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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820607 #
Numero do processo: 10675.002373/2003-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 COFINS. DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n2 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n2 8.212/91, há que se reconhecer a decadência, em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com Mero no art. 150, § 42, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso contrário. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Consoante o art. 156, II, do CTN, há que ser reconhecida a extinção do crédito tributário quando comprovada sua regular compensação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.461
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer compensação e decadência de alguns períodos, conforme voto do Conselheiro-Designado. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento integral. Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D"EÇA
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 COFINS. DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n 2 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n2 8.212/91, há que se reconhecer a decadência, em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com Mero no art. 150, § 42, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso contrário. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Consoante o art. 156, II, do CTN, há que ser reconhecida a extinção do crédito tributário quando comprovada sua regular compensação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer compensação e decadência de alguns períodos, conforme voto do Conselheiro-Designado. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da /Gama Lobo D'Eça 011‘-' itaN . . _ Processo n° 10675.002373/2003-97 CCO2/C01, . Acórdão n.° 201-81.461 Q3_ Fls. 194 Mat.; á iape917 .1Ta (Relator), Fabiola Cassiano Kerami as e GITErcrECtirfácm13eroetçhj ue davam provimento integral. Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. .411,Ápxypia,, - • ()SE '. 2k MARIA COELHO 1' Q E Presidente MAURÍCIO TA EIRA E SILVA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Carlos Henrique Martins de Lima (Suplente). 2 nn••*•nn••~nn • á Processo n° 10675.002373/2003-97 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.461 • Fls. 195 •- Lí iaapjA f ES - Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 101/111) contra o v. Acórdão DRJ/JFA n2 11.137, de 09/09/2005, constante de fls. 89/92, exarado pela 2 9, Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento original de Cofins no valor total de R$ 279.823,96 (Cofins: R$ 102.837,90; multa de oficio: R$ 77.128,43; e juros de mora: R$ 99.857,63), consubstanciado no auto de infração eletrônico n2 0001151 (fls. 18/25), notificado por via postal em 18/07/2007 (fl. 79), que acusa a ora recorrente de falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo III, no período de 10/02/98 a 09/10/98 (fl. 23), que teria sido apurada em Auditoria Interna nas DCTF discriminadas no quadro 3 (três), conforme IN SRF n 2s 045 e 077/98, onde foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados nas DCTF, conforme indicadas no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmadas (Anexo I) e/ou no Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados nas DCTF (Anexos Ia ou lb) e/ou Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento (Anexos lia ou Ilb) e/ou no Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (Anexo III) e/ou no Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor (Anexo IV). Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os dispositivos capitulados no auto de infração e devida a multa de oficio de 75%, com fundamento nos arts. 160 do CTN; 1 2 da Lei n2 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e 44, I, § 1 2, I, da Lei n29.430/96, além dos acréscimos legais, arts. 161, § 1 2, do CTN; 43, parágrafo único, e 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96 (juros de mora). Por sua vez, a r. Decisão de fls. 89/92, exarado pela 22 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, houve por bem julgar procedente o lançamento original de PIS, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 Ementa: DCTF. Sobre o débito declarado em DCTF, cuja liquidação por via de compensação foi indeferida administrativamente, n---o cabe imposição de multa de oficio, mas apenas multa moratória. Lançamento Procedente em Parte". Nas razões de recurso (fls. 101/111) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância que a manteve, tendo em vista: a) a confirmação do crédito pela própria r. decisão; b) a legitimidade da compensação mediante créditos em DCTF, em face da legalidade dos critérios utilizados; e c) a impossibilidade de retroatividade da LC n 2 104/2001. J(5)1/4• • É o Relatório. 3 oN. tráf....FC g: •. . • Processo n° 10675.002373/2003-97 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.461 . Nig CS Fls. 196 'tp7et, Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 101/111) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece ser provido. De fato, inicialmente verifico que o lançamento abrange operações ocorridas no período de 02/98 a 07/98 (fl. 23), sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 4 2, e 156, inciso V, do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações. De fato, solidamente apoiado no princípio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da • Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégia Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que 'Padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Acórdão da P Turma do STJ no AgRg no REsp n2 616.348-MG, Reg. n2 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/2004, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 14/02/2005, p. 144, e in RDDT vol. 115, p. 164), diferentemente do prazo qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 42, e 173). Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que as normas dos arts. 150, § 42, e 173, do C'TN, "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, sç 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que a aplicação concorrente dos arts. 150, § 4 2, e 173, a par de ser juridicamente insustentável e padecer de invencível ilogicidade, apresenta-se como "solução (.) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade, a jurisprudência deste Egrégia Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 42, do CTN), como se pode ver das ft seguintes e elucidativas ementas: dook/ r4 4 , TV DE CONTRIBUA! _ _ _ une C. C.14 O OR1OINAL TESbrá,ãhlà, Processo n° 10675.002373/2003-97 gr, CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-81.461 / t.,41161. Fls. 197 - Zkloc$1645--- "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (..) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CTN), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, 'b' e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a • preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n2 101-94.394, da 1 2 Câmara do 1 2 CC - Relator: Raul Pimentel publ. in DOU 1 - 28/01/2004, pág. 9, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. IOB ja2 11/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, § 4" DO C7'N. CSLL de 1997. Preliminar. Decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, § 4° do C7'N. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, 'b), e no CTN (arts. 150, § 4° e 173)." (cf. Acórdão n2 101-94.602 da 1 2 Câmara do 12 CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005 e in RDDT 118/146) "CSL - Decadência do direito ao crédito tributário - Prazo (.) LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Não se operou a decadência do direito de constituir o crédito tributário em virtude de ter prevalecido o entendimento de se aplicar às contribuições sociais o prazo definido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, aliado ao prazo definido no artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 (dez anos). Preliminar rejeitada (.)." (cf. Acórdão n2 103-21.255, da 32 Câmara do 1 2 CC, Rel. Victor Luis de Salles Freire, publ. in DOU 1 de 24/12/2003, pág. 45, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. 10B n2 7/04) "CSLL - Decadência - Caracterização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, § 4°- NÃO APLICAÇÃO DA LEI N° 8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do CTN, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, III), trata- se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (.). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n2 107-07.049, da 72 Câmara do 1 2 CC, rel. Conselheiro Natanael Martins; publ. in DOU 1 de 10/12/2003, pág. 38, e in "Jurisprudência-1R" anexo ao Boi. IOB n2 1/04) No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei ri2 8.212/91, o STF recentemente editou a Súmula Vinculante n2 8, relativa à matéria, como se pode ver da seguinte ementa: q, 5 _ waeorncen..-,_ tufo o.,-c-f.,•# • e. AM, tr,4r • •CONFEW.--. COM O C.:R.G'W,b4,.Processo n° 10675.002373/2003-97 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.461 • F.,':ra z•rill. fnS20 Fls. 198 Mat.. , 91741• "Súmula Vinculante n°8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." (cf. Decisão de Sessão Plenária do STF de 12/06/2008, publ. in DJU n2 112/2008, de 20/6/2008, p. 1) Note-se que a Súmula Vinculante n2 8 do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração pública que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, tem efeito vinculante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos do art. 103-A da Constituição (redação dada pela EC n 2 45/2004). Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração original, notificado por via postal em 18/07/2007 (fl. 79), jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 02/98 a 07/98 (fl. 23), sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 4 2, e 156, inciso V, do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. Relativamente ao período não abrangido pela decadência, melhor sorte não está reservada ao lançamento. De fato, tratando-se de compensações efetuadas em DCTF no período de 10/02/98 a 09/10/98 (fl. 23), é evidente que não se pode aplicar ao caso concreto a restrição prevista na LC n2 104, de 10/01/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, como reiteradamente proclamado pela jurisprudência do Egrégio STJ e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO • PREVIDENCIÁRIA. AUTÓNOMOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO C7'N. IRRETROATIVIDADE. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 104/2001. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO C7N. COMPENSAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO VEDADA. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS JUROS PREVISTOS NO C77V. RECURSO DESPROVIDO. I. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 488.992/MG, firmou entendimento no sentido da não-aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de compensação tributária. Na mesma ocasião, fixou-se a data da propositura da ação para se estabelecer o regime de compensação aplicável em cada caso. 2. O art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar 104/2001, somente é aplicável aos pedidos de compensação formulados após a sua vigência. Assim, é viável exigir-se o novo requisito previsto no art. 170-A do CTN para as ações ajuizadas em data posterior à vigência da \UI Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001. 6 _ , • • Processo n° 10675.002373/2003-97 - coNseu.40 DE caimento= CCO2/C01 CONPERE COU O OFPl.Acórdão n.° 201 -81.461 Fls. 199 • ts1N,:, ?IP -` • (• • .) 4. Recurso especial desprovido." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 694.211-PR, Reg. n2 2004/0144267-1, em sessão de 12/09/2006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 02/10/2006, p. 228) Da mesma forma, a pretendida aplicação retroativa das restrições legais somente instituídas posteriormente (art. 74, §§ 1 2, 42 e 14, da Lei n2 9.430/1996, com redação dada pelas Leis n2s 10.637/2002 e 10.833/2003), também enseja manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária e ao disposto nos arts. 103, 105, 140 e 144 do CTN. Isto posto, voto no sentido de DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 122/144), reformando a r. decisão recorrida de fls. 87/96, da 3 2 Turma da DRJ de Curitiba - PR, preliminarmente, para proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 02/98 a 07/98, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, e, no mérito, cancelar as exigências relativas ao período não abrangido pela decadência, em face da inaplicabilidade da restrição prevista no art. 170-A do CTN, conforme proclamado na jurisprudência citada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. \74QMACWitid~ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 7 _ • — — Processo n° 10675.002373/2003-97 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.461 SW40-DC-- • tterws caltatilhi/ES Fls. 200 ' - *o Voto Vencedor Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator-Designado Ouso divergir do ilustre Relator Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Tendo em vista o Despacho n2 201-183/07 de fl. 165, foram trazidos aos presentes autos os documentos de fls. 166/191, dentre os quais a Informação Fiscal DRF/UBE/EQAJ n2 0198/2007, de fls. 183/185. Conforme este documento, os débitos tributários objetos do presente lançamento encontram-se parcialmente extintos por compensação, subsistindo tão-somente os períodos relacionados à fl. 185, quais sejam, de junho a setembro de 1998, os quais teriam sido objeto de compensação com Finsocial, referente à Ação Judicial n2 1997.34.000268666-6, cujo trânsito em julgado ocorreu em 06/02/2003. Quanto ao período de junho de 1998, há que se reconhecer encontrar-se decaído o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, tendo em vista a ciência da autuação em 18/07/2003 e ter havido pagamento para o referido mês, conforme se verifica da cópia do Darf de fl. 44, aplicando-se, portanto, o art. 150, § 42, do CTN. Com relação às compensações, conforme consignado à fl. 184 do documento precitado, a empresa ingressou com duas ações judiciais para tratar do mesmo assunto, ou seja, para obter o direito à compensação dos créditos oriundos de recolhimento a maior de Finsocial. Em relação a outra Ação Judicial n2 1999.38.03.001359-0, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/12/2001, deu origem à compensação, também efetuada pela recorrente, referente aos períodos de apuração de julho de 2002 a agosto de 2004, tendo sido totalmente consumido o crédito de Finsocial existente, inclusive quitando apenas parcialmente o período de agosto de 2004. Portanto, a contribuinte efetuou duas compensações sem que o crédito de Finsocial tenha sido suficiente para respaldar as pretensões da interessada. Por outro lado, assim dispõe o art. 17 da IN SRF n2 21/97, com redação dada pela IN SRF n2 73/97, vigente à época dos fatos: '!Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. sç 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o • contribuinte comprovar junto à unidade da SRP -a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocati cios, 8 , - SEQUNCO CONSE1.1-1 nc• • I. CeNk-ME. COM 'C k "j;;-0':G: :¡\),.. • -"TEZProcesso n° 10675.002373/2003-97 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.461 Brarflin bc) • • AL Fls. 20 1 sç 2° Não poderão ser objeto de pedid—o--aerisritiltção;reisarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. Redação dada pela IN SRF n° 73/97." Portanto, do momento em que a contribuinte optou pela via judicial para reaver seu indébito, abriu mão da possibilidade de efetuar a compensação contabilmente. Desse modo, somente a outra compensação, ou seja, aquela referente aos períodos de 2002 em diante, é que deve prevalecer, uma vez que regularmente efetuada, após o trânsito em julgado. Registre-se que, cientificada da Informação Fiscal supramencionada, contribuinte apresentou a manifestação de fls. 188/190, aduzindo que, ao apresentar a planilha de seu crédito em 2002, descontou os valores já compensados anteriormente. Todavia, não apresentou qualquer elemento de prova de modo a comprovar o alegado, razão pela qual seu argumento não deve prosperar. Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a extinção do crédito tributário referente às compensações efetuadas com base na medida judicial n2 1997.34.00007844-9, consoante art. 156, II, do CTN, e, também, a extinção do crédito tributário referente ao período de apuração de junho de 1998 pela decadência, conforme art. 150, § 42, do CTN, devendo subsistir tão-somente o lançamento quanto aos períodos de apuração de julho (R$ 9.800,00), agosto (R$ 6.000,00) e setembro (R$ 8.037,90), de 1998, objeto de compensação do Processo Judicial n 2 1997.34.000268666-6. Sala das Sessões, e 08 de outubro de 2008. Ít) MAURÍCIO TAV IRA E SILVA • 9 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13749.000544/2007-54
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, no outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.099
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARE no 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatara EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos ¡tens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão faze-10 no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parcigrafos 1°c 2° do Regimento Interno do CARE 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF Exercício: 2004." E' o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §40, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles ReinacTi—e Henriques Resende 2 DF CARF MF F1.52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — la Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhdes -Relator 20 '63 Participaram do presente jtilgimento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministerio da Fazenda DF CARF MF F1.53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIU pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso rit alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR-' Aviso de Recebimento A. fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nos alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF- Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. 0 recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n°13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdao n.° 2801-01.039 Fl , 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundaciot2a1 de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligados, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou pcttrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incmporagão ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; Ill - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANA:Ralbricf gi3?..I1VAlifli8g6qifigW419/64014gRcOfEl egill2A°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das ferias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, ate o limite de 1/3 (um terço,) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinária, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho najornada normal; nt) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundam ente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pec4nia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3. 0 e o inciso 11 da art. 6.° da Lei 5.811, dell de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizató ria. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. 0 inciso UI explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [..J". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado dkte.6.-bugailtpam%R,ititagiitil5IRMNiciAichIgti( mc6-agWhIfigns'traaff-thado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 EmitIcic em 14/12 12010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 56 Processo ra° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórd5o o.' 2801-01.039 H. 54 Parágrafo 20. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3 0 : Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vineulacao quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9 0 a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e A hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR./99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributdria de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTA . VE1S - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de set-yip, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado. (Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem 6. tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "11-IT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos 6. incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JUR1DICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF Exercício: 1996 (.-) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/213061A- PW'DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF Fl. 58 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão a.° 2801-01.039 Ft. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou rem uneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN9• (Recurso Especial n° 104-1.50.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei no 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fms de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhaes Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 15/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 10730.004115/2007-67
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.118
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. --17— Ainarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se A omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos ¡tens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parógrqfos 1" e 20 do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO 11/RJ - Matéria: 1RPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DE CARP MF Fl. 52 S2-TE01 Fl 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria lRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRF'F Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator `3 L Participaram do presente jimEamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tania Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 1B/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pulo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de 1RRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento 6. fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento a fl. 47, o contribuinte interp6s o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotara no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos liens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1° TURMA/DAJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: JEFF— Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. 0 recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n' 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórd5o n. ° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providencias, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: 1 - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8,237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em pianos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego,- posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com as adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas ei natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgdnica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANARIWIE93 JRVOfFtB11.64h■Ii'.4KLI,ilfe,'1g#611.11°A16.W0C-6LI ffgl'Af°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido ern 14/12/2010 pelo Minist§rio da Fazenda DF CARF MF FL 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (inn terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; in) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prémio ern pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 10. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período ern que o beneficiário estiver sujeito ás condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3. 0 e o inciso lido art. 6. 0 da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 10. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, .indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso 11), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso ILI explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado di.V&EnfWen-paaiWiRiiii6ViA122RAR613,0gia f'2ActftirrihWgiWATEVYN.Yddei'ffinado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo MinIsterio da Fazenda DF CARF IVIF Fl. 56 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acóran n ° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3'; Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 90 a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria ate então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 109-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBL1COS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso 00 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado. (Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar A discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - TEIT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "JET" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos A. incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF, REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURIDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (-) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/213-Wri kj6TR4AWADE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 6 DF CARF IVIF Fl. 58 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórno n.° 2801-01.039 Fl, 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou rem uneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedetue bastante atual da Primeira Sego do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933-117/RN). (Recurso Especial n° 104-15003.5. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. I°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinada digitalmente Antonio de Pa.dua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 10935.002714/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSE- Contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel à época do fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel ITR. VALOR DA TERRA NUA - A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, se superior ao declarado, sem comprovação. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 está devidamente prevista na lei, em respeito ao princípio da legalidade. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - Não cabe obediência da Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referentes à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1º do Decreto nº 2346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no §3º do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.048
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva.No mérito,por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso.Os conselheiros Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente),Luiz Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente),Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo,votaram pelas conclusões.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSE- Contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel à época do fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel ITR. VALOR DA TERRA NUA - A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, se superior ao declarado, sem comprovação. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 está devidamente prevista na lei, em respeito ao princípio da legalidade. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - Não cabe obediência da Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referentes à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1º do Decreto nº 2346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no §3º do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Desembaraço aduaneiro- - Falta de lançamento do imposto. O lançamento do imposto no desembaraço aduaneiro deve ser feito sob exclusiva responsabilidade do sujeito passivo nos termos do art. 55, I, a, do RIPI. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-01.807
Decisão: ACORDAM os Membros: da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado, vencido o Cons. Ubaldo Campeio Neto, que lhe negava provimento.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:47:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:47:07Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:47:07Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:47:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:47:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:47:07Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:47:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:47:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:47:07Z; created: 2009-07-08T12:47:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T12:47:07Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:47:07Z | Conteúdo => 4444, --,-.~-?- ,Wr.-, 4tke,,,W MINISTÉRIOn."`4 0NOMIA 9 FAZENDA E PLANEJAINEUTO PROCESSO N9 10845/006.711/88-42 Sessão de 26 de setembrQie 19,91 __ ACORDÃQ N9 CSRF/03-01.807 Recurso n e: RP/ 301-0 .14 7 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SUJEITO PASSIVO: INDÚSTRIAS QUÍMICAS ELETROCLORO S/A (DENOMINAÇÃO ATUAL SOLVAY DO BRASIL S/A) , Desembaraço aduaneiro- - Falta de lançamento do imposto. O lançamen to do imposto no desembaraço adu-a neiro deve ser feito sob exclusi- va responsabilidade do sujeito pas sivo nos termos do art. 55, I, a7 do RIPI - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros: da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- . mos do relat6rio e voto que passam a Integrar o presente julgado, vencido o Cons. Ubaldo Campeio Neto, que lhe negava provimento. 'ala .-4s Sess:es (DF), em 26 de setembro de 1991. i A! , -• -- ' r 0(t____ÃZSIDENTE 401/ t - fr ., A5 SÉ AL' S DA FONSECA — RELATOR IRAN DE LIMA —, PROCURADOR DA FAZENDA NA - CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOÃOHÕ- LANDA COSTA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR. Ausente jus:7 tificadamente o Cons. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. \.:.k N \ \.. 4 ../ DAMIEFP/OF- SECOS N2 064/90 J14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI_ PROCESSO N2 10845/006711/88-42 RECURSO N 2 RP/301-0.147 ACÓRDÃO &2 CSRF/03-01.807 RECORRENTE: P.G.F.N. RECORRIDA : 1 g CÂMARA DO 32 CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a Procu- radoria da Fazenda Nacional, pleiteando a reforma do acórdão n2 301-26.278, de 11.10.90, prolatado pela 1 P Câmara do 3 2 Conselho de Contribuintes, cujo teor foi assim ementado: "CLASSIFICAÇÃO - Estearato ou cádmio (qualidade indus- trial), identificado pelo LABANA como uma mistura de sais de ácidos graxos de cádmio, classifica-se no item TAB 38.19.99.00. Excluidas, por incabíveis as multas do art. 364, II do RIPI/82 e a de mora do art. 1 2 do Decreto-lei 1736/79." O recurso originou-se apenas pelo fato de ter sido dis pensada a multa do artigo 364, II, do RIPI. Entende o procurador que o fato de aquele artigo referir-se ao lançamento do imposto na nota fiscal ou falta do recolhimento do imposto lançado na nota fiscal não prejudica a apenação no presente processo. Sustenta que o tributo era devido e não foi recolhido. Continua, "no caso da importação, a teor do artigo 55, inciso alínea "a" e inciso III, alínea "à.", o lançamento deve ser efetua- do no desembaraço aduaneiro, através da Declaração de Importação, pelo sujeito passivo. Prossegue, "logo, houve in casu, falta de lançamento, pelo documento hábil, que não é.a. nota fiscal mas sim a DI, sendo cabível a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI, por força de seu parágrafo quarto, que dispensa o comando do caput do artigo, ou seja, que a falta do lançamento se de na respectiva no ta fiscal, permitindo a aplicação da penalidade pela falta de lan- çamento na Dl." Contra-razOes do sujeito passivo argui que a tese do procurador não pode prosperar. Entende que "improcede a exigencia daquela multa uma vez que não se configura "in casu" a hipótese né le prevista para a apenação, qual seja a falta de lançamento do \ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.711/88-42 3. tributo na nota fiscal, documento esse que não se exige seja emiti do pelo contribuinterpor ocasião do desembaraço alfandegário." É o relatOrio. ,A----Á---2--‘ V‘ \' --- Imprensa Nacional z SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10_845/006.711/88-42 4. AcOrdão n9-CSRF/03-01.807 VOTO_ _ _ Conselheiro JOSÉ ALVES DA FONSECA, relator. O recurso originou-se do fato de ter sido dispensa da a multa do artigo 364, II, do RIPI. Entendeu a la. Câmara do 39 C.C. que o artigo referido e item é aplicável pela falta de lançamento de imposto na nota fiscal, não se aplicando â falta de lançamento na declaração de importação. Deve ser reformulada a decisão recorrida. Dispae o • artigo 55 do RIPI: "Art. 55 - O lançamento de iniciativa do - sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva respon- sabllidade (Lei n 9 4.502/64, art. 20, § único): I - quanto ao momento (Lei n9 4.502/64, art. 19, e Decreto-lei n9 34/66, art. 29, alt. 7a.): aY no desembaraço aduaneiro do produto de procedén cia estrangeira." Como a multa foi aplicada por falta de lançamento do imposto, dou provimento ao recurso do Procurador. Brasnia - D.F., em 26 de setembro de 1991. .„4 JOS ALVES DA FONSECA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4736541 #
Numero do processo: 13736.002510/2008-24
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei no 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.178
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei no 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Ji Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinalcii c Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tania Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria ' em litígio restringe-se á. omissão de rendimentos referidos no artigo 1', inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, confonne divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos l'CCIIrSOS correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustenta0 0 oral nos citados recursos deverão .fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1°e 2° do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas ' expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Rein& e Henriques Resende 2 DF CARE ME Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE YULGAMENTO Processo no 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Actirdão n° 2801-01.039 — 1° Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria ERPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 ERPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei no 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não inciddncia de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CART n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29109/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator nr- ', .1 ; ' ur) Participaram do presenfe jillgamenfo os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cczar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athaydc Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 10/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E FiENRIQUES Autenticado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATNAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DTRF pela fonte pagadora, alem de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento ern 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação ern 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, cm síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, urna vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III , alíneas "b", "j", e "a", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as Es. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo cm 15/10/2008, nos tennos do AR— Aviso de Recebimento à E. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razbes, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CART if 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforrne a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas -a" até "r" do inciso III, do art. 1 0, da Lei n°8.852/94, 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMR DA SILVA - Recorrida: I' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício.' 2009. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pá.dua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministerio da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo 1.3747.000277/2007-35 S2-TE01 Acôrd5o n.° 2801-01.039 Ft 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se A discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04102/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissiclios coletivos, pare os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incotporageio ao patrimônio pública; Ii - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens perrnanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; ill - corno remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluidas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado drgitalmente em 09/11/2010 por AN-POWi6qfga 6,-■i,kfAi4EiH4P8*11"c?/1 6P'L514 . tA'(-0:Egg riciEfc); NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09;11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de ate 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado ern horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1° de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito its condições ou riscos que deram causa er sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso II do art. 6. 0 da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatorio esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no timbito das empresas publicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - D.O. U. 05-04-94). Parágrafo 1 0. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. 0 inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [...I". Ao final, exclui da remuneração algurnas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado tiSMq%1Riiiibi'eNgi3V2tS .',ITRMATWERYTAVti-ag it139 M- filTAWAYA461tRulli ad o e: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 00/ 1112010 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL 4 Emitido em 141 12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 56 Proccsso n° 13747.000277/2007-35 82-TE01 AcOrdao n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de detemiinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERV1DORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso le 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autontcado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PA 72,UA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CA.R_F MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1999, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratifica cão constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, el mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade ern matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado. (Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem a. tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar a discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - JET " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remunerateuia, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não, lid incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, H, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remrtneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (.- ) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDEN1ZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) NATUREZA SALARIAL Assinado digi:elmeme em 09/11/2`S -FrWkf rE iffi4DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CA RF NIF Fl. 58 Proccsso no 13747000277/2007-35 S2-TE01 Anórd"do n.° 2801-01.039 El. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de HIT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/R1V). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94 tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhaes Asslnado digitalmente ern 09.'11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18111/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Aetenticado digitalmente em 00/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 11831.000468/2001-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.469
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 13727.000318/2007-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-001.109
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. - Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03112/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF no 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentaglio oral nos citados recursos deverão faze-10 no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos I" e 2' do Regimento Inferno do CARE. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." E o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Confonne relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo cm discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recur:lo. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 F1.52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277 12007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 MPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhdes -Relator r.)n Participaram do present6 jai:gamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tania Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALL)] E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF ME Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DER_F pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AIR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, ern síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AIR— Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos liens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) serci adotado o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do an. I°, da Lei n° 8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1° TURMA/DRJ-RIO DE JAIVEIRO II/RJ - Matéria:1RPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. 0 recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 091 11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 15/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14112/2010 peto Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo o° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Ac6rel8o n.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se 6. discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante A. matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1 0, da Constituição Federal, e da outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fimdacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio publico; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico corn as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação organica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANAXTetk-PaRV406=4,fig l,42/16/fCf • AqW4Egg ■14{C); NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um ter-go) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; 1) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convene -6es, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prémio em pecUnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1 `: de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3. 0 e o inciso 11 do art. 6. 0 da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatário esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O. U. 05-04-94). Parágrafo 10. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração publica direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso ifi explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas et natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [...] ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assinado diVekRiVreffttPagiMaqhflEfittSIRUPSfitiWgr fTA Qiii- i/iNWWrEitSVMYdHanfibi" ado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP ME Fl. 56 Processo n° 13747.00027712007-35 S2-TE01 AcórdSo n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3'; Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referencia foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1 0, da Lei no 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 30 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RM/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão I° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1999, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificagdo constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, ei mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão I° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei no. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar a discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, ern que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "LEIT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTIV, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é rem uneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 1996 6 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/26Rglkg iStFAAAW'DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 58 Processo n" 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórd4o n.°2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou rem uneratória, estando, pois, sujeitos ii incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio ST.! (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial no 104-150.035. Acórdão CS'RF n° 9202- 00.183. Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda

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4719831 #
Numero do processo: 13839.001770/99-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/88, que majorou a alíquota do FINSOCIAL, pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) - da Resolução do Senado que confere efeitos "erga ommes" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária d) - Igual decisão prolatada no Ac CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de outro ato específico, a data de publicação da MP nº 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-30.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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RECORRIDA . • : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. • INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALíQUOTA INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, que majorou a aliquota do FINSOCIAL, pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) - da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. d) - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de outro ato especifico, a data de publicação da MP n° 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. mnima. • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.653 ACÓRDÃO N° : 301-30.688 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 12 de junho de 2003 • MOA 0 ! • Y DE MEDEIROS Pre • ente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.653 ACÓRDÃO N°. : 301-30.688 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE MILHO SÃO JOÃO LTDA.. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Trata-se de um pedido de restituição de indébito de FINSOCIAL, ou seja, de valores recolhidos pela Recorrente com a alíquota superior a 0,5% à União, no período de apuração compreendido entre 01/09/89 a 31/03/92, conforme DARFs 411 de fls. 19 a 29 e 31/72, em cumprimento do disposto no DL n° 1.940/82 e mantido pelas Leis n° 7.689/88, n° 7.787/89, n° 7.984/89 e n° 8.174/90. O despacho decisório DRF n° 319/2000 (fls. 82/83), com base no ADN COSIT n° 03/96, não conheceu do pedido da impugnante formulado em 30/08/99, em razão da mesma manifestar a sua opção pela esfera judicial com o escopo de ver reconhecido o seu direito à compensação de FINS OCIAL, através do proc. n° 95.0607214-0. A impugnante pediu reconsideração do despacho decisório supra mencionado (fl. 88), anexando cópia do pedido de desistência do "writ" (fl. 89) formulado em 09/06/2000 ao Juízo da 4 a Vara Federal de Campinas. A decisão prolatada através do acórdão DRJ/CPS n° 1.235/02, ratificou o entendimento constante do despacho decisório supramencionado, nos termos da ementa adiante transcrita: "Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PIS E FISOCIAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento." • O voto condutor da decisão de primeira instância argüiu que em • razão da impugnante ter ingressado com ação judicial visando o reconhecimento de seu direito à restituição de valores que haveria recolhido indevidamente, • anteriormente a apresentação do seu pedido de compensação, tornou-se prejudicado o • apelo impugnatório em face da supremacia hierárquica da esfera judicial, a teor do § 2° do art. 1° do DL n° 1.737/79 e do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, bem como, do ADN/COSOT n° 03/96, os quais dispõem que a propositura de ação judicial por parte da contribuinte importa em renúncia ou desistência da via administrativa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.653 ACÓRDÃO N° : 301-30.688 Acrescenta que o aludido ADN n° 03/96, em seu item "e", enquadra todo e qualquer processo judiciário com o mesmo objeto, independentemente de sua extinção, como 'ensejador da renúncia da esfera administrativa. Nesse sentido menciona a titulo de jurisprudência do Conselho de Contribuintes o acórdão n° 108-06446/01. • A recorrente, por sua vez, tempestivamente, refutou as argüições do julgado, alegando sucintamente (fls. 99/102): • Que com o advento do Decreto n° 2.138/97 passou a inexistir AI controvérsia quanto à compensação de créditos tributários, razão pela qual, a toda evidência, o writ tornou-se desnecessário. • Que apenas em razão do mencionado decreto houve por bem em pedir e obter a desistência do mandamus como medida de economia processual e de desoneração do Poder Judiciário. • Que ao caso não se aplica a hipótese do art. 38 da Lei n° 6.830/80, eis que não se está a discutir a divida ativa da União, e, como visto, a repetição do indébito in casu, em • decorrência do parágrafo único do art. 1° do Dec. n° • 2.138/97, é expressamente admitida à restituição quer a requerimento do contribuinte, ou de oficio pela própria SRF. • Que o Dec. n° 2.138/97, anterior e hierarquicamente superior 111 ao ADN n° 03/96, não faz nenhuma referência quanto à impossibilidade • de compensação na hipótese de o contribuinte pleiteá-la após a desistência de ação judicial proposta com o mesmo objeto que, no caso, ocorreu antes da decisão do mérito. • Que se não bastasse os argumentos oferecidos, ao ADN n° 03/96 é de 14 de fevereiro de 1996, tendo sido, portanto, ab- rogado pelo Decreto n° 2.138/97, de 20 de janeiro de 1996, decretado, inclusive, à vista do disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, esta também posterior ao citado Ato Declaratório. • Que a IN/SRF n° 21/97 estabeleceu regras para os pedidos de restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos e • contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, inexistindo na mesma qualquer vedação aos 4 -•••n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 126.653 ACÓRDÃO N° : 301-30.688 contribuintes que eventualmente tenham reivindicado judicialmente a compensação em foco, com posterior desistência • Que o art. 14 da cogitada IN permite a compensação até daqueles créditos resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, fato que evidencia que o acórdão recorrido não aplicou corretamente o direito ao caso em pauta. Finaliza requerendo o integral provimento e o reconhecimento do seu direito à compensação anteriormente pleiteada. É o relato. . _ >0000001._ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.653 ACÓRDÃO N° : 301-30.688 • VOTO A matéria ora apreciada insere-se entre aquelas de competência deste Conselho e o recurso aviado pela autuada preenche os requisitos à sua admissibilidade. Versa a lide sobre um pedido de restituição de indébito de FINSOCIAL, ou seja, de valores recolhidos pela Recorrente com a alíquota superior a AI 0,5% à União, no período de apuração compreendido entre 01/09/89 a 31/03/92, conforme DARFs de fls. 07 a 11, em cumprimento do disposto no DL n° 1.940/82 e mantido pelas Leis n° 7.689/88, n° 7.787/89, n° 7.984/89 e n° 8.174/90. Há consenso sobre a existência da inconstitucionalidade dos recolhimentos indevidamente efetuados a título de contribuição ao Finsocial, tanto no âmbito administrativo quanto judicial, consoante se constata dos autos. Logo, deve-se afastar a existência de controvérsia sobre a matéria de fato. Logo, restringe-se o cerne da querela ao acerto do marco inicial da contagem do Prazo prescricional, ou seja, do prazo para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. Do caso sob exame, observa-se: • A tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditário, nos termos do art. 165-1 do 111 CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus (AD/SRF n° 96/99), nele não influenciando a condição resolutória (a homologação); • A autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). É importante registrar que para que se cogite de um pleito da • envergadura do . ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser • exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a • inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.653 ACÓRDÃO N° : 301-30.688 legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em decadência ou prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Assim, apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo seja em relação à decadência ou à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de • primeira instância passou ao largo. Segundo esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal AI no lapso temporal já mencionado, materializou-se o direito de ação de o contribuinte (art. 174 do CTN), dispor do mesmo período, para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239/01 e Ac. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02.04.93. Há que se ressalvar que a data de referência adotada, a título de marco inicial, para a contagem do prazo prescricional é a data da publicação da MP 1.110/95 no DOU, em 31/08/95 — p. 013397, que trata da matéria em seu art. 17-111. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a decisão a quo, no que concerne à prescrição, devendo os autos ser remetidos à origem para o exame do pedido. 111 É assim que voto. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 MOACYR E IP iPElltelator 7 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.008238/2002-80
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO: 2000 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RENDIMENTOS Consoante se pode apurar do compulsar dos autos, através de documentação hábil e idônea, o valor recebido pelo Recorrente de sua antiga empregadora efetivamente decorre de verba paga por ocasião de adesão do mesmo ao Programa de Demissão Voluntária iniciado pela empresa. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA — VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE No que tange à incidência do Imposto de renda sobre as verbas em comento, é assente e indiscutível o entendimento de que sobre as mesmas não deve incidir o tributo, na medida em que se tratam de verbas indenizatórias ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — VERBAS INDENIZATÓRIAS — DATA DA RETENÇÃO Em se tratando de verbas indenizatórias, os valores indevidamente retidos na fonte deverão ser restituídos com atualização monetária desde a data da retenção indevida. Recurso provido.
Numero da decisão: 3805-000.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para que a importância da restituição se faça pelo valor corrigido, a partir da data de retenção, pela UFIR até 31/12/1995, e pela SELIC a partir de 01/01/1996, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Recurso n" 141.445 Voluntário Acórdão n" 3805-00.051 — 5a Turma Especial Sessão de 20 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente JOSÉ LUCIO BESSA SILVA Recorrida la TURMAJDRJ-FORTALEZA/CE Assunto: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO: 2000 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RENDIMENTOS Consoante se pode apurar do compulsar dos autos, através de documentação hábil e idônea, o valor recebido pelo Recorrente de sua antiga empregadora efetivamente decorre de verba paga por ocasião de adesão do mesmo ao Programa de Demissão Voluntária iniciado pela empresa. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA — VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE No que tange à incidência do Imposto de renda sobre as verbas em comento, é assente e indiscutível o entendimento de que sobre as mesmas não deve incidir o tributo, na medida em que se tratam de verbas indenizatórias ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — VERBAS INDENIZATORIAS — DATA DA RETENÇÃO Em se tratando de verbas indenizatórias, os valores indevidamente retidos na fonte deverão ser restituídos com atualização monetária desde a data da retenção indevida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para que a importância da restituição se faça pelo valor corrigido, a partir da data de retenção, pela UFIR até 31/12/1995, e pela SELIC a partir de 01/01/1996, nos termos do voto do Relator. SvÁNDRO MAICHADO DOS REIS — Relator OS -2 Presidente em exercícioSIDNEY FERO B ( P. 26ZOAI"FORMALIZADO EM: amo Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho, Sandro Machado dos Reis e Sidney Feno Barros Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Relatório O contribuinte, acima identificado, solicitou restituição do imposto de renda retido na IOnte sobre verbas auferidas por adesão a Programa de Demissão Voluntária quando de seu desligamento da empresa IBM do Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, em 31/03/1983. O pedido de restituição foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal (hoje Delegacia da Receita Federal do Brasil — DRF) em Fortaleza, por entender que o direito de o contribuinte pleitear aquela restituição encontrava-se extinto por decurso de prazo, entendimento esse mantido por esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — DRJ. Contudo, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu entendimento diverso, determinando o retorno do presente processo a esta 1" Turma de Julgamento para enfrentamento do mérito, A Procuradoria da Fazenda Nacional recorreu da decisão proferida pela Segunda Câmara, tendo, no entanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais negado provimento ao recurso especial formulado pela Procuradoria. Contudo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza ainda não havia se pronunciado sobre o mérito do pedido de restituição. Assim, o presente processo retornou àquela Delegacia da Receita Federal do Brasil para que fosse examinado o mérito e para que fosse proferido o competente despacho decisório, O Serviço de Orientação e Análise Tributária — Seort da DRF/Fortaleza proferiu o Despacho Decisório, fls. 118, indeferindo o pedido de restituição na forma proposta pela Informação Fiscal, fls. 108/117, a qual propôs o indeferimento do referido pedido tendo em vista "que o contribuinte não apresentou os documentos compro batórios, nos presentes autos, relacionados na Intimação Fiscal n"01/2008, de 03/01/2008, fl. 104, como prova de que referida gratificação corresponde, efetivamente, a verba indenizatória recebida por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PD V, a que se referem as Instruções Normativos SRF n"165, de 1998, n"04, de 1999, os Atos Declaratórios SRF es03/1999, e 95/1999 e o Ato Declaratório (Normativo) ADN-COS1T n"07, de 1999, cujos documentos e procedimentos para o reconhecimento do direito à restituição, constam da Norma de Execução — NE SRF/COTEC/COS1T/COFIS n" 02, de 07/06/1999" 2 Processo n° 10380.008238/2002-80 S3-TE05 Acórdão n ° 3805-00M51 Fl. 89 Inconformado com a decisão, da qual tomou ciência em 15/04/2008, fis. 118, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 06105/2008, fis. 119/126, com as alegações a seguir: a) o comando decisório recorrido concluiu pela não caracterização do plano de incentivo no caso em pauta, posicionamento este que não haverá de subsistir, diante dos argumentos a serem analisados, bem como dos documentos já anexados ao PAF; • b) sustenta a decisão recorrida que os rendimentos retidos "poderiam" não ser provenientes da adesão ao PDV, o que de fato resultou no indeferimento da decisão recorrida; c) é clarividente a existência de plano de incentivo ao desligamento voluntário promovido pela empresa (IBM), o qual beneficiou, inclusive, a diversos empregados na mesma época do desligamento do Irnpugnante, não havendo como negar a comprovação da adesão do contribuinte ao referido programa; d) é fundamental a analise da documentação anexada pelo Impugnante (discriminada nas alíneas "a" a "f', do item 2, da Informação Fiscal), mais precisamente no que tange às Declarações expedidas pela IBM, nas quais esta empresa expressamente informa não apenas a data da rescisão do contrato de trabalho (31/03/1983), como também a natureza do programa de desligamento (PDV), e, ainda, os valores recebidos à época; e) a decisão recorrida peremptoriamente olvida desqualificar tais Declarações fornecidas pela fonte pagadora, atendo-se tão-somente a singelas presunções, ou mesmo outros questionamentos, que jamais poderiam se sobrepor a um elemento de prova de tamanha importância, e que não poderia ser arbitrariamente desconsiderado pela SRF, ainda mais se levado em consideração o longo e tortuoso caminho percorrido pelo com o presente pleito administrativo de restituição, f) tal documento, comprova não só a implementação do PDV no âmbito da empresa, fato notório, como ratifica a adesão do hnpugnante ao programa estabelecido por sua então empregadora, em meados de 1983. g) Ademais, cabe, nesta oportunidade, o seguinte questionarnento: a quem incumbe realmente a confirmação da adesão do Impugnante ao programa de desligamento voluntário? h) Deste modo, impõe ressaltar que, se a empresa reconheceu a implementação do programa, e, efetivamente, comprovou a adesão do Irnpugnante ao PDV, mediante a elaboração da Declaração anexada ao PAF, não há que se questionar tal comprovação, como pretensamente o fez a decisão recorrida, i) inclusive, é notório que diversos ex-funcionários, os quais se encontraram na mesma situação fática e jurídica do Impugnante, obtiveram a restituição devida. Desta forma, é absurda e irreal a aventada hipótese de a empresa ter instituído o incentivo para beneficiar alguns em detrimento de outros, na medida em que existiu um só programa, de incentivo ao desligamento voluntário, que abarcou a todos os interessados, como foi o caso do Impugnante, j) tal posicionamento adotado pela decisão ora recorrida, no sentido de trazer dúvidas quanto a validade do documentário já anexado aos autos, com a devida vênia, põe a 'n1‘ termo o Princípio da Moralidade, a que o Estado tem a obrigação de observar', conforme determina a Constituição Federal/88, bem como o que o direito pátrio invoca como sustentáculo básico de cidadania e respeito. 1) Não pode o direito do cidadão ser manipulado a esmo, ao bel prazer da Fazenda Pública, através de interpretações despidas de lógica jurídica, que vêm e vão ao sabor do vento, AINDA MAIS QUANDO O DIREITO CREDITÓRIO EM EXAME TEVE O SEU ADVENTO EM NORMA EDITADA PELO PRÓPRIO ENTE TRIBUTANTE, COMO FOI O CASO DA IN SRF N" 165/98. m) ademais, faz-se necessário também refutar o argumento constante do item 32, da decisão ora recorrida, no sentido de que "a Secretaria da Receita Federal do Brasil não dispõe mais em seus arquivos, inclusive nos seus sistemas eletrônicos de dados de informações que possam comprovar o efetivo recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF e o registro das declarações do imposto de renda pessoa fisica — IRPF", o qual foi suscitado com o objetivo de retirar da Administração Tributária tal obrigação legal. n) portanto, carece de plausibilidade o argumento adotado pela decisão recorrida para justificar a ausência nos sistemas da RFB, de dados que, frise-se, por obrigação legal, deveriam constar nos controles do órgão fazendário, Além disso, tal justificativa jamais poderia prejudicar o legitimo direito da Impugnante em reaver um crédito tributário já reconhecido administrativamente, o) enfim, uma vez consubstanciado que os documentos acostados pelo Impugnante ao PM . são suficientes para comprovar não apenas a adesão do mesmo ao programa de desligamento voluntário, como também os valores recebidos e o IRRF retido, resta demonstrado que não assiste razão a decisão recorrida, no tocante a esta questão, pelo que a mesma deverá ser reformada, de modo a ser deferida a restituição nos moldes em que pleiteada, p) Outros processos de restituição de PDV foram julgados procedentes por unanimidade, tendo os Contribuintes abaixo citados recebido os seus correspondentes valores, o que demonstra que a Receita Federal adota procedimentos e entendimentos diferenciados para Contribuintes que se encontram em situação semelhante, causando-lhes sérios prejuízos face à demora no recebimento de seus direitos: A autoridade julgadora de primeira instância, através das fls, 128/136, indeferiu o pedido de restituição, eis que o contribuinte não trouxe aos autos a documentação necessária para se saber se a verba denominada "Gratificação por Tempo de Serviço" no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, no valor de Cr$8297420,08, se trata de verbas indenizatórias recebidas a título de PDV além daquela que permite o refazimento dos cálculos para se saber o valor do imposto de renda retido na fonte sobre mencionadas verbas a ser devolvido. Inconformado com a r, decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário de fis, 138/145, reiterando os mesmos argumentos de sua peça impugnatória. , \ Voto É o relatório. 4 Processo n° 10380 008238/2002-80 S3-TE05 Acórdão n°3805-00051 R 90 Ultrapassada a questão concernente à tempestividade do presente recurso, eis que protocolado dentro do prazo legalmente estabelecido, impende que analisemos seu mérito Conforme já explanado em decisões anteriores, trata-se de pedido de restituição protocolado pelo ora Recorrente objetivando reaver o valor pago a título de IRRF incidente sobre as verbas auferidas por ocasião da adesão ao "Programa de Demissão Voluntária" quando de seu desligamento da empresa IBM do Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., ocorrida em 31/03/1983. A decisão recorrida, em análise à documentação carreada aos autos, indeferiu o pedido do Recorrente sob o fundamento de que o mesmo não teria logrado êxito em comprovar que as verbas por ele percebidas decorreriam de Programa de Demissão Voluntária incentivado por sua antiga empregadora. Ora, acontece que tal indeferimento, calcado em suposta ineficiência probatória, é absolutamente ilegítimo, na medida em que o Recorrente colacionou ao processo, juntamente com seu pedido de restituição, documentação hábil e idônea a comprovar a origem dos valores por ele percebidos, configurando a Intimação Fiscal n" 01/2008, a nosso sentir, meio protelatório de restituir ao contribuinte verba que lhe é absolutamente devida. Consoante se pode apurar do compulsar dos autos, em especial de lis, 09 e 13/14, o valor recebido pelo Recorrente de sua antiga empregadora efetivamente decorre de verba paga por ocasião de adesão do mesmo ao Programa de Demissão Voluntária iniciado pela empresa. Nesse sentido, dúvidas não há acerca da natureza jurídica da verba recebida pelo Recorrente, cabendo tão-somente se aferir se sobre tais verbas deve incidir o Imposto de Renda ou não, sendo certo que em caso de negativa à incidência deverá ser restituído ao Recorrente os valores indevidamente recolhidos a título de tal tributo, No que tange à incidência do Imposto de renda sobre as verbas em comento é assente e indiscutível o entendimento de que sobre as mesmas não deve incidir o tributo, na medida em que se tratam de verbas indenizatórias, Tanto é assim que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional externou seu posicionamento através do parecer n° 1.278/98, por meio do qual autoriza aos seus Procuradores não interpor recurso sobre as sentenças favoráveis aos contribuintes em casos análogos ao presente. Ademais, corroborando o direito que milita em favor dos contribuintes, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF n° 165/1998, através da qual autoriza a revisão de oficio dos lançamentos efetuados a título de falta de retenção do Imposto de Renda em razão do pagamento de verbas decorrentes dos "Programa de Demissão Voluntária", Percebe-se, pois, que a própria Administração Pública reconhece a impossibilidade de se tributar com o Imposto de Renda as verbas recebidas pelo Recorrente por conta de sua adesão ao programa de demissão projetado por sua antiga empregadora. Em sendo assim entendemos que deve ser acatado seu pedido de restituição dos valores que incidiram sobre tal parcela, 5 Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2009 4 díto-Mach o dos Reis Passo adiante, firmada a necessidade de se restituir ao recorrente o que foi indevidamente pago, é necessária a análise acerca da atualização monetária que deverá incidir sobre a parcela do tributo equivocadamente retida pela Fazenda Pública. Nesse sentido, já se manifestou a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que, tratando-se de verbas inderrizatórias — como no presente caso — os valores indevidamente retidos na fonte deverão ser restituídos com atualização monetária desde a data da retenção indevida, Veja-se, por oportuno, recente decisão: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFExercicio, 1996IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A RETENÇÃO INDEVIDA - TAXA SELIC A PARTIR DE 01/1996Os valores indevidamente retidos na fonte, quando do recebimento de verbas indenizatárias decorrentes da adesão a programas de demissão voluntária, devem ser restituídos com atualização monetária incidente desde a data da retenção indevida, nos termos do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8„383/91 e do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, de modo que a aplicação da taxa SELIC se dá apenas a partir de 01/01/1996 Recurso provido."1 Em sendo assim, entendemos que deve ser restituído o valor pleiteado pelo Recorrente, devidamente atualizado desde a data da indevida retenção na fonte partir da data da retenção, pela Ufir, até 31/12/1995, e pela SELIC a partir de 01/01/1996. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Vohmtário, para que a importância da restituição se faça pelo valor corrigido, a partir da data da retenção, pela Ufir. até 31/12/1995, e pela SELIC a partir de 01/01/1996. É como voto, 1 Conselho de Contribuintes Federal, CSRF, Recurso n" 104-144213, Relator Gonçalo Bonet Allage, sessão de 26/05/2008 6

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