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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812632 #
Numero do processo: 00845.052233/81-02
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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SUJEITO PASSIVO: TRAUBOMATIC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por seu ilustre Procurador junto à Primeira Câma- ra do Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacio nal a este Colegiado, visando ã reforma do Acórdão n9 22.569, da mesma Câmara, que, por maioria de votos, deu provimento ao recur- so interposto pela firma TRAUBOMATIC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pelos fundamentos assim resumidos na respectiva ementa: "O decreto-lei n9 1.775/80, embora publicado -1 em 13/03/80, foi republicado no "DOU" de 01/04/80 por erros gráficos. Sua vigência, por força do § 49, art. 19, da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei n9 3.238/57), fluirá da 2a. publicação. Mer- cadoria entregue ao transportador, no exterior,em 01/04/80. Mantido o gozo de aIiquota mais benigna (9%) por força do art. 49 do DL n9 1.775/80. Re- curso a que se dá provimento." A autoridade julgadora de primeira instância man- teve a exigência do auto inicial (fl. 1) e este assim descreve os fatos e respectivo enquadramento legal: "No exercício das funçOes de Fiscal de Tributos Federais, por ocasião da revisão da Declaração (6es) de Importação (es) n9 028.119/80, verifi- queique a mercadoria objeto da adição 001 - pe- ças para tornos automáticos da posição ;71 TAB [ / / 9--) _ D M F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - 160. 75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.233/81-02 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.929. 84.45.02.04, embora corretamente classificada no item TAB 84.48.07.04, foi-lhe incorretamente apli- cada a aliquota de 20% (I.I.), quando certa e o de 45% (I.I.) na forma de que dispOe o Decreto-lei n9 1.775/80. Face ao exposto, devera a importadora recolher a diferença de tributos, acrescida da multa de mora, juros de mora e correção monetária, na conformida- de do Decreto-lei 1.736/79, respectivamente, em seus arts. 19, parágrafo único, 29 e parágrafo úni co e 49, bem como da multa prevista no art. 3937 inciso II, dO Decreto 83.263/79, por insuficiência de lançamento do IPI." Eis os fundamentos de decidir da digna autoridade singular: ' "CONSIDERANDO que as mercadorias classifica- das no item tarifário 84.48.07.04 da TAB, importa- das pela impugnante, embarcaram no exterior depois do dia 13/03/80, data da vigência do Decreto-lei n9 1.775/80, ficando, portanto, sujeitas à aliquo- ta de 45%; CONSIDERANDO que o art. 49, do Decreto-lei n9 1.775/80, assegura o despacho aduaneiro com o tra- tamento anterior, somente as mercadorias embarca-- das no exterior, ate a data da entrada em vigor,do citado diploma legal, ou seja, ate 13/03/80; CONSIDERANDO que a impugnante procurou apoiar seu arrazoado, no parágrafo 49, do artigo 19, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, afir mando que o Decreto-lei n9 1.775/80, passou a vigU rar em 01/04/80, pelo simples fato de seu anexo ter sido retificado nessa data; CONSIDERANDO que a interpretação da impugnan- te e totalmente descabida ao tentar confundir o texto do Decreto-lei, acima citado, com o seu ane- xo, republicado para ordenamento das colunas de CO -_ digas da TAB; CONSIDERANDO que o parágrafo 49, do art. 19, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e claro e insofismável quando estabelece: "parágrafo 49 as CorreçOes a texto de Lei já em vigor conside_ ram-se Lei Nova"; CONSIDERANDO que o Decreto-lei n9 1.775/80não passou por nenhuma correção, tendo seu texto perma necido inalterado e conseqüentemente a data de sua entrada em vigor." 1 No recurso especial, pede o douto Procurador /), // res4(.1 '-79‘--/ „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.233/81-02 3. AcOrdão n9-CSRF/03-0.929. tabelecimento da exigência do credito tributário, uma vez que "as incorreçOes que foram supridas pela nova publicação do Anexo do De- creto-lei n9 1.775/80 nada continham de substancial, senão defeito de aspecto meramente formal, consistente na simples disposição e or denamento do texto. Tanto e assim que, não houvesse a republicação, nem por isso o texto estaria privado de seu efeito normal, porquan- to plenamente apreensivel o seu sentido lOgico e exequivel, o seu mandamento imperativo". , Leio em sessão o inteiro teor do v. AcOrdão recor- rido e, bem assim, da peça, de recurso especial (lã). Sem apresentação de contra-razOes do s. 'eito passi- vo, vem o processo a julgamento desta Câmara Sup-ior Esse e o relatOrio. 41V7 ///r) , , 1 [ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.233/81-02 4. AcOrdão n9-CSRF/03-0.929. VOTO_ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: O Decreto-lei n9 1.775, de 12.03.80, publicado no Diário Oficial de 13.03.80, que alterou aliquotas do Imposto de Im portação e deu outras providências, teve seu "Anexo" republicado no Diário Oficial de 19 de abril subsequente, a titulo de retifica ção, "por ter havido inversão na montagem das colunas para efeito de fotogravura", conforme consta da segunda publicação. Dal reivindicar o sujeito passivo, para a nova pu- blicação, a condição de "lei nova", atribuindo-lhe os mesmos efei- tos previstos no § 49 ao art. 19 da Lei de introdução ao COdigo Ci vil (Decreto-lei n9 4.657/42), in verbis: "Art. 19. Salvo disposição contraria, a lei começa a vigorar em todo o pais quarenta e cinco dias depois de. oficialmente publicada.H ********************* ******** .e•ace•woo••09.•••••• §49. As correç5es a texto de lei ja em vigor consideram-se lei nova." Do exame do "Anexo" em questão, em ambas as publi- caçSes, verifica-se, todavia, que a nova publicação, como bem o ressalta o ilustre Porcurador recorrente, ateve-se a aspecto me- ramente formal de disposição gráfica, não tendo, assim, o carater de correção a texto de lei já em vigor, nos termos previstos no su pratranscrito § 49. . , Com efeito, visou a republicação, apenas, à reorde nação do cOdigos tarifários que, na primeira, se encontravam fora de ordem, sem que tivesse havido um único erro ou omissão do res- pectivo texto e encontrando-se todos os cOdigos sob as aliquotas correspondentes (30% e 45%, respectivamente). Ora, para que a nova publicação tenha o efeito "7' pleiteado, é' mister que as incorreçOes ou omissões da prime' lr. pu- ,4 /e SERVIÇO Plj E311 ,- 0 FFr-NnAl PROCESSO N9 0845/052.233/81-02 5.rz Acórdão n9-CSRF/03-0.929. blicação tenham atingido a substãncia ou o sentido da lei, no todo ou mesmo em alguma de suas partes, como ensina o Prof. Vicente Ráo ("O Direito e a Vida dos Direitos", vol. 1, Tomo II, pág. 287). Não ó outra, na espécie, a orientação da jurispru-- dancia dos nossos Tribunais Superiores: s5 se considera "lei nova", na sistemática da Lei de Introdução ao Código Civil, a retificação de "faltas ou omiss5es" e "erros substanciais" do texto que já se encontre em vigor (v., p.ex., S.T.F., voto do Min. Orozimbo Nonato, Acórdão un., M.S. n9 214I-DF, D.J.U. de 05.08.57). A doutrina do direito brasileiro consagra essa mes- ma orientação, como veremos a seguir. Ensina o Prof. Washington de Barros Monteiro, em seu "Curso de Direito Civil." (19 vol.pág. 26): "A lei torna-se obrigatória pela publicação o- ficial e segundo o que está publicado. Sucede, po- rem, que, muitas vezes, ela se ressente de erros e omissoes. Se a lei, publicada com incorreç3eS,aIndj, não entrou em vigor, sé") começará sua obrigatorieda- de com a nova publicação: se, no entanto, ela já en trara em vigor, a correção feita e reputada lei no- va, para efeito de sua obrigatoriedade. Tenha-se presente, todavia, que simples erro tipográfico no texto da lei, quando evidente, dis- pensa " lei retificativa. Quando a retificação se fa- ça por lei posterior, embora ociosa, esta nãO se considera lei nova." No mesmo sentido a lição de Wilson de Souza Gomes , Batalha, em seu "Direito intertemporal" (Forense, 1980, pág. 24): "4.1.6. CorreçESes a texto de lei apenas publi- cado ou já em vigor. Nos termos dos §§ 39 e 49 do art. 19 da Lei de Introdução ao Código Civil, se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo começará a correr da nova publicação: as correo5es a texto de lei já em vigor considera-se lei As correçOes a que se referem os parágrafos não são as simples correçaes de erros puramente ma- teriais, palpáveis, que não deixem dúvidas, -,. as,' - 5E VOO PÜBUCO FnFRAL PROCESSO N9 0845/052.233/81-02 6. .F3I,P Acordaoj19-CSRF/03-0.929. correç6es que envolvam mudança de sentido do precei_ to, ou preenchimento de lacunas dos textos. A retificação de erros materiais e o preenchi- mento de lacunas evidentes independem de nova publi cação, podendo ser realizada pelo juiz, razãO por que ê compreensível que tais retificaOes ou preen- chimento de lacunas, quando feitas pelo legislador, não alteram a vigência da lei que foi retificada ou cujas lacunas foram preenchidas." Importa acentuar ainda que, apreciando, em julgados : posteriores ao de que ora se recorre, casos outros de interpretação e aplicação do mesmo Decreto-lei n9 1.775/80, a douta Cãmara recor- rida passou a decidir em sentido oposto, havendo também, da Tercei- ra Cãmara do mesmo Colegiado, no mesmo sentido, o Ae6rdão n9 21.434 de 19.10.81. Isto posto, não tem aplicação ao presente caso a re_ gra do § 49 do art. 19 da Lei de introdução ao C6digo Civil, deven- do-se considerar a vigência do Decreto-lei n9 1.775/80 a partir da data de sua primeira publicação, nos termos do disposto em seu art. 89. E como a mercadoria em questão foi embarcada no exterior apôs a sua vigência, deixa de beneficiar-se da ressalva constante de seu art. 49. Dou, portanto, provimento ao recurso especial, ex- cluida, porém, a penalidade prevista no art. 19, parágrafo Unico,do Decreto-lei n9 1.736/79 (multa de mora), por incablvel na esp -, ' • ' . . Sala das SesSaes (DF), em 21 de junho de 18 . - / i / .. f.ii.„. m WALDO REIS DA 'ILVA - RELATOR. - ,, , : ,, :, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4815085 #
Numero do processo: 10840.002635/90-98
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ISENÇAO - REPRESENTANTE COMERCIAL - A desclassificação dos rendimentos do representante comercial para a pes- soa física desautoriza a concessão da isenção pleitea- da, em face do que dispõe o art. 11, da Lei nr. 7.256, de 1984. Recurso especial provido. ! ! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 'recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Victor Luis de Salles Freire, Wilf rido Augusto Marques, Didier de Assunção e Luiz Alberto Cava Maceira, que lhe negavam provimento. ! ! Sala das Sesseies-DF, em 25 de março de 1994. ! - - * MAR i', • 41014."/_,,4100(- _ PRESIDENTE !! , [ CARLOS WALBERTO CHAV S ROSAS - RELATOR • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL, KASUKI SHIOBARA (Suplente Convocado), WAL- , DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CANDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHER- RER LEITO, CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, JACKSON SCHNEIDER (Suplente Convocado), JOSE CARLOS GUIMARAES, JACKSON GUEDES FERREIRA e RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO. Ausente justificadamente o Cons. AFONSO CEL- SO MATTOS LOURENÇO. '' ',. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10940/002.635/90-99 RECURSO N. RP/106-0.259 ACORDA° N. CSRF/01-1.644 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA :SEXTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SWEITO PASSIVO : ADEMIR PAES RELATORIO Trata-se de recurso especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 34 da Portaria ME n 192/77, combinado com o artigo 4 , inciso 1, da Por- taria MF n 434/79, visando a reformar o Acórdào n 106-4.100, pro- latado pela Egregia Sexta Câmara deste Conselho, que por maioria de votos decidiu, verbis.: NORMAS GERAIS - ISENÇA0 - MICROEMPRESA DE REPRE- SENTAÇA0 COMERCIAL - As empresas dedicadas à re- 1 presentaçáo comercial, firmas individuais ou so- I i i ciedades, estão isentas do imposto de renda, en- i quanto microempresas. Interpretação teleolóqica i 1 do art. 51 da Lei nr. 7.713. Recurso provido. l' O apelo em exame funda-se na arqumentaçào expe 1 dida no voto vencido do ilustre Conselheiro Mãrio Albertino Nunes que, após manifestar sua estranheza pela interpretação adotada pela 1 Eqréqia Sexta Câmara que a seu ver cria condiçóes "para que castas privilegiadas desfrutem de verdadeiro parais° fiscal" (sic), passou Ja apreciar a matéria dando inteligéncia diversa daquela esposada pe- lo mencionado órqào colegiada. ( , J . . Processo n9 10840/002.635/90-98 3. Acórdão n9-CSRF/01-1.644 Conclui o eminente Conselheiro que a atividade exercida pelo recorrente acha-se elencada no art.30 do RIR/80 e, por isso está excluida a possibilidade de ser equiparado a pessoa juri- dica para os fins tributários, trazendo a lume, ainda disposição contida no Parecer Normativo n 15/86, a qual distingue o exercicio da atividade de representante comercial por conta própria e o exer- cicio da mesma atividade através de mediação de negócios. Por derradeiro, apontou acórdãos das Egrégias Segunda e Quarta Câmara que concluiram pela tributação na cédula "Da da declaração de rendimentos do titular da firma. Admitido o recurso pelo r. despacho de fls.103 e intimado o sujeito passivo para se manifestar sobre a inconformaçào, pronunciou-se o interessado a fls.108/9, pleiteando a manutenção do aresto recorrido, reportando-se, para tanto no voto do ilustre Rela- tor do feito. (1 E o relatório. IA . , : , ,, Processo n9 10840/002.635/90-98 4.- Acordo n9-CSRF/01-1.644 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10840/002.635/90-98 Acordo n. CSRF/01-01. VOTO Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator Conheço do recurso intentado porque atende ele aos pressupostos de admissibilidade previstos na legislaçào de re- gência. No mérito, entendo que a r. decisão a quo merece reforma. A discussào no presente caso adstringe-se à exe- gese a ser dada aos artigos 30 e 97 do Regulamento do Imposto de Renda em vigor, 3. inciso VI, da Lei n. 7.256, de 1984 e 51 da Lei n. 7.713, de 1988 9 assim como do Ato Declaratório CST (Normativo) 24/88. Com efeito, o inciso II do artigo 30 do RIR/80, que tem matriz legal na alinea c, do art. 6. da Lei n. 5.844, de 1943, prevO a classificaçào na cédula "D" da declaraçào de rendimen- tos da pessoa física da remuneraçào dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregaticio. Por outro lado, o artigo 97 do mesmo Diploma, ao definir as empresas individuais, nelas incluindo as pessoas físicas que, em nome individual explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade económica de natureza civil ou comercial, com fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens e servi- ços, em seu parágrafo 2o, exclui as pessoas físicas que, individual- mente, exercem as profissóes ou exploram as atividades referidas no artigo 30. Ora, a combinaçào desses dispositivos conduz o intérprete à insofismável conclusào de que a remuneraçào percebida por representante comercial há de se sujeitar à tributação na cédula "D" da declaraçào da pessoa física, como de resto tOm entendido as demais Cãmaras que deste Primeiro Conselho de Contribuintes. - '1>1 A7,2 „ Processo n9 10840/002.635/90-98 5. AcOrdâo n9-CSRF/01-1.644 Na realidade parece-me mais consentânea com a letra da lei a interpretação ora referida, a qual tem sido reitera- damente esposada pela Egrégia Segunda Cãmara ao consignar, verbis: "Os rendimentos do representante comercial são tributados na declaração da pessoa física, quer auferidos no exercicio isolado dessa profissão, quer quando a pessoa física possua estabeleci- mento no qual desenvolva suas atividades; irre- levante o registro na Junta Comercial e no CGC" (Acórdão n. 102-19.751). "O registro de firma individual não desvirtua a objetividade do texto legal que exclui da con- ceituação de empresas individuais o exercício das profissões enumeradas no artigo 30 do Regu- lamento" ((-córdão n. 102-20.140). Outro não é o entendimento da Quarta Cãmara, à qual tenho a honra de pertencer, ao apreciar hipóteses i~ticas a dos autos. Cabe registrar, por oportuno, que a desclassifi- cação determinada prejudica a segunda questão enfocada pelo julgado ora recorrido, qual seja a da isenção prevista no artigo 11 da Lei n. 7.256, de 1984. Mas, ainda que assim não fosse, tenho para mim que a regra do artigo 51 da Lei n. 7.713, de 1988 inibe a concessão do referido benefício fiscal, tendo em vista que a atividade de re- presentante comercial ê assemelhada àquelas elencadas, a título exemplificativo, na mesmo dispositivo. Esta, de resto, a orientação jurisprudencial que tem sido adotada pela maioria dos membros desta Câmara Superior, ca- bendo citar, neste passo, dentre inúmeros julgados, os seguintes Acórdãos: CSRF/01-01.289, CSRF/01-01.290, CSRF/01-01.291, CSRF/01-01.292, dos quais fui relatar. Pelas razões expostas, voto pelo conhecimento do presente recurso especial e pelo seu provimento. Brasilia, , de 1994. .....7- 4.- 1 . CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR ..4, n li , ,L\ N -,=,'-',:-'7`',-'.'1-f-) 17.. 4., }- - r),,', , ;---:. ''' .L .I. j.,"--''..,.',,-;=:.. if ..‘., ï...ii',C, 4 :_fiZSO-rP I 1 90-98 J.'..1..>:.:': ' '1 =, ,STT4 i':-,. o: R9-:=44' '4. 4"4:,„ -4L", "': '59 II -_),,',A NO : CS R ''''-'A -1,644 1, il i II , 1 11 il Senho:..— - niafigr ,, : , '_..'_2(1€"_;.:.::.:.d(1 i1134. 4: a este i1 , Conselho de', (.., ,.';',,H*--.., ;,,,i , ' :::, (.1»,-...io ,;0‘.3...0_:,,-e-,H;-,,,,i,; , 1' Af:sif-,u1;Ly -,,a, nas ,1 termos do im.,:-..":,...._:,).-,,:, '„ do :,.r-H::o :), do .Regirlienki i„: ao, cJil..1 a redgle i .; ::ia. pelo artigo 1, -, `fiiiisterial ri° 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). ., ein 27 MAR 1998 ...., ...,,,, EL (. 'N. P l, '''. ': ' 1-1: . Ak. DIUGUES PRESIDEM:, Ciente ern, 2 7 MAR 1998 LUIZ FERNANDO DE Oi -,1- YR ;::. DE MORAES i 1p,..:. ;crikAD i,'; o D A, E -: r)A NACIONAL ,Iiii 111I,,, 1 I í. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4813546 #
Numero do processo: 01050.051154/81-01
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA QMN Sessão de 23 de julho de /9 82 ACORDÃO N°-..CS.R.F./03-0 .976 Recurso n° - RP/3 O 3- 0 . 719 ' Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CONTROLES ROBERTSHAW DO BRASIL S .A. Improcedente a exigência do crédito tributário face ãs ressalvas exis - tentes no DL n9 1.775 e Resolução do CPA n9 88, assegurando a trata- mento anterior ãs mercadorias embar cadas no exterior antes da entrada em vigor do citado DL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fisca , jor unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cial. á9-' , di Sala das --,s •e , (DF), em 23 de julho de 1982. 4N / rAMA)OR O t, &ti (1 Po- , A NDEZ - PRESIDENTE LU . ii,p7 IZ ARLe- opuElgt o,00 - RELATOR AWY LUIZ ' ERNANDO OL i DE MORAES - PROCURADOR DA ir RA FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAU- - LO DE ALMEIDA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 4t& . , '4•‘/' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1050/051.154/81-01 RECURSO N.°,-RP/303-0.719 mX5RvikoN.°:CSRF/03-0.976 RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA aMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CONTROLES ROBERTSHAW DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Através do acOrdão n9 21.986 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi dado provimento ao re- curso interposto pela empresa CONTROLES ROBERTSHAW DO BRASIL S/A., que fora intimada a recolher a diferença do Imposto de Importação, juros e correção monetãria, tendo em vista haver a fiscalização constatado que a importadora aplicou incorretamente a alíquota re- lativa aos tributos incidentes sobre a mercadoria importada atra- . vés da Declaração de Importação n9 2.600, registrada a DRF de Rio Grande em 19/12/80, deixando, assim, de observar o dis posto no art. 19 da Resolução do CPA n9 88, de 11/06/80. Dessa decisão, recorre o ilustre o Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara, sustentando a existência do Telex Circular n9 BR 09751, de 3/7/80, que_esçlarece não alcançar o art. 49 do Decreto-lei 1.775, às mercadorias importadas em con- signação, para admissão ou já admitidas, ou ainda objeto de admis- são temporária. A empresa não apresentou contra-raz6es. A fim de melhor esclarecer aos Srs. C j,:selheiros ,// kii en-, ( - O M F - RJ/t° C - C - Secgrat - 16 /75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1050/051.154/817-01 2. AcôrdãO n9-CSRF/03-0.976. desta Câmara Superior, leio na Integra o acOrdão recorrido, bem co mo os termos do recirso - / ,.pecial, que passam a fazer parte inte- L grante do presente 4' - É o 07, atOrio. • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1050/051.154/81-01 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.976. VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS NOGUEIRA, Relator: O Decreto-lei n9 1.775, em seu artigo 49 é de clare za meridiana quando dispõe: "Art. 49 - Fica assegurado o despacho aduaneiro com o tratamento anterior, às mercadorias embarcadas no exterior, até a entrada em vigor deste Decreto-lei." Por outro lado a Resolução n9 38 do CPA, datada de 10/07/80, estabeleceu a aliquota de 30% para o produto, ressalvando, também, as mercadorias embarcadas antes da vigência do mencionado Decreto-lei. Data venia, não procedem as alegaçaes do Sr. Procu- rador, uma vez que o Telex Circular BR 09751, não tem força que pos sa relegar a plano inferior o que já fora estabelecido por lei. No caso vertente, a DI anexada ao processo dá conta que O navio transportador chegou ao Brasil em 04/04/80, anteriormen te ã entrada em vigor da citada Resolução do CPA como também do DL 1.775. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recur so especial, para manter a decisão proferida pela Câmara r- erri2/ Br. ília, 23 de julho de 1982. ' ¡ ;) 5,, e LUIZ CA OS NOGURA RELATOR // . j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4814351 #
Numero do processo: 13648.000015/84-22
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA _MAL Sessão de 20 de junho.. de 19.86 No_cs.RF../01.,.0_,.. 6 63 Recurso n.° 105 -0.024 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrid 5a. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TRANSCOMA LTDA. , IRF - DECORRÊNCIA - VIGÊNCIA, INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DO ART. 89 DO DECRETO-LEI N9.... 2.065/83. O art. 89 do Decreto-lei no 2.065/83 não criou nova hipótese de inci- dencia do imposto de renda, antes simplifi cou e uniformizou procedimentos de tributa ção pre-existente. Correta sua incidênciae - t aplicação aos fatos geradores ocorridos a , partir de sua entrada em vigor (28.10.83). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de . Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso espe- cial, nos termos do relatório e voo que passam a integrar o presen- te julgado L, (1 n i / L. . Sala das , e isii-L 0 - DF)., em 20 de junho de 1986 /,' 1 " 1 I/ if f/' / ° AMADOR 1 .1. -- O 'ERNANDEZ PRESIDENTE URGEL PER r' OP. S RELATOR ' 0' .,- LUIZ FERNANV)0 O IV IRA DE MORAES PROCURADOR UAFA — : ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do pre--nte julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLI VEIRA, LUIZ MIRANDA, ANTÔNIO DA SILVA CABRAL, MARINHO MENDES DOMENICI, ! CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO,LOU__ RIERDE$ E'IUZA DOS SANTOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 13648/000.015/84-22 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.663 RECURSO N9: RP/105-0.024 RECORRENTE.: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 5a. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TRANSCOMA LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à 5a. Câmara, recorre para esta Câmara Superior pleiteando a re- forma do Acórdão n9 105-1.547, de 05.11.85, prolatado no julga- mento do recurso n9 45.943, interposto por TRANSCOMA LTDA. 2. Noutra ação fiscal instaurada contra a mesma pessoa jurídica foram apuradas omiss6es de receitas nos exerci cios financeiros de 1983 e 1984, caracterizadas pela emissão de notas fiscais de vendas com valores divergentes entre as vias remetidas e as fixas aos taionarios. Essa tributação foi confir mada pelo Acórdão n9 105-1.446, de 02.09.85. 3. Ao que se sabe, os exercícios sociais da con- tribuinte encerraram-se em 31 de dezembro de cada ano-calendá- rio. 4. Nestes autos tributa-se na fonte a tal recei ta omitida, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. 5. O acórdão questionado tem a ementa seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - Aplicação da Lei a fato gerador ocorrido - Os dispositi- vos de Lei, que instituem ou majoram impostos ou que definem novas hipóteses de incidência , só entram em vigor no primeiro dia do exerci- cio seguinte àquele em que ocorra a sua publi- cação. Por isso que, na constituição do crédi to tributãrio, o lançamento deve reportar-se data da ocorrência do fato gerador da 'obriga- ção, e reger-se pela le' então vigente (C.T.N., arts. 104 e 144)." (t) (42 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13648/000.015/84-22 Acórdão n9 CSRF/01,0-663 6. No seu recurso especial o douto Procurador sub linha: (a) que, tendo ocorrido o fato gerador em 31.12.83; não hã dúvida de que o Decreto-lei n9 2.065/83 tem plena aplicação no exercício financeiro de 1984; (b) que, embora não se trate de imposto por declaração, mas de imposto exclusivamente na fon te, o principio da aplicação e o mesmo que constitui o enuncia- do da Súmula 584 do S.T.F.; (c) que o art. 104 do CTN não e Obi ce à tributação pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, por ser anterior ao § 29 do art. 153 da C.F.; (d) que o que a Cons- tituição veda e a cobrança de imposto no mesmo exercício finan ceiro em que a lei entra em vigor. O art. 104 do C.T.N. está parcialmente derrogado, em face do § 29 do art. 153 da C.F.; (e) que em se tratando de Decreto-lei, o § 19 do art. 55 da C.F. declara que sua vígencia é imediata; (f) que o argumento,do acórdão recorrido no sentido de que a tributação devesse ser feita com base no art. 34, 1, do RIR/80, e inviável: tratando- -se de omissão de receita apurada em balanço de 31.12.83, ocor- re que, com a entrada em vigor do Decreto-lei n9 2.065/83, os dispositivos que embasavam a tributação na pessoa física fica- ram revogados. Considerando-se que tal revogação ocorreu antes que se consumasse o fato gerador, não haveria como aplicar es- ses dispositivos ao caso concreto, o que só confirma a aplica- ção, à espécie, do citado Decreto-lei. 7. Pelo despacho de fls. 63 o Sr. Presidente da 5a. Câmara deu seguimento ao recurso. 8. Ciente em 31.12.85, a contribuinte não afere ceu contra-razões. /t É o Relatório. /2) 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13648/000.015/84-22 Acórdão n9 CSRF/01-0.663 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso reúne os pressupostos legais de admis- sibilidade, merecendo ser conhecido. Embora a autuação tenha alcançado os exercícios de 1983 e 1984, anos-base de 1982 e 1983, a decisão de primeiro grau excluiu a tributação relativa ao ano-base de 1982, entenden do que, na espécie, haveria aplicação retroativa do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83. De modo que o acórdão recorrido versou, apenas, sobre o imposto de renda na fonte referente ao ano-base de 1983. Invoca-se, no acórdão recorrido, o princípio da anterioridade da lei, concluindo-se pela inaplicabilidade do De- creto-lei n9 2.065/83 à hipótese dos autos, uma vez que o referi do diploma legal somente seria aplicãvel a partir de 01.01.84. A rigor, não hã a propalada nova hipótese de in- cidencia. Com efeito, ate o advento do Decreto-lei n° 2.065/83 a tributação das omissões de receitas, segundo as hipOte ; ses previstas no seu art. 89, era feita nas pessoas dos sócios, quando esses rendimentos eram vistos como distribuídos pela pes soa jurídica ou como auferidos pelos sócios, que são os dois en foques possíveis do mesmo fenômeno. Quanto à sua realização, antes como agora, a tri butação da-se na própria pessoa jurídica. Essa modalidade de tributação, por decorrência, oferecia algumas dificuldades quando se tratasse de sociedades anônimas que, mesmo não sendo de capital aberto, possuissem ex- pressivo numero de acionistas, na medida em que não fora . possí- vel identifica-los ou em que a maior parte deles não tivesse0! ,;>// 4. SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13648/000.015/84-22 AcOrdão n9 CSRF/01-0.663 qualquer participação gerencial. Nesses casos, e noutros semelhantes, optava-se pela tributação indireta dos acionistas, cobrando-se o imposto na fonte, da própria pessoa jurldica, como dividendos, bonifi- caç5es em dinheiro, lucros e outros interesses distribuídos a pessoas físicas pelas demais pessoas jurídicas (RIR/80, art. 544, II), cuja. aliquota -bambem era de 25%, tal como aquela fi- xada no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A tributação na fonte, na forma do art. 544,14 do RIR/80, ou do art. 89 do Decreto-lei 2.065/83, e forma indi- reta de tributação dos sócios. Nesse sentido, dentre outros, o Acórdão da Câmara Superior n9 CSRF/01-0.074/80, onde se lê: "Os lucros das pessoas jurídicas, qualquer que seja a modalidade de sua apuração, sofrem dupla incidência do tributo: como ónus da pessoa juri dica que os produziu e como ónus do beneficiál: rio, seja diretamente nas suas deciaraçOes, se- ja indiretamente nas fontes que os distribuiram (quer com obediência às normas contábeis e fis- cais, quer sem aqueles requisitos, atraves de desvios de receitas)". (Grifei). De modo que o art. 89 do Decreto-lei no 2.065/83, menos do que instituir uma nova hipótese de incidên- cia tributária, veio simplificar e unificar procedimentos de tributação, qué antes se apresentavam , díspares e algo contro- vertidos. Atente-se para o fato de que nem se trata de tributar rendimentos que antes não fossem tributados. Muito pe- lo contrário, os mesmos rendimentos jã eram tributados, de ma- neira tanto ou mais gravosa do que a atual. Pois, se a tributa- ção era feita com base no art. 544, II, do RIR/80, a incidência L-era absolutamente igual, à mesma aliquota de 25% e tambem exclu sivamente na fonte. Por outro lado, se a tributação era feita nas pessoas dos sócios, como lucros classificados na cedula F, muito dificilmente a pessoa f'sica estaria sujeita a allquota igual ou inferior a 25%. /7-?, 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 136481000.015/84-22 Acórdão n9 CSRF/01-0.663 É inquestionavel, ainda, que a tributação exclu siva na fonte não retira a esta a qualidade de mero sujeito pas- sivo responsãvel para a revestir da condição de sujeito passivo contribuinte. O que são tributados, na fonte, são os rendimen- tos auferidos pelos sOcios, não rendimentos da pessoa jurídica. O ônus econômico do tributo acaba sendo suportado pelos sócios. Embora a tributação ocorra no ato da distribuição dos rendimen- tos, o imposto e, no fim de contas, causado pela percepção dos rendimentos. . O imposto de renda incide sobre renda auferida, não sobre o fato da sua distribuição, divorciado do verdadeiro fato gerador, que -e o da percepção. A distribuição e meio para se che gar ao fim contemplado pela lei, que vem a ser a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica de renda. Em suma; está por ser demonstrado (o que o V. AcórdÃo recorridOr com a devida vênia, não logrou fazer), que o art. 89 do Derreto-lei 2.065/83 tenha, efetivamente, criado ou majorado imposto de renda ou criado nova hipótese de incidência Asvantagens da nove modalidade de tributação são notórias. Basta imaginar-se uma sociedade por quotas (nem e preciso mencionar as anônimas onde os problemas eram mais con- - tundentes' onde os sócios gerentes tivessem omitido receitas des viando-es em benefício próprio e em que um determinado sócio, to telmente afastado das lides gerenciais, tivesse se retirado da sociedade dois ou três anos antes do início da ação fiscal que detectou desvios: de receitas ao tempo em que esse hipotético sO - cio integrava a sociedade- A superveniente ação fiscal, alcançan do o quinqüenio decadencial, ia atingir, por reflexo, o pobre do sócio ja retirado, que nem ao menos sabia direito do que de- fender-se. Sabem os afeitos a estas lides que, uma vez proceden- te o feito principal, as possibilidades de defesa exitosa, no processo decorrente, são praticamente nulas. Remanejada, como foi, essa modalidade de tribu- teçao através- do Decreto-lei n9 2.065/83, minimizadas ficaram algumas situaç8es potencialmente injustas. Por outro lado, a questão do princípio da ante /1-2 6. SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO NQ 13648/000.015/84-22 Acórdão n9 CSRF/01-0.663 riorídade da lei, a que alude o § 29 do art. 153 da C.F., e o art. 99, II, do CTN, sofre significativos temperamentos em mate ria de imposto de renda na fonte. Uma ligeira pesquisa na legislação brasileira so_ bre a tributação na fonte e o quanto basta para se verificar que dezenas de textos legais atingiram os fatos geradores futuros ocorridos no mesmo ano em que tais diplomas foram editados e en_ traram em vigor. É que o imposto de renda ria fonte, de fato gera_ dor instantâneo, COMO regra, sejam os beneficiários dós rendi- mentos residentes no Brasil ou no exterior, nada tem a ver com ano-base e exercIcio financeiro de cobrança a que aludem os tex_ tos legais citados sobre a anterioridade da lei. . O que a pratica e a jurisprudência administra- tiva e judicial têm observado, ao longo de muitos anos, e a ques_ tão de resguardar o fato gerador ocorrido antes da lei nova.Não mais que isso. Observe-se, acuradamente, o que se tem entendi- do e praticado, nomeadamente nas incidências sobre ganhos de ca pitai e nas remessas para o exterior. É torrencial a jurisprudência do T.F.R. (de uns - tempos a esta parte), inclusive já sumulada, e do STR, por exem_ pio, a propOsito da incidência do imposto de renda na fonte so bre remessas em pagamento de serviços técnicos, não importa on- de prestados, ap6s o advento do Decreto-lei n9 1418, de 03.09.75. Nenhum decis6rio judicial, que eu conheça, deslocou a inciden-- cia desse Decreto-lei para o primeiro dia do ano de 1976. A coleta e a demonstração de exemplos análogos ._ demandam o espaço de um livro, não de um voto. Depois, como bem lembrou o douto Procurador que , formulou o recurso especial ora apreciado, a decisão da Colen í_ da 5a. Câmara não atentou para o fato de que o Decreto-lei n9.. 7. SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N. 136481000.015184-22 Acórdão n9 CSRF101•0.663 2.065, de 26.10.83, revogou expressamente toda a legislação em contrário, vale dizer, a modalidade de tributação, por decorrên cia, que se vinha praticando nos casos de omissões de receitas detectadas na pessoa jurídica. Ora, como lembrado, se o Decreto-lei n9 2.065/ /83, no pertinente ao seu art. 89, só pudesse ser aplicado aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.84, todos os fatos geradores ocorridos entre 28.10.83 e 31.12.83 não eram fatos ge radores, nem podiam ser tributados. Creio, ainda, que não se fez a adequada distin ção entre existência, vigência, incidência e aplicação das nor mas jurídicas. O Décretolei n9- 2.065/83 entrou em vigor _na da ta de sua publicação, segundo dispôs seu art. 45, o que se coa duna com o CTN e com a Lei de Introdução a Código Civil. O que o Acórdão recorrido quis dizer e que o De creta-lei n9 2.065/83, embora existente, vigente e incidente,só seria aplicável a partir de 01.01.84. Todavia, como não fez as necessàrias distinções, acabou incorrendo em algumas perplexi- dades. Veja-se, por exemplo, que, no voto seguido pela maioria, sustenta-se ter ocorrido o fato gerador na data do encerramento do balanço, isto e, em 31.12.83, para, em seguida, com base no art. 144 do C.T.N., afirmar-se que o lançamento deve reportar- -se ã data do fato gerador e reger-se pela lei então vigente (subentendido que o Decreto-lei n9 2.065/83 só vigeu a partir de 01.01.84). Não se prestou atenção a alguns pontos importan tes: a) a lei vigente em 31.12.83 não era mais aque- la anterior do Decreto-lei n9 2.065/83, porque fora revogadapor este; b) a lei vigente à data do fato gerador era,jus tamente, o Decreto-lei n9 2.065/83, ex,,-vi do seu art. 45.5 /5 o(.) . sEnço pimuco FEDERAL, PROCESSO N9 13 648/0 0 O . 0 15 /8 4 — 22 AcOrdão n9 CSRF/01-0.663 c) o problema não e, portanto, de vigência, mas de incidência a aplicação. A lei pode viger e incidir mas não ser aplicável, como pode viger e não incidir nem ser aplicável, ou, ainda, viger, incidir e ser aplicável. Em conclusão: o art. 89 do Decreto-lei no 2.065/83 está em vigor desde a data de sua publicação (28.10.83), a partir de quando passou a incidir a a ser aplicável aos fa- tos geradores do imposto de renda na fonte nele previstos. Dou provimento ao recurso especial. ,. Brasilia-DF., 20 de junho de 1986 , 1 URGEL & ' I' á LOPa - RELA OR ' , í Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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S Sessão de 20de novembro de ¡g 92 AconmioN9CSRF/01-01.443 Recurso n e: RD/105-0.191 Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE GUAXUPÉ LTDA Recorrida: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL, 'PROGPWW,ME 'INTEGRAÇÃO SOCIAL - PISDEDU "ÇÃO - São devidas as - contribuições para o PIS, relativas à dedução do Imposto de Renda, quando, no processo principal, for mantida a exigência daquele tributo. d51 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE GUAXUPÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga do. Vencidos os Cons. Afonso Celso Mattos Lourenço e Sebastião Ro drigues Cabral, que proviam o recurso. :ala d.,,s Sessões (DF em 20 de novembro de 1992, _...=. 1 j ndiMillffl""j- - PRESIDENTE 1 imer~01%Ir l'/ 4111100 D MORNA': - RELATOR 5 , /. -te,42----‘ [ DI5,7A1,A n- ft.TA CRUZ E REIS - PROCURADORADAFAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRI- GUESNEUBER, DICLER DE ASSUNÇÃO, EVANDRO PEDRO PINTO, CARLOS WAL- I BERTO CHAVES ROSAS, MARIA DA GLÓRIA NE OLIVEIRA COELHO LEAL e WIL- :I FRIDO AUGUSTO MARQUES (Substituto).. ', N,ITA\ n'N4(0) i DAMEFP/DF — SECOS Ne 064/90 \. 4.N. J [ - se• A;-ájt*A1 .>" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13652/000.019/89-38 RECURSO Ne : RD/105-0.191 ACORDA° Ne : CSRF/011.443 RECORRENTE: COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE GUAXUPÉ LTDA RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Exige-se neste processo, consoante Auto de Infração de fls. 6/8, a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), na modalidade dedução do imposto de renda, calculada sobre o impos to de renda-pessoa jurídica relativo aos exercícios de 1984 al988, períodos-base de 1983 a 1987, lançado de ofício em processo fiscal prOprio, resultante de ação fiscal levada a efeito junto à epigra- fada, pela qual foi apurada falta de recolhimento do imposto decor rente de aplicações no mercado financeiro. Trata-se, portanto, de cobrança decorrente da forma lizada no processo concernente ao imposto de renda lançado nos moi des acima, protocolizado sob o n9 13652/000.018/89-75. Em impugnação tempestivamente apresentada, fls 04/ /05 a empresa contesta a exigência, sob os mesmos argumentos expen didos na impugnação apresentada no processo principal, anexa por cópia a fls. 09/22, tendo em vista tratar-se de tributação refle- xa. A exigência foi integralmente mantida pela autorida de julgadora de primeiro grau, sob o fundamento de que a decisão exarada no processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de ju- risdição administrativa, no processo intitulado decorrente ou re- . n A r 4011- r-\ DAMEFP/OF- SECOS N9 065/90 SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13652/000.019/89-38 3. Acórdão CSRF/01-1.443 flexo, em razão de terem suporte fático comum, nos termos da deci- são de fls. 59/61, que está assim ementada: "PIS-DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - São devidas as contribuições para o PIS, relativas à dedu- ção do Imposto de Renda, quando, no processo principal, for mantida a exigência do IRPJ." No recurso apresentada a este Conselho, fls. 64/65, a contribuinte postula a reforma da decisão singular, reportando— se às razões arroladas no recurso inter posto no processo matriz. Em sessão realizada em 19.10.1989, a decisão mono ciática foi mantida por esta Quinta Câmara, conforme Acórdão n9.. 105-3.795 (fls. 68/72), cuja ementa está assim expressa: 'CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - DeCorrência - Mantida no pro- cessomatriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, que se constitui no 15-r6pria base de cálculo do PIS/DEDUÇÃO, cabe no proce- dimento decorrente a exigência da contribuição sobre ele calculada." Irresignado com a decisão do colegiada, a recorren- te ingressou com o recurso es pecial de fls. 75/90, em que pleiteia seja a matéria levada a exame pela Câmara Superior de Recursos Fis cais. O recurso especial foi admitido pelo presidente da Câmara recorrida que, pelo despacho de fls. 102/103, reconheceu a divergência jurisprudencial suscitada. A Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu contra- -razões às fls. 104/105, entendendo que a decisão de 29 grau deve ser mantida porque prolatada em consonância com as provas dos au- tos e segundo os ditames da legislação a plicável à espécie. É o relatório Iro/ Imprensa Nacional X , ‘ SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13652/000.019/89-38 4. Acórdão n9 CSRF/01-1.443 VOTO Conselheiro JUAREZ DE MORAIS, relator O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, merecendo, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a tributação obje- to deste processo e decorrente da exigência fiscal constituída no processo n9 13652/000.018/89-75, cujo recurso foi protocolizado nes_ ta Câmara Superior de Recursos Fiscais sob o n9 RD/105-0.190 Citado recurso foi submetido à a preciação desta Cãma_ ra em sessão realizada em 20/11/1992, ocasião em que, por maioria de votos, foi-lhe negado provimento, nos termos da decisão consubs- tanciada no Acórdão n9 CSRF/011.442, lastreada nos fundamentos sin_ tetizados na ementa a seguir transcrita: "IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Aplicações Fi- nanceiras - Os rendimentos obtidos por socieda- des cooperativas em aplicações efetuadas no mer cado financeiro estão sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas, englo-- baãamente com os demais resultados decorrentes de operações não alcançadas pela não-incidência Prevista na legislação de regência." Mantida aue foi no processo matriz a cobrança do im- posto de renda da pessoa jurídica, que se constitui na própria base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, ora exigida, e observado o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nessa conformidade -u voto e o sentido de negar provimento ao recurso. Af .k Br. . je40 , 20 de - , embro de 1992 ....404111"AligOirr- 4111111r 1 .,EZ DE DIC;Arit - RELATOR G' 4 all'' Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4811987 #
Numero do processo: 10711.007190/86-95
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Q . 64 7 Recurso n2 RP/301 -0.116 e RD/301-0.092 Recorrente FAZENDA NACIONAL E AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A Conferência final de manifesto. Apre- sentação de carta de correção antes da intimação que dá início ao procedimen to especifico tendente à apuração falta. Emissão e autenticação pelo No tário público local antecendentes,tani bém, ã entrada do navio em porto na- cional. Recurso provido, integralmen- te, prejudicadas as demais matérias constantes do recurso especial do Pro curador da Fazenda Nacional pela abra-n géncia da matéria de mérito, com oac-6 lhimento da carta de correção. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL E AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do su- jeito passivo para admitir a carta de correção, nos termos do relató rio e-,voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Hélio Loyolla de Alencastro e Itamar Vieira da Costa. Não conhecido por prejudicado o RP/301-0.116. Sala das Sessões (DF), em 27 de outubro de 1989. URG 4-PEREI: Á LO D s. , - PRESIDENTE H4LTON DE 4 DA : , A - RELATOR Le40,4 JtXL0 CÉSAR G415 -?- VES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA N CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PA AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA, JOSÉ FAÇA NHA MAMEDE e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO P0131. 1C0 FEDERAL PROcESso N9 10711/007.190/86-95 RECURSO N9: RP/301-0.116 e RD/301-0.092 ACORDÃON9: CSRF/03-01.647 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL E AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A RELATÓRIO ' Trata o presente processo de dois (2) recursos, um especial, interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional contra a de_ cisão da 1Q- Câmara, do 39 Conselho de Contribuintes, que, através do Acórdão n9 301-25.804, de 26 de julho de 1988, acolheu a denúncia es_ pontânea feita pelo contribuinte. O outro apelo recursal, precedido de argüição de uma preliminar de nulidade da sentença recorrida, que não apreciou Os argumentos estampados no tópico II, itens 6 a26 (fls. 52/57), relativos .à. carta de correção, tratando, ainda, da taxa de câmbio que, alternativamente pleiteia, ou seja na data da entrada do veiculo transportador da mercadoria no porto do Rio de Janeiro, ou na data da apresentação da carta de correção, ou, por fim, na data da denúncia espontânea. Esclareço, ainda como matéria de relatório, que o Procurador da Fazenda Nacional, em seu recurso de fls. 68/70, apenas . recorreu da matéria relativa ã denúncia espontânea, fundamentando a f sua irresignação nos arts. 35 e 45 do Regulamento Aduaneiro (Decreto ,' , /2 ,, A ,,,;, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/007.190/86-95 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.647 n9 91.030/85) que considera a visita ao navio como medida de fis calização, o que ao seu sentir descaracteriza a espontaneidadeda auto-acusação. A agente marítima, por seu turno, às fls. 77/79, rebate tais afirmações ao argumento de que somente a conferência final de manifesto é que se constitui em procedimento específico tendente ã apuração de faltas ou acréscimos e que a hipótese da visita aduaneira não se enquadra nos itens previstos no art. 138, do Código Tributário Nacional. Quanto a essa parte recursal, vê-se através dodes pacho de fls. 71, do Presidente da Câmara a quo que o recurso es pecial foi acolhido. Com relação à outra matéria recursal, verifica-se que, conforme acima sumariado, o apelo de fls. 85/90, argiliu,pre liminarmente, nulidade do aresto recorrido, vez que, no seu afir mar, aquela decisão não apreciou a matéria relativa ã carta de correção. No mérito, clama pela procedência de sua carta de correção, pois a mesma fora emitida antes da chegada no navio no porto de destino, isto e, o do Rio de Janeiro. Informa, na opor- tunidade, que o documento em questão cobriu a falta de quatro (4) caixas de madeira e não quatro (4) amarrados, sendo que a carta em questão foi emitida em 19 de julho de 1986, autenticada pelo Notário Público local na mesma data (01/07/86) e foi apre- sentada ã Repartição de origem, juntamente com cópia de novo Co- nhecimento emitido, em 29.08.86. Questiona, noutro passo, a taxa de câmbio plei- teando em seu prol, sucessivamente, as seguintes datas: a da en trada do véículo transportador no território nacional, a da apre sentação da carta de correção ou aquela em que formulou à sua de- núncia espontânea. Admitida a divergência, através do despacho de SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10711/007.190/86-95 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.647 fls. 134, do Presidente da Câmara recorrida, seguiu-se vista dos autos ao Procurador da Fazenda Nacional que, conforme a peça de fls. 135/137, contra-arrazoou o apelo recursal da divergência~ tentando que para que a carta de correção tivesse eficácia seria necessário que a autoridade aduaneira a aceitasse, na forma do art. 49, do Regulamento Aduaneiro, "... o que não ocorreu em vir tude da mesma ter sido apresentada em data posterior ao desemba- raço da mercadoria, a IN/SRF/86". Pede, ao final, a improcedência do recurso de di- vergência. 2- o relatório. (77 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/007.190/86-95 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.647 VOTO — — — — Conselheiro HAMILTON DE SÃ DANTAS, relator. Pela procedência da matéria recursal constante do recurso de divergência, entendo que deva primeiramente ser exami nada o item relativo ã nulidade do julgado de primeira instância bem como os outros itens da irresignação em análise. Embora a ementa não tenha cogitado da carta de cor reção, vejo, no entanto, pelo estudo do voto proferido pelo rela- tor, eminente Conselheiro FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, de fls. 64/66, que o mesmo apreciou a matéria em questão, quando no iní- cio de seu voto, destacou. "Com exceção de uma matéria, todas as questões foram bem decididas pela decisão recorrida." A questão única a que se refere oilustre relatar é aquela relativa ã denún cia espontânea que veio aser acolhida pela decisão da Câmara a quó. Realmente, o delegado em seu decisuM rechaçou a tempestivi- dade da carta de correção fundamentando o seu ato nos consideran da de fls. 42/43. Acrescente-se a esse fato que o próprio rela- tor encartou essa matéria em seu relatório de fls. 63. Assim, com tais argumentos,rejeito a preliminar suscitada. No mérito, vejo que efetivamente assiste razão ã re- corrente relativamente ã aceitação de sua carta de correção, eis que a mesma foi emitida em 19 de julho de 1986 e nessa mesma da ta foi autenticada pelo Notário Público local (01/07/86) enquan- to que a chegada do navio transportador no porto do Rio de Janei ro se deu no dia 21.07.86, portanto vinte e um (21) dias antes do atracamento do vapor naquele porto. Aliás, essa é a jurisprudência que se encontra cQn sagrada nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, isto é, desde que a carta de correção e a sua autenticação se dêem antes dache gada do navio, bem como que sua protocolizáção na repartição de SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/007.190/86-95 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.647 origem se dê antes do início do procedimento fiscal tendente à apuração da falta. Aqui, também foi obedecido esse pormenor,uma vez que a intimação inicial para instrumentalizar a conferência final de manifesto se oficializou em 28 de novembro de 1986, con forme patenteia a peça de fls. 01 através da qual a autoridade fa zendâria intimou o contribuinte a manifestar-se sobre as faltas havidas. De modo que, diante do exposto, no mérito, aco_ lho o recurso de divergência para, aceitando a carta de correção, dar provimento integral ao recurso, prejudicadas as demais maté- rias recursais, isto é, a da denúncia espontânea, que é acessó- ria e aquela relativa à taxa de câmbio. Diante de tais motivos, provendo integralmente o recurso de divergência do sujeito passivo e rejeitando o recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional, vejo como prejudica- da, com a decisão da matéria mais abrangente, aquela relativa à taxa de câmbio, atraída que foi pela resolução do mérito da de- manda fiscal 9 Brasa lia - D.F., em de o tubro de 1989. a(4." H , LTON DE SÃ DANTAS - R LATOR __.------ --- ..---- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4814279 #
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IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL A fixação de valor residual ínfimo, em fia grante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante, e das presta - Oes de "leasing", alem de os prazos dos con- tratos serem muito inferiores à expectativa do tempo de vida útil dos bens, desvirtua a essência do contrato de "leasing" e dos prin- cípios em que assenta, convertendo-o, na rea- lidade, em contrato de compra e venda a pra - zo, não obstante a roupagem formal de contra- to de "leasing" financeiro. Indedutiveis,por conseguinte, as prestaçSes pagas a título de arrendametno mercantil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiz - cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Cons. Aquiles Rodrigues de Oliveira. Sala das Sess3-s (DF), em 27 de noverbro de 1990. URGE- 'EREI"/ LO'ES PRESIDENTE -'CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR J CÉS‘WIGh4SVES CORREA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda., do presente julgamento os seguintes Conselheiros JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃo BATISTA GRUGINSKI, WALDEVAM ALV DE OLIVEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, LOURIERDES FIUZA DOS SANT* CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRA Ausenta justificadamente o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 9 10920/000.568/88-07 Recurso n 2 RP/105-0.171 Acórdão n 2 CSRE/G1-01.05.2 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AB PLAST - MANUFATURADOS DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador junto a 52 Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no art. 32, I, do Decreto n2 83.304/79, com objetivo de ver reformado o Acó- rdão n 2 105-3.914, de 04/12/89, através do qual foi dado provi - mento ao Recruso n 2 95.616, interposto por AB PLAST - MANUFATURA DOS DE PLÁSTICOS LTDA. O Acórdão recorrido, de fls. 112/117, está assim ementado: "ARRENDAMENTO MERCANTIL - A simples fixaçãb do va- lor residual, insignificante ou simbólicos, nos contratos de arrendametno mercantil, não e bastan- te para descaracterizar a operação, transformando- -a em uma compra e venda a prazo, para fins fis - cais." As razões de recurso estão alinhadas às fls. 119 / /125 e são lidas integralmente em plenário. O recurso especial foi admitido pelo Ilustre Presi dente da 5 2 Cãmara, por despacho de 06/04/90, às fls. 126. Ciente em 30/04/90, o contribuinte não ofereceu contra-razões. É o relatório. #17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10920/000.568/88-07 2. Acórdão n2 CSRF/01-01,092 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: 0 recurso e tempestivo e, preenchendo os demais re quisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme se vê nos autos, o contribunte firmou o contrato de arrendamento mercantil n 2 CM - 2199, com a BCN Lea- sing - Arrendamento Mercantil S.A., em 06/06/83, com objetivo de arrendar 01 máquina de moldagem de termoplásticos, acompanhado de 3 moldes, com prazo de 36 meses e valor residual de 1% (um por cento). A fixação deste preço simbólico irrisório, com abs tração da vida útil dos bens, revela que realmente foi desfigura da em sua substância o instituto do arrendamento mercantil, no contrato celebrado pela empresa. 0 que existe no caso, e um contrato formalmente de arrendamento mercantil, mas que, na sua essência constitui um fi nanciamento de compra e venda de bens que integram o ativo perma nente. Assim, ttanto a autuação, quanto a decisão de pri- meiro grau se processaram na mais estrita consonância com a le - gislaçao de regência. Inúmeros são os julgados prolatados neste Colegia- do, no mesmo sentido, nos quais a fixação de valor residual infi mo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante, e das prestaçOes do "leasing", alem de i1P—) N 411111."' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10920/000.568/88-07 3. Acórdão n2 CSRF/01-01.092 prazo do contrato ser inferior à expectativa de vida IStil do mes mo, desvirtua a essência do contrato de "leasing", convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda. Dentre eles, o Acórdão CSRF/01-0.887, de que foi relator o ilustre Conselheiro-Presidente desta Cãmara Superior Dr. Urgel Pereira Lopes, e a cujos fundamentos referentes à mate ria em julgamento reporto-me como razão de decidir, como aqui transcritos estivessem para todos os efeitos legais, solicitando à Secretaria acostar cOpia do referido voto ao presente. Por todo o exposto voto por dar provimento ao re - Curso. Brasília-DF., em 27 de novembro de 1990. M A RC # MACHADO CALDEIRA — RELATOR SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000 .790/87-16 _4., . Acórdão n9 CSRF/01-0.887 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso tempestivo e preenche os demais requisi tos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Lê-se nó parágrafo ünico, do art. 19 da Lein96.099, de 12-09-74, com a redação dada pela Lei n9 7.132, de 26 de outubro de 1983: • - "Considera-se arrendamento mercantil, para ós efeitos desta lei, o negósio jurídico realizado' entre pessca jurídica, na qualidade de arrendado ra, e pessoa física ou jurídica na qualidade d'a: arrendatária, e que tenha por objeto o arrenda-- mento de bens adquiridos pela arrendadora segun- do especificações da arrendatária e para uso pró prio desta." Segundo o mesmo diploma legal, o seu art. 59: . • "Art. 59 - Os contratos de arrenC.amento mercan- til conterão as seguintes disvposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos de terminados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, co- mo faculdade do =endatário; , d) o preço para opção de compra ou critério para, • sua fixação, quando for estipulada esta cláu- . sula." • Escreveu Fernando de . Vasconcelos Coelho (in "Lea- sing", ICM e imposto de transmissão, Revista Forense 250/104): "O leasing financeiro, cm linhas gerais, é_ uma coligação de negócios jurídicos através dos quais uma empresa adquire determinado bem, a pedido de outra, para o fim específico de locá-lo a esta em eon(R ições previamente estipuladas, dando-o em locação por prazo certo e assegurando ã lócat5- ria, a opção de sua compra no t(Srmino da locação, por um preço residual." • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni.9 10 S35 -000 .7o / 87-16 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.887 FÁBIO KONDER COMPARATO, in Contrato de "leasing" (Revista Forense, 250/7), depois de situar os problemas dos investi-- mentos, a rápida modernização e o' rápido obsoletismo dos equipamen-- tos, .de modo a aconselhar prudência do empresário na imobilização de grandes recursos próprios neste setor; a importância do fortalecimen to do capital de giro, e assim por diante, põe a indagação de como equipar-se (uma empresa). sem imobilizar consideráveis recursos pró- prios, de forma a conservar a liquidez da empresa e a substituir ra- pidamente o equipamento obsoleto, e esclarece: "Uma resposta a este desafio parece ter sido en . contrada recentemente nos . Estados Unidos. Tra- ta-se de fórmula engenhosa, que reflete uma men talidade essencialmente prática: ao invés comprar o equipamento de que necessita com ou sem financiamento, o empresário pede a uma ins- tituição financeira especializada que o compre em seu lugar, segundo as indicações técnicas que ele próprio fornec2 e que lho dé em seguida em locação por um prazo determinado, ao cabo do qual o empresário tem opção de adquirir o mate- rial locado por um preço residual, ou de devol- vé-lo, se não preferir continuar na locação por • • prazo indeterminado. Faz-se, destart.e, um inves timento amortizável,com os próprios lucros qu -e- ele propicia; e que permite ao effipresáriocon-- sorvar em seu poder os bens de equipamento uni- camente durante o período em que sua rentabili- dade é elevada. Eis aí o leasing, termo que vem sendo consagra- do mesmo em lingua latina." (Destaques do original). ARNOLDO WALD, in "Noções básicas de "leasing" (Re- vista Forense, 250/28) destaca que: "No plano filosófico, a implantação do leasing' significa uma transformação das idéias clássi- casque iqentificava e associava o título de do mínio e a capacidade produtiva decorrente da utilização da coisa." E arremata: • "De fato, o mundo contemporâneo, firmou-se opor •• - SERVIÇO re/DLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835 -000.790 /87_16 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.887 tunamente o entendimento de que nada adianta ter a propriedade se o titular não tem condi ções de aproveitá-la e explorá-la adequada= mente. Se o fim almejado é a produtividade,' o capital em si mesmo, o capital imobilizado não constitui riqueza. O progresso decorre da produção, do lucro, da exploração do bem que constitui a verdadeira riqueza. • A idéia básica de uma expansão sem necessida de de investimento imediato é o leit-motiv T de toda a propaganda das Companhias de lea- - slogans: "Equi- • sing quando afirmam nos seus. pem-se sem investir" "Reequipem-se sem imo bilizar fundos" - "Um reequipamento menos oneroso, uma expansão mais rápida e maiores' lucros." Neste sentido, um excelente anúncio imagina- do pelas companhias brasileiras de leasing • esclarece ao leitor: "Pela primeira vez, não queremos que voca'oompre nada". É evidente o impacto dessa fórmula que propée o forneci-- mento de um serviço e a utilização de um bem, sem a necessidade de aquisição do mesmo." (Destaques do original). A natureza jurídica, ou mesmo o conceito de "lea- sing" são bem controvertidos na Doutrina. Parece-se, contudo, que a razão está com os que o enquadram como negócio i2fIdico complexo, desde que há, pelo menos, unidade de sujeito, ou de objeto, ou de manifestação da vontade.Ape sar de existir pluralidade de negócios jurídicos, * se um de seus ele mentos o sujeito, o objeto ou o elemento volitivo - é complexo, tem- se o negócio jurídico complexo. FABIO KONDER COMPARATO - ;op. e loc. ct.) ensina: • "O con-trato de leasing apresenta-se assim co me negócio jurni jo complexo, e não simples- mente como coligação de negócios. Dizemos não simplesmente, porque na verdade b contra to entre a sociedade financeira e o utiliza: dor do material é sempre coligado ao contra- to de compra e venda do equipamento entre a /41 7 (,-/) _ SERVICO PCJI3LICO FEDISRAL PROCESSO N9 10835-000. 790/87-16 Acórdão n9 CSRF/01-0.87 sociedade financeira e o produtor. Mas o lea- sing propriamento dito, não obstante a plura- lidade de relações obrigacionais, típicas que O compõem apresenta-se funcionalmente uno: a "causa" do negócio é sempre o financiamento de investimentos produtivos. A sociedade fi- nanceira, apesar de proprietária, não tem nun ca a posse do material locado, e a sua maior preocupação é- que ele seja devolvido. A empre sa utilizadora do material, por sua vez, ape- sar de locatária, comporta-se como tendo a •sua plena disposição. Sem dúvida, dentre as relações obrigacionais' típicas que compõe o leasing, predomina a fi- gura da locação de coisa. Mas a existência de uma promessa unilateral de venda por parte da instituição financeira serve para extremá-lo' não só da locação comum, como da venda a cre- dito." FRAN MARTINS (in "Contratos e Obrigações Mercan- tis", Forense, Rio, 4 ,;-1 ed., 1976, pág. 560), assim classifica o con- trato de "leasing": "Como um contrato de natureza complexa; mas apresentando autonomia no conjunto das rela-- ções criadas, o arrendamento mercantil , pode ser considerado consensual, obrigatório que se torna pelo simples consentimento das par- tes; bilateral, criando obrigações para o ar- rendador (por a coisa ã disposição do arrenda tário, vendê-la no caso desse optar, ao final, pela compra, recebê-la de volta nao havendo' compra ou renovação) e para o arrendatário (pa gar as prestações convencionadas, devolver a coisa, se não houver a compra da mesma ou a renovação do contrato); oneroso, havendo van- tagens para ambas as partes; comutativo, serie • do certas as prestações; por tempo determina- do e de execução sucessiva. É, como foi dito, no 'direito brasileiro; um contrato nominado .regendo-se pelos dispositivos da Lei r0 6.099, de 1974. É, também, um contrato intuitu nre- sonae., devendo ser executado pelas partes con "tratantes sem que haja permissão de serem as mesmas substitui:das na relação ., contratual." ORLANDO GOMES (in."Direito Econômico", São Paulo, Saraiva, 1977, págs. 269 e seguinte) assinala pontos de aproximação' e de afastamento entre o contrato de "leasing" e contratos afins. 5. sEnvico PODLICO FEDERAL PRC.CESSO N9 10335 . -000.790 /87-16 Acórdão n9 CSRF/01-0.887 • Em relação ao contrato de locação, a afinidade está na transmissão do uso e fruição de determinada coisa, bem como na con traprestação do aluguel. As diferenças maiores tão: a)a função econômica do "leasing" é mais próxima da com-- pra e venda do que da locação; b) na locação, o locador tem a obrigação de manter a coi sa, com as pertenças que a completam, em estado de servir ao uso a que se destina, durante o período concratual (Cad.Civál, art. 1.189, e 11). Se a coisa se perder ou deterorar sem culpa do locatEirio, é o locador quem suporta o prejuizo da ocorrGncia, visto ser por con ta dele que oerre o risco pela perda ou deterioração da coisa devida a caso fortuito (Cód. Civil, art. 1.190). 2 ao locador que compete ain da resguadar o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre á coisa; e é o locador 'quem responde pelos vícios ou defeitos da coisa, anteriores à locação. Civil, art. 1.191); c) já no "leasing" é o arrendatário quem tem o dever de conservar a coisa, durante o prazo do contrato, em condições adequa- das ao fim a que se destina. É sobre ele que recai o risco do pereci- • mento ou deteriOração da coisa, nenhum destes fatos o desonerando da obrigação de pagamento do aluguei estipulado. Se a coisa padecer vícios ou defeitos anteriores à locação, de responsabilidade do for necedor, tem-se entendido que é ao arrendatário que compete reagir contra a falta, perante o fabricante; d) tem-se entendido que não aproveitam ao arrendatjtrio no "leasing", as regras pertinentes prorrogaçao dos contra- () 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.790/87-16 Acórdão n9 CSRP/01-0.887 Los de locação reconhecidas aos locatários, do mesmo modo que não apro /citam ao arrendante, no "leasing", as causas de rescisão antecipada lo contrato que a lei estabelece a favor do locador (Lei n9 4.494, de ?5.11.64, art. 11 incisos III e segs.); e) além disso, o aluguel, nos contratos de loca-- ão, representa o preço do uso e fruição da coisa, determinado de cordo com as taxas correntes do mercado das rendas e alugu(Sis, onde $ aluguéis são pauos em pura perda para a aquisição da coisa. Doutra arte, o aluguel cobrável do arrendatário, no "leasing", ó calculado' e modo a cobrir, na conjunto das suas prestações, os custos de aqui- iço da coisa, acrescidos dos juros respectivos e do lucro razoável' .1 arrendadora; f) por essa razão 6 que, findo o prazo contratual, Io querendo o tomador do "leasing" adquirir a coisa ao preço residual cipulado, outras vantagens lhe são por vezes atribuídas. A vantagem, )rém, que mais freqüentemente lhe 6 concedida, e se afasta do regime locação, é a promessa unilateral de venda ou o pacto de opção pelo -eço residual estipulado. Trata-se de um preço deliberadamente infe .or ao valor corrente e atual da coisa, por se tomarem em conta, na Ia determinação, os aluguéis pagos pelo adquirente. Nos excertos acima procuramos extrair o pensamen- exato do ilustre Autor, tal como o exteriorizou na obra citada, in usive perfilhando o de um modo geral, suas próprias palavras. A respeito do cálculo do valor das prestações do easing", também ARNOLDO WALL) 1in. op. e loc. cit., pág. 31), assina u: • • "Os aluguéis são mais altos que os exi:::tentes na locação comum, pois visam garantir, em prao contratual dc!Cerminado, a amortização do pri!ç• do equipamen f-o, acrescido dos custos administra_ tivos Q financeiros e do lucro da companhia de / ) 1 SEF2VIÇO PÚBLICO FEDIERAL PROCESSO N9 10835-000.790/87-1O córdão n9 CSRP/01,0.887 • ORLANDO COMES E ARNOLDO WALD não estão sozinhos leste entendimento de que nas prestações do "leasing" estão embuti— tos valores a título de amortização do preço pago pela empresa de 'leasing" à fabricante do bem. Porém, algumas conclusões a que chegaram comenta- lores do "leasing", nomeadamente quanto à fixação do valor residual, iarecem-me merecedores de certas considerações. A Resolução n9 351, de 17.11.75 (do BACEN), no ,eu art. 89, alínea "f", estabelecia o valor residual ciarantido, ao ispor: • "f) concessão ã arrendatária de opção de compra do beil arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critério utilizá- vel na sua fixação, admitindo-se: 1. a garantia do vaLor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor re- sidual garantido;" Por sua vez, a Resolução n9 980, de 13.12.84,pres reve, em seu art. 99, alínea "f": "f) concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critério ntilizá- vel na fixação, que pode ser inclusive o de va- lor de mercado;" E continuou, na alínea "g":• g) as despesas e os encargos adicionais que fi carem por conta da arrendatária ou da entidade arrendadora, admitindo-se: I - a obrigação da arrendatária de pagar, no fi nal do prazo de arrendamento, um valor te .L dual garantido, sempre que optar pelo 1.15U exercício da opção de compra; (1) j S,ERVIÇO POOLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10835-000.790/87-1e eórdão n9 CSRF/01-0.88.7 II o reajuste do preço estabelecido para op- . ..ção de compra ou do valor residual garanti do, aplicando -se o disposto na alínea "c.". anterior." Por seu turno, a Portaria n9 564, de 03.11.78, do r. Ministro da Fazenda, dispõe: "VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço contratualmen- te estipulado para exercielo da opção de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrenda tária como min imo que sor ã recebido pela arcou.: dadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção." Tanto nas J2esoLuções do BACEN, como na Portaria n9 4/78, o valor residual garantido visa, essencialmente, assegurar :rendadora o recebimento desse valor ao findar o contrato de "leasing", lex seja ou não exercida a opção de compra. Li3-se nos contratos que os bens forem vendidos a terceiros, por preço inferior ao valot re - , .dual garantido, a arrendatâria pagarã a diferença à arrendadora; se :ndidos por preço superior, o excesso será entregue à arrendatãria. .No "leasing" os bens arrendados permanecem de pro- -iedade da arrendadora, imobilizados pelo custo de aquisição, que ó ) montante do dispêndio incorrido pela arrendadora para aquisição do an destinado a arrendamento. Integram o custo de aquisição, quando I mstituam ónus da arrendadora e devam ser recuperados no contrato de rendamento, os custos de . transporte, instalação, seguro e de impos- s pagos na aquisição, bem como a taxa de compromisso que, tendo si- escriturada como receita de acordo com o item 5, para atender a jiusula contratual, seja capitalizada". (Port. n9 564/78, 2). Desse custo de acrisição,.a mesma Portaria n9 564/78 evó um valor a recuperar, para os efeitos fiscais, que corresponde' custo de aquisição multiplicado por fator, de magnitude não sore-- or à unidade, obtido pela multiplicação da taxa mensal de dqprecta- o pelo número de meses do arrendamento. /9:7 1 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.79G/87-18 Ardo n9 CSRP/01-0.8877 A depreciação, como se sabe, hã de ser feita median :e a utilização de taxas que levem em conta o tempo de vida útil do E' )em. das regras sobre a depreciação, e está no art. 12 Lei n9 6.099/74, ?in verbis": "Art. 12 - Serão admitidas como custos das pes- . soas jurldicas arrendadoras as cotas de deprecia çao do preço de aquisição de bem arrendado, cal- culadas de acordo com a vida ütil do bem. § 19 - Entende-se por vida útil do bem o prazo durante o qual se possa esperar a sua efetiva ui lização econômica." O que se "pode esperar" ó algo que 0.91.5 por acento- er. Portanto, é estimação feita "a priori", não obstante o tempo de ida útil esteja condicionado a causas físicas (como o uso, o desgas- e natural e a ação dos elementos da natureza) e a causas funcionais como a inadequação e o obsoletismo), que atuam em conjunlo. Tecnologicamente, depreciação é perda de eficiCmcia uncional dos bens. Economicamente, diferença entre valores. Contabil ente, custo amortizado ("Contabilidade Introdutória", Sergio de 'uai ibus e Outros, Atlas, 5? ed., pãg. 193). Do ponto de vista fiscal, parcela que repercute sub ativamente na determinação do lucro real, base do cálculo do imposto renda. Custo diferido e apropriado ao longo do tempo de vida útil. aor a recuperar, na terminologia da Portaria n9 564/78. • Essa mesma Portaria denomihou como valor residual a d.buído a diferença entre o custo de aquisição e o valor a recuperar, :to é, o valor ainda não depreciado, o que também equivale ao valor ›ntábil, na medida em que este é, num dado momento, a diferença en- e o custo de bem (custo de aquisição) e o valor da depreciação acu- tlada (valor recuperado.) até aquele momento./2 9, SERVIDO PÚDUCO FEDERAL PROCESSO NV 10835-000.790/87-16 Acórdão n9 CSRF/01-0.887 Conviria uma breve consideração sobre a adoção de valor residual atribuído na citada Portaria, para significar, em úl- tima análise, valor contábil. A meu ver, valor contábil também não :leixa de ser um valor atribuído. São notórias as dificuldades . para se precisar a, significação dos valores adotados nos registros contei- eis, nomeadamente a respeito da depreciação. SERGIO IUDICIBUS (in "Teoria da Contabilidade", São Paulo, Atlas, 1980, pág. 171) ;Tefere aanifestação da "American ACcounting Association" a respeito dos fa- :.ores determinantes da depreciação: "Qualquer declínio no potencial' le serviços e outros ativos não correntes deveria ser reconhecido nas :ontas no período em que tal declínio ocorre • o potencial de ser- riçOS dos ativos pede declinar por causa de ... deterioração física jradUal ou abrupta, consumo dos potenciais de serviços atrav6s do Is°, mesmo que nenhuma mudança física seja aparente, ou deterioração conOmica por causa da obsolescé3ncia Ou ao mudança na demanda doseou ;umidores". O mesmo Autor acrescenta que "... poderíamos cx- Tessar a depreciação simplesmente como a diferença entre, o valor de lercado do equipamento no fim e no início do período". Mas adverte ue, "neste caso, estaríamos provavelmente consagrando avaliação a alores de mercado para a Contabilidade, o que não seria fora de pro Uno. Restaria verificar se utilizaríamos um valor de entrada ou e realização", Estas e outras perplexidades, alinhadas pelo Autor, m função dos modelos adotados ou de possível adoção, da sistematici - ade ou racionalidade metodológica, explicam, a meu juízo, a referCm ia citada a valor atribuído, ao inv6s de valor de mercado, de troca, e realização etc, etc. . • Seja como for, no estágio em que se encontra a pro lematica da mensuração e valoração dos ativos, não se !:)ode ir além a noção de um valor que se lhes atribua quando se está no piano do unfronto do cl„sto de aquisição com os métodos de depreciação dispo- rveis ()) • - SERVIÇO PÚDUCO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.790J87-16 ,:..Ordão n9 CSRF/01-0.887 Isso, contudo, não significa que esses dados não )ssam ser tomados como referôncia. Ao contrário, são muitos os ca- )s em que são tomados como ponto de partida, tanto para os efeitos )ntábeis como financeiros, econômicos, fiscais e outros. A mesma Portaria n9 564/78 estabeleceu, no item 9: "9. O resultado apurado na alienação do bem ar- rendado Lerá o seguinte tratamento: I - no caso de exercício da opção conlratual de compra, ou na venda a terceiro com apropria ção pela arrendadora do valor residual ga- rantido, a diferença entre o valor de venda e o valor residual atribuído será computada: a) como resultado do exercício, se positiva; b) como ativo diferido, para amortização no restante de setenta por cento do prazo de vida útil normal do bem, se negativa; II- no caso de venda a pessoa física ou jurçdl- ca não ligada à arrendadora nem à arrendaiã ria por interesse econômico comum, com apro priação pela arrendadora da totalidade , do preço de venda, a perda ou o ganho será le- vado a resultado do exercício." evidente que o ato ministerial admitiu distinção tre o valor residual atribuído e valor residual garantido. Mas tam ti admitiu que qualquer deles poderia superar o outro, na justa me- la em que cogita de diferenças positivas ou negativas entre os dois lores. • Temos, assim, que a diferença entre o valor resi-- ãl garantido e o valor residual atribuido, 1:ant.° no caso de exerci D da opção de compra, pela arrendatária, como no caso da venda do a a terceiros, sempre repercutirá nos resultados da empresa arren- lora, como ganho ou perda, ainda que não apropriável no exercicio' que ocorrer a venda. (Ressalva da alínea "b" do inciso I do item ia Portaria),I), • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.790/87-16 córdão n9 CSRF/01-0.887 Vejamos como Isso se conjuga com o disposto nos ar ígos 13 e 14 da Le. . n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 13 - Nos casos de operações de vendas de bens que tenha sido objeto , de arrendamento mer cantil, o saldo não depreciado serã,admitido co mo custo para efeito de apuração do lucro tribu tãvel pelo imposto de renda. • Art. 14 - Não serã dedutivel, para fins de apu- ração do lucro tributável peio imposto .de renda, a diferença a menor entre o valor contãbil resi dual do bem arrendado e o sou preço de venda, quando do exercício da opção de compra." Do confronto entre os textos da Portaria n9 564/7a da Lei n9 6.099/74, tiram-se as conclusões a seguir: a) casos de não haver opção de compra e conse-- qt.lõnte venda do bem a pessoa física ou jurí- . . dica não ligada à arrendadora nem '-à arrenda- . táría por interesse econômico comum: Havendo apropriação pela arrendadora da totalidade 1 preço de venda, a perda ou o ganho serã levado a resultado do :ercício. O saldo não depreciado 'será admitido como custo, para os . eitos fiscais. Abstraindo-se os aspectos de correção monetária,dir -ia que haveria ganho ou perda conforme o preço de venda fosse su- rior ou inferior ao valor contábil residual. Ora, se nas prestações correspondentes ao contrato arrendamento mercantil . estavam ou não contidos valores a título de cuperação dos custos de aquisição do bem dado em arrendamento, é isa que muito se afirma e pouco' se demonstra. Com efeito, na sislemática contábil e fiscal que g • 16. SERVIÇO PÚDLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.790/87-16 Srdão n9 csRr/01 - 0 -.887 vem aplicando ao "leasing", as tais parcelas alegadamente embuti- ; no preço do arrendamento, não repercutem, direta e destacadamen_ (a) no valor imobilizado pela arrendadora, inclusive para os e- .tos de depreciação, que não é outro se não preço pago à fabri- Ite; (b) no Nialor residual contábil; (c) no cômputo dos ganhos ou :das quando da alienação do bem a terceiros; (d) nas prestações re )idas ao longo do arrendamento, tratadas que são, pelo seu total, ao receitas da arrendadora pelo fato do contrato de arrendamento. • Além do mais, o arrendatário,que teria pacio . nirte do pre no freio suas prest:loCies i nada registra a ti tulo de pagamento pela a- isição do bem, pois nem o adquire ao final do contrato. P Ler ainda, Lerceiro que o adquire da arrendadora, imobiliza o preço pago rendadora agora alienante„ sem nenhuma referência às parcelas do 3ç0 que teriam sidD pagas pela arrendatária enquanto esta utilizou • laem. Em suma: no contrato de compra e venda entre a arrendadora e terceiro adquirente do bem, que certamente será pelo preço de mor- to em função da data e do valor comercial do bem, a arrendadora - ndedora jamais faz constar (e não teria sentido que o f4zesse) ai do tipo: preço de venda: 100; parte paga pela arrendatária X:99. ferença a ser paga pela adquirente Y: 1. Não é por razão que contraste com .o raciocínio aci- que tanto a Lei n9 6.099/74, como a Portaria n9 564/78, determi- m que a arrendadora, ao alienar o bem a terceiros (não ligados à rendadora e à arrendatária) tome por indicadores, para efeito de uração do resultado do exercício, simplesmente o valor contábil re Aual e o preço de venda, sem considerações de qualquer ordem quan- à inserção de parte do preço. nas prestações do "leasing"., b) Casos de exercicio da opção contratual d!:! compra a terceiro com apropriação pela arrendadora do valor rc!siduaL garantido. • Havendo opção de compra, e seja ela ou não exercida. is valores são postog enconfronto: o valor de venda e o valor resi ai atribuído. (1) 17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.790/87.L16 5rdão ri t; :ÇSRF/01-0.887 A rigor, a lei menciona, apenas, valor contábil residual r. sus"" preço de venda. Todavia, a citada Portaria, com o objetivo ajustar toda a sistemática extralda da lei ás inovações do Decre -lei n9 1..598/77, consoante menção expressa no seu primeiro "consi- :ando", e, possivelmente, levando em conta a Resolução n9 351, de 11.75, do BACEN, que introduziu a figura do "valor residual garan- , lo", deslocou o cotejo para valor de venda e valor residual laranti (Toma-se, aqui, valor de venda por preço de venda, adua-- ido-se que houve descuido terminolõgíco na redação da Portaria, no :iso 1 do Item 9, o que já não ocorreu no inciso II, acima focaliza Conforme já visto, valor residual atribuído significa ar contábil residual estimado, mas que, ao final, C..-; ovalor contã-_ _ • residual. . . Então, nas hipóteses ora em exame, se a arrendadora a- )priar como receita o valor residual qarantidb, coisa que dlficil Lte deixará de fazer, este será, em última análise, o preço de ven- seja porque o que faltar será inteirado pela arrendatária, seja .que o excedente, caso a alienação seja a terceiros, será devolvido Irrendatária. Então, se a diferença entre o valor residual atribuído 1 valor contábil residual) e o preço de venda for positiva, será in- porada ao resultado do exercício; se negativa, será computada no vo diferido, para amortização no restante de 70% do prazo de vida' l normal do bem. Tambóm aqui são aplicáveis, ,por inteiro, as considera- s feitas acima, questionando a tese de que parte do preço de aqui- ão do bem, após o arrendamento, já estava embutido nas prestações' as pela arrendatária à arrendadora. Aliás, com mais pertinc-incia a- a, por existente a opção de compra e a solução ser a mesma, quer tenha ou não sido exerelda. / • An SERVIÇO PCJOLICO FEOFFIAL PROCESSO N9 13835-000.79Q/87-16 18. Acórdão n9 CSR17/01-0.887 . . De maneira que, em contratos de "leasing" como aqueles questionados nestes autos, em que o prazo de vida útil dos bens, se- gundo testemunham as taxas de depreciação rplicãvels, prolonga-se por tempo que se conta em anos uõs o término do contrato de "leasing", a fixação de valores residuais garantidos mínimos, de feição puramente' simbólica, distancia-se enormemente de toda uma compreensão global e sistemática que se tenha do contrato de "leasing" financeiro, seja es- te visto sob o prisma de suas causas ou motivos, de sua filosofia, se ja do ponto de vista da legislação tributária, único aspecto em que o instituto já mereceu tratamento leg!slativo, no nosso meio. No plano fiscal, assim como no contábil,v3-se que o va- lor considerado, ao final do contrato, para, havendo allenaçãci do bem, se apurar ganhos ou prejuízos, é o valor contábil residual, a que a Portaria n9 564/78, no seu contexto explicitativo, chamou de valor re• sidual atribuído. • Nesse plano nenhuma consideração 6 feita em torno da i- déia de que no valor das prestações do "leasing" estão embutidas par- celas do preço pago ao fabricante, seja a titulo de recuperação de custos pela arrendadora, seja a titulo Co pagamento de preço de aqui- sição, pelo arrendatário, caso este exerça a opção de compra. A lei ignora completamente esse aspecto, desde que a ele não se refere ( nem expressa nem implicitamente. No plano, digamos, comercial, e desde que nas prestações "leasing", o embutimentu de parcela do preço de compra não foi pra Jado, nem demonstrado, mas apenas alegado (como sc5i acontecer em . vários trabalhos doutrinários disponíveis), seria natural que o preço le venda se aproximasse, o máximo possível,.do valor de mercado do )em, no estado em que se. encontrasse ao findar o contrato de "leasing" 3 à data da alienação do bem pela arrendadora No fia, de contas, a arrendatãria, durante o contrato,tem lireitos e deveres que dele exsurgem, dentre os quais avulta o direi- de utilizar o bem e o dever de pagar pela correspondente utiliza— ;ão. A opção de compra 6 um direito que sequer pode ser utilizado an :es do término do contrato, sob pena de descaracterizar o con_trnt-o dé ). . . r • SERVICO p ea3Lico reDenAL Processo nç 10835-000.790/87-16 Acórdão n9 CSRP/01-0.887 arrendamento mercantil (Res, n r,) 9t .J)/84 - BACEN art, 11), Em prin- cípio, a arrendante e a arrendatária nem sabem se a opção vai ser exercida ou f nào, i‘ arrendatária não interessa pagar algo mais pela utilização do ben com o fito de comprá-lo se ainda não sabe se vai exercer a opção. Se e quando a exercer, aí sim, C que lhe interessa saber sua prestação correspondente ao exercício da opção e ià respeo tiva aquisição. Logicamente, o famigerado valor residual garanti- do, que funciona como uma espiScie de seguro da remuneraç0 global pretendida pela arrendadora, foge da natureza das coisas quando se divorcia de qualquer dos parámotros , possIvels:' (a) o valor residual' contábil; ou (b) o valor de mercado do'bempoca da alienação pe- la arrendadora, O preço que fuja acentuadamente a qualquer desses valores, para se fixar em percentagens ínfimas ou desprez1vctis, a- fronta a essancia do "leasing" financeiro, a sua filosofia, as suas causas, os motivos, a sua natureza, enfim descaracterizando-o de na neira irremediável, • Ora i não basta ressaltar as características, a es sencia, os objetivos dos contratos de "leasing", destacando S , principal razao de ser, qual seja a de proporcionar a utilização de bens sem acontrapa.rtida da correspondente inversão de capital pelo• , usuário, 5 imperioso que as cl jtusulas contratuais i o seu conte:Ido, observem a natureza e as características desse contrato, 5.;ob pena de pelo "nomen ' iuris" do "leasing", ou de arrendamento mercantil, a .justar-se coisa diversa, Argumenta-se que a legislaç5o 1.-c-21fiva a) não fixou regras obrigatórias, para a distribuição er.0âníme dos vale res das prestaçEes ao longo do prazo contratual, • O argumento falacioso, Nenhuma leçi das que regu lam os contratos ominados, cujos pagamentos se sucedem no tempo (7).' • , . SERVIÇO PÚBLICO FEDCRAL Processo n? 10835-000.790/87-16 . AcOrdão n9 CSRF/01-0.887 , cuida especificamente da fixação das parcelas ( a não ser, como nos contratos, raros, em que se devam observar princl.pios ou normas de ordem pública. Esso no s q d ignifica ue evam ser inobservados cri . , _ U:trios consentnneos com a natureza e as caracter5:sLicas de cada con_ trato. - , Evidentemente, a dedutibiliCade dos pagawnLos Cei_ tos pelos arrendatEtrios, no "leasing", não está sujeil a. a uma abso- luta linearidade das prestn5es. Admite-se certa progressividae ou regressividade em funço das condiçaes do bem arrendado. Não o des compasso apresentado nos contratos focalizados postes autos, exem-- plo antol6gico de burla dos funC.amentos do "leasing" Utnaneciro. Isto posto, voto pelo provimento do recurso espe- cial, RELATOR - URGEL 'iDEREI A OPES - , • , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Sessão de .21 de outubro de 19 83 ACORDA() N° CSRF/01Q. 379 Recurso n° RP/104-0.102 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJ. PASSIVO: DOMINGOS GENOVEZ CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMOPAUUE0 NIAL - Nos_ termos da legislação de regén:- cia, tributam-se, como representativos de rendimentos omitidos, os valores correspon dentes ao acréscimo patrimonial, quando nãO ficar comprovado serem oriundos de rendi - mentos não tributáveis, tributáveis somen- te na fonte ou já declarados como tributá- veis pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - r curso interposto por FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para res- tabelecer a tributação sobre a parcela de Cr$ 898.849,40, correspondente (')ao acréscimo patrimonial apurado no exercício de 4'9/J(_ V Sala das S-"-- -.5es0' em 21 de outu•ro3. 7(7/8 AMADOR OU F NÂNDEZ - PRESIDENTE ,/ I- 44-• FRANCISCO --o RELATOR „I 40 VISTO EM LUIZ FERNAND• O 'VEI' , DE MORAES - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: v.v Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon, Waldevan alves de Oliveira, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda, Pedro Martins Fernandes e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente por motivo justificado o Conselheiro; Oswal- do Sant'Anna. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0835/051.792/80 RECURSO N9: RP/104 -0.102 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.379 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJ. PASSIVO: DOMINGOS GENOVEZ RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, apela para esta Câmara Superior, pleiteando a reforma do Acórdão n9 104-3.533, de 21.03.83, prólatado no julgamento do recurso voluntário n9 39.856, interposto por Domingos Genovez, e que, na parte atinente, está ementado :como segue: "CÉDULA 'H' - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Fica descaracte rizado o acréscimo patrimonial quando o sujeito passi vo logra comprovar que o acréscimo teve origem em ren" dimentos não tributáveis 'ou . já tributados exclusiv-cariente na for-i7 te ou que não exi gtiram os aspe:rd:Los que lhe são imputados Ir (fls. 176). O sujeito passivo fora autuado por acréscimo patrimo- nial a descoberto, relativamente ao exercício de 1979, no montante de Cr$ 5.953.297,00, conforme demonstrativo ás fls. 98-v e 99. Ou- tras irregularidades apontadas pela fiscalização e consideradas na decisão recorrida deixam de ser apreciadas, em face da delimitação - do recurso. Na impugnação (fls. 103/107), o contribuinte contesta - — ra os seguintes valores computados pela fiscalização: a) como recursos disponíveis: a.1 - Cr$ 970.000,00: venda de imóvel p/N- %.on •,r DMF-DF/19C 4f- 4/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/051.792/80 2. Acórdão n9 CSRF/010.379 go; a.2- Cr$ 430.000,00: venda de imóvel p/ Yoshinobu Na- kamura; b,) como dispêndios ou aplicaçOes: b.1- Cr$ 5.000.000,00: devolução de quantia dada como sinal, na compra de imóvel, por Nelson Pergo; b.2- Cr$ 300.000,00: despesas de Custeio - Cédula "G% Essa última parcela deixou de ser contestada na fase de recurso (fls. 170/172), admitindo o recorrente haver gasto esta quantia. Na decisão de la. Instância as três primeiras parce - _ las foram desconsideradas, promovendo-se a exclusão da quantia de Cr$ 3.600.000,00 (fls. 136/139). Recurso de oficio, porém, foi pro- vido restabelecendo-se a quantia excluída (f is. 147/148). Na petição de recurso de fls. 142/144, o contribuinte reitera as alegaçOes a propósito das parcelas de Cr$ 5.000.000,00 , Cr$ 970.000,00 e Cr$ 430.000,00, (estas duas Ultimas como sendo Cr$ 930.000,00 e Cr$ 470.000,00), evidenciando não haver compreendido que tais quantias foram desconsideradas pela autoridade dê primeira instância. Alem de referir-se ao exercício de 1977, informando ha- ver recolhido o imposto correspondente, alega que a divida de Cr$ 2.118.000,00 fora liquidada com o recebimento do valor de Cr$ 2.200.000,00, correspondente a venda de terras (fl. 143 e 44-v) ; que o valor de Cr$ 300.000,00 "hão foi pago muito embora a documen- tação conste que o referido pagamento ocorreu, mas isto não chegou a se consumar em virtude de haver discordado dos serviços que esta- vam sendo executados pelo mesmo"; que a aplicação de Cr$ 821.000¡00 no mercado aberto de capital, junto ao Bradesco, encontra-se justi- ficada com aplicaçOes do exercício anterior. Em conseqüência da reforma da decisão de la. Instân - cia pela autoridade "ad quem" que dera provimento ao recurso de ofi cio, o contribuinte apresentou a petição de fls. 150/152, em que,re sumidamente, alega: que, relativamente ao exercício de 1977, não foi levado em consideração o empréstimo tomado junto à sua = resmo, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/051.792/80 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.379 sa, no valor de Cr$ 500.000,00; que, relativamente ao exercicio de 1979, deixou de consignar em sua declaração de rendimentos, no exer cicio de 1978, as aplicações de Cr$ 1.952.690,02 e Cr$ 3.002.631,12, feitas em 13 e 21/12/77, e resgatadas por Cr$ 2.018.187,82 e Cr$ 3.036.260,59, em 2/1 e 16.03.78, respectivamente, alterando o saldo bancário no exercicio anterior; que não houve a restituição da parce la de Cr$ 5.000.000,00 ao sr. Nelson Pergo; que já pedira a verifica ção da veracidade das alegações, junto às declarações do sr. Nelson Pergo; que anexa cópia das declárações de bens, retificando seus va- lores; que junta nova análise da evolução patrimonial, com as altera; çOes feitas e alicerçadas na documentação apresentada. Apreciando o recurso, em 21.03.83, a egrégia Quarta Câmara houve por bem não conhecer do mesmo, por unanimidade de vo- tos, na parte relativa ao exercicio de 1977, e, no tocante ao exerci cio de 1979, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para consi- derar inexistente o acréscimo patrimonial. Quanto a algumas das parcelas especificamente contesta- das pelo contribuinte assim se posicionou o ilustre Conselheiro Rela tor do Voto que acompanhou o Acórdão recorrido: "Quanto à parcela do item 2.6 - Amortização de divida com o Sr. José Tavares Couto - Cr$ 2.118.000,00, pela declaração e recibo de fls. 44/v, comprovantes do Bradesco de fls. 162 e 167, relação de créditos banca— rios, no Bradesco (11s. 75), e das próprias declarações do contribuinte às fls. 44, verifica-se que os recursos tiveram origem no sinal de Cr$ 5.000.000,00 recebido do Sr. Pergo. Quanto ao item 2.10 - despesas de custeio (Cr$ 300.000,00) as declarações do próprio contribuinte às fls. 31 e 63, que, não só afirma que existiram,camo ain da junta, às fls. 67, cópia do contrato que as determi- nou, a simples alegação contida no recurso, de que ades pesa não se consumou por ter havido discordãncia, nãoH satisfaz nem poderia servir de argumento para reformar s. a decisão recorrida. O mesmo ocorre com o item 2.16 - aplicações no mer cado aberto (Cr$ 821.000,00). o recorrente afirma citie os recursos são provenientes da importância que no ano' anterior tinha aplicado em duas cadernetas de poupança, no Bradesco S.A. - crédito imobiliário e que constam do item 1.4, como saldos bancários do ano anterior, no va- lor de Cr$ 825.618,00. A explicação é plau velma -SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/051.792/80 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.379 não está comprovada" (f 1. 184). Relativamente às operaçOes de venda de imóveis aos srs. Nelson ?ergo e irmãos Nakamura, o Relator conclui: "Em face do exposto, considero justificadas as se- guintes alegaçaes do Recorrente quanto ao exercício de 1979, ano base de 1978: 19 - não devolveu ao Sr. Nelson Pergo a importân- cia de Cr$ 5.00.0.000,00 (cinco milhOes de cruzeiros); 29 - não recebeu do Sr. Nelson Pergo a importância de Cr$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil cruzeiros); 39 - não recebeti dos irmãos Nakamura a importância de Cr$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil cruzeiros)" . (fl. 184). Reconhece, ainda, o ilustre relator que "em 31 de dezembro de 1977, possuía disponibilidades noi valor de, pelo menos, Cr$ 4.955.321,00 (quatro milhOes novecentos e cinqüenta e cinco mil trezentos e vinte e um cruzeiros), provenientes do sinal e princípio de pa- gamento, no valorde Cr$ 5.000.000,00 recebido do sr.Nel - son Pergo" (fl. 185), O recurso da Fazenda Nacional, interposto tempestivamen - ' te e com arrimo no art. 39, I, do Decreto n9 83.304/79, sustenta que a decisão entendeu de modo contrário à prova dos autos, merecendo ser reformada, aos seguintes fundamentos: "3. Da análise da evninO'n patrimonial rin contribu - inte (fls. 97) consta, como aplicação, a importância de- Cr$ 5.000.000,00, referente à devolução de sinal de ne- gócio, pela sua não efetivação (f is. 50/52). Consta tam bem, como recursos, a venda de um imóvel rural ao sr: Nelson Pergo, por Cr$ 970.000,00 (fls. 80/81), e a ven- da de outro imóvel rural ao Sr. Yoshinobu Nakamura, por Cr$ 430.000,00 (fls. 82/83). 4. A DRF-PRESIDENTE PRUDENTE, julgando a impugna- ção do contribuinte, excluiu a importância de Cr$ 5.000.000,00, por não comprovada a devolução, e, porcon , sequencia, a importância das vendas dos imóveis rurais,- Cr$ 1.400.000,00, como recursos (fls. 136/139). 5. O recurso de oficio foi provido pela Superintén dencia da Receita Federal da Oitava Regiao Fis 1, /4 ; - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/051.792/80 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.379 tabelecendo-se a tributação sobre a importância de Cr$ 3.600.000,00, diferença entre os valores da devolu ção do sinal e das vendas dos imóveis rurais (fls. 147/148). 6. A respeitável decisão recorrida entendeu que o' contribuinte não devólveu os Cr$ 5.000.000,00, nem rece beu as importâncias de Cr$ 970.000,00 e Cr$ 430.000,007, sendo as duas últimas meros acertos de negócios entre o Sr. Domingos Genovez e os Srs. Nelson Pergo e Yoshinobu Nakamura. Alem disso, considerou que o contribuintepos: suia disponibilidade de, pelo menos, Cr$ 4.955.321,00 em 31 de dezembro de 1977. 7. Mas, apesar das longas explicaçOes do sujeito passivo, acatadas pelo ilustre Relator, as provas cia- ras dos autos não socorrem a sua pretensão. Assim, o dis trato de fls. 50/52 e documento perfeito e induvidoso declarando a devolução do sinal de Cr$ 5.000.000,00. declaração de fls. 111, de que não houve devóluçao, de- ve ser observada com restrição, pois elaborada após a: ação fiscal. 8. Uma observação a reforçar a efetividade da devo lução é a circunstância de que o negócio foi :desfeit-Oh por mutuus consensus, a indicar que não seria razoável • aquele que deu o sinal perde-lo em favor do que o rece- beu. Assim é praxe dos negócios. 9. As vendas dos imóveis rurais também estão do- cumentadas de modo irrefutável, através dos registros de fls. 80/81 e 82/83, não podendo ser desprezadas. Meras alegaçEies não podem ser opostas a documentos públicos revestidos das formalidades legais" (f is. 187/189). Por último, assim pondera o ilustre representante da Fazenda Nacional: "Mesmo admitindo-se as disponibilidades, em 31.12.77,co mo o fez o ilustre Relator, talvez com base nos docs. -á nexados ao recurso (fls. 164/165), restaria acréscimo patrimonial a descoberto, que teria de ser ofertado â tributação" Cfls. 189). É o relatório. VOTO— _ Conselheiro FRANCISCO AMARAL MANSO - Relator O recurso especial reune as condiçOes legais de admissi bilidade, não tendo s . . Qt= oferecidas contra-razOes pelo sujeito pass . ,o j (fls. 190-v).'ll SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/051.792/80 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.379 O Acórdão recorrido não deixa dúvidas quanto aos funda- mentos invocados para concluir pelo provimento do recurso voluntá- rio interposto pelo sujeito passivo, ao historiar os fatos envolvi- dos: "Em 12.12.77, o recorrente, Sr. Genovez, por ins- trumento particular (f is. 112/115), prometeu vender par te da Fazenda Boa Vista, em Mato Grosso, ao Sr. Nelson Pergo, por Cr$ 17.540.000,00. Recebeu, na mesma data, do Sr. Pergo, como sinal e início de pagamento, um cheque de Cr$ 2.000.000,00 e outro de Cr$ 3.000.000,00, emitidos pelo Sr. José Almo: dim contra a agência do Bradesco, em Cianorte-PR, depositou-os na agência do mesmo bando em Tupi Paulis- ta-SP, investindo, ainda em dezembro de 1977, o total dos Cr$ 5.000.000,00, no mercado aberto, através desse 1 mesmo banco, tendo este total ai permanecido ate, pelo: menos, 02.01.78, como provam os documentos de fls. 162 a 167, trazidos aos autos com o recurso e as próprias declarações do Sr. Genovez, às fls. 44/verso, 93 e 94:do processo. Assim, de fato, como alega, o Sr. Genovez, as fls. 151, no recurso, em 31.12.77, embora não o tivesse incluído nas suas declarações de bens, tinha esse valor, a disposição, no referido banco. Ocorre que, em 22.05.78, o Sr. Pergo, como mostra o documento de fls. 117/115, repassou, por instrumento particular de compromisso de venda e compra, aos irmãos Nakamura, parte da gleba que prometera comprar do Sr. Pergo. A venda foi contratada por Cr$ 2.000.000,00, re- cebendo no ato Cr$ 160.000,00 e o resto seria pago de- pois da escritura definitiva, prevista para dentro de 30 dias, conforme clásula V da mesma promessa. Entretanto o Sr. Genovez e o Sr. Pergo, conforme mostra o instrumento particular de distrato de fls. 120/123, em 30.05.78, resolveram disfazer o negócio constando de cláusula "quarta" que o Sr. Genovez devol veu, em moeda corrente do pais, os Cr$ 5.000,000,00, ai': teriormente recebidos do Sr. Pergo, como sinal e prin- cípio de pagamento. Embora conste essa afirmação do re- ferido instrumento particular o Sr. Genovez .contesta , • pateticamente, essa devolução em dinheiro, atribuindô es sa declaração a "lapso ou ma fé do autor ou autores (1:5 distrato" (letra D, de suas declarações, às fls. 26). O Sr. Pergo, também, confirma a versão do Sr. Genovez com a declaração de fls. 111, de que a devolução teria sido feita em terras da mesma Fazenda. É evidente que esta devolução, em terras, não po- dia ser feita por instrumento particular, tanto mais que o Sr. Pergo, como vimos, em 08.05.78, já tinha re- passado parte da área aos Nakamura, aos quais prometera dar escritura definitiva. Por outro lado, co cop07:m SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/051.792/80 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.379 ta dos minuciosos esclarecimentos de fls. 93 a 95 e 44 , o Sr. Genovez já despendera a quase totalidade dos Cr$ 5.000.000,00 em pagamentos ao Sr. Jose Tavares do Couto, . de quem comprara, a prazo, por Cr$ 10.000,000,00, a pro priedade de que se cuida nestes autos e de que trata a cOpia da escritura de fls. 36/37. De fato, em 04.04.78 , daqueles Cr$ 5.000.000,00, recebidos do Sr. Pergo, pagou ao Sr. Jose Tavares do Couto Cr$ 2,118.000,00, como mos- tram o documento de fls. 44/44 verso e as declarações de s! Lis. 93/95, importância a que refere o item 2.6. Não possuindo mais, o Sr. Genovez,osCr$5.000.000,00 que deveria devolver ao Sr. Pergo, e, tendo este que cum prir sua promesa com os Nakamura, o Sr. Genovez, mõs tram as cOpias dás certid5eS- de fls. 124/125 e. 126/127, repassou a-o Sr. Pergo parte da gleba que prometera vender-lhe e, aos ' . Nakamura, a parte que, por instrumento particular, lhes i fora prometida pelo Sr. Pergo. Sabe-se que, para efeito do pagamento do imposto de transmissão, deve ser atribuído valor aos imóveis, que é6 que consta da escritura. Assim, o Sr. Genovez, para pagamentos dos Cr$ 5.000.000,00 devidos ao Sr. Pergo, por escritura pública em 08.06.78, transferiu-lhe parte (1.173 ha e 7.000 m 2 ) da área que prometera vender-lhe, à qual foi atribUldo o valor de C1422242022.20 (certidão do registro de imó- veis, por copia, as fls. 124/125); na mesma data, e, para - cumprimento da promessa do Sr. Pergo, o Sr. Genovez deu aos irmãos Nakamura a escritura pública prometida em 22.05.78, tendo sido atribuído ao imóvel o valor de Cr$ 430 000 00 (certidão do mesmo registro, por cópia,-4----L-- às fls. 126/127). Segundo as insistentes declarações do Sr. Genovez (f1S. 26, 30/31, 89, 106/107, 111, 143 e 151) e a declaração de fls. 111 do Sr. Pergo, não houve a devolu- ção dos Cr$ 5.000.000,00 nem, concomitantemente, o rece- bimento dos Cr$ 970.000,00 e Cr$ 430.000,00. O instrumento em que se afirma que houve a devolu- ção dos Cr$ 5.000.000,00 é um documento particular, fir- i mado pelos Srs. Pergo e Genovez. O Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Presidente Prudente-SP, na dúvida, consi derou não comprovada a devolução e, por via de consequên- cia, também os recebimentos referentes ãs terras que substituíram a importância correspondente à devolução. O Sr. Superintendente, entendeu o contrário, com base no que consta, expressamente, do instrumento de distrato e das certidões do Registro de Imóveis. Nas certidões do Registro de Imóveis consta o valor das transações e não que esses valores tenham sido recebidos pelo Sr. Genovez. n provável que conste das escrituras de compra e venda, mas estas não foram trazidas ao processo. Na dúvida,man da o item II, do art. 112, do código tributário Nacional, L se interprete a legislação tributária que define infrá'ç5es ou lhes canina penalidades dá maneira mais favorável ao co.'- di 4 ) :_ ,,. :i., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/051.792/80 8. Acórdão n9_CSRF/01.,0.379 quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fa- to ou à extensão dos seus efeitos. Por isso, e face ao meu convencimento da veracidade dos fatos descritos,con cordo com a decisão do Sr. Delegado da Receita em Presi dente Prudente e entendo se devam excluir do demonstra--- tivo da Apuração do Imposto de Renda-Pessoa Fisica (fls. 98/99), que serviu de base à. apuração do acréscimo pa- • trimonial a descoberto, as parcelas do item 1.2 - venda . de imóvel ao Sr. Nelson Pergo (Cr$ 970.000,00) e venda de imóvel ao Sr. Y. Nakamura (Cr$ 430.000,00) e a doitem 2.1 - devolução do Sr. Genovez ao Sr. Pergo (Cr$ 5.000.000,00)- " (fls. 181/184). Entendo que a melhor apreciação dos fatos foi feita pe- la Superintendência quando determinou o restabelecimento da quantia: excluida pela autoridade jurisdícionante, que assim argumentou: "CONSIDERANDO que na cláusula quarta do 'Instrumen to Particular de Distrato de um Compromisso de Promessa de Venda Compra' (cópia em fls. 50/52) esta consigna- da expressamente a devolução pelo contribuinte ao Sr. ! Nelson Pergo, da quantia de Cr$ 5.000.000,00, em moeda corrente; CONSIDERANDO que a importância de Cr$ 5.000.000,00 ! supostamente devolvida em terras, segundo as razOes a- presentadas pelo recorrido, não guarda correspondencia com! os valores de Cr$ 970.000,00 e de Cr$ 430.000,00, refe- rentes a venda de imóveis aos Srs. Nelson Pergo e Yos- hindmiNakamura, respectivamente, conforme cópia de cer- tidão do Cartório do 19 Oficio da Comarca de Diamantino em fls. 124/128; CONSIDERANDO, assim, que a divergência de valores e a falta de cláusula expressa no 'Instrumento Parti- cular de Distrato.' levam à convicção de que as opera çaes acima relacionadas são totalmente distintas" (fls.' 147/148). A promessa e o respectivo Distrato foram formalizados por Instrumentos Particulares, mas aquela foi re gistrada no Cartório! do 19 Oficio de Registro de Titulos e Documentos da Comarca de Diaman- tino, no Estado de Mato Grosso, sob o n9 136 do livro B-2, em data de . 20.12.77. Quanto ao Distrato, a cláusula Terceira "in fine", assim dis - punha: "Que assim sendo, esse contrato de hoje em diante não' mais produzirá nenhum efeito jurídico, ficando desde já' o Oficial do Registro de Títulos e Documentos da Comar- ca de Diamantino, Estado de Mato Grosso, a proceder o REGISTRO INTEGRAL deste instrumento, bem como fazer uma" AVERBAÇÃO da existência deste, à margem do REGISTRO NQ 136 do livro É-2" 5/-. 51, mantidos os destaques do ori ginal). „ À." 7( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/051.792/80 9. Acórdão n9 CSRF/01-0.379 Assim, o Distrato de fls. 50/52, embora formalizado por Instrumento Particular, mas registrado em Cartório, informa que o su jeito passivo devolveu, ao Sr. NeIson ,Pergo, a quantia de Cr$ 5.000.000,00, e o fez em moeda Corrente. Por outro lado, as certid2és de fls. 80/84 referem-se aos registros das alienações efetuadas ao Sr. Nelson Pergo e aos Srs. Yoshin -obu,Adayr e Takayuki Nakamura, pelas quais o transmitente, sr. Domingos Genovez, recebeu as quantias de Cr$ 970.000,00 e Cr$ 430.000,00, respectivamente. Como enfatiza o digno representante da Fazenda Nacional, meras alegações não podem ser opostas a documentos públicos, revesti- dos das formalidades legais. Talvez se possa concluir que o ilustre Relator do Acór- dão recorrido tenha-se deixado influenciar pelas diversificadas e con- fusas alegações do contribuinte, quando admite que a parcela de Cr$ 2.118.000,00 - amortização de divida com o Sr. Jose Tavares Couto - encontra-se justificada com o sinal de Cr$ 5.000.000,00 recebido do Sr. Pergo (fl. 184). Com efeito, no verso da fl. 44, o Sr. Genovez as - segura que deveria receber, em 02.04.78, a quantia de Cr$2.000.000,00 do Sr. Nelson Pergo, a quem vendera parte de suas terras. Embora à, data em que firmara tal declaração (30.12.77) não existisse ainda o distrato social, os compromissos de pagamento pelo Sr. Pergo vencer- -se-iam apenas em 30.11.78 e em 30.11.79. Assim, não consta que o Sr. Genovez devesse receber, em abril de 1978, nenhuma quantia do Sr. Per go. Por outro lado, à fl. 143, o Sr. Genovez declara, atraves seu bas tante procurador, que a quantia de Cr$ 2.118.000,00 fora paga "com o recebimento do valor de Cr$ 2.200.000,00, valor este referente a venda de terras o qual foi declarado na respectiva declaração e recebido (doc. 6) dos autos de contestação da fase administrativa". Examinando -se a declaração de bens relativa ao exercício de 1979 (f 1. 20), en- contra-se no item "2-Créditos de Terceiros", na coluna referente ao ano anterior, a quantia de Cr$ 2.200.000,00 descrita como "valor de saldo a receber ref. a 19 pagamento na vendai de terras, que fora omitido na declaração anterior". Essa quantia não consta na coluna do ano-base. Ninguém explica de on- de surgiu essa quantia. Com efeito, o Sr. Pergo já havia pago inte- gralmenteo sinal de Cr$ 5.000.000,00, atraves dois cheques, nf:- 4Z- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/051.792/80 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.379 me especificado no Contrato Particular de Promessa (fl. 47),coinci- dindo, datas e valores, com os lançamentos bancários (fls. 74, 161, 162 e 163). E a divida remanescente era de Cr$ 12.540.000,00 (fl. 47), igualmente constante na pró-citada declaração de bens (f 1. 20), embora consignada como sendo Cr$ 12.500.000,00. O próprio Sr. Geno- vez, ao refazer a declaração de bens relativa ao exercício de 1979 - (f 1. 170) não mais considerou, em boa hora, a quantia de Cr$ 2.200.000,00. Ve-se, pois, que os fatos em que se pretende alicer- çar o Sr. Genovez foram apresentados com evidentes contradições. I- gual linha de consideração poderia ser seguida relativamente à quan tia de Cr$ 300.000,00, referente a despesas de custeio, admitida e posteriormente inadmitida pelo Sr. Genovez, para, por fim, ser com- putada no demonstrativo de fl. 172. Milita, porem, em favor do contribuinte, o reconheci- mento de que dispunha, ao inicio do ano-base de 1978, de recursosem montante superior àqueles que foram considerados pela fiscalização Com base na declaração de bens de fl. 20 (frente e verso), a fiscali zação admitira os seguintes valores: - Cr$ 11.084,00 = saldo no Bradesco; - Cr$ 814.534,00 = aplicação no Bradesco; - Cr$ 42.197,00 = rendimentos não tributáveis (f1.19); - Cr$1.400.000,00 = venda dos imóveis aos Srs. Pergo e Nakamura; Na impugnação (f 1. 109), o contribuinte, alem de ques- tionar a parcela de Cr$ 1.400.000,00 - cuja exclusão implicaria igual mente em desconsiderar a restituição dos Cr$ 5.000.000,00 - , relacio na a quantia de Cr$ 2.200.000,00 que, como se viu, era inexistente. Por isso, deu-se ao luxo de relacionar como "aplicações e outros gas tos" a quantia de Cr$ 400.000,00 correspondente a "despesas parti- culares do declarante" mas não admitiu as despesas de custeio na cedu- ia "G". No recurso, porem, volta a admitir as despesas de custeio , não mais falou em "despesas particulares do declarante", deixou de referir-se à quantia de Cr$ 2.200.000,00 (f 1. 172), mas apresenta como saldos bancários no ano anterior a importãncia de 901 ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/051.792/80 IL Acórdão n9 CSRF/01-0.379 5.780.939,00. Essa quantia corresponde aos Cr$ 814.534,00 já compu- tados, mais Cr$ 4.955.321,00 relativos à aplicação no mercado de ca pitais. :Aqui, sim, parece-me que os dados se compatibilizam: a) em 13.12.77 o contribuinte depositou a quantia de Cr$ 2.000.000,00 (f is. 161/162), recebida através do cheque n9 978.819-J-117 (f is. 47 e 162-v) relativo ao pagamento de parte do sinal referente à venda de imóvel ao sr. Pergo; b) no mesmo dia, 13.12.77, foi debitada a quantia de Cr$ 1.952.690,62 (f 1. 161), para aplicação no mercado de capitais (fl. 164); c) em 19.12.77 efetuou-se depósito de Cr$ 3.000.000,00 - (fls. 161 e 163), recebida através do cheque n9 ',)78.820-j-117 (fls. 47 e 163-v) relativo ao pagamento da complementação do referido si— nal; d) em 21.12.77 faz-se nova aplicação no mercado de ça. pitais no montante de Cr$ 3.002.631,12 (fls. 161 e 165); e) em 02.01.78 credita-se a quantia de Cr$3.036.260,59 (f is. 161 e 166), resultado do resgate da aplicação efetuada em 21.12.77; f) em 16.03.78 credita-se a quantia de Cr$ 2.018.187,82 (f 1. 167), resultado do resgate da aplicação efetuada em 13.12.77. Embora as operaçOes que envolveram o sr. Jose Tavares . do Couto não estejam claras- nos autos, o pagamento de Cr$3.000.000,00 de que dá conta a informação de fl. 169-v e que corresponderia ao - debito lançado em 5.1.78 (f 1. 161), não foi computado como dispen - dio ou aplicação no demonstrativo elaborado pela fiscalização. A constatação de que o contribuinte possuia, em 21 j31.12.77, aplicadas em Letras do Tesouro Nacional, as quanti ^, ejilt `ffik,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/051.792/80 12. Adardão n9 CSRF/01-0.379 Cr$ 1.952.690,62 e Cr$ 3.002.631,12, totalizando Cr$ 4.955.321,74 embora não tivesse consignado tal disponibilidade em sua declaração de bens dos exercícios de 1978 (fl. 13) e de 1979 (fl. 20), parece ter sido admitida até mesmo pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, no item 10 de sua petição, à fl. 189, já transcrito ao fi nal do relatOrio. Entendo, ainda, que tais disponibilidades devem ser consideradas pelos montantes que foram efetivamente creditados ao contribuinte, ou seja, Cr$ 2.018.187,82 e Cr$ 3.036.260,59, totali- zando Cr$ 5.054.448,41. Admito que este aspecto passou-me desperce- . bido quando da votação do recurso na 4a. Câmara, quer por sé tratar de matéria trazida aos autos apenas na instância "ad quem", qUer pe— ia ênfase que se deu às operaçOes que envolveram os srs. Pergo e Na— kamura. Voto, pois, para que se conheça do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e se lhe de provimento parcial, para restabe lecer a tributação sobre a parcela de Cr$ 898.849,00 (Cr$5.953.297,00- Cr$ 5.054.448,00), co espeldente ao acréscimo patrimonial apurado no exercício de 1979.( , d Brasília- :, em 21 de outubro de 1983. ' I FRANCI CO Á Á9Á ÁNSO - RELATOR , , . , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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CSRF/U3 -2_149 RECURSO NR, RD/3er2-0H91 MATERIA J.I. RECORRENTE : CRANSTON WuODHEAD S/A - MARITIMA E COMERCIAL RECORRIDA : SEGUNDA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO, Falta de granel apurada na descarga do veículo trans- portador, inferior da 57 cinco por cento i do total ma - nitestado. Reconhecida a quebra natural inevitável. Fundamento nos Pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia e nos Re- latórios de J1 agem, Descaracterizada a responsabilidade da empresa trans- portador. Recurso de Divergencia Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRANSTON WOODHED S/A - MARrTIMA E COMERCIAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros itamar Vieira da Costa (Relator), Joao Holanda Costa e Mariam Seif que ne gavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Fausto de Freitas adestro Neto. Sate das Sessóes -DF, em 09 de jultlo de 199:3, MA. AM IDI PRESIDENTE _ MINISTERÃO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISGAIS PROCESSO 11050/000.877/89-72 ACOR1A0 NR. C3RE/03 -2,14O FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR DESIGNADO Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, SERMO CASTRO NEVES e UBALDO CAMPELO NE- TO_ Ausente justificadamente o Cons. HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO_ MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA. SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.: 110S0/000.877/89-72 ACORDAO NR. : CSRF/03-2.140 RECURSO NR. : RD/302-0.19i RECORRENTE : CRANSTON WOODHEAD S/A - MARITIMA E COMERCIAL RECORRIDA : SEGUNDA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL R: E. J -_,. A. 7(.:2 R I. O Decidindo matéria relacionada com faltas de mercadorias transportadas a granel, a. 2a. Câmara do Terceiro Conselho de Contri- buintes negou provimento ao recurso voluntário então apreciado, para considerar o transportador responsável pelas faltas apuradas; acolher o relatório de ulagem como prova do total existente a bordo do navio no momento da descar ga e fazer prevalecer o percentual estabelecido pela IN nr. 95/84 para a quantificação das chamadas quebras naturais. EM recurso a esta Câmara Superior, o sujeito passivo protesta pela adoção do percentual estabelecido pelo INT para as que- bras naturais e inevitáveis, lembrando que as quantidades apontadas no auto de infração resultam de medições realizadas após a descarga, nos tanques de terra, não havendo suporte fatie° e legal para ambasar a pretensão fiscal. Dos paradigmas que instruem o recurso apenas o de nu. 22.357 fol considerado servível para a caracterização da divergência suecitada pela recorrente, conforme o consignado no despacho de fl. 190. A Fazenda Nacional defende a confirmação do acórdão re- corrido. ., E o relatório. - --.. 8 . .__, MINTRTERTO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE REC REdE FISCAIS PROCESSO ER.: 11050/000.877/89-72 A(iORDA() NR. : 7SRF»03-2.1,40 VOTO VENCEDOR Conselheiro FAUSTO DE 'FREITAS E CASTRO NETO - Relator Desipnado Em favor da recorrente militam os Relatórios de Ulagem e ainda o pronunciamento do INT em diversos Processos fiscais relati- vos a falta de mercadoria. na descarga de granel sólido ou líquido. Referidos Pareceres conquanto se reportam ao produto ACIDO ORTOFOSFORICO têm a meu ver validade para todo tipo de mercado- ria transportada a granel pelos seus fundamentos. São na realidade produtos sujeitos a apresentar quebra natural decorrente da sua pró- pria natureza, como em razão das deficiências das medições feitas quer por ulagem quer por arqueacão. A respeito do ácido ortofosfórieo, diz o INT ser o pro- duto extremamente hí goseopico de modo que diferenças devem ser etri- buídas à absorção de água. Assim, no momento da descarga, o material í pode apresentar diferenças para mais ou para menos, de forma inevítá- vel. No presente caso, a perde foi inferior a cinco por uen- to (5%) do total manifestado, dentro por conse guinte, do parâmetro ad- mitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia. Não é demais repetir que o que se passa com o Acido or- tofosfórico não é muito diferente com os outros produtos transportados a granel que podem absorver umidade durante o trans porte por via aqueT, tica e de perde-le da mesma forma, resultando em diference de peso. 1 - 4 MINISTERIO DA. FAZENDA CAMARA SUPERIOR. DE RECURSOS FISGAIS PROCESSO NR.: 11:UtA)/00(Il H77/S9 -72 ACORDA0 MR. : CSRF/03 -2.140 Acolho, portanto, para o presente caso, a tese da íne - vítabilidade de quebra natural a justificar integralmente a diferena apurada nestes autos, na descar ga do granel, de maneira que tal dife- rença. não pode ser imputável à responsabilidade da transportadora. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Re- curso de Divergência. Sala das. Sessões-DF, em 09 de julho de 1993. FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NE10 - RELATO-R Í -----,............. — 5 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DF RECURSOS FISCAIS PROCESSO NE.: 11050/000.A77/F59-72 ACORDA() NR. : CSRF/03-2.140 V ÇJ. T. .0 V E N O .1 P 0 Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA, Relator Por ser matéria amplamente discutida tanto no ambito do Terceiro Conselho de Contribuintes como desta Câmara Superior, repriso os termos do voto por mim proferido, condutor do Acórdão CSRF/03-1.66: O assunto envolvendo o transporte de granéis s6lidos e líquidos, no que se refere as quebras naturais, tem sido objeto de diversos jul gados das Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes e, também, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Os granéis estão sujeitos, como é sobejamento sabido a quebras naturais durante o trajeto das viagens e o manuseio dos produtos. Até mesmo a adio do tempo ou da temperatura ambiente podem in- fluir nessas quebras. A matéria tem merecido especiais cuidados por. parte das autoridades aduaneiras da Secretaria da • Receita Federal. Jâ em 1976, a fim de melhor normatizar o as- sunto, editou-se a Instrução Normativa - SRF - rir, 12. Na IN-SRF 12/76 ficou caracterizado que as quebras não superiores a 5% (cinco por cento) ex- cluem a responsabilidade do transportador para efeito de cobrança de multa pela falta de mercado- ria dentro daquele limite. De notar, portanto, que o ato é restrito co aspecto da não aplicabilidade de multa. •-...., . . ..- . . L../: • '--. ._. : . . ' ---- .... . . . .. - 6 . ._. MIMISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FTSCATS PROCESSO MR..: 11050/000.877/89-72 ACORDA° MR. : CSR.E/03-2.140 Em 1584 surgiu a IN-SRF rir, 55, em razan ds preocupaão das autoridades aduaneiras com as que- bras inevitáveis. Presume-se que a edição da norma foi precedida de acurado estudo por parte daqueles que lidam, cotidianamente, com este tipo de pro- blema. A vista disto, ficou estabelecido que não será exigível do transportador o pagamento de tri- butos em razão de falta de mercadoria importada a granel sólido, liquido e/ou gasoso que se comporte dentro do limite de 1% (um por cento) p/' os sól- dos e 0,5% (meio por cento), para os demais esta- dos físicos do produto. Ao fixar este limite o Se- nhor Secretário da Receita Federal fixou um para- metro dentro do qual é possível não se exi gir o pagamento do: tributo incidente sobre a. mercadoria_ Dessa forma é de se entender Que a aplicação das disposiçbes da IN-SRF nr. 95/84 é pacífica. O questionamento poderá ser feito com vistas as mo- dificaçF)es dela própria, se for o caso. Não quanto à sua eficácia como norma, enquanto vigente. Aliás, a Egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais tem se pronunciado a este respeito em di- versas oportunidades. Veja-se o Acórdão CSRF/03-1.481, de 21.09.87, em cuja ementa consta: - Conferência final de manifesto. Produtos im- portados a granel. Inaplicabilidade do regime suspensivo de tributação. Taxa de Cambio. A falta de mercadoria transportada a granel e apurada na descarga do navio em percentuais acima dos estabelecidos na IN-SRF nr. 95/84 sujeita o transportador à indenização do im- posto de importação responsável que é, nos termos do parágrafo único do Art. 6o. do De- creto-lei 37/66, pelo pagamento do referido tributo que deixou de ser recolhido.- Mo mesmo sentido os Acórdãos CSRF/03-1.519, 03-1.520 e 03-1.521, todos de 27.05.88. ...'1/.'„ •. -_, .... - ,.. 7 MINTSTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.- 11050/000.877/89-72 ACORDA() NR, : 1SRF/03 -2,140 Como a matéria de que trata este processo é semelhante àquela de que resultou o Acórdão nr. CSRF/03 -1.519, transcrevo e a este incorporo o vo- to proferido pelo ilustre Conselheiro relator He- lio Loyolla de Alencastro, verbis Em discussão no presente processo esta a questão do percentual de quebra aceitável pa- ra fins de elidir a responsabilidade do transportador de indenizar o 1_1., que deixou. de ser recolhido em. decorrencia da falta ve- rificada. no descar ga do navio. Dito isto, Os granéis sólidos, líquidos e gasosos es- tão sujeitos, por vício próprio, a quebra na- tural, regra a. que foge o produto em. causa: "ácido ortofosfórieo transportado na forma lí quida. Reconhecendo a perda consequente dessa e de outras causas - sempre verificada no trajeto da viagem ou no manuseio das refe- ridas mercadorias __, o Sr. Secretário da Receita Federai, considerando os termos do art. 25 do Decreto-lei nr. 37/66, editou. a. I.N. rir. 95/84, fixando os percentuais de quebra admitidos como inevitáveis e determi- nando, em decorrência, a inexigibilidade Co pagamento de tributos pelo transportador em razão das faltas apuradas e contidas nos li- mites respectivos estabelecidos, a saber, 0,5% (meio por cento) no caso de granel lí- quido ou gasoso, e de 1% lum por cento), na hipótese de granel sólido. Portanto, 'data máxima vénia - , aos limites desses percen- tuais, estão jun gidos o julgamento de ia. Instancia e . os Colegiados de 2 e 3 graus, mormente em se tratando de ineigibilidade de tributos; do contrário, pratica-se-ia ato ar- bitrário e que implicaria em conceder-se isenção do crédito tributário regularmente constituido, por via. oblíqua. Quanto ao invocado laudo do INT, ademais de ser uma peça teórica, não se referindo, as- sim, ao caso concreto apurado pelo Fisco, não pode sobrepor-se ao ato normativo supracita- do. A- . ..:.. "..'. ...'" .' . i. -,.., . ...... MINISTERT DA FAZENDA CAMARA SUPEFJOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO IN R. 11050 / O (-.W.) 87'7/89-72:: A On RD AO NR CS.R.F /03-2 140 Nessa ordem de consideraçOes, dou provimento ao recurso especial, Assim, por entender que nos casos de falta de mercado- ria (Âranel sólido) a tolerância de quebra se situa em 1% (um por cen- to) do total manifestado, na forma de IN -SRF rir. 95/84, voto no senti- do de negar provimento ao Recurso interposto pelo sujeito passivo.- Sala das F'essôes -DE, em 09 de julho de 1993. ITAMAR -11: COSTA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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