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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692158 #
Numero do processo: 10980.010387/2003-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - NULIDADES – Provada ausência de violação às regras dos artigos 142 do CTN, 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - o artigo 16 da IN SRF 21 de 1997, determina que a autoridade competente para conhecimento da matéria referente à compensação de valores de ofício lançados, com supostos indébitos, será aquela da Unidade Jurisdicionante. A forma de compensação seguirá o comando do parágrafo 3º do artigo 12 deste diploma legal. IRPJ E REFLEXOS – SALDO CREDOR DE CAIXA – A forma utilizada pelo autuante (no saldo final de cada período excluir os valores não comprovados pelo sujeito passivo) não configura erro na forma de apuração do ilícito. Tanto o passivo fictício como o suprimento sem comprovação refletem diretamente na conta caixa e são espécies do mesmo gênero, “omissão de receitas. IRPJ/CSL – CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EM 10% DO VALOR DE FACE – PROCEDIMENTO RECORRENTE – QUALIFICAÇÃO DA MULTA – Havendo prática reiterada, na contabilização de várias notas fiscais em apenas 10% do valor de face, tipificada se encontra a normatividade do artigo 1º. da Lei 8137/1991, cabendo a multa capitulada no item II do artigo 44 da Lei 9430/1996. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.010387/2003-21 Recurso n°. : 141.008 Matéria : IRPJ e OUTROS/SIMPLES — EX.: 2001 Recorrente : WAHBEH FABIOLA ZAMBON & FILHOS LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.313 PAF - NULIDADES — Provada ausência de violação às regras dos artigos 142 do CTN, 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - o artigo 16 da IN SRF 21 de 1997, determina que a autoridade competente para conhecimento da matéria referente à compensação de valores de ofício lançados, com supostos indébitos, será aquela da Unidade Jurisdicionante. A forma de compensação seguirá o comando do parágrafo 30 do artigo 12 deste diploma legal. IRPJ E REFLEXOS — SALDO CREDOR DE CAIXA — A forma utilizada pelo autuante (no saldo final de cada período excluir os valores não comprovados pelo sujeito passivo) não configura erro na forma de apuração do ilícito. Tanto o passivo fictício como o suprimento sem comprovação refletem diretamente na conta caixa e são espécies do mesmo gênero, "omissão de receitas. IRPJ/CSL — CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EM 10% DO VALOR DE FACE — PROCEDIMENTO RECORRENTE — QUALIFICAÇÃO DA MULTA — Havendo prática reiterada, na contabilização de várias notas fiscais em apenas 10% do valor de face, tipificada se encontra a normatividade do artigo 1°. da Lei 8137/1991, cabendo a multa capitulada no item II do artigo 44 da Lei 9430/1996. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAHBEH FABIOLA ZAMBON & FILHOS LTDA. jr;7; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.010387/2003-21 Acórdão n°. : 108-08.313 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DORI VALI P DOV PRESID N 101, Á vvyl ETE • LA IPUIAS PESSOA MONTEIRO "I LATORA FORMALIZADO EM: JUN 200r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 If:54 MINISTÉRIO DA FAZENDA -0‘ I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '*P-1.:nA` 4%'4";(-Vtni?' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010387/2003-21 Acórdão n°. :108-08.313 Recurso n°. :141.008 Recorrente : WAHBEH FABIOLA ZAMBON & FILHOS LTDA. RELATÓRIO WAHBEH FABIOLA ZAMBON & FILHOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no SIMPLES/MF, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeiro grau que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 124/130, no valor de R$ 4.197,69 — Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, exercício de 2001/4; PIS, R$ 4.149,69, fl.131/139; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS de R$ 16.718,10, fl.149/157; Contribuição para a Seguridade Social —INSS — R$ 23.171,04, fl. 158/166; e de Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, R$ 8.359,05, f1.140/148. Fundamentos legais nos respectivos termos. A causa de lançar, conforme termo de verificação e encerramento de ação fiscal, fls. 167/171, se deveu à ocorrência de omissão de receitas operacionais, sob duas modalidades: a) falta de escrituração de vendas; b) saldo credor de caixa; c) diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, conforme demonstrativos de fls.111/121. Houve reajuste nas alíquotas aplicáveis às bases de cálculo do imposto e qualificação da multa aplicada, no item "omissão de receita", nos meses de dezembro de 2000 e 2001. Impugnação parcial, às fls.fls.175/191, em apertada síntese, concordou com o lançamento referente às omissões de receitas ocorridas nos meses de dezembro de 2000 e 2001, informando que a diferença decorrera, apenas, de erro administrativo, não comportando multa agravada. Propôs pagar os débitos desses períodos, utilizando-se das - Declarações de Compensação de fls. 3 k ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.010387/2003-21 Acórdão n°. :108-08.313 197/210 - de 17/12/2002, processos nos 10980.013186/2002-02 e 10980.013188/2002-93, fls. 193/196 e 212 (no valor total de R$ 4.321,99). Às fls. 179/180, relacionou, segundo sua proposta, quais os valores compensados e o saldo a recolher (pago com o Darf de fl. 192, R$ 610,99) considerou os juros e a multa de75% . Pediu a ratificação deste procedimento. Reclamou da qualificação da multa, pois o evidente intuito de fraude estaria apenas presumido. As tarefas operacionais foram realizadas por pessoa idônea e com bons antecedentes, todavia, haveria "ocasiões em que promotores de eventos, desonestos, pedem notas fiscais maiores para comprovação de gastos." As diferenças entre os valores constantes no carnê do ISS, frente aqueles constantes da contabilidade, se deveria ao fato de recolher este tributo na sistemática das estimativas, nos termos do art. 13 e parágrafo único da LC municipal n° 40, de 18 de dezembro de 2001, sendo impossível comparar esses valores com aqueles efetivamente contabilizados. Pediu redução da base imputada em 06/2001. A elaboração dos demonstrativos dos saldos de caixa apurados pelo autuante, em 31/12 de 2000 e 2001, estaria incorreta. O saldo considerado no encerramento do período tomara valores de supostos pagamentos não contabilizados, como verdades absolutas, lastreado apenas em presunção. Em se tratando de presunção relativa, o ônus da prova seria do fisco, nos termos do art. 924, do RIR de 1999. Este deveria provar os efetivos valores, as datas dos pagamentos e a conta correspondente (caixa ou banco). Os relatórios deveriam ser diários, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade — CFC: "2.1.2 — e dos artigos. 251, 258 e parágrafos do RIR, de 1999". 4 ir El-a 14- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 141k:rirt OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.010387/2003-21 Acórdão n°. :108-08.313 À sua opção, o art. 190, I do RIR11999, lhe faculta , apenas, registrar o Livro Caixa. A escrituração comercial completa apresentadaie veria ser usada a seu favor e não lhe acarretar mais penalidade. Disponibilizara todos os documentos para o fisco. A sua conta "banco" não poderia ser confundida com a conta "Caixa" do art. 190, Ido RIR, de 1999. Na simulação presumida pelo fisco, o saldo apurado ern31 /12/2001, não se comprovou. A falta de apresentação dos contratos de empréstimos bancários não justificaria a conclusão do autuante. Excluídas tais discrepâncias descaberiam as diferença apuradas na correção do percentual incidente sobre as bases de cálculo para recolhimentos SIMPLES, vez que, inexistentes foram os ilícitos. A decisão de fls. 215/231 julgou procedente a ação fiscal, delimitando o contencioso, segundo as razões de impugnação, nos termos seguintes: a) item 001 da "Descrição dos fatos, relatado às fls. 167/168, no "Termo de verificação e encerramento de ação fiscal", nos valores de R$ 17.396,10, em 12/2000 e R$ 27.097,61, em 12/2001(relativos a escrituração a menor na contabilidade de notas fiscais de saída, restando litigioso o cabimento da multa qualificada); b) o item 004 "Descrição dos fatos, relatado às fls. 167/168, no "Termo de verificação e encerramento de ação fiscal", sem mencionar, contudo, o item da autuação referente ás diferenças de base de cálculo (verificação obrigatórias) — diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (verificações obrigatórias) — relativas aos meses de 01 a 12/2001 e 02/2003, motivo pelo qual (zz.P.‘ tim, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;I:::=<1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010387/2003-21 Acórdão n°. :108-08.313 considerou não impugnada essa parte do lançamento, nos termos no artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Demonstrou os valores não impugnados. No tocante ao pedido para ratificar as compensações realizadas, (PAT. 10980.013186/2002-02 e 10980.013188/2002-93), opôs o Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, para as DRF e DRJ, nos termos dos seus artigos 126 e 203, por lhe falecer competência para tanto. Justificou a qualificação da multa na conduta verificada na escrituração das receitas, em apenas 10% dos valores das notas fiscais emitidas em dois períodos consecutivos. Das 12 notas fiscais contabilizadas em 12/2000, 4 (quatro) foram transcritas com valor 10 (dez ) vezes menor, e das 10 (dez) notas fiscais escrituradas em 12/2001, 9 (nove) estavam transcritas também com valor 10 (dez) vezes menor, configurando-se no elemento subjetivo da conduta adotada pelo contribuinte, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/1964, os quais transcreveu, comentando que a Lei n.° 4.729, de 14 de julho de 1965, em seu art. 1°, I, teria explicitado melhor esse conceito. Quanto à base importei, no caso do ISS, o procedimento fiscal se mostrara correto, pois nos demais meses do ano os valores foram coincidentes. A auditoria dos saldos credores de caixa em 31/12/2000 e 31/12/2001 se realizou dentro das técnicas previstas, sem ferimento a qualquer norma ou principio contábil do CFC, sendo objetiva e pontual, não requerendo a movimentação diária da conta. A assertiva de confusão entre contas caixa e banco também não se verificara. Embora a empresa fosse de pequeno porte, deveria manter em ordem toda a documentação contábil, nos termos do art. 190, parágrafo único, III 6 1./ MINISTÉRIO DA FAZENDA .11k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-; 4:'''Rth:45> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.010387/2003-21 Acórdão n°. :108-08.313 (art. 70 , § 1° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996) e, uma vez cumprindo este requisito, deveria observar as disposições legais: art. 923 do RIR/1999 (art. 90, § 1° do Decreto-Lei n° 1.598, de 23 de dezembro de 1977), fazendo prova positiva, quando acompanhada de documentação hábil e idônea. As insuficiências de recolhimentos decorreram das correções realizadas no procedimento de oficio. Manteve os lançamentos reflexos, por decorrência. O pedido de extinção, pela compensação, da parte não impugnada do lançamento contida no item 001 - omissão de receitas - receitas não escrituradas, referente aos meses 12/2000 e 12/2001: R$ 253,98 de IRPJ/ Simples, R$ 253,98 de PIS/Simples, R$ 444,94 de CSLL/Simples, R$ 889,87 de Cofins/Sinnples e R$ 1.232,98 de INSS/Simples, totalizando R$ 3.075,75 e encargos legais, não foi conhecido. O Recurso, tempestivamente interposto, às fls.2371249, repetiu os argumentos expendidos na exordial. A multa qualificada não deveria prosperar. A emissão das notas com valores divergentes ocorreu sem o conhecimento da administradora da empresa. A prática realizada por promotores de eventos, no sentido de exigirem a emissão de notas fiscais com valores maiores que os reais, seriam de conhecimento geral. Sua culpa seria "in eligendo" cabendo a súmula 341 do STF que determina: "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto''. Impossível, pois, imputar a diretora da empresa — "pessoa idônea, primária, com bons antecedentes — a prática de uma infração penal dolosa". A forma utilizada para quitação, através de compensação de indébitos, nos termos dos artigos 156, I, II; 109, 110, 170 do CTN e 368 do Código Civil, comprovariam o acerto em seu procedimento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA (4&" ? :,it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.010387/2003-21 Acórdão n°. : 108-08.313 Por ter base de cálculo diversa o valor utilizado para o ISS, não seria parâmetro para o imposto de renda. A capitulação legal;"saldo credor de caixa x passivo fictício; saldo credor de caixa x suprimento de numerário" estivera equivocada. As situações que aparentaram omissão de receitas foram passivo fictício e suprimento de numerário realizado pelo sócio. A conta do passivo n° 197-0 - empréstimo tomado no Bradesco — apresentou os seguintes saldos: em 31112/2000 — R$ 604.860,99 e em 31/12/2001 R$ 554.196,88. O autuante apurou saldos de R$ 124.415,45 e R$ 98.972,55, revelando o passivo fictício da diferença. O sócio Cesare Zambom entregou à recorrente 10 parcelas de R$ 25.000,00, para reforço de caixa, o que representaria suprimento de numerário sem comprovação. Contudo o autuante considerou esses eventos como saldo credor de caixa, viciando o procedimento. O item 17 da decisão recorrida concluiu que o empréstimo do Bradesco fora simulado. Contudo, os extratos bancários apontariam em sentido contrário. Pediu diligência para comprovar este fato. A impugnação teria provado inexistência de saldo credor. Se o autuante tivesse realizado a apuração do saldo de caixa diário, comprovaria a assertiva. Realizou escrituração integral, apesar de ser empresa de pequeno porte. A confusão do auditor, ao confundir saldo da conta banco com o saldo da conta caixa não prosperaria. A diferença entre o valor tomado e escriturado poderia vir de juros, o que não alteraria a conta caixa, no momento de apropriação de despesas. •24‘ 8 Á,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA •Zi:,4:4"..' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.010387/2003-21 Acórdão n°. : 108-08.313 Inadmissível se mostraria um saldo credor de caixa no último dia do período, quando se levanta balanço patrimonial. Este, também não seria mera transcrição de saldos contábeis. Aliás, o balanço independeria as contabilidade, nos termos da pergunta 550 do "Perguntas e respostas 2002 — Pessoa Jurídica, quando trata da migração de regime de apuração do lucro. Com relação às diferenças apuradas em 2001, advindas dos suprimentos de numerários, os recibos não estariam em seu poder e sim do mutuante. Assim, a este deveria ter se dirigido o autor da ação. Todavia, sua falta não justificaria a glosa. A forma de apuração utilizada pelo autuante estaria viciada e fora dos princípios contábeis geralmente aceitos, linha na qual transcreveu o ac. 108-06. 672, de 20/09/2001. Também, ao tributar um saldo credor em um período, este deveria ser considerado nos subseqüentes, segundo a independência dos períodos-base e evitando a bi tributação, linha na qual reproduz ementa do acórdão 108-05.849, de 18/07/2000. Realizados esses ajustes não haveria excesso que admitisse migração de alíquota para cálculo do imposto devido. Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 285/288. É o Relatório. 9 e... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz.1z.,_<4",- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.010387/2003-21 Acórdão n°. : 108-08.313 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O lançamento se referiu ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, exercício de 2001/4; e os autos reflexos para o PIS; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS; Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL. Multas de ofício foram aplicadas nos percentuais de 75% e de 150%, segundo a natureza da infração. A causa de lançar, conforme antes relatado, se deveu a ocorrência de omissão de receitas operacionais, sob duas modalidades: a) falta e insuficiência na escrituração das vendas realizadas; b) saldo credor de caixa. O lançamento implicou em insuficiência nas aliquotas cabíveis no cálculo do imposto, repercutindo em diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, conforme demonstrativos de fls.111/121. Trouxe a recorrente a preliminar de nulidade tratando-a como mérito e assim, também seguirei. Pede a apelante que se reveja o percentual de multa aplicada, pela qualificação indevida, pois as notas superfaturadas (e em conseqüência subcontabilizadas) não foram do conhecimento da administradora da empresa. Lembra, também, os usos e costumes do seu ramo de atividade, onde promotores se locupletam de parte dos valores desembolsados em eventos de confraternização. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1;W> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.010387/2003-21 Acórdão n°. :108-08.313 O conhecimento nesta fase não contempla qualquer julgamento de ordem diversa do âmbito jurídico. Este não alberga em seu conceito de ato lícito as práticas verificadas nos autos. As sanções, como normais penais em branco, existem em função de outro dispositivo que proíbe ou obriga determinada conduta. O poder discricionário do agente administrativo não comporta afastamento da aplicação de dispositivo legal validamente editado. Havendo culpa pessoal do agente contratado pela recorrente para realizar os trabalhos administrativos, esta deverá demandá-lo, buscando reparo, não cabendo ao fisco tal papel. Nos autos os ilícitos decorreu da constatação de movimento comercial paralela, à margem dos registros contábeis, de escrituração comercial irregular, ( notas fiscais contabilizadas em valores dez vezes menores do que aqueles da sua emissão). O devedor civil tem dois vínculos, um, o débito contraído e o outro, a responsabilidade para quitá-lo. Quando não o faz, poderá sofrer execução, onde o patrimônio pessoal responderá pela satisfação da dívida. Este mecanismo teria semelhança com a multa aplicada nos procedimentos de oficio. Quando o contribuinte é autuado e confirmado o débito, deverá realizar o pagamento. Tal não ocorrendo, poderá ter o débito inscrito em dívida ativa e encaminhado à execução. Sua base se assenta na Lei 9430/1996 onde constam os dispositivos seguintes: "Artigo 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuando a hipótese do inciso seguintes: ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •nn;:34 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010387/2003-21 Acórdão n°. : 108-08.313 II — 150%(cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." As multas compensatórias são proporcionais e bastantes para satisfazer o erário, como o ressarcimento do prejuízo causado pela falta de pagamento. As sanções pecuniárias tem por fim restaurar o patrimônio do credor deixando-o nas condições nas quais estaria se o pagamento ocorresse tempestivamente. Havendo atos praticados com infração conceituada como crime, ou quando há presença de dolo específico nas infrações, conforme o artigo 137 do CTN, cabem as multas de caráter punitivo e por isto de maior valor, pois sua natureza não é mais compensatória e sim punitiva. A multa decorre da natureza do ilícito. Como norma penal em branco é preenchida segundo o tipo penal ao qual se subsume. Sendo norma de superposição em complemento ao direito tributário somente este dirá o que vem a ser tributo, quais suas espécies, quem é o contribuinte, responsável ou substituto. Nos autos o ilícito decorreu da manutenção, à margem dos registros contábeis de receitas operacionais tributáveis, com a finalidade de omitir do fisco tais valores e oferecer à tributação um quanto menor que o devido. Conduta prevista na norma insculpida no artigo 44 inciso I da lei 9430/1996, nos casos dos itens (001 (apenas a base de cálculo referente ao fato gerador ocorrido em 30/06/2001), itens 002/004) e no inciso II do mesmo artigo para os fatos geradores ocorridos em 31/12/21000 e 2001, conforme antes explicitado. Quanto às possíveis confusões verificadas na conta do Bradesco, o extrato juntado às razões recursais não ilidem o pedido de informação demandado às fls. 008, termo de intimação fiscal 004 e cópia do Livro Razão de fls. 58,84 e 85, 12 tí) MINISTÉRIO DA FAZENDA2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2cS4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.010387/2003-21 Acórdão n°. :108-08.313 cujas respostas constam das fls. 12. O fiscal refez os cálculos a partir da informação recebida do próprio banco (entregue pelo contribuinte), demonstrado no item 002 do termo de fls.168/170, onde o saldo de caixa foi decorrência. Se empréstimo houve o contribuinte não provou com os respectivos instrumentos, permanecendo incólume a pretensão fiscal. Ademais, o fluxo de caixa realizado na forma dos autos não traz qualquer irregularidade, convindo lembrar que as modalidades de omissão detectadas refletiram diretamente nesta conta. O suposto erro de capitulação legal não ocorreu e mesmo se assim fosse, como os fatos estiveram claramente descritos e compreendidos pelo sujeito passivo (provam as alentadas razões oferecidas no desenrolar do processo), não seria causa de nulidade. O pedido de diligência requerido, com finalidade de provar a correção dos suprimentos realizados pelos sócios e dos empréstimos bancários, também não prospera. A juntada de documentos é dever da recorrente e não deve o fisco promover ações que, por sua natureza, são de obrigação da recorrente. Souto Maior Borges (Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. ed.1999, p. 120/121) leciona, ainda, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. (..) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento- e, portanto insuscetível de renúncia". Pela mesma razão não é possível nesta instância emissão de juízo de valor, quanto à compensação. A tal pedido é oposto o artigo 16 da IN SRF 21/1997, que determinou a competência das Autoridades das unidades 13 4'1/ .4,(41'.±P.;.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40X; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.010387/2003-21 Acórdão n°. : 108-08.313 jurisdicionante para conhecimento da matéria, na forma do parágrafo 3° do artigo 12 do mesmo diploma legal. Nos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, são todos mantidos, sendo esses os motivos que formaram meu convencimento no sentido de votar negando provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. rVETE à EAQUIAS PESSOA MONTEIRO 14 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000015/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - I) COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. II) COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10134
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Il. • • De e (1 / O .2, ., 19g(3.. ‘ c ,..Atz tettur,CLARy MINISTÉRIO DA FAZENDA C '' )1.n'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000015/97-61 Acórdão : 202-10.134 Sessão : 13 de maio de 1998 Recurso : 106.101 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • IPI - I) COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. II) COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE EPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional — CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRICHES FERRO E AÇO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 113 de maio de 1998 A_ syr • : co ;Vinícius Neder de Lima Pre ' e ente ---- •jet".......re e e . ar o te" ueno Ri ,eiro ,,-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopes e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/GB/ 1 • 4' 1 P kin. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ir ' irP)Vieeir 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 11020.000015/97-61 Acórdão : 202-10.134 Recurso : 106.101 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 66/68: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação, pelo valor de face que menciona, de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) adquiridos por cessão, com o do débito do Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI referente aos períodos de apuração compreendidos entre o primeiro decêndio de outubro de 1996 e o terceiro decêndio de fevereiro de 1997, inclusos estes e não abrangido pela presente decisão o período de 03-12/96, com o fim de, por esse meio, evitar também a aplicação de penalidades decorrentes de eventual procedimento fiscal. Afirma ainda que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 87.101.3476-0, Juízo Federal de Foz do Iguaçu, PR, citado em diversos outros processos de compensação da mesma empresa. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei n° 8.383/91, e alterações posteriores, bem como, após sua edição, em relação à Lei n° 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. Discordando da decisão denegatória referida acima, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia de Julgamento, alegando, basicamente, que: a) a Lei n° 8.383/91, com suas alterações, não é aplicável à operação que pretende porque regula o Imposto de Renda, não sendo possível que lei ordinária regulamentasse e restringisse o direito de compensação previsto no art, 170 do CTN, que tem foro de lei complementar e que não impõe condiçi bastando que o crédito seja líquido e certo; 2 (444:. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..Y4r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :.1..fir"r?.. Processo : 11020.000015/97-61 Acórdão : 202-10.134 b) vencidos os TDA's, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular valer-se deles como se dinheiro fossem contra a Fazenda Pública. 1 Invocando a espontaneidade para livrar-se de penalidade, uma vez que oferece à compensação os direitos referentes a TDA's de sua titularidade, requer, com amparo no art. 151, III, do CTN, que seja julgada procedente sua reclamação e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta, com a conseqüente extinção da obrigação tributária." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, manteve o indeferimento do pedido de compensação de débitos do FPI com valores de TDAs, observando inexistir previsão de recurso para outra instância, sob os seguintes fundamentos, verbis: "Não merece reforma a decisão recorrida. Com efeito, em que pesem as alegações da defesa, a compensação do valor de TDAs com débitos de tributos ou contribuições não está amparada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 e suas alterações, única hipótese — salvo restituição ou ressarcimento de créditos tributários - de compensação possível na área tributária, como se constata na continuação, e que se referiu a todos os tributos, pois se o dispositivo fosse restrito, citaria os tributos abrangidos. O art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei (ordinária) pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários, tendo a mencionada Lei n° 8.383/91 estabelecido, verbis: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. ,¢ 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. O dispositivo transcrito, alterado pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95 e pelo art. 39 da Lei n° 9.250, de 26-12-1995, com a última alteração tomou a seguinte redação: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, 3 • m/M._.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000015/97-61 Acórdão : 202-10.134 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importcincia correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (sublinhei) Como se constata claramente, a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de TDA's com débitos de natureza tributária, porque não são da mesma espécie (sendo meros créditos financeiros) nem têm a mesma destinação constitucional, tampouco sendo aplicável ao caso a Lei n° 9.430/96, que se refere à restituição ou ressarcimento de tributos; além disso, tais créditos são administrados por outro Órgão, faltando à SRF jurisdição sobre os mesmos e havendo ainda a vedação do art. 1.017 do Código Civil. Aliás, o postulante sabe disso, pois já entrou com vários outros pedidos da mesma espécie, que foram denegados, tendo o pedido o claro objetivo de postergar o recolhimento de tributo que se reconhece devido. Além disso, tais créditos não são líquidos e certos, como afirma o contribuinte e como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em determinado processo judicial na cessão dos títulos referidos não lhe confere a condição de liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Aliás, apenas a título de reparo, uma vez que o fato não elidiria a argumentação exposta, o contribuinte sequer afirma - e muito menos prova — que possui títulos vencidos suficientes a ofertar, fazendo apenas conjecturas sobre títulos vencidos em tese. Por outro lado, a Administração limita-se a aplicar a legislação pertinente regularmente emitida, à qual está vinculada pelo art. 37 da CF/88. Desse modo, não merece consideração a argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade da Lei n° 8.383/91, visto não ter esta autoridade competência para a apreciação, muito embora o Poder Judiciário já tenha se manifestado pela validade do diploma; consulte-se, por exemplo o Recurso Especial 88.841/MG, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 01-07-96, que diz que a Lei n° 8.383/91 situou-se nos limites fixados no CTN (art. 170) e o Recurso Especial 110.118/SP, Rel. Ministro José Delgado, DJ 31-03-1997, p. 9603, que afirma que o art. 170 do CTN exige que a lei ordinária autorize a compensação e fixe garantias e o modo da mesma se proceder, e que o art. 66 da Lei n°8.383/91, em conseqüência, é derivado do art. 170 do CTN. Informe-se que a única hipótese de aceitação de TDA's é no pagamento de até 50% do valor do Imposto Territorial Rural/ITR, de conformidade com o Decreto n° 578/92, na forma prescrita pela Norma de Execu 7* COSAR/COSIT n° 07, de 27-12-1996. 4 JJ-f „ t , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000015/97-61 Acórdão : 202-10.134 Por último, deve-se esclarecer que pedidos dessa natureza (reiteradas vezes indeferidos) não conferem espontaneidade ao contribuinte, porque esta deve ser acompanhada do pagamento do tributo, nos termos do art. 138 do CTN (vide Súmula n° 208 do extinto TFR), não o substituindo a alegação de que possui créditos, nem têm tais pedidos o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, visto que a discussão em torno da compensação pretendida não tem a natureza dos expedientes do inciso III do art. 151 do CTN, que trata das reclamações e recursos em termos de discordância de exigência de crédito tributário constituído, não de créditos que o contribuinte reconhece existentes. Em face do exposto, e com base na legislação citada, proponho seja negado provimento ao recurso e mantido o indeferimento do pedido de compensação de débitos do IPI com valores de TDA's." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 72/82, que leio para o conhecimento dos Srs. Conselheiros. Em atendimento à. medida liminar concedida pela MM Juíza Federal da Vara Única de Caxias do Sul (fls. 88), o referido recurso foi encaminhado a este Conselho. É o relatório. 5 .d • ;404- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000015/97-61 Acórdão : 202-10.134 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO No que tange à admissibilidade do presente recurso, trata-se de matéria muito bem examinada no Acórdão ri 2 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Damas Cartaxo, no sentido de reconhecer a competência deste Conselho para o exame de recursos relativos a pedidos de compensação de impostos e contribuições, o que foi, posteriormente, confirmado pelo novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 8 51 , § único, inciso II), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n' 55, de 16.03.98. O mérito da questão posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, também foi apreciado com propriedade pelo aludido acórdão, a cujas razões, neste particular, me reporto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C77V, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditários do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C77V "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r nn "»>&: • Processo : 11020.000015/97-61 Acórdão : 202-10.134 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°." O artigo 170 do CM não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em ,fiinção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; 111-prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados c União; 7 •- n "Min;',..- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 7i.:Le Processo : 11020.000015/97-61 Acórdão : 202-10.134 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende dç lei específica, artigo 170 do Cl N, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos 7DA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 . _ ANTOr s e O BUENO RIBEIRO 8

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4690132 #
Numero do processo: 10950.003429/2001-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União• .4)S. CC-MF `41 .1.41.cs 'ft( Ministério da Fazenda De 22- / 06 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes A1.• 4;.:kirk > TO Processo n° : 10950.003429/2001-62 Recurso n° : 122.067 Acórdão n° : 203-09.193 Recorrente : SALA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — DECADÊNCIA — A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SALA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 Otacilio • . tas Cart. o Presidente e I/41, . almar - ons- •e • nezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Marfins. Eaal/cf/ovrs 1 ,4 • àtf,4; 22 CC-MF • '"1..:0N'9, Ministério da Fazenda Fl. '.TAt !I" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10950.003429/2001-62 Recurso n° : 122.067 Acórdão n° : 203-09.193 Recorrente : SALA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o processo de auto de infração de fls. 55/64, que exige R$21.347,36 de contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, R$16.010,45 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 86, § 1° da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, c/c art. 4 0, I, da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966), além dos encargos legais. 2. A autuação decorreu da irregularidade narrada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 3/6 e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 63/64, sendo, em resumo, falta de recolhimento das contribuições ao Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração 11/1991 a 11/1993, conforme demonstrativos de apuração às fls. 55/58 e de multa e juros de mora às fls. 59/61, tendo como fundamento legal o art. 3°, "b", da Lei Complementar n.° 7, de 07 de setembro de 1970, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17, de 12 de dezembro de 1973, e no título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens E e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n.° 142, de 15 de julho de 1982. 3. Cientificada da autuação em 13/11/2001 (fl. 62), a interessada, por intermédio de procurador (mandato à fl. 72), interpôs, tempestivamente, em 30/11/199, a impugnação de fls. 66/71, instruída com os documentos de fls. 72/80, cujo teor é sintetizado a seguir: • após historiar, brevemente, os fatos que levaram à emissão do auto de infração, a interessada alega que o fisco, ao pretender lançar, em 11/2001, os períodos de apuração 11/1991 a 11/1993, portanto relativos a fatos geradores ocorridos há mais de 5 (cinco) anos, está em descompasso com o que dispõe o art. 150, § 4°, do CTN; • entende que o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do capuz do art. 150 do CTN, e, assim, cabe ao fisco proceder, no prazo 2 ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. fl ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.003429/2001-62 Recurso n° 122.067 Acórdão n° : 203-09.193 legal de 5 anos, a contar do fato gerador, a respectiva homologação; diz, ainda, que se nesse interregno o fisco não se manifestar de forma expressa, considera- se homologado tacitamente o lançamento e definitivamente extinto o crédito correspondente, nos termos do § 40 do citado art. 150 do CTN; • sustenta que esse prazo, segundo a doutrina e a jurisprudência é, na realidade, prazo de decadência e, como tal, causa de extinção do crédito tributário, transcrevendo, sobre o tema, acórdão do STJ à fl. 68; • por outro lado, argumenta serem indevidas as referências em contrário feitas pelo autuante, quando alega que o art. 150 autorizaria a lei fixar prazo diverso àquele do CTN, apoiando-se, então, no art. 3° do Decreto-lei n.° 2.050, de 1983, que teria fixado o prazo de decadência em dez (10) anos, o que, também, estaria de acordo com decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; • entende que a autorização contida no § 4° do art. 150 do CTN é no sentido de a lei poder fixar prazo de decadência inferior a cinco anos, posto que, por uma interpretação sistemática do texto legal, leva a conclusão que o prazo máximo é aquele fixado no CTN, tanto no art. 150 como no art. 173, I; em apoio a sua tese, cita o jurista Alberto Xavier, às fls. 69/70, bem como acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ministério da Fazenda) — CSRF; diz, ainda, que por ser desse órgão julgador (CSRF), e ser posterior ao acórdão referido pelo autuante, tal decisão sobressai como o fiel entendimento do Conselho de Contribuintes, sobretudo porque a CSRF tem a atribuição de pacificar entendimentos, tal qual se verifica no caso concreto; • por fim, pede que se acatem os seus argumentos e que se considere nulo o lançamento de oficio, em razão da decadência. 4. Além dos documentos já mencionados, instruem a autuação os documentos de fls. 01 a 54, dos quais se destacam: à fl. 01, mandado de procedimento fiscal - fiscalização n° 0910500 2001 003570; à fl. 07, mandado de procedimento fiscal — diligência; à fl. 08, termo de inicio de auditoria; às fls. 9/29, cópias de peças referentes a uma ação judicial (mandado de segurança n.° 91.00.00066- 3); à 11. 49, demonstrativo do PIS calculado/declarado em DCTF e da diferença a constituir; à fl. 50, demonstrativo da reconversão da base de cálculo a partir da diferença a constituir — conversão em renda da União e às fls. 51/54, demonstrativo de imputação de pagamentos." A DRJ em Curitiba - PR proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ts,')',0", Segundo Conselho de Contribuintes >;;::{kt?› Processo n° : 10950.003429/2001-62 Recurso n° 122.067 Acórdão O : 203-09.193 Período de apuração: 01/11/1991 a 30/11/1993 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição ao PIS decai em dez anos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstituciona- lidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, apenas alegando que o prazo decadencial relativo à Contribuição exigida é de cinco anos, de acordo com o Código Tributário Nacional, em seu artigo 150, ou mesmo a partir do seu artigo 173, citando jurisprudência deste Conselho e aduzindo que a Lei n°8.212/91, bem como o Decreto n°2.052/83, não são aplicáveis à espécie. É o relatório. 4 4 ;4,0;:"0,. • 22 CC-MF - •••:.c;;.„. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '2fa Processo n° : 10950.003429/2001-62 Recurso n° : 122.067 Acórdão no : 203-09.193 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, temos que toda a peça recursal trata apenas da decadência da contribuição. Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estaria extinto. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 115.136, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento 5 A.. 4.0A:,t4 CC-MF • "i Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e:A- Processo n° : 10950.003429/2001-62 Recurso n° : 122.067 Acórdão n° : 203-09.193 por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." A Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso 1, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa, votando no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 Arif Ni VALMAR .• E y DE ` ENEZES 6

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4688859 #
Numero do processo: 10940.000811/2001-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2000 a 31/08/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO DO ICMS. O valor do ICMS registrado extemporaneamente não representa entrada de receita e não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL A receita relativa ao crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363/96 deverá ser apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação, e contabilizada como receita operacional, deverá ser oferecida à tributação do PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ERRO MANIFESTO. Procede-se à correção na apuração da base de cálculo, em face da inclusão indevida de receitas de exportação nas vendas de mercado interno. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.494
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques que negaram a exclusão do ICMS extemporâneo da base de cálculo.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2000 a 31/08/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO DO ICMS. O valor do ICMS registrado extemporaneamente não representa entrada de receita e não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL A receita relativa ao crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363/96 deverá ser apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação, e contabilizada como receita operacional, deverá ser oferecida à tributação do PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ERRO MANIFESTO. Procede-se à correção na apuração da base de cálculo, em face da inclusão indevida de receitas de exportação nas vendas de mercado interno. Recurso provido em parte.

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MF - SEGU GN NDO CONSaHO DE CONTRIBUINTES nue idos nevi I CO: :FCV: COM O ORIAL camile9 tufenNS 0INIS, areSilia, .0 Á i O 1_221f______. c .52, , 1 "? i I Cc02/C01 I , Flç 264 . . l ;a3 s 1VNIDIe0 O Vt .00 ...:2-:;_tmtnosuo - mat "" 9"45 •- '' -ot atm mamo un 01413511400 OGr, '12 U ri - Ni 1 Nnt°c'efftigit MINISTLRIO DA FAZENDA orip::-: si_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,:y ..,. • .--1.'..;" PRIMEIRA CÂMARA-......; ,,,, i Processo n• 10940.000811/2001-33 Recurso n° 122.665 Voluntário . da consbuk"a Matéria PIS is-aoundocaralmoksion: va, _ Acórdão n° 201-79A94 asinrin— I 1 Rubrico II" I Sessão de 27 de julho de 2006 Recorrente MADEIREIRA MIGUEL FORTE LTDA. - Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2000 a 31/08/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. 1 RECEITA. CRÉDITO DO ICMS. O valor do ICMS registrado extemporaneamente não representa entrada de receita e não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL , A receita relativa ao crédito presumido do 1PI de que trata a Lei n2 9.363/96 deverá ser apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de . exportação, e contabilLada como receita operacional, deverá ser oferecida à tributação do PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ERRO MANIFESTO. é . Procede-se à correção na apuração da base de cálculo, em face da inclusão indevida dc receitas de exportação nas vendas de mercado interno. ,Recurso provido em parte. 1 I I •, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. w . , ; ', @\ - e , snie MI es04/4 enalt1S OMS 0 • MF seçutme CONSELHO DE CONTRIBUINTES PA' ;essa n.a I UP€O.P(44. 1d Ial ~NAL. 'tuim CCO2/C0 I Acérdão n.° 201-79.594 Brasil:3 ati Fls. 265 Arbjelttiktr5relegirS NidngalliINP°31:3154%;"35:139N2'2CÂMARA3cI3n92"j V4 do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIrtES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maurício TaVeira e Silva, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques que negaram a exclusão do ICMS extemporâneo da base de cálculo. S 426.,;„, A MARIA COELHO MARQUE Presidente WALBE • OSÉ DA ILVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barr to, Fernando Luiz da Gania Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • s'etare.ti" 4 Processo o.° 10940.000811/2001-33 CCO2/C01 Acárdao ri.° 201-79.494 MP • clim",..)nersaHo Off COWRIBUNTES Fls. 266 _ M 3OWGNÂ1 tiutin 04:5- cá' 74703- sem aisaiiosa ,,; eggb°"Relatório Mat.: Siape 91745 entoa- ixota_,Ti-Pk. 4 wiaUs —917 t4tat: Siar Trata o presente de retorno de diligência determinada por esta Colenda Câmara, nos termos da Resolução n2 201-00.360, de 10/09/2003, cujo Relatório, que le o em sessão, encontra-se às fls. 218/219. O processo baixou em diligência para "que a fiscalização verifique junto à contribuinte através de seus livros e documentação comprobatória ou à Fazenda Estadual, e informe em relatório conclusivo, se os valores referentes a RECUPERAÇÕES DE ICMS correspondem a recuperações por pagamentos que efetivamente ocorreram amaior, como alega a recorrente." O relatório da diligência concluiu que: a) - a recorrente expediu notas fiscais de entrada para creditar-se de créditos extemporâneos de ICMS, as quais se encontram lançadas no livro de entradas; \ b) - os créditos extemporâneos de ICMS referem-se a aquisiçbes diversas (imobilizado, material de consumo, combustíveis, pneus, etc.) apurados a posterivri; c) - os créditos extemporâneos de ICMS oriundos de "recuperação de ICMS" têm natureza de "recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provi:5 .5es, quando dedutiveis" (RIR/99, art.392). Estas operações traduzem-se em lançamentos a crédito ou redução de custos, e não a crédito ou entrada de receitas; d) - "os valores referentes a RECUPERAÇÕES DE ICMS não correspondem a recuperações por pagamentos que efetivamente ocorreram a maior", poi não houve pagamento a maior a fornecedores. No dia 05/12/2005 a recorrente pede o encaminhamento do ArENDO (fls. 238/242) a seu recurso voluntário no qual requer: 1 - a exclusão da base de cálculo dos valores corresponde~ receita de exportação por se tratar de receita isenta, lançada equivocadamente; 2 - a exclusão da base de cálculo dos valores das demais receitas, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98; 3 - o cancelamento integral da exigência consubstanciada no auto de infração por erro manifesto e falta de base legal. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 23/05/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 263. É o Relatório. 693\- - }1\ „ • Processo n.° 10940.000811/2001-33CCO2/C01 V,F - SEGUNYDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac6rcDío n.° 201-79.494 C'-')Nr"tRa COM C ORIGNAL Fls. 267 L'ro3:I.3. (2 tç ! O ef t lotn- shroffigiricsa avseate Mat.:Siape91745, 40.1°"if...,0‘.7d,_ Voto 54'3 ar 01” ti,,.5:•1a9e Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator I Trata-se de recurso voluntário já admitido por esta Colenda Primeira Câmara que, em sessão do dia 10 de setembro de 2003, converteu o julgamento em diligência. ' Na diligência ficou constatado que o valor lançado a titulo de "Recuperação de ICMS" trata-se, de fato, de registro de crédito extemporâneo de ICMS incidente em aquisições diversas (imobilizado, material de consumo, combustíveis, pneus, etc.), autorizado pela legislação do ICMS. Com razão, pretende a recorrente que o valor do crédito extempor" -leo do ICMS seja excluído da base de cálculo apurada pela fiscalização. De fato, os valore4 lançados na Conta 3102600006/5742-8 — Recuperações ICMS não são receitas e não integram a base de cálculo do PIS, conforme apurado na diligência. No tocante ao crédito presumido do IPI, sua natureza é de receita, uma vez que é um incentivo fiscal, uma despesa da União. Não representa um ressarcimento, em sentido estrito, ou uma restituição de tributo, mas sim um beneficio instituído por lei que implica o aumento do patrimônio da empresa. Ademais, não é o fato de ter sido instituído como compensação financeira pela incidência das contribuições sociais que esteja isento de sua incidência. Como bem disse o acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto, o crédito presumido em tela trata-se de receita e, portanto, está sujeito à incidência do PIS. j Para que não houvesse incidência seria necessário haver lei específica, concedendo isenção, à vista do que dispõe o art. 150, § 62, da Constituição federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n 2 3, de 1993: ~-q(414^ "§ 6° Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2°, XII, g." Quanto ao crédito básico relativo a insumos adquiridos sem a incidência do IPI, creditado por força de decisão judicial, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Ratifico e adoto os fundamentos do acórdão recorrido e acrescento, apenas, que equivocado é o entendimento da recorrente de que a operação de aquisição de insumos sem a incidência de IPI é análoga à sistemática do ICMS, onde o imposto está incluído no preço, e às aquisições de insumos feitas junto a comerciantes atacadistas. Em' primeiro lugar, o valor do IPI não está embutido no preço. 4ste serve de base de cálculo do imposto, que é cobrado em separado e a este adicionado para determinação do valor total da operação. Sobre o ICMS, embutido no preço, incide o IPI. ,ny41 .1 i 1 'd \ \ , 1t.IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CONJZRE corá o CRIGItILL Processo n.° 10940.000811/2001-33CCO2/C01 Acórdào n.° 201-79.494 Baldia, 06/ O g 0299" Fls. 268 Sásartesa. , • càope‘, Mat.: Supe 91745e:st:MV" - va-I t -Mn jia 91 Em segundo lugar, no caso dos insumos isentos, imuntetà e aliquota zero, não há, por óbvio, no valor pago pelo adquirente, o IPI. Se não há IPI, não há receita da União com este imposto no valor pago pelo adquirente. Também não há crédito que possa ser utilizado para abater os débitos de IPI apurados nas saídas. Se decisão judicial obriga a União a reconhecer um valor do IPI que ela não recebeu, isto significa que ela terá que u* sua receita tributária para arcar com a despesa imposta pela decisão judicial, afetando negativamente seu • patrimônio e positivamente o patrimônio do beneficiário da decisão judicial. Este crédito é despesa da União e receita da pessoa jurídica beneficiária. Também não há que se falar em analogia com o crédito previsto no art. 148 do RIPI, onde o insumo é tributado e está sendo adquirido de pessoa jurídica não contribuinte do IPI. A aliquota a ser aplicada sobre 50% do preço é a aliquota do insumo, que pode ser zero. • Neste caso, não há que se falar em crédito. Sendo a aliquota positiva, a União redebeu (ou tem direito de receber) o IPI na saída do insumo do estabelecimento industrial, da o direito do • crédito admitido na legislação, embora em valor estimado. Com relação aos pedidos feitos em adendo ao recurso voluntário, entendo que o erro de fato na apuração da base de cálculo do PIS, caracterizado pela falta de' t exclusão da receita de exportação, pode ser conhecido e apreciado por esta Colenda Câmara. 1 Ao apreciar a impugnação do auto de infração de Cofins Processo n2 10940.000812/2001-88), cujos fundamentos do lançamento são os mesmos deste processo, a • • DRJ em Curitiba - PR reconhece que a receita de exportação não foi excluid da base de • cálculo apurada pela fiscalização. Abaixo reproduzo os fundamentos do Acórdão n2 DRJ/CTA n2 5.379, de • 28/01/2004, proferido no processo acima referido e relativos à exclusão a receita de exportação, que adoto para este processo. "No que tange à contestação da base de cálculo ao argumento de que . • não teriam sido deduzidas parcelas relativas às receitas de exportaçtte verifica-se que assiste razão à impugnante. O levantamento fiscal de fls. 11/12 não evidencia, em princípio, a incorreção suscitada, zona vez que ao 'Valor da Base de Cálculo', à ft 12, não caberia a dedução da linha 9, posto que a receita bruta considerada na linha 1 07. 11) apenas contemplaria as vendas de mercadorias e serviços do mercado interno. Ocorre, todavia, que a autoridade fiscal, ao transportar os valores apurados de receita bruta, consolidados a partir do demonstrativo de • fl. 56, também computou, por erro manifesto, como vendas de mercado I interno as relativas ao código 7.11, de saídas para o exterior. Nesse sentido, os valores de R$ 6.174.195,26 e R$ 6.531.243,87, à ft 11, 1 foram compostos pelas somas, respectivas, de R$ 57.527,32 (salda de ! código 5.11), R$ 4.992.058,54 (6.11) e R$ 1.124.609,40 (7.11), para I julho de 2000, e R$ 153.214,93 (5.11), R$ 5.007.656,71 (6.11) e RS ! 1.370.372,23 (7.11), para agosto de 2000. Dessa forma, na apuração de fls. 11/12, foram incluídas, na base de cálculo, as receitas relativa às saldas para o exterior, razão pela qual deve-se, no presente julgamento, acolher a contestação da interessada, procedendo-se à exclusão correspondente." (referências do original). .tsok • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSUINTES CCNFT:E. CM O ORIC:NAL Processo n.° 10940.000811/2001-33 a zoa 7 CCO2/C01 Acérdâo n.° 201-79.494 Brasaia.c26_, soco Fls. 269 Satoosa 5ictLvel Mat.: Siape 91745 fr° oct145 ' 1-4 Pelas razões acima, também neste processo deve-g acolher a Jritestação da recorrente, procedendo a exclusão da receita de exportação da base de cálculo (apurada pela fiscalização. Por outro lado, não merece prosperar o pedido para excluir da base de cálculo do PIS os valores das demais receitas, tendo em vista a declaração de inconstitucioni alidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, em recurso extraordinário interposto por terceiros. I Em primeiro lugar, a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes está restrita à lide regularmente estabelecida. No caso dos autos, somente para as receitas acima mencionadas existe lide. Para as demais receitas, não há lide e, conseqüen emente, este Colegiado não pode conhecer do pedido para excluir tais receitas da base de cálcu o do PIS. Em segundo lugar, para as receitas objeto de contestação tarnbérn não há previsão legal para a sua exclusão da base de cálculo do PIS. A uma porque 'o Decreto n2 2.346/97 fala em decisões, no plural, e a recorrente traz unicamente uma decisão do STF sobre o tema, proferida antes das três últimas alterações na composição da Corte Suprema. Portanto, não há entendimento definitivo e inequívoco do STF sobre o tema. A duas porque não foi editado ato do Secretário da Receita Federal autorizando o afastamento do § 1 2 doJ art. 32 da Lei n2 9.718/98, a que se refere o art. 4 2 do citado Decreto n2 2.346/97. • Em conclusão, devem ser excluídos da base de cálculo rem ianescente os seguintes valores: Valores Excluídos jul/2000 ago/2000 • a. Receitas de exportação 1.124.609,40 1.370.372,23 . b. Recuperação 1CMS 109.913,83 110.6n22-4.2 Base de cálculo excluída (a+b) 1.234.523,23 1.481.000,65 Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras / tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para:determinar a exclusão da base de cálculo do PIS da receita de exportação e dos valores lançados na conta Recuperações ICMS. • Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. , r ' WALBE • IP SÉ DA ILVA • Page 1 _0125500.PDF Page 1 _0125700.PDF Page 1 _0125900.PDF Page 1 _0126100.PDF Page 1 _0126300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001891/00-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - Não é de competência do julgador administrativo apreciar argumentos de constitucionalidade ou legalidade. Ao escusar-se de tal responsabilidade, agiu corretamente o julgador de primeira instância, não havendo que se falar em nulidade da decisão. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DAS FALTAS COMETIDAS PELO CONTRIBUINTE - Ao mencionar que o local da lavratura do Auto de Infração é aquele no qual são apuradas as irregularidades quanto às obrigações tributárias do contribuinte, não quis o legislador, através do artigo 10 do Decreto 70.235/72, dizer ser aquele, necessariamente, o estabelecimento do mesmo. OMISSÃO DE RECEITAS - ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DE LIVROS FISCAIS - É obrigação acessória do sujeito passivo a mantença e escrituração regular de seus livros fiscais. Recurso conhecido e não provido. (DOU 05/04/02)
Numero da decisão: 103-20832
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. , J 'fr .,,, •'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10950.001891/00-55 Recurso n.° : 128.261 Matéria : IRPJ e Outros - Ex(s): 1998 a 2000 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS CALIFÓRNIA LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 20 de Fevereiro de 2002 Acórdão n.° : 103-20.832 NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - Não é de competência do julgador administrativo apreciar argumentos de constitucionalidade ou legalidade. Ao escusar-se de tal responsabilidade, agiu corretamente o julgador de primeira instância, não havendo que se falar em nulidade da decisão. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DAS FALTAS COMETIDAS PELO CONTRIBUINTE - Ao mencionar que o local da lavratura do Auto de Infração é aquele no qual são apuradas as irregularidades quanto às obrigações tributárias do contribuinte, não quis o legislador, através do . artigo 10 do Decreto 70.235/72, dizer ser aquele, necessariamente, o estabelecimento do mesmo. OMISSÃO DE RECEITAS - ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DE LIVROS FISCAIS - É obrigação acessória do sujeito passivo a mantença e escrituração regular de seus livros fiscais. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS CALIFÓRNIA LTDA., Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unani idade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p : ssam a integrar o presente julgado. aia 7,2-s-et- -'141ir~r"--" V ailfles0 iOD A IG E' PR o E I E Ili . r . •, 1 VICTOR LU ÍS 1 ' SALLES FREIRE RELATOR r Jms - 27/02102 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10950.001891/00-55 Acórdão n.° :103-20.832 FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR D FONSECA FURTADO e PASCHOAL RAUCCI. 2 fJrra 27,32/02 -; MINISTÉRIO DA FAZENDA Yfrc , :kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";-). TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10950.001891/00-55 Acórdão n.° :103-20.832 Recurso n.° :128.261 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS CALIFÓRNIA LTDA. RELATÓRIO Cuida o presente de procedimento de verificação fiscal, através do qual a fiscalização constatou irregularidades quanto as obrigações tributarias do contribuinte Comercial de Alimentos Califórnia Ltda. Tendo o contribuinte optado no ano de 1998 pela apuração da base de calculo do Imposto Sobre a Renda segundo a sistemática do Lucro Presumido, efetuou a entrega da DIRPJ bem como da DCTF com valores zerados, tanto quanto ao ano- base de 1998, como também ao de 1999. O mesmo se repetiu ainda no ano-base de 2000, no trimestre que compreendeu os meses de janeiro a marco. Ainda, quanto ao Segundo trimestre do mesmo ano, período que compreendeu os meses de abril a junho, não declarou rendimentos nem tampouco efetuou qualquer recolhimento. Intimada a apresentar os demonstrativos das bases de calculo do Imposto Sobre a Renda, bem como ao PIS e a COFINS, a fiscalização constatou que os documentos fornecidos continham as exatas informações daqueles já apreendidos anteriormente. Em função da ausência de escrituração, fato declarado pelo próprio contribuinte, e da confirmação pelo fisco da ocorrência de omissão de receitas, aquele ficou sujeito ao arbitramento, transcrito pelo Demonstrativo de Apuração que acompanhou o Auto de Infração de fls. 50. Ali restaram confirmadas as acusações quanto ao Imposto Sobre a Renda, as quais se estenderam ainda a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSSL, ao Programa de Integração Social — PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. 3 Jms - 27102102 "„ MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10950.001891/00-55 Acórdão n.° :103-20.832 Intimado da autuação, o contribuinte formulou a sua pertinente Impugnação, argüindo a Nulidade do Auto de Infração por ofensa ao principio da legalidade e pela vedação constitucional a multa confiscatória. Argüiu ainda a ilegalidade da multa, em ofensa ao artigo 112 do CTN, bem como ilegalidade de utilização da taxa SELIC para atualização do debito tributário. A este respeito, decidiu o Juízo Monocrático no sentido de declarar procedente o lançamento efetuado pela autoridade fiscal, ementando no seguinte sentido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ ano-calendário: 1998, 1999, 2000 NULIDADE. LOCAL DE VERIFICACAO DA FALTA. O Artigo 10 do Decreto n.o 70.235/72 (PAF) não determina que o auto de infração seja lavrado no estabelecimento do contribuinte. Todavia, ainda que o determinasse, o descumprimento dessa regra não importaria a nulidade do auto de infração. Quando muito, configuraria irregularidade suscetível de ser sanada, e ainda assim, apenas nas hipóteses em que pudesse acarretar algum prejuízo ao contribuinte. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ILEGITIMIDADE DOS ACESSÓRIOS LANÇADOS. Não compete ao julgador administrativo o exercício do controle da constitucionalidade dos atos legais. Estando os lançamentos em consonância com a legislação vigente, devem ser mantidos. Eventuais inconformismos devem ser descortinados em face do Poder Judiciário. DECORRÊNCIA Aplica-se ao procedimento decorrente, por versarem ambos sobre as mesmas circunstancias fátic,as, a decisão adotada com relação ao procedimento matriz, o IRPJ. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 4 Jrns-27=02 - - -; .. ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA " • . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Cf: > TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10950.001891/00-55 Acórdão n.° :103-20.832 Irresignado com o teor da decisão de primeira instancia, ora interpõe a este Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso Voluntário, fundamentando-o nas seguintes aduções: A decisão de Primeira Instancia deve ser considerada nula, na medida em que não teria enfrentado todas as questões suscitadas na impugnação; O lançamento ofende ao principio da legalidade, por não ter a autoridade fiscal, ao lavrar o auto de infração for a do estabelecimento do contribuinte, respeitado ao que dispõe o artigo 10 do Decreto 70.235/72; - A multa aplicada teria caráter confiscatório, o que e vedado pela Constituição Federal de 1988; O artigo 44, I da Lei 9.430/96 seria discordante ao artigo 112 do Código Tributário Nacional, ou seja, a taxa SELIC não seria aplicável ao caso em espécie. É o Relatório. 5 , ima - 27/M/02 / n-• -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA :of PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•-)..(r.t.f> TERCEIRA CAMARA Processo n.° : 10950.001891/00-55 Acórdão n.° :103-20.832 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; O Recurso e tempestivo e veio devidamente instruido com documentos que comprovam o arrolamento de bens a que se refere o artigo 33 do Decreto, pelo que merece ser conhecido. Ao abordar as questões suscitadas em sede de impugnação pelo contribuinte recorrente, a autoridade julgadora de primeira instancia esgotou a quaestio não só no mérito, mas também sob o aspecto das preliminares argüidas. E o que se vê alias da fundamentação ali esposada. Ora vem o recorrente sustentar, por meio de preliminar inserida em seu Recurso, que a decisão merece ser anulada, na medida em que não teria abordado integralmente as questões suscitadas. O fato e que o recorrente abordou os temas da multa aplicada e da possibilidade de aplicação da taxa de juros SELIC, sob o angulo da ilegalidade ou da inconstitucionalidade. Nesse passo, acertou o julgador monocrático ao declarar que a questão foge de sua alçada, pois, como bem observou, tanto o controle de legalidade, como o controle de constitucionalidade, são matérias privativas de serem analisadas pelo Poder Judiciário. No tocante ao mérito, aduz inicialmente o recorrente estar o lançamento envolto por vicio formal, na medida em que o auto de infração não foi lavrado em seu estabelecimento, em contrario ao que determinada o art. 10 do Decreto 70.235/72. 6 Mas- 27A32/02 ±t MINISTÉRIO DA FAZENDAs , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10950.001891/00-55 Acórdão n.° : 103-20.832 De acordo com o dispositivo legal mencionado pelo recorrente, o auto de infração deve ser lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta. A nos parece claro que o legislador, ao usar o vocábulo verificação, quis realmente fazer referencia a apuração do ilícito. A partir dai, concluímos que, o local da verificação da falta, não e necessariamente o estabelecimento do contribuinte, mas sim, aquele no qual a autoridade fiscal, em poder dos documentos necessários para tanto, apura as irregularidades por aquele cometidas. A seguir, no que se refere a suscitada vedação quanto a aplicação de multa eventualmente considerada confiscatória, inclina-se o recorrente em provar o alegado sob o manto da inconstitucionalidade. Nesse sentido, recorremos a um principio básico de nosso Estado de Direito, qual seja aquele que diz respeito a separação de poderes. Analisar a constitucionalidade de um instituto, seria invadir a esfera de atuação de Poder Judiciário, a quem compete controlá-la difusa ou diretamente. Por outro lado, o percentual de 75% aplicado ao principal correspondente a infração cometida, encontra guarida no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96. O artigo 112 do Código Tributário Nacional faz menção somente aos casos em que a autoridade fiscal encontre-se em duvida aos aspectos legais ali elencados. No caso em tela restou comprovada a falta cometida pelo contribuinte, ou, mais especificamente, a omissão de receitas por ele realizada, restando ao fisco tão só aplicar a multa prevista pela legislação para o caso em espécie. Finalmente passando a analise da suscitada inaplicabilidade da taxa SELIC por não encontrar a mesma previsão legal. A questão e simples sob esse 7 Jms-27=2 .ef MINISTÉRIO DA FAZENDA , n , ,;N ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10950.001891/00-55 Acórdão n.° :103-20.832 aspecto. A aplicação da taxa encontra previsão na Lei 9.430/96, o que torna totalmente incabida a alegação. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso, para manter o lançamento em sua integridade, inclusive quanto às decorrências apuradas. Sa a d S sã — DF, ej de Fevereiro de 2002 1 VICTOR LUIS SALLES FREIRE 8 Mis- 27~2 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009124/92-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE- Exigência de imposto de renda originada de ação fiscalizatória realizada na área de IPI mediante procedimento de auditoria de produção. O julgamento, pelo Segundo Conselho, quanto à apreciação da auditoria de produção, constitui prejudicial de julgamento do litígio do Imposto de Renda pelo Primeiro Conselho. Declara-se a nulidade do Acórdão que não observou essa preliminar, acarretando julgamentos divergentes, quanto à prova, pela Segunda Instância ordinária do processo administrativo fiscal federal. OMISSÃO DE RECEITAS- Os valores correspondentes a saídas não escrituradas, apuradas mediante auditoria de produção, caracterizam omissão de receita. Acatado o índice de quebras pleietado pelo sujeito passivo, reduz-se a matéria tributável. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93567
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Acórdão nr. 101-89.391, de 11/6/96 e dar provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria tributável para Cr$...
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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DRJ em Curitiba — PR Sessão de : 21 de agosto de 2001 Acórdão n°. 101- 93.567 NULIDADE- Exigência de imposto de renda originada de ação fiscalizatória realizada na área de IPI mediante procedimento de auditoria de produção. O julgamento, pelo Segundo Conselho, quanto à apreciação da auditoria de produção, constitui prejudicial de julgamento do litígio do Imposto de Renda pelo Primeiro Conselho Declara-se a nulidade do Acórdão que não observou essa preliminar, acarretando julgamentos divergentes, quanto à prova, pela Segunda Instância ordinária do processo administrativo fiscal federal OMISSÃO DE RECEITAS- Os valores correspondentes a saídas não escrituradas, apuradas mediante auditoria de produção, caracterizam omissão de receita. Acatado o índice de quebras pleietado pelo sujeito passivo, reduz-se a matéria tributável. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARNAPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão 101-89.391, de 11/06/96, e DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria tributável para Cr$ 6.490.370,96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - •N PEREIRA RO n GUES PRESIDENTE Processo n° : 10980.009124/92-55 2 Acórdão n°. 101-93.567 SANDRA MARIA FARONI RELATORA • FORMALIZADO EM: 24 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° : 10980.009124/92-55 3 Acórdão n°. 101-93.567 Recurso n° : 106.548 Recorrente : PARNAPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa Parnaplast Indústria de Plásticos Ltda., inconformada com o decidido no Acórdão 101-89.824, de 11/06/96, requereu retificação do julgado" por haver incorrido Inexatidão material devida a involuntário porém manifesto lapso". Segundo a empresa, a inexatidão teria ocorrido porque o relatório e voto não se embasaram na decisão proferida no processo de IPI Pelo Ac. 202-07145, de 19/09/94, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento em parte ao recurso, na parte relativa a quebra no processo de industrialização" , anulando a decisão de primeira instância e determinando que se reiniciasse o feito, a partir do pronunciamento do órgão técnico competente sobre índices de quebra. E pelo Acórdão 103-02.665, de 22 de maio de 1996, a Terceira Câmara daquele Conselho deu provimento parcial ao recurso reduzindo acatando o percentual de perdas pleiteado pelo contribuinte e reduzindo a matéria tributável, a caracterizar omissão de receitas. O Sr Procurador da Fazenda Nacional opinou por que o pedido de retificação do Acórdão 101-89824/96 fosse recebido e processado como recurso especial de divergência. Submetido a mim o processo, na qualidade de relatora, manifestei- me no sentido do não cabimento de embargos, por não ter se configurado obscuridade, dúvida contradição ou omissão, nos termos do art. 25 do Regimento. Aduzi que, se acatada a petição do contribuinte como recurso especial de divergência, poderia a CSRF anular o presente a partir da decisão de segunda instância, a fim de que se aguardasse decisão final naquele litígio. A Presidência desta Câmara não acolheu o recurso do contribuinte, mas determinou o retorno do processo à relatora para apreciar "fato novo" que, "ad Processo n° 10980 009124/92-55 4 Acórdão n°. 101-93.567 causam", pode resultar na redução da base de cálculo do IRPJ e, conseqüentemente, de seus reflexos. Concordando com as lúcidas ponderações da Presidência em seu despacho, que vislumbrava a possível ocorrência de erro de fato no Acórdão guerreado, tendo em vista fato novo, não conhecido por ocasião de sua prolação, manifestei-me no sentido de que não havia como discordar quanto a submeter o assunto novamente à Câmara. Considerei, todavia, que o processo não se encontrava convenientemente instruído, de maneira a permitir aos Conselheiros a avaliação quanto a ter ou não ocorrido erro de fato no julgamento anterior, tendo em vista que o julgador tem liberdade na apreciação da prova e não se encontra adstrito ao resultado do julgamento do processo de IPI. Em razão disso, solicitei juntada de documentos que instruíam o processo de IPI Este meu pronunciamento em agosto de 1997 Em junho de 2001 retornam os autos com a juntada dos documentos solicitados É o relatório. r Processo n°. 10980.009124/92-55 5 Acórdão n°. : 101-93.567 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora A discussão gira em torno do índice de quebras, considerado na auditoria de produção. Em junho de 1996, quando apreciei pela primeira vez os autos, votei no sentido da manutenção da exigência, uma vez que a fiscalização utilizou os índices normais para a extrusão e, para as aparas, considerou as perdas efetivamente ocorridas e contabilizadas pela empresa, uma vez que se trata de produto tributado pelo IPI e sujeito a escrituração. Considerei, então, que, tendo a fiscalização utilizado índices normais ou as perdas efetivas, caberia à empresa, se deles discordasse, trazer a prova dos reais índices de quebra de sua produção. E mais, que só caberia à fiscalização trazer prova dos índices por ela utilizados se esses não fossem os normais. Todavia, após meus pronunciamentos anteriores neste processo e já há algum tempo, venho me posicionado no sentido de que, para evitar incidentes processuais como o presente, em casos de exigência resultante de auditoria de produção, procedimento clássico da área de IPI, o julgamento do processo pelo Segundo Conselho de Contribuintes deve constituir prejudicial de julgamento do litígio na área do Imposto de Renda. Assim, por exemplo, a manifestação a seguir transcrita.: " A presente exigência de imposto de renda originou-se de ação fiscalizatória realizada na área de IPI, que mediante procedimento de auditoria de produção, concluiu que ocorreram entradas e saídas de produtos sem emissão de nota fiscal. A partir desse fato foram lavrados autos de infração referentes a IPI, IRPJ, IRRF, PIS, COFINS e CSLL. Embora os lançamentos de Imposto de Renda não possam ser tratados como lançamentos decorrentes de lançamentos de IPI, sempre que esses se originem de auditoria de produção exsurge uma questão de natureza puramente processual , que , a meu ver, constitui prejudicial de julgamento do IRPJ. Refiro-me à apreciação da prova. O processo administrativo fiscal, na forma como se encontra regulado (Decreto 70.235/72 e Regimentos dos Conselhos e da CSRF), compreende duas instâncias ordinárias e uma instância especial. A instância especial é admitida para uniformizar jurisprudência, nos casos de decisões, da segunda instância ordinária, divergentes quanto à interpertação da lei, ou de decisões não unânimes contrárias à lei ou à evidência das provas ( nesse caso, recurso privativo da Fazenda Nacional). Não há previsão legal ou regimental para recurso especial objetivando uniformizar jurisprudência relativa à avaliação da prova. Sendo a auditoria de produção elemento fundamental dos lançamentos, entendo que sua apreciação não pode ser feita, independentemente, por duas vezes, pela Processo n°. . 10980.009124/92-55 6 Acórdão n°. 101-93.567 segunda instância ordinária (ainda que por diferentes Conselhos). Caso contrário, poder- se-á chegar ao absurdo de o mesmo fato (entradas e saídas de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais) ser considerado, pela segunda instância julgadora do processo administrativo fiscal federal, ao mesmo tempo comprovado e não comprovado, o que, a toda evidência, não se pode admitir. E, uma vez que não há uma instância especial para uniformizar o entendimento de diferentes câmaras quanto à apreciação da prova, o julgamento de um Conselho, quanto à apreciação da auditoria de produção, constitui prejudicial de julgamento por outro Conselho. Especialmente considerando-se que toda a instrução do processo, até o julgamento de primeira instância, deu-se nos autos do processo de IPI, do qual foram trasladadas cópias para instruir o presente, e que as razões de defesa centram-se na impugnação ao resultado da auditoria de produção. A decisão singular, quer no presente processo, quer no do IPI, centrou-se na apreciação da prova, isto é, do resultado da auditoria de produção. Não pode, assim, o presente ser julgado antes de definido o litígio quanto à prova no processo do IPI. ". Esta, exatamente, a situação que ora se apresenta. ocorreu o incidente processual diante do qual nos encontramos, por ter, esta Câmara, apreciado o processo, em 1996, sem considerar o que decidira o Segundo Conselho. A única forma de se impedir a situação absurda de se vir a ter duas decisões divergentes quanto ao mesmo fato, pela mesma instância julgadora administrativa, é considerar que a decisão pelo Segundo Conselho constitui prejudicial de julgamento em relação ao litígio do IRPJ , e anulara Acórdão 101-89.839 (11/06/96). Julgando o resultado da auditoria de produção, entendeu o Segundo Conselho, ser adequado adotar o percentual de quebras de 15,21%, o que resultou em diminuir a matéria tributável de Cr$8.232.729 para Cr$ 6.490.370,96. Considerando que a matéria tributável pelo IPI (saída de produção sem emissão de nota fiscal) corresponde à matéria tributável pelo IRPJ (omissão de receita), deve, também, ser reduzida a matéria tributável no presente Pelas razões supra, voto no sentido de declarar a nulidade do Acórdão n° 101-89.24, sessão de 11/06/96 e, no mérito, dar provimento ao recurso para reduzir a matéria tributável para Cr$ 6.490.370,96 Esse o meu voto. Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 2001 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4691255 #
Numero do processo: 10980.006271/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA – PRESUNÇÃO LEGAL – Os suprimentos de numerário efetuados à pessoa jurídica por pessoa física estranha ao quadro societário (não relacionada no art. 282 do RIR/99), não se enquadram entre aqueles capazes de inverter o ônus da prova em relação à origem e a efetiva entrega. Assim, não é cabível o lançamento de ofício por presunção legal a título de omissão de receitas pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega do numerário. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g0 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10980.006271/2002-14 Recurso n°. : 133.293— EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS — Exs: 2000 a 2002 Recorrente : i a TURMA DRJ-CURITIBA - PR Interessada : BS COLWAY-REMODELAGEM DE PNEUS LTDA. Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.470 RECURSO "EX — IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS DE CAIXA — PRESUNÇÃO LEGAL — Os suprimentos de numerário efetuados à pessoa jurídica por pessoa física estranha ao quadro societário (não relacionada no art. 282 do RIR199), não se enquadram entre aqueles capazes de inverter o ônus da prova em relação à origem e a efetiva entrega. Assim, não é cabível o lançamento de ofício por presunção legal a título de omissão de receitas pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega do numerário. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - e74 D'FSON PERE'," .,,,r-'•DRIGUES ;RESIDEN 4PAUL* 413 RTO CORTEZ RELATOyk FORMALIZADO EM: 3 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, VICTOR AUGUSTO LAMPERT, CLAUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplentes Convocados) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. PROCESSO N°. :10980.006271/2002-14 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.470 RECURSO N°. :133.293 RECORRENTE : i a TURMA DRJ-CURITIBA - PR RELATÓRIO A Primeira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, recorre de ofício a este Colegiado contra o Acórdão n° 2.134, de 20/09/2002, fls. 618/628, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração de PIS, fls. 315; COFINS, fls. 321; CSLL, fls. 330; e IRPJ, fls. 344. O crédito tributário foi constituído pela constatação das seguintes irregularidades: a) saldo credor de caixa/passivo fictício; e b) suprimento de numerário, não comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega. Como enquadramentos legais foram citados seguintes artigos: a) 24 da Lei n2 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 249, II, 251, e parágrafo único, 279, 281, I, 282, e 288, do Decreto n2 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) (IRPJ); b) 22, e §§, da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 19 e 24 da Lei n29.249, de 1995, 1 2da Lei n29.316, de 22 de novembro de 1996, 28 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 62da Medida Provisória n2 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e reedições, e 62da Medida Provisória n2 1.858, de 29 de junho de 1999, e reedições (CSLL); c) 1 2da Lei Complementar n-270, de 30 de dezembro de 1991, 24, § 22, da Lei n2 9.249, de 1995, e 22, 32, e 82da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias n-°-s 1.807, de 1999, e suas reedições, e da Medida Provisória n2 1.858, de 1999, e suas reedições (Cofins); e d) 32, alínea "b", da Lei Complementar n27, de 7 de setembro de 1970, 1 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 17, de 12 de dezembro de 1973, Título 5, Capítulo 1, Seção 1, Alínea "b", Itens 1 e II, do Regulamento do Pis/Pasep PROCESSO N°. :10980.00627112002-14 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.470 aprovado pela Portaria MF n2142, de 15 de julho de 1982, 24, § 2-2, da Lei n29.249, de 1995, 22, I, 82, I, e 92da Lei n29.715, de 25 de novembro de 1998, e 2 2e 32da Lei n2 9.718, de 1998 (Pis). Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 351/371. A Turma de Julgamento, ao apreciar a matéria, decidiu, à unanimidade, pela manutenção parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/04/2001 a 30/06/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Não configura cerceamento do direito de defesa a lavratura de ato ou termo dentre os quais se enquadra o auto de infração. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SUPRIMENTOS DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DA ORIGEM E ENTREGA. Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos provieram de receita omitida na escrituração. SUPRIMENTOS DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGALIDADE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS. São insuficientes para comprovação da origem dos recursos supridos elementos produzidos pela própria interessada, e a alegação de capacidade econômica ou financeira dos sócios. PROCESSO N°. : 10980.00627112002-14 4 ACÓRDÃO N°. :101-94.470 SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. TERCEIROS. DESCABIMENTO. O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos aos quadros societário e administrativo da empresa, ainda que com algum vínculo de parentesco com os sócios desta,não se enquadra na hipótese prevista no art. 282 do RIR/1999, que autoriza a presunção legal de omissão de receitas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CSLL. EXIGÊNCIA DECORRENTE. Dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à da CSLL, e não havendo nenhuma argumentação específica, estende-se, a esta última, a orientação decisória adotada naquela. Assunto: Processo Administrativo Fiscal COFINS. PIS. EXIGÊNCIAS DECORRENTES. Dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à da Co fins e do Pis, e não havendo nenhuma argumentação específica, estende-se, a estas últimas, a orientação decisória adotada naquela. Lançamento Procedente em Parte Nos termos da legislação em vigor, o Colegiado de primeira instância recorreu de ofício a este Conselho. a97 É o Relatório. PROCESSO N°. : 10980.00627112002-14 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.470 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, ads. 1° e 3 0 , inciso 1 e Portaria MF n° 333, de 1997), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, contra o Acórdão n° 2.134, de 20/09/2002, que manteve parcialmente a exigência tributária constituída contra a interessada. A matéria objeto do presente recurso de ofício diz respeito a suprimentos de caixa não comprovados, cujo enquadramento legal deu-se com base no art. 282 do RIR/1999: "Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas:. Nos termos do dispositivo legal acima, quando ocorrer suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos provieram de receita omitida na escrituração. Por outro lado, o mesmo mandamento legal, prevê que, somente se caracteriza a presunção de omissão de receita, além do aspecto relacionado com a prova da efetiva entrega e da origem dos recursos envolvidos, quando o supridor J#') PROCESSO N°. : 10980.006271/2002-14 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.470 preencha as condições de se tratar de administrador, sócio da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou acionista controlador da companhia. No caso de a entrega de numerário tiver como supridor, terceiras pessoas, estranhas aos quadros societário e administrativo da empresa, não se aplica essa regra, sendo indispensável então, que a fiscalização realize a prova da omissão de receita, pois a inversão do ônus da prova alcança somente as pessoas relacionadas no citado artigo 282. No caso dos autos, em que os aportes de numerário não foram realizados por pessoa física relacionada no art. 282 do RIR/1999, não há como caracterizar a presunção legal de omissão de receita por suprimento de caixa, devendo ser reconhecida a exatidão da decisão proferida no acórdão recorrido que excluiu da tributação as parcelas relativas aos suprimentos efetuados por terceiro, no caso, o Sr. Francisco Jorge Bonetto. Também em relação às exigências decorrentes a título de CSLL, COFINS e PIS, a decisão ora recorrida não merece reparos. Diante do exposto, verifica-se o esmero da decisão de primeira instância ao declarar improcedente parte da exigência fiscal constituída pela autoridade autuante. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sess: -sDF, em 05 de dezembro de 2003 lt: PAULO Ro -- - RTO • RTEZ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002488/2004-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Não cabe às autoridades administrativas se manifestarem sobre inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou atos administrativos, matéria que é da competência exclusiva do Poder Judiciário, nos exatos termos do art. 102 da Constituição Federal de 1988. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando o mesmo descreve claramente os fatos ocorridos, identifica o enquadramento legal que fundamenta a exigência, é lavrado por servidor competente e contém todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37159
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRJ/CURITIBMPR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Não cabe às autoridades administrativas se manifestarem sobre inconstitucionalidadeülegalidade de leis ou atos administrativos, matéria que é da competência exclusiva do Poder Judiciário, nos exatos termos do art. 102 da Constituição Federal de 1988. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando o mesmo descreve claramente os fatos ocorridos, identifica o enquadramento legal que fundamenta a exigência, é lavrado por servidor competente e contém todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235172. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH D RAL MARCONDES A O Presidente ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora anc Processo n° : 10980.002488/2004/14 Acórdão n° : 302-37.159 Formalizado em: 3 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. osecAie • • 2 Processo n° : 10980.002488/2004/14 Acórdão n° : 302-37.159 RELATÓRIO Adoto, inicialmente, o relatório de fls. 29 a 31, que transcrevo: "Trata o presente processo de auto de infração de fl. 22, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF 1999, no valor de R$ 2.000,00, com infração ao disposto nos arts. 113, § 3°e 160 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - C77s9, art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto- lei n°2.065, de 16 de outubro de 1983, art. 30 da Lei n°9.249, de • 26 de dezembro de 1995, art. 7° da Lei n°10.426, de 24 de abril de 2002, art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 18, de 24 de fevereiro de 2000, e Instrução Normativa SRF n°255, de 11 de dezembro de 2002. 2. Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega, em 16/04/2002, das DCTF's relativas ao ano-calendário de 1999, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 21/05/1999 (1° trimestre), 13/08/1999 (2° trimestre), 12/11/1999 (3° trimestre) e 29/02/2000 (4° trimestre). 3. Originalmente a interessada apresentou, em 16/04/2004, por meio de procurador (mandato de fl. 12), a impugnação de fls. 01/10 contra o aviso de cobrança n° de acesso 04388752961 (cópia à fl. 16); não tendo ficado comprovado nestes autos que a contribuinte • tivesse tido, até então, ciência do precitado auto de infração, foi-lhe dada ciência desse lançamento, em 16/04/2004, conforme consta à 22. 4. Pelo despacho de fl. 27, o Chefe da Secoj desta DRJ/CTA informa que até a data de recebimento deste processo (21/05/2004) não havia sido encaminhado pela Secat da DRF/CTA, após a ciência do precitado auto de infração (16/04/2004, fl. 22), complementação à impugnação de fls. 01/10. 5. Assim, a impugnação ao lançamento (fls. 01/10, instruída com os documentos de fls. 11/20), tem o teor que é sintetizado a seguir. 6. Ressalta que o lançamento se iniciou a partir da entrega voluntária das DCTF de 1999. ~,e.-„,;se 3 • Processo n° : 10980.002488/2004/14 Acórdão n° : 302-37.159 7. Alega que a exigência fiscal fere diversos princípios constitucionais, citando aqueles relativos à vedação do confisco, da observância da capacidade contributiva, e da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das multas. 8. No item "2 — Da Preliminar de Nulidade", diz que o lançamento é insubsistente, posto que: (a) os dispositivos legais nele citados tratam somente da aplicação de penalidades, não identificando a infração que eventualmente tenha cometido; (b) aplica de forma incorreta texto legal indicado, pois a cominação da multa fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade em matéria tributária, principalmente tendo em vista os valores dos tributos que pagou nos períodos autuados; (c) sem a perfeita identificação, o lançamento incorre em nulidade originária por erro de tipificação, já que a autuação não guarda correlação com a norma jurídica, sendo, assim, carecedor de legitimidade; e (d) o lançamento de oficio possui motivação infundada, visto a inexistência de omissão de sua parte. 9. Sustenta ser nulo o lançamento, por não descrever o dispositivo de lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida, nele constando apenas disposição genérica de que a conduta da contribuinte não é permitida pela legislação, além do que a penalidade imposta afronta o princípio constitucional da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal de 1988), constituindo, em última análise, o cerceamento do direito de defesa. 10. Argumenta que a tipificação incorreta, ou a ausência de tipificação com base na lei, traduz erro formal de lançamento, resultando em nulidade plena de todo o procedimento; diz, ainda, que não se trata de erro material, que pode ser suprido pela própria descrição dos fatos, mas de erro formal que, inequivocamente, constitui nulidade insanável; acrescenta que a lei determina que o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a disposição legal infringida, sendo que esta deverá estar corretamente aplicada. À falta de cumprimento daquela determinação legal formal, por princípio, pode o contribuinte invocar a preliminar de nulidade em caso de lançamento que deixou de mencionar o dispositivo legal pertinente, e autorizador da exigência tributária. 11. Afirma que, no caso, o fisco não demonstrou, efetivamente, de acordo com a lei, qual a conduta indevida, inexistindo, assim, o elemento essencial para convalidar o lançamento; diz, também, inexistir qualquer prejuízo à fiscalização e à fazenda uma vez que não foi identificada e provada qualquer omissão sua, sendo que entregou as DCTF espontaneamente, sem qualquer ato de oficio por parte da autoridade fiscal. 4 . , Processo n° : 10980.00248812004/14 Acórdão n° : 302-37.159 12. Conclui esse item dizendo que "por todo o exposto, e considerando o erro formal do lançamento tendo em vista inexistir a tipicidade para a aplicação da penalidade, deve-se declarar que o auto de infração é nulo, não produzindo qualquer efeito muito menos de ordem patrimonial para o contribuinte". 13. A seguir no subitem "3.1.1 — Erro de tipificação da penalidade — inexistente infração", alega que no caput do art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, está expresso que as penalidades nesse dispositivo reguladas se referem aos casos em que os contribuintes não entregaram as DCTF, e por tal motivo sofreram notificação para efetuar tal entrega, sendo que as multas decorrem logicamente da conduta °missiva do contribuinte, seguida da intimação pelo sujeito ativo com posterior notificação pela não apresentação descaracterizando-se a chamada denúncia espontânea que evita a aplicação da penalidade; reafirma que no caso em exame não 411 ocorreu intimação, tendo agido voluntariamente na entrega das DCTF, sendo descabida a autuação, por tratar-se de atuação espontânea. 14. Já, no subitem "3.1.2 — Do Instituto da Denúncia Espontânea", assevera que o instituto da denúncia espontânea é previsto no art. 138 do C'TN, pelo qual se o contribuinte tomar a iniciativa de denunciar a infração (no caso concreto, entregar as DCTF), antes de qualquer iniciativa do Fisco, estará totalmente livre da condição de infrator, deixando de submeter-se à sanção consistente no pagamento de multa (seja moratória ou punitiva); cita, sobre o tema, jurisprudência administrativa e judicial. 15. Ao tratar do item "4.1 — Principio da vedação do confisco", diz que a multa cobrada, no montante de R$ 2.000,00, é de caráter confiscatório (art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988), pois representa valor expressivo em comparação com os tributos pagos • pela empresa nos períodos autuados e declarados nas respectivas DCTF. 16. Na seqüência, faz considerações sobre os termos tributos e sanção, a partir do disposto no art. 30 do Código Tributário Nacional, alegando que, no caso em análise, inexiste ilicitude, posto que houve a entrega espontânea das DCTF, não havendo, pois, razão para a aplicação da sanção punitiva. 17. Alega que além de não respeitar o pressuposto constitucional quanto à capacidade contributiva, pela acumulação de penalidades, pois em relação ao Estado a multa incorpora-se na receita sob o prisma da administração financeira, foi vulnerada também a limitação prevista na Constituição Federal da utilização do tributo com efeito de confisco, transcrevendo jurisprudência do TRF da P Região do STF que tratam sobre o tema. 5 Cs• f • . • Processo n° : 10980.002488/2004/14 Acórdão n° : 302-37.159 18. Finaliza esse item afirmando que "a penalidade pressupõe a existência da infração, prevista em lei, e deve respeitar a capacidade contributiva do sujeito passivo, sempre se tendo em mente a impossibilidade de enriquecimento sem causa do ente público. Sem estas condições, deve a penalidade ser afastada, pois fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que é vedado pela Constituição". 19. Na seqüência, tece comentários sobre os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, que diz terem sido vulnerados no caso em análise. 20. Por fim, em face de suas alegações, pede o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração, por não preencher os requisitos de constituição válida e regular, determinando seu imediato arquivamento, ou, no caso de entendimento diverso, no mérito, requer que se reconheça a improcedência do lançamento em função da inexistência de embasamento legal para a aplicação de penalidade, ferindo-se, assim, os princípios constitucionais da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade, e que não há fundamento na autuação tendo em vista a entrega voluntária da DCTF, sem qualquer manifestação de oficio do fisco, caracterizando-se a denúncia espontânea; pede, também, a descaracterização da multa em razão de ter natureza confiscatória; protesta, ainda, se necessário, pela juntada de documentos, e que a intimação dos atos processuais seja encaminhada ao endereço de seu procurador." Em 09 de junho de 2004, os Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento, nos termos do Acórdão (Simplificado) DRJ/CTA N° 6.349 o (fls. 28 a 36). Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. Intimada da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 08/07/2004 (AR à fl. 39), a Interessada, com guarda de prazo, interpôs o recurso de fls. 40 a 58, repisando, in totum, os argumentos constantes da peça impugnatória, em especial, que: - A decisão proferida pela 3° Turma de Julgamento merece total reforma, pois não considerou as razões apresentadas na inicial, em preliminar e no mérito, ferindo diversos princípios constitucionais, em particular, os princípios da Vedação do Confisco, da Capacidade Contributiva, da Razoabilidade e Proporcionalidade na aplicação das multas, e principalmente, desconsiderou a aplicação direta do 6 ~rdie . . Processo n° : 10980.002488/2004/14 Acórdão n° : 302-37.159 instituto da Denúncia Espontânea, com inexigibilidade de aplicação da multa, perfeitamente caracterizada neste processo. - DA PRELIMINAR DE NULIDADE: o Auto de Infração em comento deve ser declarado nulo, em função de: (a) identifica somente a aplicação de penalidades de acordo com os dispositivos legais indicados, não identificando a infração eventualmente cometida pelo contribuinte; (b) aplica de forma incorreta o texto legal indicado, pois a aplicação da multa fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade em matéria tributária, principalmente tendo em vista os valores dos tributos pagos pelo contribuinte, no período em referência; (c) sem a perfeita identificação, incorre o auto em nulidade originária por erro de tipificação; (d) o lançamento de oficio possui motivação infundada, visto a inexistência de omissão por parte do contribuinte; (d) o auto de infração não descreveu o dispositivo de lei infringido e adequado • para tipificar a conduta supostamente indevida do sujeito passivo, nele constando apenas disposição genérica, em afronta ao princípio constitucional da legalidade, constituindo o cerceamento do direito de defesa; (e) a tipificação incorreta ou a ausência de tipificação traduz erro formal que constitui nulidade insanável; (f) o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a disposição legal infringida, sendo que esta deve estar corretamente aplicada. Esta não é a melhor exegese aplicável ao caso, devendo ser reformada a Decisão prolatada, com base no disposto no mencionado art. 138 do CrN, no entendimento da doutrina e da jurisprudência administrativa e judicial. - Assim, apresenta-se equivocado o entendimento manifestado na Decisão recorrida, no sentido de que "a responsabilidade de que trata o CIN, art. 138, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais, não alcançando as obrigações acessórias". - O caráter espontâneo, através da denúncia efetuada pelo contribuinte, antes que o Fisco tenha iniciado procedimento administrativo, elide a infração fiscal e, conseqüentemente, a obrigação de pagar a correspondente multa. - Requer, ainda, que seja julgado este recurso com vistas aos possíveis prejuízos causados aos cofres públicos, mediante a entrega das DCTF's do ano de 1999 em atraso. - Destaca que, diante da simples análise da data da entrega (13/09/2002) e considerando que a lavratura do auto de infração ocorreu em 15/08/2003, pode-se concluir que a Recorrida levou quase um ano para fazer tal verificação. rate -4 7 . . Processo tf : 10980.002488/2004/14 Acórdão n" : 302-37.159 - Entende que a Recorrida não buscou fazer uso das informações constantes nas Dell. 's entregues em atraso no período seguinte ao término do prazo para a entrega das DCTF's, podendo desta forma sentir a falta da entrega, mas somente processou tais informações quase um ano depois do envio daquelas declarações. - Esclarece que, com estas considerações, quer demonstrar que, mesmo tendo entregue as DCTF's com atraso, em momento algum houve prejuízo nos trabalhos executados pela Recorrida ou prejuízos aos cofres públicos por falta e informações. - Lembrando que a Recorrida estabelece os prazos de entrega das declarações que devem ser cumpridos mediante punição a quem descumpri-los, pergunta ao Conselho de Contribuintes a quem compete punir a SRF por deixar de cumprir ou fazer os trabalhos em datas estabelecidas, como, por exemplo, levar anos para analisar processos de pedidos de restituição. - Infere que a Recorrida não está cobrando a multa por atraso em decorrência da entrega das DCTF's com atraso ter prejudicado seus trabalhos de fiscalização, e sim, pela simples necessidade que o Governo tem de aumentar sua arrecadação. - Pugna, finalizando, pelo total provimento de seu recurso. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 38) e, a seguir, enviados a este Terceiro Conselho, para julgamento, por se tratar de matéria de competência deste último. Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em sessão realizada aos 12/09/2005, numerados até a folha 39 (última). • É o relatório. ~C'est..dr-ferr 8 Processo n° : 10980.002488/2004/14 Acórdão n° : 302-37.159 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cumpre salientar que, na hipótese, o depósito recursal legal não foi efetuado, com base no disposto no art. 2°, § 7°, da Instrução Normativa n° 264, de 20/12/2002, DOU de 24/12/2002 (exigência fiscal inferior a R$ 2.500,00). Primeiramente, quanto à acusação da Recorrente no sentido de que a 411 decisão proferida não considerou as razões apresentadas na inicial, em preliminar e no mérito, em especial os princípios da Vedação do Confisco, da Capacidade Contributiva, da Razoabilidade e da Proporcionalidade na aplicação das multas e, principalmente, desconsiderou a aplicação direta do instituto da Denúncia Espontânea, a mesma deve ser de pronto rechaçada, uma vez que aquele decisum tratou de todas as matérias citadas, como se verifica pelos excertos a seguir transcritos: "Inconstitucionalidade da multa aplicada — confisco (fls. 35 e 36): com respeito à alegação de ser confiscatória a multa aplicada, com suposta violação do que dispõe o art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, além das demais teses contrárias à validade, constitucionalidade e/ou legalidade da exigência da multa por atraso na entrega das DCTF, deve-se afirmar que em âmbito administrativo, incabível o reconhecimento de invalidade, por argumento de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, da cobrança odessa multa, à qual, pelo contrário, se deve observância. Como anteriormente explanado, em relação à multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 1999, verifica-se que a cobrança está cm consonância com a legislação de regência, sendo a forma de cálculo aquela legalmente prevista, não se podendo reduzi- la ou alterá-la por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. Considerações sobre graduação ou adequabilidade da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais (não-confisco, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade), 9 Processo n° : 10980.002488/2004/14 Acórdão n° : 302-37.159 somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que o valor da multa é confiscatório, não podendo reduzi-lo e nem alterá-lo sem que haja expressa previsão legal, está correto o lançamento da multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 1999, no caso em análise." "Espontaneidade: A respeito da entrega espontânea, o entendimento da interessada sobre a matéria não pode ser levado em consideração. Ocorre que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, hipótese que encontra previsão no art. 138 do CTN, não se aplica ao presente caso, pois a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma 41 obrigação acessória (entrega de declaração) à qual, frise-se, estão sujeitos todos os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3° do CTN). Portanto, pelas razões expostas, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível." (Nota da Relatora: os grifos não são do original) Destarte, não há que se falar em que o Acórdão recorrido não considerou as razões apresentadas na inicial. Considerou, sim, mas de acordo com sua competência. Não cabe às autoridades administrativas se pronunciarem sobre matéria referente à inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos, competência exclusiva do Poder Judiciário (como bem salientou o julgador a quo), nos exatos termos previstos constitucionalmente (art. 102, CF188). Ao contrário, a elas cabe respeitar e executar o que estiver legalmente previsto, o que inclusive se fundamenta na existência dos Três Poderes e de suas competências originárias. E, sem adentrar no mérito do litígio, a penalidade exigida da Interessada está legalmente prevista. Se a mesma afronta princípios constitucionais, como entende o Recorrente, esta não é seara sobre a qual os julgadores administrativos podem se manifestar. Quanto à preliminar de nulidade do Auto de Infração, a mesma não merece acolhida. tdea 10 Processo n° : 10980.002488/2004/14 Acórdão n° : 302-37.159 Ao contrário do que afirma a Interessada, a análise do Auto de Infração de fl. 22 mostra claramente que: • Na descrição dos fatos, consta: "A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — fora do prazo fixado na legislação, enseja a aplicação de multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês- calendário, ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa e 2% (dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês-calendário, ou fração, respeitado o percentual máximo de 20%, e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de inatividade e de R$ 500,00 nos demais casos. A multa cabível foi reduzida em cinqüenta por cento em virtude da entrega espontânea da declaração." (G.N.). Verifica-se, assim, que a infração atribuída ao contribuinte está perfeitamente identificada. • • No enquadramento legal (Fundamentação), consta: "Art. 113, § 3° da Lei n°5.172, de 25/10/66 (CTN); art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968 de 23/11/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n°2.065 de 26/10/83; art. 30 da Lei n° 9.249 de 26/12/95; art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 18, de 24/02/2000; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e art. 5° da Instrução Normativa n° 255, de 11/12/2002". Comprova-se, destarte, que a fundamentação legal da exigência está plenamente indicada. • Na referida peça consta o nome do Auditor Fiscal da Receita Federal autuante (autoridade competente), seu número de matricula e sua assinatura. • Está, também, indicado: (a) o nome do contribuinte e seu endereço; (b) o local, data e hora da lavratura do Auto; (c) a intimação do sujeito passivo. • E finalmente, embora a ciência possa se dar por via postal (AR), no caso dos autos ainda consta a ciência do autuado na própria peça, com indicação do contribuinte/responsável, seu CPF, data da ciência e assinatura. Como falar em nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa? Ademais, o ora Recorrente bem compreendeu a infração que lhe foi imputada, o que está perfeitamente demonstrado pelo conteúdo de suas defesas. Quanto a seu direito, o Recorrente argumenta que houve erro na tipificação, o que acarretaria a inexistência da infração. De plano, esta alegação também não socorre o Interessado. 11 Processo n° : 10980.002488/2004/14 Acórdão n° : 302-37.159 A infração a ele imputada foi perfeitamente tipificada no Auto lavrado. O art. 7° da Lei n° 10.426/2002 não atribui as penalidades nele descritas exclusivamente (como entende o Requerente) aos contribuintes que não entregaram as declarações, sofreram notificação e permaneceram inertes. Todos aqueles que deixaram de entregá-las ou as entregaram a destempo, estão sujeitos às sanções. Tal situação está perfeitamente destacada pelo próprio inciso II daquele dispositivo legal que determina, in verbis: "(4 — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos ou contribuições informados na • DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3°; (..)." (G.N) Ainda em relação ao mérito, argumenta a Recorrente que, na hipótese de que se trata, está perfeitamente caracterizada a denúncia espontânea da infração, concretizada pela entrega das DCTF antes de iniciado qualquer procedimento administrativo de fiscalização ou de ser expedida qualquer notificação ao contribuinte, o que elidiria a aplicação de qualquer penalidade. Na hipótese dos autos, não existe dúvida de que a Contribuinte estava, efetivamente, obrigada à entrega da DCTF, nos quatro trimestres de 1999, e o fez com atraso. • A despeito disso, insisto, a Interessada alega que a penalidade imposta pela Fiscalização não pode prosperar pelo fato de ter apresentado espontaneamente a Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, independente de qualquer inicio de ação fiscal, ou de qualquer intimação. Ou seja, a Recorrente acredita que o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, se aplicaria à hipótese destes autos, inclusive buscando apoio na doutrina e jurisprudência. É bem verdade que, no caso vertente, a Interessada apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, no mesmo diapasão do Acórdão recorrido, esta Conselheira entende que, mesmo nos casos de entrega espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento por parte do Fisco (como é a hipótese dos autos), a aplicação Se;€ 12 Processo n° : 10980.002488/2004/14 Acórdão n° : 302-37.159 da multa permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, como entende a Interessada. (G.N.) Isto porque, nos exatos termos daquele dispositivo legal, a inobservância do cumprimento da obrigação acessória faz com que a mesma se converta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à multa de oficio relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. Este é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado em vários julgados, dentre os quais citamos: - Embargos de Declaração em Agravo de REsp n° 258241/PR, • publicado no DJ de 02/04/2001; - REsp 308.234/RS, Relator Min. Garcia Vieira, julgado em 03/05/2001; - Agravo Regimental no REsp n° 258141/PR, publicado no DJ de 16;10/2000; - EAREsp 258.141/PR, Relator Min. José Delgado, publicado no DJ em 04/04/2001. No mesmo diapasão, são inúmeros os Acórdãos proferidos nos Conselhos de Contribuintes sobre a não aplicação do beneficio da denúncia espontânea, no caso de prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a DCTF. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos administrativos à estrita observância do principio da legalidade, principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala da Sessões, em 11 de novembro de 2005 Sea ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 13 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011405/2006-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. ACESSO A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DE PROCESSO JUDICIAL.Considera-se disponível à fiscalizada a documentação que integra processo penal do qual ela (a fiscalizada) consta na condição de ré. A intimação da autoridade fiscal para prestação de informações supostamente contidas nesses documentos não constitui cerceamento de direito de defesa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: PROVA ILÍCITA. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA À FISCALIZAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. A documentação encaminhada ao Fisco com respaldo de decisão judicial constitui prova lícita utilizada para fins de instrução de processo administrativo tributário. Não cabe à autoridade julgadora administrativa acolher questionamento sobre a legalidade do repasse de documentação e informações com amparo em autorização judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS DE ORIGEM INCOMPROVADA EM CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, no Brasil ou no exterior, sem comprovação de origem, são tributados como omissão de receitas por presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/96). Quando provado que as importâncias creditadas pertencem a terceiro, restando evidenciado o uso de interposta pessoa, tributa-se o terceiro como efetivo titular da conta. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96662
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento de direito de defesa e de obtenção de prova por meio ilícito e ACOLHER parcialmente a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário quanto aos fatos geradores até o terceiro trimestre do ano-calendário 2000 (inclusive), em relação a IRPJ e CSLL, e até novembro do mesmo ano (inclusive), em relação a PIS e Cofins. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. ACESSO A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DE PROCESSO JUDICIAL.Considera-se disponível à fiscalizada a documentação que integra processo penal do qual ela (a fiscalizada) consta na condição de ré. A intimação da autoridade fiscal para prestação de informações supostamente contidas nesses documentos não constitui cerceamento de direito de defesa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: PROVA ILÍCITA. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA À FISCALIZAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. A documentação encaminhada ao Fisco com respaldo de decisão judicial constitui prova lícita utilizada para fins de instrução de processo administrativo tributário. Não cabe à autoridade julgadora administrativa acolher questionamento sobre a legalidade do repasse de documentação e informações com amparo em autorização judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS DE ORIGEM INCOMPROVADA EM CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, no Brasil ou no exterior, sem comprovação de origem, são tributados como omissão de receitas por presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/96). Quando provado que as importâncias creditadas pertencem a terceiro, restando evidenciado o uso de interposta pessoa, tributa-se o terceiro como efetivo titular da conta. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento de direito de defesa e de obtenção de prova por meio ilícito e ACOLHER parcialmente a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário quanto aos fatos geradores até o terceiro trimestre do ano-calendário 2000 (inclusive), em relação a IRPJ e CSLL, e até novembro do mesmo ano (inclusive), em relação a PIS e Cofins. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

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ACESSO A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DE PROCESSO JUDICIAL.Considera-se disponível à fiscalizada a documentação que integra processo penal do qual ela (a fiscalizada) consta na condição de ré. A intimação da autoridade fiscal para prestação de informações supostamente contidas nesses documentos não constitui cerceamento de direito de defesa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: PROVA ILÍCITA. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA À FISCALIZAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. A documentação encaminhada ao Fisco com respaldo de decisão judicial constitui prova licita utilizada para fins de instrução de processo administrativo tributário. Não cabe ... à autoridade julgadora administrativa acolher questionamento sobre a legalidade do repasse de documentação e informações com amparo em autorização judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento - por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento, ou 4)(- , a • Processo n° 10980.011405/2006-34 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-98.882 Fls. 2 descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 - Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS DE ORIGEM INCOMPROVADA EM CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, no Brasil ou no exterior, sem comprovação de origem, são tributados como omissão de receitas por presunção legal (art."— 42 da Lei 9.430/96). Quando provado que as importâncias creditadas pertencem a terceiro, restando evidenciado o uso de interposta pessoa, tributa-se o terceiro como efetivo titular da conta. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O principio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em - geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os — lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Recurso Voluntário Provido em Parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento de direito de defesa e de obtenção de prova por meio ilícito e ACOLHER parcialmente a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário quanto aos fatos geradores até o terceiro trimestre do ano-calendário 2000 (inclusive), em relação a IRPJ e CSLL, e até - novembro do mesmo ano (inclusive), em relação a PIS e Cofins. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RAG 6bç- PRESIDENTE • , • Processo n° 10980.011405/2006-34 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101 -96.682 Fls. 3 - ALOY.I0 •. E E • O D • SILVA RELA OR FORMALIZADO EM: .r4 Jim 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 3 • , • Processo n° 10980.011405/2006-34 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.582 Fls. 4 Relatório O processo trata de autos de infração de IRPJ (fls. 288), e, como tributação reflexa, de CSLL (fls. 320), de PIS (fls. 299) e de Cofins (fls. 309), relativos aos anos- - calendário 2000, 2001 e 2002, todos com imposição de multa ex officio qualificada, no percentual de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. Nos autos de infração, figura como sujeito passivo PAULO ROBERTO KRUG, na condição de responsável tributário por FÊNIX CÂMBIO E TURISMO LTDA, pessoa jurídica extinta. Segundo detalhado pela autoridade fiscal no termo de verificação fiscal (fls. 272), em 2002 as autoridades americanas do DHS (Department of Homeland Security) promoveram bloqueio de contas-correntes mantidas por brasileiros no Merchants Bank por suspeita de movimentação de recursos ilegais. Autoridades brasileiras, tomando conhecimento da investigação, solicitaram o afastamento do sigilo bancário de 40 (quarenta) daquelas contas, entre as quais constava a de n° 9007006, de titularidade de Pacific Way Finan Inc, cujos documentos foram repassados às autoridades brasileiras e constam da Ação Penal n° 2002.7000078965-2, na r Vara Federal Criminal de Curitiba-PR. Entre os documentos encontram-se cartões de autógrafos de Paulo Roberto Krug e Mônica Santos Alves (volume anexo IV), para movimentação da referida conta, bem como toda a movimentação financeira referente a depósitos e retiradas. O total de depósitos nos anos -- de 1999 a 2002 importou em US$ 28.033.585,04, conforme laudos elaborados pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal (fls. 67 e 76), que seriam resultantes de atividade de "doleiro". Informa a autoridade fiscal que Paulo Roberto ICrug e Mônica Santos Alves são sócios tanto da Fênix Câmbio e Turismo Ltda quanto da Pacific Way Finan Inc. Em procedimento de busca e apreensão na Fênix Câmbio e Turismo Ltda, por determinação judicial, foi encontrada documentação que confirmaria a movimentação financeira na conta-corrente n° 9007006 mantida no Merchants Bank, haja vista a coincidência de datas e valores. Auto de apresentação e apreensão às fls. 25. As operações foram alvo de denúncia do Ministério Público Federal, "a qual aponta em seu item II (Doc. Fls. 008 da referida denúnica) que a empresa Fênix Câmbio e Turismo Ltda - CNPJ n° 73.460.263/0001-57, foi reiteradamente utilizada pelos denunciados Paulo Roberto ICrug e Mônica Santos Alves, como fachada, no Brasil, para captação de clientes e de capitais de origem ilícita ou clandestina, valores estes posteriormente remetidos ao exterior, para a conta PACIFIC WAY; (Doc. Fls. 12 a 16 do Anexo I do presente administrativo fiscal)." Do exame dos fatos e documentos a autoridade fiscal concluiu que a pessoa jurídica Fênix Câmbio e Turismo Ltda "utilizava-se de uma "entidade jurídica Off Shore", em , nome da qual foi aberta a conta n° 9007006 no Merchants Bank, na qual foi movimentado valores em paralelo à sua escrituração contábil e fiscal...". O Sr. Paulo Roberto Krug foi intimado a comprovar a origem da movimentação financeira, o que não logrou fazer. Em conseqüência, os valores foram tributados como • Processo n° 10980.011405/2006-34 CCOICI Acórdão n.° 101-95.862 Fls. 5 omissão de receitas com suporte nos art. 27, I, e 42 da Lei 9.430/96 e 532 e 537 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99 (RIR/99). O IRPJ e a CSLL foram apurados segundo as normas do regime de tributação do lucro arbitrado, em razão de a escrituração mantida pelo contribuinte "não identificar a efetiva movimentação financeira ou bancária", com enquadramento no art. 530, II, do RIR/99 A aplicação da multa qualifica foi assim motivada pela autoridade fiscal: - "Tendo em vista que a pessoa jurídica, através de seu sócio, deixou de comprovar a escrituração contábil da movimentação financeira apontada, evidencia-se o caso de - evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964,0 que implica a exigência da multa de 150% (Cento e Cinqüenta por cento) sobre os tributos e contibuições devidos." Os documentos recebidos do exterior e aqueles obtidos no procedimento de - busca e apreensão foram repassados à Receita Federal por determinação judicial. Regularmente impugnada, a exigência foi julgada procedente pela l TURMA DA DruicuRrnBA, conforme acórdão unânime, n° 06-13.695/2007 (fis. 392), sob a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 AÇÃO FISCAL EMBASADA EM DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO. É regular a ação fiscal embasada em documentação enviada pelo Poder Judiciário, por força de decisão que deferiu ao Fisco Federal o acesso - aos documentos existentes em processos judiciais. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Antes da lavratura do auto de infração e da formalização do correspondente processo administrativo, não está a autoridade fiscal obrigada a fornecer ao fiscalizado cópias de documentação em seu - poder, mormente quando extraída de autos de ação penal a que o fiscalizado já responde há tempo considerável. DOLO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. - A conduta de empresa de câmbio e turismo brasileira, consistente na captação de recursos em território nacional, sua remessa e movimentação em conta bancária aberta no exterior em nome de - empresa offshore, evidencia dolo que obsta a contagem do prazo decadencial na forma prevista no artigo 150 do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, NO EXTERIOR, EM CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE A EMPRESA NACIONAL. Comprovado que a conta bancária mantida no exterior pertence a empresa nacional e seu movimento se refere às operações por ela praticadas com seus clientes, deve comprovar a origem dos recursos , nela depositados/creditados, sob pena de caracterizarem receitas omitidas, por força de presunção legal. DECORRÊNCIA. Mç • • Processo n° 10980.011405/2006-34 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.662 Fls. 6 Aplicam-se aos lançamentos decorrente, no que couber, a solução dada ao lançamento matriz." Cientificado da decisão em 13/03/2007 (fls. 422), o interessado apresentou recurso voluntário em 11/04/2007 (fls. 423), no qual suscitou preliminares de decadência do direito de constituir o crédito tributário, de cerceamento do direito de defesa e de obtenção de prova por meio ilícito. No mérito, alegou, em síntese: a) inexistência de "demonstração válida e concreta" da relação entre Fênix' Câmbio e Turismo Ltda e Pacific Way Finan Inc; b) a autuação não se deu segundo as normas de tributação sobre rendimentos auferidos por coligada ou controlada no exterior, "embora tais normas aqui fossem igualmente inaplicáveis", a autuação se baseou na desconsideração da personalidade jurídica da offshore Pacific Way, bem como da desconsideração dos limites territoriais das operações de cada empresa; c) a documentação taxada de "contabilidade paralela" é composta de documentos inválidos e sem qualquer formalidade essencial hábil a lhe emprestar mínimo valor probatório; d) as coincidências alegadas pela fiscalização são imprestáveis para comprovação de remessas de valores para o exterior, ao tempo que inexistem provas de ingressos de recursos no território nacional; e) inexistiu demonstração de disponibilidade económica ou financeira dos alegados rendimentos, bem como caracterização de tais rendimentos como receita sujeita à - tributação; O na "remotíssima" hipótese de manutenção do lançamento, deve ser afastada a multa em razão de o seu precentual, 150%, representar manifesta violação à vedação — constitucional ao confisco. É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. r Conforme relatado, a recorrente suscitou três preliminares: decadência do direito de constituir o crédito tributário, cerceamento do direito de defesa e obtenção de prova por meio ilícito. 14 6 , • Processo n°10980.011405/2006-34 Ca /C01 Acórdão n.° 101-98.862 Fls. 7 A recorrente reclama de cerceamento de direito de defesa, ao fundamento de que "não lhe foi oportunizado o acesso aos elementos que sustentaram a persecussão fiscal", o que teria motivado o arbitramento dos lucros, "em razão da ausência de esclarecimentos". Do exame das intimações expedidas pela autoridade fiscal (fis. 4, 30, 60, 61, 64 e 157) e respostas da fiscalizada (fls. 20, 31, 62, 65, 179 e 182), constata-se ter havido insistência da fiscalização na tentativa de obter os esclarecimentos solicitados, referentes a -- movimentação financeira em conta bancária. Por sua vez, a fiscalizada opôs às intimações requerimentos de cópias de documentos que considerava relevantes para a prestação das informações. No termo de reintimação 002 (fls. 61), de 27/03/2006, a autoridade fiscal informou que os documentos requeridos integravam o processo penal, do qual consta a - fiscalizada como ré, estando, portanto, a ela disponíveis. A meu ver, a recorrente não teve motivo para reclamar de impedimento de acesso à documentação na fase investigatória do procedimento, quando ainda inexistia processo administrativo tributário, de vez que os documentos estiveram à sua disposição no processo judicial. Por outro lado, cópia integral destes autos (inclusive volumes anexos) foi-lhe fornecida em 06/11/2006, dentro do prazo para impugnação, mediante o pedido protocolizado - no dia 1° do mesmo mês (fls. 339). Sobre decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, ou "autolançamento", como no caso destes autos, este Conselho acolhe o entendimento, apoiado em ampla e conhecida jurisprudência, pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de que tal direito do Fisco é regulado pelo comando do art. 150, § 4°, do Código , Tributário Nacional, independentemente da apresentação de declarações ou da realização de pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código. Os seguintes acórdãos resumem esse entendimento: "DECADÊNCIA. TRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI 8.383/91. Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir dai o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera- se assim por homologação, salvo a ocorrência de evidente intuito de fraude (Ac. CSRF/01-05.10 /2004) CSSL. LANÇAMENTO. PRAZO DE DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição social sobre o lucro liquido (CSSL)deve ser feito no qüinqüênio, a teor do artigo 150, parágrafo 4o. do Código Tributário / Nacional, salvo a hipótese de fraude, dolo ou simulação — Precedentes desta Corte em igual sentido (Ac. CSRF/01-05.241/2005) CSL. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8212/91. 1NAPLICABILIDADE. Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador, ressalvado, porém, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que o prazo se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 4, 7 • Processo tt 10980.011405/2006-34 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.662 Fb. 8 efetuado (CTN: Art. 173, 1 e parágrafo único). (Ac CSRF/01- ' 05.525/2006)" Como o presente processo trata de caso de "evidente intuito de fraude", previsto no art. 44, II, da Lei 9.430/96, aplica-se o art. 173, I, do CTN, com a contagem do prazo -- decadencial se iniciando no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Nessa linha, tendo em vista a ciência dos autos de infração ao sujeito passivo no dia 09/10/2006, deve ser reconhecida a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL quanto aos fatos geradores ocorridos até o final do terceiro trimestre do ano-calendário 2000 (30/09/2000). Para esses períodos de apuração o lançamento poderia ter sido realizado no próprio ano calendário 2000, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no dia 1° de janeiro de 2001, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, findando em 31/12/2005. Em relação ao fato gerador correspondente ao quarto trimestre de 2000 (31/12/200), segundo o mesmo critério, o lançamento só poderia ser realizado em 2001, transferindo-se o termo inicial para 10 de janeiro de 2002 e encerrando-se em 31/12/2006. No que se refere ao quarto trimestre de 2000 e subseqüentes, não ocorreu decadência. Não é demais lembrar que o IRPJ e a CSLL passaram a ter apuração trimestral a partir do ano-calendário 1997, segundo as disposições do art. 1° da Lei 9.430/96. No tocante às contribuições ao PIS e à Cofins, ambas apuradas por períodos mensais, está alcançado pela decadência o direito à constituição do crédito tributário correspondente aos fatos geradores até o mês de novembro de 2000 (30/11/2000), de acordo com o mesmo critério adotado quanto a IRPJ e CSLL. Sustenta a recorrente a utilização pela fiscalização de elementos de prova obtidos por meio ilícito, em razão de ausência de autorização judicial específica para compartilhamento das informações relativas ao processo penal. Afirma que o oficio n° 1.277/2005 — JF/02CRIM/CTBA/PR, do Juiz Substituto da 2' Vara Criminal de Curitiba, z expedido em 19/04/2005, que encaminhou documentos à Receita Federal e solicitou início de procedimento fiscal, era carente de "autorização judicial específica para compartilhamento das informações". Assim concluiu por que a autoridade fiscal mencionou o referido oficio como motivo para a expedição do MPF n°09.1.01.00-2005-00990-5-1 (fl. 1), e, tendo em vista que o titular da Vara solicitou a devolução do oficio e dos documentos "independentemente de cumprimento" (fls. 11). Os documentos foram devolvidos, conforme oficio n° 77/05/DRF/CTA/SAPAC (fis. 12), de 25/05/2005, e posteriormente reencaminhados à Receita Federal por intermédio do oficio n° 135/2005 ((ls. 2 do volume anexo I), do juiz titular da referida vara criminal, em 10/06/2005, para "subsidiar os trabalhos desenvolvidos pela Equipe Especial de Fiscalização constituída pela Portaria SRF n° 463/2004". Também indica que o compartilhamento de informações teria violado o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT) entre o Governo da República Federativa z do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, promulgado pelo Decreto 3.810/20 • Processo n° 10980.011405/2006-34 CC01/C01 Acórdão o.° 101-96.862 Fls. 9 A turma a quo realizou minuoso cotejo das datas dos oficios e do MPF, assim / concluindo: "É evidente, portanto, que o autuante se equivocou ao afirmar que o MPF foi emitido em função do Oficio 1277/2005 — JF/02CRINI/CTBA/PR. É certo que existe cópia desse documento juntada aos autos, a meu ver de forma indevida. O ponto relevante, contudo, é que, conforme se vê às fls. 02 do Mexo I, a documentação que ao final veio a embasar a ação fiscal foi encaminhada pelo Juizo por meio do Oficio n° 135/2005-GJ, de 10/06/2005, não mais ao Delegado da Receita Federal em Curitiba, e sim à Equipe Especial de Fiscalização constituída pela Portaria SFR n° .- 463/2004, e que esta, por seu turno, por meio do Memorando EEF/Por.463/04 101/2005, de 01/09/2005 (fls. 16), a encaminhou à Superintendência Regional da Receita Federal na 9' Região Fiscal, e esta, por meio do MEMO/SRRF09/Difis n°611, de 13/09/2005, a encaminhou ao titular da Delegacia da Receita Federal em Curitiba (fls. 15). Por isso, mesmo que a afirmação do autuante não decorresse de equívoco, está flagrantemente contra as evidências dos autos. Considerando que o MPF somente veio a ser expedido em 05/12/2005, conforme noticia o impugnante às fls. 343, seria incompreensível que tivesse sido emitido em função de oficio datado de 19/04/2005, ou seja, mais de seis meses depois. Está claro, -- portanto, que foi emitido em função de documentos recebidos posteriormente, juntamente com o aludido MEMO/SRRF09/Difis n°611, de 13/09/2005. O impugnante argumenta (fls. 357), verbis: "que a subseqüente decisão proferida pelo Juiz Sergio Fernando Moro, e que sustentou o Oficio n° I35/2005-GJ, em 10 de junho de 2005, não tem o condão de legitimar, a posteriori, a utilização dos documentos ilegalmente recebidos". Ora, ao contrário do que afirma o irnpugnante, nenhuma evidência existe de que os documentos tenham sido utilizados pela Receita Federal antes do Oficio n° 135/2005-GJ, de 10/06/2005. É despropositada, portanto, a alegação de que o oficio carece do condão de legitimar, a posteriori, a utilização dos documentos que teriam sido recebidos ilegalmente. Uma vez que o MPF somente foi expedido em 05/12/2005, caberia ao impugnante apontar de que forma, por quem, e com que propósito, os documentos teriam sido utilizados pela DRF/Curitiba ou pela autoridade autuante antes de 10/06/2005, e que atos teriam sido legitimados com a remessa dos documentos, em 10/06/2005. Até onde se vê, nenhum ato foi praticado antes dessa data e que estivesse a depender de legitimação em 10/06/2005. O impugnante que prove o contrário." (destaques do original) Em reforço ao acórdão refutado, destaco que a decisão judicial trazida aos autos às fls. 3/volume anexo I comprova a existência de autorização para utilização dos documentos desde 05/10/2004, bem antes do oficio n o 1.277/2005, que primeiro encaminhou a documentação à Receita Federal, conforme confirmam os trechos que adiante transcrevo: "Inicialmente, o MPF pediu o envio de cópia de peças dos autos à Receita / Federal para extração das conseqüências tributárias pertinentes. Em decisão tomada em 05/10/2004 nos autos 2004.7000008267-0, este Ju z. autorizou, de maneira genérica, o compartilhamento do material relativo ao Me • •com a Receita Federal. Naquela ocasião, assim foi fundamentada a decisão: (...) 9 . e • Processo n° 10980.011405/2006-34 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.882 Fls. 10 Assim, nos presentes autos, cumpre apenas determinar a remessa das peças nele ' constantes, a fim de melhor subsidiar os trabalhos da Receita. Extraia a Secretaria cópias autenticadas: a) da presente decisão; b) da denúncia; c) do termo de interrogatório de Paulo Roberto Krug (após a degravação); d) integral dos vols. 2 e 3 do apenso IV ao inquérito 2002.7000078965-2; e) das fis. 371-495 do inquérito 2002.7000078965-2 que é relativo à parte da contabilidade apreendida na - Fênix Câmbio e Turismo Ltda. e que pode facilitar a identificação de contribuintes na conta do Merchants; f) dos CDs constantes nas contracapas dos autos ou arquivados em Secretaria; Em seguida, encaminhe-se o material à Equipe Especial de Fiscalização da Receita Federal. Se possível deve ser aproveitado o material devolvido com o oficio - 77/05 da DRF, com posterior juntada deste aos autos e inutilização do material excedente." Quanto a possível violação de disposição do MLAT, não cabe à autoridade julgadora administrativa decidir sobre a legalidade do repasse de documentação e informações com amparo em autorização judicial. O questionamento da recorrente deve ser encaminhado - por intermédio de instrumento processual próprio no âmbito do Poder Judiciário, foro competente para contestação de decisão dele próprio originada. No mérito, a autuação se respalda em presunção legal de omissão de receitas ___ autorizada pelo art. 42 da Lei 9.430/96, em razão de inexistência de comprovação da origem de créditos em conta bancária. O arbitramento dos lucros foi fundamentado pela autoridade fiscal na constatação de manutenção à margem da contabilidade dos recursos financeiros referentes à conta corrente n° 9007006 no Merchants Bank, o que impossibilitou a identificação da efetiva movimentação financeira ou bancária da empresa, donde se conclui que tal medida - (arbitramento) não decorreu de ausência de informação da fiscalizada sobre a origem dos recursos depositados em conta bancária, mas, sim, da falta de registro contábil da movimentação financeira. A decisão recorrida traça detalhada demonstração da correspondência entre a movimentação financeira controlada na "contabilidade paralela" apreendida nas dependências ./ da empresa Fênix Câmbio e Turismo Ltda e a registrada na referida conta do Merchants Bank (fls. 410/414 e 415/416), para assim cocluir: "Diante de tantos documentos e, principalmente, de uma escrituração tão fiel da conta PACIFIC WAY, caberia ao impugnante apontar alguma divergência, se é que esta existe, no intento de demonstrar que alguma dentre as movimentações ocorridas na - conta PACIFIC WAY não corresponde a operações de sua empresa, Fênix Câmbio e Turismo Ltda. A propósito, é descabida a afirmação do impugnante de que "a autuação deu-se com a mais absoluta desconsideração da personalidade jurídica da offshore Pacific Way, bem como com a desconsideração dos limites territoriais das operações de cada - empresa." A esse respeito, cabe ponderar que a autuação se operou em virtude da cabal Ircomprovação de que os valores movimentados na conta PACIFIC WAY corres.. em , a operações praticadas pela empresa Fênix Câmbio e Turismo Ltda, sench • e a 4 'o ... .. • • Processo n° 10980.011405/2006-34 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.662 Fls. II contabilidade paralela desta empresa registra, inclusive, as despesas e receitas com as operações "CB — C" (Cabo Cash), conforme se vê nos documentos de fls. 22, 23, 51 e 52, todos do Anexo VII. Até onde se vislumbra, a única função da empresa offshore PACIFIC WAY FINANCIAL INC era servir de interposta pessoa (laranja) para a abertura da conta bancária no território americano. Nenhuma comprovação existe de que tenha efetivamente praticado alguma operação, cujos recursos teriam aportados na aludida - conta bancária. Pelo contrário, as evidências incontroversas são de que todos os valores provinham de território brasileiro, remetidos pelo impugnante e proveniente de operações praticadas pela sua empresa operadora de câmbio. Em assim sendo, descabe falar desconsideração de personalidade jurídica e desconsideração de limites territoriais. Em realidade, está fartamente documentado que a tributação está recaindo sobre operações praticadas em território nacional, por empresa aqui sediada, sob exclusiva responsabilidade do impugnante. Por conseqüência, deveria o impugnante ter esclarecida a origem de cada crédito ocorrido na conta PACIFIC WAY, constante da listagem que lhe foi enviada. Como '. não logrou fazê-lo, há que prosperar a presunção legal de que caracterizam receita omitida. Logo, o lançamento procede." O recurso se restringiu à afirmação de inexistência de demonstração "válida e concreta" de relação entre Fênix Câmbio e Turismo Ltda e Pacific Way Finan Inc, sem, contudo, indicar qualquer inconsistência na demonstração elaborada no acórdão refutado - Portanto, deve ser ratificada a decisão a quo, no que se refere aos temas tratados no trecho acima transcrito. A contabilidade "paralela" apreendida nas dependências da empresa, em parte encontrada no forro da sala do Sr. Paulo Roberto Krug, conforme descrito no termo de apreensão (fls. 25), não atende a requisitos formais obviamente pela sua própria condição de -- "paralela", caracterizando-se descabida a reclamação de ausência "de qualquer formalidade essencial hábil a outorgar-lhe mínimo valor probatório." Com efeito, houve-se bem a turma julgadora ao manter a tributação sobre os créditos em conta corrente de origem incomprovada, como omissão de receitas por presunção legal. Observe-se que o art. 42 da Lei 9.430/96 não prescreve tratamentos tributários --- distintos entre contas bancárias mantidas no Brasil ou no exterior. A multa de lançamento de oficio foi aplicada com fundamento na legislação pertinente, como se observa pelo enquadramento legal informado no auto de infração. A vedação ao confisco, expressamente contida no art. 150, IV, da Constituição da República, ,- restringe-se aos tributos, não é extensiva às multas. Sobre o tema, destaco a objetividade do ensinamento de Hugo de Brito Machadol: "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere-se apenas aos - tributos. O elemento ideológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional '"Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988", Dialética, 4 edição, página 1 11 , • . Processo n°10980.011405/2006-34 CCOI/C01 Acórdão o.° 101.96.662 Fls. 12 de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilicitas. O elemento lógico-sistemico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não-confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." A respeito do mérito da tributação reflexa (CSLL, PIS e Cofins), a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares de cerceamento de direito de defesa e de obtenção de prova por meio ilícito e acolho parcialmente a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário quanto aos fatos geradores até o terceiro trimestre do ano- calendário 2000 (inclusive), em relação a IRPJ e CSLL, e até novembro do mesmo ano (inclusive), em relação a PIS e Cofins. No mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõ - 1.. em 17 de abril de 2008 ALOYSIO • P RC 1 I, • SILVA (2( 12 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008287/2003-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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ASSOCIADOS S/C. LTDA. Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR INFRAÇÃO ADMINITRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade 111 benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. ANELIS DA RIETO President la e 1 SER 10 DE CAST O NEVES Relator Formalizado em: 04 ABA 2 06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. tille Processo n° : 10980.008287/2003-34 Acórdão n° : 303-32.697 RELATÓRIO Transcrevo integralmente a seguir, para adotá-lo, o relatório da decisão recorrida: "RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de fl. 12 consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 1999, no valor de R$ 2.000,00 , com infração ao disposto nos arts. 113, § 3° e 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 11 do Decreto-lei n.° 1.968, de 23 • de novembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto- lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1° da Instrução Normativa SRF n.° 18, de 24 de fevereiro de 2000, art. 7° da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n.° 255, de 11 de dezembro de 2002. 2. Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega em 11/12/2002 das DCTF relativas aos 1° a 4° trimestres de 1999, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 21/05/1999 (1° trimestre), 13/08/1999 (2° trimestre), 12/11/1999 (3° trimestre) e 29/02/2000 (4° trimestre). 3. Inconformada com o lançamento, cuja data de lavratura foi 04/08/2003, e do qual tomou ciência em 08/08/2003 (fl. 25-verso ), a interessada interpôs, por meio de procurador (mandato de fl. 11 ), • tempestivamente, em 22/08/2003, a impugnação de fls. 01/09 instruída com os documentos de fls. 10/22, cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Após historiar brevemente a autuação, em que ressalta que a autuação se iniciou a partir da entrega voluntária das DCTF de 1999, transcreve a ementa de alguns julgados do Conselho de ,!,Contribui tes do Ministério da Fazenda (fl. 02 ), que tratam da entrega e atraso de DCTF e da espontaneidade, concluindo por afirmar e o auto de infração "não merece prosperar, pois além de não r tipcado, o auto é detentor de nulidade". li 2 Processo n° : 10980.00828712003-34 Acórdão n° : 303-32.697 5. No item "II — Da Preliminar de Nulidade", diz que o auto de infração é insubsistente, posto que: (a) os dispositivos legais nele citados tratam somente da aplicação de penalidades, não identificando a infração que eventualmente tenha cometido; (b) aplica de forma incorreta o texto legal indicado, pois a cominação da multa fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade em matéria tributária, principalmente tendo em vista os valores dos tributos que pagou nos períodos autuados; (c) sem a perfeita identificação, incorre o auto em nulidade originária por erro de tipificação, já que a autuação não guarda correlação com a norma jurídica, sendo, assim, carecedor de legitimidade; e (d) o lançamento de oficio possui motivação infundada, visto a inexistência de omissão de sua parte. 111 6. Sustenta ser nulo o lançamento, por não descrever o dispositivo de lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida, nele constando apenas disposição genérica de que a conduta da contribuinte não é permitida pela legislação, além do que a penalidade imposta afronta o princípio constitucional da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal de 1988), constituindo, em Ultima análise, o cerceamento do direito de defesa. 7. Argumenta que a tipificação incorreta ou a ausência de tipificação com base na lei, no auto de infração, traduz erro formal de lançamento, resultando em nulidade plena de todo o procedimento; diz, ainda, que não se trata de erro material, que pode ser suprido pela própria descrição dos fatos, mas de erro formal que, inequivocamente, constitui nulidade insanável; acrescenta que "a lei determina que o auto de infração deverá conter obrigatoriamente, a disposição legal infringida sendo que esta deverá estar corretamente aplicada. À falta de cumprimento 4111 daquela determinação legal formal, por principio, pode o contribuinte invocar a preliminar de nulidade em caso de lançamento que deixou de mencionar o dispositivo legal pertinente, e autorizador da exigência tributária." 8. Afirma que, no caso, o fisco não demonstrou, efetivamente, de acordo com a lei, qual a conduta indevida, mencionando apenas dispositivos que se referem à Declaração de Débitos e Créditos Tributários, e em especial às declarações não entregues espontaneamente, e que nem mesmo os artigos mencionados na autuação fazem referência aos fatos, inexistindo, assim, o elemento essenci para convalidar o auto de infração; diz, também, inexistir qualqu r prejuízo à fiscalização e à fazenda uma vez que não foi id7f cada e provada qualquer omissão sua, sendo que entregou as 3 Processo n° : 10980.008287/2003-34 Acórdão n° : 303-32.697 DCTF espontaneamente, sem qualquer ato de oficio por parte da autoridade fiscal. 9. Alega que a menção do art. 70 da Lei n.° 10.426, de 2002, na base legal da autuação é equivocada, posto que no caput desse artigo está expresso que as penalidades nesse dispositivo reguladas se referem aos casos em que os contribuintes, que não entregaram a declaração, e por tal motivo sofreram notificação para efetuar tal entrega, sendo que as multas decorrem da não-apresentação e da conseqüente intimação; reafirma que no caso em exame não ocorreu intimação, tendo agido voluntariamente. 10.Conclui esse item dizendo que o auto de infração é nulo, por não haver penalidade sem lei anterior que a defina, nem infração sem disposição expressa que a tipifique. II. No item "III) Da Penalidade Confiscatória", diz que a multa 110 cobrada, no montante de R$ 2.000,00 , é de caráter confiscatório (art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988), pois representa valor expressivo em comparação com os tributos pagos pela empresa nos períodos autuados e declarados nas respectivas DCTF. 12.Na seqüência faz considerações sobre os termos tributos e sanção, a partir do disposto no art. 3 0 do Código Tributário Nacional, alegando que, no caso em análise, inexiste ilicitude, posto que houve a entrega espontânea das DCTF, não havendo, pois, razão para a aplicação da sanção punitiva. 13.Alega que além de não respeitar o pressuposto constitucional quanto à capacidade contributiva, pela acumulação de penalidades, pois em relação ao Estado a multa incorpora-se na receita sob o prisma da administração financeira, foi vulnerada também a limitação prevista na constituição federal da utilização de tributo com efeito de confisco, transcrevendo jurisprudência do TRF da P Região e do STF que tratam sobre o tema. 14.Finaliza esse item afirmando que "a penalidade pressupõe a existência da infração, prevista em lei, e deve respeitar a capacidade contributiva do sujeito passivo, sempre se tendo em mente a impossibilidade de enriquecimento sem causa do ente público. Sem estas condições, deve a penalidade ser afastada, pois fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que é vedado pela Constituição Federal de 1988". 15.Por fim, em face de suas alegações, pede o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração, por não preencher os requisitos/de constituição válida e regular, determinando seu imedia arquivamento, ou, no caso de entendimento diverso, no LIV 4 Processo n° : 10980.008287/2003-34 Acórdão n° : 303-32.697 mérito, requer que se reconheça a improcedência do lançamento em função da inexistência de embasamento legal para a aplicação de penalidade, ferindo-se, assim, os princípios constitucionais da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade, e que não há fundamento na autuação tendo em vista a entrega voluntária das DCTF, sem qualquer manifestação de oficio do fisco; pede, também, a descaracterização da multa em razão de ter natureza confiscatória; protesta, ainda, se necessário, pela juntada de documentos, e que a intimação dos atos processuais seja encaminhada ao endereço de seu procurador. 16. É o relatório." Julgando o feito, a instância inferior considerou o lançamento procedente, argumentando em suporte da legalidade da pena imputada. • Inconformada, a empresa ora recorre a este Conselho. As razões de recurso repetem essencial ente a argumentação empregada na peça impugnatória. É o re a 'rio. 5 _ _ Processo n° : 10980.008287/2003-34 Acórdão n° : 303-32.697 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator. O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Daudt Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que proferiu sobre a matéria no Recurso n° 127.812. "Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do princípio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: (i) ação normativa; 411 (ii) alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigaçae acessórias relativas a tributos federais administrados pela Sec etaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06. , delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. 6 Processo n° : 10980.008287/2003-34 Acórdão n° : 303-32.697 Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O principio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. • O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir • obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei o° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput e o §§ 2°, 30 e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redaç o dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos 7 Processo n° : 10980.008287/2003-34 Acórdão n° : 303-32.697 "Art. I I — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (•••) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais 41 se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes j urisprudenci ai s." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n°255, de 11/12/20021, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quant a da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade enos gravosa. I Dispositivo com amparo le •.• no art. 7° da Lei n° 10.426/2002. - Processo n° : 10980.008287/2003-34 Acórdão n° : 303-32.697 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o princípio da retroatividade benigna." Por estar de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, nego provimento ao recurso, alertando, entretanto para que, se e onde for o caso, aplique o principio da retroatividade benigna, calculando-se a multa na forma do comando introduzido pela Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Sala das Sessõe , em 08 de dezembro de 2005. SÉRGIO DE CAST O NEk7ES — Relator • 411 9 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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