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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9068774 #
Numero do processo: 16366.000151/2007-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS/PASEP - COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa perspectiva, deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação aos itens: comissões pagas à pessoa jurídica na compra de couro bovino, combustível gasto em caminhão próprio utilizado para o transporte de matéria-prima e com relação aos pallets de madeira. PIS/PASEP - COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE ESTUFAGEM DE CONTAINERS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não-cumulatividade do PIS-COFINS, sobre a aquisição de serviços de estufagem de containers. Nem são considerados insumos da produção e nem se consubstanciam em serviço de armazenagem.
Numero da decisão: 9303-011.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial , e, no mérito, por dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, dar-lhe provimento, para reverter a glosa comissões pagas à pessoa jurídica na compra de couro bovino, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que negou provimento; (ii) por unanimidade de votos, dar provimento, para combustível gasto em caminhão próprio utilizado para o transporte de matéria-prima e pallets; e (iii) por maioria de votos, negar provimento, quanto à estufagem de contêineres, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Ausência momentânea da conselheira Tatiana Midori Migiyama. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.765, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.000415/2006-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS/PASEP - COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa perspectiva, deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação aos itens: comissões pagas à pessoa jurídica na compra de couro bovino, combustível gasto em caminhão próprio utilizado para o transporte de matéria- prima e com relação aos pallets de madeira. PIS/PASEP - COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE ESTUFAGEM DE CONTAINERS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não-cumulatividade do PIS-COFINS, sobre a aquisição de serviços de estufagem de containers. Nem são considerados insumos da produção e nem se consubstanciam em serviço de armazenagem. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 01 51 /2 00 7- 33 Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000151/2007-33 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial , e, no mérito, por dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, dar-lhe provimento, para reverter a glosa comissões pagas à pessoa jurídica na compra de couro bovino, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que negou provimento; (ii) por unanimidade de votos, dar provimento, para combustível gasto em caminhão próprio utilizado para o transporte de matéria-prima e pallets; e (iii) por maioria de votos, negar provimento, quanto à estufagem de contêineres, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Ausência momentânea da conselheira Tatiana Midori Migiyama. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.765, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.000415/2006-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: As receitas provenientes de vendas de produtos ao exterior devem compor a receita bruta (numerador) quando decorrer de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade, e, em qualquer hipótese (vendas de produtos sujeitos ou não à não cumulatividade), devem compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador). No caso em tela, ainda que tais receitas não sejam tributáveis, devem ser consideradas para o cálculo do rateio proporcional. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000151/2007-33 imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Não apreciação do pedido de correção monetária pela taxa SELIC. Não resignado, o Contribuinte VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA. interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao conceito de insumo adotado na decisão recorrida, especificamente quanto aos seguintes itens: comissões pagas à pessoa jurídica na compra de couro bovino; combustível gasto em caminhão próprio utilizado para o transporte de matéria-prima; pallets de madeira e estufagem de contêineres. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao crédito sobre serviço de estufagem de contêineres, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial do Contribuinte em relação a matéria: “crédito sobre serviço de estufagem de contêineres”, como passo a demonstrar. A respeito das comissões nas aquisições e estufamento de contêineres a recorrente afirma que os serviços estão diretamente ligados à armazenagem, por ser forma eficaz de se acondicionar a mercadoria para armazenagem e embarque no porto. Essa matéria já foi discutida por essa 3ª Turma em processo desta mesma empresa (PAF nº 10930.002942/2005-06), em que foi prolatado o Acórdão nº 9303-009.339, de 14/08/2019, de Relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que transcrevo abaixo suas razões de decidir, as quais concordo e adoto neste voto: “O contribuinte defende que esse crédito estaria autorizado pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, uma vez que se trataria de despesas de armazenagem. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000151/2007-33 (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Vejamos então o que significa o serviço de "estufagem de conteineres". De acordo com o próprio contribuinte, em reposta à fiscalização, o serviço está assim configurado: "A mercadoria 'Couros Wet Blue ou Semii-Acabado' é embarcada em paletes nas carretas ou caminhões que fazem o transporte da mercadoria até o porto, chegando ao terminal a empresa Fortesolo se encarrega de realizar a 'estufagem' carregamento dos paletes para o container, após a estufagem os container são disponibilizados para o Terminal de carregamento onde são embarcados em navios para exportação ao destino final" Compartilho do mesmo entendimento da fiscalização de que esse serviço não pode ser caracterizado como de armanezagem. São despesas efetuadas para o embarque das mercadorias já no Porto com o fim de sua exportação. Transcrevo abaixo as conclusões do termo de verificação fiscal: (...) 36.5. Inicialmente, há que se entender despesas de "armazenagem de mercadoria" como qualquer quantia paga pelo vendedor/exportador relativa a gastos efetuados com depósito e permanência de mercadorias em portos, aeroportos, DF CARF MF Fl. 506 Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.339 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002942/2005-06 alfândegas, etc, visando sua exportação. 36.6. Por sua vez, estufagem é o ato de se colocar diversas cargas, grandes ou pequenas, em uma unidade maior, no caso o Container. A própria contribuinte, em resposta à Intimação SAORT n° 113/2007 (fl. 258), esclarece que o serviço de estufamento consiste no "carregamento dos paletes para o container" e que "após a estufagem os container são disponibilizados para o Terminal de carregamento onde são embarcados em navios para exportação ao destino final". Veja agora a explicação que localizei no seguinte sítio da internet: "https://www.cetramaq.com.br/estufagem-desova-container": "Apesar de um complementar o outro, a estufagem e desova de container são diferentes. A estufagem é realizada para que o container tenha uma amarração mais fixada, o que garante um transporte mais seguro aos equipamentos. Para que a estufagem seja totalmente eficaz, é importante que não haja espaços vazios, ou seja, o preenchimento do container dever ser completo. Desta maneira, a estabilidade será mantida propiciando assim mais segurança." Definitivamente não me parece razoável entender que este é um serviço de armazenagem de mercadorias. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nesta matéria”. Como se vê, não é possível admitir crédito sobre serviço de estufagem de contêineres (serviços são realizados posteriormente ao processo produtivo e não enquadrado em frete ou armazenagem na venda), possuindo natureza de gasto com logística, sem previsão de crédito. Ante o acima exposto, deve ser negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte nesta matéria. É como voto. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000151/2007-33 Quanto às demais matérias, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA. atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, o Sujeito Passivo VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA. busca ver reformada a decisão no que tange ao não reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes dos gastos com: comissões pagas à pessoa jurídica na compra de couro bovino; combustível gasto em caminhão próprio utilizado para o transporte de matéria-prima; pallets de madeira e estufagem de contêineres. Previamente à análise dos itens em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar cada um dos créditos requeridos. Conceito de Insumo A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000151/2007-33 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000151/2007-33 As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000151/2007-33 do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000151/2007-33 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000151/2007-33 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000151/2007-33 Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000151/2007-33 serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende o Contribuinte ver revertido o acórdão recorrido. Comissões pagas à pessoa jurídica na compra de couro bovino Com relação a esse item, assim restou consignado no acórdão recorrido: Acórdão recorrido – Voto vencido [...] A recorrente alega que a comissão paga à pessoa jurídica sobre a compra do couro bovino, utilizado como insumo na sua produção, é custo que daria direito ao crédito para ser descontado do PIS/PASEP. Via de regra, comissões pagas a agentes na aquisição de matéria-prima não é considerado como atividade essencial ao processo produtivo. Todavia, entendo que as peculiaridades do processo produtivo aqui analisado merecem ser visitadas de forma a verificar se os requisitos para concessão do crédito encontram-se presentes. De acordo com as informações aduzidas dos autos, a matéria-prima básica para a produção do couro wet-blue é pele bovina no estado in-natura (couro in-natura), adquirido diretamente de abatedouros. Pelas próprias características do início do processo produtivo, verifica-se que diferente da maioria dos setores em que a matéria-prima é comercializada como produto-chave pelo fornecedor e que, por isso, conta com canais de distribuição organizados, no caso do couro in-natura trata-se de partes/insumos não utilizados pela indústria de carnes, que as revende como forma de otimizar custo de produção. Isso fica claro na descrição da primeira etapa do processo produtivo da recorrente apresenta à fiscalização à fl. 114, quando narra que as peles bovinas adquiridas no mercado precisam passar por etapas antes de serem efetivamente utilizadas como insumo, senão vejamos: Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000151/2007-33 Diante disso, considerando as peculiaridades do setor e da atividade, em que a principal matéria-prima não é ofertada no mercado como sendo o principal foco comercial dos fornecedores, bem, como o fato de que uma empresa com produção significativa de couro wet blue precisará recorrer a diferentes fornecedores, entendo que a função do agente mostra-se essencial à garantia da contínua atividade industrial da empresa. Assim, entendo que o serviço de intermediação para compra do couro está intimamente ligado ao processo produtivo da empresa, fazendo parte do valor do couro, principal insumo do produto final da recorrente e, portanto, voto no sentido de que os serviços de comissão podem ser enquadrados no conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, devendo fazer parte do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado do PIS/PASEP. Acórdão recorrido – voto vencedor [...] A respeito das comissões nas aquisições e estufamento de contêineres a recorrente afirma que os serviços estão diretamente ligados à armazenagem, por ser forma eficaz de se acondicionar a mercadoria para armazenagem e embarque. Como no caso dos pallets o estufamento de contêineres refere-se a serviço atinente à pós-venda, momento posterior ao encerramento do processo produtivo, não sendo possível aferir-lhe essencialidade e relevância, deve-se aplicar o mesmo raciocínio dispendido para os pallets por coerência lógica. [...] Dado provimento ao recurso especial do Contribuinte nesse ponto. Combustível gasto em caminhão próprio utilizado para o transporte de matéria-prima Na decisão recorrida, foi afastado o direito ao creditamento com relação a esse item por ter entendido que não se trata de serviço relacionado à produção em si: Acórdão recorrido [...] Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000151/2007-33 A Recorrente alega também o combustível foi utilizado em caminhão próprio da empresa para transporte do couro in-natura e que, por isso, daria direito ao crédito para ser descontado do PIS/PASEP. Neste caso, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque trata-se de serviço de transporte não relacionado à produção em si, mas ao transporte da matéria-prima antes do início do processo produtivo, o qual poderia ser realizado tanto pela empresa quanto por terceiros. Trata-se de opção da empresa em sua organização logística, o que não configura, por si, despesa creditável. Assim, entendo que tais despesas não estão diretamente ligadas ao processo produtivo e, portanto, não podem ser enquadrados no conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não devendo fazer parte do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado do PIS/PASEP. [...] Nesse ponto, também merece reforma o julgado, sendo reconhecido o direito ao crédito, tendo em vista tratar-se de serviço de transporte de matérias-primas, essencial ao processo produtivo do Contribuinte. Pallets de madeira Quanto aos pallets de madeira, prevaleceu no Colegiado a quo o restabelecimento da glosa, por se entender que seriam empregados em etapa posterior ao processo produtivo: Acórdão recorrido [...] Em relação à glosa de pallets, o assunto já foi votado algumas vezes na turma, sempre havendo posições diferentes no tratamento do assunto. No entanto tenho mantido meu voto (ex. acórdão nº 3401-001.839, de 17 de junho de 2019) no sentido de não acatamento do pedido de créditos por ser material utilizado em embalagem de produto acabado, não se relacionando com o produto final, assim não atuando como insumo na fabricação. E conforme afirmou a relatora do voto vencido restou evidenciado que “os paletes fazem parte da 3ª etapa do processo produtivo/de venda, em que o produto industrializado é primeiramente acomodado nos paletes de madeira para poder ser manuseado e revendido, sendo apenas posteriormente revestido com lonas plásticas para fins de proteção e transporte, nos seguintes termos”: [...] Trago a colação o acórdão proferido pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan no processo nº 13502.721598/2015-50, que bem esclarece a divergência em relação ao crédito de pallets e a posição que tenho acompanhado: 2.1.e) Em relação a pallets de madeira, a fiscalização adverte que são utilizados em manuseio, movimentação, carga e transporte de produto acabado, em etapa posterior ao processo produtivo. Em sua defesa, a empresa sustenta que são essenciais para o manuseio e movimentação do produto, sendo elemento de otimização logística e custo da atividade empresarial, havendo precedentes do CARF pelo creditamento (Acórdãos n. 3802-001.621 e 3802-001.633). A DRJ ressaltou que tais precedentes do CARF não vinculam seu entendimento, e que os pallets de madeira são utilizados apenas em produtos que já estão Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000151/2007-33 prontos, não havendo inovação em relação ao tema, por parte da defesa, no recurso voluntário. Neste colegiado, é recorrente a análise de contenciosos sobre as contribuições não cumulativas que abrangem pallets. Com apenas dois dos membros da atual formação do colegiado, decidiu-se, em fevereiro de 2016, unanimemente, negar o crédito em relação a pallets e caixas, em acórdão de minha relatoria (Acórdão n. 3401-003.096). Em janeiro de 2017, em três processos de minha relatoria (Acórdãos n. 3401- 03.400), o crédito em relação a pallets foi concedido, por maioria (vencidos o relator e os Cons. Fenelon Moscoso de Almeida e Rodolfo Tsuboi). Na ocasião, redigiu o voto vencedor o Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, e apresentou declaração de voto sobre pallets o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, mencionando precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n. 9303-003.478). No julgado mais recente desta turma encontrado no sítio web do CARF, buscando-se a palavra “pallet” (Acórdão n. 3401-004.362, de janeiro de 2018), o crédito em relação a “frete de pallets” e “porta pallets” foi negado, por voto de qualidade, vencidos os Cons. Augusto Fel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, sendo designada para redigir o voto vencedor a Cons. Mara Cristina Sifuentes. Apesar de serem distintas as alegações de defesa nos citados processos (no presente processo, v.g., não alega a defesa que o pallet decorre de cumprimento de norma sanitária, nem sustenta a fiscalização que deveria haver ativação do bem), tais precedentes revelam que o tema ainda não é devidamente assentado no CARF. Na Câmara Superior de Recursos Fiscais, por exemplo, há precedentes reconhecendo créditos para pallets (Acórdãos n. 9303-008.216, n. 9303-008.048 e n. 9303-006.068) ou rechaçando o crédito (Acórdãos n. 9303-006.107 e n. 9303-005.813), dependendo da situação concreta (v.g., serem os pallets do tipo one way, ou ativados, ou usados por razões sanitárias na indústria de alimentos), e das razões de defesa e da imputação fiscal. Também cabe destacar que não guarda vínculo necessário com a presente discussão a alegação inaugural de defesa (quer se refira a pallets ou lacres), em sede recursal, sobre ser pretensamente pacífica a jurisprudência do CARF sobre embalagens. No presente processo, a imputação fiscal restringe-se à acusação e que os pallets são utilizados para produtos acabados, e que, por essa razão, não podem ser classificados como insumos. Não há, por nenhuma das partes, considerações sobre ativação ou normas sanitárias. E a acusação de que o uso dos pallets é restrito a produtos acabados não é contestada pela defesa. Pelo contrário, a defesa sustenta que os custos de produção devem abranger até o momento em que o “produto está pronto para venda”, invocando dois precedentes de turma especial do CARF (precedentes estes que fazem referência a questão sanitária na área de alimentos). Assim, a discussão travada no presente processo se resume a serem ou não enquadrados como insumos pallets usados inequivocamente em etapa posterior ao processo produtivo. E, em relação a essa questão não temos dúvida pela manutenção da glosa, visto que tais bens, presentes em etapa posterior ao processo produtivo, não podem ser enquadrados como insumos. Portanto, diante da peculiaridade do caso concreto, os precedentes citados são apenas ilustrativos, pois não se amoldam ao aqui analisado, havendo coincidência apenas do item (pallets), mas não das condições fáticas analisadas (à exceção do Acórdão n. 9303-006.107, no qual a razão pela negativa de crédito Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000151/2007-33 foi exatamente o fato de que os pallets são empregados em período posterior ao encerramento do processo produtivo). Pelo exposto, deve ser mantida a glosa sobre pallets de madeira. [...] No entanto, parece ser mais acertada a posição explicitada no voto vencido, pois os pallets sendo essenciais ao manuseio e revenda dos produtos, para fins de proteção e transporte: Acórdão recorrido – Voto vencido [...] A Recorrente alega que o material de embalagem utilizado, paletes de madeira, é essencial para acomodação e proteção do couro no seu transporte, fazendo parte do final do processo produtivo e que por isso teriam direito ao crédito relacionado a estas despesas. Considerando que a questão dos paletes seja assunto controvertido e sem entendimento pacificado neste Conselho, faz-se necessário avaliar o caso concreto em suas peculiaridades de forma a verificar a existência ou não de outra forma primária de embalagem e se os paletes se apresentam como parte essencial da apresentação do produto para revenda. No caso dos autos, verifica-se que nas informações adicionais prestadas pela empresa à fiscalização (fl. 225), resta evidenciado que os paletes fazem parte da 3ª etapa do processo produtivo/de venda, em que o produto industrializado é primeiramente acomodado nos paletes de madeira para poder ser manuseado e revendido, sendo apenas posteriormente revestido com lonas plásticas para fins de proteção e transporte, nos seguintes termos: Assim, considerando o caso concreto, concordo com a recorrente e entendo que os paletes podem ser enquadrados no conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, devendo fazer parte do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado do PIS/PASEP. Dado provimento ao recurso especial do Contribuinte nesse ponto. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte para reconhecer o direito ao crédito decorrente: comissões pagas à pessoa jurídica na compra de couro bovino; combustível gasto em caminhão próprio utilizado para o transporte de matéria-prima e pallets de madeira. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000151/2007-33 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial para reverter a glosa de comissões pagas à pessoa jurídica na compra de couro bovino e de combustível gasto em caminhão próprio utilizado para o transporte de matéria-prima e pallets. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722446/2017-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/03/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em sua Impugnação e capazes de tornar insubsistente o Auto de Infração, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral por meio do RE no 612.043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio em assim, qualquer dos colegitimados pode isoladamente propor demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/03/2015 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF no 2. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 03/03/2015 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-009.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Muller Nonato Cavalcanti Silva, que não conheciam em maior extensão; e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, sendo substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/03/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em sua Impugnação e capazes de tornar insubsistente o Auto de Infração, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral por meio do RE n o 612.043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio em assim, qualquer dos colegitimados pode isoladamente propor demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 24 46 /2 01 7- 25 Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 Data do fato gerador: 03/03/2015 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF n o 2. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 03/03/2015 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Muller Nonato Cavalcanti Silva, que não conheciam em maior extensão; e, na parte conhecida, por unanimidade Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, sendo substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por sintetizar de maneira clara e objetiva a narrativa dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques nossos): “O presente processo tem por objeto a formalização de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referente à multa exigida pelo fato de a Interessada haver deixado de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou operações que execute, no prazo então estabelecido em legislação pertinente, mais precisamente, aquele prescrito pelo pelo art. 22, II, "d", da Instrução Normativa RFB n° 800/2007. Consoante relatado pela Autoridade Fiscal, o agente de carga registrou intempestivamente no sistema Siscomex Carga, informações relacionadas a carga desconsolidada referente ao Conhecimento Eletrônico/CE HBL 151505046824716, relativo ao MBL 151505036528111, uma vez que a atracação do navio que transportava a carga informada foi registrada às 03 horas e 11 minutos do dia 04/03/2015, ao passo que a inclusão daquele conhecimento/HBL houvera às 16 horas e 01 minuto do dia 03/03/2015. Levando em conta que a Interessada, na condição de agente de carga, é a responsável pela prestação das informações a respeito do veículo e das cargas, nos termos da legislação pertinente, a fiscalização houve por bem aplicar-lhe a multa prevista no art. 107, IV, "e", do DL 37/66, em virtude de esta haver deixado de prestar aquelas informações no prazo estabelecido pela IN RFB 800/2007. Todavia, a Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais/ACTC, da qual a Interessada encontra-se associada, ajuizou Ação Ordinária com Antecipação de Tutela n° 0005238-86.2015.4.03.6100, perante a 14a Vara Cível Federal de São Paulo, no bojo da qual teve seu pedido parcialmente deferido, no sentido de que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nesses autos, independentemente de depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legitimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. Conseqüentemente, em obediência à decisão judicial, suspendeu-se a exigibilidade dos créditos tributários constituídos pelos lançamentos aqui impugnados. Cientificada do auto de infração, a Interessada apresentou, tempestivamente, sua impugnação, por intermédio da qual, em suma, efetua as seguintes alegações: 1. Preliminarmente, esposa o entendimento de que o auto de infração deve ser declarado nulo pelo fato de encontrar-se fundamentado em norma tacitamente Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 revogada pela nova redação do parágrafo 2° do artigo 102 do Decreto-lei n° 37/66, dada pela Lei n° 12.350/10, ocasião em que se passou a admitir a prática da denúncia espontânea na seara aduaneira para todas as penalidades de natureza tributária ou administrativa, exceção feita às hipóteses de aplicação de penalidades de perdimento de mercadorias; 2. Continuando, ainda em sede preliminar, alega ilegitimidade passiva, vez que, na condição de agente de carga, não tem qualquer contato físico com a carga transportada antes de esta ser introduzida em armazém alfandegado, dependendo, assim, das informações de terceiros para realizar suas operações; argumenta que, nos termos do art. 37 do Decreto-Lei n° 37/66 e arts. 6° e 13 da IN RFB 800/07, não poder ser responsabilizada por erros cometidos por terceiro, aquele de fato responsável em registrar os dados em questão, qual seja o transportador; 3. Quanto ao mérito, esposa o entendimento de que o auto de infração há de ser cancelado em virtude da aplicação do instituto de denúncia espontânea, uma vez que eventual omissão foi suprida no momento em que a Interessada forneceu as informações relacionadas às cargas anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização; ademais, continua, o caso impugnado enquadra-se perfeitamente na hipótese de relevação de penalidades prevista no artigo 736 do Regulamento Aduaneiro, haja vista a inexistência de qualquer intuito doloso; e, ainda, levando em conta a não existência de qualquer prejuízo à fiscalização nem ausência de recolhimento de tributos, a exigência da multa não há de prosperar; 4. Considerando, pois, a absoluta ausência de prejuízo ao Erário e evidente boa fé da Interessada, a aplicação da multa, ao não observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revela-se, desse modo, confiscatória; 5. Por derradeiro, requer seja declarada a nulidade do auto de infração, ou, apreciado seu pedido de relevação de penalidade; alternativamente, pede pelo cancelamento da multa pelo fato da aplicação de tal afrontar os princípios já mencionados”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/São Paulo) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 16-81.036 - 21ª Turma da DRJ/SPO (doc. fls. 361 a 367) 1 , manteve integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma da Portaria SRF n o 2.724/2017. Cientificada do julgamento em 04/04/2018 ao receber a Intimação n o 1768/2018, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 374), a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 377 a 414) em 02/05/2018, como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 375). Em seu Recurso, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância alegando em síntese, que: a) o lançamento da multa foi efetuado para prevenção da decadência, com exigibilidade suspensa em razão da antecipação de tutela obtida na ação ordinária n° 0005238-86.2015.403.6100, ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais ("ACTC") da qual a empresa é associada; 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 b) a tutela antecipada parcialmente deferida nessa ação ordinária reconheceu a impossibilidade de aplicação de penalidades (penas de multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior) aos agentes de carga associados da ACTC, pela prestação de informações no Sistema de Comércio Exterior do Brasil - SISCOMEX acerca da carga desconsolidada, ainda que posteriormente ao prazo de 48 horas antes da atracação, em vista do reconhecimento da denúncia espontânea nos termos do § 2°, do art. 102, do Decreto-lei n° 37/1966; c) a DRJ/São Paulo teria incorrido em evidente equívoco, ao afirmar que existe concomitância entre o presente processo administrativo e a ação coletiva n° 0005238-86.2015.403.6100, bem como ao julgar improcedentes os demais argumentos trazidos pela empresa quando da apresentação de sua defesa administrativa, mas tal conclusão não pode prevalecer, vez que, quando se trata de ação de cunho coletivo, não há que se falar em concomitância com a matéria discutida, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser declarado nulo; d) a penalidade que se pretende aplicar tem por base o artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pela Lei n° 10.833/03, mas, no ano de 2010, por força da Lei n° 12.350/10, o legislador promoveu a alteração do quadro legislativo, especialmente no § 2° do art. 102, de tal forma que o ato legal “passou a admitir a prática da denúncia espontânea na seara aduaneira para todas as penalidades de natureza tributária ou administrativa, exceção às hipóteses de aplicação da penalidade de perdimento de mercadoria” e, neste cenário, “ao admitir o atraso como forma afastar a aplicação de penalidades, o legislador destipificou a conduta do atraso da prestação de informações no Siscomex”, revogando tacitamente as sanções antes aplicáveis pelo mero atraso na prestação de informações; e) pelo acórdão recorrido, descabe a alegação de ilegitimidade passiva da empresa tendo em vista a responsabilidade para a prestação das informações conforme a Instrução Normativa, mas “resta impossível a equiparação do agente marítimo ao transportador, pela clara dependência do agente marítimo de informações fornecidas por terceiros, incluindo o próprio transportador, o que não ocorre no caso do transportador, que tem contato direito com a carga e seus documentos”; f) a empresa trabalha com um elevado volume de registros de operações de comércio exterior, “sendo na maioria das vezes dependente de informações de terceiros sobre as quais não detém nenhum controle (e.g., exportadores, companhias de navegação, armadores, co-loaders, etc.)”, de forma que “não é razoável que recaiam sobre a RECORRENTE quaisquer penalidades”; g) ao aplicar a multa à empresa, “a autoridade autuante acaba por equiparar a responsabilidade do Agente de Carga do destino (agente marítimo)/RECORRENTE àquela do transportador” e a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos seria clara ao afirmar que “o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do decreto-lei 37, de 1966”; h) o art. 138 do CTN dispõe que "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração", sem restringir a natureza dessa infração às obrigações acessória ou principal e não pode o intérprete se utilizar de uma limitação inexistente na norma, de forma que “seria ilógico assumir que a denúncia espontânea seria admissível para as obrigações principais e não o seria para as obrigações acessórias, considerando a maior gravidade das primeiras”; i) a empresa teria cumprido “todos os pré-requisitos necessários ao reconhecimento da denúncia espontânea, eis que (i) as informações referentes às cargas transportadas foram incluídas no Siscomex antes do início do despacho aduaneiro; (ii) não foi iniciado qualquer procedimento fiscalizatório apto a apurar o quanto alegado pela fiscalização no auto combatido, mas, ao contrário, a lavratura desse auto só foi possível graças às informações prestadas pela própria RECORRENTE (portanto, qualquer procedimento fiscal ocorreu após a inclusão das informações no Siscomex), e; (iii) o auto de infração em discussão não trata da aplicação de pena de perdimento”; j) em momento algum a empresa teria requerido o julgamento da relevação de penalidade pela DRJ/SPO ou por este E.CARF, pois “a única solicitação expressa da RECORRENTE foi pela remessa do presente processo para a apreciação do Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil” nos termos das Portarias MF n° 214/1979 e RFB n° 268/2012, razão pela qual requer novamente seja o presente processo submetido à apreciação daquela autoridade, para relevação da penalidade que lhe foi imposta; k) a empresa “jamais deixou de prestar informações sobre as cargas que estavam sob sua responsabilidade, fornecendo às autoridades fiscais todas as informações pormenorizadas acerca de tais bens”, de forma que “deve ser reconhecida a ausência de qualquer prejuízo ao fisco em razão dos atrasos cometidos no registro de dados das cargas provenientes do exterior - seja por não ter prejudicado a efetiva fiscalização, seja por não ter ocorrido ausência de recolhimento de tributos -, razão pela qual também deve ser cancelado o auto de infração de multa”; e l) a despeito do atraso no registro das informações no Siscomex, “é essencial que eventuais sanções sejam fixadas com a devida observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tanto mais quando nenhum prejuízo resulta da infração”, pois, “do contrário, incorre-se em exigência de penalidade desarrazoada e desproporcional”. Nesses termos, requer “em sede de preliminar, que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, em razão da impossibilidade de se reconhecer a concomitância de discussão judicial de caráter coletivo e a discussão na esfera administrativa de caráter individual, e determinar a suspensão de todos os atos processuais, inclusive e principalmente seu julgamento. Caso não seja reconhecida a nulidade do v. acórdão recorrido, pela inexistência de concomitância de discussão judicial de caráter coletivo e a discussão na esfera Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 administrativa de caráter individual, sem prejuízo da manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito ora lançado até o trânsito em julgado da ação ordinária n° 0005238- 86.2015.403.6100, requer seja reformado o v. acórdão recorrido para que seja reconhecida sua nulidade do auto de infração visto que: (i) não há que se falar em aplicação da sanção de multa para os casos de prestação de informação em atraso, visto que a nova redação do parágrafo 2° do artigo 102 do Decreto Lei n° 37/66, dada pela Lei n° 12.350/10, revogou tacitamente as penalidades que recaem sobre o "atraso", passando a entender que a conduta "atraso" não é mais punível, mas sim uma conduta incentivada e que afasta a aplicação de penalidades. (ii) a RECORRENTE não pode ser equiparada ao transportador para fins de aplicação da penalidade prevista no artigo 107, IV, 'e', do Decreto-Lei n° 37/66. Caso não seja constatada a nulidade do auto de infração, pleiteia-se o seu cancelamento, a fim de que se reconheça a denúncia espontânea operada no presente caso. Na remota hipótese de não ser reconhecida a denúncia espontânea e, ato contínuo, o cancelamento do auto de infração em combate, o que se admite somente por apego ao princípio da eventualidade, em razão da absoluta ausência de dano ao devido controle aduaneiro de cargas ou prejuízo ao Erário, requer-se o cancelamento do auto de infração ou que o processo seja remetido ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil para apreciação da relevação da penalidade aplicada à RECORRENTE, conforme autorizado pelo artigo 736 do Regulamento Aduaneiro. Por fim, alternativamente ao pedido da relevação da penalidade, pleiteia-se o seu cancelamento por afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em razão do descompasso entre o resultado da infração e as consequências previstas para tal penalidade”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Analisando o ocorrido, de início se observa que a recorrente traz como primeiro fundamento de sua peça recursal a argumentação de que teria sido cerceado seu direito de defesa em decorrência do não conhecimento de argumentos que trouxera, em sede de Impugnação, pelo colegiado de primeira instância. De fato, os argumentos da possibilidade de ocorrência de denúncia espontânea não foram conhecidos pela DRJ/São Paulo, por entender, aquela autoridade julgadora, que haveria decisão exarada em ação coletiva em trâmite na 14ª Vara Federal Cível de São Paulo e cujo objeto seria a aplicação de multas e sanções administrativas associadas ao art. 22 da IN RFB n o 800/2007 a filiados de Associação da qual faria parte a recorrente (fls. 364 e ss. – grifos nossos): Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 “De outro lado, a entidade da qual a Interessada é signatária recorreu à esfera judicial, conforme cópia da petição nos autos, tendo por objeto pedido de Antecipação de Tutela para que não fosse dela exigida a penalidade sob julgamento; aquela foi parcialmente deferida, fato que levou a fiscalização a proceder à constituição do crédito tributário em comento, o qual, em observância à decisão judicial, teve a sua exigibilidade suspensa, evidenciando, dessa forma, que o mérito da autuação foi levado à apreciação do Poder Judiciário, fato que, necessariamente, trouxe como conseqüência a renúncia da defesa da matéria na esfera administrativa. Com efeito, nos termos do § 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/1979, e , do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, e, desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, foi expedido o Parecer COSIT n° 07/2014, que assim esclarece: (...) Dessa forma, em consideração ao princípio da prevalência da decisão judicial sobre aquela proferida no âmbito administrativo, deixamos de aqui apreciar as questões de mérito da matéria em comento, devendo ser considerada como definitiva a constituição do crédito tributário então impugnado”. De fato, já é cediço que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, o que ensejaria seu não conhecimento. Essa é a inteligência da Súmula CARF n o 1 2 . A propositura da ação ordinária n o 0005238-86.2015.4.03.6100 pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) também já é de vasto conhecimento por este e. Conselho. Sobre o assunto, incialmente é importante ter em conta que há decisões do E. Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral que devem ser observadas na situação que se apresenta. Em observância ao que restou decidido pela suprema corte, nos termos do RE n o 573.232/SC e do RE n o 612.043/PR 3 , a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a 2 Súmula CARF n o 1 “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. 3 RE n o 573.232/SC “REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processode conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. RE n o 612.043/PR “Tese 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Relator: MIN. MARCO AURÉLIO ( RE n o 612043) - Repercussão Geral Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 5º, XXI; e 109, § 2º, da Constituição Federal, a abrangência dos efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação ordinária de caráter coletivo Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 partir de ação coletiva de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, “somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento” (grifei). No caso em tela, não há dúvidas de que a recorrente, alegadamente filiada à ACTC, seja residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador – 14ª Vara Cível Federal da São Paulo –, visto que se extrai dos autos que está estabelecida no município de São Paulo - SP. Não obstante, não se tem nenhuma comprovação de que estivesse constante da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento da ação judicial, como preconiza a decisão vinculante. Ademais, é entendimento pacificado no âmbito desta c. Turma que as associações são legitimadas extraordinárias e atuam no processo judicial na qualidade de parte, mas não de representante e, apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio, de forma que qualquer dos colegitimados poderia isoladamente propor demanda judicial ou litigar administrativamente sem a ocorrência da concomitância. Esse é o teor do Acórdão n o 3401- 007.831, ao qual me alinho e do qual peço vênia para utilizar como fundamentos deste voto (Acórdão n o 3401-007.831, 29/07/2020, Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares – destaques no original): “A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: (...) No entanto, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o Recorrente é associado. Assim, equivocou-se a DRJ em declarar a concomitância, pois a ação não foi proposta pelo Recorrente, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: (...) A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: (...) Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do ajuizada por entidade associativa de caráter civil relativamente aos substituídos, para definir se abrangeria somente os filiados à data da propositura da ação ou também os que, no decorrer, alcançaram essa qualidade. A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: (...) Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É oque estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): (...)” Tal entendimento está em consonância com o que restou acordado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n o 9303-005.057, 20/01/2021, processo n o 10820.000006/0097 - grifei): “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância”. À vista do exposto, entendo que deve ser afastada a concomitância reconhecida pelo Acórdão recorrido, sendo assim conhecida a arguição de ocorrência de denúncia espontânea, reformando a decisão recorrida nesse sentido. A recorrente preliminarmente argui ainda a da decisão recorrida. Preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ Quanto à arguição de nulidade do Acórdão recorrido, compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que, em sua Impugnação de fls. 099 a 127, a recorrente, além de tratar da arguição de nulidade do Auto de Infração, afastada, e de alegações de ofensa a princípios constitucionais, sustentou basicamente que: (i) o registro de informações fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, equivaleria a denúncia espontânea, por força do Decreto-Lei n o 37/1966, art. 102, § 2 o , não conhecida pela DRJ/São Paulo; (ii) deve haver a relevação da penalidade nos termos do art. 736 do Regulamento Aduaneiro; e (iii) inexiste dano ao erário. Vejo, contudo, que a decisão recorrida não deixou de enfrentar nenhum argumento capaz de infirmar a autuação. É cediço que o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 Entretanto, como ressalta o entendimento transcrito, é dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. No caso em tela, a recorrente defende a anulação da decisão recorrida, por entender inexistir concomitância e ter o julgado deixado de analisar os argumentos associados à aplicação da denúncia espontânea. No meu ver, contudo, não houve cerceamento de defesa, pois não foi omisso o julgado em relação à matéria, apenas entendeu o colegiado de primeira instância que deveria prevalecer a decisão judicial, não conhecendo por concomitância o argumento da denúncia espontânea, ao amparo do art. 87 do Decreto n o 7.574/2011, já tratada linhas acima. Ademais, a empresa vem exercendo com plenitude tal direito. Foi cientificada do que motivou a autuação e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Impugnação, trazendo todas as informações e elementos de prova de que entendia capazes de afastar a penalidade aplicada. Desta forma, não vejo nenhuma nulidade na decisão de piso. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 4 , decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada, em montante de R$ 5.000,00. A descrição dos fatos revela que a infração relaciona-se à desconsolidação de carga associada à operação da embarcação “MV VENEZIA”, que atracou no Porto de Santos em 04/03/2015. Segundo a fiscalização aduaneira, o agente de carga ora recorrente efetuou a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL n o 151505036528111 a destempo em 04/03/2015 às 03:11, com inclusão extemporânea do conhecimento agregado HBL n o 151505046824716. Como a carga objeto da desconsolidação foi trazida ao Porto pela embarcação mencionada, com atracação prevista para 04/03/2015 e registrada na mesma data às 03:11, a prestação de informações das quais era responsável ocorreu em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico, subsumindo-se à prática infracionária prevista na legislação (fls. 083 e ss.): 4 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 À vista da incontestável prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se a empresa (doc. fls. 002 a 030). A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 5 , parágrafo único, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no dispositivo legal. Foi sustentado pelo agente de carga em sua peça recursal, em síntese, que: a) com a alteração do art. 102 do Decreto-Lei n o 37/66 pela Lei n o 12.350/10 passou-se a admitir a prática da denúncia espontânea na seara aduaneira para todas as penalidades de natureza tributária ou administrativa, exceção às hipóteses de aplicação da penalidade de perdimento de mercadoria, destipificando a conduta do atraso da prestação de informações no Siscomex e revogando tacitamente as sanções antes aplicáveis pelo mero atraso na prestação de informações; b) haveria ilegitimidade passiva do agente de carga; c) jamais teria deixado de prestar informações sobre as cargas sob sua responsabilidade, inexistindo qualquer prejuízo ao fisco em razão dos atrasos 5 Instrução Normativa RFB n o 800/2008 “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País”. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 cometidos no registro de dados das cargas provenientes do exterior, seja por não ter prejudicado a efetiva fiscalização, seja por não ter ocorrido ausência de recolhimento de tributos; d) deveria o processo ter sido remetido a apreciação do Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil, para apreciação da relevação da penalidade aplicada à empresa, conforme autorizado pelo artigo 736 do Regulamento Aduaneiro. Vejamos. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66 6 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como visto. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. Esses prazos seriam obrigatoriamente aplicados a partir de 1 o de abril de 2009, como assevera a recorrente. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre 6 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada, como bem assentou o Auto de Infração. Ou seja, é de pouca utilidade, por exemplo, uma informação sobre a carga de uma embarcação prestada após sua saída do local alfandegado e, por essa razão, não deve ser afastada, pela aplicação da denúncia espontânea, a sanção ao interveniente quando a informação é prestada a destempo. Tanto na importação, quanto na exportação, a adoção do adequado tratamento aduaneiro a ser aplicado às cargas, nas operações de maior risco, pode evitar a ocorrência de prejuízo ao Erário. Na importação pode-se evitar a ocultação e desvio de carga para burlar sua regular importação e o recolhimento de tributos incidentes sobre a entrada de mercadorias estrangeiras. Não se trata, portanto, de obrigação acessória sem propósito, como faz crer o recorrente. Ademais, por tratar-se de infração de natureza objetiva, não pode ser afastada pela alegação de que a conduta tenha decorrido de ação ou omissão de terceiro, nem se cogita ter havido ou não má-fé por parte do sujeito passivo, prejuízo ao Erário ou embaraço à fiscalização, visto que esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94 do mesmo Decreto-Lei no 37, de 1966. Quanto à arguição de ocorrência de denúncia espontânea, os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (verbis). “Súmula CARF n o 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n o 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n o 12.350, de 2010”. Defende ainda a recorrente inexistência de dano ao Erário e ofensas à razoabilidade e à proporcionalidade, os quais também não podem administrativamente afastar multa legalmente prevista. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2 7 , de observância obrigatória por este colegiado. Quanto à legitimidade do agente de carga, melhor sorte não socorre a recorrente. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como já visto. Veja que a conduta infracional sancionada com a pena pecuniária de R$ 5.000,00 a que se refere a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n o 37/66 é deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Ou seja, ao contrário do que faz crer o recorrente, prestar as informações requeridas pelo ato normativo fora dos prazos nele estabelecidos também se subsume à infração tipificada no mencionado dispositivo legal. A recorrente traz à lume a inteligência da Súmula n o 192 do extinto TRF. Esta Súmula, além de tratar de agente marítimo, há muito se encontra superada, em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-lei n o 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei n o 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei n o 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. “Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II – o representante, no País, do transportador estrangeiro; 7 Súmula CARF n o 02 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 (...)” Este é o entendimento constante do REsp n o 1129430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010 (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos). Segundo o julgado, é somente após a vigência do Decreto-lei n o 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Por fim, quanto à alegação de que poderia haver a relevação da pena aplicada com fulcro no art. 736 8 do Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), de sorte que deveria o processo ter sido encaminhado à apreciação da Receita Federal do Brasil, esta também não prospera. Tal dispositivo decorre do art. 4 o do Decreto-Lei n o 1.042/1969 e outorga competência ao Ministro de Estado da Fazenda para, em despacho fundamentado, relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, quando houver erro ou a ignorância escusável do infrator quanto à matéria de fato ou eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso, não se aplicando ao julgamento do litígio nessa fase processual. Diante do exposto, não vejo fundamentos para a insubsistência do Auto de Infração ou para a reforma ou anulação do Acórdão recorrido. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e por rejeitar as preliminares de nulidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche 8 Decreto n o 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro) “Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei n o 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4 o , caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1 o A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei n o 1.042, de 1969, art. 4 o e § 1 o ). § 2 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 2º)”. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.720446/2016-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. DIPLOMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. COOPERATIVAS VERSUS EMPRESAS DO MESMO SEGUIMENTO ECONÔMICO, Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-011.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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EM LIQUIDACÃO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. DIPLOMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. COOPERATIVAS VERSUS EMPRESAS DO MESMO SEGUIMENTO ECONÔMICO, Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 04 46 /2 01 6- 70 Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720446/2016-70 (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ 01 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp) do saldo credor trimestral do PIS/Cofins, objeto deste processo administrativo. A Inspetoria da Receita Federal em Bagé/RS deferiu em parte o ressarcimento pleiteado e homologou as Dcomp apresentadas até o limite do crédito financeiro reconhecido. Inconformada com o deferimento parcial do seu pedido e, consequentemente, com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento integral do ressarcimento pleiteado e a homologação integral das compensações, defendendo o tratamento isonômico das sociedades cooperativas com outras empresas; a aplicação retroativa do § 2º do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 para os créditos, objetos do pedido em discussão; alegou, ainda, que a essa lei permite apresentar pedido de ressarcimento para o “estoque” de créditos acumulados até a data da regulamentação daquele dispositivo legal. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob os fundamentos de que, em relação ao aproveitamento de “estoques” de créditos, a legislação tributária do PIS e da Cofins, ambas não cumulativas, prevê o ressarcimento do saldo credor apurado para cada trimestre do ano calendário e não de saldo acumulado na escrituração desde 2002; e, em relação ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos presumidos da agroindústria, a Autoridade Fiscal não aplicou o disposto no § 2º do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, pois este não existia na redação original deste artigo, tendo sido introduzido pela Lei nº 13.137/2015, com vigência a partir de 1º/10/2015. A Lei nº 13.137/2015 criou a possibilidade de ressarcimento do saldo credor trimestral destes créditos, inclusive, para os créditos apurados a partir de 2010; já a introdução do § 2º ao artigo 9º, da Lei nº 11.051/2004, trouxe uma nova regra de apuração, não tendo a lei estabelecido a possibilidade de sua aplicação retroativa, assim, mantém-se o limite aplicado pela Fiscalização na apuração do saldo credor a que recorrente faz jus. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida e, consequentemente, o deferimento/compensação do ressarcimento pleiteado. Para fundamentar seu recurso, apresentou alegações genéricas, discorrendo sobre: o processo administrativo fiscal; o direito constitucional de petição e à ampla defesa; a natureza do PIS e da Cofins não cumulativos; a decisão recorrida; a atividade administrativa; a possibilidade de questionar o poder público nos termos dos incisos XXXIV, alínea “a” e LV, do artigo 5º da CF/1988; a vinculação do julgador administrativo às normas legais; a não- cumulatividade do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo; a permissão sobre acumulação de “estoque” de créditos e seu aproveitamento futuro; e, a relação das cooperativas com terceiros; a tributação de atos cooperados e o tratamento igualitário com outras empresas do mesmo seguimento econômico, concluindo ao final que faz jus ao ressarcimento/compensação dos saldos credores acumulados dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins. Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720446/2016-70 Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A discussão de mérito restringe-se ao direito da recorrente ao ressarcimento/ compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, descontados da aquisição de insumos, leite in natura, recebidos de cooperados pessoas físicas, conforme despacho decisório e decisão recorrida. A Lei nº 10.925/2004 que trata dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, vigente para os fatos geradores, objeto do PER/Dcomp em discussão, assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (...); III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720446/2016-70 § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. 2º O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das aquisições, de alíquota correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa na hipótese de venda de produtos in natura de origem vegetal, efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade rural e cooperativa de produção agropecuária, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 4º É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica que exerça atividade rural e pela cooperativa de produção agropecuária, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Posteriormente foi editada e promulgada a Lei nº 11.051/2004 que assim dispôs sobre o aproveitamento dessas contribuições: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. (...). A Fiscalização reconheceu o direito ao ressarcimento parcial do saldo credor pleiteado e, consequentemente, homologou as Dcomp até o limite reconhecido. O reconhecimento parcial decorreu de glosa de créditos, sob o fundamento de que o ressarcimento/compensação está limitado ao valor da contribuição devida sobre as receitas decorrentes da industrialização/processamento dos produtos vendidos oriundos dos respectivos insumos que geraram os créditos. Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art15 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720446/2016-70 De acordo com o disposto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a recorrente tem o direito de apurar créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins sobre o leite in natura recebido de seus cooperados. Já o artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, limitou expressamente o seu valor, em cada período de apuração, ao valor das contribuições calculadas/devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei para as sociedades cooperativas. Essa limitação vigeu até a edição e promulgação da Lei nº 13.137, de 19/06/2015, que acrescentou ao artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, o § 2º, que excepcionou as cooperativas de se sujeitarem aquele artigo, assim dispondo: Art. 9º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. No entanto, este dispositivo somente passou a viger para os fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015. No presente caso, os fatos geradores ocorreram no segundo trimestre de 2011. Ressaltamos ainda que, em momento algum das fases recursais, a recorrente alegou e demonstrou que os valores mensais dos créditos glosados excederam ao limite fixado em lei. Assim, o valor do ressarcimento glosado pela Fiscalização deve ser mantido. Quanto às alegações de que o julgador administrativo deve adotar as decisões administrativas e judiciais, com exceção das súmulas do CARF e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, inexistem diplomas legais que o vincule. No presente caso, a recorrente não apresentou decisão alguma que se enquadre nas referidas no parágrafo imediatamente anterior. Já discussão de tratamento diferenciado entre sociedades cooperativas e outras empresas do mesmo seguimento econômico, sob a alegação de prejuízo àquelas, mediante normas legais, constituiu matéria de ordem constitucional que foge à competências das Turmas Julgadoras do CARF. Aliás, trata-se de matéria sumulada, nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720446/2016-70 Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.004304/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração sujeita a lançamento apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas nos respectivos períodos de apuração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente. Não se constatando a ocorrência de atos praticados por agente incompetente ou preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2202-008.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração sujeita a lançamento apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas nos respectivos períodos de apuração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente. Não se constatando a ocorrência de atos praticados por agente incompetente ou preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 43 04 /2 00 7- 37 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004304/2007-37 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-11.898 (fls. 96/102), da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), de 1º de fevereiro de 2008, que julgou procedente a impugnação ao lançamento relativo ao Auto de Infração – AI - DEBCAD 37.009.247-3. Consoante o “Relatório Fiscal do Auto de Infração”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 74/75), trata-se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, relativo a autuação por entregar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP's), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias a cargo da empresa. Ainda de acordo com o Relatório, a contribuinte deixou de incluir em GFIP, nas competências compreendidas entre 01/2003 a 12/2006, diversos pagamentos a segurados a seu serviço, autônomos, empregados e sócios gerentes; esses pagamentos foram localizados na contabilidade, e documentos de caixa. Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou impugnação, documento de fls. 79/85, alegando que a autuação não teria a menor possibilidade de prosperar, pois evidentemente inconstitucional, posto que a multa aplicada afrontaria o direito de propriedade por possuir efeito confiscatório, em desrespeito e inobservância dos primados da razoabilidade e proporcionalidade. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgado procedente o lançamento. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e não às autoridades tributárias, as quais compete exclusivamente a aplicação da legislação tributária. Autuação lavrada de acordo com a legislação previdenciária não caracteriza confisco. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004304/2007-37 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. As intimações, em sede de processo administrativo fiscal que trate de contribuições sociais previdenciárias, devem ser efetuadas conforme o prescrito no artigo 29 da Portaria RFB n° 10.875/2007. Lançamento Procedente A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 110/120), onde argui preliminarmente a nulidade do acórdão recorrido, sob argumento de ausência de análise de pedidos e fundamentos aventados na impugnação, requerendo nova apreciação pela primeira instância. Citando doutrina, afirma que, com efeito, em sua defesa teria restado patenteada a inconstitucionalidade da multa a ela imputada, por afronta ao direito de propriedade, haja vista o seu caráter confiscatório. Contudo, entende que essa linha de argumentação não teria sido objeto de efetiva análise pela corte de origem e que caberia sim à esfera administrativa a apreciação de inconstitucionalidade do ato praticado. Nesse sentido acrescenta que: Ora, da leitura do art. 96 do CTN se dessume que a expressão "legislação tributária" é gênero do qual a lei é espécie. Sendo a Constituição Federal uma lei, a Lei Maior a que todas as demais estão subordinadas e devem necessariamente obedecer cm virtude do princípio da hierarquia consagrado pelo ordenamento jurídico vigente, tem-se que, ao exercer suas atividades, lícito será aos tribunais administrativos fiscais analisar a arguição de inconstitucionalidade de uma lei e deixar de aplicá-la por assim a considerar. 9. Esse entendimento se mostra válido quando se considera que os órgãos julgadores administrativos também devem obediência à Constituição, haja vista sua imperatividade, e não uma obediência de segundo plano, com preferência pela legislação ordinária, mas uma serviência de primeiro grau. 10. O que não pode fazer o órgão julgador administrativo é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, que é função precípua do C. Supremo Tribunal Federal. A apreciação pelos órgãos administrativos de texto de lei frente à Constituição deve ater-se, pois, ao reconhecimento de inoperância daquele no caso concreto. 11. A rigor, a Administração não decreta a inconstitucionalidade, mas apenas exerce o poder-dever de examinar a validade da norma legal "in casu”. Entre simplesmente cumprir preceito legal inválido e obedecer ao primado da Constituição, ao Executivo cabe o poder-dever de optar pela prevalência da legitimidade. 12. O mesmo raciocínio se aplica aos decretos e demais regulamentos editados em desconformidade com a lei ou com a própria Constituição. Aliás, outro não é o sentido das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que esclarecem: (...) 18. Com força em todos esses vastos ensinamentos doutrinários, o próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o Poder Executivo deve negar execução de ato normativo que lhe pareça inconstituciona16. 19. Desta forma, no entender da recorrente, o v. acórdão ora recorrido há de ser anulado, com o consequente retorno dos autos à primeira instância, para efetiva análise dos argumentos expendidos na defesa anteriormente apresentada. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004304/2007-37 Na sequência é novamente suscitada a inconstitucionalidade da multa imposta,, por, segundo seu entendimento, apresentar natureza confiscatória e representando inegável esbulho do seu patrimônio, apresentando “nítidos contornos arrecadatórios, ao arrepio da sua finalidade e inquinando-a por completo.” Acrescenta que a penalidade correspondente está sendo majorada pelo simples decurso de tempo e tal sistemática ofenderia todo um plexo normativo previsto na Constituição, tal como, e não somente, os primados da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco e sendo, a bem da verdade, a par dos juros, a multa também estaria sendo utilizada para remunerar o atraso no adimplemento de débitos tributários. Ao final requer o julgamento de integral procedência do recurso, com anulação do acórdão recorrido e retorno à instância de piso para novo julgamento, com análise de todos os argumentos expendidos na impugnação, especialmente quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade de normas. Subsidiariamente, caso superada sua primeira pretensão, requer sejam apreciados nesta instância todos os argumentos por ela expendidos ao longo do processo, inclusive aqueles relativos à inconstitucionalidade/ilegalidade de normas, para, reformando o decisum recorrido, cancelar por completo a multa imposta à contribuinte, haja vista a sua inconstitucionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/08/2008, conforme Aviso de Recebimento de fl. 109. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 10/09/2008, conforme carimbo aposto pela Delegacia da Receita Previdenciária em Blumenau/SC (fl.110), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito, cumpre pontuar que, as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Conforme relatado, no recurso apresentado a autuada advoga a nulidade do julgamento de piso, sob argumento de que no voto proferido não teriam sido analisados pedidos e fundamentos aventados na impugnação, em especial, aqueles atinentes à inconstitucionalidade e ilegalidade da multa a ela aplicada. Sem razão a recorrente, conforme passo a demonstrar. Ao tratar de nulidades do processo administrativo fiscal, assim dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972: CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004304/2007-37 (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Saliente-se que o art. 59 preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta à intimação que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. É consabido que não se caracteriza omissão o fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os argumentos postos pelo recorrente, sendo reconhecido pela jurisprudência que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Nesse sentido os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6O DO ARTIGO 1O DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados” (RE 465.739-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 24.11.2006). CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUEBRA DE SIGILO. REQUISITOS. QUESTÃO DE FATO. C.F., art. 93, IX. I. - No caso, a verificação da presença ou não dos requisitos autorizadores da quebra de sigilo dos agravantes não prescinde do exame de matéria de fato, o que não é possível em sede de recurso extraordinário. II. - O juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da C.F., não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão- somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido” (AI 417.161-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 21.3.2003). No presente caso não se trata sequer de ausência de apreciação de argumentos ou tese postulados pela então impugnante. O que se verifica é a insatisfação da recorrente com o resultado do julgamento, uma vez que há expressa manifestação da autoridade julgadora de piso quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada, conforme os seguintes excertos do acórdão recorrido: Quanto ao afirmado, tem-se a esclarecer que a discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade refogem à apreciação na seara administrativa, onde é vedado afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, sob pena de subtrair a competência constitucionalmente atribuída ao Poder Judiciário. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004304/2007-37 Releva notar, também, que para se afastar a aplicação de dispositivo legal no caso concreto, como pretende o sujeito passivo, necessariamente há que se incorrer em juízo de constitucionalidade do dispositivo legal. É notório que a Administração deve pautar-se pelo princípio da Legalidade Estrita, ou seja, ao agente público só é permitido fazer o que a lei determinar, consoante se infere do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), não podendo, do ponto de vista constitucional, transbordar os limites de sua competência. Portanto, no lançamento em epígrafe, a análise cinge-se tão somente em verificar se a legislação foi devidamente aplicada, e não serão objeto de pronunciamento as alegações de inconstitucionalidade deduzidas pelo impugnante, com o objetivo de afastar legislação em vigência. É o que determina o art. 18 da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2007, que disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2° e 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007 (...) Inobstante o acima consubstanciado, no que diz respeito ao caráter confiscatório da multa, não prospera a tese da defesa.É cediço que o artigo 150, IV, da Constituição Federal veda a utilização de tributos com efeito de confisco. Assim, tal vedação, em princípio, não se estende à multa pecuniária decorrente de infração à obrigação acessória, a qual decorre de ilícito, conforme já suficientemente explicitado. Ressalte-se que o princípio constitucional em apreço, antes de tudo, é dirigido ao legislador ordinário, que deve observá-lo no processo de elaboração legislativa, cabendo às autoridades administrativas o papel de aplicar as determinações legais emanadas dos poderes competentes e zelar pelo cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. O lançamento é uma atividade vinculada e obrigatória, não cabendo juízo de valor quanto à proporcionalidade e razoabilidade da norma legal. Assim, a autoridade lançadora, diante da ocorrência da presente infração, tem o dever legal de aplicar a multa de acordo com o art. 284, II e art. 373 do RPS, com os valores atualizados nos termos da Portaria MPS n.° 142, de 11 de abril de 2007, como acertadamente o fez neste caso. Rejeito assim o requerimento de anulação da decisão de piso. Ultrapassada a questão da nulidade postulada pela contribuinte, consta no recurso novo requerimento para apreciação dos argumentos de inconstitucionalidade da multa imposta, sob fundamento de que possuiria natureza confiscatória e inegável esbulho do patrimônio, além de apresentar contornos arrecadatórios. A presente autuação decorre da constatação de que a contribuinte deixou de incluir em GFIP, nas competências compreendidas entre 01/2003 a 12/2006, diversos pagamentos a segurados a seu serviço, autônomos, empregados e sócios gerentes; pagamentos esses verificados a partir da análise dos livros contábeis e documentos de caixa. Ocorre que, tanto na peça impugnatória, quanto no recurso ora objeto de análise a contribuinte limita-se a arguir a inconstitucionalidade e ilegalidade da multa imposta. Conforme já suficientemente esclarecido no julgamento de piso, é vedado aos órgãos de julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade A presente notificação foi lavrada em face da constatação das irregularidades apontadas nas GFIP’s apresentadas pela contribuinte, tudo conforme os dispositivos legais constantes do Auto de Infração. A seu turno, a multa aplicada decorre de expressa previsão legal e a autoridade fiscal lançadora apenas aplicou o que o determina a legislação. Conforme já Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004304/2007-37 demonstrado na decisão de piso, nos termos do art. 26A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, é vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse mesmo sentido, temos o art. 62 do Regimento Interno e o verbete sumular nº 2, ambos deste Conselho, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”. Portanto, a multa aplicada decorre de expressa previsão legal. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como ensejadora da penalidade, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento. Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, deixo de acolher as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade devendo o lançamento ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Nesses termos, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.905704/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO 6190. RETENÇÃO EM FONTE POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. O código de arrecadação 6190 é utilizado para retenção conjunta de IRPJ e Contribuições sobre rendimentos pagos por órgãos e entidades da administração pública federal a outras pessoas jurídicas. Para retenção de IRPJ e CSLL sobre rendimentos pagos por pessoas jurídicas (que não sejam órgãos da Administração Pública Federal) a outras pessoas jurídicas os códigos de arrecadação são o 1708 (IRPJ), 5987 (CSLL) e 5952 (retenção conjunta de CSLL/PIS/COFINS). RETENÇÃO EM FONTE SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SEM PREVISÃO LEGAL. EXCETO PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. A atividade do interessado é a prestação de serviços de telecomunicações, não sujeitas a retenção em fonte de acordo com a Solução de Consulta COSIT n° 3 de 06 de janeiro de 2014, exceto se o tomador de serviços for órgão ou entidade da administração pública federal. RETENÇÃO EM FONTE. VALOR ADICIONAL DE RETENÇÃO RECONHECIDA PELA AUTORIDADE FISCAL. VALOR NÃO CONTESTADO PELO INTERESSADO. O crédito de saldo negativo de IRPJ adicional reconhecido pela autoridade fiscal não foi contestado pelo interessado, portanto é que será reconhecido será reconhecido nesta instância recursal.
Numero da decisão: 1201-004.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. para reconhecer crédito adicional de saldo negativo de IRPJ do exercício 2009 o montante de R$ 12.019,22. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-29T12:08:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-29T12:08:31Z; Last-Modified: 2021-06-29T12:08:31Z; dcterms:modified: 2021-06-29T12:08:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-29T12:08:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-29T12:08:31Z; meta:save-date: 2021-06-29T12:08:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-29T12:08:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-29T12:08:31Z; created: 2021-06-29T12:08:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-29T12:08:31Z; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-29T12:08:31Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.905704/2011-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.964 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2021 Recorrente ALGAR TELECOM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO 6190. RETENÇÃO EM FONTE POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. O código de arrecadação 6190 é utilizado para retenção conjunta de IRPJ e Contribuições sobre rendimentos pagos por órgãos e entidades da administração pública federal a outras pessoas jurídicas. Para retenção de IRPJ e CSLL sobre rendimentos pagos por pessoas jurídicas (que não sejam órgãos da Administração Pública Federal) a outras pessoas jurídicas os códigos de arrecadação são o 1708 (IRPJ), 5987 (CSLL) e 5952 (retenção conjunta de CSLL/PIS/COFINS). RETENÇÃO EM FONTE SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SEM PREVISÃO LEGAL. EXCETO PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. A atividade do interessado é a prestação de serviços de telecomunicações, não sujeitas a retenção em fonte de acordo com a Solução de Consulta COSIT n° 3 de 06 de janeiro de 2014, exceto se o tomador de serviços for órgão ou entidade da administração pública federal. RETENÇÃO EM FONTE. VALOR ADICIONAL DE RETENÇÃO RECONHECIDA PELA AUTORIDADE FISCAL. VALOR NÃO CONTESTADO PELO INTERESSADO. O crédito de saldo negativo de IRPJ adicional reconhecido pela autoridade fiscal não foi contestado pelo interessado, portanto é que será reconhecido será reconhecido nesta instância recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. para reconhecer crédito adicional de saldo negativo de IRPJ do exercício 2009 o montante de R$ 12.019,22. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 57 04 /2 01 1- 52 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.964 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.905704/2011-52 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 09-45356, de 07 de agosto de 2013, da 2ª Turma da DRJ/JFA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. O contribuinte encaminhou a DCOMP nº 17873.71302.291009.1.7.02-0004, em 29/10/2009, com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2009. A compensação foi homologada parcialmente pela autoridade administrativa, pelo fato de terem sido confirmadas apenas parte das parcelas de composição do crédito informado na DCOMP relativo a parcelas de retenção em fonte. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou que sofreu a retenção em fonte sobre os serviços prestados, e que recebeu pelos serviços o valor líquido já descontada a retenção. Acrescentou que as referidas notas fiscais compõem a receita bruta, apurado nos termos da legislação de regência, conforme constaria em sua contabilidade. Aduz o contribuinte que a glosa decorreu da confrontação das informações prestadas na DIPJ com as informações do Fisco, porém haveria que ser considerado que a legislação determina que seja feita a retenção do IR pelo tomador do serviço e que este deve prestar a informação na DIRF. Afirma que não teria o poder de fiscalizar o tomador de serviços para saber se ele cumpriu com a sua obrigação acessória de encaminhar a DIRF nos valores corretos. Juntou notas fiscais e comprovantes de recebimento para demonstrar que houve o destaque na nota e a retenção por parte do tomador do serviço ao fazer o pagamento. Arguiu o contribuinte a dificuldade de identificar a que NF se refere a CSSL glosada pela grande quantidade de documentos (os comprovantes de pagamentos ultrapassam 100.000 folhas) e a dificuldade de vincular cada pagamento em relação à NF e por isso solicitou a realização de diligência com quesitos para fins de comprovar as retenções. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/JFA, pelo fato de, inobstante a contribuinte ter apresentada uma planilha de todas as retenções e um arquivo CD de todas as notas fiscais que sofreram as retenções, não seria suficiente visto que para fazer a comprovação das retenções seria necessário apresentar comprovante de retenção em seu nome pela fonte pagadora, como determina o §2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.964 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.905704/2011-52 No recurso voluntário aduz o Recorrente que pela análise das notas não há possibilidade de identificar qual nota fiscal a que se refere a glosa do IRRF. Elaborou planilha de todas as retenções e juntou um arquivo em mídia digital com todas as notas fiscais que sofreram as retenções, juntamente com um arquivo da Febraban de todos os recebimentos para comprovar que houve o recebimento da nota fiscal já procedida da retenção na fonte do IR. Considerando a grande quantidade de documentos para serem analisados (mais de 100.000 folhas), pleiteia a realização de diligência, formulando os seguintes quesitos: 1) As notas fiscais que sofreram as retenções foram incluídas no cálculo do lucro real? 2) As notas fiscais apresentam o destaque do IRRF? 3) As notas fiscais foram recebidas com a devida retenção? 4) A CSLL retida na fonte é passível de compensação? Acrescenta o Recorrente que O recurso voluntário foi analisado pela 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção que em julgamento realizado em 10/10/2019 decidiu baixar em diligência à Unidade de Origem por entender que, embora o Recorrente não tenha apresentado os comprovantes de retenção, apresentou outras provas para comprovação do alegado direito ao crédito. Contudo, a 3ª Turma Extraordinária entendeu que para admissão daquelas outras provas, o Recorrente deveria comprovar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. Como o Recorrente não apresentou seus assentamentos contábeis para comprovar sua afirmação, a 3ª Turma Extraordinária houve por bem encaminhar diligência à unidade de origem de origem para que esta: i) verificasse no sistemas SIAFI quais foram os pagamentos realizados à Recorrente pelos órgãos e entidades públicas federais no ano-calendário de 2008 e quais foram as retenções com o código de arrecadação 6190 (anexando as respectivas telas no relatório fiscal); ii) intimasse o Recorrente a apresentar os assentamentos contábeis e fiscais para comprovar que as receitas relativas àquelas retenções foram oferecidas à tributação, conforme alegado na sua defesa; iii) elaborasse relatório fundamentado contendo a análise dos documentos juntados ao processo e os obtidos com as diligências aqui determinadas, para fins de concluir, quanto as retenções não confirmadas no Despacho Decisório, se ocorreram as retenções discriminadas nas notas fiscais e se as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. A Unidade de Origem elaborou Relatório de Diligência Fiscal (Despacho n° 43/2020-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA), juntado às e-fls. 170-178, reconhecendo retenção adicional de R$ 12.019,22. O Recorrente teve ciência do Relatório de Diligência Fiscal em 27/11/2020 (e-fl. 181) e não apresentou manifestação. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.964 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.905704/2011-52 É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. O Recorrente encaminhou DCOMP com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2009. A compensação foi homologada parcialmente pela autoridade administrativa, pelo fato de terem sido confirmadas apenas parte das parcelas de composição do crédito informado na DCOMP, relativo a parcelas de retenção em fonte. O Recorrente informou retenção em fonte de R$ 834.824,27, tendo sido confirmadas R$ 777.391,47, conforme excerto abaixo do Despacho Decisório: As retenções não confirmadas constam na Análise de Crédito do Despacho Decisório às e-fls. 40-44. Para comprovação das retenções o Recorrente apresentou uma planilha e um arquivo eletrônico com notas fiscais para comprovar que sofrera as retenções, o que não foi considerado como suficiente pela DRJ, pois não eram comprovantes de retenção emitidos pela fonte pagadora, conforme determinava o § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. O recurso voluntário foi analisado pela 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção que decidiu baixar em diligência à Unidade de Origem por entender que, embora o Recorrente não tenha apresentado os comprovantes de retenção, apresentou outras documentos para comprovar as retenções alegadas, mas o Recorrente deveria comprovar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. A Unidade de Origem elaborou Relatório de Diligência Fiscal (Despacho n° 43/2020-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA), juntado às e-fls. 170-178, cujas principais considerações foram os seguintes: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.964 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.905704/2011-52 -embora todas as retenções foram informadas na DCOMP com o código de receita 6190, nem todas as fontes pagadoras eram órgãos ou entidades da administração pública federal. De fato foram relacionados associações e fundações privadas, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, serviços sociais autônomos, sociedades anônimas, sociedade empresária ltda e uma entidade sindical. -o código de arrecadação 6190 é utilizado para retenção conjunta de IRPJ e contribuições sobre rendimentos pagos por órgãos e entidades da administração pública federal a outras pessoas jurídicas; -para retenção de IRPJ e CSLL sobre rendimentos pagos por pessoas jurídicas (que não sejam órgãos da Administração Pública Federal) a outras pessoas jurídicas os códigos de arrecadação são o 1708 (IRPJ), 5987 (CSLL) e 5952 (retenção conjunta de CSLL/PIS/COFINS); -a atividade do Recorrente é a prestação de serviços de telecomunicações e as retenções analisada no presente processo referem-se a receitas dessa atividade. De acordo com a Solução de Consulta COSIT n° 3 de 06 de janeiro de 2014, não há previsão legal para retenção de tributos sobre pagamentos relativos a serviços de telecomunicações, exceto se o tomador de serviços for órgão ou entidade da administração pública federal ; -por amostragem, a Unidade de Origem constatou que as faturas juntadas pelos contribuintes tratam de serviços gerais de telecomunicações (assinaturas de telefonia e comunicação de dados, chamadas locais e interurbanas), enquadrando-se portanto nas considerações da Solução de Consulta COSIT n° 3 de 06 de janeiro de 2014; -mesmo que o Recorrente tenha feito constar “retenções” nas faturas emitidas para clientes que não fazem parte da administração pública federal e eventualmente tenha recebido pagamentos em valor abaixo do devido (o que não foi provado), isso não lhe daria o direito de utilizar essas diferenças como crédito de retenções por falta de previsão legal. A Unidade de Origem relacionou as fontes pagadoras que se encontram nessa situação; -a Unidade de Origem efetuou consulta no SIAFI extraindo todas as retenções com o código de arrecadação 6190 incidentes sobre om CNPJ matriz e filiais do Recorrente e confrontou com as informações da DCOMP, levando em consideração que o código de arrecadação 6190 engloba retenções de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e constatou que a maioria das fontes pagadoras que constam no SIAFI já haviam sido validadas no processamento eletrônico da DCOMP; -não foi possível abrir o arquivo “Arquivo de Retorno Bancário – Layout FEBRABAN”, e as faturas emitidas sem comprovação dos pagamentos pelo valor liquido foram insuficientes para comprovar as retenções; -a retenção adicional reconhecida na diligência foi de R$ 12.019,22. Considerando que a alíquota de IRPJ no código de arrecadação corresponde a 4,8%, a receita correspondente é de R$ 250.400,42, valor esse muito inferior à receita oferecida à tributação de R$ 1.001.705.804,34. Por isso a Unidade de Origem entendeu que o oferecimento à tributação da receita relativa à retenção adicional reconhecida não seria necessária. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.964 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.905704/2011-52 O Recorrente teve ciência do Relatório de Diligência Fiscal em 27/11/2020 (e-fl. 180) e não se manifestou no prazo de 30 dias. Dessa forma considera-se verdadeira a conclusão da Unidade de Origem. Considerando que o Recorrente informou retenção de fontes pagadoras que não são órgãos da administração pública federal, e portanto não sujeitos à retenção em fonte nos termos do art. 64 da Lei n° 9.430/96, e além disso que a atividade exercida pelo Recorrente é a prestação de serviços de telecomunicações, não estaria sujeita a retenções exceto se o tomador do serviço fosse órgão ou entidade da administração pública federal, de acordo com o entendimento do FISCO exarado na Solução de Consulta COSIT n° 3, de 6 de janeiro de 2014. Assim, as retenções que o próprio Recorrente eventualmente informou nas notas fiscais não poderão ser consideradas para fins de apuração do IRPJ/CSLL. O crédito de saldo negativo de IRPJ adicional reconhecido no presente processo será de R$ 12.019,22, uma vez que não foi contestado pelo Recorrente. Por todo o acima exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer crédito adicional de saldo negativo de IRPJ do exercício 2009 o montante de R$ 12.019,22. É como voto, (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.901165/2011-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados nos autos desde a manifestação de conformidade conforme disposto no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados nos autos desde a manifestação de conformidade conforme disposto no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 916044454, emitido eletronicamente em 01/04/2011, referente ao PER/DCOMP nº 36132.39030.280507.1.3.040200. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor de R$3.477,03, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 13/10/2006. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 01 16 5/ 20 11 -6 4 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901165/2011-64 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando erro no preenchimento da DCTF original, que foi retificada para reduzir o valor do tributo de código 5856, de R$32.863,2 para R$29.386,17, ficando um crédito de R$3.477,03. A DRJ em Belo Horizonte/MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 02-51.949 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, esclarecimentos e documentação comprobatória que embasaram a origem do crédito julgado improcedente. Para tanto, afirma que apurou as contribuições para o PIS/COFINS sem efetuar a dedução do valor do IPI sobre vendas quando da indicação da base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido, apresenta as planilhas de apuração antes e depois da retificação (com e sem a dedução do IPI na base de cálculo), partes dos livros diário, razão e RAIPI com os registros dos valores indicados das citadas planilhas. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901165/2011-64 Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Inicialmente cabe ressaltar que o objeto da presente análise recai sobre a improcedência da declaração de compensação cumulada com pedido de restituição pleiteada por intermédio da PER/DCOMP n o 36132.39030.280507.1.3.04-0200, transmitida em 28/05/2007, na qual foi declarada improcedente em função de a Recorrente não ter comprovado as informações retificadas em DCTF. Na decisão de primeira instância o voto condutor rebateu a defesa da Recorrente com os fundamentos de que não merece reparo o despacho decisório tendo em vista que a Recorrente não logrou êxito em comprovar o erro cometido nas informações prestadas em DCTF. Reproduzo a seguir trechos relevantes da decisão recorrida: A retificação da DCTF não produz efeitos quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (Instrução Normativa RFB n.º 1.110, de 2010, art. 9º, § 2o, I, c). A DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório, em razão da não homologação da compensação ou do indeferimento da restituição, não tem nenhuma força de convencimento. Os novos dados só podem ser considerados como argumento de impugnação. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Essa presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade da declaração anteriormente entregue. Diante desta decisão a Recorrente apresenta em sede de Recurso Voluntário argumentos e documentos com vistas a tentar novamente demonstrar o seu direito creditório. Reproduzo parte do recurso a seguir: (...) Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901165/2011-64 Destaque-se inicialmente que a retificação da DCTF não é condição prévia para a transmissão da DCOMP como condição para admissibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação bem como para fins de demonstração de eventual diferença encontrada entre valores confessado e recolhido. Reforça-se a isso que não há nenhuma norma regulatória deste tema que a determine. Entretanto, esta retificação, antes ou depois do envio da PER/DCOMP, deve estar acompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea com vistas a demonstrar o erro cometido. Nesta linha de entendimento, o Parecer Normativo COSIT n o 2/2015 assim esclarece: “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n o 1.110, de 2010”. Portanto, o presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901165/2011-64 disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados à apuração das Contribuições para o PIS/COFINS indicada; 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF em Sorocaba/SP, para atendimento da diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.720225/2010-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem para que esta proceda a verificação do oferecimento à tributação dos rendimentos de aplicação financeira relativos à retenções do 4º trimestre de 2005 pleiteada no presente processo. Caso entenda necessário, a unidade de origem poderá intimar a Recorrente a prestar informações adicionais e inclusive, por se tratar de compensação em que o ônus probatório é do requerente, que esta relacione os rendimentos apropriados (indicando na contabilidade e apresentando cópia do respectivo razão da conta onde teria sido escriturada) com a respectiva retenção do 4º trimestre de 2005. A unidade de origem deverá elaborar relatório circunstanciado e conclusivo quanto ao oferecimento á tributação dos rendimentos de aplicação financeira relativos às retenções do 4º trimestre de 2005, mesmo se os rendimentos tenham sido apropriados em períodos anteriores. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem para que esta proceda a verificação do oferecimento à tributação dos rendimentos de aplicação financeira relativos à retenções do 4º trimestre de 2005 pleiteada no presente processo. Caso entenda necessário, a unidade de origem poderá intimar a Recorrente a prestar informações adicionais e inclusive, por se tratar de compensação em que o ônus probatório é do requerente, que esta relacione os rendimentos apropriados (indicando na contabilidade e apresentando cópia do respectivo razão da conta onde teria sido escriturada) com a respectiva retenção do 4º trimestre de 2005. A unidade de origem deverá elaborar relatório circunstanciado e conclusivo quanto ao oferecimento á tributação dos rendimentos de aplicação financeira relativos às retenções do 4º trimestre de 2005, mesmo se os rendimentos tenham sido apropriados em períodos anteriores. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 11-60.608, de 12 de setembro de 2018, da 4ª Turma da DRJ/REC, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra despacho decisório que não homologou compensação por ela pleiteada. Por relatar adequadamente os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade, por economia e celeridade processuais adoto e reproduzo o relatório do acórdão combatido. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .7 20 22 5/ 20 10 -4 0 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720225/2010-40 Tratam os autos de análise da Declaração de Compensação (Dcomp) n° 06910.19983.260406.1.3.02-4027, por intermédio da qual o contribuinte compensou débito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao 1° trimestre de 2006 com suposto crédito de saldo negativo de mesmo tributo apurado no 4° trimestre de 2005, no montante original de R$ 12.561,78 na data de transmissão. 2. O despacho decisório às fls. 18 a 20 decidiu por não reconhecer o direito creditório no valor, e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada. 2.1. Segundo consta na decisão, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deduzido na apuração do saldo de imposto a pagar/restituir restou corroborada pelo valor constante em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), conforme abaixo: 2.2. Todavia, o valor do rendimento oferecido à tributação na apuração do imposto sobre o lucro presumido foi de R$ 144.411,48, inferior ao informado em Dirf, de R$ 290.986,96. Assim, considerando o valor oferecido à tributação, no cálculo do imposto de renda pode ser deduzida apenas a parcela de R$ 22.187,51, o que faz com que se apure imposto a pagar e não saldo negativo: 2.3. Em vista da inexistência de saldo negativo, não foi reconhecido o direito creditório e não foi homologada a compensação declarada. 3. Cientificado da decisão em 29/10/2010 conforme fl. 23, em 26/11/2010 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 24 e 25, instruída com os documentos às fls. 26 a 61, cujo teor está resumido a seguir: 3.1 Apropriou as receitas financeiras das aplicações de renda fixa de forma diferente da Dirf, baseando-se nos extratos fornecidos pelas instituições Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720225/2010-40 financeiras, que trazem o rendimento real do fundo de aplicação, em respeito ao regime de competência. Esses rendimentos foram apropriados e reconhecidos mensalmente na contabilidade, servindo de base, inclusive, para o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); 3.2 Em que pese o rendimento oferecido à tributação no 4° trimestre ser inferior ao informado pelas instituições em Dirf, o rendimento no 3° trimestre é superior, “pelo fato da empresa apropriar o rendimento real obtido no fundo de aplicação, enquanto que no informe e na Dirf as instituições utilizaram critério diverso, pois, informam somente os rendimentos correspondentes aos valores e quotas resgatadas em cada trimestre que no informe de rendimentos aparece como o nome de rendimento nominal”: É o Relatório. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cujo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Cabe à impugnante comprovar que parte das receitas consideradas pela autoridade para recalcular o imposto apurado e negar o direito creditório foi contabilizada e efetivamente tributada em período anterior, obedecendo ao regime de competência. À insuficiência de prova, deve ser indeferida a pretensão da defesa, mantendo-se a recomposição da apuração do imposto devido para considerar a receita na forma como declarada em Dirf. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 10/12/2018 (e-fl. 154). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente apresentou recurso voluntário em 28/12/2018 (e-fls. 87-151) onde refuta os argumentos da decisão de 1ª instância com os seguintes argumentos: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720225/2010-40 i)que a glosa proporcional realizada sobre as retenções pela autoridade administrativa e defendida pela DRJ não teria base legal, pois equivaleria a uma ação fiscal sem que o contribuinte tenha tido a oportunidade de esclarecer a operação questionada; ii)que o procedimento de apuração do IRRF pelo regime de caixa e o rendimento pelo regime de competência estaria correto, eis que no lucro presumido os rendimentos de aplicação financeira são tributados pelo regime de caixa, ainda que o contribuinte, optante do lucro presumido, tenha optado pelo regime de competência; iii)que a autoridade julgadora constatou que o rendimento relativo à retenção discutida foi computado anteriormente, conforme planilha que consta no item 9 do acórdão recorrido e dessa maneira não haveria óbice ao reconhecimento do crédito pleiteado; iv)que o rendimento foi apurado pelo regime de competência e a Recorrente inadvertidamente apurou as receitas financeiras também pelo regime de competência, quando lhe era facultado tributar pelo regime de caixa. Mas entende que dessa forma os rendimentos foram oferecidos à tributação antes da dedução correspondente do IRRF que só foi deduzido no trimestre seguinte; Defende a Recorrente que o fato de não ter deduzido a retenção em fonte no mesmo trimestre em que ofereceu os rendimentos à tributação não lhe retira o direito creditório pleiteado dentro do prazo prescricional. Aduz que, ao contrário do afirmado pelo I. Relator do acórdão guerreado, a prova do seu direito ao crédito não é complexa e foi por ela produzido, tendo a autoridade julgadora constatado a plausibilidade de suas alegações. Como complemento à provas juntadas na manifestação de inconformidade a Recorrente juntou aos autos planilha por ela elaborada onde procura demonstrar que o rendimento correspondente ao resgate efetuado, cujo dedução do IRRF pleiteia, foi tributado no mesmo período ou períodos anteriores, juntado à e-fl. 110. Juntou também parte do Livro Razão da conta 03.03.02.01.01 – Rendimentos de aplicações financeiras do período 01/01/20005 a 31/12/2005 (e-fls 111-114) e extratos bancários com demonstração das aplicações resgates (e-fls. 115-128 e 132-151). Requer ao final o provimento do recurso com a reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento do direito creditório pleiteado. É o Relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente, optante pelo regime de apuração pelo lucro presumido, encaminhou PER/DCOMP pleiteando compensação com origem em crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720225/2010-40 trimestre de 2005. O crédito foi demonstrado pela Recorrente no quadro resumo abaixo transcrito, com informações da Ficha 14A da DIPJ 2006: A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa porque constatou-se divergência entre o valor dos rendimentos de aplicação financeira informada na DIPJ e o que constava no sistema DIRF do FISCO. A Recorrente informou que recebeu R$ 144.411,48 de rendimentos de aplicação financeira e as fontes pagadoras informaram o pagamento de R$ 290.986,96 e retenção em fonte de R$ 44.707,49, conforme abaixo demonstrado: A autoridade administrativa, considerando a proporção do rendimento oferecido à tributação e o rendimento recebido, entendeu que a Recorrente fazia jus à dedução de R$ 22.187,51 de IRRF. Ao refazer os cálculos utilizando as demais informações da Ficha 14A , a autoridade administrativa concluiu que a Recorrente apurou IRPJ a pagar no montante de R$ 9.954,39, conforme demonstra o quadro abaixo: A Recorrente, na manifestação de inconformidade, alegou que apropriou as receitas financeiras das suas aplicações de renda fixa com base nos extratos fornecidos pelas próprias instituições (doc.02 a 15), que traz o rendimento real do fundo de aplicação, sendo os mesmos apropriados e reconhecidos como receita financeira mensalmente na contabilidade da empresa, servindo de base inclusive para recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS. Procurou demonstrar que parte dos rendimentos de aplicações financeiras informadas na DIRF Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720225/2010-40 relativas ao 4º trimestre de 2005 teriam sido apropriadas no 3º trimestre de 2005, conforme abaixo demonstrado: Com base na Ficha 14A da DIPJ 2005 e nos extratos mensais de aplicação financeira do banco Itaú e do banco HSBC relativas aos meses de julho a dezembro de 2005 e de informes de rendimentos das referidas instituições financeiras a DRJ elaborou a planilha abaixo: Com base na planilha acima o I. Relator do acórdão guerreado concluiu que a Recorrente utilizou regime de competência para apropriação das receitas financeiras e regime de caixa para a despesa relativa à retenção e entendeu que caso parte dos rendimentos sujeitos à retenção fossem relativos ao 3º trimestre de 2005, conforme alegado pela Recorrente, então o aproveitamento do IRRF correspondente deveria ter se dado também no 3º trimestre de 2005, diferentemente de como procedeu o contribuinte, que adotou regimes diversos para o registro do rendimento e do IRRF. O I. Relator arguiu que haveria de se considerar que algumas aplicações (como fundos de investimento) sofrem variação de alíquota de IR em função do tempo de permanência do investimento sem resgate, e que, nesses casos, a determinação prévia da retenção que seria efetuada quando do resgate, proporcionalmente ao rendimento de cada mês, seria inviável. O Relator entendeu que seria aceitável a retenção pelo regime de caixa somente quando todo o rendimento correspondente ao valor resgatado tivesse sido tributado, ainda que em períodos anteriores ao da dedução. O I. Relator considerou que seria muito complexo a comprovação de que os rendimentos (apropriados segundo o regime de competência) relativos às retenções (apropriados pelo regime de caixa) tenham sido efetivamente oferecidos à tributação, uma vez que a Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720225/2010-40 Recorrente teria que juntar aos autos os registros contábeis de períodos anteriores, os extratos de aplicações financeiras mensais, bem assim planilha demonstrativa de que o rendimento correspondente ao resgate efetuado, cujo IRRF foi deduzido, foi tributado no mesmo período ou em períodos anteriores, para permitir um link detalhado entre os lançamentos contábeis e os extratos financeiros. Como a Recorrente juntou apenas os extratos mensais das aplicações do 3º e 4º trimestre de 2005, os informes de rendimentos e a DIPJ e por isso considerou que os rendimentos correspondentes a retenção declarada não foram integralmente oferecidos à tributação. A Recorrente juntou aos autos no recurso voluntário à e-fl. 110 uma planilha por ela elaborada contendo informações relativas aos rendimentos e às retenções ao longo dos meses de 2005. Depreende-se da planilha que efetivamente a Recorrente apropriou em regime de apuração diferente os rendimentos e as retenções, uma vez que os valores não são proporcionais nos trimestres de 2005. Senão vejamos: 1º Trim 2º Trim 3º Trim 4º Trim Total Rendimentos de Aplicação Financeira 89.037,46 101.688,65 157.771,62 146.885,10 495.382,82 Retenções 1.742,14 27.864,37 393,15 44.703,68 74.703,34 % retenção/rendimentos 1,96% 27,40% 0,25% 30,43% 15,08% A Recorrente é optante pelo lucro presumido e o regime de apuração das receitas foi com base no regime de competência, como afirmado pela própria Recorrente. E por isso a Recorrente também procedeu ao reconhecimento dos rendimentos de aplicação financeira com base no regime de competência. Ocorre que no caso de optantes do lucro presumido os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras devem ser adicionados somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título de aplicação, nos termos do inc. II, §3º do art. 770 do RIR/99 – Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3000 de 1999, vigente à época: Art. 770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura/hedge, realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos. §1º A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. §2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos: I - integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado; II - serão tributados de forma definitiva no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta. §3º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado: I - os ganhos líquidos auferidos no mês de encerramento do período de apuração serão incorporados automaticamente ao lucro presumido ou arbitrado; Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720225/2010-40 II - os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa); (g.n) [...] Entendo que por ter apropriado os rendimentos de aplicação financeira pelo regime de competência, quando deveria tê-lo feito pelo regime de caixa, a Recorrente na verdade acabou por antecipar o reconhecimento dos rendimentos de aplicação financeira. Sem analisar, neste momento, os valores dos rendimentos e retenções, há que se reconhecer que essa antecipação acaba beneficiando o FISCO. Verifica-se pelo despacho decisório que a autoridade administrativa não intimou a contribuinte a justificar a divergência entre os valores de rendimentos e retenções por ela informados na DIPJ e os que constavam na DIRF. E concluiu que a Recorrente não havia oferecido à tributação a totalidade dos rendimentos correspondentes àquelas retenções. A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu pela impossibilidade da Recorrente apresentar documentos para comprovar que os rendimentos relativos às retenções pleiteadas foram oferecidas à tributação, principalmente pelo fato da alíquota ser diferenciada de acordo com o prazo de aplicação. Não obstante concordar com o argumento do I. Relator do acórdão recorrido quanto a complexidade da verificação do oferecimento à tributação dos rendimentos relativos às retenções pleiteadas, por terem sido apropriadas em regime distinto de apuração, entendo necessário a conversão do julgamento em diligência à unidade de origem para que esta proceda a verificação do oferecimento à tributação dos rendimentos de aplicação financeira relativos à retenções do 4º trimestre e 2005 pleiteada no presente processo. Caso entenda necessário, a unidade de origem poderá intimar a Recorrente a prestar informações adicionais e inclusive, por se tratar de compensação em que o ônus probatório é do requerente, que esta relacione os rendimentos apropriados (indicando na contabilidade e apresentando cópia do respectivo razão da conta onde teria sido escriturada) com a respectiva retenção do 4º trimestre de 2005. A unidade de origem deverá elaborar relatório circunstanciado e conclusivo quanto ao oferecimento á tributação dos rendimentos de aplicação financeira relativos às retenções do 4º trimestre de 2005, mesmo se os rendimentos tenham sido apropriados em períodos anteriores. Dever ser dado ciência do relatório à Recorrente, intimando a manifestar-se no prazo de 30 dias. Após, que os autos sejam devolvidos ao CARF para continuidade do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.727172/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade da decisão recorrida que abordou as matérias controvertidas suscitadas pela defesa. Ausência de nulidade por impossibilidade de enquadramento nas previsões do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento na forma e no prazo estabelecido. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações prestadas intempestivamente não afasta a incidência da multa regulamentar, motivo pelo qual não se aplica o entendimento consolidado através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.
Numero da decisão: 3402-009.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.049, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720137/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade da decisão recorrida que abordou as matérias controvertidas suscitadas pela defesa. Ausência de nulidade por impossibilidade de enquadramento nas previsões do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento na forma e no prazo estabelecido. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 71 72 /2 01 2- 11 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações prestadas intempestivamente não afasta a incidência da multa regulamentar, motivo pelo qual não se aplica o entendimento consolidado através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.049, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720137/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 Trata-se de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Concluiu a Fiscalização que a empresa era a responsável, para efeitos legais e fiscais, pela apresentação dos dados e informações eletrônicas, o que ocorreu fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, foi interposta impugnação, pela qual a defesa alegou, em síntese, que: i) Na condição de desconsolidador/mandatário não pode responder pela infração, configurando ilegitimidade passiva; ii) Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; iii) Os prazos do art. 22 estavam suspensos em razão do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não cabendo qualquer penalidade; iv) A cobrança da penalidade deve ser por embarcação e não por Conhecimento Eletrônico. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, com os fundamentos da decisão detalhados no voto e sumariados na Ementa. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Acórdão e extinto e arquivado o processo administrativo fiscal, o que fez com os mesmos argumentos da peça de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme intimação eletrônica e Termo de Análise de Solicitação de Juntada, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, para prestar informações relativas a carga transportada, caracterizando a infração e incidência da multa. Considerou o i. Auditor Fiscal que as informações relativas a desconsolidação das cargas de 12 (doze) Conhecimentos Eletrônicos sob a responsabilidade do Agente autuado, não foram prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sendo 7 (sete) CE’s House incluídos após o prazo ou atracação e 5 (cinco) CE’s House com pedidos de retificação para alteração da carga apresentados após a atracação. Consta nos autos a seguinte planilha de cálculo relacionada às fls. 17: A Fiscalização anexou aos autos os Extratos de Conhecimentos Eletrônicos referentes ao Manifesto nº 1808500543170 (CE Master 180805045558070 e CE House 180805052032703), e Manifesto nº 1808501694546 (CE Master 180805170477837 e CE House 180805172970620). A Contribuinte trouxe com a Impugnação as Consultas de Conhecimentos Eletrônicos objeto da autuação. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que a autuada é responsável pelas infrações apuradas pela fiscalização e, embora o art. 22 da IN RFB nº 800/2007 ainda não estivesse em vigor à época dos fatos que ensejaram o lançamento, diante da disposição constante no caput do art. 50 da referida Instrução Normativa, a infração imputada à autuada ficou devidamente caracterizada, tendo em vista o disposto no parágrafo único, inciso II, desse mesmo art. 50, não sendo justificável a invalidação do lançamento apenas pela omissão desse fundamento legal. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: Preliminarmente. Nulidade da decisão da DRJ por cerceamento de defesa. Alega a Recorrente que a decisão recorrida não enfrentou questões relevantes tratadas em peça de impugnação, tais como: nulidade do auto de infração por fundamentar-se em dispositivo que passou a viger apenas a partir de 01/04/2009, bem como posicionamento Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 contrário ao entendimento do STJ, sobre impossibilidade de multar retificações de SISCOMEX (CE MERCANTE), nos termos da SOLUÇÃO COSIT nº 2, além de questões de mérito. Como mencionado acima, a DRJ de origem negou procedência à impugnação, invocando a previsão do inciso II, do parágrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, motivando a conclusão adotada. Em suma, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não é o caso. Portanto, afasto a nulidade pleiteada pela Recorrente. Da alegação de ilegitimidade passiva do Agente de Carga. Alega a Recorrente que descabe a pretensão da RFB de imputar ao desconsolidador ou agente de carga, enquanto mero mandatário, sendo que a responsabilidade pela falta ou atraso no registro das informações pertinentes à mercadoria é da empresa responsável pelo transporte. Sem razão à defesa. O Agente de Carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 O agente de carga, por sua vez, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação igualmente é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 através de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – PAF nº 10916.000257/2010- 82 – Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. (Acórdão nº 3301-008.505 - PAF nº 11128.007046/2009-86 – Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 29/08/2006 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. Verificado o excesso de mercadoria a granel, que ultrapasse a margem de 5%, através de Conferência Final de Manifesto, em confronto entre os dados do manifesto e os dados registrados na descarga da mercadoria, nos termos dos arts. 589 e 590 do Decreto n° 4543/2002, é devida a multa regulamentar prevista no art. l07, inciso IV, “a” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3301- 002.945 – PAF nº 11050.002248/2006-30 – Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro) Destaco, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/66 assim prevê: Art . 32 - É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário: II - o representante, no País, do transportador estrangeiro. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Por sua vez, com relação ao argumento de incidência da Súmula 192 do extinto TRF, como observado pela Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira em seu r. voto que conduziu o v. Acórdão nº 3301-004.003, “o entendimento constante dessa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, "há muito se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação.” Por fim, a matéria restou consolidada neste Tribunal Administrativo através da Súmula CARF nº 187, que assim prevê: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301- 009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 Portanto, afasto o argumento da defesa quanto à ausência de responsabilidade e ilegitimidade passiva da Recorrente. Mérito. Ausência de obrigação legal Argumentou a Recorrente que o auto de infração não deveria ter sido lavrado com relação a 11 (onze) dos fatos geradores objeto do lançamento, ocorridos em período anterior a 2009, sendo a multa inexistente e inexigível, uma vez que a prestação de informações com 48 horas de antecedência à atracação (art. 22 IN 800) somente obteve eficácia e validade jurídica a partir de 1º de abril de 2009, nos termos do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, cumulado com artigo 150, III, “a” do Código Tributário Nacional. Argumentou, ainda, que as informações foram prestadas dentro das possibilidades da Recorrente. Sem razão à defesa. Com relação aos prazos estabelecidos, vejamos o que dispõe a IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Reitero que o agente de carga foi equiparado ao transportador, nos moldes do art. 2º § 1º, inciso IV, “e” da IN/SRF nº 800/2007 e, portanto, enquadra-se a Recorrente na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. Nota-se que a Recorrente invoca o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, porém ignora a previsão do parágrafo único, estabelecendo que as informações devem ser prestadas antes da chegada da embarcação. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 Por sua vez, da planilha trazida pela Fiscalização e não contestada pela autuada sobre as respectivas informações, é possível observar que os CE’s Agregados (HBL) foram incluídos somente após atracação. Cabe destacar que a informação do Conhecimento Eletrônico Mercante, a princípio, é formada pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizada com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)1. Em suma, a partir das informações contidas em um Conhecimento de Embarque, deve ocorrer a inclusão eletrônica do manifesto e das escalas do navio no Sistema Mercante, fazendo constar os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) deverão ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2, resultando na desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, com a inclusão do respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; 1 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao 2 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Portanto, somente é efetivada a desconsolidação através da inclusão do CE Mercante Agregado (HBL) no Siscomex Carga, o que deve ocorrer nos prazos estabelecidos no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único da Instrução Normativa em referência. E, uma vez que no caso em análise os CE’s Filhotes (HBL) foram registrados após as respectivas atracações, afasto o argumento da Recorrente com relação à ausência de obrigação legal. Ausência de dolo ou culpa. Ausência de prejuízo à Fiscalização Aduaneira Igualmente argumentou a Recorrente que as efetivas atracações dos navios ocorreram antes do previsto, ou seja, adiantaram-se em relação à previsão de atracação, fato que, se necessário, poderá ser comprovado através de ofícios aos respectivos Armadores, para que demonstrem a previsão das atracações dos embarques. E, como não houve liberação de mercadoria, não houve nenhum óbice à fiscalização da r. Inspetoria, motivo pelo qual a imputação objetiva deve ser mitigada. Através da legislação aduaneira são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de que as informações sejam prestadas observando a forma e os prazos previsto em lei, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro, como acima já tratado. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 Com relação ao argumento sobre a antecipação de atracações, observo que a previsão de chegada de um navio depende de fatores como condições climáticas e marítimas que permitam uma navegação segura dentro e fora da área portuária, disponibilidade, dentre outros. Por tal motivo, a empresa de navegação ou o seu representante insere os documentos eletrônicos no sistema, apresentando tão somente uma previsão de atracação, que muitas vezes não a representa de fato, nem quanto à data e tampouco quanto à hora do efetivo registro de atracação. Contudo, o prazo estipulado pelo poder público para integral controle aduaneiro sobre as cargas estrangeiras, refere-se ao limite mínimo, não havendo prazo máximo definido, restando ao transportador e seus representantes, a opção por se antecipar a título de prevenção ou, então, assumir o risco de eventual intempestividade, caso entenda por aguardar o último momento previsto, não obstante tantos contratempos comumente ocorridos com as embarcações. Ademais, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Neste sentido, colaciono a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, resta flagrante a intempestividade de cada desconsolidação, ocasionando o bloqueio automático do Siscomex Carga pelo motivo 12 (HBL informado após o prazo ou atracação), razão pela qual afasto o argumento de defesa com relação à impossibilidade do lançamento contestado por ausência de dolo ou culpa e ausência de prejuízo à Fiscalização Aduaneira. Da denúncia espontânea Alega a Recorrente que todos os fatos geradores apurados pela autoridade alfandegária estão abrangidos pela denúncia espontânea, eis que todas as informações prestadas se deram anteriormente à qualquer ato fiscalizatório perpetrado pela Administração Pública Alfandegaria. Sem razão. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle aduaneiro, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Já o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM, além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. A partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 Por sua vez, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. Em suma, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade das informações prestadas pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. Da alegação de bis in idem Alegou a Recorrente que a cobrança da penalidade deve ser por embarcação e não por Conhecimento Eletrônico. Argumentou que, para uma mesma desconsolidação após o prazo ou atracação, deve haver apenas uma penalização e, no presente caso, fora considerada a duplicidade de autuações para a mesma desconsolidação. Com isso, há bis in idem em todos os fatos geradores, os quais devem ser desconstituídos, eis que ilegais. Sem razão à defesa. Como bem observado pelo i. Julgador a quo, as multas foram aplicadas sobre fatos autônomos, como dispõe o artigo 99 do Decreto-Lei nº 37/1966, que assim prevê: Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado. E a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4/2/2016 assim concluiu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (sem destaque no texto original) Da análise sobre a legislação já colacionada neste voto, constata-se que a multa incide sobre a ausência ou intempestividade na prestação de informação com relação à desconsolidação. E da análise da planilha acima colacionada, é possível verificar que a multa foi aplicada para cada operação autônoma, ou seja, sobre diferentes Manifestos, CE’s Master e CE’s House, o que afasta o argumento de duplicidade invocado pela defesa. Ademais, restam afastados quaisquer argumentos sobre inconstitucionalidade da legislação incidente sobre este litígio, considerando a incidência da Súmula CARF nº 2 3 . Portanto, não há que se falar em bis in idem incidente sobre o caso em análise. Dos Conhecimentos Eletrônicos objetos de Pedidos de Retificação A Recorrente argumentou que, com relação a 5 (cinco) fatos geradores foram apresentados Pedidos de Retificação/Alteração após a atracação, devendo ser aplicada a Solução de Consulta COSIT nº 2/2016. E, como não houve falta de informação, não há que se falar em aplicação da autuação. Sobre tal alegação, colaciono novamente a planilha de cálculo relacionada às fls. 17 deste processo: 3 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 Conforme destaques acima, cujas informações foram confirmadas pela defesa, é possível constatar que a Recorrente apresentou Pedido de Retificação com relação aos seguintes Manifestos:  Manifesto 1808501005341: CE Master 180805112305948 e CE House 180805115004353  Manifesto 1808501694546: CE Master 180805170477837 e CE House 180805172970620  Manifesto 1808502056934: CE Master 180805202660755 e CE House 180805205473689  Manifesto 1808502116627: CE Master 180805207899900 e CE House 180805213263655  Manifesto 1809502181702: CE Master 180905151795500 e CE House 180905156080363 De fato, a Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, revogou o artigo 45 e seus parágrafos, em especial o §1º, que previa a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. E a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016 4 , invocada pela defesa, realmente firmou o entendimento de que a hipótese prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37 de 1966, não alcança os casos de retificação de informação de informação já prestada. Todavia, tal entendimento somente deve incidir desde que as informações tenham sido prestadas anteriormente e no prazo legal. E no caso em análise, a Fiscalização apontou que o Conhecimento Eletrônico Filhote foi incluído no Siscomex Carga intempestivamente, ou seja, após atracação (art.50, § único, II), o que não foi contestado pela defesa, que cingiu-se em questionar o início de vigência da norma prevista pelo artigo 22 da IN SRF 22/2007. Com isso, não obstante a possibilidade de ser aceita a retificação das informações após atracação, o que ocorreu no litígio em análise, a alteração autorizada não exime a Recorrente da responsabilidade sobre as penalidades incidentes, conforme previsão do art. 27, § 3º da IN RFB nº 800/2007. 4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 Por tais razões, deve ser mantida a incidência da multa prevista pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13002.000472/99-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ que indeferiu sua manifestação de Inconformidade. A recorrente protocolou Pedido de restituição dia 11/11/1999, antes da vigência do sistema PER/DCOMP, por meio de formulário juntado na e-fls. 2. O crédito informado soma R$ 24.856,40 e decorreria de recolhimentos de PIS, Contribuição social e IR sobre o lucro líquido (ILL), este último instituído pelo artigo 35 1 , da Lei n° 7.713, de 1988. Mas convém esclarecer que houve desmembramento da análise dos créditos tratados nos presentes autos pois o Acórdão de e-fls. 93 do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu por afastar sua competência para analisar o crédito de pagamento indevido de ILL, por se 1 Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 02 .0 00 47 2/ 99 -2 5 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000472/99-25 tratar de assunto de competência do então Primeiro Conselho de Contribuintes, atual 1ª seção deste CARF. E todas as questões relacionadas à restituição de PIS e COFINS já foram definitivamente analisadas no Acórdão de e-fls. 93, após o julgamento do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional (e-fls. 191) , no qual foi reconhecido o direito à repetição no prazo de dez anos para pedidos anteriores a 09/06/2005. E voltando ao pedido inicial, a recorrente justifica seu crédito no campo “02- Motivo do pedido” (e-fls. 2): “Compensação conforme lei 8383/91, nos termos do art. 170/CTN, de tributos pagos a maior quais sejam contribuição social do 1º semestre /88, PIS de abril/93 a junho/94 e ILL do período de 89,90,91 e 92 com débitos de contribuição social (09/93) IR (09/99) e COFINS /09/99).” Os tributos compensados estão relacionados no pedido de Compensação de e-fls. 4. Por meio de despacho de e-fls. 31/34, a RFB negou o pedido pelos seguintes motivos: falta de comprovação da existência de crédito favorável ao interessado por conta dos pagamentos realizados, já que as planilhas apresentadas não são suficientes para fundamentar e esclarecer o requerido; Decadência do direito de pleitear restituição, já que decorridos mais de cinco anos entre a data do pedido e as datas dos pagamentos. Quanto ao pretenso crédito decorrente de recolhimentos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (artigo 35, da Lei n° 7.713, de 1988), afirmou que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal não tem efeitos "erga omnes", aplicando-se apenas às partes na lide, e que a Resolução n° 82, de 1996, do Senado Federal, que suspendeu parcialmente a execução do disposto naquele artigo (apenas na expressão "o acionista"), não teria efeito retroativo. A interessada apresenta manifestação de inconformidade tempestivamente (e- fls. 43), argumentando que a legislação (artigo 170 do CTN, Lei n° 8.383, de 1991, e Lei n° 9.430, de 1996), permitem a restituição, bem como a compensação, mesmo que sejam de tributos de espécies diferentes. Considera estar comprovado o pagamento a maior que o devido, eis que os pagamentos realizados o foram com base em legislações julgadas inconstitucionais e assim declaradas pelo Senado Federal. Desta forma, os pagamentos realizados a título de PIS teriam obedecido o disposto nos Decretos-leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, excluídos do mundo jurídico por força do disposto na Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, sendo aplicável o disposto na Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000472/99-25 Lei Complementar n° 07, de 1970, a qual determinava, em seu artigo 6°, ser base de cálculo da contribuição, o faturamento do sexto mês anterior, originando direito creditório. Em relação ao ILL, a Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996 tem efeito "ex tunc", não concordando com a afirmação de que não teria efeitos retroativos. Também em relação ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativa a 1988 foi indevida pelo mesmo efeito da Resolução do Senado Federal n° 011, de 1995, que declarou a inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o período. Em sessão de 10 de setembro de 2003 (e-fls. 51) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1993 a 30/06/1994 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – Ante a falta de comprovação por parte da contribuinte da liquidez e certeza dos seus créditos em relação à Fazenda Pública, em consonância com a legislação (art. 165 do CTN ), não poderia a autoridade administrativa homologar a compensação pleiteada. DECADÊNCIA – O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. Solicitação Indeferida Entenderam os julgadores que estaria decaído o direito à repetição dos valores sobre todos os recolhimentos ocorridos há mais cinco anos do pedido (11/11/1999). E em relação ao ILL, mesmo que se considere o prazo decadencial de 10 anos, ainda estariam decaídos alguns recolhimentos (anteriores a 11/11/1989). Os julgadores também concordaram com a DRF no sentido de que não estaria comprovada a liquidez e certeza do crédito: “14. A liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantitativo recolhido indevidamente, através das guias de pagamento, conforme efetivado pela interessada, mas também pela comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores. No presente, no entanto, a interessada não trouxe qualquer elemento contábil para comprovar a base de cálculo sobre a qual incidiria tanto o PIS quanto o Imposto de Renda Retido sobre o Lucro líquido, embora já tivesse ciência que o pedido foi denegado pela DRF em Porto Alegre pela falta de comprovação” (e-fls. 55) grifei. Ciente da decisão de primeira instância em 16/10/2003 (e-fls. 58), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 06/11/2003 (e-fls. 59), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, esclarece que cometeu um erro no pedido de compensação ao ter computado um débito de valor R$ 5.619,43 (cofins 2172 de PA 09/99), sendo que o valor total do pedido de restituição/compensação é na verdade menor que o declarado, de R$ 19.236,97. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000472/99-25 No mérito, e no que interessa à nossa análise, ou seja, ao crédito de pagamento indevido de ILL, defende a regularidade dos recolhimentos efetuados, pois efetuou os cálculos dos “valores a serem recolhidos, mediante a aplicação das alíquotas sobre as bases-de-cálculos conforme determinadas na legislação”. Critica a postura da RFB em negar seu pedido sem solicitar maiores informações. Especificamente sobre o montante recolhido de ILL e a alegada falta de comprovação da liquidez, afirma ser : “totalmente destituída de razão jurídica e lógica querer que a recorrente demonstre a base de cálculo da CSLL de 1988 e do ILL, pois ambos os tributos foram pagos indevidamente, e, portanto, todos os respectivos valores pagos e demonstrados através das guias de pagamentos anexadas ao Pedido de Restituição/Compensação devem ser retituídos para a recorrente independentemente de demonstração das bases-de-cálculo sobre as quais foram calculados.” Afirma que o STF julgou inconstitucional o recolhimento da exação e que o Senado federal suspendeu a execução do art. 35, da referida lei, com efeitos "ex tunc", que previa a retenção na fonte de imposto de renda sobre o lucro líquido a ser distribuído aos sócios e acionistas. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. Concluído o julgamento do Recurso extraordinário, os autos foram remetidos à Delegacia de Canoas/RS para procedimentos de implementação da decisão. Em despacho de e-fls. 267, foi decidido o retorno dos autos à este CARF para análise do pedido no “tocante a Contribuição Social e ao IRRF sobre o Lucro Líquido (Acórdão nº 204-00.622 do 2º Conselho de Contribuintes, fls. 93 a 99), encaminha-se para apreciação.” É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Conforme já relatado, a lide pendente de julgamento em sede de Recurso Voluntário foi desmembrada em vista da decisão do então Segundo Conselho de Contribuinte de declinar a competência para julgamento do pretenso credito de pagamento indevido de Imposto Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000472/99-25 sobre o Lucro Líquido instituído pelo artigo 35, da Lei n° 7.713, de 1988 e sobre da CSLL tendo em vista a divisão de competências então vigente nos Conselhos dos Contribuintes. A questão da decadência do pedido formulado pela recorrente resta superada em função do Acórdão em Recurso Extraordinário nº 9900000.796 julgado pelo Pleno do CSRF (e- fls. 191), que decidiu pela possibilidade da recorrente pleitear a repetição de valores recolhidos até dez anos antes do protocolo do pedido, que ocorreu em 11/11/1999. Portanto, o pedido da recorrente quanto aos recolhimentos de CSLL ocorridos no primeiro semestre de 1988 está decaído. Os julgados citados pela recorrente no seu Recurso Voluntário refletem o entendimento dos julgadores que proferiram a decisão e não possuem a força vinculante pretendida pela recorrente. E independentemente do caso concreto aqui analisado, este assunto já foi objeto de análise neste CARF. O CSRF proferiu decisão no julgamento do Recurso Extraordinário da Fazenda (Acórdão 9900000.439–Pleno) de 29/09/2012, analisando a divergência entre o entendimento de duas turmas daquele Conselho Superior de Recursos Fiscais sobre o termo inicial do prazo decadencial: se iniciaria a partir da decisão do Senado de suspender a eficácia da norma inconstitucional, a partir do fato gerador. Trata-se inclusive da mesma resolução do Senado (nª 82) que suspendeu a eficácia do ILL, aqui analisado. Entendeu o CSRF que: “Com efeito, cotejando-se os acórdãos recorrido e paradigma, constata-se divergência jurisprudencial no critério para a determinação do termo inicial da contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito: enquanto no acórdão recorrido considera-se a data da publicação da Resolução do Senado nº 82, de 1996, no acórdão paradigma considera-se a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento.” [...] “O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação (como é o caso do ILL), para os pedidos protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.” Processo 13811.001234/0017. Acórdão 9900000.439, Pleno do CSRF. Sessão de 29/08/2012. Relatora Maria Helena Cotta Cardozo. DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. O tributo tratado neste tópico foi instituído pelo artigo 35 e seguintes da lei 7.713: “ Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000472/99-25 no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período- base.” O Senado Federal emitiu resolução n 82, de 18/11/1996 suspendendo “a execução do art. 35 da Lei nº 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida”. Esta resolução foi motivada pelo Julgamento do Recurso Extraordinário 17058/SC pelo STF decidiu pela inconstitucionalidade da alusão a ao termo " acionista" e pela “ constitucionalidade da expresão "o titular de empresa individual". Quanto às palavras "o sócio cotista", o Tribunal declarou sua constitucionalidade, salvo quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição”. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade e suspensão da eficácia da norma foi limitada e não se aplica a qualquer recolhimento efetuado a título de ILL. A recorrente entende se enquadrar nas condições acima pois o seu contrato social comprova “não haver cláusula específica prevendo a distribuição de lucros aos seus sócios-quotistas, o que atende a determinação contida na decisão do Supremo Tribunal Federal”. E entendo que a recorrente atende esta condição, pois o contrato social e suas alterações (e-fls. 76/86) sequer tratam de distribuição de lucros. Quanto à certeza e liquidez do crédito, constato que a recorrente não apresentou inicialmente os demonstrativos detalhados dos valores de cada tributo que pretendia repetir. No entanto, houve a juntada de todos os DARFs de ILL englobados no pedido. E tem razão a recorrente em afirmar que se todos os recolhimentos foram indevidos, bastaria apenas analisar os aspectos do crédito relacionados de cada um deles, como a decadência, a autenticidade das guias apresentas, bem como verificar se foram objeto de algum outro pedido de restituição. Mas tal argumento faria sentido se o seu pedido não tivesse sido indeferido em função de questão preliminar (a decadência) e a falta de intimação tem total lógica em função da conclusão da autoridade fiscal em reconhecer a decadência. No entanto, e considerando a reversão da decisão quanto ao prazo decadencial e tendo em vista que a empresa fez ao menos um início de prova ao juntar as de guias DARF, entendo que os autos devem retornar à unidade de origem para que seja realizada a análise do crédito de pagamento indevido de ILL, tomando-se como base as guias DARFs e demais informações prestadas pela empresa nestes autos. Deve a autoridade preparadora elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como atestar se este não foi utilizado em outro processo de compensação, verificando também se o crédito eventualmente reconhecido é suficiente para extinguir os débitos compensados, ainda que parcialmente. O Recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000472/99-25 Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.928477/2009-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-011.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 84 77 /2 00 9- 71 Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928477/2009-71 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3402-006.291 de 27 de fevereiro de 2019, que deu provimento parcial ao recurso voluntário nos termos da seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. PIS. COFINS. CONTRATO PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice utilizado não descaracteriza, necessariamente, a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03 (ou seja, que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à variação dos custos totais no período a que se refere o crédito discutido), o contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos. Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928477/2009-71 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente tributar as receitas decorrentes dos contratos indicados no voto da relatora no regime cumulativo das contribuições, determinando o retorno dos autos para que a DRF examine e profira decisão sobre os demais requisitos do crédito objeto do pedido de restituição/compensação formulado. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou a relatora pelas conclusões por entender aplicável o art. 3º, §3º da Instrução Normativa n.º 658/2006.” A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência de interpretação quanto à utilização do IGP-M, nos contratos com cláusula de preço predeterminado, fato que enseja a interpretação divergente ao artigo 10, inciso XI, da Lei nº 10.833, de 2005 e do artigo 3º, § 3º da IN SRF nº. 658/2006. Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a recorrente invocou o paradigma nº 3302-004.797. Nos termos do despacho de fls. 878 a 882, foi dado seguimento ao Recurso Especial pois atendidos os requisitos de admissibilidade. A Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, requerendo que o mesmo não seja conhecido e caso conhecido, que seja negado provimento. É o Relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928477/2009-71 Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Em contrarrazões, o contribuinte defende o não conhecimento do recurso especial fazendário, argumentando que as situações fáticas entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas apresentados são bem diferentes ao ponto de impossibilitar o seu conhecimento. Contexto fático e jurídico do acórdão recorrido A Fazenda Nacional alega que o r. Acórdão recorrido haveria divergido dos r. Acórdãos trazidos como paradigmas no que diz respeito à interpretação a ser dada ao art. 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/2003 e ao art. 3º, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 658/20063. O Acórdão apresentado como paradigma é o 3302-004.797, neste acórdão entendeu-se que o reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidencia cumulativa do PIS e da Cofins. E que a utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. O Acordão recorrido neste ponto e convergente com os acórdãos paradigmas. O r. Acórdão recorrido não deu ao art. 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/2003 e ao art. 3º, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 658/2006 aplicação divergente daquela que lhe deu os r. Acórdãos trazidos como paradigma, senão que, pelo contrário, consagrou a mesma interpretação, senão vejamos: Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928477/2009-71 Esta relatora particularmente entende, com base nos princípios de direito privado, que a atualização monetária, pelo IGPM, de valor fixado em titulo executivo não representa uma alteração do preço, mas a própria manutenção do valor predeterminado. Em outras palavras, o preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, o qual constitui mera atualização monetária dos valores dos contratos e não torna o preço pactuado predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado, sendo ilegal da exclusão promovida pela IN 468/04. Nesse sentido, compactuo com as considerações tecidas pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, no Acordão 3402003.302, aqui convocadas como razão de decidir, conforme permite o artigo 50, §1o da Lei n. 9.784/99. In verbis: [...] Contudo, a discussão na jurisprudência deste Conselho tomou contornos além daqueles expostos na passagem acima transcrita. Explico. Do disposto no artigo 109 da Lei no 11.196/2005, combinado com o artigo 27, paragrafo 1o, inciso II, da Lei no 9.069/1995, verificasse que o contrato que tenha seu preço reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não perde a característica de contrato a preço predeterminado, a que se refere o artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei no 10.833/2003. Interpretando tais dispositivos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou a controvérsia, pelo Acordão n. 9303004.456, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUICAO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 13/08/2004 PIS. COFINS. CONTRATO DE PRECO PREDETERMINADO. APLICACAO DO IGPM. REGIME DE INCIDENCIA NAO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido. Cumpre realçar a necessidade de observância da decisão proferida pelo CARF no supra citado acordão, uma vez que o Novo Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiaria ao Processo Administrativo Fiscal agora e expressa (artigo 15), determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, integra e coerente.” Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928477/2009-71 Pois bem. Em suma, o referido julgado (Acórdão n. 9303004.456) previu que não ficam descaracterizados os contratos a preço predeterminado sempre que houver prova de que o índice de correção adotado nos contratos fiscalizados implica alteração de preço menor ou igual à variação ponderada dos custos de produção do contribuinte. Nesse ponto exsurge a questão do ônus da prova. Verifica-se que o Acórdão recorrido aplica a jurisprudência desta turma no sentido de que “o IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins”. No entanto, entenderam que a conclusão apresentada em laudo técnico juntado pela Contribuinte, conclui-se que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03. Por conseguinte, a Contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das contribuições, devem ser a ela restituídos. O Acórdão paradigma adota como fundamento de decidir razões semelhantes àquelas adotadas no Acórdão recorrido, tanto é que Acórdão recorrido em suas razões de decidir tem trecho idêntico à ementa do r. Acórdão trazido como paradigma, senão vejamos: Acórdão n° 3302-004.797 (paradigma ): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928477/2009-71 sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Trecho do r. Acórdão recorrido, qu adota o r. Acórdão nº 9303004.456 desta C. CSRF como razões de decidir O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Ressalto também, que o acórdão paradigma adot como fundamento de decidir as razões de mérito apresentadas justamente n Acórdão nº 9303004.539, que é precisamente o Acórdão também adotado pelo r. Acórdão recorrido em suas razões de decidir. Não há, portanto, qualquer divergência entre o r. Acórdão recorrido e o r. Acórdão trazido como paradigma. Ademais, o Acórdão recorrido concluiu – tal como a jurisprudência consolidada dessa E. CSRF -, que, caso seja apresentado Laudo Técnico demonstrando que a variação do índice de atualização utilizado é inferior aos aumentos dos custos de produção, não há descaracterização do contrato como de “preço predeterminado”. Essa é a mesma conclusão do r. Acórdão recorrido, que, na presença de Laudo Técnico, decidiu que não haveria a referida descaracterização. Já o acórdão paradigma foi no sentindo de que havendo prova técnica em tal sentido – como no caso concreto reconhece que o regime de apuração a ser adotado é o cumulativo. Confira-se, novamente, no r. Acórdão trazido como paradigma: Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928477/2009-71 Neste cenário, adoto como fundamento de decidir, as razões de mérito apresentadas pelo i. Julgador Rodrigo da Costa Pôssas, nos autos do PA nº 11080.003212/200969 (acórdão 9303004.539), que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para reformar a decisão que dava provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte nos seguintes termos: [...] Por derradeiro, gostaria de pontuar que não vejo problemas na utilização de índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para correção do preço. Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime cumulativo, caberia a demonstração de que a correção pelo índice eleito levaria a um resultado igual ou menor do que o resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. (...) No presente caso, a contribuinte não provou que o resultado da correção pelo IGPM reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados. [...] Além disso, ressalte-se que a exceção contida no § 3º [da IN/SRF nº 658/06] diz respeito apenas ao reajuste de preços efetuado em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação do índice. Desta forma, ainda que considerássemos admissível a utilização do IGPM para fins do disposto naquele dispositivo, caberia à impugnante demonstrar que o reajuste efetuado não ultrapassa o limite nele fixado, o que também não foi feito, não tendo sido trazida aos autos qualquer comparação entre o percentual de reajuste e a variação do IGPM no período." Veja-se que o. Acórdão trazido como paradigma reporta-se, diretamente, a r. Acórdão desta C. CSRF que expressamente considera que, caso seja apresentado Laudo Técnico demonstrando que o índice de atualização utilizado é inferior aos aumentos dos custos de produção, não há descaracterização do contrato como de “preço predeterminado”. Dessa forma, a conclusão do r. Acórdão recorrido, que está baseada em Laudo Técnico apresentado pela Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928477/2009-71 CERAN, é logicamente equivalente à conclusão do r. Acórdão trazido como paradigma – como também é equivalente ao entendimento consolidado no âmbito desta Câmara. Nesse ponto, vale destacar que o provimento do Recurso Voluntário decorreu da análise prova técnica trazida aos autos (laudo elaborado pela KPMG), que comprova que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos analisados se deu em percentual inferior à variação dos custos totais da CERAN no período que abrange aquele a que se refere o crédito utilizado na compensação discutida no presente Processo Administrativo. E, havendo prova técnica em tal sentido – como no caso concreto -, os próprios r. Acórdãos trazidos como paradigmas reconhecem que o regime de apuração a ser adotado é o cumulativo. Assim, entendo que está ausente a divergência entre o r. Acórdão recorrido e o r. Acórdão trazido como paradigma, não há como ser conhecido o Recurso Especial. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital

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