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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10045007 #
Numero do processo: 10120.915385/2018-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8° LEI 10.925/2004. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da agroindústria, previstos no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, salvo as exceções legais, somente podem ser utilizados para dedução.
Numero da decisão: 3302-013.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo a glosa referente ao frete na aquisição de insumo sem incidência de contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.290, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.915383/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8° LEI 10.925/2004. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da agroindústria, previstos no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, salvo as exceções legais, somente podem ser utilizados para dedução. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo a glosa referente ao frete na aquisição de insumo sem incidência de contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.290, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.915383/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 53 85 /2 01 8- 36 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.915385/2018-36 (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, referente a: (i) aquisições da empresa CMU Energia Ltda; (ii) reclassificação para a CST 50; (iii) bens como insumos - ferramentas; (iv) frete relativo à aquisição de produtos isentos/não tributados/suspensos; e (v) glosa/estorno do crédito presumido em decorrência da venda de melaço de soja NCM 2106.10.00, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa do PIS/COFINS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR. ILEGALIDADE DE NORMA EDITADA PELA RFB - DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO STJ - RECURSO REPETITIVO Após decisão em recurso repetitivo proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, a RFB editou a IN/RFB nº 1.911/2019 para uniformização da aplicação do conceito de insumo no âmbito do órgão. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8° LEI 10.925/2004. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da agroindústria, previstos no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, salvo as exceções legais, somente podem ser utilizados para dedução. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Em sede recursal, a Recorrente, em síntese, reproduz suas razões de defesa, alegando: (i) quanto à aquisição da empresa CMU Energia, deve ser concedido o direito ao crédito, pois o serviço de assessoria na comercialização de energia é essencial para a atividade da Recorrente; (ii) quanto à reclassificação para a CST 50, a glosa carece de amparo legal, pois um contribuinte está impedido de utilizar rateio e custo integrado no mesmo ano calendário; (iii) quanto aos bens como insumos - ferramentas, alega que as ferramentas são utilizadas no processo produtivo, portanto, essenciais e relevantes; (iv) quanto ao frete na aquisição de produtos não tributados, entende que o frete é um serviço dissociado do insumo, portanto, gera Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.915385/2018-36 crédito; (v) quanto ao estorno do crédito presumido, entende que a Lei nº 10.925/2004 garante seu direito. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. O cerne do litígio envolve, além de outras questões, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Esse conceito já está sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva. Além disso, deve ser observada a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser seguida pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, relacionados a: (i) aquisições da empresa CMU Energia Ltda; (ii) reclassificação para a CST 50; (iii) bens como insumos – Ferramentas; (iv) frete relativo à aquisição de produtos isentos/não tributados/suspensos; e (v) glosa/estorno do crédito presumido em decorrência da venda de melaço de soja NCM 2106.10.00. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese, reproduz suas razões de defesa, alegando: (i) quanto à aquisição da empresa CMU Energia, deve ser concedido o direito ao crédito, uma vez que o serviço de assessoria na comercialização de energia é essencial para a atividade da Recorrente; (ii) quanto à reclassificação para a CST 50, a glosa carece de amparo legal, pois um contribuinte está impedido de utilizar rateio e custo integrado no mesmo ano calendário; (iii) quanto aos bens como insumos – ferramentas, alega que as ferramentas são utilizadas no processo produtivo, portanto, essenciais e relevantes; (iv) quanto ao frete na aquisição de produtos não tributados, entende que o frete é um serviço dissociado do insumo, portanto, gera crédito; (v) quanto ao estorno do crédito presumido, entende que a Lei nº 10.925/2004 garante seu direito, os quais serão devidamente analisados, levando-se em conta a atividade desenvolvida, que é: (a) a industrialização de produtos vegetais para a produção de ingredientes para alimentação humana e animal (farelo de soja, óleo de soja, concentrado proteico de soja etc); (b) a fabricação de intermediários para fertilizantes; (c) a fabricação de adubos e fertilizantes organominerais; (d) a fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organominerais; Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.915385/2018-36 (e) o comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; (f) a comercialização no atacado, no varejo e a exportação de ingredientes para alimentação humana e animal (farelo de soja, óleo de soja, concentrado proteico de soja etc); (g) a produção, o beneficiamento e o comércio de sementes em geral e de cereais (atividade cerealista), incluindo a padronização e comercialização de grãos e cereais; (h) a certificação e a reembalagem de sementes; (i) a análise laboratorial de sementes; (j) o comércio, a exportação e a importação de cereais; (k) a prestação de serviços em geral; (l) o transporte rodoviário de carga; (m) a locação de bens móveis e imóveis; (n) a compra, a venda, a importação e a exportação de insumos agrícolas; (o) a operação de posto de abastecimento de frota própria e revenda de combustível; (p) a comercialização de energia elétrica; (q) a prestação de serviços administrativos e de assessoria em gestão empresarial; e (r) a participação, como acionista ou quotista, em outras sociedades. Feitas estas considerações iniciais, passa-se à análise dos itens cuja glosa foi suscitada pela Recorrente. (i) Aquisições da empresa CMU Energia Ltda. Nos termos da decisão recorrida, a DRJ, corroborando a motivação da fiscalização, manteve a glosa sob análise, por entender que o serviço de assessoria na área de comercialização de energia não se trata de bens para revenda nem de serviços utilizados como insumos, uma vez que não se enquadra nos critérios de essencialidade ou relevância. Destaca-se o trecho da decisão recorrida: A fiscalização glosou despesas com a empresa CMU Energia Ltda por se relacionarem a serviço de assessoria na área de comercialização de energia. Cabe aqui lembrar que a empresa também se dedica à comercialização de energia elétrica: 21. Também serão glosadas as aquisições da empresa CMU Energia Ltda. (CNPJ 05.827.554/0001-80), pois, conforme pode ser consultado nas nota fiscais fornecidas (fls. 139/141/142/145/146), trata-se de aquisição de serviço de assessoria na área de comercialização de energia. Tal aquisição não se trata de bens para revenda nem de serviços utilizados como insumos, já que não se enquadra nos critérios de essencialidade ou de relevância, estabelecidos no Recurso Especial 1.221.170/PR. As notas fiscais às fls. 855, 857 e s. descrevem o serviço como “assessoria na área de comercialização de energia”. Embora confirme se tratar de despesa com assessoria de venda o contribuinte considera ser uma atividade essencial para a atividade-fim de comercialização de energia elétrica. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.915385/2018-36 O entendimento da PGFN por meio da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF é que as despesas comerciais, quando não sejam atividades-fim, não geram direito a crédito: Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. Nesse sentido, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 esclarece que as atividades-meio (“demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc.”) e os itens relacionados à comercialização dos bens produzidos não devem gerar direito de creditamento: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). ... 168. (a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; Assim, trata-se aqui de assessoria na venda, o que não gera direito a crédito. De forma singela, a Recorrente se defende, alegando que "A relevância deve levar em conta a particularidade do contribuinte ou de um determinado mercado. No mercado livre de energia, é impossível atuar sem a intervenção de corretores (assessores de comercialização), pois estes realizam a interface com os consumidores finais e produtores de energia". Não obstante, a Recorrente também se dedica à comercialização de energia elétrica. Suas alegações para demonstrar a essencialidade e relevância do serviço são totalmente genéricas e simplistas, uma vez que não demonstram qual é a devida utilidade do serviço para a realização de sua atividade atual e, principalmente, não demonstram que a ausência desse serviço impossibilita, dessa forma, a continuidade da atividade de comercialização. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.915385/2018-36 Por estas razões, mantém-se a glosa. (i) Reclassificação para a CST 50. Neste item, peço vênia para colacionar as razões de decidir da DRJ: A autoridade fiscal observa que: 27. Ou seja, de acordo com as operações da pessoa jurídica, não se vislumbra hipótese em que uma mercadoria para revenda no mercado interno, seja adquirida de forma tributada e saia do estabelecimento na situação de não tributada. 28. Por isso, os créditos referentes às aquisições de mercadorias para revenda foram reclassificados com CST 50 (Crédito vinculado às saídas tributadas no mercado interno). 29. A reclassificação está disponível para consulta no arquivo não-paginável na pasta “ Planilhas Fiscalização ” no arquivo “3 - Base de Cálculo dos Creditos Básicos e Presumidos por Natureza e CST com Glosas.xlsx” na aba “BÁSICOS - Glosas e Rateio” (fl. 439). ... Esta glosa carece de amparo legal pois um contribuinte está impedido de utilizar rateio e custo integrado no mesmo ano calendário, pois se utilizar o custo integrado em relação a estas mercadorias adquiridas para revenda também terá que excluir a receita daí obtida do rateio com as outras receitas obtidas pelo estabelecimento. ... Mas se por hipótese entender-se possível o procedimento adotado pelo AFRFB, deve ser provido o recurso para determinar que seja refeito o rateio para excluir dele a receita oriunda das mercadorias adquiridas para revenda o que resultará no mesmo crédito passível de ressarcimento. Logo deve ser afastada a glosa decorrente dos ajustes procedidos pelos fundamentos acima. Nessa parte, a discussão envolve apuração dos créditos de acordo com os métodos de apropriação direta ou por rateio, conforme artigo 3º das leis n° 10.637/2002 - PIS e 10.833/2003 - COFINS: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... § 7oNa hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8oObservadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7oe àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. §9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.915385/2018-36 PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. §10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. Como se vê, a fiscalização entende que as aquisições vinculadas exclusivamente aos custos de produtos destinados ao mercado interno tributado (bens para revenda) não podem integrar o cálculo de rateio proporcional, porque não contribuem para a composição das receitas auferidas no mercado interno não tributado e vice-versa. Apenas o saldo de créditos referente a receitas do mercado interno não tributado (vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência) podem ser utilizados para compensação ou ressarcimento. O método do rateio proporcional, adotado pelo contribuinte para apuração dos créditos da não cumulatividade somente pode ser utilizado se os custos, as despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas, não sendo possível identificar para qual receita concorrem especificamente. O que não ficou comprovado pelo contribuinte para os bens para revenda. A entrada da mercadoria com tributação corresponderá também à saída tributada. Corretamente procedeu a fiscalização ao reclassificar para saída tributada no mercado interno os créditos relativos às aquisições de mercadorias para revenda. Não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez que foi demonstrado pela fiscalização que o procedimento de rateio adotado pela Recorrente é contrário aos preceitos legais que tratam do assunto, e o contribuinte não trouxe alegações e provas capazes de refutar a motivação contida na decisão recorrida. Nesses termos, adoto as razões de decidir da DRJ para manter a glosa em relação ao item sob análise. (i) Bens como insumos - Ferramentas. O Voto Vencedor da decisão recorrida manteve a glosa dos bens como insumo, por entender que a Recorrente não demonstrou ou comprovou a utilidade dos mesmos no processo produtivo, bem como por entender que parte dos bens, não apenas as ferramentas, foi indevidamente utilizada para o cálculo do crédito apurado, a saber: Dessa maneira, tendo em vista que o novo entendimento manifestado por meio da edição do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 representa uma ampliação e não uma constrição do conceito de insumos, nos termos do que restou decidido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, é razoável admitir que tais hipóteses de apuração de créditos ainda sejam admitidas, em que pese o aludido parecer não as mencione expressamente ou faça qualquer tipo de ressalva à vedação. De qualquer maneira, analisando-se a relação de operações glosadas, nota-se a presença não só de ferramentas - que devem obedecer ao disposto neste voto - mas também de bens de outras naturezas, tais como escadas, eletrodos, eletrodutos, garrafas térmicas, cadeados, gazes, lanternas, mochilas etc, os quais certamente não dão direito a crédito na condição de insumos no caso do processo produtivo da Recorrente, mesmo sob o amparo do novo entendimento manifestado pelo STJ. Já no que se refere às ferramentas ali relacionadas, a Recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos que comprovem o desgaste em função da ação Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.915385/2018-36 exercida sobre o produto em fabricação ou, ainda, a sua aplicação ou o seu consumo diretamente no processo de industrialização, limitando-se a alegar em abstrato a sua essencialidade, em razão de serem utilizadas para manutenção da planta fabril. Por essa razão, entendo pela manutenção da glosa, nos termos da decisão recorrida. A Recorrente se insurge quanto a manutenção da glosa nos seguintes termos: Assim fundamentos a glosa no tópico o AFRFB: 32. Em consulta aos itens extraídos das EFD-Contribuições (Aquisição de bens utilizados com insumo.xlsx), verifica-se que a contribuinte toma créditos sobre aquisições de ferramentas e de itens que são consumidos no funcionamento destas. O Parecer Normativo Cosit/RFB n° 05/2018 deixa claro que tais itens não são geradores de créditos: 33. Assim, ferramentas e os itens consumidos no funcionamento delas serão glosados. Os itens glosados estão disponíveis para consulta em arquivo não- paginável na pasta "Glosas" (fl. 439). A glosa deve ser afastada no tópico pois, as ferramentas e itens nela consumidos, no caso particular da indústria de esmagamento da soja, são itens imprescindíveis eis que neste tipo de indústria são feitas manutenções necessárias em toda a planta a cada 11 meses, logo no caso específico deste setor as ferramentas são itens essenciais sem as quais a atividade da empresa fica inviabilizada. É impossível fazer manutenção sem ferramentas. O REsp 1.221.170/PR, determinou que os critérios de relevância e essencialidade devem ser observados particularmente para cada contribuinte, então temos que no caso da recorrente estas ferramentas se enquadram no conceito de essencialidade e relevância. Note que o plano de manutenção consta do processo produtivo da empresa como se vê do documento não paginável juntado a fls.192. Não existe mais solução padrão para o conceito de insumo ele muda de acordo com cada atividade e setor de produção. Diante do exposto deve ser afastada a glosa efetuada e concedido o crédito pleiteado, notadamente diante do conceito atual de insumo posto que essenciais e relevante na atividade da empresa. Mais uma vez, as alegações da Recorrente são de ordem genérica, uma vez que não demonstra e comprova a utilidade de cada bem em seu processo produtivo. Portanto, a decisão recorrida que manteve a glosa está correta. (i) Frete relativo à aquisição de insumos sem incidência das contribuições. Conforme relatado, a fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente referentes às despesas de frete na aquisição de mercadorias sem incidência das contribuições. Resumidamente, o entendimento da fiscalização, corroborado pela DRJ, é de que as despesas com frete são parte integrante do custo da mercadoria, fazendo parte do custo de aquisição e, portanto, devem seguir o mesmo regime de tributação da mercadoria transportada. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.915385/2018-36 No entanto, ao contrário do decidido, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não está condicionado à tributação da mercadoria transportada, não havendo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere apenas aos bens/serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam estar relacionados a eles, como é o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito, mas sim a alegada impossibilidade de aproveitamento do crédito devido ao fato de o bem transportado estar sujeito à alíquota zero ou não sofrer tributação por ter sido adquirido de pessoa física e/ou com suspensão das contribuições ao PIS/COFINS. No entanto, essa restrição não está prevista na Lei. Nesse sentido, é válido mencionar outros acórdãos deste Egrégio Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) *** "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) O Ilustre Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, em seu voto proferido no julgamento do último acórdão mencionado, apresentou argumentos sólidos que respaldam a possibilidade de aproveitamento do crédito em questão. Suas razões fundamentadas demonstraram claramente a legalidade e a viabilidade da tomada de crédito objeto de análise: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.915385/2018-36 da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Nesses termos, revogo a glosa referente aos fretes na aquisição de insumo sem incidência. (i) glosa/estorno do crédito presumido decorrente da venda de melaço de soja NCM 2106.10.00 No que diz respeito à solução abordada neste item, a Recorrente apresentou as mesmas razões expostas na defesa. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o caminho correto, utilizo sua fundamentação como se fosse minha para embasar a decisão, conforme estabelecido pelo § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pelo art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e pelo § 3º do art. 57 do RICARF, conforme abaixo: Crédito Presumido da Agroindústria (106/206/306) – Artigo 8º da Lei 10.925/04 A fiscalização assim fundamentou a glosa: 86. Por força do artigo 30 da lei 12.865/13, até 09/10/2013, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzissem mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. ... 90. Os produtos classificados no NCM 2106.10.00 têm como matéria-prima a soja em grãos. O artigo 8º da Lei 10.925/04 não tem previsão para apuração de crédito presumido sobre a produção dos produtos de NCM 2106.10.00. 91. Assim, para apuração do crédito presumido, além dos ajustes já realizados pela própria contribuinte, deverá ser realizado o estorno do crédito presumido vinculado à produção de produtos classificados no NCM 2106.10.00. 92. Tendo em vista que há divergências entre Dacons e nas EFD-Contribuições (apuração dos créditos e dedução das contribuições), apuração dos créditos será feita assim: • Serão consideradas as aquisições de matérias-primas informadas na EFDContribuições (base de cálculo); Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.915385/2018-36 • Serão considerados os ajustes negativos informados em resposta a intimação (percentuais de estorno e devolução de matéria-prima); • A parcela do crédito utilizada para deduzir da contribuição, será aquela informada nas EFD-Contribuições. As informações retiradas das EFD- Contribuições estão na pasta “Ajustes Negativos” nos arquivos: “M100 M500 Desconto no próprio mês.xlsx” e “Crédito Descontado em periodos posteriores.xlsx” (fl. 439). 93. Os ajustes realizados pela fiscalização serão os seguintes: • Serão estornados os valores proporcionais às saídas dos produtos de NCM 2106.10.00. Para o cálculo da proporção, não foram computadas as saídas já estornadas pela contribuinte (Estorno dos créditos presumidos vinculados às saídas não tributadas no mercado interno); As informações das saídas estão na pasta “Ajustes Negativos” no arquivo “Saídas NCM 21 MI Trib e Exp.xlsx” (fl. 439). O percentual de glosa apurado está disponível na pasta “Ajustes Negativos” no arquivo “Item XIII Ajustes Negativos.xlsx” na aba “Glosa NCM 21” (fl. 439); • Os pedidos de ressarcimento tem como fundamento o artigo 19 da IN RFB 1.157/11, ou seja, créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM. Assim, para verificar a parcela de crédito vinculado ao NCM 23.04, foi realizada a proporção dos produtos saídos em que a soja em grãos é insumo comum, não foram computadas as saídas já estornadas pela contribuinte (Estorno dos créditos presumidos vinculados às saídas não tributadas no mercado interno). O cálculo da proporção das receitas está disponível na pasta “Ajustes Negativos” no arquivo “Item XIII Ajustes Negativos.xlsx” na aba “Proporção 23.04” (fl. 439). A proporção aqui relatada limitou apenas o crédito ressarcível de fevereiro de 2013. 94. A apuração dos créditos está consolidada na pasta “Planilhas Fiscalização” na planilha “3 - Base de Cálculo dos Creditos Básicos e Presumidos por Natureza e CST com Glosas.xlsx” nas abas “Presumido - Ajuste Negativo e Glosas)” e “Presumido - Rateio e Utilizações” (fl. 439). ... Vê-se que os fundamentos empregados pela fiscalização se aplicam tão somente ao farelo de soja, que é o produto de que trata o dispositivo indicado, artigo 19 da IN RFB 1.157/11: Art. 19. A partir de 1º de janeiro de 2011, a pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se: a) a vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 2007; e b) a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se tanto à venda no mercado interno quanto à exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.915385/2018-36 observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Por essa razão é que a fiscalização acolheu a possibilidade de ressarcimento e compensação e, então, impôs ao contribuinte um método de rateio proporcional para que mantivesse a parte do crédito presumido vinculada à receita com farelo de soja. De fato, para os produtos elencados no artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004 somente é permitida a dedução no mesmo período de apuração das contribuições devidas: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Ao farelo de soja foi concedido o direito ao ressarcimento ou compensação, mas é uma exceção. Outras exceções vêm sendo conferidas. Como exemplo, o art. 9º- A da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015 e disciplinado pela IN RFB nº 1.911, de 11/10/2019, também permitiu o ressarcimento ou compensação para as vendas de leite e de seus derivados: Art. 656. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de classificados nos códigos da NCM mencionados naquele artigo acumulado até 30 de setembro de 2015 para (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, caput, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 33): I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia 30 de setembro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2019. (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 1º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 33, § 1º). § 2º A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 1º e 8º, incluídos pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 33, § 2º). Mas não foi conferido, até o presente momento, o mesmo direito para a comercialização do melaço de soja. Portanto, não é possível acolher a pretensão do contribuinte, que defende: Incorretas as conclusões o melaço de soja é subproduto do esmagamento da soja, e a lei 10.925/2004 em seu artigo 8 garantiu o direito ao crédito presumido a quem produzisse as mercadorias constantes das NCM 15 e 23 destinadas a alimentação humana ou animal, não exigiu qualquer outra condição, muito menos que rateasse e estornasse o crédito proporcional ao faturamento obtido com subprodutos da industrialização. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.915385/2018-36 Também não o exigiu a regulamentação da RFB que se deu através da Instrução Normativa SRF 660/2006. Logo o rateio e estorno efetuados violam a literalidade do artigo 8° da lei 10.925/2004, devem, portanto, ser afastado estorno levado a efeito pelo AFRFB e recomposto o crédito originalmente pedido. Constata-se no PER que o contribuinte classificou todas as mercadorias (subprodutos da soja) geradoras do crédito presumido no grupo NCM 23.04, fls. 4: casca, óleo, melc, melaço, goma, farelo e outros. O que é um equívoco. Na própria EFD Contribuições, o contribuinte escriturou o melaço de soja com o NCM 2106.10.00, fazendo com que a parcela da soja adquirida sequer confira direito a dedução. Portanto, a questão trazida quanto a inapropriedade do rateio se mostra inoportuna. Somente caberia discutir o emprego do método, caso se compreendesse a possibilidade de ressarcimento sobre os produtos listados no artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas não é o caso. O direito ao ressarcimento para o farelo de soja tem fundamento em outro dispositivo, artigo 56-B da Lei nº 12.350/2010, disciplinado pelo artigo 19 da IN RFB 1.157/11: Lei n° 12.350/2010: Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (grifou-se). E, justamente, para que o benefício fosse aplicado ao contribuinte é que a fiscalização precisou quantificar por rateio os insumos proporcionais à comercialização do único produto suscetível ao ressarcimento ou compensação, o farelo de soja. Assim, voto pela manutenção do estorno de crédito presumido. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, revertendo a glosa referente ao frete na aquisição de insumo sem incidência de contribuição. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.915385/2018-36 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo a glosa referente ao frete na aquisição de insumo sem incidência de contribuição. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11971.001350/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).

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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 00 13 50 /2 00 7- 15 Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.001350/2007-15 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.001350/2007-15 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 482DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.721313/2011-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 VERBAS TRABALHISTAS - ISENÇÃO - SENTENÇA JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA A sentença judicial homologatória de acordo em ação trabalhista não estabelece coisa julgada quanto à natureza tributável ou não das verbas pagas. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência do Imposto de Renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. FATOR RELEVANTE. ART. 43, I e II, do CTN. Fator determinante para se verificar a incidência ou não do imposto de renda (mesmo sobre os valores classificados como indenização) não é simplesmente o seu caráter remuneratório ou indenizatório, mas sim a ocorrência ou não de acréscimo na esfera patrimonial do beneficiado.
Numero da decisão: 2002-007.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência do Imposto de Renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. FATOR RELEVANTE. ART. 43, I e II, do CTN. Fator determinante para se verificar a incidência ou não do imposto de renda (mesmo sobre os valores classificados como indenização) não é simplesmente o seu caráter remuneratório ou indenizatório, mas sim a ocorrência ou não de acréscimo na esfera patrimonial do beneficiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 13 13 /2 01 1- 46 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.728 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721313/2011-46 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima identificado entregou declaração de ajuste anual do Exercício 2010, Ano-calendário 2009, indicando saldo de imposto de renda a restituir de R$5.564,58. Em virtude da constatação de omissão de rendimentos recebidos do Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 22.837,92, foi lavrada Notificação de Lançamento, às fls. 09/13, apurando imposto suplementar de R$ 715,85, acrescido de multa de ofício e juros de mora, resultando no crédito tributário de R$ 1.307,77. O notificado interpôs impugnação tempestiva, às fls. 03/06, suscitando em preliminar a ilegitimidade de parte, uma vez que no campo destinado à identificação da declaração apresenta o número 06/23.867.143, contudo tal número em nada tem em comum com a Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, cujo número correto é 25.89.09.47.88. No mérito, o impugnante alega que, como fartamente comprovado pelos documentos juntados, os valores recebidos são objeto de passivo trabalhista, não sujeito à incidência de imposto de renda. Informa que foi funcionário da CESP – Cia. Energética de São Paulo e filiado ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia de São Paulo. Em 19/09/1992 foi homologado junto ao TST um Acordo Judicial assinado entre a CESP e o referido Sindicato onde ficou definido que os valores a serem pagos seriam considerados indenização, ficando livre da incidência de imposto de renda na fonte, contribuição ao INSS, recolhimento do percentual do FGTS, do PSAP (Fundação CESP) ou quaisquer outros descontos. Por força da Lei Estadual N° 4819 (cópia anexa) a fonte pagadora do contribuinte passou a ser a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, que não observou o que era praticado pela CESP, ou seja, discriminar tais rendimentos como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Solicita a improcedência lançamento e a restituição dos valores pleiteados na declaração de ajuste anual, com os acréscimos legais. Extrato do Processo anexado (fls. 73/74). É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ACORDO JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO. Por se tratar de acordo entre as partes, esta solução não pode ser oposta contra terceiros, neste caso contra a Fazenda Pública, quando visa eximir a verba da incidência do imposto de renda. Os rendimentos, abstraindo-se sua denominação ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções expressamente previstas na legislação. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.728 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721313/2011-46 Cientificado da decisão de primeira instância em 06/12/2013, o sujeito passivo interpôs, em 06/01/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos recebidos são isentos e não tributáveis, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja sentença encontra-se transitada em julgado; b) se algum imposto é devido, esse imposto seria de obrigação da fonte pagadora, jamais pelo contribuinte, até porque foi pela clausula do acordo celebrado já Justiça do Trabalho que a CESP deixou de recolher o tributo e não o recorrente. Em 24 de julho de 2015, o Recorrente junta aos autos decisão proferida Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha exarada no processo 13653.720099/2013-50, onde requer no presente processo o mesmo entendimento da Delegacia de Varginha, que foi no sentido de cancelar a Notificação de Lançamento do IRPF 2012, ano-calendário 2011, do contribuinte ora em análise e tendo como infração os rendimentos recebidos da mesma fonte pagadora do autos em questão. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos do Governo de São Paulo no valor de R$ 22.837,92. A começar, não prospera a tese de defesa, segundo a qual, o recebimento de rendimentos sujeitos à tributação na fonte, mas que não sofreram retenção e recolhimento, seriam de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Isso porque, no caso, o lançamento tributário não diz respeito à falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, mas, sim, o fato de o recorrente ter omitido da tributação, na declaração de ajuste anual, rendimentos auferidos no ano-calendário de 2005. Ademais, a retenção de imposto de renda pela fonte pagadora é uma antecipação de pagamento de imposto. Os rendimentos tributáveis e as antecipações de pagamento (como o imposto de renda retido na fonte) devem ser informados na declaração de ajuste anual, e, conforme o caso, haverá saldo de imposto a pagar ou a restituir ao contribuinte. Isso é o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000 de 26/03/1999: Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Parágrafo único. O resultado da atividade rural apurado na forma dos arts. 63 a 69 ou 71, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 9º e 21). Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.728 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721313/2011-46 (...) Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; §2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos artigos. 7º, §§1ºe 2º, e 8º, §1º(Lei nº7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Art. 88. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar (art. 104) e, se negativo, valor a ser restituído (Lei nº9.250, de 1995, art. 13) Inclusive, essa questão já está superada neste Colegiado, tendo sido, inclusive, objeto de súmula, conforme se depreende abaixo: Súmula CARF n. 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção Em relação à alegação que os rendimentos recebidos são isentos e não tributáveis, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja sentença encontra-se transitada em julgado, apropriada a transcrição do seguinte excerto da decisão recorrida, a qual reproduzo no presente voto com a qual concordo e que adoto: Em relação às verbas havidas em ações trabalhistas, cumpre esclarecer que a definição de sua natureza (tributável, isenta, não-tributável ou de tributação exclusiva na fonte) deve obedecer aos critérios legais que disciplinam a matéria. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3º, § 4º, da Lei n.º 7.713, de 1988. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O conceito de renda e proventos está definido no art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 43 – O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.728 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721313/2011-46 I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Do exame desses dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de qualquer outra causa. Adicionalmente, o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção e o art. 4º do mesmo diploma legal estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Assim, o CTN definiu o fato gerador do imposto de renda e a Lei n.º 7.713, de 1988, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo: Art. 1º - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 01 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2º - O imposto de renda de pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física também estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6º da Lei n.º 7.713, de 1988, quais rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho seriam isentos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o transcrito art. 6º, consolidado no art. 39 do RIR/1999. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.728 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721313/2011-46 No caso em litígio, as partes celebraram Acordo (fls. 44/56) que foi homologado judicialmente (fls. 62), conforme petição (fls. 58/60). Em relação aos efeitos da coisa julgada sobre o acordo homologado judicialmente, cumpre esclarecer que o acordo celebrado em processo de ação trabalhista tem natureza particular e corresponde a uma transação entre as partes, onde são levados em conta os diversos interesses de cada litigante. Portanto, um acordo não tem o condão de definir a natureza tributável dos benefícios transacionados, com a finalidade de excluí-los da tributação. A decisão da justiça trabalhista, especialmente quando se limita a homologar um acordo, não visa a solucionar uma lide de natureza tributária. Não estava em lide no processo definir se as verbas estariam ou não sujeitas ao tributo. No aspecto tributário, a sentença teve função meramente homologatória, não criando o direito à isenção, ante o limite de alcance definido no art. 468 do Código de Processo Civil - CPC, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973: Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Assim, como a questão tributária foi meramente incidental no processo trabalhista, a sentença não tem o condão de criar coisa julgada a seu respeito. Por todas estas razões, o acordo, ainda que homologado, não é instrumento hábil para definir a natureza tributável ou não das verbas pagas. O julgado é restrito às partes e só vale como julgado entre elas, conforme preconizado no art. 472 do CPC: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Verifica-se que o Acordo abarcou as ações que tinham por objeto a reposição das perdas decorrentes dos Planos Cruzado, Bresser e Collor (Parágrafo único, fls. 46), ou sejam, perdas salariais. Nos demonstrativos de pagamento anexados aos autos (fls. 22/34), as parcelas que compõem o valor considerado omitido são denominadas de “Adicional da Incorporação Ação judicial”, no valor de R$ 712,94 mensais e de “ Incorporação de Ação Judicial”, no valor de R$ 1.190,22 mensais. Pelos documentos trazidos aos autos pelo impugnante, vê-se que em nenhum momento foi dada à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN (representante da União relativamente aos interesses fiscais) a possibilidade de se manifestar sobre a definição das verbas pagas. Dessa forma, uma vez que a Fazenda Federal não foi parte no processo judicial em comento, a referida sentença não fez coisa julgada para ela. Portanto, por se tratar de acordo particular entre as partes, esta solução não pode ser oposta contra terceiros, neste caso contra a Fazenda Pública, quando visa eximir a verba da incidência do imposto de renda. As verbas devidas devem ser determinadas de acordo com a legislação trabalhista e, num segundo momento, é que se verifica a sua natureza, tributável ou isenta, confrontando-as com as hipóteses de isenção previstas na legislação tributária. Conclusão Exposto o anterior, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Acrescenta-se ainda que a decisão da Receita Federal do Brasil em Varginha (103/123) exarada no processo 13653.720099/2013-50 não vincula este órgão de julgamento, pois esta Turma de Julgamento possui autonomia e independência em relação à Secretaria Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.728 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721313/2011-46 Especial da Receita Federal do Brasil, para analisar as questões de fato e de direito dos autos ora em análise e decidir de acordo com seu livre convencimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 274DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16045.000701/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.”
Numero da decisão: 2402-011.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 8ª Tuma da DRJ/CPS, consubstanciada no Acórdão nº 05-26.831 (p. 203), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 07 01 /2 00 8- 28 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000701/2008-28 Cuida o presente crédito, lançado em processo principal 16045.000701/2008-28 referente ao Debcad n° 37.156.366-6 referente às contribuições sociais incidentes sobre serviços prestados por cooperados, e processo apensado 16045.000700/2008-83, referente ao Debcad n° 37.156.364-0, relativo a auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, conforme descrito a seguir. Auto de infração por descumprimento de obrigação principal/AIOP Debcad n° 37.156.366-6 Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, no montante de R$ 68.450,31 (sessenta e oito mil quatrocentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), relativo ao período de 01/2003 a 12/2004, compreendendo as contribuições devidas pela empresa incidentes sobre os valores dos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, com fundamento no artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, conforme consta do relatório fiscal do auto/AIOP, fls. 26/32. As contribuições não foram declaradas em guias GFIP, configurando em tese a prática de sonegação de contribuição previdenciária, motivo pelo qual foi objeto de representação fiscal para fins penais/RFFP. Os levantamentos abaixo discriminados foram apurados na contabilidade da empresa e notas fiscais de serviço examinadas, cópias por amostragem, fls.36/71: Levantamento C00— Cooperativa Unimed sem GFIP – contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento de serviços prestados pela cooperativa UNIMED Taubaté, aplicando-se o percentual de 15% sobre o valor dos atos cooperativos principais discriminados nas notas fiscais/fatura relacionadas no Anexo 1; Levantamento ODO- Cooperativa Uniodonto sem GFIP – contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento de serviços prestados pela Cooperativa UNIODONTO, aplicando-se o percentual de 15% sobre 60% do valor bruto das notas fiscais relacionadas no Anexo II. A autuada incluiu em guias GFIP parte dos valores pagos a cooperativa UNIMED, pois considerou como base de cálculo em regra apenas 30% sobre os atos cooperativos principais, sendo que os valores declarados e recolhidos em época própria não fazem parte do levantamento, e as guias de recolhimento foram discriminadas no relatório de Documentos Apresentados/RDA. Auto de infração por descumprimento de obrigação acessória/AIOA Debcad n° 37.156.364-0 Crédito lançado no montante de R$ 33.909,17 (trinta e três mil novecentos e nove reais e dezessete centavos) por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, e § 50, da Lei n° 8.212/91, tendo em vista a apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social -GFIP, com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas competências 01/2003 a 12/2004, conforme consta do "Relatório Fiscal da Infração", fl. 06, discriminados os valores não informados nas planilhas Anexo I e II, fls. 09/10. A autuada não declarou em GFIP os valores pagos a Cooperativa odontológica UNIODONTO, conforme discriminado no Anexo II, e não informou o valor total pago a Cooperativa de trabalho UNIMED, informando somente 30% do valor dos atos principais descritos nas notas fiscais, conforme discriminado no Anexo I. Em decorrência da infração praticada foi aplicada a penalidade prevista no artigo 32, § 50, da Lei n° 8.212/91, c.c. artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, reajustada conforme artigo 373 do referido Regulamento, mediante a Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, respeitado o limite do § 4° do artigo 32, da Lei n° 8.212/91, conforme planilha Anexo III, à fl. 11. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000701/2008-28 Não constam autuações anteriores em nome da empresa, não ocorreram circunstâncias agravantes da infração. Após ciência pessoal das autuações em 04/12/2008, a empresa apresentou defesa ao auto principal , fls. 89/111, juntando documentos, fls. 112/121, alegando em síntese: afirma que sobre a mesma matéria do presente lançamento (dados declarados na GFIP UNG UNIMED de Taubaté-GFIP) a administração se manifestou a favor da pretensão do contribuinte no LDC n° 35.089.118-4, não cabendo novo lançamento sob matéria já. revista, sob pena de ofensa a segurança jurídica, sendo que a decisão exarada no LDC fez coisa julgada, havendo prazo para a administração rever tal ato; sustenta a inconstitucionalidade da cobrança em 100% dos atos principais descritos nas notas fiscais, estando correto o recolhimento e a apresentação das GFIP constando o montante de 30% dos atos principais, sendo que para se instituir nova base de cobrança de contribuição previdenciária é necessária lei complementar, sendo inconstitucional o artigo 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei n° 9.876/99, por ofensa ao artigo 195, § 4°, da Constituição Federal/CF e ainda por ocorrência de bitributação pois a tomadora recolhe 15 % sobre o valor do serviço do cooperado e este deve recolher ainda a sua cota parte; acrescenta que há parecer da Procuradoria Geral da República pela inconstitucionalidade do tributo em tela, na ADIN n° 2594, sendo que a empresa recolheu o tributo e apresentou as guias GFIP de acordo com a Orientação Normativa n° 20/2000, que se coaduna com o prescrito no artigo 195, inciso I, da CF/88; defende que o período até dezembro/2003 foi atingido pela decadência a que diz respeito o artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional/CTN, colacionando decisões do conselho de contribuintes a respeito; requereu ao final a insubsistência do auto de infração e subsidiariamente o reconhecimento da decadência em relação ao período de 01 a 12/2003. Às fls.122/143, o contribuinte apresentou defesa ao auto de infração AIOA Debcad n° 37.156.364-0, juntando documentos, fls.144/153, e alegando em síntese: anuncia que em relação aos pagamentos efetuados a cooperativa Uniodonto serão oportunamente juntados os recolhimentos e guias GFIP retificadas, em relação a período posterior a 2003; afirma que sobre a mesma matéria do presente lançamento (dados declarados na GFIP UNG UNIMED de Taubaté-GFIP) a administração se manifestou a favor da pretensão do contribuinte no LDC n° 35.089.118-4, não cabendo novo lançamento sob matéria já revista, sob pena de ofensa a segurança jurídica, sendo que a decisão exarada no LDC fez coisa julgada, havendo prazo para a administração rever tal ato; sustenta a inconstitucionalidade da cobrança em 100% dos atos principais descritos nas notas fiscais, estando correto o recolhimento e a apresentação das GFIP constando o montante de 30% dos atos principais, sendo que para se instituir nova base de cobrança de contribuição previdenciária é necessária lei complementar, sendo inconstitucional o artigo 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei n° 9.876/99, por ofensa ao artigo 195, § 4°, da Constituição Federal/CF e ainda por ocorrência de bitributação pois a tomadora recolhe 15 % sobre o valor do serviço do cooperado e este deve recolher ainda a sua cota parte; acrescenta que há parecer da Procuradoria Geral da República pela inconstitucionalidade do tributo em tela, na ADIN n° 2594, sendo que a empresa recolheu o tributo e apresentou as guias GFIP de acordo com a instrução normativa que se coaduna com o prescrito no artigo 195, inciso I, da CF/88; defende que o período até dezembro/2003 foi atingido pela decadência a que diz respeito o artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional/CTN, colacionando decisões do conselho de contribuintes a respeito; Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000701/2008-28 pleiteia a aplicação do artigo 32-A, inciso II,da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, em relação a Uniodonto e ainda a relevação da multa por ter retificado as guias GFIP e o mesmo em relação a Unimed e sua relevação em razão da insignificância. requereu ao final a insubsistência do auto de infração e subsidiariamente o reconhecimento da decadência em relação ao período de 01 a 12/2003 e :a aplicação da MP 449/08 e a relevação da multa. À f1.159, o contribuinte requereu a juntada dos protocolos de envio de arquivos- conectividade social, referentes a retificação das GFIP de 2004, com suas respectivas GPS quitadas, cópias fls. 160/183, conforme já exposto em sua defesa inicial. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 05-26.831 (p. 203), conforme ementa abaixo reproduzida: LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. A empresa tomadora de serviços é responsável pelo recolhimento de 15% incidente sobre a nota fiscal/fatura quando da prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. DECADÊNCIA. Diante da inconstitucionalidade formal do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 expressa na Súmula n° 8 do STF, aplica-se o prazo decadencial quinquenal estabelecido no Código Tributário Nacional. RECOLHIMENTO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL PERDA DA ESPONTANEIDADE. O pagamento de contribuições previdenciárias efetuado pelo sujeito passivo após o início da ação fiscal não pode ser considerado espontâneo, devendo ser exigido o tributo com seus consectários legais. Implica a procedência do lançamento formalizado de ofício, devendo ser deduzidos da exigência os valores objeto do recolhimento. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212/91, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. INAPLICABILIDADE DA RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. Somente o cumprimento de todos os requisitos previstos no § 1° do artigo 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99 enseja a relevação da penalidade aplicada. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei superveniente quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 236), reiterando os termos da impugnação apresentada. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000701/2008-28 Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de processo principal 16045.000701/2008-28 referente ao DEBCAD n° 37.156.366-6 referente às contribuições sociais incidentes sobre serviços prestados por cooperados e processo apensado 16045.000700/2008-83, referente ao DEBCAD n° 37.156.364-0, relativo a auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. Conforme igualmente exposto linhas acima, assim está descrito o objeto dos referidos autos de infração: Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal (AIOP) DEBCAD n° 37.156.366-6 Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, no montante de R$ 68.450,31 (sessenta e oito mil quatrocentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), relativo ao período de 01/2003 a 12/2004, compreendendo as contribuições devidas pela empresa incidentes sobre os valores dos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, com fundamento no artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, conforme consta do relatório fiscal do auto/AIOP, fls. 26/32. Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória (AIOA) DEBCAD n° 37.156.364-0 Crédito lançado no montante de R$ 33.909,17 (trinta e três mil novecentos e nove reais e dezessete centavos) por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, e § 50, da Lei n° 8.212/91, tendo em vista a apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social -GFIP, com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas competências 01/2003 a 12/2004, conforme consta do "Relatório Fiscal da Infração", fl. 06, discriminados os valores não informados nas planilhas Anexo I e II, fls. 09/10. A autuada não declarou em GFIP os valores pagos a Cooperativa odontológica UNIODONTO, conforme discriminado no Anexo II, e não informou o valor total pago a Cooperativa de trabalho UNIMED, informando somente 30% do valor dos atos principais descritos nas notas fiscais, conforme discriminado no Anexo I. Em decorrência da infração praticada foi aplicada a penalidade prevista no artigo 32, § 50, da Lei n° 8.212/91, c.c. artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, reajustada conforme artigo 373 do referido Regulamento, mediante a Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, respeitado o limite do § 4° do artigo 32, da Lei n° 8.212/91, conforme planilha Anexo III, à fl. 11. A Contribuinte, conforme igualmente exposto no relatório acima, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em seu recurso voluntário, os seguintes pontos: Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000701/2008-28 (i) sobre a mesma matéria do presente lançamento, a administração se manifestou a favor da pretensão da Contribuinte no LDC n° 35.089.118-4, não cabendo novo lançamento sob matéria já revista, sob pena de ofensa a segurança jurídica, sendo que a decisão exarada no LDC fez coisa julgada, havendo prazo para a administração rever tal ato; (ii) inconstitucionalidade da cobrança em 100% dos atos principais descritos nas notas fiscais, estando correto o recolhimento e a apresentação das GFIP constando o montante de 30% dos atos principais, sendo que para se instituir nova base de cobrança de contribuição previdenciária é necessária lei complementar, sendo inconstitucional o artigo 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei n° 9.876/99, por ofensa ao artigo 195, § 4°, da Constituição Federal/CF e ainda por ocorrência de bitributação pois a tomadora recolhe 15 % sobre o valor do serviço do cooperado e este deve recolher ainda a sua cota parte; (iii) o período até dezembro/2003 foi atingido pela decadência a que diz respeito o artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional. Pois bem! A matéria em análise não comporta maiores discussões. De fato, em relação às contribuições incidentes sobre os valores pagos a cooperativa de trabalho, à alíquota de 15%, previstas no artigo 22, inciso IV da Lei 8.212/1991, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, conforme se destaca da ementa da decisão proferida no RE nº 595838/SP: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe196 DIVULG 07102014 PUBLIC 08102014) Em consequência, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016, que suspendeu a execução do dispositivo inconstitucional. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000701/2008-28 Dessa forma, deve ser aplicado o art. 62, § 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, que estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C do antigo CPC, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código Processual vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, impõe-se o cancelamento integral do DEBCAD n° 37.156.366-6, eis que referente à contribuição incidente sobre os valores pagos a cooperativa de trabalho, à alíquota de 15%, prevista no artigo 22, inciso IV da Lei 8.212/1991, declarado inconstitucional pelo STF, restando, assim, prejudicada a análise das demais razões recursais. Com relação ao DEBCAD n° 37.156.364-0, o qual, conforme já exposto linhas acima, trata-se de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS, impõe-se, da mesma forma, o seu cancelamento integral. Isto porque, o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento referente à autuação decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no DEBCAD referente ao descumprimento da obrigação principal e que, em relação a esta, os valores lançados foram integramente cancelados nos termos acima declinados, impõe-se, por conseguinte, o cancelamento do DEBCAD nº 37.156.364-0. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntario, cancelando-se integralmente os DEBCADs 37.156.366-6 e 37.156.364-0. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 263DF CARF MF Original

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10049441 #
Numero do processo: 10480.722383/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ATIVIDADE OBRIGATÓRIA E VINCULADA O lançamento do crédito tributário é ato administrativo plenamente vinculado à lei não podendo dela se afastar ou se omitir, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade tributária. DEVER INSTRUMENTAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O simples fato da inobservância do dever legal gera a obrigação principal decorrente da multa e o dano ao erário se resume à omissão daquele a quem a lei impõe o dever de prestação, negativa ou positiva, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RESPEITADOS NO ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI TRIBUTÁRIA Se o lançamento tão somente subsumiu fato a norma aplicável, em nada se excedendo, foram respeitados os princípios constitucionais na medida em que foi cumprida a lei tributária.
Numero da decisão: 2402-011.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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DEVER INSTRUMENTAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O simples fato da inobservância do dever legal gera a obrigação principal decorrente da multa e o dano ao erário se resume à omissão daquele a quem a lei impõe o dever de prestação, negativa ou positiva, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RESPEITADOS NO ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI TRIBUTÁRIA Se o lançamento tão somente subsumiu fato a norma aplicável, em nada se excedendo, foram respeitados os princípios constitucionais na medida em que foi cumprida a lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 23 83 /2 00 9- 15 Fl. 1474DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.929 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722383/2009-15 Relatório I. AUTUAÇÃO Em 30/11/2009, fls. 1.410, a contribuinte foi notificada quanto à lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 37.233.063-0 para cobrança de multa em razão de descumprimento de dever instrumental, CFL 69, referente às competências de 1/2005 a 12/2005, incluindo-se o 13º Salário, no valor original de R$ 797,52, fls. 02 e ss. Referida exação está instruída por relatório circunstanciado, fls. 06/11, sendo precedida por ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0410100.2009.00512, iniciado em 02/06/2009, às 15:20, fls. 63/64 e encerrado em 18/11/2009, fls. 319/320. A exação está instruída por exigências realizadas ao amparo de intimações, termos, cópia de documentos da empresa, tais como livro diário, resumo de pagamentos de salário, extratos e cópia de outros, conforme fls. 65/1.409. Em apertada síntese, trata-se de cobrança de multa em razão de apresentação de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com dados inexatos, incompletos, omissos relacionados aos fatos geradores decorrentes das contribuições previdenciárias devidas no período lançado, haja vista incorreção quanto ao código FPAS declarado, ocasionando o pagamento a menor do tributo previdenciário. II. DEFESA Irresignada com o lançamento, a contribuinte, por advogado assistida, instrumento a fls. 1.429, apresentou defesa em 24/12/2009, fls. 1.422 a 1.426, alegando em preliminar se tratar de erro mínimo e sanável, por assinalar incorretamente o Código FPAS em suas GFIPs, donde entende que a autoridade tributária deveria prestar orientação à empresa, para realização das retificações devidas ao invés de autuá-la, com o acréscimo que o fato não gerou prejuízo ao erário, revestindo a exigência de caráter punitivo desnecessário e abusivo. Quanto ao mérito entende que a multa tem caráter de confisco, para além de infringir a outros princípios constitucionais tal como o da proporcionalidade, inclusive trouxe doutrina para amparar seu entendimento. Por fim requereu a procedência de sua peça de defesa. Juntou cópia de documentos, fls. 1.473 e ss. III. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO A contribuinte peticionou a desistência de sua defesa, por interesse no parcelamento do débito, fundamentada na Lei nº 11.941, de 2009, conforme fls. 1.432, todavia o pedido foi indeferido, fls. 1.440, haja vista não se enquadrar à norma em referência. Fl. 1475DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.929 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722383/2009-15 IV. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) – DRJ/CGE julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 04-35.570, de 22/05/2014, fls. 1.444/1.448, de ementa abaixo transcrita: PARCELAMENTO. OPÇÃO INDEVIDA. IMPUGNAÇÃO. DESISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO. Sendo indevida a opção pelo parcelamento tratado na Lei n° 11.941, de 2009, deve ser desconsiderada a desistência da impugnação apresentada, devendo prevalecer a vontade originária de impugnar o crédito tributário lançado de ofício. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA O descumprimento de obrigação acessória prevista em lei é penalizada com a exigência de multa, sendo irrelevante se tal descumprimento tenha ou não produzido prejuízo ao erário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso às instâncias administrativas de julgamento afastar aplicação de lei sob argumento de inconstitucionalidade. O contribuinte foi regularmente notificado em 20/06/2014, conforme fls. 1.449/1.452. V. RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente, por advogado representada, instrumento a fls. 1.469, interpôs recurso voluntário em 21/07/2014, fls. 1.454 e 1.459, com apresentação das mesmas teses e alegações com o seguinte acréscimo: Quanto especificamente as multas, para além de repisar seu entendimento do caráter confiscatório da aplicação, também se contrapõe à decisão por negar procedência a essa parte da defesa ao argumento de não apreciar inconstitucionalidade de lei, já que, a seu juízo, o ponto defendido na impugnação não é esse, mas sim o da necessidade da autoridade subsumir a norma ao fato, no caso concreto, conforme os preceitos constitucionais. Por fim requereu o recebimento e o provimento do recurso interposto. Juntou cópia de documentos, fls. 1.461 e ss. É o relatório! Fl. 1476DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.929 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722383/2009-15 Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. Passo a examinar a preliminar. II. PRELIMINAR Aduz a recorrente se tratar o fato imputado de erro mínimo e sanável, por assinalar incorretamente o Código FPAS em suas GFIPs, donde entende que a autoridade tributária deveria prestar orientação à empresa, para realização das retificações devidas ao invés de autuá-la, com o acréscimo que o fato não gerou prejuízo ao erário, revestindo a exigência de caráter punitivo desnecessário e abusivo. Em atenção ao aspecto deontológico da tese recursal, há que se destacar que a autoridade tributária, no que tange ao ato administrativo de constituir o crédito tributário, executa atividade estatal de plena vinculação, por outras palavras não é dada ao agente do fisco margem de ação senão aquela exclusivamente delineada em dispositivo legal, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, conforme se extrai do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(grifo do autor) Portanto, ao realizar o lançamento, seja em decorrência da constatação de obrigações principais, a de pagar o tributo, seja por verificar o descumprimento de dever instrumental, as obrigações acessórias, ao auditor-fiscal, autoridade administrativa responsável pela constituição do crédito tributário, impõe-se o poder-dever de cumprir a determinação legal, nada mais nem menos, isso também em estrita obediência ao princípio da tipicidade cerrada. Quanto à alegação de ausência de prejuízo ao erário, é bom que haja maior esclarecimento a respeito dos chamados deveres instrumentais. As obrigações tributárias dividem-se em principais, notadamente a de pagar o tributo e também em acessórias, que muito embora outros ramos jurídicos, tal como o direito civil, as vincule à principal, aqui na seara tributária estas se assentam fundamentalmente sobre um DEVER INSTRUMENTAL do contribuinte, qual seja, o de realizar prestações positivas ou negativas, previstas na legislação e no interesse da fiscalização ou da Fl. 1477DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.929 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722383/2009-15 arrecadação de tributos. Ou seja, trata-se de dar instrumentalidade ao órgão tributário para que este exerça o seu múnus público, essa é a inteligência do art. 113 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 1966, abaixo integralmente transcrito: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.(grifo do autor) § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.(grifo do autor) Dentro do racional acima o simples fato da inobservância do dever legal gera a obrigação principal decorrente da multa e o dano ao erário se resume à omissão daquele a quem a lei impõe o dever de prestação, negativa ou positiva, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Com o destaque, observo a fls. 7, Relatório Fiscal, que a omissão levou ao pagamento a menor do tributo previdenciário: 3.5 Assim, o enquadramento no FPAS incorreto, por parte do contribuinte, resultou no cálculo a menor para Outras Entidades ou Fundos (SENAI, SESI e SEBAE). (grifo do autor) Sem razão. III. MÉRITO Entende a recorrente que a multa tem caráter de confisco, para além de infringir a outros princípios constitucionais tal como o da proporcionalidade, inclusive trouxe doutrina para amparar seu entendimento. Contrapõe-se à decisão recorrida por negar procedência a essa parte da defesa ao argumento de não apreciar inconstitucionalidade de lei, já que, a seu juízo, o ponto defendido na impugnação não é esse, mas sim o da necessidade da autoridade subsumir a norma ao fato, no caso concreto, conforme os preceitos constitucionais. Considerando que a exação, in casu, fez a aplicação da multa em estrito cumprimento da legislação em vigor e de outro modo jamais poderia ser feito, visto que não cabe à autoridade tributária deixar de cumprir sua atividade vinculada prevista no art. 142 do CTN, tenho que os princípios foram respeitados na medida em que, tão somente, foi cumprida a lei tributária. Ademais, importante aplicar, in casu, precedente deste Conselho, abaixo transcrito. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Sem razão. Fl. 1478DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.929 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722383/2009-15 IV. CONCLUSÃO Por derradeiro, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1479DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16537.002298/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIR DOCUMENTO SEM FORMALIDADES OU INFORMAÇÃO DIVERSA. A Lei nº 8.212/91 traz nos §§ 2º e 3º do artigo 33 a obrigação da empresa exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas naquela lei. Caso o contribuinte não apresente ou apresente com deficiência a documentação previamente exigida pela Fiscalização Tributária por meio de intimação, tem-se a violação à obrigação acessória. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento tributário, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído.
Numero da decisão: 2402-011.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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EXIBIR DOCUMENTO SEM FORMALIDADES OU INFORMAÇÃO DIVERSA. A Lei nº 8.212/91 traz nos §§ 2º e 3º do artigo 33 a obrigação da empresa exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas naquela lei. Caso o contribuinte não apresente ou apresente com deficiência a documentação previamente exigida pela Fiscalização Tributária por meio de intimação, tem-se a violação à obrigação acessória. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento tributário, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 22 98 /2 01 0- 54 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.002298/2010-54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão-Notificação nº 20.424.4/0067/2002 (fls. 134 a 136) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio da do Auto de Infração DEBCAD nº 35.305.254-0, por ter a empresa apresentado documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.212/91. Consta no Relatório Fiscal do processo de obrigação principal (Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.305.251-) que a base de cálculo do presente débito corresponde à remuneração paga pela notificada ao sócio da empresa, Sr. Edésio Wippel, pelos serviços prestados na função de Diretor Industrial, cujo valor foi arbitrado ao equivalente ao pró-labore percebido pelos demais sócios relacionados em folha de pagamento. O débito refere-se ao período 10/00 a 09/01. O contribuinte foi cientificado em 28/02/2002 (fl. 138) e apresentou recurso voluntário em 15/03/2002 (fls. 142 a 144) sustentando que o Sr. Edésio não era mais sócio da empresa desde 09/2000 e não era segurado obrigatório. Consta às fls. 157 que a empresa optou pelo REFIS e a opção foi indeferida. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Do parcelamento do débito Há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. Consta que a empresa optou pelo REFIS e a opção foi indeferida. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.002298/2010-54 Importa que, no caso de pedido de parcelamento do contribuinte, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Contudo, esse não é o caso dos autos, já que a adesão ao parcelamento foi feita em 18/09/2000 e o lançamento foi realizado em 23/11/2001. N ss s n d , “A opção do sujeito passivo pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS não interfere na atividade de lançamento a cargo da autoridade fiscal. Constatada, em procedimento de ofício, a existência de valores não levados à consolidação de débitos do Programa, aplicável é a lavratura de Auto de Infração, com o fim de formalização da exigência d s bu s d v d s” (Ac dã nº 203-10834). 2. Da obrigação acessória A recorrente sustenta que o Sr. Edésio não era mais sócio da empresa desde 09/2000 e não era segurado obrigatório. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66), tendo por escopo facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público 1 . Na lição de Paulo de Barros Carvalho, são deveres instrumentais ou formais 2 e o descumprimento da obrigação acessória torna-se antecedente de uma norma que tem por consequente a aplicação de penalidade tributária (multa) 3 . Conquanto sejam chamadas de acessórias, Leandro Paulsen adverte que têm autonomia relativamente às obrigações principais. Efetivamente, tratando-se de obrigações tributárias acessórias, não vale o adágio sempre invocado no âmbito do direito civil, de que o acessório segue o principal. Mesmo pessoas imunes ou isentas podem ser obrigadas ao cumprimento de deveres formais 4 . A Lei nº 8.212/91 traz nos §§ 2º e 3º do artigo 33 a obrigação da empresa exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas naquela lei. Caso o contribuinte não apresente ou apresente com deficiência a documentação previamente exigida pela Fiscalização Tributária por meio de intimação, tem-se a violação à obrigação acessória. A mesma disposição está descrita nos arts. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto nº 3.048/99). 1 REsp 1405244/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 13/11/2018. 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 380. 3 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 619. 4 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020, p. 310. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.002298/2010-54 Tratando-se de obrigação acessória, veiculada por lei e desvinculada da obrigação principal, a infração subsiste ainda que as verbas pagas pela empresa não constituam base de cálculo das contribuições previstas na Lei nº 8.212/91. Consta no Relatório Fiscal do processo de obrigação principal (Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.305.251-) que a base de cálculo do presente débito corresponde à remuneração paga pela notificada ao sócio da empresa, Sr. Edésio Wippel, pelos serviços prestados na função de Diretor Industrial, cujo valor foi arbitrado ao equivalente ao pró-labore percebido pelos demais sócios relacionados em folha de pagamento. O débito refere-se ao período 10/00 a 09/01. b d nc s ã v d nc c b v n n d bu s quando o contribuinte se recusar ou sonegar a apresentação de qualquer documento ou informação. Ou seja, u ã nd d d b n d d ã u d ela legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender a requisitos mínimos que determinem com exatidão o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. Na mesma linha, o art. 235 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1991, informa que se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifo nosso) Constitui infração deixar a empresa de exibir à Secretaria da Receita Federal do Brasil todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na referida Lei. A conclusão está em consonância com o entendimento do CARF: (...) NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. (...) INFRAÇÃO. CFL 38. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 combinado com o art. 232 e art. 233, § único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. (Acórdão nº 2202-008.313, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, publicado em 26/05/2021) No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.002298/2010-54 Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC, aplicado de forma subsidiária e supletiva ao processo administrativo fiscal, e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 192DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.900390/2010-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 FAZENDA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A DECISÃO EM SEDE DE REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o único paradigma indicado contraria decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), exarada no REsp 1.221.170/PR, a qual determinou o conceito de insumos a ser observado no âmbito das contribuições sociais não cumulativas. SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restou configurada a divergência interpretativa necessária. A similitude fática, embora necessária para o estabelecimento de divergência jurisprudencial, não é elemento suficiente: os acórdãos confrontados devem versar sobre a mesma norma. Não havendo coincidência das normas apreciadas pelo acórdão recorrido e paradigma, não há como se reconhecer controvérsia interpretativa.
Numero da decisão: 9303-014.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de ambos os recursos especiais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A DECISÃO EM SEDE DE REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o único paradigma indicado contraria decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), exarada no REsp 1.221.170/PR, a qual determinou o conceito de insumos a ser observado no âmbito das contribuições sociais não cumulativas. SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restou configurada a divergência interpretativa necessária. A similitude fática, embora necessária para o estabelecimento de divergência jurisprudencial, não é elemento suficiente: os acórdãos confrontados devem versar sobre a mesma norma. Não havendo coincidência das normas apreciadas pelo acórdão recorrido e paradigma, não há como se reconhecer controvérsia interpretativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de ambos os recursos especiais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 03 90 /2 01 0- 91 Fl. 1564DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.118 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900390/2010-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência, interpostos pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-007.441, de 26/06/2012, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS. Os custos incorridos nas aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas, contribuintes do PIS, utilizados na fabricação dos produtos vendidos constituem insumos e geram créditos dessa contribuição no regime não cumulativo. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS PRESCINDÍVEIS AO PROCESSO DE FABRICAÇÃO. Os custos incorridos nas aquisições de bens e serviços dispensáveis ao processo de fabricação dos produtos vendidos não geram créditos de PIS no regime não cumulativo. RECEITAS. EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em relação à tributação pelo PIS, com incidência não cumulativa, não se classificam como receitas de exportações para o exterior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato gerador: 15/12/2005, 10/02/2006, 15/02/2006, 10/05/2006, 15/05/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento suplementar de parte do crédito financeiro declarado no respectivo Pedido de Ressarcimento (PER) implica em homologação da compensação dos débitos fiscais declarados nas Dcomps até aquele limite. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Intimada do acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, suscitando divergência com relação ao conceito de insumos, no contexto das contribuições não cumulativas, apontando, como paradigma, o Acórdão nº. 203-12.448, de 17/10/2007, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2003 IPI. CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem); e os artigos que se consumam durante o processo produtivo e que não faça parte do ativo permanente, mas que nesse consumo continue guardando uma relação intrínseca com o conceito stricto sensu de matéria prima ou produto intermediário: exercer na operação de industrialização um contato físico tanto entre uma matéria prima e outra, quanto da matéria prima com o produto final que se forma. PIS/PASEP. REGIME NÃOCUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, Fl. 1565DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.118 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900390/2010-91 vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial. Recurso negado. Em exame de admissibilidade, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, trazendo, em seu despacho, as seguintes considerações: No Acórdão recorrido, considerou-se como insumo, para fins de creditamento do PIS, todos aqueles bens e serviços que tenham sido adquiridos para serem utilizados na produção ou na prestação dos serviços, ou para viabiliza-los. Já no Acórdão colacionado como paradigma, adotou-se um conceito mais restritivo. Definiu-se que, somente poderão ser utilizados como insumos, para fins de creditamento da PIS, os que se integrem ao produto final, bem como os outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte no ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas. Assim, restou comprovada a divergência de interpretação quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento do PIS na sistemática não cumulativa. Destarte, atendido o disposto nos arts. 67 e 68 do Anexo II do antigo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e comprovado o dissenso jurisprudencial suscitado, forçoso concluir-se pela admissibilidade e seguimento do Recurso Especial em exame. Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou recurso especial, suscitando divergência, quanto às matérias seguintes: 1) nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, em razão da falta de apreciação do laudo elaborado pela KPMG; 2) possibilidade de restituição do IPI quando ficar comprovada a assunção do respectivo encargo Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou contrarrazões e recurso especial. Em contrarrazões, o sujeito passivo sustentou, em síntese, que: (i) o recurso da Fazenda não deve ser conhecido, uma vez que indica paradigma com entendimento ultrapassado, contrário ao atual conceito de insumos na sistemática não cumulativa das contribuições sociais; (ii) no mérito, os créditos contra os quais a Fazenda Nacional se insurge são atinentes a gastos necessários e imprescindíveis à produção e venda dos bens fabricados, ou seja, são considerados insumos à luz da legislação aplicável às contribuições não cumulativas. Em recurso especial, o sujeito passivo apontou divergência quanto à possibilidade de creditamento, no âmbito das contribuições não cumulativas: (i) de gastos com etiquetas e lacres – paradigmas 3201-000.845 e 3402-003.817, (ii) de despesas com aluguel de rádios portáteis – paradigmas 3102-002.297 e 3302-002.855. Suscitou, ainda, divergência quanto à (iii) equiparação das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) a receitas de exportação – paradigma 3302-00.591. Em exame de admissibilidade, apenas foi a acolhida a rediscussão da segunda matéria – despesas com aluguel de rádios portáteis. A discussão da primeira matéria foi afastada por ausência de prequestionamento, enquanto que a apreciação da terceira matéria foi obstada por ausência de similitude fática entre o aresto recorrido e o paradigma. Contrapondo-se ao despacho de admissibilidade, o sujeito passivo apresentou agravo, o qual foi examinado e rejeitado pela Presidência da CSRF. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, apenas no mérito, a prevalência do acórdão recorrido quanto às despesas com aluguel de rádios. Fl. 1566DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.118 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900390/2010-91 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do Conhecimento Recurso especial da Fazenda Nacional O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, mas não deve ser conhecido, pois o único paradigma indicado (Acórdão nº. 203-12.448, julgado em 17/10/2007) contraria decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), exarada no REsp 1.221.170/PR, a qual determinou o conceito de insumos a ser observado no âmbito das contribuições sociais não cumulativas. Explico. Compulsando o recurso da Fazenda Nacional, observa-se que a linha de defesa ali adotada é a de aplicação do conceito de insumos do IPI ao PIS/COFINS não cumulativos. Em sua argumentação, a Fazenda aduz que o conceito de insumos pressupõe que o bem assim considerado tenha necessária ação direta sobre o produto em fabricação, seja incorporado ao novo produto, consumido no processo de industrialização ou sofra alterações como desgaste, dano ou perda de propriedades físico-químicas. Nessa linha, o recurso aduz que “o conceito de insumo advindo da legislação do IPI é sim aplicado ao PIS/PASEP e à COFINS, conforme devidamente esposado no Acórdão nº 203-12.448”. E conclui (destaquei partes): E é justamente porque a tese da definição de “insumo” é buscada na sua origem, qual seja, na legislação do IPI, sendo que nesta não são considerados insumos os bens não utilizados diretamente na produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como é o caso dos bens em questão (pintura industrial, inspeção de equipamentos, isolamento térmico, refratário e antiácido, limpeza industrial, aluguel de hardware, serviços de tratamento de efluentes e análise físico-química de efluentes, serviços de impressão sobre big bags, e: tinta para impressão, braçadeiras, caixas de papelão e filme). (...) No caso concreto, os bens em questão (pintura industrial, inspeção de equipamentos, isolamento térmico, refratário e antiácido, limpeza industrial, aluguel de hardware, serviços de tratamento de efluentes e análise físicoquimíca de efluentes, serviços de impressão sobre big bags, e: tinta para impressão, braçadeiras, caixas de papelão e filme), não tiveram contato físico direto, nem exerceram diretamente ação no produto industrializado, assim não se enquadram na condição de insumo, tampouco podem ser aproveitado como crédito da contribuição. Da leitura dos excertos, depreende que toda a argumentação da Fazenda Nacional vai no sentido de defender a aplicação, no caso concreto, do conceito de insumos do IPI. É precisamente nessa perspectiva que a peça recursal cita o paradigma nº 203-12.448, o qual assenta que: “no contexto da não-cumulatividade do PIS”, adota-se “a tese da definição de ´insumos´ prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79”. Fl. 1567DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.118 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900390/2010-91 É evidente que tal tese sustentada no acórdão paradigma – e adotada, de forma exclusiva, pelo recurso da Fazenda Nacional - contraria a decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR, razão pela qual referido acórdão deve ser descartado, à luz do que dispõe o art. 67, §12, II do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Saliente-se, ademais, que, do cotejo entre os acórdãos paradigma e recorrido, não há como se vislumbrar qualquer tensão interpretativa específica quanto aos gastos discutidos no caso concreto: como, por exemplo, o paradigma julgaria, à luz do conceito de insumos que adota, os gastos específicos tratados no acórdão recorrido (água clarificada, nitrogênio líquido, vapor, etc)? Não há como responder, pois o paradigma indicado é genérico, não entrando na especificidade que a matéria de insumos requer, sobretudo para a demonstração de controvérsia interpretativa. Do confronto dos arestos, o que se pode afirmar é que se configura mera divergência genérica de teses: de um lado, uma tese anacrônica e expressamente contrária ao conceito de insumos consolidado no REsp 1.221.170/PR; de outro, uma tese aderente, ao menos prima facie, à decisão do STJ. Pois bem. Descartando-se o único paradigma apresentado pela Fazenda Nacional, o recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista a ausência de demonstração de divergência, pressuposto essencial de admissibilidade recursal. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Recurso especial do sujeito passivo O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo e não deve ser conhecido, conforme passo a explicar. Segundo a narrativa do sujeito passivo em seu recurso especial, do confronto do aresto recorrido e paradigmas, a divergência jurisprudencial versaria precisamente sobre a intepretação a ser dada ao inciso IV do art. 3ª das leis básicas que regulam as contribuições não cumulativas, especialmente dos limites semânticos da expressão “utilizados nas atividades da empresa”, termo que delimita o alcance dos créditos atinentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. Nessa linha, o sujeito passivo explica: Fl. 1568DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.118 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900390/2010-91 Como se vê, na ótica do sujeito passivo, o acórdão recorrido teria assumido interpretação mais restritiva do art. 3º, inciso IV, das Leis nºs. 10637/2002 e 10.833/2003: ao invés de considerar, para fins de reconhecimento dos créditos com as despesas de aluguel de equipamentos, todos os gastos empresariais, o aresto recorrido teria restringido a possibilidade de creditamento aos gastos vinculados às atividades produtivas. Tal constatação não é verdadeira por diferentes razões. Primeiramente, importa analisar como a decisão atacada se posicionou sobre a matéria. Transcrevo, abaixo, excertos pertinentes do referido acórdão e dos seus votos (destaquei algumas partes): Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos sobre os custos com: 1) vapor de 15kgf/cm² e 42kgf/cm²; 2) nitrogênio líquido e gasoso; 3) ar de instrumento; 4) água clarificada; 5) ar de serviço; 6) stadis; 7) contêiners, big bags e mag bags; 8) palletes; 9) aluguel de hardware; 10) pintura industrial; 11) inspeção d equipamentos; 12) isolamento térmico, refratário e antiácido; 13) limpeza industrial; 14) serviços de tratamento de efluentes e análise físicoquimíca de efluentes; 15) serviços de impressão sobre big bags; e 17) tinta para impressão, braçadeiras, caixas de papelão e filmes. Fl. 1569DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.118 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900390/2010-91 Vencido o conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator) com relação aos itens 09 ao 16. Vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Posta Possas com relação aos itens 10 ao 16. O conselheiro Antônio Lisboa Cardoso reconheceu o direito da recorrente com mais amplitude. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Teresa Martinez López. A conselheira Andréa Medrado Darzé declarou-se impedida e foi substituída pela conselheira Fábia Regina de Freitas. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Luciano Martins Ogawa, OAB/SP 195.564.. Voto vencido Com base nestes dispositivos legais, os custos incorridos com aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas, contribuintes do PIS, a seguir discriminados geram créditos desta contribuição, passíveis de dedução da contribuição apurada no mês e, ou de ressarcimento/compensação do saldo credor apurado no trimestre: 1) vapor de 15kgf/cm² e 42kgf/cm²; 2) nitrogênio líquido e gasoso; 3) ar de instrumento; 4) água clarificada; 5) ar de serviço; 6) stadis; 7) contêiners, big bags e mag bags; e, 8) palletes; Todos estes custos são necessários e imprescindíveis à produção e venda do polietileno, produto fabricado pela recorrente e, portanto, se enquadram no conceito de insumos nos termos da Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Já os custos incorridos com as aquisições de bens e serviços, a seguir listados, por não serem imprescindíveis à produção daquele produto não se enquadram no conceito de insumos, nos termos daquela lei, e, portanto, não geram créditos de PIS: 1) pintura industrial; 2) inspeção de equipamentos; 3) isolamento térmico, refratário e antiácido; 4) limpeza industrial; 5) aluguel de rádios; 6) aluguel de hardware; 7) serviços de tratamento de efluentes e análise físico-química de efluentes; e, 8) serviços de impressão sobre big bags. Voto vencedor No caso dos autos, repita-se, pela análise dos laudos inicialmente juntados pela recorrente e também do laudo do IPT, sem os itens acima não seria possível a operação da unidade fabril, sendo indispensáveis à manutenção do processo produtivo do polietileno e produção do produto. Os custos, aqui discriminados, são necessários e imprescindíveis à produção e venda do polietileno, produto fabricado pela recorrente e, portanto, se enquadram no conceito de insumos nos termos da Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Nego o crédito, entretanto, por motivos diversos do i. relator, sobre o gasto com “aluguel de radios”, posto que não há provas nos autos de que este dispêndio está ligada à produção ou ligado às atividades da empresa, tal como previsto no inciso IV do artigo 3ºda Lei nº10.833/03. Por oportuno, deixo de me manifestar sobre outros itens que não foram expressamente mencionados no recurso voluntário do contribuinte. Da leitura dos recortes transcritos, depreende-se que a turma ordinária afastou o direito ao crédito sobre gastos com “aluguel de rádios” por entender que referidos dispêndios não se enquadram no conceito de insumos. Nesse ponto, é importante observar que o voto vencido é aquele que traz os fundamentos do colegiado para a negativa do crédito sobre as despesas com aluguéis de rádios: nesse ponto específico, observe-se, no acórdão, que o relator restou vencido em outros pontos diversos daquele que estamos tratando. Seguindo esse raciocínio, o despacho de admissibilidade entendeu que restou demonstrada a divergência jurisprudencial, assinalando o seguinte: Portanto, está plenamente caracterizado o dissídio jurisprudencial, pois enquanto no acórdão recorrido o direito ao crédito sobre gastos com aluguéis de rádios comunicadores foi negado, por falta de prova de que o gasto era essencial ao processo produtivo (inciso II); no paradigma colacionado, o mesmo direito foi reconhecido por se tratar de aluguel de equipamentos utilizados na atividade da empresa (inciso IV). Fl. 1570DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.118 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900390/2010-91 A similitude fática é manifesta: os julgados confrontados se referem ao mesmo contribuinte e enquadraram a mesma situação fática (aluguel de rádios comunicadores) em diferentes hipóteses legais relativas ao crédito. Observe-se que o despacho de admissibilidade assimila, de forma correta, o teor dos acórdãos confrontados: de um lado, o acórdão recorrido afasta o direito aos créditos com alugueis de rádios por falta de prova da sua essencialidade ao processo produtivo; de outro, o paradigma acolhe o creditamento por entender que seria um gasto albergado pela hipótese do inciso IV do art. 3º das leis básicas do PIS/COFINS não cumulativos. Embora capture a essência das decisões, há um problema na análise de admissibilidade: os acórdãos confrontados vertem-se sobre normas distintas, fato que afasta a possibilidade de divergência interpretativa. Veja-se, nesse contexto, que o próprio despacho de admissibilidade reconhece que os acórdãos contrapostos voltam-se para “diferentes hipóteses legais relativas ao crédito”, mas acaba por admitir controvérsia interpretativa. Nesse ponto, o despacho acaba por inovar nos fundamentos para a admissão – visto que o argumento trazido no recurso especial consiste, como já assinalado, na divergência, entre recorrido e paradigmas, quanto ao alcance do inciso IV já referido: o despacho ignora assim que o dissídio interpretativo refere-se ao entendimento de norma e não à valoração de fatos. Em outras palavras, somente haverá dissenso sobre a interpretação da legislação tributária, quando os arestos confrontados (recorrido e paradigma) se debruçarem sobre a mesma norma e daí decorrerem interpretações distintas. Isso significa que a similitude fática, apesar de ser necessária, não é suficiente para se garantir a existência de controvérsia jurisprudencial. Outro ponto que impede a apreciação do recurso diz respeito à inexistência de prequestionamento. Aqui, é necessário observar que a questão suscitada no recurso especial é a de que os gastos com aluguel de rádios seriam enquadrados no inciso IV do art. 3º da Lei nº. 10.833/2003, questão não levantada no recurso voluntário e em nenhuma fase anterior do processo. Com efeito, compulsando o recurso voluntário, constata-se que os dispêndios com rádios estão compreendidos na seção dos “serviços utilizados como insumos no processo produtivo”, razão pela qual o acórdão recorrido abordou tal matéria sob o ângulo do conceito de insumos, concluindo que não havia provas nos autos para sua caracterização como insumo. Nessa mesma linha, cotejando a manifestação de inconformidade, observa-se que não há sequer menção aos gastos com rádios e toda a defesa da recorrente centra-se no argumento de que as despesas glosadas são insumos. Além disso, nas outras peças do processo, como o despacho decisório e a decisão de primeira instância, fica claro que as glosas de crédito com alugueis – tratados no inciso IV do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas – restringiram-se apenas às despesas com veículos, não havendo qualquer referência aos gastos com aluguel de rádios. Constata-se, assim, que a questão trazida em recurso especial é inovadora: não há, ao longo do processo, qualquer questionamento sobre a possiblidade dos gastos com “aluguéis de rádios” se submeterem ao inciso IV do art. 3º das leis de regência do PIS/COFINS não cumulativos. Na verdade, ainda que considerássemos que o acórdão recorrido tratou de tal questão, como quer o sujeito passivo em seu recurso especial, citando, para tanto, trechos do voto vencedor, não há como reconhecer a caracterização de divergência jurisprudencial. Isso porque está claro, na conclusão do voto vencedor, que a negativa de crédito aos gastos com “aluguel de rádios” se deu em virtude de que não houve comprovação de que os dispêndios estariam ligados às atividades da produção ou “às atividades da empresa, tal como previsto no inciso IV do artigo 3ºda Lei nº10.833/03”. Fl. 1571DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.118 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900390/2010-91 Observe-se que não se pode inferir, como fez a recorrente, que o voto vencedor assumiu uma interpretação restritiva do referido dispositivo normativo e, assim, dissonante daquela leitura feita pelos acórdãos paradigmas: rejeitou-se o crédito porque não restou demonstrado que os gastos com aluguel são, sequer, ligados às atividades da empresa. E essa conclusão do voto vencedor parece estar de acordo com os elementos dos autos: não há provas da natureza dos gastos com “aluguel de rádios”, mesmo que para demonstrar que estariam ligados a atividades da empresa – e não apenas a atividades ligadas à produção. Não há que se falar, portanto, em dissídio jurisprudencial. Por fim, acrescente-se que o argumento trazido no acórdão recorrido atinente à falta de provas para comprovar as despesas com “aluguel de rádios” é, por si, fundamento suficiente para a manutenção daquela decisão – lembrando, nesse ponto, que tal fundamento não foi atacado em recurso especial. Conclusão Diante do acima exposto, voto pelo não conhecimento dos recursos interpostos pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 1572DF CARF MF Original

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10053966 #
Numero do processo: 10980.724913/2016-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 49 13 /2 01 6- 58 Fl. 19936DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724913/2016-58 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 19937DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724913/2016-58 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 19938DF CARF MF Original

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10053574 #
Numero do processo: 10183.737879/2018-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2014 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 73 78 79 /2 01 8- 39 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.737879/2018-39 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.737879/2018-39 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 225DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.721825/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 18 25 /2 01 2- 10 Fl. 5535DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721825/2012-10 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 5536DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721825/2012-10 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 5537DF CARF MF Original

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