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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9113486 #
Numero do processo: 14751.720229/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO A preliminar de nulidade deve ser rejeitada se os autos de infração apresentam todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto 70.235/72, e se não foram verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do referido decreto. ARROLAMENTO DE BENS. A apreciação do procedimento de arrolamento efetivado pela autoridade lançadora não se insere no âmbito de competência das Delegacias de Julgamento. IRPJ E REFLEXOS. ARBITRAMENTO. A falta de apresentação dos livros e documentos fiscais enseja o arbitramento do lucro para fins de incidência tributária. O arbitramento não configura penalidade, mas sim uma sistemática de apuração da base de cálculo dos tributos devidos. INFORMAÇÕES À FAZENDA ESTADUAL. É lícito ao fisco tomar como receita tributável no arbitramento os valores informados ao fisco estadual, pelo próprio contribuinte, como sendo sua própria receita. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. Se as provas carreadas aos autos evidenciam a intenção dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, cabe a aplicação da multa qualificada. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL, PIS E COFINS. As considerações aqui formuladas para o lançamento do IRPJ são extensíveis à CSLL, PIS e COFINS, devido à identidade de causas.
Numero da decisão: 1301-005.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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AUTOS DE INFRAÇÃO A preliminar de nulidade deve ser rejeitada se os autos de infração apresentam todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto 70.235/72, e se não foram verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do referido decreto. ARROLAMENTO DE BENS. A apreciação do procedimento de arrolamento efetivado pela autoridade lançadora não se insere no âmbito de competência das Delegacias de Julgamento. IRPJ E REFLEXOS. ARBITRAMENTO. A falta de apresentação dos livros e documentos fiscais enseja o arbitramento do lucro para fins de incidência tributária. O arbitramento não configura penalidade, mas sim uma sistemática de apuração da base de cálculo dos tributos devidos. INFORMAÇÕES À FAZENDA ESTADUAL. É lícito ao fisco tomar como receita tributável no arbitramento os valores informados ao fisco estadual, pelo próprio contribuinte, como sendo sua própria receita. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. Se as provas carreadas aos autos evidenciam a intenção dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, cabe a aplicação da multa qualificada. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL, PIS E COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 02 29 /2 01 1- 47 Fl. 2187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720229/2011-47 As considerações aqui formuladas para o lançamento do IRPJ são extensíveis à CSLL, PIS e COFINS, devido à identidade de causas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório COMERCIAL BARBOSA LTDA. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente a Impugnação apresentada. Por bem reproduzir os fatos e por economia processual, reproduzo o relatório da decisão recorrida: Dados gerais Este acórdão tem por objeto julgar as impugnações apresentadas contra os lançamentos de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, consubstanciado nos autos de infração de fls. 08/56. A descrição dos fatos está complementada no “Relatório Auto de Infração” (REFISC) de fls. 57/88, que é parte integrante dos autos de infração. Conforme descrito no relatório fiscal, e após a realização de diligências, a fiscalização concluiu pela inexistência de fato das pessoas físicas formalmente registradas como sócios da fiscalizada. Entre outras verificações, foi constatado junto aos órgãos competentes da polícia civil do estado da Paraíba que os documentos de identidade civil utilizados perante a Junta Comercial para registro da pessoa jurídica COMERCIAL BARBOSA LTDA eram falsos. Fl. 2188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720229/2011-47 Diante de tal circunstância, a fiscalização, de um lado, utilizouse da sistemática de intimações por edital para levar a efeito a auditoriafiscal e, de outro, envidou esforços para identificar quem foram, afinal, os responsáveis de fato pela pessoa jurídica COMERCIAL BARBOSA LTDA, que se constatou ter faturado mais de quinze milhões de reais ao longo dos anos de 2008/2009. Com forte nas verificações descritas às fls. 78/86, a fiscalização concluiu que as pessoas físicas LEOVIGILDO BARBOSA DE ARRUDA (doravante referido como LEOVIGILDO) e sua esposa, MARLENE LUCI KIND DE ARRUDA (MARLENE), foram os verdadeiros responsáveis pelas operações efetuadas em nome da COMERCIAL BARBOSA LTDA (COMERCIAL BARBOSA). Como conseqüência, estas pessoas físicas foram classificadas como responsáveis solidários pelas obrigações tributárias da COMERCIAL BARBOSA, nos termos do art. 124, I, do CTN, conforme termos de sujeição passiva solidária de fls. 03/06. A fiscalização evidenciou, ainda, hipótese de responsabilização pessoal de LEOVIGILDO e MARLENE (com forte no art. 135, III, do CTN) pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias da fiscalizada, em vista da ocorrência de dissolução irregular da COMERCIAL BARBOSA, conforme descrito no item 8.13 do relatório fiscal. Face à imputação de responsabilidade tributária, LEOVIGILDO e MARLENE protocolizaram, em 30/04/2013, “impugnação aos termos do auto de infração lavrado, à ilegal imputação de sujeição passiva tributária e ao arrolamento de bens realizado (...)”. Os termos da impugnação serão vistos adiante. Ainda no contexto do mesmo procedimento de auditoria, houve o lançamento de ofício de multas por não apresentação de DIPJ e DACON, formalizado por meio de autos de infração autônomos, autuados em separado (processos de nº 14751.720262/201177 e 14751.720263201111, respectivamente) e que se encontram apensados ao presente processo. De maneira a garantir efetividade ao disposto no art. 9º, §1º, do Decreto 70.235/1972 (redação dada pelo art. 113 da Lei 11.196/2005) e na Portaria RFB nº 666, de 24/04/2008, esses processos que seguirão apensados serão apreciados na mesma sessão de julgamento na DRJ/POA, ficando garantida a preservação de todos os efeitos processuais correspondentes. Da autuação O montante do crédito tributário lançado a título de IRPJ e reflexos é de R$3.388.822,66, já incluídos os acréscimos legais, calculados até março de 2013. A ciência à contribuinte ocorreu por meio de edital, em março de 2013, conforme descrito no “Relatório Auto de Infração”. A autuação diz respeito a arbitramento do lucro, com base na receita bruta conhecida, face à ausência de apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal (ver art. 530, III, do RIR/99 1). A descrição dos fatos atinentes ao arbitramento está detalhada no relatório fiscal, com destaque para a listagem de notas fiscais emitidas nos anos de 2008 e 2009, obtida junto ao fisco estadual do estado da Paraíba (ver fl. 59 e seguintes). A base de cálculo do lucro arbitrado (receita bruta conhecida, forte nos arts. 532 e 537 do RIR/992) está evidenciada nas planilhas de fls. 60/73 e é composta exclusivamente por receitas omitidas, dado que a contribuinte não ofereceu rendimentos à tributação em qualquer dos anos fiscalizados. Visto que não foram apresentados os livros e documentos fiscais, o procedimento adotado pela auditoria para obter as receitas auferidas pela fiscalizada foi a utilização de informações contidas nas Guias de Informação Mensal – GIMs obtidas junto ao fisco estadual. O mecanismo de apuração dos tributos lançados de ofício está indicado às fls. 74 e 75. Fl. 2189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720229/2011-47 Houve aplicação da multa qualificada de 150% de que trata o art. 44, I e parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/1996 em relação às receitas omitidas, de vez que a fiscalização entendeu caracterizada sonegação e fraude, em face da “utilização de interpostas pessoas”. A aplicação da multa qualificada está justificada no item 9 do relatório fiscal (ver fl. 87). À vista do relatório fiscal, a parcela mais significativa do esforço da fiscalização no curso da auditoria foi circunscrita à devida identificação dos efetivos responsáveis pelos créditos tributários apurados pela pessoa jurídica COMERCIAL BARBOSA. Em um primeiro momento, dedicouse a fiscalização a examinar as pessoas físicas formalmente registradas como sócios da COMERCIAL BARBOSA. Uma vez realizados os procedimentos listados à fls. 76/77, a conclusão da autoridade fazendária foi de que “pelos indícios expostos: identidade falsa, não localização, declaração de rendimentos incompatível e falta de movimentação financeira própria dos sócios, chegamos à conclusão de que os sócios indicados como responsáveis não existem de fato (...)”. Na seqüência, há uma extensa etapa de verificações, descrita à fls. 78/86, que culminou na caracterização das pessoas físicas de LEOVIGILDO BARBOSA DE ARRUDA e sua esposa como os verdadeiros responsáveis pelas operações da COMERCIAL BARBOSA. Destacamse, neste particular, os seguintes tópicos, em brevíssima síntese: a) LEOVIGILDO encontravase na condição de locador do imóvel em que estabelecida a COMERCIAL BARBOSA, no curso do período fiscalizado (2008 a 2009). b) Foram identificadas expressivas compras de mercadorias da empresa MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANÕNIMA por meio de “passaportes” do Makro, expedidos em nome de LEOVIGILDO e MARLENE. c) Foram identificadas notas fiscais de compra de mercadorias da empresa REFRESCOS GUARARAPES LTDA, no valor total de R$2.208.653,92, em que, na maioria, consta o registro do telefone celular particular de LEOVIGILDO. d) A análise no negócio de compra e venda de um caminhão pela COMERCIAL BARBOSA junto ao contribuinte AJ CAMINHÕES LTDA evidenciou a participação direta de LEOVIGILDO E MARLENE por parte da COMERCIAL BARBOSA, inclusive com expedição de registro veicular em nome de LEOVIGILDO. e) Identificado cheque no valor de R$82.000,00, emitido pela COMERCIAL BARBOSA, em favor de LEOVIGILDO. f) Identificado processo penal em que LEOVIGILDO é réu, que tem por escopo fraudes cometidas à frente da empresa LUCAS BARBOZA ALVES FILHO. A empresa LUCAS que a exemplo da COMERCIAL BARBOSA atuava no comércio atacadista de bebidas mantinha domicílio no mesmo local da COMERCIAL BARBOSA. Ainda neste particular, verificase que houve lavratura de auto de infração da RFB contra empresa individual de LEOVIGILDO, nos autos do processo administrativo nº 14751.720272/201293. A análise desses autos permite verificar a ocorrência de intersecções entre os negócios jurídicos havidos entre as empresas COMERCIAL BARBOSA LTDA, LUCAS BARBOZA ALVES FILHO e MARLINEI DOS S. ALVES COMÉRCIO, que era um fornecedor em comum. g) Verificouse expressivo contingente de movimentação financeira nas contas bancárias particulares de LEOVIGILDO, no curso dos períodos fiscalizados, compatível com a movimentação financeira operada pela COMERCIAL BARBOSA. h) Foram identificadas operações financeiras entre MARLENE e COMERCIAL BARBOSA. Intimada a manifestarse, a contribuinte alegou tratarse de operações de mútuo, realizadas a mando de seu marido. Não houve comprovação documental, entretanto, de que o fluxo financeiro teria correspondido a empréstimos. Fl. 2190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720229/2011-47 i) Intimados a manifestarse sobre os fatos acima, LEOVIGILDO E MARLENE negaram os fatos, contudo sem apresentar qualquer substrato documental, à vista da descrição de fls. 83/84. Diante dessas evidências, assim concluiu a fiscalização, à fl. 86: “o Sr. LEOVIGILDO BARBOSA DE ARRUDA e sua esposa MARLENE LUCI KIND DE ARRUDA apresentavam interesse comum com as operações efetuadas em nome da COMERCIAL BARBOSA LTDA, as quais originaram fatos geradores de obrigações tributárias, sendo os mesmos responsáveis solidários pelas obrigações tributárias conforme o art. 124, I, do CTN”. Como se verá a seguir, a discussão atinente à responsabilidade das pessoas físicas LEOVIGILDO E MARLENE consistirá no fulcro do contraditório. Da impugnação A contribuinte impugnou o lançamento de ofício, tempestivamente, em 30/04/2013 (ver fls. 2027 /2055). Em resumo, as alegações são as seguintes: Item II.1 da impugnação: “(...) Da completa inexistência de responsabilidade dos impugnantes” • O procedimento fiscal contém vícios e toma meros indícios como prova, o que deve repercutir na nulidade da autuação. • A confirmação de que os impugnantes já trataram comercialmente com a firma autuada não autoriza a presunção de responsabilidade por parte dos impugnantes. O tipo legal empregado pela fiscalização (art. 135 do Código Tributário Nacional) demanda prova absoluta, o que não ocorreu nos autos. • Os impugnantes (i) nunca exerceram qualquer tipo de administração ou gerência da empresa autuada, (ii) não fazem parte do seu quadro societário e (iii) não foram responsáveis ou participaram de fatos que lhes tenha valido vantagens financeiras. Assim, não poderiam estar constando como responsáveis solidários. Item III.1.1: “Da nulidade de imputação da sujeição passiva tributária aos ora impugnantes pela ausência de respaldo legal para tanto: da desobediência aos preceitos do art. 135 do Código Tributário Nacional” • Os Impugnantes não são ou foram sócios ou administradores da empresa autuada, bem como nunca tiveram ou têm qualquer interesse ou relação com a mesma. • Se o fisco constituir o crédito tributário contra diretor, gerente ou representante de sociedade empresarial ou de sociedade civil, deve comprovar que aquele crédito resultou de ato praticado com excesso de poder ou infração de lei, contrato ou estatuto, enquanto administrador de bem alheio. • Cabe ao autor (fiscalização) a prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto que incumbe ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Não cabe, pois, ao contribuinte, fazer a prova negativa dos fatos (excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto). • A aplicação do preceito do inciso III, do art. 135, aos casos de liquidação de sociedades por cota de responsabilidade limitada, como vem sendo feita, viola o princípio da legalidade tributária. Sociedade de pessoas não se confunde com a sociedade por cotas de responsabilidade limitada. • Ao dissolver a sociedade por inviabilidade econômica ou financeira, os sócios não praticam atos com excesso de poderes, nem incorrem em prática ilegal ou contra dispositivo do contrato social ou de estatuto. A jurisprudência “precisa ser revista à luz da realidade atual em que sociedade dissolvida não consegue obter baixa na repartição fiscal, ainda que tenha arquivado o instrumento de dissolução na Junta Comercial”. III.1.2: “Da nulidade do auto de infração guerreado ante ao patente cerceamento de defesa” Fl. 2191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720229/2011-47 • A alegada omissão de receitas deuse através de levantamento de documentação de empresa terceira, sem qualquer relação com os impugnantes, não sendo passível de qualquer hipótese de apresentação de provas e documentos, o que torna totalmente nula a autuação realizada. • Alega que teria ocorrido “suposta realização do levantamento físico de estoque da Defendente sem o acompanhamento de seus representantes legais ou de seu responsável técnico pela contabilidade”. III.1.3. “Da inobservância do princípio da verdade material, dentre outros princípios aplicáveis à matéria, acarretando a nulidade do lançamento” • Antes de lançar o tributo supostamente devido, a fiscalização deveria ter identificado na sua integralidade as receitas omitidas e apurálas, uma a uma, sendo vedada a presunção para lançar tributo e imputar penalidade. • “O Agente Fiscal fiouse unicamente no suposto fato de que todas as notas fiscais emitidas eram ‘calçadas’, além de documentos denominados por este de ‘espelhos’, cheios de falhas e incongruências, alguns nem pertencentes aos Impugnantes, como já comprovado alhures pelas Preliminares, constituindo uma presunção absoluta, o que levou a conclusões igualmente diversas da verdade, inquinando a autuação de flagrantes nulidades”. III.1: “Da nulidade do lançamento baseado exclusivamente em falsa presunção” • A fiscalização “transformou um mero indício em prova cabal, absoluta e única, para daí embasar a imputação de passivo fictício, sem considerar outros elementos fáticos ou escriturais, incidindo em total desprezo a toda a restante escrita fiscal e contábil, como se constata da análise do Auto de Infração”. III.2.2 “Dos erros na atribuição dos valores utilizados como bases de cálculo para o CSLL, IRPJ, PIS e COFINS. utilização de receita bruta como base de cálculo” • O presente Auto de Infração é nulo de pleno direito, “por apresentar indícios de faturamento de uma suposta empresa e taxála como se lucro fosse, sem realizar o devido arbitramento fiscal. Ora, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não é a receita e sim o lucro calculado a partir dela!”. • “(...) se existe erro na contabilidade da empresa autuada, que teria realizado negócios jurídicos sem o devido registro contábil como quer fazer acreditar a Autoridade Fiscal, deveria ter sido promovido o arbitramento dos lucros da empresa e a partir desse valor que jamais seria equivalente à receita bruta, leiase faturamento para então aplicar os percentuais de 9,6% (nove vírgula seis por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, para o IRPJ e o CSLL, encontrando a justa base de cálculo”. • O presente Auto de Infração é nulo de pleno direito, “por apresentar indícios de faturamento de uma suposta empresa e taxála como se lucro fosse, sem realizar o devido arbitramento fiscal. Ora, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não é a receita e sim o lucro calculado a partir dela!”. III.2.3: “Da ilegalidade do percentual da multa. caráter confiscatório do tributo. 150% (cento e cinquenta por cento) incidente sobre o valor atribuído como principal” • É inconstitucional a multa aplicada sobre a base de cálculo em patamar de 150% (cento e cinqüenta por cento), tendo em vista que é uma forma de desapropriar indiretamente o contribuinte de seu patrimônio, infringindo indiretamente o art. 150, IV, da Constituição Federal. IV: “Da representação fiscal para fins penais” • A fiscalização anunciou a representação fiscal para fins penais ao Delegado da Receita Federal de João Pessoa/PB, partindo da premissa de que houve crime de fraude, com a finalidade de sonegação fiscal. “No entanto, tal conclusão somente se aperfeiçoará após o julgamento final do presente lançamento, consoante os ditames do art. 83, caput, da Lei de n° 9.430/96 e o art. 3°, I, da Portaria de n° 2.752 de 11 de outubro de 2001 da Secretaria da Receita Federal, uma vez que há evidentes erros e vícios no presente Fl. 2192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720229/2011-47 lançamento que descaracterizam tal elucubração [sic.]. Assim, não há fundamento ainda para a propositura de qualquer ação penal, enquanto se discute ainda administrativamente o lançamento”. Ao final, requer o que segue: “a) que sejam acolhidas as preliminares apontadas e extinto o presente lançamento impugnado, ou; b) que sejam anulados todos os atos que determinaram a sujeição passiva tributária aos Impugnantes, por estrita desobediência ao art. 135 do CTN, anulandose, por conseguinte, o arrolamento de bens realizado pelo r. Auditor ou; c) que seja anulada a autuação por não haver realizado o arbitramento do lucro, conforme determina o art. 142 do CTN; d) que, pelo princípio da eventualidade, se superadas todos os demais fortes argumentos preliminares meritórios, seja reformada a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e do PIS e COFINS, atribuindose o seu justo valor, conforme arbitramento de lucro devidamente motivado e fundamentado; e) que seja excluída, ou, alternativamente, reduzida a multa aplicada, por ser de caráter nitidamente confiscatório, como já delimitou a Jurisprudência dominante; f) por fim, requer que continue suspensa a representação para fins penais relativa ao presente lançamento, com base no art. 83, caput, da Lei de n° 9.430/96 e o art. 3°, inciso I da Portaria de n° 2.752 de 11 de outubro de 2001 da Secretaria da Receita Federal, bem como da tratativa jurisprudencial, consoante os arestos já consignados. g) que seja reconhecido como insubsistente o Auto de Infração aqui suscitado, julgando a Autuação totalmente "IMPROCEDENTE".” Ao tratar da questão a DRJ/POA julgou improcedente a Impugnação em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada se os autos de infração apresentam todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e se não foram verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo. ARROLAMENTO DE BENS. A apreciação do procedimento de arrolamento efetivado pela autoridade lançadora não se insere no âmbito de competência das Delegacias de Julgamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2008, 2009 IRPJ E REFLEXOS. ARBITRAMENTO. A falta de apresentação dos livros e documentos fiscais enseja o arbitramento do lucro para fins de incidência tributária. O arbitramento não configura penalidade, mas sim uma sistemática de apuração da base de cálculo dos tributos devidos. INFORMAÇÕES À FAZENDA ESTADUAL. É lícito ao fisco tomar como receita tributável no arbitramento os valores informados ao fisco estadual, pelo próprio contribuinte, como sendo sua própria receita. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribuise a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, I, do CTN. Fl. 2193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720229/2011-47 MULTA QUALIFICADA. Se as provas carreadas aos autos evidenciam a intenção dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, cabe a aplicação da multa qualificada. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL, PIS E COFINS. As considerações aqui formuladas para o lançamento do IRPJ são extensíveis à CSLL, PIS e COFINS, devido à identidade de causas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignados, os responsáveis solidários apresentaram Recurso Voluntário em conjunto, reiterando os argumentos apresentados em sede de Impugnação, requerendo, por fim: - o provimento total do recurso apresentado, anulando a exigência por faltarem provas legais que determinem a solidariedade ao presente feito; - subsidiariamente, que: - sejam acolhidas as preliminares e extinto o lançamento, ou; - anulados os atos que determinaram a sujeição passiva, por desobediência ao artigo 135, do CTN, anulando-se o arrolamento de bens ou; - anulada a autuação por não haver realizado o arbitramento do lucro; - caso superados os demais argumentos, que seja reformada a base de cálculo, atribuindo valor justo, conforme arbitramento de lucro; - que seja excluída ou reduzida a multa aplicada, devido ao caráter confiscatório; - ainda, que continue suspensa a representação fiscal para fins penais. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. Fl. 2194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720229/2011-47 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor do voto condutor: Das argüições de nulidade O art. 59 do PAF disciplina sobre as nulidades: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Além disso, o descumprimento dos requisitos previstos no art. 9º do PAF é visto como a causa para a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumprila ou impugnála no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No caso concreto, os autos de infração foram lavrados por pessoa competente (auditorfiscal da Receita Federal do Brasil) e contêm todos os requisitos formais indispensáveis. O autuante efetuou os lançamentos porque identificou fatos imponíveis previstos em hipóteses de incidência tributária e porque tinha o dever legal de constituir os créditos tributários. No curso da fiscalização, examinou a documentação obtida junto à fazenda estadual – em particular a relação das notas fiscais emitidas pela contribuinte ao longo dos anos de 2008 e 2009 – promovendo a tributação com base no lucro arbitrado, em face da ausência de apresentação de escrituração contábil. Foram utilizadas provas diretas, não havendo que se falar em provas indiciárias ou presunção na constituição do crédito tributário. A possibilidade de utilização dos dados obtidos junto ao fisco estadual é inequívoca, conforme certifica o seguinte julgado do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que se amolda perfeitamente à situação dos autos: NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS – RECEITA CONHECIDA – INFORMAÇÕES DE RECEITA AO FISCO ESTADUAL – POSSIBILIDADE. Ainda que medida excepcional, o lançamento por arbitramento pode ser feito quando a situação fiscalizada encaixarse perfeitamente nas normas jurídicas em vigor. Assim, se a contribuinte não apresenta livros e documentos fiscais, exigidos pela legislação tributária, tornase possível a realização do arbitramento. É lícito ao Fisco tomar como receita tributável no arbitramento os valores informados ao Fisco Fl. 2195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720229/2011-47 Estadual, pela própria contribuinte, como sendo sua própria receita. (Acórdão 10707.998, de 16.03.2005, DOU de 20/12/2005) Ao contrário do que alega a impugnante, a descrição dos fatos é clara, assim como a indicação da disposição legal infringida e da penalidade aplicável. De outro lado, o amplo direito de defesa da contribuinte foi preservado, seja por meio das intimações realizadas no curso da ação fiscal, seja por meio da abertura de prazo para impugnação aos lançamentos. Não há que se cogitar, pois, da nulidade dos autos de infração. Da responsabilidade tributária A autoridade fiscal justificou a inclusão de LEOVIGILDO BARBOSA DE ARRUDA e MARLENE LUCI KIND DE ARRUDA no pólo passivo do lançamento de ofício a título de responsáveis solidários, com forte no art. 124, I, do CTN, que dispõe: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Tratase de solidariedade de fato, na qual uma pessoa é solidária quando realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação. Segundo Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, 12ª ed., Saraiva, p. 314), há solidariedade passiva quando duas ou mais pessoas apresentamse na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada um obrigandose por toda a dívida, o que dá ao sujeito ativo a prerrogativa de exigila de qualquer um dos devedores até realização integral da obrigação. À luz do que preceitua a regra antes referida, a solidariedade pressupõe o interesse comum dos envolvidos na situação jurídica constitutiva do fato gerador da obrigação, isto é, conforme acentua Marcos Vinícius Neder (artigo “Solidariedade de Direito e de Fato –Reflexões acerca de seu Conceito”, publicado no livro Responsabilidade Tributária, Dialética, 2007, p. 21) uma atitude voltada ao atendimento de uma necessidade (econômica, moral, social, etc.), em que as pessoas interessadas são vinculadas por circunstâncias externas formadoras de solidariedade (consciência de grupo). No intuito de caracterizar o tal “interesse comum”, a fiscalização envidou considerável esforço, analisando inúmeros negócios jurídicos praticados em nome ou em benefício da pessoa jurídica COMERCIAL BARBOSA, em que foram protagonistas LEOVIGILDO e MARLENE. De fato, foram diversas as situações narradas pela fiscalização às fls. 78/86, que denotam, de maneira inequívoca, que os negócios comerciais praticados pela COMERCIAL BARBOSA eram, de fato, conduzidos por LEOVIGILDO E MARLENE. Neste particular, destacase (i) a atuação de LEOVIGILDO como locador do imóvel em que estabelecida a COMERCIAL BARBOSA, (ii) a existência de expressivo volume de compras de mercadorias das empresas MAKRO e REPRESCOS GUARARAPES com indicação nos documentos correspondentes de que LEOVIGILDO E MARLENE teriam atuado em nome da COMERCIAL BARBOSA, (iii) a aquisição de caminhão pela COMERCIAL BARBOSA, que restou pago por cheques depositados por MARLENE e registrado no órgão de trânsito em nome de LEOVIGILDO, (iv) a existência de fluxo financeiro entre as contas bancárias de MARLENE e COMERCIAL BARBOSA. Além dos fatos pertinentes à COMERCIAL BARBOSA, a fiscalização evidencia, ainda, o envolvimento de LEOVIGILDO em fraude de natureza congênere, atuando à frente da empresa LUCAS BARBOZA ALVES FILHO. Conforme descrito à fl. 82, “As empresas LUCAS BARBOZA ALVES FILHO e COMERCIAL BARBOSA atuavam no mesmo ramo de atividades, o comércio de bebidas e, conforme relatado no item anterior, estavam registradas no mesmo endereço”. Fl. 2196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720229/2011-47 O relato da fiscalização, havido às fls. 81/82, extraídos dos autos de processos penal e administrativo constituído em relação àqueles fatos, dão conta da sistemática utilização de métodos ilícitos por LEOVIGILDO, no intuito de reduzir tributos ilicitamente. Assim, inequivocamente, o conhecimento das irregularidades perpetradas por LEOVIGILDO frente à pessoa jurídica LUCAS BARBOZA ALVES FILHO, somado às evidências relatadas pela auditoriafiscal em relação aos presentes autos, sedimenta a convicção do julgador em relação ao acerto da fiscalização quanto à caracterização da responsabilidade tributária de LEOVIGILDO e MARLENE. Notese que, intimados a se manifestar sobre os fatos, LEOVIGILDO E MARLENE limitaramse a negar os fatos e a distorcer evidências, sem apresentar quaisquer elementos de prova a seu favor. Se não, vejamos o termo de depoimento de LEOVIGILDO (fls. 1987 e seguintes), lavrado no curso da ação fiscal: • Apesar de negar envolvimento com a COMERCIAL BARBOSA, o intimado confirma que locou o imóvel em que estava localizada a COMERCIAL BARBOSA em 2008 e 2009. Alega, genericamente, que o prédio era utilizado para “guardar caminhão próprio no local”. • Questionado sobre a aquisição de caminhão pela COMERCIAL BARBOSA junto à empresa AJ CAMINHÕES, declarou a existência de um ajuste financeiro havido entre ele e Diego Barbosa Fonseca [o sócio formal inexistente da COMERCIAL BARBOSA], envolvendo operação de mútuo. Não apresentou, obviamente, qualquer documentação que abonasse sua afirmação. • Questionado sobre depósito bancário de R$80.000,00 realizado em sua contacorrente bancária pela COMERCIAL BARBOSA, afirmou simplesmente não se lembrar do motivo. • Sobre as movimentações bancárias havidas entre as contas de COMERCIAL BARBOSA e de sua esposa, afirmou genericamente que foram realizadas a seu pedido, a título de empréstimos. Novamente, afirmações desprovidas de documentação probatória. Conduta evasiva semelhante é verificada em relação ao depoimento de sua esposa, gravado às fls. 1996 e seguintes: • Relativamente aos depósitos que efetuou junto à AJ CAMINHÕES, para fins de aquisição de um caminhão pela COMERCIAL BARBOSA, afirmou que as transferências foram efetuadas a pedido do seu marido e que a origem dos recursos seriam resgates de previdência de seus filhos. Como se vê, um depoimento totalmente distinto daquele prestado por LEOVIGILDO e igualmente desprovido de documentação comprobatória. • Quanto às compras efetuadas no MAKRO por meio de “passaporte” emitido em seu nome, simplesmente alega desconhecer as operações. Ora, as evidências levantadas pela fiscalização são consistentes e convergentes, enquanto as alegações apresentadas pelas impugnantes são todas evasivas e desprovidas de materialidade. De fato, com bem alega a impugnante, boa parte do raciocínio acima está suportado em indícios e presunções. E nem poderia ser diferente, de vez que está a se tratar de operações simuladas, com utilização de interposta pessoa, onde até mesmo o registro comercial da pessoal jurídica COMERCIAL BARBOSA foi utilizado mediante a utilização de documentos falsos. Neste cenário, resta muito dificultada a obtenção de provas diretas em relação ao ilícito. Todavia, é pacífico na jurisprudência que indícios e presunções configuram, sim, elementos de prova juridicamente válidos. Indícios são substratos fáticos para a construção de presunções. Estas, por sua vez, são meios de prova previstos no artigo 212 da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002, que Fl. 2197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720229/2011-47 instituiu o novo Código Civil (corresponde ao artigo 136 do antigo Código Civil), transcrito abaixo: Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: [...] IV presunção; Ademais, a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) estabelece, em seu artigo 332, que “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos” e, em seu artigo 131, que “O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos”, dispositivo que tem como correlato o artigo 63 do Decreto nº 7.574, de 30 de setembro de 2011, exarado nos seguintes termos: “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”. Não é outro o entendimento das instâncias administrativas na seara tributária: Acórdão nº 10421347, de 26/01/2006 – 1º Conselho de Contribuintes MEIOS DE PROVA A prova de infração fiscal pode realizarse por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva, com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do CPC e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). Acórdão n° 10709.175, de 16/10/2007 – 1º Conselho de Contribuintes IRPJ/CSLL OMISSÃO DE RECEITAS MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA — PROVA INDICIARIA A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes [...]. Ou seja, à vista dos elementos presentes aos autos, indiciários, ou não, é inequívoco que LEOVIGILDO BARBOSA DE ARRUDA e sua esposa foram os verdadeiros responsáveis pelas operações praticadas pela pessoa jurídica COMERCIAL BARBOSA LTDA. Totalmente acertada, portanto, a caracterização levada a efeito pela autoridade fazendária de “interesse comum” dessas pessoas físicas em relação aos fatos que originaram os tributos lançados de ofício, bem como a correspondente atribuição de responsabilidade solidária a LEOVIGILDO e MARLENE, com forte no art. 124, I, do CTN. Igualmente acertada a responsabilização pessoal dos agentes, perpetrada face ao artigo 135 do CTN 3. Além da verificação das condutas típicas de que tratam os arts. 71 e 72 da Lei n.º 4.502/64 (sonegação e fraude4), evidenciadas fundamentalmente em face (i) da utilização de documentos falsos e interpostas pessoas (ii) e da apresentação de declarações falsas à RFB, foi igualmente acertada a imputação em tela, em decorrência do encerramento irregular das atividades da contribuinte. Neste particular, à vista de jurisprudência pacífica nos tribunais superiores, presumese que tenha sido dissolvida irregularmente a pessoa jurídica que não for localizada no seu endereço ou que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. É o que preconiza a Súmula 435 do STJ: “Presumese dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sóciogerente.” Do arbitramento do lucro Há uma série de imprecisões nos argumentos apresentados pelas interessadas junto aos itens III.1 e III.2.2 da impugnação, que merecem menção. De início, refere a “suposta realização do levantamento físico do estoque”, algo que nada tem a ver com o lançamento realizado. Fl. 2198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720229/2011-47 A seguir, menciona que o agente fiscal “fiouse (...) no fato de todas as notas fiscais emitidas eram calçadas”, algo que sequer é referido na autuação. Faz menção a “passivo fictício”, quando não se trata desta espécie de infração. Sugere que teria havido “total desprezo a toda a restante escrita fiscal e contábil”, quando a escrita sequer foi apresentada. E ainda, reclama que “deveria ter sido promovido o arbitramento dos lucros da empresa (...) para então aplicar os percentuais de 9,6% e 12%, respectivamente, para o IRPJ e o CSLL”, que é exatamente o que ocorreu no caso dos autos! Difícil entender exatamente o que ocorreu em relação ao texto impugnatório quanto a esses tópicos. De toda a forma, essas questões devem ser desconsideradas, face à ausência de correlação com os fatos. No mérito, vale destacar que o arbitramento foi levado a efeito no caso concreto com base na hipótese de incidência prevista no art. 530, III, do RIR, verbis: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do anocalendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) III o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [grifei] É fato incontestável – e incontroverso –, que não houve apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais à autoridade fazendária no curso do procedimento de fiscalização, não obstante a contribuinte ter sido intimada a fazêlo por diversas vezes. Aliás, a apresentação desses elementos sequer ocorreu em sede de impugnação. Deve ser mantido integralmente, pois, o arbitramento levado a efeito pela fiscalização. Da multa qualificada No que tange à penalidade aplicada de 150%, é inequívoca a subsunção dos fatos à hipótese de incidência indicada na autuação, qual seja o art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/1996 5. A autoridade lançadora apontou as irregularidades e os elementos de prova correspondentes, sem que houvesse justificativa racional ou prova material em contrário por parte do contribuinte. Conforme analisado nos tópicos anteriores, ficou devidamente caracterizada (i) a constituição de pessoa jurídica em nome de interpostas pessoas, de maneira a ocultar os verdadeiros responsáveis pela atuação da pessoa jurídica COMERCIAL BARBOSA, bem como (ii) a apresentação sistemática à RFB de declarações falsas, evidenciando ilícitos que circunscrevem as condutas descritas nos arts. 71 e 72 da Lei n.º 4.502/64, ou seja, sonegação e fraude. Relativamente às questões de direito apresentadas pela interessada, cumpre observar que a consideração de que a multa de ofício tem caráter confiscatório representa mera opinião da impugnante, insuscetível de elidir a aplicação da lei. Ademais, para aferir a natureza confiscatória da multa, seria necessário adentrar o mérito da constitucionalidade da norma matriz da penalidade, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Assim, entendo improcedentes as considerações que visam elidir a penalidade aplicada. Quanto à representação fiscal para fins penais, aplicarseá o disposto no art. 3º, I e §3º, da Portaria SRF nº 326, de 15/03/2005: Art. 3º A representação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º e o art. 2º será apensada ao processo administrativofiscal, devendo: (...) Fl. 2199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720229/2011-47 I permanecer os respectivos autos na unidade de controle até o transcurso do prazo para pagamento, parcelamento ou impugnação, na hipótese de lavratura de auto de infração para exigência de tributos ou contribuições; § 3º Impugnada a exigência de crédito tributário, o processo administrativofiscal, acompanhado da representação fiscal para fins penais, cumprirá seu rito processual. Do arrolamento O arrolamento de bens procedimento disciplinado na Instrução Normativa RFB nº 1.171/2011, em conformidade com o art. 64 da Lei 9.532/1997 – é formulado em apartado, não compõe o presente processo de exigência de crédito tributário e não se insere no âmbito de competência deste colegiado, definida no art. 229 da Portaria MF nº 587/2010 e no art. 233, da Portaria MF nº 203/2012. O pronunciamento acerca da regularidade do procedimento de arrolamento cumpre à autoridade lançadora, a quem deve ser dirigida eventual contestação, se for o caso. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 2200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.000586/2010-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN.
Numero da decisão: 9202-010.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 05 86 /2 01 0- 90 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000586/2010-90 Relatório Adotando o relatório do despacho de admissibilidade de fls. 136 e seguintes, esclareço que se trata de Recurso Especial de Divergência, previsto nos arts. 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão n° 2302-01.643 que, por unanimidade, concedeu provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. O acórdão recebeu a seguinte ementa e o dispositivo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS MANDATO ELETIVO. LEI 10.887/2004 SÃO DEVIDAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ENQUADRAMENTO SEGURADOS EMPREGADOS. Após a entrada em vigor da Lei n ° 10.887/2004, são devidas as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga aos segurados ocupantes de mandato eletivo. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000586/2010-90 Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. O recurso da Fazenda Nacional devolve para este Colegiado a discussão acerca do critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Para Recorrente a aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo deve levar em consideração: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Para a União toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35‑A da Lei nº 8.212/91. Intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões. Relevante mencionar que a mesma ação fiscal deu origem aos processos 11444.000585/2010-45 (CP cota patronal), 11444.000584/2010-09 (CP segurado não descontada) e 11444.000586/2010-90 (AI 78). É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os pressupostos legais e deve ser conhecido. Conforme descrito no relatório a matéria devolvida para apreciação refere-se ao critério para aplicação da retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. Embora este Colegiado em algumas ocasiões já tenha entendido da forma como apresentado pela Recorrente, é relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, acolhendo a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, já abriu mão da tese ora discutida acolhendo o entendimento pela inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26.’c’: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000586/2010-90 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000586/2010-90 ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). A Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000586/2010-90 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Importante registrar que pelas mesmas razões, na reunião do Pleno realizada em 06/08/2021 foi aprovada a revogação da Súmula CARF nº 119. Portanto, considerando as decisões reiteradas do Poder Judiciário e as manifestações posteriores da própria Fazenda Nacional, não há como acolher a tese recursal. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.721346/2017-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.269
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-14T16:09:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-14T16:09:06Z; Last-Modified: 2022-01-14T16:09:06Z; dcterms:modified: 2022-01-14T16:09:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-14T16:09:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-14T16:09:06Z; meta:save-date: 2022-01-14T16:09:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-14T16:09:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-14T16:09:06Z; created: 2022-01-14T16:09:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-01-14T16:09:06Z; pdf:charsPerPage: 2599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-14T16:09:06Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.721346/2017-44 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.269 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa regulamentar com fulcro no art. 74, § 17 da Lei n.º 9.430/96 pelo indeferimento de crédito no(s) pedido(s) de compensação não homologada, analisados e não reconhecidos em PAF. A fiscalização respaldou o Auto de Infração na redação do dispositivo previsto na Lei nº 12.249/2010, procedendo com o cálculo da multa sobre “o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada” e não sobre o “valor do débito” na forma prevista na redação dada pela Lei n.º 13.097/2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 21 34 6/ 20 17 -4 4 Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721346/2017-44 vigente, independentemente de ter sido posteriormente modificada ou revogada; (2) aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Intimada da decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade da autuação face o erro no enquadramento legal da autuação, que se respaldou e procedeu com o cálculo do valor supostamente devido com base em legislação não mais vigente à época da autuação, em desconformidade com a expressão do art. 144, §1º, do CTN; (ii) a inexistência de infração face a validade das compensações realizadas e não reconhecidos em PAF; (iii) que a multa aplicada restringe o direito da Recorrente à compensação, previsto no artigo 170 do CTN e no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra em condição de julgamento, razão pela qual proponho seu sobrestamento nesta Câmara, nos termos a seguir. Como relatado, o presente Auto de Infração foi lavrado em razão da não homologação das compensações pleiteadas pelo sujeito passivo no processo nº 10850.720393/2013- 47. A multa aplicada se respalda no art. 74, §17º, Lei n. º 9.430/96, que expressa: Redação aplicada pela fiscalização, vigente à época dos fatos geradores § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Redação vigente à época do lançamento § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721346/2017-44 A constitucionalidade desta previsão normativa encontra-se atualmente sob debate no Recurso Extraordinário n.º 796.939, em sede de repercussão geral (tema 736) 1 . Inclusive, o julgamento deste recurso já foi iniciado no STF, com o voto do Ministro Relator Edson Fachin no sentido da inconstitucionalidade da multa, estando atualmente sob a análise do Ministro Gilmar Mendes após pedido de vista: Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. 2 No referido Recurso Extraordinário, foi proferido despacho pelo Ministro Relator determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes em 26/10/2016 (DJ n.º 228) 3 , em conformidade com a previsão do art. 1.035, §5º do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Considerando que no presente processo administrativo há exercício de verdadeira função jurisdicional, com a atribuição de competência por lei à Administração Pública 1 CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. (RE 796939 RG/RS Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski Julgamento: 29/05/2014 Publicação: 23/06/2014 Órgão julgador: Tribunal Pleno) 2 Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroPro cesso=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736#. Acesso em 06/04/2021 3 Despacho: Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. Publique-se.Brasília, 21 de outubro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (Disponível em http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&classe=RE&numero=796939) Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721346/2017-44 para resolver conflitos suscitados por seus subordinados 4 , bem como em face da aplicação subsidiária do CPC/2015 ao presente processo, na forma do art. 15 daquele diploma legal, a referida ordem de suspensão é igualmente aqui aplicável. Nesse sentido que entendo mais pertinente o sobrestamento do presente processo até o julgamento final referido Recurso Extraordinário n.º 796.939. Contudo, uma vez que essa proposta já foi anteriormente rejeitada por este Colegiado pelo voto de qualidade quando formulada pela Conselheira Cynthia Elena Campos no Acórdão 3402-005.872, entendi mais pertinente por afastar essa proposta nesta oportunidade para entender pela necessidade de seu sobrestamento por outro motivo a seguir delineado. Isso porque o já mencionado processo n.º 10850.720393/2013-47, que deu origem à presente autuação está pendente de julgamento neste Conselho. Ora, caso sejam reconhecidos integralmente ou em parte os créditos naquele processo, o crédito tributário aqui lançado deverá ser ajustado, vez que a hipótese de cabimento da multa lançada é “o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada” (art. 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996). Trata-se, portanto, de uma prejudicial para o julgamento do presente processo, cujo mérito está conexo ao mérito daquele processo no qual se discute a validade do crédito pleiteado nos pedidos. Diante dessas circunstâncias, proponho o sobrestamento do presente processo até o julgamento administrativo definitivo do processo n.º 10850.720393/2013-47. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 4 DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Efeitos das decisões no processo administrativo tributário. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 75-87. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.907220/2011-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COFINS. AQUISIC¸A~O DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETE. DIREITO A CRE´DITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. São regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-012.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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São regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 72 20 /2 01 1- 67 Fl. 1349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.458 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.907220/2011-67 (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 1015 a 1031), em 12 de novembro de 2018, e pelo Contribuinte (e-fls. 1215 a 1228), em 8 de dezembro de 2020, em face do Acórdão nº 3401-005.246 (e-fls. 992 a 1013), 27 de agosto de 2018, integrado pelo Acórdão nº 3401-007.728 (e-fls. 1167 a 1171), de 28 de julho de 2020, proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O Acórdão nº 3401-005.246 ficou assim ementado: SEGURIDADE SOCIAL COFINS COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE - o encerr FRETE. especificadas no art. 8 Fl. 1350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.458 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.907220/2011-67 O frete, como modalidade de custo d Assim deliberou o colegiado: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de matriz para a filial", a "fretes relativos a outras entradas, remessa Roberto da Silva, par Guerra Machado votou ainda pelo prov posicionamento dos demais conselheiros. Diante desta decisão o Contribuinte ingressou com Embargos de Declaração (e- fls. 1143 a 1148), em 2 de maio de 2019. Admitidos por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos (e-fls. 1162 a 1165), em 5 de dezembro de 2019, pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Assim, o Acórdão nº 3401-007.728, em sede de embargos, ficou desta forma ementado: - IDADE. -cumulatividade. O Colegiado assim decidiu: apontada nos termos do voto da relatora. Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.458 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.907220/2011-67 Por bem retratar o objeto do feito cita-se trecho do relatório da decisão recorrida: ALIME -Cumulativa. di Por meio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1124 a 1134), em 17 de dezembro de 2018, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento parcial ao recurso interposto pela Fazen ". O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 1183 a 1192), em 7 de dezembro de 2020. Pede que seja negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1320 a 1332), 25 de fevereiro de 2021, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se parcial seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte para “1. FRETE RELATIVO A REMESSA DE PRODUTO ACABADO (ARROZ) PARA ENTREGA A CLIENTES, MAS ANTES PASSANDO PELA MATRIZ” A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 1338 a 1346) em 24 de junho de 2021. Requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Recurso Especial da Fazenda Nacional O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. Deu-se seguimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão da maté COFINS. A Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que o que determina o direito ao crédito da contribuição ao PIS e a COFINS é a incidência dessas contribuições na aquisição de bens ou “ Fl. 1352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.458 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.907220/2011-67 contribuições (...), não existe previsão legal específica para o cálculo de créditos da não- ” De acordo com a primeira parte do exposto pela Fazenda Nacional, mas entende- se que não assiste razão em relação a matéria aqui em rediscussão, isto é, fretes que foram onerados pelas contribuições. Entende-se, por um lado, que as despesas com a aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não geram direito a crédito, conforme bem estabelece o Art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. Por outro lado, as despesas com o serviço de transporte (frete) desses insumos, até o estabelecimento industrial do Contribuinte, recebem integralmente o gravame tributário, portanto, essas despesas de frete geram direito de crédito pela sistemática da não cumulatividade conforme estabelece a legislação. Cita-se trecho do voto proferido na decisão recorrida que bem pontua o adequado entendimento acerca do crédito sobre os serviços de fretes onerados pelas contribuições ao PIS e COFINS e utilizados para o deslocamento dos insumos não onerados pelas referidas contribuições: - pelo fornecedor internaciona int Fl. 1353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.458 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.907220/2011-67 para transportar as re (...) insumos importados, e fre Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Recurso Especial do Contribuinte O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende a todos os requisitos legais de admissibilidade. Deu-se parcial seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte para rediscussão da seguinte matéria: frete relativo à remessa de produto acabado (arroz) para entrega a clientes, mas antes passando pela matriz. Na decisão recorrida entendeu-se que de acordo com o Art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Art. 3º da Lei nº 10.833/2003, em específico os incisos II e IX do referido artigo, os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito ao crédito de PIS e da COFINS, visto que são gastos incorridos após o encerramento do processo produtivo do Contribuinte. Com a devida vênia, merece reforma a decisão recorrida, pois cabe a constituição de crédito de PIS e da COFINS sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, pois entende-se que o deslocamento de produtos acabados não está localizado após o encerramento do processo produtivo, pelo contrário, estão inseridos neste. Acrescenta-se que esse frete relativo à remessa de produto acabado (arroz) atende aos requisitos de essencialidade e relevância na atividade produtiva desenvolvida. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-006.111 de relatoria do il. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 1354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.458 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.907220/2011-67 PIS/COFINS. ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, c possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02, eis que a “ ” conseguinte, cabe refletir que tal entendime “ ” “ ” Recurso Especial do Contribuinte Provido. Assim, vota-se por dar provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. Conclusão Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Ainda, por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, redator designado. O colegiado, pelo voto de qualidade, divergiu do i. relator quanto ao direito a crédito de PIS e da COFINS sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. A matéria já foi apreciada por este colegiado em diversas oportunidades, as quais me manifestei no sentido de reconhecer o direito à tomada de créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, conceito delimitado pelo processo produtivo do contribuinte, mas não tão restrito como aquele conceito determinado pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, considerando o critério da essencialidade e da Fl. 1355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.458 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.907220/2011-67 relevância de determinado item com a produção dos bens ou produtos destinados à venda ou a prestação de serviços, ainda que tais itens não entrem em contato direto com os bens produzidos. Ou seja, o termo insumo está diretamente relacionado ao processo produtivo da indústria ou da prestadora de serviços, resultando em um produto acabado ou no serviço prestado. Dessa forma, os gastos posteriores ao processo produtivo ou da prestação de serviços não podem ser considerados como insumos, exceto naquelas situações expressamente autorizadas pelo legislador e aquelas exigidas por questões regulatórias relacionadas à produção do item que será vendido. A despesa de frete, caso relativo à aquisição do insumo ou mercadoria para revenda, poderia se enquadrar como parte do custo de aquisição, o que não é o caso. Poderia, então, se enquadrar como frete sobre vendas, naqueles casos que o vendedor assume o ônus do frete, conforme previsto pelo inciso IX, do art. 3º, da Lei 10.637/2002, o que também não é o caso, pois se refere a uma etapa anterior à venda para o cliente. Assim, conforme já destacado na decisão recorrida, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não gera direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. Diante do exposto, o colegiado, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1356DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.015396/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 03/07/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea alcança as penalidades de natureza administrativa decorrentes de retificações de informações prestadas nas Declarações de Importação. Fundamento: § 2º do Art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66 e Art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 3201-009.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea alcança as penalidades de natureza administrativa decorrentes de retificações de informações prestadas nas Declarações de Importação. Fundamento: § 2º do Art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66 e Art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 53 96 /2 00 8- 34 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.015396/2008-34 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 140 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SP de fls. 123 que julgou improcedente a Impugnação de fls. 32, apresentada em oposição aos Autos de Infração de fls. 2. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 03/09/2008, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 33.405,75, em virtude dos fatos a seguir escritos. Através do processo 10814.011525/2008-15, protocolizado em 01/07/2008, o contribuinte solicitou a retificação da Declaração de Importação n° 07/0191402- 3, para alterar o modo de vinculação entre o comprador e o vendedor, ou seja, o interessado informara que não havia vinculação entre o comprador e o vendedor, ao invés de com vinculação, sem influência no preço. Instruem o referido processo os seguintes documentos: comprovante de importação; extrato da DI no 07/0291402-3,cópias autenticadas do conhecimento de carga e da fatura comercial; bem como cópias autenticadas da procuração e do contrato social da empresa. Efetuada a analise documental do processo em questão, foi considerada procedente a solicitação do contribuinte, tendo sido expedida a intimação n° 384/08 (f1.35), em 24/08/2008, com ciência do interessado em 01/08/2008,para o recolhimento da multa prevista pelo artigo 69,§1º , da Lei 10.833/2003, combinado com o art. 84 da MP 2.158- 35, pela alteração na Tela Fornecedor, para informar com vinculação, sem influencia no preço. O interessado não apresentou nenhuma providencia até a presente data, logo foi lavrado o presente Auto de Infração. Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 10/09/2008 (fls. 02), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 30/09/2008, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 52 à 58, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante alegou que: ⊙ DOS FATOS E DO DIREITO A Impugnante é empresa de grande porte que tem por objeto social a fabricação, comercialização, importação e exportação de produtos de informática e automação, incluindo telefones celulares, computadores, semicondutores, produtos e sistemas para transmissão de processamento de dados, produtos e sistemas para satélites de comunicação e outros produtos e sistemas eletrônicos. No regular exercício de suas atividades, a Impugnante promoveu a importação de mercadorias por meio do registro da Declaração de Importação n.° 07/0291402- 3 para despacho aduaneiro sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos. Por meio da realização de auditorias internas, feitas habitualmente pela empresa para se verificar se os procedimentos adotados estão em conformidade com a legislação em vigor, identificou-se a existência de inconsistência na Declaração de Importação mencionada, motivo pelo qual foi protocolado um pedido de retificação, a fim de se alterar a informação acerca da vinculação existente entre as partes compradora e vendedora das mercadorias. Com a retificação pretendida, deixaria de constar a informação “não há vinculação entre comprador e vendedor”, para passar a constar “com vinculação, sem influência no Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.015396/2008-34 preço”. Vale frisar que esta informação não altera, em nada, os elementos principais das importações, necessários ao cálculo dos tributos e demais despesas aduaneiras. O pedido de retificação da Declaração de Importação foi devidamente processado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do processo administrativo n.° 10814.011525/2008-15 (Doc. 04), decorrente da livre e espontânea iniciativa da Impugnante. Tal pedido foi realizado unicamente pelo fato de a Impugnante ter identificado a necessidade de alteração na Declaração de Importação, já que não havia qualquer ato de fiscalização em andamento. O procedimento adotado, assim, enquadra- se nas normas que tratam da Denúncia Espontânea, de acordo com o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Além de ter efetuado os devidos pedidos de retificação, a Impugnante também tomou todas as providências para que seus registros internos fossem alterados, fazendo as devidas anotações no Livro de Registros n.° 6. no qual foi informada a modificação ocorrida na Tela “Fornecedor” da Dl, passando a constar a existência de vinculação sem que houvesse alteração de preço da mercadoria negociada (Doc. 05). O lançamento da MULTA desconsiderou por completo os efeitos da espontaneidade do procedimento de auto-denúncia de que se valeu a Impugnante - o procedimento foi rigidamente observado pela Impugnante o pedido de retificação da Declaração de Importação decorre de requerimento a Impugnante, apresentado antes da existência de qualquer procedimentoae fiscalização tendente a apurar a irregularidade identificada pela própria impugnante. No entanto, conforme será amplamente demonstrado abaixo, a aplicação dessa penalidade não pode prosperar, posto que, baseando seu procedimento na previsão legal trazida pelo art. 138, do Código Tributário Nacional, e sem que houvesse qualquer prejuízo aos cofres públicos, tendo em vista que a modificação da informação em nada altera o valor das mercadorias ou o montante dos tributos devidos, inexistem fundamentos jurídicos ou mesmo fáticos que justifiquem a aplicação ou a manutenção de tal penalidade. Conforme já adiantado acima, a informação inexata prestada na Declaração de Importação original em nada altera a característica da operação de importação realizada. A relação existente entre o comprador e o vendedor não implicou qualquer alteração de política de preço, tendo sempre sido observados os valores de mercado das mercadorias. Tanto isso é verdade que a própria autuação é restrita à multa regulamentar, inexistindo quaisquer diferenças tributárias ou tarifárias pendentes. Sendo assim, qualquer que fosse a informação acerca da vinculação entre o comprador e o vendedor, não haveria qualquer vantagem para a Impugnante, seja com relação ao valor devido a título de tributos, seja com relação ao processo de fiscalização ao qual ficaria submetida. Isto demonstra que a alteração efetuada foi pura e simplesmente formal, tendo sido feita baseada no compromisso que a Impugnante tem com relação à idoneidade de sua conduta, no regular desempenho de suas atividades. O Auto de Infração apresenta a seguinte justificativa para a aplicação da multa: “o interessado informou erradamente a vinculação sua com o vendedor, em relação a compra e venda dos produtos”. O enquadramento legal apresentado pelo Sr. Agente Fiscal entre outros foi o artigo 45, inciso I da IN SRF n°680/2006 tem a seguinte previsão: “A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I - de ofício, na unidade da SRF onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção”. Em outras palavras, a informação acerca da existência ou não da vinculação entre as partes negociantes serve justamente como base para valoração da operação. Ora, a informação corrigida pela Impugnante não somente informou acerca da existência do vínculo como também informou que esse vínculo não havia implicado alteração de critérios e de condições normais de fixação de preço. E inadmissível, nesse aspecto, a punição imposta à Impugnante. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.015396/2008-34 A Impugnante demonstrou total comprometimento com a lisura e correção do procedimento de retificação de Declaração de Importação. Diante dessa conduta, também com fundamento no art. 138, do Código Tributário Nacional, houve a exclusão de qualquer penalidade, uma vez que a suposta infração cometida (prestação de informação inexata) foi corrigida de forma espontânea e informada ao Fisco por ato de iniciativa do contribuinte, antes de qualquer procedimento de fiscalização que tivesse por fim apurar a infração então regularizada. Transcreve o artigo 38 do Código Tributário Nacional. O instituto da denúncia espontânea além de ser reconhecido pelo Pí Judiciário (conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça), também possui respaldo em decisões dos Conselhos de Contribuintes em Brasília. Junta textos da jurisprudência administrativa: (3o CC - Terceira Câmara - Recurso n° 130.056 - Acórdão 303-32618, de 06/12/2005); (3o CC - Segunda Câmara - Recurso n° 131.440 - Acórdão 302-37910, de 23/08/2006); (CSRF - Recurso de Divergência n° 303-123159 - Acórdão CSRF/03- 04.315, de 22/02/2005). Nem se alegue que as multas aduaneiras não deveriam ser elididas em decorrência dos procedimentos de denúncia espontânea, em função de restrição constante do Regulamento Aduaneiro, que é uma lei ordinária. O CTN, como lei complementar, deve sempre prevalecer em caso de conflito com as leis ordinárias que versem sobre a mesma matéria. Não se sustenta, pelos fundamentos e fatos até aqui expostos, a tese segundo a qual: aos contribuintes idôneos e que espontaneamente corrigem as irregularidades que encontram em sua documentação aduaneira, deva ser reservado o mesmo procedimento de punição cabível aos contribuintes inidôneos, que deixam de adotar regularizações espontâneas, mesmo cientes da existência dessas irregularidades. O contribuinte idôneo deve ser reconhecido como tal e deve receber tratamento prestigiado. Não restam dúvidas, assim, acerca da abusividade da multa aplicada à Impugnante e da necessidade de cancelamento do Auto de Infração e Imposição de Multa n.° 10814.015396/2008-34. Multas como a que ora se impugna somente servem de desestimulo aos contribuintes sérios, idôneos e adimplentes, como a Impugnante, contribuintes esses que se preocupam em permanentemente rever e reavaliar seus processos e procedimentos, tudo de forma a sempre atender aos preceitos, comandos e objetivos das normas legais, que em última análise visam zelar pela arrecadação e boa fiscalização dos processos aduaneiros e não simplesmente punir os contribuintes, ainda que tenham estes demonstrado total boa fé e conduta absolutamente idônea e diligente. Ademais, impor a esses contribuintes a mesma multa cabível ao contribuinte que permanece na situação de infração é absolutamente inadmissível. O PEDIDO - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO Diante das considerações acima, deve ser prestigiado o procedimento de regularização espontânea adotado pela Impugnante, acolhendo-se esta impugnação para cancelar-se ou relevar-se a penalidade indevidamente imposta, determinando-se o arquivamento do presente processo administrativo. É o Relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 03/07/2007 Denúncia Espontânea Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.015396/2008-34 Não há que se falar em denúncia espontânea quando a atitude do importador cria dificuldade ao controle aduaneiro, que deve ser exercido pela aduana. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme a legislação, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Inicialmente, com base na Súmula Carf n.º 2, é importante afastar as alegações preliminares do contribuinte que questionaram a aplicação de dispositivos legais, seja sob o argumento da falta de proporcionalidade, irrazoabilidade e demais argumentos que implicariam na análise da inconstitucionalidade de normas legais e vigentes: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Afastadas as preliminares de inconstitucionalidade, o mérito deve ser analisado conjuntamente com os demais argumentos preliminares que se confundem com a análise material da presente lide administrativa fiscal e aduaneira. O contribuinte solicitou a retificação da Declaração de Importação no 07/0191402-3, para alterar o modo de vinculação entre o comprador e o vendedor e pleiteou a aplicação da denúncia espontânea, uma vez que as seguintes normas apenam o contribuinte nas hipóteses em que fornece informação equivocada ao controle aduaneiro: “Lei 10833 Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1oA multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.015396/2008-34 informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. MP 2.158-35 Art.84.Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria:(Vide) I-classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II-quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. §1oO valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. §2oA aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista noart. 44 da Lei no9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis.” Portanto, havia vinculação entre o comprador e o vendedor, sem influencia no preço. Sobre este fato é que lavrou-se o Auto de Infração para aplicação da multa descrita acima em função do descumprimento da obrigação tributária acessória de prestar de forma exata e completa informação de natureza administrativa, tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Sobre a matéria da denúncia espontânea, a única matéria em litígio, este Conselho enunciou a Súmula CARF n.º 126: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017.” Um dos Acórdão recentes que reflete o entendimento formador da Súmula é o de n.º 9303-004.909, julgado em 2017, que possui a seguinte ementa: “PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art.40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.015396/2008-34 Desse modo, a denúncia espontânea não deveria alcançar as penalidade infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância de prazos relacionados à prestações de informações à administração aduaneira. Contudo, é relevante distinguir o enunciado da súmula ao presente caso em concreto. Os fatos constantes nos precedentes que formaram a súmula não são os mesmos, na medida em que, na totalidade desses precedente, o pedido de denúncia espontânea foi realizado sobre o registro extemporâneo dos dados de operação de desconsolidação de carga, matéria prevista e regulada na alínea “e” do inciso IV do Art. 107 do Decreto Lei n.º 37/66. Basta conferir o conteúdo dos precedentes formadores da Súmula CARF n.º 126. Considerando que o caso em concreto versa sobre outros fatos e outra matéria, a retificação de Declaração de Importação para alteração do modo de vinculação entre o comprador e o vendedor, na admissão de mercadorias ao regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF, a Súmula CARF n.º 126 não deve ser aplicada no caso em concreto. Superada esta distinção entre o presente caso e os que formaram a Súmula e, considerando que o contribuinte retificou a informação antes de qualquer procedimento fiscal, deve ser aplicado o instituto da Denúncia Espontânea previsto no Art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Para reforçar a assertividade da aplicação da denúncia espontânea no caso em concreto, a redação mais recente do § 2º do Art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66 determinou a aplicação da denúncia espontânea para os casos de natureza tributária e também administrativa, determinação legal que é adequada para os casos em que houve retificação das informações declaradas em DI (objeto da aplicação de multa de 1%): “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)” Diante de todo o exposto e fundamentado, as preliminares devem ser rejeitadas e, no mérito, deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.015396/2008-34 Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Declaração de Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Em que pese eu tenha acompanhado o voto do i. Relator na íntegra, considerei apropriada a elaboração da presente Declaração de Voto para deixar registrado o meu posicionamento em relação à aplicação da denúncia espontânea no Direito Aduaneiro. Em artigo publicado no ano de 2014 na Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET, Brasília, V. 9, nº 1, p. 19-49, Jan-Jun, 2014), intitulado “Arrependimento e Reparação de Dano – uma abordagem da denúncia espontânea no Direito Aduaneiro”, defendi a posição de que o instituto da denúncia espontânea, para ser aplicável, depende não somente da ação voluntária daquele que cometeu a infração, mas, principalmente, da reparação do dano causado. No caso que se analisa nos presentes autos (multa de 1% em razão da incorreção das informações declaradas em Declaração de Importação – DI de admissão de mercadorias no RECOF, relativas à vinculação entre o vendedor e o comprador), tenho a convicção de que a retificação da DI promovida pela recorrente não repara o dano causado, que está relacionado com o prejuízo ao controle aduaneiro realizado pela RFB quando do registro da DI. Não obstante, é preciso considerar que o legislador, quando por meio da Lei nº 12.350, de 2010, alterou o § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, dispondo que a denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza administrativa, o fez atendendo ao pedido de empresas habilitadas ao programa de Despacho Aduaneiro Expresso – Linha Azul e ao regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF, com a intenção de clarear ao intérprete da lei que a denúncia espontânea alcançaria todas as penalidades pecuniárias, inclusive aquelas aplicáveis pelo descumprimento de obrigações acessórias, especialmente em relação à multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria pela prestação de forma inexata ou incompleta de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. É isso que extraímos, de forma explícita, da Exposição de Motivos EMI nº 111 /MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT, de 23 de julho de 2010: “40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão da imposição de determinadas penalidades, para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.015396/2008-34 41. No que diz respeito ao mérito da inclusão da alteração na proposta de incentivo à exportação, cabe destacar que a indefinição jurídica relacionada à matéria tem sido, conforme relatado por diversas entidades representativas de importadores e exportadores brasileiros, o principal óbice à participação de grandes empresas ao programa de Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul e, como consequência, ao regime aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF, em função da exigência de ingresso naquele programa como requisito de habilitação a esse regime aduaneiro. 42. Destaque-se que o RECOF já é um dos principais regimes de industrialização voltada à exportação do País. No ano de 2008, antes da crise econômica global, as empresas beneficiárias do RECOF exportaram o valor de aproximadamente 13 bilhões de dólares dos Estados Unidos da América. Em 2009, mesmo com a crise mundial, as exportações do RECOF representaram aproximadamente 8 bilhões de dólares. 43. Fundamentalmente, o Linha Azul é um procedimento simplificado que propicia às empresas habilitadas um menor percentual de seleção para os canais de verificação amarelo e vermelho e conferência aduaneira das declarações selecionadas realizada prioritariamente, inclusive com compromisso de tempo máximo para essa conferência estipulado. Esse procedimento segue a orientação internacional de Operadores Econômicos Autorizados - OEA, ou seja, de credenciamento de operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio exterior com menores entraves burocráticos. 44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha Azul inclui a realização, previamente à adesão, de uma auditoria de controles internos para autoavaliação de seus controles e procedimentos aduaneiros, referente, no mínimo, aos quatro últimos semestres civis. O objetivo dessa autoavaliação é induzir a empresa a verificar o cumprimento da legislação aduaneira (controles administrativos e fiscais), com reflexo na garantia da regularidade dos registros aduaneiros e do recolhimento dos tributos devidos. Exige-se, sempre que a auditoria de controles internos aponte irregularidades, que sejam apresentados documentos que comprovem o seu saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a sua solução. 45. No caso específico, o que se tem verificado é que, durante o processo de auditoria, as empresas têm constatado reiterados erros em declarações de importação registradas e desembaraçadas no canal verde de conferência e, como forma de sanear a irregularidade para cumprimento do programa, apresentado a relação desses erros na unidade de jurisdição e adotado as respectivas providências para a retificação das declarações aduaneiras. 46. Todavia, ao adotar essa providência, mesmo que a empresa não tenha que recolher quaisquer tributos, ela pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (multa isolada), disciplinada no art. 711 do Regulamento Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais erros e adotado as providências para a sua regularização, o que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul. 47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia espontânea alcança todas as penalidades pecuniárias, aí incluídas as chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para penalidades vinculadas ao não-pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para multas isoladas, vinculadas ao descumprimento de obrigação acessória.” Ou seja, a alteração promovida pela Lei nº 12.350, de 2010, na redação do § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que trata da denúncia espontânea em matéria aduaneira, se deu para resguardar exatamente a situação analisada nos presentes autos, de tal forma que é forçoso concluir que resta afastada qualquer dúvida que pudesse haver sobe a possibilidade de a recorrente se socorrer desse instituto para fins de retificação de declarações de importação, sem que, com isso, seja apenada com a multa de 1% sobre o valor das mercadorias importadas. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.015396/2008-34 Diante do exposto, acompanhando o relator, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.900182/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.104
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.089, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.089, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS, referente ao quarto trimestre de 2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão para sobrestar um processo em função de outro; (2) Só podem ser apurados créditos de insumos na modalidade RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 18 2/ 20 13 -1 7 Fl. 4829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900182/2013-17 não-cumulativa da contribuição, quando houver compra de pessoa jurídica nacional e utilização em processo produtivo. Quando comprovado que o negócio jurídico não foi realizado com a pessoa jurídica que aproveita os créditos, ou que a compra e industrialização existe apenas formalmente, de forma dissociada da realidade fática, deve ser feita a glosa integral dos créditos aproveitados indevidamente como insumos; (3) Do valor do PIS ou da Cofins, apurados segundo o regime da nãocumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência; (4) Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. As despesas com embalagens de transporte, pallets, serviços de repaletização, alimentos para consumo, tintas para carimbo e outras relacionadas não podem ser consideradas insumo na fabricação/produção de bens destinados à venda; (5) Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação aos arts. 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não mais se poderão apurar créditos decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda; (6) É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação, guardando os elementos necessários ou, pelo menos, possibilitando a segregação dos dispêndios, se for o caso; (7) Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse deve ser permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento; (8) Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados do PIS apurado em regime não-cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais; (9) Na sistemática não-cumulativa das contribuições, a pessoa jurídica poderá descontar créditos referentes a locação de prédios, máquinas e equipamentos, desde que utilizados nas atividades da empresa e devidamente comprovados, por contratos, comprovantes de pagamentos ou outra documentação compatível; (10) Para os anos-calendários de 2008 e 2009, o percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista da contribuição será utilizado apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 adquiridos de pessoa física ou das pessoas jurídicas indicadas nos arts. 8º e 9º da Lei 10.925/2004, aplicando-se o percentual de 35% para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados que possuía percentual específico de 50%. Inconformada com a decisão acima transcrita, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que repetiu as alegações contidas na manifestação de inconformidade e adicionou informações complementares acerca de determinados bens, custos e despesas que considerou como insumos para fins de creditamento de COFINS. Passo seguinte o processo retornou ao E. CARF para julgamento. Na sessão de 29 de janeiro de 2019, por meio de resolução, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem efetuasse a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006,107, proferidos no processo 10983,721188/2013-93, visando determinar os reflexos de referidas decisões no presente pedido de ressarcimento. Fl. 4830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900182/2013-17 Cumprida a diligência o processo retornou ao CARF para julgamento, com a informação em despacho de que a liquidação já teria ocorrido. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e de competência deste Colegiado, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório acima, as decisões proferidas no processo de nº 10983.721188/2013-93, impactam diretamente o presente processo. Entretanto, observa-se da cópia do andamento processual abaixo colacionada que referido processo não chegou ao seu final, pendente decisão relacionada a embargos de declaração, vejamos: Desta forma, tendo em vista entender que o processo em tem ligação direta do processo nº 10983.721188/2013-93, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, determinando seu envio à Delegacia de origem, para aguardar a decisão definitiva dos pedidos de ressarcimento. Decidido definitivamente o processo relacionados aos pedido de ressarcimento de crédito, promova a autoridade fiscal a juntada de cópias da decisão definitiva, da planilha de apuração mencionada no despacho de efls. 000, além de realizar a apuração e análise dos reflexos da decisão no presente processo, realizando relatório conclusivo, encaminhando em seguida o processo ao CARF para julgamento. Fl. 4831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900182/2013-17 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 4832DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.903652/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2005 REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. ÔNUS DA PROVA. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato. A Fiscalização não pode exigir do contribuinte requisito não previsto em lei, caracterizando uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso.
Numero da decisão: 3402-009.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.143, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.903649/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2005 REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. ÔNUS DA PROVA. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato. A Fiscalização não pode exigir do contribuinte requisito não previsto em lei, caracterizando uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.143, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.903649/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 36 52 /2 01 1- 40 Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903652/2011-40 Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação de Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) referente a crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de COFINS não cumulativo. O crédito alegado tem por fundamento a alteração do regime de apuração da contribuição não cumulativa. Em síntese, o contribuinte inicialmente apurou débito de COFINS não cumulativo relativo aos contratos de fornecimento de energia, entretanto, posteriormente, verificou que os valores recebidos estariam sujeitos ao regime cumulativo da contribuição, com alíquota inferior, dada a previsão do art. 10, XI, “b” da Lei nº 10.833, de 2003 (receitas de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços). De acordo com a Informação Fiscal e Despacho Decisório juntados aos autos, o Auditor-Fiscal concluiu pela não homologação da DCOMP em virtude da não comprovação do direito creditório, visto que os contratos de fornecimento de energia apresentados, que subsidiariam a análise do crédito, não tinham relação com a empresa SEMESA S.A. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência. Em síntese, entendeu o Colegiado de primeira instância que, apesar de superada a ausência de prova com a apresentação do aditivo contratual, não foi constatada a prática de “preço predeterminado” no fornecimento de energia, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 468/2004 e art. 10, XI, da Lei nº 10.833, de 2003. Inconformado com a decisão de piso, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, preliminarmente, a impossibilidade de utilização da IN SRF nº 658/2006, já que posterior aos fatos em litígio. No mérito, defendeu a impossibilidade da IN SRF nº 468/2004 de estabelecer o conceito de “preço predeterminado”, já previsto na Lei nº 8.666/93, quando se firmou que a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previstos no próprio contrato não caracterizariam alteração do valor. Alegou ainda que a cláusula de reajuste prevista no contrato, de acordo com a variação do IGP-M, não constituiria em acréscimo de preço, mas mera recomposição dos valores Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903652/2011-40 reais em função do ajuste dos custos de produção e insumos utilizados na produção de energia elétrica. Por fim, traz considerações a respeito dos valores de crédito declarados, conforme documentação juntada aos autos. Posteriormente, juntou aos autos Relatório de Auditores Independentes que demonstra a variação do IGP-M em percentual inferior à TJLP + 4 ou 5%, considerando comprovado o reajuste de preço em valor inferior à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, caracterizando o “preço predeterminado”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, ouso dele discordar quanto à decisão de que “permanece não provado o direito creditório alegado em Declaração de Compensação” e a consequente negativa de provimento ao Recurso Voluntário. Explico. Vejamos, inicialmente, os termos do voto do ilustre Relator: A Câmara Superior de Recursos Fiscais teve diversas oportunidades de se manifestar sobre o tema e vem sedimentando entendimento, do qual compartilho, de que, existindo nos autos prova técnica que demonstre a aplicação de índice de reajuste contratual inferior à variação dos custos de geração de energia, não haveria alteração contratual do critério de preço predeterminado. O entendimento decorre da aplicação direta do previsto no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, cabendo ao contribuinte, no caso concreto, a comprovação de que os reajustes aplicados não superavam a variação dos custos na prestação do objeto contratual. (...) Em seu Recurso Voluntário, em síntese, cuidou o contribuinte de defender a ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 468, de 2004, e a prática de preço predeterminado previsto na Lei nº 10.833, de 2003, conforme contratos juntados aos autos, bem como do Relatório de Auditoria juntado posteriormente. (...) Em verdade, a aceitação da prova decorre da própria dinâmica do processo administrativo que, em decorrência da sua obediência ao Princípio da Verdade 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903652/2011-40 Material, permite ampla discussão de fatos não necessariamente conhecidos desde o primeiro momento do procedimento de fiscalização. Apesar de apreciar a juntada do “Relatório dos Auditores Independentes sobre Asseguração”, não vejo que o documento adicione maiores esclarecimentos que permitam a conclusão pela caracterização do preço predeterminado. O documento juntado aos autos não traz maiores considerações a respeito dos custos incorridos no fornecimento do objeto contratual e sequer decorreu da apreciação das contas contábeis que representam os custos arcados pela recorrente. Em verdade, o Trabalho de Asseguração apresentado apenas conclui sobre a comparação do IGP-M e da TJLP + 4% (Taxa de Juros de Longo Prazo mais 4%), demonstrando que em todo o período o índice de reajuste contratual foi inferior à taxa de remuneração variável prevista para o Contrato de Debêntures “para o qual a Administração considera um acréscimo do custo de produção”, conforme se extrai do Relatório: (...) Ora, ainda que eventualmente as variações dos Contratos de Debêntures influenciem nos custos de fornecimento de energia, não há como se concluir, com base na documentação acostada aos autos, que a aplicação do IGP-M reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados para fins de caracterização do preço predeterminado. A recorrente sequer junta aos autos documentação que permita a identificação dos custos dos insumos utilizados e a variação dos preços sofrida no período abrangido pelo contrato, nem qualquer referência aos dados contábeis que permitam chegar a esta conclusão. (...) A utilização de um índice ou percentual específico, por si só, não confere ao contrato uma característica de aumento de preço, mas também não o coloca automaticamente em situação de preço predeterminado, isso porque, apesar de não exigir a aplicação de um “preço fixo”, a Lei expressamente previu que o índice aplicado ao reajuste contratual, seja ele o IGP-M, ou qualquer outro, refletisse a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, característica essa a ser analisada para cada caso específico, de acordo com as provas juntadas aos autos. Vale ressaltar que a Receita Federal do Brasil, em Nota Técnica citada pelo Colegiado de primeira instância, ressaltou a característica do IGP-M como índice de preço e não de custos, não podendo se interpretar que sua aplicação se enquadraria nas exceções criadas pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005: “42. A variação do IGP-M (segundo termo da fórmula do item 38) é um índice de preço, e não de custos, e é um índice geral, e não específico, razões pelas quais não se pode interpretar que esta parcela do fator de reajuste (FR) dos Contratos Iniciais se enquadre nas duas únicas exceções criadas pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.” Pelo exposto, entendo que permanece não provado o direito creditório alegado em Declaração de Compensação, ainda que seja a recorrente parte dos contratos de fornecimento de energia apresentados. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903652/2011-40 Como se depreende dos excertos acima transcritos, o Relator entende que “não há como se concluir, com base na documentação acostada aos autos, que a aplicação do IGP-M reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados para fins de caracterização do preço predeterminado”. Sustenta, ainda que “A recorrente sequer junta aos autos documentação que permita a identificação dos custos dos insumos utilizados e a variação dos preços sofrida no período abrangido pelo contrato”, demonstrando seu entendimento de que o contribuinte deve comprovar que o índice escolhido efetivamente reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Alega, por fim, que “a Receita Federal do Brasil, em Nota Técnica citada pelo Colegiado de primeira instância, ressaltou a característica do IGP-M como índice de preço e não de custos”. Para analisar tais fundamentos, faz-se necessário verificar o que determina a legislação de regência da matéria, art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, c/c o art. 109 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005: Lei nº 10.833/2003 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Lei nº 11.196/2005 Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. O art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95 (que dispõe sobre o Plano Real e o Sistema Monetário Nacional), por sua vez, estabelece a seguinte regra: CAPÍTULO IV Da Correção Monetária Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903652/2011-40 § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III - às hipóteses tratadas em lei especial. § 2º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, a partir de 1º de julho de 1994, de correção monetária em desacordo com o estabelecido neste artigo. § 3º Nos contratos celebrados ou convertidos em URV, em que haja cláusula de correção monetária por índice de preços ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o cálculo desses índices, para efeitos de reajuste, deverá ser nesta moeda até a emissão do REAL e, daí em diante, em REAL, observado o art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. § 4º A correção monetária dos contratos convertidos na forma do art. 21 desta Lei será apurada somente a partir do primeiro aniversário da obrigação, posterior à sua conversão em REAIS. § 5º A Taxa Referencial - TR somente poderá ser utilizada nas operações realizadas nos mercados financeiros, de valores mobiliários, de seguros, de previdência privada, de capitalização e de futuros. § 6º Continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual. § 1º É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano. Como se depreende do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, o reajuste de preços não descaracterizará o chamado “preço predeterminado”, desde que seja efetuado em função (i) do custo de produção ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Resta claro, portanto, que o legislador abriu 2 possibilidades de reajuste: a primeira através da apuração do custo da produção e de sua variação e a segunda de forma bem mais simples, através da adoção de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. O primeiro método implicaria em cálculos constantes (anualmente) para verificar qual o percentual de variação do custo de produção do fornecedor. De imediato visualiza-se os problemas que poderiam advir para os contratantes da adoção desta opção, como a realização de cálculos conjuntos pelas partes, sendo que apenas o fornecedor detém os documentos necessários para realizar tal apuração, que poderia ser contestada pelo adquirente dos bens/serviços. O fornecedor, por outro lado, pode não ter interesse em abrir toda a sua contabilidade para conferência pelo adquirente. A contratação de parecer independente, por empresa de auditoria, demandaria tempo e implicaria em custos elevados. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903652/2011-40 Obviamente, a solução mais prática, e adotada em todos os casos já analisados por este Conselho, é escolher o 2º método previsto na lei, com o reajuste contratual sendo estipulado em função de um índice também predeterminado, que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos (como determinado pela lei), e divulgado por instituição independente (como o IBGE, BACEN, FGV, agência reguladora, etc) que realiza os cálculos e os divulga para toda a sociedade com regularidade, sendo desnecessário efetuar qualquer gasto para tanto. Assim, procedendo, seria possível alcançar um equilíbrio contratual, garantindo que nenhuma das partes possa influenciar no índice de reajuste. Ocorre que, no caso específico ora em julgamento, não existe um índice setorial específico, como no caso do segmento da construção civil, para o qual existe o INCC (Índice Nacional de Custo da Construção). Prevendo a necessidade de estabelecer qual seria o índice a ser utilizado, o art. 109, caput, da Lei nº 11.196/2005, ao tratar da opção de reajuste de preço em função da variação de índice, determina que este seja realizado “nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995”. Este dispositivo legal, já transcrito alhures, estabelece, em seu caput, que a correção monetária, em virtude da estipulação de negócio jurídico, somente poderá dar-se pela variação acumulada do IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor, Série r). transcrevo mais uma vez o dispositivo citado: CAPÍTULO IV Da Correção Monetária Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r. Porém, logo em seguida, em seu parágrafo 1º, o legislador introduziu uma exceção a esta regra: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; O art. 109, caput, da Lei nº 11.196/2005, ao determinar que o reajuste de preço em função da variação de índice deve ser realizado nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95, estabelece que, nos contratos que especifica, o IPC-r pode ser utilizado, mas não de forma obrigatória, podendo ser adotado outro índice. O IPC-r foi um índice criado pela Lei nº 8.880, de 27/05/1994, que refletia a variação mensal do custo de vida em Real para uma população objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos, nos termos do art. 17: Art. 17 - A partir da primeira emissão do Real, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE calculará e divulgará, até o último dia útil de cada mês, o Índice de Preços ao Consumidor, série r - IPC-r, que refletirá a variação mensal do custo de vida em Real para uma população objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903652/2011-40 § 1º - O Ministério da Fazenda e a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República regulamentarão o disposto neste artigo, observado que a abrangência geográfica do IPC-r não seja menor que a dos índices atualmente calculados pelo IBGE, e que o período de coleta seja compatível com a divulgação no prazo estabelecido no caput. § 2º - Interrompida a apuração ou divulgação do IPC-r, caberá ao Ministro de Estado da Fazenda fixá-lo com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. (Incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º - No caso do parágrafo anterior, o Ministro da Fazenda divulgará a metodologia adotada para a determinação do IPC-r. (Incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) A interrupção prevista no § 2º acima foi efetivada pelo art. 8º da Lei nº 10.192, de 14/02/2001 (resultado da conversão da MP nº 1.540-27, de 07/08/1997, e reedições): Art. 8º A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r. § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 1º de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. Conforme consta de publicação oficial da FGV e do IBRE, disponível em https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2020-03/metodologia-igp-m-jul-2019.pdf, com acesso em 21/10/2021, com o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), em maio de 1989, o Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) passou a calcular o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M). O IGP-M tem como base metodológica a estrutura do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), resultando da média ponderada de três índices de preços: o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA-M), o Índice de Preços ao Consumidor (IPC-M) e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-M). À semelhança do IGP-DI, a escolha desses três componentes do IGP-M tem origem no fato de refletirem adequadamente a evolução de preços de atividades produtivas passíveis de serem sistematicamente pesquisadas (operações de comercialização em nível de produtor, no varejo e na construção civil). Quanto à adoção dos pesos convencionados, cujos valores representam a importância relativa de cada um desses índices no cômputo da despesa interna bruta, justifica-se do seguinte modo: a) os 60% representados pelo IPA-M equivalem ao valor adicionado pela produção de bens agropecuários e industriais, nas transações comerciais em nível de produtor; b) os 30% de participação do IPC-M equivalem ao valor adicionado pelo setor varejista e pelos serviços destinados ao consumo das famílias; c) quanto aos 10% complementares, representados pelo INCC-M, equivalem ao valor adicionado pela indústria da construção civil. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2020-03/metodologia-igp-m-jul-2019.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903652/2011-40 O IGP-M difere do IGP-DI nos seguintes aspectos: a) Para efeito de coleta de preços, adota-se o período compreendido entre o dia 21 do mês anterior ao de referência e o dia 20 do mês de referência; b) A cada mês de referência apura-se o índice três vezes, em intervalos de dez dias, denominados decêndios; c) Os resultados das duas primeiras apurações prévias serão considerados valores parciais e o último será o resultado definitivo do mês. d) Os períodos de coleta das três apurações são cumulativos, totalizando 10, 20 e 30 dias, respectivamente. Considerando o panorama legislativo descrito, verifico que a utilização do IGP-M como índice para o reajuste de preços de que trata o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 possui embasamento legal e não descaracteriza o “preço predeterminado” de que trata o art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833/2003. A afirmação do relator de que o IGP-M não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados deve ser analisada com temperamentos; afinal, a Fazenda Nacional não apresentou nenhum índice que satisfizesse a este critério com exatidão, o que demonstraria, sem dúvidas, o equívoco do contribuinte. Na inexistência de tal índice, a legislação admite que outros, à semelhança do extinto IPC-r, possam ser utilizados, ao excluir contratos da natureza dos que aqui se discute da obrigatoriedade de utilizá-lo, sem, entretanto, vedar sua utilização. Situação diferente seria aquela dos contratos cuja natureza fosse vinculada à construção civil, segmento para o qual existe índice específico, o INCC, e que deve ser obrigatoriamente utilizado como índice de reajuste contratual. O mesmo em relação a contratos de serviços de transporte, outro segmento para o qual existe índice específico, o Índice Nacional do Custo de Transporte de Carga (INCT), produzido pelo departamento de economia da NTC&Logística, o Decope. O princípio da razoabilidade também impede que índices claramente desvinculados da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no contrato sob análise sejam utilizados. Assim, a utilização da SELIC, ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, que mede as variações de preços da cesta de consumo das as famílias com rendimentos de 1 a 5 salários mínimos, não seria aceitável. A SELIC traz embutida não apenas a correção monetária, mas também juros de mora. O INPC, por sua vez, é extremamente sensível ao aumento de itens como alimentos, transporte público, gás de cozinha, etc, que não possuem qualquer relação com insumos utilizados na geração de energia elétrica. Os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, trazidos pelo Relator, admitem a utilização do IGP-M, porém a condicionam à comprovação de que este índice efetivamente reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. O Acórdão nº 9303- 008.501, de 17/04/2019, julgou a matéria nos seguintes termos: A referência acima é colocada para fins de esclarecimento da questão em litígio e dos fundamentos já esposados por esse colegiado em sua apreciação, que já são suficientes para concluir pela negativa de provimento ao Recurso Especial. Entretanto, a seguir coloco meu entendimento que, em que pese, no caso, convergir com a decisão acima reproduzida, é mais restritivo ainda. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903652/2011-40 Com efeito, mesmo que houvesse, nos autos, prova de que, no caso concreto, a variação efetiva do IGPM (índice utilizado no contrato) tivesse sido inferior àquela decorrente da aplicação do Índice próprio setorial, ainda assim, entendo que estaria descaracterizada a natureza de preço predeterminado para o contrato, devendo aos correspondentes valores recebidos ser aplicada a tributação consoante a sistemática não cumulativa das contribuições. Isso, porque, na verdade, qualquer índice pode ter variação inferior ou superior àquela esperada. Assim, o contribuinte, ao utilizar um índice diverso daquele próprio do setor, decidiu correr o risco de ocorrer uma variação maior ou menor. Ora, o simples fato de essa variação não ter beneficiado o contribuinte, não quer dizer que ela não seja uma variação. Em outras palavras, basta o contribuinte estar sujeito a resultados diversos daqueles decorrentes do uso do índice próprio setorial, para que o contrato seja descaracterizado como contrato a preço predeterminado. O Colegiado, contudo, apesar de negar a utilização de qualquer índice que não seja aquele específico para o setor, não indica qual seria esse índice. Na verdade, não o faz simplesmente porque tal “índice próprio setorial” não existe. Ou seja, segundo o entendimento do Colegiado, a regra do art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833/2003 somente poderá ser utilizada caso seja criado um índice específico para cada setor existente na economia (observe-se que a regra vale para qualquer contrato de fornecimento de bens ou serviços), ou caso cada contribuinte efetue a sua própria apuração da variação do custo de produção, valendo-se da 1ª opção indicada no caput do art. 109 da Lei nº 11.196/2005. O § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 deixa claro que não se aplica, nas hipóteses dos incisos I e II, a obrigatoriedade de usar como índice de correção monetária somente o IPC-r. Se este dispositivo quisesse vedar a utilização do IPC-r, diria “§ 1º O IPC-r não se aplica:”, e não “§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:”. Repito, o caput do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, ao destacar “nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/1995”, está dispensando a obrigatoriedade de utilizar somente o IPC-r como índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos, sem vedar sua utilização, apenas possibilitando que outros índices de correção monetária sejam escolhidos pelos contratantes sem descaracterizar o “preço predeterminado”. Observe-se que desde a Lei nº 9.069/95 (portanto bem antes da Lei nº 11.196/2005) o legislador já utilizava a redação “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados” dentro de um capítulo denominado “Da Correção Monetária”, quando não existia índices específicos para cada setor da economia (como até os dias atuais não existe) e ainda sequer se cogitava a existência do regime não-cumulativo das contribuições. Portanto, desde 1995, 10 anos antes da Lei nº 11.196/2005, já havia previsão para utilização da variação do IPC-r, ou de índices semelhantes, como hábil a refletir a variação ponderada dos custos dos insumos em contratos de fornecimento futuro de bens ou serviços. E a própria Lei nº 9.069/95, em seu art. 76, já trazia a previsão de que, caso interrompida a apuração ou divulgação do IPC-r, caberia ao Ministro da Fazenda fixá-lo com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. Quanto à exigência de que o contribuinte comprove que o índice escolhido efetivamente reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, observo a mesma não está prevista na legislação, e portanto não pode ser exigida do contribuinte. Caso o índice escolhido não reflita esta variação, é da Fiscalização o ônus de tal comprovação. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903652/2011-40 Sabe-se, pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O contribuinte, alegando possuir um direito creditório em face da União, apresentou como provas os contratos de fornecimento de energia elétrica, com preço predeterminado e previsão de reajuste através do índice IGP-M (amplamente utilizado no país em contratos dessa natureza), bem como memória de cálculo da apuração das contribuições pelo regime cumulativo, livros contábeis e fiscais, e todos os demais documentos solicitados pela Fiscalização. Por outro lado, o art. 373, II, do CPC, determina que o ônus da prova incumbe ao réu (no sentido de posição processual oposta à do autor, sendo ocupada, neste caso, pela União/Fazenda Nacional), quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato, seja fazendo uma auditoria sobre a variação dos custos de produção do contribuinte para demonstrar a existência de uma discrepância muito grande em relação ao índice utilizado (alguma divergência sempre ocorrerá, pois índices são valores médios para um setor), seja demonstrando a existência de um “índice próprio setorial”. O que a Fiscalização não pode fazer é exigir do contribuinte tal comprovação, porque esta não é uma exigência prevista em lei, caracterizando uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Além disso, tal exigência tornaria inútil o contribuinte ter optado por reajustar seus preços com base em um índice, e não na variação do seu próprio custo de produção, como lhe faculta o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, já que o Fisco Federal está lhe impondo fazer tal apuração justamente para aceitar o índice proposto. Da mesma forma, não pode a Fiscalização, nem os julgadores deste Conselho, recusarem a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso. Ressalte-se que a própria ANEEL já admitiu o IGP-M como índice adequado para refletir a variação de custos dos insumos do setor. Apesar do Ofício nº 1.431/2006- SFF/ANEEL não ter valor jurídico perante a Receita Federal, pois a ANEEL não possui competência para verificar se o contribuinte se enquadra nas disposições do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, o mesmo não pode ser dito da Nota Técnica nº 224/2006- SFF/ANEEL, pois esta agência reguladora, e não a Receita Federal, tem a competência técnica para indicar qual/quais os índices que melhor refletem a variação dos custos dos insumos utilizados no setor elétrico. Trata-se, obviamente, de uma presunção juris tantum (relativa), possível de ser elidida por demonstração inequívoca em contrário, a qual, entretanto, não foi realizada pela Fiscalização. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes deste Conselho: i) Acórdão nº 3402-005.033, Sessão de 22 de março de 2018: Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903652/2011-40 PREÇO PREDETERMINADO. ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006. O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, Trata-se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A ilegalidade da exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo superior a 1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03. IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGPM. ii) Acórdão nº 3302-002.907, Sessão de 09 de dezembro de 2015: CONTRATO A PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IGPM. POSSIBILIDADE. As receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços, permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes anteriormente à Lei 10.637/02, mesmo quando o valor do contrato sofre reajustado baseado em índice de correção nele previsto, reconhecido no mercado como sendo de adoção consagrada no segmento correspondente e destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do mesmo. iii) Acórdão nº 3101-001.682, Sessão de 19 de agosto de 2014: COFINS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PREDETERMINADO. O preço predeterminado previsto em contrato com prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento de bens ou serviços, não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária com base em índice geral de preços. Nos termos da O art. 3º, § 3º, da IN SRF nº 658/2006, caberá à administração tributária fiscalizar os reajustes de preços efetivamente aplicados a partir pós 31 de outubro de 2003, a fim de verificar se não foram superiores ao correspondente acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o que representa limite objetivo para manutenção da característica de “contrato a preço predeterminado”. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903652/2011-40 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.950686/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/05/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário.
Numero da decisão: 3402-009.554
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-18T17:31:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-18T17:31:13Z; Last-Modified: 2021-12-18T17:31:13Z; dcterms:modified: 2021-12-18T17:31:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-18T17:31:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-18T17:31:13Z; meta:save-date: 2021-12-18T17:31:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-18T17:31:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-18T17:31:13Z; created: 2021-12-18T17:31:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-18T17:31:13Z; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-18T17:31:13Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.950686/2015-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.554 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2021 Recorrente HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/05/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 06 86 /2 01 5- 61 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950686/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a respeito de Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que INDEFERIU a restituição solicitada e não homologou a compensação declarada. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou nulidade do despacho decisório por falta de motivação, argumentação esta que foi rechaçada pela DRJ. Contra tal decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, “contra decisão que manteve aplicação de multa isolada, no importe de 50% sobre o valor não homologado declarado em compensação, fundamentada no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996.” É o relatório necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e os documentos de representação estão de acordo com a instrução do processo administrativo fiscal, porém não é possível que este Colegiado tome conhecimento do seu conteúdo. Isto porque, como se depreende do relato acima, a Contribuinte trouxe em recurso voluntário matéria totalmente desconexa daquela em discussão no presente caso. Enquanto que a lide se instaurou quanto à negativa, via despacho decisório eletrônico que supostamente teria vício quanto à sua motivação (alegações estas constantes na manifestação de inconformidade), de crédito pleiteado pela Recorrente; o recurso a este Conselho clama pelo afastando a aplicação de multa isolada pela não homologação da compensação declarada, a qual teria sido mantida por decisão da DRJ. A legislação que rege o processo administrativo fiscal (“PAF”), como o processo civil no âmbito do Poder Judiciário – aplicável subsidiariamente ao PAF -, são claras sobre a necessidade de apresentação das razões de fato e de direito em sede recursal, atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade da peça recursal. Efetivamente, o Decreto 70.235/72, que rege o PAF, estabelece que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950686/2015-61 Muito embora tais dispositivos refiram-se textualmente só às “impugnações” ao lançamento tributário, aplicam-se igualmente aos “recursos voluntários” apresentados pelos contribuintes ao CARF, haja vista a lógica do efeito devolutivo recursal e o princípio da dialeticidade. Sobre esse último, vale realçar a definição doutrinária sobre o seu conteúdo e alcance. Nas palavras de Nelson Nery Junior: 1 A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se Dessarte, deve ser considerada não contestada a decisão de piso, e, por conseguinte, não conhecido o recurso voluntário de fls 49 e seguintes. Entretanto, a questão da nulidade discutida na manifestação de inconformidade e no Acórdão a quo,embora não tenha sido devidamente trabalhada pela defesa, deve ser analisada por este Colegiado, por se tratar matéria de ordem pública conhecível ex officio pelos julgadores. Por concordar com a integralidade das razões expostas na decisão recorrida sobre o tema, adoto-as como razão de decidir, com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99: A fim de dirimir tal dúvida, convém reproduzir o conteúdo do Despacho Decisório. Em sua fundamentação consta os seguintes motivos - A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" --- explicitando o valor original do pedido (sem atualisação) - A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Tal fundamento é completado por tabela que discrimina o DARF em referência (período de apuração, código de receita, valor e número do pagamento e o relaciona ao débito a ser pago (código de recolhimento e período de apuração, conforme modelo abaixo. EXEMPLO DE DESPACHO DECISÓRIO – SCC 1 Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed., p. 176-178 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950686/2015-61 Portanto, o Despacho Eletrônico, embora sucinto, deixou claro que após serem analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP entregue pela contribuinte, constatou-se que o pagamento efetuado pelo DARF em questão estava totalmente vinculado ao débito de IPI (5123) do Período de Apuração 30/09/2011, portanto, não havendo saldo para a restituição solicitada. Em outras palavras, o pagamento foi utilizado para saldar o débito a ele vinculado, não restando nenhum valor efetivamente pago a maior. Isso, porque ao cruzar os valores informados pela contribuinte em suas declarações (principalmente a DCTF), não se verificou qualquer diferença entre o valor informado como débito de IPI e o efetivamente recolhido. Assim, não se comprovou o recolhimento a maior ou indevido. Também constou do Despacho Eletrônico o devido enquadramento legal: artigos 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, os demonstrativos e o texto do Despacho Decisório reproduzidos são suficientemente claros quanto aos motivos e fundamentação da não- homologação da compensação, permitindo plenamente ao homem médio, com uma mínima capacidade de interpretação de textos, a correta compreensão do ocorrido, ou seja, que não havia saldo para restituição ou compensação em relação ao pagamento em análise. A contribuinte não pode alegar a própria torpeza em sua defesa, pois os documentos estavam a sua disposição para análise. Desta forma, embora de maneira simplista, em decorrência de análise sistêmica do SCC, a motivação ficou clara, não acarretando a nulidade do ato administrativo. (...) No caso concreto, não se verifica a imposição de restrições à apresentação da manifestação de inconformidade. Quanto à existência de obscuridades, também não se observa, mesmo porque, conforme dito acima, os fatos alegados permitem a compreensão das razões que justificam o indeferimento do crédito e a não- homologação da compensação. A verdade é que não restou comprovado pela contribuinte o pagamento indevido ou a maior, conforme cruzamento das informações de suas declarações e o pagamento. Nem mesmo, agora, na manifestação, a contribuinte trouxe explicações e documentos que pudessem indicar o motivo de o pagamento ter sido efetuado a maior e qual o valor realmente devido do débito (IPI- cód 5123) e do indébito (valor solicitado para restituição). Nem mesmo se tentou retificar a DCTF anteriormente apresentada. Sendo assim, impossível alterar o resultado da decisão administrativa, já que foi a manifestante que preencheu tanto o pedido de restituição como a declaração de débitos. É ônus da contribuinte a comprovação do direito que alega possuir. Estando claros no despacho decisório os motivos que levaram à negativa do direito creditório, inexiste ofensa ao contraditório e ampla defesa para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Por tudo quanto exposto, não conheço do recurso voluntário e afasto, de ofício, a alegação de nulidade. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950686/2015-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.731941/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF No 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre consolidação ou desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF No 187 O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Aplicação da Súmula CARF no 187.
Numero da decisão: 3401-010.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.325, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720364/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N o 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre consolidação ou desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 19 41 /2 01 3- 00 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731941/2013-00 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N o 187 O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Aplicação da Súmula CARF n o 187. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.325, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720364/2013- 62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por sintetizar de maneira clara e objetiva a narrativa dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques nossos): “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. [...] Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731941/2013-00 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: •A informação da carga fica a cargo do armador/transportador não cabendo à interessada prestá-los; •Houve cerceamento de defesa por falta de provas; •A interessada está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/São Paulo) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e manteve integralmente a penalidade aplicada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, "e" do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Cientificada do julgamento, ao receber a intimação da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário. Em seu Recurso, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância alegando em síntese, na ordem trazida na peça recursal, que: a) seria ilegítima para figurar no auto de infração objeto desta ação, pois, apesar de não discutir que o agente de carga tem a obrigação de registrar as informações no Siscomex, “isso não quer dizer que ele também seja o responsável tributário pelas multas eventualmente decorrentes dessa obrigação”, já que em nenhum dos dispositivos relativos à matéria haveria previsão de que este seria responsável pelo pagamento das multas contidas no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66, além do que “o que a lei prevê é que somente o transportador pode ser responsabilizado em nome próprio”; b) não há o que se cogitar nem solidariedade tributária, “pois não se pode confundir a responsabilidade solidária pelo imposto de importação do representante do transportador estrangeiro (DL 37/66, 32, par. único, b), com as multas do artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66”; c) a autoridade autuante menciona a existência de documentos anexos, os quais teoricamente demonstrariam o ilícito praticado pela empresa, mas, compulsando o processo fiscal, não se verifica a juntada de quaisquer destes anexos e, “embora o auditor mencione que tais documentos estão Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731941/2013-00 anexados aos autos, não é possível, todavia, encontrá-los”, fato que impede o exercício pleno do contraditório e da ampla e gerando, portanto, cerceamento de defesa; d) nos presentes autos, teria ocorrido a prescrição intercorrente do procedimento administrativo pela desídia da administração pela aplicação da Lei n° 9.873/1999; e) no caso em epígrafe, a penalidade estaria sendo aplicada “sem se atentar para os artigos 112, inciso III, e 136 e 137 do Código Tributário Nacional, fazendo com que a responsabilidade da Recorrente seja inteiramente objetiva, negando qualquer relevância ao elemento subjetivo do comportamento humano”; e f) no acórdão recorrido foi decidido que "não se aplica a denúncia espontânea, em caso de descumprimento de obrigação acessória", mas sua aplicação seria de rigor, visto que a única exceção à não aplicabilidade da denúncia espontânea seria no caso de perdimento da mercadoria, como prevê o artigo 102, §2°, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 12.350/2010; Nesses termos, entende que o cancelamento do auto de infração seria imprescindível e requer que esta Turma “se digne de julgar insubsistente o auto de infração pelas razões retro demonstradas, e com supedâneo na legislação em apreço, e na jurisprudência produzida pela Colenda Instância Administrativa acima citada, decretando a improcedência do lançamento e determinando, por via de consequência, o cancelamento definitivo da autuação e o seu arquivamento, por ser medida de lídima justiça”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. A recorrente preliminarmente argui a nulidade do Auto de Infração. Preliminar de nulidade do Auto de Infração A recorrente inicia sua argumentação arguindo a nulidade do Auto de Infração em decorrência de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do Auto de Infração e cerceamento de direito de defesa pela ausência de juntada de documentos comprobatórios, pela autoridade aduaneira, do cometimento da infração. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731941/2013-00 Compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que a recorrente tem arguido desde o início do contencioso cerceamento do direito de defesa e ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação em decorrência de sua natureza de agente de carga, e não de transportador. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não vejo qualquer mácula formal no Auto de Infração. A autuação decorreu da constatação de descumprimento de prazo para a prestação de informações sobre desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prática legalmente tipificada como infração com penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. A descrição dos fatos se deu de maneira clara e o enquadramento legal associado à prática também foi devidamente informado. Vejo que a autoridade aduaneira informou que a planilha apresentada como anexo seria objeto da consolidação dos dados extraídos do Siscomex Carga, sistema o qual o autuado tem acesso, juntando ainda os extratos dos Conhecimentos de Embarque (CE) eletrônicos (fls. 012 a 015) que apontam com total clareza o descumprimento dos prazos estabelecidos pelas normas. A recorrente tem exercido com plenitude o seu direito de defesa desde a impugnação, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Quanto a ilegitimidade passiva, a matéria será tratada juntamente com a análise do mérito. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 1 , decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação de desconsolidação de carga aérea prestadas pela recorrente nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante", nos seguintes termos (fls. 011): 1 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731941/2013-00 A recorrente não questiona o descumprimento dos prazos estabelecidos. Argui-se no Recurso Voluntário: (1) nulidade do Auto de Infração, pela não juntada dos documentos comprobatórios, já tratada linhas acima; (2) ilegitimidade passiva do agente de carga, já que a penalidade se aplicaria somente ao transportador agindo em nome próprio; (3) denúncia espontânea, pela prestação da informação antes de iniciado procedimento fiscal; (4) prescrição intercorrente pelo decurso de mais de seis anos entre a impugnação e a decisão administrativa de primeira instância; (5) ausência de culpa no descumprimento do prazo. Não vejo qualquer fundamento para a insubsistência do Auto de Infração ou para reforma da decisão recorrida. Os temas são de amplo conhecimento e de jurisprudência pacífica neste E. Conselho. Inicialmente o agente de carga defende que seria ilegítima para figurar no polo passivo do auto de infração, já que em nenhum dos dispositivos relativos à matéria haveria previsão de que este seria responsável pelo pagamento das multas contidas no artigo 107, inciso IV, alínea “e, do Decreto-Lei n o 37/66. De pronto já se extrai que a base legal da penalidade, transcrita linhas acima, expressamente estabelece que esta se aplica ao agente de carga. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66 2 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no 2 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731941/2013-00 prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como visto. Ressalte-se, ainda, que o tema foi objeto de súmula recente deste Conselho. A Súmula CARF n o 187 Súmula CARF n o 187 “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga”. Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301-009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420”. A recorrente também defende que teria ocorrido a prescrição intercorrente pelo fatos deterem transcorrido mais de seis anos entre a formalização da autuação e a decisão de primeira instância. Também não é bem assim. Também já é entendimento sedimentado no âmbito deste E. Conselho que é inadmissível a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, de sorte que não se aplica o disposto no §1 o art. 1 o da Lei n o 9.873/1999 3 . A matéria já é objeto de Súmula, na qual se manifestou o entendimento de que o instituto não é aplicável ao contencioso administrativo. Se pronunciou o CARF nesse sentido, tendo sido exarada a Súmula CARF n o 11, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Não se contesta que a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas aduaneiras são apuradas mediante processo administrativo fiscal e seguem o rito do Decreto n o 70.235/72 (Decreto-Lei n o 822/1969; Lei n o 10.336/2001; e art. 768 4 do Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). 3 Lei n o 9.873, de 1999 “Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. (...) Art. 5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. 4 Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) “Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2°; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1° do art. 689 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731941/2013-00 Cabe ressaltar que as mencionadas Súmulas são de observância compulsória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Bem, a obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. A recorrente insurge-se contra a autuação arguindo que estaria amparada pelo ocorrência da denúncia espontânea, nos termos dos §§ 1 o e 2 o do art.102 do Decreto-Lei n o 37/1966. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) § 1 o O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1° do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2°). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (...) Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731941/2013-00 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (verbis). Súmula CARF n o 126 “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010”. Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019. Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801- 004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303- 003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Ademais, por tratar-se de infração de natureza objetiva, não pode ser afastada pela alegação de que a conduta tenha decorrido de ação ou omissão de terceiro, nem se cogita ter havido ou não má-fé por parte do sujeito passivo, prejuízo ao Erário ou embaraço à fiscalização, visto que esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94 do mesmo Decreto-Lei n o 37, de 1966. Bem, da tabela trazida pela fiscalização aduaneira se extrai que todas as informações foram prestadas após o prazo de quarenta e oito horas anteriores à chegada do veículo. Não se questionam os dados trazidos pela fiscalização aduaneira. De rigor a aplicação da penalidade. Desta forma, não vejo fundamentos para a insubsistência do Auto de Infração ou para a reforma ou anulação do Acórdão recorrido. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar-lhe provimento. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731941/2013-00 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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9120276 #
Numero do processo: 11080.725113/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. DOCUMENTO TÉCNICO. Não prospera arbitramento do VTN baseado no valor médio das DITR do Município, devendo ser acatado o valor reconhecido pelo contribuinte com base em documento técnico, por ele apresentado ao Fisco.
Numero da decisão: 2202-009.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o VTN/ha do imóvel de R$ 840,33. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-07T21:44:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-07T21:44:19Z; Last-Modified: 2021-12-07T21:44:19Z; dcterms:modified: 2021-12-07T21:44:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-07T21:44:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-07T21:44:19Z; meta:save-date: 2021-12-07T21:44:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-07T21:44:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-07T21:44:19Z; created: 2021-12-07T21:44:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-12-07T21:44:19Z; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-07T21:44:19Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.725113/2010-75 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-009.055 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 01 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee FLOSUL INDUST. E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. DOCUMENTO TÉCNICO. Não prospera arbitramento do VTN baseado no valor médio das DITR do Município, devendo ser acatado o valor reconhecido pelo contribuinte com base em documento técnico, por ele apresentado ao Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o VTN/ha do imóvel de R$ 840,33. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2006, relativo ao imóvel rural “Fazenda Pinhal” (NIRF 1.056.192-7), com área de 4.408,2 ha, , localizado no município de Capivari do Sul/RS. O lançamento (fls. 172/175) foi decorrente de procedimento fiscal no qual foi alterado, com base no Sistema de Preços de Terra (SIPT), o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 2.735.064,00 (R$ 620,45/ha) para R$ 9.855.456,82 (R$ 2.235,71/ha), por falta de comprovação do VTN declarado pelo contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 51 13 /2 01 0- 75 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725113/2010-75 Em sede de impugnação (fls. 178 a 195), a recorrente insurge-se contra a modificação do VTN, alegando nulidade do lançamento por ter desconsiderado o laudo de avaliação apresentado durante o procedimento fiscal, e aduzindo o seguinte, conforme resumo realizado pela decisão contestada (fl.258): Apresentou Laudo de Avaliação do imóvel para comprovar o VTN declarado, embora conste na descrição do fatos e enquadramento legal que o documento não foi apresentado, ensejando a autuação com base nos arts. 10 e 14 da Lei nº 9.393/1996; A autoridade fiscal efetuou o lançamento do ITR sem observar os critérios legais atinentes as suas especificidades técnicas como natureza jurídica, função e finalidade do mesmo, ignorando, ainda, que a apuração do crédito tributário do ITR, exige análise de diversas variáveis definidas em lei; O art. 14 da Lei nº 9.393/1996 autoriza o lançamento do ITR de ofício com base no SIPT, desde que o arbitramento leve em consideração os dados apurados em procedimento de fiscalização e observados os critérios estabelecidos no art. 12 § 1º, inciso II, da Lei nº 8.629/1993, § 1º; A progressividade prevista no art. 11 da Lei nº 9.393/1996 é inconstitucional por manifesta violação ao disposto no inciso I, § 4º do art. 153 da CF/1988, e cita doutrina para justificar o entendimento sobre a matéria; O Valor da Terra Nua tributável apurado no Laudo de Avaliação corresponde a R$ 3.704.377,58 e não o declarado no DIAT/2006 de R$ 2.735.064,00; Por último, requer retificação da autuação para apurar a diferença de imposto a ser paga de R$ 2.907,94, no exercício de 2006, vez que já pagou o montante de R$ 8.205,19. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 257/262), sendo então exarado acórdão que teve a seguinte ementa: Nulidade. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Constitucionalidade e/ou Legalidade. Não cabe ao órgão administrativo apreciar arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Valor da Terra Nua - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como disposto em lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Cientificada da decisão em 8/5/2012 (AR de fl. 268), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 5/6/2012 (fls. 270 a 290), repisando as alegações da impugnação, quanto à nulidade do lançamento do VTN arbitrado com base no sistema SIPT, sem consideração com os critérios estabelecidos no art. 12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629/93 e a validade do Laudo Técnico apresentado durante o procedimento fiscal. Mediante a Resolução 2202-000.944, esta Turma, em 03/11/2020 (fls. 308/311), converteu o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem juntasse aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, após manifestação da recorrente (fl. 319) sobre o resultado de tal procedimento, retornaram os autos ao CARF para prosseguimento. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725113/2010-75 É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Pois bem, a fiscalização, sob fundamento de que o sujeito passivo, após regularmente intimado, não comprovara o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, promoveu o seu arbitramento com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), consoante lhe era possibilitado pela legislação de regência, o que afasta a alegação recursal de nulidade. Cabe transcrever, aliás, o art. 14 e § 1º da Lei 9.393/96, que conferem o devido respaldo e motivação para o procedimento adotado pelo Fisco: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Por sua vez, o art. 12, § 1º, inciso II da Lei 8.629/93 assim dispõe: Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - localização do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - aptidão agrícola;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) III - dimensão do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183- 56, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) §1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) §2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) §3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações.(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725113/2010-75 O SIPT utilizado para fins de arbitramento do VTN pela fiscalização deve respeitar os critérios estabelecidos nas normas supra, ou seja, considerar a localização, aptidão agrícola e dimensão do imóvel bem como as informações obtidas de levantamentos das Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, consoante prescrito pela Portaria SRF 447/02. Na espécie, o VTN tomado como referência é o que consta da "Consulta ao SIPT" de fl. 313, VTN médio apontado como sendo de R$ 2.235,71/ha para o Município do imóvel, Capivari do Sul, no Rio Grande do Sul, conforme a média das DITR entregues no exercício de 2006. Sem embargo, é fato que a jurisprudência do CARF vem reiteradamente reconhecendo que a aferição do VTN a partir do valor médio das DITR do Município do imóvel não atende a determinação legal mais acima transcrita, haja vista que não considera a aptidão agrícola do imóvel, não podendo subsistir, desse modo, eventual arbitramento nela amparado. De outra parte, tem-se que o VTN/ha declarado pelo recorrente foi de R$ 620,45, e que no “laudo” juntado, às fls. 227 e ss, tem-se como VTN/ha apurado R$ 840,33. Dito documento não foi acatado pela decisão recorrida, que entendeu não ter sido ele elaborado conforme as normas da ABNT, mantendo o arbitramento pelo SIPT realizado pela fiscalização, o qual, consoante já explicado, deve ser afastado. Não obstante, verifica-se que o próprio contribuinte, ao admitir a existência de um VTN/ha maior, apurado pelo “laudo”, que o declarado, reconhece que o valor que constava em sua DITR encontrava-se subavaliado, e, não remanescendo mais o arbitramento, cabe acatar o VTN/ha de R$ 840,33, constante do já referido documento técnico, juntado nos autos. No sentido desse entendimento, cite-se, dentre outros, os acórdãos n os 9202-003.286 (jul/14) e 9202- 007.331 (out/18). Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o VTN/ha do imóvel de R$ 840,33. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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