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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801794 #
Numero do processo: 10768.045912/88-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10680
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NIINISTERIO DA FAZENDA acas Sena* do 22 outubro 4.19 90 ACORD.40 103 10.680 Recurso n. • 96.135 IRPJ - EXS: DE 1985 a 1988 Recorrente THOMSON - CSF Recorrld DRF no RIO DE JANEIRO - RJ VARIAÇÃO MONETÁRIA DE ADIANTAMENTOS DE CLIEN- TES. A variação monetária de adiantamento,* realiza do pon dlientes deve ser registrada no perto do em que ocorre. O valor da antecipação sup-J rior ao custo da obra não caracteriza anteci- pação de despesas, quando do registro das men cionadas variações. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THOMSON - CSF. ACORDAM os Membros 'da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi - mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1990 MACITÃ -2EIRA PRESIDENTE 001 F1 9 , fliírAULA SCHETTINI RELATOR / VISTO EM 441 TO 'LANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 750U 1990 NACIONAL .% Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselher' ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, JOSE ROCHA, VICTOR LUIZ DÊ SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. AU SENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO., • t p SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 10768/045.912/88-15 Recurso n9 96.135 Acórdão n9 103-10.680 Recorrente: THOMSON - CSF RELATÓRIO O auto de infração de fls. 02 a 08 aponta, para os exercícios de 1984 a 1988, como irregularidade, antecipações de despesas, calculadas como diferença entre o saldo da conta "Adian tamentos de clientes" e a receita apropriada até o final de cada exercício. Essa antecipação de despesas teria gerado postergação no pagamento do imposto ou prejuízo maior que aquele que deveria ser apurado. 2. Na impugnação, apresentada tempestivamente, depois de esclarecer que está autorizada a funcionar no País, acrescentm "A Impugnante é filial de empresa estrangeira no Brasil e sua matriz, na França, é que firmou contra tos com a União Federal, de interesse de Ministério da Aeronaútica. Em razão do artigo 268, do RIR/80, é obrigada a apropriar receitas e custos desses con tratos, relativamente a uma parcela que se imputa executada no Brasil, relacionada com a execução da montagem e instalação dos equipamentos adquiridos pelo Ministério da Aeronáutica. Essa apropriação é apenas contábil-fiscal no que diz respeito à filial, uma vez que não tem ingerên- cia na execução dos serviços contratados, quer . em razãodos próprios contratos, quer em razão do De- creto n9 85.777/81, que autorizou o seu funcionamen to, no Brasil. Face à obrigação fiscal de apropriação de . resulta- dos e, considerando que o contrato é de longa dura ção e, portanto, sujeito às normas estabelecidas no artigo 280 do RIR (contratos de longo prazo), a ora Impugnante apropria anualmente em conta de resulta- do, em contrapartida ã rubrica contábil "Obras a Fa turar", no Ativo, o valor da parcela de receita ser imputada ao período base respectivo. O critério utilizado para apropriação de receita é o de aplicar sobre valor do contrato, em moeda es- trangeira, percentual determinado por laudo técnico, que estipula o progresso físico de execução do coa trato. As parcelas devidas, de acordo com o contrato, são todas pagas diretamente à Thomson-CSF, na França,em • . . . r . .. SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 10768/045.912/88-15 2. Acórdão n9 103-10.680 moeda estrangeira, pelo Ministério da Aeronáutica. Como o contrato prevê uma parte de seu valor para fazer face a gastos no Brasil, a Thomson CSF, ma- triz, a transfere ã filial - em moeda estrangeira. Esses recursos são lançados, contabilmente, no pas sivo, a título de "Aditamentos de ClienteC, pari que, posteriormente, se faça sua liquidação contra„ no ativo, "Obras a Faturar", imputáveis ã filial por força da legislação. Isso significa dizer que os valores contratuais são pagos em moeda estran- geira, havendo apenas destinação de parcela contra tual para a filial brasileira. Ressalte-se: se PS preço é pagável em moeda estrangeira, assim também os adiantamentos desse preço, para a Impugnante,as sumem a natureza inequívoca de passivo em moeda es _ trangeira." 3. Prosseguindo seu arrazoado a empresa tenta demons- trar que não infringiu nenhum dos dispositivos legais _menciona- dos no auto de infração e que, no seu entender, não existe _qual _ _ quer relação entre as contas "Adiantamentos de Cliente&i e "Re- -_ _ ceita Apropriada", sendo a primeira sujeita a variação cambial e a segunda apropriada nos termos da legislação em vigor. 4. Na informação fiscal, destacamos os seguintes co- mentários: "Os recursos em moeda estrangeira, após sua conver são para moeda nacional conforme contratos de fe= chamento de câmbio, são contabilizados no passivo na rubrica "Adiantamentos de Cliente". Somente por ocasião de cada encerramento de perío- do-base, 31 de dezembro, a -autuada contabiliza a receita do exercício, levando em consideração a ta xa cambial de conversão praticada neste dia, "lan: çando em contrapartida no ativo "Obras a Faturar'', sendo esta rubrica subtrativa da conta "Adiantamen tos de Cliente", portanto, contas de mesma nature- za e espécie. Através deste procedimento contábil, a autuada im- puta variação cambial ativa sobre o total acumula- do da rubrica "Obras a Faturar g e variação cambial passiva sobre o total acumulado da rubrica "Adian- tamentos de Cliente", apropriando, assim, na apura ção do resultado do exercício, valores artificiais, tendo em vista que variações monetárias, sucinta - mente, são atualizados_dos direitos de créditos e das obrigações por disposição legal ou contratual (grifamos), causa e feito idêntico que produziria na apuração do lucro real se fosse imputada varia' ção somente sobre a diferença dasas -rubr_ 1 r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/045.912/88-15 3. Acórdão n9 103-10.680 Destarte, em virtude do método contábil utilizado pela autuada e, tendo em vista que a variação cam bial ativa assim como a receita é apropriada pela taxa cambial praticada ao final do período-base não reduzem a determinação do lucro real, aceitamos que haja variação cambial passiva suficiente ã anula - cão do efeito destas, acarretando o excesso, con forme demonstrado no auto de infração, antecipação sistemática de despesa de variação cambial passiva, devendo, portanto, ser mantido o crédito tributá - rio constituído." 5. Nos fundamentos da decisão de primeira instância vamos encontrar, a fls. 171: • "64. A perda apurada em função de variações monetá rias, tanto pela atualização das obrigações ou dos direitos de créditos, como pela realização desses efeitos, poderá ser deduzida para efeito de deter- minar o lucro operacional, subordinada ao regime de competência; os ganhos apurados . subordinam-se também ao mesmo regime. Ê claro que a perda cam- bial ainda não realizada, registrada na rubrica "Adiantamentos a Cliente" em contraposição com a conta "Obras a Faturar" não poderá ser considerada para a composição do resultado do exercício. Há que se considerar o regime de competência." 6. Mantendo integralmente o lançamento, a autoridade singular considerou, principalmente, que as variações monetárias só poderão ser deduzidas, na determinação do lucro operacional com estrita observância do regime de competência e que a inexati dão do período-base de escrituração enseja a cobrança de corre - ção monetária pelo prazo em que tiver ocorrido postergação do pa gamento do imposto. 7. Notificada da decisão, a autuada apresentou recur- so voluntário a este Colendo Conselho, onde, depois de comentar a decisão recorrida, reafirma: "05. De ressaltar que a ora Recorrente é Filial e sociedade estrangeira que executa para o Governo brasileiro contrato de fornecimento e instalação de complexo sistema de radares. Tal contrato, firmado em moeda estrangeira e executado pela Matriz da Re corrente sediada na França, tem parte de sua im- plantação (instalação) realizada no Pais. Daí por que a Recorrente, como Filial, em atendimento a3 artico 268 do Regulamento do IR, apropria parte do URRO ~CO FEDERAL Processo n9 10768/045.9121ó, Acórdão n9 103-10.680 resultado do contrato - com todos os seus reflexos contábeis-fiscais previstos pela legislação de IR de pessoa jurídica - ou seja, numa parcela imputá- vel à execução do território nacional, 6. As receitas do contrato que anualmente apro- pria em resultado representam, pois, parcela pra porcional do preço do contrato que, frise-se, é em moeda estrangeira. A contrapartida dessas receitas é a conta de "Obras a Faturar", mantida atualizada em função das variações cambiais ocorridas. 7. Por outro lado, a Recorrente recebe valores re lativos a esse contrato a título de adiantamento , inclusive previsto contratualmente, destinados a cobrir gastos locais com a execução do contrato, aue, portanto, para ela têm a natureza de adianta- mento do preço feitos pelo Cliente. Por isso os lança na conta "Adiantamentos de Clientes". Logo, como são valores derivados de contrato em moeda es trangeira e nessa moeda recebidos, a conta em que são lançados deve, necessariamente, refletir, inte gralmente, as atualizações pelas variações cam- biais que ocorrem." 8. Depois de apresentar uma série de cálculos, onde procura demonstrar que não existe a figura de excesso de varia - cão cambial passiva em relação à ativa, por se tratar de coisas distintas, a empresa acrescenta: "28. Explica-se: a) os adiantamentos de clientes representam, conforme o caso, um pedaço do preço do contrato. Logo, parte de sua variação - caMbial que, ano a ano, se engloba acumuladamente - à re- ceita contratual apropriada; b) também, parte de sua variação cambial passiva é compensada pela pa, cela do preço que já foi apropriada em anos ant riores e que, lançada em "Obras a Faturar", ano a ano a sua variação cambial ativa refleti em resultado; c) os adiantamentos também são rec sos financeiros que podem ser aplicados na aqui ção de ativo imobilizado e que, portanto, são g dores de receita de correção monetária de balar d) por fim, de considerar que a parcela dos re sos advindos dos adiantamentos, na medida que aplicados, representam disponibilidades utili- em investimentos financeiros geradores de rec financeiras (variações monetárias ativas e j/ 29. Todas essas variações e correções devem tomadas no conjunto para se Verificar o rea to que têm em resultado." 9. Apresentando um exemplo hipotético, semeli - caso, tenta demonstrar todos os efeitos da variação sawommucon~ Processo n9 10768/045.912/88-15 Acórdão n9 103-10.680 ração monetária, para concluir que "em nenhum ano ela apurou va- riação cambial passiva excedente de variações/correções ativa", solicitando tornar insubsistente o auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, Relator: Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo. 2. Da leitura do relatório conclue-se que a questão colocada entre contribuinte e fisco, neste caso, pode ser assim resumida: a receita apropriada tem que ser igual ao adiantamento de cliente? Ou, em outras palavras: os adiantamentos de clien - te constituem o valor da receita a apropriar? Esta foi, afinal, a base para o lançamento constante do auto de infração. 3. Vejamos, inicialmente, o que deve registrar e o que registrou a conta "Adiantamento de Cliente". Segundo os aspe cialistas em Contabilidade, nos casos de empresas que fornecem bens ou prestam serviços a longo prazo, tais como as empreitei - ras de obras, é comum o recebimento antecipado de parcelas.Essas antecipações devem ser registradas no Passivo, circulante ou a Longo Prazo conforme o prazo de exigibilidade. É conta do Passi- vo por representar uma obrigação de produzir ou prestar o servi ço ou da devolução da parcela recebida. 4. Dispõe o inciso II do art. 254 do RIR/80 alie determinação do lucro operacional poderão ser deduzidas as ,c trapartidas de variações monetárias dessas obrigações bem as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos. parágrafo único esclarece que tais variações incluem a atua ção de obrigações em moeda estrangeira, registradas em gut data e apuradas no encerramento do exercício social. 5. A empresa autuada lançou as parcelas recebi 4ecipadamente de sua matriz, para pagamento de despesas SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/045.912/88-15 6. Acórdão n9 103-10.680 das no País, a crédito de "Adiantamento de Clientef:' e a débito de alguma conta do Ativo Circulante. A medida que a obra vai sen do realizada, esta conta é debitada, em contrapartida aos crédi- tos realizados na conta "Obras a Faturar". 6. O art. 280 do RIR/80 determina que, na apuração do resultado de contratos, com prazo superior a um ano, de constru- ção por empreitada, a preço predeterminado, seja corilputada a parte do preço total da empreitada, determinada mediante aplica- ção sobre esse preço total, de percentagem. do contrato executa- da no período. Faculta o parágrafo único do mesmo artigo que tal percentagem possa ser determinada com base em laudo técnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada, que certifique a percentagem executada em função do pro gresso físico da referida empreitada. 7. Os laudos técnicos de fls. 70, 71, 123 a-130 servi rara de base para a a propriação da receita do contrato mantido pela empresa com o Ministério da Aeronáutica. Tais laudos, é bom lembrar, não foram contestados pela fiscalização ou pela autori- dade monocrática em qualquer fase do processo. Esta receita apro priada teve como contrapartida a conta "Obras a Faturar", já men cionada, que, por sua vez, é contrapartida da conta "Adiantamen- tos de Cliente". 8. O mesmo artigo 280 determina que o custo de cons trução ou de produção de bens ou serviços seja o incorrido duran te o período, para tais contratos de longo prazo. Acredito que não há dúvida de que a variação cambial das /Jobrigações durante o período é custo incorrido da empreitada. 9. O contrato de empreitada, o adiantamento e a re- ceita são estabelecidos em francos franceses e, portanto, sujei- tos a variação cambial decorrente da alteração da relação de va- lores entre a moeda nacional e aquela que serviu de base aos ne gócios da empresa matriz e de sua filial brasileira. Todas as contas regiotinxkune dessas operações estão sujeitas á variações cambiais que, nos termos do mencionado artigo 254 do RIR/80, in- fluenciarão o resultado da empresa autuada. semp rogiumma Processo n9 10768/045.912/88-15 Acórdão n9 103-10.680 10. Conforme se depreende das observações anteriores,a legislação de regência mencionada permite que se deduza as varia ções monetárias correspondentes às obrigações estabelecidas em moeda estrangeira. Tecnicamente, também, estão corretos os lança mentos; ao final da obra, os faturamentos deverão, corresponder aos adiantamentos feitos e se houver excedente, este deverá ser devolvido na moeda original do contrato, arcando a empresa com o ônus da variação cambial. 11. A legislação que serviu de embasamento po auto de infração (arts. 171; 254; inciso II; 387, inciso I; 405, g 19; 388, inciso III do RIR/80) não estabelece limites ou restrição à correção das obrigações mencionadas, que conduza à caracteriza - ção de antecipação de despesa. 12. Por outro lado, não está confirmado no processo que a receita do contrato deva ser igual aos adiantamentos fel tos, que seria a outra hipótese de tributação - postergação de receitas. 13. Ao deduzir a variaão cambial de obrigação registra das no seu Passivo, a empresa agiu de acordo com o já citado art. 254 do RIR/80 e não contrariou o principio do regime de competén ciar uma vez que o custo da variação é uma obrigação potencial da mesma surgida no decorrer do período que servirá de base para cálculo do imposto. Se parcelas recebidas não se constituissem em adiantamento, ela deveria então registrá-las em conta de re- ceita e, neste caso, não caberia se falar em variação monetári de obrigações. 14. O Parecer Normativo CST n9 86/78, mencionado decisão de primeira instância, ao abordar o assunto, nos itens 9 e 10, conclue: "9. A mesma ordem de considerações do item pr dente é aplicável ao direito de dedução, co; tanciado no parágrafo único. Com efeito, em . de disso, não só poderão ser deduzidos os en potenciais como, igualmente, os suportados; a • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/045.912/88-15 : 8. Acórdão n9 103-10.680 dam de obrigações ou de créditos. Neste caso, na- parte que toca as perdas ritraVas aos créditos, entre os princípios legais condicionadores do en tendimento adotado, além do regime de competén cia, incluímos o que se relaciona ao direito de dedução de despesas incorridas necessárias ã ma- nutenção da fonte produtora. 10. Isto posto, concluímos que as perdas e qa nhos, potenciais ou realizadas, constituem, res pectivamente, faculdade e obrigação do contri- buinte, no que se refere ã computação ao lucro operacional, subordinadas ao regime de competen- cia." 15. A subordinação ao regime de competência faz com aue a variação do valor em cruzeiros da obrigação contraída se ia registrada no período em que ela ocorreu e não na época do pagamento 9u acerto de contas. Da mesma forma, nesse período também devem ser corrigidos os direitos a receber, no caso a conta-"obras--a Faturar". Isto posto e Considerando tudo o mais que consta do processo. Dou provimento ao recurso. Brasília-DF., em122 .e outubro de 1990 fia /Agi/ety, FRANCISCO D r;_w• SCHETTINI RELAT acas. Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000546/88-97
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Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE - MG DECORRENCIA - Estende-se ao processo decorrente, onde couber a decis2o prolatada no processo matriz do qual decorre. A cobrança da Contribuiflo Social do Exercício de 1989 foi declarada inconstitucional por ato do STF, pelo quese exclui tal incidOncia na infraflo e crédito tributário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAFIMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS GRAFICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes " por unanimidade de votos, REJEITAR a prelimi- nar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para ex- cluir a exigOncia relativa ao exercício de 1989 " nos termos do relat6- -io e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessCes, em 19 de maio de 1994 G- DIs 11DRI • N.." R PRESIDENTE . _ SONIA HINOV T RELATORA 4f; 10 EM UBIRAJ.r.. Nrbil DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SA0 DER 27 JAN1 , 4000011r NACIONAL 2 Processo nr. 10680/004.865/91-16 AcórdWo nr. w 103-14.949 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosa RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado), CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CAR- NEIRO. 3 Processo nr. 10680/004.865/91-16 Recurso nr. z 74.423 AcórdWo nr. z 103-14.949 Recorrente z GRAFIMAO - INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS GRAFICOS LT DA. E. 1. Decorre o presente processo do auto de infra ao levan- tado em fiscalizaçWo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica contra a mes- ma empresa " cujo processo tem o nr. 10680/004.868/91-12 " cujo recurso recebeu, neste Conselho " o nr. 103.909 e foi objeto de apreciaao„ por esta C*mara, na sessWo de 14 de dezembro de 19934 tendo sido negado provimento par unanimidade de votos " conforme acórdWo nr. 103-14.441. O reflexo refemfrse à ContribuicWo Social e está amparado pelo artigo 2o. e seus parágrafos da Lei nr. 7.689/98, conforme auto de infraçWo à fls. 1 a 6. A empresa pediu prorrogaçao de prazo para apresentar a defesa a que lhe foi concedido e tempestivamente impugnou a exigéncia à fls. 17 a 19, preliminarmente requerendo a nulidade da autuaflo por ter sido lavrada simultaneamente com o lançamento principal, e no mé- rito, para que ultrapassada a preliminar argtkida " sejam examinadas a improcedOncia da exigencia, pelo que requer dou argumentos contidos na impugnaçWo pelo qe a anexa a fls. 20 a 26. A informaçWo fiscal proa a manutençao parcial do cré- dito tributário no decorrente, coo foi no processo matriz " anexando a lecisWo do processo matriz fls. 29 a 39. A autoridade de lo. grau, apreciando os autos " exara a ecisWo de flu. 43 a 44, mantendo a autuaflo i, e manda intimar à can- ribuinte, o que foi feito conforme AR de fls. 46 postado em 6/02/1992. fiP 4 Processo nr. 10680/004.865/91-16 d,rdWo nr. : 103-14.949 As fls. 47 é lavrado termo de perempOo por ter sido sgotado o prazo para apresentaçao da defesa ou recurso. Au fls. 49 a 0 a contribuinte faz pedido de RestituiçWo de prazo " pois o represen- Lante lega da empresa foi intimado em sua residtncia em 25/05/92, pois antes, por via postal a intimaçWo foi recebido por pessoa estranha, sem nenhum vinculo empregaticio. Cita o art. 23 do Decreto 70.235/72 que diz que as modificaçCes devem ser assinadas pelo sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, o que, no caso no ocorreu. Tal pedido foi acatado. Foi novamente intimado o contriuinte (AR A FLS. 54) em 14/07/92 e em 14/08/92 a empresa interpts, contra ela, o recurso de fls. 55 a 57, solicitando a reforma da decisWo recorrida dizendo que a autoridade fiscal Jamais poderia realizar o lançamento reflexo, uma vez que inexiste decisWo definitiva quanto ao processo principal ci- tando jurisprudtncia deste Conselho (AcórdWo nr. 103-09.465 - lo. Con- selho e Decisties diversas lo. C.C.). E o relatório. 5 Processo nr. 10680/004.865/91-16 AcórdXo nr. 103-14.949 kat° Conselheira SONIA NACINOVIC, Relataras O recurso é tempestivo e por isto o acolho. Este processo é reflexo do processo matriz, que foi apreciado poresta Wamara, na :lesa° de 14 de dezembro de 1993, tendo lhe sido negado provimento por unanimidade de votos, conforme Acara() nr. 103-14.441. Tratando-se de processo de reflexo, igual decis go se estende a este, por ser decorrente daquele. No entanto a a exigência da Contribuiflo Social no exercício de 1989 foi declarada inconstitu- cional no exercício de 1989. Tendo em vista o acima exposto e tudo mais que do pro- cesso consta, rejeito a preliminar suscitada, e no mérito, dou-lhe provimento parcial, para ser excluída da tributaflo a exigência da ContribuiçXo Social do exercício de 1989, adequando-se, em consequên- cia, o crédito fiscal. E o meu voto. Brasilia-DF, em 19 de maio de 1994. SONIA NACINOVIC Relatora g Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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L. QUERETTE & CIA LTDA RECORRIDA: DRF EM RFCIEE-PE J.P.O. PIS DEDUÇA0 - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao processo reflexo à vista da estrita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P. L. QUERETIE & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonancia com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 16 de setembro de 1993 . PROCESSO N2 10480/006.743/89-13 • ACCIRDRO N2 103-14.165 A O RO biliFir C:ODER PRESIDENTE firJOSÉ RA MOREIRA D: MELO RELATOR 1 ti dalle, VISTO EMPROCURADOR DA- 4 igi 1411.-V DE SESS QUADROS PRD DEI! FAZENDA NACIONAL 20 M A I 1994 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirost CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC E RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). PROCESSO N2 10480/006.743/89-13 RECURSO NQ 70.943 ACOADA0 NQ 103-14.165 RECORRENTE: P. L. QUERETTE & CIA LIDA RELATÓRIO Contra a empresa P. L. GUERETTE & CIA LIDA., inscrita no CGC sob no. 10.835.288/0001-78, domiciliada à Rua da Concórdia 576/584/592, São José, Recife-PE, foi lavrado o auto de infração de fl. 04, contendo a exiacia fiscal relativa ao Programa de Integração Social, modalidade PIS/Dedução, devido nos exercícios de 1985 e 1986. A exioÇncia fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal que abriga o recurso de no. 102.260, no qual foi apurada redução indevida da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica dos exercícios de 1985, 1996 e 1997, gerando, por consegú@ncia, redução indevida da base de cálculo do PIS. A autuação fiscal decorrente, relativa ao PIS, tem como fundamento legal o disposto no parágrafo lo. e alínea "a", do art. 3o., ambos, da Lei Complementar no. 7/70, e legislação adjetiva, conforme explicitado em fl. 04. A impugnação de fl. 16 e a informação fiscal de fls. 17/25 limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos, quer da exiOncia fiscal contida naquele processo, quer na existente no processo dele decorrente. • PROCESSO NO 10480/006.743/89-13 ACCARDAD NQ 103-14.165 Por seu turno, a decisâo de primeira instancia contida em fl. 34 acompanha, em suas conclusbes, a decisgo proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instancia nega provimento à impugnaçâo, considerando subsistente, _ em parte,- o-lançamento -contido-no auto dé infraçâo, mantida a exigai.lcia fiscal relativa aos exercícios de 1985 e 1986. De forma idantica4 o recurso de fl. 38 remete o Julgador de segunda instância aos argumentos tecidos no recurso de no. 102.260, contido no processo matriz, e, em seguida, pede a insubsistVncia do feito fiscal. É: o relatório. • PROCESSO NO 10480/006.743/99-13 ACóRDA0 Ne 103-14.165 VOTO Conselheiro JOSÈ ROBERTO MOREIRA DE MELO, REI ATOR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tendo em vista o acordado por este Conselho em relação ao recurso no. 102.260, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instRncia e seja o processo devolvido à autoridade de primeira instRncia para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. BRASILIA-DF, 16 DE SEtEMHRO DE 1993. 4011S JOSÉ ROÁVOOREIRA DE HELD. RELA1OR Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001197/93-60
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RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSA0 DE : 19 de março de 1996 ACORDA() N2: 103-17.227 FTNSOCTAL/FATORAMRNTO - É ilegítima a exigência do Fin- social incidente sobre o faturamento, com base em ali- quota superior a 0,5%, entendimento este adotado em consonância com a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAO MARCOS TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇA0 LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termo do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. ...,. - e." '""csi 1.~ si *DR if .Pa:'7"---NEUBER PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO Em 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasnev, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Adhemar Moreira (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire justificadamente. ) (--- PROCESSO NQ 13709/001.197/93-GO 2. RECURSO N2 01.097 ACORDAO N2: 103-17.227 RECORRENTE : SA0 MARCOS TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇA0 LTDA. BELAXDB112 Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04, exigindo-lhe o crédito tributário referente á Contribuição para o Finsocial relativa ao período de dezembro/91 a março/92 com os acréscimos legais. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, ale- gando, em síntese raz8es de inconetitucionalidade da cobrança relati- vamente à majoração das aliquotas, já decretada pelo S.T.F solicitan- do, ainda, a compensação de valores recolhidos anteriormente com ali- quotas superiores a 0,5%. Juntada a informacão fiscal de fls. 22, favorável à ma- nutenção do feito. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de pri- meira instância, mantendo o lançamento sob o fundamento de que a auto- ridade administrativa não cabe julgar a inconstitucionalidade da lei e que decisões judiciais isoladas só produzem efeito às partes envolvi- das na ação. Consta no expediente de fia. 22 verso a ciência da de- cisão em 14/03/94 assinada pelo contador Raryl de Barros Silva. O original da intimação bem como o A.R. desta, fls. 28/29, retornaram ao remetente com a informação d mudança de endereço do destinatário. PROCESSO N2 13709/001.197/93-60 3. ACORDAO N2: 103-17.227 A fl. 32 consta declaração assinada pelo Procurador constituído à fl. 31 de que recebeu cópia da intimação e da decisão do presente processo em 15/04/94. Em 25/04/94 foi interposto o recurso de fls. 36, soli- citando a consideração da decisão do Supremo Tribunal Federal quanto a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas, para determinar a redução do débito. h É o relatório , PROCESSO Ng 13709/001.197/93-60 4. ACORDA() Ng : 103-17.227 MOIO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Primeira questão à definir se refere à tempeatividade do recurso. Constam do processo duas datas de ciência. Uma, no ver- so da cópia da intimação, fl. 22 assinada em 14/03/94, pelo contador Raryl de Barros Silva, CPF ng 820.071.607-49, cuja Procuração anexada â fl. 23 lhe conferia poderes apenas para dar entrada em Certidões Ne- gativas, requerê-las e recebê-las em nome da empresa. A outra data, de 15/04/94, consta da declaração de fl. 32 assinada por Lacy de Oliveira Gomes, CPF ng 274.582.617-49, Procurador constituído pela empresa em 08/04/94, fl. 31, especificamente para retirar e acompanhar a decisão do presente processo. Considerando que o original da intimação enviada pelo correio, fl. 28, bem como o A.R. desta fl. 29, comprovam ter eido a correspondência retornado ao remetente, com a informação de mudança de endereço em 18/03/94 e que a alteração contratual anexada, de dezembro de 1993, fl. 41 confirma a transferência de local da empresa para o endereço de sua filial à Rodovia BR 464 - Km 14 Santa Dalila - Magé - RJ, entendo que a data a considerar como ciência da decisão de pri- meira instancia e termo de início da contagem do prazo para interposi- ção de recurso voluntário é a constante à fl. 32, ou seja, 15/04/94. Dessa forma, tendo o recurso sido interposto em 25/04/94, o mesmo é tempestivo e dele tomo o devido conhecimento. Quanto ao mérito entendo assistir razão à recorrente no que se refere à redução da aliquota do lançamento para 0,5%, entendi- mento este adotado em consonância com a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal que já decretou a inconstitucionalidade da majoração destas allquotas. 4§ PROCESSO Ng 13709/001.197/93-60 5. ACORDAO Ng : 103-17.227 Assim, face ao exposto, VOTO no sentido de DAR PROVI- MENTO PARCIAL ao recurso, para reduzir a alíquota do lançamento para 0,5% (meio por cento). Brasília (DF), em 19 de março de 1996 /er---7,2fiRrr--~-7 ...Co :e .49 S - Relator • Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11074.000024/88-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA acas sen40 de_ 14 setembro de 19 89 AcóRDAON9.193-09•556 Recunone 54.099 - IRPF - EXS: DE 1985 a 1987 ~rem LUIZ KERMIT LANDARIM BERRO Recouid DRF EM URUGUAIANA r RS I-IRPF - OMISSÃO DE RECEITA EM DECLARAÇÃO COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO. No exercício de 1984, ano-base de 1983, as recei- tas omitidas e o lucro presumido apurado devem ser tributadas nas declarações de rendimentos dos só- cios, na proporçãode sua participação no capital social da pessoa jurídica nos termos dos arts. 29, § 79, 34, I c/c 397, I, do RIR/80. II-IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. As importâncias autuadas na pessoa jurídica, nos termos do inciso V do art. 367 do RIR/80, deverão ser tributadas na cédula "H" das declarações de rendimentos de seus sócios, conforme preceitua o art. 371 do mesmo regulamento. Recurso Provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ KERMIT LANDARIM BERRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par - cial ao recurso a fim de se excluir da tributação; no exercício de 985, a importância de Cr$ 1.572,85. Vencidos os 2 C nselheiros L6rgio 0 tbeiro e Braz Janu: io Pinto, que nada excluía. Salí das Sessões, e 4 de se - r o de 1989 ! -"MOINN , ' nu° DA SILVA CAB .r- IDENTE A RES DE OLIVEIRA - . ks) - AL-- ew VISTO EM LUIZ ',Per : T:OSA B RRA PINTO PROCURADOR 1_ SESSÃO D! FAZENDA NACICNAL1 4 SE T 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ANTONIO_PASSOS.COSTA PE OLIVEIRA, FRANCISCO XAVIER PA SILVA GT_ MARAES , LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.e;HENHIOUE NEVES DA SILVA plente). AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO D1CLER DE AS_ SUNÇAO. . SERMO Kmuco ~ui Processo n9 11074/000.024/88-08 Recurso n9 54.099 Acórdão n9 103-09.556 Recorrente: LUIZ KERMIT LANDARIM BERRO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre recurso interposto tempestivamente contra a decisão da Autoridade Singular que mante- ve a tributação reflexa de Imposto de Renda na Pessoa Física, ali- cerçada nos arts. 29, § 79, 34, inciso I e 39, inciso VIII, do RIR/ /80. 2. No processo principal do qual este é decorrente, fo- ram constatadas "omissão de receita" e "distribuição disfarçada de lucros" aos sócios, caracterizadas respectivamente, por não ofere- cimento â tributação de receitas de prestação de serviços e por em préstimos feitos aos sócios, com infração do art. 367, inciso V, do RIR/80. 3. O Auto de Infração foi tempestivamente impugnado e contra a decisão proferida pela Autoridade Singular foi apresenta- do o recurso que ora se aprecia. É o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocorreu em 10.04.89 e o recurso foi apresentado em 10.05.89. Trata-se de processo decorrente proveniente de tribu tação reflexa e a norma vigente nesta Câmara é estender-lhe,no que couber, os efeitos da decisão proferida para o processo principal, do qual se originou. No processo principa , o recurso foi apreciado 0111 na -O? , ;400 rOstico 000, Vtocesso n4 11014/000.024/88-0B cOtdão n9 103,09.556 sessão plenatia 1.2.09/89 e const pelo Acótaão u4 103-09.SO/89, toi altetado o lucto pzesumido ante do de Inttação pata Cz$. 4.641,11, cottespondente ao eiescic10 Auto de 1 te 985. ta vlttude da altetação ptoceaida nesse ia 391, e ae ao mandamento legal dos atts. 29, Ç 14 e 34, capit Shaso 1 c/c att. 1 e Il do tIt00, devetão set ttibutaaas nas cédulas "c° e dos sócios, ptopotcional ã sua patticipação no al social, tespec- tivamente as impottancias de ca 3.030,36 l5% da tecel •• ta Omitidado Cz$ 60.601,301 e Cz$ 2.323,85 l50% ao lucto ptesumido de Cz$.... 4.641,11. tlo caso ptesenteso tecottente deveYá tet aaicionado ã sua tenda liquida no eltetcicio 631985, a impottãncia de Cz$..... 535,42, sendo Cz$ 303,04, na cédula "C" e Cz$ 232$8 na cédula Dm telação ã "disttibuição distatçada de luctos" pto vada e Mantida no ptocesso ptincipal, o mandamento legal do att. 39, VIII cic as t te. . 311 ao t/t/80 detewm/nata a sua ttibutação na cé aula "t" do conttibuin Diante do &riposto, sliStOo no sentia° de se acolhet o tecutso, pot tempestivo, e, no métit, aat-lhe ptov la iaento patcial pata exclui:c aa ttibutação uo eietcicio de 1985, a patce ttibutá vel de Cz$ 1.512,85. Utasilia-DE., em 14 de sete&oto de 1989 - Jlegi -AA2Alt rf AitSS Dt 010t1 ttI,A50t acas. Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005223/93-61
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11510
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em MANAUS - AM Sessão de : 10 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. : 105-11.510 IRF - ANO 1989 - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Decisão monocrática anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 3M DA AMAZÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO SUE DA SILVA PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBOZA RELATOR FORMALIZADO EM: " A • • .-C-n 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MHSA - - ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10283.005223/93-61 ACÓRDÃO N° :105-11.510 RECURSO N° : 00.657 RECORRENTE : 3M DA AMAZÔNIA S/A. RELATO RIO 3M DA AMAZÓNIA S.A., manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 107 A 118) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Manaus - AM, de fls. 102/104, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 01 A 04, relativo ao IRF. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n°10283.005222/93-06. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 10 de junho de 1997, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 11.509, declarar nula a decisão de primeiro grau. É o relatório. -i„..--- .' - Mo 0-40 2 ,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10283.005223193-61 ACÓRDÃO N° : 105-11.510 VOTO CONSELHEIRO NO DE UMA BARBOZA - RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 108.398 (processo nr. 10283.005222/93-06) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de ANULAR a decisão recorrida para que seja proferida outra decisão pelo órgão singular, conforme Acórdão 11.509, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de declarar NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997. ãIVO DE LIMA BARBOZA • .- 1 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13858.000075/86-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08065
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • AMS Smisecide.11Jde_QUUkree1987 ACORDMDW103 -08.065 Recumon° 91.473 - IRPJ - EXS.: 1983 a 1986 Recorrente CAROL -COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA, mmIlorsOWIINDIA LIMA. Recorrido DRF em RIBEIRÃO PRETO (SP). IRPJ - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A cropositura t pelo contribuinte, de açao declaratoria da nulidade do crédi to da Fazenda Nacional importa em renúii cia ao direito de recorrer na esfera aci ministrativa e desistência do recurso interposto. Recurso de que não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CAROL -COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÃNDIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Co ribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer d: recurso. f Sal. das Sessées, em 13 de outubro de 1987 / i 'i n • ""M IO DA SI 1(7ACABRAL-PMS9--TUENTZ E RELATOR ¡IP VISTO EM X11,2 CA OS P fit\(4- - PROCURADOR DA FAZENDA NAC SESSÃO DE: 1 • O U T 1987 NAL ' v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, 1.05R- GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA- RÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. senvIco PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13858/000.075186-03 RECURSO N9 91.473 ACÓRDÃO N9 103/-08.065 RECORRENTE: CAROL-COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE 01 DIA LTDA. RELATORI 0 CAROL-COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLAI, DIA LTDA., sediada na cidade de Orlandia, Estado de São Paulo, não se conformando com a decisão de fls. 96/101, recorre a este Conse- lho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a cooperativa foi lavrado o auto de infração de fls. 7, no qual são apontados os seguintes itens como infrações: a) resultado de operações financeiras. Não foi ofere- cido à tributação o resultado de aplicações financeiras em open, over, etc. Os valores tributãveis são: Cr$ 95.556.448, Cr$ 616.059.614, Cr$ 3.813.330.254 e Cr$ 16.891.717,621; . b) resultados de operações com terceiros. Não ofere- cimento à tributação do resultado de operações com terceiros, que é previsto no art. 111 combinado com os arts. 85 e 87 da Lei n9 5.764171 (art. 129, inciso II, do RIR/80), bem como falta de lança- mento de destaques das respectivas receitas e custos, pelo que pro- cedeu-se ao arbitramento, na forma da Portaria n9 22/79, da seguin- te forma: ANOS-BASE 1982 1983 1984 1985 Receita 4.371.353,92 7.883.013 204.219.565,42 306.101.175 Coeficiente 18% 21% 25% 30% Valor tributãvel 786.843 1.655.432 51.054.891 91.820.352 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 138581000.075186-03 2. Acórdão n9 103-08.065 c) variação monetária ativa. Não oferecido à tributa- ção o montante da variação monetária do imposto de renda retido na fonte, referente aos anos-base de 1984 e 1985, nos valores, respec- tivamente, de Cr$ 315.699.998 e Cr$ 787.280.059. Na impugnação (fls. 18/20), a cooperativa alegou, pre liminarmente, que o auto dão poderia prosperar por estar suspensa a exigibilidade do credito tributário mediante depOsito dos respec- tivos valores e por se encontrar a matéria sub judice, na 6a. Vara da Justiça Federal-- Seção de -São Paulo, onde tramita a ação decla- rataria n9 6.512.852 sobre o mesmo objeto da autuação, sendo que o imposto sobre as aplicações financeiras dos períodos, constantes do auto de infração encontra-se depositado perante a Caixa Econômica Federal consoante documentação anexa. De acordo com a peça de fls. 10 a impugnante reconheceu a infração catalogada como ."resultados de operaçOes com terceiros não oferecidos à tributação" e providen- ciou o respectivo recolhimento de imposto. As fls. 188 foi anexado um "Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda em ORTN", no qual a infração relativa a varia- ção monetária, nos exercícios de 1985 e 1986, foi separada, para fins de cobrança executiva da divida, tendo a repartição intimado a autuada ao recolhimento imediato da citada quantia, conforme doc. de fls. 91. A decisão da autoridade singular foi no sentido de que, conforme está dito na ementa, "Os resultados obtidos em aplica çOes financeiras feitas pelas cooperativas estão tributados pelo im posto de renda, por serem estranhos às finalidades dessas entidades, não se caracterizando, pois, como "atos cooperativos" colocados ao abrigo da não incidência." No recurso voluntário, a cooperativa alegou que não - cabe tributação sobre as receitas financeiras e sobre as variações monetárias, principalmente pelas se9uintes razões: / SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13858/000.075/86-03 3. Acórdão n9 103-08.065 19 - a Lei n9 5,764, em seus arts. 85, 86, 88 e 111, e o RIR/80, art. 129, são claros no sentido de que as cooperativas "pinarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positi- vos das operações ou atividades" que relacionam taxativa e exausti- vamente, jamais mencionando as receitas financeiras ou as variações monetãrias ativas; 29 - tanto os resultados de aplicações .financeiras, quanto as variações monetárias ativas, são atualmente definidos pe- la lei como resultados operacionais, e resultado operacional, tam- bém por definição legal, é o obtido na exploração do objeto social. Logo, não é mais licito afirmar queessas_operações não integram os resultados operacionais da cooperativa; 39 - a autuação é decorrente de consulta formulada pe la recorrente e respondida mediante o Parecer CST/SIPR n9 92/84, cujas premissas e fundamentações são apenas pareceres normativos di vorciados da melhor exegese da lei, especialmente superados pelos novos conceitos de lucro operacional e lucro da exploração introdu- zidas pelo Decreto-lei n9 1.598177. Além de mencionar os vários ar- gumentos já expostos à CST, refere-se, também, ao fato de a aplica- ção financeiraj no caso, não se tratar propriamente de um meio de obter receitas, mas de proteção contra a corrosão da inflação causa da no dinheiro em caixa. Termina a recorrente o seu arrazoado, sustentando. duas preliminares. A primeira diz respeito à anulação da decisão de pri- meiro grau, posto que esta não analisou todos os fundamentos da de- fesa. Não se referiu à razão baseada na aplicação sistemática, in- clusive pelas definições legais de lucro operacional e lucro da ex- ploração, bem como no tocante às razões relacionadas ao Parecer CEP/ /SIPA n9 92/84. Em segundo lugar, a decisão, por ter rejeitado a preliminar de anulação do auto, por motivo de recurso ao Poder Judi cario das mesmas importâncias autuadas e cobradas nestes autos tatu bem merece ser anulada. Realça, ainda, que o depósito integral (im- posto e acréscimos cabíveis) suspende a exigibilidade do crédito, o jj l SERVIDO PCHILICO FEDERAL Processo n9 13858/000.075/86-03 4. Acórdão n9 103-08.065 que significa não apenas impedir a cobrança como também a impossibi lidade de ser lançada a multa de oficio e cobrados correção monetá- ria e juros com cálculo fluindo além da data do depósito. E acres- centa: "A questão está "sub judice" e garantida está a Fazenda Na- cional. Logo, não há o que discutir neste processo, o qual deve ser arquivado por descaber auto de infração." É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, uma vez que a ciencia da deci são recorrida se deu em 06.06.87 (AR de fls. 104), enquanto o pre- sente foi protocolizado em 29.06.87 (doc. de fls. 107). Tendo a empresa saldado o débito relativo a operações com terceiros, restou para ser considerada a parte do lançamentoqm tratou da tributação de operações financeiras e das variações mone- tárias. Quanto às operações financeiras, há de ser considera- do o Decreto-lei n9 1.737/79, invocado, aliás, pela recorrente, do qual destaco os seguintes dispositivos: "Art. 19 - Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, em dinheiro ou em Obrigações Rea- justáveis do Tesouro Nacional - ORTN, ao portador, os depósitos: III - em garantia de crédito da Fazendar vinculado à propositura de ação anulatória ou decla- SERVIÇO PCSELICO FEDERAL Processo n9 13858/000.075/86-03 5. Acórdão n9 103-08.065 ratória de nulidade do débito; § 19 - O depósito a que se refere o inciso III do ar- tigo 19 suspende a exigibilidade do crédito da Fazen- da Nacional e elide a respectiva inscrição de Divida Ativida. § 29 - -A propositura, pelo contribuinte, de ação anu- latória ou declaratória da nulidade do crédito da Fa- zenda Nacional importa em renúncia ao direito de re- correr na esfera administrativa e desistência do re- curso interposto. Art. 79 - Mediante ordem do juízo ou da autoridade ad ministrativa competente, o depósito: I - em dinheiro, será devolvido ao depositan te ou trasnferido ã conta de receita União no Banco do Brasil S/A., monetaria mente atualizado; II - em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Na cional, será devolvido ao depositante ou entregue ao órgão competente." Pelas características da lei, portanto, a ação decla- ratória realizada juntamente com o depósito da quantia objeto do lançamento importa em renúncia da empresa ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Regra se melhante se acha inserida no art. 38 da Lei n9 6.830, de 22 de se- tembro de 1980, cujo art. 38 determina o seguinte: "Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na for- ma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segu- rança, ação de repetição de indébito ou ação anulató ria do ato declarativo da divida, esta precedida 6; depósito preparatório do valor do debito, monetaria- mente corrigido e acrescido dos juros e multa de mo- ra e demais encargos." Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo, importa em renúncia SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13858/000.075186-03 6. Acórdão 119 1Q3-08.065 ao poder de recorrer na esfera administrativa e de- sistência do recurso acaso interposto." Estas duas leis estão em consonância com o § 49 do art. 153 da Constituição da República, que assim dispõe: "§ 49 - A lei não poderá excluir da apreciação do Po- der Judiciário qualquer lesão de direito individual. O ingresso em juízo poderá ser condicionado a que se exauram previamente as vias administrativas, desde que não exigida garantia de instância, nem ultrapas- sado o prazo de cento e oitenta dias para a decisão do pedido." • Como, até agora, não existe lei prevendo a necessida- de de o contribuinte esgotar as instâncias,administrativas, não há impedimento para que este, ao sofrer uma exigência fiscalrdirija-se ao Poder Judiciário. Ora, quando o particular resolve invocar a ma- nifestaçâO do Judiciário, renuncia ao direito de ver seu caso apre ciado pelos julgadores na área administrativa. De resto, nem teria sentido que este Tribunal se pronunciasse, pois sua decisão poderia ser ineficaz perante a decisão do Poder Judiciário, em sentido con- trário, e, sobretudo, porque agora a questão já está sendo aprecia- da por aquele poder. No meu entender, o Decreto-lei n9 1.737/79 está em consonância com a Constituição da República, uma vez que essa espé- cie de ação declaratória, na realidade, não passa de ação • .anulató- ria do débito ou, segundo alguns, de ação desconstitutiva do débi- to. E isto, conforme acentuado, implica na utilização do princípio da ubiqüidade da justiça consciante do art. 153, § 49, da Constitui ção Federal. Discordo da recorrente, no entanto, quanto ao pedido no sentido de que este Colegiado declare a nulidade do lançamento. Em primeiro lugar, porque não ha nos autos qualquer noticia de a em presa ter levado ao conhecinento da autoridade administrativa o fa- to de seu ingresso em juízo, mediante ação declaratOria, antes do SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13858/000.075/86-03 7. Acórdão n9 103-08.065 lançamento. Em segundo lugar, porque o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa. Vê-se, portanto, que a autoridadeUn çadora procedeu corretamente, ainda mais porque, repita-se, este ato é privativo da Administração (art. 142 do,CTN). A propósito, transcrevo o pensamento do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, a respeito de matéria semelhante, constante do Acórdão 101-77.205, de 18.06.87, no seguinte sentido: "São procedentes as alegações da contribuin te no sentido de que propusera aça° anulatória de de. bito, com depósito na Caixa Economica Federal do moii tante em litígio, antes de efetuado o lançamento su- plementar. Contudo, se essa providencia da contribuin te acareta suspensão da exigibilidade do crédito trI butãrio, nos termos do art. 151 1 II, do C.T.N., não me parece que pudesse impedir o lançamento, ato for- mal indispensável para que o mesmo crédito se tornas se exigível, mesmo porque inexistia decisão judicial suspendendo a cobrança. Com efeito, se aceitarmos que os créditos tributários nos lançamentos por declaração, ou de ofício, somente se tornam ,exigIveis com o lançamento tributário, concluiremos que as providencias adota- das pela contribuinte junto ao Judiciário, antes do lançamento, foram inteiramente ineficazes quanto suspensão da exigibilidade, pela simples razãode que não se poderia suspender a exigibilidade do que ain- da não era exigível. Evidentemente, a contribuinte não incluira a importância em litígio na notificação preenchida no recibo de entrega de sua declaraçao de rendimen- tos do exercício de 1984. Por conseguinte, nada impedia a Fazenda Na cional de promover o lançamento revisional quando 5 efetuou. Só que, uma vez efetuado o lançamento, sua eficácia, quanto à exigibilidade do crédito lançado, embateu na barreira anteposta preventivamente pela contribuinte com o depósito a que alude o inciso II do art. 151 do CTN, barreira essa que de imediato tor nou eficaz, para os efeitos próprios, o depósito questão. # SERVIÇO PCMILICO FEDERAL Processo n9 13858/0.00.075/86-03 8. Acórdão n9 103-08.065 Passando a haver exigibilidade incidiu a re gra que a suspendia, e que antes pairava no vazio. - Por outro lado, dispõe o § 29 do art. 19 do Decreto-lei n9 1.737, de 20.12.79; "§ 29 - A propositura, pelo contri buinte, de ação anulatOria ou deZ claratOria da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em re núncia- ao -direito de-recorrer ni-- esfera administrativa e desistên- cia do recurso interposto." Assim, tambem, o art. 38 da Lei n9 6.830, de 22.09.80; "Art. 38. - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Públi- ca só é admissivel em execução,na forma desta Lei, salvo as hipóte- se de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatOria do ato declarativo da divida, esta precedida do depósi- to preparatório do valor do débi- to, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mo_ ra e demais encargos. Parágrafo único. - A propositura, pelo contribuinte, da ação previs ta neste artigo importa em renún- cia ao poder de recorrer na esfe- ra administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Efetivamente, tendo a contribuinte proposto ação declaratOria de nulidade de débito, com depeisi to judicial (e não a ação simplesmente declaratórisi da existência ou da inexistência de um direito ou de uma relação jurídica), resulta claro que não há lu- gar para prosseguimento do processo administrativo fiscal após o conhecimento, por parte da autoridade administrativa, daquela providência. Na verdade, este feito deveria ter sido so- brestado, a esfera da decisão judicial, tão logo a contribuinte preencheu a SUS dando ciência das pro- videncias judiciais que adotara. Nessa ordem de idéias, nem cabia a intima- ção de fls. 13, nem a impugnação de fls. 01102 pode- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13858/000.075/86-03 9. Acórdão n9 103-08.065 ria instaurar a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Decreto n9 70.235/72)." Por outro lado, também não cabe pronunciamento a respeito da nulidade da decisão de primeira instância, pois os mo- tivos invocados pela recorrente, embora versando sobre preliminar de nulidade, envolveriam matéria relativa ao exame da existência ou não de cerceamento do_direito de defesa, quando, na ordem lógi- ca, o conhecimento ou não do recurso precede â preliminar de nuli- dade da decisão. Nem há lugar como quer a recorrente, para a análise da matéria referente ã imposição de multa, cobrança de correção mo netãria e juros, pois tal atitude implicaria na apreciação do méri to. Uma vez levada .a questão ao judiciário, caberá a este pronun- ciar-se sobre esta questão. Há um pormenor, quanto á. matéria relacionada com o lançamento, na parte referente a variação monetária. A empresa ale ga que também esta questão está sub judice, e existe a menção ao depósito na peça de fls. 69 correlação ao exercicio de 1985. Além do mais, conforme ficou acentuado no relatório, tendo a repartição lançadora criado um documento em apartado, para cobrança do débito referente a esta parte, mais um motivo se oferece para o não pro- nunciamento deste Colegiado sobre tal assunto, quer porque a empre sa alega ter sido o mesmo objeto da citada ação declaratória, de nulidade, quer porque já existe um documento em apartado para a co brança executiva deste crédito. Por todos estes motivos, voto no sentido de não se conhecer do recurso. Bra.4.1ia-DP., em de outubro de 1987 10 DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001768/87-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08731
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Numero do processo: 13709.002541/84-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2230
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DE 1982 Recorrente GALEÃO VEÍCULOS LTDA. Recordd0 DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) ARBITRAMENTO DO LUCRO - Comprovada a ine- xistencia e/ou recusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com ba se no lucro real, cabível é o arbitramen- to do lucro. Atendidos os pressupostos ob jetivos e subjetivos na prática do ato aa ministrativo de lançamento, sua modifica- ção ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei (C.T.N., art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modifi cável pela posterior apresentação do do- cumentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GALÊAO VEÍCULOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Marinho Mendes Domenici e Aquiles Rodrigues de Oliveira. Designado para redigir o voto venced. o Con heiro Carlos Agostinho Aléssio Oliveto. Sala das sessões i em 28 de .bril 1987 ULA. CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - PRESIDENTE RE DATOR-DESI NAD5 v. v. ^4 III VISTO EM LA RO DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO EM 240 fl 1987 FAZENDA NWU1PL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, José Ro- cha e Ronaldo Câmara Costa (Suplente convocado). 1 1 jr1 t:Wr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/002.541/84-38 RECURSON9: 91.125 ACORDA° N9: 105-2.230 REcGRRENTEN9: GALEÃO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO GALEÃO VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Cel. Luiz de Oliveira Sampaio n9 73, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CGC/MF sob o n9 30.042.196/0001-48, jurisdicionada da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, inconformada com a decisão monocrática, re corre a este Colegiado objetivando a reforma daquele decisório. Na peça vestibular de fls. 02 foi apurado o crédito tributário de Cr$ 530.796.210, dela constando a seguinte "Descri ção dos Fatos e Enquadramento Legal", verbis: "Ausência de escrituração regular nos Livros comer- ciais e fiscais. Recusa de apresentação de documen- tos e livros à Fiscalização. Falta de registro do Li vro Diário. Inexistência do Livro Razão ou qualquer: outro contrade referente ao período base de 1981. Di vergência verificada, em 31.12.81 entre os saldos da Balanço e o do Livro de Registro de Inventário de veículos em geral e o de peças e acessórios de auto- móveis. Lucro arbitrado sobre a Receita Bruta: de revenda de mercadorias Cr$ 631;398.650,00 X 15% = 94.709.797,00 de prestoção. serviços Cr$ 15.387.689,00 X 30% = 4.616.306,00 total do Lucro arbitrado 99.326.103,00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13709/002.541/84-38 2 Acórdão n9 105-2,230 Enquadramento legal: Arts. 399, incisos I, III, IV e 400 do RIR/80, aprovado pelo De- creto n9 85.450/80." Do inicio. ao término dos trabalhos de fiscalização foram lavrados vários Termos de Verificação e de Solicitação de Es- clarecimentos que, resumidamente, descrevemos: 1 - Termo de Verificação, de 29/10/84 A fiscalização apurou no período-base de 1981, as se- guintes posiçOes na conta "ESTOQUES": Balanço 31.12.81 Inventário Diferença Cri Cr$ Cr$ - Veículos 32.138.378,84 35.523.651,45 3.385.273,00 - Peças e Acessórios 17.598.859,00 6.996.849,19 10.602.010,00 O valor de Cr$ 6.996.849,19 está consignado às fls. 100, do Livro Registro de Inventário n9 4, da matriz, com endereço à Rua Cel. Luiz de Oliveira Sampaio, constando a data de 22.03.82 de registro do mencionado Livro. O valor de Cr$ 35.523.651,45 foi registrado à pág. • 04, do Registro de Inventário n9 07, n9 de ordem 1, da filial, com endereço na Rua Maestro Paulo e Silva. O Balanço Patrimonial que contém as rubricas de esto- ques antes mencionadas, consta das fls. 367 do Livro Diário, que não possuía os termos de inicio e de encerramento, nem o devido re- gistro na Junta Comercial ou em qualquer outro órgão oficial. Quanto ao Livro Registro de Inventário n9 5, registra- dona Junta Comercial sob o n9 179.582, de 22.03.82, não continha nenhuma escrituração. ‘. \ ( , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13709/002.541/84-38 3 Acórdão n9 105-21230 Na oportunidade, foram solicitados os extratos das contas-correntes bancárias nos períodos de 1981 a 1983. 2 - Termo de Esclarecimento, de 05/11/84 Nos termos do art. 652 do RIR/80, foram solicitados esclarecimentos, por escrito, no prazo de 20 dias, com a respectiva documentação dos lançamentos efetuados na conta 2.1.5.3 - Adianta- mento de Clientes, efetuados a partir do perlodo-base iniciado em 1982. 3 - Termo de Verificação, de 09/11/84 São relacionadas algumas notas fiscais pagas no ano de 1982, que compunham o saldo da conta FORNECEDORES em dezembro/82. - Também são apontados algumas notas fiscais de compra da FORD DO BRASIL S.A., não escrituradas na conta correspondentenas Fichas do RAZÃO. Foi solicitada a documentação comprobatória das compras, a devida quitação e a composição da conta FORNECEDORES no prazo de 72 horas. Por último, seja apresentada ã fiscalização, o compro vante do empréstimo que o Sr. Aurélio (antigo dono) teria feito ã empresa e que foi utilizado como aumento de capital em 1981, no prazo de 20 dias. Consta observação de recusa da empresa em assinar o presente Termo. 4 - Termo de Solicitação de Esclarecimentos, de 12/11/84 "Nos termos do artigo 652 do RIR/80 reiteramos, nesta data, o pedido dos extratos bancários do período de 1981 a 1983. Solicitamos ainda, no prazo de 48 hs.fes clarecimentos por escrito, com a referida documenta:: ção, dos seguintes fatos verificados na escrituração: a) Saldos credores na conta VEÍCULOS USADOS ..(código ., SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13709/002.541/84-38 4 Acórdão n9 105-2.230 1.1.3.3 - Estoque) nos meses de março a novembro de 1982; b) saldo e liquidação das seguintes contas refe rentes aos balanços de 1981 a 1983, bem como débitoj e créditos efetuados no mês de dezembro desses anos- base: Fornecedores - 2.1.2.1; contas a pagar -2.1.2.2;. c) débitos e créditos efetuados na conta adiantamen- tos de clientes - 2.1.5.3 nos anos de 1982 e 1983; d) 1 débitos e créditos efetuados nas contas caixa - 1.1.1.001 e frete de veículos novos - 2.1.2.1.0113;1 e) forma de pagamento e respectiva revenda do veículo Mercedes Benz sedan - usado, placa NR 0079, adquiri- do de Renove Automóveis S/A em 30.01.82 (nota fiscal n9 2.164); f) origem do numerãrio utilizado no aumen- to de Capital de 26.11.81." 1 Também houve recusa do gerente e do Contador da empre sa em assinar este Termo, alegando ordens superiores que os proi- biam. 1 5 - Termo de Verificação, de 21/11/84 1 "Tendo em vista a não apresentação dos documentos so- licitados através dos Termos lavrados em 29.10.84, 05.11.84, 09.11.84 e 12.11.84, bem como da recusa de assinatura por parte dos Representantes Legais da em- presa nos dois últimos termos (de 09.11.84 e 12.11.84) verificamos, nesta data, a impossibilidade da :_apura- ção do Lucro Real pelas razões a seguir expostas: - - 1. O Livro Diário referente aos ano-base de 81 a 83 encontra-se sem termos de abertura e encerramento, sem registro na Junta Comercial ou qualquer outro órgão o ficial, sendo que os de 1982 e 1983 sem encadernação, representado por folhas de computador. O Livro Regis- tro de Inventário de Peças e Acessórios, de n9 5, re- gistrado na Junta Comercial sob o n9 179.582, de 22.03.82, não apresenta qualquer escrituração, — em branco, referente aos anos de 1982 e 1983. O livro an. tenor, o de n9 4, de Registro de Inventário de Peça; e Acessórios apresenta saldo em 31.12.81 de . Cr$ 6.996.849,00, enquanto o Balanço geral indica um sal- do de Cr$ 17.598.859,00. No livro de Inventário de Veículos em geral o saldo é de Cr$ 35.523.651,00, en- quanto o Balanço de 31.12.81 apresenta o saldo de Cr$ 32.138.378,00. 2. Deixaram de ser apresentados à fiscalização os do- cumentos e esclarecimentos referentes: - extratos bancários de 1981 a 1983; ' ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13709/002.541/84-38 5 Acórdão n9 105-2.230 - documentos referentes aos saldos de fornecedores e contas a pagar de 1981 a 1983; - documentação referente a conta adiantamento de clientes 82 e 83; - composição de frete e seguro; - saldos credores na conta VEÍCULOS USADOS; - débitos e créditos de CAIXA; Pelas razões expostas no anverso, pelos fortes indí- cios de subfaturamento na venda de veículos novos e subavaliação de estoque, verificado em algumas notas fiscais logo no início da fiscalização e, consideran- do que a empresa, atraves,de seus representantes le- gais, se recusa a assinar qualquer termo ou a apresen tar qualquer comprovante referente a sua documentação contábil, lavramos o presente termo que segue por nos assinado. Na impugnação de fls. 15/16, a Recorrentetresumidamen te, alega o que segue: - extremo rigor no procedimento fiscal, só admissivel em casos especialissimos, mas não naqueles em que as faltas constantes são meramente momentâneas e passíveis de integral regularização; - O Livro Diário é processado pelo sistema de computa ção eletrônica, sendo encadernado após o término do exercício e com registro a posteriori na Junta Co- mercial, providencia tomada para regularizar a fal- ta constatada pela fiscalização; - quanto ao livro Razão, embora não obrigatório, po- deria ser refeito, porque não encontrado por oca- sião do exame fiscal; - não ser motivo de arbitramento a divergência veri- ficada, em 31/12/81, entre os saldos do Balanço e do Livro Registro de Inventário, em face de que so- (S-N tk\* eS SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13709/002.541/84-38 6 Acórdão n9 105-2.230 mente parte do estoque foi lançado neste último, que chegou ã sua última folha, ficando a parte restante para ser lançado num livro subseqüente, o qual, na verdade, não chegou a ser registrado na época; - esclarece possuir toda a documentação comprobatOria de suas operações, não se conformando que irregula- ridades formais e momentãneas possam dar azo ã medi da tão drástica como é a do arbitramento, esperando o cancelamento do lançamento ora impugnado. Informação fiscal de fls. 18/19, argumentando que o arbitramento resultou da impossibilidade da fiscalização apurar o Lucro Real da empresa pela ausência regular e boa forma dos livros comerciais e fiscais (Diário, Registro de Inventário, LALUR). Tam- bém, os Termos de Verificação e Solicitação de Esclarecimentos (fls. 5/9), deixaram de ser atendidos, o que impossibilitou a levantamen to de diversos registros que constavam de alguns livros e não cor- respondiam aos dos balancetes e balanços de encerramento dos exerci cios sociais, não tendo a fiscalização condições de proceder ã veri ficação da apuração do resultado pelo lucro real. A decisão singular de fls. 23/24, julgou procedente a ação fiscal e foi assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA" - Procedente o crédito tributário constituído de oficio, com base em arbitramento de lucros da Pessoa Jurídica, por não man ter a autuada escrituração contábil, na forma dai leis comerciais e fiscais e, ainda, se recusado a a- presentar livros e documentos." No apelo de fls. 30/42, os argumentos apresentados pe la Recorrente são da seguinte ordem: - preliminarmente, argui a nulidade do Auto de Infra- ção, face ã auséncia de despacho da autoridade com- petente autorizando a desclassificação da escrita, çr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13709/002.541/84-38 7 Acórdão n9 105-2.230 previsto na Portaria n9 8, de 01/03/78, contendo Norma de Procedimento a ser observada pela fiscali- zação da escrita, alegando que, nos termos do inci- so I, do artigo 100, do CTN, referida Portaria iden tifica-se em norma complementar da lei, cuja obser- vância é obrigatória pela fiscalização; - informa que apresentou sua declaração de rendimen- tos do exercício de 1982, ano-base de 1981, dentro do prazo da lei, com base no lucro real; - reitera a existência do Livro Diário com encaderna- ção posterior ao encerramento do exercício social e pendente de registro ã época na Junta Comercial; a- nexando cópia do Termo de Abertura (doc. fls. 43) do Livro Diário n9 4, registrado em 19709/85; - discorda da divergência apontada pelo Fisco em re- lação aos itens de estoques antes mencionados, por não haver considerado a parte escriturada às fls. 02/21, do Livro Registro de Inventário n9 05, sub- seqüente, devidamente mostrado à fiscalização; - alega que não houve qualquer recusa da empresa na apresentação de livros e documentos, sendo o Livro Diário apresentado juntamente aos livros de Regis- tro de Inventário e que os documentos foram coloca- dos à disposição do Fisco que não quis examiná-los, por comodidade; - protesta por pedido de diligência para verificação do que foi afirmado no Recurso; - concluindo, assevera que a jurisprudência é pacifi- ca no sentido de que a desclassificação da escritu- ração só se justifica quando há vícios, erros ou SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13709/002.541/84-38 8 Acórdão n9 105-2.230 deficiências de tal ordem que a tornem imprestável como instrumento para determinar o lucro real, ou quando há evidentes indícios de sonegação, enfati- zando que pequenos senões ou simples falhas de con tabilidade não são suficientes para autorizar a des classificação. Foi apresentado aditamento à peça recursal,en17.03.87, para exame do Colegiado, atacando a inveracidade da afirmação feita pela fiscalização no rodapé dos Termos de Verificação e de Solicita ção de Esclarecimentos, lavrados respectivamente em 09/11/84, 12/11/84 e 21/11/84, onde são registrados as negativas por parte da Recorrente em assiná-los. Alega que desconhecia inteiramente o seu conteúdo, somente tomando conhecimento na oportunidade em requerer vista do Processo, após o Auto de Infração lavrado em 26/11/84,quan do a autuação já estava consumada. E o relatório. e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13709/002.541/84-38 9. Acórdão n9 105-2.230 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, redator-designado Data vénia, discordo do ilustre Relator, Dr. LUIZ AL BERTO CAVA MECEIRA. Na discussão dos autos, ficou evidenciado que, no momento da fiscalização, houve recusa na apresentação de livros e documentos ausência de escrituração regular, inexistência de li- vros de controle, divergência entre saldos de balanço e , inventá- rios, inclusive com registro do livro Diário feito, confessadamen- te, em 19.09.85, TREZE meses, portanto depois de iniciada a ação fiscal. A matéria, tal como relatada, já foi pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n9 CSRF/ /01-0.241, em voto de seu, então, Presidente, Dr. AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, "verbis": "Sendo certo que o ato administrativo de lança- mento é um ato vinculado, exige-se para sua validade o atendimento de certos pressupostos objetivos (no caso, a ocorrência das hipóteses previstas em lei pa- ra o arbitramento do lucro) e também subjetivos (com petência do agente etc.). Todavia, uma vez atendido; • esses pressuposto objetivos e subjetivos, isto é, re gularmente constituído o crédito somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou ex cluida, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabili- dade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias, segundo o art. 141 do COdi go Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.66, -e" Ato Complementar n9 36, de 13.03.67, art. 79). Se a lei declara que, na ausência de escrita regular ou no caso de recusa de sua apresentação (fa tos que impedem a regular apuração do lucro real,ei; que ao Agente Fiscal é vedado apurar o lucro real, inexistindo escrituração contábil, armando-o a lei com os diversos critérios de arbitramento, cf. Acór- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13707/001.041/85-34 10. Acórdão 105-2.230 dão n9 1.7/521), é facultado ao Fisco o arbitramento do lucro, sem prejuízo da imposição da multa de lan- çamento ex officio cabível: não se pode admitir que a posterior apresentação do documentário, isto é, o arrependimento, torne nulo o trabalho fiscal. Admitir-se o contrário, equivaleria a um arbi- tramento condicional, não previsto em lei ou, ainda, implicaria em dizer-se que o ato administrativo de lançamento ficaria sem efeito, quando o contribuinte, após ,autuado, comprovasse possuir escrita e se dis- pusesse a apresentá-la, o que, convenhamos, por afrontar a lógica e o bom senso, somente seria admis sível se a lei expressamente o disesse. A luz das normas vigentes, não há lugar para qualquer regularização, uma vez lavrado o Auto de Infração, e qualquer tentativa interpretativa em sen tido contrário, além de ficar desprovida de consis- tência jurídica, também não seria salutar do ponto de vista da política e administração tributária. Portanto, regularmente constituído o crédito tri butãrio (adotando-se a terminologia do C.T.N.) ou formalizada a sua exigência em auto de infração (na - linguagem do diploma processual administrativo, que• nos parece mais condizente com a realidade, eis que o direito da Fazenda Pública em contraposição ao sur gimerito da obrigação tributária, a cargo do sujeito passivo, surge com a ocorrência do fato gerador e re ge-se pela legislação então em vigor ainda que poste riormente modificada ou revogada, segundo o C.T.N. art. 144) somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei (C.T.N. art. 141). Como inexiste qualquer diploma legal que estabe leça a exclusão da exigência do crédito tributária pela superveniencia de regularizaçao da escrita,após a lavratura do auto de infração (seja na fase impug- natória ou recursal, seja na fase de inscrição da di vida ou antes da prolação da sentenção judicial de primeiro grau): a conclusão inarredáva é a de que o contribuinte perdeu a faculdade de pagar o tributo com base no lucro real, em razão de não haver atendi do às condições em lei estabelecidas para tal fim."— (grifos do original)." Idênticas decisões já foram prolatadas por esta Quin ta Câmara, no mesmo sentido. gli . • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13709/002.541/84-38 11. Acórdão n9 105-2.230 Por todo o exposto, NEGO •rovimento ao re urso. 4, Brasília (D.F.), 428 de abr •p c 987 t 5 r‘ CARLOS • ceSTI O SSIO OLIVETO - REDAT•R-DESIGNADO ./. I ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13709/002.541/84-38 12 Acórdão n9 105-2.230 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, relator. . I O recurso é tempestivo.1 Conforme se depreende do relatório, a exigência tri- butária versa sobre arbitramento de lucro pela ausência de escritu ração regular, recusa de apresentação de documentos e livros à fis calização, falta de registro de Livro Diário e divergência verifi- cada em duas rubricas de Estoque no Balanço encerrado em 31.12.81 e o Registro de Inventário. De início, é de afastar-se a preliminar levantada em nulidade insanável, pela ausência de despacho da autoridade compe- tente autorizando a desclassificação da escrita, pois, jamais uma orientação interna, no âmbito da administração tributária, quando não observada possa acarretar impedimento -à formulação do lançamen to tributário uma vez preenchidos os pressupostos legais prescritos pelo CTN. No exame do mérito, observa-se o amplo debate do te- ma do arbitramento do lucro no âmbito administrativo e judiciário, destacando-se que as decisões relativas ã matéria tem observado que o arbitramento somente deve ser levado a efeito excepcionalmente, notadamente, este Colegiado, tem atuado com rigorismo quanto ao arbitramento de lucro, manifestando-se em diversas ocasiões no sentido de restringir a sua possibilidade. Da apreciação dos autos, verifica-se alegada falta de atendimento de solicitação de esclarecimentos por parte daRecor rente, caracterizando-se pela omissão em fornecer informações e ne gativa em assinar três Termos lavrados no curso da ação fiscal,cir cunstãncias que, o entendimento jurisprudencial predominante, não admite como suficientes ao surgimento do ilícito fiscal e conse- quente exigência de tributo 1-. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13709/002.541/84-38 13 Acórdão n9 105-2.230 Quanto ás divergências apuradas em duas rubricas de Estoque, quando comparados os valores constantes do Balanço encer rado em 31.12.81 e o Registro de Inventário, observa-se que o Fis- co levou em consideração a escrituração do Livro Registro de Inven tãrio n9 04 que contemplava parcialmente o rol de itens de estoque nessa data; desconsiderando o Livro n9 05, por encontrar-se "em branco" na data da verificação fiscal, todavia, ás fls. 51/53 fo- ram anexadas fotocópias das folhas 01, 02 e 21 do aludido Livro, com valores coincidentes aos de Balanço, conforme demonstrado às fls. 36 da peça recursal. 1 1 Na linha de interpretação deste Colegiado tem-se de- preendido que irregularidades formais não justificam, por si só, o abandono da escrituração e a adoção do lucro arbitrado,para tanto, tornando-se necessária a apuração de irregularidades materiais. I Também, o simples atraso na encadernação do Diário ou a transcrição do rol das mercadorias existentes no Regiátro de Inventário não justificam o arbitramento, sem constatar-se a ocor- rência de vícios, erros, deficiências ou evidentes indícios defrau de. Embora constitua descumprimento de obrigação legal, não enseja o arbitramento do lucro, por não impedir a apuração do lucro real pela escrituração quando correta. Existem reiteradas decisOes deste Egrégio 19 Conselho de Contribuintes, por suas diversas Câmaras, através dos Acórdãos n9s 19 CC 103-5.551/83, 101-73.288/82, 103-5.125/83 e 103-4.685/82, na esfera de entendimento que irregularidades formais não ensejam exigência tributária, da mesma forma, no caso presente, concluo pe la insubsistência do credito tributário. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nu lidade e, no mérito, dou provimento ao recurso. Brasíra (DP ,/ "4 de ;.0" 1 de 1987 si/ LUIZ ALS/ 0 CAVA MAe-IRA - RELATOR .. 1 II! ri ir I r VISTO EM LAU 0 EHL - PROCURADOR DA r SESSÃO DE: 30 it-J -, 198'7 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixei- ra do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha e Ronal- do Câmara Costa (Suplente convocado) \ IN\ 1012" ..* I_ r i ' i [ H r i i Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1

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