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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9028941 #
Numero do processo: 13603.721405/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade preparadora, a partir dos documentos apresentados pela recorrente, inicialmente, contratos e pedidos, complemente a tabela de Glosas com a informação da descrição que consta na nota fiscal de prestação de serviço. E também: (1) Analise os itens glosados tendo em vista o escopo dos contratos de prestação de serviços e a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (2) No restante dos itens, que não forem revertidos a glosa, identifique em relação as notas de serviço da Fiat a qual nota fiscal se referem, informando na tabela de Glosas o número da nota de serviço e o serviço solicitado; (3) deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (4) do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. A fiscalização poderá solicitar o apoio da empresa para a confecção da planilha solicitada. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade preparadora, a partir dos documentos apresentados pela recorrente, inicialmente, contratos e pedidos, complemente a tabela de Glosas com a informação da descrição que consta na nota fiscal de prestação de serviço. E também: (1) Analise os itens glosados tendo em vista o escopo dos contratos de prestação de serviços e a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (2) No restante dos itens, que não forem revertidos a glosa, identifique em relação as notas de serviço da Fiat a qual nota fiscal se referem, informando na tabela de Glosas o número da nota de serviço e o serviço solicitado; (3) deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (4) do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. A fiscalização poderá solicitar o apoio da empresa para a confecção da planilha solicitada. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório do acórdão DRJ: Trata o presente do exame dos Per nº 08934.18342.240810.1.2.04-6715 e nº 11455.49234.290212.1.2.04-8272 e das Dcomp nº 04703.21181.250810.1.3.04-2007 e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 21 40 5/ 20 15 -2 2 Fl. 1765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721405/2015-22 nº 00094.58521.290212.1.3.04-9673, (fls. 2 a 16), que utiliza créditos de pagamento indevido ou a maior no valor original de R$ 766.013,67, oriundos de recolhimento efetuado em 24/07/2009 por meio de DARF no valor R$ 48.257.021,92, referente à Cofins (5856) de 06/2009, com o fim de compensar débito da mesma contribuição de 07/2010, no valor de R$ 823.279,30, e de Cofins – Retenção (3746) da 1ª quinzena de fevereiro de 2012, no valor de R$ 18.153,43. Por meio do Despacho Decisório nº 356/2015 de fls. 520/522 a autoridade fiscal reconheceu parcialmente o direito creditório do PER nº 08934.18342.240810.1.2.04- 6715 no valor de R$ 79.948,14 e, em consequência, homologou parcialmente a compensação efetuada por meio da Dcomp nº 04703.21181.250810.1.3.04-2007; não reconheceu o direito creditório do PER nº 11455.49234.290212.1.2.04-8272 e, em consequência, não homologou a compensação efetuada por meio da Dcomp nº 00094.58521.290212.1.3.04-9673. A ciência ao sujeito passivo se deu em 18/08/2015 (fl. 527). Consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 324/358, que amparou a decisão supra, que o procedimento fiscal se concentrou na verificação da legitimidade dos créditos da Cofins não cumulativa do mercado interno, dos períodos de abril a novembro de 2009, sob amparo do MPF nº 06.1.10.00-2013-00435-1, relativos a vários Per/Dcomp, dentre os quais os Per nº 08934.18342.240810.1.2.04-6715 e nº 11455.49234.290212.1.2.04- 8272 e as Dcomp nº 04703.21181.250810.1.3.04-2007 e nº 00094.58521.290212.1.3.04-9673. Na ocasião, a autoridade fiscal efetuou as seguintes glosas: 1) Em relação bens utilizados como insumos, valores informados na linha 02 das fichas 06A e 16A do Dacon, sobre as partes e peças relacionadas à fl. 345; que não se enquadrariam no conceito de insumo por não serem consumidas diretamente no processo produtivo (Anexo 1 - Glosas de Cofins –Item V.1, fl. 359/383); 2) Em relação serviços utilizados como insumos, valores informados na linha 03 das fichas 06A e 16A do Dacon, sobre as prestações relacionadas à fl. 348; que não se enquadrariam no conceito de insumo por não serem aplicadas ou consumidas na produção ou fabricação do produto (Anexo 2 - Glosas de Cofins –Item V.2, fl. 384/505); Insatisfeito, o sujeito passivo apresentou em 17/09/2015 a Manifestação de Inconformidade anexada ao documento de fl. 528, por meio da qual sustenta, em síntese, que: ser definido pela essencialidade do gasto ao desempenho da atividade econômica do contribuinte. Cita doutrina e posicionamentos do CARF e do STJ nesse sentido; : (a) estudo, desenvolvimento, projeto, a fabricação, o comércio, mesmo que exterior, a representação e a distribuição de automóveis, veículos a motor em geral, motores, outros grupos e sub-grupos, componentes, partes e peças, inclusive de reposição, bem como acessórios; (b) participação em sociedade ou empresa que tenham por objeto afim ou conexo com o seu próprio; (c) dar e receber em locação bens móveis em geral; (d) a prestação de serviços relacionados com o objeto social, inclusive o de treinamento, formação, desenvolvimento profissional e consultoria organizacional; (e) a fabricação, o comércio, mesmo exterior, de máquinas, ferramentas e bens de capital; e (f) a prática de atividades conexas, correlatas ao objetivo social, que independam de autorização legislativa; - Glosas de Cofins –Item V.1são fundamentais para o processo produtivo e para a obtenção das receitas tributáveis. Como se vê do laudo Fl. 1766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721405/2015-22 técnico anexo (doc. nº 05), todos os itens cujos créditos foram glosados são partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos essenciais à produção de bens. A título exemplificativo, citem-se os seguintes produtos: mangueiras, graxas e óleos, filtros, pendural de fixação de trilhos, roldanas e talhas. Cita posicionamento do CARF específico sobre esse tipo de gasto; - Glosas de Cofins –Item V.2 referem-se vários dispêndios de caráter essencial, cujos contratos e pedidos de compras seguem em anexo à manifestação de inconformidade; m relação aos serviços de movimentação interna – handling, prestados pelas empresas Ceva Logistics Ltda, Syncreon Logística S/A, Autolog Logística e Serviços Ltda. e GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda, enquadram-se no conceito de insumo, seja pelo critério da essencialidade, seja por tratar-se de etapa da armazenagem e do frete na venda. Cita posicionamento do CARF que referenda a tomada de créditos sobre esse tipo de dispêndio; Adservis Multiperfil Ltda e Villanova do Brasil Logística Ltda, consistem os mesmos na limpeza da linha de produção (instalações e equipamentos) e são necessários e essenciais para fabricação de veículos, sob pena de prejudicar e afetar toda linha de produção da Impugnante. Do contrato firmado com a Adservis (doc.nº 07), extrai-se que o escopo dos serviços é a limpeza técnica dentro do complexo industrial da Impugnante com ciclos previamente definidos, conforme disposto no Anexo I integrante do referido contrato. Igualmente, em relação aos serviços prestados pela Villanova do Brasil, apesar de constar como "serviços de movimentação interna (handling)”, cuida-se de serviços de limpeza técnica, como se denota da nota fiscal anexada (doc. nº 07). Cita posicionamento do CARF que referenda a tomada de créditos sobre esse tipo de dispêndio; lculo, a maior parte das glosas recaiu sobre tais rubricas. Os serviços foram prestados pelas empresas ABCZ Services Ltda, Altran Consultoria e Tecnologia Ltda, B&B Projetos Ltda, Bonansea Brasil Ltda, CG Engineering do Brasil Ltda, Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda, Edag do Brasil Ltda., Engineering Simulation and Scientific Software Ltda, General Motors do Brasil Ltda, MTD do Brasil Ltda, MV2 Engenharia Ltda, Magneti Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Ltda, Multicorpos Engenharia Ltda, Promax Engenharia e Projetos Ltda, Resil Minas Indústria e Comércio Ltda, Rieter Automotive Brasil Artefatos de Fibras Têxteis Ltda, Stea Brasil Projetos Industriais, Stola do Brasil Ltda, Thyssenkrupp Automotive Systems do Brasil Ltda, TRW Automotive Ltda, TSP Textura Ltda, Vibracon Engenharia Ltda e Vision Graphic Design do Brasil Ltda; de engenharia, essenciais às atividades de estudo, desenvolvimento, projetação para fabricação de automóveis, veículos a motor em geral, motores, bem como seus componentes, partes e peças. São atividades essenciais, praticamente indissociáveis do objeto social da Impugnante (o que se vê a todas as luzes), que é uma das maiores montadoras de veículos do País; “relativo a estudos de projetos de sistemas/componentes de carroceria e acabamento interno, (...), execução de gestão de peso de carroceria (...), atividades de microplanificação (...)"; e o serviço prestado pela Altran, que realiza suporte no desenvolvimento de produtos de veículos comerciais, auxiliando, ainda, nas discussões de DFMEA e PFMEA referentes a produtos ou componentes; contratos e pedidos anexos, exercem atividades de (i) projetação para desenvolvimento Fl. 1767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721405/2015-22 de veículos atendendo às metodologias Fiat; (ii) microplanificação, execução de desenhos manuais, desenho CAD 2D e 3D; (III) gestão de documentação técnica, elaboração de documentação técnica; (iv) layout e verificação virtual; (v) estudo e projetação de componentes, de sistemas, de caderno de bordo; (vi) cálculo estrutural (geração de malha, análise estática, análise de impacto); (vii) conversão de matemática; e (vii) assessoria e suporte técnico. Cita posicionamento do CARF que referenda a tomada de créditos sobre esse tipo de dispêndio; fornecedores ABCZ Service Ltda., Altran Consultoria e Tecnologia Ltda., Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, Ceva Logistics Ltda., Ergom do Brasil Ltda., GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda., 19 Design Consultoria e Serviços de Software Ltda., Libra Terminal Rio S.A., Metagal Indústria e Comércio Ltda., MTD do Brasil Tecnologia Automotiva Ltda., Meuller Mineira Indústria, Partner Parcerias Indústrias e Automotivas Ltda., Seacam Comércio e Serviços Ltda., Vesi Consultoria e Assessoria Industrial Ltda. e Vision Graphic Design do Brasil Ltda; o classificados como "serviços técnicos", na verdade, sua essência é de serviços de "movimentação interna (handling)". Da mesma forma, os serviços prestados pela ABCZ, pela Altran, pela MTD, pela Stola e pela Vision Graphic são "serviços de projetação, desenho e cálculo"; -se da nota fiscal anexa (doc nº 09) se tratar de serviços relacionados à engenharia no desenvolvimento de componentes utilizados na produção de veículos da família Palio, Uno, Stilo, Doblô, Punto, Linea e Idea. É dizer, cuida-se de serviço essencial ao processo produtivo da Impugnante e, por essa razão, dá direito ao crédito de COFINS; -se que o conteúdo de tais atividades compreende a "(...) prestação de serviços técnicos objetivando o execução de partes determinadas de projetos de desenvolvimento tecnológico de titularidade da FIAT”. Cita posicionamento do CARF que referenda a tomada de créditos sobre esse tipo de dispêndio; (doc. nº 09), se extrai do respectivo contrato de prestação de serviços, em especial do seu Anexo I ("escopo dos serviços de manutenção industrial"), que a Comau presta serviços de manutenção industrial, entre os quais se destacam: (i) suporte tecnológico para as atividades manutentivas e atividades de planejamento, gestão de documentação, análise de peças de reposição e análise de quebras; (ii) atividades de troca de ferramentas e eletrodos; (iii) regulagem de braços extratores; (iv) atividades de laboratório eletrônico, com reparação de módulos eletrônicos; (v) serviços e assistência em máquinas especiais, robôs, inversores de frequência ou instalações que requerem meios específicos para sua execução, inclusive know-how e parâmetros de set-up determinados pelos fabricantes etc. (item 4.1 do referido Anexo I). Além disso, a Comau realiza também atividades denominadas "atividades de aviamento e encerramento" (item 4.2 do referido Anexo I), que compreendem diversas atividades relacionadas à ligação, desligamento, preparação e esvaziamento de equipamentos e máquinas das instalações de montagem, pintura e funilaria. -se tratar dos serviços da AVL South America Ltda. (doc. nº 09), que, segundo o contrato, cuidam de serviços de manutenção preventiva, corretiva e calibração dos equipamentos AVL, do Laboratório de Emissões e Consumo e Laboratório de Motores de Engenharia do Produto Powertrain, visando a conservação dos equipamentos em boas condições de funcionamento. ntegram os serviços de manutenção das instalações produtivas, incluindo equipamentos que fazem parte da linha de produção. Essas atividades de manutenção exigem altos níveis de conhecimento e especialização técnicos, dada a complexidade dos equipamentos que Fl. 1768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721405/2015-22 integram a planta industrial de uma empresa montadora de veículos. Cita posicionamento do CARF que referenda a tomada de créditos sobre esse tipo de dispêndio. Por todo o exposto, a Impugnante requer seja reconhecida a totalidade do crédito em epígrafe, com a consequente homologação integral das DCOMP a ele vinculadas, em razão da completa improcedência dos fundamentos do despacho decisório ora questionado. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Rio de Janeiro, acórdão nº 12-92.001, de 02 de outubro de 2017, procedente em parte. Diante do exposto voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: - Glosas de Cofins – Item V.1; no Anexo 2 - Glosas de Cofins –Item V.2; reconhecer um direito creditório disponível para restituição ou compensação. Inconformada, a ora recorrente apresentou, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: - a fiscalização resultou em 7 (sete) processos administrativos, a saber: 13603.721398/201569, 13603.721412/201524, 13603.721401/201544, 13603.721405/201522, 13603.721408/201566, 13603.721415/201568 e 13603.721544/201556. Tendo em vista a identidade de matéria, requer o julgamento do conjunto dos processos. - a DRJ/RJO adotou o conceito restrito de insumo para não reconhecer os créditos oriundos das despesas com serviços contratados. Alega que os serviços contratados se revelam essenciais às suas atividades;. - pugna pela ilegalidade das Instruções Normativas SRF ns. 247/02 e 404/04. A seu favor, aponta jurisprudência do CARF e do STJ. - Serviços de movimentação interna (handling) as atividades de handling compreendem os serviços de: (i) movimentação e armazenamento de materiais a serem utilizados na linha de produção dos veículos, desova de containers, entre outros; (ii) movimentação interna de material e de veículos; (iii) retirada de peças armazenadas (prateleiras etc.) e execução do respectivo acondicionamento em embalagens; (iv) movimentação interna das peças vindas do armazém, peças e acessórios; (v) gestão dos transportes das cargas de transferência da produção para filiais; (vi) acompanhamento, programação e diligenciamento das entregas de peças dos fornecedores à filial peças e acessórios; (vii) aquisição de embalagens, locação de equipamentos para movimentação dos materiais, realização de atividades de recebimento, armazenagem, movimentação, abastecimento, transporte de materiais. Essas atividades podem se realizar tanto dentro do estabelecimento matriz ou filial quanto podem ocorrer entre matriz/filiais. (efl. 442) No tocante a tais serviços, a Recorrente menciona contratos com prestadores de serviço: Ceva, Syncreon, Autolog e GFL. Cita a seu favor a Solução de Consulta nº 256, de 24 de julho de 2007 e jurisprudência do CARF. - Serviços de limpeza técnica Fl. 1769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721405/2015-22 (...) os serviços de limpeza técnica consistem na limpeza da linha de produção (instalações e equipamentos) e são necessários e essenciais para fabricação de veículos, sob pena de prejudicar e afetar toda linha de produção da Recorrente. (efl. 448) - Serviços de projetação, desenho e cálculo Os serviços de projetação, desenho e cálculo, regra geral, são espécies dos serviços de engenharia, essenciais às atividades de estudo, desenvolvimento, projetação para fabricação de automóveis, veículos a motor em geral, motores, bem como seus componentes, partes e peças. São atividades essenciais, praticamente indissociáveis do objeto social da Recorrente (o que se vê a todas as luzes), que é uma das maiores montadoras de veículos do País. (efl. 450) - Serviços técnicos alguns serviços de movimentação interna (handling) e de projeção, desenho e cálculo tratados anteriormente. Adentrando-se, especificamente, nos serviços técnicos, em relação àqueles prestados pela Meuller, vêse da nota fiscal anexa (doc. n. 09, cit) se tratar de serviços relacionados à engenharia no desenvolvimento de componentes utilizados na produção de veículos da família Pálio, Uno, Stilo, Doblô, Punto, Linea e Idea. É dizer, cuida-se de serviço essencial ao processo produtivo da Recorrente e, por essa razão, dá direito ao crédito de COFINS. Da análise dos demais contratos e pedidos anexos (doc. n. 09, cit), vê-se que o conteúdo de tais atividades compreende a "(...) prestação de serviços técnicos objetivando a execução de partes determinadas de projetos de desenvolvimento tecnológico de titularidade da FIAT". Os serviços poderão abranger, além da projetação para desenvolvimento de veículos atendendo às metodologias Fiat, matemática C, matemática B/A, factibilidade, suporte ao design e graphic design. (efl. 454) De forma didática, reproduzo na tabela a seguir: - Serviços de experimentação No que se refere aos serviços prestados pela Magneti Marelli, espécie de serviços de engenharia, é ver que estes visam oferecer melhoria à dirigibilidade dos veículos fabricados e comercializados pela Recorrente. Esses serviços consistem, em resumo, na recalibração da central eletrônica com alterações de parâmetros internos ao software que mudam o comportamento dos veículos em várias condições de funcionamento, tais como rotações de marcha lenta, trocas de marcha, acelerações e desacelerações, partidas a frio e partidas a quente, inserção de ar condicionado com compensação de giro. A análise da nota fiscal anexa (doc. n. 10 da MI, cit), cuja descrição corresponde aos serviços de engenharia/desenvolvimento, corrobora a natureza dos serviços tomados pela Recorrente. Quanto aos serviços prestados pela Roberto Bosch, percebe-se, pelo contrato e pedido de compra anexados, que se trata da viabilização da produção de ABS e de Sensor de Velocidade da Roda e de calibração dentro dos requisitos de design, performance e qualidade exigidos pela Recorrente. (efl. Sorteado para julgamento no CARF, o feito foi convertido em diligência, em que foram importantes alguns excertos que reproduzo: Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência Fl. 1770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721405/2015-22 deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Ocorre, todavia, que durante o julgamento do Recurso Voluntário a turma teve dúvidas e surgiram dificuldades em relacionar os itens glosados pela fiscalização com os contratos correspondentes informados nos autos. ... Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que oportunize a Recorrente o direito de apresentar documentação vinculando os itens glosados com os contratos. Em resposta à diligência a empresa apresentou contratos de prestação de serviços com as empresas citadas nas glosas, pedidos de compra da FCA FIAT para as empresas, orçamentos de manutenção e assistência técnica; especificação técnica; termos de aditamento aos contratos; notas fiscais eletrônicas; e relatório de produção e faturamento. A unidade preparadora não agrega nenhuma informação ou análise sobre os documentos apresentados. O processo foi novamente sorteado para minha relatoria, por o conselheiro anterior não compor mais o colegiado. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e Cofins. Sem me delongar no assunto, no CARF as decisões tem se pautado pelo que foi decidido na sessão de 22 de fevereiro de 2018, no Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), declarando a ilegalidade das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Fl. 1771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721405/2015-22 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Verifica-se que tanto a fiscalização quanto o acórdão DRJ utilizaram os conceitos de insumos previstos nas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ, já que a aplicação do REsp STJ não estava disponível à época do julgamento. A partir da aplicação do REsp STJ, que definiu como primordiais os conceitos de essencialidade e relevância, é possível reanalisar as glosas que foram mantidas pela DRJ. Das glosas remanescentes A análise efetuada a seguir no processo nº 13603.721398/2015-69, aplica-se, no que couber, ao presente processo, conforme exposto a seguir. Em sua defesa, a recorrente sustenta a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, devendo o conceito de insumo ser definido pela essencialidade do gasto ao desempenho da atividade econômica. Cita doutrina e posicionamentos do CARF e do STJ nesse sentido. Informa que o seu objeto social compreende as seguintes atividades: (a) estudo, desenvolvimento, projeto, a fabricação, o comércio, mesmo que exterior, a representação e a distribuição de automóveis, veículos a motor em geral, motores, outros grupos e sub-grupos, componentes, partes e peças, inclusive de reposição, bem como acessórios; (b) participação em sociedade ou empresa que tenham por objeto afim ou conexo com o seu próprio; (c) dar e receber em locação bens móveis em geral; (d) a prestação de serviços relacionados com o objeto social, inclusive o de treinamento, formação, desenvolvimento profissional e consultoria organizacional; (e) a fabricação, o comércio, mesmo exterior, de máquinas, ferramentas e bens de capital; e (f) a prática de atividades conexas, correlatas ao objetivo social, que independam de autorização legislativa. Dos Créditos referentes a lançamentos de serviços Com base na escrituração contábil obtida por meio do Sped Contábil, foram selecionados por amostragem lançamentos efetuados nas contas 0014051041- COFINS - MOVIMENTOS COM CREDITO DE IMPOSTO e 0014051061- PIS - MOVIMENTOS COM CREDITO DE IMPOSTO e discriminados em planilha eletrônica. Fl. 1772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721405/2015-22 A recorrente foi intimada a apresentar notas fiscais e descrever de forma detalhada a utilização dos serviços nas atividades de produção. E caso fossem relativos à transporte deveria descrever como e onde ocorreu a movimentação. A partir dessas informações a fiscalização constatou divergências na adoção do conceito de insumos. A empresa apresentou informação com base na lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 116/2003. Alguns itens não foram identificados na LC 116/2003 e constaram como “LCTO Direto na conta xxxx”. A glosa deveu-se basicamente por não terem sido aplicados ou consumidos na produção, aplicou-se o estabelecido nas INs SRF nº 247/2002 e 404/2004. As Notas Fiscais de Entrada, referentes às glosas descritas, estão discriminadas no Anexo 2 – Glosas – Item V.2. Todas as glosas foram mantidas pelo acórdão de piso. Analisando detidamente a planilha com as glosas efetuadas pela fiscalização observa-se que para cada nota fiscal glosada foi apresentada uma descrição genérica do serviço e o texto da LC nº 118/2001, que apresenta a tabela com descrição de serviços para fins de tributação pelo ISS. Analisando a tabela da fiscalização em contraponto com os documentos apresentados no retorno da diligência conclui-se que o processo ainda não está maduro para julgamento. Não é possível inferir se o contrato abrange o serviço prestado, por vezes por o contrato ser por demais genérico, e às vezes pela descrição na tabela da fiscalização não ser possível chegar proximamente ao serviço que foi prestado. Também existem erros no preenchimento da tabela apontados pela recorrente, como por exemplo, (iniciei a análise pelo serviço de Handling, ou movimentação): 1. Serviço de Handling No anexo 2 foram localizadas as seguintes notas referentes a movimentação interna (handling), agrupadas aqui por empresa e tipo de serviço prestado de acordo com o texto da Lei Complementar, informação inicial da recorrente. Pode-se confirmar que o escopo dos serviços prestados vai muito além de simples serviço de Handling: GFL Gestão de Fatore – planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (17.03) GFL Gestão de Fatore, Autolog Logistica, Ceva Logistics Ltda - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. (17.05) Ceva Logistics Ltda , SYNCREON LOGISTICA SA NF - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio Fl. 1773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721405/2015-22 marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.(20.01) Villanova do Brasil, Ceva Logistics Ltda - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.(7.10) Na planilha da recorrente podemos extrair as seguintes informações, em relação ao serviço de movimentação interna (handling): - Autolog Logística e Serviços Ltda – doc. 03 - Prestação de serviços de recebimento de peças originadas do fornecedor Magnetti Marelli, movimentação interna com sequenciamento e serviço de movimentação de carrocerias e transporte até a linha de montagem. - Ceva Logistics Ltda – doc. 08 - Serviços de Logística das atividades de movimentação interna Fiat e materiais de acondicionamento. Antiga denominação social: TNT Logístics Ltda. - GFL de Fatores Logísticos Ltda – doc. 14 - Serviço de transporte de materiais diretos e indiretos / acompanhamento, monitoramento do transporte de peças entregues por fornecedores e seu posterior recebimento pela Fiat, sua expedição ao depósito da Fiat em Betim ou em outro local determinado. - Syncreon Logística S/A – doc. 31 - Serviço de logística / estudo dos fluxos logísticos da planta da Fiat - análises periódicas. Pode-se facilmente constatar que a informação prestada inicialmente pela recorrente, baseada exclusivamente no texto da Lei Complementar, impossibilitou que a fiscalização analisasse devidamente as notas fiscais apresentadas. Fica evidente que existem obscuridades nas informações. Na planilha da fiscalização, que foi baseada nas notas fiscais emitidas pela empresa, consta genericamente qual o serviço foi prestado e na planilha apresentada pela recorrente são descritos serviços diferentes. Ou seja, a partir da leitura dos documentos fiscais e informações apresentadas pela recorrente não é possível concluir qual efetivamente foi o serviço prestado. Muitas empresas, conforme se detalhará adiante, possuem contratos também genéricos, onde é possível encaixar vários tipos de serviços. Como exemplo, a nota que cita que houve “planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa” se refere a que especificamente? Por isso é importante analisar o escopo dos contratos. Contratos com objeto mais específico podem enfatizar a certeza de que o serviço foi prestado em relação ao processo produtivo ou prestação de serviços da empresa. A seguir foi efetuada a análise somente do objeto dos contratos para se verificar a pertinência com os serviços prestados, já que a notas fiscais são genéricas, verificando se atendem aos critérios de essencialidade e relevância. Fl. 1774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721405/2015-22 Autolog Logística e Serviços Ltda No contrato com a Autolog, confirma-se que o objeto do contrato é o recebimento de peças originadas do fornecedor Manetti Marelli, movimentação interna com sequenciamento e serviço de movimentação de carrocerias e transporte até a linha de montagem. Constam as atividades desenvolvidas: sequenciamento de faróis e movimentação de carrocerias. Serviços de mão de obra relativos a empregados terceirizados para execução das atividades. Nesse contrato presume-se que o escopo é apenas movimentação de peças, e serviços relativos à área de produção. Ceva Logistics Ltda Consta o objeto do contrato como atividades de movimentação interna Fiat de materiais e meios de acondicionamento. Mas adiante consta que os serviços de movimentação interna serão todos os necessários as atividades industriais. Consta o anexo 03 definindo os locais de prestação de serviços como prensas, funilaria, pintura, montagem, motopropulsor, pátio de containers, gestão de materiais, shopping, manutenção de veículos industriais, ilha ecológica, recebimento de materiais, suspensão, almoxarifado funilaria. Os outros anexos referem-se aos materiais que serão movimentados, todos insumos para a produção de veículos. Constam as definições e atividades a serem realizadas. A empresa executa serviços de registros contábeis dos materiais e meios de acondicionamento, com registro de entrada e saída de materiais, o recebimento físico dos materiais, controle da armazenagem em almoxarifado, com uso de etiquetas, movimentação dos materiais desde os almoxarifados até os pontos de entrega, movimentação de produtos acabados e semi-acabados, entre estabelecimentos e para entrega a fornecedores, movimentação dos meios de acondicionamento vazios, dos ganchos, distanciadores, protetores. Gestão dos meios de acondicionamento, com registros contábeis. Registros contábeis e recolhimento de materiais para devolução a fornecedores, venda a terceiros. Pode-se concluir que são duas atividades executadas pela empresa, uma de caráter administrativo, que envolve a parte documental, registros contábeis, e preenchimento de documentos internos. E outra de caráter de movimentação de materiais, acabados, semi- acabados, matérias-primas, bens para acondicionamento. GFL de Fatores Logísticos Ltda Consta o objeto social como de acompanhamento e monitoramento do transporte de peças entregues por fornecedores e seu posterior recebimento pela Fiat, sua expedição ao depósito da Fiat em Betim ou em outro local determinado. Não foram apresentados os pedidos de compra. Syncreon Logística S/A Consta que os serviços logísticos encontram-se discriminados nos anexos.Estão discriminadas as atividades que foram contratadas, apresentado protocolo técnico que contém as seguintes informações relevantes ao processo: Fl. 1775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721405/2015-22 constitui objeto do presente documento a definição dos compromissos, condições e modalidades para a máxima eficiência logística das atividades de MATERIAL HANDLING, MATERIAIS DIRETOS (NACIONAL E IMPORTADO), MATERIAIS INDIRETOS, GESTÃO E EXPEDIÇÃO DE EMBALAGENS, inerentes à movimentação interna de MATERIAIS E MEIOS DE ACONDICIONAMENTO e a distribuição externa dos MOTORES E TRANSMISSÕES para os respectivos clientes da FPT. No item 5.1 na atividade de material direto nacional estão as atividades desenvolvidas diretamente pelo operador logístico, que estão divididas em retirada dos materiais dos almoxarifados para envio à linha, em função das solicitações dos materiais das oficinas; expedições para devolução aos fornecedores para descarte, por pedido do mesmo ou pedido da recorrente, venda a terceiros, materiais conta trabalho, expedição de materiais para o P&A (peças e acessórios, peças de reposição) e o CKD (materiais e/ou produtos acabados exportados em KITs); recebimento de materiais; armazenagem em almoxarifado; movimentação e abastecimento através do local denominado Alfândega 8 que é dividido em expedição para cliente FIASA de motor, transmissão e materiais CKD e PA, e transferência entre filiais de motor fire. Nesse contrato fica claro que além da movimentação logística de insumos também ocorre a movimentação de produtos semi-acabados, acabado e meios de acondicionamento. Também consta que ficará responsável pela coleta de limalha e resíduo de coleta seletiva . No item 5.2 consta a atividade de material direto importado, basicamente com as mesmas atividades do item anterior. No item 5.4 consta a atividade de material indireto, que são materiais utilizados pelos funcionários na produção, como malhas tubulares, luvas, aventais, óculos e ferramentas. Retornando ao recurso voluntário, a recorrente analisa os contratos a fim de demonstrar que atendem aos critérios de essencialidade e relevância. Informa que todas as atividades são vitais para o processo de industrialização, referindo-se ao andamento regular da produção. E que os serviços prestados pelas empresas Ceva, Syncreon, Autolog e GFL se prestam a otimizar a atividade industrial, de modo a torná-la mais produtiva e competitiva. Nos contratos com as empresas GFL Gestão de Fatore e Autolog Logística, é possível confirmar que o escopo dos serviços é movimentação de cargas. Já no caso das empresas Syncreon Logistics e Ceva Logistics Ltda existe duplicidade da atividades. A empresa Ceva Logistics realiza além da movimentação, serviços contábeis e administrativos, além de movimentação de meios de acondicionamento e transporte, mesmo os vazios. A empresa Syncreon também executa além da movimentação de bens para o processo produtivo, a movimentação de meios de acondicionamento. A mesma análise pode ser efetuada para os outros serviços glosados, onde é possível verificar que as empresas contratadas prestam uma gama variada de serviços, alguns por vezes demasiadamente genéricos, e como as notas de serviço, notas fiscais, planilhas e demais documentos apresentados não ajudam a esclarecer qual efetivamente foi o serviço prestado, fica impossível a aplicação dos critérios de essencialidade e relevância previstos no REsp STJ para se concluir que a glosa foi indevida como alega a recorrente. Também existem outros problemas identificados pela própria recorrente. Fl. 1776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721405/2015-22 Em relação ao serviço de limpeza técnica. Como no caso dos serviços prestados pela Villanova do Brasil, apesar de constar como "serviços de movimentação interna (handling)”, a recorrente afirma que cuida-se de serviços de limpeza técnica, como se denota da nota fiscal anexada (doc. nº 07). A recorrente informa que os serviços de limpeza técnica consistem na limpeza da linha de produção (instalações e equipamentos) e são necessários e essenciais para fabricação de veículos, sob pena de prejudicar e afetar toda linha de produção. Porém o escopo dos contratos é bem abrangente, não é possível identificar pelos documentos onde foi prestado o serviço de limpeza, se na área de produção ou se em outras áreas da empresa. Também a empresa não informa se esta sujeita a procedimentos obrigatórios por normas administrativas que a obrigação a adotar procedimentos específicos para limpeza. Apenas informa que são necessários e essenciais para fabricação de veículos, sob pena de prejudicar e afetar toda linha de produção da Impugnante. Para os serviços de projetação, desenho e cálculo, esclarece que regra geral, são espécies de serviços de engenharia, essenciais às atividades de estudo, desenvolvimento, projetação para fabricação de automóveis, veículos a motor em geral, motores, bem como seus componentes, partes e peças. Apesar da pertinência da argumentação, existem empresas que, segundo os contratos, prestam serviços de organização e métodos, suporte técnico, gestão predial, elaboração de planos diretores, estudos organizacionais, dentre outros. Muitos serviços, que estão no escopo dos contratos, não estão claramente conectados com a produção, nem mesmo indiretamente. Como nos serviços anteriores, pela utilização de descrições genéricas, a partir do texto da Lei Complementar, não é possível concluir com exatidão qual o serviço foi prestado, onde foi prestado, e relativo a qual contrato. Ocorre a mesma situação identificada na prestação de serviços de limpeza. Aqui também existem notas em que foi informado indevidamente como serviços técnicos e que a empresa esclarece que na verdade serviços de projetação, desenho e cálculo. Como detalhado, alguns contratos elucidam qual o escopo da prestação de serviços, para outros remanesce a dúvida já que as notas são demasiadamente genéricas. Na tabela da fiscalização muitos serviços referem-se a notas fiscais de engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. Em alguns casos não foi possível comprovar pelos documentos apresentados junto aos contratos qual foi o escopo da prestação de serviço, já que engenharia e congêneres é demasiado genérico para se afirmar que o serviço foi de fato aplicado na produção. No item serviços técnicos, igualmente, existem notas que na verdade se referem a outros tipos de prestação de serviços, as vezes movimentação técnica, as vezes projetação. Sendo assim é imprescindível a confirmação de qual efetivamente foi o serviço realizado. Por exemplo no caso do contrato com a empresa Cetesb Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo, em que não consta o objeto do Fl. 1777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721405/2015-22 contrato, mas sim um quadro com a descrição do serviço, infere-se que se tratam de serviços ligados à questões ambientais, que a empresa, por ser um indústria, com grande possibilidade de emissão de poluentes, deve estar sujeita a regramentos do Ministério do Meio Ambiente, e por isso muitas vezes a necessidade de contratação de empresa especialista na área para emissão de laudos de conformidade. Mas isso é só uma suposição. A empresa Comau do Brasil Indústria, conforme contrato realiza atividades de manutenção industrial, utilidades e meio ambiente, gestão predial e programação de material de manutenção. A recorrente informa que a empresa presta serviços de manutenção industrial. A fiscalização consta que foram realizados serviços de assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contidos em outros itens desta lista, análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastros e similares. Como ficou demonstrado existem muitas dúvidas para se efetuar a correlação corretamente e qualquer tentativa seria imprudente e poderia resultar em erros por parte do julgador. No caso de não efetuar a diligência, muitos erros serão cometidos. Não seria adequado a negativa de provimento pela qualidade genérica da informação, como também o provimento resultaria em inadequada subsunção dos fatos à norma, considerando que foi amplamente esclarecido a dificuldade de se efetuar esse procedimento. Sendo assim, é prudente uma nova conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora, a partir dos documentos apresentados pela recorrente, inicialmente, contratos e pedidos, complemente a tabela de Glosas com a informação da descrição que consta na nota fiscal de prestação de serviço. E também: - Analise os itens glosados tendo em vista o escopo dos contratos de prestação de serviços e a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. - No restante dos itens, que não forem revertidos a glosa, identifique em relação as notas de serviço da Fiat a qual nota fiscal se referem, informando na tabela de Glosas o número da nota de serviço e o serviço solicitado. - deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo. - do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. - a fiscalização poderá solicitar o apoio da empresa para a confecção da planilha solicitada. - após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721405/2015-22 Fl. 1779DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.004520/2005-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS CONFESSADOS. COBRANÇA. Inexiste cobrança do valor lançado (e posteriormente revisto) em outro processo quando o que se cobra no presente processo é rigorosamente o débito que foi confessado mediante a apresentação de declaração de compensação. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. De conformidade com a Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1302-005.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa, prossiga-se na análise do direito creditório compensado, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-29T12:29:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-29T12:29:40Z; Last-Modified: 2021-11-29T12:29:40Z; dcterms:modified: 2021-11-29T12:29:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-29T12:29:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-29T12:29:40Z; meta:save-date: 2021-11-29T12:29:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-29T12:29:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-29T12:29:40Z; created: 2021-11-29T12:29:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-29T12:29:40Z; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-29T12:29:40Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.004520/2005-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.940 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2021 Recorrente TIM NORDESTE S/A (SUCESSORA DE TELPA CELULAR S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS CONFESSADOS. COBRANÇA. Inexiste cobrança do valor lançado (e posteriormente revisto) em outro processo quando o que se cobra no presente processo é rigorosamente o débito que foi confessado mediante a apresentação de declaração de compensação. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. De conformidade com a Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa, prossiga-se na análise do direito creditório compensado, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 45 20 /2 00 5- 37 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004520/2005-37 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por TIM NORDESTE S/A (Sucessora de TELPA CELULAR S/A) contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação das compensações de crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa do IRPJ referente a janeiro de 2000 com débitos da própria contribuinte. A unidade de origem não homologou as compensações porque concluiu que a pessoa jurídica somente poderia utilizar o valor pago (indevido ou a maior) a título de estimativa ao final do período de apuração (na conformidade do que preceituava o art. 10 da IN/SRF nº 600/2005). Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que: (i) a previsão do art. 10 da IN/SRF nº 600/2005 não tinha amparo em lei; (ii) a Receita Federal aceitava a compensação de IRPJ/CSLL recolhido indevidamente ou a maior nos meses posteriores; (iii) quando das compensações, a regra daquele dispositivo ainda não existia; (iv) se não fosse realizada a compensação, haveria saldo negativo no final do ano; (v) que possivelmente a decisão supôs que não haveria saldo negativo ao final do período em virtude do lançamento ocorrido no processo nº 19647.009690/2006-99; e (vi) o despacho decisório decorreu de revisão de ofício havida nos autos do processo nº 19647.009690/2006-99, tendo resultado em acréscimo do valor dos débitos cobrados neste, em afronta aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. A DRJ/Recife proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 ESTIMATIVAS MENSAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção a maior de imposto de renda sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto, ou efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido ao final do correspondente período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004520/2005-37 A homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicilio tributário do sujeito passivo. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de que houve acréscimo dos débitos cobrados neste processo como decorrência da revisão de ofício havida nos autos do processo nº 19647.009690/2006-99, a instância a quo já deixou claro que os valores aqui cobrados decorriam da natureza de confissão de dívida atribuída aos débitos informados na compensação deste processo e, não, da revisão promovida naquele outro processo. Contra isto, a recorrente não trouxe sequer uma contestação, apenas reforçou suas súplicas no sentido de que tal procedimento estaria em afronta aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. Ou seja, inexiste aqui qualquer cobrança do valor lançado (e posteriormente revisto) no outro processo. O que poderá vir a ser cobrado no presente processo é rigorosamente o débito que foi confessado mediante a apresentação de declaração de compensação. No mais, conforme relatado, verifica-se que a unidade de origem e a DRJ não concordaram com a compensação porque se apegaram ao entendimento de que estimativas pagas somente podem ser aproveitadas ao final do período de apuração na esteira do que previa o art. 10 da IN/SRF nº 600/2005. Nada obstante, como está claro nos autos, o valor apontado para crédito se refere a pagamento indevido ou a maior da estimativa do mês de janeiro de 2000. A possibilidade de restituição/compensação de pagamentos indevidos a título de estimativa já é matéria consolidada no âmbito do CARF desde a edição da seguinte súmula: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004520/2005-37 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Sua observância é obrigatória nos termos do artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15. Confira-se: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Assim, reconhece-se o direito à compensação de estimativas recolhidas indevidamente ou a maior. Depois de algumas idas e vindas da minha opinião pessoal, a fim de tentar amoldá-la ao entendimento majoritário desta turma sobre a forma de encaminhamento dos diversos casos em que é necessária a sequência da análise pela unidade de origem, por não chegar a um bom termo que pudesse considerar logicamente coerente, resolvi retornar ao posicionamento que havia sedimentado quando compus outros colegiados no exercício de mandatos anteriores nesta Casa, qual seja, propor que esses tipos de análise sejam concluídas mediante diligência. Sem embargo, há casos em que aquele entendimento majoritário é no sentido de dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para determinar que a unidade de origem (ou a instância a quo) prossiga com a análise do direito creditório. Em tais circunstâncias, argumenta- se que o “mérito da compensação” não foi analisado por questão prejudicial, a qual, afastada, a conclusão da análise seria cabível nesses termos. Assim, para evitar a elaboração de votos vencedores e em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, rendo-me ao entendimento majoritário no sentido de também propor a conclusão da análise nessas circunstâncias. No presente caso, o “mérito da compensação” não foi analisado desde a unidade de origem. Esta, portanto, é quem deve prosseguir com a análise. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que esta analise o direito creditório invocado no pedido de compensação ora em análise. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.973333/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 RECONHECIMENTO DO IRRF SOBRE RECEITAS DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). EXCEÇÃO AO REGIME DE COMPETÊNCIA. Em regra, aplica- se o regime de competência ao reconhecimento do JCP e do IRRF incidente sobre a operação. Excepcionalmente, admite-se a transposição do reconhecimento do crédito de IRRF para período de apuração imediatamente posterior (i) quando a fonte pagadora não informou ao beneficiário do pagamento que efetuaria o crédito ou pagamento do JCP no ano corrente, apenas o fazendo no período posterior; (ii) que o reconhecimento da receita dos JCP também seja efetuado em tal período posterior; e (iii) que o fisco não seja prejudicado em razão desse reconhecimento.
Numero da decisão: 1401-005.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da contribuinte para reconhecer um crédito adicional de R$549.780,00, homologando-se as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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EXCEÇÃO AO REGIME DE COMPETÊNCIA. Em regra, aplica- se o regime de competência ao reconhecimento do JCP e do IRRF incidente sobre a operação. Excepcionalmente, admite-se a transposição do reconhecimento do crédito de IRRF para período de apuração imediatamente posterior (i) quando a fonte pagadora não informou ao beneficiário do pagamento que efetuaria o crédito ou pagamento do JCP no ano corrente, apenas o fazendo no período posterior; (ii) que o reconhecimento da receita dos JCP também seja efetuado em tal período posterior; e (iii) que o fisco não seja prejudicado em razão desse reconhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da contribuinte para reconhecer um crédito adicional de R$549.780,00, homologando-se as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. 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Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 952485940) que reconheceu parcialmente crédito de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2006, informado na PER/DCOMP com o demonstrativo do crédito nº 16106.42925.140409.1.7.02-7840 e homologou até o limite do crédito reconhecido as compensações vinculadas ao mesmo. 1.1. O crédito pleiteado importa em R$ 844.921,34 e o reconhecido em R$ R$ 295.141,34. 1.2. A causa do reconhecimento parcial deve-se a não comprovação integral de uma das parcelas de composição do crédito, qual seja o IRRF, conforme quadro abaixo reproduzido: 1.3. No relatório anexo ao Despacho Decisório, item “Análise das Parcelas de Crédito”, o detalhamento da parcela não confirmada mostra que se trata do IRRF incidente sobre juros de capital próprio, conforme quadro a seguir: PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas 1.4. O valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2011, compõe-se de: 2. Por meio do instrumento, às fls. 18/22, e da documentação que o acompanha, a Manifestante alega, em síntese, que: 2.1. sob o fundamento de que as parcelas de crédito perfaziam valor insuficiente, homologou-se parcialmente a compensação declarada na PER/DCOMP nº 15067.00566.16108.1.3.02-0611, apurando-se valor devedor consolidado de R$ 618.471,29; Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973333/2011-14 2.2. segundo o Despacho Decisório, a glosa de R$ 549.780,00, a título de IRRF, deve-se à confirmação de apenas R$ 432.297,21, ante o valor declarado de R$ 1.012.77,21; 2.3. não se trata de mera coincidência de valores; 2.4.no exercício de 2005, foram creditados juros sobre capital próprio ("JCP"), distribuídos por Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S.A., atualmente denominada Suzano Papel e Celulose S.A. ("SUZANO"), tendo esta recolhido (retido) o IRRF de R$ 549.780,00 2.5. em sua contabilidade, a Manifestante reconheceu o IRRF, de R$ 549.780,00, em janeiro de 2006; 2.6. embora creditados em 2005, o pagamento dos juros somente ocorreu no exercício de 2006, conforme DIPJ (2007/2006) da Manifestante, onde se observa que o valor de R$ 549.780,00 foi incluído no montante do IRRF declarado, de R$ 945.060,00, composto dos próprios R$ 549.780,00 e de R$ 395.280,00, relativos a outra parcela dos JCP. 2.7. foi, portanto, desconsiderado, indevidamente, um crédito de R$ 549.780,00; 2.8. a causa pode ser atribuída ao corte na transposição dos exercícios fiscais de 2005 e 2006; 2.9. o valor de R$ 549.780,00 foi recolhido pela Suzano em dezembro de 2005 e a Manifestante contabilizou em janeiro de 2006; perante a Receita Federal do Brasil, a SUZANO declarou o valor no informe de 2005, enquanto a Manifestante o fez em 2006; 2.10. com a introdução do valor de R$ 549.780,00 no processo de crédito, as declarações de compensação deixam de apresentar a insuficiência declarada no Despacho Decisório; 2.11. o valor devedor consolidado, de R$ 618.471,29, enunciado no despacho decisório, equivale aos mesmos R$ 549.780,00, corrigidos pela SELIC. 3. Do exposto, requer o acolhimento da Manifestação de Inconformidade, para homologar integralmente a compensação objeto do PER/DCOMP 15067.00566.16108.1.3.02-0611 e seguintes Quando do julgamento pela Delegacia de origem, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. IRPJ. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este o ônus da prova. PARCELA DE CRÉDITO. IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. RETENÇÃO. CRÉDITO OU PAGAMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973333/2011-14 Os juros pagos ou creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, ficam sujeitos à incidência de imposto de renda na fonte na data do pagamento ou crédito ao beneficiário, sendo considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, observado o regime de competência dos exercícios Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, apresentou a contribuinte recurso a esse Conselho alegando em síntese que o pagamento de JCP somente foi efetuado em 04/01/2006 e que o oferecimento à tributação dos valores também ocorreu em 2006. Que não há qualquer prejuízo ao fisco em reconhecer a receita de JCP em 2006 pois a situação seria idêntica e apenas aumentaria o saldo negativo do IRPJ no ano calendário de 2005. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de processo administrativo fiscal para o aproveitamento de saldo negativo de IRPJ 2006/2007, no valor de R$844.921,34. Foi reconhecido pelo despacho decisórios R$462.297,21, restando portanto um crédito não reconhecido de R$549.780,00. Argumenta a recorrente que o valor não reconhecido refere-se basicamente ao IRRF incidentes sobre valores de JCP, creditados contabilmente pela Suzano em dezembro de 2005, no valor líquido de R$3.115.420,00. A recorrente alega que o indeferimento dos créditos de IRRF incidente sobre o recebimento de JCP advém da violação ao regime de competência. Segundo a recorrente, a DRJ alegou que o IRRF deveria ser apurado no ano em que a fonte pagadora apurou o JCP, qual seja, em 2005, e não em 2006 como fez a ora recorrente. Além disso, alega que o fisco não foi prejudicado em razão do aproveitamento do crédito no ano de 2006, Pois bem. Entendo que o creditamento do JCP também deve seguir o regime de competência. É o que prega o disposto na IN SRF nº 29/1996: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973333/2011-14 Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP. Por outro lado, a fonte pagadora deve informar a proposta de pagamento de JCP à empresa beneficiária em tempo hábil, suficiente para que esta contabilize a receita dos juros e subsequentemente possa aproveitar o crédito surgido com o IRRF. A redação do inciso II do art. 2º da IN SRF nº 41/1998 c/c com o art. 4º da mesma norma assim dispõe: “Art. 2º O valor dos juros a que se refere o artigo anterior, creditado ou pago, deve ser informado ao beneficiário. (...) II pessoa jurídica até o dia 10 do mês subseqüente ao do crédito ou pagamento, por meio do Comprovante de Pagamento ou Crédito a Pessoa Jurídica de Juros sobre o Capital Próprio a que se refere o Anexo Único a esta Instrução Normativa. (...) Art. 4º Na hipótese de beneficiário pessoa jurídica o valor dos juros creditados ou pagos deve ser escriturado como receita, observado o regime de competência dos exercícios. Da conjugação dos dispositivos legais acima descritos, entendo que se pode aceitar o crédito de IRRF no ano de 2006. Ademais, a contribuinte ofereceu à tributação os valores a título de JCP, também no ano de 2006, e não no ano de 2005. Por outro lado, verifica-se que se o oferecimento da tributação do JCP fosse no ano anterior, também nessa caso seria formado um saldo negativo passível de aproveitamento. Assim, não há qualquer prejuízo ao fisco, tampouco conduta de recorrente que demonstre que o oferecimento à tributação do JCP e o aproveitamento do IRRF para a composição de prejuízo no ano-calendário de 2006 foi senão um erro. Nesse caso, apesar de o reconhecimento do JCP e do IRRF não coincidirem com o período de apuração, excepcionalmente admite-se a transposição do crédito de IRRF para o período de apuração imediatamente posterior quando a fonte não informou ao beneficiário que efetuaria o crédito no ano corrente e tão-somente em período posterior e quando o reconhecimento da receita também for efetuado em tal período posterior e finalmente, quando não há prejuízo ao fiscal, o que ocorreu no caso em tela. Pelo acima exposto, conduzo meu voto para dar provimento ao recurso da contribuinte e reconheço o valor adicional de saldo negativo de R$549.780,00 devendo a compensação ser efetuada até o limite do crédito reconhecido. É como voto. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973333/2011-14 (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.730654/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA, REVOGAÇÃO DE LEI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-010.549
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, em virtude de concomitância para os itens 3.1, 3.2, 3.3 da peça recursal; e, aplicação da Súmula CARF n° 2 para o item 4.3. E, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que conhecia integralmente o recurso voluntário para negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.545, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.729490/2013-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucélia de Souza Lima, e Lidiane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA, REVOGAÇÃO DE LEI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 06 54 /2 01 3- 74 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730654/2013-74 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, em virtude de concomitância para os itens 3.1, 3.2, 3.3 da peça recursal; e, aplicação da Súmula CARF n° 2 para o item 4.3. E, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que conhecia integralmente o recurso voluntário para negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.545, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.729490/2013-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucélia de Souza Lima, e Lidiane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga procedentes do exterior. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, inciso II; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente informou a destempo a desconsolidação da carga referente ao Conhecimento Eletrônico Sub- Master (MHBL) citado e identificado no auto de infração, fora do prazo estabelecido pela RFB, e também para o conhecimento eletrônico agregado (HBL) citado e indicado na mesma descrição. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando em síntese que: 1) não é sujeito passivo da obrigação exigida nem responsável tributário; 2) há necessidade da existência da culpabilidade para a tipificação da penalidade; 3) agiu sem dolo e com boa-fé; 4) as informações foram prestadas de maneira idônea e corretas; 5) eventual atraso na prestação de informações previsto no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 é imputável apenas ao armador/transportador; 6) ocorreu a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN; 7) houve violação ao princípio constitucional de usar tributo com efeito de confisco, bem como afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia; e, 8) inexistiu dolo específico. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730654/2013-74 Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, rejeitando as preliminares de nulidade do lançamento, e, no mérito, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que foi imputada à recorrente, ou seja, deixou de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações sobre veículo e carga procedente do exterior. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento do lançamento, alegando, em síntese: 1) em preliminares: 1.1) insubsistência do auto de infração por decisão judicial, tendo em vista que é associada da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), beneficiária da decisão judicial na ação ordinária nº 005238- 86.2015.4.03.6100, na qual o MM Juiz Federal assim decidiu: “Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66”; 1.2) inobservância da revogação da lei: o auto de infração foi lavrado com base na IN RFB nº 800/2007, artigo 45, já revogado; além disto, por força do disposto no artigo 45 da IN RFB nº 1.473, de 02/07/2014, as informações fornecidas a destempo no Siscomex Carga deixaram de ser consideradas infrações; assim, não pode ser penalizada; 1.3) ocorrência da denúncia espontânea e inexigibilidade de conduta diversa: ainda que sua conduta pudesse ser considerada como infração, não seria cabível a aplicação de qualquer penalidade, tendo em vista que, no presente caso, ocorreu a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, uma vez que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto de infração; e, 2) no mérito: 2.1) informações efetivamente prestadas; de fato, esta alegação não pode ser tomada como correta, tendo em vista que eventual atraso na prestação de informações, segundo o art. 22 da IN RFB nº 1.473/2014, deve ser imputável somente ao transportador; 2.2) inexistência da tipificação da penalidade: a redação do artigo 45, revogada pela IN RFB nº 1.473/2014, é clara quando diz que o transportador está sujeito à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do DL nº 37/66, pela “NÃO prestação das informações na forma, hipótese esta não ocorrida no caso em tela”, de fato, o que ocorreu não foi omissão e sim prestação da informação com atraso; 2.3) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em face do valor da multa exigida; 2.4) não houve prejuízo ao Erário, assim, a penalidade deve ser relevada, inclusive pela boa-fé. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. 1 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730654/2013-74 Peço licença para divergir do voto do ilustre relator José Adão Vitorino de Morais apenas nas matérias que, a meu ver, não podem ser conhecidas por esse colegiado, pois relacionadas com questionamento de constitucionalidade de lei, ou mesmo temas que tiveram transferidas sua discussão ao Poder Judiciário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente destaca a ação ordinária coletiva n. 0005238-86.2015.4.03.6100 ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), buscando obter decisão judicial em benefício de suas associadas, para afastar novas exigências de multas e sanções administrativas impostas por prestarem informações corretas ou as retificarem antes da notificação de qualquer ato de ofício da fiscalização aduaneira, aplicando-se o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 102 do Decreto-lei n. 37/1966. Transcrevo abaixo trecho da medida liminar proferida nos autos da referida ação ordinária, para fins de visualizar as matérias transferidas ao crivo do Poder Judiciário: No âmbito aduaneiro, porém, "A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento" (Decreto-lei nº 37/66, art. 102, parágrafo 2º). Norma especial passível de aplicação retroativa, porquanto mais benigna para o sujeito passivo da obrigação (CTN, art. 106, inc. II, alínea "a"). 4. Apelação provida, para conceder a segurança e, assim, afastar a multa aplicada à impetrante. (TRF5, AC 08000716520134058300, Relator Desembargador Federal Manuel Maia, Primeira Turma, Data da Decisão 04/12/2014). O perigo da demora se mostra evidente, tendo em vista que as associadas da Autora podem ser compelidas a recolher multas indevidas, tendo que se socorrer posteriormente de pedido de restituição de indébito. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. A Recorrente demonstra ser associada da ACTC e ser beneficiária de eventual coisa julgada formada em seu benefício, a qual certamente será oposta contra a Fazenda Pública. É certo que nas ações coletivas propostas por associações civis não formam coisa julgada no caso de julgamento improcedente, mas nada afasta uma ação individual futura. No entanto, a decisão judicial procedente forma coisa julgada e favorece os associados, que terão seu direito garantido pela esfera judicial, vinculando a Administração Publica. Assim, deve-se reconhecer a concomitância para aplicação do resultado da ação judicial. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730654/2013-74 Analisando a peça recursal da Recorrente, verifico que os itens 3.1, 3.2, 3.3 de seu recurso são temas compreendidos na discussão tratada pela ação ordinária coletiva n. 0005238-86.2015.4.03.6100, devendo-se reconhecer, assim, a concomitância, aplicando-se a Súmula n. 01 deste E. CARF. Quanto ao item 4.3, a Recorrente argumenta pela afastamento da multa em razão da ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o valor da multa exigida. Como bem reconhecido pelo ilustre conselheiro, o cancelamento e/ ou a redução da multa, sob o fundamento de afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, implica reconhecer a inconstitucionalidade Decreto-lei nº 37/1966. Entendo que estes argumentos não merecem guarida. Afastar a aplicação de multa prevista em lei implica em reconhecer sua inconstitucionalidade, o que de todo modo é vedado ao julgador administrativo, nos termos do artigo 26-A do Decreto n. 70.235/1972, instrumento normativo recepcionado como lei ordinária pela Constituição de 1988. Referido posicionamento resta consolidado pelo enunciado da Súmula CARF nº 2, devendo-se socorrer do Poder Judiciário para proferir decisão sobre o tema: “Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A multa ora em discussão foi definida por lei, estando vigente à época do lançamento. As alegações de ofensa ao regime jurídico da compensação, ou princípios constitucionais, como direito de petição, em nada socorrem a Recorrente, visto a previsão legal da multa aplicada no presente caso. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário em virtude de concomitância para os itens 3.1, 3.2, 3.3 da peça recursal e aplicação da Súmula CARF n° 2 para o item 2.3. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma. Mérito. Informações prestadas/multa regulamentar/ilegitimidade passiva O lançamento teve como motivação as informações prestadas a destempo pelo próprio contribuinte, conforme consta do auto de infração, mais especificamente, da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Já a exigência da multa regulamentar teve como fundamento legal o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, que assim dispõe: - Decreto-lei nº 37/66: Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730654/2013-74 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...); IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (...). O artigo 94 deste mesmo decreto-lei estabelece: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...). § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o contribuinte deixou de prestar tempestivamente as informações relativas à chegada de veículo (navio) e da carga procedentes do exterior, sob sua responsabilidade. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 32, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: I- o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730654/2013-74 III- adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo/carga, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto- lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Assim, correta a exigência da multa regulamentar prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Inexistência da tipificação da penalidade Conforme demonstrado no item 2.1, imediatamente anterior, o lançamento teve motivação a prestação de informação intempestiva sobre veículo e carga procedentes do exterior e foi fundamentado no Decreto- lei nº 37/66, artigo 107, inciso IV, alínea, c/c o artigo 32 deste mesmo diploma Legal. A IN RFB nº 800, de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, assim dispõe: Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Parágrafo único. Enquanto não houver função específica no Sistema referido no caput, as demais unidades de carga vazia deverão ser manifestadas nesse Sistema como carga solta. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e (...). § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730654/2013-74 da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.(destaque não original) No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente prestou a destempo as informações sobre os veículos e cargas procedentes do exterior, referentes aos conhecimentos CE-Mercante, discriminados na PLANILHA DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS parte integrante do Auto de Infração. Segundo o disposto na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do referido decreto-lei, o fato gerador da multa regulamentar é a não prestação da informação, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Assim, a multa é aplicada para cada um dos conhecimentos eletrônicos cujas informações foram prestadas a destempo. Esse também é o entendimento da RFB externado na Solução de Consulta Cosit nº 02, de 4/02/2016, cuja ementa assim dispõe: A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Dessa forma, correta a exigência do crédito tributário lançado, a titulo de multa regulamentar, nos termos do 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto- lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Quanto à inaplicabilidade da suspensão do artigo 22, no período objeto dos fato gerador da multa exigida, ano calendário de 2008, comungo do mesmo fundamento da decisão recorrida. Assim, com relação a essa matérias, adoto-o, na integra, e o reproduzo a seguir: No período em referência, ano base 2008, os prazos citados estavam suspensos, no entanto, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o interessado esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730654/2013-74 A presente infração é aplicada quando o agente de carga deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Toda carga, proveniente do exterior, a qual adentra o território nacional, está, portanto, sujeita ao controle aduaneiro. A prestação de informações a respeito das cargas nos Sistemas da RFB constitui-se de providência essencial para viabilizar as pesquisas necessárias da situação das cargas pela Fiscalização e, assim, efetuar os controles necessários das importações. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. A informação prestada a destempo sobre o veículo e a carga procedentes do exterior sujeitou o contribuinte à multa regulamentar prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, citados e transcritos anteriormente. Dano ao Erário e da boa-fé A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730654/2013-74 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, em virtude de concomitância para os itens 3.1, 3.2, 3.3 da peça recursal; e, aplicação da Súmula CARF n° 2 para o item 4.3. E, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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9069073 #
Numero do processo: 10814.006913/2008-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Restando demonstrado nos autos o efetivo atraso no registro das informações sobre a chegada da aeronave, previsto no art. 9º, da IN SRF nº 102, de 1994, ocorre a subsunção do fato ocorrido à norma legal do artigo 107, IV, “e” do Decreto Lei nº 37, de 1966.
Numero da decisão: 9303-011.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Restando demonstrado nos autos o efetivo atraso no registro das informações sobre a chegada da aeronave, previsto no art. 9º, da IN SRF nº 102, de 1994, ocorre a subsunção do fato ocorrido à norma legal do artigo 107, IV, “e” do Decreto Lei nº 37, de 1966. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-007.605, de 24/06/2020 (fls. 98/106), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que conheceu e negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 69 13 /2 00 8- 84 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.916 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.006913/2008-84 Do Auto de Infração Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 2/9, lavrado para a exigência de multa pelo fato da transportadora internacional ter deixado de prestar informação, sobre veículo de sua operação, no prazo estabelecido pela RFB, conforme determina a alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, regulamentada pelo artigo 9º da I N (SRF) nº 102, de 1994. Na “Descrição dos Fatos” às fls. 5/7, a Fiscalização afirmou que: (i) o Transportador Aéreo Internacional não registrou a chegada do veiculo transportador – aeronave – no momento determinado pela norma; (ii) a ausência dessa informação, nos sistemas da RFB, permite livres alterações na relação de cargas manifestadas, mesmo após a chegada da aeronave, podendo propiciar graves distorções ao controle do fluxo aduaneiro de mercadorias e facilitar o desvio de cargas, dentre outros ilícitos; (iii) estes dados deveriam ter sido informados, no momento da chegada da aeronave, para que, a partir de então, as informações de carga não pudessem mais ser alteradas; (iv) os dados da autuação foram extraídos dos sistemas da INFRAERO, e do Sistema Integrado de Gerencia do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (Siscomex - MANTRA), este último pertencente à RFB; e que (v) o Relatório de Ocorrência do Termo de Entrada e o Extrato do Manifesto de Carga do Sistema Mantra comprovam que o transportador aéreo internacional retardou em 01h e 26 minutos a informação de chegada do veiculo. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Auto de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação de (fls. 19/25), contrapondo-se ao lançamento, sendo essas, em síntese, as suas razões de defesa: - alega os princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo vedada a imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao interesse público (artigo 2º da Lei nº 9.784. de 1999); pela logística no Aeroporto, é inviável que o registro da chegada da aeronave seja feito no momento da chegada do veiculo transportador; - as Cias aéreas internacionais não dispõem de computadores integrados à RFB no pátio do aeroporto e são obrigadas a deslocar para salas localizadas em outro local completar os dados solicitados pelo próprio sistema Siscomex - MANTRA (quantidade de passageiros, nome do comandante, eventuais ressalvas feita pelo comandante); com isso, a norma prevista no artigo 9º da Instrução Normativa SRF n.º 102, de 1994, não pode ser cumprida de forma satisfatória; - ratifica que esses questionamentos já foram levados à COANA/RFB por intermédio do protocolo de um processo de consulta fiscal apresentado pela Associação das Companhias Aéreas Internacionais estabelecidas no Brasil. A DRJ em Curitiba (PR), apreciou a Impugnação que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-55.744, de 10/10/2016 (fls. 32/41), considerou a improcedente a Impugnação apresentada, para manter o crédito tributário exigido. Conforme ementa, a Turma decidiu que, (a) o registro de chegada de veículo procedente do exterior deverá ser efetuado, no momento de sua chegada; sob pena de sujeitar-se o infrator à multa prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003 e, (b) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. Recurso Voluntário Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.916 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.006913/2008-84 Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 50/61, discordando da decisão de piso trazendo, em essência, os mesmos argumentos já manejados na Impugnação, em síntese, alegando que: (i) a presente autuação violaria os princípios da racionalidade e razoabilidade, inerentes à administração pública, e (ii) caberia, na espécie, a aplicação do instituto da denuncia espontânea, previsto no artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, combinado com o artigo 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional. Acórdão/CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-007.605, de 24/06/2020 (fls. 98/106), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que conheceu e negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão, pela ementa, o Colegiado assentou que, (i) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária; (ii) a inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, e (iii) a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF nº 126. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 3401-007.605, de 24/06/2020, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de fls. 116/125 e 174/183, apontando divergência com relação à seguinte matéria: A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja (ou não) a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Visando comprovar o dissenso jurisprudencial, apresentou como paradigma o Acórdão nº 3803-006.371, de 19/08/2014, afirmando que: - o Acórdão recorrido sustenta que, “A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003”. - no Acórdão paradigma de nº 3803-006.371, a Turma entendeu que, "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato ou à natureza e às circunstâncias materiais do fato". No Exame de Admissibilidade, concluiu-se que restou comprovada a divergência, uma vez que em ambos os casos, tratou-se do prazo estabelecido no art. 9º da Instrução Normativa - IN SRF nº 102, de 1994. Todavia, enquanto o Acórdão recorrido manteve a penalidade por descumprimento da obrigação acessória, o paradigma a entendeu ser inaplicável. Embora, no recorrido, se tenha afastado a denúncia espontânea, entendeu-se que não se poderia afastar a aplicação da penalidade, porque isso dependeria da análise da constitucionalidade material da norma que a instituiu, o que seria vedado em sede administrativa. Essa mesma norma, contudo, foi afastada no Acórdão paradigma, daí caracterizada a divergência. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.916 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.006913/2008-84 Assim, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – da 4ª Câmara, de 03/05/2021, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara/3ª Seção (fls. 232/237), deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº Acórdão nº 3401-007.605, de 24/06/2020 e do Recurso Especial interposto pela Contribuinte que foi dado seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 239/243, requerendo que seja inadmitido o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, caso não seja esse o entendimento da Turma, no mérito seja negado provimento ao Recurso Especial interposto. Alega em suas razões que, o Acórdão nº 3803-006.371, de 19.08.2014 (indicado como paradigma), antes da interposição do Recurso Especial, já havia sido reformado pela 3ª Turma da CSRF pelo Acórdão nº 9303-009.213, de 18/07/2019. No mérito, resta demonstrado que a multa foi corretamente aplicada, pelo atraso constatado, não cabendo a aplicação do art. 112 do CTN. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 4ª Câmara, de 03/05/2021, por mim exarado no exercício de Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls. 232/237. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida no recurso. Isto porque alega em suas contrarrazões que, o Acórdão nº 3803-006.371, de 19/08/2014, que foi indicado como paradigma, antes da interposição do Recurso Especial, já havia sido reformado por esta 3ª Turma da CSRF pelo Acórdão nº 9303-009.213, de 18/07/2019. Pois bem. O art. 67, parágrafo 15º, do Regimento Interno do CARF, estabelece que, in verbis: “Art. 67. (...) § 15. Não servirá como paradigma o Acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016)” (Grifei) Consultando o sitio do CARF, temos que o Acórdão nº 3803-006.371, de 19/08/2014, foi reformado por decisão desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão nº 9303-009.213, na Sessão de 18/07/2019, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/09/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.916 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.006913/2008-84 ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Verifica-se nos autos que, o Sujeito Passivo protocolou o seu Recurso Especial e duas oportunidades: em 25/02/2021 (fls. 174/183) e em 01/03/2021 (fls. 116/125), ambos Recursos datados e protocolados após a prolação do Acórdão proferido pela CSRF, que se deu em 18/07/2019. No entanto, analisando o Acórdão da CSRF nº 9303-009.213, pode ser verificado, em adição, que o paradigma - Acórdão nº 3803-006.371, de fato foi reformado, mas não sobre a matéria aqui sob debate. A reforma tratou do instituto da denuncia espontânea em que o Colegiado decidiu por aplicar a Sumula CARF nº 126 ao caso. Desta forma, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia, especificamente, em relação à seguinte matéria: “A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido pela RFB, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja (ou não) a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003". No acórdão recorrido a Turma assentou que, a inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- lei nº 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Observando suas ementas, conclui-se ainda que a Turma entendeu que não se aplicaria, no caso das obrigações acessórias, o instituto da denúncia espontânea e manteve a penalidade. No especial a Contribuinte requer que seja reformado o Acórdão recorrido e reconhecida a ausência de prazo específico e objetivo, previsto no art. 9º, da IN SRF nº 102, de 1994, impossibilitando a aplicação de multa pelo descumprimento de "prazo” nela estabelecido, Verifica-se que o Contribuinte não contesta no especial o registro a destempo dos dados de embarque nas datas mencionadas pelo Fisco no Auto de Infração, mas sim, que seja reconhecida a ausência de prazo específico e objetivo previsto no art. 9º, da IN SRF nº 102, de 1994, impossibilitando a aplicação de multa pelo descumprimento de "prazo estabelecido pela RFB". Pois bem, no caso em análise, a Recorrente não registrou a chegada do veiculo transportador (uma aeronave) no momento do pouso, situação essa tratada pelo art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994, que assim dispõe: Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo-lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro §1º A falta de informações sobre carga procedente do exterior previamente à chegada de veículo ou sobre carga procedente de trânsito, associada à não entrega dos Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.916 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.006913/2008-84 documentos de que trata o "caput" deste artigo, implicará na configuração de declaração negativa de carga, nos moldes do previsto pelo parágrafo único do art. 46 do Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985. § 2º Quando não atendido o disposto neste artigo, o AFTN deverá proceder ao respectivo registro da chegada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. § 3° A chegada do veículo caracterizará, para efeitos fiscais, o fim da espontaneidade prevista no art. 138 da Lei nº 5.172, de 1966. (Grifei) Do excerto supra, verifica-se, sem margem de dúvidas, que o prazo estipulado para o registro da informação é definido na Instrução Normativa como sendo o “momento da chegada do veículo”, neste caso, no momento da chegada da aeronave em solo brasileiro. Verifica-se no Auto de Infração que a Fiscalização demonstra à fl. 11, “extrato do sistema Siscomex – MANTRA”, emitido às 09h e 59m de 07/04/2008, que a chegada do veículo transportador ainda não havia sido informada naquele momento e nele constam apenas os registros sobre o voo AAL-0951 e, no campo ‘Termo de Entrada’, aparece a informação ‘Sem Termo”: No documento de fl. 16 (extrato), emitido às 10h e 20min daquele dia, confirma a chegada da veículo no TE às 08h e 33m. Portanto a chegada da aeronave não havia sido informada no sistema de controle da RFB - Siscomex MANTRA, após 1h e 26m do horário do pouso. Esse atraso caracterizou o descumprimento da obrigação descrita no artigo 9º da IN SRF 102, de 1994: Ora, é dever do operador do comércio exterior adimplir as obrigações acessórias em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo no prazo estipulado. A razão dessas obrigações de prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior derivam do dever da Administração Aduaneira/RFB em determinar o tratamento de controle aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação, e assim definir os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido, além de aumentar a segurança fiscal, maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior. Ou seja, é a informação correta e tempestiva que permite um menor grau de intervenção da Fiscalização e, ao mesmo tempo, maior eficácia em sua atuação no combate ao contrabando e descaminho, às fraudes e às práticas desleais de comércio exterior. Portanto, restou demonstrado nos autos o efetivo atraso no registro das informações sobre a chegada da aeronave, ocorrendo a subsunção do fato ocorrido à norma legal do artigo 107, IV, “e” do Decreto Lei nº 37, de 1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.916 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.006913/2008-84 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” (Grifei) Por essa razão, não assiste razão à Contribuinte e deve ser mantido o Acórdão recorrido, negando-se provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Conclusão Ante ao acima exposto, voto por conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000080/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VALE-TRANSPORTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.
Numero da decisão: 2402-009.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório A autoridade lançadora constituiu crédito tributário, exigindo do contribuinte acima identificado a contribuição previdenciária de R$ 668,56, acrescida de multa e juros, referente ao vale transporte não declarado em GFIP no período de 1 a 12/2004, na forma descrita no Relatório Fiscal (fls. 68/70): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 80 /2 00 9- 83 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000080/2009-83 02 — FATO GERADOR - O contribuinte acima identificado está sendo notificado através deste Auto de Infração — AI, a recolher à RFB — Receita Federal do Brasil, débito referente às contribuições devidas, destinadas à Seguridade Social decorrentes do fornecimento do benefício do Vale Transporte aos seus empregados, sem a observância do dispositivo legal que o instituiu, ou seja, a empresa descontou dos empregados um valor de R$ 1,00 por competência, sem levar em conta o inciso I do artigo 9º do Decreto 95.247 de 17/11/1997 que regulamenta a Lei 7.418 de 16/12/1985 que institui o benefício do Vale Transporte. Ciência pessoal do lançamento em 5/2/2009, fl. 6. Impugnação formalizada em 9/3/2009, fls. 171/187. O impugnante defendeu a nulidade do lançamento, pois não indicou de forma precisa quais os dispositivos legais infringidos, além de ambíguo e desprovido de clareza. Defendeu a improcedência do lançamento, pois o fornecimento de vale-transporte não tem natureza salarial e não constitui base de incidência da contribuição previdenciária. Acórdão de Impugnação (fls. 260/266) A autoridade julgadora entendeu que o auto de infração obedeceu aos requisitos estabelecidos na legislação atinente ao procedimento administrativo fiscal e descreveu os fatos que ensejaram a constituição do crédito tributário, não havendo nulidade a ser declarada. Sustentou que o vale-transporte deve obedecer às normas estabelecidas no p. u. do art. 4º da Lei nº 7.418/85 e no p. u. e inc. I do art. 9º do Decreto nº 95.247/87. Rejeitou a alegação de inconstitucionalidade, por vedação administrativa contida no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Rejeitou a jurisprudência acostada aos autos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 73.529/74. Rejeitou o pedido de produção de provas, pois o momento para isto é na formalização da impugnação, não estando atendidas as hipóteses excessivas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ciência da decisão de primeira instância por via postal em 8/3/2010, fls. 269, e recurso voluntário formalizado em 7/4/2010. Recurso Voluntário (fls. 270/279) O recurso voluntário limita-se a reiterar as razões deduzidas na impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000080/2009-83 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. A contribuição previdenciária constituída no auto de infração incidiu sobre a diferença entre o valor fornecido a título de vale-transporte aos empregados e o valor descontado em monta inferior ao percentual de 6%, estabelecido no inc. I do art. 9º do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a Lei nº 7.418/85. Neste caso, a jurisprudência está consolidada em torno da impossibilidade de considerar o vale-transporte fornecido aos empregados como salário indireto, nos termos do enunciado deste Conselho nº 89: Súmula CARF nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. A Advocacia-Geral da União também é vogal em não reconhecer que, sobre a referida rubrica, não há incidência de contribuição previdenciária, no teor do verbete nº 60, de 8/12/2011: SÚMULA Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, inc. XII, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, § 1°, inc. II, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17-A, inciso II, da Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998, e nos arts. 2º e 3º, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como o contido no Ato Regimental/AGU nº 1, de 02 de julho de 2008, resolve: “Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba”. Estes entendimentos vieram na esteira do raciocínio do Recurso Extraordinário nº 478.410/SP, de 10/3/2010, da decisão do Supremo Tribunal Federal a seguir ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000080/2009-83 essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento”. (RE 478410, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-04 PP- 00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145-166) Com esta decisão, o Superior Tribunal de Justiça modificou o entendimento antes existente naquela corte no Resp 1.257.192/SC, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, e também passou a reconhecer a natureza indenizatória do vale-transporte, independente do meio de pagamento. Ante todo o exposto, deve ser cancelado o lançamento. Por esta razão, valho-me do disposto no § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 a fim de não adentrar no argumento relacionado à nulidade por ausência de fundamentação legal. CONCLUSÃO Voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Declaração de Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Com a maxima venia, divirjo do Ilustre Relator quanto ao provimento do recurso. Vejamos, primeiramente, o que dispõe a Lei nº 8.212, de 24/7/91, quanto ao salário de contribuição e quanto à isenção de contribuições sociais previdenciárias sobre a parcela fornecida ao empregado a título de vale-transporte: Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000080/2009-83 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; Conforme se observa, não integra a base de cálculo das contribuições a parcela fornecida pela empresa, a título de vale-transporte, na forma da legislação própria. No caso em questão, a legislação própria corresponde à Lei nº 7.418, de 16/12/85, que instituiu o vale-transporte e foi regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 17/11/87. Pois bem, da legislação em comento, transcrevemos os seguintes dispositivos: Lei nº 7.418/85 Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. [...] Art. 4º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. Decreto nº 95.247/87 Art. 9° O Vale-Transporte será custeado: I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; II - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000080/2009-83 [...] Art. 12. A base de cálculo para determinação da parcela a cargo do beneficiário será: I - o salário básico ou vencimento mencionado no item I do art. 9° deste decreto; e Como se percebe, pela legislação própria, o empregado participa no custo do vale- transporte com o equivalente a 6% do seu salário, ficando a cargo do empregador a parcela que exceder o montante pago pelo empregado na aquisição do vale-transporte fornecido. Ademais, a Lei nº 7.418/85 é cristalina ao afastar da base de cálculo da contribuição previdenciária o vale-transporte concedido nas condições e nos limites por ela definidos. Logo, se o empregador assumir, por liberalidade, o ônus do empregado no custo do vale-transporte, não haverá a subsunção dessa parcela assumida à regra isentiva do art. 28, § 9º, alínea “f”, da Lei nº 8.212/91, razão pela qual integrará a base de cálculo das contribuições, sendo nessa linha, inclusive, o Acórdão nº 9202-007.915, de 23/5/19, da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho, assim ementado: VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O vale-transporte, quando concedido em desacordo com a legislação que rege a concessão do benefício, integra o salário-de-contribuição. É o caso dos pagamentos feitos por liberalidade, além dos valores previstos em lei. Pois bem, o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (TEPF), fls. 64 e 65, traz o seguinte esclarecimento: Foi verificado que a empresa não desconta dos seus empregados o valor resultado da aplicação do percentual de 6% sobre o Salário Base dos mesmos como participação desses no Vale Transporte fornecido pela empresa, ou seja, a empresa desconta apenas um valor simbólico de R$ 1,00 (um real) por competência. verificado na folha de pagamento. Esses valores foram considerados pela fiscalização como salário indireto, visto que não são fornecidos de acordo com a previsão legal. O débito resultante desse levantamento, foi objeto de AIOP tendo sido lavrados 03 AI sendo um para empresa + SAT, um para contribuição devidas pelos segurados (não descontadas dos mesmos), e outra para outras entidades e fundos. Por sua vez, o Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 68 a 70, registra a seguinte informação: 02 - FATO GERADOR - O contribuinte acima identificado está sendo notificado através deste Auto de Infração - AI, a recolher à RFB - Receita Federal do Brasil, débito referente às contribuições devidas, destinadas à Seguridade Social decorrentes do fornecimento do benefício do Vale Transporte aos seus empregados, sem a observância do dispositivo legal que o instituiu, ou seja, a empresa descontou dos empregados um valor de R$ 1,00 por competência, sem levar em conta o inciso I do artigo 9° do Decreto 95.247 de 17/11/1987 que regulamenta a Lei 7.418 de 16/12/1985 que institui o benefício do Vale Transporte. Como se percebe, o motivo determinante do lançamento foi o fornecimento de vale-transporte em desacordo com o disposto no art. 9º, inciso I, do Decreto nº 95.247/97. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000080/2009-83 E, cotejando-se o Discriminativo Analítico de Débito (DAD) de fls. 9 a 11, com os comprovantes de entrega do vale-transporte de fls. 71 a 82 e com a folha de pagamento de fls. 83 a 152, vê-se, pois, que a base de cálculo do lançamento, em cada competência, corresponde à parcela mensal dos empregados, no custo do vale-transporte, cujo ônus foi assumido pela empresa (6% do salário menos R$ 1,00), por liberalidade. Desse modo, o procedimento adotado pela empresa resultou em vantagem econômica para os empregados não passível de ser excluída da base de cálculo das contribuições, conforme bem assentado no julgado a quo, fls. 260 a 266, do qual transcrevemos o seguinte excerto: 9. De acordo com o Relatório Fiscal, o objeto do levantamento são as contribuições devidas à Seguridade Social, face constatação de que a empresa não efetuou o desconto previsto na legislação quando da entrega do vale-transporte aos seus funcionários, tendo descontado R$ 1,00 por competência, em vez do percentual de 6% (seis por cento). 10. A utilização do vale transporte deve obedecer aos exatos limites estabelecidos no parágrafo único do art. 4° da Lei n° 7.418/1985 (alterada pela Lei n° 7.619/1987) e, no parágrafo único e inciso I do art. 9° do Decreto n° 95.247/1987, in verbis: [...] 11. O desconto efetuado com valor menor do que o que a lei autoriza gera um ganho para o empregado, caracterizando-se uma vantagem econômica, benefício para o empregado, integrando-o ao salário-de-contribuição por não estar abrangido pelas hipóteses legais de exclusão da incidência previdenciária, constantes do § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/1991, in verbis: [...] 12. Neste sentido, transcrevo decisão do STJ: 1. O vale-transporte, quando descontado do empregado no percentual estabelecido em lei, não integra o salário-de-contribuição para fins de pagamento da contribuição previdenciária. 2. Situação diversa ocorre quando a empresa não efetua tal desconto, pelo que passa a ser devida a contribuição para a previdência social, porquanto referido valor incorpora-se à remuneração do trabalhador. [...] 4. Precedentes da Primeira e Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 443.820/RS, REsp n° 653.806/TO, AGRESP nº 421.745/RJ, REsp nº 420.451/RS, REsp nº 194.231/RS). 5. Recurso Especial improvido. (STJ – 1ª Turma - Recurso Especial 664.068 - Relator: Ministro Luiz Fux – DJU de 16-5-2005) 13. Destarte, o cotejo entre a situação fática e a legislação pertinente demonstra que a vantagem patrimonial decorrente do custeio, pelo empregador, da parcela do vale- transporte a cargo do beneficiário, não apresenta os requisitos legalmente exigidos para que seja excluída do salário-de-contribuição, não sendo relevante, no caso em questão, se a concessão da verba foi com a finalidade de propiciar a elaboração do trabalho (para o trabalho) ou pela remuneração do mesmo (pelo trabalho) como quer parecer a impugnante. (Grifo nosso) Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000080/2009-83 Portanto, diante desse quadro, a Súmula CARF nº 89 não guarda pertinência com o caso em pauta, uma vez que o motivo do lançamento não foi o fornecimento de vale-transporte em pecúnia. Aliás, segundo se extrai dos comprovantes de entrega do vale-transporte, referenciados mais acima, esse benefício não teria sido fornecido em pecúnia, mas sim em unidades de vale-transporte, sem especificação, porém, quanto à forma, ou seja, se por meio de fichas, bilhetes, talões, cartelas ou cartões, conforme se nota, exemplificativamente, no comprovante referente ao mês de fevereiro de 2004. Confira-se: Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário e manter a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.722389/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF Nº122. A averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. Súmula CARF nº 122. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS/REFLORESTAMENTO. Comprovado nos autos a existência de área destinada ao cultivo de produtos vegetais/reflorestamento no imóvel, deve ser considerada tal área como isenta, para efeito de cálculo de ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve ser comprovada a existência de pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002., que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, assim como, também deve ser comprovada a presença de área de proteção ambiental. ÁREA EM DESCANSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que a área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, onde conste expressamente recomendação para que a área utilizada específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. ÁREA DE PASTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a titulo de área de pastagem, quando não comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva existência de rebanho de animais no período considerado. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT SEM OBSERVÂNCIA DA APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua não observou os critérios estabelecidos no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.629 de 1.993, c/c art. 14, § 1ª, da Lei nº 9.393, de 1996 (aptidão agrícola), deve ser restabelecido o VTN declarado pelo contribuinte em sua Declaração do ITR. O laudo que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, para ser aceito, deve demonstrar dados de mercado de imóveis com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado (inclusive quanto à área do imóvel), com diversificação das fontes de informações, identificação e descrição objetiva das características relevantes dos dados de mercado coletados, como também, informações sobre a situação mercadológica relativas à oferta e tempo de exposição da oferta.
Numero da decisão: 2202-008.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a conselheira Sônia de Queiroz Accioly, que dele conhecia parcialmente; e, no mérito, por unanimidade de votos, em lhe dar parcial provimento para reconhecer a área de reserva legal de 70,58 hectares e a área de reflorestamento de 47,67 hectares, e restabelecer o VTN declarado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF Nº122. A averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. Súmula CARF nº 122. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS/REFLORESTAMENTO. Comprovado nos autos a existência de área destinada ao cultivo de produtos vegetais/reflorestamento no imóvel, deve ser considerada tal área como isenta, para efeito de cálculo de ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve ser comprovada a existência de pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002., que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, assim como, também deve ser comprovada a presença de área de proteção ambiental. ÁREA EM DESCANSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que a área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, onde conste expressamente recomendação para que a área utilizada específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. ÁREA DE PASTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a titulo de área de pastagem, quando não comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva existência de rebanho de animais no período considerado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 23 89 /2 01 3- 01 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722389/2013-01 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT SEM OBSERVÂNCIA DA APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua não observou os critérios estabelecidos no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.629 de 1.993, c/c art. 14, § 1ª, da Lei nº 9.393, de 1996 (aptidão agrícola), deve ser restabelecido o VTN declarado pelo contribuinte em sua Declaração do ITR. O laudo que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, para ser aceito, deve demonstrar dados de mercado de imóveis com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado (inclusive quanto à área do imóvel), com diversificação das fontes de informações, identificação e descrição objetiva das características relevantes dos dados de mercado coletados, como também, informações sobre a situação mercadológica relativas à oferta e tempo de exposição da oferta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a conselheira Sônia de Queiroz Accioly, que dele conhecia parcialmente; e, no mérito, por unanimidade de votos, em lhe dar parcial provimento para reconhecer a área de reserva legal de 70,58 hectares e a área de reflorestamento de 47,67 hectares, e restabelecer o VTN declarado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente impugnação de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do imóvel denominado Fazenda Florestal, de área total de 428,8 hectares e NIRf nº. 0.470.079-1. Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da notificação esclarece a autoridade fiscal lançadora que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as áreas isentas declaradas, assim como, não comprovou, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na Norma Brasileira - NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o valor da terra nua declarado. Dessa forma foi procedido ao recálculo do valor do ITR, desconsiderando tais áreas para efeito de exclusão da base de cálculo e mediante arbitramento do VTN por hectare . Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722389/2013-01 Ainda de acordo com a descrição dos fatos, no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o campo valor da terra nua por hectare (VTN/ha) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT) e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado, do município de localização do imóvel, pela área total do imóvel. Foi interposta impugnação, onde o autuado apresenta Laudo de Avaliação do imóvel solicitando a realização de novo cálculo do imposto, considerando o valor da terra nua apurado nesse laudo. Alega ainda que, o laudo apresentado demonstra que o efetivo grau de utilização do imóvel seria superior ao constante do lançamento fiscal. Dessa forma, a alíquota correta aplicável para o efeito de cálculo do imposto seria menor do que aquela utilizada na autuação, solicita assim a revisão dos valores lançados pelo motivos apresentados. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgada improcedente por aquela autoridade. O autuado apresentou recurso voluntário, onde novamente contesta o valor da terra nua arbitrado pelos mesmos fundamentos articulados na impugnação. Anexa justificativa, de lavra do engenheiro técnico que elaborou o Laudo, cita jurisprudência e requer que seja acatado o VTN apurado pelo laudo apresentado juntamente com a impugnação, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da verdade material e da verdade formal. Também volta a afirmar que o laudo demonstraria que o efetivo grau de utilização do imóvel seria superior ao constante do lançamento fiscal e que, assim, a alíquota correta aplicável para o efeito de cálculo do imposto seria menor do que aquela utilizada na autuação. Solicita assim a revisão dos valores lançados pelo motivos apresentados, sendo reconhecido o VTN, assim como o uso do solo do imóvel, conforme constantes do Laudo Técnico de Avaliação e Uso do Solo de Imóvel Rural apresentado. Em sessão desta 2ª Turma Ordinária, realizada em 1º de setembro de 2020, por encaminhamento deste mesmo Relator, o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução nº 2202-000.932. Foi solicitado que a unidade de origem informasse se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada para efeito do arbitramento do VTN, bem como, para que fosse juntada aos autos a tela de consulta ao SIPT que respaldasse o mencionado arbitramento. Em atendimento à diligência solicitada na Resolução nº 2202-000.932 foi acostada aos autos, pela “Equipe Nacional Especializada ITR”, a tela do extrato de “VTN do Município” (fl. 213), relativa ao município de Água Doce/SC. Onde consta o valor de VTN utilizado para o exercício objeto do lançamento e com a seguinte anotação: “O município não possui aptidões agrícolas cadastradas neste exercício”. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência por meio do ofício ]’OFÍCIO EQUIPE NACIONAL ESPECIALIZADA ITR Nº 01/2021” (fl. 216), onde é ratificada a informação de que o município não possui aptidões agrícolas cadastradas no mencionado exercício, sendo lhe concedida a oportunidade de manifestação. Em expediente apresentado tempestivamente, o interessado se manifesta no sentido de que não teria havido, por parte da unidade lançadora, o esclarecimento solicitado na Resolução sobre a forma de arbitramento do VTN. Uma vez que não teria esclarecido se a aptidão agrícola do imóvel foi ou não considerada para efeito do arbitramento do VTN, havendo apenas juntada aos autos da tela de consulta ao SIPT, com a informação de que o município não possui aptidões agrícolas cadastradas nos respectivos exercícios. Complementa que, subentendida a não consideração da aptidão agrícola, não atendendo assim aos critérios legais, Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722389/2013-01 volta a requerer a análise do Laudo Técnico apresentado, bem como a consideração dos valores conclusos em tal laudo, posto que, segundo seu entendimento, atenderia a todos os requisitos técnicos exigidos pela legislação. Finalizada a diligência, os autos retornaram a esta Relatoria para continuidade do julgamento É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Alega o recorrente ter demonstrado, por meio do laudo de consultoria especializada, que o efetivo grau de utilização do imóvel seria superior ao constante do lançamento fiscal. Dessa forma, a alíquota correta aplicável para o efeito de cálculo do imposto seria menor do que aquela utilizada na autuação, solicita assim a revisão dos valores lançados, considerados o VTN apurado e as áreas isentas declaradas/apuradas no laudo. O Laudo Técnico de Avaliação, acostado aos autos pelo autuado juntamente com a impugnação, apresenta tabela onde é indicada a suposta distribuição de uso do solo do imóvel, conforme as respectivas descrições de áreas. Passo inicialmente à análise de tais áreas, as quais também foram objeto de exame e expressa manifestação no julgamento de piso. Possibilidade de Revisão de Ofício Durante a fase recursal foi pleiteado pela autuada a alteração de valores relativos às áreas de reserva legal, de preservação permanente, de florestas nativas e de cultura de produtos vegetais, por ela declarados em sua DITR/2007, alteração esta que deveria ser baseada nos valores apontados no Laudo de Avaliação apresentado juntamente com a impugnação. Analisando as informações e documentos apresentados, entendeu a autoridade julgadora de piso pela possibilidade de revisão de ofício da Declaração durante a fase contenciosa, uma vez caracterizado erro de fato. Dessa forma, por considerar satisfatoriamente provada, foi acatada a área de 1.800,61ha, informada no laudo como utilizada com produtos vegetais. O acatamento de tal área baseou-se nas notas fiscais apresentadas pela contribuinte, que comprovaram a cultura de cana de açúcar em parte da propriedade, sendo indeferidas as demais áreas pelos motivos que serão oportunamente expostos. Comungo com a conclusão do julgamento de piso, quanto à possibilidade de análise de eventual erro de fato mediante impugnação, conforme previsão do art. 145, I, do CTN), haja vista o norteamento pela verdade material, especialmente quando houver justificativa para tanto e, na espécie, pelo fato de que, no julgamento de piso foram tratadas as matérias. Destaque-se que a verdade material está ligada ao princípio da legalidade, pelo qual deve o julgador basear-se no que determina a lei, assim como, guarda sintonia com o princípio do formalismo moderado, que dispensa formas rígidas para o contencioso administrativo fiscal, bastando as formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. Por conseguinte e considerando que as alterações pleiteadas foram objeto de análise pela DRJ, Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722389/2013-01 aliado ao fato de que o recurso apresentado deriva da decisão de piso, entendo justificar-se a devolução da matéria para este Colegiado e passo à análise dos diversos itens objeto do recurso. Área de Reserva Legal Consta no laudo de avaliação a existência de 85,74 hectares de área de reserva legal. Entretanto, foi anexada aos autos a “Certidão de Inteiro Teor” relativa ao imóvel objeto do presente lançamento (fl. 143), onde consta averbação de 70,58 hectares, em 07/05/2001, mediante Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, conforme AV.07/10575. Dessa forma, a controvérsia circunda entre a efetiva área de reserva legal a ser considerada e a definição dos requisitos necessários para que o contribuinte tenha direito à exclusão de tal área do cálculo do ITR, especificamente quanto à necessidade, ou não, de apresentação/protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA para efeito da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, conforme decidido no julgamento de piso. O tema não é estranho a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), havendo atualmente expressa manifestação no sentido de que a averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA. Este o entendimento consignado na relativamente recente Súmula CARF nº 122, que possui caráter vinculante, conforme Portaria nº 129, de 1º de abril de 2019, do Sr. Ministro de Estado da Economia, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Na situação ora sob análise temos que, consta, em data anterior à ocorrência do fato gerador do ITR objeto do presente lançamento, a averbação de 70,58 hectares de área de reserva legal na matrícula do imóvel, o que enseja a observância do referido verbete sumular, devendo ser excluída do lançamento a referida área, nos exatos limites da referida averbação (70,58ha). Áreas de Preservação Permanente e de Interesse Ambiental / Cobertas por Matas Foi decidido no julgamento de piso pela não consideração de tais áreas devido à ausência de apresentação tempestiva do ADA junto ao IBAMA, assim como, pela falta de especificação detalhada das áreas de preservação permanente na forma do artigo 2º da lei 4.771 de 1965 No que se refere à exigência de averbação do ADA junto ao IBAMA, para o efeito de comprovação de Áreas de Preservação Permanente, o tema vem sendo objeto de discussões no âmbito deste Conselho, sendo atualmente posição pacífica desta 2ª Turma de Julgamento no sentido de que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR, podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Nesse sentido, o Acórdão 2202-006.961 (2ª Turma, da 2ª Câmara da 2ªSeção de Julgamento), sessão de 08/07/2020. Tal posicionamento vem sendo justificado em decorrência de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto à impossibilidade de tal exigência Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722389/2013-01 para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal). Também contribui, a alteração promovida nos arts. 19 e 19A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Segundo o § 1º do art. 19A da referida lei, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil devem, em sua decisões, adotar o entendimento a que estiverem vinculados, quando houver manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre outras, na hipótese de tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Ocorre que ainda não há uma especificação sobre a forma como deve ocorrer a manifestação da PGFN quanto às referidas matérias. Entretanto, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 foi aprovada a seguinte redação para o item o item 1.25, “a”, da “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer” para os representantes daquele Órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, Nesses termos, considerando a manifesta posição da PGFN no sentido de impossibilidade de reversão do decidido e dispensa de contestação ou recurso, abstendo-me de minha posição pessoal, que se apega aos estritos termos da Lei, deixo de considerar como necessários o registro na matrícula do imóvel e averbação do ADA junto ao IBAMA, para efeito de exclusão da área de preservação permanente no cálculo do imposto, devendo ser avaliados os demais requisitos necessários ao reconhecimento de tais áreas. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve se fazer presente pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, abaixo reproduzido: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722389/2013-01 Das Áreas de Preservação Permanente Art. 11. Consideram-se de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 1965, arts. 2º e 3º, com a redação dada pelas Leis nº 7.511, de 7 de setembro de 1986, art. 1º e 7.803 de 18 de setembro de 1989, art. 1º): I - as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1. de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura; 2. de cinquenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cinquenta metros de largura; 3. de cem metros para os cursos d'água que tenham de cinquenta a duzentos metros de largura; 4. de duzentos metros para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura; 5. de quinhentos metros para os cursos d'água que tenham largura superior a seiscentos metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação; II - as florestas e demais formas de vegetação natural, declaradas de preservação permanente por ato do Poder Público, quando destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. Consta apontado no Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte a informação de 153,93ha de campo e reflorestamento, 83,50ha de mata/campo e 79,72ha de mata nativa. Entretanto, o laudo é por demais resumido, não trazendo qualquer documentação de suporte que demonstre suas conclusões e tampouco foi apontado qualquer outro elemento que especifique as características de tais áreas, que justifiquem seu enquadramento como área de preservação permanente, ou mesmo de proteção ambiental; limitando-se ao lacônico apontamento de tais áreas. Há necessidade de indicação mais específica de que tipo de área se compõe ou dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no inc.. II, acima reproduzido (art. 3º da então vigente Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965), também é exigida Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722389/2013-01 declaração por ato do Poder Público, que não se confunde com o ADA, consoante previsão nele contida. Quanto às áreas relativas a florestas nativas, para seu reconhecimento necessário se faz ser demonstrado por meio de elementos hábeis, com destaque para o laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também, a qualidade de floresta nativa primária ou secundária, em estágio médio ou avançado de regeneração, sendo imprestável para exploração rural. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, não é possível o seu reconhecimento. Ocorre que não houve qualquer demonstração quanto à existência de tais características. Pelos motivos acima apontados, concluo que não foram apresentados pelo recorrente elementos de convencimento que justifiquem o acatamento de tais áreas informadas no laudo de avaliação, por ausência de comprovação de sua existência. Área de Reflorestamento É apontada no Laudo Técnico a existência de 153,93ha de área de campo e reflorestamento. Consta na já referida “Certidão de Inteiro Teor”, a averbação de “Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento” de 476.700,00 metros quadrados (47,67 hectares) do imóvel objeto do presente lançamento, com data de 1º de setembro de 2005, firmado entre o autuado e a pessoa jurídica Perdigão Agroindustrial SA. Contrato esse com vigência prevista para 14 anos e destinado, única e exclusivamente, à exploração, pela arrendatária, de reflorestamentos e cultivo de eucalipto. Tudo conforme o registro R 06/10575, de 01/09/2005 (fls. 142/143) Baseado na referida averbação de contrato de arrendamento de parte do imóvel para exploração de reflorestamento e cultivo de eucalipto, entendo como devidamente comprovada a utilização de 47,67ha em área de reflorestamento. Nesses termos, à vista da documentação apresentada pelo recorrente, concluo pela consideração da área de 47,67ha declarada como de cultivo de produtos vegetais/reflorestamento, conforme constante na averbação de contrato de arrendamento na matrícula do imóvel. Área para Descanso e Área de Pastagem As áreas em descanso são áreas que em anos anteriores foram utilizadas com produtos vegetais, que precisam recuperar o solo. Para que esta área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico onde conste expressamente recomendação para que seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. Assim, não tendo sido comprovada a recomendação técnica escrita, firmada por profissional legalmente habilitado, a área é considerada área não utilizada. Nos termos da legislação, a área efetivamente utilizada com atividade pecuária, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice de lotação mínima. Constituem documentos hábeis para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do exercício, por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722389/2013-01 órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Tanto em atendimento ao Termo de Intimação, quanto na fase de impugnação, não foram carreados aos autos quaisquer documentos para comprovar a suposta área de pastagem. Considerando que não houve a apresentação de documentos comprovando a área de descanso e a área de pastagem, tendo em vista a legislação de regência da matéria, entendo que deva ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização relativamente a tais áreas. Valor da Terra Nua O arbitramento do VTN, com base na Tabela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) por aptidão agrícola, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1996 e representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião. Observando-se o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência do assunto e utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento, tudo conforme o citado art. 14, que possui a seguinte redação: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Portanto, a utilização da tabela SIPT para verificação do valor de imóveis rurais ocorre quando o fiscalizado, depois de intimado, não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, que aprovou o SIPT, sendo estabelecido que a alimentação de tal Sistema, com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, seria efetuada pela Coordenação Geral de Fiscalização e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Ressalte-se que os valores fornecidos à Receita Federal tomam por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; entre outros. Noutro giro, o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393 de 1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722389/2013-01 referir o DIAT. Já o art. 40 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. No caso em análise, o contribuinte declarou na DITR do ano-calendário em questão valor bem inferior aos fornecidos pelo ente municipal. Diante disso, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua declarado e diante da não comprovação do valor declarado foi considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT. Conforme relatado, por meio de Resolução desta Turma, foi convertido o julgamento em diligência para que a unidade de origem informasse se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada para efeito do arbitramento do VTN, bem como para que fosse juntada aos autos a tela de consulta ao SIPT que respaldasse o mencionado arbitramento. Em atendimento a tal diligência a “Equipe Nacional Especializada ITR” da Receita Federal, acostou aos autos a tela do extrato de “VTN do Município” (fl. 213), relativa ao município de Água Doce/SC, onde consta o VTN para o exercício objeto do presente lançamento, com a seguinte anotação: “O município não possui aptidões agrícolas cadastradas neste exercício”. Verifica-se portanto, acorde a informação prestada pela autoridade competente, que no presente caso a informação do SIPT, não considerou o critério de aptidão agrícola. Ocorre que, com as alterações da Medida Provisória nº 2.158.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (...) Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Conforme o já reproduzido art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, as informações sobre preços de terras devem observar os critérios estabelecidos no artigo 12, inciso II, da Lei n 8.629 (aptidão agrícola), de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Portanto, se a fixação do VTN não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o valor adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. O SIPT utilizado para fins de arbitramento do VTN deve respeitar os critérios estabelecidos nas normas supra, ou seja, considerar a localização, aptidão agrícola e dimensão do imóvel, bem como as informações obtidas de levantamentos das Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, consoante prescrito pela Portaria SRF nº 447/02. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722389/2013-01 comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o valor adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo. Assim vem se posicionando a jurisprudência deste CARF, reconhecendo reiteradamente que a aferição do VTN a partir do valor médio das DITR do Município do imóvel não atende a determinação legal mais acima transcrita, haja vista que não considera a aptidão agrícola do imóvel, não podendo susbsistir, desse modo, eventual arbitramento nela amparado. Após ciência da diligência determinada por esta Turma, o interessado, mediante a premissa de que subentendida a não consideração da aptidão agrícola, não atendendo assim aos critérios legais, volta a requerer a análise do Laudo Técnico apresentado, bem como a consideração do valor total do imóvel apontado em tal laudo, que segundo seu entendimento, atenderia a todos os requisitos técnicos exigidos pela legislação. Ainda na fase do procedimento fiscal o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e Grau de Precisão II e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, para efeito de comprovação do valor da terra nua constante de sua DITR. Entretanto, o laudo apresentado não contém o pleno requisito da NBR 14.653-3 da ABNT, especialmente a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/ opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais do município onde se localiza o imóvel objeto do lançamento. Com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), deixando de apresentar fundamentação/grau de precisão II, de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Na “Justificativa da Impugnação dos Laudos de Avaliação da Terra Nua ITR/Exercício de 2009” apresentada juntamente com o recurso, de lavra do Engenheiro Agrônomo que elaborou o laudo técnico, afirma o referido profissional que a avaliação teria seguido as recomendações técnicas da NBR 14.653. Sendo que, para a atualização temporal das amostras optou-se buscar dados oficiais usados por prefeituras para fins de cobrança do Imposto municipal incidente sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI) e que espelhassem o valor do imóvel avaliando para os anos necessários. Como não foram encontrados dados de todos os anos no município de localização do imóvel avaliando, dados oficiais de município vizinho foram utilizados para fins de levantamento dos valores, sempre baseados nos lançamento do ITBI. Portanto, para fins de definição dos valores das amostras utilizadas tomadas como paradigma no laudo, o técnico avaliador optou por buscar dados oficiais usados por prefeitura para fins de cobrança do ITBI. Tal fato é comprovado pelas diversas certidões, guias de recolhimento do ITBI e registros de matrículas de imóveis anexados ao laudo. Baseado na afirmação prestada pelo próprio Sr. Engenheiro avaliador, mais uma vez forçoso concluir que os requisitos exigidos no item 7.4 da NBR 14653-1 não foram atendidos, vez que não se comprovou ter buscado dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado (inclusive quanto à área do imóvel), não se identificou as fontes de informações e descreveu as características relevantes dos eventuais dados de mercado coletados, como também não consta do laudo informações sobre a situação mercadológica com dados relativos à oferta e o tempo de exposição da oferta no mercado. Assim preceitua a referida nota NBR 14653-1, no que se refere à coleta de dados: 7.4 Coleta de dados Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722389/2013-01 É recomendável que seja planejada com antecedência, tendo em vista: as características do bem avaliando, disponibilidade de recursos, informações e pesquisas anteriores, plantas e documentos, prazo de execução dos serviços, enfim, tudo que possa esclarecer aspectos relevantes para a avaliação. 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. 7.5 Escolha da metodologia A metodologia escolhida deve ser compatível com a natureza do bem avaliando, a finalidade da avaliação e os dados de mercado disponíveis. Para a identificação do valor de mercado, sempre que possível preferir o método comparativo direto de dados de mercado, conforme definido em 8.3.1. 7.6 Tratamento dos dados Os dados devem ser tratados para obtenção de modelos de acordo com a metodologia escolhida. 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. Destaque-se o fato de que a intimação para apresentação de documentos comprobatórios do VTN declarado, apresenta a possibilidade do intimado se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais. Entretanto, além de se tratar de Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722389/2013-01 município distinto da localização do imóvel objeto do lançamento, na própria intimação é esclarecido que devem também ser apresentados os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel pelo município. Requisitos esses não observados nos presente caso. Uma vez afastado o valor do VTN arbitrado pela autoridade fiscal lançadora, requer o autuado que seja considerado, como valor total do imóvel o valor apontado no laudo apresentado para a área total da propriedade. Valor este inferior ao constante da própria Declaração do ITR por ele transmitida, relativa ao exercício objeto do presente lançamento. Pelos motivos acima declinados, onde foram apontadas uma série de inconsistências do laudo de avaliação apresentado, não pode ser acatado o pedido de consideração do valor apurado em tal laudo para efeito de lançamento do imposto, devendo assim ser restabelecido o VTN original declarado pelo autuado, conforme constante da DITR apresentada. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a área de reserva legal de 70,58 hectares; a área de reflorestamento de 47,67 hectares e restabelecimento do VTN original declarado pelo contribuinte, conforme constante da DITR relativa ao exercício objeto do presente lançamento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731157/2018-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2019 SOBRESTAMENTO. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 3402-008.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE n.º 796.939 (tema 736) pelo STF. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim (relatora) e Thais de Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo sobrestamento. No mérito, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para não conhecer quanto ao argumento da impossibilidade de aplicação da multa por violação ao próprio direito à compensação do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.809, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.730835/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE n.º 796.939 (tema 736) pelo STF. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim (relatora) e Thais de Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo sobrestamento. No mérito, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para não conhecer quanto ao argumento da impossibilidade de aplicação da multa por violação ao próprio direito à compensação do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.809, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.730835/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 11 57 /2 01 8- 91 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731157/2018-91 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a impugnação do contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2019 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: violação ao direito de petição, ao contraditório e à ampla defesa, ao princípio do não confisco, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; configuração de sanção política; decadência; necessidade de suspensão do processo até o julgamento da compensação; impossibilidade de cumulação de multas; sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731157/2018-91 O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, apresentando o Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, preliminares e mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando, parcialmente, em seu conhecimento, como restará analisado. 2. Mérito Trata-se de auto de infração lavrado em face da Contribuinte visando a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, no valor de R$ 4.888.631,44, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, incluído pelo art. 62, da Lei nº 12.249, de 11/06/2010 (fls. 2 a 3). Conforme a descrição dos fatos, o Despacho Decisório emitido nos autos do processo administrativo nº 10880-944972/2013-26, que tratou do exame do direito creditório pleiteado, relativo a Cofins não-cumulativa Exportação, decidiu pela não homologação das declarações de compensação vinculadas aos créditos pretendidos, o que ensejou a aplicação da multa legalmente prevista. Na sua impugnação a Contribuinte alegou, preliminarmente, a decadência do direito do Fiscal em realizar o lançamento da multa, por violação ao art. 74, § 5º, da Lei nº 9430/96 e a reunião, pela conexão, do presente com o PA nº 10880-944972/2013-26, em que se discute o direito de crédito, e, no mérito, alega que (i) inaplicabilidade da multa por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos princípios gerais de direito; (ii) a inaplicabilidade da multa por bis in idem, não poderia ser cumulada com a multa de mora de 20%; (iii) subsidiariamente, requer o sobrestamento do feito até o julgamento do RE nº 796.939/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral quando à constitucionalidade da multa aplicada. A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Em resumo, rejeitou a preliminar de decadência, tendo em vista que não se decorreu o prazo de cinco anos do caput do art. 173, I, do CTN. Afastou o sobrestamento do feito em face da vinculação alegada, já que o legislador não criou nenhuma condição para o lançamento da multa aplicada, mas apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731157/2018-91 enquanto perdurar a discussão administrativa (art. 74, § 18, da Lei 9430/96). No mérito, explicou que, configurada a hipótese de não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício porque inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. Quanto à violação à princípios destacou que não cabe à autoridade administrativa avaliar, face a ausência de competência para tal. E argumentou que não há bis in idem já que os fatos geradores das multas de ofício e da multa de mora são diferentes. Por fim, quanto ao sobrestamento do caso até análise da repercussão geral, pontuou que inexiste no processo administrativo fiscal previsão legal para o atendimento de tal pleito. Em Recurso Voluntário a Contribuinte, reitera, preliminarmente, a decadência do direito de aplicação da multa isolada e a suspensão do feito até análise final do processo de crédito. No mérito, aduz que a exigência da multa isolada é absolutamente inconstitucional e ilegal, posto contrariar o direito fundamental de petição aos poderes públicos, o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reitera os argumentos da impugnação e pugna pela inaplicabilidade da multa em função da duplicidade da imposição de penalidade (bis in idem) e violação ao próprio direito à compensação assegurado pela lei. Vejamos: 2.1. Preliminares (a) conexão por prejudicialidade – sobrestamento até o julgamento final do PA nº 10880-944972/2013-26 Correta a decisão de piso. O fato de estar pendente de julgamento definitivo o processo administrativo que cuida de avaliar a legitimidade dos créditos pleiteados pela Recorrente em Declarações de Compensação, não impede a autoridade administrativa de promover o lançamento fiscal, porém a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário. A multa aplicada se deu em decorrência da não homologação das Declarações de Compensação, na forma do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, vigente na data de ocorrência do fato gerador, o que me parece adequado, caso se mantenha o Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo nº 10880-944972/2013-26, no qual não se reconheceu o direito de crédito pleiteado, não homologando declarações de compensação – motivo da lavratura do auto de infração. Foi apresentada manifestação de inconformidade e, portanto suspensa a exigibilidade do crédito em discussão. Em primeiro grau o despacho decisório foi mantido, conforme informa a decisão da DRJ. Ao verificar os sistemas eletrônicos do CARF não encontrei nenhum acórdão que atestasse o julgamento da demanda. Logo, afasta-se a preliminar de sobrestamento do feito até análise final do processo de crédito. (b) quanto à decadência- aplicação do prazo do art. 74, º 5º, da Lei nº 9430/96 Destaque que o prazo a que alude o contribuinte – art. 74, § 5º, da Lei nº 9430/96 – refere-se ao prazo de 5 anos para que o Fisco analise a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte, e se iniciada da data da entrega da PER/DCOMP, sob pena de homologação tácita pelo decurso do prazo. Não é esse o caso dos autos. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731157/2018-91 O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada é o do art. 173, inciso I, do CTN, qual seja, 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Uma vez que a declarações de compensação transmitidas/protocoladas em 2013, conforme informação da própria contribuinte, a contagem do prazo de cinco anos se iniciou em 01º/01/2014, findando-se em 31/12/2018. Sabendo que a ciência da Notificação de Lançamento se deu em 09/11/2018 (fls. 7), não há que se falar em decadência. Portanto, correta a decisão recorrida. 2.2. Mérito (a) inaplicabilidade da multa por ocorrência de duplicidade da imposição de penalidade (bis in idem) A Recorrente alegou a inaplicabilidade da multa em função da duplicidade de imposição de penalidade (bis in idem). Sustenta que a multa isolada não poderia ser exigida em conjunto com a multa de mora de 20% (art. 61, Lei nº 9430/96), exigida no âmbito do processo administrativo nº 10880-944972/2013-26, razão pela qual seria necessário o cancelamento da presente Notificação de Lançamento, sob pena da consagração do bis in idem, o que seria vedado pela legislação tributária. Pois bem, as multas no direito tributário ou são moratórias (visa a desestimular o atraso nos recolhimentos) ou punitivas (visa a coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária) Multa de mora difere de juros de mora, aquela pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento, estes compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso. Por outro lado, as multas punitivas são as de ofício (em razão do inadimplemento do tributo) e isolada (em razão do descumprimento de obrigação acessória). Sem razão a Recorrente. A penalidade ora em análise é uma multa isolada por compensação não homologada, conforme art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, incluído pelo art. 62, da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, redação vigente quando da ocorrência dos fatos geradores, porém hoje alterada pela Lei nº 13.097/15, confira as redações: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (...) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731157/2018-91 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (grifou-se) Perceba: o que mudou apenas foi termo 'crédito' por 'débito’, que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. Nada obstante, importa destacar que a previsão do ilícito continua no § 17, havendo mudança na redação do consequente penal, aplicando multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação. Caso esta alteração resulte em diminuição de penalidade, situação em que o débito compensado é inferior ao crédito informado, deve-se aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. Quanto à multa do art. 61, da Lei nº 9430/96 2 (limitada à 20%), aplicada no PA nº 10880-941650/2012-44, esta é de natureza moratória e visa a desestimular o atraso no pagamento dos tributos, logo apesar de possuir a mesma base de cálculo (valor do débito não homologado) possui fatos geradores diversos, enquanto esta pune a mora, aquela pune a compensação não homologada, logo não há que se falar um multas cumulativas, ou mesmo em bis in idem. Noutras palavras, a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Verifica-se, com isso, a existência de fatos geradores distintos. Insta esclarecer que o novo entendimento da CSRF (acórdão nº 9303-011.117) de que a declaração de compensação equivale a pagamento, de sorte a afastar a multa de mora, deve ser avaliado no processo de crédito. Nestes autos, o objeto é a aplicação da multa isolada por compensação não homologada, a qual foi aplicada adequadamente pela administração fiscal. Caso naqueles autos venha a ser definido que o crédito pretendido procede, o Auto de Infração em referência, por via reflexa, será anulado. Portanto, improcedem os argumentos de cumulação de multas ou bis in idem. 2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731157/2018-91 (b) Impossibilidade de aplicação da multa porque por violação ao próprio direito à compensação assegurado pelo art. 74, da Lei nº 9430/96 A Recorrente aduz que a Lei nº 9430/96 estipula o procedimento para que o contribuinte realize seus pedidos de compensação dos créditos a apurar, sujeito a posterior análise pela Receita Federal. Aduz que não se pode admitir que a multa isolada por compensação não homologada obste esse direito legalmente previsto. Vê-se que tal argumento é totalmente novo, não tendo sido arguido em impugnação, motivo pelo qual restou atingido pela preclusão, conforme art. 17, do Decreto nº 70235/72. Nada obstante, ressalta-se que a própria norma legal apontada pela defesa prevê a incidência de multa isolada por compensação não homologada, sendo que a análise de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade não pode, nem deve ser analisada por esse Conselho, conforme será tema do tópico seguinte. Portanto, tal argumentação não deve ser conhecida. (c) Violação aos princípios constitucionais Alega à Recorrente que a exigência da multa isolada é absolutamente inconstitucional e ilegal, posto contrariar o direito fundamental de petição aos poderes públicos, o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Como já explicado, em relação à multa isolada, verifica-se que a cobrança está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de incidência o legalmente previsto, não se podendo reduzi-la ou alterá-la por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. Considerações sobre a graduação ou conveniência da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais (não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade), somente podem ser reconhecidos pelo Poder Judiciário, a via competente. Assim, quanto à alegação de violação aos princípios constitucionais, destaco a súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por este Colegiado, no sentido de que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Quanto à alegação de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e a ampla defesa, esta não deve prosperar já que não há qualquer mácula ao devido processo legal, de sorte que o procedimento do Decreto nº 7023572 vem sendo observado fielmente neste procedimento administrativo, assim como a Recorrente teve acesso a todos os mecanismos legais que possibilitam o exercício de sua defesa, não existindo qualquer violação a tais princípios. Logo, não procedem as alegações da Recorrente. Quanto a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE n.º 796.939 (tema 736) pelo STF, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731157/2018-91 Divergi da Ilustre Conselheira Relatora somente quanto à possibilidade de sobrestamento do processo administrativo até o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 796.939 pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito de repercussão geral. Em síntese, não entendo aplicável a suspensão prevista no Código de Processo Civil aos processos administrativos pendentes de julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É que o rito processual administrativo, diferente do judicial, é regido por regras e princípios próprios, muitas vezes incompatíveis entre si. Especificamente no processo administrativo, o Princípio da Oficialidade, segundo o qual cabe à Administração Pública a atribuição de impulso oficial, cabendo a ela propiciar e conduzir o regular desenvolvimento do processo, demonstra, ao menos em regra, a incompatibilidade da suspensão do trâmite processual no âmbito administrativo. O atual Regimento Interno do CARF e normas relativas ao processo administrativo fiscal não trouxeram previsão de suspensão dos processos administrativos com tema em discussão no âmbito do STF ou STJ sob o rito de repercussão geral ou repetitivo, o que não implica em uma lacuna legislativa a ser complementada pela legislação processual civil. Nesse sentido, o Acórdão nº 3402-006.337 foi preciso: “Acórdão nº 3402-006.337 Sessão de 27 de março de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS [...] REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. No subsistema especial do processo administrativo fiscal só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador pela analogia, com a aplicação de instituto do CPC, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente à decisão definitiva de mérito proferida na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente, em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis.” Dessa forma, em regra, o processo administrativo deve ser conduzido pela Administração para o seu desfecho, cumprindo o já citado Princípio da Oficialidade. Este Relator defende que, ainda que inaplicável o sobrestamento dos processos administrativos com tema submetido ao STF em sede de repercussão geral previsto no CPC, excepcionalmente, pautado no Princípio da Eficiência da administração pública, entende pela análise de cada caso concreto, verificando a possibilidade de realização de diligência à Unidade de Origem, para que junte aos autos a decisão judicial, quando o desfecho do processo judicial seja iminente. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731157/2018-91 Esta exceção decorre justamente do confronto entre Princípios, tão conhecido no Direito brasileiro. Diferente das regras, que ora são aplicáveis, ora não, os Princípios são aptos a uma aplicação em maior ou menor amplitude, resultado de uma “queda de braços” com outros princípios de acordo com o caso concreto. Explicando melhor. Ainda que a administração deva seguir o Impulso Oficial, conduzindo o processo ao seu fim, em determinadas situações, o desfecho do processo administrativo pode se mostrar uma afronta ao Princípio da Eficiência, provocando a emissão de decisões administrativas que em um curto período de tempo deverão ser revistas (se não pela própria Administração Pública, pelo Poder Judiciário). É nesse sentido por exemplo que este Relator já entendeu, especificamente para os casos onde se discute a inclusão do ICMS (ou ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins, pela baixa dos processos à Unidade de Origem, onde seria juntada a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, com efeitos vinculantes para este Conselho. Como dito anteriormente, a exceção visa a obediência ao Princípio da Eficiência, evitando a emissão de decisões administrativas passíveis de reforma em virtude de iminente decisão judicial relativa ao tema. Por outro lado, assim como no presente caso, na inexistência de previsão legal, não se pode admitir a suspensão de todos os processos submetidos a julgamento no âmbito do STF ou STJ (em sede de repercussão geral ou repetitivo), sob pena de abarrotar a administração pública de litígios administrativos sem um desfecho concreto, aguardando ao longo dos anos uma decisão no âmbito do Poder Judiciário que não se sabe quando ocorrerá. A adoção desta postura de forma generalizada, além de ferir de morte o Princípio da Oficialidade, pode tornar o contencioso administrativo, com o passar dos anos, como mera “sala de espera” de decisões judiciais no âmbito dos tribunais superiores. Sendo este posicionamento vencedor, foi superada a possibilidade de suspensão desse processo administrativo, ante a inexistência de previsão regimental de sobrestamento e da iminência do julgamento do tema por parte do STF, devendo o mérito processual ser apreciado. Ante o exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, lhe nego provimento. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731157/2018-91 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE n.º 796.939 (tema 736) pelo STF; e no mérito em conhecer em parte do Recurso Voluntário para não conhecer quanto ao argumento da impossibilidade de aplicação da multa por violação ao próprio direito à compensação do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.911292/2011-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 15/02/2007 IPI . DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. A compensação é realizada com a apresentação da Declaração de Compensação e os débitos e créditos a serem compensados são os existentes nesta data, sendo os débitos vencidos do sujeito passivo acrescidos eventualmente de multa e de juros de mora.
Numero da decisão: 3003-002.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. A compensação é realizada com a apresentação da Declaração de Compensação e os débitos e créditos a serem compensados são os existentes nesta data, sendo os débitos vencidos do sujeito passivo acrescidos eventualmente de multa e de juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório (fl. 07), que indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação declarada no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 12 92 /2 01 1- 77 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.029 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911292/2011-77 PER/DCOMP nº 18383.57082.190508.1.3.04-0508, transmitido em 19/05/2008, porque o pagamento efetuado, de acordo com o DARF discriminado no PER/DCOMP, no valor de R$ 22.801,13, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O valor original requerido de pagamento a maior foi de R$ 6.337,50. Ainda informa, o referido Despacho Decisório, que o pagamento discriminado no PER/DCOMP teria sido utilizado para quitação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, código 5123, relativo ao período de apuração 31/01/2007. Regularmente cientificada, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 12/14, na qual alega que: “O crédito utilizado no PER/DCOI^P decorreu do pagamento a maiordo DARF de R$ 22.801,13 no valor de R$ 6.337,50. O valor do débito (IPI com período de apuração em 31/01/2007) correspondente a R$ 91.934,52 (noventa e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) foi liquidado com os DARF's nos valores de R$ 60.734,30 (sessenta mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos) e R$ 22.801,13 (vinte e dois mil, oitocentos e um reais e treze centavos) onde o débito para este último era, em verdade, de R$ 14.746.59 (quatorze mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e nove reais). Dessa forma, foi recolhido, a maior, o valor de R$ 6.337,50 (seis mil, trezentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos), sendo, tal importância, regularmente inserida na PER/DECOMP 18383.57082.190508.1.3.04-0508, equivocadamente não homologada pelo Despacho Decisório (Rastreamento) n0 005526853. Vejamos quadro descritivo a seguir: Cabe destaque para o fato de que o valor do débito já havia sido objeto da PER/DECOI^IP nº 04065.32006.14037.1.3.04.4800, com Processo de Crédito nº 10480-911.286/2011-10, contudo, a manifestante não havia obtido resposta para o pleito, vindo a conhecer o resultado do requerimento (Despacho Decisório n0 005526840), recentemente, juntamente com o anteriormente referido.” Por fim, requereu a homologação do PER/DCOMP nº 18383.57082.190508.1.3.04- 0508, ou, alternativamente, a homologação do PER/DCOMP nº 04065.32006.14037.1.3.04-4800.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base no voto condutor do qual destaco: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.029 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911292/2011-77 “A interessada reconhece que o valor devido para o período era de R$ 91.934,52. Conforme consta no PER/DCOMP nº 18383.57082.190508.1.3.04-0508, o DARF de R$ 22.801,13 foi recolhido em 15/02/2007 (fl. 41), e o PER/DCOMP foi transmitido em 19/05/2008. Por sua vez, a planilha de parcelamento apresentada (fls. 45/48), na qual consta o valor de R$ 14.746.59 para o período de 01/2007, refere-se a débitos parceláveis, com data de consolidação em 09/09/2009, e situação dos débitos “Em Cobrança”. Nota-se portanto, que até setembro/2009, não havia a extinção do débito de R$ 14.746.59 pelo parcelamento. Portanto, correta, em 15/02/2007, a utilização integral do DARF de R$ 22.801,13 para o pagamento do débito do período, não caracterizando pagamento a maior ou indevido de R$ 6.337,50. Por fim, cabe acrescentar que a contribuinte pretendeu utilizar o suposto crédito de R$ 6.337,50 no PER/DCOMP nº 18383.57082.190508.1.3.04-0508, analisado no presente processo, mas também pretendeu utilizar o mesmo crédito no PER/DCOMP nº 04065.32006.140307.1.3.04-4800, analisado no processo nº 10480.911286/2011-10, e objeto de julgamento neste mesma Sessão. Dessa forma, ainda que fosse reconhecido o direito creditório, o que não ocorreu, o crédito não poderia ser utilizado em duplicidade.” É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a comprovação da existência de créditos de IPI passíveis de compensação. A Recorrente alega basicamente a higidez do crédito pelo pagamento a maior de DARF bem como reconhece a utilização do mesmo alegado crédito no PER/DCOMP nº 04065.32006.140307.1.3.04-4800, analisado no processo nº 10480.911286/2011-10, que todavia não foi homologado. A decisão da DRJ pautou-se no fato de não haver processamento de parcelamento à época da transmissão do pedido de compensação, como destacado no trecho do voto condutor transcrito acima. Sobre tal ponto a Recorrente não se manifesta especificamente, pautando sua argumentação no fato de o PER/DCOMP nº 04065.32006.140307.1.3.04-4800, analisado no processo nº 10480.911286/2011-10, não ter sido homologado, o que seria suficiente para a homologação aqui pretendida. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.029 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911292/2011-77 Sem razão a Recorrente. A reiterada jurisprudência deste tribunal administrativo, a qual me filio, entende que tratando-se de compensação tributária há de prevalecer a verdade material bem como o ônus da prova recai sobre o contribuinte. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Assim porque, nesta modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições: (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, ‘ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito’. No presente caso o Recorrente não apresenta comprovação da extinção do débito de R$ 14.746.59 pelo parcelamento, antes de setembro/2009. Portanto, correta decisão a quo pois em 15/02/2007, a utilização integral do DARF de R$ 22.801,13 para o pagamento do débito do período, não caracterizaria pagamento a maior ou indevido de R$ 6.337,50. Para a procedência do pedido, o crédito a ser compensado há de ser preexistente a transmissão da DCOMP. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.900972/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 03-82.753 - 7ª Turma da DRJ/BSB, complementando-o com as pertinentes atualizações processuais. Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em créditos relativos ao saldo negativo de IRPJ, apurado no exercício de 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003). O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 27425.41154.111208.1.7.02-6541. Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foi suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo declarado, pelos motivos a seguir expostos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 00 97 2/ 20 13 -4 1 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900972/2013-41 Assim, em 03/05/2013, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 43), cuja decisão não homologou as compensações declarados nos PER/DCOMP nºs 27425.41154.111208.1.7.02-6541 e 42344.76096.111208.1.7.02-0337. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 205.597,59. Cientificado, pessoalmente, desta decisão em 14/05/2013 (fl. 54), bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade em 12/06/2013 (fls. 59 a 79), com suas razões de discordância. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do direito creditório pleiteado e esclarece: • Pagamentos de Estimativa Mensal o teria quitado, via DARF, estimativas de janeiro a dezembro de 2003 no valor total de R$ 3.188.398,72; o o pagamento referente ao mês de dezembro seria no total de R$ 149.485,50 e que o Despacho Decisório teria reconhecido somente R$ 32.108,85. o Apresenta relatório sintético. • Compensação de Estimativa Mensal o estimativa de junho seria de R$ 189.202,01 e teria sido compensada na DCOMP 33588.84577.191107.1.7.02-9903, e a estimativa de julho seria de R$ 173.983,51 e teria sido compensada na DCOMP 37057.55285.280803.1.3.02-4755. o teria cometido equívoco em relação aos períodos de apuração e valores declarados nos PER/DCOMP Nesse sentido, o PER/DCONT 33588.84577.191107.1.7.02- 9903, em verdade, quita a estimativa de julho, e não junho; so valor de R$ 152.136,69, e não de R$ 189.202,01, conforme se visualiza pelo próprio documento (doc. 08), não havendo que se falar, assim, em glosa por conta de "compensação não confirmada" (já que está plenamente identificada). O PER/DCOMP 37057.55285.280803.1.3.02-4755, por sua vez, quita a estimativa de junho, e não julho, no valor de R$ 202.239,43, e não de R$ 173.983,5 1, conforme se visualiza pelo documento (doe. 09), não havendo que se falar, também, em glosa parcial por conta de "compensação não confirmada. (...) o dupla exigência decorrente do mesmo fato ("bis in idem") pelo fato do PER/DCOMP nº 33588.84577.191107.1.7.02-9903 estar sendo discutido administrativamente e pelos débitos declarados no PER/DCOMP nº 37057.55285.280803.1.3.02- 4755 terem sido homologados tacitamente. Para agravar, verifica-se que a compensação declarada na DCOMP 33588.84577.191107.1.7.02-9903, no valor de R$152.136,69, é objeto de despacho decisório de não Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900972/2013-41 homologação que ainda está sendo discutido administrativamente no Processo de Crédito n.10845.723562/2012-99, sendo a estimativa controlada no Processo de Cobrança n.10845.723988/2012-42. E o mesmo despacho decisório acima mencionado, ainda, homologou expressamente a compensação da estimativa de junho, declarada na DCOMP 37057.55285. 280803.1.3.02-4755: -"o saldo negativo reconhecido para o exercício de 2003 foi totalmente utilizado na compensação do débito declarado na Dcomp n° 37057.55285.280803.1.3.02-4755, que, por não ter sido analisada dentro do prazo de cinco anos de sua transmissão, incorreu na homologação tácita (...) ". (...) Ou seja, os débitos das estimativas compensadas estão devidamente confessados (constituídos pelo lançamento por homologação) e, nos termos dos §§ 6°, 7° e 8° do artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 5, serão, em se confirmando a não homologação das compensações, regular e obrigatoriamente exigidos, como decorrência dos correlatos processos de cobrança6. Não se pode, por essa razão, com base em ilações acerca de possíveis questionamentos em torno dessa cobrança (atividade vinculada), glosar, da apuração do ajuste anual, as despesas a título de estimativas pagas por compensação, sob pena de negativa de vigência e afronta ao disposto nos artigos 150,§ 1° e 156, incisos II e VII, ambos do Código Tributário Nacional. o Apresenta jurisprudência do CARF e opinião de doutrinadores. Ao final, requer: Diante de todo o exposto, restou demonstrada que foi indevida a glosa das estimativas quitadas via DARF e daquelas compensadas em junho e julho pelos seguintes e resumidos fundamentos: (i) os valores das estimativas quitadas via DARF estão devidamente comprovados nos autos, não havendo razão que justifique a inconsistência sistêmica verificada no despacho decisório; e (ii) o despacho decisório é absolutamente inconsistente em relação às estimativas compensadas em junho e julho, sendo nulo de pleno direito, por ausência de motivação. Além do que, a compensação da estimativa de junho já está homologada e a compensação da estimativa de julho, além de estar sendo plenamente. controlada e cobrada, está com a respectiva exigibilidade suspensas por força da Manifestação de Inconformidade apresentada no Processo de Crédito n.° 10845.723562/2012-99: Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900972/2013-41 Assim sendo, a Manifestante requer o conhecimento e acolhimento da presente. Manifes-tação de Inconformidade, julgando-a inteiramente procedente para o fim de reconhecer o crédito tributário a título de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2003, homologando-se, assim, integralmente as compensações dos débitos declarados. Caso assim não se entenda, a Manifestante requer o sobrestamento e apensamento da presente Manifestação de Inconformidade ao Processo Administrativo n.° 10845.723562/2012-99 para julgamento conjunto, conferindo celeridade e efetividade proces-sual aos expedientes administrativos, bem como evitando entendimentos contraditórios entre os órgãos julgadores: Na eventualidade de assim também não se entender, o que não se espera, prosseguindo-se o julgamento independente do presente feito, a Manifestante faz razões remissivas àquela Manifestação de Inconformidade. Por fim, ainda subsidiariamente, caso se supere todos os argumentos anteriores, a Manifestante requer o cancelamento da cobrança das estimativas de IRPJ e CSLL referentes ao ano de 2008, compensadas nas DCOMPs objetos deste feito, tendo em vista que não podem ser exigidas após o encerramento do respectivo ano-calendário, conforme pacífica jurisprudência do CARF. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 7ª Turma da DRJ/BSB, por meio do Acórdão nº 03-82.753, julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão emitido sem ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº2.724, de 27 de setembro de 2017. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900972/2013-41 2. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). 3. O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. 4. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza da suposta apuração de saldo negativo, cujo ônus probatório recai sobre a contribuinte interessada. 5. No caso em questão, são discutidas as parcelas de composição do saldo negativo relativas a estimativas mensais pagas e compensadas. a) Pagamentos Por meio do Despacho Decisório foram confirmados pagamentos de estimativa mensal no valor total de R$ 3.038.913,21. Quanto ao pagamento referente ao período de apuração dezembro de 2003, consulta ao sistema Documentos de Arrecadação confirma que a parcela foi parcialmente quitada pelo DARF informado, conforme demonstrado a seguir:  Valor do débito amortizado: na DCTF, foi declarado que o débito do período correspondia a R$ 32.108,85, valor reconhecido no Despacho Decisório. No entanto, cabe ainda reconhecer uma parcela de R$ 2.754,93, correspondente à amortização do valor principal, o que totaliza R$ 34.863,78.  Encargos moratórios: os montantes de R$ 1.494,85 e R$ 321,08, correspondem aos encargos moratórios devidos, em função do pagamento ter Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900972/2013-41 sido efetuado em 27/02/2004 e a data de vencimento do débito apurado em dezembro/2003 corresponder a 30/01/2004.  Valores utilizados em outras DCOMP: parte do referido pagamento, no valor original de R$ 115.795,49, foi utilizada como origem do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, declarado no PER/DCOMP nº 06832.24834.270907.1.3.04-0437. Portanto, fica confirmado parcela adicional referente aos pagamentos de estimativa mensal apurado em dezembro de 2003 no valor de R$ 34.863,78. b) Estimativas Compensadas Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de Compensação (DCOMP) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Estes valores constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Consulta ao sistema Sief PER/DCOMP confirma que foram declaradas compensações, tendo por objeto a quitação de estimativas mensais apuradas no exercício 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003) no total de R$ 378.440,64, conforme quadro a seguir: MÊS PER/DCOMP VALOR DECLARADO (R$) Jun/2003 02642.16472.280803.1.3.04-0567 13.037,42 Jun /2003 33588.84577.191107.1.7.02-9903 189.202,01 Junl/2003 07221.70456.280803.1.3.04-7061 587,04 Junl/2003 08403.27959.280803.1.3.04-2812 1.630,66 Junl/2003 37057.55285.280803.1.3.02-4755 173.983,51 TOTAL 378.440,64 Nos termos do Parecer Normativo Cosit / RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, "se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900972/2013-41 negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido", conforme transcrição a seguir: 13. De todo o exposto, conclui-se: (...) f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; c) Cálculo no novo valor de saldo negativo Assim, refazendo-se o cálculo da apuração do saldo negativo e considerando que o IRPJ devido no período totaliza R$ 4.320.847,43, conforme informação extraída do Despacho Decisório, temos: Novo cálculo – Saldo Negativo de IRPJ IRPJ devido 4.320.847,43 (-) Retenções na Fonte confirmadas - Despacho Decisório 950.763,86 (-) Pagamentos de estimativas mensais confirmadas - Despacho Decisório 3.071.022,06 (-) Pagamentos de estimativas mensais confirmadas - Acórdão 2.754,93 (-) Estimativas mensais compensadas confirmadas - Despacho Decisório 169.609,51 (-) Estimativas mensais compensadas confirmadas - Acórdão 208.831,13 (=) Saldo Negativo de IPRJ (82.134,06) 6. Portanto, no exercício 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003) foi apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 82.134,04. 7. Considerando que a interessada declarou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 196.755,79, tanto no PER/DCOMP como na DIPJ, o direito creditório reconhecido é interior ao montante em litígio. 8. Assim, uma vez comprovada nos autos a existência parcial de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900972/2013-41 Do Mérito A Recorrente pleitea o reconhecimento da diferença de R$ 115.795,49, pois alega que o referido valor foi utilizado como origem do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, declarado no Per/Dcomp n.° 06832.24834.270907.1.03.04-0437, cujo débito compensado nesse Per/Dcomp (CSLL - Demais Estimativa, Código 2484, vencido em 30/01/2004) foi regularmente pago, devidamente acrescido dos consectários legais, em 30/10/2009, in verbis: Como observado no v. Acórdão recorrido, foi reconhecido tão- somente o valor de R$ 34.863,78, frente os R$ 32.108,85 visualizados inicialmente pelo despacho decisório, mas mantida a glosa de parte da estimativa de dezembro de 2003, especificamente em relação à diferença de R$ 115.795,49, eis que referida diferença também foi utilizada como origem do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, declarado no Per/Dcomp n.° 06832.24834.270907.1.03.04-0437. Contudo, é possível constatar por meio da documentação anexa (Doc_Comprobatorios) que o Per/Dcomp n.° 06832.24834.270907.1.03.04¬0437 gerou outro despacho decisório, controlado no processo de crédito virtual n.° 10845-906.840/2009-46 (processo de cobrança n.° 10845-907.543/2009-18): E ainda, que o débito compensado nesse Per/Dcomp (CSLL - Demais Estimativa, Código 2484, vencido em 30/01/2004) foi regularmente pago, devidamente acrescido dos consectários legais, em 30/10/2009, confira-se: Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900972/2013-41 Assim sendo, considerando o pagamento do débito compensado no Per/Dcomp nº 06832.24834.270907.1.03.04-0437, de rigor seja reconhecido integralmente o valor pertinente à estimativa de dezembro de 2003, no montante de R$ 149.485,50, e não somente os R$ 34.863,78 acolhidos pelo v. Acórdão, legitimando o valor total de R$ 3.188.398,72 a título de saldo negativo do período. O alegado crédito no valor de R$ 115.795,49, não foi reconhecido no acórdão de 1ª Instância, visto que foi utilizado como origem do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, declarado no PER/DCOMP nº 06832.24834.270907.1.3.04-0437. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.408 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900972/2013-41 No presente recurso, a recorrente afirma que pagou o débito que constava no outro PERDCOMP nº 06832.24834.270907.1.03.04-0437, e por esse motivo o valor de R$ 115.795,49 deveria ser reconhecido na PERDCOMP discutido no presente processo. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente e a confirmação do crédito. 2. Elaborar Relatório de Diligência, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 3. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 4. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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