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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9061407 #
Numero do processo: 12971.008953/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/1997 a 31/05/2006 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal já declarou que é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula Vinculante 21. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração que observa o regramento administrativo próprio à espécie garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. ALEGADA IRREGULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei. Inexistindo demonstração de prejuízo ou de preterição ao direito de defesa não se cogita em nulidade. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste previsão, no Processo Administrativo Fiscal, para audiência de instrução em que sejam ouvidas testemunhas que o contribuinte porventura tenha a seu favor, sendo certo que eventuais testemunhos poderão ser objeto de declarações escritas, que serão consideradas em conjunto com as demais provas acostadas, considerando que declarações precisam ser comprovadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/07/1997 a 31/05/2006 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos, inclusive como consequência da aplicação da Súmula Vinculante n.º 8 do STF e da regência do Código Tributário Nacional. Tendo as competências sido lançadas após o prazo quinquenal, declara-se a decadência do lançamento para os períodos de apuração atingidos pelo quinquênio legal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCRA. SEBRAE. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM ATRASO. JUROS. TAXA SELIC. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente. A contribuição da empresa, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Não demonstrando que determinado estabelecimento da pessoa jurídica, por CNPJ, possui risco menor, mantém-se o lançamento. É legitima a exigência de contribuição para o Salário-Educação, conforme artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. É legitima a exigência de contribuição para o INCRA e SEBRAE, inteligência do artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. Os juros e a multa de mora têm caráter irrelevável, a eles aplicando-se a legislação vigente em cada competência. Sobre as contribuições sociais em atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e multa de mora, que não pode ser relevada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2202-008.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para declarar a decadência do lançamento das competências 07/1997 a 11/2000, inclusive. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal já declarou que é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula Vinculante 21. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração que observa o regramento administrativo próprio à espécie garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. ALEGADA IRREGULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 97 1. 00 89 53 /2 00 9- 64 Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei. Inexistindo demonstração de prejuízo ou de preterição ao direito de defesa não se cogita em nulidade. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste previsão, no Processo Administrativo Fiscal, para audiência de instrução em que sejam ouvidas testemunhas que o contribuinte porventura tenha a seu favor, sendo certo que eventuais testemunhos poderão ser objeto de declarações escritas, que serão consideradas em conjunto com as demais provas acostadas, considerando que declarações precisam ser comprovadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/07/1997 a 31/05/2006 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos, inclusive como consequência da aplicação da Súmula Vinculante n.º 8 do STF e da regência do Código Tributário Nacional. Tendo as competências sido lançadas após o prazo quinquenal, declara-se a decadência do lançamento para os períodos de apuração atingidos pelo quinquênio legal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCRA. SEBRAE. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM ATRASO. JUROS. TAXA SELIC. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente. A contribuição da empresa, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Não demonstrando que determinado estabelecimento da pessoa jurídica, por CNPJ, possui risco menor, mantém-se o lançamento. É legitima a exigência de contribuição para o Salário-Educação, conforme artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. É legitima a exigência de contribuição para o INCRA e SEBRAE, inteligência do artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. Os juros e a multa de mora têm caráter irrelevável, a eles aplicando-se a legislação vigente em cada competência. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 Sobre as contribuições sociais em atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e multa de mora, que não pode ser relevada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para declarar a decadência do lançamento das competências 07/1997 a 11/2000, inclusive. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 551/598), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 530/546), proferida em julgamento monocrático datado de 21/09/2006, consubstanciada na Decisão-Notificação n.º 21.424.4/0941/2006, da Delegacia da Receita Previdenciária, da antiga Secretaria da Receita Previdenciária, anterior a Lei n.º 11.457, de 2007, que julgou improcedente o pedido deduzido na defesa com natureza de impugnação no processo administrativo fiscal (e-fls. 204/264), cujo acórdão restou assim ementado: Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 07/1997 a 05/2006 LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO CREDITADA A MÉDICOS. AFERIÇÃO. DECADÊNCIA. TAXA SELIC. CO-RESPONSÁVEIS. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o INSS, sem prejuízo da penalidade cabível, pode inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial e prescricional de 10 anos determinado pela Lei nº 8.212/91. Os débitos previdenciários, por comando da Lei nº 8.212/91, sujeitam-se ao cômputo de juros equivalentes à taxa SELIC e a multa moratória, aplicados em caráter irrelevável. O Relatório de co-responsáveis é parte integrante da notificação, tendo por finalidade indicar as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência (07/1997 a 05/2006), com Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (DEBCAD 35.848.052-3) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/157; 172/173) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 158; 174/177; 528/529), tendo o contribuinte sido notificado em 28/06/2006 (e-fl. 2), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, no montante de R$ 9.002.940,43 (nove milhões dois mil novecentos e quarenta reais e quarenta e três centavos), compreendendo as contribuições dos segurados empregados e da empresa (cota patronal), contribuições relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), conforme consta do Relatório Fiscal da NFLD, fls. 159, 175/178. Conforme informado no relatório fiscal os profissionais médicos a serviço da notificada foram caracterizados como segurados empregados, com fundamento no artigo 12, da Lei nº 8.212/91. As remunerações foram apuradas mediante aferição indireta em virtude da notificada não ter apresentado os documentos abaixo discriminados, solicitados mediante Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, motivo pelo qual foi lavrado o auto de infração nº 35.774.793-3 por infração ao artigo 33, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e, pela falta de esclarecimentos quanto aos lançamentos contábeis relativos a estas despesas, foi lavrado o auto de infração nº 35.847.991-6, por infração ao artigo 32, inciso III, da Lei nº 8.212/91: - folha de pagamento de todos os médicos; - livro de ponto, controle de frequência dos médicos plantonistas; - relação dos membros do corpo clínico; - escala do plantão médico do pronto socorro; - remunerações do corpo clínico, diretor clínico e médicos do departamento. As remunerações dos médicos do corpo clínico, diretor clínico, médicos do departamento-pronto socorro, constantes dos levantamentos CCA, CCG, DCA, DCG, MAF e MAP, foram aferidas conforme planilhas de aferição de salários às fls. 179/188, sendo que as remunerações constantes do levantamento MED, foram extraídas do Livro Diário na conta 3.02.1.03.0617 – serviços médicos prestados – diversos honorários. Integram a presente NFLD, além do Relatório Fiscal, os seguintes documentos: Instrução Para o Contribuinte (fls. 02/03), Discriminativo Analítico de Débito Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 (fls. 04/87), Discriminativo Sintético do Débito (fls. 88/105), Relatório de Lançamentos (fls. 106/146), Relatório de Documentos Apresentados (fls. 147/148), Fundamentos Legais do Débito (fls.149/155), Relação de Co-responsáveis (fls.156), Relação de Vínculos (fl. 157), e, MPF (fls. 160/162), TIAD (fls.163/172), TEAF (fls.173/174), planilhas de aferição (fls. 179/188). Da Defesa Administrativa (Impugnação) ao lançamento, instauração do procedimento de revisão A defesa administrativa, com natureza de impugnação no processo administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da revisão do lançamento, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme exposto no relatório do acórdão hostilizado, pelo que peço vênia para reproduzir: A empresa, na pessoa da sócia administradora, recusou-se a assinar a ciência da Notificação, sendo deixada uma via desta no local, em 28/06/06, tendo a empresa apresentado defesa tempestiva, fls. 205/264, juntando documentos, fls. 265/491, alegando em síntese: Alega em preliminar a nulidade da notificação fiscal pois o Mandado de Procedimento Fiscal nº 09293573F00, de 14/03/06, não discrimina a autoridade legitimada para sua emissão, conforme requisito do artigo 6º do Decreto nº 3.969/01, e ainda que permitida a delegação, não há a indicação do respectivo ato, conforme artigo 7º da Portaria, MPS/SRP nº 3.031, de 16/12/2005, e artigo 7º do Decreto mencionado; Acrescenta que não houve especificação clara dos dispositivos legais infringidos, em afronta ao artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigo 243 do Decreto nº 3.048/99, configurando cerceamento do direito de defesa e ainda que a notificação fiscal está embasada em indícios e suposições da fiscalização, sem provas a demonstrar a argumentação fiscal, devendo ser declarada nula; Sustenta que os créditos anteriores a 01/01/2001 encontram-se atingidos pela decadência, conforme prazo decadencial quinquenal estabelecido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional/CTN, devendo se declarada a improcedência da presente Notificação Fiscal; Assevera ser ilegal e inconstitucional a cobrança de contribuição ao SAT vez que o conceito de atividade preponderante e gradação de risco foi determinado via Decreto do Executivo, como também inconstitucionais a cobrança de contribuição ao Salário Educação, por ter sua alíquota fixada mediante decreto, a contribuição ao SEBRAE por não ter sido instituída mediante Lei Complementar e a contribuição ao INCRA, por não representar interesse da categoria econômica; Alega que somente o poder judiciário pode caracterizar vínculo empregatício, agindo a fiscalização com excesso de competência, não prestando o artigo 12 da Lei nº 8.212/91 para a caracterização do vínculo nos moldes do artigo 3º da CLT, não havendo provas a embasar a subordinação e dependência econômica e jurídica, pleiteando a oitiva de três testemunhas para comprovar a inexistência de vínculo dos médicos que prestam serviços a empresa, devendo ser declarada nula a notificação; Acrescenta que todas as informações a respeito da estrutura da empresa foram fornecidas à fiscalização, estando a aferição fundada em suposições, não havendo vínculo empregatício dos médicos com a instituição, conforme declarações que junta, sendo a remuneração paga a pessoas jurídicas que lhe prestam serviços ou os convênios médicos remuneram diretamente os profissionais, por produção e não por jornada de trabalho ou plantão como descrito no relatório fiscal, insurgindo-se contra a forma de aferição com base no Regimento Interno do Hospital, em relação ao número de departamentos médicos do hospital, que são 7 e não 17 como aferido, número de médicos por departamento, e contra a aferição do número de médicos no plantão com base em Resolução do Conselho Federal de Medicina/CFM, requerendo a oitiva de três testemunhas e prazo para a juntada de novos documentos; Afirma que o diretor clínico da empresa não percebe remuneração, por ter cargo honorífico, conforme declaração que junta, não podendo prevalecer os critérios Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 adotados pela fiscalização para o período da aferição, uma vez que distantes da realidade, sendo que alguns dos departamentos apontados sequer existiam em 1997, requerendo a oitiva de três testemunhas e prazo para a juntada de novos documentos; Insurge-se contra a aplicação de juros à taxa Selic pois não instituída mediante lei ordinária, e em desacordo com o limite estipulado no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, devendo ser recalculados os juros com base no referido artigo; Sustenta que a multa aplicada se reveste de caráter confiscatório, vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal, devendo ser declarada nula; Aduz que a inclusão das pessoas físicas de sócios e ex-sócios no CORESP e Rel. de Vínculos, está em desacordo com a interpretação do artigo 135 do Código Tributário Nacional/CTN, só aplicando a responsabilidade solidária quando presentes os requisitos de tal artigo, pleiteando a exclusão da responsabilidade dos sócios da presente notificação; Requereu ao final, a nulidade da notificação e improcedência desta, a redução da multa e exclusão dos juros Selic, a produção de prova testemunhal e documental, e a intimação dos atos processuais no endereço a fl. 264. Posteriormente, em 28/07/2006, mediante protocolo nº 37324.010126/2006-43, às fls. 495/496, o impugnante requereu a juntada dos documentos de fls. 497/514. Da Diligência A decisão hostilizada reporta a realização de diligência, nestes termos: Diante dos argumentos da defesa e documentos juntados, o julgamento foi convertido em diligência, tendo a auditora notificante se manifestado às fls. 516/517, em síntese: Não procede a alegação de que as informações solicitadas pela fiscalização foram prestadas de forma verbal pela empresa, através de sua Diretoria, Supervisão Geral e Gerência Administrativa; Quanto aos documentos juntados às fls. 495/514, não comprovam que os serviços médicos foram prestados por pessoas jurídicas e que os profissionais médicos recebem diretamente dos convênios médicos, uma vez que já solicitados, mediante Termo e Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, os contratos de prestação de serviços, notas fiscais/recibos de prestação de serviços, bem como o correspondente lançamento contábil, não sendo apresentados durante a ação fiscal. Do Acórdão recorrido A tese de defesa não foi acolhida na primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da defesa com natureza de impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 13/10/2006, e-fl. 548, protocolo recursal em 13/11/2006, e-fl. 599, e despacho de encaminhamento, e-fls. 601; 628), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. - Inconstitucionalidades Pretende o recorrente o reconhecimento de inúmeras inconstitucionalidades. Quase todas as suas teses, de certo modo, tangenciam sobre matérias em que pretendem o reconhecimento da inconstitucionalidade, por exemplo, a saber: inconstitucionalidade inerente à Contribuição para o SAT, para o INCRA, para o Salário-Educação/FNDE, SEBRAE, efeito confiscatório da multa aplicada, inaplicabilidade por inconstitucionalidade da SELIC. Pois bem. Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei e/ou de inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar ilegalidade de lei e/ou a sua inconstitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Logo, não se pode conhecer matérias sobre inconstitucionalidades. Apreciação de preliminares antecedente a análise do mérito - Preliminar de inexistência de preparo com arrolamento de bens e de depósito prévio Em outras palavras, a defesa alega que não é necessário o arrolamento de bens, tampouco o depósito prévio ou o preparo para fins de exercer o direito de recorrer ao CARF. Com razão o contribuinte, sendo o assunto pacífico na esfera administrativa. Na verdade, não há controvérsia hodierna sobre essa temática. Portanto, inexiste necessidade de preparo, sendo inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula Vinculante n.º 21, do STF), demais disto a interposição do recurso voluntário resulta na automática suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do Código Tributário Nacional ― CTN, e estes efeitos se propagam até que se tenha uma decisão administrativa final irrecorrível. Estes temas não são mais controvertidos estando superados de modo a se avançar na análise. - Preliminar de nulidade, inclusive por ausência de especificação com violação do art. 142 do CTN e por vício no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. Inexistência de poderes para a autoridade fiscal estabelecer vínculo empregatício. Em outras palavras, alega o recorrente a nulidade por cerceamento ou preterição do direito de defesa, sustentando a não observação ao princípio do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da razoabilidade, da Informação, da oportunidade e da competência, inclusive porque não teria especificado a infração cometida violando o art. 142 do CTN, tudo para corroborar com a nulidade do Auto de Infração. Aduz, ainda, em caráter de nulidade, que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não é eficaz, sendo inválido, não discriminando a autoridade legitimada para emissão. Igualmente, invoca nulidade aduzindo que a autoridade fiscal não poderia lançar sob o argumento de vínculo de emprego. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 A despeito dos argumentos, não restou demonstrado qualquer efetivo prejuízo para a defesa ou nulidade nos autos e a competência da autoridade fiscal decorre da lei, inclusive para fins de enquadramento previdenciário. Não consta dos autos que o recorrente tenha tido qualquer prejuízo para se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa. Procedimentalmente o procedimento é hígido e regular. Os fundamentos legais estão bem apresentados, inclusive, podendo se discutir o mérito. Consta nos autos que a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Aliás, a legislação aplicada foi a contemporânea aos fatos geradores. Por conseguinte, não se pode falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária e previdenciária aplicáveis. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Noutro prisma, é cediço no âmbito da jurisprudência do CARF que o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária, de modo que estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei, não gerando nulidades eventuais irregularidades em tais instrumentos, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. A hodierna Súmula CARF n.º 171 é de clareza solar e bastante direta, a saber: “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.” Portanto, não padece de nulidade a Notificação de Lançamento, lavrada por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Não se viola o art. 37 da Constituição Federal, tampouco ocorre cerceamento ou preterição do direito de defesa, nem há inobservância ao princípio do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da razoabilidade, da Informação, da oportunidade, da competência, do direito de ver respondidas as suas petições, da publicidade ou da eficiência. A autuação dos autos é válida e regular em seu procedimento, podendo-se discutir o mérito. Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 Nos autos se vê que a defesa exerceu o contraditório e se defendeu plenamente das acusações fiscais, inclusive, em primeira instância se debateu todas as matérias. Nas peças recursais foram apresentadas amplas razões e não houve qualquer limitação ao direito de defesa, decerto que não se pode falar em nulidade. No mesmo sentido os Acórdãos do CARF ns.º 2202-005.097 1 , 10/04/2019; 2202- 005.048, de 15/05/2019; 1302-003.487, 13/05/2019; 2202-005.050, de 13/03/2019; 2301- 005.952, de 12/03/2019; 3301-005.963, de 27/03/2019; 3401-006.001, de 27/03/2019; 2401- 006.194, de 11/04/2019; 2301-005.783, de 15/01/2019; 9202-007.528 2 , 29/01/2019; 1401- 003.122, de 19/02/2019; 1402-003.702, de 23/01/2019. Em suma, compreende-se que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), é, precipuamente, um instrumento de controle interno da Administração Tributária, e não constitui elemento essencial de validade do correspondente auto de infração, descabendo pleitear nulidade do lançamento por eventual irregularidade em sua emissão, prorrogação ou ciência. De mais a mais, a autoridade fiscal do caso concreto é competente para proceder a autuação, tendo indicado as normas legais que entendeu aplicáveis ao caso concreto. Tem-se, ainda, que destacar que o procedimento fiscal é regido pelo Decreto 70.235, de 1972, o qual estabelece prazo específico para apresentação de defesa pelo contribuinte, tratando-se de prazo legal imposto em lei, não se cogitando de violação da equidade por ser o procedimento fiscal inquisitório, do caso concreto, em tempo superior ao prazo de impugnação (30 dias). No mais, adoto parcialmente as razões de decidir da decisão vergastada, por ser de clareza solar no trecho a seguir destacado, pelo que, doravante, entendo suficiente transcrevê-las, haja vista minha concordância com os fundamentos bem postos naquele decisum, logo, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), peço vênia para expor os trechos daquela decisão onde estão consignados os motivos determinantes, que entendo irreparáveis e os quais reputo consistentes e válidos, verbo ad verbum: No tocante a alegada falta de especificação clara dos dispositivos legais da exação, não assiste razão ao impugnante, uma vez que o item 6 do relatório fiscal indica que os fundamentos do débito encontram-se discriminados no anexo “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, dando condições suficientes para o contribuinte se defender. Inclusive, depreende-se que o contribuinte obteve plena compreensão dos fatos geradores e fundamentos legais da exação, uma vez que em sua defesa refuta fundamentos legais do débito alegando a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição ao SAT, e contribuições devidas a terceiros (SEBRAE, INCRA, Salário Educação), insurgindo-se contra a aferição indireta uma vez que prestou todos os esclarecimentos necessários a fiscalização de forma verbal, e ainda refutando a aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, não havendo portanto, que se falar em cerceamento de defesa. Sustentou ainda o impugnante que a notificação está embasada em indícios e suposições da fiscalização, contudo, havendo recusa ou sonegação de informações, a 1 Acórdão de minha relatoria julgado à unanimidade. 2 Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), responsável pela uniformização da jurisprudência dos Colegiados (Turmas Ordinárias do CARF). Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 Lei nº 8.212/91, autoriza o lançamento das contribuições devidas mediante aferição indireta, conforme artigo 33, § 3º e 6º da Lei nº 8.212/91, verbis: Art. 33. (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Departamento da Receita Federal – DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Ressalto que o artigo 33, e §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91, consta do item “CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS APURADAS MEDIANTE AFERIÇÃO INDIRETA – EMPRESAS EM GERAL” na primeira página do Relatório “Fundamento Legais do Débito” – FLD, referenciado no tem 6 do relatório fiscal. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. - Cerceamento de defesa. Produção de prova documental e testemunhal Alega a defesa que ocorreu cerceamento de defesa. Vindica o direito de produzir prova documental e testemunhal, bem como diz ser necessário realizar instrução probatória. Pois bem. Entendo que, também, inexiste nulidade nestes pontos. Ora, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação, conforme § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Adicionalmente, inexiste previsão, no Processo Administrativo Fiscal, para audiência de instrução em que sejam ouvidas testemunhas que o contribuinte porventura tenha a seu favor, sendo certo que eventuais testemunhos poderão ser objeto de declarações escritas, que serão consideradas em conjunto com as demais provas acostadas, considerando, igualmente, que meras declaração não fazem prova por si só, prescindindo de documentos de suporte em documentação hábil e idônea. Sendo assim, rejeito a juntada de posterior prova documental até aqui não realizada e a oitiva de testemunhas. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência do lançamento A defesa advoga que se operou a decadência do lançamento, para créditos anteriores a 01/01/2001, na ótica do lapso temporal quinquenal considerando a notificação em 28/06/2006 e o período lançado englobando as competências 07/1997 a 05/2006, enquanto isso o julgamento de primeira instância ponderou que não considerando que o prazo é decenal. Pois bem. A tese do juízo de piso resta equivocada e, hodiernamente, a Súmula Vinculante n.º 8 do STF já impôs que se interprete o prazo decadencial pela via da lei Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 complementar, de modo que se utiliza o Código Tributário Nacional (CTN) e se compreende que o prazo é quinquenal. Neste diapasão, sendo a notificação do lançamento de 28/06/2006 (e-fl. 2), lado outro, sendo as competências lançadas do período de apuração 07/1997 a 05/2006, tem-se facilmente observado que ocorreu a decadência do lançamento para as competências 07/1997 a 11/2000, inclusive, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, na forma postulada pelo próprio recorrente. A competência 12/2000 em diante não teve o lançamento decaído considerando que só pode ser lançada a partir de 01/2001 e o primeiro dia do exercício seguinte ao exercício em que pode ser lançada é 1º/01/2002, pelo que o prazo fatal opera em 31/12/2006 (posterior a notificação de constituição do lançamento), de modo que não decai dali em diante. Sendo assim, com parcial razão o recorrente, declarando-se a decadência do lançamento nas competências 07/1997 a 11/2000, inclusive. - Da irresignação contra o lançamento O lançamento em vergasta é de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa (cota patronal), dos segurados empregados, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho (SAT), e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Segundo relatório fiscal os profissionais médicos a serviço da notificada foram caracterizados como segurados empregados. A aferição efetivada foi indireta considerando que a recorrente não apresentou na fase de fiscalização os documentos solicitados mediante Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, quais sejam: folha de pagamento de todos os médicos; livro de ponto, controle de frequência dos médicos plantonistas; relação dos membros do corpo clínico; escala do plantão médico do pronto socorro; e remunerações do corpo clínico, diretor clínico e médicos do departamento. As remunerações dos médicos do corpo clínico, diretor clínico, médicos do departamento-pronto socorro, constantes dos levantamentos CCA, CCG, DCA, DCG, MAF e MAP, foram aferidas conforme planilhas de aferição de salários (e-fls. 178/187), sendo que as remunerações constantes do levantamento MED, foram extraídas do Livro Diário na conta 3.02.1.03.0617 – serviços médicos prestados – diversos honorários. A recorrente se insurge contra o lançamento nos mesmos moldes da impugnação, constando no relatório deste voto as razões da insurgência, a saber: inconformismo com as contribuições ao SAT, Salário-Educação/FNDE, INCRA e SEBRAE; irresignação com o fato do auditor fiscal ter caracterizado vínculo de relação de emprego para fins previdenciários; alega que o lançamento foi baseado em suposições e que forneceu a documentação solicitada; afirma que o diretor clínico da empresa não percebe remuneração, por ter cargo honorífico; sustenta inaplicabilidade da SELIC e assevera o efeito confiscatório da multa, além de se manifestar contrário a apresentação das pessoas físicas e ex-sócios no CORESP e na Relação de vínculos. Deveras, intimado da decisão de primeira instância o recorrente, basicamente, reiterou os termos da impugnação, de modo que, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, parcela daqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: DA SUPOSIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Anulação da NFLD por Vício de Competência Ao contrário do que o impugnante afirma, a fiscalização Previdenciária não está definindo a existência de vínculo empregatício entre os segurados e a empresa, mas enquadrando tais segurados na categoria de empregados para efeitos previdenciários, não trabalhistas. Com efeito, o artigo 12, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 8.212/91, estabelece os pressupostos que caracterizam o segurado na categoria de empregado para fins de vínculo com a Previdência Social, conforme segue: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Conforme o artigo 3º, do contrato social consolidado juntado pela defendente, fls. 266/273, e analisado durante a ação fiscal, constata-se que a notificada atua na prestação de serviços hospitalares, tendo como objeto social: ... prestação de serviços médicos e hospitalares, pronto-socorro, clínica geral e especializada, clínica ambulatorial, podendo ainda celebrar convênios com Órgãos públicos e particulares, assim como fazer parte de sociedades congêneres, seja como sócia quotista ou acionista, a critério de sua diretoria; Parágrafo único. A sociedade explora atividade econômica empresarial de forma organizada, nos termos do Art. 966 caput e parágrafo único e art. 982 do Código Civil, portanto uma sociedade empresária com seus atos Constitutivos registrados na JUCESP; Ora, resta evidente que para o exercício de sua atividade-fim necessita contratar profissionais médicos, como inclusive consta do parágrafo primeiro do artigo 7º do referido contrato social, no capítulo da administração: Parágrafo Primeiro: Nas atividades em que a sociedade exercer que impliquem na responsabilidade, acompanhamento, autorização e assinatura de profissionais devidamente habilitados para o exercício, a sociedade poderá contratar os profissionais da área, tantos quantos forem julgados necessário para o perfeito desempenho do objetivo social. Constatado ainda no Regimento Interno do corpo clínico, Hospital Santa Tereza (nome fantasia) juntado pela fiscalização às fls. 189/200, que os médicos se obrigam a cumprir as disposições regulamentadas do Hospital e as ordens superiores, a participar de comissões para as quais foi designado, demonstrando a relação de subordinação destes para com o Hospital, conforme itens que destaco: Artigo 6º Parágrafo 1º São deveres dos Médicos Efetivos: (...) d) Comparecer às reuniões do Corpo Clinico e aquelas para os quais for convocado; e) Participar e desempenhar efetivamente das comissões em que for designado; f) Cumprir fielmente todas as disposições regulamentadas do Hospital e as ordens superiores; (...) i) Aceitar a responsabilidade de atender eficientemente os pacientes de convênios assinados pelo Hospital. O médico que não se dispuser a atender aos convênios do Hospital Santa Tereza libera a Direção Clinica a convidar médicos de fora que possam realizar esse atendimento, desde que o departamento não supra esta carência; Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 j) Dar cobertura de plantões a distância dentro de sua área de trabalho, mas dividindo igualmente com seus colegas a tarefa a critério do coordenador do departamento. No caso em exame, o serviço prestado pelos médicos é de natureza permanente e atende às atividades normais da empresa, sendo, portanto, evidente a sua não- eventualidade, não se podendo cogitar de que o mesmo seja prestado em caráter transitório ou ocasional. Diante do caráter não eventual e da subordinação na prestação de serviços e constatado o pagamento de remuneração, na conta 3.02.1.03.0617 – “serviços médicos prestados – diversos honorários”, a fiscalização caracterizou o vínculo previdenciário dos médicos como segurados empregados, com fundamento no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.212/91. Quanto a alegação de excesso de competência, só podendo o vínculo empregatício ser reconhecido via judicial, ressalto que a autoridade fiscal tem o dever de caracterizar o vínculo previdenciário para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias, a teor do artigo 229, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: Art. 229. (...) (...) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9.º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. A este respeito, transcrevo a seguinte ementa do TRF 3ª Região, na apelação cível AC 582686: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS. MÉDICOS E DENTISTAS. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. DIFERENÇAS. IMPROCEDÊNCIA. - Rejeitada a preliminar apresentada nas contra-razões. A autarquia interpôs recurso de apelação dentro do prazo estabelecido no artigo 188 do CPC. - O ponto central da controvérsia é saber se os médicos e dentistas contratados pela embargante são empregados ou autônomos, pois, constada a primeira hipótese, a consequência lógica é a improcedência dos embargos à execução. - A CDA e a respectiva notificação de lançamento de débito, foram lavradas de acordo com o artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e obedeceram a todos os requisitos legais, a fim de garantir a exigibilidade do quantum devido. - Não procede o argumento de que a autoridade não tem competência para descaracterizar a prestação de serviços como autônomos, porquanto a fiscalização não foi realizada com objetivo de apurar débitos ou aplicar penalidade por infração à legislação trabalhista. A atuação limitou-se à analise da relação jurídica para efeitos previdenciários. A utilização dos conceitos acerca do que é empregado ou autônomo não caracteriza abuso ou incompetência, porquanto é a própria legislação previdenciária que os utiliza para discriminar as diversas espécies de segurado e as respectivas contribuições, de modo que são comuns e indispensáveis para sua realização. - A alegação de que foram menosprezadas os recolhimentos como autônomos é manifestamente equivocada, pois a 1ª Junta de Recursos da Previdência Social deu parcial provimento a recurso da embargante, precisamente para exclui-los da notificação. - A prestação de assistência médica e odontológica é atividade-fim da embargante. Para cumpri-la, inclusive, é proprietária do Hospital Netto Campello. Contraria toda lógica e a jurisprudência trabalhista que uma empresa "terceirize" o trabalho definido por seus objetivos sociais. - Há prova nos autos de relação de emprego entre profissionais contratados como autônomos (médicos e dentistas) e a empresa contratante, ex vi do artigo 3º da CLT, as quais não foram infirmadas pela prova oral coligida. Cabível, pois, a cobrança executiva das diferenças devidas a titulo de contribuições previdenciárias. - O lançamento realizado não poderia ser infirmado por apenas 3 (três) depoimentos de médicos, num rol de 58 (cinquenta e oito) profissionais, inclusive dentistas. Se atendiam particulares no hospital, nenhum deles foi arrolado pela embargante, para confirmá-lo. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 - Rejeitada preliminar arguida em contra-razões. Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª, 20003990191653, Rel .André Nabarrete, 5ª turma, DJU 25/02/2003, p. 447) Por sua vez, a notificada não produziu nos autos nenhuma prova que afaste as alegações da autoridade fiscal que embasaram o presente lançamento fiscal. Da Comprovação da Inexistência de Relação Empregatícia – Corpo Clínico Para a análise da forma em que os serviços médicos eram prestados, uma vez que verificado no Livro Diário o pagamento de remuneração, na conta 3.02.1.03.0617 – “serviços médicos prestados - diversos honorários", a fiscalização intimou a empresa a apresentar, dentre outros documentos, os relativos a prestação de serviços médicos, tais como recibos e notas fiscais de serviços, contratos de prestação de serviços, folha de pagamento dos médicos, não tendo a notificada apresentado quaisquer destes, o que motivou a lavratura do auto de infração nº 35.774.793-3, por infração ao artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91. Ainda, na ação fiscal foram solicitados os seguintes esclarecimentos a respeito do corpo clínico do Hospital, cujo não atendimento ocasionou a lavratura do auto de infração nº 35.847.991-6, por infração ao artigo 32, inciso III, da Lei nº 8.212/91, esclarecendo a auditora fiscal à fl. 516, que não houve o alegado esclarecimento de forma verbal como afirmado pelo impugnante: - esclarecimento quanto ao funcionamento do plantão médico e escala de plantão médico no pronto socorro; - detalhamento dos lançamentos “rec. Dvs – serviços médicos”, na conta 3.02.1.03.0617, lançamento “diversas NF”, nas contas despesas de viagens, material de consumo, material de limpeza, combustíveis e lubrificantes; - identificação da conta em que é lançada a despesa com o pagamento dos honorários médicos do plantão médico; - informação em meio digital referente a folha de pagamento, escrituração contábil, e guias GFIP; - identificação da conta contábil em que foi lançada a despesa com pagamento de cesta básica e remuneração do corpo clínico e do diretor clínico; (subitens transcritos do relatório fiscal da infração do AI nº 35.847.991-6) Diante dos fatos acima descritos, a fiscalização em seu dever de ofício apurou as contribuições devidas com fundamento no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.2121/91, transcritos nesta Decisão, utilizando-se de critério razoável para a aferição da remuneração dos médicos e da quantificação dos membros do corpo clínico do hospital, ao contrário do que o impugnante alega, como será visto a seguir. Embora o impugnante sustente que os médicos percebem remuneração diretamente dos convênios ou são remunerados pelas pessoas jurídicas que lhe prestam serviços, não foram apontadas as contas de despesas em que são registrados tais serviços, conforme informado no item 5 do relatório fiscal à fl. 176, tampouco juntados na defesa documentos que comprovassem tal alegação, diga-se, documentos contábeis fiscais, como notas fiscais de serviços, contratos de prestação de serviços, mas somente declarações firmadas por médicos, pessoas físicas (fls. 282/290, 498/513) que, desacompanhadas dos documentos fiscais, não demonstram o alegado. Quanto ao recibo de prestação de serviços de anestesia, fl. 497, de emissão de SIAC/Serviços Integrados de Anestesia de Campinas, CNPJ nº 71.752.950/0001-10, relativo a julho/2000, no valor de R$ 22.732,84, dando quitação do contrato de prestação de serviços entre as partes, este documento desacompanhado de outros elementos (contrato, notas fiscais da pessoa jurídica) não provam o alegado. No tocante ao critério de aferição das remunerações dos médicos e número de departamentos da notificada, não restou demonstrado que somente são 7 departamentos, como alegado na defesa, tampouco que os médicos são pagos por produção, pois, como já explanado, as declarações juntadas, desacompanhadas de documentos contábeis fiscais, não provam o alegado. Ora, constatado que havia remuneração creditada a médicos na conta 3.02.1.03.0617 – “serviços médicos prestados – diversos honorários”, sem que a notificada comprovasse sua origem, e diante da não apresentação de documentos que comprovassem ter os serviços médicos sido prestados por pessoas jurídicas, a Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 fiscalização adotou como critério de aferição as informações contidas no regimento interno do hospital, fls. 189/200, que demonstra a existência de corpo clínico, com divisão dos serviços médicos em 17 departamentos, conforme artigo 1º do regimento (organização e divisão dos serviços médicos), com a existência de um médico efetivo como coordenador do departamento (artigo 2º), e um médico auxiliar (artigo 8º), e não baseando-se em meras suposições como alegado pelo defendente. Quanto a alegação de que o Regimento Interno não pode servir para sustentar a aferição, uma vez que está em desacordo com as disposições do Conselho Regional de Medicina, juntando cópia de Parecer do referido órgão, fls. 274/281, ressalto que os artigos do regimento utilizados pela fiscalização, e aqueles citados nesta Decisão, não foram objeto das ressalvas apontadas no último parágrafo do Parecer. Da Comprovação da inexistência de Relação Empregatícia – Pronto Socorro Da mesma forma que já exposto no subtítulo anterior, razão não assiste ao impugnante ao sustentar que a aferição foi feita de modo aleatório com base em suposições, a uma porque a notificada deu causa ao lançamento por aferição na medida em que não apresentou documentos relativos a prestação dos serviços médicos, e a duas porque o critério adotado para a aferição é razoável frente a situação apresentada, utilizando-se de Resolução do Conselho Federal de Medicina/CFM nº 1451/95, fls. 201/203, que fixa normas para o funcionamento dos estabelecimentos de Pronto Socorro, determinando em seu artigo 2º, o número mínimo de profissionais da equipe médica. Ainda, o critério adotado como valor das remunerações apresenta-se razoável uma vez que fundado no piso salarial da categoria fornecido pelo Sindicato dos Médicos de Campinas(CNPJ nº 46.106.845/0001-67). Da Suposição de Existência de Salário de Diretor Clínico Alega o defendente que o diretor clínico não percebe remuneração em função de seu cargo honorífico, juntando declaração do atual diretor, fl. 284. Contudo, constando do contrato social da notificada que a sociedade explora atividade econômica empresarial, e ainda, no regimento interno do corpo clínico que o diretor clínico exerce inúmeras funções essenciais ao desenvolvimento das atividades da empresa hospitalar, conforme artigos abaixo transcritos, resta evidente que não se enquadra nas atividades típicas honoríficas, mormente encontradas em Irmandades e Santas Casas de Misericórdia: Artigo 13 – Serão deveres do diretor clínico; c) Reger e Coordenar as atividades médicas do Hospital; (...) e) Permanecer no Hospital nos períodos de maior atividade, fixando o horário de seu expediente; (...) i) Representar o Hospital em suas relações com as autoridades da área da saúde. Artigo 14 - São direitos do Diretor Clínico: a) Exercer sua autoridade para fazer cumprir o presente regimento; c) Estabelecer normas de serviço, critérios de aproveitamento de espaço e equipamento, tendo em vista o melhor aproveitamento dos recursos existentes f) Aplicar as penalidades a qualquer membro do Corpo Clínico, conforme disposto no Capítulo VIII deste Regimento. Da Aferição dos Valores e Períodos de Competências da NFLD Sustenta o impugnante que não há prova da existência dos departamentos e números de médicos para todo o período lançado, sendo que alguns departamentos sequer existiam em 1997. No entanto, como já explanado nesta Decisão, diante da não apresentação de documentos e esclarecimentos a respeito dos serviços médicos prestados, a fiscalização está autorizada a apurar as contribuições devidas utilizando-se da aferição indireta, com fundamento no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91, cabendo a empresa o ônus da prova em contrário. Dessa forma, o lançamento deve ser mantido, uma vez que não houve apresentação de qualquer documento contábil fiscal que o afastasse. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 De mais a mais, as outras irresignações são matérias todas elas bem sumuladas. Veja-se. A taxa SELIC é plenamente aplicável, na forma da Súmula CARF n.º 04, que dispõe: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” A recorrente não pode pretender defender os sócios, no que trata de capítulo sobre responsabilidade, na forma da Súmula CARF n.º 172, que dispõe: “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”. De qualquer sorte, na forma da Súmula CARF n.º 88, “[a] Relação de Co- Responsáveis – CORESP, o Relatório de Representantes Legais – RepLeg e a Relação de Vínculos – VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa”. Com relação a contribuição ao SEBRAE o STF fixou Tese, no Tema 227 da Repercussão Geral (RE 635.682), determinando que: “A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída.” E, ademais, a Excelsa Corte no Tema 325 da Repercussão Geral (RE 603.624) fixou Tese estabelecendo que: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.” No que tangencia a contribuição para o INCRA o STF fixou Tese, no Tema 495 da Repercussão Geral (RE 630.898), anotando que: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.” Por sua vez, o STJ estabeleceu no Tema Repetitivo n.º 83 (REsp 977.058) a Tese: “A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.” No que se relaciona ao Salário-Educação o STJ no Tema Repetitivo n.º 362 (REsp 1.162.307) firmou a Tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.” Quanto ao SAT, a despeito da Súmula STJ 351, não tendo, neste autos, sido comprovado que determinado estabelecimento da pessoa jurídica, por CNPJ, possui risco menor, Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008953/2009-64 nem sido questionada a alíquota aplicada de forma objetiva, mantém-se o lançamento por ausência de questionamento e produção probatória. Por último, a Súmula CARF n.º 02 veda reconhecer inconstitucionalidade de lei tributária com finalidade de afastar lançamento ou multa aplicada, anotando que: “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, rejeito as preliminares de nulidade e de oitiva de testemunhas, e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para declarar a decadência do lançamento nas competências 07/1997 a 11/2000, inclusive. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para declarar a decadência do lançamento das competências 07/1997 a 11/2000, inclusive. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13411.000311/2007-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.
Numero da decisão: 2001-003.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 09 de abril de 2007, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 2.750,00, a título de IRPF, ano-calendário 2004, exercício 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de dedução indevida de despesas médica, no valor de R$ 10.000,00. Devidamente notificado sobre o lançamento, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que apresenta comprovantes originais dos recibos e respectivos laudos fonoaudiólogos. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) recibos médicos (fls. 05 e 06); e (ii) laudo médico (fls. 07 a 09). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife, proferiu o acórdão de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 03 11 /2 00 7- 63 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13411.000311/2007-63 nº 11-29.028 – 1ª Turma da DRJ/REC considerando improcedente a impugnação por entender, em sínese, que a documentação apresentada não atendeu os requisitos formais. Dessa forma, todas as glosas referentes a despesas médicas foram mantidas conforme o que se verifica do quadro colacionado abaixo: Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpões recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando , em síntese, que: a) uma vez verificada a procedência dos referidos comprovantes, reveja o auto de infração decretando-o improcedente; b) nota-se que no recibo e nas declarações, a profissional médica faz menção expressa de quem recebeu o valor referente às sessões de tratamento e a quem prestou o devido tratamento; c) o problema está alicerçado no fato da Autoridade Fiscal se ater a questões meramente formais, que foram efetivamente supridas pelo Recorrente; e d) o Fisco não pode ferir o princípio da legalidade. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com a profissional Kécya de Oliveira Pires (R$ 10.000,00) da base de cálculo do IRPF, objeto do recurso que passo a analisar. Profissional médico Valor da Dedução Resultado DRJ Observação Kecya de Oliveira Pires R$ 4.000,00 Glosa Mantida Contribuinte Kecya de Oliveira Pires R$ 3.000,00 Glosa Mantida Ana Olívia Andrade e Souza Kecya de Oliveira Pires R$ 3.000,00 Glosa Mantida Aurélio Andrade e Souza Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13411.000311/2007-63 Despesas médicas Como é sabido, as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir outros elementos que permitam fundamentar a despesa, tal como comprovação do efetivo pagamento, de dependência, etc. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13411.000311/2007-63 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da comprovação da dependência e da despesa com instrução, como pode ser visto no Termo de Intimação Fiscal (fls. 11) do presente processo, uma vez que um dos dependentes possuía 22 anos na época dos fatos. Assim, quando solicitado pelo Auditor Fiscal, a comprovação de dependência e as despesas com instrução torna-se elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não os acompanha qualquer comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Dessa forma, cabe ao contribuinte a comprovação do elementos solicitados pela autoridade fiscal. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13411.000311/2007-63 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000778/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O art. 42, da Lei 9.430/96 estabelece a inversão do ônus da prova e a presunção da omissão de rendimentos se o contribuinte, intimado, não justificar a origem com rendimentos. Na falta de justificação prevalece a presunção legal de os depósitos bancários serem rendimento tributado omitidos.
Numero da decisão: 2402-009.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O art. 42, da Lei 9.430/96 estabelece a inversão do ônus da prova e a presunção da omissão de rendimentos se o contribuinte, intimado, não justificar a origem com rendimentos. Na falta de justificação prevalece a presunção legal de os depósitos bancários serem rendimento tributado omitidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 78 /2 00 8- 18 Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000778/2008-18 Relatório A autoridade tributária lavrou auto de infração de imposto de renda da pessoa física em face ao contribuinte acima identificado, no valor de R$ 366.217,21, acrescido de multa e juros de mora, referente a fatos geradores havidos no ano-calendário 2004, com ciência pessoal em 4/7/2008 (fls. 364), nos termos do Termo de Encerramento da Ação Fiscal. TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL (fls. 320 a 351) Depois de narrar a gênese do procedimento de fiscalização, a comunicação com o contribuinte e as Requisições de Movimentação Financeiras (RMF) expedidas às instituições financeiras, a autoridade tributária comprovou a origem dos depósitos bancários junto à fonte pagadora, a Câmara dos Deputados, mediante o batimento com a resposta do Ofício nº 26/2008, mais precisamente proventos, verbas indenizatórias e ressarcimento de despesas. Também foram comprovados os resgates de aplicações financeiras e os títulos de capitalização. Depois, lançou a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, a bem do art. 42 da Lei nº 9.430/96, e relacionado no Anexo de fls. 344 a 351. IMPUGNAÇÃO (fls. 366 a 415) Impugnação formalizada em 1/8/2008. Antes de defender-se da atuação, o impugnante explica ser criador de gado, além de exercer o mandato parlamentar, critica a investigação da movimentação financeira previamente à instauração do procedimento de fiscalização pela Equipe de Seleção e Preparo e enfatiza que houve tributação de valores movimentados e transferidos entre as contas bancárias de sua titularidade. Defende a impossibilidade de realização de fiscalização sem a abertura devida do Mandado de Procedimento Fiscal, em obediência à Portaria nº 4.066/2007 e com fundamento no art. 7º, inc. I, do Decreto nº 70.235/72, devendo ser anulado o procedimento fiscalizatório por não haver observado os preceitos constitucionais de publicidade, moralidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Sustenta a indevida quebra do sigilo bancário, sem ordem judicial, por se tratar de direito constitucional nos incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal, de não ser oponível o art. 145, § 1º do Código Tributário Nacional em face ao direito individual do contribuinte, de ser ilegal o procedimento e de não ser cabível a fundamentação com base em dados oriundos de sua movimentação financeira. Caso mantida a autuação, requer a anulação dos créditos constituídos das transferências entre contas correntes da mesma titularidade. Requer a produção de prova pericial e a produção posterior de provas. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000778/2008-18 ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO (fls. 462 a 487) A autoridade julgadora rejeitou a produção posterior de provas, nos termos dos arts. 15 e 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, que determinam a apresentação da prova documental conjuntamente com a apresentação, não tendo o impugnante demonstrado algumas das exceções contidas nas alíneas do § 4º do art. 16 desse Decreto. Rejeitou também o pedido de perícia contábil, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, por se tratar de medida prescindível. Rejeitou a preliminar pois não há óbice de acesso das autoridades tributárias às informações bancárias desde que observados os requisitos contidos na legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311/96, inc. II do art. 197 do Código Tributário Nacional e art. 6º da Lei Complementar nº 105/2011. Também inexistindo óbice para acesso, da equipe de seleção e preparo, dos valores encaminhados pela instituição financeira de forma totalizada. Rejeitou o argumento de quebra indevida do sigilo bancário. Manteve a autuação da forma como tirada, pois o impugnante não juntou aos autos as provas de que houve transferência entre contas da mesma titularidade, e rejeitou a impugnação. Ciência postal em 25/3/2013. RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 493 a 533) Recurso voluntário formalizado em 16/4/2013, em que reitera os termos deduzidos na impugnação Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. O Recorrente, em sua peça recursal, conforme sinalizado no Relatório, limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000778/2008-18 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor e realizando os apontamentos que julgar necessários. DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS Quanto ao protesto para a apresentação posterior de outros documentos, há que o denegar pelas razões a seguir delineadas (destaques acrescidos): DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ... Art. 16. A impugnação mencionará: ... IV – as diligências, ou perícias que o Impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V – se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao Impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o Impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000778/2008-18 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Conclui-se dos excertos normativos acima transcritos que, na fase litigiosa, a oportunidade de carrear aos autos os documentos necessários à defesa, a fim de elidir o lançamento, é junto com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo quando demonstradas, fundamentadamente, as exceções expressamente previstas acima (art. 16, § 4º, incisos a, b, c). A título de exemplo, meras alegações genéricas de impossibilidade ou dificuldade de produção de provas são incapazes de produzir o efeito pretendido, quando desacompanhadas de demonstração concreta da ocorrência de evento que, ou por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, crie impossibilidade intransponível; ou reste demonstrada a ocorrência de questão superveniente; ou seja, tendente a confrontar questão trazida em momento posterior aos autos. Nada disso restou evidenciado nos autos. No tocante à perícia contábil requerida, cabe afastá-la, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 (redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993), pois se trata de medida prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários à decisão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES – PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS – CAPITULAÇÃO DO LANÇAMENTO – Porque o indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade preparadora-julgadora, nos termos da processualística fiscal, o seu indeferimento não implica em nulidade da decisão, sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindibilidade. (Acórdão nº 1071.975, de 07/01/1997) Ademais, sequer foi feita a solicitação de perícia de acordo com o rito demandado pela legislação tributária, não sendo inclusive indicados quesitos e nome, endereço e a qualificação do profissional do seu perito (art. 16 do Decreto 70.235/1972). Assim, diante das considerações acima, fica denegado o pedido de apresentação posterior de provas e perícia. DA JURISPRUDÊNCIA TRAZIDA E INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA Inicialmente, cabe deixar em relevo que, em regra, as decisões administrativas e judiciais estão adstritas às partes do litígio, inter partes, e não são extensíveis a todos. Somente transbordam os seus limites de atuação, no caso das decisões prolatadas no âmbito administrativo, tornando-se normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, ou se a lei lhes atribuir eficácia normativa (Código Tributário Nacional, art. 100), ou se existente Súmula com publicação de ato pelo Ministro de Estado da Fazenda, vinculando a administração tributária federal, consoante o artigo 75, §§, da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). De igual sorte, no que tange às decisões judiciais, somente quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado, os órgãos julgadores da Administração Fazendária devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito, impende ainda prelecionar que eventuais argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas constantes do enquadramento legal da Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000778/2008-18 exação fiscal são inoperantes nessa esfera de julgamento, em face de a autoridade administrativa encontrar-se vinculada à lei (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional CTN). Em outras palavras, não lhe compete apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos legais considerados pelo sujeito passivo em oposição à Constituição Federal. Oportuno trazer à colação excerto do Parecer Normativo COSIT/SRF nº 329/1970: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Tal entendimento, por óbvio, não causa surpresa aos Órgãos de Julgamento, vez que as leis, regularmente editadas, gozam de presunção de legitimidade até que sejam declaradas inconstitucionais pelo Poder adequado: o Judiciário. Assim, dada a ausência de tais determinações, relativamente à jurisprudência colacionada pelo contribuinte, têm-se como inaplicáveis ao caso em tela. Não significa isso, entretanto, quando trazidas ou mencionadas, inclusive excertos doutrinários, de um lado e de outro, que não devam ser consideradas como importante reforço e ilustração da posição sustentada. PRELIMINAR DE NULIDADE QUEBRA DO SIGILO FISCAL Sustenta o impugnante, em síntese, que a Fiscalização utilizou procedimento ilegal e inconstitucional para apurar o crédito tributário, quebrando o seu sigilo bancário previamente à abertura do Mandado de Procedimento Fiscal MPF, sem autorização judicial. Acrescenta que deveria ter sido cientificado da investigação, via Mandado de Procedimento Fiscal, vez que não se admite investigação sigilosa ou oculta na ordem constitucional hodierna. Sem razão, no entanto. De plano, não há óbice ao acesso das Autoridades Fiscais às informações bancárias dos contribuintes, desde que observados os requisitos dispostos na legislação tributária, senão vejamos (destaques acrescidos): Lei 9.311 de 24/10/1996 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação.(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000778/2008-18 Código Tributário Nacional Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ... II – os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; ... Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. Lei Complementar 105/2001: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1º São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar: I – os bancos de qualquer espécie; ... § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Primeiramente, na legislação tributária pátria em vigor nos exercícios fiscalizados, não há disposição legal que proíba a Receita Federal do Brasil – RFB de selecionar contribuintes para eventual fiscalização com base em informações disponibilizadas pelas Instituições Financeiras. Ao contrário, há explícita permissão insculpida no art. 11, parágrafo 2º, da Lei 9.311/1996, transcrito acima, sendo apenas advertido que a movimentação ocorrida no ano-calendário seja encaminhada ao Órgão de forma totalizada. Não há letra morta na lei, sendo o objetivo cristalino, quando determina o envio dos dados financeiros à RFB, na forma globalizada: verificar, por exemplo, se são compatíveis as movimentações bancárias com os valores declarados pelos contribuintes. Tal ação está perfeitamente incluída na competência legal de tributar e fiscalizar conferida à RFB na Lei 9.311/1996, art. 11. Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000778/2008-18 Seria deveras sui generis, para não dizer destituído de qualquer razoabilidade, entender que os contribuintes deveriam ser comunicados previamente acerca dos trabalhos internos de seleção efetuados pela Fazenda Pública. Por óbvio, procedimento fiscal eventualmente a ser aberto seria inócuo, especialmente em relação a contribuintes que, deliberadamente, cometeram infrações à legislação tributária. Naturalmente, do Procedimento Fiscal em si, a ser eventualmente aberto para esclarecer as discrepâncias encontradas pela fiscalização diuturna do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, efetuada pela RFB, o contribuinte deve ser cientificado previamente, a fim de poder elucidar aquelas questões. Da análise dos dispositivos acima transcritos, destaca-se, de forma clara, que independentemente de concessão judicial, a Lei Complementar nº 105 autorizou, com clareza meridiana no seu art. 6º, a autoridade fiscal a examinar livros, registros e documentos de instituições financeiras, incluindo as contas de depósitos e aplicações financeiras, na hipótese de ou estar o procedimento fiscal em curso, ou o processo administrativo instaurado, e que sejam essas medidas necessárias. Ademais, verifica-se tanto no art. 198 do CTN, bem como no art. 5º § 5º, da LC 105/2001, o qual dispõe que “as informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor”, que o sigilo continua a subsistir, ocorrendo apenas transferência da responsabilidade às Autoridades Fiscais. Igualmente não há afronta a dispositivo constitucional garantidor do sigilo (art. 5º da CF/88 e cláusulas pétreas), pois os preceitos apontados não guardam relação com as informações obtidas das movimentações bancárias, vez que a obtenção destas não somente é garantida por lei, como visto, mas também pela própria Constituição Federal. Prova disso é o seu art. 145, § 1º (destaque acrescido), que autoriza perfeitamente o procedimento fiscal em questão: 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Não é pertinente argumentar que o termo “... respeitados os direitos individuais...” abrange a modalidade sigilo bancário, pois se criaria interpretação circular, inconsistente e paradoxal. Os direitos individuais, aqui, são aqueles garantidos por lei e pela Constituição, vinculados aos princípios balizadores do ordenamento jurídico pátrio, como o da ampla defesa, do devido processo legal e outros. Sabiamente, não quis o legislador constitucional erigir direitos absolutos, como quer crer o contribuinte em relação ao seu suposto direito de sigilo bancário, que não se vergastariam diante de interesse público maior. In casu, não há que se falar em investigação oculta ou quebra de sigilo prévia, isto é, não dispunha a Receita Federal do Brasil – RFB de “todos os dados bancários... selecionados e preparados para a fiscalização”, mas tão-somente os valores globais movimentados em cada ano-calendário, na forma da lei. Se tivesse algum fundamento tal alegação, não haveria necessidade de solicitar a apresentação dos extratos ao contribuinte. A motivação do procedimento fiscal está registrada em vários documentos fiscais, inclusive com a demonstração, na forma de planilhas, dos valores globais informados pelas Instituições Financeiras em oposição ao montante dos rendimentos Declarados pelo contribuinte (fls. 037/038, 253/254). Após a observação de que guardavam substancial discrepância com os montantes informados nas Declarações de Ajuste Anual, foi aberto procedimento fiscal, do qual foi Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000778/2008-18 adequadamente cientificado o contribuinte, ora impugnante, sendo-lhe entregue não somente o Termo de Início da Fiscalização, contendo solicitação para apresentação dos extratos bancários, mas também o competente Mandado de Procedimento Fiscal previamente emitido (fls. 001/024). Dessa forma, restou atendido o disposto na Lei Complementar 105/2001, supracitada, vez que o esclarecimento daquela divergência envolve exame dos extratos bancários na sua forma detalhada, agora de forma não mais globalizada, em atenção à forma individualizada de comprovação da origem dos créditos requerida pela Lei 9.430/1996, art. 42, sendo a solicitação de apresentação dirigida, primeiramente, ao sujeito passivo. O contribuinte, em resposta ao supracitado MPF, nº 07.02.01.002007001525, solicitou inclusive prorrogação do prazo, vez que o entendeu exíguo, nas suas próprias palavras, “para que se pudesse atender fielmente às requisições efetivadas, uma vez que a contabilidade... ainda está a fazer tal levantamento” (fls. 025/027). Além disso, de forma diligente, os Auditores Fiscais responsáveis responderam a questionamento do contribuinte acerca da razão da fiscalização em curso, aproveitando o ensejo para reintimá-lo a apresentar a documentação requerida (fls. 028/032). Não é demais deixar em relevo que a Receita Federal do Brasil tentou obter previamente, do próprio contribuinte, que não se dignou a fornecê-las, cópia das informações bancárias, a exemplo das fls. 01, 23/24, 29/32. Somente após as infrutíferas tentativas de obtenção dos mencionados extratos, inclusive com o envio de Reintimações Fiscais, foram encaminhadas as Requisições de Movimentação Financeira RMF, na forma da legislação tributária enunciada no bojo destas, ao Banco da Amazônia, Banco do Brasil e CEF (fls. 74/114, 115/186 e 189/236). Acerca dessa questão, nos autos, encontra-se registrada a motivação das RMF (fls. 37/38, 253/256), vez que, como já mencionado, diante das discrepâncias encontradas na movimentação financeira global e o montante declarado, apesar de intimado para tanto, o contribuinte não houve por bem fornecer os documentos solicitados pela RFB. Tal conduta, de forma manifesta, dificultou os trabalhos da Autoridade Fiscal, incluindo-o de plano no rol dos casos de indispensabilidade de exames da sua movimentação financeira, que se deu através das RMF supracitadas (art. 33 da Lei 9.430/1996 c/c Decreto 3.724/2001, art. 3º, VII). Assim, verifica-se a não materialização de qualquer inversão do devido processo legal, mas sim estreita atenção a ele, especialmente ao disposto no art. 6º da LC 105/2001, o Decreto 3.724/2001 e a Lei 10.174/2001, que não se incompatibilizaram no tempo e espaço normativo. Fica rejeitada, conseqüentemente, a preliminar de nulidade por quebra do sigilo bancário, haja vista estar o procedimento fiscal esteado em legislação tributária eficaz, autorizadora do acesso às informações financeiras do contribuinte. DO MÉRITO Sustenta ainda o impugnante, ipsis litteris (destaque acrescido), “que o lançamento fiscal deverá ser anulado, exatamente pela incidência do IRPJ mais de uma vez sobre a mesma parcela”. Acrescenta que não foram excluídos os valores transferidos entre as contas de sua titularidade, requerendo, inclusive, perícia contábil para esse fim. Não procede a alegação, cabendo registrar que, certamente, o impugnante, quando se refere ao IRPJ, em verdade, quer dizer IRPF. Primeiramente, quanto ao requerimento de perícia, este já foi analisado alhures e indeferido, uma vez que é procedimento prescindível e os autos contêm elementos suficientes para a decisão. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000778/2008-18 Segundo, em relação à suposta duplicidade na consideração de valores, na apuração do Crédito Tributário, há que colacionar, primeiramente, excerto da legislação que sustenta a tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, objeto dos autos. Lei nº 9.430/1996, em vigor (destaques acrescidos): Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (vide art. 4º da Lei nº 9.481/1997). Da exegese do dispositivo, depreende-se que há estabelecimento de uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Não se está falando de presunção legal absoluta, juris et de jure, que é a consideração que a própria lei faz de conseqüências deduzidas de atos ou fatos, considerando-as verdadeiras, ainda que haja prova em contrário, mas sim juris tantum, ou seja, presunção relativa e infirmável por prova em contrário do contribuinte, que tem a incumbência de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos, já que a própria lei define os depósitos bancários de origem não comprovada como omissão de receita ou de rendimentos. Não há, pois, qualquer inversão no ônus da prova ou elementos probatórios insuficientes para a lavratura do Auto de Infração. Encontra-se explícita a determinação de que a comprovação da origem dos recursos, independentemente de não estar obrigada à escrituração, compete à pessoa física titular da conta. O fato imponível do lançamento não é a simples movimentação de recursos pela via bancária. Na realidade, o fato gerador é a aquisição de disponibilidade de renda representada pelos recursos que ingressam no patrimônio por meio de depósitos ou créditos bancários, cuja origem não foi esclarecida. Caso fosse a mera circulação de valores, seriam irrelevantes os esclarecimentos acerca da origem eventualmente ofertados pelo sujeito passivo. Além disso, observe-se, não há qualquer ressalva legal no sentido de que, na apuração da infração em tela, deva ser demonstrado acréscimo patrimonial, ou deva ser demonstrada a efetiva existência de renda consumida, ou devam existir sinais exteriores de riqueza, ou nexo de causalidade, ou outros elementos vinculados à atividade do impugnante. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000778/2008-18 Tal discussão, atualmente, sequer existe na jurisprudência administrativa, que já sumulou a questão: Súmula Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O dispositivo legal em que se fundamenta o lançamento substituiu inteiramente os preceitos fundados em legislação pretérita não compatível, sendo de clareza meridiana: materializam-se como omissão de receitas ou rendimentos creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto à instituição financeira, os valores não comprovados mediante documentação hábil e idônea comprobatória da origem dos recursos utilizados nessas operações pelo titular. Essa comprovação deve se dar de forma individualizada, pelo titular da conta, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas (§ 3º do art. 42 da Lei 9.430/1996). Não se está dizendo que a coincidência de data e valores é absoluta, mas tão somente que deve haver certeza de que determinado valor, constante dos extratos, corresponde de fato ao(s) documento(s) tendente(s) a atestar(em) sua origem. Em outras palavras, os valores auferidos constantes das provas eventualmente apresentadas como comprobatórias das origens devem corresponder aos depósitos/créditos efetuados nas contas. O ora impugnante tinha pleno conhecimento de que tal correlação era necessária, inclusive lhe foram concedidas as prorrogações solicitadas para providenciar tal conciliação e apresentar a documentação hábil e idônea comprobatória da origem dos recursos creditados em suas contas durante o procedimento fiscal. Na fase litigiosa, igualmente, foi-lhe oportunizado o ateste da procedência dos créditos, junto com a sua impugnação. Todavia, limitou-se a argüir preliminar, que se viu indevida, bem como a fazer a alegação genérica de que foram incluídas em duplicidade importâncias transferidas de uma conta para outra, não se dignando a apontar um valor sequer que tenha sido assim computado. Cumpre repisar que é o titular da conta quem deve fazer a demonstração de que isso aconteceu, já que não há qualquer elemento nos autos que permita identificar esse fato. Estes, ao contrário, dão conta de prévia, criteriosa e clara exclusão de vários créditos bancários pela Autoridade Fiscal, ou seja, valores que foram considerados como de origem comprovada e que não entraram na apuração do crédito tributário. Por exemplo: os proventos; os depósitos listados na declaração da Câmara dos Deputados como sendo de verbas indenizatórias; o ressarcimento de despesas, a exemplo da Cota Postal Telefônica; os resgates de aplicações financeiras e de títulos de capitalização (fls. 257/264). Não se avista, portanto, a alega consideração em duplicidade de valores transferidos de uma conta para outra. Em suma, a movimentação detectada requereu aprofundamento. Não lavrou a Autoridade Fiscal o Auto de Infração, pura e simplesmente, sem antes tentar obter esclarecimentos e procurar investigar adequadamente a matéria, segundo os meios legais à sua disposição. Igualmente, na fase litigiosa, teve o impugnante respeitados o seu direito ao contraditório e ampla defesa, contudo, não se dispôs a esclarecer, de forma hábil e idônea, a origem dos recursos em suas contas. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000778/2008-18 Assim, tem a Autoridade Fiscal o dever de autuar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não atestada. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente, tão somente, a inquestionável observância do diploma legal aplicável ao caso em espécie. A jurisprudência é farta no sentido da caracterização como omissão de rendimentos dos depósitos bancários de origem não comprovada: DEPÓSITOS BANCÁRIOS Não comprovada sua origem pelo contribuinte, caracterizam omissão de receita tributável. (Ac. 1º CC 10173.986/83, Ac. 1º CC 10306.497/84, Ac. 1º CC 10227.379/92, Ac. 1º CC 1035.560/83, Ac. 1º CC 1051.926/86) IRPF-EX: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Comprovado que o procedimento observou as determinações do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 e não se constatando provas documentais contrárias à referida presunção legal, correta a tributação desses valores como renda percebida pelo contribuinte. (Ac. 1º CC 10245.930/2003) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 A Lei nº 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. (Ac. 1º CC 10613.260/2003) Ante o exposto, voto pela REJEIÇÃO da preliminar de nulidade e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação para manter o lançamento. Irretocável o decidido pela autoridade julgadora de primeira instância, merecendo os acréscimos de Súmulas deste CARF a respeito de elementos deduzidos pelo recorrente. A respeito da preliminar de nulidade referente à obtenção de dados totalizados oriundos das declarações de CPMF, entregues pelas instituições financeiras nos termos do § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311/96, convém destacar que o procedimento de fiscalização é inquisitório e pode, quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, dispensar a prévia intimação ao sujeito passivo nos termos da Súmula CARF nº 46. Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não que seja o caso dos autos, em que a autoridade tributária requereu, após início do procedimento de fiscalização, mediante termos de intimação, os extratos bancários de suas contas correntes e de aplicações financeiras, cadernetas de poupanças e todas as contas mantidas pelo declarante, cônjuge e dependentes no Brasil e exterior, não obtendo resposta. Fez-se necessário expedir RMFs para que as instituições financeiras fornecessem informações detalhadas dos lançamentos bancários, procedimento que respeitou o devido processo legal, os princípios administrativo e os elementos essenciais do ato administrativo. Não havendo também nenhum óbice à ampla defesa e ao contraditório, porquanto, ao recorrente, foram oportunizados os prazos legais para formalização da impugnação e do recurso voluntário. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000778/2008-18 Com relação à quebra do sigilo bancário, o já transcrito art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 autoriza a ação fiscal a obter dados referentes à movimentação bancária e se revela lícito o exame fiscal das operações bancarias sem a prévia autorização judicial, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. Cumpre esclarecer, ainda, que o sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. O simples repasse de informações das instituições financeiras à autoridade tributária não configura a quebra do sigilo bancário, mas apenas a transferência de responsabilidade, visto que seu acesso é restrito ao exercício de suas funções, devendo tanto o agente fiscal quanto os funcionários dos estabelecimentos bancários guardarem sigilo destas informações (art. 198 do CTN), assim como de qualquer outra obtida em função de suas atividades. De se observar que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao manifestar-se sobre a Lei Complementar nº 105/2001 no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 601.314, julgado em 24/2/2016, com repercussão geral reconhecida, entendeu, por maioria de votos, que a referida norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos para a Administração Tributária, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, inexistindo, portanto, ofensa a direitos e garantias fundamentais do contribuinte. No mais, quanto as eventuais transferências entre contas de mesma titularidade, o recorrente não produziu prova apta e idônea a desconstituir a presunção fiscal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, tendo se limitado a alegações desacompanhadas de provas que não tem o condão de desconstituir, no todo ou em parte, o lançamento combatido. CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720230/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 3302-011.786
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 02 30 /2 01 4- 15 Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720230/2014-15 aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos produtos de embalagem, gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização. O julgamento da Manifestação de Inconformidade foi contra indeferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 12571720230201415, com crédito de COFINS NÃO- CUMULATIVA MERCADO EXTERNO, relativo ao Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007, no valor original de R$ 1.516.816,18. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, a reversão das glosas em debate, com exceção dos gastos com telefonia e, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720230/2014-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Contudo, antes da analisar o mérito objeto do presente processo, cumpre se pronunciar acerca do pedido de nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito formulado pela Recorrente que, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, qual seja, ausência de fundamentação para glosa dos créditos apurados. Ao contrário do que explicitou a Recorrente, inexiste nos autos falta de fundamento para a glosa realizada pela fiscalização, considerando que o despacho decisório trouxe os fatos e os fundamentos legais para embasar sua decisão. Neste sentido, foi a decisão da DRJ, a saber: Em sede de preliminar, a contribuinte alega a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. Nesse item, ressalta que a Autoridade Fiscal limitou-se a incluir determinadas operações, objeto de glosa, na planilha de “NOTAS FISCAIS GLOSADAS", sem trazer quaisquer outros elementos que permitissem a avaliação dos motivos hábeis a impedir o creditamento pleiteado, restando à requerente tentar deduzi-los, ao arrepio dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da necessidade de motivação dos atos e decisões da Administração Pública, garantidas pelo ordenamento jurídico, como se depreende dos artigos 5º, inciso LV da Constituição Federal e 50 da Lei nº 9.784/99. Argumenta ainda que o CARF tem repelido decisões com vícios semelhantes. Essa alegação não merece prosperar, pois a Fiscalização detalhou, em planilhas, as glosas efetuadas e as alterações da proporcionalidade da receita, bem como apresentou as motivações para os ajustes empreendidos. Tanto é verdade que a empresa efetuou a sua defesa, de forma bastante minuciosa, enfrentando item a item, e parte expressiva de seus argumentos serão acatados nesse julgamento. Assim, rejeita-se o pedido de nulidade feito pela Recorrente. Meritoriamente, com exceção dos produtos de embalagem, que será tratado em parágrafo específico, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, cujas razões adoto como fundamento para manter a glosa em relação aos gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização e afastar o pedido de conversão do processo em diligência, a saber: 3. DA GLOSA DO FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA - DO PEDÁGIO Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720230/2014-15 A Fiscalização constatou a inclusão de várias notas fiscais de entrada de despesas com pedágio na apuração do crédito, as quais foram glosadas sob o argumento de ausência de fundamento legal para tal dedutibilidade. A empresa argumentou que as glosas referem-se a dispêndios incorridos com fretes decorrentes de operações de vendas e fretes incorridos na aquisição de material. Argumentou ainda que os gastos com pedágios integram o custo do serviço de transporte contratado, ainda que relacionado à aquisição de insumos, permitindo o crédito sobre essa rubrica. E, nesse sentido, juntou decisão do CARF que explicita que as despesas com pedágio, tanto na aquisição de insumos quanto na venda da produção, dão direito ao creditamento. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os valores de pedágio vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros estão fora do ciclo produtivo e, portanto, não integram o conceito de insumos. Segue ementa do julgado pertinente ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. Acórdão 9303-010.074, de 23/01/2020. Ademais, a legislação que rege as contribuições ao PIS e à Cofins confere a possibilidade de desconto de créditos sobre despesas de fretes nas operações de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor, na forma do art. 3º, IX, combinado com art. 15, II, da Lei nº 10.833/03. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15 Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Ante as considerações externadas, ficam mantidas as glosas referente ao pedágio, vez que tais gastos, tanto na aquisição de insumos quanto na venda de produtos, não permitem a apuração de créditos, posto que, na aquisição, não integra o custo de produção por estar fora da cadeia produtiva e, na venda, a lei prevê no art. 3º, IX, c/c art. 15 da Lei nº 10.833/03, o creditamento sobre despesas de fretes, não contemplando o pedágio. 7. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Ao final, a defendente (contribuinte) pugna pela conversão do feito em diligência para que seja confirmada a forma de utilização de todos os insumos excluídos do creditamento em apreço ao longo do processo produtivo, bem como a aferição das exportações diretas e indiretas realizadas pela requerente, com o intuito de se comprovar a sua absoluta regularidade para fins de constituição do crédito pleiteado. Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720230/2014-15 No que diz respeito à conversão do julgamento em diligência, cabe esclarecer que a realização de diligências e/ou perícias está reservada para matérias complexas ou pontos duvidosos, que requerem conhecimentos especializados, necessários à formação de convicção do julgador. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 18: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). No caso concreto, não se detecta a necessidade de uma apuração técnica especializada, ou mesmo de esclarecimento de pontos duvidosos, visto que os autos se encontram devidamente instruídos com as informações e documentos necessários e suficientes a sua solução na esfera administrativa. Portanto, rejeito o pedido da realização de diligência e/ou perícia, formulado na peça de defesa, por ser esta prescindível à solução do presente litígio. Em relação ao material de embalagem, a DRJ assim justificou a manutenção da glosa: Primeiramente, transcreve-se o entendimento da Fiscalização sobre os itens glosados nesse ponto: Com relação às aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão e outros, através da descrição do processo produtivo, a Fiscalização verificou que tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto e não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte e proteção do produto (depois do produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de contribuição e foram glosadas. Tratam-se de embalagens destinadas exclusivamente ao acondicionamento e transporte dos produtos. A contribuinte, em sua peça de defesa, argumentou que os materiais de embalagem garantem que os produtos vendidos cheguem ao cliente de forma intacta, tornando-se, assim, essenciais, ao processo produtivo. Com o intuito de esclarecer a utilização/finalidade dos materiais de embalagem, apresentou tabela demonstrando a descrição e utilização de cada item no processo produtivo. Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720230/2014-15 O contribuinte asseverou que os materiais de embalagem devem ser considerados como insumos por fazerem parte do custo de venda arcado pela requerente, tendo em vista que tais itens servem para a conservação e preservação da integralidade dos produtos vendidos. Segue transcrição de ementas de acórdãos do CARF, colacionados pelo contribuinte, relacionadas ao tema: MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. Acórdão nº 3803-03.222, sessão de 17/07/2012. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. Acórdão nº 3401- 001.585, sessão de 01/09/2011. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os gastos com material de embalagem para acondicionamento durante o transporte não permite o creditamento, por ausência de previsão legal e também porque não se incorporam ao processo produtivo, integrando o produto já acabado. Seguem ementas dos julgados pertinentes à matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720230/2014-15 há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Acórdão 9303-007.126, de 11/07/2018. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Acórdão 9303-007.845, de 22/01/2019. Ante as considerações externadas, entende-se que as aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão, tubete de papel Kraft, rótulos e outros materiais utilizados para apresentação e acondicionamento do produto acabado não permitem a apuração de créditos de insumo consoante o art. 3º, inciso II, das Leis do PIS e da Cofins, pois tem o objetivo de permitir o acondicionamento do produto durante o transporte, constituindo itens que se encontram fora do processo produtivo. Assim, mantém- se a glosa dos gastos referentes a esses materiais, os quais encontram-se discriminados na planilha anexa às fls. 1066/1069 dos autos. Analisando o contexto probatório dos autos e a atividade da Recorrente, entendo que a glosa em relação aos produtos de embalagem deve ser revertida. Isto porque, os materiais de embalagens, sejam de apresentação ou de transportes utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito em reverter a glosa em relação aos produtos de embalagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720230/2014-15 Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14098.720192/2014-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Presentes os pressupostos legais de qualificação da multa de ofício, correta sua imposição.
Numero da decisão: 9202-009.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Presentes os pressupostos legais de qualificação da multa de ofício, correta sua imposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte (e-fls. 527/566) em face do V. Acórdão de nº 2401-005.915 (e-fls. 563/575) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 06 de dezembro de 2018 o recurso voluntário do recorrente que, de acordo com o relatório fiscal de e- fls. 10/18, em vista das irregularidades apuradas, a Fiscalização lavrou o auto de infração de fls. 02/08, com a descrição da seguinte infração: omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica no ano de 2012. Pelo fato AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 01 92 /2 01 4- 51 Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.395 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720192/2014-51 de entender que a infração descrita configurou, em tese, crime contra a ordem tributária, a autoridade autuante qualificou a multa de ofício relativa a esta infração em 150%. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2013 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Não há como ser apreciado o mérito do recurso quanto a suscitação de incompetência do Auditor Fiscal para realizar diligências que dizem respeito à instrução e fundamentação do Auto de Infração, uma vez que a matéria não foi aventada em sede de impugnação, além de não apresentar nenhuma prova a corroborar suas novas alegações de defesa. Assim, a teor do que dispõe o artigo 15 e inciso III do artigo 16, ambos do Decreto n° 70.235/72, com suas alterações posteriores, no presente caso ocorreu preclusão quanto a matéria em questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos, comprovando-se por meio de documento que o contribuindo foi o real beneficiário de rendimentos tributáveis, MULTA DE OFÍCIO DE 150%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique importe ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento do imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.” 03 - O contribuinte teve ciência do acórdão recorrido em 14/02/2019, por meio de aviso de recebimento EBCT (e-fl. 583) em 1º/03/2019, apresentou recurso especial (e-fls. 586 a 619), visando rediscutir as seguintes matérias: (a) Ilegitimidade passiva, face à equiparação de empresas individuais a pessoas jurídicas para fins de apuração do imposto de renda e (b) Multa qualificada - não caracterização. 04 – Contudo ao Recurso Especial do contribuinte foi dado seguimento parcial apenas em relação ao item: (b) Multa qualificada - não caracterização, de acordo com despacho de fls. 700/717 e intimado às e-fls 723 e 737 em 27/05/2019, com interposição de Agravo às e- fls. 726/736, que rejeitado de acordo com despacho de e-fls. 740/744. 05 - Conforme o despacho de admissibilidade abaixo transcrito, consta de forma sintetizada as razões recursais, quanto ao tópico admitido, verbis: “(b) Multa qualificada - não caracterização Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.395 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720192/2014-51 Em relação a essa matéria, o acórdão recorrido decidiu ser cabível a aplicação da multa de ofício quantificada em 150%, uma vez que, diante do conjunto de operações realizada pelo recorrente, resta clara a intenção de negar a existência de recurso tributáveis com o intuito de ocultar o fato gerador e consequente ausência de recolhimentos do Imposto sobre a Renda. Verifique-se: 2.3. Da multa de ofício de 150%. Sobre o tema em debate, requer o Recorrente a exclusão da multa de ofício aplicada, até mesmo por entender ser confiscatória. Todavia, entendo que as razões recursais não merecem prosperar. Uma vez instaurado o procedimento de ofício e constatada infração à legislação tributária, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. Nesse aspecto, a multa qualificada corresponde a uma exceção, a qual visa penalizar o contribuinte que maliciosamente oculta o fato gerador de obrigação tributária. É o caso dos autos. A Lei 4.502/64, nos artigos descritos no §1° da lei acima, dispõe: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Por sua vez, a Lei 9.430/96 traz regramentos específicos sobre a matéria, veja-se: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de aração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] § 1° - O percentual de multa que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Não menos importante, tem-se outros dispositivos que tratam do tema, a saber: art. 1°, I, da Lei 4.729; Lei n° 8.137/90, especialmente em seu artigo 1°, I; art. 2°, I. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.395 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720192/2014-51 Assim, mostra-se cabível a aplicação da multa de ofício quantificada em 150%, disciplinada pelo art. 44, § 1° da Lei n° 9.430/96, uma vez que, diante do conjunto de operações realizada pelo Recorrente, resta clara a intenção de negar a existência de recurso tributáveis com o intuito de ocultar o fato gerador e consequente ausência de recolhimentos do Importo de Renda devido. Logo, uma vez que o contribuinte agiu dolosamente com claro motivo fraudulento e de sonegação, devida é a multa como imposta. No tocante ao argumento da capacidade contributiva e do caráter confiscatório da imposição (multa), entende-se que os argumentos também falecem de possibilidade de acolhimento, posto que a vedação ao confisco instituído pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu, o que fora observado nos autos. Assim, não há razão para afastar a aplicação da multa de ofício. Quanto a essa matéria, o contribuinte aduziu em seu recurso especial: (...) Já em relação ao afastamento da multa de ofício agravada, face a ausência dos requisitos legais para a qualificação (não caracterizado o evidente intuito sonegador ou de fraude a ensejar a sua exasperação, na forma como previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n9. 4.502/64), está encontra com divergência jurisprudencial das decisões proferidas nos autos dos processos administrativos n^s. 11065.004149/2002-08 e 13982.000594/200779 (acórdãos paradigmas - Documentos 03/04). Vejamos as decisões assim ementadas: (...) 03. Órgão Julgador: 3a Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e Outros Exercícios: 2003 a 2006 [...] MULTA QUALIFICADA - INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Somente é justificável a exigência da multa qualificada — prevista, à época, no artigo art. 44, ii, da Lei n 9,430/96 — quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71,72 e 73 da Lei n" 4.502/64. O desiderato fraudulento deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos da Súmula n° 14 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação das hipóteses legais de fraude. [...] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, a) para: expurgar das bases de cálculo dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, os valores atinentes a créditos presumidos de [PI; b) reduzir as multas de oficio qualificadas cominadas, passando-as de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento); c) reconhecer a decadência dos créditos de IRPJ e CSLL lançados anteriormente ao 4° trimestre do ano-base de 2002; e d) declarar a caducidade das exigências de PIS e COFINS pertinentes a fatos geradores Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.395 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720192/2014-51 ocorridos anteriormente a 31/10/2002, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões na matéria relativa à exclusão do crédito presumido de IPI, dos lançamentos de PIS e COFINS, por entender que não há decisão judicial com efeito "erga omines" declarando a inconstitucionalidade do artigo 3º, § lº, da Lei n° 9318/98. (Processo n. 13982.000594/2007-79. Recurso n. 167.536 Voluntário. Acórdão n. 1803-00.346 — 3â. Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sessão de 07 de abril de 2010. Matéria. IRPJ E OUTROS. Relator; Benedito Celso Benício Júnior) Sem grifos no original. (Grifos do recorrente.) 04. Órgão Julgador: 4ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: PESSOA FÍSICA - EQUIPARAÇÃO - A pessoa física que se dedica à intermediação de negócios, ausente a compra e venda, não pode ser equiparada à empresa individual (pessoa jurídica). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - São tributáveis as comissões recebidas pelo contribuinte com base em suas próprias informações e cujos valores não foram levados à declaração de ajuste. [...] MULTA AGRAVADA - O conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume, escapa à simples omissão de rendimentos quando ausente conduta material bastante para sua caracterização. [...] Recurso parcialmente provido. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - reduzir o valor do lançamento a título de depósito bancário: a) no ano calendário de 1997, para R$ 128.686,01; b) no ano calendário de 1998, para R$ 231.874,68; c) no ano calendário de 1999, para R$ 310.277,97; e d) no ano calendário de 2000, para R$ 530.167,21; II - afastar a multa isolada concomitante com a multa de ofício e III - reduzir a multa qualificada para 75%. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento em relação ao item I. (Processo ns. 11065.004149/2002-08. Recurso nº. 134.180. Acórdão n. 10419.682 - Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sessão de 03 de dezembro de 2003. Matéria: IRRF. Relator: Remis Almeida Estol). Sem grifos no original. (Grifos do recorrente.) Da análise minuciosa do julgado proferido nos autos dos processos nºs. 13982.000594/2007-79 e 11065.004149/2002-08, verifica-se que a multa de agravamento não é exigência legal como afirma o Nobre Conselheiro Relator a quo, mas sim uma hipótese sancionatória que deve preencher requisitos específicos para sua aplicação, tais como intuito sonegador ou de fraude do contribuinte, consoante prevê os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502/1964. Destarte, a reforma da r. decisão colegiada que ora se recorre a Câmara Superior de Recursos Fiscais é medida que se impõe, visto que os Nobres Conselheiros a quo, compreendam correta a aplicação do entendimento de que os valores transacionados pelo recorrente deve incidir o Imposto sobre a Renda Pessoa Física, Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.395 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720192/2014-51 mesmo tratando-se de operações transacionadas pelo recorrente em nome da pessoas jurídicas, cuja qual trata-se de empresa individual e é equiparada a pessoa jurídica para fins de incidência do Imposto sobre a Renda, consoante prevê o artigo 150 do antigo RIR/99 (Decreto Lei nº. 3.000/1999), atualmente identificado no novo RIR/18, no artigo 162 (Decreto Lei nº. 9.580/2018), sendo indevida e impraticável a hipótese vedada do parágrafo 2º. Já em relação a aplicação da sanção de agravamento a multa de ofício, resta claro que não trata-se de mera exigência legal mais sim hipótese sancionatória que deve ser aplicada desde que preenchido os requisitos legais para sua qualificação (não caracterizado o evidente intuito sonegador ou de fraude a ensejar a sua exasperação, na forma como previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502/1964). Como visto, no acórdão recorrido considerou-se cabível a aplicação da multa de ofício quantificada em 150%, uma vez que, diante do conjunto de operações realizada pelo recorrente, resta clara a intenção de negar a existência de recurso tributáveis com o intuito de ocultar o fato gerador e consequente ausência de recolhimentos do Imposto sobre a Renda. No caso de ambos os paradigmas, considerou-se que os fatos imputados não são compatíveis com a aplicação da multa qualificada. Da análise dos acórdãos paradigma e recorrido, se observa que não guardam identidade as situações fáticas examinadas que levaram às decisões com resultados diversos, uma vez que no acórdão recorrido trata-se de situação na qual é utilizado pessoa jurídica interposta para tentar afastar a tributação de pessoa física. No primeiro paradigma, Acórdão 103-00.346 a fundamentação da qualificação da multa foi, simplesmente, a escrituração inadequada de cheques compensados e a realização de mútuo não documentalmente comprovado, entre sócio e sociedade. No segundo paradigma, Acórdão 104-19.682, a multa qualificada de 150%, impropriamente denominada no voto de multa agravada, foi afastada com base nos seguintes fundamentos: Na parte relativa ao agravamento da multa de ofício, verifica-se que não foram imputados à recorrente, nenhuns dos seguintes comportamentos: • Falsidade material • Falsidade ideológica, nem • Deixar de atender intimações Estamos, portanto, diante de simples omissão de rendimentos ou declaração inexata, completamente ausente qualquer prova de dolo e, como fraude não se presume, não há como prosperar a exasperação da penalidade, devendo a multa de oficio agravada de 150%, ser reduzida para a multa de ofício normal de 75%. De acordo com Rogério Tadeu Romano (https://www.jfrn.gov.br/institucional/biblioteca-old/doutrina/Doutrina384- falsificacao-de-documento.pdf), os “crimes de falsum podem ser divididos em duas categorias: os de falsidade material e os de falsidade ideológica. Integram o primeiro grupo os delitos dos artigos 296, 297, 298, 301, § 1º, 303 e 305. Por sua vez, são crimes de falsidade ideológica, os listados nos artigos 299, 301 e 302, havendo figuras comuns, como relata Magalhães Noronha, às duas espécies de falsidade, como as do § 2º do artigo 301 e do artigo 304”. Assim, é evidente a existência de divergência jurisprudencial: enquanto no Acórdão 104-19.682 considerou-se que somente pode ser lançada a multa qualificada no caso Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.395 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720192/2014-51 de falsidade material, falsidade ideológica, ou quando o sujeito passivo deixar de atender intimações, no acórdão recorrido a multa deveu-se pela verificação da existência de sonegação fraude ou conluio, na forma como definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, em face do disposto na Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 1º.” 06 – Por sua vez a Fazenda Nacional foi intimada para ciência conforme despacho de encaminhamento de e-fls. 759 de 19/02/2020 para apresentar contrarrazões ao recurso especial e ciência do despacho de admissibilidade do recurso especial, apresentando contrarrazões, de acordo com e-fls. 760/766 em 25/02/2020. 07 – Em suas contrarrazões, em síntese, a Fazenda Nacional trata direto do mérito defendendo o lançamento e a decisão recorrida, requerendo a manutenção da multa qualificada e ao final requerendo a negativa de provimento do recurso do contribuinte. 08 – Esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 09 – Os paradigmas trazidos a colação pelo recorrente são os AC. 1803-00.346 (não reformado pelo AC. 9101-005.307 da C. 1ª Turma da CSRF em J. 12/01/2021) e AC 10419.682 (não reformado na parte relacionada a multa qualificada pelo Ac. CSRF/04-00.324 da 4ª Turma da Câmara Superior do Primeiro Conselho de Contribuintes, j. 12/06/2006), contudo, antes de adentrar ao mérito em relação à admissibilidade do Recurso Especial do contribuinte necessária a análise da similitude fática entre a decisão recorrida e os Acórdãos Paradigmáticos. AC. 1803-00.346 10 – No caso pela leitura da decisão de admissibilidade, entendo que apenas foi recebida a divergência pelo Ac. 104-19.682, apesar da decisão de admissibilidade indicar que ambos não guardam identidade com relação as situações fáticas examinadas conforme segue, com grifos no original: “No caso de ambos os paradigmas, considerou-se que os fatos imputados não são compatíveis com a aplicação da multa qualificada. Da análise dos acórdãos paradigma e recorrido, se observa que não guardam identidade as situações fáticas examinadas que levaram às decisões com resultados diversos, uma vez que no acórdão recorrido trata-se de situação na qual é utilizado pessoa jurídica interposta para tentar afastar a tributação de pessoa física. Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.395 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720192/2014-51 No primeiro paradigma, Acórdão 103-00.346 a fundamentação da qualificação da multa foi, simplesmente, a escrituração inadequada de cheques compensados e a realização de mútuo não documentalmente comprovado, entre sócio e sociedade. No segundo paradigma, Acórdão 104-19.682, a multa qualificada de 150%, impropriamente denominada no voto de multa agravada, foi afastada com base nos seguintes fundamentos: Na parte relativa ao agravamento da multa de ofício, verifica-se que não foram imputados à recorrente, nenhuns dos seguintes comportamentos: • Falsidade material • Falsidade ideológica, nem • Deixar de atender intimações Estamos, portanto, diante de simples omissão de rendimentos ou declaração inexata, completamente ausente qualquer prova de dolo e, como fraude não se presume, não há como prosperar a exasperação da penalidade, devendo a multa de oficio agravada de 150%, ser reduzida para a multa de ofício normal de 75%. (...) omissis Assim, é evidente a existência de divergência jurisprudencial: enquanto no Acórdão 104-19.682 considerou-se que somente pode ser lançada a multa qualificada no caso de falsidade material, falsidade ideológica, ou quando o sujeito passivo deixar de atender intimações, no acórdão recorrido a multa deveu-se pela verificação da existência de sonegação fraude ou conluio, na forma como definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, em face do disposto na Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 1º.” 11 – Portanto, entendo que o conhecimento deve se dar apenas em relação ao Ac. 104-19.682. Mérito 12 – De acordo com o relatório apresentado alhures a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado é relativa a aplicação da multa qualificada. 13 – A decisão recorrida, traz como elementos fáticos o seguinte em relação à autuação, verbis: “Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 4), que o lançamento é decorrente de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, cujos fatos geradores ocorreram em entre janeiro e maio de 2012. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 10/11), a omissão de rendimentos decorrente de ganho de omissão de rendimentos que se deu da seguinte forma: Em março de 2009, na tentativa de receber esses valores, firmou contrato com a empresa individual N. P. Lopes Serviços – ME (CNPJ 04.908.473/000142), de propriedade do contribuinte ora fiscalizado Newman Pereira Lopes, por meio do qual ficaram estipulados honorários advocatícios relacionados a um possível acordo judicial entre a Centrus e o Estado de Mato Grosso, com várias cláusulas estipulando valores diferenciados de honorários conforme os termos do possível acordo. Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.395 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720192/2014-51 Então, em novembro de 2011, foi firmando acordo com o Estado de Mato Grosso, com participação da PGE/MT, no qual o governo pagaria em espécie o valor devido à Centrus, RS 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais), em 18 parcelas iguais, a partir de janeiro de 2012. Desse montante, devido o contrato pactuado, grande parte seria paga à empresa individual N. P. Lopes Serviços – ME, como honorários advocatícios ad exitum. Foram pagas pelo Estado de Mato Grosso à Centrus as cinco parcelas referentes ao acordo. Dessas parcelas, os honorários pagos por força do contrato foram de 57,5% totalizando R$ 13.425.972,21 (treze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), conforme tabela abaixo: (...) omissis Conforme relatado no Ofício da PREVIC, por ocasião do pagamento das quatro primeiras parcelas dos honorários, a N. P. Lopes Serviços – ME solicitou à Centrus que emitisse vários cheques de pequenos valores em nome da empresa Agro Consulte Agropecuária Consultoria Assessoria Agenciamento Intermediação de Negócios Agrícolas LTDA – ME, CNPJ 36.973.878/000128, totalizando R$ 2.677.048,61 em cada parcela, e apresentou Notas Fiscais de Serviços de assessoria jurídica supostamente prestados pela Agro Consulte. A última parcela foi paga diretamente a N. P. Lopes Serviços – ME (R$ 2.717.777,77) [...] Na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF, o contribuinte informou rendimentos de Pessoa Física num total de R$ 55.300,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos reais) e rendimentos recebidos da Pessoa Jurídica nos valores R$ 8.009,00 (oito mil e nove reais) recebidos de N. P. Lopes Serviços – ME e de R$ 8.009,00 (oito e nove reais) recebidos de Lopes Comércio de Produtos Aeronáuticos LTDA. Ao final constatou: Do Exposto, contata-se que Newman Pereira Lopes prestou individualmente serviços jurídicos à Centrus e recebeu como honorários o valor de R$ 13.425.972,21 (treze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos). Embora o contrato tenha sido celebrado em nome de sua empresa individual, N. P. Lopes Serviços – ME, a tributação do Imposto sobre a Renda deve se dar à pessoa jurídica. Quando ao instrumento destinado a sub-rogar os pagamentos à Agro Consulte, numa tentativa de eximir o contribuinte ora fiscalizado da tributação, tal não deve prosperar pra fins tributários, pois não houve qualquer comprovação de participação da Agro Consulte nas tratativas ou qualquer prestação de serviços. Ao contrário, ficou evidenciado que a empresa não funciona no endereço contigo em seus atos constitutivos e utilizou-se de documentos fiscal inidôneo como contrapartida de suposta prestação de serviços de assessoria jurídica. Nem Agro Consulte nem N. P. Lopes Serviços – ME declararam ao fisco o recebimento de qualquer valor referente a este serviços. 14 – Por conseguinte em relação à multa qualificada fundamenta a sua manutenção da seguinte forma: 2.3. Da multa de ofício de 150%. Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.395 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720192/2014-51 Sobre o tema em debate, requer o Recorrente a exclusão da multa de ofício aplicada, até mesmo por entender ser confiscatória. Todavia, entendo que as razões recursais não merecem prosperar. Uma vez instaurado o procedimento de ofício e constatada infração à legislação tributária, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. Nesse aspecto, a multa qualificada corresponde a uma exceção, a qual visa penalizar o contribuinte que maliciosamente oculta o fato gerador de obrigação tributária. É o caso dos autos. A Lei 4.502/64, nos artigos descritos no §1º da lei acima, dispõe: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Por sua vez, a Lei 9.430/96 traz regramentos específicos sobre a matéria, veja-se: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de aração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] § 1º O percentual de multa que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Não menos importante, tem-se outros dispositivos que tratam do tema, a saber: art. 1º, I, da Lei 4.729; Lei nº 8.137/90, especialmente em seu artigo 1º, I; art. 2º, I. Assim, mostra-se cabível a aplicação da multa de ofício quantificada em 150%, disciplinada pelo art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, uma vez que, diante do conjunto de operações realizada pelo Recorrente, resta clara a intenção de negar a existência de recurso tributáveis com o intuito de ocultar o fato gerador e consequente ausência de recolhimentos do Importo de Renda devido. Logo, uma vez que o contribuinte agiu dolosamente com claro motivo fraudulento e de sonegação, devida é a multa como imposta.” (Grifei) Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.395 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720192/2014-51 15 – Verifica-se que o voto recorrido partiu das circunstâncias indicadas no relatório fiscal para manutenção da multa qualificada, que assim descreve a conduta do contribuinte para o lançamento da qualificadora, às e- fls. 15/16 verbis: “1.9 DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA (...) omissis No caso em análise, conforme já exaustivamente detalhado, a natureza dos serviços prestados pelo contribuinte ora fiscalizado, conforme contrato celebrado entre N. P. Lopes Serviços - ME e a Centrus e demais documentos apresentados, é de assessoria e consultoria jurídicas, atuando como advogado da Centrus: 1) Contrato celebrado entre a Centrus e N. P. Lopes Serviços - ME, cujo objeto é a prestação de assessoria jurídica deste àquele; 2) Acordo firmado entre o Estado de Mato Grosso e a Centrus, estabelecendo valor e forma de pagamento das parcelas, assinado por Newman Pereira Lopes, ali qualificado com advogado da Centrus; 3) Ofícios 018 e 019/2012 – Centrus/Sefaz, assinado por Newman Pereira Lopes, cuja qualificação o classifica como advogado constituído da Centrus, solicitando à Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso efetivação dos depósitos decorrentes do acordo firmado; 4) Termos de Quitação das parcelas 01 a 05 do acordo firmado com o Estado de Mato Grosso, após confirmação dos depósitos, assinados por Newman Pereira Lopes (exclusivamente). Portanto, não resta dúvida que a prestação dos serviços jurídicos foi efetiva e pessoalmente realizada pelo contribuinte ora fiscalizado, participando de todos os atos envolvendo as tratativas do acordo e sua execução. Não obstante, foi apresentado a esta fiscalização “Instrumento Particular de Sub- rogação e Transferência Parcial”. Tal contrato teria o condão de transferir parcialmente o pagamento decorrente do Contrato de Assessoria Jurídica celebrado junto à Centrus à empresa denominada Agro Consulte. Tal tentativa, no entanto, não corresponde à realidade fática, pois, como demonstrado, a execução dos serviços de assessoria jurídica foi pessoal e exclusivamente exercida por Newman Pereira Lopes. Apenas por ocasião dos referidos pagamentos, houve tentativa de transferência dos direitos advindos de tal contrato para esta empresa. Intimado a apresentar documentos que comprovassem a efetiva prestação de serviços pela subcontratada, nada apresentou, limitando-se apenas a afirmar que a empresa Agro Consulte seria sócia de capital, fomentando o projeto com os aportes dos recursos necessários sem, no entanto, apresentar nenhum documento que comprove qualquer prestação de serviços ou dispêndios decorrentes das tratativas e execução do referido acordo. Quanto ao Instrumento Particular de sub-rogação e transferência apresentado, prevê o Código Tributário Nacional, em seu art. 123, que as “convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Não obstante, conforme diligência realizada ao suposto domicílio da empresa Agro Consulte (Rua Ouro Fino, nº 474, Cuiabá- MT) foi constatado que não funciona, nem nunca funcionou, qualquer empresa de Assessoria ou Intermediação, seja ela agrícola ou jurídica. Muito pelo contrário, trata-se de local onde funciona, há muitos anos (pelo menos seis), uma casa noturna de eventos; tampouco se ouviu falar em qualquer dos sócios da Agro Consulte, conforme detalhadamente exposto no Termo de Constatação. O contato telefônico com a dita empresa também não foi possível, pois o número de telefone constante em sua declaração atual não existe. Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.395 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720192/2014-51 Em consulta à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE da Agro Consulte, constatamos que as atividades econômicas referem-se a atividades de consultoria em gestão empresarial (7020-4/00) e criação de bovinos para corte (0151- 2/01), não compreendendo as atividades referentes à assessoria ou consultoria jurídicas (CNAE 6911-7/01). Outra violação à legislação tributária foi a emissão das Notas Fiscais de Serviços, impressas em estabelecimento gráfico, emitidas pela Agro Consulte e entregues à Centrus, com o fito de, supostamente, servir como contraprestação por serviços prestados. Conforme Ofício SMF/DRM nº 33/2014, ficou evidente que tais documentos são inidôneos. A empresa Agro Consulte sequer possui inscrição no Cadastro Mobiliário (CM) do Município de Cuiabá, muito menos autorização para emissão de Notas Fiscais de Serviços. As Notas Fiscais foram emitidas em estabelecimento gráfico, prática já abolida desde 2001 pela legislação municipal. O número de cadastro informado (CAE nº 53.150) refere-se a outra empresa, sem qualquer relação com a Agro Consulte ou seus sócios. Destaque-se que, nem a empresa Agro Consulte, nem a N. P. Lopes Serviços – ME declararam o recebimento de qualquer valor ao fisco referente ao Contrato firmado com a Centrus. A última declaração entregue da Agro Consulte ocorreu em 2011, referente ao ano-calendário 2010: declaração de inatividade. Já a N. P. Lopes Serviços – ME somente veio a declarar o valor de R$ 2.717.777,77 (dois milhões, setecentos e dezessete mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos) em 19/08/2013, ou seja, após já instaurado procedimento fiscal (ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal em 12/07/2013) para o contribuinte ora fiscalizado referente às omissões de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, entre elas os recebimentos dos honorários advocatícios oriundos dos serviços jurídicos prestados à Centrus. Assim, devido às ações e omissões do contribuinte, o conhecimento do fato gerador, sua natureza e circunstâncias materiais só pôde chegar ao conhecimento do fisco devido aos Ofícios encaminhados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC. De todo o exposto, constata-se que os serviços contratados (assessoria e consultoria jurídicas), foram exclusiva e pessoalmente prestados por Newman Pereira Lopes, em nada contribuindo a empresa Agro Consulte, empresa que, aliás, não está estabelecida no local que consta de seu cadastro, não possui em seus documentos cadastrais a atividade de assessoria ou consultoria jurídica, não possui Cadastro Mobiliário na Prefeitura de Cuiabá e não possui autorização para emissão de Notas Fiscais de Serviços. Assim, mero instrumento particular de sub-rogação e transferência não tem o condão de elidir a incidência tributária, devendo ser afastado para fins de incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física, o qual deve incidir, efetivamente, sobre o contribuinte ora fiscalizado. Conclui-se que, por meio de ações e omissões dolosas do contribuinte, houve tentativa de retardar ou impedir o conhecimento do fato gerador, sua natureza e circunstâncias materiais, que só puderam chegar ao conhecimento do fisco por denúncia de terceiros, sendo, neste caso, aplicável a qualificação da multa, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996.” 16 – No Acórdão paradigma ele trata de situação fática, similar em relação a questão da não equiparação à pessoa jurídica das atividades exercidas da pessoa física no caso concreto, sendo que na ocasião a decisão paradigmática analisou a questão da multa qualificada entendendo tratar-se de mera omissão de rendimento e que não foram imputados pela fiscalização nenhum tipo de falsidade material, ideológica ou deixar de atender intimações, sendo que a autuação se deu através de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (Carnê-leão) e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.395 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720192/2014-51 17 – Na oportunidade o voto paradigma afastou a multa qualificada com os seguintes fundamentos: “Estamos, portanto, diante de simples omissão de rendimentos ou declaração inexata, completamente ausente qualquer prova de dolo e, como fraude não se presume, não há como prosperar a exasperação da penalidade, devendo a multa de oficio agravada de 150%, ser reduzida para a multa de ofício normal de 75%.” 18 – O contribuinte pede a aplicação dos termos da súmula Carf nº 14 1 , contudo, pela análise das situações fáticas indicadas em cada caso, entendo que não merece reforma o julgado recorrido, que bem tratou o tema com base no relatório fiscal da autoridade lançadora. 19 – Vemos que no relatório fiscal, no que tange à multa qualificada de e-fls. 15/16 a fiscalização não fundamentou a exasperação da penalidade unicamente em fatores que graduam a própria omissão, pelo contrário, foi diligente e trouxe aos autos elementos robustos que após o devido processo legal, o contribuinte não esclareceu e não conseguiu afastar. Outrossim, comprovou o dolo do contribuinte em diversas passagens do seu relato que demonstram o intuito em omitir o rendimento e portanto, se enquadrando nos termos do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, em relação às condutas indicadas nos arts. 71 a 73 da Lei 4502/64. Conclusão 20 - Diante do exposto, conheço e no mérito nego provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso 1 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital

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9032568 #
Numero do processo: 10980.911712/2011-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-011.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.844, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.900995/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-19T12:12:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-19T12:12:54Z; Last-Modified: 2021-10-19T12:12:54Z; dcterms:modified: 2021-10-19T12:12:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-19T12:12:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-19T12:12:54Z; meta:save-date: 2021-10-19T12:12:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-19T12:12:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-19T12:12:54Z; created: 2021-10-19T12:12:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-19T12:12:54Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-19T12:12:54Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10980.911712/2011-84 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.867 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de agosto de 2021 Recorrente VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.844, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.900995/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência pelo contribuinte, assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 17 12 /2 01 1- 84 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.867 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.911712/2011-84 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado. O recurso especial do contribuinte, em suma, pede que se aplique ao caso vertente o decidido pelo STF no RExt 574.706, julgado em sede de repercussão geral, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Agravado o despacho que negou seguimento ao apelo especial do contribuinte, foi o mesmo acolhido, dando seguimento ao recurso do contribuinte quanto à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins”. Em contrarrazões, pede a Fazenda Nacional: Ante todo o exposto, pugna a União (Fazenda Nacional) para que seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos, nas matérias aqui debatidas. Caso assim não se entenda, requer a observância da futura modulação de efeitos do precedente do STF, desprovendo-se igualmente o recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos do despacho em Agravo. Quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, deve ser aplicado o RICARF, mais especificamente neste caso, o art. 62, § 1º, II, b. Ocorre que o STF em julgamento na sistemática da repercussão geral, decidiu, em 15/03/2017, no Recurso Extraordinário 574.706 que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja ementa daquele julgado dispõe: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.867 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.911712/2011-84 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contra esse aresto forma opostos embargos de declaração, que foi julgado recentemente, em 13/05/2021. A decisão nos aclaratórios foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, tendo sido o presente processo administrativo protocolado (data de envio da PER/DCOMP) antes de 15/03/2017, os efeitos da decisão do STF deve ser aplicada ao mesmo. Com efeito, no caso vertente deve ser provido o especial do contribuinte para que, nos termos do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário 574.706, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS seja excluído da base imponível do PIS e da COFINS. Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e dou-lhe provimento. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.867 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.911712/2011-84 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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9090413 #
Numero do processo: 10920.007285/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que aludia os §§ 4° e 5°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991 e a multa devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-010.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa prevista na Lei 8.212/91, art. 32-A. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que aludia os §§ 4° e 5°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991 e a multa devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa prevista na Lei 8.212/91, art. 32-A. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 72 85 /2 00 8- 47 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007285/2008-47 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório JJB TRANSPORTES LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Florianopolis/SC, Acórdão nº 07-18.102/2009, às e-fls. 160/177, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, com os dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, §5° (CFL 68), em relação ao período de 01/2004 a 06/2007, conforme Relatório Fiscal, às fls. 26/27 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.176.414-9. Segundo consta do relatório fiscal, a autuada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por meio do Ato Declaratório n° 122, de 05/10/2007, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, com efeito a partir de 01/01/2002 e motivada pelo exercício de atividade econômica vedada à opção por esse sistema tributário. Porém, deixou de informar essa condição nas GFIP e, consequentemente, deixou de declarar a contribuição devida correspondente à parte da empresa, no período de 01/2004 a 06/2007. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, apenas para reconhecer a retroatividade benigna e recalcular a multa nos termos da MP n° 449/2008, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 181/188, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007285/2008-47 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, afirmando que a procedência do Recurso Voluntário interposto nos autos do processo n° 10920.007288/2008-81 (AI n° 37.176.417-3) trará, como corolário e de forma inexorável, a procedência do presente recurso dada a conexão existente entre as matérias ventiladas em ambos os processos. Alternativamente, pugna pela correta aplicação da Lei n° 11.941/09 c/c 106, II, “c”, do CTN, pois deverá aplicar os ditames do art. 32-A da Lei n°8.212/91, eis que mais favorável ao contribuinte, Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira , Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Primeiramente, da análise dos autos, não se percebe, em absoluto, qualquer ofensa ao Princípio da Legalidade, pois a Lei n° 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social - RPS dispõem que: Lei n° 8.212/91: Art. 32 (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social _1NSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (inciso acrescentado pela Lei 9.528/97). Decreto n° 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. (g. n.) Trata-se de autuação face a inobservância de obrigação acessória, por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007285/2008-47 9.528/1997 c/c art. 225, inciso IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, em razão da empresa acima identificada ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP sem informar diversos valores declarados em folha, pró-labore, entre outros. Esta infração é identificada nos sistemas informatizados da Previdência Social sob o Código de Fundamento Legal – CFL nº 68. A contribuinte não fez prova contrária à verdade constante nos autos, restringiu-se a mera alegação de que o processo referente a obrigação principal seria julgado improcedente, devendo seus efeitos aplicarem a demanda em questão. Ademais, o lançamento correspondente a obrigação principal, PAF n° 10920.007288/2008-81, foi julgado na mesma sessão, entendendo o Colegiado em manter a integralidade da autuação. Sendo assim, o entendimento deste Relator é que o julgamento dos AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal. Assim, os resultados do julgamento da lavratura para cobrança das contribuições tem sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência da conexão existente entre o presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio. (Acórdão 9202001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, 08/02/2011) Entrementes, como circunstanciadamente demonstrado nos lançamentos principais, no entendimento deste Conselho, às contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas em comento se sustentam, o que, manteve a procedência do auto de infração pertinente à obrigação principal. Dessa forma, no julgamento do presente Auto de Infração impõe-se à observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Na esteira desse entendimento, uma vez mantida a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração retro, aludida decisão deve, igualmente, ser adotada nesta Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007285/2008-47 autuação, mantendo, por conseguinte, a penalidade aplicada, na linha do decidido no processo principal. RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA Por fim, devemos ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 1 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, – com mais razão ainda, por se referir a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias – dever ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. 1 Súmula CARF nº 119. “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996” (revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021; efeito vinculante para a RFB revogado pela Portaria ME n° 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007285/2008-47 A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.753 - CSRF/2ªTurma, de 24 de agosto de 2021. Neste diapasão, a multa deve ser recalculada, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa prevista na Lei n° 8.212/91, artigo 32-A. Por todo o exposto, estando os Autos de Infração sub examine em parcial consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito. DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recalculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei n° 8.212/91, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.720788/2011-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza são contribuintes do imposto de renda.
Numero da decisão: 2002-006.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ALUGUÉIS As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza são contribuintes do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2010/161841648072439, acostada às fls. 18 a 21, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2010, que lhe exige crédito tributário no valor de R$13.083,86, conforme abaixo demonstrado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 07 88 /2 01 1- 31 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.649 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720788/2011-31 De acordo com o relatório denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 19), da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da RFB, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física pelo titular no valor de R$28.251,36, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor liquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. É exposto que apurou-se um total de R$34.459,05 recebido de pessoa física, mas que o contribuinte declarou apenas o valor de R$6.207,69. A autoridade lançadora complementa que Olga Mendes Pena, CPF 013.645.336-85, pagou R$25.850,00 de aluguel, sendo que foi pago de comissão o valor de R$2.585,00. Acrescenta que Rosa Maria Silvério Rocca, CPF 156.567.306-97, pagou R$12.437,79 de aluguel, sendo que foi pago de comissão o valor de R$1.243,74. Desses dois aluguéis, encontrou-se um total tributável de R$34.459,05. Relata que foi compensado o valor total pago de carnê-leão e ajustado o valor declarado de pessoa física. Com o procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) de nº 06/34.881.785, entregue em 01/12/2010, foi emitida a Notificação de Lançamento 2010/113113346619250. O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), que foi deferida parcialmente. A nova notificação de lançamento, nº 2010/161841648072439, substituiu integralmente a notificação de nº 2010/113113346619250. Cientificado do Resultado da SRL em 16/06/2011 (fls.28), o contribuinte apresentou impugnação (documentos de fls. 02 a 13), por meio de sua procuradora, em 07/07/2011, alegando, em síntese: É casado em comunhão de bens e o rendimento supostamente omitido referente ao aluguel recebido do contribuinte CPF 156.567.306-97 foi informado na declaração do cônjuge, Rosaly Gresta Assrauy, CPF 090.706.056-00, incluído no Carnê Leão e a comissão paga à Imobiliária Roberto Magalhães Imóveis CNPJ 20.242.384/0001-66 foi informada no item Pagamentos e Doações Efetuados. Quanto ao rendimento supostamente omitido referente ao recebimento de aluguel do locatário CPF 013.645.336-85, trata-se de imóvel de propriedade de seus filhos Adib Farid Assrauy, CPF 527.521.356-53 e Yasmin Assrauy, CPF 520.651.546-91, à razão de 50% cada, e o rendimento foi declarado proporcionalmente no carnê-leão e na declaração de ajuste anual. O pagamento da comissão à BHZ Planejamento e Vendas de Imóveis, CNPJ 65.137.572/0001-62 foi informado também proporcionalmente no item Pagamentos e Doações Efetuados. Além da comissão à Imobiliária, houve o pagamento de taxa extra de R$100,00 mensais, que foi também deduzido do liquido recebido. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA. DISPENSA DE ELABORAÇÃO. Ementa dispensada de elaboração com fundamento na Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2004. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.649 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720788/2011-31 Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: O contribuinte foi autuado pela infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$28.251,36. Alega o impugnante que o aluguel pago pelo locatário CPF 156.567.306-97 está informado na DAA de Rosaly Gresta Assrauy, com quem é casado em comunhão de bens, e está incluído no carnê-leão. Nessa declaração de ajuste também estaria informada a comissão paga à Imobiliária Roberto Magalhães Imóveis, CNPJ 20.242.384/0001-66. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que Dimob entregue pela Imobiliária Roberto Magalhães Imóveis, CNPJ 20.242.384/0001-66, informa que o imóvel situado na rua Agostinho Bretas, 335, foi alugado pelo Sr. FARID ASSRANY ao locatário CPF 156.567.306-97. Consta que foi pago pelo aluguel a importância de R$12.437,79, e que o valor da comissão paga à administradora importou em R$1.243,74. O impugnante não juntou nenhum documento que comprovasse que os rendimentos provenientes de aluguel pago pelo locatário CPF 156.567.306-97 (R$11.194,05) foram oferecidos à tributação pela sua esposa e que foi recolhido o carnê-leão correspondente. Não foi demonstrado pelo impugnante que esse rendimento estaria incluído no valor declarado por sua esposa e que os possíveis recolhimentos efetuados por ela com código de receita 190 se referem também a esse aluguel. Quanto à omissão referente a aluguel pago pelo locatário CPF 013.645.336-85, o impugnante alega que se trata de imóvel de propriedade de dois filhos e que esse rendimento foi declarado proporcionalmente no carnê-leão e o pagamento da comissão à BHZ Planejamento e Vendas de Imóveis, CNPJ 65.137.572/0001-62 foi informada também proporcionalmente no item “Pagamentos e Doações Efetuados”. Expõe que além da comissão à imobiliária houve também o pagamento de taxa extra de R$100,00 por mês. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que Dimob entregue pela BHZ Planejamento e Vendas de Imóveis, CNPJ 65.137.572/0001-62, informa que o imóvel situado na rua Santa Rita Durão, 1.122, apt. 401, foi alugado pelo Sr. FARID ASSRANY ao locatário CPF 013.645.336-85. Consta que foi pago pelo aluguel a importância de R$ 25.850,00, e que o valor da comissão paga à administradora importou em R$ 2.585,00. O impugnante não juntou nenhum documento que comprovasse que os rendimentos provenientes de aluguel pago pelo locatário CPF 013.645.336-85 foram oferecidos à tributação pelos seus dois filhos e que foi recolhido o carnê-leão correspondente. Não foi demonstrado pelo impugnante que esse rendimento está incluído no valor declarado por eles e que os possíveis recolhimentos efetuados com código de receita 190 se referem também a esse aluguel. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.649 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720788/2011-31 Ademais, o impugnante não apresentou cópia de contratos de locação firmados com as administradoras de imóveis BHZ Planejamento e Vendas de Imóveis e Roberto Magalhães Imóveis, não explicou porque estas empresas informaram em Dimob que os imóveis foram locados por ele e nem juntou cópia de registro desses imóveis. Ante o exposto, entendo que o impugnante não conseguiu demonstrar que a presente notificação de lançamento é indevida e que deva ser cancelada. (g.n.) Com relação aos documentos apresentados (e-fls. 54/77 e 102/111), infere-se que se tratam de cópias de DARF acompanhadas de memória de cálculo, não tendo sido feita, portanto, a comprovação acima tratada. Ademais, o próprio contribuinte, quanto ao aluguel do imóvel que alega ser de propriedade dos filhos, informa que o contrato de locação foi “por mera facilidade operacional” firmado por ele. Ora, em caso tão peculiar, além dos documentos já detalhados no excerto supratranscrito, caberia ao contribuinte comprovar cabalmente que não recebeu os alugueis e/ou que os repassou integralmente a seus filhos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.000672/2008-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIVERGÊNCIA COM A DIMOB. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário informado pela fonte pagadora. Cabe ao contribuinte demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito da Fazenda Nacional, na forma do art. 333, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIVERGÊNCIA COM A DIMOB. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário informado pela fonte pagadora. Cabe ao contribuinte demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito da Fazenda Nacional, na forma do art. 333, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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DIVERGÊNCIA COM A DIMOB. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário informado pela fonte pagadora. Cabe ao contribuinte demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito da Fazenda Nacional, na forma do art. 333, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acordão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 06 72 /2 00 8- 85 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000672/2008-85 Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 03 de dezembro de 2007, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 1.078,73, a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física – Dimob no valor de R$ 8.331,70. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) a administradora, ao informar os valores recebidos pela contribuinte, ano 2004, exercício 2005, equivocou-se, tendo informado à Receita Federal valores recebidos por outra contribuinte, Sra. Marcia Lace de Almeida, conforme se depreende da leitura da carta encaminhada pela administradora à contribuinte em tela no dia 22 de outubro de 2007; b) o que está errado é a DIMOB e não a Declaração de Ajuste Anual da contribuinte; c) em razão do exposto, face o apontado erro da Administradora de Imóveis que apresentará nova declaração de informações sobre atividades imobiliárias - DIMOB e da correta declaração de rendimentos da con tribuinte, ano 2004, exercício 2005, requer a extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156 do Crédito Tributário Nacional; d) requer a improcedência. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) cópia da Dimob (fls. 19 a 23- 27 a 29); (ii) declaração da imobiliária (fls. 24); (iii) relação de rendimentos anual (fls. 25) Competência para julgamento atribuída pela portaria RFB 3338/2011. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIVERGÊNCIA COM A DIMOB. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário informado pela fonte pagadora. Cabe ao contribuinte demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito da Fazenda Nacional, na forma do art. 333, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000672/2008-85 Cinge-se a controvérsia sobre a omissão de rendimentos recebidos pelo Recorrente. Conforme ao que se verifica dos autos do presente processo, o recurso voluntário apresentado pelo Recorrente reproduz as alegações já deduzidas em sede de impugnação e que foram bem enfrentadas pela v. acórdão a quo. Dessa forma, entendo ser (...) (...) § 3º º perante a I) Dos requisitos de admissibilidade Reputa-se tempestiva a impugnação, visto ter sido apresentada dentro do trintídio legal do Art. 15 do Decreto 70.235/72. Além disso, reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. II) Do Mérito Inicialmente, quanto aos requisitos específicos da notificação fiscal, destaque-se que houve o regular apuração3 a 6, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o novo valor de restituição, com prazo para apresentação de impugnação, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do chefe do órgão expedidor, a seu cargo e o número de matrícula. (artigo 11 e parágrafo único do Decreto n.º 70.235/72) Portanto, todos os elementos essenciais do procedimento fiscal constam da notificação, dos quais foi regularmente cientificado o contribuinte de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor do procedimento fiscal. Da Omissão de Rendimentos Ao se consultar a DIMOB enviada pela fonde pagadora acima qualificada, constata-se que tal declaração, retificadora, foi enviada em 25/03/2008, portanto 3 meses e 22 dias após a Notificação de Lançamento. Ainda assim, os valores omitidos são os mesmos, pois tem-se um total de alugueres recebidos (já descontadas as comissões) de R$ 19.802,04, conforme fls. 19, confirmada no banco de dados da RFB. Omissão de R$ 8.331,70. O que se tem de fato é o seguinte: - de um lado, um documento de natureza pública, a DIMOB, onde há a consignação dos rendimentos pagos ao contribuinte; - de outro lado, apenas a alegação, sem provas, de erro de preenchimento por parte da administradora de imóveis. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000672/2008-85 Em relação à carta mencionada pela contribuinte, a mesma apenas faz menção aos mesmos imóveis apontados na DIMOB enviada pela administradora. O julgador precisa de elementos de prova e não apenas a palavra do contribuinte. É por isso que no sistema processual pátrio, todas as provas lícitas são admitidas, conforme o CPC: Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. (grifos nossos) É por isso, também, que está previsto o seguinte, na Lei 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (grifos nossos) Formado o conjunto probatório, firma a autoridade julgadora o seu convencimento, conforme Art. 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. O Art. 333 do CPC estabelece que: Art. 333. O ônus da prova incumbe: (...) II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Em face do exposto, nego provimento à impugnação para considerar devido o crédito tributário lançado. É como VOTO. Sala de Sessões da 13ª Turma da DRJ/RJ1 – Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011. ___________________________ Luís David Fernandes Boz Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Mat. 1.257.893 Relator É como voto. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18404.000964/2009-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete ao CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2002-006.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 8.000,00. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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SÚMULA CARF Nº 2. Não compete ao CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 8.000,00. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 40 4. 00 09 64 /2 00 9- 17 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.038 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000964/2009-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 38/45) contra decisão de primeira instância (e-fls. 26/33), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supra citado, referente ao Exercício de 2005, Ano Calendário 2004, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, tendo em vista a apuração de Dedução Indevida de Despesas Médicas por não comprovação do desembolso dos seguintes pagamentos declarados: ANO CALENDÁRIO 2004 BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO VALORES EM REAIS – R$ Karine Stabile Correa 8.000,00 Fabiana S. Prado 5.000,00 Ana Luiza G F G Gonçalves 2.000,00 Centro Diagnóstico Integrado 11.200,00 TOTAL 26.200,00 O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls. 11/14. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02/07, alegando em síntese: 1) Apresenta impugnação relativa a três notificações de nºs: 2005/608451362614165, 2006/6084508494140701 e 2007/608450419824066, relativas aos exercícios 2005, 2006 e 2007, anos base 2004, 2005 e 2006, respectivamente; 2) Apresentou os documentos à fiscalização esclarecendo que grande parte das despesas médicas foram pagas em espécie, não existindo comprovantes efetivos do desembolso; 3) Requer a anulação das notificações de lançamento em razão de os valores lançados não serem compatíveis com a previsão legal atinente ao caso; 4) A fiscalização além de exigir documento não obrigatório como cópia de cheque, depósito bancário, etc., excluiu valores não obstante a apresentação dos recibos de pagamento. Cita decisão judicial; 5) O fisco alterou a verdade dos fatos, onerou a contribuinte além de aplicar penalidade pecuniária excessiva sobre tais diferenças apuradas configurando atentado ao princípio da legalidade e da vedação do confisco; Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.038 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000964/2009-17 6) Impossível o cumprimento da exigência posto que os pagamentos foram efetuados em moeda corrente, sendo suficiente o recibo apresentado ao fisco que é documento contábil apto à quitação de determinado valor, prescindindo de outro documento que o acompanhe com validade jurídica e força comprobatória; 7) Os recibos apresentados ao fisco estão devidamente preenchidos, em todos os seus termos, legível e regular, não havendo qualquer motivo para que fossem tidos como inidôneos e, se esse fosse o fundamento, o fisco deveria ter arbitrado valores e nunca desconsiderá-los e ainda, se não o fez, é porque não havia motivos para tanto; 8) A contribuinte não está obrigada a apresentar qualquer documento que atribua veracidade jurídica a outro documento que de per si já tem essa característica. Cita o princípio da legalidade e do não confisco; 9) A carga tributária imposta nas notificações consiste em valor absurdo de tributação sendo que os valores agregados ao tributo exigido perfazem valor superior ao próprio tributo, característica típica de confisco tributário; 10) Frisa que nos anos de 2005,2006 e 2007, a impugnante já recolheu aos cofres públicos o montante de R$ 31.629,50; 11) Requer reconhecimento da insubsistência das notificações de lançamento nºs: 2005/608451362614165, 2006/6084508494140701 e 2007/608450419824066. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades essenciais necessárias ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. As deduções de despesas médicas estão sujeitas à comprovação através de documento hábil que comprove o efetivo dispêndio e a efetiva prestação de serviços ao contribuinte. A comprovação da veracidade dos dados e informações declaradas pelo contribuinte é ônus que a legislação lhe impõe. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Não pode ser inquinado pela alegação de confisco o lançamento do imposto de renda da pessoa física que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu tributo, bem como impôs multa de ofício que apresentou como base de cálculo o correspondente imposto apurado. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.038 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000964/2009-17 Refogue à competência da Autoridade Administrativa a apreciação e a decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. A 10ª Turma da DRJ/SP2 julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido entendendo que a contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, nos mesmos termos da impugnação. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 22/09/2011 (e-fl. 36); Recurso Voluntário protocolado em 18/10/2011 (e-fl. 38), assinado pela própria contribuinte. Irresignada com a r. decisão revisanda que julgou improcedente a impugnação, a contribuinte maneja recurso próprio. Requer a nulidade da notificação de lançamento em razão dos valores lançados não ser compatíveis com a previsão legal atinente ao caso Que os recibos caso apresentados preenchem os requisitos legais. A recorrente alega que procurou seus colegas, para o fornecimento de outros documentos. Que só obteve sucesso com a profissional Dra. Karine Stabile Correa. Junta jurisprudência de casos assemelhados. Faz alegação de confisco. A defesa alega preliminarmente a anulação da notificação de lançamento; por se confundir com o mérito, com ele será julgado. Por primeiro, um dos artigos do enquadramento da infração cometida, mais precisamente o art. 73 do RIR, diz o seguinte: “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora” §1°. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se as deduções não forem cabíveis poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.038 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000964/2009-17 Quanto ao Confisco, dispõe a Constituição Federal em seu art.150, IV, diz que é defeso “utilizar tributo com efeito de confisco”. O fisco utilizou os preceitos estabelecidos por lei para exigir o tributo, assim como impôs multa de ofício que apresentou como base de cálculo o correspondente imposto apurado, portanto não há de falar-se em utilização do tributo com fim confiscatório. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, bem como a Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, sem razão a recorrente. A controvérsia estabelecida nestes autos está em saber se a apresentação singela dos recibos formais faz prova suficiente para pleitear as deduções. Este relator tem o seguinte entendimento: “Os recibos trazidos aos autos fazem prova entre os signatários que dele fizeram parte, não fazendo prova para um terceiro que no caso em comento é o Fisco”. A recorrente carreou aos autos, de um dos profissionais, além do recibo uma declaração do profissional, reconhecendo os recibos, a e-fl. 51, de lavra da Dr. Karina Stabile Correa no valor de R$ 8.000,00. Pois bem, em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde que atendam aos requisitos formais, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais sem que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Restabelece-se a dedução de despesas médicas, se nada há nos autos que desabone tais documentos. Fica então restabelecido o valor de R$ 8.000,00, a título de despesa médica. No que toca às jurisprudências, o julgador só é obrigado a adotá-las, se forem Súmulas com efeito vinculante. Só em casos especiais, devidamente expressos na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional, os julgados administrativos e judiciais têm efeitos erga omnes e em razão disso vinculam o julgador administrativo no seu ofício de julgar. A regra geral é que as decisões administrativas e judiciais tenham eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissão legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. Assim nesta quadra de entendimento, parcial razão assiste à recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, dá-se provimento parcial . É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.038 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000964/2009-17 Virgílio Cansino Gil Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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