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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5803172 #
Numero do processo: 11516.006539/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF N. 99. O art. 62ª do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No caso em tela, o lançamento cientificado em 08/11/2010, conforme fls. 01, e existindo presunção relativa de recolhimento parcial [fl. 72], aplico a regra do §4º, do art. 150, do CTN, restando, por conseguinte, fulminadas pela decadência as competências até 10/2003. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A empresa é obrigada a recolher à Seguridade Social as contribuições sob sua responsabilidade, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.
Numero da decisão: 2301-003.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 10/2003, anteriores a 11/2003, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 06/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  10/2003, anteriores a 11/2003, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  LUCIANA  DE  SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO  ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração, DEBCAD no 37.000.961­4, no montante de R$  100.728,86 (cem mil e setecentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos), consolidado em  17 de outubro de 2008, tendo como sujeito passivo a Secretaria da Administração do Estado de  Santa Catarina.  Conforme Relatório do Auto de Infração [fls. 75 e 79], o lançamento refere­ se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  da  empresa,  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais,  não  descontadas  pela  empresa,  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho — SAT/RAT,nas  competências  de  01/2003 a 12/2007.  O Estado de Santa Catarina, cientificado em 03 de novembro de 2008 [fl. 89]  da  notificação,  apresentou,  em  02  de  dezembro  de  2008  [fl.  90],  impugnação  ao  presente  lançamento, alegando, em síntese [fls. 90 a 97]:  a) erro formal do lançamento:   “Atentando­se  ao  RL  ­  Relatório  de  Lançamentos  ora  impugnado,  verifica­seque  existem  incorreções  no  mesmo  que  determinam  a  sua  anulação,  ou  pelomenos  sua  correção  para  exclusão  dos  valores  indevidos,  referentes  àexigência  de  retenção  de  empresas  tomadoras  de  serviços  optantes  peloSIMPLES,  bem  como  referentes  a  inclusão  de  valores  diversos  da  prestação  de  serviços,  como  base  de  cálculo  da  notificação”.   “Afinal,  não  se  pode  exigir  a  retenção  antecipada  da  contribuiçãoprevidenciária  de  empresa  que  aderiu  ao  Sistema  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.006539/2008­44  Acórdão n.º 2301­003.922  S2­C3T1  Fl. 195          3 Simplificado de Recolhimento de Impostos, SIMPLES, instituído  pela Lei n° 9.317/96, em face da incompatibilidade deste regime  com o recolhimento antecipado de 11%sobre a fatura do serviço,  o  que  afasta  a  aplicação  da  norma  geral,  em  respeito  ao  princípio da especialidade”.  b)  nulidade  do  processo  de  lançamento  em  razão  da  inadequação e ilegalidade da base de cálculo:   “[...]  a  base  de  cálculo  do  valor  das  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas  foi  efetuada  de  oficio,  através  de  arbitramento,  aferição  indireta,  englobando,  não  apenas  valores  referentes  à  prestação  de  serviços,mas  também  valores referentes à aquisição de materiais e equipamentos”.   “Entretanto,  como  o  ato  de  lançamento  é  atividade  administrativa vinculada e considerando que a aferição indireta  somente poderá ser realizada quando verificada omissão, fraude  ou simulação daquele que tenha a obrigação legal de informar,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso,  conclui­se  que  foi  nulo  o  procedimento  de  lançamento,  e,  do  mesmo  modo  são  nulos  os  títulos  executivos,  ora  impugnados,  em  função da  iliquidez  dos  valores apurados no processo administrativo de lançamento”.  O  contribuinte,  no  mérito,  arguiu  que  devem  ser  extirpados  valores  que  comprovadamente a Administração Estadual recolheu.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis,  em 30 de janeiro de 2009, no acórdão no 07­14.974 – 6a Turma da DRJ/FNS, manteve o crédito  tributário exigido [fls. 116 a118], concluindo que:    “[...]  contribuições  sociais  ora  impugnadas  foram  calculadas  observando  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  da  autuada,  não  caracterizando,  portanto,  arbitramento.  Isto  porque,  como  demonstrou  saber  a  impugnante,  esta  técnica  é  utilizada,  somente,  quando  restar  comprovada  a  falta  de  credibilidade dos documentos apresentados pelo sujeito passivo,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso.  Escorreito,  portanto,  o  procedimento adotado pela autoridade fiscal”.   “[...]  verifica­se  que,  conforme demonstrativo  abaixo,  somente  os  valores  constantes  dos  empenhos  n°  597,  850  e  858,  fazem  parte  do  auto  de  infração  em  tela,  sendo  que,  os  valores  recolhidos, ao contrário do que pretende a defendente,  também  foram apropriados”.   “Todavia,  considerando­se  que,  os  valores  constantes  dos  Empenhos n° 805, 910e 940, não  foram  lançados pelo auditor,  não  cabe  a  este  órgão  julgador  deduzir  os  valores  então  recolhidos, uma vez que os mesmos não fazem parte do presente  litígio”.  O Estado de Santa Catarina recebeu o ofício em 20 de fevereiro de 2009[fl.  126] e, em 11 de março de 2009 [fl. 121], apresentou recurso voluntário repisando os mesmos  argumentos constantes na impugnação [fls. 121 a 125].  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento [fl. 189].  É o que tenho a relatar.      Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.    DECADÊNCIA  De  fato,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:    Súmula Vinculante nº 8 “  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto  lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103ª  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.    Art. 103A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.      Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :    Fl. 262DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.006539/2008­44  Acórdão n.º 2301­003.922  S2­C3T1  Fl. 196          5 "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considerasse homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”      O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  julgou  em maio  de  2009  o  Recurso  Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em outubro de 2009) como recurso repetitivo e  definiu  sua  posição  mais  recente  sobre  o  assunto,  conforme  podemos  conferir  na  ementa  a  seguir transcrita:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  contasse  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6 consoante  doutrina  abalizada,  encontrasse  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;      Extrai­ se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado.   Tal entendimento restou consignado no Enunciado da Súmula CARF n. 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Ressalta­se que o lançamento cientificado em 08/11/2008, conforme fls. 01, e  existindo presunção relativa de recolhimento parcial [fl. 72], aplico a regra do §4º, do art. 150,  do CTN, restando, por conseguinte, fulminadas pela decadência as competências até 10/2003.    AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO   Trata­se  de  benefício  concedido  pelo  órgão  público  em  pecúnia,  conforme  consta da folha de pagamento. Para o fisco, a incidência decorreu do fato da recorrente não ser  inscrita  no  PAT,  além  de  que  neste  programa  não  há  previsão  para  fornecimento  de  alimentação em pecúnia.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.006539/2008­44  Acórdão n.º 2301­003.922  S2­C3T1  Fl. 197          7 Para  afastar  a  exigência  de  contribuições  sobre  essa  verba,  a  notificada  alegou  que  a  lei  que  institui  o  benefício  expressamente  afastou  seu  caráter  salarial,  não  se  enquadrando a verba no conceito de salário de contribuição.  Assevera  ainda  que  a  sua  forma  de  pagamento  é  incompatível  com  a  sistemática do PAT.  Sobre  essa  questão  devo  me  afastar  do  entendimento  dado  pelo  órgão  recorrido. Inclusive deixarei de abordar a legislação de regência ou mesmo de ponderar acerca  da  questão  da  natureza/conceituação  de  aludida  verba,  uma  vez  que  a  Advocacia  Geral  da  União, mediante aprovação do Parecer n° AC 030/2005, afastou a incidência de contribuições  previdenciárias sobre os valores pagos aos servidores da administração federal, a despeito da  vinculação ao Regime Geral de Previdência Social RGPS, senão vejamos:  “EMENTA:  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES  PELA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL.  LEI  nº  8.745/93.  AUXÍLIOALIMENTAÇÃO  E  AUXÍLIO  PRÉESCOLAR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  I  Não  são  devidas  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílioalimentação  e  auxílio  préescolar  aos  servidores  contratados  nos  termos  da  Lei  nº  8.745/93,  a  despeito  de  sua  vinculação  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tendo  em  vista  o  disposto no artigo 22 da Lei nº 8.460/92 e no artigo  7º do Decreto nº 977/93.”  Em que pese o Parecer da Advocacia Geral da União contemplar o caso de  pagamento/concessão  de  auxílio  alimentação  aos  servidores  públicos  temporários  no  âmbito  federal,  temos  que  admitir  que  este  se  presta  a  elucidar  a  controvérsia  posta  nos  autos,  sobretudo com arrimo no princípio da analogia.  Isto  porque,  além  da  verba  sob  análise  possuir  a  mesma  natureza  e  ter  destinação  idêntica  nos  dois  casos  (servidores  estaduais  e  federais),  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  ou  melhor,  a  desvinculação  da  remuneração,  encontra­se  amparada pela própria  legislação de  regência que  trata de  referido beneficio. Na hipótese do  servidor  público  federal  com  fundamento  nos  preceitos  contidos  no  artigo  22  da  Lei  n°  8.460/92. Na mesma  linha,  para  os  servidores  da  Secretaria  da  Educação  e  do Desporto  do  Estado de Santa Catarina, com esteio no § 1. do art. 1. da Lei Estadual n. 11.647/2000, verbis:  Art.  1.  O  Poder  Executivo  disporá  sobre  a  concessão mensal de auxílio alimentação por dia de  trabalho  aos  servidores  públicos  civis  e  militares  ativos  da  administração  pública  estadual  direta,  autárquica e fundacional.   § 1. A  concessão de auxílio alimentação  será  feita  em espécie e terá caráter indenizatório.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   8 (...)  Diante das razões supra, ainda que o Parecer AGU n° AC 030 se refira aos  servidores  federais,  com  arrimo  no  princípio  da  analogia,  o  entendimento  ali  inserido  deve  prevalecer no caso dos autos, o que rechaça a incidência de contribuições sobre aludida verba,  em  face da  sua natureza  eminentemente  indenizatória,  assim definida pela própria  legislação  que regulamentou o tema.    CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS     As  contribuições  lançadas  têm  como  fatos  geradores  os  pagamentos  de  valores  conforme  folha  de  pagamentos  e  comprovantes  de  pagamentos  de  contribuintes  individuais,  cujos  valores  não  foram  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  ­GFIP, apresentadas pelo  contribuinte,  sobre  os  quais  o  Órgão  deixou  de  recolher,  parte  da  contribuição  devidas,  estabelecida  nos  incisos  "I",  "II"  e"III"  do  art.  22  da  Lei  8.212/91,  motivo  pelo  qual  esta  Auditoria lançou a diferença entre os valores devidos e aquele efetivamente recolhidos.  Do  lançamento das contribuições devidas,  incidentes  sobre as diferenças de  remunerações  pagas  pela  Secretaria  aos  segurados  empregados  constantes  das  folhas  de  pagamento  apresentadas,  com  aquelas  informadas  à  Previdência  Social  através  da  GFIP,  levantamento "DIF";  Na ação fiscal, ao serem comparadas as remunerações constantes das folhas  de pagamento dos segurados empregados, apurada pela Auditoria, com aquelas  informadas à  Previdência  Social,  através  da  "GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social",  constatou­se  que  a  Secretaria  informou  a  menor  à  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  em  diversas  competências,  bem  como,  não  efetuou,  parte,  dos  recolhimentos devidos à Previdência Social sobre estas diferenças.  Nesta  condição,  essas  pessoas  físicas  se  enquadram  como  segurados  obrigatórios  do  RGPS  na  categoria  de  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL,  em  conformidade  com  o  art.  12, V,  alínea  g  e  h  da  Lei  8.212/91,  sujeitando  ao  recolhimento  da  contribuição  patronal  de  20%  incidente  sobre  respectiva  remuneração,  de  acordo  com o  artigo  22,  III,  da  referida Lei.    DISPOSITIVO  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  a  decadência  para  as  competências até 10/2003, devendo ser mantida em relação aos contribuintes individuais.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator               Fl. 266DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.006539/2008­44  Acórdão n.º 2301­003.922  S2­C3T1  Fl. 198          9                   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11070.000471/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 30/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI - DISCUSSÃO SOBRE SALDO INICIAL - REFAZIMENTO DA ESCRITA CONTÁBIL A glosa de créditos de IPI com a conseqüente reescrituração contábil modifica o saldo credor do IPI por alterar o valor inicial a ser considerado. In casu, a contribuinte discutiu em outro processo administrativo as glosas feitas pela fiscalização no período anterior, tendo obtido resposta negativa, com a manutenção das glosas na integralidade, o que tornou realmente indevido o saldo credor inicial contabilizado no ano de 2005. Glosa mantida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10      9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.000471/2007­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.749  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  KEPLER WEBER INDUSTRIAL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 30/12/2005  AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI ­ DISCUSSÃO SOBRE SALDO INICIAL ­  REFAZIMENTO DA ESCRITA CONTÁBIL  A  glosa  de  créditos  de  IPI  com  a  conseqüente  reescrituração  contábil  modifica o saldo credor do IPI por alterar o valor inicial a ser considerado. In  casu, a contribuinte discutiu em outro processo administrativo as glosas feitas  pela fiscalização no período anterior,  tendo obtido resposta negativa, com a  manutenção das glosas na  integralidade, o que  tornou  realmente  indevido o  saldo credor inicial contabilizado no ano de 2005. Glosa mantida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de  julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 04 71 /2 00 7- 95 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório  O presente auto refere­se a retorno de diligência em que a turma de julgamento  entendeu pela vinculação deste processo a outro e determinou que a decisão definitiva daquele  fosse  juntada  a  estes  autos.  Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  feito  naquela oportunidade.  Trata­se  de  Pedidos  de  Compensação  de  fl.  01/20,  de  débitos  de  IRRF  (3º  Decêndio  –  Novembro/2006  e  Fevereiro/2007)  e  CSLL/PIS/COFINS  Retidos  em  Fonte  (1ª  Quinzena – Março/2007), com créditos de IPI  relativos ao 4º Trimestre de 2005. Os créditos  em questão se relacionam com diversas operações de retorno de mercadorias (devolução e/ou  venda  com  entrega  futura),  que  foram  objeto  de  questionamento  pela  fiscalização  –  especialmente porque o  fisco entendeu que não estaria comprovado o efetivo retorno  (físico)  das mercadorias em questão.  O  Despacho  Decisório  (fls.  100/101)  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação pleiteada, até o montante de R$ 1.689.179,75, embora o pedido tenha sido  feito no total de R$ 1.893.790,71.  A  diferença  decorre  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  Recorrente,  realizada em função de fiscalização que culminou com a  lavratura de autos de  infração  para cobrança de IPI relativos a trimestres de 2003 (último) e 2004 (primeiro). A lavratura  dos  autos  de  infração  foi  acompanhada,  também,  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  Recorrente, em relação a períodos subsequentes (de 2004 a 2007).  O lançamento e a reconstituição da escrita fiscal se basearam no entendimento  da  fiscalização de que a Recorrente não  tinha direito à  totalidade dos créditos de  IPI por  ela  contabilizados  (e  que  geravam  saldo  credor  do  imposto),  especialmente  porque  algumas  das  devoluções  de  mercadorias  registradas  não  teriam  sido  devidamente  comprovadas  (não  havendo evidências suficientes da efetiva entrada física dos produtos).  Com  isso,  a  fiscalização  para  verificação  da  regularidade  do  saldo  credor  do  período  de  2003  a  2007,  além  de  determinar  a  redução  do  saldo  credor  do  IPI  de  alguns  períodos (e, consequentemente, não autorizar o ressarcimento de todos os valores requeridos),  lavrou  os  referidos  autos  de  infração  para  cobrança  de  IPI,  que  são  objeto  do  processo  nº  11070.001443/2008­76.   Todos  estes  procedimentos  impactaram  diretamente  no  valor  do  crédito  existente  no  4º  Trimestre  de  2005,  o  qual  foi  pleiteado  pela  Recorrente  nestes  autos,  para  compensação de seus débitos.  Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 110/130) a Recorrente alega  que  há  direito  ao  crédito  do  imposto,  mesmo  quando  há  retorno  simbólico  de  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   mercadorias. Defende, ainda, que realizou o adequado registro das devoluções ocorridas,  pois  toda  movimentação  (entrada)  está  adequadamente  documentada,  assim  como  registrada  no  Livro  de  Registro  de  Entrada  e  no  Livro  de  Controle  de  Produção  e  Estoque. Requer, ainda, seja realizada prova pericial para comprovação do alegado.  A DRJ (fls. 143 a 144/verso) entendeu que o mérito deste processo encontra­se  diretamente  vinculado  à  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  11070.001443/2008­76, nos seguintes termos:  “(...)Reconheço  que  a  solução  do  litígio  no  presente  processo  está vinculada à decisão de mérito do Auto de Infração acima  referido,  dada a  relação  de  causa  e  efeito  entre ambos,  pois  a  confirmação  da  autuação  é  consequência  (sic)  do  reconhecimento  de  que  os  débitos  apurados  pela  Fiscalização  estão corretos e da reconstituição da escrita fiscal restou para o  período apenas o saldo credor de R$1.689.179,75.”  Assim,  por  ter  sido  proferido  acórdão  da  DRJ,  nos  autos  do  processo  nº  11070.001443/2008­76,  mantendo  as  glosas  dos  créditos  relacionados  às  devoluções  de  mercadorias,  bem  como  mantidos  os  lançamentos  de  IPI,  entendeu  a  Delegacia  que  a  redução do saldo credor do imposto implicaria na manutenção da decisão que homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  pretendida  nestes  autos  –  até  o  limite  do  crédito  (saldo) remanescente.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  admitiu  expressamente  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre  o  processo  nº  11070.001443/2008­76  e  os  presentes  autos.  Limitou­se,  assim,  a  pedir  que  fosse  provido  seu  Recurso  Voluntário  apresentado  naqueles  autos,  afastando­se  a  reconstituição  de  sua  escrita  fiscal  ­  dada  a  legalidade  dos  créditos  apurados,  o  que,  por  conseguinte,  deve  acarretar  no  provimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado nestes autos, visando à homologação integral da compensação pleiteada.  Os autos  foram julgados na sessão de 25/04/2012, sendo que foi o  julgamento  foi convertido em diligência, tendo sido proferida a Resolução nº 3302­000.211, nos seguintes  termos:  “Após analisar os autos verifiquei que a compensação analisada  no  presente  processo  está  totalmente  vinculada  ao  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  n°  11070.001443/2008­76. Ocorre que este processo foi distribuído  à 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho. Segundo  consta  da  página  eletrônica  do  Tribunal,  os  autos  foram  recentemente objeto de julgamento (em 15/02/2012), e aguardam  formalização do acórdão proferido.  No entender desta julgadora, a análise das compensações objeto  dos  autos,  bem  como  sua  homologação,  está  diretamente  vinculada ao deslinde do Processo em que se discute a existência  ou não de saldo credor a ser aproveitado – qual seja, o processo  administrativo nº 11070.001443/2008­76.   Desta  forma,  por  imperativo  lógico­processual, não  vejo  outra  opção a não  ser  determinar  a descida  dos  autos  à DRF,  para  juntada  da  decisão  final  definitiva  do  Processo  nº  11070.001443/2008­76.  Caso  a  decisão  final  daqueles  autos  entenda  pela  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  Recorrente,  e  reconheça  os  créditos  utilizados  nos  presentes  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 pedidos de compensação – total ou parcialmente – a autoridade  administrativa  deverá  analisar  se  o  valor  do  crédito  deferido  para  o  fim  de  apurar  se  é  suficiente  para  realizar  a  compensação  pleiteada  nestes  autos,  exarando  parecer  conclusivo sobre a questão.  Posteriormente,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para,  querendo,  no  prazo  de  30  dias  apresentar  suas  considerações,  quando então, com ou sem manifestação do contribuinte os autos  deverão  retornar  a  mim,  para  que  seja  possível  realizar  seu  julgamento definitivo.”  Os autos ficaram aguardando o julgamento do recurso apresentado nos autos  do processo nº 11070.001443/2008­76. Às fls. 209/215, foi anexada a decisão consubstanciada  no  acórdão  nº  3403­01.432,  proferida  pela  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  às  fls.  216  foi  aberta  vista  à  Recorrente  da  decisão  anexada  aos  autos.  A  Recorrente  se  manifestou  às  e­fls.  221/225  por  meio  do  que  esclareceu, sem síntese o seguinte.  O  acórdão  proferido  no  processo  administrativo  nº  11070.001443/2008­76  admitiu a possibilidade do crédito pleiteado:   “IPI. CRÉDITOS. GLOSA. RETORNO DE MERCADORIAS  São passíveis de creditamento, pelo IPI, as operações de retorno  de  mercadorias,  desde  que  sejam  escrituradas  as  notas  fiscais  recebidas nos livros Registro de Entrada e registro de Estoque.  Inteligência do art. 169, II, ‘b’, do RIPI/2002.”  Todavia, apesar de “a  lógica emprestada permitir a conclusão em favor do  contribuinte  restou  decidido  desfavoravelmente  sob  o  fundamento  de  que  não  constava  dos  autos a prova da saída daquela mesma mercadoria retornada, saída essa em refaturamento,  com débito de IPI, tal como sustentado pelo contribuinte”   Uma vez que a decisão  restou desfavorável em virtude da questão fática de  não  comprovação  da  “saída  da  mercadoria”,  a  recorrente  entendeu  por  bem  interpor  ação  judicial, na qual apresentou a tal documentação fática e obteve liminar em sede de antecipação  de tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário.   Por esta situação fática a Recorrente finaliza sua manifestação requerendo seja  deferido  novo  sobrestamento  deste  processo  administrativo,  posto  que  a  questão  agora  está  debatida no processo judicial cujas cópias anexa aos autos ou nova diligência para se perquirir  a verdade material acerca da documentação que comprova o mencionado “refaturamento”.  É o relatório.    Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele conheço.   Fl. 326DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     Conforme  relatado,  trata­se  de  compensação  indeferida  em  razão  de  insuficiência  de  saldo.  Esta  insuficiência  está  fundamentada  na  diminuição  do  saldo  inicial  contabilizado  pela  contribuinte,  em  razão  da  superveniente  reescrituração  contábil  realizada  em  virtude  das  glosas  decorrentes  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  n°  11070.001443/2008­76.  É só o que restou para discussão nos presentes autos, a questão do saldo  inicial, que indiscutivelmente estava sendo discutida em outro processo. Em decorrência deste  fato,  no  julgamento  de  25/04/2012,  concluímos  pela  diligência,  tendo  sido  proferida  a  Resolução nº 3302­000.211, para que este processo aqui aguardasse o julgamento daquele.   A  decisão  naqueles  autos  foi  desfavorável  à  Recorrente,  tanto  que  a  contribuinte  entendeu  por  bem  interpor  ação  judicial  para discutir  a manutenção  do  auto  de  infração. O fato de a decisão proferida estar sendo utilizada pela empresa judicialmente em seu  favor não altera o fato de que o resultado do julgamento administrativo lhe foi desfavorável.  A meu sentir, para o deslinde do presente caso, é suficiente que o processo  administrativo  nº  11070.001443/2008­76  tenha  sido  julgado  de  forma  definitiva  no  âmbito  administrativo.  Claro  que  posterior  decisão  judicial  favorável  ao  cancelamento  do  auto  de  infração  discutido  no  processo  administrativo  mencionado  vai  influenciar  na  exigência  do  saldo que está sendo considerado como indevidamente compensado neste processo.   Parece­me  lógico que o provimento  liminar obtido pela Recorrente na ação  judicial  que  discute  o  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  nº  11070.001443/2008­76  se  aplica  à  exigibilidade  do  valor  referente  ao  presente  processo.  Todavia, a decisão definitiva em relação a este fato deve ser dada pelo julgador judicial, posto  que a matéria foi afetada para o âmbito judicial.   Por esta razão, não procede o pedido de suspensão do presente processo  até  o  julgamento  da  questão  pelo  judiciário  e  menos  ainda  o  requerimento  de  que  as  provas não produzidas no processo 11070.001443/2008­76 e levadas ao judiciário possam  ser analisadas neste processo administrativo.    Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado mantendo a decisão de primeira instância administrativa.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                   Fl. 327DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6               Fl. 328DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 13839.913074/2009-43
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/12/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.913074/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.928  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ DCOMP ELTRONICA­PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  GOMES & FILHOS ­ USINAGEM E CALDERARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/2005  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 30 74 /2 00 9- 43 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913074/2009­43  Acórdão n.º 3801­003.928  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Em  julgamento  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Adoto o relatório do acórdão recorrido  “Trata­se  de  Despacho  Decisório,  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica , sob o fundamento de que embora localizado o pagamento  que  deu  origem  ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a maior  o  mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  a  decisão  alegando  preliminarmente  a  nulidade  do  ato.  Contesta  a  ausência  absoluta  do motivo  da  não  homologação  da  compensação cerceando seu direito a ampla defesa.  Aduz que o crédito em que se fundou a compensação decorre de pagamento a  maior da Cofins [ou da contribuição para o PIS/Pasep], pois ao calcular o montante  devido,  incluiu  na  base  de  cálculo  do  tributo  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento, ou seja, de suas vendas como também as demais receitas, ampliando­a  indevidamente. Assevera que a pretensão é legitima na medida em que utilizou­se de  algumas  teses  tributárias  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável aos contribuintes.  Invoca  a  alínea  “a”  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  para  postular  a  posterior produção de provas uma vez que , como dito de forma exaustiva, se nem a  autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, como poderia a  manifestante defender­se adequadamente?   Ao  final,  reitera  suas  alegações  quanto  à  nulidade  do  despacho  decisório,  solicita  a  posterior  produção  de  provas  como  também  a  baixa  dos  autos  em  diligência  e  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente  homologação das compensações  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas­ DRJ/CPS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme a seguinte ementa  do acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913074/2009­43  Acórdão n.º 3801­003.928  S3­TE01  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 30/11/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa  nulo  o  despacho  decisório  nas  hipóteses  previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de  contas.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  O  pedido  de  diligência  será  indeferido  quando  se  apresentar  prescindível,  nos  moldes  do  art.18 do Decreto nº 70.235/72.  POSTERIOR  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ­  É  legalmente  admissível  quando  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação na contestação, por motivo de força maior, fato ou  direito superveniente.   Da  leitura  do  recurso  voluntário,  consegue­se  depreender  apenas  que,  segundo a contribuinte,  teria ficado plenamente demonstrado que ocorreu pagamento a maior  da contribuição, decorrente da incorreta inclusão de valores no cálculo da contribuição, e que  este  valores  seriam  relativos  a  operações  de  importação,  simples  remessas  consideradas  em  duplicidade e outras operações não bem identificadas.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913074/2009­43  Acórdão n.º 3801­003.928  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  À  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito, cabia  a  contribuinte  a comprovação da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913074/2009­43  Acórdão n.º 3801­003.928  S3­TE01  Fl. 6          5 Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Nos autos, não há nenhuma prova da certeza e liquidez do crédito.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913074/2009­43  Acórdão n.º 3801­003.928  S3­TE01  Fl. 7          6 Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10380.906972/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § Iº, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3o, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084, ..; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Io, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § º do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.
Numero da decisão: 3401-002.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente a Conselheira Angela Sartori. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão os Conselheiros Robson José Bayerl (Presidente) Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel Mota Brandão Minatel, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.906972/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.694  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  UNIDADE CEARENSE DE IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  Iº,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3o, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084,  ..; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 ­ Inf/STF  408),  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada  norma  legal.  A  inconstitucionalidade  é  vício  que  acarreta  a  nulidade  ex  tunc  do  ato  normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer  efeito  e,  embora  tomada  em  controle  difuso,  a decisão  do STF  tem natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo  único),  e  com  a  força de  inibir a execução de sentenças  judiciais contrárias  (CPC, arts. 741,  parágrafo único; e 475­L, §  Io,  redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a  incidência do § º do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo  da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria  decorrente de sua aplicação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do  relator. Ausente momentaneamente  a Conselheira  Angela Sartori.   Robson José Bayerl ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 69 72 /2 00 9- 82 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   2   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  os Conselheiros Robson José Bayerl (Presidente) Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel  Mota  Brandão  Minatel,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Ângela  Sartori  e  Cláudio  Monroe  Massetti.    Relatório    Trata o presente de pedido de compensação informado em PER/DCOMP que  não foi homologado, e que percorre as instâncias julgadoras pela persistente inconformidade do  contribuinte, nos termos da legislação que disciplina a matéria.  A  Autoridade  Administrativa,  consoante  despacho  decisório,  entendeu  por  não  homologar  a  compensação  pleiteada  pela  Requerente,  através  da  PER/DCOMP  referenciada em epígrafe, sob os seguintes fundamentos:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  37,84.  A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NAO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada    O  contribuinte  contestou  essa  decisão.  Explicou  que  seu  direito  creditório  para realizar a compensação provinha da redefinição da base de calculo do Pis e da COFINS  conforme constava no texto legal, mas que havia deixado de registrar esse valor nas DCTF e  DIPJ,  razão  porque  o  sistema  informatizado  de  controle  identificou  falta  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação.  Mas  que  providenciou  a  DCTF  e  a  DIPJ  retificadora.  Sua  argumentação, in verbis:  · Consoante exposto nas razões de fato, a Requerente quando da definição da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  incluiu,  no  conceito  de  faturamento,  além  das  receitas  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, outras  receitas  não­operacionais,  tais  como  receitas  financeiras,  decorrentes  de  descontos obtidos, juros ativos, variação monetária, rendimentos de aplicações,  recuperação  de  despesas  e  reversão  de  provisões,  conforme  comprovam  os  balancetes elaborados à época (DOC. 04), a seguir descritos  · Sobre o montante  acima  identificado, apurou os valores  a pagar das  referidas  Contribuições,  cujas  informações  foram  devidamente  prestadas  à  Receita  Federal,  através  das  declarações  entregues  à  época,  quais  sejam  DiPJ's  e  DCTF's.  Ato  contínuo,  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  supostamente  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10380.906972/2009­82  Acórdão n.º 3401­002.694  S3­C4T1  Fl. 3          3 devidos, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais  ­ DARF,  bem  como  efetuou  a  vinculação  de  outros  créditos,  decorrentes  de  compensações outrora realizadas.  · Ocorre que, por força da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  a Requerente  passou  a  ser  detentora de créditos oriundos dos recolhimentos efetuados a maior, a título das  referidas Contribuições, relativamente à parcela calculada sobre outras receitas,  ... :  · A Requerente, todavia, não obstante ter identificado a existência desses créditos  em  seu  favor,  não  efetuou  as  retificações  necessárias  das  Declarações  originalmente transmitidas à Receita Federal  ­ DIPJTs e DCTF's  ­ motivo  pelo  qual  o  Fisco,  ao  cruzar  os  valores  declarados  e  os  DARF's  pagos,  não  identificou  o  recolhimento  realizado  a  maior,  entendendo  que  os  pagamentos  localizados  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  · Por ocasião da presente manifestação de inconformidade, a Requerente procedeu  às  retificações  necessárias  das  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  devidamente transmitidas ­ DIPJ's e DCTF's (DOC. 05), aptas a comprovar o  montante  do  crédito  existente,  este  amparado  na  contabilidade  e  demais  documentos da Requerente.  · Vislumbrando a documentação acostada, fácil constatar que houve pagamento a  maior  do  período,  visto  que,  a  partir  das  Declarações  Retificadoras,  o  valor  efetivamente devido a título de COFINS em 31/12/2001 perfazia originalmente  R$ 12.823,81 (doze mil, oitocentos e vinte três reais e oitenta e um centavos), ao  passo que foi  efetuada a vinculação de créditos  (pagamentos e  compensações)  no montante de R$ 22.200,91 (vinte e dois mil, duzentos reais e noventa e um  centavos)  (também valores principais),  remanescendo  saldo  credor original de  R$ 9.377,10  (nove mil,  trezentos  e  setenta  e  sete  reais  e  dez  centavos),  gerou  valor  este  utilizado  no  Pedido  de  Compensação  através  da  PER/DCOMP  n°.  18382.60288.310806.1.3.04­9052.  A  atualização  desse  valor  ocasionou  saldo  credor de R$ 37,84  (trinta  e  sete  reais  e oitenta  e quatro  centavos),  valor  este  utilizado nesse Pedido de Compensação.    Em  sede  de  apreciação  do  pedido  do  contribuinte  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza(CE) exarou o Acórdão 08­18.242 – 4ª Turma,  em 15 de junho de 2010, ponderando que:  "(...)  cabe  vincar  que  a  declaração  retificadora  redutora  de  tributo  deve  ser  considerada  legítima  se  apresentada  no  período  de  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  implicam  a  caracterização  do  pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue  antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser  aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue  depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas  também  de  documentos  (contábeis  e  fiscais) que fundamentam a retificação."  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   4   A  respeitável  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  a  contestação  da  contribuinte, mas  concluiu  pelo  indeferimento  do  seu  pedido.  Em  suma, entendeu que não havia direito liquido e certo quando do pedido de compensação, e que  a declarações retificadoras não poderiam produzir efeito para sanear o fato, representado pela  exigência relacionada à não homologação.     A ementa do Acórdão 08­18.242 ficou assim redigida:  AS S U N T O : P R O C E S S O A D M I N I S T R A T I V  O F I S C A L  Ano­calendário: 2001  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por motivo  de  força maior,  refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas os autos.   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  E legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se apresentada por contribuinte em espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois,  incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  ajuntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas também de documentos que fundamentam a retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  onde,  além  das  razões  presentes na impugnação, acrescenta outras­ adicionais ­ porque pede a reforma da decisão de  1º grau:  · Seu direito creditório provem do recolhimento indevido de Pis e Cofins face  a inconstitucionalidade reconhecida do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998.  o  “Preliminarmente,  antes  de  adentrar  nas  razões  que  levaram  à  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  em  comento,  importa destacar que o direito creditório diz respeito à possibilidade  de  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, sob a égide do inconstitucional § I o do art. 3 o da Lei n°  9.718/98.”  o  “Com a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo  legal, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, restaram  reconhecidas como indevidas as majorações da Contribuição para o  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10380.906972/2009­82  Acórdão n.º 3401­002.694  S3­C4T1  Fl. 4          5 PIS/PASEP e  da COFINS decorrentes  da  ampliação  de  suas  bases  de  cálculo,  assim  entendidas  como  faturamento,  deixando  de  ser  considerado como a totalidade das receitas da pessoa jurídica, para  voltar  a  ser  entendido  como  as  receitas  advindas  da  venda  de  mercadorias e/ou prestação de serviços.”  · Em sua opinião, a  legislação que rege as DIPJ E DCTF prevê o direito do  contribuinte retificar as declarações por ele prestadas,  inclusive para louvar  os  princípios  de  justiça  e  da  verdade  material  que  devem  orientar  os  procedimentos das relações tributárias:  o  “Ocorre que mesmo reconhecendo a possibilidade de devolução dos  valores recolhidos a maior pela Recorrente, a Ilustre Turma entendeu  por  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  da  impossibilidade  de  análise  das  retificações  de  declarações  apresentadas  após  o  despacho  decisório  que  não  homologara  as  compensações,  o  que,  a  seu  ver,  impossibilitaria  a  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.”  o  “No  caso  em  comento,  a  Autoridade  Administrativa  afirma  que  o  despacho decisório  (de não homologação das compensações)  levara  em  conta  as  informações  prestadas  em  DCTF  original,  e  que  o  manifestante  retificou  a  DIPJ  e  a  DCTF  depois  de  cientificado  do  decisório  impugnado,  o  que  impossibilitaria  a  análise  das  referidas  retificações,  a  não  ser  que  a  defesa  administrativa  fosse  acompanhada de provas inequívocas da existência do crédito.”  o  “ Ocorre que o procedimento de retificação da DCTF, na forma em  que fez a Recorrente, não incorre em qualquer vedação, motivo pelo  qual merece  ser acatado,  senão veja­se.  (...) A  Instrução Normativa  RFB  n°.  903,  de  30  de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  da  retificação das DCTF's que albergam o crédito pleiteado, dispõe, em  seu art. 11, sobre os efeitos da referida retificação” (...) E o iem ‘c’  desse  artigo  11  não  pode  ser  interpretado  como  restrição  para  a  retificação e seus efeitos pois o contribuinte não havia sido intimado  do  inicio  de  procedimento  fiscal,  mas  apenas  cientificado  do  despacho  eletrônico  de  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação.  o  O princípio da verdade material impõe às autoridades administrativas  o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da  verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca dos documentos  analisados a partir de mera presunção.  o  Desta forma, a autoridade administrativa competente para decidir não  está  limitada às provas produzidas pelas partes, nem está  restrita às  suas alegações, devendo obrigatoriamente buscar todos os elementos  que julgar necessários e suficientes ao seu livre convencimento.  o  Assim,  dada  à  importância  desse  princípio,  a  busca  da  verdade  material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim  um  dever,  de  modo  que  esta  deve  solicitar  e  analisar  todos  os  documentos  que  entender  necessários  à  elucidação  do  caso,  principalmente  quando  o  contribuinte  apresenta  documentação  amplamente comprobatória do deu direito.  · Não  é  verdade,  como  afirmaram  os  Julgadores  que  o  contribuinte  não  comprovou seu direito ao crédito e à compensação:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   6 o  Neste  diapasão,  afirmou  a  Autoridade  Administrativa  que  a  Recorrente "não se desincumbiu do ônus de comprovar o indébito ao  instruir a sua manifestação apenas com a DCTF retificadora."  o  Ocorre  que  basta  uma  análise  perfunctória  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  para  verificar  que  a  mesma  não  instruiu  referida  impugnação  "apenas  com  a  DCTF  retificadora", como afirmado pela Autoridade Administrativa.  o  Quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  Recorrente,  a  mesma  apresentou  diversas  PLANILHAS  contendo o histórico da formação e utilização do crédito, acostando  ainda como documentos, não só a referida DCTF retificadora, como  também os BALANCETES do mês em questão com o detalhamento  das  receitas  auferidas,  acompanhados  ainda  da  DIPJ  devidamente  retificada.  o  Dessa forma, o entendimento exarado no acórdão recorrido, pela não  homologação  da  compensação  declarada  deve  ser  modificado,  levando­se em conta a documentação já apresentada pela Recorrente  e  já acostada aos autos, quando da apresentação de manifestação de  inconformidade, que devem ser objeto de apreciação da Autoridade  Administrativa, em obediência  aos princípios da verdade material  e  da instrumentalidade.    Referido Conselho  ao  analisar  as manifestações  do  contribuinte  aduziu,  em  síntese que:  "De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram  o  indébito.  Mas  nenhum  deles  é,  ao  menos  comprovadamente,  documento  contábil  cuja  validação  seja  exigida  legalmente.  Entendo,  por  isso,  que  o  acatamento  do  recurso  requer  a  verificação,  que  já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação de inconformidade, depois, na peça intitulada "balanço" e  referida  no  recurso  como  "balancete",  e  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância  entre  as  diversas  "demonstrações".    E finaliza o julgamento do recurso com a Resolução n 3402­000.176 – da 2ª  Turma  da  4ª  Câmara  do  CARF,  baixando  o  processo  em  diligência  para  que  a  fiscalização  aponte  qual  é  o  valor  devido  da  contribuição,  levando  em  conta  apenas  o  conceito  de  faturamento reconhecido pelo STF como apto a constituir a base de cálculo da contribuição, ou  seja,  considerando apenas  receitas de prestação de  serviços e/ou de vendas de mercadorias  e  indique  se  há  indébito  no  mês  em  discussão  e  qual  o  seu  montante,  com  base  nos  livros  contábeis exigidos pela legislação (Diário e Razão).    A autoridade  fiscal,  como resultado no atendimento da diligência  solicitada  pelo CARF, de posse das informações apresentadas pelo contribuinte (Livro Razão), concluiu  que os demonstrativos apresentados às  fls. 11/12 dos autos, onde se apura o valor correto do  tributo devido, encontra fidelidade com os registros contábeis exibidos. Ela verificou que, na  apuração da base de cálculo originária, o contribuinte incluíra valores de outras receitas afora  as oriundas das receitas de convênios e receitas de exames, receitas estas as principais de sua  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10380.906972/2009­82  Acórdão n.º 3401­002.694  S3­C4T1  Fl. 5          7 atividade. Constou  naquela  base de  cálculo  receitas  decorrentes  de  variação monetária  ativa,  juros  ativos,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  reversões  de  provisões  entre  outras.  A  autoridade fiscal finaliza seu parecer informando:  “Assim, no procedimento de acerto da base de  cálculo em consonância com o  conceito de faturamento reconhecido pelo STF, cuja a observância é solicitada  pelo  julgado  acima,  constatamos  que  o  valor  correto  da  contribuição  é  de R$  12.828,94. Como o contribuinte originalmente apurou o valor de R$ 22.206,91,  e pagou apenas R$ 22.022,64; no valor pago há uma diferença de tributo a seu  favor no montante de R$ 9.193,70. (22.022,64 ­ 12.828,94 = 9.193,70). E o que  tínhamos a informar.”    Apesar  de  cientificada  desse  relatório  fiscal  e  da  possibilidade  de  se  manifestar, o contribuinte nada apresenta a ser juntado ao processo. Assim, o processo retorna  ao CARF.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Há  tempestividade  do  Recuso  Voluntário  e  atendimento  dos  requisitos  de  admissibilidade.  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  a  decisão  que  indeferiu  pedido  de  compensação  declarado  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  15673.07351.290906.1.3.04­9062.  O  pedido de compensação objetiva compensar o alegado pagamento a maior de Cofins, referente  ao mês de dezembro de 2001 e efetuado em 15.01.2002, com débito de estimativa de CSLL,  respeitante ao mês de agosto de 2006.  Alio­me aos que valorizam a busca da verdade material como concorrente à  realização dos mais elevados propósitos do julgamento das lides na esfera administrativa.   Há acórdãos proferidos em o Conselho de Contribuinte e no atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que representam essa orientação de que a busca da verdade  material  deve  ser  fortemente  considerada  nas  relações  tributárias  e  nas  soluções  dos  contenciosos entre o Fisco e o Contribuinte:  IRPJ  ­  FALTA  DE  CARACTERIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  ­  Em  respeito  à  legalidade,  verdade  material  e  segurança  jurídica  não  pode  subsistir  lançamento  de  crédito  tributário  quando  não  estiver  devidamente  demonstrada e provada a efetiva subsunção da realidade factual à hipótese  descrita na lei como infração à legislação tributária. ÔNUS DA PROVA ­ Na  relação jurídico­tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao  Fisco, ab initio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou  não,  do  fato  jurídico  tributário  ou  da  prática  de  infração  praticada  no  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   8 sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  O  sujeito  passivo  somente  poderá  ser  compelido  a  produzir  provas  em  contrário  quando  puder  ter  pleno  conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação.   PROCESSOS REFLEXOS ­ PIS ­ COFINS ­ IRF ­ CSLL ­ Respeitando­se a  materialidade  do  respectivo  fato  gerador,  a  decisão  prolatada  no  processo  principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima  relação de causa e efeito.  Recurso provido.     (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  3°  Câmara,  Relatora  Mary  Elbe  Gomes  Queiroz,  Recurso  n°.  124737,  Processo  n°.  10283.002174/97­74,  Acórdão n°. 103­20594,sessão de 22/05/2001)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício: 1999  EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR   Como cediço, no processo administrativo predomina o princípio da verdade  material, no sentido de que, busca­se descobrir se realmente ocorreu ou não  o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação, é de se  levar em conta, que a preclusão temporal, em razão dos princípios da busca  da  verdade  material,  da  legalidade  e  da  eficiência  pode  vir  a  ter  sua  aplicação  mitigada  nos  julgamentos  administrativos.  Recurso  Voluntário  Provido.  (1°  Conselho  de  Contribuintes,  8  Turma  Especial,  Relator  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior,  Recurso  n°.156170,  processo  n°.  10820.002086/2003­66, Acórdão n°. 198­00116, sessão de 30/01/2009).    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 30/04/2004   PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA  PARA  EXECUÇÃO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELEMENTOS  PARA  COMPROVAÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  O  princípio  da  verdade  material,  tão  caro  no  processo  administrativo  fiscal,  deve  prevalecer,  de  modo  que  sejam  considerados  documentos hábeis a comprovar a decadência das contribuições vinculadas  à  realização  de  obra  de  construção  civil,  ainda  que  não  expressamente  previstas  nas  normas  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil.  Recurso  Voluntário Provido.  (2° Conselho de Contribuintes, 6a Turma Especial, Relator Kleber Ferreira de  Araújo,  Recurso  n°.  246754,  processo  n°.  12045.000374/2007­72, Acórdão  n°. 296­ 00078, sessão de 10/02/2009).  IRRF  ­  DCTF  ­  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  ­  Comprovados  os  recolhimentos  de  IRRF,  mediante  apresentação  das  guias  respectivas,  acompanhadas  da  regular  retificação  e  complementação  da  DCTF  e  dos  respectivos lançamentos contábeis, afasta­se o lançamento. Recurso provido.  (Io Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara, processo n°. 10665.000668/2002­ 67,  Recurso  n°.  147364,  Relatora  Silvana  Mancini  Karam,  Acórdão  102­ 47820, Sessão de 16/08/2006)    Correta  a  decisão  e  orientação  dada  pelo  E.  Relator  na  Resolução  que  originou o pedido de diligência, em suas palavras:  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10380.906972/2009­82  Acórdão n.º 3401­002.694  S3­C4T1  Fl. 6          9 “Não  partilho,  como  já  tive  oportunidade  de  afirmar  em  outros  julgados,  a  tese  da  Administração  segundo  a  qual  a  homologação  de  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  dependa de  prévia  retificação  de  sua DCTF  quando nesta conste valor condizente com o pagamento realizado . O que é  necessário, a meu ver, é que o alegado indébito esteja provado. E é por isso  que não se pode ainda decidir o recurso.”  “De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram o  indébito. Mas nenhum deles  é,  ao menos  comprovadamente,  documento contábil cuja validação seja exigida legalmente.”  “Entendo, por isso, que o acatamento do recurso requer a verificação, que já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação  de  inconformidade,  depois,  na  peça  intitulada  “balanço”  e  referida  no  recurso  como  “balancete”  e,  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância entre as diversas “demonstrações”. Sou, por isso, pela baixa do  processo em diligência para que a d. fiscalização aponte qual é o valor devido  da contribuição, argüida neste processo, levando em conta apenas o conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir  a  base  de  cálculo da contribuição. Mais especificamente: considerando apenas receitas  de  prestação  de  serviços  e/ou  de  vendas  de  mercadorias,  indique  se  há  indébito  no mês  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação  (Diário  e  Razão)  a  serem  exibidos  pelo  contribuinte. Dos resultados da diligência, seja cientificada a ora  recorrente,  abrindo­se­lhe prazo de trinta dias para eventual contestação.”    Portanto,  não  procede  deixar  de  apreciar  as  retificações  das  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  nem  de  se  verificar  a  sua  correspondência  com  os  próprios  registros  contábeis.  E  nessa  direção,  é  que  a  verificação  dos  valores  que  seriam  devidos  do  tributo é procedimento essencial para a apreciação e conclusão da lide.  Por  outro  lado,  há  que  se  reconhecer  o  teor  das  bases  do  direito  creditório  pleiteado. Há  decisões  do CARF que  consolidam,  nos  casos  concretos,  a  definição  de  que  a  ampliação do conceito de faturamento às  receitas  financeiras pela Lei n° 9.718, de 1998,  foi  inconstitucional,  afastando  a  aplicação  da  referida  Lei,  ­  o  que  corresponde  à  tese  do  recorrente, ­ conforme julgados a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 31/08/2002   BASE  DE  CALCULO.  LEI  Nº  9.718,  DE  1998.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  A ampliação do conceito de faturamento às receitas financeiras pela Lei  n°  9.718,  de  1998,  é  inconstitucional,  segundo  decisão  definitivo  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  voluntário  provido.  (Segundo Conselho de Contribuintes,  Ia Câmara, Acórdão 201­81.260,  de 03.07.08, Relator: José Antonio Francisco).    COFINS E PIS ­ RECEITA FINANCEIRAS ­  INAPLICABILIDADE DA  LEI 9.718/98 ­ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ RE 380840 ­ MG  Conforme decisão transitada em julgado no RE 390840­MG, o Supremo  Tribunal Federal considerou inconstitucional o § Io, do artigo 3°, da Lei  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   10 9.718. A extensão dos efeitos dessa decisão definitiva beneficia a ambas  as  partes,  estancando  custos  desnecessários.  Por  conseqüência,  não  compõem  a  base  da  contribuição  em  apreços  as  receitas  financeiras.  Recurso  provido.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Ia  Câmara,  Processo n". 10120.003831/2003­81, Recuso n°. 140629, Acórdão 101­ 95764, Relator Mário Junqueira Franco Júnior, Sessão de 21/09/2006).    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/P ASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/1999  PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Io, DA LEI N" 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3o,  §  Io,  da  Lei  n°  9.718/98  (RREE  n°s  346.084,  limar;  357.950,  358.273  e  390.840,  Marco  Aurélio,  Pleno,  09/11/2005  ­  Inf/STF  408),  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a  nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser  considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso,  a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ  (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de  sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475­ L, § Io, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § º do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  que  ampliara  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  é  ilegítima  a  exação  tributaria decorrente de sua aplicação.  [...]   Recurso voluntário provido.   (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Ia  Câmara,  Processo  n°.  10980.011343/2003­18, Recurso nº 139409, Acórdão 201­81235,Relator  Fernando Luiz da Gama Lobo DEça, Sessão de 01/07/2008).    A autoridade fiscal, em seu relatório em atendimento à diligência confirma as  alegações do recorrente e os valores que seriam devidos desse tributo no período em questão.  Por todos esses elementos, concluo que deve se dar provimento ao recurso voluntário.  Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                             Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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5812968 #
Numero do processo: 10855.907028/2012-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/12/2008 SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. O pedido de restituição de tributos retidos e recolhidos indevidamente cabe a pessoa jurídica que de fato assumiu o ônus da exação.
Numero da decisão: 1802-002.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração de voto para expor suas razões quanto a negativa. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Darci Mendes de Carvalho Filho, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.907028/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.455  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MARQUESA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/12/2008  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  REQUISITOS.  O pedido de restituição de tributos retidos e recolhidos indevidamente cabe a  pessoa jurídica que de fato assumiu o ônus da exação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração  de voto para expor suas razões quanto a negativa.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Darci  Mendes  de  Carvalho  Filho,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique Heiji  Erbano,  José  de Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Luis  Roberto  Bueloni  Santos Ferreira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 70 28 /2 01 2- 14 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907028/2012­14  Acórdão n.º 1802­002.455  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Por  economia processual  passo  a  adotar o  suscinto  relatório  elaborado  pela  DRJ, in verbis:  “Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  das  contribuições  sociais  retidos  na  fonte  por  ocasião  de  pagamento  de  serviços de terceiros.  Na fundamentação do Despacho Decisório que indeferiu o  Pedido, consta:  A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  (...)  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido  de Restituição.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  o  crédito,  cuja  restituição  se  pretende  decorrente  de  retenção  indevida  praticada  pela  Impugnante  referente  a  serviço prestado por pessoa  jurídica optante do SIMPLES  Nacional,  nos  termos  em  que  instituído  pela  Lei  Complementar nº 123/2006.  ...  Consoante relatado e conforme comprovam os respectivos  documentos fiscais, a Impugnante contratou a prestação de  serviços  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  ‘Guarapuã  Florestal Ltda – EPP’ (...).  Com base nas disposições do Regulamento do  Imposto de  Renda – RIR/99 e da Lei nº 10.833/2003, a  Impugnante  é  obrigada  a  reter  os  valores  concernentes  ao  imposto  de  renda  e  às  contribuições  sociais  CSLL,  PIS  e  COFINS  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907028/2012­14  Acórdão n.º 1802­002.455  S1­TE02  Fl. 4          3 incidentes  sobre  as  operações  e  repassá­los  (...)  na  condição de substituta tributária.  Todavia,  a  Impugnante  constatou  posteriormente  que  a  pessoa  jurídica  substituída  fornecedora  dos  serviços  contratados à época dos fatos geradores ora considerados,  era  optante  do  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  situação  em  que  permaneceu  no  período  de  11/07/2008  a  31/12/2011,  como  bem  comprovam os documentos inclusos.  ...  Por  esta  peculiar  sistemática,  o  adimplemento  dos  mencionados tributos dá­se de modo unificado, por meio de  uma alíquota única, ao encargo da pessoa jurídica optante  do SIMPLES, o que indelevelmente a desonera as empresas  porventura obrigadas às retenções de IRPJ, PIS, COFINS e  CSLL, como a Impugnante, a assim procederem.  ...  Nesta  esteira,  a  retenção  praticada  pela  Impugnante  não  teve  sentido  algum  e  o  montante  recolhido  por  ela  por  ocasião  da  operação  retratada  notadamente  constitui  indébito, cuja restituição se justifica (...).”  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 30/12/2008  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO.  RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.  Ainda  que  indevida  a  retenção  de  tributos  devidos  por  prestadora  de  serviços  optante  pelo  Simples,  a  restituição  de valores depende da demonstração da assunção do ônus  tributário por parte da  tomadora dos serviços que efetuou  as  retenções  por  ocasião  do  pagamento  das  respectivas  notas  fiscais,  sem  o  que  esta  última  não  preenche  os  requisitos  para  que  lhe  sejam  restituídos  os  valores  eventual e indevidamente recolhidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 29/10/2013, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário em 27/11/2013.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907028/2012­14  Acórdão n.º 1802­002.455  S1­TE02  Fl. 5          4 No Recurso faz arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exarado pela  DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário, eis que tem autorização expressa da empresa para a qual o encargo foi transferido  para pleitear a devolução do indébito.  Este é o Relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907028/2012­14  Acórdão n.º 1802­002.455  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  A análise feita sobre o pedido apresentado pela contribuinte se deu no âmbito  do  processamento  eletrônico  de  declarações,  meio  legítimo  e  eficiente  de  verificação  dos  pleitos  formalizados  pelos  sujeitos  passivos,  também  de  forma  eletrônica,  em  busca  dos  créditos que entendem possuir contra a Fazenda Pública.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de  auditoria  fiscal,  pode  e  deve  a  Delegacia  de  origem  inquirir  o  Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  sequ ência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Desse modo, para a homologação desse crédito a Administração Fazendária  solicitou que o contribuinte juntasse ao seu pedido a documentação contábil que deu suporte ao  preenchimento ao pedido de restituição.  A Recorrente por ocasião de sua Manifestação de Inconformidade juntou:  a)  consulta feita na internet em que consta a informação de que a empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  ME  estaria  compreendida  no  Simples  no  período de 11/07/2008 a 31/12/2011, o que abarca os pagamentos tidos  por indevidos.  b)  notas  fiscais  emitidas  pela  prestadora  de  serviços  nas  quais  estão  destacadas  as  parcelas  referentes  aos  tributos  que  teriam  sido  indevidamente  retidos.  Os  valores  segundo  análise  da  DRJ  são  compatíveis  com  o  montante  do  crédito  inscrito  no  Pedido  de  Restituição.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907028/2012­14  Acórdão n.º 1802­002.455  S1­TE02  Fl. 7          6 c)  documento  endereçado  à  contribuinte,  no  qual  consta  a  seguinte  solicitação:  “GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, cadastrada  no CNPJ sob o nº 10.296.543/0001­51, estabelecida à  Rua  Ruy  Barbosa,  nº  685  –  Centro,  município  de  Buri/SP,  vem  solicitar  através  desta  a  restituição  de  imposto  descontado  indevidamente  em  notas  fiscais  devido empresa ser optante do SIMPLES NACIONAL,  conf. Demonstrativo abaixo”  Com  isso a Recorrente  requer  a  restituição de apenas uma parcela do valor  recolhido por meio do DARF inscrito no Pedido, razão pela qual não foi possível a verificação,  a  partir  dos  valores,  da  exata  composição  do DARF  de  forma  a  aferir  se  o  valor  recolhido  corresponde efetivamente ao tido por indevido. Uma demonstração da composição do DARF  seria  indispensável  para  a  efetiva  comprovação  da  inclusão  dos  valores  eventualmente  indevidos nos recolhimentos efetuados.  Seria  caso  de  baixar  esse  processo  em  diligência,  caso  a  Recorrente  não  viesse reiteradamente se evadindo em demonstrar que de fato assumiu o ônus do tributo retido  da prestadora de serviço indevidamente. Pelo contrário, deu todos os indícios, inclusive com a  declaração  da  empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  EPP,  que  não  assumiu  o  ônus,  mas  que  apenas se prendeu a parte final do CTN, artigo 166, onde mediante autorização de quem sofreu  o ônus do tributo, haveria a possibilidade de efetuar o pedido de restituição em nome próprio.  Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente será feita a quem prove haver assumido o referido  encargo, ou, no  caso de  tê­lo  transferido a  terceiro,  estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.  Nesse sentido a Lei nº 9.430/96, art, 74, § 12,  II, “a” veda expressamente a  trasferência  de  créditos  tributários  para  terceiros.  A  esse  respeito  já  há  jurisprudência  consolidada, senão vejamos:  "TRIBUTÁRIO  –  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  ­  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  A  TERCEIROS  –  LEI  9.430/96  –  IN  SRF  21/97  E  41/2000  –  LEGALIDADE.  A  Lei 9.430/96 permitiu que a Secretaria da Receita Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  autorizasse  a  utilização  de  créditos  a  serem  restituídos  ou  ressarcidos  para a quitação de quaisquer  tributos  e contribuições  sob  sua  administração.  O  art.  15  da  IN  21/97,  permitiu  a  transferência de créditos do contribuinte que excedessem o  total de seus débitos, o que foi posteriormente proibido com  o  advento  da  IN  41/2000  (exceto  se  se  tratasse  de  débito  consolidado  no  âmbito  do  REFIS)  e  passou  a  constar  expressamente  do  art.  74,  §  12,  II,  "a"  da  Lei  9.430/96.  Dentro  do  poder  discricionário  que  lhe  foi  outorgado,  a  Secretaria da Receita Federal poderia alterar os  critérios  da  compensação,  sem  que  isso  importe  em  ofensa  à  Lei  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907028/2012­14  Acórdão n.º 1802­002.455  S1­TE02  Fl. 8          7 9.430/96. (REsp 677874/PR ­ Ministra ELIANA CALMON ­  DJ 24.04.2006)".  A  autorização  de  restituição  a  quem  não  teve  o  ônus  seria  o mesmo  que  a  Administração  Fazendária  anuir  com  o  enriquecimento  ilícito  ou  sem  causa,  também  denominado  enriquecimento  indevido,  ou  locupletamento,  pois  configuraria  aumento  patrimonial  sem  causa  jurídica,  ou  o  que  se  perderia  sem  causa  legítima.  Isso  porque  em  momento algum está estabelecido que o produto da restituição será  repassado a quem teve o  ônus. Nesse sentido prescreve o Código Civil:  “Art.  884.  Aquele  que,  sem  justa  causa,  se  enriquecer  à  custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente  auferido, feita a atualização dos valores monetários.  Parágrafo  único.  Se  o  enriquecimento  tiver  por  objeto  coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí­la,  e,  se a coisa não mais  subsistir, a  restituição se  fará pelo  valor do bem na época em que foi exigido.”  Isso porque a despesa  já  incorrida  foi  integralmente  registrada  em conta  de  resultado atribuida ao fornecedor, sendo sua contrapartida registrada em conta de passivo, uma  parte  devida  ao  fornecedor  e  o  restante  em  tributos  retidos  de  terceiro.  A  recuperação  do  crédito tributário daria ensejo ao registro em conta redutora de passivo com a contrapartida em  caixa  /  bancos.  Essa  prática  daria  ensejo  a  obteção  de  uma  receita  decorrente  da  cessão  de  créditos tributários, essa vedada pela legislação ora em vigor, sem qualquer tributação.  No presente caso, havendo crédito tributário a ser restituído, caberia somente  a empresa GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, contribuinte do  tributo para solicitar a  restituição.  Sendo assim, resta claro que a parte final do caput do art. 166 do CTN deve  ser interpretado de acordo com o restante do sistema jurídico que rege a matéria, em especial  os citados anteriormente.  Por  oportuno  cabe  salientar  ainda  que  se  trata  apenas  de  “Pedido  de  Restituição”, pois em caso de “Pedido de Compensação” a Recorrente estaria sujeita à multa  correspondente a compensação não declarada, nos termos do diploma legal supra citado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  mantendo a decisão da delegacia de origem.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907028/2012­14  Acórdão n.º 1802­002.455  S1­TE02  Fl. 9          8 Declaração de Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa.  Faço a presente declaração de voto para demonstrar os fundamentos que me  levam a acompanhar o relator no não provimento do recurso voluntário.   O  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  trazido  à  baila  para  o  exame das questões suscitadas, guarda relação com a antiga classificação dos contribuintes em  “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”.   O chamado “contribuinte de fato”, na lógica dos tributos indiretos (p/ ex., IPI  e  ICMS),  desimportante  para o  direito  tributário  num primeiro momento,  adquire  relevância  nos casos de restituição de indébito, eis que de acordo com o referido artigo:   Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  O problema é que essa lógica não se aplica aos tributos retidos na fonte.  Ocorrida  a  retenção  de  tributo  e  presente  o  respectivo  beneficiário  do  pagamento  que  ensejou  essa  retenção,  tal  situação  refoge  ao  campo  do  art.  166  do CTN. A  fonte  pagadora  é  encarregada  de  cumprir  um  dever  administrativo  (de  reter  e  recolher  o  tributo), na condição de mero responsável, mas não ocupa a posição do chamado “contribuinte  de direito” (que se perfaz na pessoa do fabricante, no caso do IPI, e do comerciante, no caso do  ICMS).  Tratando­se de retenção na fonte, a condição de contribuinte, desde o início,  cabe  ao  beneficiário  do  pagamento/rendimento,  ou  seja,  àquele  que  sofreu  a  retenção  do  tributo,  e  é  somente  ele  quem  poderá  reivindicar  a  repetição  do  tributo  retido  e  que  se  configurou como indébito tributário.  Nesse  caso,  a  fonte  pagadora  não  possui  legitimidade  para  figurar  no  pólo  ativo da repetição de indébito.  Não se aplica aqui a autorização mencionada no art. 166 do CTN, eis que a  situação seria de apropriação/aproveitamento de crédito de terceiro, o que não é admitido pela  legislação  (Lei  nº  9430,  art.  74),  e  a  referida  autorização  não  poderia  servir  a  esse  fim  –  transferência de direito creditório de um contribuinte para outro.  Por essas razões, acompanho o relator e também nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907028/2012­14  Acórdão n.º 1802­002.455  S1­TE02  Fl. 10          9   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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5746018 #
Numero do processo: 11020.720398/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição não constituem isenção e não dão origem a créditos. Interpreta-se restritivamente o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, e somente as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS permitem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.
Numero da decisão: 3101-000.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente (Relatora), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente RODRIGO MINEIRO FERNANDES Redator designado para o voto vencido CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Redator designado para o voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 106          1 105  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720398/2007­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­000.890  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2011  Matéria  Ressarcimento PIS  Recorrente  COOPERATIVA VITI VINÍCOLA ALIANÇA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2006 A 31/03/2006  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   Os  valores  que  por  definição  legal  são  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição não constituem isenção e não dão origem a créditos. Interpreta­ se  restritivamente  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  e  somente  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS permitem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Albuquerque Valente  (Relatora),  Leonardo Mussi  da  Silva  e  Luiz  Roberto  Domingo,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Corintho Oliveira Machado.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente    RODRIGO MINEIRO FERNANDES  Redator designado para o voto vencido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 03 98 /2 00 7- 67 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11020.720398/2007­67  Acórdão n.º 3101­000.890  S3­C1T1  Fl. 107          2 CORINTHO OLIVEIRA MACHADO  Redator designado para o voto vencedor    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Leonardo  Mussi  da  Silva  (Suplente),  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida (fls.54):  Trata  o  presente  do  pedido  de  ressarcimento  do  PIS  não  cumulativo­ mercado interno, referente aos períodos de apuração de janeiro a março de  2006, juntando cópia do DACON do período (fls. 03/06).  Foi  o  ressarcimento  indeferido  pela  DRF  em  Caxias  do  Sul,  conforme  explicado às fls. 08/10. A justificativa foi de que a interessada, por tratar­se  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  na  especialidade  da  vitivinicultura, pretendia ressarcimento por considerar que as exclusões da  base de cálculo que a legislação permite (artigo 15 da Medida Provisória  n°2.158­35/2001,  artigo  1º  da  Lei  nº10.676/2003  e  artigo  17  da  Lei  n"  10.684/2003), equivaleriam a uma isenção parcial, tese que a autoridade a  quem cabe a apreciação não concorda, argumentando inexistir tal isenção  ante a  inexistência de ato neste  sentido  e porque o artigo 111 do Código  Tributário Nacional determina que devem ser interpretados literalmente os  dispositivos  legais  que  tratem  de  exclusão,  suspensão  ou  outorga  de  isenção do credito tributário. Assim, não cabe tentar estender para o caso o  disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que a contribuinte não  dá saída a nenhum produto com suspensão, alíquota zero,  isenção ou não  incidência.  Cientificada,  a  interessada  apresenta  sua  inconformidade  (fls.  12/17),  argumentando  que  os  artigos  17  da  Lei  n°11033,  de  2004,  e  16  da  Lei  n°11.116,  de  2005,  são  aplicáveis  a  todos  os  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  e  que  as  exclusões  da  base  de  cálculo  constituem­se  em  desonerações  tributárias,  portanto  seriam  isenções  parciais.  Aponta  e  transcreve jurisprudência que se lhe afigura estar de conformidade com a  tese que adota.  Assegura  que  a  única  alternativa  de  definição  aplicável  às  exclusões  atribuídas pelas regras dos artigos 15 da Medida Provisória n°2.158­35, de  2001, 1º da Lei n° 10.676, de 2003, 17 da Lei nº 10.684, de 2003, e 10 da  Instrução  Normativa  SRF  n°  635,  de  2006,  á  a  da  hipótese  de  não  incidência  em  face  de  prática  de  ato  cooperativo.  Também  assegura  que  não  se  utilizou  de  créditos  presumidos,  ou  seja,  daqueles  que  seriam  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11020.720398/2007­67  Acórdão n.º 3101­000.890  S3­C1T1  Fl. 108          3 decorrentes  da  aquisição  direta  de  produtor  rural  de  produtos  agropecuários. Assim,  seu  pedido  conteria  apenas  valores  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  e  mercadorias  tributadas  pelo  PIS  e  pela  Cofins,  adquiridas no mercado interno e aplicadas na produção e comercialização  de  produtos  e  mercadorias  igualmente  tributadas  por  aquelas  contribuições.  A  DRJ  competente  manteve  o  indeferimento  do  pleito  e  o  contribuinte  recorreu a este Conselho.    Voto Vencido    Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 71, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­000.890, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relatora original, que ficou vencida no julgamento:  A Recorrente requereu ressarcimento de créditos das contribuições sociais ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  com  esteio  no  artigo  16,  Lei  n°11.116/2005,  ante  o  direito de manutenção de  créditos  autorizado pelo disposto no  artigo 17, Lei n°11.033/2004.  Segundo  seu  entendimento,  seu  direito  creditório  se  deu  em  função  de  saídas  com  base  de  cálculo reduzida, configurando isenção parcial.  Entendemos  que  o  direito  ao  crédito  aplica­se  a  todo  e  qualquer  caso  de  vendas em que se configure saída suspensa, isenta, alíquota zero ou não incidente em relação  às  contribuições  sociais  em  tela. As  reduções  de  base  de  cálculo  instituídas  pela  norma  em  comento são isenções parciais, tal qual definido pelo STJ.  In  casu,  observada  a  natureza  isentiva  da  redução  de  base  de  cálculo  instituída pelo art. 15, Medida Provisória n°2158­35/2001, art. 1°, Lei n°10.676/2003, art. 17.  Lei  n°  10.684/2003,  e  outros,  cumpre  exclusivamente  aplicar­se  a  previsão  de  manutenção  creditória do art. 17 da Lei no. 11.033/2004.  Com base nesses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso voluntário  apresentado.  E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11020.720398/2007­67  Acórdão n.º 3101­000.890  S3­C1T1  Fl. 109          4     Voto Vencedor    Conselheiro Corintho Oliveira Machado – Redator designado.    Sem embargo das  razões ofertadas pela  recorrente e das  considerações  tecidas  pelo eminente Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de qualidade, firmou entendimento  de  que  não  assiste  razão  a  ambos  no  que  diz  com  a  interpretação  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  notadamente  no  que  se  refere  à  amplitude  de  seu  preceito  em  aplicação  sistemática com as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que configuram a tributação do PIS e  da COFINS não cumulativos.  Com  efeito,  o  aludido  dispositivo  legal  permite  a  mantença  dos  créditos  vinculados  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência das contribuições não cumulativas, porém observa­se que tais institutos são deveras  distintos,  e  têm  em  comum  apenas  o  resultado  da  inexistência  de  tributação  das  operações  atingidas por eles. Quisesse o legislador permitir a manutenção dos créditos para as operações  de venda em que ocorre redução da base de cálculo e exclusões dessa, as teria elencado no rol  do  art.  17,  porquanto  tais  institutos  tributários  são  também bastante diferentes da  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência,  tendo  como  ponto  comum  tão  só  a  inexistência  de  tributação das operações, ainda que parcial no caso da redução da base de cálculo. Por outras  palavras, os institutos que dão margem à manutenção dos créditos, por força do prefalado art.  17 são apenas aqueles nominalmente previstos na lei, de maneira numerus clausus, até porque  o diploma pátrio nacional, em seu art. 111, manda interpretar restritivamente qualquer lei que  trate de suspensão ou exclusão de crédito tributário.    Nesse diapasão, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11020.720398/2007­67  Acórdão n.º 3101­000.890  S3­C1T1  Fl. 110          5   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 10882.720555/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Direito de Crédito Reconhecido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a glosa dos fretes sobre a venda. Vencidos conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Pedro Souza Bispo que negavam provimento integral. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 708.092          1 708.091  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.720555/2010­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.513  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NATURA COSMÉTICOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de mercadorias  sujeitas  ao  regime monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  não  pode  descontar  créditos  sobre  os  custos  de  aquisição  vinculados  aos  referidos  produtos, mas como está sujeito ao regime não cumulativo de apuração das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e  10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  glosa  dos  fretes  sobre  a  venda. Vencidos  conselheiros  Fenelon Moscoso de Almeida e Pedro Souza Bispo que negavam provimento integral.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 05 55 /2 01 0- 27 Fl. 708092DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO  RABELO DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Fl. 708093DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 3402­002.513  S3­C4T2  Fl. 708.093          3   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  eletrônico  de  nº  05809.32272.290708.1.113778, pelo qual o contribuinte pretende reaver direito de crédito de  R$  23.838.628,66  apurado  no  2º  trimestre  de  2008  em  relação  à  COFINS  não  cumulativa,  tendo  sido  o  crédito  vinculado  e  utilizado  em  compensações  declaradas  nas  DCOMP  nº  27089.30503300708.1.3.117621 e 10962.59339.290808.1.3.114588.  Após prolação de Despacho Decisório que veio a ser declarado nulo pela 3ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  houve  prolação  de  novo  Despacho  Decisório  em  substituição  ao  anterior, que indeferiu o pleito de ressarcimento e não homologou as compensações vinculadas,  sob  o  fundamento  de  que  o  desconto  de  créditos  não  cumulativos  calculados  em  relação  à  armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, no caso de o ônus ter sido assumido  pelo  vendedor,  não  se  aplica  em  relação  aos  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador e de higiene pessoal de que trata a Lei nº 10.147, de 2000, e Leis nº 10.637, de 2002 e  nº 10.833, de 2003.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  06/11/2012,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  05/12/2012,  sua Manifestação  de  Inconformidade,  que  por  bem  resumidos  os  pontos  de  defesa  nela  suscitados  no  Relatório  da  decisão  da  DRJ/CPS,  transcreve­se:  “A  seu  ver,  a  interpretação  sistemática  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  nº  10.833,  de  2003  e  nº  11.033  de  2004,  afasta  o  entendimento que orientou o despacho decisório.  Diz que a não cumulatividade das ditas contribuições é princípio  que  tem  sede  na  Constituição  e  cujo  alcance  não  pode  ser  restringido pelo legislador ordinário.  Acrescenta  que  o  critério  a  ser  invocado  na  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  é  o  da  percepção  do  faturamento  ou  receita  e  não,  como  ocorre  com  relação  a  legislação  do  ICMS  e  do  IPI,  a  desoneração  de  determinada  venda de bens. Nesse cenário, o conceito de insumo para efeito  de  apuração  de  créditos  não  cumulativos  não  coincide  com  o  utilizado  na  formatação  do  IPI.  Assim,  prossegue,  os  créditos  permitidos  devem  refletir  todas  as  despesas  e  os  custos  que  colaboram direta ou indiretamente na formação do faturamento.  Entende  assim,  que  não  pode  prosperar  a  glosa  de  créditos  calculados  sobre  os  fretes, mesmo os  incorridos  nas  vendas de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  já  que  estes  se  revelam indissociáveis do auferimento das receitas.  Fl. 708094DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Na  sequência  de  sua  manifestação  de  defesa,  a  contribuinte  detalha  sua  atividade  empresarial,  especificamente  a  forma  de  distribuição  de  seus  produtos  pelo  sistema  de  venda  direta  ou  porta­a­porta,  procurando  justificar  a  necessidade  de  desembolso dos valores pagos com fretes: (…)  Sobre  o  entendimento  expresso  no  despacho  decisório  de  que  haveria vedação  legal à apuração de créditos  sobre dispêndios  com  fretes  nas  vendas  de  produtos  sujeito  à  tributação  concentrada,  diz  que  a  alínea  a “b” do  inciso  I  do art.  3º  das  Leis  nº  10.637  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003  vedou  apenas  apuração  de  créditos  sobre  as  aquisições,  para  revenda,  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada.  Não  se  estenderia  essa  vedação  aos  fretes  incorridos  na  vendas  desses  produtos,  como  também  seria  o  entendimento  expresso  pela  própria  Receita Federal do Brasil na regulamentação do ressarcimento e  compensação de créditos não cumulativos tratado no art. 27 da  Instrução Normativa  nº  1.300,  de  2012.  Assim,  a  citada  alínea  “b”  do  inciso  I  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833, de 2003 não se aplica aos demais gastos incorridos nas  vendas  dos  produtos  monofásicos,  como  é  o  caso  dos  fretes.  Continuando, interpreta ela própria o inciso IX, art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003,  concluindo  que  não  há  nenhuma  vedação  à  apuração de crédito não cumulativo sobre os  fretes  suportados  pelo  vendedor  nas  operações  de  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica.   Destaca  a  contribuinte,  mais  à  frente,  que  a  possibilidade  de  apuração de créditos sobre o frete mesmo na venda de produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  se  impõe  na  medida  em  que  impede  o  efeito  cascata  já  que  os  serviços  de  frete  são  normalmente tributados pelo PIS e Cofins.   Abrindo  outro  tópico,  discorre  a  peça  de  defesa  acerca  da  impossibilidade  de  cobrança  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  compensadas  com o  crédito  em  discussão.  Isso  porque,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  as  estimativas  deixam  de  existir,  assumindo  em  seu  lugar  a  apuração  do  tributo  com  periodo­base anual”   Por fim,  requer seja  julgada procedente a Manifestação de  Inconformidade,  nos termos dos requerimentos nela alinhados.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS),  houve por bem considerar  improcedente a Manifestação de  Inconformidade apresentada, não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  questão,  tendo  proferido  o  Acórdão  nº  05­40.507,  ementado nos seguintes termos:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  Fl. 708095DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 3402­002.513  S3­C4T2  Fl. 708.094          5 COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  FRETES  NA  VENDA.  PRODUTOS  TRIBUTADOS  COM  INCIDÊNCIA  CONCENTRADA/MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE.  Pessoa  jurídica  que,  na  espécie,  atua  no  ramo  de  venda  por  atacado  de  produtos  de  perfumaria,  higiene  pessoal  e  de  toucador,  sujeitos  ao  modelo  monofásico  de  incidência  não  cumulativa  da  Cofins,  não  pode,  tendo  em  vista  expressa  vedação legal, apurar créditos relativos às despesas de frete na  venda  dos  aludidos  produtos,  ainda  que  os  fretes  tenham  sido  por ela suportados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Em apertada síntese, a DRJ/CPS entendeu que haveria restrição à tomada de  créditos  sobre  a  aquisição,  para  revenda,  de  produtos  sujeitos  a  incidência  monofásica  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  e,  como  os  fretes  nas  operações  de  venda  são  vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, não poderia haver o desconto de  créditos.  Consequentemente,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  manteve o indeferimento do PER/DCOMP.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado em 08/07/2013 do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Campinas (AR­3, juntado aos autos eletronicamente), o contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em  06/07/2013,  reproduzindo  os  mesmos  argumentos  trazidos em sede de Manifestação e sustentando que possui o direito ao desconto de créditos  sobre  as  despesas  com  frete  nas  operações  de  revenda  de  produtos  monofásicos,  que  seria  garantido pelo art. 17, da Lei n° 11.033/04, cujo reconhecimento de inexistência de restrição ao  crédito haveria  sido  reconhecido quando da  edição das Medidas Provisórias n°s.  413/2008 e  451/2008,  que  previram  expressamente  a  restrição  ao  crédito  em  questão,  mas  que  foram  posteriormente  rejeitadas  pelo  Congresso  Nacional.  Cita  fundamentos  doutrinários,  jurisprudência  e  posicionamentos  existentes  em  Solução  de  Consulta  e  de  decisões  deste  Conselho para amparar seus argumentos, requerendo, ao final, o provimento do recurso para se  reconhecer o crédito.   Sucessivamente,  se  acaso  não  venha  a  ser  reconhecido  o  direito  creditório,  sustenta que não pode sujeitar­se à multa sobre compensações de estimativas mensais de IRPJ  e CSLL,  que  foram  compensadas  com  os  créditos  em  questão,  segundo  arrazoado  que  tece,  deduzindo  fosse  cancelada  a  exigência  que  tem  efeito  reflexo  do  indeferimento  do  crédito,  nesse sentido.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por meio  de  processo  eletrônico  sem  numeração  –  Fl. 708096DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 mesmo  eletronicamente,  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª  Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Fl. 708097DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 3402­002.513  S3­C4T2  Fl. 708.095          7   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Como  bem  pontuado  pela  decisão  da  DRJ/CPS,  restringe­se  a  lide  na  interpretação  do  direito  ao  desconto  de  créditos  sobre  as  despesas  com  frete,  incontroversamente  suportadas  pela Recorrente  e  por  esta  incorridas  na  revenda de  produtos  sujeitos ao sistema de tributação concentrada/monofásica.  O deslinde da questão passa pela análise da legislação que envolve a matéria,  sendo pertinente  trazer à colação o preceito  legal que veda o direito  ao desconto de créditos  sobre a aquisição para revenda, de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal,  que nos autos restou incontroverso serem aqueles que foram comercializados pela Recorrente e  que geraram as despesas de frete. Vejamos:    Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos III e  IV do § 3° do art. 1° desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) nos §§ 1° e 1°­A do art. 2° desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) (grifou­se)    Art. 2° (...)  § 1° Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II ­ no inciso I do art. 1° da Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de  2000,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  nele  relacionados;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005).  Fl. 708098DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8   A celeuma, por sua vez, reside na interpretação do disposto no inciso IX, do  art. 3°, da Lei n° 10.833/2003 (aplicável a Contribuição ao PIS/Pasep por força do art. 15, desta  mesma Lei), e que está assim vazado:     Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor. (grifou­se)    Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de  que,  considerando  que  haveria  a  restrição  ao  desconto  de  créditos  sobre  a  aquisição,  para  revenda,  de  produtos  sujeitos  a  incidência  monofásica  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes  mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o  dispositivo em questão (inciso  IX, do art. 3°),  reporta­se ao frete na operação de venda “nos  casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I  do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito  ao crédito sobre o frete na operação de venda.  Tenho, no entanto e com a devida vênia dos  julgadores da regional, que no  caso em concreto a interpretação que foi dada ao preceito legal não é a que melhor atende às  normas  de  hermenêutica  e  mesmo  à  sistemática  não  cumulativa  da  contribuição,  havendo  fundamentos para concluir de modo diverso, como passo a expor.  Inicialmente,  porque  as  empresas  que  dedicam­se  à  revenda  de  produtos  sujeitos a incidência monofásica fazem parte daquelas pessoas jurídicas que sujeitam­se à não  cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pois que as receitas provenientes  da comercialização de tais produtos são tributadas, porém, em função do regime de tributação  concentrado pelo qual se aumenta a alíquota no fabricante ou importador, reduzindo­a a zero  nos  distribuidores  atacadistas  ou  nos  varejistas  (caso  da  Recorrente)  a  alíquota  das  contribuições acaba sendo reduzida a zero.  Assim,  as  revendas  (distribuidores  e  atacadistas)  de  produtos  monofásicos  estão sujeitas a não cumulatividade, embora as receitas sejam tributadas à alíquota zero. Por tal  razão, têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, arrolados nos incisos III  e  seguintes  do  art.  3°,  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep  e  10.833/2003  para  a  COFINS.  Cabe  pontuar  que  quanto  aos  incisos  I  e  II,  do  mesmo  diploma,  tratam­se  dos  créditos sobre os produtos para revenda, aqui analisados, e os bens e serviços utilizados como  insumo (inc. II), os quais igualmente devem conceder o crédito, nas hipóteses legais pertinentes  e  de  acordo  com  a  atividade  de  cada  contribuinte  em  particular,  já  que  componentes  da  sistemática  não  cumulativa.  Neste  caso  em  particular,  não  estamos  lidando  com  insumos,  previsto no inciso II, já que o contribuinte não desenvolve atividade industrial ou de prestação  de serviços.  Fl. 708099DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 3402­002.513  S3­C4T2  Fl. 708.096          9 Pois bem, tenho que quando o inciso I do art. 3° em questão veda o direito ao  desconto  de  créditos,  o  faz  sobre  os  bens  adquiridos  para  revenda  sujeitos  à  tributação  concentrada.  A  vedação  legal  à  tomada  de  créditos  refere­se  expressamente  à  aquisição  de  bens,  de  modo  que  os  “custos  de  aquisição”  estão  compreendidos  na  vedação  ao  crédito,  devendo  ser  interpretado  que  neste  “custo”  estão  englobados  os  dispêndios  para  trazer  as  mercadorias  ao  estoque  de  mercadorias  para  revenda,  nos  termos  dos  itens  9  e  10,  do  pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da  Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques.  Esta Deliberação  possui  força  de  Lei  e  disciplina  o Direito  Privado,  devendo  ser  observado  pelo direito tributário, nos termos dos arts. 109 e 110, do CTN.   Por outro lado, quando o inciso IX, do mesmo art. 3°, das Leis n°s. 10.637/02  e 10.833/03, permite o direito ao desconto de créditos sobre “armazenagem de mercadoria e  frete na operação de  venda, nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor”,  está  tratando de despesas comerciais,  inerentes à venda das mercadorias,  e não  à  dispêndios relativos a sua aquisição.   Esses dispêndios de entrega dos produtos revendidos não agregam ao “custo  de aquisição” das mercadorias, mas antes são despesas de vendas, não podendo ser abrangidas  na  vedação  contida  no  inciso  I,  do mesmo  dispositivo  legal,  pelo  fato  de  consistir  em  outra  operação  de  aquisição,  relacionada  com  outra  pessoa  jurídica  (que  não  o  fornecedor  de  produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), que é o prestador  dos serviços de transportes nas operações de entrega da mercadoria para o comprador, o qual é  contribuinte das contribuições em questão sobre a receita do frete cobrado à Recorrente.  Tenho que a menção existente no inciso IX, do art. 3°, em questão, quando  reporta­se aos “casos dos incisos I e II”, visa firmar que o direito ao desconto de crédito será  quando a armazenagem ou o frete na operação de venda  tiver como objeto mercadorias para  revenda  ou  bens  ou  produtos  fabricados  a  partir  dos  insumos  que  ali  estão  especificados,  independentemente  do  regime  de  sua  tributação,  não  podendo  abranger  a  armazenagem  e  o  frete  de  bens  que  não  se  enquadrem  como mercadorias  para  revenda  e  nem  como  bens  ou  produtos  fabricados  a  partir  dos  referidos  insumos  (seria  o  exemplo  de  armazenagem  ou  transporte de bens do ativo imobilizado).  Ademais,  no  caso  em  questão,  o  art.  17,  da  Lei  n°  11.033/04  não  deixa  dúvidas  que  há  direito  em  manter  os  créditos  que  sejam  vinculados  à  venda  de  produtos  desonerados. Vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Como  já  me  manifestei  em  outras  oportunidades,  esse  dispositivo  trata  da  “manutenção  dos  créditos”  que  são  passíveis  de  serem  efetivamente  “descontados”  pelos  contribuintes,  de modo que,  se  for permitido descontar o  crédito,  poderão  eles  ser mantidos,  ainda que vinculados a operações de vendas de produtos sujeitos à suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência das contribuições ao PIS/COFINS.  E  apenas  para  o  caso  de  interpretações  que  tendam  a  compreender  que  o  dispositivo  legal  acima  refira­se  apenas  ao  regime  específico  de  tributação  denominado  Fl. 708100DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuárias  –  REPORTO,  afasto  desde  já  esta  possibilidade,  colacionando  recente  julgado  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  julgou  especificamente  matéria  neste  sentido,  cuja  inteligência  nos  ensina  de  que  o  referido  artigo  não  se  restringe  ao  REPORTO,  sendo  tal  aplicação restrita apenas aos artigos 13 a 16 da Lei 11.033/04. Por ser de extrema valia no caso,  transcrevo a ementa e parte do voto do Eminente Ministro Mauro Campbell:    RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP  E  COFINS.  CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16,  DA  LEI  N.  11.116/2005.  INCIDÊNCIA  QUE  NÃO  SE  RESTRINGE AO REPORTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  PONTO.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVO. APLICAÇÃO  DO  ART.  2º,  §1º,  I,  IV  E  V;  E  ART.  3º,  I  "B”  DA  LEI  N.  10.637/2002 E DA LEI N. 10.833/2003. IMPOSSIBLIDADE DE  CREDITAMENTO  SALVO  DETERMINAÇÃO  LEGAL  EXPRESSA  QUE  SOMENTE  PASSOU  A  EXISTIR  EM  24.06.2008  COM  A  PUBLICAÇÃO  DO  ART.  24,  DA  LEI  Nº  11.727/2008.  1.  O  art.  17,  da  Lei  10.833/2004,  e  o  art.  16,  da  Lei  n.  11.116/2005,  não  são  de  aplicação  exclusiva  o  Regime  Tributário  para  incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO.  Necessidade  de  revisão  da  jurisprudência  do  STJ,  pois  equivocados  quanto  a  pontos  precedentes: AgR no REsp. n 1.226.371/RS, Segunda Turma, Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  03.05.2001;  REsp.  nº  1.217.828/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.04.2001;  REsp.  n.  1.218.561/SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em 07.04.2001; AgR no REsp. n. 1.224.392/RS, Primeira Turma,  Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 22.02.2011; AgR no  REsp.  n  1.219.450/SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  julgado  em  17.02.2011;  REsp.  nº  1.140.723/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  02.09.2010.  2. As  receitas provenientes das atividades de venda revenda de  veículos  automotores,  máquinas,  pneus,  câmaras  de  ar,  autopeças  e  demais  acessórios,  por  estarem  sujeita  ao  pagamento  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica,  com  alíquota  concentrada  na  atividade  de  venda,  na  forma  dos  artigos  1º,  caput; 3º,  caput;  e 5º,  caput,  da Lei n.  10.485/2002,  e alíquota  zero na atividade de revenda, conforme os artigos 2º, §2º, I; 3º,  §2º, I e I; e 5º, parágrafo único, da mesma lei, não permitem o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime de Incidência Não­Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º,  I,  IV  e  V;  e  3º,  I  "b”  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.10.803/2003.  Deste  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade de regimes por especialidade de suas normas,  o disposto nos artigos 17, da Lei n.11.033/2004, e 16, da Lei n.  Fl. 708101DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 3402­002.513  S3­C4T2  Fl. 708.097          11 11.116/2005, cujo âmbito de  incidência  se  restringe ao Regime  Não­Cumulativo, salvo determinação legal expressa que somente  passou a  existir  em 24.6.2008 com a publicação do art.  24,  da  Lei n. 11.727/2008, para os casos ali previstos.  3. Recurso especial não provido com o alerta pra necessidade da  revisão da jurisprudência desta Casa, conforme item "1.” (REsp.  Nº 1.267.003 ­ RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 17.09.2013)    E assim, concluiu o voto, neste tocante:    “[...]  Deste modo, parece­me claro que somente os artigos 13 a 16, da  Lei n. 11.033/2004, tratam especificamente do REPORTO, sendo  que o art. 17 tem aplicação par fora do citado regime, podendo,  em  tese,  alcançar  o  contribuinte.  Neste  ponto,  acredito  na  necessidade  de  revisão  da  jurisprudência  desta Casa,  pois  não  vejo  com  aplicar­se  o  benefício  instituído  pelo  art.  17,  da  Lei  11.033/2004, c/c art. 16, da Lei n. 11.116/2005, exclusivamente  ao REPORTO.  Nesta  linha  surge,  portanto,  a  necessidade  de  examinar  a  compatibilidade  do  sistema  monofásico  com  a  técnica  do  creditamento  e  identificar  e  aplicar  legislação  correta  ao  caso  concreto.”    E no  caso  em  análise,  embora  seja  inerente  à  venda  de produtos  sujeitos  à  alíquota zero, própria do regime da tributação concentrada ou monofásica, houve a contratação  de serviços de transporte para a entrega dos produtos em questão, de modo que o fato de estar  sujeita  a  alíquota  zero  nas  aquisições  e  nas  revendas,  não  impede  o  direito  à  tomada  e  manutenção dos créditos sobre o frete na operação de venda, se suportado pelo vendedor, nos  termos do preceito legal supra.  Digno de nota que houveram tentativas do Governo em restringir o direito à  tomada  de  créditos  pelos  distribuidores  e  comerciantes  de  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica. Primeiramente através da edição da Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, que  inseriu os §§ 14 e 22, no art. 3°, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, nos  seguintes termos:  §  14  /  §22.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias e produtos referidos no § 1° do art. 2° desta Lei, em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas, não se aplicando a manutenção de créditos de que trata  o art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Referido  dispositivo  foi  rejeitado  pelo  Congresso  Nacional  nos  termos  do  Parecer n° 00053, do Deputado Sandro Mabel, nos seguintes termos:  Fl. 708102DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12   Os  Artigos  14  e  15  da  supracitada  MP  inseriu  novos  parágrafos  nas  leis  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas  a  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  serviços  tomados,  energia  elétrica,  armazenagem, aquisição de ativos imobilizados, entre outros.  A matéria,  entretanto,  já  encontra­se  amplamente  disciplinada,  tratando­se esta alteração de aumento de impostos a  fim de  obter compensações pela rejeição da CPMF.    A segunda tentativa veio através da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008,  que inseriu os §§ 15 e 23, no art. 3°, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente,  nos seguintes termos:  § 15 / § 23. Sem prejuízo da vedação constante na alínea "b" do  inciso I do caput, excetuam­se do disposto nos inciso II a IX do  caput os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas  das mercadorias e produtos referidos no § 1 o do art. 2 o  , em  relação aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às  receitas  com a venda desses produtos.  Referido dispositivo, por seu turno, foi rejeitado pelo Congresso Nacional nos  termos do Parecer n° 00009, do Deputado Eduardo Gomes, nos seguintes termos:  Os artigos 8o  e 9o da  supracitada Medida Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3o  das  Leis  n°s  10.637/02  e  10./833/03,  vedando  aos  distribuidores  e  aos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas  de  produtos  sujeitos  às  alíquotas  monofásicas o reconhecimento de créditos de PIS e COFINS sobre  fretes, armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.  Frise­se  que  dispositivos  semelhantes  haviam  sido  também  incluídos quando da edição da Medida Provisória n° 413, de 03  de  janeiro  de  2008,  tendo  sido  suprimidos  pelo  Legislativo  Federal quando de sua votação para conversão da MP na Lei n°  11.727, de 23 de junho de 2008.  As  alterações  previstas  na  MP  451  resultariam  em  injustificado  aumento  da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene de avião, que tem toda a carga tributária concentrada  de forma monofásica na refinaria.  A  vedação  dos  créditos  de  PIS/COFINS  incidente  sobre  esses  custos  inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­ se como aumento da carga tributária, com impactos nos preços,  e prejuízos para os consumidores finais.  Com efeito, após as duas rejeições à tentativa de impor restrições ao direito  de tomada e manutenção de créditos, implementadas nas Medidas Provisórias n°s. 413 e 451,  ambas  de  2008,  emerge  claro  que  não  subsiste  a  referida  proibição  ao  desconto  de  créditos  sobre  os  dispêndios  previstos  nos  inciso  II  a  X,  dos  art.  3º,  das  Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Fl. 708103DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 3402­002.513  S3­C4T2  Fl. 708.098          13 Emerge  claro,  ainda,  que  o  preceito  do  inciso  IX,  do  art.  3°,  das  Leis  de  regência  do  PIS  e  da  COFINS,  quando  reporta­se  aos  casos  dos  incisos  I  e  II,  do  mesmo  dispositivo, não veda a tomada de créditos, pois que se o vedasse, seria desnecessário a edição  de Medida Provisória para proibir o que já seria proibido, do que se conclui que não existe a  proibição no preceito em questão, mas que ele  apenas  está  se  reportando ao dispêndios  com  armazenagem e frentes nas operações de revenda de mercadorias e de insumos, unicamente.   Neste  sentido,  cumpre  invocar  o  entendimento  contido  nas  Soluções  de  Consulta  n°s.  178/2008,  126/2010,  139/2010.  Embora  todas  sejam  aplicáveis,  pois  que  relativas à tributação monofásica, destaco a ementa da Solução de Consulta n° 178/08, por se  referir aos produtos da indústria farmacêutica:    “DISTRIBUIDOR  ATACADISTA  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS  E  DE  HIGIENE  PESSOAL.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE. Relativamente a períodos posteriores a 1º de  agosto  de  2004,  o  distribuidor  atacadista  das  mercadorias  citadas no art. 1º da Lei nº 10.147/2000 (produtos farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  faz  jus  aos  créditos  do  regime  não­cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Tais  créditos  não abrangem as aquisições, para revenda, das mercadorias em  questão” (grifou­se)    Dentro  deste  Conselho  Administrativo  já  há  entendimentos  que  sinalizam  positivamente ao direito ao crédito aqui debatido, como se pode ver pelos seguintes excertos:     “(...)  Importante  denotar  que  é  inerente  do  regime  de  não­  cumulatividade  o  direito  de  crédito,  sendo  que  as  hipóteses  das  receitas sujeitas à alíquota zero, não prejudicam o regime da não­ cumulatividade, o qual tem sua alíquota aplicável prevista no art 2o  das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Apesar de não serem aplicáveis  à base de cálculo das  revendedoras de combustíveis, devido ao  regime especial da alíquota  zero, estas alíquotas são utilizadas  para designar o montante do crédito, pois o art. 2o determina em  seu  §1o  que  se  excetua  desse  regime  exclusivamente  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  os  quais  devem aplicar as alíquotas previstas nos incisos I a III do art. 4o,  da Lei n° 9.718/98 e alterações posteriores.  (...)  Diante do exposto, conclui­se que há o direito de crédito para as  pessoas  jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos que  incidem  a  alíquota  zero,  pois  é  característica  do  regime  de  não­ cumulatividade  o  direito  deste.  Ademais,  inexiste  qualquer  vedação  legal,  prevalecendo  o  direito  subjetivo  das  pessoas  jurídicas à compensação ou recuperação dos créditos, mediante  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  ao  regime  não­  cumulativo, previsto no art. 16 da Lei n° 11.116/2005. (...)”   Fl. 708104DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     14 (Processo Administrativo n° 13161.000646/2006­90, Recurso n°  153.835, Acórdão n° 2102­00.083, Relator Conselheiro Maurício  Taveira e Silva, 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção do  CARF, sessão de julgamentos de 06/05/2009). (grifou­se)       “(...)  O  contribuinte  tem  razão  quando  argumenta  que  o  frete  sofreu a incidência integral do PIS e da COFINS e, por isso, não  pode  ser  comparado  ao  procedimento  aplicável  ao  insumo  não  tributado.  Não  se  comparam  elementos  distintos  por  absoluta  impropriedade de meio e inconsistência de conclusão.  Ao meu sentir também não é possível a restrição imposta sob a  fundamentação  de  que  o  custo  do  frete  passa  a  ser  o  custo  do  próprio  insumo.  O  custo  do  insumo  é  aquele  representado  na  nota  fiscal  de  sua  compra  e  é  sobre  este  número  que  se  deve  imputar  as  regras  específicas  do  crédito  presumido.  Qualquer  outra  interpretação resultaria na redução do direito ao  crédito  do  contribuinte  sem o  supedâneo de  fundamentação  legal  para  tanto. (...)”   (Processo Administrativo n° 11065.724992/2011­97, Acórdão n°  3302­001.916,  Redator  Designado  Conselheiro  José  Antonio  Francisco,  2a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  3a  Seção  do  CARF, sessão de julgamentos de 29/01/201) ­ grifou­se.     “(...)  Contudo,  é  de  se  observar  que  o  comando  transcrito  impede  o  creditamento  em  relação  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Não  trata  o  dispositivo  de  serviços  sujeitos  à  tributação  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  (o  que é o caso do presente processos).  Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador  a  quo  no  sentido  de  que  o  fato  de  o  produto  não  ser  tributo  ‘contaminaria’  também  os  serviços  a  ele  associados.  Veja­se  que  é  possível  um  bem  não  sujeito  ao  pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  tributada. E que o dispositivo  legal  citado não  trata  desse assunto.  (...)  Assim,  as  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  impedem  o  creditamento  no  caso  de  a  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  estar  sujeita  ao  pagamento  da  contribuição.  E  a  Lei  n°  11.033/2004  não  gera  direito  a  novo  crédito  (contrapondo  a  vedação),  mas  tão­somente  permite  a manutenção  dos  créditos  (se  existentes),  no  caso  de  venda  efetuada  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  das  contribuições.  Veja­se  que,  no  caso  em  questão,  em  face  da  inexistência  de  vedação  no  dispositivo  legal  analisado,  era  (e  continua  sendo)  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  Fl. 708105DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 3402­002.513  S3­C4T2  Fl. 708.099          15 tributados  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação pela contribuição.  (...)  Destaque­se, por fim, que o fato de o serviço compor o custo de  aquisição  dos  bens  utilizados  como  insumos  não  opera  uma  transformação da natureza dos serviços tributados em bens não  tributados, impossibilitando o creditamento. ‘Integrar o custo  de  aquisição  do  bem  adquirido’  difere  de  ‘integrar  o  tratamento tributário do bem adquirido’. (...)”  (Processo Administrativo n° 10950.003054/2006­45, Acórdão n°  3403­001.940, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, 3a Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  3a  Seção  do  CARF,  sessão  de  julgamentos de 19/03/2013)    Com efeito,  tenho que  a  restrição  ao desconto de  créditos para os produtos  sujeitos à  incidência monofásica, são inerentes aos “custos” de aquisições, como literalmente  disciplinado pela legislação (art. 3°, I, das Leis n°s. 10.637/02 e 10.833/03), não podendo ser  estendida para as operações de venda, que são despesas inerentes à outra etapa do processo  empresarial,  pagas  para  outra  pessoa  jurídica,  diversa  daquela  do  fornecedor  do  produto  monofásico e que  está  fora dos dispêndios que  compõem os “custos de aquisição”, de modo  que entendo que não deve prevalecer a glosa dos créditos em questão.  Cabe mencionar ainda, que o regime de tomada de créditos das contribuições  ao PIS/Pasep e à COFINS não se reveste da natureza nem de benefício e nem de desoneração,  não podendo ser implementada uma interpretação literal e restritiva do direito aos créditos. Nas  palavras de MARCO AURÉLIO GRECO, temos:  “Desta ótica, a não cumulatividade se vocaciona a assegurar a  neutralidade  da  exigência  à  vista  da  multiplicidade  de  modos  operacionais de estruturação dos negócios.  Por  isso,  regras  sobre  regime  geral  de  créditos  são  regras  de  adequação  da  tributação  à  realidade  sobre  a  qual  a  norma  tributária  incide.  Têm  a  fundamental  função  de  garantir  a  adequada  distribuição  do  ônus  tributário  em  abstrato,  pela  sequência de operações em concreto.  Por  ser esta  sua  função, não visam nem onerar nem desonerar  quem  quer  que  seja,  mas  apenas  implementar  a  tributação  adequada  para  que,  de  um  lado,  o  conceito  abstrato  de  não  cumulatividade  não  se  apresente  como  fórmula  linguística  desprovida  de  qualquer  significado  e,  por  outro  lado,  que  a  realidade  econômica  concreta  não  seja  negativamente  discriminada  por  uma  distribuição  da  carga  tributária  que  privilegie uns em detrimento de outros. (...)  Por  isso,  o  artigo  111  do  CTN  não  é  aplicável  às  regras  que  preveem  o  direito  ao  crédito,  no  âmbito  normal  de  não  cumulatividade de PIS e COFINS.”  Fl. 708106DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     16 (GRECO, Marco Aurélio. Artigo: PIS e Cofins – Fretes pagos  para  o  transporte  de  mercadorias.  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães/MOREIRA  JUNIOR,  Gilberto  de  Castro.  In  PIS  e  COFINS à luz da jurisprudência do CARF – Vol. 2. São Paulo:  MP Editora, 2013, p. 347 e ss.)    A partir  das  lições  de GRECO,  deve­se  averiguar  a  realidade  da  incidência  tributária  no  caso  em  que  a  empresa  distribuidora  atacadista  adquire  produtos  gravados  pelo  regime de tributação concentrada. A política governamental culminou na elevação da alíquota  das contribuições ao PIS e da COFINS na “fase” do fabricante ou importador, e na redução a  zero das alíquotas dos tributos em questão, nas fases seguintes, dos comerciantes distribuidores  atacadistas e varejistas. Com isso, criou a tributação dita “concentrada” ou “monofásica” para  determinados produtos. E, aliás, fê­lo em troca da sistemática da “substituição tributária” que  era  aplicada  em  massa  anteriormente,  mas  que,  sabidamente,  criava  muitas  dificuldades  de  controle  quanto  a  margem  de  valor  agregado  –  MVA,  bem  como  quanto  ao  direito  de  ressarcimento das operações presumidas que não ocorriam. Logo, a mudança de mecanismo da  substituição tributária para a de monofasia, manteve a tributação concentrada no fabricante ou  importador, relativamente a toda a cadeia de circulação de bens, sem que houvesse aumento da  carga  tributária.  Isso  é  público  e  notório,  e,  pois,  desnecessário  prova  matemática  neste  momento, bastando a citação para o raciocínio em desenvolvimento.  Pois bem, ainda que concentrada a tributação em uma única fase (fabricante  ou importador), com elevação da alíquota nesta fase, não se poderia prever quais os dispêndios  de  frete  que  seriam  incorridos  pelos  distribuidores  atacadistas  e  varejistas  no  transporte  dos  produtos sujeitos à incidência monofásica até chegar ao consumidor final. Continuam na cadeia  de  circulação  os  transportadores  que  são  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  assim  como  continuam  sujeitos  a  incidência  não  cumulativas  os  próprios  distribuidores  atacadistas  e  varejistas,  sem  que,  no  entanto,  os  dispêndios  com  o  frente  no  transporte  necessário  à  entrega  das  mercadorias  revendidas,  tenham  sido  atingidos  pela  concentração  de  tributação inerente a monofasia.  Assim é que quando o comerciante atacadista adquire produtos monofásicos,  já está nele  contida  tributação de  toda a cadeia de circulação  inerente  àqueles produtos. Mas  tenho  que  não  se  poderia  prever  a  forma  ou  mesmo  o  volume  das  entregas  que  seriam  necessárias  para  se  levar  a  mercadoria  revendida  até  o  consumidor  final.  Daí  porque,  os  dispêndios  com  o  frete  nas  operações  de  entrega  da  mercadoria  revendida  não  estão  contemplados  no  preço  da mercadoria  adquirida  que  já  foi  “economicamente”  tributada  pela  alíquota concentrada; os serviços de fretes não foram submetidos à incidência monofásica, mas  apenas  aqueles  expressamente  elencados  no  inciso  I,  do  art.  3°,  em questão. Não conceder o  crédito sobre os serviços de frete cuja receita será tributada pelo transportador, transmudaria o  frete  em  incidência  monofásica,  contrariamente  à  Lei,  ou  pior,  transformaria  os  serviços  de  frete,  quando  relativos  a  produtos  monofásicos,  em  tributação  cumulativa,  anulando  a  sistemática.  Por tais razões, a interpretação que entendo deva prevalecer, por privilegiar o  desígnio  da  não  cumulatividade,  é  aquela que  concede  o  direito  ao  crédito  nas  operações  de  armazenagem  e  frete  nas  operações  de  venda,  desde  que  o  frete  tenha  sido  suportado  pelo  vendedor.  Na esteira das considerações acima, voto no sentido de dar provimento ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  desconto  de  créditos  sobre  os  fretes  nas  operações de venda de produtos monofásicos.  Fl. 708107DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 3402­002.513  S3­C4T2  Fl. 708.100          17 É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 708108DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10380.017055/00-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO
Numero da decisão: 9303-003.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, que negava provimento relativamente à taxa Selic. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, que negava provimento relativamente à taxa Selic. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Cuida­se de recurso especial em face do Acórdão no 201­80.649 que negou o  direito ao crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, em relação à aquisição de insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  e  a  atualização  monetária  do  crédito  reconhecido,  pela  variação da taxa selic. Eis a ementa:  Relator: Antônio Ricardo Accioly Campos  Acórdão:  201­ 80.649  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  Ementa IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E DE PESSOAS  FÍSICAS.  Devem  ser  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos de cooperativas e de pessoas  físicas, não contribuintes  do PIS e da Cofins, por falta de previsão legal.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  OU  ACRÉSCIMO  DE  JUROS.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de  ressarcimento de crédito de IPI.  RESSARCIMENTO.  IPI.  LEI Nº  9.363/96.  PESSOA  JURÍDICA  QUE NÃO MANTÉM SISTEMA DE CUSTOS COORDENADO E  INTEGRADO COM A ESCRITURAÇÃO COMERCIAL.  No caso de pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial  a  quantidade  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem utilizados  na  produção,  em  cada mês,  será apurada somando­se a quantidade em estoque no inicio do  mês  com as  quantidades  adquiridas  e  diminuindo­se do  total  a  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10380.017055/00­21  Acórdão n.º 9303­003.071  CSRF­T3  Fl. 410          3  soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não  aplicadas na produção e as transferências.  RESSARCIMENTO.  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  DEVOLUÇÃO  DE  COMPRAS. EXCLUSÃO.  Somente  os  insumos  efetivamente  aplicados  na  produção  permitem  o  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  corno  crédito  presumido de IPI, devendo ser excluídos da base de cálculo do  beneficio as devoluções de compras.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  atos  normativos  regularmente editados.  Recurso negado.    O  sujeito  passivo  apresentou  recurso  especial,  onde  pede  a  reforma  do  acórdão proferido pela instância inferior.  É o relatório.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Vamos fazer a análise dos dois recursos concomitantemente.  A matéria devolvida ao Colegiado, pelo contribuinte, cinge­se às questões da  inclusão  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  e,  também,  a  da  aplicação  da  Selic  sobre  os  créditos  presumidos de IPI, a ressarcir.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Fl. 584DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  em  que  pese  a  minha  discordância  quanto  ao  tratamento da matéria pelo STJ, por  força  regimental,  curvo­me a decisão do STJ, e passo a  admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto a pessoas físicas e a cooperativas, e, sobre os créditos a ressarcir, a incidência da Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento  em  espécie  ou                                                    1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 585DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10380.017055/00­21  Acórdão n.º 9303­003.071  CSRF­T3  Fl. 411          5  compensação com outros tributos). Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial do  sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 586DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
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Numero do processo: 13888.908791/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.908791/2012­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.438  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  A FRIEDBERG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 87 91 /2 01 2- 73 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908791/2012­73  Acórdão n.º 3301­002.438  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação formulado pela Recorrente que foi não­ homologado diante da inexistência de crédito  A  Recorrente  apresentou  em  face  do  indeferimento,  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda e que após um levantamento contábil minucioso apurou um crédito que não havia sido  anteriormente aproveitado.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO  INDEVIDO  OUA  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não  comprovar  aexistência  e  suficiência  do  crédito  postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  aponta  que  possui  os  créditos  pleiteados,  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à venda e que após  um  levantamento  contábil  minucioso  apurou  um  crédito  que  não  havia  sido  anteriormente  aproveitado  e  que  somente  não  retificou  as  declarações  de modo que  os mesmos  devem  ser  homologados.  É o que importa relatar.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908791/2012­73  Acórdão n.º 3301­002.438  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  No presente caso, apesar da contribuinte reiteradamente se manifestar acerca  do  seu  direito  creditório  e  ter  sido  avisada  pela DRJ de  que deveria  comprová­lo,  conforme  consta  reiteradamente  no  acórdão  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  mesma  não  apresentou nenhuma prova.  Prova  conforme o velho  e  conhecido Aurélio Buarque de Holanda é  aquilo  que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente.  Prova, portanto, serve para demonstrar uma verdade, quer da Fazenda, quer  da Contribuinte com relação aos fatos apresentados.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte  administrado  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus de provar a pretensão deduzida; provar que tinha o crédito para realizar a compensação  declarada. Logo, seria imprescindível que provas e argumentos fossem carreados aos autos, no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  e  que  essas  provas  se  revestissem  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908791/2012­73  Acórdão n.º 3301­002.438  S3­C3T1  Fl. 5          4                               Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10865.721110/2013-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO NO SIMPLES. RECOLHIMENTO COMO AS CONTRIBUINTES ORDINÁRIAS Com seu indeferimento ao Simples. a contribuinte se sujeita às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas, sendo imperioso o lançamento tributário em honra ao princípio da legalidade, uma vez a constituição do crédito é procedimento vinculado à lei. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Os juros morato´rios incidentes sobre de´bitos tributa´rios administrados pela Secretaria da Receita Federal sa~o devidos, no peri´odo de inadimple^ncia, a` taxa referencial do Sistema Especial de Liquidac¸a~o e Custo´dia ­ SELIC para ti´tulos federais, nos termos da Súmula 04 do CARF. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 227          1 226  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.721110/2013­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.831  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  TERMODINÂMICA SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008  INDEFERIMENTO  DE  INCLUSÃO  NO  SIMPLES.  RECOLHIMENTO  COMO AS CONTRIBUINTES ORDINÁRIAS  Com  seu  indeferimento  ao  Simples.  a  contribuinte  se  sujeita  às  normas  tributárias  aplicáveis  às  demais  pessoas,  sendo  imperioso  o  lançamento  tributário  em  honra  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  a  constituição  do  crédito é procedimento vinculado à lei.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimple ncia, à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidac ão  e  Custódia  ­  SELIC  para títulos federais, nos termos da Súmula 04 do CARF.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente    (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 11 10 /2 01 3- 15 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2 Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10865.721110/2013­15  Acórdão n.º 2803­003.831  S2­TE03  Fl. 228          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  Termodinamica  Serviços  de Ar Condicionado  Ltda,  em  face  da  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Salvador  (BA)  que  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve o crédito Tributário.    De acordo com a descrição dos fatos,  trata­se de Auto de  Infração  lavrados  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  sob  os  seguintes  DEBCAD  nº:  37.323.2349,  37.365.2186,  37.365.2208,  37.365.2194  e  37.323.2357,  lavrados  em 10/05/2013. Segue descrição dos fatos apresentada pela fiscalização:    “O  presente  Auto  de  infração  originou­se  através  do  MPF  nº  0811200.201300030,  iniciada  através  do Termo de  Início  de Procedimento  Fiscal – TIPF em 20/02/2013 (fls. 6768) e encerrada em 10/05/2013 com a  lavratura Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal (TEPF), fl.75.    Conforme a fiscalização foi constatada Contribuições previdenciárias, parte  patronal,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  empregados  e  contribuintes  individuais não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  Contribuições  previdenciárias  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  suas  remunerações  não  declaradas em GFIP, Contribuições sociais devidas a Terceiros (Entidades e  Fundos),  incidentes  sobre as  remunerações de  empregados não declaradas  em  GFIP,  ”  Multa  isolada  por  compensação  Indevida,  Após  devida  Obrigação  acessória  cujo  fato  gerador  é  apresentar  a  empresa GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias. Código de Fundamentação Legal CFL 68”.    Intimado  do  lançamento  em  10/05/2013,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  às  fls.  107/114,  No  entanto  a  Delegacia  da  Receita  manteve  o  lançamento,  a  ementa  do  acórdão  de  primeira  instância  restou  lavrada  nos  termos  que  transcrevo abaixo:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008  PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO.  O  princípio  da  informalidade  também  denominado  por  Odete Medauar  de  princípio  do  formalismo  moderado  determina  o  desapego  às  formalidades  excessivas e complexos ritos processuais. O processo administrativo deve ser  simples e informal, sem que isso signifique, obviamente, a inobservância da  forma  e  de  requisitos  mínimos  indispensáveis  à  regular  constituição  e  segurança jurídica dos atos que compõem o processo.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano calendário: 2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PENDÊNCIA FISCAL.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4 Pendência fiscal municipal impeditiva de ingresso no Simples Nacional deve  ser  questionada  por  meio  de  processo  administrativo  disciplinado  pelo  respectivo município. A Receita Federal do Brasil não tem competência para  conhecer de alegações referentes a este tema.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008  MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à  multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como  base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  POSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  emitiu  Súmula  na  qual  afirma  ser  possível  a  incidência  de  juros  SELIC  sobre  créditos  de  natureza tributária. No mesmo sentido vem decidindo o Superior Tribunal de  Justiça.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO.  A lei aplicasse a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  das  multas  para  verificação  e  aplicação  da  mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  o  pagamento  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte  ou quando do ajuizamento de execução fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”      Intimado da decisão da  instância a quo,  em 27/03/2014, conforme aviso de  recebimento da ECT de  fls.210, o  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o  recurso voluntário  fls.212/220, alegando em síntese :    a)  Preliminarmente, alega que o lançamento decorreu da indevida negativa  de  inclusão  da  empresa  no  sistema  SIMPLES  NACIONAL  no  período  de  2008/2009;    b)  Argumenta,  que;  quando do  indeferimento  da  inscrição  do  contribuinte  no  SIMPLES  NACIONAL  não  existia  qualquer  lançamento  de  débitos  municipais,  sendo  certo  que  o  auto  de  infração  pela  Municipalidade  tão  somente foi lavrado em 2011, referente ao exercício de 2006, ou seja, após 05  anos;    c)  Além disso, não procede a cobrança de multa moratória, uma vez que a  exigência  de  quantia  superior  a  efetivamente  devida  (excesso  de  cobrança)  afasta  a  mora.  Ademais,  o  Contribuinte  efetuou  regularmente  os  recolhimentos a título do SIMPLES NACIONAL, de forma que resta ilegal a  cobrança de multa moratória;    d)  Quanto a juros fixados em face da Taxa SELIC, depreende­se, também,  que o auto de infração resta maculado. Na verdade, a taxa SELIC, fixada em  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10865.721110/2013­15  Acórdão n.º 2803­003.831  S2­TE03  Fl. 229          5 parâmetros  de  correção  de  títulos  públicos,  contém  juros  remuneratórios  e  moratórios, que sobrepujam à limitação constitucional dos juros legais.      Requer seja julgado improcedente o lançamento fiscal,    Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este conselho.    É o relatório    Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes  se  encontram  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Não Inclusão no Simples Nacional  A recorrente aduz que não foi deferida sua inclusão no do Simples Nacional  em razão de débitos tributários com a Prefeitura de Limeira. Contudo, no entender da empresa  tais débitos foram posterior à sua solicitação de inclusão, o que não poderia obstar seu direito  de recolher na forma da Lei Complementar nº 123/2006.   Ademais, a recorrente alega que nem a legislação do Simples Federal (Lei nº.  9.317/96)  nem  a  do  Simples  Nacional  (Lei  Complementar  nº.  123/2006)  determinam  a  não  inclusão por débitos posteriores à solicitação.  Ora,  a  contribuinte  teve  sua  solicitação  ao  Simples  Nacional  indeferida,  contudo  quedou­se  inerte  em  apresentar  defesa  em  relação  à  exclusão.  Assim,  em  esfera  administrativa,  operou­se  a  preclusão,  de  forma  que  os motivos  da  exclusão  não  podem  ser  objeto de análise neste feito, mormente por tratar­se de débitos junto a municipalidade e não à  Fazenda Nacional.  Diante  do  quadro  fático  que  se  apresenta,  entendo  que  o  lançamento  tributário é medida que se impõe. A autoridade fazendária representa a administração pública,  que deve pautar­se pelo princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal.  Assim sendo, patente a realização do fato gerador, incide o tributo, devendo o Fisco proceder o  lançamento, uma vez que se encontra subordinado, de  forma completa,  à  lei. Destarte,  como  preleciona o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento possui natureza vinculada, o  que significa que não cabe a autoridade Fazendária a escolha, sendo ele definido em lei.  A  legislação  é  clara  no  sentido  que  com  a  não  inclusão  no  Simples,  a  contribuinte se sujeita às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas.   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6 Observo ainda que, em momento algum o recorrente impugnou a constituição  do  lançamento,  limitando­se  a  rechaçar,  intempestivamente,  a  sua  não  inclusão  no  Simples  Nacional.  Diante no exposto, neste ponto, nego provimento ao recurso voluntário.  Da Multa Aplicada  Analisando a autuação da fiscalização, observa­se que no caso ora em apreço  a Fiscalização entendeu por bem aplicar a multa de lançamento de ofício (devida em função do  não pagamento do tributo lançado) e a multa isolada (cobrada em função do não cumprimento  de alguma obrigação acessória relativamente ao tributo lançado).   A RFB assim procede sob o argumento de que as penalidades estão previstas  na  legislação  tributária  federal  em  dispositivos  distintos,  cujas  aplicações  se  dão  de  forma  independente. Seriam multas por práticas de ilícitos independentes, segundo a ótica da RFB.  Ora,  observa­se  que  as  multas  foram  aplicadas  em  relação  ao  descumprimento da obrigação principal  e da obrigação acessória,  sendo perfeitamente viável  tais aplicações não havendo o que reformar do acórdão da DRJ.  Da Taxa Selic  A  Recorrente  alega  a  inconstitucionalidade  da  aplicac ão  da  SELIC.  Pretende o reconhecimento neste sentido.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  161,  preve   expressamente  a  possibilidade de lei fixar juros diversos do quanto por ele previsto:  Art.  161.  O  cred́ito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposic ão  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicac ão  de  quaisquer  medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao me s.  Em complemento, a Lei n° 8.212/91, em seu art. 89, § 4°, preve :  “Art.  89.  As  contribuic ões  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuic ões instituídas a título de  substituic ão e as contribuic ões devidas a terceiros somente poderão ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido ou maior que o devido, nos termos e condic ões estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (...)  § 4° O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos  pela aplicac ão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidac ão e  de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir  do me s subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido ate ́ o  me s  anterior  ao  da  compensac ão  ou  restituic ão  e  de  1%  (um  por  cento) relativamente ao me s em que estiver sendo efetuada.”  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10865.721110/2013­15  Acórdão n.º 2803­003.831  S2­TE03  Fl. 230          7 Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já pacificou entendimento,  inclusive mediante Súmula, a respeito da aplicac aõ da SELIC para aplicac ão de juros nos  casos referentes às contribuic oẽs previdenciárias:  “Súmula CARF no 4: A partir de 1o. de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimple ncia,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidac ão e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ademais, não cabe a este Conselho discutir quanto ao caráter remuneratório  da Taxa SELIC, pois a Administrac ão Pública é regida pelo Princípio da Legalidade e, sendo  assim, deve respeito as̀ normas vigentes.  Destarte, patente o indeferimento do recurso da contribuinte neste tópico.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário apresentado  para, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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