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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796607 #
Numero do processo: 13963.000123/94-02
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03104
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tk .44kre. PROCESSO N°. : 13963-000.123/94 -02 RECURSO W. : 01.726 MATÉRIA : FINSOCIAL - EXs.: DE 1991 RECORRENTE : ZANATTA ADMINISTRADORA LTDA. RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓP0I1S/SC SESSÃO DE : 16 DE MAIO DE 1994 ACÓRDÃO N°. : 108-03.104 /jrc. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Incabível a exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida no Decreto-lei n° 1.940/82, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150.764-1/PE) e reconhecido pelo próprio Poder Executivo (Medida Provisória n° 1.320/96). TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a FazendaNacional. COMPENSAÇÃO - somente a partir da publicação da Lei n° 8.383, de 30/12191, é legítima a compensação dos recolhimentos efetuados a alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento) a partir de 1989, atualizados monetariamente, com débitos da mesma contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZANATTA ADMINISTRADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no DL 1.940/82, bem como o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1.991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que pass ia integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 14JUN 19% PROCESSO N°. : 13963-000.123/94-02 RECURSO W. : 01.726 ACÓRDÃO N° : 108-03.104 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO IVIINATEL OSCAR LAFAlETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA.62, • 2 PROCESSO Nsi . : 13963-000.123/94-02 RECURSO : 01.726 ACÓRDÃO N° : 108-03.104 RELATÓRIO ZANATTA ADMINISTRADORA LTDA, inscrita no CGC sob o n° 83.724.302/0001-30, recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, que manteve a exigência formalizada pelo Auto de infração de lis. 09/10, em face da falta de recolhimento da contribuição para F1NSOCIAL, relativa aos meses de apuração de janeiro a abril de 1991. Em seu arrazoado, a suplicante protesta contra a incidência da TRD no cálculo do crédito tributário e contra a aplicação da alíquota da contribuinte para FINSOCIAL em patamar superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.940/82, à vista do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal no R.E. n° 150.764, em 16/12/92, no sentido de considerar inconstitucionais as majorações da ali quota da contribuição procedidas pelos art. 90 da Lei 7.689/88, c/c, o art. 70 da Lei n° 7.787/89, o art. 1° da Lei n° 7.894/89 e o art. 1° da Lei n° 8.147/90. Informa também a recorrente que efetuou as compensações contábeis das parcelas recolhidas a alíquotas majoradas a partir do mês de competência de 09/89, com as parcelas vincendas da própria contribuição para o FlNSOCIAL, relativamente aos meses de janeiro a abril de 1991, conforme lançamentos efetuados no livro Diário n° 26. Concluindo pela validade da compensação contábil efetuada, nos termos das planilhas demonstrativas anexas, pondera a suplicante: a) - A compensação, assim como está prevista no art. 66, da Lei 8.383/91, é induvidosamente auto-aplicável (self enforcing), dispensando regulamentação, pois as restricões impostas àquele dispositivo pela IN 67/92, são ilegais portanto, sem qualquer efeito jurídico;gep 3 PROCESSO N°. : 13963-000.123/94-02 RECURSO 141'. : 01.726 ACÓRDÃO N° : 108-03.104 b) - A compensação contábil efetuada com a correção monetária integral dos valores, a partir das respectivas datas em que ocorreu cada pagamento indevido, é um direito insofismável dos contribuintes, em respeito aos diversos direitos e garantias constitucionais explícitas, interligados ao instituto da correção monetária, que é uma decorrência lógica e material dos sobreprincipios da igualdade e da justiça; c) - Os lançamentos contábeis, foram efetuados de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, nos termos explicitados pelo Conselho Federal de Contabilidade, órgão vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio, pela Resolução CFC n°569/81, publicada no DOU de 26101/82, que baixou "Norma Brasileiras de Contabilidade". d) - Em decorrência da compensação contábil, feita em concordância com os princípios de contabilidade acima referidos, houve já, por parte da empresa, o reconhecimento das respectivas receitas (principio das partidas dobradas, segundo o qual, a cada débito corresponde um crédito, e vice-versa), logo, o exercício do instituto da compensação contábil, na forma como foi efetuado, não trouxe qualquer prejuízo à Fazenda Pública Federal, a qual, ao contrario, restou beneficiada pela antecipação do reconhecimento da referida receita. e) - A empresa ora impugnante, nos termos das inforrnaçtles decorrentes dos próprios lançamentos contábeis inerentes à compensação, constantes dos livros legalmente exigidos pela legislação comercial e tributária, bem como dos esclarecimentos prestados ao Auditor Fiscal por ocasião da intimação e demais atos praticados por aquele agente, mediante a apresentação dos documentos que deram suporte legal aos referidos lançamentos, desde a sua origem (DARF e Guias de Depósitos Judiciais), informou expressamente sobre a compensação efetuada, logo, é obrigação da autoridade administrativa dela conhecer, em atendimento ao PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL, vinculado ao próprio princípio da moralidade previsto no art. 37 da CF de 1988. É o Relatório. 4 PROCESSO N°. : 13963-000.123/94-02 RECURSO N'. : 01.726 ACÓRDÃO N° : 108-03.104 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele torno conhecimento. Quanto à controvérsia a respeito da validade das alterações da aliquota da contribuição para o FINTSOCIAL procedidas por diversos dispositivos legais editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, a jurisprudência mansa e pacifica deste Conselho de Contribuintes é no sentido de que este colegiado deve adotar o entendimento manifestado pelo E. Supremo Tribunal Federal, notadamente no R.E. n° 150.764-1/PE. Ademais, o próprio Poder Executivo fez publicar a Medida Provisória n° 1.442, de 10/05/96, determinando, no art. 17, "caput" e inciso III, o cancelamento de exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Com relação ao pedido da interessada por que seja homologada a compensação dos pagamentos efetuados a maior da contribuição para o FINSOCIAL com débitos da mesma contribuição, o mesmo não merece acolhida, pois conforme recentes manifestações deste Conselho de Contribuintes nos acórdãos n's. 103-16.297 DE 27/04/95, 107-02.585, de 06/12/95, 103- 17.129, de 26/02/96, 108-02.982, de 10/04196, entre outros, a compensação, embora admissivel, tem como pressuposto a sua efetivação após a entrada em vigor da Lei n° 8.383, de 30/12191./. o birr- 5 PROCESSO N°. : 13963-000.123/94-02 RECURSO N°. : 01.726 ACÓRDÃO : 108-03.104 Com efeito, o direito à compensação ou à restituição é uma consequência lógica no caso de pagamento a maior de tributo ou contribuição social, consoante prevêem os art. 165, inciso II, e uri 170 do Código Tributário Nacional, e art. . 66 da Lei n° 18.383/81, combinados com o art. 149, "caput" da Constituição Federal de 1988. Dispõe o art. 170, caput, do CTN In verbis: "MI. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vencendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública "(os grifos não são do original). À evidência, o CTN estabeleceu que somente a lei poderia autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. E foi exatamente a Lei n° 8.383, de 30/12191, publicada no D.O.U. de 31/12/91 que criou o instituto da compensação em nosso Direito Tributário, disciplinada em seu art. 66, caput e parágrafos. Ademais, a aplicação da lei tributária a fato pretérito só é possível nos casos elencados no art. 106 do mesmo Código Tributário Nacional, dentre os quais não está prevista a sintuação sob exame. Inadmissível, portanto, o procedimento adotado pela recorrente de compensar iá em 15/02/91, 15/03/91, 15/04/91 e 15/05/91 as parcelas devidas da contribuição para o FINSOCIAL com créditos da mesma contribuição, não tendo operado, por conseguinte, a extinção do crédito tributário nos termos do inciso 11 do art. 156 do CTN. No que pertine ao inconformismo da recorrente quanto à. incidência da TRD na apuração do total do crédito tributário, a jurisprudência mansa e pacifica neste Conselho de Contribuintes é de que somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora 6 PROCESSO 1%P. : 13963-000.123/94-02 RECURSO N'. : 01.726 ACÓRDÃO : 108-03.104 equivalentes à Til]) sobre os débitos para com a Fazenda Nacional (Ac. CSRF n° 01-1.773, de 17/10/94). À vista dessas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência da Contribuição para o F1NSOCIAL na ali quota superior a 0,5% (meio por cento), bem como afastar a incidência da Til]) excedente a 1%(um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 16 de maio de 1996 a.zy MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 7 PROCESSO N°. : 13963-000.123/94-02 RECURSO N°. : 01.726 ACÓRDÃO : 108-03.104 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em ,.14 JUN 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4794913 #
Numero do processo: 10730.001898/91-53
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04348
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10620.000488/92-78
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RECORRIDA : D.R.F. EM CURVELO (MG) • SESSÃO DE : 12 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.040 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no principal, quando aquele • não se infirma por si só. Há que se reduzir a alíquota no exercício de 1989, face a decisão do Supremo Tribunal Federal e a MP n°. 1.320/96. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTAL AGROINDUSTRIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial âo recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n o . 108- 03.037, de 12.04.96, bem como para considerar indevida a exigência do ano de 1989, na alíquota superior a 0,5% (meio portento) ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que excluía apenas o encargo da TRD e reduzia a alí quota da contribuição., PROCESSO N°. : 10620-000.488/92-78 2. ACÓRDÃO N°. : 108-03.040 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4sigae, PAULO -• 1-seD CARV4LHO VIANNA RELATOR FORMALIZADO EM: 42jUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, RENATA GONÇALVES PANTOJA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 3. Mitg@TERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.:10620-000-488/92-78 ACORDAO NR.:108-03.040 RELATORI O O presente processo decorre do de nr. 13805-001.262/92-04, instaurado contra a mesma empresa ora recorrente neste processo, sendo aquele relativo ao IRPJ, e este ao respectivo PIS-DEDUÇA0 do mesmo período. Os fatos e as cominações legais estão bem caracteriza- das nos autos, sendo a impugnação e o recurso tempestivos. E o relatório. 4. MiNi gtgRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10620-000.488/92-78 ACORDA() NR.: 108-03.040 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA-RELATOR Recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. A matéria versada nos autos é integralmente decorrente de autuação relativa a IRPF, discutida nos autos do processo nr. 10620-000.485/92-80, e que já mereceu decisão deste Colegiado, através do Acórdão de nr.108-03.037, datado de 20/03/96, assim ementado: "IRPJ - OMISSAO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUME- RARIO REALIZADO POR SOCIO - Cabe arbitrar o mon- tante de receitas omitidas com base no valor dos suprimentos de sócios não comprovados com concor- dância de datas e valores. Havendo prova de que o numerário circulou, saindo da disponibilidade do sócio para o património da sociedade, nada mais se pode exigir da pessoa jurídica. Recurso a que dá parcial provimento." O entendimento desta instância recursal sobre a maté- ria, reiteradamente firmado em suas decie5es, é no sentido de que a decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. 61c9i 44Z> 5. PROCESSO NR.: 10620-000.488/92-78 ACORDA() NR.: 108-03.040 Assim sendo, voto no sentido de, do crédito tributário original excluir as parcelas relativas àquelas consideradas indevidas no processo matriz, inclusive no que se refere a incidência da TRD. Com essas consideracões dou provimento parcial ao re- curso, de modo a também, reduzir no exercício de 1989, do Baldo a tri- butar, a alíquota de 1% para 0,5%, face a decisão do S.T.F. e a MP nr.1.320/96. E o meu voto. Brasília-DF, em 12 de abril de 1996 PAULO IFO DE 'R ALHO VIANNA- RELATOR j 61;2

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Numero do processo: 10880.018977/89-83
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30966
Nome do relator: Não Informado
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Não se conhece de recurso, quando intempestiva a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESKEMA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por .unanimidade de votos, no conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDEN Airs 4.4p4„ i/ / J;(07 tí" '4 DO ti"="1 S DE BRITTO LA ORA FORMALIZADO EM: rã. #5"1 A I. 1VÍRJ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10880/018.977/89-83 ACÓRDÃO N°. 102-30.966 RECURSO N° 109.813 RECORRENTE . ESKEMA VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO ESKEMA VEÍCULOS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Pessoa Jurídica - MF sob N° 43.688 340/0001-60, inconformada com a decisão de primeiro grau do Delegado da Receita Federal em São Paulo que julgou procedente a exigência constante do Auto de Infração de fls. 5, decorrente de omissão de receita caracterizada pela utilização de recursos não registrados para aquisição de veículos. Enquadramento legal apontado art 38 da Lei N° 7.450/85. Do Auto de Infração tomou ciência em 16/05/89. Em 23/06/89, esgotado o prazo para cobrança amigável foi intimada em 26/06/89 (fls 15) a comprovar o recolhimento do crédito tributário Apresentou sua defesa em 27/06/89, onde, em resumo, esclarece que concordou com parte do lançamento, tendo recolhido a parcela respectiva, e requere a exclusão do percentual da multa correspondente a dois veículos de propriedade dos sócios Juntou os documentos de fls 19/23. Face ao alegado foi reentimado a apresentar novos documentos (lis 25) tendo apresentado a justificativa de fls. 27 A decisão de primeira instância às fls. 40/44, manteve a exigência em decisão assim ementada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/018977/89-83 ACÓRDÃO N° 102-30 966 "Não se conhece da impugnação por intempestiva. Mantém-se o Auto de Infração, em função da Omissão de Receita Operacional, decorrente da falta de emissão de notas fiscais de entrada, demonstrando a inequívoca intenção da empresa em realizar operações de vendas de veículos à margem dos resultados do exercício financeiro correspondente." Foram anexados ao processo dois Avisos de recepção (AR), um de fis 36 acusando a data de recebimento 02/10/89, outro de fia 37, "verso" com a data de 27/09/94. Apresenta seu recurso em 13/10/94, por intermédio de seu representante (fls. 40) onde sem questionar a intempestividade apontada, insiste em requerer a exclusão da parcela da multa pertinente aos veículos Cbevy, placa 'WE 54.74 e Fiat Uno placa 6634. Juntou documentos de fls. 41/48. É o Relatório. / I / 3 ,..4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10880/018 977/89-83 ACÓRDÃO N° 102-30966 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA Admitindo-se como data da ciência da decisão (27/09/94) constante no AR. de fls 37, verso, o recurso é tempestivo Considerando que nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72 "A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência", e no caso, está mais que comprovado que o recorrente ultrapassou este prazo, pois apresentou sua defesa depois de expirado o prazo de cobrança amigável, Considerando que em seu expediente recursal não enfrenta a intempestívidade declarada. Voto no sentido de deixar de conhecer o recurso por intempestiva a impugnação Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1996. c,., , 2f ,1 t ' 7 Adt< 0 . " ' 1TTO / .__ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000535/94-19
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41429
Nome do relator: Não Informado
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DA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, não cabe recurso, válido é o procedimento fiscal e o Auto de Infração. MULTA POR FALTA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A pessoa jurídica que não emitir nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da venda de mercadorias, sujeita-se à multa de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE SERVIÇOS ESMERALDA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Ausente temporariamente o Conselheiro Ramiro Heise ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDE ( , - r 1,1(4'''•4 1.00r I P : 1 To LA ! ' À/ FORMALIZADO EM 2 2 PL-_,L) 19d? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLOVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO Gil-TONI Ausente Justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MNS ---; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000535/94-19 ACÓRDÃO N°. . 102-41429 RECURSO N° : 113.158 RECORRENTE . POSTO DE SERVIÇOS ESMERALDA LTDA RELATÓRIO POSTO DE SERVIÇOS ESMERALDA LTDA C.G.0 - MF n° 51 027.225/0001-72, com domicílio à. Av. Presidente Médici, n° 2258, Osasco (SP), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos do Auto de Inflação de fls. 04, da contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 4 391,81 UFIR, pela venda de mercadoria sem a emissão da nota fiscal, em descumprimento do disposto na Lei n° 8 846, de 21 de janeiro de 1994. Inconformada impugnou a exigência (fls. 06/126), tempestivamente, alegando em síntese Preliminar - Nulidade do Auto de Infração, porque não poderia ser objeto de procedimento fiscal, face a consulta formulada pelo Sindicado do Comercio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo; Mérito - A empresa comercializa produto controlado (álcool e derivados do petróleo) que em matéria de documentação fiscal, é obrigada a manter o Livro de Movimentação de Combustíveis LMC, que se presta à escrituração diária do movimento dos derivados, no interesse específico do IR, - A nota fiscal pertine quase que exclusivamente ao ICMS, e no caso de Postos de Revenda, vige a sistemática de aferição e recolhimento próprios (sistema de substituição tributária), ,Ar,f2 l• 2 ••••.-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000 535/94-19 ACÓRDÃO N° 102-41 429 - As irregularidades havidas no lançamento em debate eivam-no de nulidade pois ignorou-se a primazia e pertinência do LMC, e assim, desvinculou-se a obrigação acessória de se emitir nota fiscal da obrigação principal de pagar o IR, não se observou ao regime de substituição tributária a que estão submetidos os postos, indubitável é que o LMC é documento equivalente à nota fiscal, - O elemento nuclear da Lei n° 8.846/94 não é a emissão de nota fiscal (obrigação acessória), mas a omissão da receita A multa aplicada de 300% representa um verdadeiro confisco Argumenta longamente sobre obrigação acessória e principal Insiste na nulidade do feito por cerceamento de defesa Conclue solicitando acolhimento da preliminar e/ou cancelamento do Auto de Infração A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 42/51, assim ementada "Preliminar de Nulidade - Consulta Declarada Ineficaz - A declaração de ineficácia de consulta significa que esta não produzirá os efeitos que lhe são próprios, inclusive para os associados da entidade que a formulou. Assim, nenhum óbice há para a instauração, desde logo, de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada. Omissão de receita - Falta de Emissão de Nota Fiscal - Penalidade A falta de emissão de notas fiscais relativas às operações mercantis ou sua emissão por valor inferior ao que efetivamente foi praticado, enseja a aplicação da multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846/94." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000535/94-19 ACÓRDÃO N° 102-41429 Cientificado em 13/07/96 (AR de fls 60), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 54/59, consignando as razões, sumariadas a seguir - A decisão não rechaçou a preliminar suscitada, pois a recorrente não poderia ter sido autuada sem que, previamente houvesse solução derradeira, em processo de consulta encaminhado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, - O Processo de Consulta não foi definitivamente julgado, razão pelo qual, o teor do que dispõe o art. 48 do Decreto n° 70.235/72, o recorrente não poderia ser fiscalizado, - A afirmação de que seria desnecessário o recurso, vale dizer, de que a declaração de ineficácia da consulta implicaria, necessariamente, na solução definitiva da hipótese em discussão, não condiz com o melhor direito, a par de violar, elementares princípios de natureza constitucional, os princípio do contraditório e da ampla defesa, - Quanto ao mérito. - O Recorrente em momento algum pretendeu conferir conceitos pessoais e unilaterais de nomenclatura jurídica deste ou daquele documento, o que pretende é o reconhecimento de que o Livro de Movimentação de Combustível é um documento hábil a externar com segurança das atividades comerciais e negociais, a vida mercantil da empresa, e de suas conseqüências junto ao ente tributante, - O L M.0 é o único documento necessário e suficiente para registrar as operações realizadas no estabelecimento do recorrente, e além disso, o único propício para fomentar qualquer investida fiscal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10882/000535/94-19 ACÓRDÃO N°. 102-41 429 - A Nota Fiscal destina-se quase que exclusivamente para fins do ICMS, - A emissão de Nota Fiscal se inclui entre as obrigações acessórias (C T N art 113 § 1°), no caso de IR esta obrigação está intimamente ligada a arrecadação e a fiscalização daquele tributo para que se cumpre rigorosamente a obrigação principal, - Não emitir N F ou documento equivalente estará, para os efeitos da Lei n° 8 846/94, sujeita à penalidade pecuniária apenas e tão somente se houver omissão de receita, agindo como agiu a fiscalização comprometeram o lançamento de oficio, tornando-o nulo; - A multa de 300% representa confisco vedado pela Constituição da República, se fosse possível a sua aplicação, só seria admitida se houvesse omissão de receita, - Não se pode punir, "por atacado", não se pode presumir culpa, não se pode achar que não emitida e Nota Fiscal, o contribuinte deve ter tido por desonesto ou culpado, - O posicionamento da primeira instância deve ser revisto, porque as razões lá contida abordou temas secundários que olvidou o exame do ponto central da controvérsia, ou seja a circunstâncias de que sem a efetiva Omissão de Receita, não há como cogitar de aplicação de qualquer multa, ainda mais que é um autêntico confisco. Conclue solicitando o provimento do recurso Às fls 64/66, consta contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório (4)/' -74/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z, PROCESSO N° 10882/000535/94-19 ACÓRDÃO N° 102-41429 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo Como preliminar passo a discutir a legitimidade do procedimento fiscal O Recorrente insiste que o Auto de Infração é nulo, porque haveria um impedimento legal de ser fiscalizado, pois a época da autuação a consulta formulada pelo Sindicado do qual é filiado, ainda estava pendente de solução definitiva por parte da Coordenação do Sistema de Tributação Para um melhor entendimento da matéria transcrevo abaixo os dispositivos que regulam a matéria, todos integrantes do Decreto n° 70.235/72: "Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta." A consulta do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, está assim formulada (cópia às fls. 31): "Considerando que os Postos revendedores (Postos de gasolina), que exercem o comércio varejista de derivados de petróleo e álcool etílico carburante, representados pelo ora consulente, estão obrigados à escrituração diária do livro de Movimentação de Combustíveis, instituído pela Portaria n° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10882/000535/94-19 ACÓRDÃO N° 102-41 429 26, de 13/11/92, do Departamento Nacional de Combustíveis, publicada no D.O.U. de 16/11/92 (doc. anexo, em cópia), indaga-se: O L.MC., acima referido, por suas características e finalidades, pode ser considerado, para fins previstos na Medida Provisória n° 374 de 22/11/93, o "DOCUMENTO EQUIVALENTE", a que se refere o art. P' da mesma Medida provisória, tendo, ainda, em vista que na categoria representada pelo ora consulente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal? A título de ilustração complementar anexamos a esta, cópia de requerimento endereçado por este Sindicato, ao Coordenador da administração Tributária da Secretaria do Estado de São Paulo, postulando regime especial, com dispensa de Nota Fiscal, em relação ao ICMS, como já ocorre, por exemplo, com relação ao IVVC no município de São Paulo, por causa do regime especial n°7150 (Doc. anexo)." Por sua vez o "Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: (—) VII. quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei." "Art. 55. Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da consulta." (grifei) Disso percebe-se que a consulta que enquadrar-se em qualquer inciso do art 52, não produz efeito, a tal ponto que, a princípio não deveria nem ao menos ser respondida, devendo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ,mt.,:u.z." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000.535/94-19 ACÓRDÃO N° 102-41.429 em exame preliminar ser DECLARADA INEFICAZ A resposta dada tem caráter meramente informativo em respeito a garantia constitucional fixada no inciso =II do art. 50 da C.F.atual, ou seja, direito de petição e resposta. Não gera e nem poderia gerar qualquer direito, pois a matéria já estava claramente definida em lei, como a seguir demonstro com a transcrição dos respectivos artigos da Medidas Provisórias 374 e 391 ambas de 1993, ratificadas pela Lei n° 8.846, de 21/01/94. "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo e documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens imóveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. (••••) § 20 - O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários." (ressalvei) Se a competência é do Ministro da Fazenda, a matéria discutida não poderia ser resolvida através do Processo de Consulta e isso, me parece que tanto era do conhecimento do Consulente que ao recorrer ao Órgão Central, respectivo, expõe a sua posição, e tenta convencer que é a mais acertada Diz o citado documento (cópia fls. 37/40) "Com relação à primeira possibilidade, qual seja, substituição da nota fiscal por documento equivalente, consoante se verifica da citada Portaria que institui o LAIC, este, com a expressa referência à facilitação da fiscalização do ICMS, além de outros procedimentos de muito rigor, constitui instrumento de comprovada eficácia, não só para o fim especifico a que se 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'mPs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,, „ PROCESSO N° 10882/000 535/94-19 ACÓRDÃO N° 102-41 429 destina, mas, para o controle da arrecadação dos diversos tributos que incidem na atividade exercida pelas empresas representadas pelo recorrente. Ressalte-se, por oportuno, que o LA/IC foi aprovado pelo CONFAZ como documento contábil que retrata toda a movimentação de combustíveis diariamente do Posto Revendedor, tanto em quantidade de litros, como em valores de cruzeiros reais, sendo, portanto, um documento bastante útil para a fiscalização de outros órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal. Assim sendo, o FISCO não perderia nada se o LMC fosse considerado o DOCUMENTO EQUIVALENTE, a que se refere o artigo I ° da Lei 8.846, mesmo porque, na categoria representada pelo ora recorrente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que, a toda evidência, impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal. Por outro lado, quanto a segunda possibilidade, qual seja, dispensa da emissão de nota fiscal, que não foi abordada na consulta recorrida por ter sido incluída somente na redação da lei, seria mais interessante se considerarmos a natureza especial do abastecimento de veículos automotivos, em seqüência rápida e dinâmica, principalmente na capital do Estado e nas grandes cidades do interior, onde a emissão da Nota fiscal, no ato da operação, é, na prática, de grande dificuldade operacional, sem contar o retardamento na liberação do veículo abastecido, o que, sem dúvida é um transtorno para o consumidor e o tráfego." Voltando, ao Decreto n° 70.235/72 (artigo 55), vemos que ao fixar que a ineficácia seria DECLARADA pela autoridade competente para o exame da consulta, implicitamente vetou a possibilidade de RECURSO, mas, ainda que se admitisse esta possibilidade, com o único objetivo de argumentar, RECORRER DO QUÊ? Da LEI que fixou a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA zmp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882/000 535/94-19 ACÓRDÃO N° 102-41429 obrigação? Do fato de o Ministro da Fazenda ainda não ter definido "documento equivalente? Da declaração de ineficácia da consulta? Repito, da declaração de ineficácia não há como aceitar-se a possibilidade de recurso com efeito suspensivo Como conseqüência não se aplica a probição constante do art. 48 "nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente a espécie consultada". Ao tomar ciência da INEFICÁCIA de sua consulta, em ato contínuo, deveria cientificar seus filiados para tomarem as providências cabíveis De tudo isso, conclue-se que LEGÍTIMA é a fiscalização, pois os auditores fiscais estavam no correto exercício de suas funções e, perfeita é a autuação tendo em vista que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (C.T N art. 142, parágrafo único) Registre-se que é inaceitável a substituição da Nota Fiscal pelo Livro de Movimentação de Combustível, porque aquela é um documento que interessa não só o vendedor e a fiscalização mas, também, ao consumidor que tem necessidade de comprovação de seus gastos e este é apenas um livro de registro das operações contábeis. Rejeitada a preliminar de nulidade passo ao mérito Determina a Lei n° 8.846/94. "Art. 2 °. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. io --. -o; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000535/94-19 ACÓRDÃO N°. . 102-41429 Art. 3°. Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou equivalente, na situação de que trata o art. 2 6; ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Art. 4°. A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizada, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Observe-se, que no art. 1° a citada lei, criou uma presunção legal de Omissão de Receita, mas, além disso, em seu art. 2°, fixou, também, uma penalidade pecuniária para o descumprimento de uma obrigação de fazer Esta obrigação está intimamente ligada a presunção de omissão de receita, no caso, esta, ficou devidamente demonstrada pelo "Levantamento da Quantidade de Litros e Combustíveis Vendidos" (doc.. fls.. 02/03) onde, comparou-se as quantidades (de início e final), constantes nas Bombas de Gasolina, Álcool e Diesel, com os valores registrados nas notas fiscais no mesmo período (21/04/94) A diferença obtida na quantidade, multiplicada pelo valor do litro dos mencionados combustíveis, menos o total das vendas com cobertura de nota fiscal, indicou as vendas à descoberto, caracterizando a OMISSÃO DE RECEITA Omissão esta, que por ser uma presunção "/uris tantun, admitia prova ao contrário, cujo ônus era do autuado, como ele não logrou fazê-lo, cabia além do lançamento da multa de 300% a respectiva tributação da omissão de receita sobre a qual recaía tributos e respectivos acréscimos legais, inclusive multa Por ter ainda tempo de regularizá-la, fazendo a escrituração fiscal e contábil, naquele momento não lhe foi lançada, mas isso de maneira alguma Yi5 11 -4' --. i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000535/94-19 ACÓRDÃO N° 102-41 429 impede a aplicação da penalidade pecuniária pertinente a não emissão da nota fiscal no momento da venda Quanto a multa caracterizar confisco, ressalvo que a Lei N° 8.846/94, cujos dispositivos aqui foram discutidos, está em perfeita consonância com os preceitos constitucionais, em especial com o disposto no art.. 150, IV, tanto é assim que, até o momento, não se tem noticia que a mesma tenha sido declarada inconstitucional. Isto posto VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 20 de Março de 1997 / (,/, 4 i i ly, , / ' ' ../ ,,,,, _,,r,../ ,.:,'.--:.../;,/7 's ELr- Iy9ENIA MENDES DE BRITTO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:39:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:39:51Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:39:51Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:39:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:39:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:39:51Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:39:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:39:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:39:51Z; created: 2009-09-01T11:39:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-01T11:39:51Z; pdf:charsPerPage: 975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:39:51Z | Conteúdo => „ !-; • '• MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘? r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10880-051.839/93-83 RECURSO N'. :01.986 MATÉRIA : IRPF - EXS: DE 1989 a 1992 RECORRENTE : JOAQUIM FERNANDES NEVES RECORRIDA : DRF em São Paulo - SP. SESSÃO DE : 21 de Agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.351 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - 1RPF - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tomada subsistente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM FERNANDES NEVES. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que votou pelo provimentodo recuso. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / LUIZ/ : ERTO CAVA MACEIRA REL • TOR PROCESSO N'. :10880-05 L 839/93-83 2 ACÓRDÃO N°. :108-03.351 FORMALIZADO EM:tp—r, ( 1/4-) &. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO.0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10880.051839/93-83 ACÓRDÃO Ne 108-03.351 RECURSO N2 01.986 RECORRENTE: JOAQUIM FERNANDES NEVES RELATÓRIO Trata-se de exigência reflexa de IRPF, na pessoa do sócio JOAQUIM FERNANDES NEVES, decorrente da fiscalização realizada na empresa ALPIR REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, com sede na Rua Augusto Perroni, n2 258, Butantã, São Paulo/SP, inscrita no C.G.C. sob n2 43.490.341/0001-03 que, inconformado com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a arbitramento do lucro na pessoa jurídica, acarretando o presente lançamento reflexo de IRPF, com base no art. 29, parágrafo 82, 34, I, 403 e 404, parágrafo único, alíneas "a" e "b" do RIR/80 c/c art. 72, inciso II, da Lei n2 7.713/88, referente aos exercícios de 1989 a 1992.Te Tempestivamente impugnando, o contribuinte juntou a.mesma defesa apresentada no processo matriz. A autoridade singular, indeferiu a impugnação, em decisão assim ementada: "LUCRO ARBITRADO - O lucro arbitrado se presume distribuído aos sócios, na proporção da participação do Capital Social. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Em suas razões de Recurso, o Recorrente apresenta as mesmas razões oferecidas no processo principal. É o relatório.k .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10880.051839/93-83 ACÓRDÃO Ng 108-03.351 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e tendo em vista a íntima relação de causa e efeito existente entre o lançamento matriz e os reflexos, uma vez mantida a exigência no processo principal, idêntica decisão estende-se aos que dele decorrem, razão pela qual, resulta mantida a tributação reflexa em causa. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 21 de agosto de 1996. /09 1 41 LUIZ . BERTO CAVA MA F EIRA - Relator Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41112
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUEDE HISTER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DP'FREITAS DUTRA PRESIDENTE , FRANCISCO DE AdA CORR1A C)R1n1[-----"\\IRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM:2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. NCA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.133/95-53 ACÓRDÃO N°. : 102-41.112 RECURSO 1\1°. : 09.170 RECORRENTE : SUEDE HISTER RELATÓRIO SUEDE HISTER, já identificada nos autos e jurisdicionada pela DRF - JOAÇABA - SC, foi notificada pelo documento de folha 02, onde é cobrado o equivalente a 200,00 UFIR de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Irresignada com a decisão de primeira instância, recorreu a este Primeiro Conselho de Contribuintes. O enquadramento legal indicado é: artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988 todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto N° 1.041/94, e ainda, a Lei N° 8.981/95 artigos 1, 4, 5 parágrafo 50 do artigo 84 e artigo 88. Em sua impugnação de fls. 01, o contribuinte alega em síntese: 1 - Que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo mas espontaneamente; 2 - Que está amparado pelo instituto da denúncia espontânea nos termos do art. 128 do CTN; 3 - Que mesmo inexistindo a consagração do direito à exclusão da multa via CTN, seria ainda descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal, por tratar-se de normas insertas apenas no Regulamento do Imposto de Renda, e que não consta de nenhuma Lei. 2 ..." - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.133/95-53 ACÓRDÃO N°. : 102-41.112 , A autoridade julgadora de primeira instância, manteve o lançamento em decisão de folhas 13/15, assim ementada- "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE i RENDIMENTOS Estando a pessoa fisica obrigada à entrega da Declaração de Rendimentos, a sua apresentação fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 88, inciso II da Lei n° 8.981/95, quando dela não resultar imposto devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão em 11/03/96 (AR de folha 21), o interessado apresentou recurso de folhas 22 onde argumenta em resumo: , 1 - Que em 07/11/95, entregou espontaneamente a declaração de imposto de renda pessoa fisica - IRPF do exercício de 1995, ano calendário de 1994, sem imposto a pagar tendo em fevereiro de 1996 recebido a notificação da multa de 200 UFIR por atraso na entrega da declaração IRPF; 2 - Que o CTN em seu artigo 138 disciplina a responsabilidade pela denúncia espontânea; 3 - que a aplicação da multa não é justa, por tratar-se de obrigação acessória e tendo o contribuinte entregue a declaração antes de qualquer procedimento "ex-officio". Finaliza mencionando a ementa do Acórdão N° 9.434/92 da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e rogando pelo cancelamento da exigência. É o relatório. . 3 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.133/95-53 ACÓRDÃO N°. : 102-41.112 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço A multa questionada, pela ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujo efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. 1 - À multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara "ipsis litteris": 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P -i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40- PROCESSO N°. : 13985/000.133/95-53 ACÓRDÃO N°. : 102-41.112 "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou as instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, pág. 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". Estabelecido isso não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração, no fato de a Secretaria da Receita Federal ter demorado na distribuição dos formulários e disquetes, porque isso foi saneado pela prorrogação do prazo para 31/05/95. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no 1 artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. 5 ,-;"" • % MINISTÉRIO DA FAZENDA P -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13985/000.133/95-53 ACÓRDÃO N°. : 102-41.112 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Entendo também que os julgados administrativos apresentados além de não serem pertinentes, pois são de datas anteriores ao dispositivo infringido, tampouco vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. Assim sendo, entre todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996. FRANCISCO DE PAULA CORRE CAR1EIRO GIFFONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM CAMPINAS (SP) OMISSÃO DE RECEITA - A documentação apre - • sentada pelo contribuinte, principalmente quando emitida por instituiçoes pancas, E prova idônea ate prova em contrário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO SANTANA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala 44 SessOes, em 17 de fevereiro de 1993 AM IRI , ' U SIMIANER - PRESIDENTE _ JCLIO USAR COME S A SILVA - RELATOR VISTO EM UILDÉ MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- Z SESSÃO DE: ENDA NACIONAL rj 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- • lheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CAR NEIRO GIFFONI, URSULA HANSEN, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLÉLIA DE AN- DRADE FIGUEIREDO e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 \ à 41j .91 PT; • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10830/006.602/90-81 RECURSO P49 : 101.329 - ACORDA() N9: 102-27.873 RECORRENTE: SUPERMERCADO SANTANA LTDA. RELATORI O SUPERMERCADO SANTANA LTDA., com C.G.C. n9 49.416.431/0001-22, qualificada nos autos, manifestou recurso a este Conselho (fls. 79/80), contra a decisão do Sr. Delegado I da Receita Federal em Campinas-SP., (fls. 74/75), que manteve parcialmente o auto de infração contra ela lavrado ãs fls. 14/ /15. O litígio submetido a este Colegiado versa so bre omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprova - ção das obrigações consignadas em balanço encerrado em 31.12.86, a título de Fornecedores e Outras Contas. Irresignada, a empresa impugnou a exigencia alegando, em síntese (fls. 17/70), que, conforme consta do pro- cesso, hã uma declaração assinada pelo contribuinte, que os do- cumentos referentes ã CONTA C/CORRENTES FORNECEDORES e OUTRAS CONTAS do Passivo Circulante, encontraram-se extraviados, a do- cumentação estava no escritõrio do advogado, razão pela qual não foi possível atender e. Intimação de fls. 01. A autuada procura demonstrar (fls. 18 e seg.) a relação de suas dívidas para com Bancos, c/correntes e Forne- cedores, emitidas em 1986 e pagas em 1987 e requer o cancelamen to do auto de infração. 1‘. D4N4EFFvoF- SECOS N2 065/90 J.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/006.602/90-81 3. Acórdão nY 102-27.873 A informação Fiscal de fls. 72/73, acatou par- cialmente os documentos apresentados e concluiu pela manutenção' do restante do auto de infração. A exigância foi mantida parcialmente (fls. 74/ /75), sob a alegação de que a empresa não apresentou documenta - ção satisfatória em sua totalidade. Na fase recursal (fls. 79/80), a empresa aduz reitera sua não concordância com o julgamento em parte do proces so e junta os comprovantes de fls. 81/4, que demonstram a valida- de das Notas Promissórias emitidas pela Caixa Económica Federal do Estado de São Paulo conforme declaração assinada pelo Sr. Gerente e queos documentos foram emitidos em 1986 e resgatados ' em 1987. g o relatório. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/006.602/90-81 4. Accirdão n9 102-27.873 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator. Tem razao o recorrente uma vez que comprovou in- discutivelmente todos os lançamentos de sua declaração de ren- dimentos. Não bastasse correr a seu favor a presunção da idonei- dade de sua contabilidade, que reflete a relação dos documentos apresentados e ainda mais, se tratando de promissOrias da Caixa Econõ- mica Federal, penso que caberia fiscalização provar a fraude presumida e não obrigar o contribuinte a trazer declaração daque la instituição financeira garantindo a exist -encia do emprestimo. Assim, conheço do recurso e lhe dou provimento. Brasilia-DF., em 17 de fevereiro de 1993 JÚLIO CÉSAR GOMES --ã_SILVA_.- RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011498/92-06
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-2404
Nome do relator: Não Informado
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Impõe-se a anulação de decisão "a quo", para que outra venha a ser prolatada na boa e devida forma, após a determinação das diligências que julgar necessários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO SALVADOR S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeiro grau, para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1995. 4.1C MANOEL ANTO 10 GADELHA DIAS PRESIDENTE RIC PIO JA COS R ATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/011.498/92-06 ACÓRDÃO N°. : 108-02.404 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselhéiros RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL. (Portaria SRF n°. 1.617/95)ei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Processo nr.10580.011498/92-06 Recurso nr. 108.517 Acórdão nr.108-02.404 Recorrente. MOINHO SALVADOR S/A. Recorrida: Delegacia da Receita Federal em Salvador. RELATÓRIO. MOINHO SALVADOR SA, , com sede à Rua Estado de Israel, 215 - Salvador, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, fls. 82 que julgou improcedente, o pedido de restituição dos valores relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à parcela de aplicação no Fundo de Investimento do Nordeste - FNOR, correspondente ao exercício de 1992, recolhidos a maior segundo a empresa supra qualificada. A autoridade "a quo" fundamentou sua decisão segundo arrazoado que resumidamente transcrevo a seguir. 1. A empresa apresentou sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1992, em 14.5.92 (fl3.36), retificando-a por outra declaração apresentada em 12.6.92 (fls. 43). 2. Em 30.6.92, foram recolhidos relativos a aplicação no Fundo de Investimentos do Nordeste e ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica/1992, conforme evidenciam os DARF de fls. 1 3. Em 30.4.92, a requerente apresentou nova declaração retificadora(fls. 50), através da qual foi apurado imposto a pagar, que foi dividido em 3 quotas. 4. Considerando que a documentação constante do processo não foi suficiente para comprovar a existência de imposto pago a maior, a empresa foi intimada (fls.57) a apresentar, entre outros documentos os DARF das demais quotas do IRPJ relativo ao exercicio de 1992, uma vez que o recolhimento efetuado através do de fls. 4, objeto do presente pedido de restituição, foi inferior ao valor de cada quota informada na declaração retificadora, apresentada em 30.7.94 (fls. 50). 5. Em atendimento à intimação, a requerente apresentou a cópia do Balanço Patrimonial e do Lalur da fls. 59/61, bem como cópia dos DARF dos recolhimentos das antecipações e duodécimos do imposto, fls. 63, não tendo, contudo, comprovado o recolhimento das quotas do IRPJ, apurado através da declaração de rendimentos retificadora. 6. A requerente não esclareceu as razões que motivaram o pedido de restituição, não sendo possível determinar a procedência de suas alegações visto que os elementos constitutivos do processo são insuficientes para apreciá-lo. Processo 10580/011498/92-06 3• Acórdão 108-02.404 No tocante a parcela destinada a aplicação no FINOR, cabe esclarecer que os valores recolhidos a titulo de aplicações naquele Fundo, ao Banco do Nordeste do Brasil SA, à ordem da SUDENE. Compete a SUDENE promover a aplicação dos recursos em Certificados de Investimentos ou na subscrição de debêntures, conversíveis ou não, e em ações de Pessoas Jurídicas titulares de projetos. Não cabe portanto a restituição dos valores recolhidos ao FINOR por falta de previsão. A decisão está consubstanciada através da ementa, "verbis": "Intimação - Cabe indeferimento do pedido de restituição quando não for atendida integralmente intimação para apresentação de documentos essenciais à comprovação recolhimento indevido, por parte do contribuinte. Incentivos Fiscais. Inexiste previsão legal para a restituição de valores recolhidos a maior, a titulo de aplicação em findos de inventimentos. Pedido de restituição ia eferido." É o relatório. fikPi. cá"\fr . - . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUlNTES Processo nr. 10580.011498/92-06 Acórdão 1 O 8-0 2 . 4 0 4 4. VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator. O recurso é tempestivo, atende os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Têm-se nos presentes autos, duas matérias que foram objeto de julgamento pela autoridade "a quo", referindo se sobre pedido de restituição de imposto de renda - pessoa jurídica, e também de parcela de investimento no FINOR, por entender a recorrente, ter recolhido importância superior a devida. A matéria de simples compreensão se tomou controvertida em função da apresentação de três formulários de declaração de rendimentos no mesmo exercício de 1992, sendo duas retificadoras. Como pode ser observado da transcrição abaixo, os valores alocados no iten imposto de renda a pagar, nos três formulários preenchidos e apresentados espontaneamente pelo recorrente, foram decrescentes. Já os valores do Lucro Real cresceram na primeira retificadora para decrescer na segunda. IR a Pagar - UFIR Lucro Real -cr$ -Declaração de 14.5.92 1.108.250,44 3.225.976.807 -Retificadora de 12.6.92 1.097.559,29 3.533.184.534 -Retificadora de 30.7.92 988.950,20 3.203.858.607 De uma análise superficial sobre as Declarações pode-se concluir que o motivo das alterações, estão localizados no preenchimento da Demonstração do Lucro da Exploração e nos valores da Contribuição Social. Observa-se que o valor do Lucro Liquido antes da provisão para o imposto de renda, permaneceu inalterado nas três Declarações ou seja de cr$ 3.137.733.014. O pedido de restituição é procedente do ponto de vista legal, por se fundamentar em valores devidamente formalizados em Declarações de Rendimentos. Para que se consume o ato resta somente que se confirme a credibilidade dos valores declarados com os recolhidos através dos DARFA Pleji 6-1 Processo 10580/011498/92-06 Acórdão 108-02.404 5. As alegações da autoridade "a quo" sobre a insuficiência de documentos no processo, que comprovem a existência de imposto pago a maior, de que a recorrente em atendimento a intimação apresentou cópia do Balanço Patrimonial e do Lalur de fls. 59, não comprovando o recolhimento das quotas do TRPJ, não procede. Veja-se às folhas 72, que o DARF recolhido em 30.6.92, releio-se a TRPJ do ano-base de 1992. Também às folhas 4 DARF em via original, com recolhimento na mesma data. Além do que, entendo que para fundamentar o julgamento caberia à autoridade "a quo" averiguar junto ao setor de arrecadação a situação do conta corrente da empresa, incluindo a autenticidade dos DARF apresentados em segundas vias Entendo também não proceder o fundamento da decisão que se baseou no fato da recorrente não esclarecer as razões " que motivaram o pedido de restituição, não sendo passiva determinar a procedência de suas alegações visto que os elementos constitutivos do processo são insuficientes para apreciá-lo". Ora, a motivação do pedido de restituição está implícito nas próprias Declarações Retificadores, bem como quanto a sua procedência que caberia à Autoridade monocrática checar os valores alterados, objetivando concluir da sua veracidade.Quanto aos elementos constitutivos do processo ditos insuficientes, os mesmos podem ser buscados nos próprios arquivos do Órgão para suprir a decisão no seu mérito. À vista do exposto, voto neste item para que seja declarada nula a decisão recorrida para que outra seja proferida, de modo que se trate integralmente o pedido de restituição apresentado na instância singular, pois ao Conselho não cabe examinar matéria inapreciada. Quanto ao segundo item do pedido de restituição, que trata de aplicações no F1NOR, entendo que a autoridade "a quo" fimdamentou corretamente sua decisão naquela instância, razão porque não merece reparos, estando portanto em condições de ser apreciada por este Colegiado. Brasília, DF em, 17 de ou de 199 Ricard ski , dor. 4{2 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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