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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805277 #
Numero do processo: 10280.008099/91-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13257
Nome do relator: Não Informado
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4806561 #
Numero do processo: 00380.008886/82-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0217
Nome do relator: Não Informado
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HOLANDA BRASIL & CIA. LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE LUCRO REAL - Determinação pela autorida- de tributãria - O lucro real determinado pela pessoa jurídica, com base na respec tiva escrituração,está sujeito à verifir cação pela autoridade tributária, que de verá adicionar àquele as omissões de rer ceitas apuradas e não poderá deduzir de- le as despesas que não tiverem sido regu larmente escrituradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. HOLANDA BRASIL & CIA. LTDA.,, ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessões em 08 de junho de 1983 (/ Ara PEDRO 'Fí` ,ERNANDES PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM LAU 0 OEHLER PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 09 Jim 1983 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzer e Paulo Leite de Lacerda. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Dome- ,J•W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N ig 0380/008.886/82-03 RECURSO N19: 87.047 ACÓRDÃO NQ: 105-0.217 RECORRENTEN9: J. HOLANDA BRASIL & CIA. LTDA. RELATÓRIO J. HOLANDA BRASIL & CIA. LTDA., contribuinte domici- liada em Fortaleza, recorre a este Conselho (f is. 31), da decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade. (f is. 25/27). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a im- pugnação apresentada pela contribuinte (f is. 07), mantendo, em conseqüência, o lançamento contestado (f is. 2/2 verso) -- pelo qual foi tributada, no exercício de 1981, período-base de 1980, a parcela de Cr$ 910.605,93, relativa à omissão de vendas apurada, correspondente à diferença entre o valor de Cr$ 13.755.629,93, re- gistrado_ em sua escrita fiscal, e o de Cr$ 12.845.024,00, constan- te de sua escrita comercial---sob as seguintes ementa e fundamen- . tação: "Provada a omissão de receita deve ser acresci da ao Lucro Líquido do Exercício para fins de. determinação do Lucro Real, sem dedução das des pesas não contabilizadas." "CONSIDERANDO que a impugnante não contestou a omissão de receita, objeto da autua ção; CONSIDERANDO que o disposto no 616, do supra citado diploma legal, impossibilrW DMF - DF/1R C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/008.886/82-03 2. Acórdão n9 105-0.217 ta a compensação da receita omitida com despesas não contabilizadas, conforme foi pleiteado na impugnação; CONSIDERANDO ainda, que as pretensas Despesas de Propaganda-apresentadas pela autuada não atendem aos requisitos exigidos pelo RIR pa- ra sua dedução, haja vista que não ficou compro- vada a emissão das Notas Fiscais e nem sequer os • pagamentos porventura existentes." Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa à respectiva intimação (fls. 29), recebida conforme A.R. datado de 24.12.82 (f is. 30), a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, protocolizado em 18.01.83 (f is. 31), no qual pede o cancelamento da exigência, alegando em síntese: a) que a decisão recorrida manteve a tributação da omissão de receitas,sem levar em conta as despesas não contabilizadas no mesmo período; b) que esse procedimento corresponde a um arbitramento, pois considera somente a receita e não as despesas; c) que anexa cópias das notas fiscais das despesas de propaganda, não aceitas pela decisão recor- rida, no montante de Cr$ 1.019.080,00, que comprovam as despesas nes se montante. Em diligências realizadas pelo autuante,constatou es- te que as faturas relativas a essas despesas, anexadas à impugnação, não foram contabilizadas pela recorrente (f is. 21), que a firma emi tente dessas faturas não mantém escrita contábil, não escritura o livro caixa e não emitiu as correspondentes notas fiscais de presta ção de serviços, e que o montante dessas despesas não foi computado na declaração de rendimentosentmguerelarecorrente, (fls. 22/23). É o relatório.Y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0380/008.886/82-03. 3. Acórdão n9 105-0.217 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES - Relator O recurso interposto encontra amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pela recor . rente. No mérito, como a seguir se demonstrará, não merece reforma a decisão de primeiro grau. De acordo com os fatos sumariados no relatório, a contribuinte foi tributada por omissão de receitas referente à di- ferença entre o valor registrado em seus livros fiscais e o cons- tante de seus livros comerciais e da respectiva declaração de ren- dimentos, que foi apresentada com base no lucro real, contra a qual não se rebelou, pretendendo, apenas, que sejam considerados .os valores de despesas de publicidade não contabilizadas, e, _também, não declaradas. A pretensão da recorrente não pode ser acolhida eis que não tem a cobertura da lei. Com efeito, consoante estabelece o RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.80, a regra geral é a de que a pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determi- nado, anualmente, a partirdas demonstrações financeiras (artigo 156), estando ela obrigada a manter escrituração com observância o das leis ccmerciais e fiscais (artigo 157) que deverá abranger to- das as suas operações, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional (artigo 157, § 19). Desta maneira, a forma preconizada em lei, em termos de apuração do lucro real, é a escrituração da empresa, não haven- do lugar para a deduçãc deste, de despesas não escrituradas, como pretende a recorrente. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/008.886/82-03 4. Acórdão n9 105-0.217 Isto porque tal procedimento implicaria na apuração do lucro real de forma extra-contábil, o que, pelo visto, contra- ria frontalmente o disposto na legislação específica. Não bastasse isso, a pretensão da recorrente implica ria retificação de sua declaração de rendimentos, uma vez que o valor das despesas de publicidade não integrou. essa declaração, o que esbarraria na vedação de que trata o artigo 616 do citado Regu lamento, pois, sendo de Cr$ 1.019.080,00 o valor dessas despesas, ultrapassa ele o importe da receita omitida, de Cr$ 910.605,93, re sultando, em conseqüencia, a redução do valor do imposto declarado Ademais, a dedução das despesas de publicidade está sujeita ao regime de caixa, isto é, somente podem ser deduzidas as despesas efetivamente pagas no período-base, conforme prescrevem o artigo 247 e seu inciso IV, do mesmo Regulamento,e não constam dos autos prova de que mencionadas despesas foram efetivamente pagas durante o período-base em questão. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido kde se negar provimento ao recurso interposto pela contribuinte.7 Brasília-AJF., de junho de 1983 PEDRO MARTINS-1-RNANDES - RELATOR

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4801846 #
Numero do processo: 10880.032291/87-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente - INDUSTRIA E COMERCIODUCOR LTDA. Recorrid - DRF em SÃO PAULO - SP PIS/DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA - Jul- gado procedente em parte o lançamen- to do imposto de renda no processo-ma- triz, pela E. Câmara e ausente fato re levante adverso, tem-se como correta • a exigência destacada do imposto manti do. • - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DUCOR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- e cial ao recurso para exCluir da exigência as quantias de: a) exercício de 1984 Z Cz$ 1.179,47; b) exercício de 1985 Cz$ 3.397,37 mais a par cela correspondente a PIS/DEDUÇÃO do IRPJ incidentes a correção monetã ria s/emprêstimo calculado anteriormente ã vigência, do Dec.Lei - n9 2064/83; e c) exercício de 1986 - Cz$ 12.052,25. Sala das Sessões (DF), em 24 de outubro de 1990. #HADO , ALDEIRA - PRESIDENTE ,40C( : 47 "AN 10 PINTO - RELATOR VISTO EM ZitleITO b ANDA BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 0 6 DEZ 1990 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, JOSÉ ROCHA, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE e LUIZ "ALBERTO CAVA MACEIRA. AC/LR SennçO rOalco FEDERAL Processo n9 10880/032.291/87-61 Recurso n9 53.526 Acórdão n9 103-10.746 Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DUCOR LTDA RELATÓRIO O Contribuinte INDÚSTRIA E COMÉRCIO DUCOR • LTDA., com domicilio fiscal em São Paulo (SP) interpôs tempestivo Recur- so (fls. 28/29) a este Conselho, em 16.03.89, contra a R. Decisão (fls. 25) do Sr. Chefe da Divtri, que, em 16.01.89, por delegação de coMpetencia do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Capital, julgara procedente a exigência da contribuição do PIS, dos exerci cios de 1983 a 1987, constituída conforme Auto de Infração (fls. 07), de 26:11.87, tempestivamente impugnada em 24.12.87, às fls. v09. 2. A contribuição em litígio decorre do imposto de ren da dos exercícios de 1983 a 1987 lançado sobre receitas omitidas e glosas de despesas indedutiveis, apuradas e tributada no Pro- cesso-matriz, de n9 10880/032.296/87-84, a cujo Recurso de n9.... 94.078, a E. Câmara, em 23.10.90, deu provimento em parte, pelo Acórdão de n9 103-10.731, lido em plenário, juntamente com os res pectivos Relatório e Voto, por cópias em anexo. 3. Tal qual na Impugnação, o Contribuinte apresenta no Recurso as mesmas razões interpostas no Processo-matriz e reconhe ce que, pelo princípio da decorrência o julgamento do aqui ques- tionado deve seguir o que se decidir no Processo principal. Assim espera e requer o provimento do Recurso. 4. A autoridade a quo decidiu pela procedência do exi gido, à vista do seu próprio Decisum no Processo-matriz, com aplicação plena do princípio da decorrência. É o relatório. si. SERVIÇO PODLICO FEDERAL Processo n9 10880/032.291/87-61 2. Acórdão n9 103-10.746 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida de e interposição na forma da lei. 2. Como visto e relatado, o julgamento da procedência do ora exigido depende do decidido no Processo-matriz, uma vez que a contribuição do PIS-Dedução é mero destaque do imposto de renda ali exigido e mantido ã vista dos seus fundamentos de fato e de direito. 3. Conhecida a sentença final, conforme v. Acórdão do Processo-matriz, lido em plenário, resta perquirir a existência de fatos processuais novos, porventura existentes e capazes de levar o presente julgamento a rumo diverso. Nada nos Autos, porém, indi ca que a decisão aqui não deva seguir e julgado da E. Câmara no Processo principal. Isto Posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Dou provimento em parte ao Recurso, para que da exigência da contribuição do PIS-Dedução do I.R. se excluam nos seguintes exercícios, as quantias de: a) Exercício de 1984: Cz$ 1.179,47; b) Exercício de 1985: Cz$ 3,397,37, mais o PIS, correspondente ao Imposto de Renda lançado sobre a parte da receita de correção monetária indevi- damente calculada por referir-se a período ante rior a vigência do D.Lei 2.064/83 (20.10.83); c) Exercício de 1986: Cr$ 12.052,25. Bra ia-DF., e 24 de outubro de 1990 ilAtNnUIRI PINtO RELATOR Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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4803578 #
Numero do processo: 11080.012860/86-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08206
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Sessão de...2.2...ian.elta....de ACÓRDÃO Ne..1.03d18..20 6 Recurson2 49.204 - IRPF - EXS: DE 1.983 a 1985 Recorrente 'SOLDA LOURDES G. ZANON ftemnid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS IRPJ - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - INEXATIDÃO MA TERIAI. Acolhe-se requerimento da repartição, nos ter mos do art. 26 do Regimento Interno, para re- tificar o Acórdão n9 103-08.095 de 16.10.87 eliminando-se a inexatidão material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 'SOLDA LOURDES G. ZANON. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar acolhida ã dúvida suscitada para se retificar o Acórdão n9 103-08.095/87 e dar provimento parcial ao recurso a fim de e cluir da tributação nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectiva nte, as quantias de Cr$ 2.075.015; Cr$ 7.29'.990 e Cr$ 29.903.102. Sal., das Sessões, em 27 de janeiro de 1988 0IP lioNIÓ DA SI VA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR pir saj- 1\a, 'ISTO EM UZC SP VA PROCURADOR DA FAZENDA ESSÃO DE 2 8 JAN1988 NACIONAL rticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- :: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LõR RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICv SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/012.860/86-21 Recurso n9 49.204 Acórdão n9 103-08.206 Recorrente: ISOLDA LOURDES G. ZANON • RELATÓRIO Com base no art. 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria ministerial n9 182, de 13.04.77, apresentou a Delegacia da Receita Federal em Por to Alegre, Rio Grande do Sul, dúvida a respeito do Acórdão n9 103-08.095 de fls. 149, no seguinte sentido: "Quando da elaboração das minutas de cálculo, por so licitação da Divisão de Arrecadação desta Delegacia, tendo em vista os termos do Acórdão de fls. 149/153, verifiquei, smj, engano do digno Relator quanto aos valores a serem excluídos da tributação nos exerci cios de 1983, 1984 e 1985, no que se refere à pessoa física. 2. Segundo os cálculos de fls. 152 e 153, teria havi so excesso de lucro arbitrado, na pessoa jurídica, nos montantes de Cr$ 9.881.022, Cr$ 37.435.845 e Cr$ 153.349.241, relativos aos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente. 3. Tendo a interessada uma participação de 30% no ca pitai social de Rodoviário Sul Brasileiro Ltda., de- terminou o Conselheiro fossem excluídas as quantias de Cr$ 2.964.303,60 (Cr$ 9.881.022 x 30%), Cr$ 11.230.753,50 (Cr$ 37.435.845 x 30%) e Cr$ 46.004.772,30 (Cr$ 153.349.241 x 30%). 4. Não se deu conta, ele, contudo de que, no "Demons trativo do Lucro Arbitrado" (f is. 68) e no Auto de Infração (fls. 70), ambos relativos à pessoa física, o fiscal autuante, ao calcular o lucro arbitrado o fez, em todos os exercícios, no percentual de 10% (cotejar com o documento de fls. 13), tanto que, con forme entendimento da autoridade julgadora de primei ra instância, foi efetuado lançamento complementar 7 para adaptmm-seos percentuais da física àqueles da jurídica. 5. Entendo, assim, que as importâncias que devem ser excluídas são aquelas que resultaram no agravamento da exigência, ou seja: Cr$ 2.075.015 no exercício de 1983, Cr$ 7.299.990 no exercício de 1984 e Cr$ 29.903.102 no exercício de 1985." É o relatório. SERVIÇO POEILICO FEDERAL Processo n9 11080/012.860/86-21 2. Acórdão n9 103-08.206 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: Com inteira razão a autoridade encarregada de aplicar o acórdão em questão. De acordo com os cálculos feitos inicialmente pelo fiscal autuante, ter-se-ia a seguinte exigência (f is. 68): Exercício Quantia 1983 10.375.071 1984 18.249.974 1985 49.838.503 Por forca da revisão de oficio levada a efeito pela autoridade julgadora a exigência passou a ser a seguinte: Exercício Quantia 1983 12.450.086 1984 25.549.964 1985 79.741.605 Cbnforrce o AcOrdása ri.? 103-07.996, de 08.07.87, não deve ria ter subsistido a exigência agravada, o que restabeleceu, na rea lidade, a exigência inicial. Além do mais, houve equivoco por parte da Câmara, ao concordar com o Relator a respeito do cálculo a ser feito neste pro cesso, que é decorrente, ao excluir simplesmente 30% sobre as parce las excluídas no processo matriz. É que no processo decorrente a parte tributável é equivalente ao lucro arbitrado, mas deduzido do imposto pago pela pessoa jurídica. Assim sendo, voto no sentido de que se dê acolhida ã dúvida suscitada pela autoridade encarregada de aplicar a decisão 4 SERVIÇO Pülsuco FEDERAL Processo n9 11080/012.860/86-21 3. Acórdão n9 103-08.206 desta Câmara, dando-se provimento parcial ao recurso voluntário a fim de se excluir da tributação, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente, as quantias de Cr$ 2.075.015; Cr$ 7.299.990 e Cr$ 29.903.102. c-4Bra lia-DF., em 27 de janeiro de 1988 0 .11)-A SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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4802415 #
Numero do processo: 10820.000442/86-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07733
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DRF em ARAÇATUBA CSPI. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Despesas com reparos e con- servação - Os valores dispendidos com reparos em equipamento são escritura- dos como despesas operacionais. Dado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIRIGUI . FERRO "BIFERCO" S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar protimento ao incurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 1986 URGEL P • es LOPES - PRESIDENTE CARLO4S4 D VI A - RELATOR r / VISTO EM JOSÉ I ODN 0 C. DE O IVEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ; 04 bEZ1SB6 NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente. julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LoRGIO RIBEIRO, 'DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. Ausente por motivo justificado o Senhor Conselheiro SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. womom~onwitt PROCESSO N9 10820/000.442/88-17 RECURSO N9 90.824 ACÓRDÃO N9 103-07.733 RECORRENTE: BIRIGUI FERRO "BIFERCO" S/A. RELATÓRIO BIRIGUI FERRO "BIFERCO" S/A, CGC 45.378.06410001-69, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Araçatuba que manteve em parte o lançamento "ex-officio" para o exercício de 1982. 2. A matéria tributável litigiosa esta assim descrita no auto de infração de fls. 01: "Imobilizações Escrituradas como Despesas ' Serviços de assistência têcnica para.instalação de equipamento de aquecimento indutivo de comando C-lf de vida útil superior a 01 ano, apropriadocrodem~, ownfonneibm4 doTemmodeYe rificação Fiscal de 25103186, com infração ao disposto nos artigos 193 e 387, I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo De creto 85.450/80 (RIR/80)". . 3. Em sua impugnação de fls. 36/39, tempestivamente apr, sentada, alega a contribuinte, em resumo, que: os indutores em qut foram realizados os serviços de assistência técnica foram adquiri dos em 21.08.80, conforme comprova; esses serviços foram realiza dos em 16.06.81, quando ja havia decorrido quase 1 ano da aquisi ção dos indutores; pela declaração da empresa Inductoheat Ind. Com . Ltda., sucessora de Elphiac do Brasil S/A, vê-se que os serN ços de assistência técnica não se referem ã instalação de eqUip, mento de aquecimento indutivo de comando C-1; os serviços desci' tos na nota fiscal n9 22, da Elphiac do Brasil S/A, sucessora Intel - Ind. Termoelêtrica S/A, foram de assistáncia tecnicea f de corrigir defeitos" do equipamento; o simples erro de histõri aposto no "corpo" da nota fiscal n9 22 não pode ser base de cal( lo do Imposto de Renda. O tempo mediado entr a data da -aquisii (17 • o SERVIÇONEILICOFEDERAL Processo n9 10820/000.442/86-17 2. AcOrdão n9 103-07.733 - do equipamento e a nota fiscal 22, comprova que os serviços não fo ram de instalação dos indutores. 4. A autoridade julgadora de primeira instância assim fundamenta a sua decisão de fls. 74/81 para manter a exigência so- bre a parcela litigiosa: "CONSIDERANDO que uma parcela da exigência tributária em litigio decorre da glosa de valores es criturados, pela fiscalizada, a titulo de despesa' operacionais, no perlodo-base de 1981, corresponden- tes a serviços de instalação de parte de equipamento de aquecimento indutivo de comando C-1, conforme des creve a nota fiscal constante dos autos (f is. 45); - CONSIDERANDO que a impugnante tente valer- -se da expressão "despesas de assiatência técnica", constante do documento fiscal citado, para alegar que os serviços eram referentes a reparos ou conser- tos em equipamentos adquiridos anteriormente, con- forme o documento de fls. 50; CONSIDERANDO, porêm, que a nota fiscal de fls. 45 refere-se textualmente a assistência tácnica para instalação de parte do equipamento, o que signi fica .a realização de serviços destinados ao implemen to do conjunto já existente, com instalação de par- tes novas, devendo, portanto, serem ativados para, em conjunto, ser depreciado o aparelho completo de aquecimento; CONSIDERANDO que a impugnante não trouxe aos autos provas hábeis, tais como relação de peças, ordem de serviços descrevendoa mão de obra executada, ou documentos semelhantes, que pudessem atestar -tra- tar-se de consertos e reparos, ou mesmo um pedido de serviço, demonstrando os defeitos apresentados pelo aparelho já utilizado, adquirido anteriormente; CONSIDERANDO que aclaração da empresa su cessora da prestadora dos serviços, juntada aos au- tos, não tem o condão de modificar uma nota fiscal regularmente emitida, por ter sido firmada nós a la vratura do auto de infração, alám de ser laconica,aS referir-se aos defeitos que, conforme consta, o apa- relho vinha apresentado; CONSIDERANDO que não se aplica ao caso o disposto no artigo 227 do RIR/80, pois o dispositivo trata de despesas com reparos e conservação de bens e instalações, o que, segundo, se demonstrou, não /177. ert'%- SERWCOPOOLICOFEDERN. Processo n9 10820/000.442/86-17 3. Acórdão n9 103-07.733 ocorreu no caso em exame, devendo-se atentar, por outro lado, para o disposto no parâgrafo único do mencionado dispositivo, in verbis: "Art. 227 Paregrafo único - Se dos reparos, da con- servação ou da substituiçao de partes resultar au- mento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverao ser capitalizadas, a fim de servirem de base a deprecia ções futuras"; CONSIDERANDO que,mgundo consta, os equi- pamentos da empresa instalados naquela ocasião es- tão ainda em funcionamento, o que leva â conclusão de que, de fato, a parte do equipamento ' instalada teve duração ou vida útil superior a um ano, demons trando assim, o acerto do procedimento fiscal, nes- se tópico." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 4 de se tembro do corrente ano, no dia 2 de outubro seguinte deu ela en- trada em seu recurso de fls. 84187 no qual, de inIcio, informa que recolheu o credito tributerio proveniente da materia tributa- vel não litigiosa. Quanto a meteria litigiosa repete a contribuin ,te, a rigor, as suas razões contidas na impugnaçào. A peça recur- sOria encerra-se com o pedido de que seja reformada a decisão de primeira instância, julgando-se parcialmente improcedente o auto de infração. É o relatório. 04/»1 4 SERVICOPCOLICOFEDERAL Processo n9 10820/0.0[1.442/86-17 4. AcOrdão n9 103-07.733 VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VTERENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. Segundo se depreende da contestação de fls. 70173 e dos fundamentos da decisão de fls. 74/81, o fator determinan- te da exigência sobre a mataria litigiosa ê a referência, na no ta fiscal de serviços n9 022 (f is. 451, â expressão "para insta lação de parte do equipamento de aquecimento indutivo do coman- do C-1". 3. Apesar da alegação da contribuinte de que houve erro na descrição dos serviços que lhe teriam sido prestados (a expressão adequada teria que ser "para corrigir defeitos do equipamento"), com o reforço do pronunciamento da empresa pres- tadora dos serviços que, atravês da declaração de fls. 44, con firma ter havido efetivamente a impropriedade, o certo ê que a veruaae da referida nota fiscal foi tomada como pcnavalecendo.,so bre a da pretendida declaração retificadora. 4. Embora reconheça que, entre o documento fiscal e uma mera declaração, que poderia ter sido feita para atender as conveniências do momento, deve-se ficar com aquele, penso, con- tudo, que a analise da controvêrsia não pode ficar restrita ape nas a esse aspecto. Há, em contrapartida, circunstâncias outras muito mais expressivas. 5. A começar pela questão da instalação. O eqüipa- mento de aquecimento indutivo de barras de aço foi adquirido em agosto de 1980. Normalmente a sua instalação não supera o prazo de 30 (trinta) dias. A não ser que não estivessem, ainda, feitas as obras necessárias para o seu assentamento. Hipôtese remota vez que procura-se fazer coincidir a êpoca da entrega do equipa (')t sattffisortmucormew. Processo n9 1082G/000.442/86-17 5. Acórdão n9 103-07.733 mento com a da conclusão dessas obras. Os serviços efetuados qua se um ano após, provalmente, não eram para instalação do equipa mento. 6. Sob o ângulo da correção de defeito, dadas as ca- racterísticas do equipamento (material refratário e componentes elétricos), a sua utilização durante vários meses sempre requer reparos eventuais, fora a manutenção rotineira para mantê-lo em condições adequadas de funcionamento. 7. Outro aspecto da maior importância é a necessária relação que terá que se fazer entre o valor do serviço e o va- lor do equipamento. O equipamento foi adquirido por Cr$ 5.800.000, enquanto que o valor do serviço não chegou sequer ã casa dos Cr$ 100.000, não representadàs 2% (dois por centol da- quele montante. Custa a crer que o custo do "serviço de instala- ção do equipamento" possa se situar em base relativa tão modesta. Se for levado em conta a perda do poder aquisitivo de nossa moe- da, os Cr$ 88.500 de junho de 1981 equivalem hoje a menos de Cz$ 10.000,00, importância que considero razoável para medir, em termos monetários, um serviço de correção de defeitos ordinários em fornos de indução. 8. Face ao exposto, muito mais robusta a tese de que os encargos suportados pela contribuinte tenham decorrido de re- paros exigidos pela utilização do equipamento. A que atribui a origem desses encargos na instalação tardia, vários meses após a aquisição do equipamento, considera-a menos comvicente. Tem a ampará-la, tão-somente, a controvertida descrição, rio documento fis cal, da natureza dos serviços. 9. Assim sendo, só resta concluir que correta a escri turação own.despesas operacionais do valor dispendido pela con- tribuinte, constante da matéria tributável litigiosa, não deven- do prevalecer, em decorrência, a exigência fiscal. "7'2 v.v. VOTO, pois, no sentido de DAR provimento ao recurso. Brasilia-DF., em (12 de dezembro de 1986. CrjOS AUGUSTO DE VILFIENA - RELATOR Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00001.108000/18-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrentet INDOSTRIAS DE TELAS NACIONAL LTDA. Recorr ido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS). Contribuição Social - Apurado em procedi mento de ofício referente a imposto d; renda a redução do lucro líquido do exer cicio, cabe a exigência da contribuiçãoT sobre o montante da redução, ajustado pe la exclusão do seu valor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS DE TELAS NACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso para ajustar a'exigência da Contribuição So cial ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.715 de 24-08-92, bem como determinar a exclusão do valor da Contribuição Social da base de cálculo, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Vencidos os Srs. Conselheiros' Victor Luís de Salles Freire e Paulo Affonseca de Barros Faria Jú nior, que davam provimento integral no exercício de 1989. Sala das Sessões (DF), em 26 de agosto de 1992. a ',5-. 4,...,,r.5-pe-- 4Filip ir.---- e/BER - PRESIDENTE 41 trilei - 1 Oltriitti?"1 , I 411I - RELATOR 1:4I % 4 ;NIT° HO P DA "?-','GA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: i 6 OU! 1992 V.v. -, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA' DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC,e DICLER DE ASSUNÇÃO. It • 2 *73.CW ›;:çttNrp4"tn;fr, SERVIÇO PÚRLICO FEDERAL PROCESSO N? 11080-001.834/91-17 RECURSO NR : 70.572 ACORMLONR: 103-12.830 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE TELAS NACIONAL LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 02 exige da Indústria de Telas Nacional Ltda., C.G.C. n9 87.287.421/0001-23, a Contri- buição Social relativa aos exercícios de 1989 e 1990, equivalen- te respectivamente a 8% e 10%, do lucro da pessoa jurídica decor rente da apuração pela fiscalização de valores que deveriam inte grar o lucro líquido dos períodos-base de 1988 e 1989, confor- me consta do processo n9 11080-001.830/91-66. A impugnação de fls. 09/20 é cópia da que cons- tou no processo acima citado. A decisão de fls. 42/43 julgou procedente a ação fiscal com base no decidido para o IRPJ. O recurso de fls. 46/51 interposto tempestivamen te segue a mesma linha dos argumentos constantes do recurso refe rente ao processo indicado anteriormente. E o relatório. )1,4q OF DAMEFP/DF- SECOU Nt 066/10 . n SEIRVICO PUILICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-001.834/91-17 3 Acórdão n9 103-12.830 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, conheço. A Contribuição Social instituída pela Lei número 7.689 de 15-12-88, tem como base de cálculo o lucro das pessoas' jurídicas antes da provisão para o imposto de renda. Assim, toda vez que se apura num procedimento de ofício a redução indevida do lucro liquido do exercício social, também deve ser exigida a Contribuição Social sobre esta parcela de lucro, ajustada pela exclusão do montante da referida contribuição. Embora a Contribuição Social seja um tributo au- tónomo, no caso em tela tem ela completa relação com o apurado para efeito da exigência do imposto de renda. Diante disto, o julgamento deste recurso está diretamente subordinado ao decidi- do quanto ao IRPJ e deve seguir o que ficou ali entendido. Tendo esta Câmara através do Acórdão n9 103-12.715 reformado a decisão monocrática no caso da exigência do imposto de renda de pessoa jurídica, cabe aqui providência idêntica. Ressalte-se no entanto, que a autuação ao calcu7 lar o valor da contribuição não o fez na forma regulamentar, pois não retirou seu valor da base de cálculo, o que é imperioso fa- zer. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimen- to parcial ao recurso, para que a base de cálculo seja reduzida do valor da contribuição exigida e que seja adequada ao que fi- cou decidido pelo Acórdão n9 103-12.715. isol a : ioem 26 de agosto de 1992. PcMnat 71 I) I ENI :., CO RELATOR 0 , Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005080/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09677
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10380.006535/86-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08018
Nome do relator: Não Informado
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O 18 Recurso n.. 48.791 - I RF . -ANOS: 1 981 E 1982 Recorrente ARRUDA GOMES & IRMÃOS, COMÉRCIO E INDOSTRIA LTDA. (EM LI- QUIDAÇÃO) Recorrld DRF EM FORTALEZA-CE I.R.Fonte - Rendimentos de quotas e qui nhões de capital. Não correspondendo a situação concreta hipótese de restitui- ção de capital e de reserva de lucros de vez que a decisão judicial transita- da,em julgado integrante do _. processo (fls. 26) respalda dito entendimento, é de ser reformada a decisão recorrida. Vitos, relatados e discutidos, os presentes autos de recurso interposto por ARRUDA GOMES & IRMÃOS, COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re Curso. Sala .:s Sessões, de agosto de 1987 ANTe , "'è DA SILVA CABRAL, PRESIDENTE c- ar A• .4" ORGIO 'IBEI'e RELATOR vnnto EM JOSE 'ICOB MOSYer. DE eLIVEIRA PROCURADOR DA FA - SESSIID DE .12 NOV1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente.julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Dt- v.v. CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES RICHARD ULR CH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. •• 1.; 11, ,•• I , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/006.535/86-55 RECURSO N9 48.791 ACÓRDÃO N9 103-08.018 RECORRENTE: ARRUDA GOMES & IRMÃOS, COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA. (EM LI_. QUIDAÇÃO). RELATÓRIO ARRUDA GOMES & IRMÃOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., _CGC n9 07.277.619/0001-97, sediada em Fortaleza (CE), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza, de fls. 96/100, através de patrono, recorre a este Tribunal Adminis- trativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitOrio de fls. 106/107, para pleitear a reforma da aludida decisão da autorida de monocrática. 2. Com efeito t o litígio fiscal em tela envolvendo tributa ção na fonte, teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica a cima identificada e em obediência ao Programa de Fiscalização códi- go n9 0337/FM-6.373. Registre-se que a tributação levantada decor- re da Fiscalização ter constatado que a empresa em havendo entrado em processo de liquidação de fato, deixou de , aplicar ra incidência na fonte cabível sobre valores enquadradostámo restituição de capital e distribuição de reserva de lucros a 'sécios, ocorrência essa carac- terizada pela retirada por parte dos sécios Antonio Arruda Gomes e Carmelo Arruda Gomes de mercadorias por preço de custo, faturadas em nome das empresas a que pertenciam, por conta dos haveres que pos- suiam naempresa sob ação fiscal e no total de Cr$ 15.142.465, sendo Cr$ 12.433.197 no exercício social de 1981 e Cr$ 2.709.268 no exerci cio social de 1982, entretanto,das cifras nominadas i sujeitam-se f i incidência na fonte apenas os valores de Cr$ 5.078.635 e Cr$ 2.709.268 nos exercícios sociais de 1981 e 1982,respectivamente, à aliquota de 25%, e de responsabilidade da distribuidora dos rendimen_ tos, de vez que a mesma deixou de aplicar a regra tributária no mo- mento oportuno, tudo devidamente explicitado nos Demonstrativos (I, \Ç II e III) de fls. 5/7. Assim, em face do exposto linhas atrás, a empresa Arruda Gomes & IrmãOs-Comercio e Indústria Ltda. foi autuada C92-LR . . S ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 1W 10380/006.535/86-55 2. Acórdão n9 103-08.018 e notificada para recolher imposto de renda relativo a incidência na fonte na soma de Cr$ 1.946.975, sendo Cr$ 1.269.658 em referencia ao ano de 1981 e Cr$677.317 quanto ao ano de 1982, tudo acrescido dos encargos legais cabíveis inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no art. 729, I, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/80, conforme Auto de Infração de fls. 1/2, datado de 31/07/86, Demonstrativo de Apuração de I. Renda/Fonte de fls. 3 e Demonstrativos (I, II e III) de fls. 5/7, sendo de ressaltar que a tributação em fo- co foi levantada com base nos arts. 377 e 544, II,do supracitado RIR/ /80, e tendo presente que a Fiscalização entende que está evidencia- da a salda de mercadorias ao preço de custo, sem ter havido pagamento e ainda porque a ação de cobrança proposta foi sustada pela inte- ressada, por desistência expressa, segundo Termo de Audiência lavrado perante o Juizo da la. Vara Civil da Comarca de Fortaleza, datado de 2/10/85 (cópia), de fls.26 (anverso e verso). 3. Dentro do prazo reclamatOrio,a autuada / através de pa- trono/ alegando razóes e invocando o estatuidõ no art. 69, I, do RIR aprovado pelo Decreto n9 70.235/72, que regula o processo administra- tivo fiscal, solicitou prorrogação do prazo de impugnação por mais 15 (quinze) dias,sendo de consignar que dita pretensão da autuada foi atendida por quem de direito,segundo despacho lançado às fls. 79, ver so. No prazo prorrogado, a empresa Arruda Gomes & Irmãos-Comercio e Indústria Ltda.-Em Liquidação, através de patrono, formulou a reclama ção de fls. 81/84, acompanhada do documento de fls. 85/89 (cópia da defesa ofertada no processo n9 10380/006.537/86-81, dado como matriz da tributação na fonte em foco), para impugnar a exigência de fonte que lhe foi irrogada e retratada no Auto de Infração de fls.1/2. Em sIntese, a defendente reconhece que a exigência de fonte em pauta es- tá estredtamemte vinculada com a tributação questionada no Processo :149 10380//006.537/86-81, dado como processo matriz, inclusive aduz que nele ofereceu cerrada defesa contra essa tributação originária, como / faz prova a cópia anexada (fls.85/89), sendo de mencionar, quanto ã matéria em foco: a) que a comissão fiscal tomou por base para sua te- se, um acordo firmado entre cotistas, por sinal depois rescindindo, o qual prevaleceu exclusivamente entre seus signatários, haja \-'.. vista SR SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/006.525/86-55 3. Acórdão n9 103-08.018 a intenção de promover a liquidação e posterior dissolução da socieda- de; b) que as mercadorias remetidas para as empresas pertencentes aos sócios identificados no Auto de Infração, não foram em forma de resti tuição de capital, nemde distribuição de reservas, porquanto as mes mas foram vendidas e faturadas ao preço estipulado para revendedor,vi gente no mercado; c) que o fato de constar nas Notas Fiscais em _alu- são, uma observação referindo-se a acordo firmado, precisamente, clau sula "H" do Protocolo de Intenção constante de fls. 9/11, visava ex- clusivamente estabelecer que, ao se concretizar a liquidação e poste rior dissolução da sociedade,, esses créditos da ora impugnante esti- vessem devidamente f e_specificados em sua escritúraçãoomvéaito das empresas caTwa&m:zs,as quais possuem personalidade jurídica própria, não se con fundindo com às pessoas físicas dos sócios; d) que ela, reclamentesso mente entrou em processo de liquidação eM 25.01.83 através de Aditivo firmado por todos os sócios sublinhando que nenhum deles é pessoa ju- rídica enquanto que as vendas foram efetuadas em 1981 e 1982 e regis- tradas no seu Ativo Circulante, mediante duplicatas cobradas judicial mente. Outrossim, refere que em face da solidez da invocada defesa, a pretensão fiscal foi ilidida de forma categórica, de conseqüência a exigência de fonte em tela não reúne condições de prosperar, _tendo presente o principio de causa e efeito. Na linha da premissa exposta, a reclamante encerra seu petitório pedindo cancelamento do lançamento correspondente ao Auto de Infração de fls. 1/2. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação supra, a Co- missão Fiscal responsãvel pela autuação produziu a Informação .Eiscal dei fls. 92/94, sendo de ressaltar que a mesma tem carater abrangen- te,ou seja, abrange opinamento quanto a tributação discutida no pro- cesso principal (protocolo n9 10380/006.537/86-81) e em relação à exi gência de fonte em causa, com conclusão pela manutenção integral das autuações . levadas a cabo contra a empresa Arruda Gomes & Irmãos - - Comércio e Indústria Ltda., sendo que no tocante à exigência de fon te em questãorporque a interessada não infirmou no processo correspon dente a restituição de capital e distribuição de reservas aos sócios, o que enseja a manutenção da exigência de fonte em foco. 5" A autoridade competente de la. Instancia, apreciando-se RVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/006.535/86-55 4. córdão n9 103-08.018 impugnação retrocitada, negou-lhe provimento conforme decisório de fls. 96/100, sendo que dita decisão está cristalizada na seguinte e- menta: "Rendimentos de Cotas e Quinhões de Capital. A entreca de mercadorias feitas a sócios por empresa em via de extinção, a preço de custo e sem contraprestação em dinheiro, por conta de ulterior a- certo na partilha do acervo liquido, 6 forma caracterizadora de res tituição de capital, sujeita a tributação nos termos do art.377 do RIR/80". OWtrossim,cumpre registrar que a referida decisão está assenta da nas razões de decidir a seguir transcritas: "Considerando que o processo se acha revestido das formalidades legais; Considerando que as mercadorias objeto dos documentos de fls.37/77 saíram do patrimô- nio da interessada em beneficio dos secios Antonio Arruda Gomes e Carmelo Arruda Gomes, sem contraprestação em dinheiro; __Considerando quep os fatos arrolados nos autos evidenciam que a entrega das mercadorias em alusão, consistiu numa forma de pagamento parcial dos direitos dos súcias que deixaram a administração, para ulterior ajus- te por ocasião do rateio do acervo da empresa; Considerando que a ação de cobrança dos debitas correspondentes às mercadorias não pagas, culminou com um novo acordo para divisão dos bens da empresa, em li- quidação, compensando-se dos sócios devedores a parcela do patrimô- nio já recebida anteriormente; Considerando que a restituição de ca- pital sob a forma de partilha do acervo liquido, está sujeita à tribu tação do imposto de renda na fonte, na parte correspondente aos lu- cros e reservas existentes na data do evento ou capitalizados no últi mo quinqüenio, na forma como disposto no artigo 377 c/c o artigo 544 do RIR/80; Considerando que a convicção do presente julgamento pres cinde , de realização de perícia; Considerando tudo o mais que do pra cesso consta.". 6. A decisão acima enfocada e que deu ensejo ao remi voluntário de fls. 106/107, interposto pela empresa Arruda Gomes Irmãos-Comercio e Indústria Ltda. (Em Liquidação), para contestar aludida decisão e pleitear sua reforma. De pronto, cabe registrar a recorrente tomou ciência da deciáão recorrida em 6/4/87, con5- "AR" de fls. 105, e a peça recursal foi concretizada em 13/4/87 r gundo protocolo lançado no alto da folha 106. Quanto ao mérito, verdade, a interessada tão-somente repisa a argumentação susten' SERVICO ~suco FEDERAL Processo n9 10380/006.535/86-55 Acórdão n9 103-08.018 reclamatOria, precisamente.. que a exigência de fonte em causa tt íntima relação com a tributação questionada no processo n9 10380/006.537/86-81 caracterizado como principal, e. que no retrocit do processo deixou patente a improcedência da pretensão fiscal pel total inconsistência da imputação que lhe foi feita de proceder rest tuição de capital e distribuição de reservas aos sócios. Na linha di raciocínio deduzidora recorrente refere que espera e requer o pro- vimento do seu recurso em obseivancia do principio de causa e efeito. Registre-se que o recurso foi lido na Integra para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator: 'De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 106/107, é tempestivo,na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase .trecursal ainda esta em litígio a tributação incidente na fonte objeto do Auto de Infração de fls. 1/2 e mantida pela decisão recorrida, sendo de sublinhar que a mesma foi levantada como conseqüência direta da Fisca lização ter entendido que a recorrente procedeu a restituição de capi tal e distribuição de reservas aos sócios Antonio Arruda Gomes e Car- melo Arruda Gomes, ocorrência essa caracterizada por saídas de merca- dorias pelo preço de custo, sem efetivo pagamento i com faturamento em nome das empresas a que pertenciam as referidas pessoas e, finalmen- terem fare dodocurtentodefls.26 comprovar que a interessada desistiu da ação de cobrança intentadaso que convalida a ilação palmilhada, como consta da peça básica (fls.1/2),situação que enseja a aplicação , do preceituado no art. 377 combinado com o estatuído no art.544, _ambos dispositivos do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80. Cl Relativamente ao mérito da tributação na fonte , çem SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/006.535/86-55 6. Acórdão n9 103-08-018 causa, no entender dó relator, dita pretensão fiscal não pode prospe- rar pelas razões declinadas na seqüência. D) Com efeito, a Fiscalização arrolou como prova incon- testável da ocorrência de restituição de capital e de distribuição de reservas aos sócios Antonio Arruda Gomes e Carmelo Arruda Gomes, o documento de fls. 26 (anverso e verso), precisamente, fotocópia de Termo de Audiência lavrado em 2 (dois) de outubro de 1985 perante o Meritíssimo Juiz da la. Vara Civil da Comarca de Fortaleza (CE), Dr. Francisco Haroldo Rodrigues de Albúquerque, ao apreciar a ação ordiná ria de cobrança n9 62.308/85, movida por Arruda Gomes & Irmãos-Comer- cio e Indústria Ltda., contra Rent-Frio Comercio e Refrigeração Ltda. e gutros, no qual a Comissão Fiscal deslumbrou que o mesmo correspon- dia a desistência da ação de cobrança intentada pela ora recorrente procedimento judicial esse invocado pela interessada exatamente para demonstrar a legitimidade e acerto de sua escrituração contábil quan- to às vendas impugnadas pelas autuantes. Ora, bem analisado o conteú do do referido documento, em absoluto não confere com o entendimento de desistência de cobrança esposado pela Comissão Fiscal, de vez que o mesmo espelha,isto sim, acordo entre as partes em confronto e do qual se extrai, de forma irrefutável, que a ação de cobrança era legl tinta, fato esse de capital importância no deslinde do presente fei- to. El Assim, se a ação de cobrança era legitima urge con- cluir que existia a dívida e estava representada por documentação há- bil e idônea. Conseqüentemente, descabida a ilação da Comissão Fis- cal de que as vendas por ela impugnada correspondiam a restituição de capital e distribuição de reserva aos sócios. Acresce que o Colegiado, apreciando o recurso da inte- ressada n9 91.303 e que corresponde ao processo protocolo n9 10380/006.537/86-81, caracterizado pela própria recorrente como ma- triz do levantamento na fonte em pauta / deu-lhe provimento conforme a- córdão n9 103-08.021, de 13.8.87. Por conseguinte, não tendo ocorrido qualquer restitui- S)? Processo n9 10380/006.535/86-55 7. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-08.018 ção de capital e distribuição de reservas, impõe-se o reconhecimento da improcedência da exigência fiscal de fonte objeto ao Auto de In- fração de fls. 1/2. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no senti do de dar provimento ao recurso voluntãrio de fls. 106/107. Brasília (DF), em 13 de agosto de 1987. V7"2-271)‘ I e LóRGIO RIBE 5 O - RELATOR. • Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao l--- recurso. Vencido o ohonselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Sala ias Sessões, em 13 de vereiro de 1990 ! ,- DA SILVA CABRAL PRESIDENTE 4. e -4/ 1 4° UAl2;= jr NTO RELATOR o OV VISTO EM ZAIll. O RO • DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE NACIONAL 2 1 JUN1990 , . • • • :( .• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei. ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI VEaRke FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES. AUSENTE POR MOTIVO JUS- TIFICADO O CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇAO. mftwommucorenm Processo n9 10865/000.497/89-91 Recurso n9 95.906 Acórdão n9 103-10.108 Recorrente: INDÚSTRIAS MARRUCCI LTDA RELATÓRIO O Contribuinte, INDÚSTRIAS MARRUCCI LTDA., com do- micílio fiscal em Piracicaba (SP), interpôs tempestivo Recurso (f is. 86/87) a este Conselho, em 14.11.89, contra a R. Decisão (fls. 83/85) do Sr. Chefe da Divtri, que, em 13.10.89, por dele- gação de competência do Sr. Delegado da Receita Federal em Limei ra (SP), julgara procedente o lançamento constituído pelo Auto de Infração (fls. 57), de 23.05.89, tempestivamente impugnado em 22.06.89, às fls. 60/62. 2. Versa o litígio sobre a glosa como despesas opera- cionais dos valores contabilizados nos períodos-base de 1984, de 1985, 19 semestre de 1986, 29 semestre de 1986, 1987 e 1988, re- lativos a prestações de arrendamento mercantil de tornos, trato- res, veículos e copiadora, cujas_operações foram consideradas pa ra fins fiscais, como de compra e venda de bens a prazo, já que contratadas com fixação do valor residual irrisório e com prazos de pagamento muito inferiores a vida útil dos bens arrendados.Em quadrou-se a infração no art. 235, do RIR/80. 3. Na Impugnação, o Contribuinte nega ter cometido in fração ao Regulamento do Imposto de Renda, bem como à legislação de arrendamento mercantil citada. Contra argumenta dizendo, que o entendimento da Delegacia fere o RIR/80; a Port. MF- 140/84, a Lei 7.132/83, a Lei 6.099/74; a Port. ME 564/178; a Resolução Ba cem - 1359/87; que a autuação fiscal não pode prevalecer, uma vez que coube ao Banco Central a fixação dos prazos e esses não se confundem com a vida útil do bem arrendado, que fez os contra tos de arrendamento do tipo financeiro, sob a égide da Resolução Bacem 980/84, que se caracteriza pela transferência da proprieda de do bem no final; permite a opção de compra no final; conside- ra o aluguel como amortizaçãoe a" no arrendador condições 2-- X seremoNamonmma Processo n9 10865/000.497/89-91 2. Acórdão n9 103-10.108 recuperar, dentro do prazo, o custo do bem e a remuneração do capital investido. Considera que o art. 235 lhe o direito à dedu tibilidade glosada e que fez os contratos obedecendo aos estri tos termos da Lei 6.099/74 e Lei 7.132/83. Lembra que a única hi pUese de desfiguração do contrato de "leasing" prevista na Re- solução Bacem n9 980/84,. que não diz respeito ao seu caso, é a quela em que a opção de compra se exerce antes de vencido o con- trato. Doutro lado, afirma que o art. 10 da Resolução acima per- mite prazos inferiores à vida útil do bem e o art. 99, letra "f" não impõe valor de mercado para o preço residual. Afirma que a lei não pode ser alterada por norma inferior; que nos seus con- tratos não há nenhum elemento descaracterizador do arrendamento mercantil-Destarte vê a glosa de todo infundada, ilegal, e abusi ve, pelo que deve o Auto de Infração ser cancelado. 4. Em Informação, o Sr. Autuante após lembrar Rue o aspecto fiscal da questão não foi çabordado pela defesa; onde diz ser elementar a expectativa de vida útil dos bens para fins de depreciação, confirma a procedência dos fatos utilizados como fundamentos da glosa, opina pela manutenção integral da exigên - cia. 5. A Autoridade a quo julga o feito procedente, poste riormente à seguinte exposição fundamentada, às fls. 84: "As matérias tributáveis em que laborou o autor do procedimento, não deixam margem ã dúvidas ou inter pretações académicas, como pretende a impugnante 7 Tratam-se, com efeito, de fatos apurados integral- mente através da contabilidade e documentos ofere- cidos á auditoria, pela própria impugnante, todos eles objeto de vasta e dominante jurisprudência. A questão ligada ao arrendamento mercantil, pode- ria ser solucionada pela simples leitura da ementa que consta do preâmbulo desta decisão. Com efeito, quando se afirma que a operação descaracterizada foi "vestida" com a indementária do arrendamento mercantil, não há que se invocar as leis e regula- mento deste, para proteger aquela. É elementar em contabilidade, a existência de expectativa de vida útil dos bens, para fins de depreciações admitidas pela legislação error. . , sERvIcorteuconrett Processo n9 10865/000.497/89-91 3. Acórdão n9 103-10.108 Os contratos firmados pela interessada possuem um prazo sempre inferior a vida útil esperada e ofere ce opção de compra (exercida) com valor residualde. 1%. Estas circunstâncias descaracterizam o arrendamen- to. Fosse o arrendamento por prazo compatível ã vi da útil estimada não haveria óbices em se aceitai valor residual pactuado em 1%. Fosse o valor resi- dual correspondente a um compatível percentual do preço dos bens e igualmente tais óbices não existi ram. Inadmissível, contudo, é a aceitação de valor residual em desproporção com o prazo do arrendamen to, como noticiam os fatos. Ocorreu, indiscutivel- mente, compra e venda a prazo e como tal, não po dem e não devem ser analisadas sob a regência da legislação de arrendamento mercantil. ISTO POSTO, e CONSIDERANDO a jurisprudência dominante firmada por unanimidade pelas várias e Egrégias Cãmaras do Conselho de Contribuintes, com relação a arrenda - mento mercantil e sua descaracterização; CONSIDERANDO, finalmente, que a interessada, ao provocar o litígio, não logrou demonstrar a impro- cedência da exigência inicial." 6. Ao recorrer para o Conselho, o Contribuinte defen- deu-se assim: "1. Foi a suplicante e recorrente injusta e , arbi trariamente autuada pela fiscalização fazendária por supostamente, ter infringido o art. 728, II,do RIR/80, e arts. 49 e 86 do Dec. Lei n9 2.052/83 e Lei 7.450/85, por ter lançado como despesas de ar- rendamento mercantil as aquisições mencionadas nos AI sobreditos, devidamente descritos os bens nos quadros demonstrativos das autuações e como ilação o Pis Dedução do IR. Esse entendimento errôneo não pode prevalecer„pois que fere o RI, a Portaria 140, de 27.07.84 do MF; a Lei 7.312, de 26.10.83; a Lei 6.099, de 12.09.74; a Portaria 564, de 03.11.78 do MF; a Resolução n9 1359, de 22.07.87 do BACEN. 2. A glosa fazendária, rejeitando importâncias pa- gas como despesas de aluguel, apropriadas como des pesas operacionais, fundadas em contratos de arreW damento mercantil, procura jogar por terra, escon- sarnenta, todas as normas especificas que regem a matéria, numa fúria fiscal, e visa a arrecadarr mais e mais, nada resneitanio. wmommuznmma Processo n9 10865/000.497/89-91 Acórdão n9 103-10.108 3. A autuação fiscal não pode prevalecer, a porque quem estabeleceu os prazos máximos de di cão do contrato de arrendamento mercantil foi próprio BACEN, conforme Resolução 1359, de 22.7 a duas porque prazos contratuais se não confunc com vida útil do bem. A autuação constitui verda deiro abuso de direito. 4. Vem a pelo recordar que o arrendamento pratica do pela recorrente o foi dentro da Resolução 98t /84 e sobre ser do tipo financeiro, apresenta como características básicas: a) transfere a proprieda- de no vencimento; b) permite ao arrendatário opção de compra ao final do pacto; c) além do aluguel pa ga o arrendatário parcela amortizadora do custo do bem arrendado; d) o arrendador visa a recuperar 1 dentro do prazo fixado pelas próprias autoridades fazendárias, o custo do bem e a remuneração do ca- pital. 5. Assim, é de todo infundada, ilegal, abusiva e anti-jurídica a glosa das despesas objeto da ação fiscal, motivo porque devem os autos da infração principal e acessória, contra a recorrente, torna- rem-se írritos, nulificando-se as penalidades im postas, a fim se não pratique esbulho fiscal-tribu tário." É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do'Recurso, pela sua tempestivi- dade e interposição na forma da lei. 2. De acordo com o que se viu no Relatório, a questão presente circunscreve-se na inobservância ou não à legislação que rege os contratos de arrendamento mercantil, inclusive e principalmente sob o aspecto tributário. O Contribuinte foi con- siderado infrator a essa legislação, dando causa a exigência do tributo pela glosa das despesas consideradas indedutíveis. Por sua vez, a glosa teve por fundamento a descaracterização dos cor' tratos de arrendamentos, considerados pelo Fisco como de compra I e venda a prazo. Houve inobservância ã Lei 6.099/74, ã Lei 7.132/ in.aéPortulas MF-376-E/76 e 564/78ãs Reso/nções BACEN st SERVICO POBL/C0 FECIOUL Processo n9 10865/000.497/89-91 5. Acórdão n9 103-10.108 e 980/84, e ao art. 235 e §§, do RIR/80. Os elementos fáticos considerados pelo Fisco para que se confi gurasse a descaracteri- zação desses contratos, foram as cláusulas que estabeleceram um valor residual ínfimo e um prazo efetivo de sua liquidação infe- rior ao mínimo pactuado e à vida útil dos bens arrendados. 3. Pelo demonstrativo de fls. 16 e documentos anexa - dos ao Processo que comprovam os fatos descritos no Auto de In- fração está definitivamente provado ser ínfimo o valor residual dos bens arrendados, não ultrapassando em nenhum caso 1% do va- lor total contratado, bem como ser o prazo de 24, ou 36 meses muito inferior ao da vida útil dos referidos bens, que é de 60 meses. Comprovadas processualmente tais fatos, restaria discutir se os mesmos descaracterizam os contratos de arrendamento Fervia 'ação às regras estabelecidas pela legislação pertinente. Assim posta a questão e a luz dessas normas, o procedimento fiscal es- tá correto, não só pela tese já consagrada pelo E. Conselho, que aqui plenamente se aplica, mas pela clara descaracterização do arrendamento, configurando-se pelos 'fatos comprovados, em efeti va operação de compra e venda a prazo. Não foi o Fisco quem pro- moveu a descaracterização desses contratos, mas os próprios fa tos deles resultantes. O cumprimento exato das cláusulas contra- tuais selou definitivamente as operações ditas de arrerdamentomer cantil, como de compra e venda, de vez que dele resultou o des cumprimento da lei, como bem descreveu a Autoridade a quo. A po- lemica estabelecida entre a Administração e o Contribuinte no que respeita à interpretação da legislação pertinente ao caso,há muito já levou o Conselho a um 'posicionamento pacifico, não me- recendo, portanto, mais discussões e esforço interpretativo. A dedutibilidade das prestações de arrendamento contratado na for- ma adotada pelo Recorrente e inadmissível. A glosa é procedente à vista dos fatos e da lei. Isto Posto e - Considerando tudo o mais t e dos Autos consta, i ....... Nego provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 13 de fevereiro de 1990 - • I tANUARIO PINTO RELATOR Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Data da sessão: Sat May 06 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMIL EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do.PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi - - mento ao recurso. Sala das Sessões(DF)., em 26 de maio de 1992. C D t trnfir."%-r '1 rit ROD BER PRESIDENTE 4111 Çaé; IA,NACI OVIC RELATOR 141,- VISTO EM .'4131'ITO HOLANDA :' s GA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 7SET19 92 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREI RE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BAR ROS FARIA JUNIOR, ILCENIL FRANCO E DICLER DE ASSUNÇÃO. 9. 4.14. DAMEFP/DF- SECOS ta 064/90 •, t• '‘ jilfré, frlt,-n,,k fx7x1,5-1,J., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ., PROCESSO NT 10680/006.013/90-46 RECURSOS': 99.660 ACOROLOPP: 103-12.253 RECORRENTE: EMIL EDITORA LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada em 26.07.1990, após fistali- zação levada a efeito em sua sede. A base de autuação foi a "omissão de receitas" ca- racterizada pela falta de contabilização com fundamento na verifi- cação, apuração e auto de infração da Secretaria Municipal da Fa- zenda no valor de Cr$ 284.353.498,00, com enquadramento legal nos artigos 155, 157, 172, 175, 176, 179, 180, 181 e 387 II do Regula- mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. A empresa não atendeu alguns itens e prazos da in- timação (relacionar os credores constantes dos balanços de 1987/7/8 do saldo das contas do Passivo Exigível: Fornecedores e a documen- tação que lastreara os lançamentos contábeis pertinentes a esses exercícios), por alegar que a contadora responsável em 14.07.1990 (f is. 7) tinha falecido e que os documentos por ela arquivados não tinham sido encontrados. A Contribuinte foi intimada em 26.07.1990 a reco- lher ou impugnar no prazo de 30 dias, a contar da data do recebi - mento do auto de infração, IRPJ, PIS Dedução, multa e correção mo- netária (fls. 2 a 5). h. i DAPAEFP/Di • SECOU NE 015/10 d.s1 SEIIVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/006.013/90-46 3. Acórdão n9 103-12.253 Em 21.08.1990 a Contribuinte solicitou dilatação do prazo para impugnação, tendo lhe sido concedido mais 51 dias. Em 06.09.1990 impugnou a ação fiscal sob a alegação de que a "su- posta divida", que originava-se da cobrança do Imposto de Renda Pes soa Jurídica, PIS Dedução, multa, correção monetária, tinha se ba- seado no Auto de Infração da Secretaria Municipal da Fazenda local, que disse estar "cheio de erros, improcedências tributárias e ou- tras situações fantasiosas criadas pelo Fisco Municipal que estava fadado a total improcedência". Disse ainda que "a lavratura do Au- to de Intimação foi feita com ilegitimidades, sem a devida clareza da origem ou origens dos fatos geradores (artigo 114 do CTN) que NULO foi e NULO será tudo que nele se exige, pois o processo foi fundamentado em ficção ou numa arbitrariedade". E então solicita ao Sr. Delegado da Receita Federal a declarar procedente a impugna ção e cancelar o AI que injustamente exige o débito tributário à Contribuinte (fls. 30 a 40). Encaminhando o processo ã Divisão de Fiscalização pelo Sr. Delegado este solicitou informação fiscal sobre a impugna ção, em 24.09.1990. A informação em 11.10.1990 diz que, embora a alega ção tenha sido vasta, nenhuma prova foi apresentada e quanto aos erros e improcedências alegadas sobre o Auto de Infração da Secre- taria Municipal da Fazenda (anexo cópias - fls. 10 e 11) há uma indicação de "LANÇADO", estando pois lançada a Divida Ativa Munici pai após a discussão administrativa no contencioso administrativo daquela Municipalidade. Encaminhada esta informação ao Chefe da Divisão de Tributação em 29.11.1990, a Decisão (fls. 44/5) foi de julgar pro- cedente a ação fiscal e ser a Contribuinte informada desta decisão, cabendo-lhe o direito a recurso ao 19 Conselho de Contribuintes no prazo de 30 dias. A intimação foi recebida pela Contribuinte em 30.01.1991 e em 14.02.1991, esta apresentou recurso, tempestivokao rpm*. Nacional SEAMO PUBLICO ROSAL Processo n9 10680/006.013/90-46 4. Acórdão n9 103-12.253 19 Conselho de Contribuintes, impugnando a Decisão, baseando-se no seguinte: a) A autoridade lançadora julgou procedente a exi- gencia fiscal decorrente do Auto de Infração de autoria de fiscal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, o qual sequer teve ain- da julgamento administrativo; b) E que, no mérito, o Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal daquela Prefeitura datado de 17.03.1986 consti- tue uma tentativa do Fisco Municipal de modificar a base de cál- culo de 3% para 5% para pagamento de ISS relativo aos períodos de 1982, 1983, 1984.e 1985, além de ter alterado premissas e, . assim tributar a Recorrente com base em suposições, situações fantasio - sas, sendo certo, que, até aquela data, o Fisco .Municipal se deba- te procurando finÇas para tornar o mencionado AI válido e exigi - vel (conforme já exposto na defesa preliminar) e conclui dizendo que, embora a Recorrente tenha levado ã autoridade lançadora os fatos acima mencionados, ela preferiu manter a exiOncia fiscal, da qual recorre ao 19 C.C. o relatório. /5-crnjxc42no.NNc. WweriaNuWW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/006.013/90-46 5. Acórdão n9 103-12.253 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora. Acolho o recurso por tempestivo. Como a Contribuinte não anexou nenhuma prova de que recorreu ou impugnou realmente o Auto de Infração apenas rela ta o fato sem comprová-lo e não demonstrando a inexistência de omissão de receita. Nego provimento ao recurso. BrasIlia-DF., em 26 de maio de 1992 j ber,..to; ;:cierveree-- ONIA NACINOVIC _ - RELATORA impffirasradoral Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1

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