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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639060 #
Numero do processo: 10920.002538/2007-13
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO FALTA DE INFORMAÇÕES EM GFIP. Toda empresa está obrigada a prestar informações acerca dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. Falece ao Conselho de Contribuintes a competência para análise da constitucionalidade de normas tributárias, atividade privativa do Poder Judiciário, nos termos da Súmula n 02. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.196
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, recalcular a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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Toda empresa está obrigada a prestar informações acerca dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. Falece ao Conselho de Contribuintes a competência para análise da constitucionalidade de normas tributárias, atividade privativa do Poder Judiciário, nos termos da Súmula n 02. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' câmara / 2' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, recalcular a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à reco e nos t , rmos do voto do relator. -/ /6e, ARe O OLIVEIRA - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo9liveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, CVieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocadat e 2 Processo n° 10920.002538/2007-13 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.196 Fl. 62 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 13/06/2007, por ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Assim, infringiu o inciso IV, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 18/20), a autoridade autuante informa que, em face de inocorrência de infrações anteriores aplicou a multa na forma estabelecida nos artigos 284, inciso II RPS. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 26/30 alegando que por equívoco deixou de prestar algumas informações, mas que não seria motivo para a aplicação da multa que entende desproporcional e absurda. Aduz a inconstitucionalidade da multa invocando o principio do não confisco previsto no artigo 150 inciso IV da Constituição Federal. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, por meio da decisão notificacação de fls. 43/44, julgou a autuação procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 49/55), alegando, em preliminar a desnecessidade de deposito prévio e no mérito reitera sua tese de inconstitucionalidade e vedação ao confisco apresentada na impugnação. Requer o cancelamento do Auto de Infração. /— Não houve apresent, - contra-razões., É o relatóri . 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Assevero que a única matéria objeto do recurso voluntário é a relativa a excessividade e inconstitucionalidade da multa aplicada. Logo, o acatamento da tese aventada pelo contribuinte em seu recurso voluntário, ensejaria, via de regra, o reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivo da legislação tributária, o que suprime competência privativa do poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. Sobre o tema, o Segundo Conselho de Contribuintes editou a Súmula n. 02, aplicável ao presente caso, fixando o seguinte comando: SÚMULA n° 02 "Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ressalvando que a multa deve ser calculada em conformidade com a nova legislação e comparada à multa aplicada a fim de que se utilize a equação mais benéfica ao sujeito passivo. É como voto. Sala das Ses ões, em 27 de outubro de 2009 OURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator 4

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4638002 #
Numero do processo: 10120.007762/2007-17
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/10/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.252
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Rogério de Lenis Pinto que aplicava o artigo 150, § 4° e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Empresas em Geral Recorrente CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA. E OUTRO Recorrida DRP/GOIÂNIA/G0 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/10/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Siunula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3* Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Rogério de Lenis Pinto que aplicava o artigo 150, § 4° e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto da relatora. LIEGE 0 LAC ODC THOMASI , 4-tc, Presidente e Relatora - Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho An-uda Junior, Adriana Sato, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente), Rogério de Lellis Pinto (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo n° 10120.007762/2007-17 52-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.252 Fl. 135 Relatório Trata a notificação, lavrada em 05/11/2003 e cientificada ao sujeito passivo • em 03/12/2003, de contribuições previdenciárias decorrentes da responsabilidade solidária entre a notificada e a empresa CONSTRUTORA B.SALES LTDA., pelos serviços prestados na construção civil, nas competências 01/1997 a 10/1997. O devedor solidário foi notificado por edital, em 28/09/2005, fls. 77. O relatório fiscal diz que a notificada não se ilidiu da responsabilidade solidária, não apresentando os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias e as respectivas folhas de pagamento para as competências de emissão de notas fiscais, ou faturas de prestação de serviços. Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação julgou o lançamento procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: 1. que a solidariedade implica responsabilidade que somente pode ser imputada a alguém ligado ao fato gerador da obrigação; 2. que somente após a constatação da existência de débitos da prestadora é que pode ser exigido o pagamento da recorrente; 3. que as contribuições somente podem ser calculadas sobre a folha de salários, o faturamento ou o lucro, não havendo como arbitrar a base de cálculo sobre folha e faturamento alheios; 4. que a fiscalização deveria ter consultado o conta-corrente das contribuições para elidir o débito; 5. que não há embasamento legal para o arbitramento da base de cálculo; 6. que é imprescindível a realização de diligência para a confirmação da existência dos débitos; 7. que a empresa contratada é microempresa não precisando recolher a contribuição patronal, que não pode vir a ser cobrada da recorrente; • 8. que a preclusão temporal para a apresentação de provas constante da Portaria n.° 520/2004 é inconstitucional. - Requer a juntada de provas a posteriori, a improcedência ou o cancelamento da notificação, a realização de diligência fiscal e que o débito seja exigido primeiramente da prestadora. 3 Os autos foram encaminhados à segunda instância e acórdão da 04a CaJ, fls. 115/119, anulou a notificação porque a cientificação do sujeito passivo ocorreu após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal. A DRP solicitou revisão de Acórdão, fls. 120/124, a recorrente foi devidamente cientificada e apresentou sua manifestação. A devedora solidária foi cientificada por edital, não se manifestando. . A 4a CaJ acatou o pedido de revisão, fls. 139/142, anulou o Acórdão anterior e converteu o julgamento em diligência para ser esclarecido pela fiscalização: I. se houve fiscalização total na empresa prestadora que englobe total ou parcialmente, o período objeto do presente lançamento; 2. se em nome da prestadora consta adesão a parcelamentos especiais (REFIS e PAES); 3. se há registro de CND de baixa emitida em favor da prestadora dos serviços. Em resposta à diligência solicitada a fiscalização informa às fls. 147, que não houve fiscalização no período do lançamento; que não há registro de adesão ao REFIS e ao PAES; que não consta emissão de CND para fins de baixa. As devedoras solidárias foram cientificadas do teor da diligência fiscal, mas não houve qualquer manifestação. •É o relatório. 4 k Processo n° 10120.007762/2007-17 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.252 • Fl. 136 Voto Conselheira LIÉGE LACRODC THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar A Notificação refere-se à responsabilidade solidária na prestação de serviços em construção civil, abrangendo as competências de 01/1997 a 10/1997, e foi lavrada em 05/11/2003, com ciência pelo sujeito passivo em 03/12/2003 e pelo devedor solidário através de edital em.28/09/2005. Assim, embora não argüida pelo recorrente é de se examinar a decadência por ser questão de ordem pública. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, IH, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". s Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei le 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ,¢ 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do C'TN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário: 61, - Processo n° 10120.007762/2007-17 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.252 Fl. 137 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Do Mérito Em vista do instituto da decadência quanto aos valores lançados na - notificação, o exame do mérito resta prejudicado. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2009 4-...,- • LIÉGE LACRIX THOMASI - RelatoraAaa--( 7

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Numero do processo: 10950.000134/2007-20
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Informações - DIPJ A aplicação da multa por atraso independe de notificação prévia, no caso de o sujeito passivo deixar de apresentar a DIPJ no prazo legal. Denúncia Espontânea Por falta de fundamentação legal, a multa aplicada em decorrência falta de entrega DIPJ no prazo legal não pode ser afastada, amparada na alegação de que houve apresentação voluntária.
Numero da decisão: 1402-000.067
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Ricardo da Silva (Suplente Convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro substituto Marcos Shigueo Takata (Suplente Convocado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Denúncia Espontânea Por falta de fundamentação legal, a multa aplicada em decorrência falta de entrega DIPJ no prazo legal não pode ser afastada, amparada na alegação de que houve apresentação voluntária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Shigueo Takata. 20 (..._-- c_ ALBERTINA SILVA SANTOS DE 4IMA - Presidente -• CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora EDITADO EM: (1 g 1 t,,N L.010 L ,) : ' Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva dos Santos Lima (Presidente), Ana de Barros Fernandes, Marcos Shigueo Takata, Carmen Ferreira Saraiva, José Ricardo da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente). • 1 Relatório Inicialmente vale ressaltar que, em conformidade com os documentos que instruem os autos, a Recorrente optou pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples em 01/01/1997, fl. 86. Foi excluída da sistemática com efeitos a partir de 01/11/2000 pela existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União (inciso XV do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996), em conformidade com o ADE/DRF/Maringá n° 275.032, de 29/09/2000, fls. 25 e 30/55. Houve pedido de inclusão retroativa a 01/01/1997, mediante o processo n° 10950.001509/2004-26, o qual foi indeferido, porque o pedido de parcelamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003 - Paes) foi formalizado em 31/05/2004, ou seja, fora do prazo legal, fls. 87/88. Houve outro pedido de inclusão retroativa a 01/01/2004, por meio do processo n° 10950.002096/2006-69, o qual foi deferido com base no Ato Declaratório Interpretativo - ADI SRF n° 16, de 02 de outubro de 2002. Todavia, em razão dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União anteriores a esta data foi emitido outro ADE/DRF/Maringá n° 4, de 07/02/2007, fls. 97/106. Ambos os processos se encontram no arquivo da GRA/PR. Novamente ela pleiteou parcelamento dos débitos em 15/09/2006, fl. 20, com base na Medida Provisória n° 303, de 30/06/2006, que vigorou até 27/10/2006 — Paex (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 57, de 2006). A partir de todos estes procedimentos, contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração à fl. 07, com a exigência do crédito tributário no valor de R$781,11 a título de multa por atraso na entrega em 13/09/2006 da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIPJ n° 1292790, na forma de tributação pelo lucro presumido relativa ao período de 01/01, a 31/12/2003, cujo prazo final era 30/06/2004 (alínea "c" do inciso III ao art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN, art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 27 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 e inciso II do art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 413, de 26 de março de 2004). Cientificada em 05/01/2007, fl. 26, ela apresentou a impugnação, fls. 01/05, em 24/01/2007, argumentando em síntese que entregou a declaração espontaneamente para se adequar às exigências do parcelamento previsto na Medida Provisória n° 303, de 2006 - Paex (art. 138 do CTN e art. 70 da Lei n° 10.426, de 2002). Diz que deveria ter sido previamente intimada do procedimento de oficio. Acreditava estar em situação fiscal regular, já que cumpriu as obrigações acessórias em relação ao Simples. Diz que como não foi cientificada da exclusão, o ato administrativo não se convalidou. Está registrado como resultado do Acórdão da 2a TURMA/DRJ- CURITIBA/PR n° 06-16.482, de 11/01/2008, fls. 57/61: "Lançamento Procedente". Consta que as normas de regência não amparam a alegação da Recorrente de que deveria ter sido previamente intimada do procedimento fiscal. O comprimento das obrigações acessórias está determinado no ordenamento jurídico, "e o simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária" (§ 3° do art. 113 do CTN). Está evidenciado que: (2• Processo n° 10950.000134/2007-20 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.067 Fl. 109 [..] não cabe a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, de que trata o art. 138 do C1N, portanto este instituto não se aplica aos casos de descumprimento de obrigação acessória [.4 [..1 com relação à alegação de não ter sido notificada de sua exclusão do Simples, cabe esclarecer que o Ato Declaratório de Exclusão do Simples — com efeitos a partir de 01/11/2000, tendo como causa do evento a existência de pendências da empresa junto ao PGFN ( número do débito 90200000703) — foi inicialmente remetido por via postal, mas, conforme consta dos sistemas SIVEX (fls. 30/31) e SUCOP (fl. 32), a postagem foi devolvida ao remetente, razão pela qual a ciência se deu por meio do Edital n° 025/2000 da DRF-Maringá (fls. 35/55), afixado em 10/10/200 e desafixado em 26/10/2000. Portanto, é devida a multa por atraso na entrega da DIPJ/2004, porquanto esta não substitui a declaração PJ Simplificada 2004 — Simples (fl. 24) indevidamente entregue em 31/05/2004, cuja apresentação foi totalmente inócua em face de a interessada já estar à época sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, e nem a retifica por tratarem de regimes de tributação diversos. Notificada em 30/01/2008, fl. 64, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 65/73, em 25/02/2008, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge ao argumento de que é nulo, porque não ocorreu a infração. Interpreta o art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, no sentido de que [.] o sujeito passivo que não entregue no prazo legal a /1)1PJJ SERÁ INTIMADO a fazê-lo, caso contrário — ou seja, caso após a intimação não a entregue — estará sujeito à multa pecuniária. [...] Suscita que a penalidade somente é cabível caso o sujeito passivo não cumpra a obrigação acessória regularmente depois de intimado a fazê-lo. Diz que em nenhum momento antes da entrega extemporânea da declaração em 13/09/2006 foi notificada, "haja vista que, na data regularmente aprazada, ela considerava-se optante do SIMPLES Federal, portanto, desobrigada de tal obrigação acessória". Tendo em vista o princípio da eventualidade, ampara-se no instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) argumentando que como cumpriu a obrigação acessória de forma voluntária em função de sua adesão ao Paex e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, a sua responsabilidade pela infração está excluída. Esclarece que em 30/06/2004 não entregou a DIPJ do ano-calendário de 2003, porque era optante pelo Simples. Diz que desde o ano seguinte à sua constituição optou pelo Simples e cumpriu todas as obrigações acessórias pertinentes. Argúi que somente tomou ciência da sua exclusão em maio de 2004 em consulta a informações cadastrais junto a RFB. Explica que 3 formalizou no processo n° 10950.001509/2004-26 pleito de inclusão retroativa a 01/01/1997 que foi indeferido. Inconformada, requereu o enquadramento retroativo a 01/01/2004 que desta vez foi deferido (processo n° 10950.002096/2006-69). Entende que em relação ao ano- calendário de 2004 não há que se falar em atraso no cumprimento de obrigação acessória. Com o objetivo de sustentar o argumento jurídico de que quer se socorrer interpreta a legislação que rege a questão litigiosa, citando princípios constitucionais que supostamente foram violados e jurisprudência judicial e administrativa. Em face do exposto requer: - o conhecimento do recurso voluntário nos efeitos devolutivo e suspensivo; - o cancelamento do Auto de Infração; - o reconhecimento da denúncia espontânea; - o reconhecimento de que à época era optante pelo Simples e estava desobrigada a entregar a DIPJ; - que seja notificada dos atos por meio do seu procurador e no endereço daquele; e - a produção de novas provas. É o Relatório. Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos devolutivo e suspensivo previstos no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. A defesa alega que o Auto de Infração é nulo. Cabe ressaltar que o ato foi lavrado por servidor competente que regularmente intimou a impugnante para cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal, fl. 07. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a impugnação acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade do ato em litígio. Além disso, foram asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5° da Constituição Federal e Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972). Logo, não lhe cabe razão. 4 Processo n° 10950.000134/2007-20S1-C4T2- Acórdão n.° 1402-00.067 Fl. 110 Ela solicita que seja notificada dos atos por meio do seu procurador e no endereço daquele. Os elementos essenciais são imprescindíveis à existência, à validade e à eficácia do ato administrativo, de modo que a inobservância das formalidades legais determina seus efeitos. No processo administrativo fiscal, a intimação do sujeito passivo se sujeita a procedimentos próprios e na sua efetivação via postal não é dispensada a prova de seu recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou seja, aquele fornecido pela Requerente junto à RFB para fins cadastrais (inciso II do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações). Logo, a solicitação não pode ser deferida, por falta de amparo legal. No recurso consta o requerimento a produção de novas provas. Sobre a matéria, vale esclarecer que o processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto n° 70.235, de 1972, que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito onde devem ser mencionados os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas (art. 15 e art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972). Ela não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Assim, a realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art.18 do Decreto n° 70.235, de 1972). Ademais, no exercício da função pública, a autoridade administrativa, de forma vinculada e obrigatória, lavrou o Auto de Infração, com observância de todos os requisitos legais que lhe conferem existência, validade e eficácia. Logo, o pedido deve ser indeferido. A Recorrente defende que a penalidade somente á cabível caso não cumprisse a obrigação acessória regularmente depois de intimada a fazê-lo. Sobre a matéria, o Código Tributário Nacional fixa: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. O Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, prevê: Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 5 § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. A Portaria MF n° 118, de 28 de junho de 1984, determina: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, RESOLVE: N° 118 - I - Delegar ao Secretário da Receita Federal a competência que lhe foi atribuída pelo artigo 50 do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984. Por seu turno, a Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, assim dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. A Instrução Normativa SRF n°413, de 26 de março de 2004, determina: Art. 42 Os prazos para apresentação das declarações geradas pelo programa DIPJ2004 são: 1- até 31 de maio de 2004, para as pessoas jurídicas imunes ou isentas; - até 30 de junho de 2004, para as demais pessoas jurídicas. (grifos acrescentados) Infere-se que o prazo final para entrega da DIPJ do ano-calendário de 2003 é o dia 30/06/2004. No caso tratado nos autos a Recorrente apresentou a DIPJ do ano-calendário de 2003 em 13/09/2006. Assim, como ela mesmo reconhece, cumpriu a obrigação acessória de forma inoportuna. Em relação à necessidade de prévia notificação, a Lei n° 10.426, de 2002, fixa: Art. 79- O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de • 6 Processo n° 10950.000134/2007-20 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.067 Fl. 111 falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, [...] (grifos acrescentados) O dispositivo transcrito descreve três situações distintas passíveis de aplicação da penalidade, a saber: - em que o sujeito passivo deixa de apresentar a DIPJ, DCTF, DSPJ, DIRF e Dacon nos prazos fixados em lei; - em que o sujeito passivo que as apresentar com incorreções ou omissões, e, depois de intimado a apresentar as declarações originais, não as apresenta nos prazos fixados; e - em que o sujeito passivo não presta os esclarecimentos nos prazos fixados. Vale citar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: www. conselhos.gov.br/): Processo n°11618.002734/2005-12 Recurso n°157.931 Acórdão n°198-00.082 Ementa Assunto: Obrigações Acessórias - EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES - A simples inobservância do prazo legal para o cumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação da penalidade pecuniária, de modo objetivo, conforme prevê o § 3° do art. 113 do CTN. Recurso Voluntário Negado. Processo n° 10865.001289/00-96 Recurso n° 143.396 Acórdão n°102-47.149 Ementa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - É devida a multa na entrega da declaração fora do prazo estabelecido, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN o descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Diferentemente do entendimento da Recorrente, a aplicação da multa por atraso independe de notificação prévia, já que ela deixou de apresentar a DIPJ do ano- calendário de 2003 no prazo legal. Por conseguinte, o lançamento está correto. A Recorrente defende que a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa. 7 O Código Tributário Nacional prevê: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a matéria (fonte: www. conselhos.gov.br/): Processo n0 13826.000309/2005-51 Recurso n° 155.372 Acórdão n°198-00.067 Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - • Exercício: 2002 - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). Recurso Voluntário Negado. Processo n0 10166003118/2001-40 Recurso n°132.805 Acórdão n°101-94.871 Ementa OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. — DESCUMPRIMENTO. — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. - INAPLICABILIDADE DO PRECEITO. — PRECEDENTES DO STJ — Invocando a mansa e pacífica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, já admitida pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não se aplica a descumprimento de obrigação acessória, como no caso de entrega a destempo da DCTF. Na denúncia espontânea a responsabilidade da infração é excluída somente se acompanhada do pagamento do tributo devido, dos juros de mora e da multa de mora. O preenchimento destas condições é causa de impedimento da aplicação da multa proporcional prevista para o lançamento de oficio (art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). No presente caso, não há permissivo legal para que a multa regulamentar seja excluída, ou seja, por falta de fundamentação legal, a multa aplicada em decorrência falta de entrega DIPJ do 8 • Processo n° 10950.000134/2007-20 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.067 Fl. 112 ano-calendário de 2003 no prazo legal não pode ser afastada, amparada na alegação de que houve apresentação voluntária. Por essa razão, não cabe razão à Recorrente. A Recorrente indica vários argumentos em relação as exclusões de ofício e pedidos de inclusão retroativa no Simples. Cabe esclarecer que a exclusão de oficio e inclusão retroativa do Simples seguem ritos próprios e não podem ser analisados nestes autos (§ 6° ao art. 8°, § 3° do art. 15 e art. 16, todos da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996). É fato incontroverso que houve inclusão retroativa no Simples desde de 01/01/2004, em conformidade com a cópia do Despacho SACAT/DRF/Maringá, fls. 98/102. Conseqüentemente se pode concluir que no ano- calendário de 2003 a Recorrente ficou sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Ademais, a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 002, de 20 de julho de 2006, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n 9- 3, de 16 de agosto de 2006, dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, nos seguinte termos: Art. 400 pedido de parcelamento: I - deverá ser protocolado até o dia 15 de setembro de 2006, exclusivamente pela Internet, por meio do "Pedido de Parcelamento Excepcional - art. 1° - MP n°303/2006" disponível nas páginas da SRF e da PGFN, nos seguintes endereços eletrônicos, respectivamente: <www.receita.fazenda.gov.br > e <www.pgfn.fazenda.gov.br>; II - deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); III - implicará confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável, configurará confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do CPC e sujeitará a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Portaria; (grifos acrescentados) Nesse sentido, o pedido de parcelamento formalizado, fl. 20, é considerado confissão irretratável de dívida, de modo que no ano-calendário de 2003 a Recorrente ficou submetida à forma de tributação pelo lucro presumido, e como tal sujeita às normas de regência da matéria pela apresentação da DIPJ de 2003, procedimento que tornou inócua a entrega da DSPJ, fl. 24, indevidamente entregue em 31/05/2004. Logo, não lhe cabe razão. No que se refere à interpretação da legislação e à jurisprudência indicadas na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula 1CC n° 2, DOU de 28/07/2006, que é de adoção obrigatória (§ 4° do art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF) O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Em face do exposto nego provimento ao recurso voluntário. CARMEN FERREIRA SARAIVA • o

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Numero do processo: 13830.000205/94-45
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS — ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91 APÓS A DATA DA ALIENAÇÃO — Incabível a retificação do valor de mercado atribuído, em 31/12/91, aos bens e direitos constantes da Declaração de Rendimentos, após a sua alienação, por implicar em alteração da base de cálculo para apuração do imposto sobre ganho de capital. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-04.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, Wilfrido Augusto Marques, José Carlos Passuello, Mário Junqueira Franco Júnior e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Zuelton Furtado
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QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : TURIBIO MARZOLA Sessão de 03 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° CSRF/01-04.373 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS — ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91 APÓS A DATA DA ALIENAÇÃO — Incabível a retificação do valor de mercado atribuído, em 31/12/91, aos bens e direitos constantes da Declaração de Rendimentos, após a sua alienação, por implicar em alteração da base de cálculo para apuração do imposto sobre ganho de capital. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, Wilfrido Augusto Marques, José Carlos Passuello, Mário Junqueira Franco Júnior e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 1 PEREI"i• IGUES PRESIDENTE"' ZUELT• URTADO REL • O: FORMALIZADO EM. 22 MA 1 200 Processo n° 13830 000205/94-45 Acórdão n° : CSRF/01-04.373 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA; JOSÉ CLOVIS ALVES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 2 Processo n° : 13830.000205/94-45 Acórdão n° CSRF/01-04.373 Recurso n° : 104-122,251 Recorrente . FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O Representante da Fazenda Nacional junto à Colenda Quarta Câmara do E Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento nos incisos I e II, do artigo 5, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12 de março de 1998, interpôs Recurso Especial apelando para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a reforma do Acórdão n° 104-17622, de 14 de setembro de 2000, baseado, em síntese, nas seguintes alegações: - que se insurge a Fazenda Nacional contra o acórdão proferido pela E Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo qual, dentre outras matérias, deu-se provimento ao recurso voluntário interposto pelo ora recorrido, por maioria de votos, por entender que é cabível a retificação da declaração de rendimentos, no que diz respeito ao valor atribuído ao bem imóvel, mesmo após a alienação do bem; - que a decisão proferida, no particular da matéria acima destacada, confronta-se, dentre tantas outras, com aquela proferida pela E 2a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes no acórdão 102-44.139 (cópia integral em anexo), - que a decisão ora recorrida assenta-se, em síntese, no argumento de que há interesse do contribuinte no procedimento retificatório, mesmo após a alienação do bem, uma vez que "nada obsta que, depois de efetivada a retificação, o fisco exija eventual saldo de imposto a pagar decorrente de algum ganho de capital correspondente à alienação respectiva" e, assim sendo, "a tributação do ganho de capital deve levar em consideração o custo de aquisição e o valor de alienação do bem"; ,....,, 3 _, Processo n° 13830.000205/94-45 Acórdão n° . CSRF/01-04.373 - que o entendimento sobre este ponto — pois, repita-se, este recurso especial está limitado à possibilidade da retificação após a alienação, uma vez que nos demais aspectos a questão é incontroversa desde a origem do feito — não representa a melhor interpretação do direito incidente; - que sendo ocorrente o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital no mesmo momento da alienação, e sendo esta exação sujeita ao regime do "lançamento por homologação" ("autolançamento"), inexiste, após este momento, possibilidade jurídica da almejada retificação. O § 1° do art 147 do CTN, regra fundamental do tema, exige textualmente que a retificação seja iniciada "antes de notificado o lançamento": ora, se o tributo in casu é autolançado e se já ocorrido o fato gerador à época do pedido de retificação, caracterizado está que houve intempestiva iniciativa do contribuinte, pois ele já se "autonotificara" no momento do fato gerador (art. 150 do CTN). Neste preciso sentido é a decisão paradigma ora apontada, exarada no acórdão n° 102-44.139. O Acórdão na matéria recorrida pela Fazenda Nacional, encontra-se assim ementado: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — ALTERAÇÃO DE VALOR DE MERCADO EXERCÍCIO 1992 — Desde que devidamente baseada em documentos hábeis e idôneos, é legítima a retificação do valor atribuído ao bem imóvel mesmo após o prazo fixado na Portaria Ministerial n° 327, de 22 de abril de 1992. A alienação do imóvel em data anterior à retificação não é impedimento para tal, considerando a idoneidade dos elementos de prova que permitem a retificação". Transcrevem-se, a seguir, os argumentos condutores do Voto Vencedor na matéria recorrida: Segundo se colhe do documento de fls. 154v, o imóvel objeto do pedido, denominado Fazenda Novo Mundo, foi alienado em..4 4 Processo n° 13830 000205/94-45 Acórdão n° . CSRF/01-04.373 01/03/94, enquanto que o pedido para retificação do valor foi protocolado em 29/04/94 (fls. 01), portanto em data posterior. Cabe esclarecer que o contribuinte solicitou a retificação dos valores de diversos imóveis, apresentando para justificar o pedido os laudos técnicos de fls 161 a 244, tendo o Sr Delegado da DRF de Marília acolhido em parte o pedido de retificação conforme demonstrado às fls 246, rejeitando, contudo, com relação ao imóvel denominado Fazenda Novo Mundo descrito às fls. 191 a 195 É sabido que a Lei n° 8,383/91, em seu artigo 96 autoriza que os bens existentes em 31/12/91 fossem avaliados aos preços de mercado naquela data Também é certo que, em havendo erro de fato devidamente comprovado, quando da realização da avaliação, pode o contribuinte pleitear a sua retificação, apresentando, contudo prova robusta do erro cometido Especialmente em relação à retificação dos dados indicados na declaração de bens apresentada junto a DIRPF/92, por se tratar de inequívoco benefício ao contribuinte, a aceitação da retificação após prazo fixado na Portaria do Ministro da Fazenda n° 327, de 22 de abril de 1992, é condicionada à apresentação de documentação hábil e idônea a sustentar o pedido de retificação Na hipótese dos autos, não há como discutir a idoneidade e regularidade os documentos que sustentam o pedido do recorrente, como, aliás, reconheceram o Delegado da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Quanto à alegada falta de interesse jurídico do pedido de retificação formulado após a alienação do bem, este Colegiado, por diversas vezes, tem manifestado entendimento diverso. Isto porque, nada obsta que, depois de efetivada a retificação, o fisco exija eventual saldo de imposto a pagar decorrente de algum ganho de capital correspondente à alienação respectiva. A tributação do ganho de capital deve levar em consideração o custo de aquisição e o valor da alienação do bem. Sendo certo que estes valores devem espelhar a realidade de fato que ensejou a operação. Se qualquer dos valores for objeto de retificação — devidamente comprovados e lastreados em documentos hábeis e idôneos — é este valor que servirá de base para a apuração (e tributação) do ganho de capital." Despacho de admissibilidade dos recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional, proferido pela Presidência da Câmara recorrida às fls 290/292. 5 Processo n° 13830 000205/94-45 Acórdão n° CSRF/01-04.373 Cientificado, o sujeito passivo apresenta contra-razões de fls 296/299. É o Relatório 6 f , Processo n° . 13830.000205/94-45 Acórdão n° : CSRF/01-04.373 VOTO Conselheiro ZUELTON FURTADO, Relator Os recursos especiais atendem aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido Como se vê do relatório, cinge-se a discussão tão somente em torno da possibilidade de retificação da Declaração de Rendimentos (Declaração de Bens), no que diz respeito ao valor de mercado atribuído a bem imóvel possuído em 31/12/91, mesmo após a data de alienação deste mesmo bem O recurso da Fazenda Nacional investe contra o acórdão proferido pela E. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do qual deu- se provimento ao recurso voluntário interposto pelo ora recorrido, por maioria de votos, por entender que, desde que devidamente baseada em documentos hábeis e idôneos, é legítima a retificação do valor atribuído a bem imóvel mesmo após o prazo fixado na Portaria Ministerial n° 327, de 22 de abril de 1992 A alienação do imóvel em data anterior à retificação não é impedimento para tal, considerando a idoneidade dos elementos de prova que permitem a retificação. A Fazenda Nacional firma a sua convicção no sentido de que sendo ocorrente o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital no mesmo momento da alienação, e sendo esta exação sujeita ao regime do "lançamento por homologação" ("autolançamento"), inexiste, após este momento, possibilidade jurídica da almejada retificação Entendendo que o § 1° do art. 147 do CTN, regra fundamental do tema, exige textualmente que a retificação seja iniciada "antes de notificado o lançamento" ora, se o tributo in casu é autolançado e se já ocorrido o fato gerador à época do pedido de retificação, caracterizado está que houve intempestiva iniciativa do contribuinte, pois ele já se "autonotificara" no momento do fato gerador (art. 150 do CTN).„.„". 7 Processo n° 13830.000205/94-45 Acórdão n° : CSRF/01-04.373 Entendo assistir razão ao i. representante da Fazenda Nacional. Vejamos. Do Voto guerreado pela Fazenda Nacional da lavra i Conselheiro José Pereira do Nascimento, transcrito, observa-se que a maioria dos conselheiros acompanhou o entendimento de que a alienação do imóvel em data anterior à retificação não é impedimento para a retificação requerida, considerando a idoneidade dos elementos de prova que permitem a retificação Em que pese o entendimento desenvolvido no voto do ilustre Relator, só posso divergir deste entendimento, já que, indiscutivelmente, ocorre o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital no momento da alienação, e sendo esta exação sujeita ao regime do lançamento por homologação (autolançamento), inexiste, após este momento, possibilidade jurídica da almejada retificação Ora, o § 1° do art. 147 do CTN, regra fundamental do tema, exige textualmente que a retificação seja iniciada antes de notificado o lançamento Assim, se o tributo in casu é autolançado e se já ocorrido o fato gerador à época do pedido de retificação, caracterizado está que houve intempestiva iniciativa do contribuinte, pois ele já se "autonotificara" no momento do fato gerador (art. 150 do CTN). O mandamento legal é cristalino, não há como requerer a retificação da declaração de bens para alterar valor de bens já alienados. O fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital ocorre no momento da alienação do bem e levam em conta os valores declarados pelo contribuinte neste momento Desta forma, só posso concordar com o argumento do representante da Fazenda Nacional de que falta legitimidade no ato de o contribuinte requerer a retificação do valor de bem já alienado. 8 Processo n° 13830 000205/94-45 Acórdão n° . CSRF/01-04 373 Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimentos sobre as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para que seja restaurada a decisão singular, Sala das Sessões-DF, em 03 de dezembro de 2002 - ZUEL r IIV URTADO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13204.000073/2002-27
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA DOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO "NT". O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.500
Decisão: Acordam os membros do Colegiados, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o direito ao crédito presumido do IPI nas aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na exportação de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA DOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO "NT". O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T17:14:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T17:14:06Z; Last-Modified: 2010-10-07T17:14:06Z; dcterms:modified: 2010-10-07T17:14:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8a44fe5c-9fde-46cc-9366-06f364b2a5e0; Last-Save-Date: 2010-10-07T17:14:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T17:14:06Z; meta:save-date: 2010-10-07T17:14:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T17:14:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T17:14:06Z; created: 2010-10-07T17:14:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-10-07T17:14:06Z; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T17:14:06Z | Conteúdo => Cai los Alberto -à-ellaWarreto PrIesj-ilente Le-Calaudo--Sfade Manzt n Relatoi EDITADO EM: 02/07/2010 ' CSRF-T3 Fl 206 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo ire 13204 000073/2002-27 Recurso n" 2.35 888 Especial do Contribuinte Acórdão n" 9303-00.500 — 3" Turma Sessão de 19 de novembro de 2009 Matéria CRÉDITO PRESUMIDO DE 'PI Recorrente 1MERYS RIO CAPIM CAULIM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IN Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO "NT". O art. i" da Lei n" 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e Cotins em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias"_ Recurso Especial do Contribuinte Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito ao crédito presumido do IPI nas aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na exportação de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de hoais e Carlos Alberto Freitas Ban eto, que negavam provimento ao recurso. C Conselhen Rodrigo Cardozo Nfirancla declarou-se impedido de votar_ Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Tones, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Ter esa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.. Relatório A contribuinte em epígrafe interpôs o presente Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF contra decisão unânime da extinta Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes que negou provimento a seu Recurso Voluntário. A decisão reconida negou provimento ao recurso da contribuinte por entender que somente fazem jus ao beneficio do crédito presumido os estabelecimentos contribuintes de IPI Em seu arrazoado do apelo especial, a contribuinte alega haver divergência de interpretação quanto à exigência de que a empresa exportadora seja contribuinte de IPI para que possa fazer- jus ao crédito presumido instituído pela Lei n" 9 363/96 Cita como paradigma e junta cópia do Mesto n" CSR.F/02-02 190.. O recurso interposto foi admitido pelo Despacho n°201-318107, exarado pela Presidente da extinta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls., 198/200 dos autos) A douta Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do recurso interposto e não api escutou contrarrazões Subiram, por conseguinte, os autos a esta Casa para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator O recurso é tempestivo e, nos termos do art 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009, preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo à sua análise Conforme relato supra, trata-se de pedido de ressarcimento de PIS e Cotins, relativo a crédito presumido de CPI oriundo da exportação de mercadorias nacionais, fundamentado o pleito no Ellt 1° da Lei n° 9363/96 O crédito requerido foi indeferido, sob o argumento de a solicitante não ser contribuinte de IP I, visto exportai produtos não tributados (NT). 2 Processou' 13204 000073/2002-21 Acórdão ri "1)303-00.500 CSRF-T3 R 207 A decisão reconida, analisando o mérito do litígio, nega provimento ao recurso voluntário da contribuinte, manifestando que somente fazem jus ao beneficio do crédito presumido os estabelecimentos contribuintes de 'PI No entanto, respeitados os entendimentos contrários, entendo que a Lei ai' 9,363/96 impõe somente duas condições para o gozo do beneficio fiscal, a produção e a exportação da mercadoria, Não há no citado diploma legal menção alguma acerca da necessidade de incidência de IPI sobre tais mercadorias. A matéria tratada nos presentes autos .já foi objeto de discussão na extinta 4" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em outra oportunidade, Por concordar com as palavras do ilustre ex-Conselheiro JORGE FREIRE, no julgamento do Recurso a" 133 931, com a devida vênia, faço minhas suas palavras: A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO NT NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO Outra insurgéncia da ecorrente é que ela entende que o mlor da eceita de exportação das mercadorias a sei adotada no cálculo inclepende de as mercadorias exportadas serem ou não considerados produtos incluso ializados pela legislação do IPI Como é do conhecimento desta Câmara, esse é meu posicionamento, pois .sempre entendi que as mercadorias exportadas classfficadas na TIPI como NT, desde que produzidas pelo estabelecimento da beneficiária do beneficio fiscal em debate, devem ter seu valor correspondente incluso no beneplácito controvertido Igualmente bem conhecida meu sentir de que as leis instituidoras de benefícios .fiscais devem ser lidas de forma restritiva, com acima expus Contudo, tal exegese não pode ir a ponto de restringir o que a lei não restringe A leitura feita pela decisão vergastada é no sentido de que se os produtos exportados não são considerados indusn 'ceadas, e dúvida não há que os produtos NT estão faia rio campo de incidência do IPI, sobre eles não havei ia incidência da Lei 9 363 Entretanto, para chegarnios a tal conclusão só se formos em busca de normas 4-alegais, pois a lei instituidora do crédito presumido não faz tal estrição E não precisamos nos alongar para afirmai mos, pois cediço o é, que onde a lei não restringe não cabe à Administração fazê-lo, sob pena de cometimento de ilegalidade O que diz a lei é que os pi odutos exportados devem ser produzidos e Art l u A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n"s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo At 3" Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da =Cila operacional bruta, da receita de exportação e do valor das materias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. " tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador Parágrafo único Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de IN adução, matér ia-pr ima, produtos intermediários e material de embalagem (gr ilei) Analisando os ler riras da lei, não identifico qualquei refer ência a que Os jn adufo s e.xportados tenham que .ser produtos industrializados nos termos da legislação do JPJ Até porque, não devemos 120S olvidar, a legislação do IPI foi usada, apenas, como forma de instrumentalização do r es sai cimento do beneficio COlillovei tido na esteir a do que já havia sido . feito como o ci édito-prêmio (artigo I" do DL 491/69), pois o que se l'eSSalce não é IPI e sim PIS e COEINS que tenham INCIDIDO ao longo da cadeia produtiva de pi Motos que tenham sido produzidos e expor lados pela empresa PRODUTORA E EXPORTADORA O requisito estabelecido pelo legislador ordinário foi que a empresa beneficiária do crédito presumido (e nova redação do artigo I" na redação ar iginár ia da norma não deixa dúvida que o beneficio não foi para o estabelecimento industrial, COMO, apressadamente, quis-se fazer crer) produzisse e exportasse mercadorias, não fazendo qualquer menção a que a Mercadoria expor toda fbs.se pi adulo 'whist; falizado, como entende a r decisão Demais disso, repilo a assei (Iva de que a legislação do IPI deveria sei usada na identificação rio alcance dos . produtos expor todos, pois a tal ponto não foi o legislador O que este as.seveiou no par ágrafo único do ra tigo 3"da Lei 9 363, 8uso transcrito, fbi que a legislação do IPI seria usada SUBSIDIARIAMENTE e, tão- somente, para o estabelecimento do conceito de mai ér adidos intermediários e material de embalagem. Portanto, como também já tive oportunidade de me mrrcrrirfásfcir em outros julgados, só há que se buscar na legislação do IPI, e mesmo assim se a própria norma instituidora do incentivo em debate /br- omissa (pois é isso que determina a expre.ssão SUBSIDIARIAMENTE ern relação ao alcance dos conceitos de matéi oduto intermediário e material de embalagem, com vimos fazendo para identificar quais insumos podem ter seus valores de aquisição compute-0os no cálculo do crédito presumido Portanto, em face de tais considerações, entendo que o que deve r estar provado, e nestes autos a questão é inconteste, é que a empresa beneficiária do incentivo da Lei 9 363/96 produziu a mercador ia e a exportou, independentemente de sei esta NT, e, por conseguinte, fora do âmbito de incidência do IPI, pois a lei não fez tal restrição E o ferino produção, corno bem apreendido na articulação recurso], á no sentido de que a rirei carloria a ser exportada lenha tido sua natureza modificada pela empi e.sa exportadora, mesmo que para a legislação do IPI a carpi esa produtor a não seja collo ibuinte do IPI, pois a lei é mais genérica quando utiliza o ter mo "mercado) ias". não fazendo menção a In orhao industrializado O que não ser ia o caso se a empresa comprasse a rirem cador ia e a revendesse no estado em que a comprou 4 Nocesso a" 13204 000073/2002-27 Acói dão a" 9303-00.500 CSRF-T 3 F1 208 E, nesse sentido, venho esposando meu entendimento, colOrme se denota da ementa a seguir transcrita, no Acótdcio 201-75229, julgado em 21/08/2001, rendo relato, o Di Serafim Fernandes, cujo voto tuompanhei IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art I° da Lei n* 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete r estringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do género "mercadorias" Recurso provido. Forte nestas considerações, entendo que deva ser dado provimento ao ECI1110 Compulsando-se os autos, verifica-se que a contribuinte realiza processo de beneficiamento em seu produto a ser exportado, submetendo o mineral extraído (caulim) a processo de retirada de areia e impurezas, descontaminação e alvejamento. Dessa forma, resta claro que o produto não é exportado no mesmo estado em que foi adquirido, sofrendo alguma modificação, visto que foi submetido a processo de beneficiamento, o que, portanto, toma a recorrente beneficiária do aludido crédito presumido de IPI, visto preencher os requisitos previstos na Lei n" 9.363/96 (produtora e exportadora). CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso Especial, 5

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4640571 #
Numero do processo: 15586.000033/2006-97
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: NULIDADE — LANÇAMENTO Diante de compensação não declarada, não há lugar para instauração de litígio, mediante manifestação de inconformidade, de modo que não resulta agressão ao direito de ampla defesa e ao contraditório. Nulidade inexistente. COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL DO INÍCIO DO SÉCULO XX As apólices de dívida pública federal emitidas no inicio do século XX não têm poder liberatório para pagamento de tributos federais, nos termos dos diplomas legais vigentes. MULTA ISOLADA — DÉBITOS DE CSLL DECLARADOS EM DCTF — COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS PÚBLICOS A compensação de débitos tributários com apólices de divida pública federal emitidas no inicio do século XX tipificou as hipóteses de crédito "não ser passível de compensação", de compensação "considerada não declarada", previstas nas normas legais vigentes à época das compensações intentadas. Aplicável ao caso vertente a multa isolada de 75%.
Numero da decisão: 1401-000.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presepte lgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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Recorrida 6' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: NULIDADE — LANÇAMENTO Diante de compensação não declarada, não há lugar para instauração de litígio, mediante manifestação de inconformidade, de modo que não resulta agressão ao direito de ampla defesa e ao contraditório. Nulidade inexistente. COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL DO INÍCIO DO SÉCULO XX As apólices de dívida pública federal emitidas no inicio do século XX não têm poder liberatório para pagamento de tributos federais, nos termos dos diplomas legais vigentes. MULTA ISOLADA — DÉBITOS DE CSLL DECLARADOS EM DCTF — COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS PÚBLICOS A compensação de débitos tributários com apólices de divida pública federal emitidas no inicio do século XX tipificou as hipóteses de crédito "não ser passível de compensação", de compensação "considerada não declarada", previstas nas normas legais vigentes à época das compensações intentadas. Aplicável ao caso vertente a multa isolada de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presepte lgado. IVE E • I, p.P" 5 PESSOA MONTEIRO - Presidente • Processo n° 15586.000033/2006-97 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.061 Fl. 2 ' MAR,' • SHIGUE0 TAKATA — Relator EDITADO EM: 31 AGO 2G09 Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima, Valmar Fonseca de Menezes, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata (Relator), Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. • 2 Processo n° 15586.000033/2006-97 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.061 Fl. 3 Relatório DO LANÇAMENTO Trata o presente processo do auto de infração de fls. 3 a 7, lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Vitória (ES) — DRFNitória, no qual consta a exigência de multa isolada (CSL) de R$ 2.017.019,04, relativamente aos anos-calendário de 2004 e 2005. De acordo com o relatório de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 4, o lançamento decorreu de compensações não homologadas, efetuadas em DCTF, de débitos de IRPJ com títulos da dívida pública, conforme explicitou o autuante no Termo de Encerramento de fls. 1337 a 1353 do processo n° 15586.000029/2006-29 (cópias às fls. 54 a 67). Segundo esclareceu o autuante no Teimo de Encerramento, a recorrente apresentou seguidas notificações extrajudiciais à DRF/Vitória, nas quais requeria compensação de débitos tributários com títulos da dívida pública. A recorrente efetuava pagamentos mensais correspondentes a 1% do total efetivamente devido pleiteava compensação do restante em DCTF, acobertada com uma pretensa ação judicial. • O autuante prossegue informando que as compensações não foram. . homologadas, conforme decisões da DRFNitóri a exaradas nos processos n's 11543.000700/2004-15 e 11543.000701/2004-60. Apesar do indeferimento, a recorrente continuou apresentando as notificações e não efetuou os pagamentos dos débitos indevidamente compensados. Com base nas DCTFs e notificações extrajudiciais apresentadas, o autuante demonstrou os débitos de IRPJ, CSL, COFINS, PIS e IPI indevidamente compensados pela recorrente nos períodos de janeiro a dezembro/2004 e de fevereiro a junho/2005, sobre os quais aplicou a multa isolada a que se refere o art. 18 da Lei 10.833/2003. No presente processo, é exigida a multa isolada relativa aos débitos de CSL compensados indevidamente. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento em 10/02/2006 (AR fl. 10), a recorrente apresentou em 14/03/2006, na pessoa de seu representante legal (fls. 30 e 31), impugnação de fls. 11 a 29, na qual alega, em síntese, que: - o auto de infração é nulo por vício material, pois o MPF autorizava a fiscalização do IRPJ do período de 1 0/01/2004 a 30/06/2005, mas o auto de infração se refere a multa isolada por compensação indevida da CSL; - é possuidora de apólices da dívida pública dos Estados Unidos do Brasil, autênticas, que foram encaminhadas à SRF acompanhadas do laudo de autenticidade elaborado por perito qualificado, o que atesta a certeza dos títulos; além disso, as apólices também foram instruídas com laudo de avaliação, o que confere liquidez aos títulos, e representam um crédito da recorrente contra a União; 3 Processo n° 15586.00003312006-97 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.061 Fl. 4 - apesar de toda a comprovação, os autuantes consideraram tais compensações indevidas; - o art. 156 do Código Tributário Nacional - CTN dispõe que tanto o pagamento como a compensação são follnas de extinção do crédito tributário; - o art. 170 do CTN dispõe que poderão ser compensados os créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; - uma lei ordinária não pode limitar a compensação dos créditos tributários, visto que o art. 170 do CTN, lei complementar, permite a compensação com qualquer tipo de crédito do contribuinte, exigindo somente os requisitos de certeza e liquidez; - fica amplamente demonstrado que é perfeitamente possível a compensação de tributos com títulos da dívida pública, pois existe lei que autoriza a SRF a homologá-la, diferentemente do alegado pela Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/Vitória; - a doutrina reconhece a permissão do uso de títulos da dívida pública para pagamento de tributos; - todos os títulos da dívida pública, inclusive os da recorrente, são recepcionados pela lei como forma de pagamento, conforme estabelecem o art. 50 do Decreto 19.412, de 19/11/1930; o art. 5 0, § 40, do Decreto-lei 2.376, de 25/11/1987; o art. 6° da Lei 10.179/2001; - deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário enquanto não for homologada a compensação e/ou pagamento, conforme art. 151, III, do CTN; - os autuantes não respeitaram o princípio da ampla defesa, ao se insurgirem contra as apólices sem aguardar o julgamento dos recursos; - a recorrente teve ferido seu direito constitucional da ampla defesa, que não pôde elaborar adequadamente, uma vez que seus recursos e impugnações administrativas, que têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, encontram-se pendentes de julgamento; - por esse motivo, o auto de infração ora impugnado deve ser declarado nulo; - a multa de 75% imposta pela Lei 10.833/2003 tem caráter confiscatório e ofende às disposições contidas no art. 150, IV, da Constituição Federal - CF, porque interfere no exercício da livre iniciativa privada, consagrada no art. 170 da CF; e - não houve infração tributária, mas, ainda que houvesse, a multa deve ser relevada, pelo motivos já aduzidos e pelo fato de a recorrente haver agido de boa-fé, conforme corroboram citações jurisprudenciais. Por fim, pede a nulidade ou a improcedência do auto de infração e o arquivamento do processo administrativo. 4 Processo n° 15586.000033/2006-97 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.061 Fl. 5 DA DECISÃO DA DRJ e DO RECURSO VOLUNTÁRIO Julgada a impugnação pela 6 a Tunna da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Rio de Janeiro/RJO — I, que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, sendo considerada não declarada a compensação dos títulos da dívida pública com os débitos informados em DCFT, de modo que tal discussão já se esgotara administrativamente, sendo cabível a aplicação da multa isolada pela compensação indevida. Acentua acórdão a quo que a multa isolada ora discutida decorre das indigitadas compensações, objeto de despachos decisórios exarados nos processos nos 11543.000700/2004-15 e 11543.000701/2004-60. Em sua decisão, a DRF/Vitória não • homologou a compensação de débitos declarados em DCTF com títulos da dívida pública. Sendo assim, o mérito quanto à possibilidade de se utilizar os títulos em questão já foi resolvido no âmbito dos citados processos. O acórdão é ementados nos seguintes termos: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: MULTA ISOLADA. DÉBITOS DE CSLL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA COM TÍTULOS PÚBLICOS. Incabível a discussão quanto à possibilidade de compensação de títulos de dívida pública com débitos informados em DCTF em sede de impugnação de lançamento de multa isolada por compensação indevida, visto que a compensação já foi discutida no processo próprio e lá não foi homologada. No mérito, mantém-se a multa isolada. Em 30/10/2006, a recorrente toma conhecimento do acórdão em comentário. Em 23/11/2006 interpõe recurso em face do decisório da DRJ/RIO I, em que a recorrente basicamente reitera as alegações expostas em sua peça impugnatória, requerendo a improcedência do auto de infração e o arquivamento do processo administrativo. É o relatório. 5 Processo n° 15586.000033/2006-97 S1 -C4T1 Acórdão n.° 1401-00.061 Fl. 6 Voto Conselheiro — MARCOS SHIGUEO TAKATA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. Em sede de preliminar de nulidade, a recorrente acentua agressão ao direito de ampla defesa e ao contraditório, no lançamento da multa em dissídio, porquanto o julgamento das impugnações e recursos da recorrente, sobre a não homologação das compensações por ela declaradas, não foi levado a termo. 1 A alínea "c" do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96, incluída pela Lei 11.051/04, considera não declarada a compensação, cujo crédito seja título publico: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgã o.(Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) 55' 1'. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos • débitos compensados.(Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) 3°. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no ,sS' I': (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação; (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei n" 10.833, de 2003) 6 Processo n° 15586.000033/2006-97 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.061 Fl. 7 IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) VI- o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) § 7°. Não homologada a compensação, a autoridade , administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a • efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) (••) . § 9 0. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7', apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) I - previstas no § 3° deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto- Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) c) refira-se a titulo público; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) 7 Processo n° 15586.000033/2006-97 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.061 Fl. 8 d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) (-) § 13. O disposto nos §,¢ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no 35' 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) O art. 74, § 3°, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 10.833/03 e da Lei 11.054/04, prevê as hipóteses em que são vedadas as compensações, mediante o regime estabelecido por esse artigo, i.e., por declaração de compensação. Compensação "não declarada" distingue-se de hipóteses em que as compensações são vedadas mediante declaração de compensação. A compensação "não declarada" é pias em relação a vedação de compensação por declaração. Naquela, sequer há ocasião para a discussão administrativa mediante manifestação de inconformidade e recurso, corno é expresso o art. 74, § 13, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 11.054/04. Mais. Ainda que se diga que a compensação pretendida se precipitara antes da vigência da Lei 11.051/04, a recorrente, no caso, sequer apresentou declarações de compensação. Simplesmente pretendeu compensar crédito mediante notificações extrajudiciais (e infoimando tais compensações em DCTF's). Não utilizou a recorrente, pois, o meio previsto em lei para a compensação — o que equivale a compensação não declarada. Por conseguinte, não se há de falar em ofensa ao direito de ampla defesa e ao contraditório, nos autos do presente processo. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade suscitada. Passo ao exame do mérito. O art. 6° da Lei 10.179/01, invocado pela recorrente, prevê que os títulos da dívida pública referidos no art. 2° dessa lei terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal: Art. 6°. A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 20 terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate. Os títulos da dívida pública mencionados no art. 2° são as LTN, as LFT e as NTN (sem restrições de série e subséries, desde que relativas aos do art. 1°) e outros certificados qualificados no ato de emissão, conforme o parágrafo único do art. 2°: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a finalidade de: I - prover o Tesouro Nacional de recursos necessários para cobertura de seus déficits explicitados nos orçamentos ou para realização de operações de crédito por antecipação de receita, 8 Processo n° 15586.000033/2006-97 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.061 Fl. 9 respeitados a autorização concedida e os limites fixados na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais; II - aquisição pelo alienante, no âmbito do Programa Nacional • de Desestatizaçã o - PND, de que trata a Lei n° 9.491, de 9 de setembro de 1997, de bens e direitos, com os recursos recebidos em moeda corrente ou permuta pelos títulos e créditos recebidos por alienantes; III - troca por Bônus da Dívida Externa Brasileira, de emissão do Tesouro Nacional, que foram objeto de permuta por dívida externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil, por meio do "Brazil Investment Bond Exchange Agreement", de 22 de setembro de 1988; IV - troca por títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da divida externa brasileira, a exclusivo critério _ do Ministro de Estado da Fazenda; V - troca, na forma disciplinada pelo Ministro de Estado da Fazenda, o qual estabelecerá, inclusive, seu limite anual, por títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa para utilização em projetos voltados às atividades de produção, distribuição, exibição e divulgação, no Brasil e no exterior, de obra audiovisual brasileira, preservação de sua memória e da documentação a ela relativa, aprovados pelo Ministério da Cultura, bem como mediante doações ao Fundo Nacional da Cultura - FNC, nos termos do inciso XI do art. 50 da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991; VI - permuta por títulos do Tesouro Nacional em poder do Banco Central do Brasil; VII - permuta por títulos de responsabilidade cio Tesouro Nacional ou por créditos decorrentes de securitização de obrigações da União, ambos na forma escriturai, observada a equivalência econômica; VIII - pagamento de dívidas assumidas ou reconhecidas pela União, a critério do Ministro de Estado da Fazenda; (Incluído - pela Medida Provisória n°2.181-45 de 2001) IX - assegurar ao Banco Central do Brasil a manutenção de carteira de títulos da dívida pública em dimensões adequadas à execução da política monetária. (Incluído pela Lei n°11.803, de 2008) Parágrafo único. Os recursos em moeda corrente obtidos na forma do inciso II deste artigo serão usados para: 1- amortizar a Dívida Pública Mobiliária Federal de emissão do Tesouro Nacional; II - custear programas e projetos nas áreas da ciência e tecnologia, da saúde, da defesa nacional, da segurança pública e do meio ambiente, aprovados pelo Presidente da República. kç 9 Processo n° 15586.00003312006-97 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.061 Fl. 10 Art. 2 0. Os títulos de que trata o caput do artigo anterior terão as seguintes denominações: I - Letras do Tesouro Nacional - LTN, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; II - Letras Financeiras do Tesouro - LFT, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; III - Notas do Tesouro Nacional - NTN, emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos. Parágrafo único. Além dos títulos referidos neste artigo, poderão ser emitidos certificados, qualificados no ato da emissão, preferencialmente para operações com finalidades especificas definidas em lei. De se ver que entre os títulos que a Lei 10.179/01 conferiu poder liberatório para pagamento de tributos - federais não se incluem os empregados pela recorrente, eis que aquela lei só se refere a LTN, LFT e NTN e outros certificados qualificados no ato de emissão, confoinie o parágrafo único do art. 2° da Lei 10.179/01. As apólices da recorrente são as emitidas no início do século XX (1922). Nem se diga que não importa a denominação, para fins do invocado art. 6° da Lei 10.179/01, pois o que este preceito legal previu foi o poder liberatório dos títulos emitidos como LTN, LFT e NTN, ou dos certificados qualificados conforme o parágrafo único do art. 2° dessa lei. Noutras palavras, para o ditame legal em questão, importou a data de emissão de tais títulos ou certificados, pois, conforme essa data, os títulos serão denominados de LTN, LFT e NTN, ou os certificados qualificados nos termos do parágrafo único do art. 2° da Lei 10.179/01. Vale observar que o art. 5° do Decreto-lei 2.376/87, também citado pela recorrente, autorizou a criação de um título público federal específico a partir de então: a LFT, título criado e emitido exclusivamente sob a forma escritural. E esse art. 5° do Decreto-lei 2.376/87 foi revogado, exatamente pela Lei 10.179/01 (por seu art. 11). Para além disso, o art. 3° c/c o art. 12, do Decreto-lei 267/67 previu prazo de 6 meses para apresentação de títulos públicos, confoiine regulamentação do Conselho Monetário Nacional, findo o qual se considerava prescrita a dívida naqueles incorporada. De mais a mais, é de se ver que a alínea "c" do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96, incluída pela Lei 11.051/04, considera não declarada a compensação, cujo crédito seja título público (retrotranscrito). Poderia até ser discutido se a alínea "c" do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96, incluída pela Lei 11.051/04, revogou ou não o art. 6° da Lei 10.179/04. Argumento contrário à revogação seria o de que esse cuida de norma específica e que o primeiro dispositivo acomoda norma geral (art. 2°, § 2°, do Decreto-lei 4.657/42 — Lei de Introdução ao Código Civil). Argumento favorável à revogação seria o de que o primeiro dos preceitos teria regulado inteiramente a matéria, resultando dá a revogação do último preceito citado (art. 2°, § 1°, do Decreto-lei 4.657/42). 10 Processo 110 15586.000033/2006-97 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.061 Fl. 11 Todavia, não é isso que se encontra em jogo. As apólices da recorrente não se incluem entre os títulos versados pelo art. 2° da Lei 10.179/01 — cuidam-se de apólices emitidas no início do século XX, como já dito, sem prejuízo do que já disse sobre o Decreto-lei 2.376/87 e o Decreto-lei 267/67. Além disso, sequer a recorrente apresentara declaração de compensação. E, nesse passo, impõe-se registrar que a este órgão julgado é vedada a apreciação de constitucionalidade de lei, conforme á Súmula n° 2 do 1° Conselho de Contribuintes (aplicável ex vi do art. 2° da Portaria MF 41/09): Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O lançamento se aperfeiçoou em 10/02/2006 (fl. 10). Mas ele se refere a fatos jurídico-tributários (infrações) concretizados entre março de 2004 a junho de 2005 (fls. 4 e 5). A dicção original do art. 18 da Lei 10.833/03 é a seguinte: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória if 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas " decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. - § 1°. Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6' a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2°. A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. • § 3°. Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- • homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. A Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, trouxe inovações ao art. 18 da 10.833/03, que passou a ostentar a seguinte redação: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)• Processo n° 15586.000033/2006-97 Acórdão n.° 1401-00.061 1 áç I°. Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito . indevidamente compensado o disposto nos sSSÇ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2°. A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do capta ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) 55' 3°. Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4°. A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por sua vez, o § 4° do art. 18 da Lei 10.833/03 teve sua redação alterada pela Lei 11.196, de 22/11/05,0 qual acresceu o § 5° àquele artigo: § 4°. Será também exigida multa isolada sobre o valor total do • débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei d- 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei 71 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) ,sç 5°. Aplica-se o disposto no ,sç 2° do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no ,f 4° deste artigo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) Ao tempo da vigência das Leis 10.833/03, 11.051/04 e 11.196/05, a redação do art. 44, caput, I e II era a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de 12 Processo n° 15586.000033/2006-97 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.061 Fl. 13 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A redação atual do art. 18 da Lei 10.833/03, com as alterações processadas pela Lei 11.488/07 não prevê multa menos gravosa para a hipótese em discussão: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória d- 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) § 1°. Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a II do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2°. A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) § 3°. Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4°. Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei ng 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1°, quando for o caso. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) § 5°. Aplica-se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei ne 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2° e 4° deste artigo. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) A redação do art. 44, caput, I e II, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 11.488/07 é a seguinte: - Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de ik 13 Processo n° 15586.000033/2006-97 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.061 Fl. 14 pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de - cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Disso tudo, extraio as seguintes conclusões. Primeira: a conduta da recorrente se insere na hipótese do art. 18 da Lei 10.833/03, à luz de sua dicção original. Compensação considerada "não declarada" é mais do que o crédito não ser passível de compensação em sentido estrito. Sem dúvida que em matéria punitiva, a interpretação não pode ser dilargada, ou mais, a interpretação deve ser restrita. Mas o art. 74, caput, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 10.637/02, já dispunha que o crédito passível de compensação é aquele relativo a tributo administrado pela Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento. A contrario sensu, o art. 74, caput, em questão veda a compensação de crédito de outra origem. Não vejo como se possa afastar a conclusão de que a hipótese, portanto, configura crédito "não passível de compensação por expressa disposição legal", prevista no caput do art. 18 da Lei 10.833/03. Não fosse por isso, a conduta da recorrente ainda tipifica a hipótese igualmente prevista no caput do art. 18 de compensação indevida pelo fato "de o crédito ser de natureza não tributária". Segunda: o art. 18, §§ 2° e 4°, da Lei 10.833/03 com a redação da Lei 11.051/04 institui pena mais exasperada ao caso em discussão, de modo que não é aplicável aos fatos jurídico-tributários ocorridos até 30/12/04. Terceira: o art. 18, § 4°, I, da Lei 10.833/03 com a dicção da Lei 11.196, de 22/11/05, institui penalidade menos severa em relação à redação dada pela Lei 11.051/04, de modo que é aplicável à hipótese vertente, mesmo em relação a fatos jurídico-tributários anteriores à Lei 11.196/05, pelo princípio da retroatividade benigna em matéria punitiva. Quarta: a pena prevista na redação original do art. 18 da Lei 10.833/03 e a prescrita pela Lei 11.196/05 são as mesmas para o caso em dissídio. Quinta: a pena prescrita para a hipótese em discussão, segundo as alterações processadas pela Lei 11.488/07 ao art. 18, § 4°, da Lei 10.833/03, não é nem mais nem menos severa (é igual) que a pena conforme a conclusão quarta supra. Em resumo: kt 14 Processo n° 15586.00003312006-97 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.061 Fl. 15 a) a conduta da recorrente tipifica o art. 18 da Lei 10.833/03 em sua redação original, em relação aos fatos infracionais perpetrados antes da vigência da Lei 11.051/04; b) a conduta da recorrente tipifica o art. 18 da Lei 10.833/03 na dicção dada pela Lei 11.051/04, quanto aos fatos infracionais praticados a partir de sua vigência; c) é aplicável a pena prescrita pelo art. 18, § 2°, da Lei 10.833/03, na sua redação original, ou a prescrita pelo art. 18, § 4°, I, dessa lei, com a redação dada pela Lei 11.196/05, ou a prescrita pelo art. 18, § 4°, da lei em comentário, com a redação dada pela Lei 11.488/07 (em todas as dicções, a pena é a mesma). Não é aplicável a pena prevista no art. 18, § 4°, da Lei 10.833/03 com a dicção da Lei 11.051/04, por ser mais gravosa. Sobre a alegação de boa-fé da recorrente, impende observar que sua conduta foi no mínimo temerária, ao fazer tabula rasa do procedimento para a compensação previsto na legislação tributária, sem se socorrer ao Judiciário para questionar o procedimento prescrito pela legislação. E, nessa linha, o art. 136 do CTN prevê que independe da intenção do agente a responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição em contrário da lei (este não é o caso). Quanto à irresignação da recorrente sobre o quantum da multa, articulando ser ela confiscatória, trata-se de questão que escapa à apreciação deste órgão julgador, em face da Súmula n°2 do 1° Conselho de Contribuintes (já transcrito antes). Por tudo isso, não há porque se rechaçar o lançamento exarado com a aplicação da multa de 75%. Sob essa ordem de considerações e juízo, rejeito a preliminar- de nulidade e nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2009. —• MAR r SHIGUEO TAKATA 15 Processo n° 15586.000033/2006-97 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.061 F1. 16 • • • 16

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Numero do processo: 13502.000217/2001-08
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do inciso II, do art. 7°, da Portaria 147/2007, somente podem ser admitidos os Recursos Especiais de Divergência quando fundamentados em "decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." Recurso Especial Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-06.232
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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I e,. -44 t: • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'WP •Cir CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo te 13502.000217/2001-08 Recurso e° 303-124.267 Especial do Procurador Matéria DRAWBACK - SUSPENSÃO (Termo de Responsabilidade) Acórdão n° 03-06.232 Sessão de 08 de dezembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ACRINOR - ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÓES PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do inciso II, do art. 7°, da Portaria 147/2007, somente podem ser admitidos os Recursos Especiais de Divergência quando fundamentados em "decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." Recurso Especial Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto qun a integrar o pr nte julgado. AN R G Presidente ROSA ARIA (7.5a DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relator FORMALIZADO EM: 25 MAI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama e Luiz Roberto Domingo (substituto convocado). Ausente, justificadamente, a conselheira Susy Gomes Hoffmann. Ausentes momentaneamente as Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Maria Cristina Roza da Costa. g . Processo e 13502.000217/2001-08 Call/C01 Acórdão n.° 03-08.232 Fls. 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 294/300) interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 303-30.652 (fls. 266/277), exarado pela E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: D RA WBACK SUSPENSÃO.PRESCRIÇÃO. A modalidade de lançamento no regime aduaneiro de drawback suspensão é por declaração. A partir da assinatura do termo de responsabilidade passaria a correr o prazo prescricional Porém, a prescrição fica suspensa até o termo final do prazo para a exportação da mercadoria beneficiada, momento a partir do qual se passará a contar o prazo de 5 anos que a Fazenda Nacional terá para exigir o imposto de importação. Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que a Receita somente poderia realizar o lançamento após tomar conhecimento do adimplemento ou não dos compromissos assumidos pela Interessada, o que se dá somente com a frustração dos termos do Ato Concessório. Portanto, enquanto este ato vigorar, não há que se falar em prazo decadencial, eis que ainda assim é necessário o lançamento. Regularmente intimada do supra citado recurso em 15 de fevereiro de 2007, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) apresentou suas contra-razões no dia 02 de março de 2007 (fls. 319/335). Nesta peça, a Interessada sustenta a inadmissibilidade do recurso e a manutenção do inteiro teor do acórdão recorrido, com fulcro, inclusive, em decisões emanadas pelo próprio Conselho de Contribuintes. R... É o relatório 2 Processo n° 13502.000217/2001-08 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-08.232 Fls. 3 Voto Primeiramente, faz-se mister analisar a admissibilidade do recurso interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional. Isso porque, para embasar o Recurso de Divergência, a i. Procuradoria utiliza paradigma (CSRF/03-03.380) que, s.m.j., está em consonância com a conclusão chegada pela Câmara Recorrida. Senão vejamos: ADUANEIRO — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — PRESCRIÇÃO - No regime "drawback" suspensivo, no imposto de importação, não se há de falar em decadência se o crédito tributário está lançado na DI de admissão dos bens submetidos ao regime especial. Não transcorreu, igualmente, o prazo de prescrição, tendo em vista que o crédito tributário lançado estava inexigível durante todo o prazo para cumprimento do regime especial, até a comunicação feita pelo órgão controlador da concessão. Exigência fiscal feita em tempo hábil. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional. Ora, o cerne do voto proferido (inclusive objeto de Embargos de Declaração propostos pela própria i. Procuradoria) restringe-se à discussão acerca da necessidade de se constituir crédito tributário, por meio de lançamento, quando a empresa tenha assinado "Termo de Responsabilidade" assumindo a obrigação tributária decorrente de seus atos (descumprimento). Para melhor demonstrar o acima exposto, faço uma pequena tabela comparativa entre o Acórdão recorrido e o paradigma apresentado pela i. Procuradoria: Decadência/ Vencimento do prazo para a Exportação Prescrição Acórdão Não se trata de cogitar ocorrência do Portanto, por ocasião da importação do instituto da decadência produto ocorre o fato gerador, surge a obrigação tributária, há o lançamento e _ fica constituído o crédito tributário, que tem sua exigibilidade suspensa durante o Se há suspensão do pagamento dos prazo da concessão do regime aduaneiro tributos, isto é, da exigibilidade do especial, ou seja, até a data em que a crédito tributário, fica evidente que o mercadoria deve ser exportada. lançamento ocorreu e que não há que se falar em decadência do direito de c.) lançar em sim em prescrição Como os insumos importados deveriam, após beneficiados, serem exportados até i . Processo n° 13502.00021712001-08 CCO 1/C01 Acórdão n.° 03-06.232 Fls. 4 25/10/1995, poderia ser efetuada a cobrança até 24/10/2000, por meio de ajuste dos tributos devidos e o auto, de 06/03/01, foi lavrado fora do limite temporal que a Fazenda Nacional tinha para a exigência do II Paradigma Em outras palavras, após esgotado o No caso em foco, a cobrança do crédito prazo para o cumprimento do tributário só poderia ser efetuada a partir drawback sem que o contribuinte do vencimento da última prorrogação do haja exportado total ou parcialmente Ato Concessó rio (..) de 12/03/87, a mercadoria beneficiada, passaria a ocorrido em 01/06/99, de modo que dentro correr, sim, o prazo para a cobrança do prazo qüinqüenal de prescrição a total ou parcial do crédito lançado, administração deu inicio à cobrança. sem que se possa falar em prazo para lançamento uma vez que este já ocorrerá desde o ingresso da mercadoria no pais. (.) Nesse lapso de tempo que não era de decadência, mas de prescrição (.) Diferença A única distinção entre os acórdãos acima é que no acórdão recorrido a prescrição se consumou, enquanto que no acórdão paradigma esta não ocorreu. Ou seja, existe diferença, unicamente, no que tange aos fatos, mas não ao direito aplicado. Com base nas informações supra, concluo que a i. Procuradoria não observou o disposto no art. 5 0, II, do Regimento Interno da CSRF (demonstração de divergência de interpretação) e, portanto, voto por não conhecer do Recurso. M Sala das, , 08 deep go de 008. ez ..1 ROSA cra M DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO (-À/v 4 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004430/97-80
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.900
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Luiza Helena Galante de Moraes, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T04:14:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T04:14:37Z; Last-Modified: 2009-07-07T04:14:39Z; dcterms:modified: 2009-07-07T04:14:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T04:14:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T04:14:39Z; meta:save-date: 2009-07-07T04:14:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T04:14:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T04:14:37Z; created: 2009-07-07T04:14:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-07T04:14:37Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T04:14:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA_ < CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS- " SEGUNDA TURMA Processo n° : 11080.004430/97-80 Recurso n° : R12/202-0.242 Matéria : COFINS Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2° CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : SERVIÇO.SOCIAL.DA INDÚSTRIA - SESI Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° : CSRF/02-0.900 IMUNIDADERSENÇÂO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos - COFINS - Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade especifica. Recurso especial provido. Vistos, Matados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Procuradoria da FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Supeilokçie Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, noé termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sérgio Gomes Venoso (Relator), Luiza Helena Galante de Moraes, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. _ • SON P "I" • • DRIGUES --RESIDENTE CiN\ OTACÍLIO DAN - C • RTAXO RELATOR DESIG • DO FORMALIZADO EM: 1 7 turti wulnunnA Processo n° : 11080.004430/97-80 Acórdão n° : CSRF/02-0.900 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ. 2 Processo n° : 11080.004430/97-80 Acórdão n° : CSRF/02-0.900 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, pelo qual é exigido o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre o faturamento decorrente das vendas de produtos farmacêuticos para beneficiários do SESI e para o público em geral. Em sua impugnação, o SESI sustenta ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional de fins não lucrativos em conformidade com os seguintes diplomas legais: Decreto n° 9.430/46 (art. 1°), Decreto n° 57.375/65 (arts. 3° a 50), Lei n° 4440/64 (art. 50) e ainda segundo a Circular INPS n° 10/67. Por isso, o SESI é imune dos impostos e à COFINS, a teor do art. 150, da Constituição Federal, do art. 9° do Código Tributário Nacional e do próprio artigo 6°, da Lei Complementar n° 70/91, que isenta as entidades beneficentes da COFINS. Alega, ainda, que a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, restando ementada nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoa jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado reiterando os argumentos expandidos na impugnação. 3 Processo n° : 11080.004430/97-80 Acórdão n° : CSRF/02-0.900 Em sessão de julgamentos realizada em 13/05/1998, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. O acórdão n° 202-10.110 restou assim ementado: "COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70191, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei ri° 70191). Recurso provido." lrresignada, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial, admitido às fls. 275,sustentando merecer ser reformado o aresto recorrido, uma vez que sustenta não ser suficiente a existência da Lei n° 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do Certificado de Entidade para Fins Filantrópicos, pois "que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso não é verdadeiro". O SESI apresenta contra-razões aduzindo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos. É o relatório. 4 Processo n° : 11080.004430/97-80 Acórdão n° CSRF/02-0.900 VOTO VENCIDO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator: A presente questão cinge-se em definir se o SESI é contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de modo a que tal exação incida, ou não, sobre o faturamento decorrente das vendas de remédios para seus beneficiários e para o público em geral. Pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 9.403, de 25.06.46, foi atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o SESI, com a finalidade de planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para bem- estar social e a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes, e, pelo § 1 0 daquele mesmo dispositivo, ficou estabelecido que, na execução das referidas finalidades, o SESI "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora.° O art. 5° ainda do citado Decreto-Lei n° 9.403 146 determinou, por sua vez, que: " Aos bens, rendas e serviços das instituições a que se refere este Decreto-Lei, ficam extensivos os favores e prerrogativas do Decreto- Lei n° 7.690, de 29. 06.45. Parágrafo único — Os governos dos Estados e dos Municípios estenderão ao Serviço Social da Indústria as mesmas regalias e isenções. 5 Processo n° : 11080.004430/97-80 Acórdão n° : CSRF/02-0.900 Esses favores - os do Decreto-Lei n° 7.690/45, art. 10 e seu parágrafo único -, que beneficiaram a Legião Brasileira de Assistência, e que foram posteriormente estendidos ao SESI, pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, consistiram na isenção concernente a todos os bens, rendas e serviços daquela instituição de todos os impostos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como isentaram, de todos os impostos de competência dessas mesmas entidades políticas, todas as operações em que ela, Legião, figurava como donatária, adquirente ou cessionária de bens e direitos de qualquer natureza. A vigente Constituição Federal dispõe, no seu art. 150, que: a Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI—instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (.) § 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Portanto, ex-vi do citado dispositivo constitucional, o patrimônio, a renda e os serviços do SESI gozam de imunidade. Contudo, convém registrar, desde logo, que a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da nossa Lei Maior compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (artigo em tela, § 4°). A razão pela qual a legislação brasileira concedeu os mencionados beneficias tributários ao SESI prende-se, sem dúvida, ao fato de essa instituição enquadrar-se entre aquelas que têm por objetivo precípuo a assistência social, - ou, especificando melhor, entidade privada de serviço social e de formação profissional-, porquanto se dedica, como se viu, pelo Decreto-Lei n° 9.403 /46, ao planejamento e execução de medidas que contribuem para o bem-estar social, para a melhoria do 6 Processo n° : 11080.004430/97-80 Acórdão n° CSRF/02-0.900 padrão de vida dos trabalhadores da indústria, e, ainda, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes. Deve-se ressaltar que, na execução de suas finalidades, o SESI tem em vista especialmente a assistência relativa aos problemas domésticos; providências no sentido da defesa do salário real dos trabalhadores na indústria; incentivo à atividade produtora; e realizações educativas e culturais, visando à valorização do homem, pesquisas sociais e econômicas. Por tudo isso, percebe-se, sem muito esforço, que o SESI se trata de típica entidade que faz jus aos favores tributários acima enumerados. Aqui, abrimos um parêntese para consignar que, ao contrário do que se diz agora, não corresponde à realidade a idéia de que, graças à LOAS, só recentemente se introduziu uma nova forma de discutir a questão social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor (assistencialismo) pela concepção que confere à assistência social " o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado", bem como que garante a "ániversaiização dos direitos sociais", e introduz "o conceito dos mínimos sociais." Em 1945, nos Objetivos Básicos da CARTA ECONÔMICA DE TERESÓPOLIS, resultante da Conferência nessa cidade realizada pela Agricultura, Indústria e Comércio, já se lia: " IV— DEMOCRACIA ECONÔMICA — À democracia política, que é a vocação dos brasileiros, deve corresponder uma verdadeira democracia econômica. Esta, só se completa com o desenvolvimento paralelo de todos os setores da produção, de todas as regiões e de todas as atividades. Deve ser organizada com o preparo das leis, das instituições, do aparelhamento administrativo e, com a cooperação dos capitais e de técnica das nações amigas, notadamente de nossos aliados norte-americanos. V— JUSTIÇA SOCIAL — As classes produtoras aspiram a um regime de justiça social que, eliminando incompreensões e malentendidos entre empregadores e empregados, permita o trabalho harmônico, a 7 Processo n° : 11080.004430/97-80 Acórdão n° CSRF/02-0.900 recíproca troca de responsabilidades, a justa divisão de direitos e deveres, e uma crescente participação de todos na riqueza comum." Não foi por obra do acaso, por conseguinte, que, num dos seus consideranda, o Decreto-Lei n° 9.403/46 referiu o oferecimento de Confederação Nacional da Indústria, orgão máximo sindical representativo da classe dos trabalhadores da indústria, para o fim de organizar um serviço social em beneficio dos empregados na indústria e atividades assemelhadas e das respectivas famílias, dispondo-se a empreender essa iniciativa com recursos proporcionados pelos empregadores. Foi, antes de mais nada, pela genuína noção de justiça e de dever da classe em apreço. Quanto aos requisitos exigidos por lei para que as instituições de educação ou de assistência social gozem da imunidade prevista no art. 150, VI, "e, são eles os apontados nos arts. 9°, §§ 1° e 2°, e art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe: "Art. 9°-(..) § 1° - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática dos atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2° - O disposto na alínea "a" do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. « Art. 14 — O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 8 Processo n° : 11080.004430/97-80 Acórdão n° : CSRF/02-0.900 Antes de prosseguir, devemos assinalar que os requisitos exigidos por lei, para que as instituições de educação ou de assistência social gozem de imunidade, são os estabelecidos por lei complementar, a única à qual cabe a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 146, II). Esta é, por sinal, a opinião da maioria esmagadora dos autores, entre os quais Sacha Calmon Navarro Coelho, que, na sua magnífica obra "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário", 3a edição, revista e ampliada, Forense, Rio, 1991, acentua: "A lei complementar é utilizada, agora sim, em matéria tributária para fins de complementação e atuação constitucional. (A) Servem para complementar dispositivos constitucionais não auto-aplicáveis (not self-executing), i. e., dispositivos constitucionais de eficácia limitada, na terminologia de José Afonso da Silva. (8) Servem ainda para conter dispositivos constitucionais de eficácia contida (ou contive!). (C) Servem para fazer atuar determinações constitucionais consideradas importantes e de interesse de toda a Nação. Por isso mesmo as leis complementares requisitam quorum qualificado, por causa da importância nacional das matérias postas à sua disposição." (p.118). " O segundo objetivo genérico da lei complementar é a regulação das limitações do poder de tributar." (p.126) " O legislador, sob pena de omissão, está obrigado a editar lei complementar {mutação obrigatória). Se não o fizer, sendo o dispositivo de eficácia limitada, cabe mandado de injunção. A omissão, no caso, desemboca em inaplicação da Constituição, em desfavor dos imunes;" (p. 127) E especificamente sobre a imunidade do art. 150, VI, "c": "Sem lei, (rue só pode ser a complementar, a teor do art.146, II, da CF, a imunidade sob cogitação é inaplicável à falta dos requisitos -necessários à fruição desta (not-self-executing). (p.120). (Nossos grifos). 9 Processo n° : 11080.004430/97-80 Acórdão n° CSRF/02-0.900 Chegamos, assim, ao ponto em debate nestes autos. A COFINS é uma contribuição social de seguridade social e não um imposto, segundo pensamos, e - o que tem logicamente muito maior importância - também segundo os mais abalizados tributaristas e ainda algumas decisões já proferidas pelos nossos tribunais que parecem indicar constituir esse o entendimento que, afinal, acabará por prevalecer em caráter definitivo. Nessa linha, a exposição do Exmo. Sr. Ministro Carlos Mário Veiloso, no voto condutor do Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário n° 138.284/CE: " (... ) As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN. art. 4°), são as seguintes: a) os impostos (C. F., arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (C. F.., art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser classificadas: c.1 . de melhoria (C.F.art.145, III); c.2. parafiscais (CF., art. 149), que são: c.2.1 sociais, c.2.1.1.1 de seguridade social (CF, art 195, 1, 11, 111); c.2.1.2. outras de seguridade social (C.F., art. 195, § 4°); c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educaçá'o, C. F. art. 212, § 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (CF., art.149) e c.3.2. corporativas (C.F., art.149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) empréstimos compulsórios (C. F., art. 148). As contribuições parafiscais têm caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza (Natureza Tributária da contribuição do FGTS, RDA 112/27, RDP 17/305). Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição; ou uma subespécie da espécie contribuição. Para boa compreensão do meu pensamento, reporto-me ao voto que proferi, no antigo T.F.R., na AC 71.525, (RD Trib. 51/264). 10 Processo n° : 11080.004430/97-80 Acórdão n° CSRF/02-0.900 Não será, então, pelo art. 150 que o SESI está desobrigado de pagar a COFINS, mas outras razões nos levam a fazer esta assertiva, sendo a primeira e mais relevante o fato de essa contribuição enquadrar-se à perfeição no conceito de tributo que nos é dado pelo art. 3° do Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada." Por outro lado, a mais elementar prudência aconselha que, em sendo empregados termos jurídicos numa lei, deve adotar-se o pressuposto de ter havido o legislador optado pela linguagem técnica, e não outra. Ora, o "imposto", na linguagem técnica, é efetivamente espécie do gênero tributo. Logo, se, no art. 150 da CF, o legislador usou a palavra "imposto" (espécie) e não "tributo" (gênero), não se pode sustentar, sem demonstração inequívoca, haver ele querido referir-se ao gênero. Todavia, se o art. 150 supra transcrito não libera o SESI do pagamento da COFINS, o art 195 da mesma Constituição Federa/ de 1988 o faz no seu § 7°: " Art 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Um reparo, que é aqui fundamental fazer, prende-se à circunstância da Constituição não conceder isenções, mas imunidades. A isenção, segundo a maioria dos tributaristas é mera dispensa do tributo devido, feita por disposição expressa da lei. Já a imunidade é instituto bem mais amplo do que a isenção, porque 11 Processo n° : 11080.004430/97-80 Acórdão n° CSRF/02-0.900 "enquanto esta é uma dispensa do pagamento de um tributo devido, a imunidade é um obstáculo ao próprio nascimento da obrigação tributária. Como a imunidade é um obstáculo à própria imposição, portanto uma restrição à capacidade de tributar que é outorgada pela Constiuição, a imunidade é, de regra, instituída pela Constituição." (Ruy Barbosa Nogueira, no seu "Curso de Direito Tributário", José Bushatsky, Editor, 1964, p. 193). (Nossos os grifos e o negrito). O saudoso e grande Prof Rubens Gomes de Sousa foi outro dos tributaristas defensores da tese de que imunidade e isenção são institutos jurídicos inconfundíveis. Sendo aquela uma hipótese especial de não incidência, tal como assinalou no seu "Compêndio de Legislação Tributária", 3° edição, 1960, Parte Geral, p. 76, e a isenção dispensa de um tributo devido, logo, desobrigação de pagamento que pressupõe a própria incidência, não podem, de forma alguma, confundir-se, justamente por configurar a imunidade uma das modalidades da não incidência. Bem a propósito, sobre a matéria, Amilcar de Araújo Falcão, na sua obra "Fato Gerador da Obrigação Tributária", 4° edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977, ps. 116/117, registra a existência de duas únicas modalidades de não incidência, o que obviamente elimina qualquer outra: " A não incidência compreende duas modalidades: a da não incidência pura e simples e a da incidência juridicamente qualificada. não incidência por disposição constitucional ou imunidade tributária. (-) A imunidade é, assim, uma forma de não incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional." (Nossos os grifos). Sacha Ca!~ Navarro Coêlho (obra citada, p. 393) critica, a nosso ver com razão, o conceito de isenção adotado por Rubens Gomes de Sousa e pela maioria dos demais tributaristas, sustentando que esse favor fiscal não exclui o crédito, mas obsta a própria incidência, impedindo que se instaure a obrigação. Nem por isso, todavia, com o saber que possui, Sacha Calmon haveria de admitir, como não admite, a palavra "isenção" empregada corno sinônima de imunidade, na Constituição Federal. 12 , Processo n° : 11080.004430/97-80 Acórdão n° : CSRF/02-0,900 Eis a manifestação do ilustre Prof de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais sobre o assunto: "O art. 195, § 7° da Superlei, numa péssima redação, dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com "habitar constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infraconstitucional." (Ainda a obra citada, ps.41/42). De qualquer modo, seja esse, seja aquele o conceito de isenção, é irretorquIvel que essa palavra foi usada, no ad.195, § 7°, da nossa Lei Maior, no sentido de imunidade e não no de qualquer outro. , Ora, não versando o art. 195 sobre simples isenção mas sobre imunidade, só podemos concluir que o SESI está imune da COFINS, desde que atenda exigências legais que são as dos arts. 9° e 14 do CTN. Não percamos de vista, outrossim, que a imunidade inscrita no § 70 do art. 195 da CF não é desnaturada pelo fato de o SESI comprar medicamentos de fornecedores privados e realizar a venda a todos indistintamente, pois seu objetivo é a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, conforme previsto no Decreto-Lei n° 9.403/46. Desta forma, voto no sentido de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo a decisão recorrida consubstanciado no acórdão 202-10.110. Sala das Ses es-DF, em 06 de junho de 2000.("5 i ll t 'id) SÉRG OMES VELLOSO i 13 Processo n° : 11080.004430/97-80 Acórdão n° CSRF/02-0.900 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACFLIO DANTAS CARTAXO, Relator designado: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades ~envolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição FederaI188 cic art. 9°, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 7°, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 60, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios (omissis) VI — instituir impostos sobre; (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 40 do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: "§ 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados.. 14 Processo n° : 11080.004430/97-80 Acórdão n° CSRF/02-0.900 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 90 É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV — cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea *c", do inciso IV, do art. 90: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 68 ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, ia Curso de Direito Constitucional Tributário, 72 ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, ain verbis": "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os 15 ‘‘ Processo n° : 11080.004430/97-80 Acórdão n° : CSRF/02-0.900 serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 7°, do mesmo art. 195 da CF188, determina a seguinte imunidade: "§ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 70 do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico- financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. 16 Processo n° : 11080.004430/97-80 Acórdão n° CSRF/02-0.900 Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70191, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do benefício ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 70 e do art. 150, VI, "e" da Constituição Federai, e a isenção subjetiva prevista no art. 6°, 111, da Lei Complementar n° 70191 não são de natureza ilimitada. irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da lndustria dispõe o DL n° 9.403146: "Art. 1° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários - reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 10 de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores 17 Processo n° : 11080.004430/97-80 Acórdão n° CSRF/02-0.900 nas indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 80 - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; t) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social," 18 Processo n° : 11080.004430/97-80 Acórdão n° CSRF/02-0.900 Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. 19 Processo n° : 11080.004430/97-80 Acórdão n° : CSRF/02-0.900 Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000. N\., OTACÍLIO DANT )'N C RTAXO 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13602.000161/2007-41
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997 Multa de Mora - Denúncia Espontânea Por falta de fundamentação legal, a multa de mora aplicada em decorrência do não pagamento espontâneo do tributo devido no prazo legal não pode ser afastada.
Numero da decisão: 1402-000.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata (Suplente Convocado), Benedicto Celso Benicio Júnior (Suplente Convocado) e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Recorrida 3 a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997 Multa de Mora - Denúncia Espontânea Por falta de fundamentação legal, a multa de mora aplicada em decorrência do não pagamento espontâneo do tributo devido no prazo legal não pode ser afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata (Suplente Convocado), Benedicto Celso Benicio Júnior (Suplente Convocado) e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado / /9 c--- ALBERTINA SILV ; q • NTOS D LIMA - Presidente / a-ec,-----C---) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora EDITADO EM: 24 j'A N , 2 u 1 () Participam da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva dos Santos Lima (Presidente), Ana de Barros Fernandes (Suplente Convocado), Marcos Shigueo Takata (Suplente Convocado), Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocado), Benedicto Celso Benício Júnior (Suplente Convocado) e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente). i Relatório Inicialmente, vale ressaltar que no processo n° 13602.000174/2004-77 foi juntado a este por apensação, a Recorrente formalizou denúncia espontânea em 20/07/2004, f1.01, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL apurada, informada na Declaração Débitos e Crédito Tributários Federais — DCTF correspondente ao primeiro trimestre de 2004, fl. 28 e recolhida em 16/06/2004 com incidência tão-somente de juros de mora, fl. 24. Em conformidade com o Despacho Decisório/SECAT/DRF/BHE, fls. 12/13 exarado no mencionado processo, a solicitação foi indeferida ao fundamento de que o art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN exclui apenas a responsabilidade pela infração referente à aplicação da multa de oficio e que, por falta de previsão legal, os acréscimos moratórios não podem ser afastados (art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A partir desse feito fiscal, contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 12/17, com a exigência do crédito tributário no valor de R$4.333,05 a título de multa de mora exigida isoladamente (art. 160 do CTN, art. 43 e 61 da Lei n° 9.430, de 1996 e art. 9° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002). Cientificada em 10/04/2007, fls. 09 e 27, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 01/02, em 10/05/2007, argumentando em síntese que a exigência da multa de mora não é devida, já que o processo n° 13602.000174/2004-77, mediante o qual formalizou regularmente a denúncia espontânea, ainda não está findo na esfera administrativa (art. 138 do CTN). Suscita que por força do inciso III do art. 151 do CTN o crédito tributário não pode ser exigido. Em face do exposto requer a "exclusão do auto de infração". Está registrado como resultado do Acórdão da 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG n° 02-14.672, de 04/07/2007, fls. 30/34: "Lançamento Procedente". Consta que a Recorrente "confirma o pagamento extemporâneo da obrigação". Com base nos arts. 136 a 138 do CTN, prevaleceu o entendimento de que esses dispositivos se aplicam à "multa de caráter punitivo" e que o art. 161 do C'TN e o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, prevêem expressamente a incidência de acréscimos moratórios sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Em relação à suspensão da exigibilidade do presente crédito tributário ao fundamento de que o processo n° 13602.000174/2004-77 não está findo na esfera administrativa, consta que ali se trata de "mera petição [da Recorrente] com o intuito de se eximir do pagamento da multa de mora prevista na legislação . [Ademais] não consta do processo mencionado qualquer exigência de crédito tributário, de modo que [a ele] não se aplica o art. 151 do CTN, nem mesmo o rito processual do Decreto n°70.235, de 1972". Notificada em 23/01/2008, fl. 41-v, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 42/46, em 22/02/2008,- éariaáclètéiloQ. peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Denúncia Espontânea - Processo n° 13602.000174/2004-77 2 Processo n° 13602.000161/2007-41 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.078 Fl. 79 Traz argumentos em relação ao processo n° 13602.000174/2004-77 relativos ao exame da denúncia espontânea ali formalizada, uma vez que foi apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Suscita que "o presente apelo tem o condão do reexame do mérito e [..] da ordem processual, frente [aos] dois processos administrativos [em] que se [discute] a mesma causa". Diz que foi demonstrada a litispendência e que por essa razão o crédito tributário lançado no presente processo deve ser extinto. Alega que há erro e contradição no Despacho Decisório. Auto de Infração- Processo n° 13602.000161/2007-41 Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge afirmando que o instituto da denúncia espontânea afasta inclusive a multa de mora, porque exige o pagamento integral do tributo com incidência dos juros de mora tão-somente, condições estas que foram por ela cumpridas. Lembra que o art. 161 do CTN deve ser interpretado isoladamente e não se aplica ao presente caso. Expõe que para a solução da lide é irrelevante especificar as multas legais. Defende que como houve lançamento de oficio, também a multa é de oficio e assim não pode ser exigida, tendo em vista que está amparado pela denúncia espontânea anteriormente formalizada sobre a mesma matéria tributável. Conclui que o Auto de Infração é ineficaz. Com o objetivo de sustentar o argumento jurídico de que quer se socorrer interpreta a legislação que rege a questão litigiosa, citando princípios constitucionais que supostamente foram violados e jurisprudência administrativa. Em face do exposto requer o cancelamento do Auto de Infração. É o Relatório. Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. Denúncia Espontânea - Processo n° 13602.000174/2004-77 A Recorrente indica vários argumentos em relação à apresentação e análise da denúncia espontânea formalizada-nb procpso n° 13602.000174/2004-77. Em relação à previsão legal para julgar esta matéria, o Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do CARF, determina: Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: I Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); 3 II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ; IV - demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte . no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Nacional); VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Analisando o mencionado dispositivo, cuja matriz legal são o art. 25 e o § 30 do art. 49 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, verifica-se que tem natureza de norma processual e expressamente produziu efeitos a partir de 1°/07/2009. Infere-se que não há competência normativa expressa para a análise da lide constante no processo n° 13602.000174/2004-77 por esta l a Seção de Julgamento do CARF. Por conseguinte, não tem cabimento que esta instância de julgamento reexamine questões relativas ao Despacho Decisório proferido no processo n° 13602.000174/2004-77, por falta de previsão legal. Auto de Infração- Processo n° 13602.000161/2007-41 Sobre a alegada ineficácia do Auto de Infração, cabe esclarecer que foi lavrado por servidor competente. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à Recorrente a oportunidade de apresentar, no prazo legal, as peças de defesas acompanhadas de todos os meios de prova a elas inerentes. No exercício da função pública, a autoridade administrativa de forma vinculada e obrigatória lavrou o Auto de Infração com observância de todos os requisitos legais que lhe conferem existência, validade e eficácia (art. 142 do Código Tributário Nacional e Decreto n° 70.235, de 1972). Logo, o Auto de Infração não contém incorreções. A Recorrente defende que a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, seja de qualquer espécie. O Código Tributário Nacional prevê: ( 4 Processo n° 13602.000161/2007-41 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.078 Fl. 80 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § I° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados Por seu turno, a Lei n° 9.430, de 1996, determina: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. L.1 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Vale citar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: www. conselhos.gov.br/): Processo n0 11080.015770/99-61 Recurso n° 142.176 Acórdão n° 101-95.439 Ementa 5 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA — Na esteira de recente entendimento do Poder Judiciário, o E. Superior Tribunal de Justiça, e no caso concreto não se apurando qualquer prévia confissão de dívida tributária em declaração da contribuinte, e espontaneamente recolhendo o tributo devido aos cofres públicos sem qualquer procedimento fiscalizató rio, é se se reconhecer a aplicabilidade do art. 138 do CTN para afastar a penalidade moratória. Infere-se que, pela razão contrária da jurisprudência citada, se apurando qualquer prévia confissão de dívida tributária em declaração da contribuinte é cabível a aplicação da multa de mora. No presente caso, é fato notório que a Recorrente formalizou denúncia espontânea em 20/07/2004, fl. 01, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL apurada, informada na Declaração Débitos e Crédito Tributários Federais — DCTF correspondente ao primeiro trimestre de 2004, fl. 28 e recolhida em 16/06/2004 com incidência tão-somente de juros de mora, fl. 24, conforme constam nos autos do processo n° 13602.000174/2004-77 que foi juntado a este por apensação. Assim, a denúncia espontânea foi apresentada depois que Recorrente declarou o débito. Diferentemente do entendimento da Recorrente, as multas de natureza tributária têm espécies distintas em conformidade com a legislação. As multas de mora e de oficio estão previstas em distintos dispositivos legais, tais como o art. 61 e o art. 44, ambos da Lei n° 9.430, de 1996, respectivamente e são aplicadas em situações diferenciadas e claramente identificadas nas normas. A regra fixada no art. 138 do CTN, ou seja, na denúncia espontânea a responsabilidade da infração é excluída somente se acompanhada do pagamento do tributo devido, dos juros de mora e da multa de mora. O preenchimento destas condições é causa de impedimento da aplicação da multa proporcional prevista para o lançamento de oficio. Ademais, não há permissivo legal para que a multa de mora seja excluída, ou seja, por falta de fundamentação legal, a multa de mora aplicada em decorrência do não pagamento espontâneo do tributo devido no prazo legal não pode ser afastada. Por essa razão, não cabe razão à Recorrente. No que se refere à interpretação da legislação e à jurisprudência indicada na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula 1CC n° 2, DOU de 28/07/2006, que é de adoção obrigatória (§ 4° do art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF) O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se -pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Em face do exposto nego provimento ao recurso voluntário. , CARMEN FERREIRA SA • • IVA 6

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Numero do processo: 10820.001217/00-38
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 105-01.157
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP 16 DE OUTUBRO DE 2002 ProcessonO: RecursonO. Matéria Recorrente Recorrida Sessãode Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostopor FLAMINGO ARAÇÁ BAR E EVENTOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nostermos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDIEROSNÓBREGA, MARIA AMÉLlA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZAe JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10820.001217/00-38 Resolução nO. : 105-1. 157 Recurso nO. Recorrente : 128.442 : FLAMINGO ARAÇÁ BAR E EVENTOS LTOA. RELATÓRIO FLAMINGO ARAÇÁ BAR E EVENTOS LTDA., qualificada nos autos, recorre da decisão DRJ/RPO nO 1.456, de 16 de agosto de 2001 (fls. 355/367), proferida pela DRJ de Ribeirão Preto, que julgou procedente o lançamento impugnado. O recurso voluntário (fls. 393/431), relata que antes da lavratura dos autos de infração constantes no presente processo, o Sr. Delegado da Receita Federal de Araçatuba, pelo Ato Declaratório nO17/2000, com base no disposto no art. 12 da Lei nO9.317/96, declarou a recorrente excluída de sua opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. No processo nO10820.001085/00-07, de exclusão do SIMPLES, na impugnação, argüiu nulidade do Ato Declaratório, por falta de motivação, sendo a nulidade reconhecida no julgamento do referido processo. A matéria versada no processo de exclusão do SIMPLES, constitui questão prejudicial para efeito do processo de que tratam estes autos, porque os critérios em que se assentaram as tributações têm por pressuposto o fato de a recorrente haver sido excluída do SIMPLES. Solicita a reunião dos processos para efeito de julgamento. Apresenta preliminares de nulidade da decisão recorrida; nulidade do ato declaratório de exclusão do SIMPLES; ilegitimidade passiva da autuada e, ilegitimidade de parte quanto à multa de 150%. No mérito, que apresento ~~ jlL)iO, basicamente alegações já postas por ocasião da impUg~açã~ J repete as MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10820.001217/00-38 Resolução nO. : 105-1. 157 Despacho de folha 451, informando ter havido arrolamento de bens e direitos para garantir o crédito tributário, é dado seguimento ao recurso voluntário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10820.001217/00-38 Resolução nO. : 105-1.157 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Ad-hoc O recurso voluntário é tempestivo, devendo ser conhecido. Relatei este processo e elaboro o presente voto, na qualidade de relator designado, por determinação do Presidente desta Quinta Câmara, conforme Portaria nO105-0.002, de 26 de fevereiro de 2003. Quando da apreciação do presente processo pelo plenário desta Quinta Câmara, entendeu a relatora originária, Ora. Maria Amélia Fraga Ferreira, antes de dar seqüência ao julgamento, ser necessário buscar informações sobre o processo de exclusão do contribuinte do sistema SIMPLES. Foi proposto e acatado, por unanimidade, fosse o julgamento convertido em diligência, devendo o processo retornar ao órgão de origem, para ser anexado ao mesmo, informações sobre o conteúdo e andamento do processo n° 10820.001085/00-07. Foi o voto desta Câmara. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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