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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9365948 #
Numero do processo: 10880.734041/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. No caso em análise, indefere-se o pedido de diligência, tendo em vista que somente com o recurso voluntário a contribuinte apresentou documentos no intuito de comprovar a integralidade das retenções na fonte informadas na declaração de compensação, ficando caracterizada a preclusão do direito destas provas serem apreciadas neste momento processual. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1302-006.044
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram pela referida conversão; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer parcialmente o direito creditório e homologar a compensação declarada até o limite do crédito total reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.040, de 6 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.725412/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca não participou do julgamento por haver-se declarado impedido, nos termos do art. 42, inciso II, do RI/CARF.
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. No caso em análise, indefere-se o pedido de diligência, tendo em vista que somente com o recurso voluntário a contribuinte apresentou documentos no intuito de comprovar a integralidade das retenções na fonte informadas na declaração de compensação, ficando caracterizada a preclusão do direito destas provas serem apreciadas neste momento processual. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram pela referida conversão; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 40 41 /2 01 1- 50 Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer parcialmente o direito creditório e homologar a compensação declarada até o limite do crédito total reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.040, de 6 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.725412/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca não participou do julgamento por haver-se declarado impedido, nos termos do art. 42, inciso II, do RI/CARF. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos de PER/DCOMP, transmitido com base em crédito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho médico, apurado no ano-calendário 2008. O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por terem sido confirmadas apenas parte das retenções na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. O direito creditório reconhecido totalizou R$ 1.689.224,74. Destaca-se que foi feito um batimento entre o IRRF declarado em PER/DCOMP e os constantes em DIRF entregues à RFB e apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB foram consideradas. Conforme extraído do relatório da decisão recorrida, na manifestação de inconformidade, a interessada contesta os seguintes pontos, em síntese:  A requerente, ao prestar serviços a diversos clientes, emitiu as respectivas faturas com o destaque do abatimento do IR devido, como determinado pela legislação de regência, não sendo lícito impedi-la de compensar seus créditos decorrentes da retenção comprovadamente sofrida.  Vedar a compensação como se pretende é o mesmo que impedir a compensação administrativa de um tributo recolhido indevidamente a maior, representando manifesto enriquecimento sem causa da Fazenda, o que é vedado pelo ordenamento jurídico Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 vigente, haja vista que contrário a moralidade administrativa (art. 37, da Constituição Federal) e ao principio da legalidade.  Também não se mostra razoável e proporcional a limitação ao direito de compensação por suposta irregularidade na retenção, ainda mais quando não há qualquer prejuízo ao Fisco, pois todos os tributos atinentes a operação foram quitados e as retenções comprovadas. O Acórdão da DRJ não reconheceu direito creditório adicional. Segue ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Cooperativas de Trabalho. Crédito. IRRF. Prova. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados, mas a simples alegação da existência de crédito, não confirmado em DIRF, desacompanhada de elementos cabais de prova, fiscais e contábeis, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário. As defesas apresentadas contêm praticamente as mesmas razões de direito. Ao final, requer, em síntese: Pelo exposto, requer-se com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente o presente Recurso Voluntário, reformando-se o Despacho Decisório, em face: V.1 – da existência e comprovação do direito da Recorrente aos créditos indevidamente glosados, que devem ser reconhecidos levando-se em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, já que é elemento suficiente para validação da compensação pleiteada, não podendo ser imputado à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigações pela fonte pagadora; V.2 – de mero erro material cometido pelas fontes pagadoras na indicação do código de recolhimento diverso do 3280 (1708, por exemplo), eis que a natureza das retenções somente pode se tratar de retenções aplicáveis a cooperativas com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (652 do RIR/99), inexistindo capitulação legal diversa para tal retenção; Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 V.3 – de parte das glosas dos créditos decorrer de mero descompasso das informações declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras quanto à competência das retenções, em contraponto à competência da retenção declarada pela Recorrente em DCOMP; V.4 – da impossibilidade de inovação da fundamentação utilizada pelo Despacho Decisório, que se limitou a glosar parte do crédito por ausência de confirmação pelas fontes pagadoras, sob pena de cerceamento do direito de defesa da Recorrente bem como nulidade do ato administrativo, que não pode ser refeito/corrigido pela autoridade julgadora; V.5 – na eventualidade de, por absurdo se entender de forma diversa do pedido V.4: (i) são créditos passíveis de compensação os valores retidos da Recorrente, pela simples ocorrência de retenção, procedida com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; (ii) a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prestação de serviços pelos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.º 55, de 06/03/2012; (iii) caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (“serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; (iv) a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992; (v) mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992; (vi) ainda que não se admita a compensação nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992 com relação aos contratos a preço preestabelecido, tal limitação somente se aplicaria às faturas a preço fixo, destacando-se que a co-participação (fator moderador de custo) têm natureza variável. Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 Pleiteia, ainda, a conversão em diligência para, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente. Requer-se que sejam consideradas as razões do presente Recurso Voluntário, interposto após o recebimento da intimação na Caixa Postal. No entanto, caso se entenda, por absurdo, que o mero acesso ao inteiro teor do processo, antes da intimação oficial, daria inicio ao prazo rccursal, que se considere o Recurso protocolado em 05/02/2020, o qual desde já se reitera. Por fim, a Recorrente reserva-se ao direito de se manifestar acerca de quaisquer elementos adicionais eventualmente suscitados pela fiscalização quanto à certeza do credito, o que deve seguir todo o Irãimte processual desde a primeira instância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 03/03/2020 do Acórdão nº 12-111.448 - 2ª Turma da DRJ/RJO, de 25 de outubro de 2019, tendo apresentado recursos voluntários em 04/02/2020 (fls. 328 a 371; 1.358 a 1.401; 2.229 a 2.272; 2.677 a 2.720), antes da intimação do acórdão, e em 01/04/2020 (fls. 8.748 a 8.802). Dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que os recursos são tempestivos. Os Recursos são assinados por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída, conforme procuração anexada aos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. No entanto, importa destacar que em seu recurso, além de questões inerentes ao reconhecimento do direito creditório, a recorrente inova ao trazer a discussão relativa ao aproveitamento do IRRF relativa aos planos a preço pré-estabelecido. Tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade, nem foi utilizada como razão de decidir do Despacho Decisório ou do Acórdão da DRJ, de forma que não será conhecida. Isto posto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Preclusão. Conjunto probatório apresentado apenas com o Recurso Voluntário. Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 Conforme relatado, no caso dos autos o Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por terem sido confirmadas apenas parte das retenções na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. Destaca-se que foi feito um batimento entre o IRRF declarado em PER/DCOMP e os constantes em DIRF entregues à RFB e apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB foram consideradas. O procedimento adotado está de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, vigente à época dos fatos, que dispunha que o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Não obstante, importa ressaltar que a possibilidade de se demonstrar as retenções de IRRF de forma diversa da apresentação do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora foi objeto da Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Certo é que a contribuinte não pode ser prejudicada por um eventual descumprimento de obrigação acessória por terceiros – a possível não emissão dos comprovantes de rendimentos pelas fontes pagadoras ou erros nas informações nelas prestadas. Portanto, o beneficiário pode comprovar a retenção na fonte do imposto de renda por intermédio de um conjunto probatório que demonstre a origem e o valor da operação, do imposto retido e do recebimento, pelo prestador do serviço, de montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. Mas, na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão de nota fiscal / fatura), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. No presente caso, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, foi apresentado um conjunto probatório no intuito de comprovar a totalidade das retenções declaradas no PER/DCOMP. No entanto, importa destacar que tais provas foram apresentada apenas com o Recurso Voluntário. Diante disso cabe o questionamento: a apresentação do conjunto probatório somente neste momento processual faz parte da “dialética das provas” ou há óbice para apreciação pela autoridade julgadora de segunda instância de provas trazidas apenas em sede de recurso voluntário? A discussão gira em torno do ônus da prova do direito pleiteado, do princípio da verdade material e da preclusão para apresentação de prova. Inicialmente cabe abordar aspectos gerais relacionados ao processo, à contestação e às provas. Segundo Carreira Alvim 1 , as partes são regidas no processo pelos princípios da dualidade das partes: todo processo pressupõe necessariamente duas partes distintas; da igualdade das partes: deve haver igualdade de tratamento no processo; e do contraditório: ninguém pode ser condenado sem ter tido a oportunidade de se defender. A redação do princípio do contraditório dada pela Constituição de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o 1 ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. Rio de Janeiro: Forense, 9ª ed., 2004, p. 163. Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV da CF) fez com que o princípio alcançasse expressamente os processos civil e administrativo. Sobre o princípio do contraditório, Xavier 2 ressalta que o significado imediato deste direito é a exigência de que o exercício do poder jurídico-público se faça nos termos de um procedimento justo. Quanto às implicações deste fato, o autor ressalta: “Tal implica para o particular afetado, em princípio, o direito de conhecer os fatos e o direito invocado pela autoridade, o direito de ser ouvido pessoalmente e de apresentar provas e, ainda, de confrontar as posições dos adversários (...).” No Direito Tributário, a relação processual resulta de um ato impositivo da Administração Tributária. Conforme menciona Cais 3 , Tal ato, normalmente, repercute na esfera jurídica de terceiro, especificamente sobre seu patrimônio, por força de normas constitucionais e legais, podendo motivar o nascimento de um conflito de interesses entre o ente dotado de competência tributária e o particular, qualificado pela pretensão resistida pelo contribuinte, ensejando a lide. Por contraditório, deve se entender, de um lado, a necessidade de dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes e, de outro, a possibilidade de as partes reagirem aos atos que lhes sejam desfavoráveis. É por intermédio da contestação que o réu apresenta a sua defesa. O Código de Processo Civil trata da contestação em seu Capítulo VI. Nos termos do art. 336, na contestação dever ser alegada toda a matéria de defesa, incluindo razões de fato e de direito e especificações das provas que pretende produzir. Confira-se: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Há, no entanto, três exceções que permitem a apresentação de novas alegações depois da contestação, conforme preceitua o art. 342 do mesmo dispositivo: relativas a direito ou a fato superveniente; a conhecimento de ofício por parte do juiz; ou a expressa autorização legal, in verbis: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. O Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF) rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, conforme disposto em seu art. 1º: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Na instância administrativa o contribuinte discute aspectos inerentes ao lançamento ou à decisão que não homologou a declaração de compensação, questionando a exigência tributária, as suas características ou o seu montante. O procedimento administrativo normalmente tem início com a impugnação apresentada pelo contribuinte contra o auto de infração que constituiu o crédito ou a decisão que não 2 XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.6. 3 CAIS, Cleide Previtalli. O processo tributário. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.154. Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 homologou a declaração de compensação. Se o resultado for favorável ao contribuinte, extingue-se a relação na primeira instância do contencioso administrativo. Caso contrário, é facultado ao contribuinte interpor recurso na segunda instância. A interposição do recurso voluntário demonstra a insatisfação do contribuinte com a decisão de primeiro grau e dá continuidade, mesmo que parcial, ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Sobre seus efeitos, Neder e López 4 destacam que “suspende a exigibilidade do crédito tributário e a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública”. Sua interposição tempestiva tem, como consequência, o sobrestamento dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no âmbito federal. Os aspectos formais da contestação, impugnação administrativa, encontram-se disciplinados nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Destacam-se os seguintes aspectos: deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamenta (caput do art. 15); mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (inciso III do art. 16); a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (§ 4º e alíneas). Segue transcrição dos dispositivos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) 4 NEDER, Marcos Vinícius; López, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal comentado. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 323. Fl. 1388DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) dispõe em seu art. 373 que o ônus da prova recai sobre a contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, tanto o código de Processo Civil quanto o PAF adotaram o princípio da eventualidade, segundo o qual toda matéria litigiosa de fato e de direito deve ser arguida na impugnação administrativa. As provas são um fundamento indispensável para solução de litígios, pelo qual se baseia qualquer decisão. No Código Civil, a questão da prova é tratada nos arts. 212 a 232. Neste dispositivos são codificados os meios de prova: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia e tratadas de aspectos específicos sobre estes meios, como, natureza, tipos, validade, nulidades, vícios, admissão, restrições, recusa e suprimento de provas. Ferragut 5 discorre sobre a necessidade de se certificar de que a “ocorrência fenomênica dos eventos descritos nos fatos jurídicos”, evitando-se imputar indevidamente consequências legais em flagrante insegurança jurídica. Defende a importância do conhecimento do fato e da imposição de regras que permitam refutar a ocorrência do fato jurídico. Confira-se: Quem aplica o direito precisa conhecer o fato e saber se o evento nele descrito é juridicamente verdadeiro ou falso, para então, poder desenvolver adequadamente o processo de positivação. (...) O direito deve impor regras para a construção de enunciados que permitam conhecer o fato (por exemplo, a emissão de notas fiscais eletrônicas e a escrituração de livros fiscais), enunciados esses cujos conteúdos sejam passíveis de refutação e que, principalmente, resistam a ele. 5 FERRAGUT, Maria R. As Provas e o Direito Tributário – Teoria e Prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 19 a 22. Fl. 1389DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 A autora trata, ainda, do momento de produção probatória no processo administrativo fiscal, destacando que na esfera administrativa a prova pode ser produzida tanto na fase procedimental como na litigiosa. Define fase litigiosa como sendo uma “sucessão de atos que se instauram perante a Administração, que reaprecia, provocada por impugnação do contribuinte, um lançamento já praticado”. Quanto aos direitos da Fazenda e do contribuinte, destaca que estes só serão efetivamente assegurados se houver desenvolvimento e conclusão do processo. Para tanto, a prova deve ser apresentada dentro do momento processual adequado, salvo nas situações excepcionadas: preclusão temporal da Administração federal; preclusão temporal do sujeito passivo. Ao analisar a preclusão temporal do sujeito passivo, manifesta-se no sentido de que o limite temporal é inflexível e que, salvo determinadas exceções, as provas devem ser juntadas com a impugnação administrativa. Após este momento, serão extemporâneas e não deverão ser conhecidas. Ainda sob o enfoque da preclusão, Nunes 6 leciona que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições do processo administrativo, cabendo ao julgador a análise de sua necessidade no caso em concreto. Confira-se: Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. Há posicionamentos nos dois sentidos no âmbito do CARF. Destaco as seguintes decisões: O ex-Conselheiro Henrique Pinheiro Torres defende no Acórdão nº 9303-002.552 - 3ª Turma, de 9 de outubro de 2013, que a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo Civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades ou altera o papel a ser desempenhado pelas partes. Ressalta, ainda, que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada, de modo que, ao mesmo tempo em que se busca a verdade real, devem ser preservadas as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Confira-se: A recorrente defende que, em face do princípio da verdade material, a qualquer tempo pode trazer novas provas, e que a Fazenda Nacional não deve ficar adstrita às provas trazidas pelas partes, devendo fazer perícias e realizar diligências para descobrir a verdade dos fatos. Inicialmente, deve-se perquerir a quem incumbe o ônus da prova. A resposta a essa questão encontra-se muito bem definida no Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 7 , que assevera: Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na realidade, esse artigo nada mais representa do que a positivação do princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. 6 NUNES, Cleucio S. Curso Completo de Direito Processual Tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 350. 7 Atual art. 373 do novo Código Civil. Fl. 1390DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 A síntese da distribuição do ônus da prova, é muito fácil de compreender: todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos pedidos de repetição de indébito, incumbe ao sujeito passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido. Sobre a necessidade de as partes produzirem as provas necessárias à formação da convicção do julgador, preciosas as palavras do Conselheiro Gilson Rosenburg Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate. “Um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra- se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador.” Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo Civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Tampouco altera o papel a ser desempenhado pelas partes. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. A Conselheira Adriana Gomes Rêgo faz a seguinte abordagem no voto proferido no Acórdão nº 9101-003.003, de 8 de agosto de 2013: Com a devida vênia àqueles que querem aceitar provas extemporâneas ao fundamento de que os princípios da ampla defesa, da verdade material e do formalismo moderado devem prevalecer, mas o fato é que para o Processo Administrativo Fiscal temos regras claras e expressas, prevendo a concentração dos atos probatórios em momentos pré-estabelecidos, tanto no que diz respeito à instrução probatória por parte da Fazenda, quanto por parte do contribuinte, estabelecendo-se, assim, em caso de inobservância do momento adequado, a necessária preclusão. Fl. 1391DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 Aliás, a preclusão não é sanção. Não advém de ato ilícito. Mas ela foi definida processualmente para se proteger o Estado da protelação injustificada como também para garantir tratamento isonômico entre os contribuintes. Nesse sentido, Marcela Cheffer Bianchini 1 : Sendo assim, o próprio devido processo legal manifesta princípios outros além do da verdade material. Como visto, o processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes no processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com direito de ampla defesa ou com a busca pela verdade material. Vale destacar que, a depender da situação, a norma aceita a apresentação de provas após a impugnação. Contudo, isso é possível desde que dentro das hipóteses previstas na lei. Moacyr Amaral dos Santos ensina2 : [...] o que a lei visa, precipuamente, quando traça normas para apresentação de documentos, é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão sujeita a debate das partes e sobre a qual deverá decidir o órgão judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos reduzir a possibilidade de ficarem o Juiz e as partes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos de que a parte, premeditadamente, guarde segredo para, ocasião propícia, quando não haja mais oportunidade para discussões e mais provas, oferecê-los em juízo. Além disso, é preciso interpretar a lei conforme a Constituição. Ora, quando a lei excepciona as hipóteses de que trata o §4º do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, ela já está contemplando todos os casos em que, por motivos de força maior, a ampla defesa não pode ser exercida anteriormente. Portanto, cumpre- nos verificar se a apresentação dos laudos em memoriais trazidos na sustentação oral portanto, não só após a impugnação, como também após o prazo processual de interposição de recurso voluntário enquadra-se em uma das hipóteses de que trata o §4º do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972. Por sua vez, a ex-Conselheira Cristiane Silva Costa, no Acórdão nº 9101-004.057 – 1ª Turma, de 12 de março de 2019, destaca que os processos administrativos devem atender à formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. Transcrevo trecho da decisão: A Lei n. 9.430/1996 previu a aplicabilidade do regramento do Decreto nº 70.235 às manifestações de inconformidade e recursos respectivos, conforme § 11 do artigo 74: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235 , de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 1392DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 A prova no processo originado por compensação, portanto, deve observar os ditames do Decreto nº 70.235/1972, destacando-se o artigo 16: (...) De toda forma, não entendo pela rigorosa interpretação do artigo 16, §4º e alíneas, para impedir o reforço probatório em recurso voluntário. Com efeito, a interpretação isolada do artigo 16 e seu §4º poderia implicar na interpretação bastante rigorosa da impossibilidade de juntada de documentos depois da apresentação de impugnação administrativa (ou manifestação de inconformidade, no caso da compensação), ressalvadas as hipóteses dos incisos do §4º, acima colacionado (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos). No entanto, não me parece seja o caso de adotar interpretação tão rigorosa. A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, explicitando a necessidade de observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem atender aos critérios dos quais se destacam: Art. 2º: (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: DF CARF MF Fl. 1021 18 I atuação conforme a lei e o Direito; (...) VI adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. Os processos administrativos, portanto, devem atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. A matéria também é tratada no Acórdão nº 1302-001.103, de relatoria do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, cuja ementa transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. Cito, ainda, a análise efetuada por Posner 8 sobre a exclusão de provas pertinentes. O autor considera que há três justificativas distintas para tal exclusão: (a) emocionalidade, (b) sobrecarga cognitiva e (c) perda de tempo. Aponta que as duas primeiras dizem res- peito às limitações cognitivas do julgador do fato e, consequentemente, aos benefícios da prova para a determinação da verdade, enquanto a terceira, remete-se ao custo. (...) Na norma apresentam-se ao todo três justificativas distintas para a exclusão de provas pertinentes: (1) emocionalidade (fonte de "preconceito injusto" e "desvirtuamento do júri"), (2) sobrecarga cognitiva ("confusão", entre outras formas de "desvirtuamento do júri") e (3) "perda de tempo" (que parece ser sinônimo de "atraso indevido" e "apresentação desnecessária de provas cumulativas"). Ao comparar as duas formas cognitivas, “emocionalidade” e “sobrecarga cognitiva”, menciona a conveniência de ocultar provas, com o objetivo de diminuir o tempo do julgamento e o custo envolvido: Ocultar provas do júri pode ser mais fácil e conveniente do que despender esforços para dotá-lo de maior habilidade cognitiva e imparcialidade, desígnio esse que pode ser demorado e ineficaz. (...) Outra maneira de pensar essa função da Norma 403 e das normas probatórias em geral é como um instrumento de correção da falta de incentivo do júri para superar suas limitações cognitivas através de um "aprofundamento" nas questões que é chamado a resolver. Os jurados não têm incentivos pecuniários para fazer um trabalho meticuloso. Ao manter fora do alcance deles determinadas provas que tornariam seu trabalho ainda mais difícil e que, consequentemente, exigiria deles o dispêndio de maiores esforços mentais sem a devida compensação, as normas probatórias reduzem os custos dos jurados e, desse modo, aumentam sua produção. Quanto aborda a “sobrecarga cognitiva” em conjunto com a “perda de tempo”, defende que a repetição e a procrastinação podem diminuir a eficácio do julgamento e aumentar o custo direto desta atividade: A justificativa (2) também interage com a (3) (perda de tempo): a repetição e a procrastinação podem tornar mais difícil para o julgador do fato a realização de um juízo correto, além de elevarem o custo direto do julgamento. A medida que mais e mais provas são introduzidas, as provas adicionais, ainda que pertinen-tes, tendem a significar tanto um desperdício (no sentido de gerarem cada vez menos bene-fícios no que concerne ao aumento da precisão, sem que a isso corresponda uma redução do custo) quanto um fator de confusão (no sentido de que, na verdade, diminuem a precisão). Conclui que os benefícios das provas adicionais tendem a diminuir a um ritmo cada vez mais intenso, enquanto os custos se mantêm constantes, ou até crescem, à medida que os litigantes se lançam procura de mais provas: Essa constatação sugere que, em muitos casos, a duração ideal de um julgamento por júri pode ser bastante curta; os benefícios das provas adicionais tendem a diminuir a um ritmo cada vez mais intenso, enquanto os custos se mantêm constantes, ou até crescem, à medida que os litigantes se lançam mais e mais à procura de provas. 8 POSNER, Richard A. Fronteiras da Teoria do Direito. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2011, p. 514. Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 Voltando ao caso em análise, na tentativa de responder as questões formuladas, cabem as seguintes reflexões:  o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 define um rito próprio para o caso de apresentação de prova extemporânea. É possível negar vigência a uma norma válida?  deve ser aplicado ao caso em concreto o formalismo moderado ou a flexibilização?  se a interessada não apresenta nenhuma prova com sua impugnação (manifestação de inconformidade), é possível falar em supressão de instância ou que precluiu o direito de fazê-lo em outro momento processual? O art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, arrola os requisitos da impugnação: indicação da autoridade julgadora; qualificação do contribuinte impugnante; apresentação das razões de fato e de direito que fundamentam a contestação; especificação de sua extensão e indicação das diligências e provas pretendidas, com a devida justificativa. Com base neste dispositivo, não se pode deixar de mencionar que é a contribuinte, por vontade própria, que deve praticar os atos que instauram a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. De maneira geral, entendo que não há óbice para que sejam apresentados novos documentos com o recurso voluntário, desde que tenha havido uma tentativa de se apresentar um conjunto probatório com a impugnação administrativa (manifestação de inconformidade) que indique, ainda que minimamente, a existência do direito em discussão. No caso dos autos, o que se verifica é que a interessada não apresentou nenhuma prova com sua manifestação de inconformidade. De fato, limita-se a enfatizar seu direito à compensação integral dos créditos apurados; suscita a nulidade do “lançamento” em função do crédito tributário estar “fulminado pela decadência”; e discorre sobre a responsabilidade dos tomadores de serviço. Transcrevo a síntese das alegações constante do relatório da decisão recorrida: (...) Na seqüência, serão apresentados sinteticamente os principais pontos da contestação da Inconformada. i. Inicialmente, a pretensão fiscal deve ser anulada de plano, na medida em que os supostos créditos tributários referem-se ao ano-calendário de 2004 e somente agora em maio de 2012 a Fazenda manifestou-se acerca da não homologação das compensações realizadas, isto 6, decorridos mais de 5 anos da autolangamento (sic) realizado pelo contribuinte. ii. A requerente, ao prestar serviços a diversos clientes, emitiu as respectivas faturas com o destaque do abatimento do IR devido, como determinado pela legislação de regência, não sendo lícito impedi-la de compensar seus créditos decorrentes da retenção comprovadamente sofrida, pela falta de apresentação da informação pelo agente retentor na DIRF. iii. De fato, a requerente não tem instrumento de coação contra a falta cometida pelos tomadores de seus serviços. Não cabe a ela o ônus de responder pela falta sobre a qual não dispõe da tutela jurídica para exigir o cumprimento da obrigação. iv. Vedar a compensação como se pretende é o mesmo que impedir a compensação administrativa de um tributo recolhido indevidamente a maior, representando manifesto enriquecimento sem causa da Fazenda, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente, haja vista que contrário a moralidade administrativa (art. 37, da Constituição Federal) e ao principio da legalidade. v. Também não se mostra razoável e proporcional a limitação ao direito de compensação por suposta irregularidade na retenção, ainda mais quando não há Fl. 1395DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 qualquer prejuízo ao Fisco, pois todos os tributos atinentes a operação foram quitados e as retenções comprovadas. Na dialética das provas, caberia à recorrente ao menos uma tentativa de comprovar o seu direito, desde a apresentação da manifestação de inconformidade, para que as razões de fato e de direito pudessem ser, num primeiro momento, apreciadas pela DRJ. No caso dos autos, foi a própria recorrente que abriu mão de que suas razões fossem apreciadas pela primeira instância de julgamento, ao não apresentar qualquer prova que demonstrasse seu direito. Aliás, nem sequer tentou provar. Assim, não houve oportunidade, por escolha da própria interessada, de análise em minúcias pela primeira instância, das razões ou de eventual conjunto probatório, de modo que pudesse ser apontada alguma deficiência ou necessidade de esclarecimento adicional, que levasse ao curso “normal’ da dialética das provas. Se tal análise tivesse sido realizada, caso sua pretensão não tivesse sido satisfeita, caberia à recorrente apresentar novas provas ou razões, que seriam apreciadas pelas turmas de julgamento do CARF, garantindo que não haveria supressão de instância quanto aos pontos específicos que ainda restassem dúvidas a serem esclarecidas. Apesar do formalismo moderado que rege o processo administrativo fiscal, foram as ações praticadas pela própria recorrente, ao se manter “inerte”, sem apresentar qualquer prova que indicasse seu direito, que tiveram por consequência a caracterização da preclusão do seu direito de fazê-lo neste momento processual. Isto posto, não tendo sido impugnada a matéria no momento processual adequado, não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de jurisdição, como corolário do princípio da ampla defesa. Logo, trata-se de ato incompatível com o momento em que o processo se encontra, em função da perda da ocasião oportuna para a contribuinte se manifestar. Assim, tenho convicção de que não se aplica à situação em análise a flexibilização das regras previstas no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972. De outra forma, estaria sendo negada vigência a uma norma válida. Portanto, não tomo conhecimento do conjunto probatório, que foi apresentado somente com o recurso voluntário. Pedido de Diligência A contribuinte solicita a realização de diligência, para que seja verificado: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) Dentre as DIRFs levantadas pela Receita Federal, detectou-se a declaração do código 1708 ou outro código diverso do 3280? 3) O valor das faturas e demais documentos fiscais emitidos contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 4) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores ou pela própria cooperativa em competências distintas? 5) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas Fl. 1396DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso de homologação de compensação. O § 1º do art. 150 do Código Tributário Nacional estabelece expressamente que a extinção do crédito tributário (débito da contribuinte) por homologação está sujeita a ulterior homologação, de forma que o contribuinte pode ser instado a comprovar o direito pretendido ou justificá-lo, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo a obrigação de comprovação e justificação do direito pretendido e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, a não homologação dos débitos declarados, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. No caso em análise, conforme já mencionado, a discussão se limita à comprovação das retenções na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. O Despacho Decisório reconheceu apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB. Destaca-se, ainda, conforme tratado no item anterior deste Acórdão, que, somente com o recurso voluntário a contribuinte apresentou documentos no intuito de comprovar a integralidade das retenções na fonte informadas na declaração de compensação, ficando caracterizada a preclusão do direito destas provas serem apreciadas neste momento processual. Assim, nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível para o julgamento da lide. Mérito. Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em crédito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho médico (código de receita 3280), apurado no ano-calendário 2007 (01/01/2007 a 31/12/2007). O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por terem sido confirmadas parte das retenção na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. Destaca-se que foi feito um batimento entre o IRRF declarado em PER/DCOMP e os constantes em DIRF entregues à RFB e apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB foram consideradas. Não há que se falar em inovação na fundamentação da decisão recorrida, tendo em vista que o Acórdão da DRJ confirmou a decisão do Despacho Decisório com base nos mesmos fundamentos. Confira-se: A Inconformada, por outro lado, não comprova com outros documentos as alegadas retenções. Ressalte-se que uma vez que tais retenções não foram confirmadas no sistema, vale dizer, não constam nas DIRF das pessoas jurídicas obrigadas às retenções, este fato deve prevalecer sobre qualquer tipo de alegação, exceto se com provas robustas o contribuinte pudesse desqualificar as informações constantes das DIRF, e, consequentemente, do sistema. (...) Na extensa planilha de fls. 202 e seguintes, a Fiscalização cuidou de listar todos os valores alegadamente retidos e aqueles que foram confirmados, assim como, aqueles que não foram, mas em sede de impugnação a contribuinte não logrou êxito em comprovar nenhum valor adicional, na verdade nem tentou. Em seu recurso, a recorrente discute questões inerentes ao reconhecimento do direito creditório, sintetizadas a seguir: Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 1. inicialmente, de maneira geral, enfatiza a existência do crédito tributário e aponta que seria irrelevante a confirmação das retenções em DIRF; que a fonte pagadora e a recorrente teriam cometido erros materiais; e defende a prevalência da verdade material; 2. destaca que teriam sido consideradas apenas as retenções na fonte confirmadas nas DIRF dos tomadores de serviço com o código 3280, de modo que foram glosados tanto o IRRF referente aos contratos pré- estabelecidos, o relativo a como parte dos contratos a custo operacional; 3. aponta que as glosas efetuadas decorreram de duas situações: (i) ausência de confirmação (genérica) pela fonte pagadora de parte dos créditos em DIRF e erro na identificação da competência do crédito; (ii) ausência de confirmação da retenção em DIRF com expressa menção ao código 3280, tendo sido declarado pelo tomador o desconto em código diverso por equívoco (exemplo código 1708). Cabe fazer algumas considerações sobre o IRRF relativo aos códigos de receita 3280 – Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho (art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992) e 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985), com base em informações extraídas do Mafon 2005 9 , atualizado até março de 2005, aplicando-as ao caso em exame. Em relação à retenção na fonte efetuada no código de receita 3280 – Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho (art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992), destaca-se: a) compete à fonte pagadora a retenção do IRRF à alíquota de 1,5% sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição; b) o imposto retido poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano- calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda; c) a época dos fatos, o regime de tributação estava previsto no art. 652 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), transcrito a seguir, que corresponde ao art. 719 do Decreto nº 9.580 (RIR/2018): Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). §2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §2º). 9 Mafon 2005 - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e- demonstrativos/dirf/arquivos-mafon/mafon2005.pdf Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 d) no momento da transmissão do PER/DCOMP nº 25246.52596.161009.1.3.05-7040 estava vigente a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que assim dispunha sobre a compressão do crédito de IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhados: Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 34. e) registre-se que a compensação declarada está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, no art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, estão sujeitas à incidência do IRRF – código de receita 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais prestados por seus associados. O crédito da retenção deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. O crédito de IRRF remanescente pode ser objeto de pedido de restituição, nos moldes formulados pela recorrente nos presentes autos, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. De forma diversa, estão sujeitas ao IRRF referente ao código 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de natureza profissional. Tal situação se aplica às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré-pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Logo, tais retenções (código de receita 1708) são atinentes a ato não cooperado e estão sujeitas ao regime de tributação de natureza de antecipação, podendo ser deduzidos do devido no encerramento do período de apuração. E, por essa razão, não se incluem nos procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Dando prosseguimento à análise, conforme relatado, a contribuinte declarou no PER/DCOMP direito creditório no montante de R$ 1.333.760,91. O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por ter sido confirmado crédito no valor de R$ 592.597,45, decisão mantida no Acórdão da DRJ. No caso dos autos, a contribuinte apresentou conjunto probatório no intuito de demonstrar seu direito somente em sede de Recurso Voluntário. Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734041/2011-50 Conforme já tratado em item próprio deste Acórdão, tais documentos não foram conhecidos, por ter ficado caracterizada a preclusão do direito da contribuinte produzir provas em sede recursal. Dessa forma, não há mais o que ser apreciado por esta instância julgadora. Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1400DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.722820/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-006.041
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram pela referida conversão; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer parcialmente o direito creditório e homologar a compensação declarada até o limite do crédito total reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.040, de 6 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.725412/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca não participou do julgamento por haver-se declarado impedido, nos termos do art. 42, inciso II, do RI/CARF.
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. No caso em análise, indefere-se o pedido de diligência, tendo em vista que somente com o recurso voluntário a contribuinte apresentou documentos no intuito de comprovar a integralidade das retenções na fonte informadas na declaração de compensação, ficando caracterizada a preclusão do direito destas provas serem apreciadas neste momento processual. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram pela referida conversão; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 28 20 /2 01 2- 93 Fl. 3629DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer parcialmente o direito creditório e homologar a compensação declarada até o limite do crédito total reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.040, de 6 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.725412/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca não participou do julgamento por haver-se declarado impedido, nos termos do art. 42, inciso II, do RI/CARF. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos de PER/DCOMP, transmitido com base em crédito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho médico, apurado no ano-calendário 2005. O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por terem sido confirmadas apenas parte das retenções na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. O direito creditório reconhecido totalizou R$ 1.266.151,87. Destaca-se que foi feito um batimento entre o IRRF declarado em PER/DCOMP e os constantes em DIRF entregues à RFB e apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB foram consideradas. Conforme extraído do relatório da decisão recorrida, na manifestação de inconformidade, a interessada contesta os seguintes pontos, em síntese:  A requerente, ao prestar serviços a diversos clientes, emitiu as respectivas faturas com o destaque do abatimento do IR devido, como determinado pela legislação de regência, não sendo lícito impedi-la de compensar seus créditos decorrentes da retenção comprovadamente sofrida.  Vedar a compensação como se pretende é o mesmo que impedir a compensação administrativa de um tributo recolhido indevidamente a maior, representando manifesto enriquecimento sem causa da Fazenda, o que é vedado pelo ordenamento jurídico Fl. 3630DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 vigente, haja vista que contrário a moralidade administrativa (art. 37, da Constituição Federal) e ao principio da legalidade.  Também não se mostra razoável e proporcional a limitação ao direito de compensação por suposta irregularidade na retenção, ainda mais quando não há qualquer prejuízo ao Fisco, pois todos os tributos atinentes a operação foram quitados e as retenções comprovadas. O Acórdão da DRJ não reconheceu direito creditório adicional. Segue ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 Cooperativas de Trabalho. Crédito. IRRF. Prova. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados, mas a simples alegação da existência de crédito, não confirmado em DIRF, desacompanhada de elementos cabais de prova, fiscais e contábeis, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário. As defesas apresentadas contêm praticamente as mesmas razões de direito. Ao final, requer, em síntese: Pelo exposto, requer-se com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente o presente Recurso Voluntário, reformando-se o Despacho Decisório, em face: V.1 – da existência e comprovação do direito da Recorrente aos créditos indevidamente glosados, que devem ser reconhecidos levando-se em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, já que é elemento suficiente para validação da compensação pleiteada, não podendo ser imputado à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigações pela fonte pagadora; V.2 – de mero erro material cometido pelas fontes pagadoras na indicação do código de recolhimento diverso do 3280 (1708, por exemplo), eis que a natureza das retenções somente pode se tratar de retenções aplicáveis a cooperativas com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (652 do RIR/99), inexistindo capitulação legal diversa para tal retenção; Fl. 3631DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 V.3 – de parte das glosas dos créditos decorrer de mero descompasso das informações declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras quanto à competência das retenções, em contraponto à competência da retenção declarada pela Recorrente em DCOMP; V.4 – da impossibilidade de inovação da fundamentação utilizada pelo Despacho Decisório, que se limitou a glosar parte do crédito por ausência de confirmação pelas fontes pagadoras, sob pena de cerceamento do direito de defesa da Recorrente bem como nulidade do ato administrativo, que não pode ser refeito/corrigido pela autoridade julgadora; V.5 – na eventualidade de, por absurdo se entender de forma diversa do pedido V.4: (i) são créditos passíveis de compensação os valores retidos da Recorrente, pela simples ocorrência de retenção, procedida com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; (ii) a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prestação de serviços pelos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.º 55, de 06/03/2012; (iii) caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (“serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; (iv) a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992; (v) mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992; (vi) ainda que não se admita a compensação nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992 com relação aos contratos a preço preestabelecido, tal limitação somente se aplicaria às faturas a preço fixo, destacando-se que a co-participação (fator moderador de custo) têm natureza variável. Fl. 3632DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 Pleiteia, ainda, a conversão em diligência para, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente. Requer-se que sejam consideradas as razões do presente Recurso Voluntário, interposto após o recebimento da intimação na Caixa Postal. No entanto, caso se entenda, por absurdo, que o mero acesso ao inteiro teor do processo, antes da intimação oficial, daria inicio ao prazo rccursal, que se considere o Recurso protocolado em 05/02/2020, o qual desde já se reitera. Por fim, a Recorrente reserva-se ao direito de se manifestar acerca de quaisquer elementos adicionais eventualmente suscitados pela fiscalização quanto à certeza do credito, o que deve seguir todo o Irãimte processual desde a primeira instância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 03/03/2020 do Acórdão nº 12-111.448 - 2ª Turma da DRJ/RJO, de 25 de outubro de 2019, tendo apresentado recursos voluntários em 04/02/2020 (fls. 328 a 371; 1.358 a 1.401; 2.229 a 2.272; 2.677 a 2.720), antes da intimação do acórdão, e em 01/04/2020 (fls. 8.748 a 8.802). Dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que os recursos são tempestivos. Os Recursos são assinados por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída, conforme procuração anexada aos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. No entanto, importa destacar que em seu recurso, além de questões inerentes ao reconhecimento do direito creditório, a recorrente inova ao trazer a discussão relativa ao aproveitamento do IRRF relativa aos planos a preço pré-estabelecido. Tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade, nem foi utilizada como razão de decidir do Despacho Decisório ou do Acórdão da DRJ, de forma que não será conhecida. Isto posto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Preclusão. Conjunto probatório apresentado apenas com o Recurso Voluntário. Fl. 3633DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 Conforme relatado, no caso dos autos o Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por terem sido confirmadas apenas parte das retenções na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. Destaca-se que foi feito um batimento entre o IRRF declarado em PER/DCOMP e os constantes em DIRF entregues à RFB e apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB foram consideradas. O procedimento adotado está de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, vigente à época dos fatos, que dispunha que o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Não obstante, importa ressaltar que a possibilidade de se demonstrar as retenções de IRRF de forma diversa da apresentação do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora foi objeto da Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Certo é que a contribuinte não pode ser prejudicada por um eventual descumprimento de obrigação acessória por terceiros – a possível não emissão dos comprovantes de rendimentos pelas fontes pagadoras ou erros nas informações nelas prestadas. Portanto, o beneficiário pode comprovar a retenção na fonte do imposto de renda por intermédio de um conjunto probatório que demonstre a origem e o valor da operação, do imposto retido e do recebimento, pelo prestador do serviço, de montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. Mas, na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão de nota fiscal / fatura), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. No presente caso, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, foi apresentado um conjunto probatório no intuito de comprovar a totalidade das retenções declaradas no PER/DCOMP. No entanto, importa destacar que tais provas foram apresentada apenas com o Recurso Voluntário. Diante disso cabe o questionamento: a apresentação do conjunto probatório somente neste momento processual faz parte da “dialética das provas” ou há óbice para apreciação pela autoridade julgadora de segunda instância de provas trazidas apenas em sede de recurso voluntário? A discussão gira em torno do ônus da prova do direito pleiteado, do princípio da verdade material e da preclusão para apresentação de prova. Inicialmente cabe abordar aspectos gerais relacionados ao processo, à contestação e às provas. Segundo Carreira Alvim 1 , as partes são regidas no processo pelos princípios da dualidade das partes: todo processo pressupõe necessariamente duas partes distintas; da igualdade das partes: deve haver igualdade de tratamento no processo; e do contraditório: ninguém pode ser condenado sem ter tido a oportunidade de se defender. A redação do princípio do contraditório dada pela Constituição de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o 1 ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. Rio de Janeiro: Forense, 9ª ed., 2004, p. 163. Fl. 3634DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV da CF) fez com que o princípio alcançasse expressamente os processos civil e administrativo. Sobre o princípio do contraditório, Xavier 2 ressalta que o significado imediato deste direito é a exigência de que o exercício do poder jurídico-público se faça nos termos de um procedimento justo. Quanto às implicações deste fato, o autor ressalta: “Tal implica para o particular afetado, em princípio, o direito de conhecer os fatos e o direito invocado pela autoridade, o direito de ser ouvido pessoalmente e de apresentar provas e, ainda, de confrontar as posições dos adversários (...).” No Direito Tributário, a relação processual resulta de um ato impositivo da Administração Tributária. Conforme menciona Cais 3 , Tal ato, normalmente, repercute na esfera jurídica de terceiro, especificamente sobre seu patrimônio, por força de normas constitucionais e legais, podendo motivar o nascimento de um conflito de interesses entre o ente dotado de competência tributária e o particular, qualificado pela pretensão resistida pelo contribuinte, ensejando a lide. Por contraditório, deve se entender, de um lado, a necessidade de dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes e, de outro, a possibilidade de as partes reagirem aos atos que lhes sejam desfavoráveis. É por intermédio da contestação que o réu apresenta a sua defesa. O Código de Processo Civil trata da contestação em seu Capítulo VI. Nos termos do art. 336, na contestação dever ser alegada toda a matéria de defesa, incluindo razões de fato e de direito e especificações das provas que pretende produzir. Confira-se: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Há, no entanto, três exceções que permitem a apresentação de novas alegações depois da contestação, conforme preceitua o art. 342 do mesmo dispositivo: relativas a direito ou a fato superveniente; a conhecimento de ofício por parte do juiz; ou a expressa autorização legal, in verbis: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. O Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF) rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, conforme disposto em seu art. 1º: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Na instância administrativa o contribuinte discute aspectos inerentes ao lançamento ou à decisão que não homologou a declaração de compensação, questionando a exigência tributária, as suas características ou o seu montante. O procedimento administrativo normalmente tem início com a impugnação apresentada pelo contribuinte contra o auto de infração que constituiu o crédito ou a decisão que não 2 XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.6. 3 CAIS, Cleide Previtalli. O processo tributário. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.154. Fl. 3635DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 homologou a declaração de compensação. Se o resultado for favorável ao contribuinte, extingue-se a relação na primeira instância do contencioso administrativo. Caso contrário, é facultado ao contribuinte interpor recurso na segunda instância. A interposição do recurso voluntário demonstra a insatisfação do contribuinte com a decisão de primeiro grau e dá continuidade, mesmo que parcial, ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Sobre seus efeitos, Neder e López 4 destacam que “suspende a exigibilidade do crédito tributário e a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública”. Sua interposição tempestiva tem, como consequência, o sobrestamento dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no âmbito federal. Os aspectos formais da contestação, impugnação administrativa, encontram-se disciplinados nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Destacam-se os seguintes aspectos: deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamenta (caput do art. 15); mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (inciso III do art. 16); a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (§ 4º e alíneas). Segue transcrição dos dispositivos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) 4 NEDER, Marcos Vinícius; López, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal comentado. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 323. Fl. 3636DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) dispõe em seu art. 373 que o ônus da prova recai sobre a contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, tanto o código de Processo Civil quanto o PAF adotaram o princípio da eventualidade, segundo o qual toda matéria litigiosa de fato e de direito deve ser arguida na impugnação administrativa. As provas são um fundamento indispensável para solução de litígios, pelo qual se baseia qualquer decisão. No Código Civil, a questão da prova é tratada nos arts. 212 a 232. Neste dispositivos são codificados os meios de prova: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia e tratadas de aspectos específicos sobre estes meios, como, natureza, tipos, validade, nulidades, vícios, admissão, restrições, recusa e suprimento de provas. Ferragut 5 discorre sobre a necessidade de se certificar de que a “ocorrência fenomênica dos eventos descritos nos fatos jurídicos”, evitando-se imputar indevidamente consequências legais em flagrante insegurança jurídica. Defende a importância do conhecimento do fato e da imposição de regras que permitam refutar a ocorrência do fato jurídico. Confira-se: Quem aplica o direito precisa conhecer o fato e saber se o evento nele descrito é juridicamente verdadeiro ou falso, para então, poder desenvolver adequadamente o processo de positivação. (...) O direito deve impor regras para a construção de enunciados que permitam conhecer o fato (por exemplo, a emissão de notas fiscais eletrônicas e a escrituração de livros fiscais), enunciados esses cujos conteúdos sejam passíveis de refutação e que, principalmente, resistam a ele. 5 FERRAGUT, Maria R. As Provas e o Direito Tributário – Teoria e Prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 19 a 22. Fl. 3637DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 A autora trata, ainda, do momento de produção probatória no processo administrativo fiscal, destacando que na esfera administrativa a prova pode ser produzida tanto na fase procedimental como na litigiosa. Define fase litigiosa como sendo uma “sucessão de atos que se instauram perante a Administração, que reaprecia, provocada por impugnação do contribuinte, um lançamento já praticado”. Quanto aos direitos da Fazenda e do contribuinte, destaca que estes só serão efetivamente assegurados se houver desenvolvimento e conclusão do processo. Para tanto, a prova deve ser apresentada dentro do momento processual adequado, salvo nas situações excepcionadas: preclusão temporal da Administração federal; preclusão temporal do sujeito passivo. Ao analisar a preclusão temporal do sujeito passivo, manifesta-se no sentido de que o limite temporal é inflexível e que, salvo determinadas exceções, as provas devem ser juntadas com a impugnação administrativa. Após este momento, serão extemporâneas e não deverão ser conhecidas. Ainda sob o enfoque da preclusão, Nunes 6 leciona que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições do processo administrativo, cabendo ao julgador a análise de sua necessidade no caso em concreto. Confira-se: Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. Há posicionamentos nos dois sentidos no âmbito do CARF. Destaco as seguintes decisões: O ex-Conselheiro Henrique Pinheiro Torres defende no Acórdão nº 9303-002.552 - 3ª Turma, de 9 de outubro de 2013, que a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo Civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades ou altera o papel a ser desempenhado pelas partes. Ressalta, ainda, que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada, de modo que, ao mesmo tempo em que se busca a verdade real, devem ser preservadas as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Confira-se: A recorrente defende que, em face do princípio da verdade material, a qualquer tempo pode trazer novas provas, e que a Fazenda Nacional não deve ficar adstrita às provas trazidas pelas partes, devendo fazer perícias e realizar diligências para descobrir a verdade dos fatos. Inicialmente, deve-se perquerir a quem incumbe o ônus da prova. A resposta a essa questão encontra-se muito bem definida no Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 7 , que assevera: Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na realidade, esse artigo nada mais representa do que a positivação do princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. 6 NUNES, Cleucio S. Curso Completo de Direito Processual Tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 350. 7 Atual art. 373 do novo Código Civil. Fl. 3638DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 A síntese da distribuição do ônus da prova, é muito fácil de compreender: todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos pedidos de repetição de indébito, incumbe ao sujeito passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido. Sobre a necessidade de as partes produzirem as provas necessárias à formação da convicção do julgador, preciosas as palavras do Conselheiro Gilson Rosenburg Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate. “Um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra- se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador.” Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo Civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Tampouco altera o papel a ser desempenhado pelas partes. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. A Conselheira Adriana Gomes Rêgo faz a seguinte abordagem no voto proferido no Acórdão nº 9101-003.003, de 8 de agosto de 2013: Com a devida vênia àqueles que querem aceitar provas extemporâneas ao fundamento de que os princípios da ampla defesa, da verdade material e do formalismo moderado devem prevalecer, mas o fato é que para o Processo Administrativo Fiscal temos regras claras e expressas, prevendo a concentração dos atos probatórios em momentos pré-estabelecidos, tanto no que diz respeito à instrução probatória por parte da Fazenda, quanto por parte do contribuinte, estabelecendo-se, assim, em caso de inobservância do momento adequado, a necessária preclusão. Fl. 3639DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 Aliás, a preclusão não é sanção. Não advém de ato ilícito. Mas ela foi definida processualmente para se proteger o Estado da protelação injustificada como também para garantir tratamento isonômico entre os contribuintes. Nesse sentido, Marcela Cheffer Bianchini 1 : Sendo assim, o próprio devido processo legal manifesta princípios outros além do da verdade material. Como visto, o processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes no processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com direito de ampla defesa ou com a busca pela verdade material. Vale destacar que, a depender da situação, a norma aceita a apresentação de provas após a impugnação. Contudo, isso é possível desde que dentro das hipóteses previstas na lei. Moacyr Amaral dos Santos ensina2 : [...] o que a lei visa, precipuamente, quando traça normas para apresentação de documentos, é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão sujeita a debate das partes e sobre a qual deverá decidir o órgão judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos reduzir a possibilidade de ficarem o Juiz e as partes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos de que a parte, premeditadamente, guarde segredo para, ocasião propícia, quando não haja mais oportunidade para discussões e mais provas, oferecê-los em juízo. Além disso, é preciso interpretar a lei conforme a Constituição. Ora, quando a lei excepciona as hipóteses de que trata o §4º do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, ela já está contemplando todos os casos em que, por motivos de força maior, a ampla defesa não pode ser exercida anteriormente. Portanto, cumpre- nos verificar se a apresentação dos laudos em memoriais trazidos na sustentação oral portanto, não só após a impugnação, como também após o prazo processual de interposição de recurso voluntário enquadra-se em uma das hipóteses de que trata o §4º do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972. Por sua vez, a ex-Conselheira Cristiane Silva Costa, no Acórdão nº 9101-004.057 – 1ª Turma, de 12 de março de 2019, destaca que os processos administrativos devem atender à formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. Transcrevo trecho da decisão: A Lei n. 9.430/1996 previu a aplicabilidade do regramento do Decreto nº 70.235 às manifestações de inconformidade e recursos respectivos, conforme § 11 do artigo 74: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235 , de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 3640DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 A prova no processo originado por compensação, portanto, deve observar os ditames do Decreto nº 70.235/1972, destacando-se o artigo 16: (...) De toda forma, não entendo pela rigorosa interpretação do artigo 16, §4º e alíneas, para impedir o reforço probatório em recurso voluntário. Com efeito, a interpretação isolada do artigo 16 e seu §4º poderia implicar na interpretação bastante rigorosa da impossibilidade de juntada de documentos depois da apresentação de impugnação administrativa (ou manifestação de inconformidade, no caso da compensação), ressalvadas as hipóteses dos incisos do §4º, acima colacionado (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos). No entanto, não me parece seja o caso de adotar interpretação tão rigorosa. A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, explicitando a necessidade de observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem atender aos critérios dos quais se destacam: Art. 2º: (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: DF CARF MF Fl. 1021 18 I atuação conforme a lei e o Direito; (...) VI adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. Os processos administrativos, portanto, devem atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. A matéria também é tratada no Acórdão nº 1302-001.103, de relatoria do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, cuja ementa transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Fl. 3641DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. Cito, ainda, a análise efetuada por Posner 8 sobre a exclusão de provas pertinentes. O autor considera que há três justificativas distintas para tal exclusão: (a) emocionalidade, (b) sobrecarga cognitiva e (c) perda de tempo. Aponta que as duas primeiras dizem res- peito às limitações cognitivas do julgador do fato e, consequentemente, aos benefícios da prova para a determinação da verdade, enquanto a terceira, remete-se ao custo. (...) Na norma apresentam-se ao todo três justificativas distintas para a exclusão de provas pertinentes: (1) emocionalidade (fonte de "preconceito injusto" e "desvirtuamento do júri"), (2) sobrecarga cognitiva ("confusão", entre outras formas de "desvirtuamento do júri") e (3) "perda de tempo" (que parece ser sinônimo de "atraso indevido" e "apresentação desnecessária de provas cumulativas"). Ao comparar as duas formas cognitivas, “emocionalidade” e “sobrecarga cognitiva”, menciona a conveniência de ocultar provas, com o objetivo de diminuir o tempo do julgamento e o custo envolvido: Ocultar provas do júri pode ser mais fácil e conveniente do que despender esforços para dotá-lo de maior habilidade cognitiva e imparcialidade, desígnio esse que pode ser demorado e ineficaz. (...) Outra maneira de pensar essa função da Norma 403 e das normas probatórias em geral é como um instrumento de correção da falta de incentivo do júri para superar suas limitações cognitivas através de um "aprofundamento" nas questões que é chamado a resolver. Os jurados não têm incentivos pecuniários para fazer um trabalho meticuloso. Ao manter fora do alcance deles determinadas provas que tornariam seu trabalho ainda mais difícil e que, consequentemente, exigiria deles o dispêndio de maiores esforços mentais sem a devida compensação, as normas probatórias reduzem os custos dos jurados e, desse modo, aumentam sua produção. Quanto aborda a “sobrecarga cognitiva” em conjunto com a “perda de tempo”, defende que a repetição e a procrastinação podem diminuir a eficácio do julgamento e aumentar o custo direto desta atividade: A justificativa (2) também interage com a (3) (perda de tempo): a repetição e a procrastinação podem tornar mais difícil para o julgador do fato a realização de um juízo correto, além de elevarem o custo direto do julgamento. A medida que mais e mais provas são introduzidas, as provas adicionais, ainda que pertinen-tes, tendem a significar tanto um desperdício (no sentido de gerarem cada vez menos bene-fícios no que concerne ao aumento da precisão, sem que a isso corresponda uma redução do custo) quanto um fator de confusão (no sentido de que, na verdade, diminuem a precisão). Conclui que os benefícios das provas adicionais tendem a diminuir a um ritmo cada vez mais intenso, enquanto os custos se mantêm constantes, ou até crescem, à medida que os litigantes se lançam procura de mais provas: Essa constatação sugere que, em muitos casos, a duração ideal de um julgamento por júri pode ser bastante curta; os benefícios das provas adicionais tendem a diminuir a um ritmo cada vez mais intenso, enquanto os custos se mantêm constantes, ou até crescem, à medida que os litigantes se lançam mais e mais à procura de provas. 8 POSNER, Richard A. Fronteiras da Teoria do Direito. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2011, p. 514. Fl. 3642DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 Voltando ao caso em análise, na tentativa de responder as questões formuladas, cabem as seguintes reflexões:  o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 define um rito próprio para o caso de apresentação de prova extemporânea. É possível negar vigência a uma norma válida?  deve ser aplicado ao caso em concreto o formalismo moderado ou a flexibilização?  se a interessada não apresenta nenhuma prova com sua impugnação (manifestação de inconformidade), é possível falar em supressão de instância ou que precluiu o direito de fazê-lo em outro momento processual? O art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, arrola os requisitos da impugnação: indicação da autoridade julgadora; qualificação do contribuinte impugnante; apresentação das razões de fato e de direito que fundamentam a contestação; especificação de sua extensão e indicação das diligências e provas pretendidas, com a devida justificativa. Com base neste dispositivo, não se pode deixar de mencionar que é a contribuinte, por vontade própria, que deve praticar os atos que instauram a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. De maneira geral, entendo que não há óbice para que sejam apresentados novos documentos com o recurso voluntário, desde que tenha havido uma tentativa de se apresentar um conjunto probatório com a impugnação administrativa (manifestação de inconformidade) que indique, ainda que minimamente, a existência do direito em discussão. No caso dos autos, o que se verifica é que a interessada não apresentou nenhuma prova com sua manifestação de inconformidade. De fato, limita-se a enfatizar seu direito à compensação integral dos créditos apurados; suscita a nulidade do “lançamento” em função do crédito tributário estar “fulminado pela decadência”; e discorre sobre a responsabilidade dos tomadores de serviço. Transcrevo a síntese das alegações constante do relatório da decisão recorrida: (...) Na seqüência, serão apresentados sinteticamente os principais pontos da contestação da Inconformada. i. Inicialmente, a pretensão fiscal deve ser anulada de plano, na medida em que os supostos créditos tributários referem-se ao ano-calendário de 2004 e somente agora em maio de 2012 a Fazenda manifestou-se acerca da não homologação das compensações realizadas, isto 6, decorridos mais de 5 anos da autolangamento (sic) realizado pelo contribuinte. ii. A requerente, ao prestar serviços a diversos clientes, emitiu as respectivas faturas com o destaque do abatimento do IR devido, como determinado pela legislação de regência, não sendo lícito impedi-la de compensar seus créditos decorrentes da retenção comprovadamente sofrida, pela falta de apresentação da informação pelo agente retentor na DIRF. iii. De fato, a requerente não tem instrumento de coação contra a falta cometida pelos tomadores de seus serviços. Não cabe a ela o ônus de responder pela falta sobre a qual não dispõe da tutela jurídica para exigir o cumprimento da obrigação. iv. Vedar a compensação como se pretende é o mesmo que impedir a compensação administrativa de um tributo recolhido indevidamente a maior, representando manifesto enriquecimento sem causa da Fazenda, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente, haja vista que contrário a moralidade administrativa (art. 37, da Constituição Federal) e ao principio da legalidade. v. Também não se mostra razoável e proporcional a limitação ao direito de compensação por suposta irregularidade na retenção, ainda mais quando não há Fl. 3643DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 qualquer prejuízo ao Fisco, pois todos os tributos atinentes a operação foram quitados e as retenções comprovadas. Na dialética das provas, caberia à recorrente ao menos uma tentativa de comprovar o seu direito, desde a apresentação da manifestação de inconformidade, para que as razões de fato e de direito pudessem ser, num primeiro momento, apreciadas pela DRJ. No caso dos autos, foi a própria recorrente que abriu mão de que suas razões fossem apreciadas pela primeira instância de julgamento, ao não apresentar qualquer prova que demonstrasse seu direito. Aliás, nem sequer tentou provar. Assim, não houve oportunidade, por escolha da própria interessada, de análise em minúcias pela primeira instância, das razões ou de eventual conjunto probatório, de modo que pudesse ser apontada alguma deficiência ou necessidade de esclarecimento adicional, que levasse ao curso “normal’ da dialética das provas. Se tal análise tivesse sido realizada, caso sua pretensão não tivesse sido satisfeita, caberia à recorrente apresentar novas provas ou razões, que seriam apreciadas pelas turmas de julgamento do CARF, garantindo que não haveria supressão de instância quanto aos pontos específicos que ainda restassem dúvidas a serem esclarecidas. Apesar do formalismo moderado que rege o processo administrativo fiscal, foram as ações praticadas pela própria recorrente, ao se manter “inerte”, sem apresentar qualquer prova que indicasse seu direito, que tiveram por consequência a caracterização da preclusão do seu direito de fazê-lo neste momento processual. Isto posto, não tendo sido impugnada a matéria no momento processual adequado, não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de jurisdição, como corolário do princípio da ampla defesa. Logo, trata-se de ato incompatível com o momento em que o processo se encontra, em função da perda da ocasião oportuna para a contribuinte se manifestar. Assim, tenho convicção de que não se aplica à situação em análise a flexibilização das regras previstas no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972. De outra forma, estaria sendo negada vigência a uma norma válida. Portanto, não tomo conhecimento do conjunto probatório, que foi apresentado somente com o recurso voluntário. Pedido de Diligência A contribuinte solicita a realização de diligência, para que seja verificado: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) Dentre as DIRFs levantadas pela Receita Federal, detectou-se a declaração do código 1708 ou outro código diverso do 3280? 3) O valor das faturas e demais documentos fiscais emitidos contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 4) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores ou pela própria cooperativa em competências distintas? 5) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas Fl. 3644DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso de homologação de compensação. O § 1º do art. 150 do Código Tributário Nacional estabelece expressamente que a extinção do crédito tributário (débito da contribuinte) por homologação está sujeita a ulterior homologação, de forma que o contribuinte pode ser instado a comprovar o direito pretendido ou justificá-lo, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo a obrigação de comprovação e justificação do direito pretendido e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, a não homologação dos débitos declarados, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. No caso em análise, conforme já mencionado, a discussão se limita à comprovação das retenções na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. O Despacho Decisório reconheceu apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB. Destaca-se, ainda, conforme tratado no item anterior deste Acórdão, que, somente com o recurso voluntário a contribuinte apresentou documentos no intuito de comprovar a integralidade das retenções na fonte informadas na declaração de compensação, ficando caracterizada a preclusão do direito destas provas serem apreciadas neste momento processual. Assim, nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível para o julgamento da lide. Mérito. Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em crédito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho médico (código de receita 3280), apurado no ano-calendário 2007 (01/01/2007 a 31/12/2007). O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por terem sido confirmadas parte das retenção na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. Destaca-se que foi feito um batimento entre o IRRF declarado em PER/DCOMP e os constantes em DIRF entregues à RFB e apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB foram consideradas. Não há que se falar em inovação na fundamentação da decisão recorrida, tendo em vista que o Acórdão da DRJ confirmou a decisão do Despacho Decisório com base nos mesmos fundamentos. Confira-se: A Inconformada, por outro lado, não comprova com outros documentos as alegadas retenções. Ressalte-se que uma vez que tais retenções não foram confirmadas no sistema, vale dizer, não constam nas DIRF das pessoas jurídicas obrigadas às retenções, este fato deve prevalecer sobre qualquer tipo de alegação, exceto se com provas robustas o contribuinte pudesse desqualificar as informações constantes das DIRF, e, consequentemente, do sistema. (...) Na extensa planilha de fls. 202 e seguintes, a Fiscalização cuidou de listar todos os valores alegadamente retidos e aqueles que foram confirmados, assim como, aqueles que não foram, mas em sede de impugnação a contribuinte não logrou êxito em comprovar nenhum valor adicional, na verdade nem tentou. Em seu recurso, a recorrente discute questões inerentes ao reconhecimento do direito creditório, sintetizadas a seguir: Fl. 3645DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 1. inicialmente, de maneira geral, enfatiza a existência do crédito tributário e aponta que seria irrelevante a confirmação das retenções em DIRF; que a fonte pagadora e a recorrente teriam cometido erros materiais; e defende a prevalência da verdade material; 2. destaca que teriam sido consideradas apenas as retenções na fonte confirmadas nas DIRF dos tomadores de serviço com o código 3280, de modo que foram glosados tanto o IRRF referente aos contratos pré- estabelecidos, o relativo a como parte dos contratos a custo operacional; 3. aponta que as glosas efetuadas decorreram de duas situações: (i) ausência de confirmação (genérica) pela fonte pagadora de parte dos créditos em DIRF e erro na identificação da competência do crédito; (ii) ausência de confirmação da retenção em DIRF com expressa menção ao código 3280, tendo sido declarado pelo tomador o desconto em código diverso por equívoco (exemplo código 1708). Cabe fazer algumas considerações sobre o IRRF relativo aos códigos de receita 3280 – Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho (art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992) e 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985), com base em informações extraídas do Mafon 2005 9 , atualizado até março de 2005, aplicando-as ao caso em exame. Em relação à retenção na fonte efetuada no código de receita 3280 – Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho (art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992), destaca-se: a) compete à fonte pagadora a retenção do IRRF à alíquota de 1,5% sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição; b) o imposto retido poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano- calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda; c) a época dos fatos, o regime de tributação estava previsto no art. 652 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), transcrito a seguir, que corresponde ao art. 719 do Decreto nº 9.580 (RIR/2018): Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). §2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §2º). 9 Mafon 2005 - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e- demonstrativos/dirf/arquivos-mafon/mafon2005.pdf Fl. 3646DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 d) no momento da transmissão do PER/DCOMP nº 25246.52596.161009.1.3.05-7040 estava vigente a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que assim dispunha sobre a compressão do crédito de IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhados: Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 34. e) registre-se que a compensação declarada está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, no art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, estão sujeitas à incidência do IRRF – código de receita 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais prestados por seus associados. O crédito da retenção deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. O crédito de IRRF remanescente pode ser objeto de pedido de restituição, nos moldes formulados pela recorrente nos presentes autos, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. De forma diversa, estão sujeitas ao IRRF referente ao código 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de natureza profissional. Tal situação se aplica às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré-pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Logo, tais retenções (código de receita 1708) são atinentes a ato não cooperado e estão sujeitas ao regime de tributação de natureza de antecipação, podendo ser deduzidos do devido no encerramento do período de apuração. E, por essa razão, não se incluem nos procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Dando prosseguimento à análise, conforme relatado, a contribuinte declarou no PER/DCOMP direito creditório no montante de R$ 1.333.760,91. O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por ter sido confirmado crédito no valor de R$ 592.597,45, decisão mantida no Acórdão da DRJ. No caso dos autos, a contribuinte apresentou conjunto probatório no intuito de demonstrar seu direito somente em sede de Recurso Voluntário. Fl. 3647DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722820/2012-93 Conforme já tratado em item próprio deste Acórdão, tais documentos não foram conhecidos, por ter ficado caracterizada a preclusão do direito da contribuinte produzir provas em sede recursal. Dessa forma, não há mais o que ser apreciado por esta instância julgadora. Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 3648DF CARF MF Original

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4624998 #
Numero do processo: 10830.001696/99-86
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 104-01.914
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: REMIS ALMEIDA ESTOL
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . 10830.001696/99-86 136.400 IRPF - Ex(s): 1994 DARCI DA SILVA BASTOS (ESPÓLIO) DRJ-CAMPINAS/SP 17 de setembro de 2004 R E S O L U ç O N".104-1.914 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCI DA SILVA BASTOS (ESPÓLIO). RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ~h _ LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE FORMALIZADO EM: O 8 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLIIr1ANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. •• Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10830.001696/99-86 104-1.914 136.400 DARCI DA SILVA BASTOS (ESPÓLIO) RELATÓRIO • Pretende o contribuinte DARCI DA SILVA BASTOS (ESPÓLIO), inscrito no CPF sob n.o 204.011.678-87, a retificação de declaração cumulado com restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, formulado pela inventariante Ruth Stoicov Bastos, CPF n.o 212.203.608-72, relativo ao exercício de 1994, ano base de 1993, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido através do despacho decisório n.o 10830/GD/1498/2000, em 28/04/2000, com base no Ato Declaratório n.o 96,. de 26/11/99, que dispõe que o prazo decadencial para requerer restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte em razão de PDV, é de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento do imposto. Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamentos através de manifestação de inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: ~ 2 • Processo nO. Resolução nO. ementada: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10830.001696/99-86 104-1.914 "Inconformada com a solução dada à sua solicitação, a inventariante interpôs impugnação tempestiva, às fls. 20, alegando que apesar de ciente dos prazos disposto na Lei n.o.5172, art. 165 e 168 e Ato Declaratório SRF n.o 96, somente pleiteou a restituição após a publicação da Lei 7.713 de 22/12/1998, em razão da definitiva resolução de que o pedido de demissão voluntária não se sujeitaria à incidência do Imposto de Renda na fonte e nem na declaração de ajuste anual, pois se tivesse entrado com retificadora antes dos normativos retrocitados, a mesma seria indeferida, pois o reconhecimento da isenção só foi aprovado em 31/12/98." A Decisão recorrida que entendeu improcedente a restituição, está assim "PROGRAMA DE DEMISSÂO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. Solicitação indeferida.'" Devidamente cientificado dessa decisão em 19/02/2003, ingressa o fi contribuinte com tempestivo recurso voluntárioem 21/03/2003 (lido na integra). É o Relatório. ~ 3 •• Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10830.001696/99-86 104-1.914 VOTO • Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOl, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão discutida nos autos diz respeito à incidência ou não de tributos sobre as verbas recebidas pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário. Ocorre que não vieram aos autos prova de que a contribuinte tenha aderido e nem da existência de programa formulado pelo empregador nesse sentido . Por estas razões, encaminho meu voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para que a DRF intime a contribuinte para trazer aos autos: a) o Programa de Desligamento formulado pelo empregado; e b) prova de sua adesão. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4732233 #
Numero do processo: 10073.000693/2005-53
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.163
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio. Vencidos, em primeira votação, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator) e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso. Vencidos, em segunda votação, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Margareth Valentini, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio. Vencidos, em primeira votação, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator) e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso. Vencidos, em segunda votação, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Margareth Valentini, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente - Redator Designado Marce droTvfach d.s Reis — Relator Editado e 21.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, José Raimundo Tosta Santos, Sandro Machado dos Reis, Margareth Valentini, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto. 1- Relatório Adoto o relatório utilizado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que transcrevo: "A Contribuinte supra identificada, por intermédio do pedido de fls. 1 a 3, solicitou a restituição do valor pago de R$ 3.501,56, saldo de imposto apurado na declaração de ajuste anual original do exercício 2002. Por meio da decisão de fls. 20 a 22, a SAORT/DRF/VRA indeferiu o pedido de restituição apresentado pela Interessada. Cientificada dessa decisão em 26/07/2005, a Contribuinte, em 18/08/2005, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 27 a 30. Posteriormente, foi lavrado auto de infração para o exercício em tela, dando origem ao processo n°17883.000287/2005-03." A 2a Turma da DRJ/RJ011, por sua vez, entendeu por indeferir a solicitação da ora Recorrente, em decisão que restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZA TÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO A EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTARIA. hi existindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10.477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base en' analogia eni sede de não incidência tributária." Irresignada, a Recorrente apféptou recurso voluntário, reiterando os argumentos de sua peça impugnat6ria. 2 Processo n° 10073.000693/2005-53 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.163 Fl. 2 Voto Vencido Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator 0 Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Como dito, a questão tratada nos presentes autos refere-se à atribuição dada pela Recorrente aos rendimentos recebidos de sua fonte pagadora a titulo de abono variável, os quais foram classificados em sua DIRPF como isentos ou não-tributáveis. Com efeito, as Leis n° s 9.655/98 e 10.474/02 concederam aos membros da Magistratura Federal o abono variável, o qual foi estendido, por meio da Lei n° 10.477/02, aos membros do Ministério Público Federal. 0 STF, em sua Resolução n° 245/2002, declarou que este abono variável tem natureza indenizat6ria, por entender que o mesmo tem o objetivo de reparar prejuízos anteriormente sofridos, não caracterizando, portanto, fato gerador do imposto de renda. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual n° 4433/2004, que concedeu aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ o abono variável nos mesmos moldes e objetivos daquele instituído pela Lei Federal, fazendo expressa remissão em seu texto à Lei Federal n° 10.477/2002. Por esta razão, a Recorrente procedeu à retificação de sua DIRPF, para reclassificar os rendimentos recebidos do MPERJ a titulo de abono variável como isentos ou não-tributáveis, diminuindo, dessa forma, a base de cálculo do imposto de renda do período e gerando, por conseguinte, mais saldo a restituir. Isto 6, ao proceder à declaração retificadora, o contribuinte pretendia reaver o valor da exação incidente sobre o montante relativo ao abono variável que foi regularmente declarado e tributado pelo imposto de renda em sua declaração original. Nesse sentido, a fim de dirimirmos essa celeuma, cumpre enfrentarmos a natureza do abono concedido pela Lei n° 4433/2004 do Estado do Rio de Janeiro, identificando se o mesmo goza de natureza indenizatória, quando não poderia ser tributado , ou se guarda natureza remuneratória, o que daria ensejo a sua tributação. Dessa forma, analisando as leis federais que instituíram o abono variável aos membros do MPF, bem como a lei estadual que concedeu o abono aos membros do MPERJ, verifica-se que ambos os abonos são idênticos, tendo sido instituídos para os mesmos fins. Considerando que o STF já reconheceu a natureza indenizatória do abono variável, faz-se mister conceder ao abono variável dado aos membros do MPERJ o mesmo tratamento tributário, isentando tais valores da tributação pelo imposto de renda. Outrossim, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer n° 2.160/2005, reconhece que é necessário conceder aos abonos variáveis em comento o mesmo tratamento tributário, sob pena de ferimento aos princípios_ da isonomia, 0 \ 3 Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso. ha—do dos Reis Voto Vencedor proporcionalidade e razoabilidade, consagrados em nosso ordenamento jurídico. Veja-se, por oportuno, elucidativo trecho desse parecer: "Entender de forma contrária, impedindo a concessão do abono variável aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, se afigura em formalismo excessivo, ofensivo aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade e não condizente com a eficácia vertical dos direitos fundamentais a que deve estar vinculado o Administrador como exegeta e aplicador das normas concessivas de direitos e garantias individuais." Nesse passo, como visto acima, negar a natureza indenizatória à verba percebida pelos Membros do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, sob o insubstancioso argumento de que sobre elas não teria o Supremo Tribunal Federal se manifestado, é preciosismo sem limite, que não se coaduna com os princípios norteados de nosso Estado Democrático de Direitos. Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Redator Designado No tocante ao mérito, o litígio centra-se na discussão acerca da natureza da verba paga à recorrente, no ano-calendário 2000, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Entende a contribuinte que a verba em questão seria isenta do imposto de renda, com base na Resolução STF n° 245, de 2002, e no Parecer PGFN n° 923, de 2003. Como bem exposto na decisão recorrida, tanto a Lei n° 9.655, de 1998, quanto a Lei n° 10.474, de 2002, trataram do abono variável aplicável aos membros do Poder Judiciário Federal, não havendo menção a qualquer outra carreira funcional. Ora, apenas com o advento da Lei n° 10.477, de 2002, é que os membros do Ministério Público da Unido passaram a fazer jus ao abono variável criado pela Lei n° 9.655, de 1998, nos termos do art. 2°. Note-se que o abono variável em análise, nos moldes da Lei n° 10.477, de 2002, se restringia ao Ministério Público da Unido e pela Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) n°245, de 2002, o abono, tratado no artigo 2° da Lei n° 10.474, de 27 de junho de 2002 e no artigo 6° da Lei n° 9.655, de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza indenizatória. Posteriormente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer n° 529, de 07 de abril de 2003, firmou entendimento no sentido de que o mencionado abono, cuja natureza indenizatória foi declarada pela Resolução STF n° 245, não sofreria incidência tributária. 4 Processo n° 10073.000693/2005-53 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.163 H. 3 0 Parecer PGFN n° 923, de 18 de junho de 2003, estendeu aos membros do Ministério Público da Unido o mesmo tratamento tributário concedido aos Magistrados Federais com base na Resolução STF no 245, de 2002. Em razão da natureza jurídica indenizatória atribuida pelo STF, o abono variável previsto pela Lei no 10.477, de 2002, não sofreria incidência tributária. Acrescente-se, ainda, que o Parecer PGFN n° 923, de 2003, foi aprovado pelo Ministro da Fazenda. Assim, conclui-se que o abono variável tratado na Lei n° 10.474, de 2002 e na Lei n° 10.477, de 2002, aplicável aos Magistrados Federais e aos membros do Ministério Público da Unido, não se sujeita à incidência do imposto de renda. A recorrente, no entanto, não faz parte dos quadros da Magistratura Federal nem do Ministério Público da União. Portanto, em que pesem os argumentos da interessada, filio-me ao entendimento expresso na decisão recorrida de que, em momento algum, houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com fulcro na Lei Estadual n° 4.433, de 2004. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei n° 10.477, de 2002, seria alargar as fronteiras da não incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto. Afinal, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2°, 3° e 12 da Lei n° 7.713, de 1988: Art. 20 - O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, ti medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° (..) sç 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos ern dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (..) § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores du renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou titulo. (grifos acrescidos) Portanto, de acordo com a legislação vigente, que fundamenta a autuação, as verbas recebidas pela recorrente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sujeitam-se tributação mensal — no mês em que forem percebidos — e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente. A contribuinte pede a exclusão da multa de oficio sob o argumento de que confeccionou sua declaração de acordo com as informações recebidas da fonte pagadora. 1: 5 Diante do exposto, voto por d vimen arcial ao recurso, para excluir a multa de oficio. Marce eixoto De fato, da análise dos autos, infere-se que a contribuinte foi induzida a erro pela fonte pagadora, a qual fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores aqui discutidos, o que a levou a declará-los como tal. Assim, como pleiteado, deve ser exigido da contribuinte tão-somente o imposto e os encargos de mora, dispensando-a do recolhimento da multa de oficio, tendo em vista que o rendimento foi informado em sua declaração, ainda que de forma equivocada. 6

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Numero do processo: 13851.001151/2005-29
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar _ em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confunde com o próprio mérito da questão. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA QUALIFICADA - Constatada a utilização reiterada de recibos considerados inidôneos, bem como a declaração de utilização de serviços médicos cuja prestação não foi confirmada pelos respectivos profissionais, tudo isso reforçado pela ausência de prova da efetividade dos serviços ou dos pagamentos, caracteriza-se o intuito doloso por parte da contribuinte, justificando-se a qualificação da penalidade. Recurso negado;
Numero da decisão: 2801-000.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA QUALIFICADA - Constatada a utilização reiterada de recibos considerados inidôneos, bem como a declaração de utilização de serviços médicos cuja prestação não foi confirmada pelos respectivos profissionais, tudo isso reforçado pela ausência de prova da efetividade dos serviços ou dos pagamentos, caracteriza-se o intuito doloso por parte da contribuinte, justificando-se a qualificação da penalidade. Recurso negado. • Processo n° 13851.001151/2005-29 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.246 Fl. 182 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. V,,s2--- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente 4‘04.1~ it Os" -1)1 n MARCEL* AGALHAES PEIXOTO Relator FORMALIZADO EM: g 5 FEV 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Júlio Cézar da Fonseca Furtado, Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) e Sandro Machado Reis. Relatório Trata-se de auto de infração às folhas 66/73, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendários 1999 a 2002, que resultou no crédito tributário de R$ 42.555,91, acrescido de multa, juros de mora. O auto de infração foi lavrado por ter sido atribuído ao contribuinte omissão de rendimentos recebidos do trabalho com vínculo empregatício, glosa de deduções com despesas médicas e com instrução. Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte, em 30/08/2005, (fls. 83) apresentou às folhas 86/97, em 28/09/2005, impugnação, alegando em síntese : - que o direito de defesa é princípio constitucional garantido à todos; - que apresentou os recibos originais, entende que o ônus da prova cabe ao fisco; - que a declaração apresentada pela profissional Ângela Maria Frigiéri é verdadeira; - que pagou pelos servi e •restados em moeda corrente do país, não havendo razão para ser penalizado co !losas e ulta qualificada de 150%, uma vez que está 14 2 '51 Processo n° 13851.001151/2005-29 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.246 Fl. 183 provada a prestação de serviços através de recibos devidamente preenchidos, carimbados e assinados; - que sobre os rendimentos omitidos, no ano-calendário: 2002, informa que os mesmos foram recebidos pela filha Sabrina dos Santos Amorim, que em 31/12/2002, era capaz e contava com vinte e quatro anos e também não era universitária, além do mais tinha emprego próprio, motivo pela qual não poderia ser considerada sua dependente, devendo declarar o seu IRPF de forma independente, não podendo falar em omissão de rendimentos, mesmo porque não foram consideradas as despesas médicas, com instrução e previdenciárias, devendo o lançamento ser reformados; - no tocante às glosas de deduções pleiteadas a título de despesas médicas, afirma que: - no ano-calendário: 1999, os recibos originais emitidos pela profissional Ângela Maria Frigieri, foram apresentados em 20/04/2005 e os pagamentos a essa profissional, foram efetuados ao longo do ano de 1999, em moeda corrente do país; Ainda no mesmo ano-calendário: 1999; o recibo original do profissional Ernesto Gomes Esteves Jr., foi apresentado em 20/04/2005 e o pagamento foi efetuado em 26/03/1999, em moeda corrente do país; - no ano-calendário: 2000, os recibos originais da profissional Ângela Maria Frigieri apresentados em 09/06/2005 e os pagamentos foram efetuados mensalmente ao longo de 2000, em moeda corrente país. Os recibos originais de Ezer José Abuchaim, apresentados em que pese o Ato Declaratório n.° 1, declarando os recibos inidoneos, não teve acesso aos dos dezessete contribuintes mencionados na declaração lavrada em 02/12/2003; - no ano-calendário de 2001, os recibos originais atribuídos a Aguinaldo Bento Aguiar Belzário, e os pagamentos correspondentes a ele foram efetuados em moeda corrente do país; Finaliza requerendo o provimento para impugnação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento- São Paulo/SP, por sua 5a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, conforme acórdão 14.706, o qual passa a relatar: Da Preliminar de Nulidade • No tocante a preliminar de nulidade do auto de infração, foi concluído pela validade do lançamento, por ter sido lavrado com observância das normas aplicáveis, em especial, por conter todos os pressupostos definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não se vislumbrando no procedimento qualquer ocorrência de vícios de ordem processual ou material que ensejaria a nulidade pretendida. Portanto foi afastada a pretensão do impugnante de qualquer nulidade do auto de infração em análise. Da Matéria nkvbnpugnada 3 \ "A) Processo n° 13851.001151/2005-29 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.246 Fl. 184 No tocante à glosa de dedução de despesas médicas constante do item 002 do lançamento, nos respectivos valores de R$ 60,00 (ano-calendário: 2000), R$ 2.900,00, R$ 500,00 e R$ 500,00 (todos do ano calendário: 2001) além da glosa de dedução com despesas com instrução, respectivamente, nos valores de R$ 1.700,00 (ano-calendário 2001) e R$ 1.988,00 (ano-calendário: 2002), todos com a multa aplicada de 75%, o impugnante afirma que em relação a esses itens não discorda de nada. Assim, diante de matéria incontroversa, restaram consolidados referidos lançamentos. Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas O interessado insurgiu contra o lançamento, alegando que não concorda com a inclusão dos referidos rendimentos visto que os mesmos foram recebidos por sua filha Sabrina dos Santos Amorim, que em 31/12/2002, já era capaz e contava com 24 anos, não era universitária e tinha emprego próprio. Constatou-se dessa forma, que os rendimentos no montante de R$ 9.217,51 foram recebidos da Prefeitura do Município de São Carlos, em nome de Sabrina dos Santos Amorim, no ano-calendário 2002. Tais valores foram tributados em razão do contribuinte ter informado a filha como dependente na declaração de IRPF/2003 (fls. 63 e 65). Dessa forma, a primeira instância, considerou que assistia razão ao contribuinte apenas parcialmente, uma vez que o interessado informou sua filha Fabiana dos Santos Amorim indevidamente como sua dependente do ano-calendário 2002, razão pela qual tal dedução foi excluída, por falta de amparo legal nos termos do disposto no Regulamento do Imposto de Renda (RIR199) , em seu art. 77, do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999. Assim, foi excluído o rendimento omitido no valor de R$ 9.217,51 e incluído na base de cálculo o valor pleiteado com a filha dependente Sabrina dos Santos Amorim, no valor de R$ 1.272,00, ficando esse item do lançamento alterado. Das despesas médicas não comprovadas Com relação às despesas relativas ao suposto tratamento efetuado com o profissional Ezer José Abuchaim, existe a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, que considerou imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física os recibos por ele emitidos no período de 01/01/1997 a 31/12/2002 (fls. 20), conforme informado no Termo de Fiscalização de fls. 74 a 78. Por outro lado, a condenação da psicóloga Ângela Maria Frigieri, por crime contra a ordem tributária, em sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1" Vara Federal de Araraquara, em razão de ter emitido recibos de tratamentos psicólogos, sem a devida contrapartida de serviços (os chamados recibos frios), aliada ao fato de que o interessado não logrou comprovar a efetividade dos serviços porventura prestadas por aquela profissional para si ou seus dependentes, no período assinalado, implicou na manutenção da respectiva glosa da autoridade lançadora e conseqüente imposição da multa qualificada de 150-%. No tocante às despesas relativas aos supostos tratamentos efetuados com os profissionais Agnaldo Aguiar Belizário e José Marcos de Oliveira, no ano-calendário 2001, cumpre lembrar que contrariamente ao argumento aduzido pelo impugnante, foi o próprio contribuinte quem informou o valor total de R$ 10.000,00 como se fosse emitido por Agnaldo Aguiar Belizário, conforme consta em sua declaração de ajuste anual de fls. 62, além de o 4 \\ \ Processo n° 13851.001151/2005-29 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.246 Fl. 185 Recorrente não ter comprovado os referidos pagamentos, por intermédio de cópias de cheques, saques bancários (coincidentes em datas e valores), etc., existe a declaração do próprio profissional no sentido de que não prestou os serviços correspondentes (fls. 19), o que leva necessariamente à conclusão de que se tratam de recibos frios, utilizados pelo interessado com o fito de aumentar dolosamente seu imposto a restituir, com a conseqüente imposição da multa qualificada de 150%. Ainda, sobre às despesas relativas aos supostos tratamentos com o profissional Ernesto Gomes Esteves Júnior, no ano-calendário 1999, cumpre ressaltar que o Recorrente não logrou em comprovar a efetividade da ocorrência dos serviços, tampouco seu dispêndio. Desta forma, entendeu a autoridade julgadora de primeiro grau que à comprovação das respectivas despesas não foram realizadas satisfatoriamente, mantendo-se as glosas aplicadas. Da Multa Qualificada Em face da falta de comprovação dos pagamentos e da prestação dos serviços das despesas médicas pleiteadas com recibos considerados inidôneos por meio de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz e de Ato Declaratório, torna-se obrigatória a conclusão de que tais deduções foram pleiteadas indevidamente, constituindo inquestionável ação dolosa, de modo a reduzir o montante imposto devido no ano-calendário 2002, assim, fica mantida a multa qualificada de 150%. No mesmo diapasão também se aplica em relação à dedução com os recibos emitidos pela psicóloga Ângela Maria Frigieri, como já foi assinalado anteriormente, em razão desta profissional ter emitido recibos de tratamentos psicológicos, sem a devida contrapartida de serviços (os chamados recibos frios), aliada ao fato de que o interessada não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos efetuados para aquela profissional, razão pela qual fica também mantida a multa de 150%. Igual procedimento também se aplica em relação às despesas relativas aos supostos tratamentos efetuados com o profissional Agnaldo Aguiar Belizário, no ano- calendário 2001, em razão da existência da declaração do próprio profissional no sentindo de que não prestou os serviços correspondentes (fls. 19), mantendo-se a multa de 150%. - Por fim, quanto à deduções pleiteadas a título de despesas médicas nos anos- calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, as glosas ficaram mantidas, com a aplicação de multa de 75%. E quanto ao profissional Ernesto Gomes Esteves Júnior, no ano-calendário de 1999, a multa aplicada fica reduzida ao patamar de 75%, a teor do disposto no artigo 44, I, da Lei 9.430/96. Cientificado em 18/07/2006, fls. 143 , e inconformado o recorrente, por seu procurador, interpôs o recurso voluntário de fls. 144/152, onde em síntese alega: Preliminarmente, afirma que de sã consciência que não cometeu tal infração, não cabendo o contribuinte o ônus da prova. Caso o agente do fisco não consiga provar sua acusação, o processo não poderá prosperar. 11 auto leyerá ser considerado insubsistente. (II 5 "j Processo n° 13851.001151/2005-29 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.246 Fl. 186 Que o termo de Declaração , folhas 366,211,204, prestado por Agnaldo Bento Aguiar Belizário, não se verifica à presença de testemunhas, devendo ser considerado inepto. Discorre sobre o direito de defesa, princípio constitucional. Cita caso tratado pelo mesmo patrono do Recorrente, o qual resultado foi diverso. Traz citações de Rui Barbosa, e sobre o princípio da igualdade ou isonomia. Aduz que o mérito se confunde com as preliminares, reiterando-se o pedido de improcedência do julgado. No tocante às despesas médicas impugna a glosa das despesas dos serviços prestados por Ezer José Abuchaim, uma vez que não teve acesso aos nomes dos contribuintes mencionados no Ato Declaratório Executivo n.° 01 de 06 de fevereiro de 2004; Que os recibos originárias da profissional Ângela Maria Frigieri, são prova de pagamento, consoante o Código Civil em seus artigos 315 e seguintes ; O mesmo argumento referente ao profissional Agnaldo Bento Aguiar Belizário, cujo pagamento foram efetuados em moeda corrente do país, sendo os recibos provas de pagamento. E ainda, quanto aos recibos do profissional Ernesto Gomes Esteves Junior, o Recorrente efetuou o pagamento em moeda corrente nacional, também perfazendo os recibos como prova de pagamento. Finalmente, requer pela acolhimento do recurso, cancelando o débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Em sede de preliminar, alega o Recorrente que o ônus da prova cabe ao Fisco, discorrendo sobre o direito de defesa, e de igualdade como princípios constitucionais. Pois bem, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e a nulidade só será declarada se importar em prejuízo para o Recorrente, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Verifica-se dos autos que o Recorrente teve ciência da descrição detalhada das infrações que lhes foram imputad_wbem ..mo suas fundamentações legais que basearam a 6 / Processo n° 13851.001151/2005-29 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.246 Fl. 187 sua autuação, apresentando sua defesa quanto aquilo que entende não ser devido, correndo o processo seu trâmite regular. Não se vislumbra in casu, ofensa ao principio do contraditório e da ampla defesa, caracterizando o cerceamento do direito de defesa, como alega o Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. No tocante ao mérito , impugna o Recorrente, item que se refere ao profissional Ezer José Abuchaim, uma vez que não teve acesso aos nomes dos dezessete contribuintes mencionados na declaração lavrada em 02 de setembro de 2003. O dentista acima citado, que emitiu recibos para o Recorrente, tem contra si Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, através do Ato Declaratório Executivo n.° • 01, de 06 de fevereiro de 2004, às folhas 20, considerando assim, que os recibos emitidos por este profissional são ideologicamente falsos, portanto imprestáveis e ineficazes para a dedução de base de cálculo de imposto de renda pessoa física. Desta forma, quanto ao profissional Ezer José Abuchaim —CPF: 862.233.568-20, é de se manter a glosa das deduções pleiteadas, com a conseqüente imposição da multa qualificada de 150%. Quanto à profissional Ângela Maria Frigieri, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a efetiva prestação de serviços de psicoterapia, tecendo somente argumentações de cunho genérico de que houve a prestação dos serviços, não constituindo meio de prova hábil e suficiente. Ademais, cumpre ressaltar que a psicóloga 'Angela Maria Frigieri, foi condenada por crime contra a ordem tributária, em sentença prolatada pelo Juiz da 1' Vara Federal de Araraquara, em razão de emissão de recibos de tratamentos psicólogos, sem a devida contrapartida de serviços, ou seja, emissão de "recibos frios". Com efeito, o Recorrente deveria ter trazido outros elementos que demonstrassem a efetividade dos pagamentos; uma vez que os recibos não são suficientes para a comprovação das despesas. Por conseguinte, a glosa efetuada pela autoridade lançadora deve ser mantida, bem como a multa qualificada de 150%. No mesmo entendimento, as despesas efetuadas pelos profissionais Agnaldo Aguiar Belizário, uma vez que às folhas 19, o próprio profissional afirma que o Recorrente jamais foi seu paciente. E ainda, quanto ao profissional Ernesto Gomes Esteves Júnior, nos autos não há nenhuma prova que houve o efetivo dispêndio de valores por parte do Recorrente para custeio de qualquer tratamento, restringindo-se à alegação que os pagamentos foram efetuados em moeda corrente. Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação, e que o Recorrente não o fez satisfatoriamente, conclui-se que as glosas devem ser mantidas, conforme decidido pela DRJ. 7 ,(5( I C) Processo n° 13851.001151/2005-29 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.246 Fl. 188 Por fim, no que concerne à aplicação da multa na forma qualificada, esta não foi objeto de impugnação em Recurso Voluntário, razão pela qual deve ser mantida em 75% no caso especifico do profissional Ernesto Gomes Ésteves Júnior, como julgado pela primeira instância, e na forma qualificada, de 150% aos demais, conforme julgou a DRJ. Diante do exposto, voto no sentindo de REJEITAR a preliminar suscitada, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao xec-urs~t-á .: e. MARCE e n491,- • - A EIXOTO • •. 8

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Numero do processo: 10805.001333/2007-29
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE A autoridade fiscal não tem poder discricionário para dispensar a cobrança de multa de lançamento de oficio expressamente prevista em lei, quando constatados motivos que motivaram a sua aplicação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ktczIN SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 10805.001333/2007-29 Recurso n° 163.909 Voluntário Acórdão n° 2801-00.182 — P Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente NELSON LUIZ MUNHOZ Recorrida V TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE A autoridade fiscal não tem poder discricionário para dispensar a cobrança de multa de lançamento de oficio expressamente prevista em lei, quando constatados motivos que motivaram a sua aplicação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES REIACALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente JULIO CEZAR DA ONSECA FURTADO Relator Processo n° 10805.001333/2007-29 S2-TE01 Acórdão n.°2801-00.182 Fl. 114 FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto, Sandro Machado dos Reis, José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado) e Margareth Valentini (Suplente convocada). Relatório Por uma questão de economia processual será reproduzido em íntegra o Relatório de fls. 125 dos autos, cujo teor este Relator o ratifica in totum, verbis: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 56/59, acompanhado dos demonstrativos de fls. 04, 60/62, do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 49/51) e do Termo de Encerramento de fls. 63, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2002 e 2003, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 63.289,35 (sessenta e três mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 20.687,76 referentes ao imposto, R$ 31.031,64, à multa proporcional, e R$ 11.569,95, aos juros de mora (calculados até 29/06/2007). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 57/59), o procedimento teve origem na apuração das seguintes infrações: I. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) - Dedução Indevida de Dependente Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2002 2.544,00 150 31/12/2003 3.816,00 150 Enquadramento legal: art. II, § 3° do Decreto-Lei n°. 5.844/43; arts. 73 e 83, inciso 11 do RIR/99; art. 8°, da Lei n° 9.250/95 c/c art. 2° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. 2. Dedução da base de Cálculo Pleiteada Indevidamente I(Ajuste Anual) — Dedução Indevida de Despesas Médicas. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2002 12.295,00 150 23541, 31/12/2003 15. 150 2 Processo n° 10805.001333/2007-29 52-TE01 Acórdão n.°2801-00.182 A. 115 Enquadramento legal: art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844/43; arts. 73 e 80 do RIR/99. 3. Deducão da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Aiuste Anual) - Dedução Indevida de Despesa com Instrução. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) . 31/12/2002 150 5.994,00 31/12/2003 7.992,00 150 Enquadramento legal: art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844/43; art. 8 0, inciso II, alínea "h" c/c art. 2° da Medida Provisória n° 22/02 convertida na Lei n° 10.451/2002. 4. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada indevidamente (Ajuste Anual) - Dedução Indevida de Previdência Privada/FAPI. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2002 12.000,00 150 31/12/2003 15.046,00 150 Enquadramento legal: art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844/43 e art. 4°, inciso V, da Lei n° 9.250/95; art. 11 da Lei n° 9.532/97; arts. 73, 82 e § 1 ° do RIR199; art. 61 da Medida Provisória n° 2.158-35. O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário acima referido, encontra-se relatado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 49/51). Cientificado da autuação em 20/07/2007 (fls. 65), o contribuinte protocolizou, em 21/08/2007, a impugnação de fls. 68/72, alegando, em resumo, o que segue: A alegação de que parte dos lançamentos efetuados foi pleiteada indevidamente não merece prosperar, já que o contribuinte não agiu com o intuito de sonegar ou fraudar o fisco, pois é cidadão de bem, que sempre cumpriu com suas obrigações; Recebeu indicação de um profissional supostamente capacitado e entregou suas declarações. Jamais imaginou o que havia sido declarado, até porque, só lhe foi entregue o recibo de entrega e um disquete; Nas poucas vezes que teve contato com o suposto profissional havia a informação de que o mesmo utilizava jurisprudências e demais meios legais para auferir valor de restituição elevado, mas, jamais, informou como, de fato, procedia; Havia um número elevado de pessoas que utilizava os serviços do escritório do profissional, sendo que, diante disto era impossível imaginar que havia algo de irregular ou ilegal no desenvolvimento do seu trabalho. Somente quando da intimação e contato com o Sr. Auditor Fiscal tomou ciência das informações inverídicas lançadas, como falsos dependentes, despesas médicas e de instrução, que nunca foram utilizadas por ele sua família; 3 Processo n° 10805.001333/2007-29 52-TE01 Acérdão n.• 2801-00.182 Fl. 116 Transcreve jurisprudência administrativa no sentido de que não havendo o intuito de fraude, não há que se majorar a multa de oficio; 6. Por intermédio do presente processo administrativo se defende de uma imposição, que, no mínimo, parece inconstitucional ou arbitrária, já que não foi o responsável pela entrega das declarações, nem tão pouco acrescentou dados falsos para auferir valores elevados em sua declaração de imposto de renda; Afirma não haver autorizado a inclusão de dados ou quaisquer outras informações inverídicas, que poderiam acarretar problemas, inclusive, a possibilidade de uma representação criminal por crimes praticados contra a União; 8. Requer, então, a exclusão da multa de oficio aplicada, pois não houve má fé, bem como o parcelamento do valor remanescente em sessenta parcelas." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão 17-20.407 - 3 3 Turma, de 19 de setembro de 2007, cuja Ementa, abaixo transcrita, espelha as suas considerações e conclusão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo a fim de se eximir do imposto devido. Cientificado da decisão supra, em 23/10/2007 (AR de fls. 102v.), o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 105/109. É o Relatório. Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A matéria objeto do processo relaciona-se, exclusivamente, com a multa qualificada de 150%, como se depreende das razões recursais. De pronto, não há como prosperar o pedidc» 4 Processo n°10805.001333/2007-29 S2-TE01 Acórdão o.° 2801-00.182 Fl. 117 COM efeito, a cobrança da multa de lançamento de oficio tem a sua base na Lei n°9.430, de 27/12/1996, dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1 0 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A seu turno, estabelecem os artigos 71,72 e 73, da Lei n°. 4.502/1964: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Da análise dos dispositivos legais transcritos é cabível a incidência da multa de oficio no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, quando ficar constatado, como no presente caso, que houve fraude por parte do Recorrente, no sentido de reduzir o montante do imposto devido, pelo uso de deduções sabidamente indevidas. Por outro lado, havendo disposição expressa da aplicação da multa de oficio lançada, não possui a autoridade fiscal poder discricionário para dispensar valores a ela relativos. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2009 JULIO CEZAR DA • N CA FURTADO Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13660.000094/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA -RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmada a contradição entre parte da fundamentação e a conclusão, outro julgamento deve ser proferido para reexaminar a matéria objeto do recurso e para a conseqüente retificação do acórdão. Embargos acolhidos. IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - a escrituração extemporânea de créditos não é óbice a seu ressarcimento, pois o direito ao creditamento, a partir de Io de janeiro de 1999, está condicionado, tão-somente, à comprovação da licitude dos créditos, assim entendida o destaque do imposto nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos (das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) e o efetivo consumo destes na fabricação dos produtos tributados, ainda que de alíquota zero ou isento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14.242
Decisão: DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 202.14.242, nos termos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA -RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmada a contradição entre parte da fundamentação e a conclusão, outro julgamento deve ser proferido para reexaminar a matéria objeto do recurso e para a conseqüente retificação do acórdão. Embargos acolhidos. IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - a escrituração extemporânea de créditos não é óbice a seu ressarcimento, pois o direito ao creditamento, a partir de Io de janeiro de 1999, está condicionado, tão-somente, à comprovação da licitude dos créditos, assim entendida o destaque do imposto nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos (das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) e o efetivo consumo destes na fabricação dos produtos tributados, ainda que de alíquota zero ou isento. Recurso provido.

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decisao_txt : DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 202.14.242, nos termos do relatório e voto do Relator.

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Numero do processo: 10835.000805/2003-45
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE - LANÇAMENTO - ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - São improcedentes as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no PAF. DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - Considera-se não formulado o pedido de perícia em que não há a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como a indicação do nome, do endereço e da qualificação profissional do perito. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 10 de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminares rejeitadas Perícia indeferida Recurso negado
Numero da decisão: 2801-000.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE - LANÇAMENTO - ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - São improcedentes as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no PAF. DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - Considera-se não formulado o pedido de perícia em que não há a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como a indicação do nome, do endereço e da qualificação profissional do perito. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 10 de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminares rejeitadas Perícia indeferida Recurso negado

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

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DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - Considera-se não formulado o pedido de perícia em que não há a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como a indicação do nome, do endereço e da qualificação profissional do perito. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 10 de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). °ir 1 JUROS MORATORIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminares rejeitadas Perícia indeferida Recurso negado ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 30 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Sandro Machado dos Reis, Bernardo Augusto Duque Bacelar (suplente convocado), Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 653 a 657, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$31.024,49, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação se deu em virtude da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas bancárias, sendo que a origem dos recursos utilizados nas operações não foram justificadas. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 661 a 698), acatada como tempestiva. Preliminarmente, invoca a decadência do direito de a fazenda constituir crédito tributário relativo aos meses de janeiro a maio do ano-calendário 1998. Requereu, ainda, a nulidade do lançamento, eis que obrigatória a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam os atos administrativos, o que não ocorreu quando a autoridade lançadora não acatou documentos e explicações fornecidos pelo interessado e não cuidou de tecer as justificativas para tal procedimento. Invoca a súmula 182 do extinto TFR 2 r Processo n° 10835.000805/2003-45 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.240 Fl. 859 para defender que a exigência fiscal fundamentada em depósitos bancários é ilegal. E mais, a Lei n° 10.174, de 2001 seria inconstitucional, contrariando o principio da irretroatividade das leis. Quanto ao mérito, alegou que logrou demonstrar a origem dos depósitos com notas fiscais. Os anexos 4 e 5 do Termo de Verificação Fiscal mostram que a fiscalização homologou/concordou com a documentação apresentada pelo contribuinte. Por outro lado, os documentos relacionados nos anexos 2 e 3 não foram aceitos sob o argumento de que os valores e datas constantes das notas fiscais não correspondiam à data do efetivo pagamento. Exemplifica que algumas diferenças apontadas entre as notas fiscais e os depósitos são decorrentes de recebimento de juros, arredondamento feito pelo cliente, ou recebimento parcelado... Pondera que os demais casos deverão ser demonstrados através de produção de prova pericial, a qual solicita. Prossegue dizendo que no período fiscalizado não apresentou acréscimo patrimonial, ou seja, não há, no caso, fato gerador do imposto de renda. Afirma que os critérios utilizados para a apuração do débito são irregulares, inexatos e arbitrários. Por fim, discorda da multa aplicada, que entende ser confiscatória, e da utilização da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para o cálculo dos juros moratórios. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3' Turma da DRJ-Belém/PA, conforme acórdão de fls. 783 a 802, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. PRESUNÇÃO JÚRIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIA' RIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. VINCULA ÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é adequada ou não, pois se encontra totalmente vinculada aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. IRPF. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. FATO GERADOR. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4", do CTIV. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do CTN. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULA ÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores, pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n°45, DOU de 31/12/2004. Da mesma forma, não há vincula ção do julgador administrativo à doutrina jurídica. DECADÊNCIA. IRPF. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. FATO GERADOR. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 40, do CTN. ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. LEI 151° 10.174/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. O art. 6 0 da Lei Complementar n" 105/2001 e a Lei n" 10.174/2001 cuidam de regras adjetivas que visam dar instrumentos ao Fisco com novos meios de fiscalização, mediante a ampliação dos poderes de investigação. Dessa forma, pode ter aplicação imediata, nos termos do art. 144, ,sç' 10, do CT1V. ART. 105 DO CTN. ART. 150, III, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. A aplicação imediata do art. 6' da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n" 10.174/2001 não incide em inobservância ao art. 105 do CT1V, ao art. 150, III, a, da CF, e ao principio da irretroatividade das leis, pois tais normas vedam exclusivamente a retroação das leis materiais, e não aplicação imediata de leis adjetivas. 4 Processo n° 10835.000805/2003-45 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.240 Fl. 860 Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 19107/2007 (fls. 807), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 699), apresentou, em 10/08/2007, o Recurso de fls. 810 a 856, reafirmando, basicamente, os argumentos da impugnação. Aduz, ainda, que decisão de primeira instância seria nula, por não ter sido proferida pelo órgão competente, nos termos da Portaria RFB n° 10.238/2007. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 857, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade do lançamento, eis que a autoridade lançadora não acatou documentos e explicações fornecidos pelo interessado e não teria cuidado de tecer as justificativas para tal procedimento, cumpre ressaltar que essa não merece acolhida. No caso, o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos acerca da origem dos recursos depositados em suas contas correntes. Após os esclarecimentos iniciais, a autoridade lançadora elaborou demonstrativos, divididos em anexos, consoante situação verificada, a saber: • Anexo 1: créditos/depósitos consolidados mensalmente para os quais o contribuinte não apresentou documentos para comprovar as origens dos recursos; • Anexo 2: créditos/depósitos consolidados mensalmente para os quais os documentos apresentados foram considerados insuficientes para comprová-los como receitas de pessoa jurídica; (empresa individual Luiz Carlos Rioiti II —ME, CNPJ n° 69.352.961/0001-61) • Anexo 3: créditos/depósitos consolidados mensalmente para os quais os documentos apresentados foram considerados insuficientes para comprová-los como empréstimos recebidos de pessoa físicas. • Anexo 4: créditos/depósitos consolidados mensalmente para os quais os documentos apresentados foram considerados suficientes para comprová-los como receitas de pessoa jurídica; -P-3- s • Anexo 5: créditos/depósitos consolidados mensalmente para os quais os documentos apresentados foram considerados suficientes para comprová-los como empréstimos recebidos de pessoa físicas. Assim, expediu o Termo de Constatação Fiscal n° 01 (fls. 515 a 518) e o encaminhou, devidamente acompanhado dos anexos que menciona, ao interessado para novos esclarecimentos. O contribuinte, por sua vez, após ter suas solicitações de prorrogação de prazo deferidas, limitou-se a tecer comentários acerca das discrepâncias apontadas nos anexos 2 e 3, sem contudo lograr carrear aos autos documentos hábeis a comprová-los. Dessa forma, o lançamento foi efetuado contemplando os valores indicados nos demonstrativos 1, 2 e 3. Relativamente à nulidade da decisão de primeira instância em função de incompetência da autoridade julgadora, frise-se que "O processo foi encaminhado da DRJ/São Paulo/SP II para BeMm, em virtude da transferência de competência para julgamento de processos administrativo-fiscais, instituída pela Portaria SRF n° 105, de 29/01/2007, DOU de 30/01/2007", consoante despacho às fls. 782. Vê-se, portanto, que não restou especificada nenhuma hipótese que propicie a nulidade do lançamento ou do acórdão recorrido, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores). Quanto à preliminar de decadência do direito de a Fazenda constituir créditos tributários relativos aos meses de janeiro a maio do ano-calendário 1998, importa registrar que os rendimentos tidos como omitidos, decorrentes de depósitos bancários de origem não justificada, embora sejam apurados mensalmente, são acrescidos aos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual. Ora, a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário. Assim, para o exercício 1999, considerando a regra estabelecida no art. 150, § 4° da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), a Fazenda poderia efetuar o lançamento até 31/12/2003, como ocorreu no caso, devendo ser rejeitada a preliminar em questão. Quanto à inconstitucionalidade da Lei n° 10.174, de 2001, saliente-se que não compete à instância administrativa apreciar alegação de eventual inconstitucionalidade de lei, uma vez que tal competência é exclusiva do Poder Judiciário. A matéria já foi inclusive sumulada por pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, a saber: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula n°. 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes) O contribuinte pleiteia a realização de perícia para demonstrar a origem de diferenças entre as notas fiscais apresentadas e os depósitos realizados. Ainda que tal pedido tivesse sido feito nos moldes previstos na legislação de regência (art. 16, inc. IV e § 1° do Decreto n.° 70.235, de 1972), o que não foi o caso, aqui não se cogita a realização de perícia, pois o entendimento da fiscalização sobre o assunto questionado foi consubstanciado no 15- 6 Processo n° 10835.000805/2003-45 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.240 Fl. 861 próprio Auto de Infração e se houver discordância por parte do contribuinte a este cabe manifestá-la e não somente sugeri-la, procurando transferir o ônus da produção de provas para a autoridade administrativa. Quanto ao mérito, cabe esclarecer que a autuação teve como base o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que assim estabeleceu: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." O diploma legal em questão estabeleceu uma presunção legal relativa (juris tantum), de que depósitos bancários constituem rendimentos omitidos, a menos que o contribuinte comprove a origem dos recursos. Nesse contexto, irrelevante a alegação de que não teria ocorrido variação patrimonial no período fiscalizado. Quanto à comprovação da origem dos recursos, embora as ponderações do interessado acerca de algumas diferenças apontadas entre as notas fiscais e os depósitos sejam plausíveis, cumpre registrar que os indispensáveis elementos de prova de suas alegações não foram carreados aos autos. Não basta que o interessado ilustre fontes das possíveis diferenças. Ele, necessariamente, teria que apresentar documentos que provassem, por exemplo, o recebimentos de juros ou em parcelas. Embora tais situações sejam habituais no comércio, também é certo que o registro de tais ocorrências deve fazer parte da escrituração da pessoa jurídica. Contudo, o contribuinte não cuidou de trazer aos autos elementos de prova desses alegados fatos. Assim, suas considerações não são suficientes para afastar a presunção em comento. O contribuinte se insurge também contra a aplicação dos juros Selic. Nesse tocante, cabe trazer à colação a Súmula n° 4, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que assim dispõe: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2009 AMARYLLES REINA DI E HENRIQUES RESENDE 7

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4841917 #
Numero do processo: 10280.011872/99-99
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996 ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - Os tributos e contribuições pagos após o vencimento são acrescidos de multa de mora, na forma da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.299
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (Relator), Sandro Machado dos Reis e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Recurso negado. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (Relator), Sandro Machado dos Reis e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques AMARYLLES REINALDI E HENIg itj-E—S—RESE E- Presidente e Redatora Designada EDITADO EM: 2. 4, 5£1 2°1° Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Sandro Machado dos Reis, Rubens Maurício Carvalho (Conselheiro convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. dele tomo conhe OD/REcurso é t mento, r5 ;II tripestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, 2 Processo o° 10280011872/99-99 S24E01 Acórdão ri.° 2801-00.299 Fl 2 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade quanto ao Despacho Decisório de fls. 47, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, pelo qual foi indeferida a restituição pleiteada pelo interessado. O referido despacho teve como fundamento o Parecer EQGCO/DRF/BEL N." 0025/2007, de fls. 42 a 46. Em 21.09.2007, o interessado foi cientificado daquela decisão (fls. 48) e, em 22.10.2007, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 49 a 61, com o seguinte teor: a) que, em face do instituto da denúncia espontânea, que o valor da multa moratória recolhida pelo interessado surge como pagamento indevido, portanto, passível de restituição; b) que é manifestamente ilegítima aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento- Belém/PR, por sua 1" Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, conforme acórdão 01-9.953. Cientificado em 16/01/2008, fls. 71 verso, e inconformado o recorrente, através de seu procurador, interpôs o recurso voluntário de fls,72/84 , onde em síntese alega: Que diante do instituto da denúncia espontânea, aqueles que hajam infringido os preceitos do C,T,N,, encontram uma oportunidade de se redimirem por meio do instituto que, em homenagem à boa-fé do contribuinte, que voluntariamente confessou a infração à Fazenda, fica exonerado do pagamento de qualquer penalidade. Transcreve doutrina e jurisprudência acerca do tema. Que é aplicável os efeitos da denúncia espontânea ao regime de tributos objeto de lançamento por homologação; Cita julgado do STJ. Que não merece prosperar a retroatividade imposta pelo despacho recorrido. Por fim, requerer pela não incidência de multa moratória diante da denúncia espontânea e aplicação dos efeitos da denúncia espontânea nos tributos objeto de lançamento por homologação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator 3 Processo n° 10280.011872/99-99 S2-TE01 Acórdão n. 2801-00.299 Fl 3 Verifica-se da análise dos autos que o Recorrente realizou diversos acordos na seara trabalhista, conforme se desprende do documento de fis. 14, cujo montante total era de R$ 3.679,158,60, o valor liquido é de R$ .3.095:314,65, e o Imposto de Renda Retido na Fonte devido era de R$ 1,018.3.31,55. Respectivo valor de R$ 1,018.331,55 (um milhão, dezoito mil, trezentos e trinta e um reais e cinqüenta e cinco centavos), foi pago através de dois Darrs, um no dia 21/01/1997, no valor de R$ 76.3.748,66 (setecentos e sessenta e três mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), e outro em .31/03/1997, relativo ao complemento do principal, mais juros e multa, no valor de R$ 521,385,76 (quinhentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), sendo R$ 254.582,89 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos) relativo ao valor do principal reajustado, R$ 203.666,31 (duzentos e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos) de multa e R$ 63.136,56 (sessenta e três mil, cento e trinta e seis reais e cinqüenta e seis centavos) de juros de mora. Como se vê, às folhas 15 e 16, houve o pagamento espontanêam ente por parte do Recorrente, antes do inicio de qualquer procedimento de cobrança, por parte do Fisco, o que se abarca pelo instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Assim, a denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, portanto, assiste razão ao Recorrente Em razão de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO, ao recurso interposto, no sentido de reconhecer ao Recorrente o direito à compensação do valor de R$ 203,666,31, corrigido monetariamenteg-p-dffirré)- seu recolhimento, MARCELO WrTATIHAESP-EIXOTO - Relator Voto Vencedor Conselheira AMARYLLES RE1NALDI E HENRIQUES RESENDE, redatora designada Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, permito-me divergir quanto à possibilidade de devolução da multa de mora recolhida, A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 61, assim determina: "Art.61.. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de,mem,..\calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,,par dia de kraso. Processo n" 10280.011872/99-99 E01 Acárdào n 2801-00299 Fl 4 § I° A Inulta de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5', a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento," No caso, conforme bem relatado, a contribuinte recolheu em atraso parte do imposto de renda que reteve na fonte em virtude de acordos trabalhistas. Ao fazê-lo, corretamente, incluiu os acréscimos devidos a título de multa de mora. Posteriormente, solicitou restituição da parcela correspondente alegando recolhimento espontâneo (art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN), Ora, conforme transcrito acima, há expressa previsão legal para o recolhimento da multa de mora (art. 61 da Lei n° 9A30, de 1996), de forma que não há como considerar o valor em questão como pagamento indevido Não bastasse tal fato, também deve ser considerado que há também previsão legal para a formalização de exigência de multa de mora isoladamente. Por oportuno confira-se o disposto no art. 43 da Lei n° 9,430, de 1996: "Art. 43, Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente," A Lei n.° 9,430, de 1996, em seus artigos 43 e 44, criou normas para emissão de Auto de Infração sem tributo. De acordo com essas normas, formaliza-se exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Assim, na verificação da regularidade dos recolhimentos, os valores de multa de mora e juros de mora devidos devem ser comparados com os valores recolhidos a esses títulos. A multa de mora lançada de oficio incide, exclusivamente, quando o pagamento fora do prazo de tributo ou contribuição é feito espontaneamente pelo contribuinte. Quer dizer, aceitar que a denúncia espontânea seria suficiente para afastar a obrigatoriedade de pagar a multa moratória seria negar validade à disposição expressa de lei. Se bastasse o mero cumprimento extemporâneo da obrigação, sem o pagamento de nenhuma penalidade, o caráter impositivo do prazo para cumprimento das exigências fiscais ficaria seriamente ameaçado. Isso implicaria também tratamento desleal para com aqueles que cumprem rigorosamente em dia os seus deveres. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Redatora designada 4

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9410530 #
Numero do processo: 10611.000232/96-67
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-01.103
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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