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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9090762 #
Numero do processo: 23034.030733/2004-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 2002-006.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de crédito tributário, relativo à contribuição para o salário educação, lançado contra a empresa, por meio da Notificação para Recolhimento de Débito (NRD) n° 714/2004. Tal autuação gerou lançamento no valor de R$59.230,69 (cinquenta e nove mil, duzentos e trinta reais e sessenta e nove centavos), além dos juros e multa devidos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 07 33 /2 00 4- 19 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.623 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.030733/2004-19 Impugnação A notificação foi objeto de impugnação, que conforme decisão exarada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação: Acusamos o recebimento de defesa tempestiva fls. 21, 24 a 41, referente à notificação supracitada, onde a empresa alega: • a dedução referente à competência 07/2000 se refere à compensação realizada para o CNPJ 01.571.256/0001-11, sucedida pela notificada; • o valor deduzido na competência 04/2001 é referente às indenizações do 2° semestre de 2000; • o valor de R$ 882,00 (oitocentos e oitenta e dois reais) refere-se às indenizações de dependentes do 1° semestre de 2000; • estão sendo realizadas as regularizações das informações junto ao sistema de captação de dados da RAI. A impugnação foi apreciada e julgada improcedente, às e-fls. 58 a 60. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 64 a 114 alegando, em síntese, que: Em atenção ao ofício que indefere a defesa apresentada contra a Notificação para Recolhimento de Débito n° 71412004, solicitamos a reanálise do processo 23034.030733/2004- 19, pelas razões apresentadas a seguir e fundamentadas pelos documentos anexos. 1. Ratificamos a defesa apresentada sobre os valores lançados indevidamente no campo 14 (Deduções para o SME do Documento de Arrecadação do Salário-Educação), nos meses 07/2000, 08/2000, 04/2001 e 07/2001, os quais solicitamos considerar como compensação. 2. A empresa Telecomunicações de Goiás S/A, cnpj 01.571.256/0001-11 foi sucedida pela empresa Brasil Telecom S/A — GO, cnpj 76.535.76410328-51, e os alunos indenizados no semestre 0 sem/2000 foram cadastrados na RAI 15123100 da empresa sucessora, transmitida em 25/08/2004. 3. E, finalmente, quanto às regularizações das informações dos alunos indenizados, os arquivos foram transmitidos através do sistema de captação de dados da RAI no dia 25/08/2004, conforme comprovante, Até a presente data não recebemos qualquer documento de recusa ou relatório de críticas sobre o processamento dos arquivos. Colocamo-nos à disposição dessa Coordenação para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários. É o relatório. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.623 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.030733/2004-19 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O presente recurso é intempestivo, vez que, conforme e-fls. 62, o contribuinte foi intimado da decisão da FNDE no dia 31/01/2005, apresentando manifestação apenas em 04/03/2005, e-fls. 288, desrespeitando requisito essencial de admissibilidade, conforme artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, cuja redação é: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, visto que intempestivo. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

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9032899 #
Numero do processo: 11052.000989/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais autoriza o lançamento do imposto sobre a renda, salvo se o contribuinte comprovar que o aumento do patrimônio teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.
Numero da decisão: 2401-009.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais autoriza o lançamento do imposto sobre a renda, salvo se o contribuinte comprovar que o aumento do patrimônio teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.

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PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais autoriza o lançamento do imposto sobre a renda, salvo se o contribuinte comprovar que o aumento do patrimônio teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 09 89 /2 01 0- 42 Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 504 e ss). Pois bem. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 453/461), referente ao exercício 2008, ano- calendário 2007 por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/RIO DE JANEIRO I. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto (Cód. 2904) 48.337,73 Juros de Mora (cálculo até 29/10/2010) 12.316,45 Multa Proporcional (passível de redução) 36.253,29 Valor do Crédito Tributário Apurado 96.907,47 Conforme Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 453/461) o referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: Acréscimo Patrimonial a Descoberto Omissão de rendimentos tendo em vista a realização de gastos não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no Termo de Constatação Fiscal, parte integrante e indissociável do Auto de Infração. O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário acima referido encontra-se relatado no Termo de Constatação Fiscal (fls. 427/442) cujos trechos destaco abaixo: - O procedimento fiscal teve início para verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, referente ao exercício 2008, ao ano-calendário 2007, a fim de verificar o cumprimento do programa de fiscalização associado à operação fiscal de atividade rural; - O procedimento fiscal teve início em 02/12/2009, por meio da ciência ao contribuinte do Termo de Início de Procedimento Fiscal de 26/11/2009, no qual o contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória de todos os valores lançados a título de Receita Bruta Mensal da Atividade Rural; - Em resposta, o contribuinte apresentou Extrato de Fornecimento de Cana, emitido por Dasa – Destilaria de Álcool Serra Aimorés S/A, e 15 recibos de vendas a pessoas físicas; - Fiscalização intimou as pessoas físicas Roberto Souza Jahel, Israel Murta Miranda, João Batista Araújo Lima e Maria Elizabete de Oliveira, para apresentarem cópias autenticadas dos comprovantes das despesas de custeio da Atividade Rural (Notas Fiscais do Produto). Tendo recebido das pessoas físicas Roberto Souza Jahel, Israel Murta Miranda, Maria Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42 Elizabete de Oliveira como respostas, as mesmas cópias de recibos apresentadas pelo Sr. Woston; - O Sr. João Batista Araújo Lima encaminha os documentos devidamente autenticados, ressaltando o seguinte: no mês de outubro de 2007 o valor difere do que a mim fora solicitado, sendo o valor correto de R$ 24.987,50, conforme documento em anexo; - Em 23/12/2009, foi intimada a empresa Dasa a apresentar as Notas Fiscais referentes aos extratos apresentados pelo contribuinte, tendo recebido como resposta cópias autenticadas das Notas Fiscais de Entrada; - Em 08/03/2010, foi intimado o contribuinte a comprovar, por meio de documentação bancária (cópias de extratos bancários do contribuinte), o efetivo recebimento dos valores referentes à venda de cana-de-açúcar a Pessoas Físicas, conforme informado na planilha “Atividade Rural – Demonstrativo das Receitas”; - Em 12/08/2010, a fiscalização encaminhou o Demonstrativo de Variação Patrimonial – Fluxo Financeiro Mensal, ao contribuinte, para ciência, conferência e correção de valores ou datas, comprovada pela documentação pertinente; - Em 27/08/2010, o contribuinte apresentou resposta ao Termo de 12/08/2010, com as seguintes alegações:  Receitas recebidas da DASA R$ 284.365,34;  Receitas auferidas e recebidas de pessoas físicas R$ 299,814,00. Nesse item, existem recibos de pagamentos financeiros devidamente assinados, e também declarados pelos compradores em suas declarações de IRPF, fato esse que essa fiscalização já comprovou, o que já consideramos suficientes para legitimar a transação. Os contribuintes pessoas físicas que adquiriram e venderam, por se tratar de operação esporádica, não observaram o tocante à legislação estadual de ICMS. Estando essa operação a nível estadual isenta de impostos, fato que levou os contribuintes a não emitirem documentos fiscais de acordo com a legislação estadual. Mas do ponto de vista federal, o contribuinte recebeu os recursos e declarou em sua declaração de rendimentos, cumprindo o que determina a legislação do IR; - Conforme o anexo Atividade Rural – Brasil da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008, ano-calendário 2007:  Foi declarado o total de R$ 584.179,00 de Receita Bruta;  Não foram informados os valores de despesas de custeio/investimento;  O contribuinte optou pelo arbitramento de 20% sobre a Receita Bruta, apurando um resultado tributável de R$ 116.835,86 e um resultado não tributável de R$ 467.343,47. - COM RELAÇÃO À EMPRESA DASA – DESTILARIA, A FISCALIZAÇÃO CONSTATOU:  Que o contribuinte declarou ter recebido o total de R$ 284.365,34, tendo apresentado um Extrato de Fornecimento de Cana do Período, mas o contribuinte não apresentou as notas fiscais do produtor, logo foi intimada a empresa DASA à apresentar cópias das Notas Fiscais, conforme Extrato de Fornecimento de Cana; Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42  A partir das Notas Fiscais apresentadas pela empresa DASA, a fiscalização constatou que as mesmas contêm no quadro “Dados do Produto”, a descrição “cana-de-açúcar”, a quantidade total em toneladas e valor total da operação. De acordo com o Extrato de Fornecimento de Cana, a empresa pagava em diversas parcelas, sendo algumas delas destinadas a pagamentos de despesas de operação e transporte, conforme afirmação do contribuinte. Estas parcelas não foram computadas pelo contribuinte na Receita Bruta da Atividade Rural. Embora o contribuinte tenha apresentado um Termo de Compromisso de 06/10/2004, referente ao pagamento de transporte de cana, nas Notas Fiscais de Entrada apresentadas não está discriminado o valor de transporte de cada compra, sendo o valor ali registrado referente à compra do produto. No Extrato de Fornecimento de Cana, as parcelas fazem referência às Notas Fiscais de Entrada;  De acordo com o exposto acima, a fiscalização concluiu que todas as parcelas referentes às Notas Fiscais de Entrada, emitidas pela empresa DASA, deveriam ter sido computadas na Receita Bruta da Atividade Rural, uma vez que o contribuinte optou por limitar o Resultado da Atividade Rural em 20% (vinte por cento) da Receita Bruta. Sendo assim, optando pela tributação reduzida, não deveria o contribuinte ter subtraído os valores de despesas incorridas naquelas operações;  A fiscalização então procedeu ao somatório das parcelas recebidas no ano- calendário 2007, conforme planilha “Parcelas Recebidas – Dasa – Destilaria de Álcool”, no qual verifica-se um total de R$ 504.029,95, o qual foi considerado com o valor efetivo da Receita Bruta da Atividade Rural. - COM RELAÇÃO ÀS PESSOAS FÍSICAS, A FISCALIZAÇÃO CONSTATOU:  Na resposta de 15/12/20009, o contribuinte declarou ter recebido o total de R$ 94.200,00 do Sr. Israel Murta Miranda, R$ 35.020,00 do Sr. Roberto Jahel, R$ 60.000,00 da Sra. Maria Elisabeth de Oliveira e R$ 110.594,00 do Sr. João Batista Araújo, totalizando um valor de R$ 299.814,00, tendo apresentado cópias de recibos datados e assinados pelo próprio contribuinte;  Não foram apresentados o Livro Caixa e as Notas Fiscais de Produtor referentes às vendas às pessoas físicas, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal de 15/01/2010;  Não foi comprovado o efetivo recebimento dos valores referentes à venda de cana-de-açúcar às pessoas físicas, por meio de documentação bancária, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal de 08/03/2010;  Tendo em vista que o contribuinte não apresentou Notas Fiscais do Produtor, a fiscalização intimou as pessoas físicas acima a apresentar as respectivas Notas, referentes às aquisições efetuadas com o Sr. Woston, contudo os mesmos apresentaram cópias autenticadas de recibos, idênticos aos apresentados pelo contribuinte;  O contribuinte não apresentou a comprovação do efetivo recebimento de tais vendas; Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42 - A partir da declaração de rendimentos e documentação apresentada pelo contribuinte, bem como outros documentos em poder da fiscalização, foi elaborado o Demonstrativo de Variação Patrimonial – Fluxo de Caixa Financeiro, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente (dentro do mesmo anocalendário); - No relatório “Fontes de Informação”, anexo ao Demonstrativo de Variação Patrimonial, constam os esclarecimentos referentes aos recursos e dispêndios considerados, inclusive a receita bruta e as despesas de custeio incorridas na atividade rural. Com relação à receita bruta recebida da empresa DASA, conforme esclarecimentos acima. - Os valores informados pelo contribuinte com recebidos de pessoas físicas, não foram incluídos no Demonstrativo, pelos seguintes motivos:  De acordo com o art. 18, parágrafo 1º da Lei n. 9.250/1995, o resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir no ano- calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição;  De acordo com o art. 71, parágrafo 1º do RIR/99, à opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado;  Conforme art. 61, parágrafo 5º do RIR/99 e o art. 6º da Instrução Normativa n. 83, de 11 de outubro de 2001, a receita bruta da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deve ser comprovado por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como: Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal de Entrada, Nota Promissória Rural vinculada à Nota Fiscal de Produtor e demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, para comprovar a produção, circulação e percepção de rendimentos classificáveis como de atividades rurais;  Simples recibos emitidos entre particulares não são suficientes para comprovar receitas oriundas desse tipo de atividade, posto que tais recibos oriundos de negócios informais têm valor entre as partes, porém não têm efeitos junto a terceiros, inclusive o fisco;  Sendo assim, não foram consideradas as vendas às pessoas físicas, uma vez que tais receitas não foram devidamente comprovadas com os documentos citados acima, bem como o contribuinte comprovou o efetivo recebimento, por meio de documentação bancária, conforme intimado. - O valor de vendas às pessoas físicas de R$ 299.814,00 não foi considerado, então, como origem no Demonstrativo. Por outro lado, foi considerado o valor bruto de R$ 509.029,95, como receita bruta referente às vendas à pessoa jurídica DASA, no lugar do valor de Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42 R$ 284.365,34 considerado pelo contribuinte, conforme já exposto acima. Como resultado, o valor total da receita bruta da atividade rural foi diminuído de R$ 584.179,00 para R$ 509.029,95. - Foi apurada então a infração Acréscimo Patrimonial a Descoberto, conforme art. 55, inciso XIII do RIR/99, tendo o Demonstrativo de Variação Patrimonial, referente ao ano- calendário 2007, sido elaborado considerando as diversas fontes de informações (fls. 437/440); - As diferenças positivas entre os Dispêndios/Aplicações (D) e os Recursos/Origens (R) correspondem aos acréscimos patrimoniais a descoberto, em cada mês; - Na Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte ofereceu à tributação a título de resultado tributável da atividade rural, o valor de R$ 116.835,86 (20% de 584.179,00). No demonstrativo de variação patrimonial, foi considerado o valor de receita bruta da atividade rural o valor de R$ 509.029,95. Na apuração do imposto devido, foi considerado, então, o valor de R$ 100.805,99 (20% de 504.029,95). Refazendo os cálculos, com a alteração do resultado tributável da atividade rural e o acréscimo de R$ 191.803,44 (infração apurada), foi apurado o saldo de imposto a pagar de R$ 48.337,73, conforme planilha em anexo; A fundamentação legal encontra-se exposta no Auto de Infração (fls. 453/461) no Termo de Constatação Fiscal (fls. 427/442). O impugnante, tempestivamente apresentou defesa (fls. 466/475) alegando em breve síntese que: 1. O auto de infração lavrado contra o contribuinte tem como essência a desconsideração das receitas auferidas pelo contribuinte no ano calendário 2007 a título de vendas de mudas de cana de açúcar para pessoas físicas, que no decorrer do levantamento fiscal, ficou mais que comprovadas a veracidade das informações; mas presunçosamente a Auditora Fiscal, realiza o lançamento de ofício, com fulcro no art. 926 do RIR/1999; 2. Todas as pessoas físicas em questão foram intimadas pela fiscalização, onde ficaram comprovadas as operações comerciais, não é o fato de que o contribuinte não possui qualquer tipo de autorização para emitir os documentos solicitados pela fiscalização (Nota Fiscal), porém isso não impede que os contribuintes rurais venham a realizar os seus negócios de compras e vendas, seja na modalidade de escambo ou as normalmente conhecidas; 3. Também não é necessário e nem está obrigado nenhum contribuinte a ter que realizar seus pagamentos e recebimentos por meio de conta bancária, o contribuinte tem total liberdade para administrar seus negócios, como melhor lhes convier; 4. Portanto, o contribuinte atendendo o que determina a legislação do IR, emitiu documento RECIBO, de caráter comercial e efetuou o seu lançamento em sua declaração, fato esse que realizado, demonstra que o mesmo não se furtou em declarar ao Fisco a operação, como também os compradores o fizeram; 5. Então, não se justifica em momento algum, a Auditora Fiscal afirmar que as relações comerciais não existiram e desconsiderá-las; 6. Em momento algum, o contribuinte deixou de comprovar as despesas e as receitas decorrentes de sua atividade rural; 7. Elabora tabela demonstrando seus cálculos, onde não existe acréscimo patrimonial a descoberto e muito menos omissão de rendimentos; Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42 8. Conclui então citando duas falhas da fiscalização: (i) Ter sido desconsiderada as receitas auferidas pelo contribuinte realizadas com as pessoas físicas; (ii) Na metodologia e na aplicação adequada do art. 71, parágrafo 1º do RIR/99, que é claro em permitir o exercício da opção pelo arbitramento, seja ela qualquer que seja a apuração de resultados, desde que se comprove os custos e despesas, o que foi rigorosamente observado pelo contribuinte. A peça elaborada pela autoridade fiscal precisa ser retificada no grupo de recursos e origens, acrescentado os valores recebidos a título de Receitas de Vendas para pessoas físicas no importe de R$ 299.814,00. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 504 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 Ementa: RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas da atividade rural mediante documentação idônea que lhe dê amparo, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 527 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 453/461), referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007 por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/RIO DE JANEIRO I. O referido lançamento teve origem na constatação da omissão de rendimentos tendo em vista a realização de gastos não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no Termo de Constatação Fiscal, parte integrante e indissociável do Auto de Infração. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42 A partir da declaração de rendimentos e documentação apresentada pelo contribuinte, bem como outros documentos em poder da fiscalização, foi elaborado o Demonstrativo de Variação Patrimonial - Fluxo de Caixa Financeiro, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente (dentro do mesmo ano- calendário). Conforme consta no Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 127 e ss), a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto teve origem nos seguintes fatos, acompanhados da metodologia assim descrita: (i) Em relação à empresa DASA – Destilaria, o contribuinte declarou ter recebido o total de R$ 284.365,34, contudo, a fiscalização concluiu que as parcelas referentes às Notas Fiscais de Entrada, emitidas pela empresa DASA, deveriam ter sido computadas na Receita Bruta da Atividade Rural, uma vez que o contribuinte optou por limitar o Resultado da Atividade Rural em 20% (vinte por cento) da Receita Bruta, motivo pelo qual, optando pela tributação reduzida, não deveria ter subtraído os valores de despesas incorridas naquelas operações. Dessa forma, a fiscalização procedeu, então ao somatório das parcelas recebidas no ano-calendário de 2007, conforme planilha "Parcelas Recebidas - Dasa — Destilaria de Álcool", no qual verificou-se um total de R$ 504.029,95, o qual foi considerado como o valor efetivo da Receita Bruta da Atividade Rural. (ii) Em relação às pessoas físicas, a fiscalização pontuou que não foi comprovado o efetivo recebimento dos valores referentes à venda de cana-de-açúcar, motivo pelo qual, o valor de R$ 299.814,00 não foi considerado, então, como origem no Demonstrativo. Dessa forma, a fiscalização considerou o valor bruto de R$ 509.029,95, como receita bruta referente às vendas à pessoa jurídica DASA, no lugar do valor de R$ 284.365,34 considerado pelo contribuinte. Como resultado, o valor total da receita bruta da atividade rural foi diminuído de R$ 584.179,00 para R$ 509.029,95. Na Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte ofereceu à tributação, a título de resultado tributável da atividade rural, o valor de R$ 116.835,86 (20% de R$ 584.179,00). No demonstrativo de variação patrimonial, foi considerado o valor de receita bruta da atividade rural o valor de R$ 509.029,95. Na apuração do imposto devido, foi considerado, então, o valor de R$ 100.805,99 (20% de R$ 509.029,95). Refazendo os cálculos, com a alteração do resultado tributável da atividade rural e o acréscimo de R$ 191.803,44 (infração apurada), foi apurado o saldo de imposto a pagar de R$ 48.337,73, conforme planilha em anexo ao auto de infração. Em seu recurso, o sujeito passivo repisa, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido de que: (i) as receitas auferidas pelo contribuinte realizadas com as pessoas físicas, o que no decorrer do próprio levantamento fiscal, restou devidamente comprovadas, não podendo a autoridade Fiscal e os julgadores, presunçosamente imaginar que é uma operação fictícia simplesmente e, desconsiderar os rendimentos legalmente auferidos, por via de suas atividades rurais legais, o que também no decorrer do levantamento fiscal, ficou totalmente comprovado; (ii) na metodologia e na aplicação adequada do dispositivo do RIR/99, artigo 71, parágrafo primeiro, que é claro em permitir o exercício da opção pelo arbitramento, seja ela qualquer que seja a apuração de resultados, desde que se comprove os custos e despesas, o que também foi rigorosamente observado pelo contribuinte. A peça elaborada pela Auditora Fiscal denominada DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL, ano calendário de 2007, páginas 1 e 2, precisa ser retificada no grupo de recursos e origens, acrescentando os Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42 valores recebidos a título de Receitas de Vendas para pessoas Físicas no importe de R$ 299.814,00 (Duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e quatorze reais). Pois bem. Cumpre pontuar que a legislação tributária define o acréscimo patrimonial a descoberto como fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Sobre o tema, o artigo 3º da Lei nº 7.713 de 1988 dispõe que o imposto de renda incide sobre o rendimento bruto constituído, também, pelos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, in verbis: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. [...] § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. […] O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, reafirma que as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial não justificado são tributáveis: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): [...] XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; E, ainda, conforme previsto nos artigos 806 e 807, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1.999) são tributáveis o acréscimo patrimonial da pessoa física quando não estiver justificado, podendo a autoridade fiscal exigir do contribuinte os esclarecimentos que se fizerem necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios. É de se ver: Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Grifamos). Destarte, é cediço que a autoridade fiscal pode exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações. Assim, para que o contribuinte não sofra a tributação do Imposto de Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42 Renda após a constatação da variação patrimonial a descoberto, necessário se faz que ele demonstre que os acréscimos patrimoniais levantados são suportados por rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. A propósito, cabe destacar que o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí, uma presunção legal do tipo condicional ou relativa (juris tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade, impondo ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. O objetivo da análise patrimonial é verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos); a metodologia permite detectar se houve excesso de aplicações com relação às origens de recursos, situação que somente pode ser explicada pela omissão de rendimentos por parte do contribuinte. Em outras palavras, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 6ª Edição, Saraiva, 1º vol., pág. 270), "é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelece o art. 332 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN. Trata-se, portanto, de presunção legal, segundo a qual, a partir do momento em que se apura um dispêndio ou uma aquisição de bem sem respaldo em rendimentos declarados ou dívidas contraídas, constata-se um aumento do patrimônio com recursos deixados à margem de tributação, ou seja, apura-se rendimento recebido e não declarado, caracterizando, assim, o acréscimo patrimonial a descoberto, o que se enquadra na previsão do art. 43 do CTN, como aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei nº 7.713/1988, art. 3º, § 1º, tratando-se, portanto, de presunção legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. Em se tratando de acréscimo patrimonial a referida comprovação ocorre por meio da elaboração de planilhas (fluxos de caixa), que são alimentadas com todas as origens de recurso constatadas no curso da ação fiscal e de outro lado todas as disponibilidades e dispêndios verificados no referido período. A partir daí, constatando-se que as aplicações superam as origens declaradas sucede a figura do acréscimo patrimonial a descoberto. Provada pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, uma vez que a legislação define o Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42 descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Como se verifica, a própria lei define que na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, presume-se a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. No caso dos autos, ficou demonstrado que o sujeito passivo não comprovou o recebimento de receitas advindas da atividade rural com as pessoas físicas de R$ 94.200,00 do Sr. Israel Murta Miranda, R$ 35.020,00 do Sr. Roberto Jahel, R$ 60.000,00 da Sra. Maria Elisabeth de Oliveira e R$ 110.594,00 do Sr. João Batista Araújo, totalizando um valor de R$ 299.814,00, uma vez que foram apresentados apenas recibos de pagamentos, os quais não são documentos hábeis para demonstrarem as receitas das atividades rurais. Portanto, quando a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o efetivo recebimento dos valores referentes à venda de cana-de-açúcar às pessoas físicas, por meio de documentação bancária, estava, na verdade, dando oportunidade ao contribuinte para demonstrar a ocorrência das receitas oriundas de pessoas físicas, uma vez que o mesmo não possuía os documentos considerados hábeis pela Receita Federal. Contudo, o contribuinte não apresentou nenhum documento bancário relativo às receitas oriundas de pessoas físicas, sendo que conforme alegado pela defesa foram realizadas vendas em um valor total de R$ 299.814,00. Cabe ressaltar ainda que a fiscalização concluiu que todas as parcelas referentes às Notas Fiscais de Entrada, emitidas pela empresa DASA, deveriam ter sido computadas na Receita Bruta da Atividade Rural, uma vez que o contribuinte optou por limitar o Resultado da Atividade Rural em 20% (vinte por cento) da Receita Bruta. Sendo assim, optando pela tributação reduzida, não deveria o contribuinte ter subtraído os valores de despesas incorridas naquelas operações. Portanto, a fiscalização então procedeu ao somatório das parcelas recebidas no ano-calendário 2007, conforme planilha “Parcelas Recebidas – Dasa – Destilaria de Álcool”, no qual verifica-se um total de R$ 504.029,95, o qual foi considerado com o valor efetivo da Receita Bruta da Atividade Rural, tendo agido assim de forma correta. Dessa forma, não vislumbro qualquer vício na metodologia utilizada pela fiscalização. No caso dos autos, o contribuinte embora intimado para comprovar a variação patrimonial a descoberto, nada apresentou. Por ocasião do recurso voluntário, limitou-se a trazer inúmeras alegações, mas sem articular com a massa de documentos acostados aos autos, com o objetivo de contrapor a acusação fiscal, baseando suas alegações no campo da suposição. Em resumo, limitou-se a repetir seus argumentos de defesa, mas sem comprovar o efetivo recebimento das receitas que alegou serem oriundas de pessoas físicas ou eventual incorreção na metodologia utilizada pela fiscalização. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Ademais, consoante o disposto Código de Processo Civil, as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato (art. 408, do CPC). Nesse Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42 sentido, não é possível considerar os recebidos acostados aos autos como fonte de comprovação suficiente acerca dos valores que alega ter recebido de pessoas físicas. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Para além do exposto, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Cabe destacar, ainda, que a documentação acostada aos autos, inclusive em sede de Recurso Voluntário, não se presta para afastar a acusação fiscal, eis que não demonstra que a origem da diferença apontada já foi oferecida à tributação ou, ainda, que se trataria de rendimento isento ou não tributável. Assim sendo, uma vez que o contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado e documentos acostados aos autos, in verbis: [...] Conforme se verifica dos dispositivos transcritos, o contribuinte tem o dever de comprovar as receitas e despesas da atividade rural mediante prova documental. Considera-se prova documental aquela que se estrutura por documentos nos quais fiquem comprovados e demonstrados os valores das receitas recebidas, das despesas de custeio e os investimentos pagos no ano-calendário (IN SRF nº 83, de 11/10/2001, art. 22, § 5º). As receitas de atividades rurais, de tributação diferenciada, devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como nota fiscal do produtor e nota promissória rural, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Primeiramente, deve-se ressaltar que, conforme relatado pela fiscalização, o contribuinte não apresentou o Livro Caixa e as Notas Fiscais de Produtor referentes às vendas às pessoas físicas, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal de 15/01/2010. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42 Assim, ficou demonstrado que o sujeito passivo não comprovou o recebimento de receitas advindas da atividade rural com as pessoas físicas de R$ 94.200,00 do Sr. Israel Murta Miranda, R$ 35.020,00 do Sr. Roberto Jahel, R$ 60.000,00 da Sra. Maria Elisabeth de Oliveira e R$ 110.594,00 do Sr. João Batista Araújo, totalizando um valor de R$ 299.814,00, uma vez que foram apresentados apenas recibos de pagamentos, os quais não são documentos hábeis para demonstrarem as receitas das atividades rurais. Acrescenta-se ainda que a fiscalização intimou as pessoas físicas acima a apresentarem as respectivas Notas, referentes às aquisições efetuadas com o Sr. Woston, contudo os mesmos apresentaram cópias autenticadas de recibos, idênticos aos apresentados pelo contribuinte. Portanto, quando a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o efetivo recebimento dos valores referentes à venda de cana-de-açúcar às pessoas físicas, por meio de documentação bancária, estava, na verdade, dando oportunidade ao contribuinte demonstrar a ocorrência das receitas oriundas de pessoas físicas, uma vez que o mesmo não possuía os documentos considerados hábeis pela Receita Federal. Contudo, o contribuinte não apresentou nenhum documento bancário relativo às receitas oriundas de pessoas físicas, sendo que conforme alegado pela defesa foram realizadas vendas em um valor total de R$ 299.814,00. Conclui-se então que o Demonstrativo de Variação Patrimonial – Fluxo de Caixa Financeiro elaborado pela fiscalização está correto ao não considerar as receitas rurais oriundas de pessoas físicas. Os acréscimos patrimoniais que estiverem incompatíveis com os rendimentos tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e outros recursos conhecidos caracterizam rendimentos omitidos à tributação, devem ser incluídos na declaração de rendimentos, à vista do estatuído no artigo 55, inciso XIII, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): [...] XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Como se vê, o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente. Inadmissível, portanto, o pleito do contribuinte de se considerar o acréscimo patrimonial a descoberto como rendimento da atividade rural. Como se viu, a legislação determina que o contribuinte tem a obrigação de comprovar os rendimentos da atividade rural. Cabe ressaltar ainda que a fiscalização concluiu que todas as parcelas referentes às Notas Fiscais de Entrada, emitidas pela empresa DASA, deveriam ter sido computadas na Receita Bruta da Atividade Rural, uma vez que o contribuinte optou por limitar o Resultado da Atividade Rural em 20% (vinte por cento) da Receita Bruta. Sendo assim, optando pela tributação reduzida, não deveria o contribuinte ter subtraído os valores de despesas incorridas naquelas operações. Portanto, a fiscalização então procedeu ao somatório das parcelas recebidas no ano-calendário 2007, conforme planilha “Parcelas Recebidas – Dasa – Destilaria de Álcool”, no qual verifica-se um total de R$ 504.029,95, o qual foi considerado com o valor efetivo da Receita Bruta da Atividade Rural, tendo agido assim de forma correta. Sendo assim, por existir presunção legal que milita em favor da Fazenda Pública, e por não ter o contribuinte apresentado, de forma satisfatória, os documentos requeridos pela fiscalização para a comprovação de todas as origens e dispêndios, relativos ao ano-calendário Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42 autuado, estabelecendo nexo causal entre a alegação e a documentação juntada aos autos, não há como afastar a acusação fiscal. Cabe, portanto, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua declaração de rendimentos, sob pena de não serem aceitos pelo Fisco. Essa prova deve, evidentemente, estar fundamentada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar, de forma cabal e inequívoca, os fatos declarados, o que não ocorreu nos presentes autos. Em outras palavras, caberia ao recorrente apresentar provais hábeis e idôneas de origem de receitas/rendimentos que suportassem os gastos efetivados. Constata-se, pois, que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte não estão lastreados em prova hábil a gerar o convencimento deste julgador, restando os esclarecimentos prestados como não satisfatórios (Decreto Lei n° 5.844, de 1943, art. 79, alínea a do caput e § 1°). A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. Destaco, ainda, que a apresentação do recurso ocorreu no ano-calendário de 2015 e, até o presente momento, o recorrente não anexou qualquer documento adicional nos autos, capaz de comprovar suas alegações, tendo tido tempo suficiente para se manifestar, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos e que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42 É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital

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8855669 #
Numero do processo: 10880.910914/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/02/2001 PAGAMENTO ALOCADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Inexiste crédito de Pagamento Indevido ou a Maior quando o contribuinte já utilizou integralmente o DARF informado para a extinção de débitos declarados em DCTF.
Numero da decisão: 3402-008.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nacimento - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Inexiste crédito de Pagamento Indevido ou a Maior quando o contribuinte já utilizou integralmente o DARF informado para a extinção de débitos declarados em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nacimento - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Em julgamento Processo Administrativo decorrente da Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) nº 07172.92812.050107.1.7.04-9983, referente a crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de PIS, relativo ao Período de Apuração 31/12/2000 e arrecadado em 15/02/2001, no valor de R$ 5.315,15. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 09 14 /2 00 8- 31 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910914/2008-31 Conforme se extrai do Despacho Decisório (fl. 2), a compensação foi não homologada em virtude do DARF já constar como alocado ao débito declarado em DCTF de 12/2000, inexistindo saldo de crédito no pagamento. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – MS, em síntese, alegou que não havia sido processada sua DCTF Retificadora apresentada em 23/05/2003, onde teria “desalocado” o pagamento ora utilizado em compensação. A DRJ-MS, por unanimidade, entendeu pela improcedência da manifestação, destacando que a DCTF Retificadora havia sido processada, no entanto, parte dos novos pagamentos informados não foram confirmados, permanecendo o pagamento inicial alocado ao débito declarado em DCTF, vide ementa: “ASSSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DIREITO CREDITÓRIO. Restando não comprovado o recolhimento indevido ou a maior, não há direito creditório a ser reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pleiteando a reforma da decisão de primeira instância. Em breve defesa, explica que retificou sua DCTF e que, o pagamento não confirmado para quitação do débito de 12/2000 (o que liberaria o saldo do pagamento em litígio), em verdade é composto por dois DARFs, de PA 31/12/2000, juntando aos autos trechos de sua DCTF e os comprovantes de recolhimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nacimento, Relator. Ciente do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 13/05/2016, apresentou Recurso Voluntário em 09/06/2016, sendo tempestivo e dele tomo conhecimento. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910914/2008-31 Como já exposto em relatório, o litígio se resume a crédito de PGIM de PIS, relativo ao PA 31/12/2000, que, segundo a recorrente, teria sido “desalocado” após a apresentação da DCTF Retificadora em 25/03/2000. Entretanto, conforme Despacho Decisório e Acórdão de primeira instância, não há saldo de crédito no pagamento informado, posto que permaneceu alocado aos débitos de 12/2000, mesmo após a retificação da DCTF, posto que parte dos pagamentos informados não foram confirmados. Para melhor explicação, necessário utilizar recortes das Planilhas apresentadas pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade (MI), bem como outros trechos dos autos processuais (fls. 13 e 14 – Trecho da MI): Como se observa da Planilha juntada pelo contribuinte, o pagamento utilizado em DCOMP, de R$ 4.778,53 (valor original), não mais constava entre os utilizados para a quitação dos débitos declarados na DCTF de 12/2000, sendo substituído por um pagamento de 30/09/97. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910914/2008-31 No julgamento de primeira instância, a Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos de defesa, explicando que, dada a inexistência do pagamento de 1997, permaneceu o crédito alocado aos débitos em aberto da competência de 12/2000, como abaixo se expõe (fl. 43): A recorrente, agora em segunda instância, critica a decisão de primeira instância, primeiro porque o pagamento de R$ 14.554,50 não se refere a 1997 “como quis entender o julgador”, mas sim a dois DARFs de competência 31/12/2000, com comprovantes juntados aos autos, no valor original de R$ 4.778,53 e 9.775,97. Como se nota, o contribuinte não parece ter entendido nem mesmo as suas próprias declarações, visto que ele mesmo declara que o pagamento ora em discussão é exatamente o pagamento utilizado para quitar o débito declarado em DCTF. Ora, não vejo como permanecer o litígio quando a própria recorrente diz ter utilizado o pagamento “indevido” na extinção dos débitos declarados em DCTF, nos mesmos termos do Despacho Decisório, que indeferiu a compensação justamente em virtude do DARF já ter sido utilizado. Desta feita, tendo em vista a utilização integral do pagamento para a extinção de débitos do PA 12/2000, não poderia o contribuinte, em DCOMP, pretender novamente a sua utilização, agora para fazer frente a débitos de 2003. Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nacimento Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910914/2008-31 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14751.000199/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Constatada a omissão de rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios, correto o procedimento fiscal que procedeu ao lançamento do crédito tributário correspondente à diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor apurado pela fiscalização. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR ANTERIOR A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n° 147: Incabível a aplicação de multa isolada em função da ausência de recolhimento de carnê-leão para fatos geradores anteriores à vigência da nova redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. .
Numero da decisão: 2202-007.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Constatada a omissão de rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios, correto o procedimento fiscal que procedeu ao lançamento do crédito tributário correspondente à diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor apurado pela fiscalização. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR ANTERIOR A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n° 147: Incabível a aplicação de multa isolada em função da ausência de recolhimento de carnê-leão para fatos geradores anteriores à vigência da nova redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. .

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T04:27:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T04:27:18Z; Last-Modified: 2020-12-07T04:27:18Z; dcterms:modified: 2020-12-07T04:27:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T04:27:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T04:27:18Z; meta:save-date: 2020-12-07T04:27:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T04:27:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T04:27:18Z; created: 2020-12-07T04:27:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-07T04:27:18Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T04:27:18Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14751.000199/2009-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.604 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2020 Recorrente JOSÉ BEZERRA DE SOUSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Constatada a omissão de rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios, correto o procedimento fiscal que procedeu ao lançamento do crédito tributário correspondente à diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor apurado pela fiscalização. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR ANTERIOR A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n° 147: Incabível a aplicação de multa isolada em função da ausência de recolhimento de carnê-leão para fatos geradores anteriores à vigência da nova redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 01 99 /2 00 9- 34 Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000199/2009-34 Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 11-33.818 – 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC), que julgou improcedente a impugnação do Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor original de R$ 19.008,74, relativo ao exercício 2006, ano-calendário 2005. A autuação, conforme explicitado na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração, decorre da apuração de omissão de rendimentos tributáveis sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, omissão de rendimentos tributáveis sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas e lançamento de multa isolada por falta de recolhimento do IRPF mensal (carnê-leão). Esclarece a autoridade fiscal lançadora, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 321/333), que a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas decorre de honorários advocatícios percebidos pelo contribuinte dos próprios beneficiários da ação, que totalizam R$ 64.844,36. Como o fiscalizado já havia tributado como rendimentos recebidos de pessoas físicas a importância de R$ 52.048,32, foi efetuado o lançamento de oficio somente da diferença apurada, qual seja, de R$ 12.796,04 (R$ 64.844,36 - R$ 52.048,32). Também em consequência de tais omissões, foi aplicada a multa por falta de recolhimento do IRPF mensal (carnê-leão). Quanto à omissão de rendimentos tributáveis sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, trata-se de proventos de aposentadoria recebidos pelo autuado (fonte pagadora o Instituto Nacional da Seguridade Social) e indevidamente não declarados. O contribuinte apresentou impugnação da exigência (documento de fls. 341/353), onde alega, entre outras afirmativas, que: “A fiscalização julgou inválidos e inidôneos todos os documentos constantes da ação judicial relacionados com a movimentação das contas bancárias do Impugnante, durante o exercício de 2005, PRESUMINDO que todos os rendimentos obtidos estavam sujeitos à base de cálculo do IRPF que, de acordo com a legislação em vigor, tributa exclusivamente a aquisição de renda oriunda do trabalho.” Dessa forma requer a revisão dos cálculos do auto de infração por meio de perícia, mediante exame da documentação constante dos autos, 2) complementada com uma declaração de IRPF retificadora relativa ao exercício/2003, mas não transmitida, correspondência de lavra de profissional contábil dirigida ao autuado e diversas cópias de recibos relativos a recebimentos de honorários. Solicita que sejam acatadas as explicações apresentadas pelo escritório contábil e o acolhimento da declaração retificadora que anexa à impugnação, ou que os elementos apresentados na impugnação sejam considerados suficientes para o julgamento da improcedência do auto de infração. Posteriormente, foi anexado aos autos (fl. 365) expediente do contribuinte onde requer o exame de declaração retificadora, informando as seguintes características de tal declaração: nº 12.11.08.58.0016, transmitida em 25/10/2006 às 23:54:09. Cujo imposto a pagar apurado estaria rigorosamente em dia, por meio de parcelamento realizado junto à Receita Federal, conforme processo administrativo nº 13449.000257/2008-18. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000199/2009-34 considerada improcedente, sendo mantido integralmente o crédito tributário. Foi prolatada a seguinte ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões de órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa possuem efeito inter partes. Para que se constituam em normas complementares da legislação tributária, necessitam de eficácia normativa a ser atribuída por lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não contiver os requisitos estabelecidos pelo art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 março de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consequentemente, torna-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Improcedente. Foi apresentado recurso voluntário (fls. 389/393), onde o autuado alega que o procedimento de auditoria fiscal teria sido realizado com base na Declaração de Ajuste Anual do IRPF que ele teria transmitido em 04/10/2006, cujo número de recibo é 30.54.55.21.18-19. Entretanto, antes mesmo do procedimento fiscal, percebendo-se que aquela declaração não teria sido completa, procedeu à transmissão, via internet, em 25/10/2006, às 23:54:09h, de declaração RETIFICADORA, que recebeu o número 3365506939, e número de recibo 12.11.08.58.00-16, anexando cópia. Informa que em tal declaração retificadora teria sido apurado saldo de imposto a pagar de R$ 7.810,63. Débito este que foi posteriormente objeto de parcelamento sendo o pedido autuado no processo administrativo nº 13449.000257/2008-18. Afirma que se encontra em dia com a Receita Federal e que apesar de exaustivamente solicitado, a declaração retificadora não foi apreciada pela Delegacia, manifestando-se nos seguintes termos: A culpa é exclusiva da Delegacia que deixou de apreciar o pedido que foi exaustivamente feito para apreciar a RETIFICADORA referente àquele mesmo ano e ela não atendeu. Se a Delegacia tivesse apreciado a RETIFICADORA certamente a decisão teria sido outra completamente diferente. Sabe-se que a Receita Federal tem programa informatizado capaz e suficiente para se verificar dados e cálculos dos contribuintes e não fez no caso em tela. Não se entende o porquê da não verificação da RETIFICADORA causando tamanho desconforto A decisão da Delegacia foi PROFERIDA isoladamente sem levar em conta a DECLARAÇÃO RETIFICADORA que é parte integrante e original do caso em questão. Sendo necessário sua apreciação para verificar que o Recorrente se preocupou em corrigir a falha existente da Primeira Declaração que originou o débito. Certo é que a Delegacia deixou de examinar a Declaração Retificadora Exercício 2006, Ano-calendário 2005 com Recibo N°. 12.11.08.58.0016 entregue à Receita Federal, via internet em 25/102006 às 23h54min: 09 acompanhada de mais o N".3365506939. Com essa falha por parte da Delegacia de origem surgiu o resultado que causou o inconformismo do Recorrente, razão pela qual vem ao presente conselho com o devido respeito requerer seja reconhecido o direito do Recorrente no sentido da Receita ter Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000199/2009-34 aceitado a RETIFICADOR reconhecido o imposto a pagar e recebido do mesmo aquele valor e dado quitação. Esse resultado prova que o Recorrente nada deva a Receita por ter retificado sua Declaração dentro do prazo e corrigido o erro anterior da primeira. A Receita reconhece o direito do Recorrente e este mantém em seu poder os comprovantes devidamente pagos pelo que faz sua juntada ao presente Recurso. Considerando que imposto a pagar referente à Retificadora do Ano-Calendário 2005, parcelado conforme o processo de origem N°.13449.000257 / 2008-18, foi quitado pelo Recorrente e sequer, foi mencionado pela Delegacia em sua decisão, Requer a E Nobre Conselho: Ao final requer o julgamento da procedência do recurso e reforma da decisão de piso, tornando insubsistente o valor constante do Demonstrativo do Crédito Tributário exigido na referida decisão. Juntamente com o recurso são anexadas cópias da Declaração Retificadora 2005 exercício 2006; Termo de Compromisso de parcelamento; Demonstrativo do imposto a pagar da Retificadora e recibos do imposto quitado. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância via Correios conforme o Aviso de Recebimento de fl. 388, em 16/08/2011, tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 12/09/2011, conforme atesta o protocolo aposto pela Agência da Receita Federal do Brasil em Cajazeiras/PB (fl.389), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, toda a argumentação apresentada pelo autuado em seu recurso está centrada exclusivamente na afirmação de que não foi analisada a Declaração de Ajuste Anual Retificadora por ele transmitida via internet, em 25/10/2006, às 23:54:09h, que recebeu o número 3365506939, e número de recibo 12.11.08.58.00-16, cuja cópia foi anexada aos autos (fls. 412/417). Ocorre que o procedimento fiscal realizado junto ao recorrente e as infrações apuradas foram todas baseadas justamente na declaração retificadora apresentada em 25/10/2006, conforme é de fácil demonstração. Verifica-se inicialmente que a Declaração de Ajuste Anual anexada aos autos pela autoridade fiscal lançadora é justamente a declaração retificadora, conforme se constata na folha 11, onde é assinalado, no campo próprio, o fato de tratar-se de uma retificadora. Tal fato também pode ser aferido confrontando essa cópia anexada pela fiscalização (fls. 11/15), com a cópia anexada pelo contribuinte no momento do recurso (fls. 412/417), onde se verifica tratar-se da mesma declaração e com os mesmos valores declarados. Mais adiante na folha 13 (e também fl. 413 da cópia anexada pelo autuado juntamente com o recurso), no quadro 3 “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular” temos a informação de recebimento pelo declarante de R$ 52.048,32, oriundos de pessoas físicas. Este valor de R$ 52.048,32 recebidos de pessoas físicas é expressamente mencionado no Termo de Verificação Fiscal, nos seguintes termos: Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000199/2009-34 Desta forma, os honorários advocatícios recebidos pelo contribuinte dos próprios beneficiários da ação correspondem a R$ 64.844,36. Como o fiscalizado já havia tributado como rendimentos recebidos de pessoas físicas a importância de R$ 52.048,32 (fls. 05/06), impõe-se efetuar o lançamento de oficio da diferença apurada, ou seja, de R$ 12.796,04 (R$ 64.844,36 - R$ 52.048,32). Conforme a informação acima, prestada pela fiscalização, o valor lançado na presente autuação, a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoas física, correspondente exatamente à diferença entre o total de honorários recebidos pelo contribuinte (R$ 64.844,36) e o valor declarado (na declaração retificadora transmitida em 25/10/2006) a título de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Evidente assim o fato de que o trabalho de auditoria fiscal baseou-se na multicitada declaração retificadora transmitida em 25/10/2006. Considerando que a única tese de defesa apresentada no recurso era no sentido de que não teria sido analisada a declaração retificadora e uma vez demonstrado que tal afirmação não corresponde à realidade, correto o procedimento fiscal devendo ser mantida a infração. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO Foi aplicada pela autoridade fiscal lançadora multa isolada, no percentual de 50%, sobre o valor do imposto apurado mensalmente por falta de recolhimento do carnê-leão mensal, nos termos previstos no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, juntamente com o lançamento da multa de ofício, no percentual de 75%, pela falta de recolhimento do IRPF anual. Com relação à cobrança cumulativa de multas, somente com a edição da MP nº 351 de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, se passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%) sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda (75%), devendo assim ser aplicado o entendimento sumulado de nº 147 deste Conselho Administrativo: Súmula CARF n° 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) Dessa forma, tem-se por indevida a aplicação da multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, relativamente ao exercício objeto do presente lançamento (2003), posto que anterior à novel legislação. Há que se esclarecer que tais conclusões dizem respeito apenas a exigências relativas a fatos geradores anteriores à alteração promovida na legislação, devido à ambiguidade da redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi objeto de clareamento pela nova redação implementada. Baseado em tais fundamentos, há que se dar parcial provimento ao recurso para afastar do lançamento a multa isolada de 50% aplicada em concomitância com a multa de ofício. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e, no mérito, para afastar de ofício a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000199/2009-34 Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.002247/2008-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo referente à compensação, tem lugar nos casos em que o órgão julgador possui dúvida sobre o direito creditório com base na documentação juntada. Tratando-se de ausência de prova essencial para a confirmação do crédito, é caso de se negar provimento ao recurso e não o de converter o julgamento em diligência. Interpretação sistemática do disposto nos arts. 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 3003-002.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente(s) o conselheiro(a) Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo referente à compensação, tem lugar nos casos em que o órgão julgador possui dúvida sobre o direito creditório com base na documentação juntada. Tratando-se de ausência de prova essencial para a confirmação do crédito, é caso de se negar provimento ao recurso e não o de converter o julgamento em diligência. Interpretação sistemática do disposto nos arts. 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-16T22:46:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-16T22:46:06Z; Last-Modified: 2021-11-16T22:46:06Z; dcterms:modified: 2021-11-16T22:46:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-16T22:46:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-16T22:46:06Z; meta:save-date: 2021-11-16T22:46:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-16T22:46:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-16T22:46:06Z; created: 2021-11-16T22:46:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-16T22:46:06Z; pdf:charsPerPage: 2569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-16T22:46:06Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13804.002247/2008-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-002.004 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de outubro de 2021 Recorrente DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo referente à compensação, tem lugar nos casos em que o órgão julgador possui dúvida sobre o direito creditório com base na documentação juntada. Tratando- se de ausência de prova essencial para a confirmação do crédito, é caso de se negar provimento ao recurso e não o de converter o julgamento em diligência. Interpretação sistemática do disposto nos arts. 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 22 47 /2 00 8- 12 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.004 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.002247/2008-12 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente(s) o conselheiro(a) Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente, de Pedido de Restituição apresentado por meio de formulário, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo COFINS, código da receita 2172, referente ao período de apuração maio/2003, no valor de R$ 19.340,45, com vencimento em 13/06/2003, referido débito foi extinto por pagamento e compensação. Despacho Decisório da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SÃO PAULO, doc. de fls. 54 a 56, indeferiu sumariamente o Pedido de Restituição sob o argumento de que a utilização de formulário deve ser comprovada, de forma cabal e suficiente, a impossibilidade ou ocorrência de falha na utilização do programa PER/DCOMP e ainda, que não há previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, exceto quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: I - Quantos aos fatos. Que solicitou o referido pedido de restituição, a título de pagamento efetuado a maior do tributo COFINS, referente a exclusão do ICMS na base de cálculo do COFINS; Que o indeferimento de seu Pedido se deu pelo fato de não ter demonstrado a impossibilidade de utilização do programa eletrônico PER/DCOMP e também por ser impossível a exclusão dos ICMS devido em operações não sujeitas à substituição tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS; Que tais entendimentos não merecem prevalecer, devendo ser restituído seu crédito conforme será a seguir demonstrado. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.004 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.002247/2008-12 II – Quanto ao mérito. II.1 – Esclarecimentos preliminares: Da atividade exercida pela requerente e o regime de recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS. Que a requerente é sociedade anônima, cujo objeto social se consubstancia na realização de atividades industriais, pesquisa e desenvolvimento de produtos, importação e exportação, dentre outras atividades; Que pelas atividades exercidas passou a apurar o PIS e COFINS sob o regime não- cumulativo e que recolheu as contribuições nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído nas suas bases de cálculo a parcela do ICMS incidentes nas operações que se traduziram nas suas receitas; Que conforme será demonstrado a inserção na base de cálculo do PIS e da COFINS do valor relativo ao ICMS constitui flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade, acarretando o direito de ter seu crédito restituído. II.2 – Da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Que nos termos das Leis das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 deve ser discutida em maior amplitude na composição da base de cálculo como sendo todas as receitas auferidas pela Pessoa Jurídica comparada com o faturamento auferido pela Pessoa Jurídica; De forma mais direta, o que se discute é a possibilidade ou não, da inclusão na respectiva base de cálculo de tais contribuições sociais os valores de ICMS devidos pela Requerente, isso porque, o valor desse imposto não possui a natureza de faturamento/receita, sendo mera despesa para o contribuinte, consistindo em receita do Estado; Que esse assunto está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do RE nº 240.785, reproduzindo voto do Ministro Marco Aurélio, no sentido de que o ICMS não deve ser considerado na base de cálculo do PIS e da COFINS. Na mesma linha se encontra a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18-5/DF; Nesse sentido reproduz argumentos apresentados na lição de Roque Antonio Carraza; Portanto, é inexorável o reconhecimento de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. II.3 – Do principio da verdade material que deve reger o processo administrativo fiscal. Que seu pedido foi indeferido sumariamente e neste ponto, não se pode olvidar que o processo administrativo é regido pela busca da verdade material, motivo pelo qual não podem ser poupados esforços para se verificar se a obrigação tributária foi realmente estabelecida. Reproduzindo vários Acórdãos que integram a jurisprudência administrativa; Que ficou comprovado o motivo pelo qual não apresentou seu Pedido de Restituição pelo programa PER/DCOMP, conforme atesta o documento juntado na oportunidade da apresentação do Pedido de Restituição; Que o referido programa exige vinculação a um DARF pago, porém, o crédito solicitado decorre de crédito a maior ocorrido por meio de Declaração de Compensação realizada em formulário; Desta feita, seu crédito deve ser reconhecido, independentemente de seu pleito seu por formulário ou por meio do programa PER/DCOMP. II.4 – Do enriquecimento ilícito do Estado. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.004 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.002247/2008-12 Que é de conhecimento cediço que quando ocorre o pagamento indevido ou a maior por parte do contribuinte caracteriza um enriquecimento sem causa do Estado. Que os tribunais pátrios já se manifestaram a respeito do tema, repudiando o enriquecimento ilícito do Estado, em casos análogos; Dessa forma deve ser repudiado o enriquecimento ilícito do Estado, mormente, quando restou demonstrado o pagamento a maior realizado pelo Interessado. III – Do pedido. Pelo exposto, e com amparo na legislação de regência, requer o acolhimento integral de suas razão para que seja analisado e deferido seu Pedido de Restituição; Caso não seja esse o entendimento, requer a apresentação de novos documentos, esclarecimentos e realização de diligência. É o relatório.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. PIS. COFINS. O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS e COFINS.” Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.004 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.002247/2008-12 A contribuinte foi cientificada da decisão em 19/01/2016. Em 16/02/2016, apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos sobre o direito a compensação em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. 1 ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: Alega o contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, o STF ainda especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A questão é objeto do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, DE 24 DE MAIO DE 2021. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.004 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.002247/2008-12 2 Comprovação do direito de crédito Reconhecida a possibilidade do direito ao crédito pleiteado, passa-se a verificação da comprovação da alegação. Tem razão a Recorrente ao tratar da relatividade da confissão de dívida e da impossibilidade de o descumprimento de obrigações acessórias obstaculizar o aproveitamento de crédito. É preciso, entretanto, comprovar a existência deste. No recurso voluntário o contribuinte afirma o direito, sem contudo apresentar que a documentação necessária à comprovação do crédito pleiteado. 2.1 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O principio da verdade material é máxime do processo administrativo fiscal e deve prevalecer sempre que o contribuinte conseguir fundamentar direito alegado em documentação hábil, escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte, ainda que apenas no recurso voluntário. O princípio, entretanto, não serve para substituir a ação necessária do contribuinte. Neste sentido é larga jurisprudência deste CARF, a exemplo do acórdão abaixo: “Acórdão nº 3003-000.647 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. 2.2 COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO A COMPENSAR O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.004 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.002247/2008-12 § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tratando-se de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, ‘ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito’. A documentação necessária a comprovação do direito pleiteado não foi apresentada aos autos. Consta dos autos apenas o pedido de compensação, planilha de apuração e balanço da empresa, todavia desacompanhado da escrituração contábil a validar o crédito. Nenhum outro documento foi acostado na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário. Falta assim, certeza e liquidez do crédito, indispensáveis para a compensação pleiteada, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Por último destaco o entendimento desta colenda Turma, em linha com entendimento deste tribunal administrativo, sobre o interpretação sistemática do disposto nos arts. 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, no sentido de que a diligência não se presta a suprir instrução processual que poderia se dar a contento. A conversão de julgamento em diligência no contencioso administrativo referente a compensação é possível quando o julgador tem dúvida sobre a existência do crédito com base na documentação juntada. Por outro lado, tratando-se de prova essencial, como os livros diário e razão, para a confirmação do crédito pleiteado, não há a possibilidade de substituir a obrigação do contribuinte de apresentar documentação por pedido de diligência. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.720101/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Salvador/BA (fls 416 a 432), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Para iniciar o relato do caso, por bem consolidar os fatos que ensejaram a atuação fiscal, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa no valor de R$233.667,70, referente ao 4º trimestre de 2005, cumulado com Declaração de Compensação. Com base nas constatações do Termo de Verificação e respectivos anexos (fls. 166/189), a DRF/Bauru, por meio do Despacho Saort nº 1019/2010 (fls. 199/201), RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 20 10 1/ 20 10 -9 4 Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720101/2010-94 reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$33.144,26, e homologou parcialmente a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido. No referido termo e respectivos anexos estão detalhadas todas as glosas efetuadas pela fiscalização, com a descrição da conta contábil, o centro de custo, a descrição do tipo da despesa e o motivo da glosa. Cientificada do despacho em 20/08/2010, conforme Aviso de Recebimento à folha 211, a interessada apresentou em 17/09/2010 Manifestação de Inconformidade às folhas 203/216, alegando, em síntese: 1. A não cumulatividade da Cofins não deve ser equiparada com a não cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI, uma vez que a primeira tem origem na legislação infraconstitucional (Lei nº 10.833, de 2003), e, neste caso, o sistema legal que dá suporte ao creditamento da Cofins não traz a vinculação entre os valores incidentes nas etapas anteriores, como ocorre com os referidos impostos; 2. Para o caso da Cofins, aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito é assegurado, baseando-se na aquisição de bens e serviços, nos custos, nas despesas e demais encargos, além da instituição de créditos presumidos, conforme lição da melhor doutrina; 3. A legislação que instituiu o sistema da não cumulatividade para as contribuições não definiu o conceito de insumos e nem obrigou a utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito, e como é público e notório o termo insumos tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional – e até no estrangeiro (input, em inglês) –, isto é, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, etc.; 4. Entretanto, a Receita Federal, a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente limitou o conceito de insumos na Instrução Normativa nº 404, de 12 de março de 2004, restrição que representa manifesto vício de ilegalidade; 5. O princípio da legalidade está na Constituição Federal (art. 5º, inc. II) e deve ser observado pela Administração, conforme comanda o art. 37 da Carta Magna, e também ensina a melhor doutrina, sendo este o entendimento prevalecente nos tribunais pátrios; 6. Afigura-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora; 7. Especificamente em relação aos bens utilizados como insumos, as glosas não podem prevalecer, porquanto se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de- açúcar, na destilaria de álcool, estando diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal; 8. Nesse sentido foi formulada a Solução de Divergência nº 12, de 2007, conforme ementa trazida à colação, que atesta que os créditos relativos à aquisição de peças de reposição e equipamentos utilizados no processo de produção podem ser utilizados para desconto da Cofins; 9. O mesmo vale em relação aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação, indispensáveis à atividade agroindustrial, assim como ao transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização; 10. Não há como se negar que a atividade agroindustrial integrada demanda grandes espaços, e, por isso mesmo, uma movimentação muito grande de máquinas e veículos, Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720101/2010-94 seja na colheita e nos transporte de matéria-prima dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos e sobretudo adubos e produtos químicos aos diversos fundos agrícolas onde são aplicados; 11. Portanto, sem combustível não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana-de-açúcar, e não há que se alegar que os combustíveis não integram o produto final e por isso não gerariam direito a créditos da Cofins, pois, consoante a orientação jurisprudencial, é legítimo o crédito relativamente aos materiais que a despeito de não integrarem fisicamente o produto final são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo; 12. No item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo; 13. Nesse item destaca-se a mão de obra de pessoa jurídica para manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, para a preparação do solo, dentre outros; 14. Para a industrialização do açúcar e do álcool, é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos industriais, constituindo-se em serviços especializados, essenciais e inerentes ao processo de produção; 15. Também não pode se conformar com a indevida glosa dos custos relacionados à armazenagem de açúcar e álcool, ao transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias, que estão diretamente ligadas ao processo produtivo; 16. Não há dúvida de que os serviços de pessoas físicas mencionados (transporte de resíduos industriais – vinhaça – para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc) também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito da contribuição não cumulativa; 17. Não pode se resignar com a glosa alusiva às despesas com exportação decorrentes da desconsideração de operações cujas notas-fiscais supostamente não se referem a custos de frete ou armazenagem, porquanto as notas-fiscais exibidas referentes a serviços portuários representam serviços com o recebimento, armazenagem e embarque; 18. O mesmo se diga em relação às despesas com estadias (referem-se ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo terminal portuário) e ao transporte rodoviário para os terminais portuários, cujo nítido propósito é o transporte para exportação; 19. Igualmente não há como se conformar com a glosa alusiva às despesas com exportação excluídas por proporcionalidade, porquanto tal exclusão vulnera a não cumulatividade do PIS e da Cofins; 20. São legítimos os créditos calculados sobre máquinas, equipamentos e demais bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de açúcar e álcool (art. 3º, VI, e §1º da Lei 10.637, de 2002), pois são indispensáveis na produção dos bens postos à venda pela impugnante, enquadrando-se perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito do PIS/Pasep não cumulativo; 21. A impugnante também pode fazer créditos de PIS/Cofins sobre bens objeto de depreciação, havendo expressa autorização nos artigos 3º das Leis 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, pois os bens objeto de glosa são máquinas pesadas, colhedeiras, máquinas leves, veículos para transporte agrícola, equipamentos de laboratório, entre outros, todos ligados à atividade comercial e industrial e necessários para o desenvolvimento da atividade agroindustrial. Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720101/2010-94 Posteriormente, a contribuinte juntou ao presente processo parecer técnico elaborado pela Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” – ESALQ/USP (fls. 263/413) informando tratar-se de laudo elaborado por peritos relativo às atividades essenciais para a produção de açúcar, etanol e bioeletricidade, que seriam imprescindíveis às atividades das agroindústrias sucroenergéticas. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/SDR, negando provimento à manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2005 a 31/12/2005 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INSUMOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. EMPRESA PRODDUTORA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. DESPESAS INCORRIDAS NO PROCESSO PRODUTIVO DA CANA-DE-AÇÚCAR. CRÉDITO. Para fins de creditamento no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, não são considerados insumo bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria- prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA DO PRODUTO FINAL. OUTRAS DESPESAS. As despesas com armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda do produto final dão direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos só podem gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep quando estes forem diretamente utilizados no processo industrial de fabricação dos bens destinados à venda. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls 445 a 466) a este Conselho, repisando os argumento expostos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720101/2010-94 Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) Tanto a autoridade lançadora quanto a decisão recorrida aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720101/2010-94 aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720101/2010-94 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Considerando que as análises efetuadas até o presente momento nesse processo não consideram os citados critérios de essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e COFINS. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Intimar a Recorrente a apresentar demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de glosas posta no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório, justificando porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; 2. Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e documentos apresentados pela Recorrente (inclusive o laudo técnico de fls 263 a 413), tratando também sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. É a resolução. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital

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9080397 #
Numero do processo: 19839.001097/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 29/02/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 68. INFRAÇÃO POR APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROCESSO REFLEXO NO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O PRINCIPAL. LANÇAMENTO CANCELADO. Tendo o lançamento da obrigação principal sido cancelado o lançamento da obrigação acessória correlata segue igual resultado não mais caracterizando a apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2202-008.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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MULTA. CFL 68. INFRAÇÃO POR APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROCESSO REFLEXO NO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O PRINCIPAL. LANÇAMENTO CANCELADO. Tendo o lançamento da obrigação principal sido cancelado o lançamento da obrigação acessória correlata segue igual resultado não mais caracterizando a apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 10 97 /2 01 0- 23 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.001097/2010-23 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, proferida em julgamento monocrático consubstanciado na Decisão-Notificação da Delegacia da Receita Previdenciária da antiga Secretaria da Receita Previdenciária, anterior a Lei n.º 11.457, de 2007, que julgou improcedente o pedido deduzido na defesa com natureza de impugnação no processo administrativo fiscal, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE / LEGALIDADE. Apresentar a empresa a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, inciso IV, e parágrafo 5.º da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.528/97, c/c artigo 225, inciso IV e parágrafo 4.º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade de lei. AUTUAÇÃO PROCEDENTE Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração de obrigação acessória (CFL 68) juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação. O caso em espécie trata de lançamento de obrigação acessória, tendo em vista que a empresa apresentou o documento a que se refere a Lei n.º 8.212/91, artigo 32, inciso IV e § 3.º, na redação dada pela Lei n.º 9.528/97 (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, assim, o referido artigo 32, inciso IV, e parágrafo 5.º, da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.528/97, c/c o artigo 225, inciso IV e parágrafo 4.º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Em conformidade com o Relatório Fiscal da Infração foi verificado que a empresa em dada situação informou 1% como alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT nas GFIPs do período de 06/2003 a 02/2004, porém entende a fiscalização que o Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE do estabelecimento principal da empresa aponta para o código 25.29-1, que resulta em alíquota correspondente a 3%, a qual deve ser aplicada para toda a empresa em si considerada. As contribuições não declaradas e não recolhidas foram lançadas na NFLD n.º 35.415.831-7 (Processo Principal n.º 19839.001111/2010-99), já com decisão terminativa no Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.001097/2010-23 CARF apontando que o lançamento contém erro por não ter considerado cada estabelecimento individualizadamente, tendo sido dado provimento ao recurso da contribuinte no CARF. O Relatório Fiscal da Infração e o Termo de Verificação de Antecedentes de Infração informam a existência de Autos de Infração lavrados anteriormente contra o Contribuinte. Não ocorreram outras circunstâncias agravantes. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa bem como a Planilha Demonstrativa anexa apresentam detalhadamente o demonstrativo do cálculo da multa aplicada. Da Defesa Administrativa (Impugnação) ao lançamento, instauração do procedimento de revisão A defesa administrativa, com natureza de impugnação no processo administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da revisão do lançamento, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se alegando, em apertada síntese, que o processo é vinculado a NFLD n.º 35.415.831-7 e que, em relação ao SAT, o agente fiscal deixou de fornecer elementos que comprovem suas alegações, bem como tipificou incorretamente a atividade da contribuinte e deu tratamento único ao invés de individualizado, visto que: (a) baseou sua conclusão na afirmativa de que o número de empregados da filial (fábrica) seria maior do que o da matriz (escritório), embora não informasse nem comprovasse qual o número de empregados em cada estabelecimento, além de não ter dado tratamento individualizado aos estabelecimentos; (b) indicou como CNAE aplicável unicamente o código 25.29-1 – Fabricação de Artefatos Diversos de Plástico, no entanto a contribuinte não tinha exercido essa atividade e transcrevia o seu objetivo social para demonstrar o equívoco em se apontar um SAT de alíquota com 3%. Pontuou pela nulidade da obrigação acessória, pois a própria NFLD n.º 35.415.831-7 (Processo Principal n.º 19839.001111/2010-99) é nula, em função da tipificação incorreta e da ausência de demonstração do número de funcionários de cada estabelecimento. Do Acórdão recorrido A tese de defesa não foi acolhida na primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento e requer que a obrigação acessória tenha a mesma sorte da NFLD n.º 35.415.831-7 (Processo Principal n.º 19839.001111/2010-99). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.001097/2010-23 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a exigência de obrigação acessória vinculada ao processo de obrigação principal NFLD n.º 35.415.831-7 (Autos n.º 19839.001111/2010-99). Nos autos da obrigação principal houve o lançamento de diferenças do SAT, pois a empresa informou 1% como alíquota do SAT nas GFIPs, enquanto a fiscalização entendeu que o CNAE da pessoa jurídica como um todo aponta para uma alíquota obrigatória e única de 3%. Por sua vez, este Egrégio Conselho teve a oportunidade de apreciar a obrigação principal tendo sido lavrado o Acórdão CARF n.º 2402-003.161 (Processo n.º 19839.001111/2010-99), nestes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 28/02/2004 ALÍQUOTA SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) DEFINIÇÃO POR ESTABELECIMENTO PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve ser calculada levando em conta o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento empresarial individualizado pelo seu CNPJ, ou pelo grau do risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme entendimento manifestado no Parecer PGFN/DRJ/nº 2120/2011 Recurso Voluntário Provido Nos fundamentos daquela decisão nos autos da obrigação principal consta: Segundo o Relatório Fiscal, a autuada considerou que o grau de risco dos empregados que exerciam atividades na matriz seria de 1% ao passo que aqueles vinculados à filial, a alíquota aplicada foi de 3%. A auditoria fiscal observou que a maioria dos empregados exercia atividade na filial e, desta forma, o cálculo da alíquota do SAT deveria corresponder à atividade preponderante, ou seja, 3% para todos em empregados da empresa, inclusive os da matriz, a fim de atender o disposto no art. 202 do Decreto nº 3.048/1999. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.001097/2010-23 Em razão da autuada haver considerado alíquotas de SAT distintas entre seus estabelecimentos, a auditoria fiscal lançou a diferença de 2% sobre os valores dos segurados vinculados à matriz. A autuada teve ciência do lançamento em 05/04/2005 e apresentou defesa onde questiona a constitucionalidade da contribuição lançada, bem como o cálculo da atividade preponderante ter considerado o número de segurados da empresa como um todo, quando deveria ser verificada por estabelecimento. (...) A recorrente apresenta seu inconformismo quanto à alíquota SAT de 3% para todos os estabelecimentos. Para ela o grau de risco deve ser fixado de acordo com a atividade principal de cada estabelecimento, definido por CNPJ, atividade esta exercida pelo maior número de segurados em cada um dos estabelecimentos, examinados de forma individual. Aduz que a alíquota correta deveria ser de 1%, correspondente ao grau de risco baixo, para os empregados da matriz. (...) Como o estabelecimento com maior número de empregados é a filial, cuja atividade é de risco considerado alto, ou seja, sujeito à alíquota de 3%, a auditoria fiscal considerou que esta seria a alíquota a ser aplicada em todos os estabelecimentos da empresa. Ocorre que foi aprovado o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 que trata da matéria por meio de Despacho do Ministro da Fazenda publicado no Diário Oficial da União de 15/12/2011, o qual dispôs o seguinte: "Contribuição Previdenciária. Alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT)." Assunto: Contribuição Previdenciária. Alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento empresarial individualizado pelo seu CNPJ, ou pelo grau do risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120/2011, de 10 de novembro de 2011, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. A partir da publicação da aprovação do citado parecer, resta claro que, relativamente ao cálculo do grau de risco, deve-se observar a atividade preponderante desenvolvida em cada estabelecimento individualmente. Portanto, como a integralidade do presente lançamento refere-se à diferença de alíquota entre aquela calculada considerando a empresa como um todo e aquela correspondente ao risco do estabelecimento, o lançamento não pode subsistir. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto o sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. Logo, sendo lançamento vinculado e, ainda mais, decorrente da mesma fiscalização, tendo o Acórdão CARF n.º 2402-003.161 (Processo n.º 19839.001111/2010-99) fulminado o lançamento da obrigação principal NFLD n.º 35.415.831-7, igual sorte deve ter o lançamento da obrigação acessória, de modo que assiste razão ao recorrente. Sendo assim, com razão o recorrente cancelando-se o lançamento da obrigação acessória. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.001097/2010-23 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.723668/2019-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2020 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e que não traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador, para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1001-002.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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LANA PIZZARIA EIRELI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2020 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e que não traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador, para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-108.711, da 9ª Turma da DRJ/RPO, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Termo de Exclusão do Simples Nacional, devido à existência de débitos para com a Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não estava suspensa. Transcrevo, a seguir o relatório: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, em relação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 201900833821, de 12 de setembro de 2019, o qual determinou a exclusão da empresa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 36 68 /2 01 9- 74 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.642 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723668/2019-74 do Simples Nacional a partir de 01/01/2020, em razão da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa. Aduz, em síntese, que os débitos não eram de seu conhecimento. E ao buscar a sua origem, verificou que os mesmos encontravam-se vinculados a outro CNPJ, figurando a impugnante como co-devedora. Afirma ter solicitado a exclusão de seus dados dessa qualidade através do protocolo 01324832018 visto que na época da origem dos débitos (03/2011 a 09/2012) o titular da empresa impugnante sequer era proprietário do negócio. Porém, houve o indeferimento do pedido administrativo devido à necessidade de solicitação pela via judicial, o que está sendo realizado conforme protocolo nº 2019.61400002860-1 para o processo nº 0008683.41.2013.403.6114 da 2a Vara de São Bernardo do Campo. Afirma não ter se negado a quitar débitos de sua responsabilidade. Contudo, entende que a empresa está sendo punida por débitos que sequer lhe pertencem. A DRJ indeferiu a MI, em síntese, porque: Conforme alegações apresentadas pela defesa, constam nos autos documentos (fls. 13/14) que demonstram que a impugnante foi incluída como co-devedora nos processos nº 19610.001253/2016-16 e 19610.001254/2016-61, de titularidade da empresa Pizzaria 2001 Ltda. ME – CNPJ 08.436.815/0001-20, com o indeferimento do requerimento administrativo para exclusão da empresa da condição de responsável. Em consulta ao processo judicial no site da Justiça Federal, constata-se que a impugnante permanece até a data atual no polo passivo da execução fiscal na condição de executada. Não foram apresentados outros elementos que pudessem demonstrar a regularização dos débitos mencionados no prazo de 30 dias concedido para tanto, motivo pelo qual deve ser mantido o indeferimento impugnado. Cientificada em 23/10/2020 (fl.45), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 20/10/2020 (fl. 42). Em seu RV, a recorrente reafirma o que alegado em sede de MI e não apresenta qualquer contra-argumento à decisão da DRJ ou mesmo alguma prova adicional. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Embora haja um aparente equívoco nas datas, já que o RV foi apresentado antes da data da ciência, considero o recurso voluntário como tempestivo e que atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. A recorrente, não trouxe nenhum argumento novo em seu RV, limitando-se por repetir o que alegado em sede de MI. A DRJ já analisou todas as alegações e concluiu adequadamente, sendo irretocável a sua decisão, para a qual, peço a devida vênia para a ela aderir, com base no art. 50, da Lei 9.784/99 e no art. 57, § 3º, do RICARF, parte da qual reproduzi no relatório (acima) e que estou plenamente de acordo. Consequentemente, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.642 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723668/2019-74 É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.000584/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para que esta junte a decisão definitiva proferida no processo nº 10930.003049/2005-90. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 234          1 233  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.000584/2006­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.723  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  WALTER TENAN ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para  que  esta  junte  a  decisão  definitiva  proferida no processo nº 10930.003049/2005­90.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.  Relatório Trata­se  de  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário  de  multa  isolada  no  percentual  de  150%,  em  razão  de  declaração  de  compensação  considerada  não  declarada no processo nº 10930.003049/2005­90, conforme Termo de Verificação Fiscal ­ TVF  ­ de e­fls. 139 a 150.    Em impugnação, a recorrente alegou que foi vítima de um golpe e que possuía  o direito de retificar as DCOMPs; que os créditos foram adquiridos de terceiros por escritura  pública de cessão de direitos obtidos em ação de desapropriação, mas pertencem à recorrente;  que os créditos são hábeis a compensar débitos tributários junto à RFB; declarou os débitos em  formulário de papel, utilizando seu direito constitucional de petição, diante da impossibilidade  de fazê­lo por meio eletrônico; que a Lei nº 9.430/1996 extrapolou os limites da competência     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 00 58 4/ 20 06 -1 6 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16366.000584/2006­16  Resolução nº  3302­000.723  S3­C3T2  Fl. 235          2 constitucional; que as restrições impostas pelo Fisco vedam o direito constitucional de petição;  que  o  direito  a  compensar  possui  fundamento  constitucional;  que  não  pode  ser  considerado  sonegador por não ter havido ocultação, nem dolo, nem por ter compensado débitos tributários  por compensação, além de ter informado seu débito antes do procedimento fiscal, devendo ser  aplicado o instituto da denúncia espontânea.  Apreciando a defesa da empresa, a Terceira Turma da DRJ em Curitiba julgou  improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa:   ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Periodo  de  apuração:  01/01/2005  a  31/01/2005  MULTA  ISOLADA.  DECLARAÇÃQ DE COMPENSAÇÃO.  INFORMAÇÃO  INVERÍDICA.  EVIDENTE INTUITQ DE FRAUDE. PERCENTUAL QUALIFICADO.  APLICABILIDADE.  O  evidente  intuito  de  fraude,  consistente  na  inserção  de  informação  inverídica  em  declarações  de  compensação,  visando  à  extinção  dos  débitos, enseja a aplicação da multa de oficio qualificada.  Lançamento Procedente.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  razões  aduzidas em impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  recorrente  iniciou  sua  defesa,  atacando  aspectos  atinentes  ao  direito  de  compensar.  Ocorre  que  a  discussão  administrativa  sobre  o  direito  à  compensação  em  si  foi  travada  no  processo  de  análise  da  Dcomp  transmitida  de  nº  10930.003049/2005­90.  O  despacho  decisório  proferido  naquele  processo  considerou  a  compensação  não  declarada  e,  portanto, não sujeita à manifestação de inconformidade nos termos do §§9º ao 13 do artigo 74  da Lei nº 9.430/1996, a seguir transcritos:  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os  §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16366.000584/2006­16  Resolução nº  3302­000.723  S3­C3T2  Fl. 236          3 Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação.  §  12. Será  considerada não declarada a  compensação nas  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros;   [...]§ 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   Destarte,  falta competência a este colegiado para  se pronunciar sobre o direito  de compensação alegado pela recorrente, tal qual já decidido no acórdão atacado. Porém, não  há nos autos informação sobre a definitividade do despacho decisório prolatado nos autos do  processo  de  nº  10930.003049/2005­90,  pois,  embora  não  sujeito  à  manifestação  de  inconformidade  de  que  trata  o  §11  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  recorrente  poderia  interpor recurso administrativo previsto no artigo 56 da Lei nº 9.784/19991.  Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade de origem junte a decisão definitiva proferida no processo nº 10930.003049/2005­90.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              1 Art. 119­A.  É facultado ao sujeito passivo, nos termos do art. 56 ao art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999,  apresentar  recurso,  no  prazo  de  dez  dias,  contado  da  data  da  ciência,  contra  a  decisão  que  considerar  a  compensação não declarada.          (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  Parágrafo único.  O recurso de que trata o caput:          (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  I ­ não terá efeito suspensivo, não se enquadrando no disposto no inciso III do caput do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação; e                    (Incluído pelo  Decreto nº 8.853, de 2016)  II ­ será decidido em última instância pelo titular da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, com  jurisdição sobre o domicílio tributário do recorrente.          (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  Fl. 236DF CARF MF

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8997960 #
Numero do processo: 10680.902168/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. Não se submete à decadência o direito do Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo, inclusive compensações realizadas com estimativas. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A, CTN. A partir do advento do Art. 170-A, CTN, passou-se a ser vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 1401-005.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. Não se submete à decadência o direito do Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo, inclusive compensações realizadas com estimativas. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A, CTN. A partir do advento do Art. 170-A, CTN, passou-se a ser vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. Não se submete à decadência o direito do Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo, inclusive compensações realizadas com estimativas. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A, CTN. A partir do advento do Art. 170-A, CTN, passou-se a ser vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 21 68 /2 00 6- 05 Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902168/2006-05 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: A empresa acima qualificada apresentou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) eletrônico numerado 22241.93434.300903.1.3.02-3679, o qual foi posteriormente substituído pelo PER/DCOMP retificador de número 33763.01187.250906.1.7.02-6469 (fls. 09 a 20), em que solicitava a extinção de diversos débitos por compensação com direito creditório, no valor de R$ 558.038,22, oriundo de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado no ano-calendário de 2002 (exercício de 2003). Dentro das parcelas subtrativas que entraram no cálculo deste saldo negativo, destaca-se o valor de R$ 105.572,02, correspondente ao IRPJ calculado por estimativa no mês de julho de 2002, e que foi objeto de compensação com direito creditório cedido, ao amparo da então vigente Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal de n° 21, de 10 de março de 1997 por COPERTRADING COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A., CNPJ nº 08.426.389/0001-43. Assinale-se que este direito resulta de crédito prêmio de Imposto Sobre Produtos Industrializados, cuja titularidade a cedente teve reconhecida em processo judicial que tramitou perante a Justiça Federal da 5ª Região. Analisando tal pedido, a DRF de origem lavrou o Despacho Decisório de fls. 100 a 105, que conclui pelo reconhecimento parcial do Saldo negativo de IRPJ para o ano- calendário de 2002, no valor de R$ 452.466,20, glosando, entretanto, a parcela acima descrita, com base na fundamentação a seguir copiada: [...] Trata-se de Crédito Prêmio de IP1, cedido de terceiros e que se encontra pendente de Decisão Judicial - (Processo 2000.05.00.034063-9) vide fls. 97 — processo administrativo 10410.000.029/2000-23. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional, conceitua o instituto da compensação (art. 170 da Lei n° 5.172, de 25/10/66) como o confronto dos débitos com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. Não havendo certeza em relação a compensação desta estimativa, pois a mesma pode ser reformada a qualquer momento, caso haja nova decisão judicial nesse sentido, as estimativas não podem ser consideradas extintas, mas simplesmente suspensas de cobrança (art. 151 do CTN). Em parte, com base nessa necessidade de liquidez e certeza do crédito, foram editados outros dois dispositivos legais, ambos coibindo a utilização de crédito advindo de ação judicial não transitada em julgado: o artigo 170-A do Código Tributário Nacional (incluído pela Lei Complementar no 104, de 10/01/2001) e o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 (e suas alterações). [...] Diante do exposto, efetuamos a glosa de R$ 105.572,02 — estimativa IRPJ - 07/2002 por se tratar de crédito pendente de Decisão Judicial para seu reconhecimento, não se tratando de crédito liquido e certo, elementos essenciais para que tais valores possam compor o saldo negativo pleiteado. Ciente em 14 de fevereiro de 2008 (fls. 113), a interessada apresentou, em 13 de março de 2008, a manifestação de inconformidade de fls. 127 a 137, como segue. Ressalta que a Delegacia da Receita Federal em Maceió, obedecendo a determinação judicial, expediu, em 20 de setembro de 2002, o Documento Comprobatório de Compensação (DCC) de número 00044244 (cópia As fls. 151), acrescentando: Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902168/2006-05 [...] 5. Infere-se, pois, da manifestação da DRF/AL que a compensação atinente ao IRPJ (competência 07/2002), encontra-se acobertada por decisão judicial, ratificada por diligente atuação da DRF/AL que fez expedir em favor da recorrente o competente DCC nº 44244 e o DARF SIAF alusivo a homologação da compensação em referência. 6. É dizer: a compensação levada a cabo pela empresa mantém-se intacta, inalterada e, devidamente homologada pela própria Receita Federal (vide tela de extrato processo compensação n°10410 005251/2002-82 — fls. 31) Esclarece que ao ,final do ano calendário 2002 -(Exercício 2003), a empresa apurou saldo negativo de IRPJ, a mesma .formalizou pedido de ressarcimento (processo administrativo 10680.902168/2008-05) onde a estimativa mensal em referência compôs o valor do credito decorrente de saldo negativo de IRPJ (fls. 03 dos presentes autos). Reitera seu entendimento de que "a compensação atinente ao IRPJ estimativa mensal, competência 07/2002", por se achar "acobertada, por decisão judicial" estaria fundada em direito creditório liquido e certo, ficando afastada "a aplicação da regra contida nos arts. 170 e 170-A do CTN". Assegura que [...] não pode, concessa vênia, a Administração Tributária situada em Maceió/AL reputar válida a compensação e ao mesmo tempo, torná-la ineficaz por ato (glosa) realizado em Belo Horizonte/MG. Juntaram-se cópias do DCC de número 44.244 ( -fls. 151), do Despacho lavrado pela Seção de Orientação e Análise Tributaria — Saort — da DRF em Maceió (fls. 154) e de decisões judiciais que guardam correlação com o presente feito (fls. 155 a 189). A seguir, a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ao julgar o caso, a DRJ destacou que a decisão de 1ª instância que havia reconhecido o crédito fora reformada, apresentando trechos do acórdão de embargos infringentes do Tribunal Federal, e do acórdão de Recurso Especial do STJ. Argumenta também que, como a compensação da estimativa de julho de 2002 decorria de decisão judicial não transitada em julgado, o indeferimento do crédito estaria correto, com fulcro no Art. 170-A, CTN. Complementa, por fim, que “não pode subsistir a tese de que a emissão do DCC de fls. 151 teria homologado esta compensação, uma vez que tal instituto – ou seja, o da Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902168/2006-05 homologação da compensação tributária – foi trazido ao universo jurídico pátrio apenas com a edição da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que acrescentou o §2º ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, o DCC emitido em 20 de setembro de 2002 (q.v) não poderia achar-se homologado sob o pálio de lei editada depois desta data”. Cientificada da decisão de primeira instância em 30/09/2010 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 385), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 25/10/2010. Em sede de recurso, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos: i. DA DECADÊNCIA. Neste tópico alega a decadência do direito de glosar a compensação feita pela empresa, na medida em que o PCDCT nº 10410.005251/2002-82 foi protocolado em 06/09/2002, e homologado via DCC em 20/09/2002. E que o despacho decisório nº 1.590 foi proferido em 31/10/2007, mais de cinco anos após o DCC. ii. DA INCOMPETÊNCIA DA DRF/MG. Neste tópico a recorrente alega que a competência para analisar o crédito utilizado por empresas de diferente jurisdições é da DRF do contribuinte titular do crédito, que no caso seria a DRF/AL. Requer, por fim, a nulidade do despacho decisório. iii. DA VIGÊNCIA DAS ORDENS JUDICIAIS. Defende a contribuinte que as decisões que autorizaram as compensações com terceiros, efetuadas pela COPERTRADING e cedidas à ora recorrente, continuam vigentes. Alega que o acórdão recorrido cita o provimento monocrático do REsp nº 886.296/AL, mas não menciona que a empresa cedente interpôs agravo regimental, em que fora concedida liminar atribuindo efeito suspensivo. Apresenta trechos da decisão, conforme recorte a seguir: Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902168/2006-05 iv. NULIDADE E NÃO ANULABILIDADE. Nesse tópico a contribuinte assevera que mesmo que ocorra eventual decisão definitiva superveniente favorável ao fisco, o despacho decisório deve ser nulo, haja vista que o despacho decisório foi proferido contra ordem judicial válida à época. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Preliminar de Nulidade do Despacho Decisório – Arguição de Incompetência da DRF Como relatado, inicialmente a recorrente argui a nulidade do Despacho Decisório, em razão da suposta incompetência da DRF/MG de “glosar crédito de terceiro (Copertrading) domiciliado em Alagoas”. Quanto a este argumento, impende salientar que o presente processo trata de direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 da própria contribuinte. Em nenhum momento a DRF/MG realizou a glosa de créditos de terceiros, apenas analisou a liquidez e certeza do crédito vindicado e, para tanto, necessitou conferir as parcelas que compuseram o saldo negativo, sendo uma delas a estimativa de IRPJ de julho/2002 que fora compensada com crédito de terceiros. Desse modo, não há que se falar em incompetência da DRF/MG, vez que esta é plenamente competente para examinar os pedidos de restituição/compensação das contribuintes sob a sua jurisdição. Prejudicial de Mérito – Arguição de Decadência Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902168/2006-05 A contribuinte também alega a decadência do direito de glosar a compensação feita pela empresa, na medida em que o PCDCT nº 10410.005251/2002-82 foi protocolado em 06/09/2002, e homologado via DCC em 20/09/2002. E que o despacho decisório nº 1.590 foi proferido em 31/10/2007, mais de cinco anos após o DCC. No mesmo sentido do tópico anterior, importante destacar que o que está em exame é o crédito do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, solicitado mediante PER/DCOMP originalmente transmitida em 30/09/2003, cujo Despacho Decisório ocorreu dentro do prazo de 05 anos. Assim, como o crédito pleiteado é de saldo negativo, cabe dentro de sua análise a confirmação de todas as parcelas que participaram da sua composição, como é o caso da estimativa de julho/2002 que fora submetida à compensação com créditos de terceiros. Nessa linha, é firme a jurisprudência do CARF no sentido de que não se submete à decadência o direito do Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo. Ante o exposto, rejeito a arguição de decadência. Do Mérito Tem-se que resta em litígio parcela do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário do 2002, referente a parcela de estimativa de julho/2002 que fora compensada com crédito de terceiros, sob a vigência da IN nº 21/1997. Analisando-se o caso, verifica-se que a contribuinte protocolizou o Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros na data de 14/08/2002, quando já estava vigente o Art. 170-A do CTN, incluído pela Lcp nº 104, de 2001, que veda expressamente a compensação de tributos antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Desse modo, em que pese a contribuinte estar amparada à época por decisão judicial de 1ª instância que autorizava a compensação, deveria ter observado o requisito da legislação específica no que se refere à necessidade do trânsito em julgado. Assim sendo, independentemente do resultado final do processo judicial do crédito da empresa COPERTRADING, tem-se que a compensação realizada pela recorrente fora indevida, por infringir diretamente à legislação vigente. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902168/2006-05 Também não merece guarida o argumento da contribuinte de que o Documento Comprobatório de Compensação (DCC) homologou a compensação realizada. Isto porque, o DCC era um mero documento expedido pelo fisco que certificava e registrava a compensação realizada, à vista do que dispunha o Art. 5º, do Decreto nº 2.138/1997. Art. 5° A unidade da SRF que efetuar a compensação observará o seguinte: I - certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o valor do saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o valor do saldo remanescente do débito; II - emitirá documento comprobatório de compensação, que indicará todos os dados relativos ao sujeito passivo e aos tributos e contribuições objeto da compensação necessários para o registro do crédito e do débito de que trata o parágrafo único do artigo 3°; Não se verifica qualquer disposição legal que indique que o DCC era instrumento hábil a homologar a compensação realizada pela contribuinte. Como argumentado pela DRJ, o instituto da homologação da compensação tributária somente surgiu com a edição da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que acrescentou o §2º ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Desse modo, entendo que o crédito remanescente vindicado não deve ser reconhecido, por não atender os requisitos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e a arguição de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902168/2006-05 Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital

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