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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7304485 #
Numero do processo: 15374.915765/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­000.554  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de abril de 2018  Assunto  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  DIAMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório   Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro I (RJ) que julgou improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada em virtude de não ter reconhecido o direito creditório pleiteado  e de homologar a compensação dos débitos declarados na PER/DCOMP dos autos.  Ao  compulsar  dos  autos,  percebe­se  que  a  impugnante  pleiteou  compensar  débitos  declarados  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Simples,  conforme a PER/DCOMP.  Por  meio  do  Despacho  Decisório,  a  DERAT/RJO  decidiu  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  pagamento  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Diante  disto,  a  Derat/RJ  não  homologou  a  compensação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 15 76 5/ 20 08 -3 1 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 15374.915765/2008­31  Resolução nº  1401­000.554  S1­C4T1  Fl. 3          2 declarada, exigindo o recolhimento dos débitos, acrescidos da multa moratória de 20% e dos  juros  legais.  Exigiu­se  os  valores  devedores  indevidamente  compensados  relativos  a  não  homologação da compensação declarada.  Ciente  da  autuação,  o  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  PRELIMINARMENTE: que estava inclusa no Simples, no ano de 2002,  tendo  recolhido seus tributos sob esta sistemática, mas, em 07/08/2003, recebeu notificação avisando  que tinha sido excluída do sistema com data retroativa a janeiro de 2002;  que,  por  essa  razão,  apresentou  o  PER/DCOMP,  objeto  deste  processo,  para  compensação dos recolhimentos referentes ao Simples com o devido, segundo a sistemática do  lucro presumido;  que, no entanto, não informou o valor total do DARF, mas apenas o do crédito  ainda disponível.  Requereu  o  acolhimento  da  manifestação  apresentada  para  declarar  a  insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito.  O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO  INEXISTENTE.  IMPRODEDENTE A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Deixa­se  de  homologar  a  declaração  de  compensação  fulcrada  em  crédito  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  amparado  em DARF  inexistente,  sendo incabível a retificação de oficio da DCOMP eletrônica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Isto porque, segundo entendimento da Turma, “o valor indicado pela Interessada  não  encontra  qualquer  correlação  com  DARF  já  recolhido  e  que  caberia,  na  espécie,  a  retificação  da  DCOMP  para  nela  fazer  constar  que  o  crédito  já  fora  informado  em  outro  PER/DCOMP  com  a  informação  do  n°  deste  outro  PER/DCOMP.  E  que,  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderia  ser  retificada  pela  Interessada  antes  de  cientificada  do  Despacho Decisório da DERAT/RJO”.  Com  isso,  a  Turma  julgadora  entende  que  “a  solução  para  a  Interessada  é  apresentar nova Declaração  de Compensação,  com a  indicação  do  número  do PER/DCOMP  em  que  o  crédito  fora  informado  anteriormente.  Lembro  que  somente  os  créditos  ainda  não  utilizados nas  compensações  já homologadas  é que poderão  servir  para  liquidar os débitos  a  serem compensados”.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 15374.915765/2008­31  Resolução nº  1401­000.554  S1­C4T1  Fl. 4          3 Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresenta Recurso  Voluntário em 19/04/2010, trazendo as seguintes razões:  INICIALMENTE,  diz  que  “em  razão  de  sua  atividade  e  da  normativa  legal  aplicável  ao  seu  caso,  a Recorrente  era  inclusa  no  regime  do  SIMPLES  e  vinha  recolhendo  normalmente  seus  tributos  quando  em  07.08.2003,  recebeu  notificação  informando  de  sua  exclusão  do  regime  do  SIMPLES  com  data  retroativa  à  Jan  de  2002  conforme  atestam  os  próprios documentos emitidos pela Receita Federal”. E, “considerando a abrupta e  retroativa  mudança de regime tributário ocorrida, a Recorrente se viu com um saldo positivo a seu favor  em  razão  do  recolhimento  dos  tributos  desde  JAN/2002, momento  considerado  pela Receita  Federal  como de mudança de  regime  tributário e, que por direito deveriam ser compensados  com  os  valores  dos  demais  tributos  recolhidos,  ESTANDO  QUITE  com  seus  pagamentos  tributários e apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF  devidamente em dia”.  Diz  ainda,  “que  no  pedido  de  compensação  realizado  originariamente  [...],  houve equivoco em informar os valores e/ou números de PER/DCOMP a serem compensados  no DARF respectivo e a Derat/Rio afirmou não ter sido possível a localização do crédito para  decidir no mérito sobre a compensação em si”.  DO  PEDIDO  DE  COMPENSACÃO  E  DA  DECISÃO  ORA  RECORRIDA:  DIREITO AO DIREITO: Afirma que “a Receita Federal reconhece que recebeu, arrecadou e  após  a mudar,  retroativamente  o  regime  tributário  do  contribuinte,  simplesmente  "apaga"  de  seu histórico, os valores anteriormente arrecadados”.  Indaga ainda, que “o sistema informático está sendo utilizado que não permite  visualizar  administrativamente  valores  já  arrecadados  para  fins  de  compensação,  mas  que  permite a emissão dos documentos abaixo relacionados e anexados ao presente, que declaram e  comprovam  atos  jurídicos  perfeitos  na  forma  da  legislação  em  vigor.  Declaração  de  Pessoa  Jurídica DIPJ — Simples Declaração de Pessoa Jurídica e Comprovantes de Arrecadação”.  Requereu o provimento do recurso voluntário, para que seja deferido o pedido  de declaração da compensação dos valores pleiteados no processo de nº 15374.915765/2008­31  com a consequente reforma da decisão da DRJ.  Em  19/04/2010  (mesma  data  da  interposição  do  Recurso  Voluntário)  –  o  contribuinte  apresenta  petição,  requerendo  a  realização  de  um  novo  pedido  de  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, com base em novos documentos anexados, e diante  da solução administrativa apontada pela 9ª Turma da DRJ1/RJ em decisão.  É o relatório do essencial.  Voto   Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1401­000.513, de 16.03.2018, proferida no julgamento do Processo nº 15374.915764/2008­96,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 15374.915765/2008­31  Resolução nº  1401­000.554  S1­C4T1  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1401­000.513):  "Observo  que  as  referências  a  fls.  feitas  no  decorrer  deste  voto  se  referem ao e­processo.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  razão  do  indeferimento  da  compensação  pleiteada.  Entendo  que  insatisfação  do  recorrente  não  merece acolhida.  Inicialmente, cumpre destacar que foi o próprio contribuinte quem deu  causa a todo prejuízo que alega ter sofrido.  A exclusão do SIMPLES FEDERAL, que se tratava de um programa de  tributação diferenciado,  se deu  em razão do descumprimento de  suas  regras de enquadramento.  Outrossim,  o  indeferimento  das  compensações  pleiteadas  se  deu,  também, por absoluto erro e equívoco da contribuinte que não indicou  corretamente, seja número do darf, seja o valor pago a maior.  De  fato, é de se  constatar que o  valor  indicado pela  Interessada não  encontra qualquer correlação com DARF  já  recolhido e que caberia,  na  espécie,  a  retificação  da  DCOMP  para  nela  fazer  constar  que  o  crédito já fora informado em outro PER/DCOMP com a informação do  n° deste outro PER/DCOMP.  A solução para a Recorrente teria sido apresentar nova Declaração de  Compensação, com a indicação do número do PER/DCOMP em que o  crédito  fora  informado  anteriormente,  o  que  mais  uma  vez  não  fez,  arcando com as responsabilidades de suas ações e/ou omissões.  Entretanto,  também  é  fato  incontroverso  que  o  contribuinte  efetuou  recolhimentos  na  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL  e,  não  mais  haveria  prazo  para  apresentar  nova  PER/DCOMP  ou  pedido  de  restituição.  Também não consta dos autos se houve o aproveitamento dos valores  recolhidos quando do lançamento.  Assim é que, em atenção ao princípio da verdade material que entendo  que o presente lançamento deve ser convertido em diligência para que  a delegacia de origem:  a)  apure  se  os  pagamentos  feitos  sob  a  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL foram aproveitados no presente lançamento;  b)  caso  os  pagamentos  não  tenham  sido  considerados,  elabore  relatório  discriminando  os  pagamentos  realizados  e  sua  respectiva  alocação,  bem  como  a  existência  de  eventual  saldo  de  pagamentos  realizados pelo contribuinte;  c)  elabore  relatório  conclusivo  acerca  da  existência  ou  não  dos  referidos créditos de pagamentos realizados pelo contribuinte;  d)  ao  final  da  diligência  fiscal,  favor  elaborar  Informação  Fiscal,  dando  ciência  de  seu  teor  à  empresa  fiscalizada,  para  que  ela  se  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 15374.915765/2008­31  Resolução nº  1401­000.554  S1­C4T1  Fl. 6          5 manifeste,  a  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do  recebimento da referida Informação Fiscal.  e)  posteriormente,  encaminhar  este  processo  ao  CARF,  para  prosseguimento de seu julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves    Fl. 116DF CARF MF

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6937366 #
Numero do processo: 10850.908548/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.378
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­000.378  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO.   Recorrente  BRASLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita  fiscal da Recorrente,  para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base  de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique  Mauri,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito de PIS e COFINS.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam  da  mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 08 54 8/ 20 11 -1 1 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10850.908548/2011­11  Resolução nº  3301­000.378  S3­C3T1  Fl. 3          2 No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, já declarada pelo STF em sede de  repercussão geral;  Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido (a inconstitucional ampliação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada,  obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar  de  PIS/COFINS calculado sobre receita que não integra o seu faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte e livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 14­ 042.473.  A DRJ rejeitou a reunião de processos solicitada, por dois motivos: para pedidos  de restituição, a reunião de processos em um só deve ser realizada apenas quando tenham por  base o mesmo crédito,  o que não  é o  caso dos processos  relacionados pela  interessada, pois  cada um se refere a um determinado período de apuração, implicando em créditos distintos; e  os elementos de prova são distintos para cada fato gerador, ou seja, as provas de um processo  não aproveitam aos demais.  Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude da  ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa ao  RE nº 585.235; da ausência de DCTF retificadora e a cópia de parte do livro diário apresentada  não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se chegar ao valor  devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10850.908548/2011­11  Resolução nº  3301­000.378  S3­C3T1  Fl. 4          3 ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.366,  de  28  de  junho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10850.906106/2011­22,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.366):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,portanto dele tomo conhecimento.  No tocante à reunião dos processos, entendo que não há nada a se deferir,  pois  20(vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.21/07/2014)  e  julgados  em  acórdãos  de  procedência  para  a  Recorrente  (publ. 27/03/2015), tendo em vista a confirmação dos créditos.  Os  demais  processos  citados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em decorrência do § 2º do art.  47 do anexo II  da Portaria MF nº  343/2015.  Quanto  ao  mérito,  resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita bruta ou  faturamento o que decorre da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS e da Cofins.  O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do  tema  concernente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  reafirmando  a  jurisprudência  consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10850.908548/2011­11  Resolução nº  3301­000.378  S3­C3T1  Fl. 5          4 No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em  decorrência,  apenas  o  faturamento  decorrente  da  prestação  de  serviços e da venda de mercadorias (não se podendo incluir outras receitas,  tais como aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS e pela  COFINS.  O  art.  62,  §  1º,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,aprovado  pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto,sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal; Logo, o entendimento do STF deve ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  exigida  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/1998.  Todavia, a autoridade administrativa não considerou os documentos  juntados pela Recorrente ­planilha, o livro diário e o livro razão – uma vez  que afastou a tese de mérito.  Diante da compatibilidade do valor pleiteado pela Recorrente face à  sua  escrituração  contábil,  necessária  a  conversão  em  diligência  deste  processo para a confirmação do crédito pleiteado.  Por  conseguinte,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que seja determinada à unidade de origem que:  a) Examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário,  na  base  de  cálculo do PIS, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98;  b) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como  se a utilização deste foi efetivamente realizada;  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10850.908548/2011­11  Resolução nº  3301­000.378  S3­C3T1  Fl. 6          5 c)  Requeira  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimento complementares;   d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo  para manifestação;   e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem:  a) Examine  a  escrita  fiscal  da Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em  decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;  c) Requeira ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou esclarecimento  complementares;   d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação;   e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas    Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.001773/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em seu recurso torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. À luz do princípio da eventualidade, que rege nosso sistema processual, todas as alegações de defesa devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão consumativa. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º DO CTN. DECADÊNCIA. O que importa para a contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, é a antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo, pois o art. 150, "caput" é claro no sentido de que o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua o dever de antecipar o pagamento do tributo ao sujeito passivo sem prévio exame da autoridade administrativa, e se opera pelo ato em que essa mesma autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado (qual seja o pagamento), expressamente a homologa. A tão só apresentação de declaração pelo sujeito passivo, desacompanhada do pagamento, não dá início à fluência do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco.
Numero da decisão: 2402-010.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, de ofício, reconhecer a ocorrência da decadência em relação ao exercício 2005. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que apenas não conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em seu recurso torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. À luz do princípio da eventualidade, que rege nosso sistema processual, todas as alegações de defesa devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão consumativa. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º DO CTN. DECADÊNCIA. O que importa para a contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, é a antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo, pois o art. 150, "caput" é claro no sentido de que o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua o dever de antecipar o pagamento do tributo ao sujeito passivo sem prévio exame da autoridade administrativa, e se opera pelo ato em que essa mesma autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado (qual seja o pagamento), expressamente a homologa. A tão só apresentação de declaração pelo sujeito passivo, desacompanhada do pagamento, não dá início à fluência do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, de ofício, reconhecer a ocorrência da decadência em relação ao exercício 2005. Vencidos os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 17 73 /2 01 0- 51 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001773/2010-51 conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que apenas não conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 04-27.947, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS (DRJ/CGE) (fls. 42-46): Relatório Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informações inexatas nas Declarações do ITR – DITR/2005/2006, no valor total de R$ 20.446,32, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal – NIRF 2.809.689-4, com Área Total - ATI de 249,9 ha, denominado: Sítio Rio Verde, localizado no município de Guaraqueçaba - PR, conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 02 e19 a 33, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 24 e 27 a 31. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados nos exercícios 2005 e 2006, especialmente a Área de Preservação Permanente – APP e o Valor da Terra Nua – VTN, o declarante foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 03 e 04. Entre os mesmos constam: - Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. - Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, que comprovem as APP declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando as localizações e dimensões das áreas declaradas a esse titulo, previstas nos termos das alíneas a até h, do artigo 2°, da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 – Código Florestal, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidoras dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo-referenciadas ao sistema geodésico brasileiro. - Certidão do órgão público competente, em caso de o imóvel ou parte dele esteja inserida em área declarada como APP, nos termos do art. 3º, do mesmo Código Florestal, acompanhado do Ato do poder público que assim a declarou. - Matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da ARL, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da ARL ou Termo de Ajustamento de Conduta, acompanhada de certidão emitida pelo Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001773/2010-51 Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário. - Documento que comprove a localização da ARL, nos termos do § 4º, do art. 16, do Código Florestal. - Laudo de avaliação do VTN do Imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na norma 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, ou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, entre outros, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. 3. Foi informado, inclusive, que na falta de atendimento à intimação poderia ser efetuado o lançamento de ofício, com o arbitramento do VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, conforme a legislação, sendo relacionados os preços por hectare de terras para o município do imóvel, respectivamente para cada exercício. 4. A intimação foi entregue em 22/02/2010, fl. 06, e não consta dos autos manifestação a respeito. 5. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, a autoridade fiscal, explicou da intimação e do não atendimento por parte do sujeito passivo. Através de longa explanação, foi explicado da legalidade da exigência dos comprovantes solicitados para fazer jus à isenção da APP e do laudo de avaliação para comprovar o VTN declarado, documentos que não foram apresentados. 6. Com base nessas e outras explicações foi glosada a APP e alterado o VTN, com a utilização de valores do SIPT. 7. Procedidas essas alterações bem como dos demais dados consequentes, foi apurado o crédito tributário e lavrada a NL, cuja ciência foi dada ao interessado em 29/04/2010, fl. 35. 8. Foi apresentada impugnação em 27/05/2010, fls. 36 a 38, na qual, após tratar Dos Fatos até aqui conhecidos, destacando as razões do lançamento, o impugnante apresentou seus argumentos de discordância alegando, em resumo, ilegitimidade passiva, em face de que não seria proprietário ou posseiro do imóvel, podendo-se aferir do título de propriedade que o imóvel pertence a terceiro que não o impugnante e finalizou requerendo: a) Que a impugnação seja recebida, posto que tempestiva. b) No mérito, que o auto de infração seja julgado improcedente, com o seu consequente arquivamento. c) Protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas. 9. É o relatório. Em julgamento pela DRJ/CGE, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005, 2006 Meras Alegações Sem Provas Meras alegações de ilegitimidade passiva, desacompanhadas de documentos comprobatórios, não possibilitam o cancelamento do lançamento de ofício, efetuado em virtude do não atendimento a intimação para comprovar dados declarados. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001773/2010-51 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 28/09/2012 (AR de fl. 50), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 51-53), e documentos (fls. 54-74), em 29/10/2012, no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. Quando do julgamento por este Conselho, antes de adentar ao mérito, converteu o julgamento em diligência para confirmação de eventual pagamento do ITR referente ao exercício de 2005, parte do objeto do presente feito. Em cumprimento à diligência, a Secretaria da Receita Federal apresentou o extrato de pagamento do ITR/2005 (fls. 83-84) e despacho (fl. 85). Retornaram os autos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 51-53) é tempestivo. Todavia, deixo de conhecer por ausência de prequestionamento na impugnação, tornando-se matéria preclusa. Explico. Quando intimado do lançamento, o Contribuinte apresentou impugnação (fls. 36- 38), alegando: No entanto, o auto de infração foi lavrado apenas contra o impugnante. Mas, o mesmo não está legitimado em face de que não é proprietário ou posseiro do imóvel. Afere-se do título de propriedade que o imóvel pertence a terceiro que não o impugnante. Tem-se então que em face do artigo 121, do Código Tributário Nacional, que a sujeição passiva tributária depende da qualidade de contribuinte ou responsável. A hipótese que se extraí deste processo administrativo é que nenhuma das duas figuras encontra ressonância documental suficiente para dele seja exigido o crédito tributário federal. Agora, em recurso voluntário, ataca o lançamento alegando a não tributação do imóvel por se tratar de Área de Proteção Ambiental – APP integrante da “Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba”. Todavia, é defeso a análise de tais argumentos trazidos apenas no recurso voluntário, visto que a autoridade julgadora de primeira instância não pode apreciar, restando precluso o mérito. Neste caso, destaco o contido no artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, in verbis: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001773/2010-51 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Oportuno, destaco a ementa do Acórdão nº 2402-008.101, desta Turma, de relatoria da I. Renata Toratti Cassini: Numero do processo: 13936.000127/2006-13 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. Numero da decisão: 2402-007.507 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por falta de prequestionamento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI Também, no mesmo sentido, destaco o Acórdão nº 2402-009.492, de minha Relatoria. Logo, voto por não conhecer o recurso voluntário. Todavia, ante o cumprimento da diligência, assim como o contido na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu artigo 63, § 2º, analiso a decadência por se tratar de matéria de ordem pública. Da Decadência – Exercício 2005 O lançamento em questão foi sobre a glosa da Área de Preservação Permanente - APP não comprovada, e a readequação do Valor da Terra Nua – VTN em decorrência de subavaliação, que não foram impugnadas, visto que alegou não ser o proprietário do imóvel. Todavia, quando da análise do recurso por este Conselheiro, conforme já exposto, por se tratar de lançamento tributário referente ao ITR exercícios de 2005 e 2006, do qual o Contribuinte foi notificado em 22/02/2010 (fl. 06), converteu o julgamento em diligência para apurar eventual pagamento, ainda que menor, porém anterior ao lançamento. E, de acordo com a diligência, foi apresentado o extrato de pagamento do ITR/2005 (fls. 83-84): Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001773/2010-51 Em despacho da Secretaria da Receita Federal (fl. 85), confirmou que o pagamento foi realizado em 24/02/2006, relativo ao ITR/2005, ou seja, anterior ao procedimento fiscal. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001773/2010-51 Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001773/2010-51 Assim, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Desse modo, de acordo com a diligência (fl. 85) que confirmou que o pagamento realizado em 24/02/2006, relativo ao ITR/2005, ou seja, anterior ao procedimento, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 01 de janeiro de 2005 e o termo final em 01/01/2010, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. Neste caso, visto que o Contribuinte foi notificado do lançamento em 22/02/2010 (fls. 06), tem-se que decaiu o direito de constituir o crédito em relação ao exercício de 2005. Assim, de ofício, voto no sentido de reconhecer a decadência do crédito tributário em relação ao exercício de 2005, para o fim de cancelar o lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário em razão da preclusão consumativa, e de ofício dar provimento para reconhecer a decadência em relação ao exercício de 2005, mantendo-se o lançamento em relação à competência de 2006. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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8938342 #
Numero do processo: 37213.000719/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório A ora Recorrente protocolou entre janeiro de 2007 a maio de 2008 diversos requerimentos de restituição de valores retidos na forma do art. 31 da Lei 8.212/91 (retenção de 11% do valor bruto pela empresa contratante de serviços com cessão de mão de obra). Este processo trata da competência 06/2007. Transcorrido o lapso temporal, impetrou Mandado de Segurança. Consta decisão liminar datada de 14 de abril de 2009, exarada pela 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Processo nº 2009.51.01.002020-3, em que figura como autor EJH Engenharia e Sistemas Ltda (fls. 478 a 484), orientando que a autoridade coatora (réu) Gerente Executivo do Instituto Nacional de Seguridade Social no Rio de Janeiro se manifeste sobre os requerimentos formulados nos processos administrativos. Na análise da Restituição de Saldo Remanescente de Retenção consta (p. 488 a 493), consta que, conforme o art. 17, da IN RFB 900/2018, a empresa prestadora de serviços que RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 72 13 .0 00 71 9/ 20 07 -3 0 Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.489 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37213.000719/2007-30 sofreu retenção somente poderá requerer restituição de valores não compensados se a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em GFIP. Também traz o item 3.1, do capítulo III do Manual da GFIP/SEFIP, em que a empresa cedente de mão-de-obra deve informar o valor correspondente ao montante das retenções em relação a cada tomador/obra (contratante). Acresce o art. 65, da IN RFB 900. Finalmente indefere o pedido, visto que a empresa não fez a GFIP conforme determinam as normas. A Recorrente apresentou sua inconformidade (fls. 524 a 536) contra os termos da decisão que indeferiu o pedido de restituição das retenções realizadas. Aduz que, na hipótese das empresas cedentes de mão-de-obra não conseguirem compensar os 11% retidos com as contribuições destinadas à Seguridade Social incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço, deve-se requerer a restituição dos valores. E que tal norma era regida pela IN 03/2005, que previa as duas formas (opção pela compensação ou requisição da restituição do valor). Aduz que anexou documentos aos autos que comprovam a declaração na GFIP do valor da retenção, e que o Fisco deveria apontar o que estava incorreto. Diz que não teve a oportunidade de vista ao processo administrativo em comento, e que somente obteve consulta da conta corrente, sem a visualização dos valores retidos. O Acórdão 12-25.816, da 13ª Turma, da DRJ/RJ1, em sessão de 26 de agosto de 2009, julgou a manifestação de inconformidade improcedente (fls. 558 a 568). Reconheceu a tempestividade, verificando a existência de elemento de prova que evidencie óbice ao exercício de vista dos autos pela interessada, rejeitando assim a preliminar. Ressalta que, na prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, a empresa deve ter o ônus financeiro da retenção do percentual de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais, além da elaboração de folhas de pagamento e GFIPs distintas por tomador. Quanto à forma, colaciona a IN MPS/SRP 03/2005, art. 161, que normatiza que a empresa contratada deverá elaborar GFIP para cada estabelecimento da empresa contratante conforme normas previstas no Manual da GFIP. Afirma que as retenções sofridas foram devidamente recolhidas à Fazenda e que o somatório dos valores retidos é superior ao valor devido à Previdência, mas que não foram respeitadas normas procedimentais. Cita a decisão objeto da manifestação de inconformidade, em que se constatou que a Interessada não discriminou na GFIP os valores das retenções por tomador, conforme determina o item 3.1, do capítulo III, do Manual da GFIPSEFIP, para Usuários do SEFIP 8, que também norma que a empresa cedente de mão de obra deve informar o valor correspondente ao montante das retenções sofridas durante o mês em relação a cada tomador. Analisando-se a GFIP da competência 06/2007, observa-se que o contribuinte informa para o Tomador/Obra “EJH Engenharia e Sistemas Ltda” o valor de R$ 20.933,01 a título de retenção, deixando de declarar qualquer valor retido para os demais contratantes, como por exemplo, para as diversas filiais da empresa Brasil Telecom S/A, para as quais houve valores retidos, conforme notas fiscais anexadas aos autos. Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.489 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37213.000719/2007-30 Com isso, conclui que as informações prestadas em GFIP não estão corretas pois não permitem a identificação precisa dos valores retidos por cada contratante e o consequente cruzamento dos dados informados. Reiterou, por fim, que a Interessada ora Recorrente poderia retificar as informações prestadas em GFIP de foram a adequá-las à legislação de regência. O Recurso Voluntário, apresentado em 22/10/2009 (fls. 572 a 574), resume os fatos informando que a Recorrente teve seu requerimento de restituição de valores retidos indeferido. Nele entende que deveria ter tido a oportunidade de apresentar as GFIP discriminadas para atender a exigência formulada perante a EQREI/RJ de forma a atestar o óbice ao deferimento da respectiva restituição; e afirma que já providenciou a respectiva retificação, que vai anexo ao recurso. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Inicialmente, conheço do Recurso Voluntário, uma vez estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade. Documentos retificados juntados em sede recursal Observo que na ocasião da decisão da Impugnação, o julgador entendeu que as notas fiscais anexadas pelo contribuinte não apresentam a formalidade estabelecida na IN MPS/SRP 03/2005, art.161, inciso II, que assim expende: IN MPS/SRP 03/2005 Art. 161. Art. 161. A empresa contratada deverá elaborar: I - folhas de pagamento distintas e o respectivo resumo geral, para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, relacionando todos os segurados alocados na prestação de serviços, na forma prevista no inciso III do art. 60; II - GFIP com as informações relativas aos tomadores de serviços, para cada estabelecimento da empresa contratante ou cada obra de construção civil, utilizando o código de recolhimento próprio da atividade, conforme normas previstas no Manual da GFIP (...). Diante do não preenchimento das regras procedimentais, torna-se impraticável identificar os valores retidos por cada contratante. Por se tratar de formalidades documentais, o julgador de primeira instância esclareceu que a Recorrente poderia retificar as informações para adequá-las aos requisitos legais. Com base nisto, em sede recursal, o contribuinte apresentou novos documentos e aduziu que teria retificado todos aqueles anteriormente anexados junto à Impugnação. Considerando o princípio da verdade material e da formalidade moderada, permissão concedida pelo art. 38, da Lei nº 9.784/99, devem ser apreciadas as provas anexadas em sede recursal. Não há, portanto, preclusão do direito de apresentar documentação idônea e pertinente à matéria julgada. Todavia, por se tratar de novos documentos acostados aos autos, deve-se evitar prejuízo à defesa quando da não supressão de instâncias de julgamento. Por este Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.489 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37213.000719/2007-30 motivo, os autos devem retornar à unidade para que lhes seja possível analisar os documentos retificados pela Recorrente. É como se tem decidido o próprio CARF, a exemplo do Acórdão 9303-006.756, da 3ª Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Acórdão nº 1003000.690, da 3ª Turma, Turma Extraordinária: Número do processo: 10880.907584/2008-05 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do direito creditório do contribuinte. ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Em razão da juntada de provas no recurso voluntário, para evitar a supressão de instância, deve o processo receber novo despacho decisório, considerando os documentos acostados e eventuais provas complementares. Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES Julgado em 08 de maio de 2019 Número do processo: 10510.002044/2009-14 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 PRINCÍPIO DO EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE Em respeito ao Princípio do Efeito Devolutivo, cabe o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito trazido pelo sujeito passivo, com o intuito de se evitar supressão de instância. Número da decisão: 9303-006.756 Nome do Relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA Julgado em 16 de maio de 2018 Convém mencionar que existem outros julgados de mesma matéria envolvendo o ora Recorrente, em que se oportunizou a apresentação de documentos retificados em sede recursal. Em todos os quatro julgados encontrados, foi solicitada diligência para que a unidade competente realize a análise e cotejo das GFIPs retificadas. São as Resoluções: 2403-000.039, da 4ª Câmara, da 3ª Turma Ordinária em Segunda Seção de Julgamento, julgada em 02 de dezembro de 2011; 2803-000.240, da 3ª Turma Especial, julgada em 15 de maio de 2014; 2403- 000.028 e 2403-000.029, ambas julgadas pela 4ª Câmara, da 3ª Turma Ordinária em Segunda Seção de Julgamento, em 29 de setembro de 2011. Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.489 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37213.000719/2007-30 Conclusão Por todo o exposto, converto o julgamento do processo em diligência, para que: i) a unidade competente tenha a oportunidade de analisar os novos documentos juntados pelo contribuinte; i) verifique se foram observadas as formalidades necessárias para o reconhecimento do direito à restituição alegado, e; ii) elabore Relatório Circunstanciado, considerando cada período, apontando eventuais créditos contribuinte obtidos através do cruzamento das informações. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital

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7318002 #
Numero do processo: 15374.942874/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Dias Correa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­000.544  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DCOMP  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE PAPEIS SAO NICOLAU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Evandro  Dias  Correa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 42 87 4/ 20 09 -1 0 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 15374.942874/2009­10  Resolução nº  1402­000.544  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório:  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS  SÃO  NICOLAU  LTDA  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  que  por  unanimidade de votos decidiu negar provimento a manifestação de inconformidade apresentada  pela não apresentação de documentação comprobatória.  A  presente  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  foi  homologada  por  ausência  de  crédito  disponível.  A  DCOMP  foi  apresentada  informando  crédito  referente  a  pagamento a maior de IRPJ referente ao DARF antes arrecadado.  A DCOMP não foi homologada, pois o DARF pleiteado teria sido utilizado para  quitar débito de código outro.  Segundo  a Manifestação  de  Inconformidade  houve um  erro  no  preenchimento  da DCTF, tendo sido apresentada a competente DCTF retificadora.  Em  seu  julgamento  a  DRJ  afirma  que  a  DCTF  somente  foi  retificada  posteriormente após a ciência do despacho decisório de não homologação.  Para a DRJ o contribuinte deveria  ter comprovado a o erro nos  termos do art.  147, §1° do CTN. Nessa toada, afirma não terem sido entregues documentos comprobatórios,  não sendo adequada a mera entrega da DCTF.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  recorrente  reitera  que  houve  um  erro  no  preenchimento da DCTF, tendo sido apresentada a competente DCTF retificadora tão somente  em  relação  aos  percentuais  de  recolhimento,  oportunidade  em  que  anexou  as  notas  fiscais  emitidas no período.  É o relatório.  Voto:  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.535, de 22.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 15374.939594/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.535):  O recurso  foi  tempestivamente  interposto  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade,  portanto, merecer conhecimento.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 15374.942874/2009­10  Resolução nº  1402­000.544  S1­C4T2  Fl. 4          3 Conforme  se  depreende  do  relatório  o  motivo  de  ter  sido  indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  foi  a  apresentação de DCTF diminuindo o  valor  do  débito  tributário  sem a apresentação de comprovação idônea.  Nos presentes autos foram juntadas as notas fiscais juntadas com  o  presente  Recurso  demonstram  que  a  Recorrente  exerceu  atividades  de  comércio  submetidas  ao  percentual  de  presunção  de 8%, e não prestação de serviços submetidas ao percentual de  presunção  de  32%,  o  que  justificaria  a  redução  do  imposto  devido apresentado na DCTF.  Assim,  justificada  a  retificação  da DCTF  para  menor  deve  ser  reconhecido que o crédito pleiteado não foi utilizado para quitar  o  referido  débito,  premissa  adotada  pela  d.  DRJ,  e,  portanto,  deve ser reconhecida a compensação pleiteada.  No  entanto,  muito  embora  reconhecido  o  direito  creditório  é  necessária  sua  quantificação  pela  autoridade  competente,  nos  termos da Súmula 84, ao que necessário seu retorno à unidade de  origem..  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto    Fl. 301DF CARF MF

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8977186 #
Numero do processo: 10830.906626/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Origem até a decisão final do processo de 10830001833/2011-30, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-15T12:55:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-15T12:55:30Z; Last-Modified: 2021-09-15T12:55:30Z; dcterms:modified: 2021-09-15T12:55:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-15T12:55:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-15T12:55:30Z; meta:save-date: 2021-09-15T12:55:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-15T12:55:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-15T12:55:30Z; created: 2021-09-15T12:55:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-15T12:55:30Z; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-15T12:55:30Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.906626/2010-92 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.877 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2021 Assunto IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO Recorrente KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Origem até a decisão final do processo de 10830001833/2011-30, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 09-51.562, da 3ª Turma da DRJ/JFA, proferido na data de 30 de abril de 2014: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI, combinado com DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, amparados no saldo credor de IPI do 2º trimestre do ano-calendário de 2007, no valor de R$ 183.607,84.O crédito oferecido para a compensação tem seu fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. A análise eletrônica do PER foi precedida de ação fiscal, determinada pelo MPF nº 08.1.04.00.2010.00900-1, expedido para averiguação de diversos pedidos de ressarcimento/compensação transmitidos pelo contribuinte. Segundo a fiscalização, o contribuinte elaborava o produto X-TAPA e o classificava incorretamente no código 2106.90.30, destinado às Preparações Alimentícias - Complementos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 06 62 6/ 20 10 -9 2 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906626/2010-92 Alimentares/Outras, tributadas à alíquota zero. Levou então a classificação do produto para o Capítulo 22 - Bebidas, código 2202.90.00 - Alimentos para praticantes de atividade física, nos termos da Portaria n° 222, de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Em se tratando de produto líquido, acondicionado em garrafas, a tributação foi feita pela alíquota específica. Apurados os valores devidos, foi reconstituída a escrita fiscal do contribuinte, acarretando no trimestre em causa saldo Ccredor de R$ 1.664,21. Do procedimento fiscal resultou o seguinte Despacho Decisório, emitido eletronicamente: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 183.607,84 - Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/10, para alegar que: a) a dependência do processo reflexo do lançamento de IPI O mérito desse processo de ressarcimento é dependente e vinculado ao processo nº 10830.001833/2011-30, resultante do auto de infração lavrado contra a autuada, tendo em vista a reconstituição da escrita fiscal para os anos-calendários de 2006 a 2008. Dessa forma, o exame de mérito desses autos deve ser sobrestado até o julgamento final referente ao auto de infração que versa sobre a mesma matéria ou, ainda, unificado para apreciação simultânea de ambos os processos, nos termos da Portaria SRF nº 6.129, de 02/12/2005. Vale dizer que o presente processo deve ser unificado ao processo nº 10830.001833/2011-30 para apreciação simultânea, ou deve ser sobrestado até o julgamento final do processo principal citado, uma vez que a matéria de mérito deve ser decidida no âmbito do processo referente ao auto de infração; b) a iliquidez e incerteza da exigência pretendida nos autos do processo administrativo nº 10830.001833/2011-30 A reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização está contaminada de erros, tornando indevido o indeferimento do crédito solicitado; c) a imprestabilidade dos valores lançados no auto de infração, em razão dos cálculos (os equívocos cometidos na reconstituição da escrita fiscal, reflexos dos anoscalendários anteriores) e critérios adotados para a apuração do IPI supostamente devidos (pauta fiscal); d) a suspensão da exigibilidade do débito compensado garantida pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e) a legitimidade do crédito de IPI pleiteado no Pedido de Eletrônico de Ressarcimento e a improcedência do Despacho Decisório. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906626/2010-92 É O RELATÓRIO. No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE IPI. VEDAÇÃO NA CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI (art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005; art. 25 da IN RFB nº 900, de 30/12/2008; art. 25 da IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, requerendo a suspensão do julgamento até a decisão definitiva no processo nº 10830.001833/2011-30, repisando no mais as teses trazidas pela manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatoria acima o objeto do presente processo cinge-se na não homologação de pedido de ressarcimento de credito de IPI, devido a constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP, e redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Ainda conforme o relatório, este processo tem estreita ligação com o processo de n. 10830.001833/2011-30, onde foram apuradas as infrações e aplicadas as sanções cabíveis, pelo não cumprimento das operações relatadas no parágrafo anterior. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906626/2010-92 Tal ligação fica evidente do trecho abaixo extraído do acórdão recorrido, observe- se: (...) Quanto aos argumentos contrários ao lançamento de ofício, saiba o contribuinte que tal discussão é atinente ao processo de auto de infração nº 10830.001833/2011-30, sendo aquele documento apropriado, por meio da impugnação, para os questionamentos relativos à autuação, conforme iniciativa já tomada pelo contribuinte. Mas à guisa de esclarecimento, é de se dizer que o auto de infração já passou pelo crivo da Delegacia da receita federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, com julgamento de improcedência do lançamento de ofício. Para tanto, foi expedido o acórdão n 09- 51.556, de 30/04/2014. Entretanto, o julgamento definitivo ainda não ocorreu, tendo em vista que o montante exonerado ultrapassa o limite de alçada de R$1.000.000,00 (principal e multa), expresso na Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, no tocante aos julgamentos realizados nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, DRJ. Assim sendo, está atrelado ao processo de auto de infração nº 10830.001833/2011-30, ainda em julgamento, o deslinde do atual litígio. Nesse contexto, posiciona-se a Receita Federal do Brasil – RFB de forma categórica pelo indeferimento do pedido de ressarcimento/compensação, nos termos do art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005, (e dos arts. 25 das IN RFB nº 900, de 30/12/2008, e 1.300, de 20/11/2012, que sucessivamente trataram do mesmo assunto), verbis: Art. 20. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. A adoção pela RFB do entendimento contrário ao ressarcimento/compensação na situação em tela impossibilita que a DRJ/JFA/MG se expresse de forma diversa daquela contida no art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005. A vinculação entre a presente análise na DRJ e o entendimento da RFB se estabelece pela Portaria MF nº 341, de 12/07/2011: Art. 7º São deveres do julgador: [...]V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Observemos os andamentos do mencionado processo: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906626/2010-92 O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão se enquadra nos termos do artigo acima e, considerando que o decidido no processo de nº 10830.001833/2011-30, pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Unidade de origem, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo mencionado. Finalizado o processo nº 10830.001833/2011-30, promova a autoridade fiscal: (i) a apuração dos reflexos das decisões definitivas proferidas naquele processo com o presente Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906626/2010-92 caso, elaborando parecer conclusivo; (ii) intime o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retorne os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.720194/2008-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.
Numero da decisão: 9202-009.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.665, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.720191/2008-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.665, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.720191/2008-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 94 /2 00 8- 16 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.667 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.720194/2008-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão de recurso voluntário, que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: obrigatoriedade do ADA para reconhecimento da área de preservação permanente. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam ao presente julgamento: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITO FORMAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. A ausência do ADA, como único fundamento do lançamento fiscal, não deve ser impeditiva à exclusão de áreas de preservação permanente. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de 3.678,0 ha, a título de preservação permanente e de reserva particular do patrimônio natural. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo, que davam provimento parcial em menor extensão para restabelecer apenas a área de reserva particular do patrimônio natural de 2.904,0 ha. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma 2202-000.648, deve ser restaurada a glosa da área de preservação permanente, visto que é exigível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente afirma que o recurso deve ser desprovido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal, reproduz- se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.667 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.720194/2008-16 Conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária, de modo que deve ser conhecido. Exigibilidade de ADA para reconhecimento da área de preservação permanente (APP) Discute-se nos autos se é necessária a prévia apresentação de ADA para o reconhecimento da área de preservação permanente, ou se tal área é comprovável por outros meios. No entender da Fazenda Nacional: [...] resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA, depois de prevista em atos normativos da RFB, encontra-se prevista em dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-0 da Lei 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1o, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei 10.165/2000. Diante de tal fundamentação, a Fazenda Nacional pede que seja “restaurada a glosa da área de preservação permanente”. Por outro viés, a decisão recorrida reconheceu a existência de 774 hectares a título de área de preservação permanente, tendo em vista que entendeu superada a necessidade do ADA e porque o Laudo Técnico Agronômico confirmaria a existência de vegetação ciliar em estado natural ao longo dos rios, nascentes, lagos e cursos d´agua da Fazenda Pontal do Jaburu, com área de 1.347,36 hectares, tendo tal área sido limitada a 774 hectares em função da declaração prestada espontaneamente (DITR) pelo sujeito passivo. Veja-se: Quanto às áreas de preservação permanente, o mesmo Laudo Técnico Agronômico, de 27/01/2009, confirma a existência de vegetação ciliar em estado natural ao longo dos rios, nascentes, lagos e cursos d´agua da Fazenda Pontal do Jaburu, com área de 1.347,36 ha, sendo que 966,0 ha externamente às áreas delimitadas pela reserva particular do patrimônio natural. Pelas próprias características descritas no laudo técnico para a vegetação do imóvel rural, corroborado pelas fotos que integram o documento, não é difícil perceber que sua formação demanda um período considerável de tempo, não sendo provável alterações significativas desde o ano de 2003. [...] Como antes dito, a reclassificação das áreas ambientais deve ficar limitada ao valor declarado pelo contribuinte de 3.678,0 ha, objeto do procedimento de revisão fiscal. Portanto, de modo a completar a área de 3.678,0 ha, cabe restabelecer 774,0 ha a título de área de preservação permanente. Tal decisão deve ser mantida e deve ser desprovido o apelo nobre da Fazenda Nacional. Depois de reiterados julgamentos, do STJ, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.667 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.720194/2008-16 Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.667 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.720194/2008-16 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.667 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.720194/2008-16 incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP e a ARL, diante da pacificação da jurisprudência do STJ. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição do Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. No caso concreto, vê-se que a Fazenda Nacional não questiona a existência efetiva da área de preservação permanente, a qual está comprovada por Laudo Técnico. Segundo a recorrente, entretanto, além da comprovação da área, deveria ser apresentado Ato Declaratório Ambiental. Como se viu acima, esse entendimento da Fazenda Nacional está superado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e por Parecer da própria Procuradoria. De tal maneira, estando expressamente admitida a existência efetiva da área declarada pela contribuinte, o que inclusive está confirmado em “Laudo Técnico Agronômico, de 27/01/2009, [confirmando] a existência de vegetação ciliar em estado natural ao longo dos rios, nascentes, lagos e cursos d´agua da Fazenda Pontal do Jaburu, com área de 1.347,36 ha, sendo que 966,0 ha externamente às áreas delimitadas pela reserva particular do patrimônio natural” (Laudo de efls. 124/150), deve ser desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.667 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.720194/2008-16 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720113/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­000.520  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CARRARO & ROCHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  15ª  Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro I (RJ) assim ementado:  "Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2007   HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DCOMP.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  É  correta  a  homologação  parcial  da  DCOMP  quando  o  crédito  informado  é  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio"      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 39 .7 20 11 3/ 20 11 -3 1 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13639.720113/2011­31  Resolução nº  1402­000.520  S1­C4T2  Fl. 3          2 O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  "Versa  o  presente  processo  sobre  a  Declaração  de  Compensação  apresentada por meio do PER/DCOMP, através do qual a interessada  pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento  indevido ou a maior com débito nele declarado.  Consta no Despacho Decisório:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, constatou­se a procedência do crédito original informado  no PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor do crédito pretendido.  (...)  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada."  Cientificada  do  referido  Despacho,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  débito compensado possui data de vencimento anterior a do pagamento  fonte do suposto crédito.  É o relato do necessário."  A Recorrente  inconformada com a decisão de 1ª  Instância,  apresentou  recurso  voluntário nos seguintes termos:  "[...]   Percebam então os ínclitos Conselheiros que apesar de haver o crédito  (efetivamente reconhecido pela RFB) não há que se falar em débito, já  que  todos  os  tributos  envolvidos  neste  PERD/COMP  foram  efetivamente pagos [...]. O erro cometido pela Recorrente ao proceder  a  compensação  em nada  lesou  a Fazenda Pública Federal  já  que  os  tributos não deixaram de ser pagos. [...] o que não se pode aceitar, por  medida de justiça, é que a Recorrente passe de credora para devedora  sendo certo e provado que realizou o pagamento a maior dos tributos.  Certamente,  por  ser  situação  nada  corriqueira  e  pelo  fato  da  Recorrente  não  ter  apresentado  uma  explicação  satisfatória,  o  erro  material cometido pela mesma vem sendo interpretado até o momento  como de fato ela fosse devedora, o que não é.  E por  ter pago os  tributos  referentes ao  IRPJ do primeiro  e  segundo  trimestres do ano de 2007, é  forçoso concluir que o crédito tributário  foi extinto [...] pelo pagamento. Muito embora a Recorrente não possa  mais realizar a compensação com o crédito [...], não há débito algum  para ser compensado.  [...]  Mediante  o  exposto,  demonstrada  a  integralidade  do  pagamento  do  débito  do  qual  erroneamente  se  pediu  a  compensação,  a  Recorrente  requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja  julgado improcedente o despacho decisório [...] anulando­se os débitos  cobrados neste processo."  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13639.720113/2011­31  Resolução nº  1402­000.520  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1402­ 000.512, de 21.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13639.720105/2011­95.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.512):  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos,  portanto dele conheço.  Em  síntese,  o  Recorrente  declara  que,  erroneamente,  apresentou  PERD/COMP para compensar débito  integralmente pago. Anexou ao  seu  recurso  cópia  de  DARF  autenticado  pela  instituição  bancária  e  comprovante  de  arrecadação  emitido  através  do  sítio  da  Receita  Federal.  Diante  das  alegações  do Recorrente  e  dos  documentos  apresentados,  apresenta­se  a  necessidade  de  diligência  para  confirmar  o  referido  pagamento  e  verificar  a  (in)subsistência  das  compensações.  Após  a  realização  da  diligência,  prestados  os  esclarecimentos,  poderá  ser  definitivamente  formada  a  convicção  necessária  ao  julgamento  meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente  feito  à  Unidade Local, para que:  1.  Pronunciar­se sobre a procedência das alegações/documentos  apresentados  pela  recorrente,  confirmação  do  crédito  alegado  e  a  (in)subsistências das compensações.   2.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  3.  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência,  deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do  prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento do recurso em  diligência.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto  Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 13964.000739/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que o recorrente seja intimado a apresentar documentação comprobatória da natureza das verbas recebidas decorrente da ação judicial e da composição desses valores, demonstrando também o período a que se referem as verbas recebidas acumuladamente. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Fernanda Melo Leal e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13964.000739/2008­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.657  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de junho de 2017  Assunto  Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  ANTÔNIO CARLOS ALVES DE SOUZA  Recorrida  União    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  recorrente  seja  intimado  a  apresentar  documentação  comprobatória da natureza das verbas  recebidas decorrente da ação  judicial e da composição  desses  valores,  demonstrando  também  o  período  a  que  se  referem  as  verbas  recebidas  acumuladamente.   (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente),  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes,  Fernanda Melo Leal e Alexandre Evaristo Pinto.  Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  07­22.113,  de  12/1/2010,  (fls. 24 a 28).  Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento  resultante da  revisão da declaração de  ajuste anual do  Interessado  relativa ao  ano­calendário  2006, onde se exige Imposto de Renda Pessoa Física ­ Suplementar no valor de R$ 11.248.35,  acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 64 .0 00 73 9/ 20 08 -3 1 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13964.000739/2008­31  Resolução nº  2301­000.657  S2­C3T1  Fl. 3          2 A  partir  da  leitura  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  (fl.  08),  observa­se  que  a  presente  notificação  de  lançamento  decorre  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos tributáveis declarados em DIRF pela Caixa Econômica Federal (R$ 48.840,14).  Na sua impugnação (fl 2 a 4), o contribuinte expõe suas razões de contestação,  que  podem  ser  assim  sintetizadas:  (i)  aduz  que  a  importância  mencionada  como  omitida  decorre  de  decisão  judicial;  (ii)  afirma  que  o  imposto  de  renda  relativo  ao  rendimento  supostamente  omitido  já  foi  pago,  visto  que  o  mesmo  está  sujeito  a  tributação  exclusiva/definitiva;  (iii)  diz  que  o  montante  mencionado  como  omitido  resulta  "de  várias  parcelas mensais referentes a URV que deixaram de ser pagas nos meses correspondentes"; (iv)  assevera que "essas importâncias se fossem pagas no momento devido se encontrariam na faixa  isenta do tributo, porém como foram pagas de forma acumulada geraram o Imposto de Renda  calculado na faixa máxima"; (v) alega que "estará sendo penalizado por duas vezes, na hipótese  da exigência do pagamento do tributo se confirmar"; e (vi) solicita a realização de perícia "com  o quesito de ser apurado os valores mês a mês que totalizaram a importância de RS 48.840,14  alvo da presente notificação de lançamento".  A DRJ julgou o lançamento procedente sob o seguinte fundamento:  [...]  no  regime  de  retenção  do  imposto  por  antecipação,  além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  para  a  retenção  e  recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  seja  efetuada  pelo  contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual.  A obrigação da fonte pagadora em reter o imposto de renda na fonte,  portanto,  neste  caso,  não  exime  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação de incluí­los na declaração de ajuste anual.  Sucede  que  rendimentos  referentes  a  diferenças  salariais/remuneratórias,  mesmo  quando  recebidos  de  forma  acumulada,  ao  contrário  do  que  entende  o  Interessado,  não  se  submetem  ao  regime  de  retenção  exclusiva  na  fonte,  mas  sim  ao  de  retenção do imposto por antecipação. Quer dizer, os contribuintes que  recebem  tais  rendimentos  tributáveis  estão  obrigados  a  incluí­los  em  declaração de ajuste anual.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  34  a  38)  reiterando  as  alegações  anteriormente  feitas  na  impugnação,  sobretudo  solicitando  perícia,  conforme  o  requerido  na  Impugnação,  a  fim  de  se  diferenciar  a  tributação  das  parcelas  tributáveis das não tributáveis no ganho auferido pelo Recorrente.  Em 12/03/2013, foi emitida a Resolução nº 2802000.130 da 2 ª Turma Especial  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, pela qual foi sobrestado o feito nos termos do artigo 26­ A do RICARF uma vez que o Recurso Extraordinário 614406RS, que versa sobre a tributação  pelo  IRPF  incidentes  sobre  rendimentos  acumulados  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  em 20/10/2010, e encontrava­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto   Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13964.000739/2008­31  Resolução nº  2301­000.657  S2­C3T1  Fl. 4          3 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  A partir da  análise dos documentos constante no presente processo, é possível  inferir que os recursos recebidos da Embrapa foram recebidos de forma acumulada em virtude  de  ação  trabalhista,  no  entanto,  não  é  possível  ter  certeza  quanto  à  natureza  das  verbas  e  tampouco qual o período abrangido pela ação trabalhista.  Cumpre destacar que no Relatório de Fiscalização não houve discriminação das  naturezas  de  cada  parcela  recebida,  de  forma  que  é  impossível  negar  que  não  há  valores  relativos a juros de mora no montante total recebido pelo recorrente.  Todavia, há indícios de verossimilhança entre a possível natureza não tributária  dos  rendimentos  recebidos, uma vez que em consulta  realizada no sítio da  Justiça Federal,  é  possível observar que o assunto do processo se refere a Índice da URV Lei 8.880/1994.  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e converter o julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  intimação  do  contribuinte  para  apresentação  da  petição  inicial  da  ação  trabalhista  e  das  principais  decisões  do  referido  processo, assim como para apresentação de informação relativa à natureza detalhada das verbas  recebidas (a fim de se verificar se parte das verbas possui natureza de rendimento isento) e de  informação da quantidade de meses  em que  tais  rendimentos deveriam  ter  sido  recebidos de  acordo com o regime de competência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 49DF CARF MF

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8944777 #
Numero do processo: 10711.721969/2015-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/01/2011 a 29/06/2011 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573.232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. NULIDADE. ART. 59, §3º DO DECRETO Nº 70.235/72. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO BENEFICIA A RECORRENTE. Quanto puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Numero da decisão: 3402-008.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz votaram pelas conclusões no mérito. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.641, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10209.720377/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/01/2011 a 29/06/2011 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573.232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. NULIDADE. ART. 59, §3º DO DECRETO Nº 70.235/72. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO BENEFICIA A RECORRENTE. Quanto puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz votaram pelas conclusões no mérito. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.641, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10209.720377/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral.

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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573.232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. NULIDADE. ART. 59, §3º DO DECRETO Nº 70.235/72. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO BENEFICIA A RECORRENTE. Quanto puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz votaram pelas conclusões no mérito. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.641, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10209.720377/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 19 69 /2 01 5- 40 Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721969/2015-40 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Auto de Infração para lançamento da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, em virtude da prestação de informação fora do prazo previsto pela Receita Federal do Brasil. Em síntese, a autoridade aduaneira constatou que o contribuinte apresentou retificações de Conhecimentos Eletrônicos (CE) na importação após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que, por unanimidade, a conheceu em parte e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Conforme se extrai do Acórdão recorrido, não foram conhecidos, em virtude de concomitância, os argumentos relativos a (i) equiparação da retificação de dado fornecido tempestivamente à prestação extemporânea de informação, (ii) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e (iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea, sendo negado o provimento quanto aos demais tópicos (ilegitimidade passiva e bis in idem). Insatisfeito com a decisão de piso, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, de início, a necessidade de retorno dos autos à 1ª instância para julgamento da parte não conhecida em virtude da inexistência de renúncia ao contencioso administrativo, visto que a Ação Oridinária fora interposta pela CENTRONAVE, associação civil que atua no interesse de seus associados, pessoa diversa da ora recorrente, CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Defende que seria necessária a comprovação de sua autorização para o ajuizamento da ação pela CENTRONAVE, requisito esse não cumprido pela recorrente, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, o que lhe impediria, inclusive, a execução da sentença, caso procedente. Traz ainda em seu recurso os demais argumentos já defendidos em primeira instância, quanto a inexistência de legitimidade passiva, retificação não punível em virtude do previsto na SCI nº 2/2016, denúncia espontânea, aplicação de mais de uma multa para a mesma infração e a ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721969/2015-40 É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Ciente do Acórdão de Impugnação em 14/07/2016, apresentou Recurso Voluntário em 11/08/2016, portanto, tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já exposto em Relatório, o litígio em discussão abrange a aplicação multa em virtude da prestação de informação intempestiva, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966: “Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;” Nos fatos narrados pela autoridade aduaneira, verifica-se que a autuação decorreu especificamente da retificação intempestiva de dados relacionados a Conhecimentos Eletrônicos (CE) apresentados anteriormente, informação essa prevista no art. 10, III da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Segundo o Auditor-Fiscal, as retificações foram apresentadas fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação, nos termos do art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007: “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: [...] III – a informação dos conhecimentos eletrônicos; [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721969/2015-40 II – as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e” Pois bem, adentrando aos argumentos de defesa, o primeiro ponto a se discutir diz respeito à existência de concomitância e renúncia ao recurso administrativo decorrente da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNTT (CENTRONAVE). Defende a recorrente, inicialmente, a inexistência de identidade entre as partes e, ainda, que nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a Associação Civil (CENTRONAVE) dependeria de autorização expressa da CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA para representá-la em ação coletiva ajuizada. De outro lado, a Delegacia de Julgamento (DRJ-CE), em consulta ao endereço eletrônico da associação, verificou que o contribuinte era associado à CENTRONAVE, sendo, portanto, parte da Ação Ordinária ajuizada junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo inclusive a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio de Memorando, solicitado à RFB o cumprimento à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0005763- 26.2014.4.01.000. Como se nota, a discussão inicial se resume a saber se a ora recorrente, CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, era parte do polo ativo da Ação Ordinária (coletiva) ajuizada pela Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNTT (CENTRONAVE), associação civil da qual era filiada. De já adianto entender pela razão da recorrente. A simples verificação da lista de filiados da Associação à época do julgamento da impugnação administrativa não faz presumir a substituição do contribuinte no polo ativo da Ação Ordinária. Nesse sentido é o entendimento pacificado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, em sede de Repercussão Geral, ementado pela própria recorrente em sua peça recursal. Este Conselheiro inclusive, no Acórdão nº 3402-007.592, já teve a oportunidade de apreciar situação análoga e, com base em decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal 2 , entendeu que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis somente teriam efeito para os associados que conferiram autorização expressa para a Associação litigar em seu nome, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, devendo constar da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento: 2 RE nº 612.043/PR - Tema 499 e RE nº 573.232/SC - Tema 82. Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721969/2015-40 RE 612043 PR. Relator(a): Min. MARCO AURELIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO -BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento. a condição de filiados c constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifou-se) RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO 5 o . INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5°. inciso XXI. da Caita da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do titulo judicial, formalizado cm ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5 o . inciso XXI. da Constituição Federal: II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Na decisão que citei de minha relatoria, fiz referência ao Acórdão nº 3301- 007.622, de relatoria do Conselheiro Salvador Cândido Brandão, quando se concluiu, de forma unânime, por anular a decisão de primeira instância que não enfrentou o mérito da impugnação mesmo sem evidências nos autos do cumprimento dos requisitos que fariam a recorrente estar abrangida pela decisão judicial ajuizada pela associação, ademais, o contribuinte não possuíam domicílio tributário na jurisdição do órgão julgador. Destaco ainda que se trata de decisão do mesmo contribuinte, relativa à mesma Ação Ordinária, motivo pelo qual peço vênia para transcrever parte do Acórdão: Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721969/2015-40 “Acórdão nº 3301-007.622 Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/04/2013 a 29/12/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5 o , XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, I o , II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. [...] O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial. Ação Ordinária n° 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando n° 213/2014 DIAES/PRFN – 1 ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da I a Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721969/2015-40 Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: I - Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor e entidade associativa, regularmente constituido, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no pais. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5 o , XXI e 8 o . inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental cm Embargos de Divergencia no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas tem legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3 o da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados cm juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituidos. [...] No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juizo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5 o da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2°-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721969/2015-40 [...] Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal - TRF da l a Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3 a Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2°-A da Lei 9.494/1997.” Os pressupostos e fundamentos da decisão precedente coincidem com o caso ora em litígio, inclusive quanto ao estabelecimento da recorrente em jurisdição diferente do órgão julgador, motivo pelo qual entendo pela nulidade da decisão de primeira instância e a consequente necessidade de apreciação do mérito dos argumentos defendidos em sede de impugnação. Inclusive, em consulta ao COMPROT, verifiquei que, após encaminhamento do processo precedente à DRJ para novo Acórdão, houve posterior movimentação ao arquivo, indicando o encerramento do litígio sem sequer necessidade de novo julgamento em segunda instância. Apesar de concordar integralmente com a decisão tomada pela Turma Ordinária no Acórdão precedente, penso que devemos ir além. O Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 59, §3º, previu a possibilidade de deixar de declarar a nulidade de ato administrativo quando o julgamento do mérito for favorável à parte que se aproveitaria da nulidade. É justamente o caso em tela. Conforme se extrai dos autos, o Auditor-Fiscal autuou o contribuinte em virtude da retificação dos dados de Conhecimentos Eletrônicos (CE) apresentados anteriormente, não sendo a punição realizada em virtude da extemporaneidade do CE, mas sim da retificação de seu conteúdo. Como se sabe, a própria Receita Federal do Brasil atualmente entende pela impossibilidade de autuação relativa a retificação de informações apresentadas anteriormente. Inclusive, o Capítulo IV da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, que tratava das penalidades aplicadas em casos de retificação/alteração na informação dos manifestos e CE, foi revogado pela IN RFB nº 1.473, de 2014, sendo pacífico neste Colegiado, o entendimento pela aplicação da retroatividade benigna e o cancelamento das multas aplicadas sobre retificações de informações apresentadas tempestivamente. Vale destacar que, em 2016, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 a RFB tornou ainda mais clara a impossibilidade de aplicação de multa relativa a alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes: Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721969/2015-40 “Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. Esta Turma Ordinária inclusive já referendou de forma unânime este posicionamento em Acórdão de minha relatoria, abaixo ementado: “Acórdão nº 3402-007.589 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 06/10/2008 a 30/12/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO DE INFORMAÇÕES. Aplica-se ao agente de carga a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REGRA DE TRANSIÇÃO. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, porém, não está eximido o transportador (ou agente de carga), de prestar informações sobre as cargas transportadas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721969/2015-40 A mera alegação de atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso ao sistema, desprovida de comprovação do fato, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido. Desta feita, sendo a autuação comprovadamente relativa a retificações de informações, deve ser reconhecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, cancelando a exigência. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital

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