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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802145 #
Numero do processo: 10680.017991/87-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10238
Nome do relator: Não Informado
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Ykd MINISTÉRIO DA FAZENDA •1CT Sfissao a, 28. de março de 19 90 AcoRDÃo N. 103-10.238 Recurso n.o 56.812 - IRF - ANO: 1983 Recorrente METALMA-METAIS E MADEIRAS LTDA Recorrid DRF em BELO HORIZONTE - MG IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA COM FULCRO NO ART. 89 DO DL. 2065/83. Tratando-se de processo decorrente, deve-se- -lhe aplicar, no que couber, a decisão pro- ferida para o processo principal, do qual se originou, pela Intima relação de causa e efeito existente entre eles. Recurso Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALMA-METAIS E MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (relator) e Antonio Passos Costa de Oliveira. Desig ado para redigir o voto yen cedor o Conselheiro • res de Oliveira. Saladas Sessões-DF : de m- o • e 1990 I e ANTR i IO DA SILVA C3RAL - PRESIDENTE lir i i • ' ã a, AY g. DE OjaI :, R2f - RELATOR DESIGNADO o .. e VISTO EM ZAIN TO , 0, . RA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 21JuN1990 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse ros: DORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO e BRAZ JANUÁRIO PINTO. t te por motiv justificado, o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA ^,":MARAES. l-- • SF.RVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/017.991/87-27 Recurso n9 56.812 Acórdão n9 103-10.238 Recorrente: METALMA-METAIS E MADEIRAS LTDA RELATÓRIO METALMA-METAIS E MADEIRAS LTDA., com sede na Rua dos Aeronautas n9 98, no município de Belo Horizonte, MG, inscri ta no CGC sob n9 00.544734/0001-31, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegia- do. A exigência fiscal corresponde à tributação re- flexa nos termos do art. 89 do DL n9 2.065/83, por lucros consi- derados como automaticamente distribuídos aos sócios por omissão de receita apurada na pessoa jurídica, no ano de 1983. A impugnação de fls. 09/15 constitui cópia da apresentada ao processo matriz. A decisão singular de fls. 27/28 julgou parcial- mente procedente o lançamento, sob a fundamentação que se atri- bui ao feito decorrente decisão consentânea com aquela proferida no auto principal. No apelo de fls. 33 a Recorrente anexa cópia do recurso juntado ao processo matriz, argüindo razões concernentes àquele. É o relatório. , - SERMO SOMO FEDEM Processo n9 10680/017.991/87-27 2. Acórdão n9 103-10.238 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. Conheço do recurso por tempestivo. . A exigência fiscal decorre da tributação previs- ta no Art. 89, do Decreto-lei n9 2.065/83, com incidência exclu- siva na fonte ã alíquota de 25%, sobre os lucros oriundos de omissão de receitas e considerados automaticamente distribuídos aos sócios da pessoa jurídica, relativos ao Balanço encerrado em 31.12.83. Quanto ao mérito, deve ser reformada a decisão a quo por referir-se a matéria tributável no ano de 1983, pois, em se tratando de tributação na modalidade-fonte, não vê-se como admitir a exigência fiscal incidindo sobre fatos geradores ocor- ridos no mencionado ano de 1983, período em que foi publicado o aludido Decreto-lei, sob pena de desobediência ao princípio da anterioridade na imposição tributária. A pretensão da União, fundada na dis posição do Decreto-lei n9 2.065/83, afronta, desde logo, o principio da an- terioridade da lei que disciplina o lançamento e cobrança do im- posto de renda, insculpido l / no § 29 do Art. 153 da Constituição Federal (CF) (EC 01/69), cuja redação, de clareza meridiana, as- sim sentencia: "§ 29 - Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em ca- da exercício financeiro, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do inicio do exercício financeiro, res- salvados a tarifa alfandegária e a de transpor- te, o imposto sobre produtos industrializados e outros especialmente indicados em lei complemen tar, além do imposto lançado por motivo de quer ra e demais casos previstos nesta Constituição." l' Com relação a segunda dição do co ando constitu- 41- , _ SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/017.991/87-27 3. Acórdão n9 103-10.238 cional pertinente ao principio da anterioridade, no entantora to da evidência, manifesta-se contrária ã pretensão do Erário, vez que este Decreto-lei não pode ter eficácia legal no ano de 1983, afrontando, dessa forma, abertamente, às escâncaras, a vedação constitucional. Colocado o principio da anterioridade da lei em matéria tributária, no art. 153, § 29, da Lei Suprema, dentre as garantias individuais invioláveis, parece indubitável impor-se sua prevalência sobre o ' mencionado Decreto-lei n9 2.065/83, que tão cabal ofensa pretende inflingir-lhe no tocante a sua aplica- bilidade durante o ano de 1983. Cuidando-se de incidência do imposto de renda exclusiva na fonte, devido pela pessoa jurídica, com base em po- sição patrimonial levantada em 31.12.83, nesta data ocorreu o fa to gerador da obrigação tributária, nos termos da legislação de regência. Com efeito, vigiam então, estabelecendo a moldu- ra do fato gerador do tributo, as disposições do art. 34, I, do RIR/80, tendo por matriz legal o Decreto-lei n9 5.844/43, no art. 89, a, e Lei n9 154/47, art. 19. Ante o exposto, por inaplicável ao ano de 1983, a norma do Art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, julgo insubsisten te o crédito tributário e voto dando provimento ao recurso.L Erasili.-*F. 4/1 )18 de // ço de 1990 , LUIZ ALBE-10 CAVA MAC IRA - RELATOR MFCT. • SERVIÇO pCetto FEDERAL Processo n9 10680/017.991/87-27 4. Acórdão n9 103-10.238 VOTO VENCEDOR Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator Designado. Versa o presente processo sobre a tributação re- flexa do Imposto de Renda na Fonte, com fulcro no art. 89 do Em 2065/83. Tratando-se de processo decorrente, a norma vigo rente neste Conselho é estender-lhe, no que couber, os efeitos da decisão proferida para o processo principal, do qual se originou, pela intima relação de causa e efeito existente entre eles. Por se tratar de fato gerador ocorrido no ano-ba se de 1983, entendeu o nobre relator, Dr. Luiz Alberto Cava Ma- ceira, de que a ele não se aplicaria o artigo 89 'do DL n9 2065/83, por violação do principio da anterioridade da lei garantido no art. 153, § 29, da Lei Suprema vigente ã época do fato gerador. Este Conselho tem entendido que tendo o imposto• de renda na fonte fato gerador complexo, pois ora, é quinzenal, ora mensal, ora Anual e em se tratando de imposto decorrente de omissão de receita que só se consolida e se materializa após o fechamento do Balanço (31.12.83, no caso), é perfeitamente váli- da a aplicação do art. 89 do DL 2065/83, já que o termo inicial para a cobrança do imposto é 15 de janeiro do ano seguinte, o que invalida por si só, a tese defendida pelo nobre relator. Diante do exposto, VOTO no sentido de negar pro- vimento ao recurso. Brasília-DE., em 28 março de 1990 A Lf/ CQQXO . • AYRES DE OLIVEIRA - RELATOR DESIGNADO Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1

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4806367 #
Numero do processo: 13811.000990/85-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2210
Nome do relator: Não Informado
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DE 1981 Recorrente LABORTERAPICA BRISTOL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) CORREÇÃO MONETÁRIA - Lucros e reservas a- purados em balanço intermediario - "Ocor- rendo a correção monetaria de lucros apu- rados no curso do exercício social, a par cela de correção monetária correspondente a esses lucros, mesmo que tenham sido in- corporados ao capital no próprio exerci cio de apuração, deverá ser adicionada ao lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real." (Instrução Normativa SRF n9 71/78, item 11.2) LUCRO LIQUIDO - Compensações - Prejuízo da incorporada - Nao se admite a compensa . çaos pela incorporadora,de prejúlzos apura dos pela incorporada em períodos-base an- teriores 'a incorporação se, no periodo-ba se desta, não tiver a segunda apurado lu- cro em montante igual ou superior ao do valor a compensar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORTERÁPICA BRISTOL QUÍMICA E FARMACEUTI CA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marinho Mendes Domenici (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira e Aquiles Rodrigues de Oliveira que votaram por dar provimento parcial, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 47.204.529 (padrão monetário da época). Desig k do pa- ra redigir o voto vencedor o Conselheiro José Rocha. e , il v.v. ., . Sala das S-ss6es,k e 25 de ma ço de 1987 $1, • 1, ‘ ll."— CA'LlGOSTINHO ALÉSSIO OLI TO - PRESIDENTE Kl _., JOSa ROCHA -REDATOR-DESIGNA 1 _ DO VISTO EM . DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 26 MAR 198- FAZENDA NACIOIaL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes e Hugo Teixeira do Nascimento. Ausente o Conselheiro Denisar Silva de Medeiro t! 1 1 I • • jrl ;:'¡$)1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811/000.990/85-55 RECURSON9: 90.923 ACÓRDÃO N9: 105-2.210 RECORRENTE LABORTERAPICA BRISTOL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO LABORTERAPICA BRISTOL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA., sucessora de Laborterápica Bristol S.A. Indústria Química e Farma- cêutica, jurisdicionada da D.R.F.em São Paulo (SP), cidade onde mantém sua sede, inconformada com a decisão singular que negou pro vimento à sua impugnação interposta contra a ação fiscal traz - na forma prescrita no artigo 33, do Decreto 70.235/72 - recurso volun tário endereçado a este Tribunal Administrativo, objetivando a re- forma do decisório recorrido. A ação fiscal referente ao período-base de 01.02.79 a 25.12.80, exercício de 1981, apurou o valor tributável de Cz$ 82.817,99 (adicional Dec. Lei 1704/79). O Auto de Infração assim consigna, "verbis": "Exercício financeiro de 1981 - Base:1-2 .-:79 a i 25-12-80 I) Glosa de valor levado a débito de despesas opera- cionaiâ, a titulo de correção monetária de balan- ço, respeitante às contas"Lucros Acumulados" e• "Reserva de lucros" (Reserva Legal), conforme de talhado no TERMO DE VERIFICAÇA0 lavrado em 05-ju- nho-1985. Valor tributável: - IRPJ - sobre $ 47.204.529 - II) Glosa de valor deduzido do lucro real neste exer 4/ cicio financeiro, a título de prejuízo real apur 1` SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 13811/000.990/85-55 2. Acórdão n9 105-2.210 rado em 31.1.80 pela empresa incorporada Quimasa - Química Industrial de Santo Amaro Ltda., con- forme detalhado no TERMO DE VERIFICAÇÃO datado de 12-junho-1985. Valor tributável:- IRPJ - sobre $ 35.613.466 III) - Total do valor tributável (I + II) igual a $ 82.817.995 Os Termos de Verificação citados passam a fa- zer parte integrante deste auto de infração,como se nele tivessem sido transcritos. ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 347 e §§ 19 e 29; 382 e §§ 19 e 29 e 384; 387, inc. I; 704 e §§ 19 e 49, todos do Regu lamento do Imposto de Renda - RIR/80,aprovado pelo Dec. n9 85450, de 4/12/80 e alterações posteriores; e Instruções Norma tivas - SRF n9s 71, de 1978, 007/81; e Pareceres Normativos CST-SRF n9s 95, de 1978, 10, de 1981 e 12, de 1982." Aos 28 de junho de 1985 a recorrente é cientificada dos termos do Auto de Infração constante de fls. 55 e, aos 24 de julho daquele ano, protocoliza sua impugnação na qual procura de- monstrar o descabimento da pretensão fiscal. Após ele= os motivos ensaj adores da autuação, os quais já consignei neste relatório, a recorrente ainda salientava: 1 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DA INCORPORADA PELA IN- CORPORADORA: la - a compensação de prejuízos praticada pela recor rente é correto e encontra respaldo legal, se- gundo preceitua o artigo 64, § 59, do Decreto- lei 1598/77, que autoriza este procedimento; lb - invocar a ofensa ao artigo 384 do RIR/80 carece de fundamento legal, vez que o Decreto-lei n9 e 1598/77, em seu artigo 64, § 59, e modificações SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.990/85-55 3. Acórdão n9 105-2.210 que lhe introduziu o artigo 19, IX, do Decreto- lei n9 1730/79, não falam em prazo para a incor poradora compensar os prejuízos apurados pela incorporada, mas somente autorizam a compensa- ção; lc - desta forma, não se revogou o instituto, como pretende a fiscalização, o qual antecede ao De- creto-lei 1598/77, ou seja, já era previsto no artigo 227, da Lei 6.404, de 1976; ld - se no exercício financeiro de 1981 o lucro apu- rado pela incorporada é integralmente absorvido pela incorporadora, nada mais correto que esta compense os prejuízos apurados por aquela, se ao invés de lucros apurou prejuízos; le - onde a lei não distingue, não cabe a ninguém fa zer distinção, dai porque não pode a administra ção tributária impedir ou inquinar de ilegal a compensação realizada, porquanto efetuada de conformidade com a legislação de regência. E acentua "verbis": "Segue-se, ademais, a inarredável conclusão de que o § 59 do artigo 64 do DL n9 1598 era absolutamen te redudante, pois a possibilidade de seceder o di- reito de compensar o prejuízo da incorporada encon- tra supedâneo legal no "caput" do artigo 227 da Lei n9 6404, de 1976. Dai porque a alteração introduzida pelo Decreto- lei n9 1730 ao dispositivo do DL n9 1598 não teve o condão, como pretende a fiscalização, de revogar o mencionado direito da incorporadora, enquanto esti- ver em vigor o "caput" do art. 227 da Lei 6404, com- binadamente com o "caput" do art. 64 do referido DL n9 1598!" e ( 001)Pft -E SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.990/85-55 4. Acórdão n9 105-2.210 A recorrente transcreve os ensinamentos do renomado Tributarista pátrio, Herry Tilbery sobre a matéria, os quais fo- ram transcritos da obra "INOVAÇÕES NO IMPOSTO DE RENDA, comentá- rios", Editora Resenha Tributária, abril de 1980, pgs. 75/77, que comentou o DL 1730/79, e são lidos em plenário. Acresce sobrepor, prossegue a recorrente que o Pri- meiro Conselho de Contribuintes também vem tendo este atendimento, a teor do Acórdão 105-0.392, prolatado por esta Câmara em sessão de 14.09.83. Desta forma deve ser considerada ilegal a IN - SRF 007 de 27.01.1981 pois contraria a legislação vigente, além de não ter o condão de ser impositiva para os contribuintes diante de sua manifesta ilegalidade. Mesmo que seja aceita, ainda assim, não po deria causar reflexos em situações já consolidadas e anteriores ã sua edição, pena de contrariar o disposto no artigo 104 do C.T.N. Assim sendo, se a IN SRF 007/81 entrou em vigor s& mente a partir de 19 de janeiro de 1982, como pode a fiscalização considerá-la infracionãria, se os fatos em análise se deram no pe- ríodo-base de 01.02.79 a 25.12.807 É curial a inadequação da maté- ria fática ao texto apontado como supostamente infringido. Ademais, a IN SRF 7/81, deixa claro que vedou ape- nas a compensação de prejuízos da incorporada quando se tratrar de prejuízos acumulados e não de prejuízo apurado em balanço encerra- do no próprio exercício, como ocorre na hipótese presente. E prossegue, "verbis": "Tanto é isto verdade que o item 2 da menciona da Instrução Normativa manda incluir o resultado da incorporada, relativo a balanço encerrado antes da data da assembléia de aprovação da incorporação, na primeira declaração de rendimentos da sucessora, no exercício subsequente ao ano em que ocorreu a incor poração. Para tanto, a incorporadora preencherá sul t.eas SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.990/85-55 5. Acórdão n9 105-2.210 própria declaração, consolidando na página de rosto os dados relativos ao IR devido, deduçoes,isenções, reduçoes, compensações, etc: "2. - O resultado das sociedades incorporadas ou fusionadas, referente ao período-base encer rado anteriormente ã data da assembléia que a- provar a incorporação ou fusão, se for socieda de por ações, ou ã data da formalização dos a- tos respectivos nos demais casos, será incluí- do na primeira declaração de rendimentos da su cessora, no exercício subsequente ao ano em que ocorreu a incorporação ou fusão. 2.1. - A sucessora preencherá sua própria de- claração, consolidando na página de rosto os dados numéricos relativos ao imposto devido,de duções, isenções, reduções, compensações, aplI cações em incentivos fiscais e demonstrativo das quotas do imposto líquido a pagar". Bem se apercebe que este é exatamente o caso da presente impugnação. A autuada encerrou seu balanço em data »de 25.12.1980, enquanto que a incorporada Quimasa Quí- mica Industrial de Santo Amaro levantou seu balanço em 31.01.1980, apurando em seu "LALUR", relativamen te a tal balanço, o prejuízo fiscal (isto é, o re- sultado a que alude a IN SRF n9 07/81) de Cr$ 35.613.466, objeto da legítima compensação por par- te da Autuada. Verifica-se, portanto, que a IN em questão ve- da mesmo a compensação de prejuízos acumulados, mas não do prejuízo da incorporada decorrente de balan- ço encerrado antes da incorporação e que deva ser objeto de consolidação na primeira declaração de rendimentos da pessoa jurídica sucessora (incorpora dora), no exercício subsequente ao ano em que se ig alizou a referida operação societária. 13 - Em resumo: a) o DL n9 1730/79 não vedou expressamente a compen sação do prejuízo verificado na sociedade incor- porada; b) também não vedou implicitamente tal compensação, antes, silenciou a seu respeito; c) tal silêncio sobre a compensação do prejuízo da incorporada não implica sua vedação, eis que tal direito sempre decorreu do "caput" do artigo 227 lk I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.990/85-55 6. Acórdão n9 105-2.210 daLei das S/A combinado com o "caput" do art. 64 doDL n9 1598, plenamente vigentes, ainda hoje,co notadoem ã época da ocorrência dos fatos objeto da fiscalização; d) falece ligitimidade e legalidade ã IN SRF n9 07/ /81 para, sem a indispensável base legal, decre- tar o fim do direito da incorporadora de compen- sar o prejuízo da incorporada; e) ademais, a IN SRF n9 07/81, ainda que legitima- mente pudesse fazê-lo, não poderia jamais ser a- plicada aos fatos fiscalizados, porque, nos ter- mos do art. 104 do CTN, entrou em vigor, ou me- lhor, somente veio a ter aplicabilidade no pri- meiro dia do exercício seguinte ao de sua publi- cação, isto é, somente passou a disciplinar fa- tos ocorridos a partir daí, sem nenhuma possibi- lidade de retroagir; e f) por fim, ainda que se a considera válida, legíti ma e aplicável, o fato é que tal IN veda somente- a compensação de prejuízos acumulados, mas não a compensaçao do prejuizo da incorporada t objeto de consolidação na Declaração de Rendimentos da in- corporadora relativa ao exercício sulgsequente ao ano de ocorrência da incorporação." 2 - DOIS EXERCÍCIOS SOCIAIS CONTIDOS DENTRO DO MES- MO PERÍODO BASE: 2a - no tocante a este outro tópico da autuação a ação fiscal também não merece prosperar; 2b - "Assim é que o Termo de Verificação,a despeito das alongadas considerações e cálculos nele inser- tos, prende-se a um único e simples fato: a existên cia de dois balanços encerrados dentro do mesmo pe- ríodo-base, sendo que o lucro apurado no primeiro deles (aquele que foi encerrado em 31.01.1980), in- clusive a parcela destinada ã "reserva legal", não poderia ter sido monetariamente corrigido por ocasi ão do segundo (encerrado em 25.12.1980), por ser o- riundo de "mero balanço intermediário". A qualificação de "mero balanço intermediário" resulta, segundo o Termo de Verificação, do fato de ter a Autuada, primitivamente, seu exercício social a compreendido entre 01 de fevereiro de um ano e 31 de janeiro do ano seguinte, o qual sofreu a1teração.01 para término em 25 de dezembro de cada ano." a SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.990/85-55 7. Acórdão n9 105-2.210 Aduz ainda a recorrente, "verbis": 11 17 - Fixe-se, de início, que os Srs. Agentes Autuantes deliberadamente omitiram o fato de meneio nada alteraçao do exercício social ter sido decreta da após o encerramento do balanço de 31.01.80 (cfr. doc. n9 2, cláusula 9 do contrato social - cfr. doc. n9 3, cláusula 9 - e, doc. n9 4, datado de 19.12.80, mediante o qual a Autuada alterou a data de encerramento do exercício social, de 31 de janei ro para 25 de dezembro de cada ano). Em outras palavrar: a Autuada alterou a data de encerramento de seu exercício social, depois de encerradõ o balanço de 31.01.80, o qual, exatamente por ja ter sido encerrado, produziu todas as suas consequências jurídicas, legais e estatutárias. 18 - Dispõe o artigo 175 da Lei das S/A: "O ~cicio social terá duração de um ano e a data do término será fixada no estatuto. Parágrafo Único - na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária o exercí- cio social poderá ter duração diversa". Segue-se do transcrito dispositivo legal que o exercício social da empresa deve ter a duração de um ano, com data certa para seu término.Excepcional mente, na sua constituição e nos casos de alteração estatut.J. ria o emrcício social poderá ter uma duração diversa. Portanto, do ponto de vista societário a alte- ração procedida no exercício social da Autuada foi plenamente legal e irrepreensível. 19 - Ainda do ponto de vista societário, o ba- lanço encerrado antes da alteração do exercício so- cial da empresa foi definitivo e já não comportava modificação, nem abandono, posto que produziu seus jurídicos e legais efeitos. Destarte, no caso concreto da Autuada, em 1980 houve dois balanços inteiramente regulares e juridi camente inatacáveis: um encerrado em 31.01.80 e ou- tro no dia 25.12.80. 20 - Do ponto de vista fiscal e tributário, em face da obrigação legal de apresentação anual, em cada exercício financeiro da União, de uma Declara- - ção de Rendimento, consoante muito bem explicado pe -ty SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.990/85-55 8. Acórdão n9 105-2.210 lo Parecer Normativo CST n9 137/73, segue-se cris- talinamente que a Autuada, no exercício financeiro de 1981, teve de apresentar sua Declaração de Rendi mentos, a qual reuniu os resultados apurados em am- bos os exercícios sociais encerrados durante o ano calendário de 1980: balanço relativo a um exercício social de 12 meses iniciado em 01.02.79 e encerrado em 31.01.80, e balanço relativo ao período imediata mente seguinte até 25.12.80. Pois bem. Foi exatamente o que se fez. O primeiro dos ba lanços, regular e definitivamente encerrado antes da alteração do exercício social, nao pode, a toda evidência, ser tido ou equiparado a um balanço in- termediário. O balanço levantado em 31.01.80, do pondo de vista schcietário e fiscal, gerou todas as consequen cias previstas nas respectivas legislações, não pS dendo, por exemplo, ser encerrado sem que a empresa corrija monetariamente o ativo permanente e o patri ma/lio líquido, já que os lucros ali apurados se in- tegram definitivamente ao patrimônio líquido da em- presa. Diante disso, é simplesmente inconcebível con- siderá-lo "mero balanço intermediário", pena de com pleta subversão de toda a ordem legal de cunho tri- butário e comercial, ainda que o Auto de Infração, para isto, tenha se arrimado no Parecer Normativo CST n9 12/82." A recorrente enfatiza, também, que faltam, ao balan ço, as características legais de balanço intermediário porque não foi levantado no curso de nenhum exercício social, mas sim aos 31/ 01/80, ao término do exercício social. Além disto, o exercício social foi alterado após levantado e encerrado o balanço de 31/01/80 e só o exercício soci- al seguinte, encerrado em 25/12/80, é que teve duração menor,o que está autorizado pelo § 19, do artigo 175, da Lei das S/A. Daí por- que o balanço encerrado aos 31/01/80 não pode ser entendido como balanço "intermediário", como definido no § 19, do artigo 347, do RIR/80. tu SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.990/85-55 9. Acórdão n9 105-2.210 Após transcrever os artigos 175 da Lei 6.404 e 145 e 146 do RIR/80, que tratam da matéria, salienta, "verbis": "Pois bem. Dos transcritos dispositivos legais se colhe o seguinte: a) o exercício social é o período de 1 ano, fixado nos atos constitutivos da pessoa jurídica. Mais. Quando houver alteração do exercício social, es- te terá duração inferior ou superior a doze me- ses, conforme o caso. No presente caso desta au- tuação, um exercício social de 1 ano já se com- pletara em 31.01.80, e o outro teve duração infe rior a 1 ano, por ter ocorrido sua alteração apcSí o encerramento do primeiro, mas dentro do mesmo ano calendário de 1980 e antes da nova data de encerramento (25.12.80). O Parágrafo Único do ar figo 175 da Lei das S/A, acima transcrito, em n; nhum momento diz que o exercício social anterior: (encerrado em 31.01.80, no caso da autuada) não seja exercício social. Nem tampouco diz que, em caso de alteração, o exercício social será neces sária e infalivelmente superior a 12 meses. A-6 contrário, diz que poderá ser superior ou inferi or a doze meses. Evidentemente, o maior ou me- nor exercício social dependerá de cada hipótese concreta. E na precisa hipótese da Autuada, o se gundo exercício social foi inferior a 12 mese-s. porque a alteração se deu após o encerramento do balanço de 31.01.80, sendo fixada nova data de encerramento dentro daquele mesmo ano civil ou ano-calendário, de tal sorte que, nesta nova data (25 de dezembro) do ano de 1980, teve a au- tuada de levantar balanço pois a tanto estava o- brigada! b) por seu turno, os arts. 145 e 146 prescrevem que, em havendo alteração do exercício social, a impo sição tributária do IR recairá sobre os resulta- dos compreendidos entre a data do balanço que ins truiu a declaração de rendimentos anterior (bã: lanço de 31.01.79, no caso da Autuada) e a do úl timo balanço realizado (25.12.80). Também em ne- nhum momento os dispositivos do RIR disseram que todo este período, denominado de período-base de incidência, seja um só exercício social! Tem-se que concluir, portanto, que o período- base da Autuada (de 01.02.79 a 25.12.80), objeta:C:0k (111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.990/85-55 10. Acórdão n9 105-2.210 Declaração de Rendimentos do exercício financeiro da União de 1981, abarcou dois exercícios sociais, per feitamente distintos e inconfundíveis: um, de 12 m" ses, encerrado pelo balanço levantado em 31.01.80,; outro, inferior a 12 meses, abrangendo o período i- mediatamente Èeguinte, encerrado pelo balanço levan tado em 25.12.80. Aliás, o artigo 605 do RIR/80 reconhece que possam ocorrer dentro de um período-base dois exer- cícios sociais distintos, tanto que manda instruir a Declaração de Rendimentos respectiva com os do- cumentos relativos aos dois exercícios sociais a- brangidos. Confira-se: "Art. 605 - Nos casos de mudança de data do en cerramento de balanços e alterações do período do exercício social, as pessoas jurídicas ins- truirão suas declarações com os documentos enu merados no artigo 599, referentes aos balanço' encerrados nos dois últimos exercícios sociais Tfei n9 2":1517s4, art. 18)" - grifamos - Segue-se, destarte, que se de ordinário o pe- ríodo-base de incidência do IR abrange apenas um exercício social, isto não significa, porém, que exercício social seja o mesmo que período-base para fins de IR, nem que ambos os conceitos sejam coinci dentes. São realidades fenomênicas absolutamente dis- tintas e inconfundíveis." Desta forma está caracterizado o equívoco em que la borou a fiscalização ao confundir exercício social com período-ba- se. Assim sendo e por não se tratar de balanço interme- diário aquele encerrado aos 31.01.80, não há como recusar-se a cor reção monetária, feita por ocasião dó balanço de 25.12.80, do lu- cro apurado no de 31.01.80 • • E conclui,"verbis": ()11; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.990/85-55 11. Acórdão n9 105-2.210 "25 - Todavia, ainda que o balanço levantadope la autuada em 31.01.80 fosse "intermediário" (hipó- tese aqui admitida "ad argumentandum tantum"), ain- da assim seria irrecusável a contrapartida da corre ção monetária do lucro nele gerado. É que, neste particular, a Instrução Normativa SRF n9 71/78 e o Parecer Normativo CST n9 95/78 des bordaram da legislação de regência. Primeiramente, porque não há texto de lei ou de norma de mesma hierarquia que tenha proibido a correção monetária, por ocasião do balanço final do exercício, dos resultados apurados em balanço in termediãrio, ou vedado a dedutibilidade da contra- partida deste ajuste. Muito pelo contrário, o art. 347, § 19,do RIR/ /80, fundado no DL n9 1598, art. 39, § 19, permite a correção monetária do balanço intermediário, ã o2 ção do contribuinte. Nenhuma palavra diz acerca da obrigatoriedade de se adicionar ao lucro líquido,na determinação do lucro real, a parcela de correçãomp netãria correspondente ao lucro apurado ensse ço intermediário. Até porque seria incompreensível que a lei fiz cal, depois de permitir a correção opcional desse lucro, mandasse, em outro dispositivo, adicioná-la ao lucro líquido ,para fins de determinação do lucro reaL Segue-se, portanto, que a IN SRF n9 71/78 bem como o PN CST n9 95/78 neste aspecto, impuseram um ajuste sem a mínima base legal, passando-se ao lar- go da própria lei que permite a correção monetária do balanço intermediário. Em segundo lugar, não poderia nem a IN SRF n9 71/78 nem o PN CST n9 95/78 impor qualquer ajuste pertinente ã correção monetária, porque, nas pala- vras do artigo 154 do RIR/80, corretamente embasado no art. 69 do DL n9 1598/77, "lucro real é o lucro líquido do exercício a- justado pelas adições, exclusões ou compensa- ções prescritas ou autorizadas por este Regula mento". Ora, se em nenhum dispositivo da lei tributária ou do Regulamento do IR há determinação para o ajus te de que tratam a Instrução Normativa SRF n9 71/78 e o Parecer Normativo CST n9 95/78, impõe-se conclu ir que tal ajuste é uma espúria criaçao destes últi "U" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo 1W 13811/000.990/85-55 12. Acórdão n9 105-2.210 mos atos da Administração. Tal parênteses visa apenas a demonstrar quesse fosse o caso de um real balanço intermediário, nem assim poderia ser recuada a correção monetária do lucro apurado no balanço levantado em 31.01.80 pela Autuada! Mas, já se demonstrou, suficientemente, que o inquinado balanço de 31.01.80 não é nem pode serccn siderado intermediário, razão por que a correção mo. netária do lucro ali apurado não pode ser glosada, como o fizeram os autores do contestado Auto de In- fração. 26 - Finalmente, é preciso ressaltar a flagran te incongruência da lavratura ora impugnada. Mencionada peça fiscal aponta duas supostas in frações no exercício financeiro de 1981, período-ba se de 01.02.79 a 25.12.80: a correção monetária doi lucros apurados no balanço do primeiro exercício so cial contido dentro do período-base,e a compensação do prejuízo da incorporada com os lucros da Autuada -incorporadora. Pois bem. A prevalecer a glosa relativa ã correção mone- tária dos lucros apurados no balanço do primeiro exercício social, terá triunfado a tese fiscal de que este primeiro balanço seria "um mero balanço in termediário", como querem ilegalmente o PN CST nV 12/82 e o presente Auto de Infração, nele calcado. Então, se o balanço definitivo do período-base fiscalizado for apenas aquele levantado em 25.1180, tem-se que concluir necessariamente que os balanços das incorporadas, inclusive aquele com prejuízo, não passam também de "meros balanços intermediários". Logo, seria insustentável a glosa relativa ã compensação do prejuízo da incorporada, porque a re ferida compensação poderia ser feita normalmentecrE base na própria Instrução Normativa SRF 07/81 (subi tens 2.3 e 3.2). 27 - Em suma. É totalmente errónea, ilegal e injuridica a equiparação do balanço definitivo le- vantado pela Autuada em 31.01.1980 a um "mero balan ço intermediário". Destarte, incabível a glosa que se pretende da VI SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.990/85-55 13. Acórdão n9 105-2.210 parcela de correção monetária correspondente ao lu- cro apurado no referido balanço de 31.01.80. CONCLUSA° 28 - Ante todo o exposto, uma vez provada a to tal insustentabilidade do Auto de Infração aqui im- pugnado, pela inexistência de qualquer infração à legislação tributária de regência pela Autada, é a presente para requerer digne-se este D. Julgador a- colher as presentes razões e argumentações ,declaran do insubsistente a peça fiscal hostilizada, e argui vando-se, em seguida, o processo." A informação fiscal lida em plenário, constante de fls. 106/107, opina pelo prosseguimento da ação fiscal. A decisão monocrãtica foi assim ementada, "verbis": "DeOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRAÇÃO - EXERCICIO DE 1981 A correção monetária dos lucros apurados em Balan- ço, considerado intermediário por alteração estatu- tária de sua data base, levada a débito das contas de resultado, deverá por ocasião do Balanço do exer cicio social, ser adicionada ao lucro líquido do e- xercício para efeito de determinação do lucro real. Incabível a compesação de prejuízos fiscais da suce dida com os lucros da sucessora, exceto quanto ao; exercícios de 1978 a 1980." Após estoriar os fatos já consignados neste relató- rio a autoridade "a quo" assim lastreia sua decisão, "verbis": "Considerando preliminarmente que a impugnan- te ao invocar a decisão da 5a. Câmara do 19 Conse- lho de Contribuintes (fls. 96/105) equivocou-se to- talmente, vez que a decisão lhe é contrária, como se observa pela própria ementa transcrita pela im- pugnante, às fls. 71, mais o item de fls. 100; "Aco lhe as razões da impugnante ao entender que" não s; trata de compensação de prejuízos entre incorporada e incorporadora, vedada pelo item 5 da citada IN- SRF e sim de prejuízos com lucros da própria incor- porada" e, finalmente, às fls. 102, que "no caso f; presente, a hipótese é outra: os resultados da in- 4W (1) IN SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.990/85-55 14. Acórdão n9 105-2.210 corporadora não sofreram qualquer redução por força da incorporação realizada pelo contrário, para fins de tributação, a eles foram acrescidos os resulta- dos positivos apurados pela incorporada, após a com pensação de seus próprios prejuízos, pois os lucro' da incorporada, no período (janeiro a 30 de novem- bro de 1980) cobriram com sobras todo o saldo dos prejuízos anteriores"; Considerando que a compensação, por empresa su cessora, de prejuízos fiscais de sociedade incorpo- rada vigeu apenas para os exercícios de 1978 a 1980, nos termos do Decreto - Lei n9 1730/79; Considerando que a vedação contida no item 5 da IN SRF n9 07/81, "não serão compensáveis, a qual quer tempo, o prejuízo e o lucro real das sucesso- ras e das sucedidas, reciprocamente", normatizou o D.L. acima referido uma vez que tal Decreto já ha- via determinado que somente até o exercício de 1980, a compensação de prejuízos fiscais aqui discutidos, seriam premitidos; Considerando que "o exercício social terá du- ração de 1 (um) ano e da data do término será fixa- da no estatuto" (artigo 175 da Lei 6404/76); Considerando que o exercício social poderá ter duração diversas nos casos de constituição da com- panhia e nos casos de alteração estatutária. (§ eni co do art. 175 da Lei 6404/76); Considerando que o exercício social da impug- nante findava em 31 de janeiro de cada ano e,por ai teração do ccntrato social (fls. 2/3) mudou a data do encerramento do exercício social para 25 de de- zembro de cada ano; Considerando que por esta alteração contratual o exercício da impugnante passou a ter 23 meses nes te exercício como lhe faculta o § único do fattig; 175 da Lei 6404/76; Considerando que o período-base de incidência do imposto devido em cada exercício financeiro é o EXERCICIO SOCIAL, ou de apuração anual de resulta- dos da pessoa jurídica, terminado em qualquer dia do ano calendário anterior ao exercício financeiro (art. 145 do RIR/80; DL n9 5844/43, art.43); Considerando que o resultado de cada exercício social somente será corrigido a partir do exercício social seguinte, após sua transferência para as cozi 40k ar SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.990/85-55 15. Acórdão n9 105-2.210 tas de reservas ou lucros acumulados. (IN-SRF n9 71/78; PN-CST n9 95/78); Considerando que a impugnante corrigiu moneta- riamente os lucros transferidos para as contas de lucros acumulados e reserva de lucros, apurados em Balanço levantado em 31.01.80, dentro do próprio e- xercício social findo em 25.12.80, portanto em desa cordo com o acima exposto, reduzindo o lucro líqui- do do exercício, a partir do qual é determinado o lucro real, base de cálculo do imposto de renda; Considerando que, contrariamente ao que alega o defensor da impugnante, os textos de leis e as normas da mesma hierarquia não comportam todas as hipóteses de incidência do imposto sobre a renda;de legam, isto sim, poderes aos Ministros, estes e seus Secretários e assim por diante que, regulamentando, disciplinam e resguardam os interesses da União. Is to posto, não procede as alegações contidas em sua impugnação, às fls. 85 e seguintes; Considerando tudo o mais que do processo cons- ta, conheço da impugnação apresentada para julgar procedente a ação fiscal, determinando a manutenção do lançamento impugnado." Em 01 de outubro do ano pretérito a recorrente é cientificada da decisão que lhe desfavorece e, aos 29 dias do mes- mo mês e ano protocoliza suas razões recursais, ocasião em que ra- tifica os termos da impugnação para, ao final acrescentar,"verbis". "D - DA CONTRADIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO XXVIII - Como foi exaustivamente demonstrado acima, nenhuma das infrações apontadas tem qualquer base legal. PORÉM SE QUALQUER DELAS FOSSE JURIDICAMENTE VA LIDA ANULARIA AUTOMATICAMENTE A SEGUNDA Assim é porque a fiscalização utilizou para ca da uma das infrações critérios diversos. Se os balanços encerrados em 31/01/1980, pela incorporadora e pelas incorporadas, são Balanços In termediários, por força da alteração do exercício social da Recorrente, segue-se que, a vingar o ra- ciocínio fiscal, serão ele Balanços Intermediários para todos os'efeitos de direito. k ' I Nes', SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.990/85-55 16. Acórdão n9 105-2.210 Assim, se forem Balanços Intermediários para efeitos de não ser admitida a correção monetária dos lucros neles apurados, serão também Balanços Inter- mediários para efeito de serem considerados os pre- juízos apurados pela incorporada como prejuízos do exercício corrente, cuja compensação é expressamen- te admitida pelo item 5.4, do Parecer Normativo CST 10/81. Obviamente, se os Balanços levantados em 31 de janeiro de 1980 passaram a ser Intermediários, se- gundo o raciocínio fiscal,segue-seque os valores ne- les apurados passaram a figurar "englobadamente na apuração do resultado do primeiro período base da sucessora", sendo, portanto, admitida pacificamente pela própria adminiátração a compensação dos resul- tados negativos ali apurados. Destarte, na hipótese de qualquer das infrações ser considerada subsistente, automaticamente anula- rá a outra, uma vez que se compensação dos prejuízos não for admitida, caso se conclua pelo caráter defi nitivo dos Balanços de 31/01/1981, segue-se que ad- mitida deve ser a correção monetária dos lucros ne- les apurados. XXIX - Isto posto, pelas razões acima expostas, conclui-se que o presente recurso deve ser conheci- do e provido para efeitos de ser a decisão recorri- da reformada integralmente, considerando insubsis- tente o auto de infração e determinando-se o arqui- vamento do feitos." • É o relatório. lin Ith (I; 't 1 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.990/85-55 17 Acórdão n9 105-2.210 VOTO VENCEDO R Conselheiro JOSÉ ROCHA, redator-designado Data vênia, não acompanho o voto do ilustre relator Dr. MARINHO MENDES DiffNICI, com relação âcorre0c) monetária de reservas e lucros apurados no balanço intermediário levantado no curso do período base, em virtude da alteração do exercício social da empre sa. Sobre o assunto, a Instrução Normativa SRF n9 071/78- já se pronunciara, no seu item 11.2, a saber: "11.2 - Ocorrendo a correção monetária de lucros apu rados no curso do exercício social, a parcela de cor reção monetária correspondente a esses lucros, mes- mo que tenham sido incorporados ao capital no pró- prio exercício de apuração, deverá ser adicionada ao lucro líquido, para efeito de determinar o , lucro real." Na área contábil e para os efeitos da legislação so- cietária, a matéria gerou controvérsias, principalmente a partir de 1986, com a exigáncia de levantamento de balanço e apuração de resultados semestrais, para efeitos fiscais. A lei societária obri ga o levantamento do balanço e apuração de resultados anuais. E co mo a correção monetária dos resultados apurados em balanços inter- mediários - espontâneos ou obrigatórios-,podem distorcer os resul- tados finais do período base previsto na legislação societária e fiscal, consequentemente,a Comissão de Valores Mobiliários houve por bem pronunciar-se sobre o assunto, o que fez através do PARE- CER DE ORIENTAÇÃO N9 12, de 12 de janeiro de 1987, do qual se ex- traem as seguintes considerações: " EMENTA: _ Correção =etária de. res ultados inte rme d i á rios. Hipótese em que é admitida. Compatibilizaçãj com a legislação fiscal. ‘..) Exemplos práticos. i 438 n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.990/85-55 18 Acórdão n9 105-2.210 1. INTRODUÇÃO A instrução CVM n9 57, de 17.12.86, determina, no seu art. 49, que não serão objeto de atualização os valores representados por resultados intermediários apurados dentro do mesmo exercício social. A Nota Ex plicativa dessa Instrução menciona que a "atualiza= Qão de resultados intermediários só é um procedimen- to tecnicamente correto quando nao produz efeito no lucro líquido do exercício" (grifamos) e que esse assunto complexo exigiria um pronunciamento específi CO. O Oficio-Circular/CVM/PTE/N9 309, da. mesma data, em seu item 11, também alerta sobre a proibição dessa correção de resultados apurados no decorrer do exercício social, mas vai um pouco alem, ao mencionar que, no caso de correção efetuada para efeitos fiscais, devera ser o resultado ajustado de maneira a que nao haja efeito no resultado liquido do exercício. Assim, tendo em vista as dúvidas suscitadas pelas companhias abertas e pelos auditores independentes quanto a um aparente confrontode legislação (societã ria/fiscal), faz-se necessário divulgar, de forra mais ampla e elaborada, a orientação da Comissão de Valores Mobiliários sobre o assunto." (grifei) Como se ve, o procedimento determinado no item 11.2 da Instrução Normativa SRF n9 071/78, continua prevalecendo, mesmo após a obrigação de apresentação de declaraçóes semestrais, eis que com elas não conflita. Os resultados apurados em balanços intermediários, o corridos dentro do período base, quando corrigidos, deverão ter o valor dessa correção adicionado ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real sobre o qual o imposto é devido. Outro não é o entendimento da Comissão de Valores Mo binários, ao manifestar-se, no item 5 do referido PARECER DE O- RIENTAÇÃO n9 12/87: "5. A CONCILIAÇÃO A partir de 1986, com a implantação do exercício semestral •ara finalidades fiscais veio a le.is1.- N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.990/85-55 19 Acórdão n9 105-2.210 •ção dessa natureza aceitar, com justiça, a correção, no segundo semestre, do resultado obtido e jã tribu- tado no primeiro." (grifei) Ora, se é justo aceitar a correção do resultado jã tributado, justo não é, e nem seria, aceitar essa correção dos re- sultados ainda não tributados. Por esses fundamentos, data vénia, voto contra o ilustre relator, nessa matéria. • Bra ;I, (DF), 25 de março de 1986 .•' JOSE '‘ HA - REDATOR-DESIGNADO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 : 13811/000.990/85-55 20 Acórdão n9: 105-2.210 VOTO VENCIDO Conselheiro MARINHO MENDES' DOMENICI, relatqr Pressupostos processuais atendidos. Recurso tempestivo "ex vi" do disposto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 A.R. recebi do em 01/10/86 e razões recursais protocolizados aos 29/10/86. Re- presentação da recorrente segundo a legislação de regência. Segundo se extrai do relatório, são duas as mátérias objeto de decisão, quais sejam: a - compensação de prejuízos da incorporada pela in- corporadora; e b - dois exercícios sociais contidos dentro do mesmo período base. Assim sendo, o voto analizará cada uma das matérias individuadamente. No tocante à compensação de prejuízos da incorporada pela incorporadora constata-se, pela análise dos documentos.frazUbs à colação, que a incorporadora, ora recorrente, compensou prejuízos apurados pela incorporada, em balanço encerrado aos 31/01/1980, ao elaborar a sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1.981. A fiscalização, com base no disposto no artigo 384 do RIR/80 glosa a compensação, já que efetuada intempestivamente. A recorrente em suas extensas razões recursais contes- ta a autoridade fiscal, insurge-se contra o artigo 384 do RIR/80 e IN-007/81, por entendê-los ilegais e inaplicáveis, "in cau". Gi n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 13811/000.990/85-55 21 Acórdão n9 105-2.210 Sobre a matéria já tive oportunidade de me mani- festar em outra ocasião ao relatar o recurso 87.249 o qual aliás foi de forma indevida invocado pela recorrente, pois a situação é oposta ã destes autos. Ali o contribuinte podia realizar a com pensação de prejuízos quando aqui o permissivo legal não lhe con= templa. Peço vênia aos ilustres Conselheiros para trans crever as razões de decidir prolatadas naquela hipótese, "verbis": "pelos documentos carreados ao recurso, declaração de rendimentos da HATSUTA INDUSTRIAL S.A., fls. 07 a 11 dos autos, esboço das declara çoes de rendimentos da incorporada - MENTOR - cujo período-base vai de 01/01 a 30/11/80, e da incorporadora - HATSUTA - abrangendo01/01 a 30/12/80, e ainda consoante xerox do LALUR tam- bém da incorporada, nota-se que não houve incor- poração de prejuízo, mas sim de resultado positi vo. mesmo compensado o prejuízo ocorrido verifi- cado nos exercícios de 1977, 1978 e 1979 a incor porada apresenta um lucro real de Cr$ 9.164.353,0 (nove milhões cento e sessenta e quatro mil tre- zentos e cinqüenta e três cruzeiros). Pode-se en tão, com segurança, afirmar que não houve nenhum comportamento que ensejava o prosseguimento da ação fiscal. Ao Contrário, diante de tais elementos, in- firma-se a pretensão da recorrida. Acresce alegar-se, a favor da prática adota da, que se atendeu também ao comando quanto seu objetivo maior, qual seja, impedir que mediante a incorporação, se incorporasse pre zulzo pretendendo, com isto, furtar-se ao reco- lhimento do tributo. No caso "sub-judice", como já se provou, houve incorporação de lucro e não de prejuízo. Salienta-se, também, que o fato de incorpor ração ter-se realizado aos 31/12/80 e não ao-s- 30/11/80, é argumento favorável ã recorrente e não há de ser invocado em seu desfavor, como pa- rece ter pretendido a decisão recorrida. Da análise do LALUR denota-se a lisura da incorporada, pois procedeu de forma correta Mie tl ÍI SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.990/85-55 22 Acórdão n9 105-2.210 ao escriturar o prejuízo que apurou nos exercí- cios de 1977, 1978 e 1979 de forma a poder compen sã-los oportunamente. Frise-se a proteção legal emanada do art.382 do RIR/80, que autoriza tal procedimento. Corretíssimo, há que se dizer, o comportamen to da MENTOR, que obedeceu o disposto no subiteE 2.3. da I.N. 007 de 27/01/81. Compensou os prejui zos apurados com seu próprio lucro e não com os da incorporadora o que aí sim, é vedado pela le- gislação e já mereceu apreciação por este Conse- lho, Acórdão n9 101-73.445/82. Como a incorpora- da' encerrou sua atividade em 30/11/80, viu-se im- pedida de apresentar declaração de rendimentos do exercício de 1981 tendo, porem, declarado engloba damente com a incorporadora, conforme faz . provi nos autos. Por isso, conhe90 do recurso por _tempestivo para, no mérito prove-lo." Como já afirmado a situação "sub judice" e. intei- ramente diversa. A incorporadora, ora recorrente compensou os pre- juízos apurados pela incorporada com os seus próprios lucros e não com os daquela o que é vedado pela legislação de regenciaprazáo Por que quanto a esta matéria nego provimento ao recurso. Este, aliás o entendimento esposado por este Con selho, a teor do Acórdão n9 101-73.445/82. No tocante ao outro tópico a decisão recorrida há que ser reformada. Com efeito, como muito bem demonstrou a recorren- te em suas razões de recurso, há uma nítida diferença entre exerci cio social e ano-base. Enquanto aquele é o lapso de tempo arbitra- do livremente pela pessoa jurídica, em seu contrato ou estatuto so cial para efeitos de apuração de resultados e prestação de contas ao corpo social pela Administração, este é o interregno que pode coincidir com o exercício social encerrado ou extrapolá-lo, sem- ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.990/85-55 23 Acórdão n9: 105-2.210 pre anteriormente ao exercíco financeiro em que o imposto de ren- da seja devido. Ora, a recorrente encerrava, até 31/01/80, seu exerci cio social, aos 31 de janeiro. Naquela oportunidade encerrou o seu balanço referente ao exercício social em questão. Aos 19 de dezembro de 1980, conforme documento de fls. 34/35, promove uma alteração contratual alterando a data de encer ramento de seu exercício social, que passa a ser 25 de dezembro, logo antecipando-o. Desta forma, ao término do exercício social nesta nova data, procedeu ã confecção de novo balanço. Desta forma, não se pode pretender seja o balanço rea lizado aos 31/01/80, como um balanço intermediário. Seu exercício social já estava findo e portanto o balanço era e é definitivo e não um simples balanço intermediário. Assim sendo o seu proceder encontra respaldo e está correto. Não há se falar em postergação ou redução de exercícios sociais integralmente realizados e, portanto, encerrado. Não pode pois permanecer a glosa do valor levado a débito de despesas ope- racionais a titulo de correção monetária do balanço, referente as contas "Lucros Acumulados" e "Reserva de Lucros" (reserva legal). A hipótese do balanço intermediáriocamo admite a le- gislação só ocorre se haver alteração do exercício social antes do seu término, nunca depois de estar encerrado, daí porque neste aspecto o recurso deve ser provido. Por isso, e diante de tudo o mais que dos autos cons- ta, é que conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar- lhe provimento parcial para que se exclua da tributação a parcela de Cr$ 47.204.529 (padrão monetário vigente á. época), porquanto 111,) correto o débito de despesas operacionais, a título de correção 1 çS1) I • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 _13811/000.990/85-55 24 Acórdão n9: 105-2.210 monetária do balanço, respeitante às contas "Lucros Acumulados" e "Reserva de Lucros" (reserva legal), remanescendo a tributação so bre o montante de Cr$ 35.613.466 (padrão monetário vigente à épo- ca), já que indevida a compensação de prejuízos pela incorporadora dos resultados apresentados pela incorporada. É o meu voto. Bras 'ia (Dr ,? de m.f. de 1987 / // 'r". 1 4 $ 11' • • : - Of* OR tç?-7 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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RECORRIDA - DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA R.C.O. • IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - CORREÇA0 MONETARIA - A aquisição do direito aos incentivos fiscais, sujeitos à emissão do CAIF, registrados no ativo circulante, à medida dos pagamentos das cotas do imposto, ensejam contrapartida em conta do Patrimônio Líquido, sujeita a correçWo monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SODUCA COMÉRCIO DE LOUÇAS E ALUMINIOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 13 de Setembro de 1993 1 À t/ CELI DEPINE M^RIZ DELDU . JE - PRESIDENTE 441100111" '/ M m .CIO MACHADC CALDEIRA - RELATOR Ir .t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10530/001.014/91-8G ACORDAI] Ng 105-7.731 VISTO EM 09.46‘STORIBEIROCOSTA - PROCURADOR DA SESSRO J - . FAZENDA NACIONAL 2 8 ADR iggs Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GIBERTO CONGRO BASTOS. Ausente o Conselheiro JOSÉ DO.. NASCIMENTO DIAS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10530/001.044/91 -88 RECURSO N2: 102.039 ACóRDA0 N2: 105-7.731 RECORRENTE: SODUCA COMÉRCIO DE LOUÇAS E ALUMINIOS LTDA. RELATÓRIO SODUCA COMÉRCIO DE LOUÇAS E ALUMINIOS LTDA., com sede em Feira de Santana/BA, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau, quanto ao indeferimento parcial de sua impugnação ao auto de infraçUo de fls. 2/3. Segundo esta peça de autuação, foi imputado ao recorrente a incorreta apuração do saldo da correçMo monetária do balanço, por ter sido lançado como devedor a correção monetária das contas "Incentivos Finor", do Grupo "Investimentos", e "Incentivos Fiscais a Realizar", pertencente ao Realizávl a Longo Prazo. Dentro do prazo regulamentar, a autuada apresentou sua impugnação, concordando com a tributação referente a conta "Incentivos Fiscais Finor", discordando, no entanto, da parcela correspondente a "Incentivos Fiscais a Realizar, sob o argumenta de que não foi corrigida esta Conta e sim "Reservas de Incentivos Fiscais", pertencente ao "Patrim8nio Líquido". Anexa para comprovar suas alegações os mapas de correção monetária de fls. 24/26 e o DARF de fls. 23 com o recolhimento da parcela litigiosa. e- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10530/001.044/91 -88 AC6RDA0 N2: 105•7.731 Pela informaçUo de fls. 31/33, conclui a fiscalizaçWo que o contribuinte realmente corrigiu a conta Incentivos Fiscais a Realizar, apropriando seu saldo como devedor. A autoridade de primeiro grau considerou o lançamento parcialmente procedente, retificando os cálculos efetuados pela fiscalização, com base nos "mapas de correção monetária" de fls. 24 e 26 (anteriormente numerados como 15 e 17), sem entretanto, admitir a correçWo monetária dos "Incentivos Ficais a Realizar", restando a decisWo com a seguinte ementa: "CORREÇA0 MONETARIA DO BALANÇO - NORMAS GERAIS - Os incentivos fiscais a realizar, submetidos a acontecimento futuro e incerto, são escriturados no ativo realizável, não se constituindo em reserva passível de integrar -o Patrimônio Líquido sob esta forma." Neste aspecto, a autoridade recorrida fundamenta sua decisão no sentido de que "a conta Incentivos Fiscais a Realizar, por sua vez, é, nitidamente, uma conta de ativo, no só pela sua designação, como porque não cabe no patrimônio líquido, tendo este natureza patrimonial líquida, já que a realização do incentivo é acontecimento futuro e condicionado e determinados fatores especificados na legislaçWo da esfera que criou e concedeu incentivo. Sua conversão em capital, quando é o caso, é feita sem que os valores incentivados transitem por uma conta de reserva". Irresignado com a decisão, no que lhe foi desfavorável, recorre o sujeito passivo, através da petiOo • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10530/001.044/91-88 AWRDA0 N2: 105-7.731 fls. 50, alegando que a autoridade encarregada de analisar o processo não entendeu os demonstrativos de correção elaborados junto com a impugnação e que, a dilig2ncia requerida naquela fase, não foi atendida, uma vez que somente se fez juntar cópia dos mapas de corre0o monetária. • kt o relatório. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10530/001.044/91-88 • ACITRDA0 N2: 105-7.731 • VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. A controvérsia a ser examinada diz respeito a um aspecto fático e um jurídico, o primeiro quanto a qual conta foi realizada a correção monetária, se "Incentivos Fiscais a Realizar" como afirma a fiscalizaçWo e a autoridade recorrida, ou como alega o contribuinte que trata-se da conta de "Reservas de Incentivos Fiscais". Posteriormente cabe analisar as implicações fiscais da correçWo efetivamente procedida. Analisando-se as peças processuais, verifica-se que a tributação incidiu nos exercícios de 1989 e 1990, correspondente aos períodos-base encerrados em 31/12/88 e 31/12/89. Consta dos autos somente o Balanço de 31/12/88 e as declarações de rendimentos dos mencionados exercícios, bem como os mapas de correção monetária, onde consta a conta "Incentivos Fiscais-Finor" com saldo devedor de correção monetária e, nestes mesmos mapas, trazidos junto com a impugnaçWo, consta "Incentivos Fiscais-Finor" com saldo credor e "Reservas de Incentivos Fiscais" com saldo devedor. No Balanço de 31/12/88 (fls. 8) há a conta "Reservas de incentivos Fiscais", cujo saldo de Cz$ 370.537,00 foi composto das parcelas de Cz$ 58.266,00 (Reservas de Incentivos Fiscais), C7.$ 92.736,00 (correçWo monetária des-. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10530/001.044/91•88 AC6RDA0 N2: 105-7.731 reserva) e Cr$ 219.535,00 (cor. monetária da conta Incentivos Fiscais-Finor), conforme se depreende do mapa de fls. 24. Pelo exame do Razão auxiliar em ORTN, "Incentivos Fiscais - Reservas" anexado às fls. 27, verifica-se - que a parcela de Cz$ 58.266,00 corresponde ao incentivo fiscal recolhido durante o ano-base de 1988, lançado na contabilidade como "Incentivos Fiscais a Realizar", em contrapartida com esta conta. Também pelo exame do Razão auxiliar da conta "Incentivos Fiscais-Finor" (fls. 28), verifica-se no ano-base de 1.988 o saldo inicial de Cz$ 26.901,00, como consta do Balanço de 31/12/88, a correção monetária de Cz$ 219.535,00, o saldo corrigido de Cz$ 246.437,00 e no ano-base de 1989, após a transformação do saldo para cruzados novos, a transferalcia do valor de NCz$ 58,26 do Realizável a Longo prazo para o Permanente. Pode-se constatar, também, às fls. 14-verso, que o incentivo fiscal do exercício de 1989 importou em NCz$ 1.387,00, compondo a conta "Incentivos Fiscais a Realizar" do ano-base de 1989 (fls. 39) e incorporado à conta "Incentivos Fiscais-Finor", no ano-base de 1990 (fls. 28). Considerando que a contrapartida do registro do incentivo fiscal (no ativo registrado inicialmente no circulante) é conta do Patrimanio Líquido, pode-se concluir pelo exame dos documentos acima referidos, que a recorrente possui registro dos • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142: 10530/001.044/91-88 ~DAG N2: 105-7.731 • valores dos incentivos fiscais, não só no ativo realizável e permanente, como no patrimanio líquido, sendo estas últimas, como as demais contas deste grupo, sujeitas à correção monetária (PN CST n52 46/79). Assim, a despeito da falha instrução do processo, raio só por parte das autoridades administrativas, como do sujeito passivo, pode-se concluir que, à vista do que consta dos autos estão corretos os mapas de correção monetária trazidos pelo . contribuinte, junto com a sua impugnação, no que se refere à parcela objeto da lide. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Brasília, 13 de setembro de .1993. MARC.. MACHADO CALDEIRA - RELATOR 1

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Numero do processo: 13746.000264/85-81
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:35:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:35:55Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:35:56Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:35:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:35:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:35:56Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:35:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:35:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:35:55Z; created: 2009-07-23T16:35:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-23T16:35:55Z; pdf:charsPerPage: 1044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:35:55Z | Conteúdo => .400° N9 13746/000.264/85-81 "e".1 n°: MINISTÉRIO DA FAZENDA ACAS/ Sessão de 26 de jareiro de 1987 ACORDÂO N.0 103-07.768 - Recurso n.° - 90.720 - IRPJ - EXS: DE 1983 a 1985 Recorrente - PAULICÉA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - (RJ) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A prova em contrá- rio afasta a presunção de omissão de receita. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMOS A PESSOA LIGA- DA - Não confirmada a presunção de distribuição disfarçada de lucros se não demonstrado o empréstimo a pessoa ligada. Dado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULICÉA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Se-sées (DF), em 26 de janeiro de 1987 / URGE! e' If LOPE•(Z . - PRESIDENTE CãvtAj USk. 5yr HENA - RELATOR 4TO EM JOSÉ 0,31 011. DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA SA0 DE: 29 JA 1987 FAZENDA NACIONAL • v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ema ImMuco nmmu. Processo ri? 13746/000.264/85-81 Recurso n9 90.720 Acórdão n9 103-07.768 Recorrente: PAULICÉA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO • PAULIC2A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CGC • 33.312.208/0001-03, recorre a este Conselho da decisão do Delega- do da Receita Federal em Nova Iguaçu que manteve, em parte, o lan çamento "ex-officio" para os exercícios de 1983, 1984 e 1985. 2. A matéria tributável remanescente pode ser assim descrita, com base no auto de infração de fls. 01: a) Omissão de receita - passivo não comprovado: - Exercício de 1983, período-base de 1982 • Cr$ 39.225,00 b) Glosa na correção monetária do pa trimenio líquido: - Exercício de 1984, período-base de 1983 Cr$ 26.498.380 - Exercício de 1985, período-base de 1984 Cr$ 29.658.931 3. Em sua impugnação de fls. 72/75, tempestivamente a- presentada, alega a contribuinte, em resumo, que: nenhuma das fir mas arroladas possuía, em 31.12.82, os saldos credores consigna - dos no auto da infração; Benfica Cia. Nacional de Pneus era credo ra de Cr$ 227.211,32, referentes a quatro duplicatas, pagas em ja neiro e fevereiro de 1983, como comprovam os documentos anexos; quanto ã Superalfa, inexistia saldo a descoberto em 31.12.82;quan to ã Indústria de Plásticos Cicyam, o valor apontado refere-se ã duplicata 9840, no valor de Cr$ 149.458,40, paga em 24.09.82, não figurando entre os credores existentes em 31.12.82; os papéis re- tidos pelos Fiscais, jamais podem ser considerados como "vales" não sendo verdade que estejam assinados pelo sócio-gerente da em- presa,(an verdade nato deles ban qualquer assinatura; tratava-se como es- clarecido aos Fiscais, de anotações 'feitas pelo funcionário encar regado do "caixa", ã medida que transferia o dinheiro para guarda mwmommuconsamm Processo n9 13746/000.264/85-81 2. Acórdão n9 103-07.768 no cofre da Diretoria, apenas como "lembrete" para as periódicas tomadas de contá; na oportunidade foi sugerida à fiscalização a conferência física do "caixa", o que não foi aceito; ademais, fo- ram arroladas dois papéis, de Cr$ 950.000 e Cr$ 250.000, sem data, porém incluídos como se fossem do ano de 1983; poderiam ter sido considerados de 1984 ou 1985; o objetivo seria, talvez, para au- mentar a correção monetária e os juros; por outro lado, inconsis- tente o enquadramento fiscal, artigo 367, inciso V, como distri - bulcão disfarçada de lucro; o inciso V do artigo 367 dispõe: "em presta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros"; nos anos de 1983 e 1984, a empresa distribuiu seus lucros, não havendo, pois "lucros acumu- lados", como se demonstra. A peça impugnatória encerra-se com o pedido de que seja cancelado o auto de infração. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda- menta e conclui sua decisão de fls. 105/109 nos seguintes termos: "CONSIDERANDO que a Pessoa Jurídica sujeita à tributação com base no Lucro Real deve manter a es- crituração com observância das leis comerciais e fiscais, abrangendo todas as operações em que parti cipar, conforme prescreve o artigo 157, do RIR,apr3 vado pelo Decreto n9 85.450/80; ... que a Pessoa jurídica é obrigada a conser- var em ordem, enquanto não prescritas _ eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os Livros, documen tos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que lhe modifique ou possam a vir modificar sua situação patrimonial, de acordo com o artigo 165, do RIR/80; ... que a impugnante, de acordo com o documen- to de fls. 94/96 e Termo de fls. 102, fez prova do valor de Cr$ 149.458,40, consignado, indevidamente, como passivo não comprovado; ... que os valores de Cr$ 22.845,00 e Cr$ 16.380,00, relativos ao período-base de 1982, foram estornados na conta Fornecedores Diversos, em 30.04.84, conforme fls. 07, caracterizando, assim, Passivo Fictício; ... que a falta de dedução dos lucros acumula- dos, para efeito da correção monetária do Patrimõ - nio Líquido, as importâncias correspondentes a em- préstimos a sócios, enseja a devida glosa da aludi- da correção, nos valores de Cr$ 26,498.380,00 e Cr$ 29.658.931,00, nos períodos-base de 1983 e 1984,res /5 01V- sERVCO roeuco FEDEM Processo n9 13746/000.264/85-81 3. Acórdão n9 103-07.768 pectivamente; ... que o valor da base tributável, no período -base de 1982, passa de Cr$ 188.683,00 para Cr$...7 39.225,00 (Passivo Fictício), e que os valores re ferentes aos períodos-base de 1983 e 1984 permane cem inalterados (glosa da correção monetária do Pa trimOnio Líquido); ... que o processo se encontra revestido de to das as formalidades legais; ... tudo o mais que do processo consta, JULGO, ..., PROCEDENTE, EMLPARTE, o auto de in fração..." 5. Cientificada a contribuinte dessa"decisão em 25 de julho de 1986, no dia 22 de agosto seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 112/114 no qual, a rigor, repete as razões= tidas na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. Passivo Fictício 2. A matéria tributável em destaque foi, inicialmente, quantificada em Cr$ 188.683,00, reduzindo-se para Cr$ 39.225, fa- ce ao provimento promovido pelo julgador singular. 3. Segundo consta, de forma expressa, de uma das ra- zões de decidir, manteve-se a exigência sobre a parcela ' remanes- cente unicamente porque os valores que a compõem, constantes das obrigações consignadas no balanço patrimonial de 31/12/1982, ti- nham sido estornados no ano de 1984. 40É4-/5 , mmomMuconomm Processo n9 13746/000.264/85-81 4. Acórdão n9 103-07.768 4. O "passivo fictício" caracteriza-se, geralmente, por obrigações já comprovadamente pagas que continuam como se penden- tes de pagamento estivessem na data do encerramento do exercicioso cial. Também considera-se como "passivo fictício" a obrigação em relação ã qual não se consegue demonstrar a sua condição de pendên cia, havendo casos, inclusive, que nem mesmo se identifica o supos to credor. Esse tipo de "passivo fictício" é o denominado "passi- vo não comprovado". 5. Em relação ã matéria remanescente, não ocorreu nem uma coisa, nem outra. A obrigação pode não existir, mas isto não significa, necessariamente, que ela possa ser considerada um "pas- sivo fictício", de forma a autorizar a presunção de omissão de re- ceita. A pendência do crédito pode ser decorrente de uma,improprie dade de registro na escrituração comercial. É por essa razão que o artigo 180 do regulamento do imposto de renda admite a prova em contrário. 6. No caso especifico dos autos, entendo que a existên- cia do "estorno", por si só, já afasta a presunção de omissão de receita. Se infração fiscal houve, ela foi, sem dúvida alguma, de outra natureza. Provavelmente a relacionada com o registro indevi do de despesas ou custos.A.providência adotada pela contribuinte de corrigir impropriedades de sua escrituração recomendava o aprofunda menteda ação fiscal, mas jamais autorizava a presunção de omissão de receita, sem . .mais, nem menos. Correção monetária de empréstimos efetuados 7. A distribução disfarçada de lucros, vislumbrada pela peça básica, não está caracterizada. 8. A começar pelos empréstimos. Os papéis apreendidospe lo autuante (fls.35/38), intitulados de "vale provisório", tendo em vista a sua extrema precariedade, não tem qualquer força proban te. A maior parte deles sequer tem uma rubrica. Além disso, penso que a justificativa apresentada pelo contador da empresa, constan- te do termo de retenção de documentos de fls.34, não poderia ter 0/‘; sawommummema Processo n9 13746/000.264/85-81 5. Acórdão n9 103-07.768 sido simplesmente ignorada. Impõe--se, portanto, a conclusão de que o procedimento fiscal não conseguiu, nem ao menos, . demons- trar que houve os empréstimos a que alude o inciso V do artigo 367 do regulamento do imposto de renda. 9. Por outro lado, os autos têm provas de que teria havido, efetivamente, as distribuições de lucros aos sócios, ale, gadas pela contribuinte. Se dúvida havia em relação a matéria, o indicado seria ir mais a fundo no exame da escrituração. A exis- tência de saldo em "Lucros Acumulados", na data do -encerramento do balanço patrimonial, não autoriza a conclusão de que não te- nha havido a distribuição de lucros. É, inclusive, normal que is to ocorra. Os lucros são, na maioria das vezes, distribuídos no ano seguinte ao do levantamento das demonstrações financeiras. Conclusão VOTO, pois no sentido de DAR provimento ao recurso. Brasília (DF), em 26 de janeiro de 1987. e CARLOS AUGUSTOUGUSTO DE VILHENA - RELATOR Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - AM Tributação Reflexa - Provido o recurso no pr.,- cesso matriz, para excluir a exigibilidade do crédito em favor da Fazenda, a mesma sorte terá o processo decorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAVEGAÇÃO PAULO PEREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contri• intes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. Sal. das Sessões-DF., em 11 de junho de 1.987 IP AND' IO DA SILVA elpip PRESIDENTE 041641 'rnrjr ):, 4111r, F- , w XAV ER wo. lk-gU?;U: ÊS RELATOR/ 1 VISTO EM JOSÉ NICODEMOS g2DE • IVEIRA PROCURADOR DAFA SESSÃO DE .11JUN1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j lgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILRENA, E s ZA ARRUDA BORREGO BIJOS (Supleri te), LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE JÀSSUNÇAO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PI:P•LICO FEDERAL Processo n9 10283/001.133/85-18 Recurso n9 45.657 Acórdão n9 103-07.977 Recorrente: NAVEGAÇÃO PAULO PEREIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência da constatação de diversas infrações que caracterizaram omissão de re- ceita no processo principal, referente ao período base de 1982,exer cicio de 1983. Após regular instrução processual a autoridade julga- dora decidiu pela procedência da ação fiscal reflexiva na forma da seguinte ementa: "A diferença verificada na determinação dos resulta - dos de pessoa jurídica, por omissão de receitas, será considerada automaticamente distribuída aos sócios e será tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%." Recorreu a empresa com as razões de fls. 50/84. No processo matriz, esta Câmara em sessão de 9 de abril de 1987, pelo Acórdão n9 103-07.926 deliberou, por unanimida- de de votos, dar provimento ao recurso, na forma da seguinte ementa: "IRPJ - Passivo Fictício - pendências que não enco- brem omissão de receita eis que resultaram de mera consequência de semelhante pendência no ativo circu - lante, no que se refere a duplicatas a receber - Des pesas de afretamento, cuja glosa está em mera descon- fiança e suspeita a ensejar, quando muito o aprofunda mento da ação fiscal, nunca a manutenção da peça hás' ca do litígio. Recurso provido." É o relatório. 111 SERVIDO POIELICO FEDERAL Processo n9 10283/001.133/85-18 2. Acórdão n9 103-07.977 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, Relator: Recurso tempestivo. Como se viu do relatório, trata-se de tributação refle xa, que repercutiu na empresa em virtude da íntima relação de causa e efeito. Por questão de coerência e observância do mesmo princí pio, provido o recurso no processo matriz, desaparece a causa da tri butação de efeito reflexivo. Aliás, mesmo que assim não fosse f a presente autuação não poderia prosperar por erro na identificação do sujeito passivo já que a tributação na fonte, consoante o que dispõe o art. 544, II do RIR/80 e art. 89 do Dec.Lei 2065/83, só tem cabimento a partir... 20110/83, não se aplicando, pois ao caso presente, que se refere ao ano base de 1982. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para o fim de reformar a decisão singular, para que este processo tenha a mesma sorte do principal. Brasília-DF., em 11 de 'Pilho .- 1987 '.. FRANCISCGWSMILISIne'll:MARAiE ! RELATOR ____ Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001888/90-56
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Recorrida : DRF - GUARULHOS - SP REFLEXO: - Estende-se ao processo de reflexo a - decisão prolatada -no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALURGICA JANDIRA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recursos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. • Sala das Sessbes, em 16 de junho de 1993 fle EUBER - PRESIDENTE ..b2-1"tïtïn14/ ;ONIA CINOI - RELATOR 1111111111." • VISTO EMm ig QUADROS - PROCURADOR DA FA - 1111#11SESSA0 DE: 24 MAR 199 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os segUintes Conselhei- ros: José Roberto Moreira de Melo, anos Emanuel dos Santos Paiva, Victor Luis de Salles Freire, Cristinalice Mendónca Souza de Oliveira (suplente Convocada ). Ausente Justificadamente, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. .m 4\ MkNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO No. 10875.001.888/90-56 RECURSO NR.: 63.689 ACORDA° NR.: 103.13.899 RECORRENTE e METALORGICA JANDIRA LTDA RELATORIO _ O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a mesma empresa, protocolado sob o nr. 10875.001.887/90-93, cujo Recurso recebeu, neste conselho, o nr. 99.223, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 15.06.1991 tendo lhe sido negado provimento por unanimidade de votos conforme Acórdão 103.13.885 juntado por cópia às folhas. O reflexo refese-se a Contribuição PIS-DEDU00 e está amparada no art. 3q. letra "a" inciso 10 da lei complementar nr. 7/70, e artigo nr. 480 do RIR/80 tudo conforme o Auto de Infração às folhas 08 A empresa impugnou a exigência as folhas 11/30, reque- rendo diligência, dado que, por simples presunção fiscal nao é possi- vel ser atuada. • Informado às folhas 15/16, subiu o processo à aprecia- II ção da AutoriÔade Singular que indeferiu a impugnação apresentada, acompanhando o que decidira no processo Matriz, conforme Decisão às folhas nrs. 20/21. Notificada desta Decisão em 21.12.90 conforme AR fls 23 em 11.01.91, a empresa interpôs contra ela o Recurso de fl. 24 a 27, requerendo que seja declarado insubsistente o auto de infracão, e caso o Conselho não entenda, que seja o julgamento transformado em diligên- cia para que novo levantamento seja procedido a fim de comprovar que realmente o auto de infração padece de erro, além de possibilitar à Recorrente ampla defesa. p' rJ DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10875.001.888/90-56 Na sessão de 08.01.1992, esta Camara decidiu converte em diligência o Recurso conforme Resolução 103.195, voltando o proces- so á Repartição de origem, para que, após as providências solicitadas na Resolução nr. 103.195 (processo principal) seja em seu retorno, Julgado em final, juntamente com o processo do qual decorre. E o relatório. je-ruà)5..o.c.trtehhe-H-H INISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. aROCESSO NR. 10875.001888/90-56 ACORDAO NR. 103.13.899 voiq Conselheiro Sônia Nacinavic, relatara Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi negado provimento por unanimidade de votos, devido ao resultado da di- ligencia efetuada por terçã da resolução nr. 103.1.195 de 08.01.1992 (folhas 30 a 32), de cujas conclusbes foi dado ciencia na pessoa do contador da empresa, com abertura de prazo de 30 dias para eventual compleementação de defesa ( folhas 33 ) Decorrido o prazo de 30 dias, sem que a Contribuinte se pronunciasse, foi o Recurso principal julgado na sessão de 15.06.1991 onde, conforme acima, foi-lhe negado provimento. Igual decisão se estende a este processo, por ser de- corrente. A vista do exposto e do mais que do processo consta, acolho o Recurso por ser tempestivo e no mérito. Nego-lhe provimento E o meu voto. Brasília (DF), 16 de junho de 1993 >na"--4 jed Cattvn eutSONIA NACINOVIC, RELATORA il0ti Page 1 _0118100.PDF Page 1 _0118300.PDF Page 1 _0118500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007625/90-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11959
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Recurso improvido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por EVALDO DOS SANTOS VELOSO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ne- gar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 10 de janeiro de 1992 O MA j0 •AIJ, EIRA - PRESIDENTE E RELATOR +.4-4 VISTO EM ZAI ITO HO AND . :RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 NACIONALO FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE AS- SUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREI- RE, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. DamErnoir- SECOS N q 064/90 i•¡S e> nP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 10680/007.625/90-38 RECURSO N; 65.832 ACOR4010: 103-11.959 RECORRENTE: EVALDO DOS SANTOS VELOSO RELATÓRIO Evaldo dos Santos Veloso, CPF 195.989.126-04, com domicilio fiscal em Belo Horizonte/MG, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau (f is. 44/45), proferida no julgamento da impugnação ao Auto de Infração de fls. 01/05. Trata-se de autuação decorrente de fiscalização levada a efeito na empresa Expresso Tereza Cristina Ltda., CGC n9 17.297.763/0001-49, da qual é sócio, na qual foi apurada distri- buição disfarçada de lucros e cujo processo n9 10680/007.620/90-14 foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9100.191. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o con- tribuinte requereu que se estendesse a este processo as raz6es de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve a exi- gência fiscal. Notificado desta decisão em 13/03/91, o contribuin te interpôs, em 08/04/91, o recurso de fls. 48, invocando o prin- cipio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. 4.14. Damirp/pf- MOO 10 OU/ 90 - sumo rueuco FEDERAL Processo n9 10680/007.625/90-38 2. Acorda.° n9 103-11.959 O processo principal foi julgado na sessão de 9/1/92 e esta Câmara, pelo Acórdão n9 103-11.926, decidiu pelo im- provimento do recurso quanto si matéria correspondente ã distribui- ção disfarçada de lucros. 2 o relatório. VOTO - Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relatar. O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimentO fiscal decorre do que foi instaurado contra a empresa Expresso Tere za Cristina Ltda., da qual o recorrente é sócio, para cobrança de imposto de renda pessoa-juridica, também objeto de recurso, que jul gado, não logrou provimento quanto ã matéria que determinou a ação reflexiva. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre- sentado neste feito decorrente, na medida em que não hã fatos ou ar_ gumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimen- to. Brasília-DF. em 10 de janeiro de 1992 4 MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003076/90-60
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10148
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RECORRENTE : TRANSPORTADORA OMICRON S/A. RECORRIDA : DRF em SALVADOR/BA SESSAO DE : 27 de fevereiro de 1996. HRT IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - Constitui receita tributável a variação monetária ativa decor- rente da correção monetária sob empréstimos efetuados em favor da controlada. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por TRANSPORTADORA OMICRON S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exi- gência o valor de Cr$ 26.926.174,92 no exercício financeiro de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 440, r.r.twitàà VERINALDO H Twfflin DA SILVA PRESIP N E 11 ,/ / 41 AFOk.o t C Si MA TOS r011'ENCO• ' O . .- 1 FORMALIZADO EM: 27 ii° 1996 • RYLTS MINISTÉRIO DA FAZENDA a1/4 o+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NQ: 10580/003.076/90-60 ACORDA0 NQ.:105-10.148 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUEL F,„ NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausent= o Conselheiro GILBER- TO GILBERTI. 4 Á % e N . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N°. : 10580-003.076190-60 ACÓRDÃO IV. : .1 1 0 5-1 O . 1 4 8 RECURSO NÕ. : 99891 RECORRENTE : TRANSPORTADORA 0M1CRON S/A RELATÓRIO Retoma o presente processo da diligência determinada através da Resolução 105-0.753, de 15.11.93, desta Câmara. Adoto e leio em sessão o relatório anterior, de fls. 8781881, da lavra do ilustre Conselheiro Márcio Machado Caldeira, bem como o voto de fls. 8821884 e o Termo de Encerramento de Dili gência. de fls. 952/954. ../KÉ o Relatório. / e-- Vfi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N°. : 10580-003.076/90-60 ACÓRDÃO N°. : 10 571 O . 14 8 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria em exame é indiscutivelmente de fato e a diligência realizada trouxe o deslinde à questão. Fundamento o exposto em vista das seguintes assertivas: "Em cumprimento de diligência determinada pelo I CONSELHO DE CONTRIBUINTES intimamos a empresa acima identificada a separar das operações de mútuo constantes do conta corrente entre coligadas aquelas operações que não configuram tal operação, dando-lhe 30 dias para atender a exigência, conforme Termo de Intimaçãoils. 887. Após solicitação de duas prorrogações de 30 e mais 60 dias a intimada apresentou os demonstrativos solicitados colocando a disposição toda documentação que o embasou. Tendo examinado os referidos demonstrativos e comparado os elementos neles inseridos com a contabilidade chegamos a conclusão de que estariam corretos, sendo que foram Identificados como não enquadrados como operação de mútuo os valores de 224.384.791,00 relativa a nota de débito número 4986 contabilizada em 30.04.85 e 38.524.808.00 contabilizada em 31.05.85, sendo que diante de tal fato deverão ser excluídos da base para cálcule da correção / monetária do mútuo os valores acima expostos, ingressados naqueles meses. 1 W19v , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 1058040031)76190-60 ACÓRDÃO W. . 1 O 5-1 O . 1 4 8 No tocante ao valor a ser retirado da tributação, pois correspondente a correMo monetária de parcela não erupiadrada como mútuo, vide demonstrativo a seguir: 1)Emprestimos não considerados mútuo no mês de abril/85 224.384.'91,00 2 Coeficiente de tributação (4-3) correção entre abril/85n mai/85 k38.208.46134.166,771 1,12L__ 31Valor correção monetária a ser excluída da base de cálculo do IR 26.926.174,92 )4Valor correção monetária tributada no periodo 5 raLValor remanescente pa , 2.005.100.847,00 1.978.174.673,00 O valor de 38 524.808,00 relativo ao mês de maio não _foi corrigido pois sendo maio u mês ele encerramento do período de apuração a correção seria igual a zero." : . . Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de calculo da exigência o valor de 26.926.174,92, no exercício de 1986. É o meu voto. sala di. - - - -8 , , B I') , em - - , de fevereiro de 1996. 1 1 , I 1 MD . 41, *me FIA o e • D., (73• ' I - /0 . do . . _ ._ _

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Numero do processo: 10073.000401/91-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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