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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9987797 #
Numero do processo: 11080.726134/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. INAPLICABILIDADE DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 718.874. É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. SENAR. STF. RE 816.830. TEMA 801. É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01.
Numero da decisão: 2401-011.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SCHRANK RAÇOES - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. INAPLICABILIDADE DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 718.874. É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. SENAR. STF. RE 816.830. TEMA 801. É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 61 34 /2 01 4- 31 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.726134/2014-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Autos de Infração – AIs lavrados contra a empresa em epígrafe, contendo contribuições sociais previdenciárias e para o Senar, incidentes sobre a receita bruta da produção rural adquirida de Produtor Rural Pessoa Física e Segurados Especiais, conforme Relatório Fiscal, fls. 29/32. Em impugnação de fls. 55/62, a empresa alega inconstitucionalidade da contribuição lançada, conforme entendimento do STF no RE 363.852, e que é indevida a contribuição para o Senar. Foi proferido o Acórdão 09-56.890 – 5ª Turma da DRJ/JFA, fls. 77/86, que julgou improcedente a impugnação, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 30/12/2012 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. O julgador administrativo não tem competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de atos normativos, pelo dever de agir vinculadamente aos mesmos. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SEGURADO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. EXIGÊNCIA FUNDADA EM LEGISLAÇÃO VIGENTE. São devidas as contribuições do empregador rural pessoa física e do segurado especial, incidentes sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001 e pelo recolhimento da contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. SENAR. A contribuição destinada ao SENAR pelas agroindústrias incide sobre a receita bruta decorrente da comercialização de toda a sua produção rural, delas se excluindo, apenas, as receitas provenientes da prestação de serviços a terceiros e caracteriza-se como de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Cientificada do Acórdão em 4/5/2015 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 91), a recorrente apresentou recurso voluntário em 20/5/2015, fls. 92/102, que contém, em síntese: Alega que a matéria está pendente de apreciação pelo STF, mesmo diante da Lei 10.256/2001, entende que o julgamento deve ser suspenso até a definitiva apreciação pelo Poder Judiciário. Argui a inexigibilidade da contribuição para o Senar por ser esta inconstitucional e que a esfera administrativa pode seguir entendimento do judiciário. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.726134/2014-31 Questiona a validade do MPF. Entende que a contribuição não pode ser exigida. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. RAZÕES RECURSAIS Sobre o MPF, deve ser observada a Súmula CARF nº 171: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Quanto Às alegações de inconstitucionalidade das contribuições lançadas, esclarece-se que a validade ou não da Lei, em face da suposta ofensa a princípio de ordem constitucional, escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, gerando injustiça, cabe ao Poder Legislativo fazer a sua revisão, ou ao Poder Judiciário declarar a ilegitimidade de um texto legal em face da Constituição, quando o preceito nele inserido se mostre evidentemente em desconformidade com a Lei Maior. Nesse sentido, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma lei não se discute na esfera administrativa. À fiscalização da RFB não assiste o direito de questionar a lei, tão somente, zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 596.177. RE 718.874. O Supremo Tribunal Federal no RE 596.177 fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992.” Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.726134/2014-31 Além disso, a Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017, suspendeu, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 1997, nos limites dos julgamentos dos Res 363.852 e 596.177 (Parecer PGFN/CRJ/ n° 1447, de 2017). Por outro lado, no RE 718.874, Tema 669, o Supremo Tribunal Federal fixou mais uma tese de repercussão geral: “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.” A mesma matéria foi apreciada e julgada no mesmo sentido, Tema 723, relativo a segurados especiais. Logo, para as contribuições para seguridade social lançadas, na vigência da Lei Lei n° 10.256, de 2001, que alterou a redação do caput do art. 25 da Lei 8.212/1991, não há que se falar em inconstitucionalidade. SENAR. RE 816.830. Com relação à contribuição para o Senar, a matéria também já foi apreciada pelo STF, que concluiu ser ela constitucional. Veja-se a tese firmada no Tema 801 de repercussão geral: É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 107DF CARF MF Original

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9985574 #
Numero do processo: 10640.722181/2018-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2014 ERRO NA DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA OPÇA~O EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE PELO LUCRO REAL ANUAL. VÍCIO MATERIAL. Ao efetuar o lançamento de ofício, a autoridade fiscal está obrigada a observar a opção exercida pelo contribuinte pelo pagamento segundo base de cálculo anual ou trimestral, não subsistindo lançamento em desacordo com a legislação de regência e tal opção, por vício material no lançamento do crédito tributário.
Numero da decisão: 1201-005.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2014 ERRO NA DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA OPÇA~O EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE PELO LUCRO REAL ANUAL. VÍCIO MATERIAL. Ao efetuar o lançamento de ofício, a autoridade fiscal está obrigada a observar a opção exercida pelo contribuinte pelo pagamento segundo base de cálculo anual ou trimestral, não subsistindo lançamento em desacordo com a legislação de regência e tal opção, por vício material no lançamento do crédito tributário.

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INOBSERVÂNCIA DA OPÇÃO EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE PELO LUCRO REAL ANUAL. VÍCIO MATERIAL. Ao efetuar o lançamento de ofício, a autoridade fiscal está obrigada a observar a opção exercida pelo contribuinte pelo pagamento segundo base de cálculo anual ou trimestral, não subsistindo lançamento em desacordo com a legislação de regência e tal opção, por vício material no lançamento do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso de ofício apresentado em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Juiz de Fora/MG, que julgou procedente a impugnação oferecida pelo Sujeito Passivo sobre a cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 21 81 /2 01 8- 84 Fl. 3273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.922 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722181/2018-84 Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono os principais trechos do relatório acórdão recorrido in verbis: Diz o relatório fiscal: II – RECONHECIMENTO DE RECEITAS - Face ao que foi apresentado, restaram insatisfatórios os esclarecimentos prestados sobre os ajustes realizados na receita nos valores de R$ 11.097.197,20 e R$ 89.121.235,77, nos termos dos relatos seguintes. As alegações trazidas pela fiscalizada acerca das questões não são suficientes para justificar a exclusão do valor de R$ 11.097.197,20 da receita bruta, uma vez que vigora no presente caso, o regime de competência. As vendas para entrega futura, em regra, representam vendas concluídas, independente de, por conveniência do adquirente, os produtos ou mercadorias serem entregues em data futura, a receita deve ser reconhecida no momento da transação, independente da transferência se dar em data posterior. A venda para entrega futura ocorre quando o produto ou mercadoria está à disposição do adquirente, enquanto que o faturamento antecipado ocorre quando a vendedora ainda não dispõe da mercadoria ou produto e assume o compromisso de disponibilizar futuramente. Assim, ao contrário da venda para entrega futura, em que a receita deve ser reconhecida no ato da emissão da nota fiscal, o faturamento antecipado deve ser contabilizado como adiantamento de fornecedores, no passivo, sendo a receita reconhecida no ato da entrega do bem. Ajuste, portanto, indevido. A solução de consulta nº 8 – SRRF/ 8ª RF/Disit, de 07 de janeiro de 2009, trata do assunto com exaustão. Ainda voltando ao Termo de Intimação nº 01, quando o contribuinte fez constar na resposta, item 2, o valor de R$ 4.437.554,27, a título de “CONSTA NA BASE AUDITOR NFS VENDA ENTREGA FUTURA, RECEITA PELAS FILHOTES” a exclusão do valor da receita bruta pode ser efetuada, sendo a receita reconhecida no ato da entrega. Acerca do item 9 referido no Termo de Intimação nº 02, o contribuinte apenas tece considerações, juntando demonstrativo incapaz de comprovar a verdade dos fatos. Não ficou comprovado se tratar de vendas trianguladas, são simples alegações. O valor de R$ 89.121.235,77, não pode ser excluído da receita como procedeu a fiscalizada, pois as vendas trianguladas devem ser comprovadas de forma inequívoca, com demonstração das empresas participantes das operações realizadas, o que não ficou aqui demonstrado de maneira cabal. Em resposta ao Termo de Intimação nº 02, a fiscalizada informa que “As vendas trianguladas onde houve o faturamento pela PDB, mas o envio da mercadoria foi pela GCB, essa receita não deve ser reconhecida na PDB. Somente a margem desta venda deverá ser reconhecida, uma vez que o conceito aplicável aqui é o de principal x agente (a PDB sendo agente), de acordo com o CPC 30.” As abreviaturas citadas têm os seguintes significados: PDB – PHELPS DODGE INTERNATIONAL BRASIL LTDA.; GCB - GENERAL CABLE DO BRASIL LTDA.; CPC 30 – COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS 30; Ocorre que, no item 9 da resposta ao Termo de Intimação nº 01 a fiscalizada informou: “A entidade está agindo como agente quando não tem exposição a riscos e benefícios significativos associados com a venda dos bens ou com a prestação dos serviços. Uma situação que indica que a entidade está agindo como agente é quando o valor que ela ganha é predeterminado, podendo ser tanto uma recompensa fixa por transação quanto uma determinada porcentagem do valor faturado ao cliente.” Fl. 3274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.922 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722181/2018-84 Já, atendendo ao Termo de Intimação nº 02, item 2 da resposta, a fiscalizada reafirma: “Reforçando o que foi dito no subitem 9 do quesito 3 da resposta ao Termo de Intimação nº 01, o ajuste ocorreu pelo fato de que a fiscalizada participou dessas operações como uma mera agente de venda.” Na composição do ajuste, onde as Notas Fiscais foram relacionadas, (2.923 NFs), no sumário da mídia entregue à fiscalização a fiscalizada acrescentou: “Breve explicação sobre o motivo do lançamento manual, conforme orientação da auditoria Deloitte. As vendas trianguladas onde houve o faturamento pela PDB, mas o envio da mercadoria foi pela GCB, essa receita não deve ser reconhecida na PDB. Somente a margem desta venda deverá ser reconhecida, uma vez que o conceito aplicável aqui é o de principal x agente (a PDB sendo agente), de acordo com o CPC 30.” A fiscalização fez uma amostragem no arquivo de NFs fornecido, como objeto do ajuste, NFs emitidas pela PDB, totalizando um valor de R$ 10.645.843,72, de forma a abranger todos os meses de 2014, tendo constatado serem NFs emitidas nos CFOPs 5101, 6101, 6107 e 6401, ou seja, “venda de produção do estabelecimento”, o que inviabiliza a aceitação da fiscalizada como simples agente de vendas. Foram vendas de produtos de fabricação própria. Cumpre ressaltar outra impropriedade revelada, quando a fiscalizada alega ter debitado a conta de receita 3.01.01.01.01.05 – Receita da Revenda de Mercadorias no Mercado Interno, parece estar essa com o intuito de negar as operações descritas nas referidas Notas Fiscais. Há título de esclarecimento, vale informar o vínculo entre as empresas PDA e GCB, assim como consignado na 17ª Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social, datada de 25/03/2015. A PHELPS DODGE INTERNATIONAL BRASIL LTDA. (PDB), tinha como únicas sócias as sociedades estrangeiras (Espanholas) GENERAL CABLE HOLDINGS (SPAIN), SRL, e GC LATIN AMERICA HOLDINGS, SL. Por esse instrumento, foi definido que a PDB teria 5 (cinco) filiais, sendo uma delas aberta na cidade de Serra, Espírito Santo, Rua Anchieta, 275, bairro Valparaiso, mesmo endereço da empresa GENERAL CABLE DO BRASIL LTDA., CNPJ 20.787.651/0001-80, (“General Cable”), a ser extinta após a incorporação em instrumento próprio. Também destacam, que as novas filiais “são abertas nos mesmos endereços da sede e filiais”, sendo que essa só poderia operar após a GENERAL CABLE ser extinta por incorporação pela PDB. Em razão de processos de incorporação, a contabilidade trabalhada na presente auditoria é da PDB. Planilhas elaboradas pela fiscalização anexas a este Relatório: PLANILHA 01: RECEITA BRUTA ANUAL; PLANILHA 02: AMOSTRAS DE NFs DOS AJUSTES REALIZADOS PELA FISCALIZADA; PLANILHA 03: DRE CONTAS REFERENCIAIS – DEMONSTRATIVO DO LUCRO REAL. Cientificada da decisão em 06/07/2018, por meio de sua caixa postal, considerada seu Domicílio Tributário conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem folha 2340 do processo e apresentou impugnação cuja síntese abaixo transcrevo. Preliminarmente suscita a tempestividade da impugnação apresentada. Após afirma ter formalizada sua opção pela apuração anual do IRPJ e CSLL através da ECF retificadora entregue em 31/07 e pelo LALUR e que ainda que Fl. 3275DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.922 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722181/2018-84 adotado a tal sistemática anual a autoridade fiscal ignorou tal fato e formalizou o lançamento considerando a sistemática de apuração trimestral. Diz: 16 Não há dúvida, portanto, que ao formalizar o lançamento fiscal ora combatido a D. Autoridade Fiscal incorreu em grave vício material, pois desrespeitou o critério temporal e quantitativo da regra-matriz de incidência do IRPJ e da CSLL aplicável ao caso. Com isto alega que a correta determinação da data da ocorrência do fato gerador e a apuração do montante tributável são pressupostos básicos do ato administrativo de lançamento, cita julgados do CARF e pede a nulidade do lançamento pela existência de vicio material insanável. Combate a nulidade dos autos por ausência de motivação da autuação no que diz respeito à não aceitação dos descontos, visto a motivação ser requisito indispensável de qualquer ato administrativo. Informa que após intimado apresentou esclarecimentos e que não houve nenhum pedido adicional de novos informações e que a desconsideração da dedução dos descontos da receita bruta carece de motivação pela autoridade lançadora, sendo desta forma nulo tais lançamentos. Em relação a dedução de R$89.121.235,77 não aceita pela autoridade lançadora a impugnante afirma ter sido mera agente de vendas e que a conclusão da autoridade fiscal está equivocada e se baseou em visão apenas parcial da contabilidade da empresa, sem considerar todos os lançamentos realizados. A impugnante afirma que a época dos fatos geradores (2014) as empresas Phelps Dodge International Brasil Ltda (sua antiga razão social) e a empresa General Cable do Brasil Ltda. eram pessoas jurídicas independentes, embora pertencentes ao mesmo grupo econômico e que ela promovia a venda de produtos da General Cable e esta era responsável pela aquisção de terceiros ou pela produção da mercadoria, bem como a remessa direta ao cliente. Diz: 47 Embora as operações fossem documentadas fiscalmente como compra e venda entre General Cable e a Impugnante (Operação 1) e compra e venda entre Impugnante e cliente final (Operação 2), a Impugnante atuava como agente de vendas para a General Cable, que efetivamente adquiria ou produzia os produtos comercializados e os remetia diretamente aos clientes. (...) 50 Em que pese a operação ser documentada como compra e venda de mercadorias, para fins contábeis, em que prevalece a essência das condições da transações sobre a forma, a atuação da Impugnante deve ser considerada como de mero agente, já que seu papel foi papel foi de unicamente promover a venda, sem incorrer nos riscos e benefícios inerentes à condição de proprietária da mercadoria, pelo que o tratamento contábil adequado é o de tratar a diferença entre o preço de venda e o preço de compra como comissão de vendas. (...) 52 Para se adequar a esse conceito, a Impugnante procedeu a um lançamento contábil único ao final do ano de 2014, de modo a reduzir da receita de vendas (conta de sinal positivo na Demonstração de Resultado do Exercício – DRE) e do custo de aquisição dos produtos vendidos (“CPV” - conta de sinal negativo na DRE) exatamente o mesmo valor de R$89.121.235,77, correspondente ao custo das mercadorias vendidas sob tal regime. (...) Fl. 3276DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.922 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722181/2018-84 54 O total da receita de vendas das mercadorias objeto das operações ora discutidas, representando 2.973 operações, foi de R$ 91.775.736,06 no ano de 2014. A Impugnante acosta como Doc. 02, demonstrativo com a composição de todas as notas fiscais de venda que formam tal montante, com a indicação da receita bruta, dos impostos incidentes na venda e do custo da mercadoria vendida e como Doc. 03 cópias das notas fiscais que exemplificam as vinte transações mais representativas e que constam de tal listagem. 55 Por outro lado, o total do custo de aquisição das mercadorias vendidas e que geraram a receita acima foi exatamente de R$89.121.235,77, como indica o demonstrativo detalhado com a composição de tal custo por nota fiscal de venda e de aquisição acostado como Doc. 04. 56 Do acima demonstrado infere-se facilmente que o lucro auferido pela Impugnante com estas operações, antes do registro do lançamento contábil para adequação ao CPC 30, foi de R$ 2.654.500,29, correspondente à diferença entre a receita de vendas de R$ 91.775.736,06 (item 53) e o CMV de R$ 89.121.235,77 (item 54), assim demonstrado: 58 Dito em linguagem contábil, a Impugnante reduziu (i) a receita de vendas por meio de um débito na conta contábil correspondente no montante de R$ 89.121.235,77, correspondente ao valor do CPV e (ii) a despesa com CPV por meio de um crédito na contábil correspondente no mesmo valor de R$ 89.121.235,77, zerando a despesa correspondente. Este lançamento está refletido no Livro Diário abaixo transcrito (Doc. 05): Com as explicações anteriores a impugnante defende a neutralidade do lucro contábil não tendo reflexo na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e afirma que a autoridade lançadora considerou apenas o lançamento a débito na conta de receitas e desconsiderou o fato de que o lançamento a crédito de mesmo valor foi efetuado em conta de despesa. Após juntada de alguns julgados a impugnante alega que o entendimento da autoridade lançadora leva a tributação duplicada do mesmo lucro, em procedimento que desconsidera a verdade material e ilegalmente exige IRPJ e CSLL da impugnante sobre base fictícia, inexistente. Afirma que a verdade material exige que a realidade seja considerada na sua inteireza tanto pelo contribuinte quanto pelo fisco e que se procedendo a apuração do ano 2014 volta a ser de prejuízo fiscal, mostrando-se ilegal e descabida a exigência do IRPJ e CSLL. Em relação ao ajuste realizado na receita no valor de R$11.097.197,20 contestado pela autoridade lançadora, a impugnante afirma que tal valor corresponde a diferença entre o montante da receita estornada em 12/2012 e o montante da receita reconhecida em 12/2014, sem entretanto ter havido prejuízo para a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Alega que no final do ano calendário as vendas efetuadas e faturadas que não tiveram suas mercadorias entregues são estornadas da receita do período, bem como o custo correspondente, o que ele denomina CUT OFF, neutralizando os lançamentos contábeis realizando uma adição no Lucro Real e na base de cálculo da CSLL no montante correspondente a diferença entre a receita e o custo das mercadorias vendidas - CMV, assim alega ele que desta forma que o resultado das aludidas operações é devidamente tributado. Quando as mercadorias são entregues ao cliente, no ano seguinte, a receita é registrada juntamente com o CMV, sendo reconhecido o resultado na operação no ano seguinte. Alega que tal operação não produz nenhum efeito fiscal , diz a impugnante: 101 A D. Autoridade Fiscal desconsiderou a verdade dos fatos e olhou apenas para a linha de receita. Considerou como omissão não tributada a redução de R$ 11.097.197,20 em tal conta em 2014, correspondente à diferença entre (i) o estorno de receita de R$30.571.720,79 relativo a notas fiscais emitidas em 2014 com entrega em Fl. 3277DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.922 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722181/2018-84 2015 (item 94 acima) e (ii) o lançamento positivo de R$19.474.523,59, correspondente às receitas estornadas em 2013 e reconhecidas em 2014 (item 90 acima). 102 No entanto, ignorou a autoridade fiscal que coerentemente com o procedimento adotado a Impugnante estornou a despesa de CPV (que aumenta o lucro) e adicionou ao lucro real e à base da CSL o lucro da operação, neutralizando qualquer efeito de redução indevida de base de cálculo. (...) 104 Portanto, é cristalino, seja para o ano de 2013, seja para o ano de 2014, que os procedimentos contábeis e fiscais adotados pela Impugnante foram regulares e que o resultado das operações foi tributado no próprio ano em que a nota fiscal de venda foi emitida, motivo pelo qual conclui-se que não há nenhum valor devido a título de IRPJ e CSLL. Alega que a autoridade lançadora desconsiderou a dedução de descontos no valor de R$993.977,88 sem qualquer justificativa, o que enseja a nulidade do lançamento, a falta de motivação. Diz: 108 Com efeito, como esclarecido no procedimento de fiscalização, os descontos em questão referem-se (i) ao montante do PIS e da COFINS que estavam com a cobrança suspensa, nos termos da Lei n.º 11.488/2007, por se tratar de mercadorias remetidas para contribuintes beneficiados pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (“REIDI”) ou (ii) ao ICMS isentado para produtos que serão comercializados ou industrializados na Zona Franca de Manaus, nos termos do Convênio ICM 65/88. 109 Como tais tributos não eram exigíveis na operação, a Impugnante concedeu desconto incondicional no exato valor do tributo não cobrado, indicando-o expressamente na nota fiscal. Cita o art.224 do RIR dizendo que os valores reduziram o valor da NF e não integraram o patrimônio da impugnante, pedindo assim o cancelamento da exigência fiscal correspondente a tais descontos. Quanto a multa qualificada alega novamente falta de motivação por parte da autoridade lançadora, vez que ela sequer afirmou se a impugnante teria realizado ação ou omissão dolosa ou se buscou impedir ou retardar o fato gerador da obrigação tributária principal ou a excluir ou a modificar as suas características essenciais. Alega que a autoridade fiscal não comprovou a existência do dolo, nem se desincumbiram do ônus de provar tanto sua conduta infracional, quanto sua conduta dolosa Afirma que não houve qualquer fraude ou sonegação por parte da empresa e que os procedimentos contábeis adotados pela impugnante estão suportados pelas normas contábeis e jurídicas aplicáveis, bem como foram devidamente registrados em sua contabilidade. Alega que, ainda que se considere errado os procedimentos adotados por ela, o erro decorreria de mera interpretação das normas contábeis e fiscais, o que não justifica a acusação de fraude ou sonegação. Colaciona julgados do CARF e ao fim reintera a ausência de fundamento para a acusação de fraude ou sonegação. Alega que, ainda que não seja cancelado os lançamentos ora impugnados, a autoridade lançadora ao recalcular o Lucro Real e a base de cálculo da CSLL deixou de compensar saldo de prejuízo fiscal e de base cálculo negativa da CSLL que ela possuía acumulados de períodos anteriores. Quanto a adoção pela autoridade lançadora da apuração trimestral do lucro real e não a correta que seria a anual, a impugnante alega que tal conduta resultou na apuração Fl. 3278DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.922 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722181/2018-84 equivocada da parcela do lucro não sujeita ao adicional do IRPJ e na cobrança de juros de mora em montante superior ao devido, em razão da data de vencimento equivocada. Diz: 139 Com efeito, ao adotar a apuração trimestral a D. Autoridade Fiscal considerou que apenas a parcela de R$60.000,00 (R$20.000,00 x 3) não estaria sujeita ao adicional do IRPJ, quando o correto seria o montante de R$240.000,00 (R$20.000,00 x 12). Confira- se, nesse sentido, o disposto no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei n.º 9.430/96: Afirma que a adoção trimestral de apuração considerou a data de vencimento para pagamento dos tributos 30/01/2015 e na apuração anual correta o vencimento seria somente 31/03/2015. Ao final pede nulidade do lançamento pela adoção da sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL errada, bem como pela ausência de motivação em relação a acusação de indedutibilidade dos descontos indicados nas notas fiscais autuadas. Pede também a improcedência do lançamento fiscal ou que seja afastada a exigência da multa qualificada, realizada a compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL e ajustado o valor da parcela do lucro não sujeito ao adicional do IRPJ. Pede a realização de diligências e verificações que forem necessárias e protesta pela juntada de novos documentos. Sobreveio então o Acórdão 09-68.681, da 2ª Turma da DRJ/JFA, dando provimento à impugnação do Sujeito Passivo, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/12/2014 LANÇAMENTO. LUCRO REAL. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO A não observância da opção da contribuinte pela sistemática de apuração do imposto é causa de nulidade do crédito tributário. A Contribuinte foi intimada do teor da decisão (cf. termo de fls 3201) e os autos vieram ao CARF para a apreciação tão somente do recurso de ofício. Não foram apresentadas contrarrazões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O presente julgamento cinge-se ao crédito cancelado, em razão de a impugnação contra o lançamento apresentada pelo Sujeito Passivo ter sido julgada procedente pela DRJ de Juiz de Fora, dando origem ao acórdão que traz a este Conselho a necessidade de apreciação do recurso de ofício. Quanto à admissibilidade desse recurso, ele continua sendo passível de conhecimento, mesmo depois do advento da Portaria ME n. 2, de 18 de janeiro de 2023, que aumentou o limite de alçada para tanto ao montante de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 3279DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.922 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722181/2018-84 Inexiste motivo para reforma da decisão recorrida, que bem reconheceu a nulidade do lançamento tributário, por vício material, uma vez que desrespeitou o regime de apuração do IRPJ escolhido para o contribuinte para o período fiscalizado (2014). Vejamos. Nos termos do art. 1º, 2º e 3º da Lei n.º 9.430/96 e artigo 28 da Lei n.º 9.430/96, para o ano-calendário de 2014 a empresa recorrida formalizou sua opção pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, conforme se verifica pela ECF retificadora entregue em 31 de julho e pelo LALUR, reproduzidos respectivamente a seguir: Saliento que a denominação social da contribuinte foi alterada ao longo dos anos General Cable Brasil Industria e Comercio Ltda foi sucedida pela Phelps Dodge International Fl. 3280DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.922 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722181/2018-84 Brasil Ltda, sob o mesmo CNPJ (constante nas imagens colacionadas acima, de n. 02.180.624/0001-63). Atualmente temos a Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S/A, sucessora por incorporação da General Cable (CNPJ sob o nº 61.150.751/0001-89). Pois bem. Em que pese a contribuinte tenha adotado a sistemática anual para apuração do IRPJ e da CSLL (opção é manifestada pela empresa através do recolhimento do imposto correspondente ao mês de janeiro de cada ano, sendo irretratável para todo período), a Autoridade Fiscal formalizou o lançamento tributário considerando a sistemática de apuração trimestral. Pode-se constatar tal equívoco nos autos de infração, analisando-se (i) o período de apuração indicado (01/10/2014 a 31/12/2014), (ii) a parcela considerada como não sujeita ao recolhimento do adicional do IRPJ (R$60.000,00) e (iii) a data de vencimento do IRPJ e da CSLL (30/01/2015). Confira-se: Fl. 3281DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.922 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722181/2018-84 Fl. 3282DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.922 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722181/2018-84 Vemos que o lançamento tributário foi efetuado na sistemática de apuração trimestral, fato este que pode ser visto no item intitulado "Enquadramento Legal", onde consta a informação "Fatos Geradores Ocorridos Entre 01/10/2014 a 31/12/2014". Corroborando com esta conclusão está o Enquadramento Legal do Vencimento do Tributo, que além de trazer o mesmo período de apuração anterior, traz a fundamentação legal como trimestral também, conforme abaixo reproduzimos: Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...) Art.1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Não há dúvida, portanto, que ao lavrar o auto de infração a Autoridade Fiscal incorreu em vício material, pois desrespeitou o critério temporal e quantitativo da regra-matriz de incidência do IRPJ e da CSLL aplicável ao caso. Como é consabido, o vício material resulta de um descompasso na aplicação da regra-matriz de incidência tributária, seja no seu antecedente ou no seu consequente. No presente caso, o erro está na aplicação do consequente da norma tributária, mais precisamente nos critérios (i) temporal, tendo em vista que a Autoridade Fiscal utilizou a periodicidade trimestral para calcular o tributo, quando o correto seria a apuração anual e (ii) quantitativo, uma vez que ao se utilizar da apuração trimestral foi considerado que apenas a parcela de R$60.000,00 não estaria sujeita ao adicional do IRPJ, quando na apuração anual o correto seria considerar o montante de R$240.000,00. Ou seja, a Autoridade Fiscal não foi capaz de precisar de forma correta qual o período de apuração e o montante de IRPJ e CSLL supostamente devido pela contribuinte. Ocorre que a correta determinação da data da ocorrência do fato gerador e a apuração do montante tributável são pressupostos básicos do ato administrativo de lançamento tributário, como expressamente previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional e, portanto, não podem ser saneados. Conforme determina o art. 2º, alínea “d” da Lei n. 4.717/1965, a qual fundamenta o regime de controle dos atos administrativos, aquele ato com vício relacionado ao motivo padece de nulidade. Dentre as hipóteses de vícios relacionados ao motivo do ato administrativo, tem-se a situação em que a matéria de direito, sobre a qual se fundamenta o ato, é juridicamente inadequada ao resultado obtido (art. 2º, parágrafo único, alínea “d” da Lei n. 4.717/1965). É precisamente este o caso ora sob exame, em que a autoridade lançadora foi na contramão do regime de apuração do IRPJ e da CSLL, devidamente escolhido e informado nas obrigações acessórias da contribuinte. É por tal razão que as autuações formalizadas com erro na identificação da sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL foram integralmente anuladas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Fl. 3283DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.922 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722181/2018-84 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. A demonstração da divergência e similitude fática legitimam o conhecimento de recurso especial. NULIDADE MATERIAL. LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL SEM QUE PREENCHIDA HIPÓTESE LEGAL. APURAÇÃO TRIMESTRAL. REGRA. Há nulidade material do lançamento tributário efetuado com equívoco na identificação do fato gerador. O lucro real, de acordo com a legislação vigente, é apurado trimestralmente, salvo na hipótese de expressa manifestação do sujeito passivo com o pagamento de estimativas, na forma do artigo 222, do RIR/1999. (Acórdão n.º 9101- 003.540, julgado em 04 de abril de 2018) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 ERRO NA DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DA OPÇÃO EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE PELO LUCRO REAL ANUAL. VÍCIO PERTINENTE AOS QUATRO TRIMESTRES. Ao efetuar o lançamento de ofício para incluir na base de cálculo receitas omitidas, a autoridade fiscal está obrigada a observar a opção exercida pelo contribuinte pelo pagamento segundo base de cálculo anual ou trimestral, não subsistindo lançamento em desacordo com a legislação de regência. Inexigibilidade do lançamento pertinente a todos os trimestres, incluindo o quarto trimestre. (Acórdão n.º 9101-003.227, julgado em 09 de novembro de 2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1998 IRPJ. CSLL. LUCRO REAL. ERRO NO LANÇAMENTO. ASPECTO TEMPORAL. O lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL, ao adotar equivocadamente regime de tributação trimestral, ao invés do anual conforme opção consumada pelo contribuinte, afronta o aspecto temporal previsto na legislação tributária. Trata-se de erro de direito que macula o ato administrativo de nulidade insanável.” (Acórdão n.º 9101-002.147, julgado em 07 de dezembro de 2015) Portanto, bem andou a decisão recorrida ao reconhecer o vício material e decretá- lo no presente caso concreto, decretando a nulidade do lançamento tributário. Dispositivo Por tudo quando exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 3284DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.922 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722181/2018-84 Fl. 3285DF CARF MF Original

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9979578 #
Numero do processo: 10435.720516/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2301-010.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wesley Rocha, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wesley Rocha, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 05 16 /2 01 2- 60 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.585 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720516/2012-60 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 15/21) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010 (e-fls. 23/29), no qual se apurou: Dedução Indevida com Despesa de Instrução e Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação parcial (e-fls. 02), a qual foi julgada Improcedente pela 6ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada (e-fls. 32/36): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. Cientificado do acórdão de primeira instância em 14/05/2014 (e-fls. 40), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 05/06/2014 (e-fls. 42/44) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - As deduções com despesas de saúde são regulares e os pagamentos foram efetivamente realizados atendendo aos requisitos legais aplicáveis. - O recibo é meio probatório inequívoco e idôneo do pagamento das despesas. - Não se pode presumir a inidoneidade dos documentos apresentados. - A lei admite, na fata de documentação, a comprovação através de cheque nominativo. No entanto, foram apresentados documentos idôneos de pagamentos, geralmente realizados em moeda corrente, não ensejando o uso de elementos auxiliares. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado restringe-se à Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Dedução Indevida com Despesa de Instrução não foi impugnada pelo sujeito passivo. A autoridade fiscal procedeu à glosa dos valores em exame por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária (e-fls. 18/19, 31). O Colegiado a quo manteve a infração pelo mesmo motivo, corroborando as razões expostas pelo auditor (e-fls. 35/36). Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.585 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720516/2012-60 Com efeito, verifica-se que o interessado não juntou aos autos nenhum documento com o intuito de evidenciar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e o pagamento da despesa em discussão, não merecendo reparos a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais envolvidos, pode o auditor requisitar elementos de prova complementares visando à confirmação da prestação dos serviços e do pagamento correspondente. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados ou de má-fé do contribuinte, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. Não é necessário que o auditor descaracterize os documentos apresentados para exigir que novos elementos probatórios sejam disponibilizados. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) É nesse sentido também o disposto na Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, como alega. No entanto, para comprovar os dispêndios, caberia a ele trazer aos autos documentos bancários Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.585 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720516/2012-60 que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar nesse ponto que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a correlação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 51DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.000602/2010-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA OMISSÃO DE RECEITA OU RENDIMENTO. VALORES PAGOS A TÉCNICO A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. ISENÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO VÍNCULO (“FUNCIONÁRIO” VS. “TÉCNICO”) E DA AUSÊNCIA DO NOME DO SUJEITO PASSIVO DE LISTA PERTINENTE A DEVER INSTRUMENTAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Por ocasião do julgamento do REsp 1.159.379, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Essa orientação tem o alcance definido pela sistemática de recursos repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC). As circunstâncias de o sujeito passivo não caracterizar-se como “funcionário” do órgão, e tampouco constar da lista de controle prevista em dever instrumental (lista elaborada pelo Secretário Geral da ONU, sujeita à comunicação periódica aos Governos dos Estados Membros) são irrelevantes, porquanto, respectivamente, inexistente na legislação regência e capaz de ser suprida por outros meios probatórios, hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2001-005.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA OMISSÃO DE RECEITA OU RENDIMENTO. VALORES PAGOS A TÉCNICO A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. ISENÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO VÍNCULO (“FUNCIONÁRIO” VS. “TÉCNICO”) E DA AUSÊNCIA DO NOME DO SUJEITO PASSIVO DE LISTA PERTINENTE A DEVER INSTRUMENTAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Por ocasião do julgamento do REsp 1.159.379, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Essa orientação tem o alcance definido pela sistemática de recursos repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC). As circunstâncias de o sujeito passivo não caracterizar-se como “funcionário” do órgão, e tampouco constar da lista de controle prevista em dever instrumental (lista elaborada pelo Secretário Geral da ONU, sujeita à comunicação periódica aos Governos dos Estados Membros) são irrelevantes, porquanto, respectivamente, inexistente na legislação regência e capaz de ser suprida por outros meios probatórios, hábeis e idôneos.

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VALORES PAGOS A TÉCNICO A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. ISENÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO VÍNCULO (“FUNCIONÁRIO” VS. “TÉCNICO”) E DA AUSÊNCIA DO NOME DO SUJEITO PASSIVO DE LISTA PERTINENTE A DEVER INSTRUMENTAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Por ocasião do julgamento do REsp 1.159.379, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Essa orientação tem o alcance definido pela sistemática de recursos repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC). As circunstâncias de o sujeito passivo não caracterizar-se como “funcionário” do órgão, e tampouco constar da lista de controle prevista em dever instrumental (lista elaborada pelo Secretário Geral da ONU, sujeita à comunicação periódica aos Governos dos Estados Membros) são irrelevantes, porquanto, respectivamente, inexistente na legislação regência e capaz de ser suprida por outros meios probatórios, hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 06 02 /2 01 0- 16 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.000602/2010-16 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a notificação de lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2007, por AFRFB da DRF/Brasília. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) 15.788,15 Multa de Ofício (passível de redução) 11.841,11 Juros de Mora (cálculo até 30/10/2009) 4.349,63 Imposto Suplementar (sujeito à multa de mora) 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros de Mora (cálculo até 30/10/2009) 0,00 Total do Crédito Tributário 31.978,89 O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismo Internacional apurado em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC. Valor: R$ 60.000,00. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. a contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, que foi indeferida, conforme Resultado anexado à fl. 20. A ciência do Resultado da SRL ocorreu em 28/12/2009, conforme documento de fl. 22. Posteriormente, em 25/01/2010, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 02/13, acompanhada dos documentos de fl. 14, na qual se alega, resumidamente, que era funcionário do Organismo Internacional e, de acordo com as leis internas, as convenções e os tratados internacionais promulgados pelo Brasil, os rendimentos auferidos eram isentos e não tributáveis. Por fim, solicita o acolhimento da impugnação e o cancelamento do crédito tributário consubstanciado na notificação de lançamento. É o relatório. A impugnação é tempestiva, vez ter sido apresentada no prazo legal previsto no art. 56, caput do Decreto nº 7.574, de 2011, motivo pelo qual dela se toma conhecimento. Trata-se de lançamento referente à infração de omissão de rendimentos recebidos de Organismo Internacional. a contribuinte discorda do lançamento e solicita o cancelamento do débito fiscal. No caso em análise, à época do fato gerador, a contribuinte era residente no País e prestava serviços com vínculo contratual ao Organismo Internacional, por conseguinte, conclui-se que os rendimentos recebidos não gozavam de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Ocorre que a Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, publicada no DOU de 14/07/2010, atribuiu efeito vinculante à Súmula CARF nº 39, em relação à Administração tributária federal, conforme texto transcrito a seguir: Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.000602/2010-16 Súmula CARF nº 39: Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A Súmula CARF nº 39 é clara ao determinar que os rendimentos recebidos pelos técnicos residentes no País, contratados pelos Organismos Internacionais, sujeitam-se à tributação pelo IRPF. Frise-se que o efeito vinculante da Súmula CARF nº 39 alcança, inclusive, os Julgadores das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN). Em resumo, VOTO pela IMprocedência da impugnação, para manter o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. SÚMULA CARF Nº 39. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 20/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores tidos por omitidos são isentos à incidência do IRPF. Dispõe o art. 5º da Lei 4.506/1964, verbatim: Art. 5º. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.000602/2010-16 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Por ocasião do julgamento do REsp 1.159.379, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Essa orientação tem o alcance definido pela sistemática de recursos repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC). Referido acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp n. 1.306.393/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe de 7/11/2012.) A tese firmada foi sintetizada nos seguintes termos: "São isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. 'Peritos' a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. O Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.000602/2010-16 estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de 'peritos de assistência técnica', no que se refere a essas atividades específicas". Este Colegiado tem observado a orientação então firmada, conforme verifica-se a partir dos seguintes precedentes: Numero do processo: 18471.000689/2005-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). PERITO TÉCNICO. CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Numero da decisão: 2002-006.199 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Numero do processo: 11080.004305/2008-20 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016 Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. PNUD. DEVER DE COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n.º 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “ são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD” . No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.000602/2010-16 Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção daquela Corte, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Esse tem sido o entendimento aplicado no CARF, seguindo as disposições regimentais que vinculam as decisões administrativas às decisões finais de mérito do STJ, proferidas em sede de recurso repetitivo, apesar de entendimentos pessoais em contrário. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão: 2202-003.295 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada. Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA No caso em exame, o órgão de origem manteve a rejeição, por entender ausentes dois requisitos determinantes para reconhecimento da isenção: a) A circunstância de o sujeito passivo não ser “funcionário” do órgão internacional; e b) A circunstância de o organismo internacional não ter incluído o nome do sujeito passivo na lista de controle que deve ser enviada à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Porém, ambos os critérios determinantes identificados são inaplicáveis, na linha dos precedentes coligidos, pois a classificação jurídica do vínculo é irrelevante, e o descumprimento de dever instrumental pode ser suprido por documentação hábil e idônea para identificar a origem (fonte) e a causa (motivação jurídica) do pagamento dos rendimentos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO, tão-somente para reconhecer a aplicabilidade da isenção ao rendimento recebido pelo sujeito passivo, pago por órgão internacional, com o consequente afastamento da omissão identificada pela autoridade lançadora. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.000602/2010-16 Fl. 57DF CARF MF Original

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5202774 #
Numero do processo: 10880.907862/2008-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade o despacho decisório exarado por autoridade competente e devidamente fundamentado. O momento oportuno para apresentação de esclarecimentos pelo contribuinte é o da manifestação de inconformidade que instaura a fase litigiosa do procedimento, restando afastada a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis hábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-002.101
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 141          1 140  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907862/2008­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.101  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não enseja nulidade o despacho decisório exarado por autoridade competente  e  devidamente  fundamentado.  O  momento  oportuno  para  apresentação  de  esclarecimentos pelo contribuinte é o da manifestação de inconformidade que  instaura  a  fase  litigiosa  do procedimento,  restando afastada  a ocorrência de  cerceamento ao direito de defesa.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis hábeis erro na DCTF.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907862/2008­16  Acórdão n.º 3802­002.101  S3­TE02  Fl. 142          2 fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória,  ofertando novo momento para a apresentação de provas.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do(a) Relator(a).      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani , Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi  e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Sobral  Invicta  Sociedade  Anônima  contra  Acórdão  proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I­SP,  que  manteve  o  indeferimento do direito creditório pleiteado em acórdão com a seguinte ementa:  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que  ­  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  ­  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907862/2008­16  Acórdão n.º 3802­002.101  S3­TE02  Fl. 143          3 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Do  referido  despacho  consta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  indicado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  que  aponta, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  pelo  que,  diante  da  aludida inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  Contribuinte,  inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  argumentou,  em  síntese:  que  a  notificação  de  não  homologação possui equívoco patente vez que não houve qualquer comunicação por parte da  administração  à  manifestante  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos;  que  o  despacho  decisório  se  amolda  a  uma  forma  de  lançamento  de  ofício  por  revisão;  que  pretendem  as  autoridades  administrativas  transformar  o  Despacho  Decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração, já que não foi dada oportunidade ao Manifestante para justificar o seu procedimento,  o  que  acarreta  num  cerceamento  de  defesa;  que,  pelo  simples  fato  da  inobservância  dos  critérios  norteadores  do  lançamento  por  revisão,  já  faz  concluir  que  se  trata  de  um  ato  administrativo  que  não  goza  de  prestígio  perante  o  sistema  tributário;  que  por meio  de  sua  consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que, no período de fevereiro e abril de  1999 e  julho  a  setembro de 2003,  lançou na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos de  tributos  pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº 9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições;  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante  se  subsume  ao Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25/2003,  o  que  torna  o  Despacho Decisório nulo de pleno direito, por falta de motivação.  Nos termos do art 16, IV do Decreto nº 70.235/72 a Manifestante requereu o  deferimento de diligência para fins de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Cientificado do referido acórdão, o interessado apresentou recurso voluntário  tempestivo  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando  seus  argumentos  apresentados  à  DRJ.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907862/2008­16  Acórdão n.º 3802­002.101  S3­TE02  Fl. 144          4 Junta,  em  sede  recursal,  cópia  do  razão  contábil  e  outros  documentos  (e.g.  tabela  de  contribuições  sobre  receitas  de  recuperação  de  créditos  fiscais,  razão  acumulado,  planilha de apuração, termos de abertura e encerramento, comprovante de arrecadação).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  pleiteado dentro do seu limite de alçada, e presentes os demais requisitos de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da ausência de nulidade do despacho decisório  O  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  ­  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, ao tratar das nulidades, assim dispôs:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...........................................................................  No presente caso, não constatamos a presença de qualquer dessas causas de  nulidade.  Com  efeito,  o  despacho  decisório,  exarado  por  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, encontra­se devidamente fundamentado no fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para anterior extinção de outro(s) débito(s).     No  despacho  consta  assim  a  fundamentação  para  a  não  homologação  da  compensação, a legislação aplicável e a faculdade do contribuinte apresentar manifestação de  inconformidade com as provas necessárias à comprovação de suas alegações.    Quanto à manifestação de  inconformidade, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu  artigo 74, §11, trouxe as seguintes disposições de interesse:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907862/2008­16  Acórdão n.º 3802­002.101  S3­TE02  Fl. 145          5 .......................................  §  11. A manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. Destaquei.    Já o citado Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 14, assim estabelece:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento. Negritei.  Portanto,  não merece  acolhida  a  alegação  da  recorrente  de  cerceamento  de  defesa por não ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos sobre o alegado crédito  indicado na Declaração de Compensação.  O momento oportuno é o da impugnação, a qual foi devidamente apresentada  pela  recorrente  atacando  de  forma  pormenorizada  os  fundamentos  do  despacho  decisório  denegatório.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório uma vez  que  prolatado  por  autoridade  competente  e  inexistente  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  estando  os  presentes  autos  hígidos  à  análise  de  mérito,  motivo  pelo  qual  rejeito  a  presente preliminar.  Da ausência de prova do direito creditório.    A  Lei  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  ao  tratar  do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Destaquei.    Dessa  forma,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado direito  creditório,  a  fim de demonstrar  a  certeza  e  liquidez do  indébito utilizado em  compensação.  No presente caso, como relatado,  constatou­se que o  recolhimento  indicado  pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos de períodos anteriores.  Alega  a  recorrente  que  lançou  na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos  de  tributos pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº  9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907862/2008­16  Acórdão n.º 3802­002.101  S3­TE02  Fl. 146          6 aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita nova tributável pelas citadas contribuições.  Inicialmente,  se  o  débito  foi  mal  ou  indevidamente  confessado,  seria  adequado e oportuno que o contribuinte promovesse a regular desconstituição do título no qual  foi assentado o crédito tributário para que o DARF a este vinculado resultasse disponível para  eventual restituição ou compensação.  Por  outro  lado, mesmo  que  superada  essa  questão  inicial,  a  recorrente  não  apresenta documentação hábil a embasar o direito creditório alegado.  É  que,  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora pelo contribuinte pode até ser sanada, mas desde que comprovado de plano o erro,  ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do artigo 9º, §§ 2º, 3º e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 20101, os dados declarados em DCTF podem  até ser excepcionalmente  retificados pela autoridade administrativa, mas somente  se aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte, o que não ocorreu  no caso presente, como destacado na primeira instância.  Valho­me aqui das observações feitas pela decisão recorrida:  “Noutro giro, importa enfatizar que – ainda que por hipótese houvesse saldo  disponível  para  eventual  compensação  –  a  Recorrente  não  trouxe  documentos  de  prova que  servissem de  supedâneo às  suas  alegações,  não havendo como atestar a  existência,  a regularidade e o montante de eventuais créditos através da análise de  documentação comprobatória que desse suporte à sua assertiva.                                                              1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  .......................................................  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  .......................................................  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  .......................................................      Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907862/2008­16  Acórdão n.º 3802­002.101  S3­TE02  Fl. 147          7 Para se contrapor ao Despacho Decisório que não homologou a compensação  declarada, a Contribuinte  acena com a  existência de  indébitos(s) decorrentes(s) do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configurariam  receita  nova  tributável pelas citadas contribuições.   Buscando  corroborar  sua  tese,  a  Contribuinte  apresenta  somente  parecer  opinativo  (cópia)  e  planilhas,  elaboradas  por  consultoria  tributária,  que  pretendem  demonstrar supostos indébitos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior.   No entanto, desacompanhadas que estão de outros documentos que lhe dêem  sustentação,  expõem  apenas  opinião  e  números  cujos  resultados  coincidiriam  ou  poderiam  ajustar­se  com  a  argumentação  construída  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  parecer  e  planilhas  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, visto que desacompanhados de documentos que lhe dêem suporte.   No mesmo sentido, os documentos posteriormente juntados ­ cópia do razão  contábil e tabelas e planilhas ­ não dão suporte à conferir certeza ao direito creditório pleiteado.  Tais  documentos  somente  teriam  valor  se  acompanhados  de  elementos  que  demonstrassem sua veracidade.   Ao contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  não  há  prova alguma  nos  autos sobre o recolhimento de indébitos tributários, mas apenas demonstrativos.   Não  é  possível  concluir  se  existem  realmente  valores  de  tributos  pagos  indevidamente derivados de bases de  cálculo que não poderiam  ter sido  levados à  tributação  como argumenta a recorrente.  Os  elementos  juntados  não  vêm  acompanhados  do  necessário  lastro  na  sua  escrita  fiscal e em documentação  idônea e hábil a demonstrar a  liquidez e certeza do crédito  pleiteado. A cópia de extrato do Livro Razão, conta 440200, não se reveste das formalidades  mínimas requeridas para os demonstrativos contábil­fiscais e não logra comprovar o anunciado  erro no preenchimento da DCTF.  O  livro  razão,  desacompanhado  de  documentação  idônea  evidenciando  a  natureza da operação, não é suficiente para demonstrar a existência do direito creditório, uma  vez que, de acordo com o art. 9.º, § 1.º, do Decreto­Lei n.º 1.598/1977,  a escrituração  fiscal  somente faz prova em favor do contribuinte quando amparada em documentação hábil:  Art  9º  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.   §  1º  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907862/2008­16  Acórdão n.º 3802­002.101  S3­TE02  Fl. 148          8 § 2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.   § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por  disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de  fatos registrados na sua escrituração.   Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito, não  é  possível  autorizar  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.    Do pedido de diligência  O Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, em seção  dedicada ao respectivo procedimento fiscal, assim dispôs sobre o pedido e processamento de  diligências:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  ...  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  ...  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  No presente caso, a Manifestante requer o deferimento de diligência para fins  de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Inicialmente, cumpre destacarmos que o pedido de diligência formulado não  atende os requisitos legais uma vez que genérico e sem formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados.  Por outro  lado, a  realização de diligências ou perícias,  sendo  faculdade que  assiste ao julgador administrativo quando entendê­las necessárias à formação de sua convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  e  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907862/2008­16  Acórdão n.º 3802­002.101  S3­TE02  Fl. 149          9 não,  como deseja  a  recorrente,  para  suprir  o ônus que  lhe  cabe de  juntada dos  elementos de  prova do direito creditório alegado.  Vê­se  que  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.  Dessa forma, indefiro o presente pedido de diligência.  Por  fim,  registro  que  o  recorrente  já  teve  julgado  diversos  recursos  voluntários,  idênticos  ao  presente  e,  em  todos  eles,  foi­lhe  negado  provimento.  À  guisa  de  ilustração, transcrevo algumas ementas:  PIS. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO   DISPONÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   A ausência de valor disponível para eventual restituição ou com pensação é circunstância apta a embasar a não­homologação de  compensação. Restando claros  as  razões  da  não­homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou cerceamento de direito de defesa.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração   do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode   ser admitida.   Recurso Voluntário Negado   (3ª Seção/3ª Câmara/2ª TO; Acórdão nº 3302­01.300; Rel. Cons.  José Antônio Francisco)      .......................................   FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.   PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.   A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do   contribuinte que, regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.   ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO   QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO   INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   As diligências não se prestam à produção de prova que toca à   parte produzir.   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da  reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­lo   posteriormente.   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos   dos atributos de liquidez e certeza.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção/4ª  Câmara/3ª  TO;  Acórdão  nº  3403­002.185;  Rel.  Cons. Alexadre Kern)    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907862/2008­16  Acórdão n.º 3802­002.101  S3­TE02  Fl. 150          10 PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO   CONTRADITÓRIO E DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS NO LANÇAMENTO.   CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  PELAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  AUSÊNCIA DE  RETIFICAÇÃO,  PELO  CONTRIBUINTE,  DAS  DECLARAÇÕES. FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL  DOS  CRÉDITOS  INDICADOS NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.   Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o convencimento do julgador, para que este, após análise da doc umentação e das alegações apresentadas, possa, se for o caso, re quer diligências afim de apurar o real acontecimento dos fatos.   (3ª Seção–1ª TE; Acórdão nº 3801­01.030; Rel. Cons. Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.   Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que opo nha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da exist ência de um direito.   PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.   INDEFERIMENTO.   A  diligência  e  a  perícia  não  se  prestam  para  produzir  provas  de responsabilidade das partes.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção­1ª  TE;  Acórdão  nº  3801­001.400;  Rel.  Cons.  Sidney  Eduardo Stahl)    MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e suficientes a essa comprovação.   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vi ncendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausênci a de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos i mpossibilita à homologação.   PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato,  de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com  a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o   direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as  situações  previstas  nas hipóteses previstas no § 4  do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.   PEDIDO  DE  CONVERSÃO  DE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.   O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é   discricionário da autoridade administrativa, resulta da necessid ade de esclarecimento para o julgador  sobre  determinado  fato  que  não  restou  provado,  ou  de  algum elemento  probante  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907862/2008­16  Acórdão n.º 3802­002.101  S3­TE02  Fl. 151          11 relevante  que  deveria  compor  os  autos  e  nele  não  se encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido  da interessada.   (3ª  Seção­3ª  TE;  Acórdão  nº  3803­004.221;  Rel.  Cons.  Jorge  Victor Rodrigues)    Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2013    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10880.983041/2017-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 83 04 1/ 20 17 -7 7 Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983041/2017-77 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por TRACYLOCKE BRASIL COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA., em face do acórdão de n° 107-014.392, proferido pela C. 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (“DRJ/07”), objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento proferido pela DRJ/07, o qual será complementado ao final: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório (DD) com número de rastreamento 129062154, emitido eletronicamente em 02/01/2018, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 18455.10120.200813.1.3.02-0131. Os valores das parcelas de composição do crédito informado no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo Fisco foram assim discriminados no Despacho Decisório: O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2012. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 114.181,68. No despacho, foi reconhecido R$ 0,00. O enquadramento legal pode ser visto no campo próprio do despacho decisório e o detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou Manifestação de Inconformidade com suas razões de discordância, pugnando pela reforma do DD, alegando (destaques meus): (...)”. (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão sem ementa, consoante art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983041/2017-77 Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 21 de fevereiro de 2022 a DRJ/07 ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a parcela de R$ 758.041,45 indeferida, conforme acima relatado, vincula-se à retenção na fonte sob o código de receita 8045; (ii) a prestação de serviços de propaganda e publicidade, apresenta uma nota distintiva: o próprio prestador desses serviços, além de ser o beneficiário das retenções que devem ser recolhidas, é também o encarregado pelo recolhimento do imposto na fonte, sob o código de receita 8045; (iii) os valores alegados de débitos e pagamentos para o período de apuração de Julho/2012 – R$ 116.282,89 – coincidem nos centavos com o valor para o mesmo período de apuração; (iv) não vislumbro a necessidade de franquear ao Interessado em epígrafe a oportunidade da juntada de novos documentos, pois o material probatório disponível nos repositórios de dados da RFB é suficiente para o deslinde da presente demanda e não configura cerceamento do direito de defesa, conforme a Súmula CARF nº 163 1 ; (v) voto por confirmar o valor de R$ 1.323.223,03 à título de retenção de fonte sob o código de receita 8045, no ano-calendário de 2012. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 938/944), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/07, sob a alegação de que: (i) a Recorrente transmitiu a DCOMP nº 18455.10120.200813.1.3.02-0131, com o intuito de quitar débitos de PIS e COFINS do período de julho de 2013, com o crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2012 (Exercício 2013), apurado no montante de R$ 1.461.409,08 (um milhão e quatrocentos e sessenta e um mil e quatrocentos e nove reais e oito centavos), decorrente de retenções na fonte realizadas nos códigos de receita 8045 e 3426; (ii) o despacho decisório reconheceu apenas parte do crédito oriundo de retenções na fonte da ora Recorrente, no valor de R$ 703.367,63 (setecentos e três mil e trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), e, por conseguinte, não homologou a compensação pleiteada. 1 Súmula CARF nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983041/2017-77 Diante disso, foi apresentada, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade que visava a reforma do apontado r. despacho decisório; (iii) foi proferido o acórdão recorrido no qual a DRJ/07 reconheceu a maior parte do montante de retenções na fonte, no importe de R$ 1.323.223,03 (um milhão e trezentos e vinte e três mil e duzentos e vinte e três reais e três centavos), referente apenas ao código de receita 8045. Todavia, por ainda não haver saldo negativo, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, de modo que novamente não foi homologada a compensação declarada no citado PER/DCOMP; (iv) tal entendimento decorre de erro material na apuração do saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2012 realizada pela DRJ/07; (v) isso porque foram desconsideradas as retenções sob o código de receita 3426, já comprovadas documentalmente com a Manifestação de Inconformidade; (vi) como é possível se verificar da DCOMP e da Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica 2013 (vide fls. 304/355 e 754/846, respectivamente), o saldo negativo que originou o direito creditório da Recorrente é composto por diversas retenções na fonte sob os códigos de receitas 8045 e 3426 e não só de um ou do outro, como leva a crer o v. acórdão recorrido; (vii) todas as retenções sob o código 3426 já foram reconhecidas pela I. DERAT/SP quando da análise que resultou no despacho decisório em tela; (viii) não pode a I. Receita Federal do Brasil ora reconhecer, ora não reconhecer, sem justificativa plausível, retenções que impactam na formação do crédito objeto das compensações em tela, prejudicando o contribuinte, sob risco de incorrer em comportamentos contraditórios; (ix) essas retenções do código 3426, se corretamente consideradas na reconstituição do saldo negativo de IRPJ, totalizariam R$ 138.186,05 (cento e trinta e oito mil e cento e oitenta e seis reais e cinco centavos), exato valor necessário para gerar o direito creditório de R$ 114.181,68 (cento e quatorze mil e cento e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), que é a exata cifra utilizada pela Recorrente no PER/DCOMP em foco que não foi confirmada no acórdão recorrido; (x) em respeito aos princípios da verdade material e da vedação ao comportamento contraditório, é de rigor o reconhecimento de todas as retenções na fonte que compuseram o saldo negativo de IRPJ no ano- calendário 2012 apurado pela Recorrente. É o relatório. Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983041/2017-77 Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 2 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 3 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 02/05/2022 (e-fl. 934), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 27/05/2022 (e- fl. 937), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Senão vejamos. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2012, no valor de R$ 114.181,68 (cento e quatorze mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), oriundo do pagamento antecipado a título de pagamentos e retenções na fonte. O Despacho Decisório (e-fls. 899/914), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que da somatória das parcelas de composição do crédito informado em DIPJ no montante de R$ 6.084.830,62 (seis milhões, oitenta e quatro mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), reconheceu o valor de R$ 5.326.789,17 2 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983041/2017-77 (cinco milhões, trezentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos), sendo R$ 703.367,63 (setecentos e três mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), a título de retenções na fonte e R$ 4.623.421,54 (quatro milhões, seiscentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), a título de pagamentos, de forma que não restou saldo negativo disponível para compensar os débitos informados em PER/DCOMP. Confira-se: Em 21 de fevereiro de 2022 foi proferido o acórdão recorrido pela C. 9ª Turma da DRJ/07 (e-fls. 918/927), mantendo a decisão que homologou parcialmente a compensação. Contudo, reconheceu o valor de R$ 1.323.223,03 (um milhão, trezentos e vinte e três mil, duzentos e vinte e três reais e três centavos), a título de retenções, de forma que, restou o valor de R$ 138.186,05 (cento e trinta e oito mil, cento e oitenta e seis reais e cinco centavos) para ser confirmado. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido: “A parcela de R$ 758.041,45 indeferida, conforme acima relatado, vincula-se à retenção na fonte sob o código de receita 8045. Como é sabido, o imposto de renda retido na fonte somente pode ser compensado na declaração se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme estabelece o art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985. Confira-se: “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Entretanto, a prestação de serviços de propaganda e publicidade, apresenta uma nota distintiva: o próprio prestador desses serviços, além de ser o beneficiário das retenções que devem ser recolhidas, é também o encarregado pelo recolhimento do imposto na fonte, sob o código de receita 8045. (...) Nesse contexto, consultando os sistemas da RFB, eis o confronto entre os débitos confessados em DCTF e os pagamentos a eles alocados, especificamente em relação ao código de receita 8045: Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983041/2017-77 Os valores alegados de débitos e pagamentos para o período de apuração de Julho/2012 – R$ 116.282,89 – coincidem nos centavos com o valor acima tabulado para o mesmo período de apuração. Outrossim, não vislumbro a necessidade de franquear ao Interessado em epígrafe a oportunidade da juntada de novos documentos, pois o material probatório disponível nos repositórios de dados da RFB, resumidos na Tabela acima, é suficiente para o deslinde da presente demanda e não configura cerceamento do direito de defesa, conforme a Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Voto por confirmar o valor de R$ 1.323.223,03 à título de retenção de fonte sob o código de receita 8045, no ano-calendário de 2012”. (e-fls. 924 e 926, g.n.) Da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente apresentou: (i) Comprovantes de Arrecadação de IRRF (e-fls. 24/296), (ii) DCTF (e-fls. 367/732) e, (iii) DIPJ (e-fls. 754/846). Nesse contexto, ao analisar o Despacho Decisório (e-fls. 899/914) e o acórdão recorrido (e-fls. 918/927), esta Relatora constatou algumas divergências, já que não foi possível relacionar quais as retenções foram confirmadas pela C. Turma Julgadora, conforme sintetiza a tabela abaixo: DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (e-fls. 307/349) CNPJ DA FONTE PAGADORA CÓDIGO DE RECEITA IMPOSTO RETIDO CONFIRMADO EM DD A CONFIRMAR 00.165.794/0001-43 8045 15,00 0,00 15,00 00.219.640/0001-97 8045 384,57 384,57 - 00.256.241/0001-04 8045 27,36 0,00 27,36 00.317.372/0001-46 8045 16.784,52 0,00 16.784,52 00.356.213/0001-50 8045 299,02 0,00 299,02 Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983041/2017-77 00.576.689/0001-05 8045 1.908,00 0,00 1.908,00 00.598.839/0001-73 8045 10,64 0,00 10,64 00.637.277/0001-20 8045 1.289,68 0,00 1.289,68 00.716.832/0001-09 8045 2.601,78 0,00 2.601,78 00.779.721/0001-41 8045 435,02 0,00 435,02 00.811.990/0001-48 8045 22.738,44 22.738,44 - 00.860.857/0001-81 8045 19,15 0,00 19,15 00.902.051/0001-09 8045 15,87 0,00 15,87 01.173.530/0001-02 8045 42,19 0,00 42,19 01.280.595/0001-49 8045 4.140,31 0,00 4.140,31 01.292.363/0001-00 8045 167,73 0,00 167,73 01.438.784/0002-88 8045 82.263,97 0,00 82.263,97 01.524.327/0001-25 8045 17,31 0,00 17,31 01.851.716/0001-65 8045 6.725,32 0,00 6.725,32 01.886.219/0001-00 8045 37,44 0,00 37,44 01.899.119/0001-00 8045 85,76 0,00 85,76 01.946.523/0001-98 8045 55,99 0,00 55,99 02.020.661/0003-76 8045 11.277,58 0,00 11.277,58 02.049.033/0001-51 8045 54,40 0,00 54,40 02.131.538/0001-60 8045 73,34 0,00 73,34 02.183.757/0001-93 8045 15.993,25 15.993,25 - 02.253.152/0001-21 8045 358,25 0,00 358,25 02.316.740/0002-48 8045 338,96 0,00 338,96 02.441.272/0001-52 8045 15,57 0,00 15,57 02.480.534/0001-98 8045 8,25 8,25 - 02.559.568/0001-72 8045 307,93 0,00 307,93 02.568.696/0001-82 8045 29,22 0,00 29,22 Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983041/2017-77 02.808.708/0001-07 8045 30.411,56 0,00 30.411,56 02.946.761/0001-66 8045 21.680,52 21.680,52 - 03.165.521/0001-97 8045 797,24 0,00 797,24 03.268.072/0001-02 8045 532,50 532,50 - 03.347.577/0001-62 8045 14.421,12 0,00 14.421,12 03.359.885/0001-08 8045 1.377,48 0,00 1.377,48 03.420.926/0057-89 8045 272.353,82 0,00 272.353,82 03.485.775/0001-92 8045 30.072,97 30.072,97 - 03.537.015/0001-81 8045 13,07 0,00 13,07 03.541.464/0001-01 8045 7,92 7,92 - 03.553.587/0001-54 8045 59,11 0,00 59,11 03.555.171/0001-75 8045 2.507,05 2.507,05 - 03.689.099/0001-79 8045 294,95 294,95 - 03.703.344/0001-55 8045 9,75 9,75 - 03.731.611/0001-06 8045 136,81 0,00 136,81 03.809.228/0001-15 8045 16,67 0,00 16,67 03.821.107/0001-99 8045 5,18 5,18 - 03.913.062/0001-82 8045 109,92 0,00 109,92 03.967.880/0001-68 8045 2.161,96 0,00 2.161,96 04.067.191/0001-60 8045 2.542,66 0,00 2.542,66 04.184.779/0001-01 8045 553,93 0,00 553,93 04.267.311/0001-72 8045 95,25 0,00 95,25 04.323.165/0001-55 8045 5,85 5,85 - 04.345.795/0001-20 8045 6,35 6,35 - 04.348.152/0001-30 8045 2.520,12 0,00 2.520,12 04.437.534/0001-30 8045 16.884,92 0,00 16.884,92 04.591.713/0001-28 8045 1,62 1,62 - Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983041/2017-77 04.643.539/0001-10 8045 5,44 5,44 - 04.667.452/0001-82 8045 5,38 5,38 - 04.755.956/0001-54 8045 21,00 0,00 21,00 04.780.234/0001-50 8045 69,00 0,00 69,00 04.817.052/0001-06 8045 18.683,21 18.683,21 - 04.924.058/0001-82 8045 3,63 3,63 - 04.942.071/0001-64 8045 235,76 235,76 - 05.073.433/0001-90 8045 2.060,06 0,00 2.060,06 05.106.948/0001-40 8045 154,74 0,00 154,74 05.147.873/0001-45 8045 524,50 524,50 - 05.205.008/0001-08 8045 17,70 0,00 17,70 05.326.727/0001-87 8045 1.006,50 0,00 1.006,50 05.474.957/0001-93 8045 42,99 42,99 - 05.475.556/0001-58 8045 5.870,76 0,00 5.870,76 05.513.062/0001-10 8045 37,80 0,00 37,80 05.682.896/0001-50 8045 166,50 0,00 166,50 05.753.969/0001-57 8045 15,26 0,00 15,26 05.755.501/0001-00 8045 7,14 7,14 - 05.777.957/0001-62 8045 49,50 0,00 49,50 05.820.117/0001-35 8045 6,03 6,03 - 05.846.737/0001-43 8045 17,72 0,00 17,72 05.881.258/0001-68 8045 465,48 465,48 - 05.949.233/0001-59 8045 5,67 5,67 - 05.962.803/0001-40 8045 12,60 0,00 12,60 06.064.318/0001-12 8045 85,50 0,00 85,50 06.122.849/0001-14 8045 3,03 3,03 - 06.136.111/0001-06 8045 7,50 7,50 - Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983041/2017-77 06.182.460/0001-64 8045 34,50 0,00 34,50 06.194.965/0001-49 8045 26,55 0,00 26,55 06.219.648/0001-30 8045 271,53 0,00 271,53 06.233.115/0001-02 8045 116,22 0,00 116,22 06.320.961/0001-60 8045 33,01 0,00 33,01 06.335.220/0001-52 8045 72,13 0,00 72,13 06.750.673/0001-45 8045 15,38 0,00 15,38 06.990.590/0001-23 8045 309,87 309,87 - 07.087.527/0001-44 8045 29,35 0,00 29,35 07.216.535/0001-43 8045 6,62 6,62 - 07.229.734/0001-96 8045 36,54 0,00 36,54 07.370.665/0001-36 8045 2,07 2,07 - 07.390.450/0001-87 8045 129,00 0,00 129,00 07.477.471/0001-34 8045 77,55 0,00 77,55 07.524.011/0001-10 8045 8,15 8,15 - 07.571.218/0001-45 8045 30,00 0,00 30,00 07.621.112/0001-09 8045 702,42 0,00 702,42 07.646.736/0001-80 8045 2,93 2,93 - 07.665.389/0007-29 8045 4,50 4,50 - 07.715.745/0001-86 8045 3,03 3,03 - 07.719.765/0001-25 8045 50,55 50,55 - 07.728.915/0001-67 8045 166,05 0,00 166,05 07.734.648/0001-30 8045 130,65 0,00 130,65 07.756.995/0001-64 8045 18.156,07 0,00 18.156,07 07.780.914/0001-61 8045 2.954,95 2.954,95 - 07.900.637/0001-83 8045 40,56 0,00 40,56 07.925.642/0001-40 8045 131,85 0,00 131,85 Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1002-000.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983041/2017-77 08.018.180/0001-40 8045 111,86 0,00 111,86 08.035.416/0001-57 8045 979,30 0,00 979,30 08.080.693/0001-81 8045 129,60 0,00 129,60 08.164.917/0001-33 8045 1.671,59 0,00 1.671,59 08.187.584/0001-68 8045 658,50 0,00 658,50 08.282.643/0001-87 8045 7,50 7,50 - 08.289.350/0001-21 8045 65,25 0,00 65,25 08.299.628/0001-41 8045 49,50 0,00 49,50 08.325.851/0001-16 8045 71,25 0,00 71,25 08.401.841/0001-12 8045 21,04 0,00 21,04 08.436.183/0001-02 8045 9,70 9,70 - 08.528.918/0001-10 8045 183,75 0,00 183,75 08.663.741/0001-64 8045 4,27 4,27 - 08.663.824/0001-53 8045 2,43 2,43 - 08.729.661/0001-64 8045 19,80 0,00 19,80 08.746.762/0001-43 8045 3.598,50 0,00 3.598,50 08.790.475/0001-30 8045 30,59 0,00 30,59 08.881.668/0001-05 8045 1,77 1,77 - 08.998.104/0001-49 8045 7,29 7,29 - 08.998.461/0001-07 8045 44,38 0,00 44,38 09.192.190/0001-60 8045 4,50 4,50 - 09.245.314/0001-29 8045 592,99 0,00 592,99 09.248.065/0001-25 8045 1.353,77 0,00 1.353,77 09.350.093/0001-59 8045 573,59 573,59 - 09.372.810/0001-43 8045 20,01 20,01 - 09.391.686/0001-63 8045 14,44 0,00 14,44 09.417.796/0001-57 8045 9,20 9,20 - Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1002-000.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983041/2017-77 09.525.128/0001-43 8045 59,92 0,00 59,92 09.529.397/0001-88 8045 10,13 0,00 10,13 10.312.782/0001-58 8045 28,50 0,00 28,50 10.315.399/0001-53 8045 123,00 0,00 123,00 10.370.629/0001-87 8045 22,50 0,00 22,50 10.399.114/0001-00 8045 181,62 0,00 181,62 10.712.429/0001-65 8045 187,64 0,00 187,64 10.886.267/0001-81 8045 188,63 0,00 188,63 10.916.176/0001-41 8045 64,50 0,00 64,50 10.930.819/0001-01 8045 7,33 7,33 - 10.933.247/0001-14 8045 24,75 0,00 24,75 11.014.106/0001-60 8045 13,50 13,50 - 11.102.952/0001-32 8045 178,80 178,80 - 11.216.913/0001-66 8045 422,04 0,00 422,04 11.295.456/0001-42 8045 27,72 0,00 27,72 11.403.727/0001-36 8045 120,90 0,00 120,90 11.408.704/0001-14 8045 1.320,00 0,00 1.320,00 11.408.707/0001-58 8045 19.072,50 0,00 19.072,50 11.555.033/0001-14 8045 48,60 0,00 48,60 11.640.452/0001-54 8045 3.132,35 0,00 3.132,35 11.674.511/0001-05 8045 149,18 0,00 149,18 11.733.269/0001-01 8045 151,16 0,00 151,16 11.834.164/0001-30 8045 112,44 112,44 - 11.850.564/0001-30 8045 18,30 0,00 18,30 11.941.260/0001-88 8045 1.621,70 0,00 1.621,70 12.049.747/0001-13 8045 1,65 1,65 - 12.231.670/0001-06 8045 47,90 0,00 47,90 Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1002-000.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983041/2017-77 12.335.687/0001-03 8045 189,60 0,00 189,60 12.346.934/0001-69 8045 15,88 0,00 15,88 12.426.398/0001-01 8045 1.810,29 0,00 1.810,29 12.465.289/0001-01 8045 10,98 0,00 10,98 12.493.858/0001-14 8045 37,35 0,00 37,35 12.520.811/0001-00 8045 5,93 5,93 - 12.559.545/0001-11 8045 57,60 0,00 57,60 12.791.650/0001-81 8045 2,96 2,96 - 12.842.488/0001-83 8045 2,25 2,25 - 12.856.894/0001-03 8045 8,91 8,91 - 13.075.889/0001-18 8045 19,04 0,00 19,04 13.249.955/0001-29 8045 3,15 3,15 - 13.271.724/0001-11 8045 202,50 0,00 202,50 13.341.692/0001-83 8045 6,12 6,12 - 13.344.487/0001-71 8045 267,51 0,00 267,51 13.346.610/0001-93 8045 14,82 0,00 14,82 13.426.099/0001-30 8045 32,89 0,00 32,89 13.565.645/0001-13 8045 10,67 0,00 10,67 13.593.582/0001-09 8045 2,63 2,63 - 13.650.276/0001-67 8045 8,69 8,69 - 13.659.433/0001-03 8045 31,50 0,00 31,50 13.810.015/0001-67 8045 161,44 0,00 161,44 13.835.338/0001-05 8045 5,39 5,39 - 13.881.129/0001-06 8045 2,30 2,30 - 13.922.889/0001-06 8045 526,85 0,00 526,85 14.040.104/0001-34 8045 13.500,00 0,00 13.500,00 14.040.180/0001-40 8045 1.500,00 0,00 1.500,00 Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1002-000.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983041/2017-77 14.128.765/0001-16 8045 655,50 0,00 655,50 14.135.134/0001-24 8045 8,71 8,71 - 14.186.193/0001-21 8045 25,79 0,00 25,79 14.676.218/0001-75 8045 0,83 0,83 - 14.760.264/0001-58 8045 246,60 0,00 246,60 14.884.939/0001-70 8045 9,45 9,45 - 15.077.411/0001-52 8045 44,48 0,00 44,48 15.113.467/0001-15 8045 6,53 6,53 - 15.113.491/0001-54 8045 9,48 9,48 - 15.193.405/0001-60 8045 302,40 0,00 302,40 15.195.459/0001-65 8045 33,99 0,00 33,99 17.184.649/0001-02 8045 476,36 0,00 476,36 17.298.092/0001-30 8045 137.909,80 137.909,80 - 18.459.628/0001-15 8045 787,50 787,50 - 19.949.213/0001-92 8045 54,53 0,00 54,53 27.865.757/0001-02 8045 362.599,86 362.599,86 - 28.676.252/0001-54 8045 5,67 5,67 - 29.248.390/0001-03 8045 65,54 0,00 65,54 29.413.689/0001-68 8045 22,50 22,50 - 30.170.070/0001-59 8045 95,81 0,00 95,81 30.307.086/0001-60 8045 9,99 9,99 - 31.112.758/0001-45 8045 5.462,43 0,00 5.462,43 31.348.386/0001-50 8045 18,63 18,63 - 33.040.767/0001-01 8045 2.760,63 0,00 2.760,63 33.050.733/0008-66 8045 844,60 0,00 844,60 33.110.420/0001-80 8045 19.011,56 19.011,56 - 33.151.515/0001-41 8045 10,78 0,00 10,78 Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1002-000.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983041/2017-77 33.267.741/0001-92 8045 584,43 0,00 584,43 33.313.503/0002-57 8045 102,10 0,00 102,10 40.439.648/0001-83 8045 43,85 0,00 43,85 43.150.499/0016-02 8045 358,53 0,00 358,53 43.587.344/0001-51 8045 13.130,61 13.130,61 - 44.597.052/0001-62 8045 2.911,74 2.911,74 - 45.039.237/0001-14 8045 1.369,59 0,00 1.369,59 46.049.326/0001-04 8045 672,33 672,33 - 46.397.220/0001-00 8045 148,88 0,00 148,88 48.665.517/0001-26 8045 20,77 20,77 - 48.792.394/0001-94 8045 1,13 1,13 - 49.403.371/0001-03 8045 19,13 0,00 19,13 49.403.371/0006-18 8045 4,78 4,78 - 49.928.567/0001-11 8045 5.822,07 0,00 5.822,07 50.609.973/0001-09 8045 46,88 0,00 46,88 50.659.887/0001-00 8045 133,23 0,00 133,23 51.756.286/0001-70 8045 9,28 9,28 - 52.373.347/0001-83 8045 225,89 0,00 225,89 52.997.491/0001-90 8045 21,71 0,00 21,71 53.933.024/0001-60 8045 8,38 8,38 - 54.322.540/0001-10 8045 105,00 105,00 - 54.480.934/0001-05 8045 472,20 0,00 472,20 55.221.576/0001-70 8045 4,35 4,35 - 55.350.458/0001-62 8045 13,61 0,00 13,61 55.949.648/0001-09 8045 26,85 0,00 26,85 56.324.114/0001-41 8045 2.061,48 2.061,48 - 57.282.162/0001-87 8045 401,15 0,00 401,15 Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1002-000.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983041/2017-77 57.541.377/0001-75 8045 18,45 0,00 18,45 58.456.336/0001-43 8045 3.658,97 0,00 3.658,97 59.054.817/0001-95 8045 5.429,64 0,00 5.429,64 60.452.752/0001-15 8045 4.160,25 0,00 4.160,25 60.509.239/0001-13 8045 17.223,14 17.223,14 - 60.509.239/0007-09 8045 243,15 0,00 243,15 60.628.369/0001-75 8045 20.137,47 20.137,47 - 60.680.444/0001-47 8045 460,69 460,69 - 60.701.190/0001-04 3426 821,97 821,97 - 60.794.732/0001-22 8045 399,38 399,38 - 61.372.843/0001-03 8045 730,50 0,00 730,50 61.542.999/0001-95 8045 1.334,90 0,00 1.334,90 62.528.369/0001-29 8045 40,09 40,09 - 63.691.570/0001-95 8045 27,15 0,00 27,15 64.032.204/0001-97 8045 12,75 0,00 12,75 64.086.648/0001-05 8045 2.879,75 2.879,75 - 65.145.047/0001-99 8045 19,62 0,00 19,62 66.448.598/0001-94 8045 52,10 0,00 52,10 66.970.229/0057-11 8045 107.481,31 0,00 107.481,31 67.405.936/0005-05 8045 3.000,00 0,00 3.000,00 67.405.936/0007-69 8045 37.606,83 0,00 37.606,83 67.405.936/0010-64 8045 3.311,54 0,00 3.311,54 67.431.718/0001-03 8045 6.252,86 0,00 6.252,86 67.835.124/0001-68 8045 64,87 0,00 64,87 67.935.122/0001-40 8045 221,88 221,88 - 68.425.628/0001-72 8045 106,23 0,00 106,23 73.089.252/0001-02 8045 14,40 0,00 14,40 Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1002-000.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983041/2017-77 73.291.817/0001-30 8045 1.565,55 1.565,55 - 77.969.145/0001-20 8045 401,33 0,00 401,33 79.224.614/0001-07 8045 2,44 2,44 - 79.419.289/0001-38 8045 3,61 3,61 - 80.430.317/0001-05 8045 51,43 51,43 - 81.763.880/0001-50 8045 21,98 0,00 21,98 83.093.708/0001-61 8045 4,18 4,18 - 83.879.239/0001-00 8045 5,80 5,80 - 87.118.386/0001-19 8045 6,48 6,48 - 87.209.250/0001-14 8045 230,69 230,69 - 87.978.771/0001-36 8045 1,26 1,26 - 89.972.988/0001-64 8045 5,05 5,05 - 90.721.994/0001-28 8045 346,19 346,19 - 90.985.672/0001-96 8045 4,55 4,55 - 91.043.687/0001-06 8045 2,61 2,61 - 91.088.328/0013-09 8045 4.451,11 0,00 4.451,11 91.903.989/0001-07 8045 73,83 73,83 - 92.821.701/0001-00 8045 1.023,11 932,14 90,97 92.821.701/0021-53 8045 35,48 0,00 35,48 92.821.701/0026-68 8045 1,08 1,08 - 92.821.701/0046-01 8045 5,04 5,04 - 93.049.245/0002-75 8045 11,97 11,97 - 93.049.245/0004-37 8045 9,09 9,09 - 1.461.409,08 703.367,63 758.041,45 Como se vê, o acórdão recorrido confirmou o valor de R$ 1.323.223,03 (um milhão, trezentos e vinte e três mil, duzentos e vinte e três reais e três centavos), a título de retenções na fonte, remanescendo o valor de R$ 138.186,05 (cento e trinta e oito mil, cento e oitenta e seis reais e cinco centavos). Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1002-000.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983041/2017-77 A respeito, pontuou a Recorrente: “14. Essas retenções do código 3426, se corretamente consideradas na reconstituição do saldo negativo de IRPJ, totalizariam R$ 138.186,05 (cento e trinta e oito mil e cento e oitenta e seis reais e cinco centavos), exato valor necessário para gerar o direito creditório de R$ 114.181,68 (cento e quatorze mil e cento e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), que é a exata cifra utilizada pela Recorrente no PER/DCOMP em foco que não foi confirmada no v. acórdão recorrido.” (e-fl. 942, g.n.) Contudo, como não consta dos autos o extrato da DIRF, para se verificar quais as retenções foram confirmadas, necessária a conversão em diligência para comprovação dessas informações. É certo que, a certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de não homologação do pleito. Por outro lado, esta Relatora não dispõe de recursos suficientes para analisar, junto aos sistemas da Receita Federal, se as retenções pleiteadas foram, de fato, realizadas. Com efeito, a Recorrente não pode ser responsabilizada pela falta ou eventual incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, se comprovado, por outros meios que efetivamente ocorreu a retenção. Colaciono abaixo precedente desta mesma 2ª Turma Extraordinária que afirma essa orientação: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Processo n° 11040.900504/2010-51. Acórdão n° 1002- 001.891. Sessão de 13/01/2021. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, g.n.) Assim, há de se convir que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações da Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Portanto, nesse contexto, aplicando-se ao caso o princípio da verdade material, como correspondente àquela verdade ligada aos fatos que efetivamente ocorreram e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal, o feito deve retornar à Unidade de Origem para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente. Nessa esteira, convém destacar a lição de Fabiana Del Padre Tomé 5 : “(...) a verdade que se busca no curso de processo de positivação do direito, seja ele administrativo ou judicial, é a verdade lógica, quer dizer, a verdade em nome da qual 5 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2016, p. 40. Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 1002-000.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983041/2017-77 se fala, alcançada mediante a constituição de fatos jurídicos, nos exatos termos prescritos pelo ordenamento: a verdade jurídica”. (g.n.) A discussão sobre a necessidade de se perquirir a verdade material assume relevância também em relação ao momento da apresentação de provas. Isso porque, existe uma previsão legal expressa no artigo 16, §4º 6 , do Decreto n° 70.235/72 que determina a apresentação de todas as provas por ocasião da impugnação. Contudo, em nosso sentir, ao se tomar em consideração que a Administração Tributária está inteiramente subordinada à lei, e aos tribunais administrativos compete o controle da legalidade dos atos por ela praticados, essa análise não suporta restrições temporais, como a limitação da apresentação de documentos a um único e determinado momento. Importa registrar que este Conselho (“CARF”) tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual, a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa, a que alude o artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior, a exemplo dos seguintes julgados: DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações atendidas as exigências contidas no §2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou do CNPJ do prestador. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso provido. (Processo n° 10825.720814/201185. Acórdão n° 2802002.313. Sessão de 14/05/2013. Relator German Alejandro San Martín Fernández, g.n.) CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA Os acórdãos paradigmas, de forma similar ao caso dos autos, apreciaram juntada de documento após a apresentação recurso voluntário, decidindo de forma distinta a respeito da interpretação do artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Assim, é verificada a similitude fática para o conhecimento do recurso, como também divergência na interpretação da lei tributária. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPENSAÇÃO. APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos autos, considera-se legítima a juntada de provas após a apresentação de recurso voluntário, diante da complexidade da prova do crédito, do rápido trâmite do processo administrativo e dos pedidos de perícia formulados ao longo do processo. (Processo n° 16682.720048/2010-26. Acórdão n° 9101-004.563. Sessão de 03/12/2019. Relatora Cristiane Silva Costa, g.n.) DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da 6 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 1002-000.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983041/2017-77 interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia- se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. (Processo n° 13830.902818/2009-84. Acórdão n° 9101-004.690. Sessão de 17/01/2020. Relatora Andrea Duek Simantob, g.n.) Assim, corroborando a jurisprudência deste Conselho, entendemos que no âmbito do procedimento administrativo, enquanto não proferida a decisão de última instância, deverá se admitir a juntada de provas ou sua reanálise, em nome da verdade material, que é clara decorrência da própria legalidade. Ademais, há que se considerar a força probatória conferida à escrituração contábil, conforme expressamente prevê o artigo 967 do RIR/2018 (art. 923 do RIR/99): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . No entanto, a força probante da escrituração contábil está atrelada à documentação que a embasa, ou seja, o mero registro de uma operação não tem força probante se não estiver lastreado por documentação hábil a comprovar os fatos ali registrados. E, por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 7 e para apreciação dos documentos indicativos da existência do direito creditório pleiteado e sua capacidade para comprovar os valores que restaram em discussão a título de retenções na fonte no importe de R$ 138.186,05 (cento e trinta e oito mil, cento e oitenta e seis reais e cinco centavos), voto pela conversão do processo em DILIGÊNCIA, nos seguintes termos: (i) apurar, mediante análise da escrituração contábil e fiscal da Recorrente o real valor devido a título de IRPJ do período em referência; (ii) verificar se a retenção pleiteada foi realizada por outro CNPJ ou se foi informada como beneficiária alguma filial da Recorrente; (iii) anexar relatórios DIRF´s devidamente atualizados; (iv) caso a análise dos documentos e ao sistema da Receita Federal não sejam suficientes para comprovar as retenções requer-se que a fonte pagadora seja intimada a se manifestar; (v) a comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos sobre os quais incidiram o imposto de renda na fonte; 7 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 1002-000.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983041/2017-77 (vi) e, comprovadas as retenções, elaborar os cálculos de compensação com o débito informado no PER/DCOMP, verificando-se, inclusive, se esse valor já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 982DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.006422/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11 (VINCULANTE). Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) null DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2201-010.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.805, de 15 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.006421/2007-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11 (VINCULANTE). Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.805, de 15 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.006421/2007-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 64 22 /2 00 7- 10 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006422/2007-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. O procedimento fiscal foi decorrente de revisão interna da Declaração de Ajuste Anual do Contribuinte acima identificado, tendo sido apuradas as infrações de deduções indevidas de Despesas Médicas e Dependentes. O Contribuinte apresentou Impugnação, apresentando documentos com o objetivo de comprovar as deduções pleiteadas na sua DIRPF. A Decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a Impugnação, restabelecendo a dedução pleiteada a título de despesas com dependentes, assim como afastou parte das glosas de deduções de despesas médicas, remanescendo em discussão a dedução com o pagamento de plano de saúde do Bradesco. Cientificado dessa decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual afirma que os documentos apresentados atestam o valor descontado total a título de assistência médica sobre sua remuneração. Requer que seja desconsiderado o CNPJ da declaração do plano de saúde, sendo corrigido para o CNPJ correto do plano do qual é segurado, que é o mesmo constante na sua DIRPF. Subsidiariamente, na hipótese de não ser provido o mérito, requer o acolhimento da prescrição intercorrente entre a data do julgamento e a data de intimação da decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006422/2007-10 Resta em litígio apenas a dedução indevida de despesas médicas, referente ao pagamento ao plano de saúde Bradesco, relativo ao próprio Contribuinte e sua dependente. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS No tocante às despesas médicas, devem ser observadas as determinações estabelecidas no Regulamento do Imposto de renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 70.235/72, reproduzidas, parcialmente, a seguir: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] (destaquei) A decisão recorrida manteve a glosa sob o argumento de que há divergências entre a declaração da empresa informando que o contribuinte participa do Seguro Saúde em Grupo – Bradesco Saúde, CNPJ 92.693.118/0001-60, e a sua Declaração de Ajuste Anual, pois não há pagamentos declarados a esse CNPJ 92.693.118/0001-60. O Recorrente apresenta os contracheques do ano-calendário, procurando demonstrar o efetivo desembolso com as despesas do Bradesco Saúde. Analisando a documentação acostada aos autos, concluo que o Contribuinte não logrou comprovar que os descontos efetuados nos contracheques apresentados são aqueles declarados em sua DIRPF, relativos a ele próprio e a seus dependentes, uma vez que não se Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006422/2007-10 encontram discriminados por beneficiário, nem destacam o plano de saúde favorecido. Consoante exposto na decisão recorrida, o CNPJ do plano de saúde que consta da sua DIRPF é distinto daquele contido na declaração da empresa contratante, do qual ele é sócio. Ademais, na declaração apresentada junto ao Recurso Voluntário não constam os valores pagos durante o ano- calendário. Assim, deve ser mantida a glosa de dedução de despesas médicas em questão. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Suscita, ainda, o Recorrente, a ocorrência de prescrição intercorrente entre a data do julgamento e a data de intimação da decisão de primeira instância. Aqui também não lhe cabe razão, pois assim dispõe a Súmula CARF nº 11, de aplicação obrigatória: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal” - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006422/2007-10 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.725704/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por maioria de votos, em não reconhecer a prescrição intercorrente, vencidas, neste ponto, as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que a reconheciam, e, nas demais questões de mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, tendo a conselheira Carolina Machado Freire Martins, neste ponto, acompanhado pelas conclusões. Declarou-se impedido e não participou do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.670, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.724094/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por maioria de votos, em não reconhecer a prescrição intercorrente, vencidas, neste ponto, as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que a reconheciam, e, nas demais questões de mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, tendo a conselheira Carolina Machado Freire Martins, neste ponto, acompanhado pelas conclusões. Declarou-se impedido e não participou do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.670, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.724094/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não corre prescrição contra a Fazenda Nacional durante o Processo Administrativo Fiscal. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 57 04 /2 01 3- 19 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725704/2013-19 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por maioria de votos, em não reconhecer a prescrição intercorrente, vencidas, neste ponto, as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que a reconheciam, e, nas demais questões de mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, tendo a conselheira Carolina Machado Freire Martins, neste ponto, acompanhado pelas conclusões. Declarou-se impedido e não participou do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.670, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.724094/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não é a consignatária da carga não podendo, portanto, constar como sujeito passivo da obrigação tributária; - Solicita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; - Requer a produção de provas. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725704/2013-19 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Não conhecimento das matérias referentes a constitucionalidade do lançamento. O Recurso alega que a penalidade aplicada estaria em desacordo com as normas constitucionais. Quanto a esta matérias não conheço do recurso. Eventuais discussões sobre a legalidade de Leis e ofensa a princípios constitucionais não pode ser enfrentada por este Colegiado diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Quanto às demais matérias, o recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, serem conhecidas. Prescrição Intercorrente Alega a Recorrente a existência da prescrição intercorrente, o que não se aplica ao Processo Administrativo que se iniciou com a impugnação do lançamento e continua em curso até o momento, seguindo os ritos previstos no Decreto nº 70.235/72. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725704/2013-19 Jogando uma pá de cal na discussão a Súmula nº 11, do CARF, publicada no DOU de 22/11/2209, resolve em definitivo a questão da prescrição intercorrente. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias A Recorrente tece nos seus argumentos diversas considerações acerca da obrigação acessória que obriga os intervenientes a informação de transporte e carga. Para um melhor deslinde da questão faz-se necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar obrigações acessórias A definição de obrigação acessória e assunto pertinente aos órgãos da administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto de vista dos diplomas legais disciplinadores da matéria. Inicialmente o art. 113 do Código Tributário Nacional definiu o que vem a ser obrigação principal e obrigação acessória. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nos termos do Código, a obrigação acessória é prestação comissiva ou omissiva prevista na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos e não se confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário. Não há como falar em obrigação acessória ligada a lançamento, mas a obrigação de fazer ou não fazer do sujeito passivo. A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no art. 113 do CTN é esclarecido, de forma cristalina, que a obrigação acessória nasce da legislação tributária. A legislação tributária abarca outros institutos normativos, tais como decretos e normas complementares como preceitua o art. 96 também do CTN. Ao analisar a questão Luciano Amaro afirma que nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato de autoridade administrativa, pode-se dizer que decorre de “lei” diante do caráter de vinculação legal da administração tributária. Parece que ao dizer serem as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, o Código quis explicitar que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas em ato de autoridade que se enquadre no largo conceito de “legislação tributária” dado no art. 96; mesmo, porém que se ponha em causa um Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725704/2013-19 dever de utilizar certo formulário escrito em ato de autoridade, melhor seria dizer que a obrigação, em situações como esta, decorre da lei, pois nesta é que estará o fundamento com base no qual a autoridade pode exigir tal ou qual formulário, cujo formato tenha ficado a sua discrição. E, obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de alguém cumprir tal obrigação instrumental surgirá, concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., São Paulo, Saraiva. pg. 276-277). Confirmando a atribuição da Receita Federal de definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Conforme descrito a Receita Federal possui a competência legal para criar e regular obrigações acessórias referentes aos tributos por ela administrados. Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos referentes a tributos sobre o seu controle, são de cumprimento obrigatório pelos intervenientes do comércio exterior e o seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. A inaplicabilidade do principio da boa-fé e da ausência de dano no descumprimento das obrigações acessórias Quanto à discussão sobre dano ou prejuízo a administração aduaneira e aplicação do principio da boa-fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos previstos no art. 136, do CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O texto legal explicita a posição adotada no Código, de afastar as características subjetivas para análise da responsabilidade. As sanções estão previstas em lei e salvo disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo. A ausência da necessidade de comprovação do dolo fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros, que na sua origem não possuem caráter arrecadatório, mas de controle e segurança da soberania nacional. As obrigações aduaneiras, tanto principais, quanto acessórias, são determinadas em função de decisões administrativas e políticas de Estado. As obrigações acessórias, definidas no controle aduaneiro, caminham em conjunto com os controles administrativos e Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725704/2013-19 fitossanitários. Todas as informações exigidas nas declarações tipicamente aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de controle aduaneiro, inclusive podendo definir a ausência total da verificação física das mercadorias importadas. Dai a definição de sanções aplicáveis a descumprimento de obrigações acessórias. A falta ou informação em atraso prejudicam sobremaneira o controle, portanto, a penalidade aplicada vem no intuito de estimular o correto cumprimento das obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela norma. Denúncia espontânea e retroatividade benigna Quanto à alegação de denúncia espontânea, entendo não assistir razão a Recorrente. As informações intempestivas correspondem a transporte de cargas vinculados a procedimento fiscal. Ademais, considerando o caráter informativo e de controle, constante das declarações aduaneiras, não há como afastar o prejuízo causado aos controles tributários e administrativos. A informação incorreta ou intempestiva dos dados do transporte da carga, afeta os controles efetuados pelos órgãos responsáveis pelo comércio exterior. Os controles específicos que deveriam ter sido realizados com a carga, já não mais será possível. Jogando uma pá na discussão, a matéria foi resolvida no âmbito do CARF pela Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, aqui não há como prosperar o argumento da espontaneidade para afastar a penalidade ou aplicação de retroatividade benigna em relação ao prazo para informação da carga. Enquadramento legal da penalidade aplicada, responsabilidade e retificação de informações A penalidade aplicada consta da alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que trata da falta de prestação de informação. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725704/2013-19 Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; No caso em estudo, a indicação no enquadramento legal da alínea “e” do art. 107, do DL nº 37/66, que determina a penalidade para os casos de informação intempestiva, referentes à carga transportada, se amolda perfeitamente ao caso em tela, pois, a discussão travada em todo o processo, versa sobre a informação intempestiva de dados de embarque. Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 102/1994 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, e no art. 8º define como responsável pela informação da carga o agente transportador: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Portanto a obrigação da informação é de responsabilidade do agente de carga não cabendo a alegação e ilegitimidade passiva. Quanto a aplicabilidade nos casos em que o responsável pela informação, realiza retificações sobre informações já registradas, a RFB se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que apresentou o entendimento que nestes casos de retificação de informações que foram prestadas tempestivamente, não cabe a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea e. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Assim, consoante o entendimento da RFB, para os casos em que as informações em discussão tratar-se de mera retificação de informações não caberia a aplicação da penalidade. Lançamento em razão da informação intempestiva de dados de embarque Nos termos descritos no relatório fiscal a penalidade aplicada ao Recorrente ocorreu por informação intempestiva de dados. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725704/2013-19 Nesse caso não se trata de mera retificação, as informações originais já foram prestadas fora do prazo previsto. Assim, para o caso em tela não se aplica as definições da Solução de Consulta 02/2016. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso quando as alegações de ofensa a princípios constitucionais e na parte conhecida negar provimento. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725704/2013-19 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais e, na parte conhecida, em não reconhecer a prescrição intercorrente. Nas demais questões de mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.721437/2022-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Comprovado pelo contribuinte, de forma inequívoca, com suporte em documentação hábil e idônea, que ele sofreu a retenção do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos declarados, tal retenção poderá se compensada na Declaração de Ajuste Anual, devendo a glosa ser afastada.
Numero da decisão: 2202-009.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly(Presidente)
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Comprovado pelo contribuinte, de forma inequívoca, com suporte em documentação hábil e idônea, que ele sofreu a retenção do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos declarados, tal retenção poderá se compensada na Declaração de Ajuste Anual, devendo a glosa ser afastada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly(Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-04T18:36:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-04T18:36:51Z; Last-Modified: 2023-07-04T18:36:51Z; dcterms:modified: 2023-07-04T18:36:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-04T18:36:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-04T18:36:51Z; meta:save-date: 2023-07-04T18:36:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-04T18:36:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-04T18:36:51Z; created: 2023-07-04T18:36:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-07-04T18:36:51Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-04T18:36:51Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.721437/2022-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.945 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2023 Recorrente RENATO LARANGEIRA MORI RIBEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Comprovado pelo contribuinte, de forma inequívoca, com suporte em documentação hábil e idônea, que ele sofreu a retenção do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos declarados, tal retenção poderá se compensada na Declaração de Ajuste Anual, devendo a glosa ser afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly(Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 14 37 /2 02 2- 86 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.945 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.721437/2022-86 Trata-se de lançamento realizado por suposta compensação indevida de Imposto de Renda Retida na Fonte sobre RRA. O valor total da retenção de R$ 93.040,14 no ano calendário de 2017, exercício 2018. O valor é decorrente de ação judicial trabalhista na qual o contribuinte logrou êxito no valor total de 1.281.835,91, nestes incluídos verbas tributáveis e não tributáveis,( fls. 104/147). O interessado se insurgiu contra a infração, alegando que a fonte pagadora não informou a retenção em DIRF, tampouco anexou ao processo o comprovante de pagamento, juntando, na oportunidade, demonstrativos e outros documentos extraídos do processo judicial às fls. 09/54. Analisando a impugnação a DRJ negou-lhe provimento nos seguintes termos : Inicialmente, cabe esclarecer que o imposto de renda da pessoa física incide sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, compreendendo esse rendimento todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, nos termos da Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º. Na apuração do valor tributável, o valor do imposto de renda retido na fonte e o do INSS da parte do empregado devem ser necessariamente acrescidos aos rendimentos líquidos recebidos pelo contribuinte, por falta de previsão legal para sua exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Em consulta aos sistemas da Receita Federal, verifica-se que o contribuinte ofereceu à tributação o valor de R$ 376.356,17, conforme abaixo: No entanto, da análise dos autos, sobretudo da Alvará de fls. 09 e do demonstrativo de fls. 54, é possível identificar que o valor bruto recebido em 2017 em decorrência da ação corresponde a R$ 1.281.835,91, valor este bem superior ao declarado, mesmo após afastados os juros de mora e as verbas isentas identificadas nas planilhas (FGTS + 40%) e diminuídos os honorários advocatícios proporcionais. Para que seja afastada a glosa, caberia ao contribuinte comprovar a efetiva retenção do IR (e o seu recolhimento com prova nos autos do processo judicial), bem como demonstrar que o valor do IRRF integrou o montante que ofereceu à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual 2018, o que não se deu no caso em apreço. Assim, deve ser mantido lançamento, sem qualquer reparo. Cientificado do julgamento em 09/02/2023, apresentou Recurso Voluntário em 23/02/2023 em que reafirma as teses apresentadas ao julgador a quo, alegando resumidamente que, conforme documentos apresentados, sofreu a retenção na fonte e que, por tal motivo, é devida a compensação realizada. Alega, ainda, que não pode ser penalizado por prática irregular do empregador que não teria apresentado prova do recolhimento. É o relatório. Voto Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.945 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.721437/2022-86 Conselheiro Gleison Pimenta Sousa, Relator. O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que assiste razão ao contribuinte, analisando os autos, sobretudo o alvará de retira (fl.09), as planilhas de cálculos do processo trabalhista original(fl.59), o despacho de liberação de valores (fl.103), bem como os cálculos originais do processo(fls. 104 a 147) fica evidente a retenção suportada pelo contribuinte. Neste sentido, entendo que este tem direito a realizar a compensação do montante retido. Vale salientar que no processo administrativo fiscal deve prevalecer o princípio da verdade material, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa, de forma que as provas apresentadas em grau de recurso devem ser acolhidas para que a tributação seja justa. Nestes termos, o contribuinte tem direito à compensação do valor retido na fonte em sua declaração de ajuste anual, independente do fato de a fonte pagadora ter ou não efetuado o recolhimento do tributo retido; transcrevo a manifestação de julgados semelhantes: IRPF RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso de IRRF retido e não recolhido pela fonte pagadora, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Recurso provido. (Acórdão nº 280200.264 2ª Turma Especial) COMPENSAÇÃO. IRRF. PROVA DAS RETENÇÕES. DIVERGÊNCIAS ENTRE A DIRF E OS VALORES EFETIVAMENTE RETIDOS PELA FONTE PAGADORA. ERRO QUE NÃO PODE LIMITAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO. Nos casos de aplicação financeira, os recibos especificando os montantes das retenções de fonte devidamente contabilizados pelo titular dos recursos são documentos hábeis para provar a existência do crédito. Eventual omissão ou erro no preenchimento da DIRF não pode afastar o direito de quem teve os valores retidos na fonte. (Acórdão nº 140200.475) Nesse mesmo sentido, transcrevo a conclusão do Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002: Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Assim, cotejando a documentação apresentada em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente traçada na decisão recorrida, entendo que o contribuinte se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois apresentou documento hábil a comprovar a informação prestada da Declaração de Ajuste Anual relativa ao IRRF, de forma que, considerando a verossimilhança dos valores contidos nos documentos com aqueles declarados pelo contribuinte, entendo que o contribuinte se desincumbiu do ônus que lhe competia, motivo pelo deve ser afastado o lançamento relativo à glosa de IRRF no valor de R$ 93.040,14 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.945 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.721437/2022-86 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 154DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.001263/2007-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2006,Ementa:OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPRESA. CO-RESPONSÁVEIS. RESPONSABILIDADE POR FALTA DE RETENÇÃO. FRETE. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTAS. A definição de empresa, para efeitos de contribuições sociais, encontra-se na Lei 8.212/1991. Os co-responsáveis da exigência tributária serão analisados e definidos na inscrição em Dívida Ativa, depois de transcorrido o trânsito em julgado administrativo do processo tributário.A Lei 8.212/1991 determina que a empresa será responsável caso não arrecade as contribuições a que é obrigada.Há determinação legal para exigência de contribuição sobre o valor do frete realizado por condutor autônomo. A exigência de multas está prevista em Lei e é constitucional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.311
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS/MG (DRFB) Assinto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2006 Ementa:OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPRESA. CO- RESPONSÁVEIS. RESPONSABILIDADE POR FALTA DE RETENÇÃO. FRETE. 1NCONSTITUCIONALIDADE DE MULTAS. A definição de empresa, para efeitos de contribuições sociais, encontra-se na Lei 8.212/1991. Os co-responsáveis da exigência tributária serão • analisados e definidos na inscrição em Divida Ativa, depois de transcorrido o trânsito em julgado administrativo do processo tributário. A Lei 8.212/1991 determina que a empresa será responsável caso não arrecade as contribuições a que é obrigada. Há determinação legal para exigência de contribuição sobre o valor do frete realizado por condutor autônomo. A exigência de multas está previs Lei e é constitucional. Recurso Voluntário Negado. - \Y Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília O; / O ç 015çis Processo n.• 10670.001263/2007-81 CCOVCO5leis Sousa Moura Acórdão n.• 205-00.311 Matr. 4295 Fls. 175 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. ki I , te , ir, JULIO C , • • IRA GOMES Presidente 41, (i . CELO OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. • 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 10670.001263/2007-81 Brasília O9-/ °C. , CCOVa50 5ça Aderno n.' 205-00.311 Fls. 176 leis Sousa Moura Meu. 4298 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em Montes Claros/MG (DRFB), Decisão-Notificação (DN) 11.424.4/0083/2007, fls. 0134 a 0144, que julgou procedente o lançamento, efetuado por Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), devido a descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 098 a 0108, a NFLD refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditAilas no decorrer do mês pelos serviços que lhes prestaram, sem vinculo empregatício, os segurados trabalhadores autônomos, assim considerados de 05/1996 a 11/1999, sendo que a partir de 12/1999 os mesmos passaram a ser denominados pela Legislação como Contribuintes Individuais. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0113 a 0125, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0134 a 0144. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0149 a 0167. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Há vicio de motivação na NFLD; 2. O primeiro vício é a alegação de que a recorrente é uma empresa; 3. Há conflito entre a Lei 8.212/1991 e dispositivo do Código Civil, Lex posteriori; 4. A equiparação das associações às empresas não é constitucional; 5. A lei vigente diz que as associações não são empresas; 6. O gestor não pode ser incluído no rol de co-responsáveis; 7. Os co-responsáveis elencados não seguiram as datas de ocorrência dos fatos geradores; 8. A revogação da Lei Complementar 84/96 pela Lei ordinária : ./99 afronta principio democrático; 9. A Constituição Federal (CF/88) não exige lei compl -1, para a instituição de contribuições sociais; 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília O. / O ( 0% Procauo n.• 10670 0012632007-81 laia Sousa Moura 1/( CCO2CO5 Acórdão n.• 205-00.311 May. 4298 Es. 177 10. Assim, é irrita a exigência de 5%, correspondentes à elevição da alíquota de 15% (LC 84/96), para 20% (LO 9.876/99), face à inconstitucionalidade do Art. 1°, da Lei 9.876/1999; 11. Outro ponto estacado pela empresa é que é indevida a imputação de responsabilidade pela contribuição previdenciária, em caso de descumprimertto do dever de retenção; 12. Quanto à contribuição da empresa sobre a remuneração de transportadores autônomos, era dado, pela LC 84/1996, à recorrente a opção de contribuir com 15% sobre o total da remuneração, ou 20% sobre o salário base; 13. Isto posto, requer, quanto a este ponto, a produção de prova pericial contábil, para apontar qual a menor entre as duas bases, para que a recorrente possa exercer seu direito de opção; 14. Em relação ao percentual de mão-de-obra incluído no frete, efetivado por Decretos e Portarias, é irrita a cobrança da referida contribuição, posto que viola o CTN e a CF/88; 15. Posto que a base de cálculo foi efetivada de maneira ilegal e inconstitucional, como citado no item acima, fica prejudicada a licitude da retenção de 2,5% para os Terceiros (SEST e SENAT); 16. A base legal da exigência das multas é inconstitucional, por confiscatoriedade de seus efeitos, o que implica em nulidade dos atos praticados com base nela e em última análise a nulidade da NFLD; 17. Isto posto, requer: a) a legitimidade do coobrigado Francisco de Assis Simões para recorrer; b) a revogação da equiparação de associação à empresa; c) a impossibilidade jurídica de exigência de contribuição previdenciária e multas do coobrigado Francisco de Assis Simões, ou sua responsabilidade somente do período posterior a 20/01/2005; e d) a decretação do caráter confiscatório das penalidades impostas, reduzindo-as ao patamar máximo de 20%. Posteriormente, a DRFB enviou o processo ao Conselho de Contribuintes, informando que a recorrente está dispensada do depósito legal recursal para prosseguimento do recurso, devido à medida judicial. É o Relatório. • _ . . . CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10670.001263/200741 Brasília. O a ci.6 o sjs CCO2./CO5 Ac6n1316 ri.• 205-00.311 Fls. 178laia Sousa Moura Mear. 4295 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Ressalte-se que o seguimento da apreciação do recurso sem o depósito recursal legal obrigatório está amparado por medida judicial. Da Preliminar Primeiramente, cabe salientar à recorrente que não há vício de motivação na NFLD, pela equiparação da recorrente à empresa. Esta equiparação está prevista em Lei e advém da autonomia do Direito Previdenciário, que, reconhecidamente, possui Princípios, conceitos, regras, etc., próprios. Lei 8.212/1991: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de • atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e firndacional; Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Assim, por determinação vigente legal, não há que se alegar vicio de motivação por essa equiparação. Esclarecemos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição da República, para sua elaboração, manutenção e extinção. • Regras vigentes devem ser obedecidas por todos os cidadãos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. • Nesse sentido, a recorrente afirma que é inconstitucional: a) a equiparação das associações às empresas; b) a exigência de 5%, correspondentes à elevação da aliq • - 15% (LC 84/96), para 20% (LO 9.876/99); • • _ Processo n.° 10670.001263/2007 -81 C200NCFCE/RMEF C- OQAnu i aoCmai Gr niaNrAa • CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.31 1 / O ç / 097 Fls. 179 isis Sousa Moura Matr. 4295 c) a efetivação, por Decretos e Portarias, do percentual de mão-de-obra incluído no frete; e d) a base legal da exigência das multas. Ressaltamos à recorrente que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 2, que dita: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Outro ponto a esclarecer Assim, a fiscalização seguiu o que foi determinado pela Legislação. Outro ponto a esclarecer, é a afirmação da recorrente de que a revogação da Lei Complementar 84/96 pela Lei ordinária 9.876/99 afronta principio democrático. Não há hierarquia entre Lei Complementar. (LC) e Lei Ordinária (LO). O que ocorre é que a CF/88 exige, em alguns casos, que tal matéria infraconstitucional seja legislada por LC ou por LO. A diferença encontra-se na necessidade de quorum de maior número para a aprovação, no Poder Legislativo, das LC. Aliás, a própria recorrente afuma que a CF/88 não exige lei complementar para a instituição de contribuições sociais. Assim, não há que se alegar sobre afronta a Princípio Democrático. Portanto, esclarecemos à recorrente que a presente decisão (DN) encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, não havendo o que se argumentar sobre nulidade. Do Mérito Quanto ao mérito, em primeiro lugar, a recorrente afirma que o gestor não pode ser incluído no rol de co-responsáveis. Esclarecemos à recorrente que a relação de co-responsáveis elencados em NFLD é meramente informativa, não causando qualquer ônus, na fase administrativa, para os elencados. Somente após o trânsito administrativo do questionamento sobre o lançamento é que a Procuradoria, para efeitos de inscrição em Divida Ativa, se pronunciará quanto à relação de co-responsáveis, podendo retirar ou acrescentar co-responsáveis, que responderão 1 pela cobrança do tributo. Assim, não há que se em improcedência da exigência, ou da sua n s' ade de correção, pela relação de co-responsáveis anexa à NFLD. 5- CC: - Quinta Camara colvertau com O ORIGINAL rafile ffia ct , or • Processo n.° 10670.00126312007-81 CCO2/CO5 ( Acórdão n.° 205-00.311 leis Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 180 Não possui razão o argumento da recorrente de que é indevida a imputação de responsabilidade pela contribuição previdenciária, em caso de descumprimento do dever de retenção. Essa responsabilidade está determinada em Lei. Lei 8.212/1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; • b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência; Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, • lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e nonnatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. ..- § 70 O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte. Assim, como a recorrente não cumpriu suas obrigações legai .7; ecadar e recolher, citadas acima, a responsabilidade pelo recolhimento passa ser sua. • 20 CC/MF • Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Braille ai' o G / o% • Processo n.° 10670.001263/2007-81 • Acórd °ão n. 205-00.31 aia Sousa Moura1 l 4'ç CCO2/CO5 Metr. 4205 Fls. 181 Outro ponto a esclarecer refere-se à contribuição sobre a remuneração de transportadores autônomos. Decreto 3.049/1999: Art.201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: f 4!A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n2 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. Portanto, verifica-se que há expressa na Legislação a contribuição questionada, não havendo que se falar sobre contribuição por outra modalidade ou aliquota, nem que se produza prova pericial para essa decisão, pois há determinação legal. Como essa base de cálculo, valor do frete de trabalhadores autônomos, não foi efetivada, como já demonstrado, de maneira ilegal ou inconstitucional, não há fundamento na afirmação da recorrente de que fica prejudicada a licitude da retenção de 2,5% para os Terceiros (SEST e SENAT). Portanto, devido a todos os motivos expressos, voto por CONHECER, para NEGAR provimento. Sali pp a das : ssõe . • de fevereiro de 2008: • • CELO OLIVEIRA •elator Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1

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