Nesse sentido os precedentes da V Seção: ERESP 468.926/SC, Min. Teori Albino Zavascki, DJ DE 13.04.2005; AgRg nos ERESP 396330/SC, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 08.06.2005; ERESP 613977/1t5; Min. José Delgado, DJ de 09.11.2005; ERESP 419559/RS, MM. Humberto Martins, DJ de 23.08.2006 e ERESP 495953/PR, Min. Denise Arruda, DJ de 23.10.2006. 4. A orientação prevalente no âmbito da I" Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula I62/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do MV; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1'01.1996, não podendo ser cumulado, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELJC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. 5. Recurso especial a que se nega provimento." (Recurso Especial n" 671445 — RS — I" Turma do STJ, Julgamento em 06/02/2007, Acórdão publicado em 22/02/2007 - Unânime) (grifamos) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. TESE RECURSAL. FALTA. \;)kPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. Processo n.° 13857.000325/2001-52 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.770 Fls. 9 CORRECÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/STI. 11.1 5. NO caso especifico de correção monetária dos créditos escriturais de IPI decorrentes da aquisição de insumos e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados, a atualização dos valores deve incidir desde a data em que poderiam ter sido aproveitados até o trânsito em julgado da ação, haja vista que, após este momento, não haverá mais resistência do Fisco, o que os torna disponíveis ao aproveitamento imediato pela empresa. Precedente: EREsp 468.926/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 02.05.05. 6. Os índices a serem utilizados para atualização de valores, em casos análogos (compensação ou restituição), são o IPC, no período de março/90 a janeiro/9I, o 1NPC, de fevereiro/91 a dezembro/9I, a UF1R, de janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1°.01.96, exclusivamente a taxa SELIC 7. Recurso especial provido em parte." (Recurso Especial n° 738.070 — PR — 2 0 Turma do STJ, Julgamento em 18/04/2006, Acórdão publicado em 28/04/2006 - Unânime) (grifamos) Observe-se, que referida atualização monetária, com base na taxa Selic, objetiva, igualmente, evitar a corrosão, ainda que em parte, dos valores a serem ressarcidos, em decorrência do lapso temporal entre o pedido e o deferimento da pretensão do contribuinte que, em muitos casos, é bastante dilatado, evitando que o contribuinte suporte o ônus da morosidade administrativa no julgamento de seu pedido. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. h Sala e) . Sessões, em II de fevereiro de 2009. . II / ifia_. -- Ryc. reirlhaes de Oliveira I ? Processo n.° 13857.000325/2001-52 CSRRT02 Acórdão n.° 02-03.770 Fls. 10 Voto Vencedor Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Designado A discordância em relação ao voto do ilustre relator restringe-se na possibilidade da incidência da taxa SELIC no ressarcimento de IPI. Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes são as figuras do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, senão vejamos: O art. 66 da Lei no 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional k do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao 'a cumprimento do disposto neste artigo. Processo n.° 13857.000325/2001-52 CSRWTO2 Acórdão n.° 02-03.770 Fls. II Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei no 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as, instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei no 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) §2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. ittConforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem ! compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portant, - lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagam , nn o ili 11, Processo n.° 13857.000325/2001-52 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.770 Fls. 12 anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU no 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. VoL I. São Paulo: Saraiva, 1(Y ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efe)ado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta úqifta e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo jeito ativo do tributo. _ Processo n.° 13857.000325/2001-52 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.770 Fls. 13 Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3o, II, da Lei no 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que toma ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. Não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o mundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. É cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei no 9.784, de 29/01/1999, • sugere que a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e de negar provimento ao recurso do contribuinte. .,Sala d • :/ sões, em 11 de fev,ie . o de 2009. i, e il e • acede • osenbur , ilho P(' Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1

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Numero do processo: 12045.000421/2007-88
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/1998 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-000.713
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte è patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 12045.000421/2007-88 52-C371 Acórdão n°2301-00.713 Fl. 2 ACORDAM o,s membros da 3* câmara / P turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unax4nidh de de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator. JULIO CESAR V Ir • G. MES - Presidente DAMIÀ0 CORDEIRO DE MORAES - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento de contribuições previdenciárias relativas a glosa de valores compensados pela empresa a título de salário educação. 2. Como razões recursais aduz a empresa, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, defende que a fiscalização teria ignorado o domicilio fiscal da recorrente, pois não observou que a empresa possuiu sua sede no Município de Rio das Flores, no Estado do Rio de Janeiro, conforme consta do seu contrato social e outros documentos carreados aos autos; as legislações previdenciária e tributária aplicáveis ao caso são no sentido de que a coleta de elementos subsidiários ou complementares, indispensáveis a uma eficiente cobertura fiscal, deverá ser realizada no estabelecimento centralizador com a emissão de subsídio fiscal (Item IV da Ordem de Serviço INSS/DAF 190); a exigência de documentos de todos os estabelecimentos da empresa em exíguo prazo e fora do estabelecimento centralizador, impossibilitou a completa apresentação formal dos elementos solicitados pelo fisco; b) houve abuso de poder, haja vista que a fiscalização permaneceu quase que um ano na empresa, quando dispõe o Decreto 70 235/72, que o prazo máximo é de 60 dias, o que teria contrariado o principio da legalidade; c) o período fiscalizado foi de janeiro de 1996 a dezembro 1998, sendo que a empresa já teria sido fiscalizada no período de janeiro de 1995 a abril de 1997, para o qual já existe confissão de divida e parcelamento aprovado pelo próprio INSS; 2 Processo n° 12045.000421/2007-88 52-C371 Acórdão n.° 2301-00.713 Fl. 3 d) o contrato social foi desprezado, o que causa estranheza o fato de que a fiscalização escolheu somente um dos sócios para caracterizá-lo como empregado; e) a empresa teria conseguido decisão judicial favorável, proibindo que o INSS fizesse qualquer levantamento de débito de seguro de acidente de trabalho relativamente à empresa recorrente; f) no mérito, que o crédito previdenciário levantado contra a empresa é indevido, pois não houve o pagamento de remuneração para as pessoas caracterizadas pelo fisco como empregadas. 3. As contra-razões do fisco batalham pela manutenção do decisurn, haja vista que o crédito teria sido apurado e constituído corretamente, nos termos da legislação previdenciária aplicável o lançamento fiscal. 4 Em assentada anterior a então 2' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS apreciou as preliminares levantadas pela empresa e negou provimento ao recurso mantendo o lançamento fiscal de débito em sua integralidade. 5. Por fim, o Presidente desta então Câmara proferiu despacho acolhendo o recurso revisional. É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do pedido de revisão do acórdão, exarado pela então r CAI, nos termos do despacho proferido pelo nobre presidente desta Câmara, uma vez que também entendo que a decisão judicial tem efeito direto no presente processo administrativo no que diz respeito ao domicílio fiscal do recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Uma vez conhecido do revisional passo a enfrentar as questões trazidas pelo recorrente, iniciando pelo domicílio tributário do contribuinte. 3. Frise-se desde logo que a matéria deve ser novamente enfrentada por este Colegiado, ante a juntada nos autos de documento novo, conforme autorizado pelo art. 16, §4°, alínea 'b', do Decreto n.° 70.235/72, qual seja a decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte. 4. Com efeito, a decisão judicial foi no sentido de reconhecer o erro no domicílio tributário do recorrente, inclusive com determinação no sentido de "julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua eC" 3 Processo n°12045.000421/2007-88 52-971 Acórdão n.° 2301-00.713 Fl. 4 Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ", portanto, estabelecimento diferente daquele escolhido pelos auditores para executar procedimento fiscalizatório. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente, através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIA]), determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 - 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. 6. Com razão o contribuinte argumenta que, de acordo com seu contrato social e outros documentos acostados aos autos, o domicílio tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 - Rio das Flores - Volta Redonda/RJ. 7.O fisco, por sua vez, tenta afastar os argumentos do contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de que a empresa elegeu como domicílio tributário o estabelecimento em que se desenvolveu o procedimento fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o lançamento fiscal. 8. Com dito alhures, a questão foi levada ao Judiciário Em consulta realizada sobre o andamento do processo, constata-se que houve trânsito em julgado em favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2. Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram Suficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: "VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 20a alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, n° 90 — Centro, Rio de Janeiro/RI, para a Rua Capitão Jorge Soares, n°04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consecário legal, de seu domicilio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no § 2o do art. 127 do ON o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa a arrecadação ou a fiscalização do tributo. 4 Processo n° 12045.000421/2007-88 52-C3T1 Acórdão o.° 2301-00.713 Fl. 5 Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CTN - -A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito..." -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre si. Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao legitimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio apresente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RI, grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciá ria de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções 5 Processo n° 12045.000421/2007-88 52-C371 Acórdão n.° 2301-00.713 Fl. 6 fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobranca de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n° 6247. de 28 de dezembro de 1999 que revogando a Portaria n°458/92. aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar assim =poderia a Autora, no ano de 2995. promover a mudanca de sua sede buscando dificultar a atracão fiscal de um órgão até então Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicilio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Cone, a reforma da r. sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estesfaados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. É como voto. EMENTA ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICII 10 TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CTN. 1 — Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. 11—A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O § 2 0 do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. 111 — Recurso provido. 6 Processo n° 12045.000421/2007-88 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.713 Fl. 7 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da r Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO N° 2003.51.01.022430-0 IV - AFEZ/1CA° CÍVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14 07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19C7 ARTE: MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA ADV: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO LINO VIEIRA RELATOR: DES FED.SERGIO SCIIWAITZER - 7A. TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007- 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/1112007 - 12:40 Trânsito em Julvado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05111/2007 - 16:44 Recebimento NA (0) SUBSECRETARM DA 7A. TURMA ESPECIALIZADA" 9. Considerando a decisão judicial, a qual não pode ser desconhecida da administração, temos como assegurado que o domicílio tributário da empresa recorrente é a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ, conforme defendido em suas razões recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal em seu nascedouro. 10. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua apresentação para o fisco. 11. Com efeito, a fiscalização deixou de observar a legislação que disciplina a matéria relativa ao domicílio tributário, a começar pelo próprio Código Civil: Código Civil: "Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicilio é: cc 7 Processo n° 12045.00042112007-88 52-C3tt Acórdão n.° 2301-00.713 Fl. 8 IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicili especial no seu estatuto ou atos constitutivos." 12. A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera com clareza: "Art. 127. Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; § I° Quando não couber a aplicação das regras facadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior." 13. Pelos dispositivos legais acima alinhavados, constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao estabelecimento do domicílio tributário por intermédio da fixação da sede da empresa. É bem verdade que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do C'IN, mas desde que o faça de forma justificada. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicilio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. 14. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicilio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador perante o fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. E no presente caso a fiscalização em momento algum recusou o domicilio eleito pelo recorrente preferindo, entretanto, defender o acerto da fiscalização no estabelecimento determinado pelos próprios auditores. 15. Há que se destacar ainda, porque importante, que o cerceamento do direito de defesa é nitidamente reconhecido, tendo em vista as autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento, todos realizados com enorme gravame pano sujeito passivo. 16. Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação fiscal e prestar os esclarecimentos necessários, o que denota clara afronta aos preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório. 17. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo que o domicilio tributário é o estabelecimento centralizador do recorrente, ‘Sr.' Processo n° 12045.000421/2007-88 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.713 Fl. 9 situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, para anular o lançamento por vicio formal. Restando, portanto, prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO 18. Assim, conheço do pedido de revisão e voto pela ANULAÇÃO do lançamento. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 911IP DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator 9

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Numero do processo: 10860.000414/99-94
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 Ementa: 1RPF — DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - O imposto de renda sobre o ganho de capital está sujeito ao lançamento por homologação, na forma do parágrafo quarto do art. 150 do CTN, de modo que o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário conta-se da data de ocorrência do respectivo fato gerador. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.095
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Antonio Praga, que negava provimento, contando o prazo decadencial na forma do artigo 173 do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 Ementa: 1RPF — DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - O imposto de renda sobre o ganho de capital está sujeito ao lançamento por homologação, na forma do parágrafo quarto do art. 150 do CTN, de modo que o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário conta-se da data de ocorrência do respectivo fato gerador. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:05:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:05:30Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:05:30Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:05:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:05:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:05:30Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:05:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:05:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:05:30Z; created: 2009-11-10T15:05:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-10T15:05:30Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:05:30Z | Conteúdo => CSRF/T04 Fls. 1 ,d7,M`â ..naf.'irnL----.V7A .-'1,, MINISTÉRIO DA FAZENDA --'-:-;-.;:\kj CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10860.000414/99-94 Recurso n° 102-137.918 Especial do Contribuinte Matéria 1RPF Acórdão n° CSRF/04-01.095 Sessão de 03 de novembro de 2008 Recorrente JOSÉ HENRIQUE TEIXEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 Ementa: 1RPF — DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - O imposto de renda sobre o ganho de capital está sujeito ao lançamento por homologação, na forma do parágrafo quarto do art. 150 do CTN, de modo que o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário conta-se da data de ocorrência do respectivo fato gerador. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Antonio Praga, que negava provimento, contando o prazo decadencial na forma do artigo 173 do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a . tegrar o presente julgado. 411ANT e iásn PRA' • Presi I en e n GU AVO IAS HADDAD Relator FORMALIZADO EM: 0 6 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardoso, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. ----4/-- 1 ' Processo n° 10860.000414/99-94 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.095 • Fls. 2 Relatório Em face do Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 04/05, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercício 1995, ano-calendário 1994, tendo sido apurada a infração de omissão de tributação de ganho de capital auferido na alienação de bem imóvel. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 102-46.488, que se encontra às fls. 90/118, cuja ementa é a seguinte: "1RPF - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O direito de a Fazenda Pública constituir de oficio o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa fisica na hipótese de lançamento por homologação, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. 1). IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - Submete- se a tributação do Imposto de Renda o ganho de capital auferido pelo sujeito passivo da obrigação tributária em decorrência da alienação de bens imóveis, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição, "ex-vi" do disposto nas Leis n"s 7.713/88, art. 3 0, § 2", e 8.134/90, art. 18. Preliminar rejeitada. Recurso negado." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de decadência, e no mérito negou provimento ao recurso. Intimado pessoalmente do acórdão em 24/11/2004 (fls. 120) o contribuinte interpôs recurso especial de divergência às fls. 124/130, em que alegou, em apertada síntese, que: (i) a tributação, no caso de ganho de capital, é considerada como tributação definitiva ,não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos; (ii) dessa forma, o fato gerador do tributo se dá no mês de alienação ou do recebimento; e (ii) deve ser, portanto, reconhecida a decadência em relação ao fato gerador ocorrido em janeiro de 1994 quando o auto de infração somente foi cientificado ao contribuinte em 18/02/1999. Para a matéria acima buscou o Recorrente demonstrar a divergência entre o entendimento adotado pela Câmara recorrida e o entendimento adotado por outras câmaras do Conselho de Contribuintes. 5 ,11* 2 Processo n° 10860.000414/99-94 CSRUT04 Acórdão n.° CSRF/04-01.095 Fls. 3 Nos termos do Despacho n° 102-032/05 (fls. 135/13 8) da Presidência da Segunda Câmara o recurso não foi admitido ante à ausência de demonstração fundamentada da pretendida divergência. O contribuinte, intimado do r. despacho que não admitiu seu recurso especial, interpôs, em 03/05/2005, o agravo de fls. 143/145, por meio do qual requer a reforma do r. despacho, tendo em vista que a mera transcrição das ementas já demonstra a divergência entre julgados quanto à aplicação do artigo 150, § 4 e do artigo 173, I, ambos do Código Tributário Nacional, para reconhecimento do prazo de decadência do lançamento. O Despacho n° CSRF/106-065/2006 (fls. 151/153) entendeu como demonstrada a divergência, dando seguimento ao Recurso Especial do contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 157/166. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD , Relator O recurso especial interposto pelo contribuinte restou admitido com relação à discussão acerca da aplicação do artigo 150, § 4 ou do artigo 173, I, ambos do Código Tributário Nacional, para reconhecimento do prazo de decadência no caso de lançamento decorrente de ganho de capital. Inicialmente, verifico que a divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial com relação a esta matéria está caracterizada pelo confronto entre a decisão recorrida e o acórdão n° 106-13.758. Ultrapassado o obstáculo do conhecimento do recurso cabe enfrentar a questão relativa à caracterização ou não de decadência. Nesse sentido e em que pesem os argumentos sustentados por aqueles que entendem de forma diversa, tenho convicção de que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Nos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujéito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Frise-se que nesta hipótese o que se homologa é a própria atividade do Contribuinte, independente de qualquer ato, informação ou pagamento realizado por este. À autoridade tributária cabe (i) concordar, de forma expressa ou tácita, com o procedimento adotado pelo sujeito passivo; ou (ii) recusar a homologação, procedendo ao lançamento de oficio. 5 3 Processo n° 10860.000414/99-94 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.095 Fls. 4 Nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN, o prazo para que a autoridade competente proceda a alguma das posturas referidas no parágrafo anterior é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Se a recusa à homologação não ocorrer nesse interregno de tempo considera-se tacitamente homologado o lançamento. Para se determinar se ocorreu ou não a decadência no presente caso mister se faz identificar quando se materializou o fato gerador da obrigação tributária, para utilizar a tão criticada denominação do Código Tributário Nacional. No caso do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a incidência do imposto é instantânea e independe do confronto com outros rendimentos no ajuste anual. Assim, o fato gerador no caso de ganho de capital torna-se definitivamente ocorrido quando do negócio jurídico que lhe deu causa, a partir de quando se inicia a contagem do prazo decadencial. Aplicando-se o raciocínio acima exposto ao caso em exame, e considerando não se tratar de hipótese em que configurados dolo, fraude ou simulação, o lançamento de oficio do imposto relativo ao ganho de capital decorrente de alienação realizada em janeiro de 1994 deveria ter sido efetuado até janeiro- de 1999. Como o auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 29/03/1999 (fis.28v°), ou seja, dois meses após a data limite acima mencionada, deve-se reconhecer a ocorrência da decadência. Voto, portanto, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO para reconhecer a ocorrência da decadência, cancelando o lançamento. Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2008 . P é • .;" $ G , US AVO LI ' N HADDAD 5 - 4

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Numero do processo: 13924.000057/2002-17
Data da sessão: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - EPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA S ELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais do Procurador provido e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. 2) por unanimi ade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do Contribuinte.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';'-244t:1:: 1. SEGUNDA TURMA Processo n' 13924.000057/2002-17 Recurso no 203-131.660 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão e 02-03.855 Sessão de 13 de fevereiro de 2009 Recorrentes FAZENDA NACIONAL e INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - EPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA S ELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais do Procurador provido e do Contribuinte negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional . Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. 2) por unanimi ade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do Contribuinte. AN 1 PRAGA Py/• "dior ILSO MAC ' 'DO ROSENBURG FILHO. Redator-Desi ado FORMALIZADO EM: 25 ABO 2009 4/./ 1k Processo n° 13924.000057/2002-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.855 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 71( 2 k. Processo n° 13924.00005712002-17 CSRF/T02 Acórdão n.• 02-03.855 ns. 3 Relatório A Fazenda Nacional, por intermédio de sua procuradora, com amparo no antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - R1CSRF, aprovado pela Portaria n* 55, de 12/03/98, recorre a esta Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF -, contra decisão majoritária da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual reconheceu a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos de IPI a serem ressarcidos ao contribuinte a partir do protocolo do pedido. A douta Procuradora da Fazenda Nacional, em suas razões do presente Recurso Especial, sustenta que o julgado deve ser reformado por ter contrariado a legislação regente da matéria em análise. Ainda segundo a douta PFN, referida contrariedade deve-se ao fato de que o instituto do ressarcimento é diferente do instituto da restituição. Portanto, autorizar a aplicação da taxa SELIC sobre créditos a serem ressarcidos fere o Princípio da Legalidade. Ao final, requer a modificação da decisão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela empresa. O então Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes considerou cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal e admitiu o presente apelo especial interposto pela PFN no despacho n.° 203-071. O contribuinte apresentou contra-razões ao Recurso Especial interposto pela douta PFN nas quais reitera os argumentos aventados no Recurso Voluntário e requer seja mantido, sem retoques, o Aresto combatido pela PFN. Todavia, o contribuinte também interpôs Recurso Especial alegando que a Câmara recorrida restringiu seu direito ao considerar devida a taxa SELIC somente a partir do protocolo do pedido quando, o correto, seria considerar o momento em que o crédito é constituído, isto é, desde o momento em que os tributos que estão sendo ressarcidos oneraram as compras de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Apresentou como divergente o julgado 201-75.488 e juntou cópia integral do mesmo. O Recurso de Divergência interposto pelo contribuinte foi admitido pelo Despacho n.° 203-171, também do então Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A PFN apresentou contra-razões às fls. 185/187. Subiram, pois, os autos a esta Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF para julgamento. É o Relatório. 3 Processo n• 13924.000057/2002-17 CSRF/T02 Acórdão n.• 02-03.855 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator Consoante relato supra, tratam os presentes autos de Recurso Especial interposto tanto pela PFN quanto pelo contribuinte, ambos tempestivos e admissíveis, pelo que, passo à análise da matéria. O núcleo do litígio é a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de crédito presumido de IPI e o termo inicial de sua aplicação. Considerando que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido por esta Turma, tenho que as regras atinentes à restituição devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento desta Casa, sedimentado no Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Ilustre Conselheiro desta Turma, Dalton César Cordeiro de Miranda. O voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os principais excertos: "Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste - sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no I 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente 4 Processo n° 13924.000057/2002-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.855 Fls. 5 estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SEL1C para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3o, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garanta, por aplicação analógica do artigo 66, § 30, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108. I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." 5€ Processo n° 13924.00005712002-17 CSRF/1"02 Acórdão n.° 02-03.855 fls. 6 CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento a ambos os Recursos interpostos, pelas razões acima expendidas. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de fever *ro de 2009. •Leo o Siade M 6 Processo n° 13924.000057/2002-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.855 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Designado A discordância em relação ao voto do ilustre relator restringe-se na possibilidade da incidência da taxa SELIC no ressarcimento de TI. Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes são as figuras do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, senão vejamos: O art. 66 da Lei no 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciá rias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na./ variação da Ufir. rp 7 Processo n° 13924.000057/2002-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.855 Fls. 8 § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei no 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei no 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383. de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaçéio constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% 07 relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 8 .1) PrOaSSO n°13924.000057/2002-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.855 Fls. 9 Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU no 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica _ da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. VoL 1. São Paulo: Saraiva, 10"ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagam- efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se ass,, • única e itt 9 k Processo n° 13924.000057/2002-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.855 Fls. 10 exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3o, II, da Lei no 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que toma ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal Não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o mundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. É cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei no 9.784, de 29/01/1999, sugere que a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e de negar provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2009. / son ac - • • ve senburg Filho 10 k Page 1 _0096800.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097200.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097400.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000089/88-21
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04444
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA AJUSTAR A EXIG. AO DECIDIDO NO AC. 107-04.374, DE 16/09/97.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Aplica-se aos processos decorrentes o que foi decidido relativamente ao que lhes deu origem, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES SION S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 107-04.374, de 16/09/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rJQcko K MARIA IL C STRO LEMOS DINIZ PRESID E 4,41 PA O • 11: O CORTEZ REL IR FORMALIZADO EM: 1 3 T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N°. : 11042.000089/88-21 ACÓRDÃO N°. : 107-04.444 RECURSO N°. : 71.280 RECORRENTE : TRANSPORTES SION S/A RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Pelotas - RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente ao imposto de renda na fonte, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 13. O lançamento refere-se ao ano de 1984 e teve origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 11042.000092/88-36. O enquadramento legal deu-se com fulcro no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a recorrente exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 102.228, referente ao processo principal, decidiu dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.374, prolatado em Sessão de 16/09/97. É o relatório. _ 2. PROCESSO N°. : 11042.000089/88-21 ACÓRDÃO N°. : 107-04.444 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Os presente autos versam sobre a cobrança do imposto de renda na fonte, que é decorrente do processo n° 11042.000092/88-36, cuja matéria trata do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. Desta forma, é inquestionável a relação de dependência do lançamento do imposto na fonte ao destino dado ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato económico que justificou o lançamento decorrencial, constitui assim prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatório, foi concedido provimento parcial ao recurso interposto pela empresa no processo matriz. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo principal. Sala das Sessões DF, em 19 de setembro de 1997. PA19013 O CORTEZ 3 PROCESSO N°. : 11042.000089/88-21 ACÓRDÃO N°. : 107-04.444 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em O 3 RIT 1997 Cte("; -CL ÇUÓ£S1234I9 --- MARIALILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Cient e em/ // OU 1994 ///' PRI i • vi F sir ENDA NACIONAL1 4 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000264/00-82
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ E REFLEXOS Exercício: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. nulidade do lançamento apenas às hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° Não enseja a 70.235/72, mas também àquelas elencadas nos arts. 10 diploma legal.
Numero da decisão: 9101-000.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,.nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente e momentaneamente os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto) e Waldir Veiga4tocha (substituto convocado).
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
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Numero do processo: 13054.000586/2001-18
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO Conforme disposto na Súmula n° 2 do Terceiro Conselho de Contribuintes, "é nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa". Processo nulo ah initio.
Numero da decisão: CSRF/03-06.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de voto, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:02:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:02:00Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:02:00Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:02:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:02:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:02:00Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:02:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:02:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:02:00Z; created: 2009-07-22T14:02:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-22T14:02:00Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:02:00Z | Conteúdo => s 4 CSRF/T03 Fls. 2 =tty MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 13054.000586/2001-18 Recurso n° 301-127.220 Especial do Procurador Matéria Simples Acórdão n° 03-06.067 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Andradre & Dutra Ltda. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO Conforme disposto na Súmula n° 2 do Terceiro Conselho de Contribuintes, "é nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa". Processo nulo ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de voto, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto e passam a in ar o presente julgado. AN P N tf " • GA Presidente dl) /kr z." ANELISE DAUDT PRIETO Relatora FORMALIZADO EM: 16 JAN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni F . o (Substituto convocado). , a a Processo n° 13054.000586/2001-18 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.067 Fls. 3 Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso II do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 17/06/2004, que, por unanimidade de votos, anulou o processo ab initio, e recebeu a seguinte ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. DÉBITOS JUNTO A APFGN. Quitação anterior à decisão da DRF. Efeito suspensivo da impugnação. Aplica-se ao caso o principio da prevalência do interesse público, a arrecadação tributária. Prevalece o princípio da materialidade sobre o principio da formalidade, e assim sendo deve o contribuinte priorizar quitar seus débitos. Recolhidos os tributos devidos, restou apenas o aspecto temporal da regularização, que materialmente, com os acréscimos legais foi satisfeito o Erário público. Em face da motivação genérica de que se reveste a decisão que excluiu a Recorrente do SIMPLES, notificada por Edital, em desacordo com as normas processuais, deve o processo ser anulado ab initio. O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no Acórdão n° 302-35.498, que recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO — SIMPLES — EXCLUSÃO. A existência de débito do contribuinte, inscrito em Divida Ativa da União, com exigibilidade não suspensa, é uma das situações que enseja a sua exclusão do SIMPLES (Lei n° 9.317/96, art. 9°, inciso XV). A regularização do débito, mesmo pelo pagamento, posteriormente à ciência do Ato Declaratório de exclusão não enseja a anulação do Ato Declaratório e, conseqüentemente, da exclusão. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. O recorrente aduz que como a exclusão da empresa do Simples ocorreu por ato declaratório da Administração Federal, somente existem duas formas de invalidação do ato de exclusão: anulação ou revogação. Alega que se houve fundamentos legais para a emissão do ato declaratório de exclusão do Simples, não há como pensar em sua anulação. Também não se pode falar em revogação do ato em vista de posterior regularização de pendências que motivaram a exclusão do regime. Afirma que juizo de discricionariedade não concilia com o caráter vinculado da atividade tributária, nos termos estabelecidos pela Lei 9.317/93. Assim, requer que seja restaurada a decisão de primeira instância. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. A 2 Processo n° 13054.000586/2001-18 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.067 Fls. 4 Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Depreende-se dos autos que a empresa foi excluída do Simples por meio de Edital (fls. 91) em 2000, em face de pendência junto à PFN (fls. 94). Sua solicitação de retificação de lançamento foi negada com a justificativa "certidão positiva da empresa". O documento que demonstra, nos autos, a existência de pendência junto à PFN, foi encaminhado em 31/01/2001, é posterior ao ato de exclusão. Ocorre que não consta dos autos que a empresa tenha sido cientificada, junto com o ato de exclusão, de quais eram os débitos inscritos na PFN cuja exigibilidade não estava suspensa. Assim, o fato pode ser enquadrado no disposto na Súmula 3° CC n° 2; verbis: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Face ao exposto, declaro a nulidade do piticesso ab initio. Sala das Sessões, em 08 de se - bro de 2008 / (r) id- ."." 4.. _.... ar , 41 -" - I'Al , (j7,Relatora Anelise Daudt Prieto ' 3 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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