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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8962969 #
Numero do processo: 11128.009049/2009-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/08/2008 LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. Segundo a IN SRF n° 800/2007, em seu art. 2º, inciso IV, compete ao agente desconsolidador/agente de carga representante do transportador estrangeiro em solo nacional prestar as informações sobre a carga no Siscomex Carga, dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. SÚMULA Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DO ART. 107 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. INCOMPETÊNCIA. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62.
Numero da decisão: 3001-001.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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AGENTE DESCONSOLIDADOR. Segundo a IN SRF n° 800/2007, em seu art. 2º, inciso IV, compete ao agente desconsolidador/agente de carga representante do transportador estrangeiro em solo nacional prestar as informações sobre a carga no Siscomex Carga, dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. SÚMULA Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DO ART. 107 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. INCOMPETÊNCIA. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 90 49 /2 00 9- 54 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009049/2009-54 (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 12-100.487, pela 4ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, aqui recorrente, mantendo integralmente o auto de infração lavrado pela autoridade aduaneira para exigência de multa em razão de atraso na desconsolidação da carga. Com intuito de retratar os fatos até aquele momento processual, com a consequente exposição dos argumentos trazidos pela recorrente em defesa prévia, reproduz-se o relatório constante no acórdão recorrido: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 5.000,00. Fundamento Legal: Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. De acordo com a Fiscalização, o Agente de Carga ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA., CNPJ Nº 07433647000407, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) 151805047688643 a destempo em/a partir de 07/03/2018 15:14:27, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151805050321283. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) TCNU9739912, pelo Navio M/V CAP SAN MARCO, em sua viagem 808S, com atracação registrada em 09/03/2018 13:30:00. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) 151805047688643 foi incluído em 03/03/2018 11:37:29, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verificou-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151805050321283, a empresa ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA., CNPJ Nº 07433647000407. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009049/2009-54 Cientificada do Auto de Infração em 19/02/2019 (fl.44), a interessada apresentou impugnação e documentos em 08/03/2019, juntados às fls. 47 e seguintes, alegando em síntese: A Impugnante, na qualidade de agente de carga, não deve ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigações de sua representada A Impugnante, na qualidade de agente de carga, não é responsável pelo suposto descumprimento da obrigação acessória em testilha, impondo-se a declaração de nulidade do auto de infração em destaque; Todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos; A responsabilidade atribuída à Impugnante, pela suposta infração à legislação tributária, foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966. Mantida a autuação, tão logo intimada, a recorrente interpôs recurso voluntário cujos fundamentos serão apreciados no voto abaixo. É o sucinto relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário se mostra tempestivo, sendo assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, faz-se necessário um breve introito antes de adentrarmos a tese da defesa. 1. Do Sistema Siscomex e encargos. É cediço que a obrigatoriedade na inserção de dados da carga transportada em via marítima se dá através do Siscomex Carga, com previsão expressa na IN RFB nº 800/2007, bem como no Decreto-Lei nº 37/1996, respectivamente, a seguir transcritos: Art. 1º. O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. ............................................................................................................................................. Art. 6º. O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado ___________________________________________________________________ Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009049/2009-54 Por sua vez, os obrigados a inserção de dados no Siscomex estão arrolados no art. 2º da IN SRF nº 800/2007, dentre eles: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [omissis] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [omissis] IV - o transportador classifica-se em: d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Não estabelece de modo diverso o art. 30 do Regulamento Aduaneiro/2002, vigente à época: Art. 30. O transportador prestará à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio. § 2 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas. Veja que o desconsolidador e o agente de carga equiparam-se ao transportador, portanto recai sobre eles o encargo de informar a autoridade aduaneira/mercante às informações pertinentes sobre a carga e o transporte. Não é diferente para a agência marítima, visto que a referida Instrução Normativa, por meio do art. 4º, vem tratar da representação de empresa de navegação pela agência marítima e a respectiva obrigação tributária e aduaneira, a saber: Art. 4º. A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. ............................................................................................................................................. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009049/2009-54 À luz do citado artigo 5º, é notória a intenção do legislador de definir como também responsável solidário do transportador a agência marítima, pessoa jurídica contratada como mandatária. De outro lado, a mesma norma traz em seu art. 22 os prazos para a inserção de dados sobre a embarcação e carga no citado sistema. Ao passo que o mero descumprimento sujeita o infrator à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37/66 (com alterações pela Lei n° 10.833/2003), consoante o art. 45 da IN SRF nº 800/2007, a saber: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Prossigo o voto com a análise dos fatos. 2. Dos fatos. Em minuciosa leitura dos autos, verifica-se que o auto de infração tem o condão de exigir da recorrente multa em razão de atraso na desconsolidação da carga. Segundo a autoridade aduaneira, a recorrente teria incluído no Siscomex Carga o HBL nº 150805157114449 após o prazo de atracação do navio M/V CAP SAN NICOLAS. O registro de atracação do navio no porto ocorreu no dia 18/08/2018 às 03:59 (e-fl. 18), enquanto que a desconsolidação aos dias 18/08/2018 às 09:13 (e-fl. 30). Sendo assim, restou descumprido o prazo estabelecido pelo inciso III, do art. 22, da IN SRF nº 800/2007. Concluída a breve digressão, doravante passo a apreciar a tese da recorrente. 3. Preclusão para a constituição do crédito tributário. Não cabimento. Neste tópico, embora não muito clara, entendo que a tese está delineada na declaração de prescrição intercorrente. À frente, cumpre destacar que a prescrição intercorrente é inaplicável ao caso, porque a matéria está consolidada neste CARF por meio da Súmula CARF nº 11 1 , com caráter 1 Súmula CARF nº 11. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009049/2009-54 vinculante em relação aos conselheiros, de acordo com o seu Regimento Interno (art. 62 do RICARF). De já, afastada a impossibilidade de ser declarada nesta esfera administrativa a prescrição intercorrente, confronto os demais argumentos despedidos pela recorrente no caminho da prescrição, a saber: 14. Atendendo às diretrizes constitucionais, a Lei n.º 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos. ........................................................................................................................ 21. Em outras palavras, a extinção do direito da Administração Pública exigir determinado crédito tributário pelo decurso excessivo do procedimento administrativo fiscal é manifestamente admissível, atendendo aos princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência, segurança jurídica e, inclusive, o da legalidade, assegurando com isto a impossibilidade da existência de tributos imprescritíveis. 22. Partindo de tais pressupostos, analisando perfunctoriamente o presente caso, verifica-se que a Impugnação ofertada pela Recorrente em 14.01.2010 foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento apenas em 14.08.2018. Portanto, não restou observado pela Administração Tributária o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) estabelecido pela Lei 11.457/2007. 23. Destaque-se que o processo administrativo fiscal em destaque, iniciado com a lavratura de auto de infração em 13.11.2009 (artigo 7º, inciso I, do Decreto 70.235/72), teve sua primeira decisão apenas em 14.08.2018, como já dito, ou seja, cerca de dez anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 19.02.2019, incidindo o quanto disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999. 24. Desse modo, é imperioso que essa Douta Turma declare a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto do procedimento administrativo fiscal em testilha, pela inobservância do prazo estabelecido no artigo 24 da Lei 11.457/2007, e, consequentemente, a extinção do crédito tributário nele debatido, sob pena de ofensa aos dispositivos retro mencionados, o que desde já se requer. 25. Contudo, não sendo este o melhor entendimento, ad argumentandum tantum, mostra-se juridicamente possível à aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ao presente caso. Dispõe o mencionado dispositivo o seguinte, in verbis: Conclui-se da leitura, que a recorrente parte de duas premissas para invocar a prescrição, sendo a primeira baseada no prazo de 360 dias disposto na Lei n.º 11.457/2007, e subsidiariamente, o art. 173, parágrafo único do CTN. Versam os dois dispositivos: Lei n.º 11.457/2007. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009049/2009-54 Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Código Tributário Nacional. Art. 173. [omissis] Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Quanto ao primeiro Diploma Legal, inaplicável ao caso. Explico o prazo de 360 dias elencado no Capítulo II da Lei n.º 11.457/2007, vem tratar das relações entre contribuinte e Fazenda Nacional por meio de sua Procuradoria- Geral. Ainda que extensivo aos processos administrativos fiscais em trâmite na Secretaria da Receita Federal (Decreto nº 70.235/72), o prazo é observado nos pedidos de ressarcimento ou restituição, para incidência quando há mora pela administração fiscal na apreciação dos pedidos, ou seja, o prazo incide, apenas, em processos de repetição do indébito, em estrita observância ao REsp nº 1768060/RS, controvérsia de caráter repetitivo no Colendo STJ. No caso em tela, cinge a discussão sobre auto de infração para constituição de crédito. Sendo assim, não há que se falar em prescrição com base no art. 24 da Lei n.º 11.457/2007. Em relação à decadência enunciada no art. 173, parágrafo único do CTN, em relação à auto de infração, tem como escopo garantir a constituição do crédito no prazo de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador pelo contribuinte, tendo como marco final a sua regular ciência (art. 145 do CTN). Significa que, a decadência é afastada quando o auto de infração é lavrado e dentro de 05 anos o contribuinte interessado tem a sua notificação confirmada. No presente caso, o auto de infração foi lavrado em 13/11/2009 para lançar crédito oriundo de fato gerador de 18/08/2008, enquanto que a ciência da recorrente foi certificada em 23/12/2009. Veja que não escorreu o prazo de 05 anos estipulado pelo art. 173, parágrafo único do CTN, isto posto padece de amparo legal a tese defendida pela recorrente. Deste modo, embora o art. 24 da Lei n.º 11.457/2007 e o art. 173, parágrafo único do CTN tenham o condão de garantir a duração razoável do processo administrativo, não refletem no caso sub examine, como demonstrado. 4. Responsabilidade do agente de carga na desconsolidação. Primeiramente, é incontroverso que a conclusão da desconsolidação da carga, com a inclusão do HBL nº 150805157114449 no Siscomex, se deu após o prazo estipulado pela IN SRF nº 800/2007 (com alterações dada pela IN SRF nº 899/2008), consoante leitura da e-fls. 40. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009049/2009-54 Portando, cai por terra qualquer argumento da recorrente envolvendo o cumprimento do prazo no Siscomex. Neste quesito, a recorrente argumenta impossibilidade de ser responsabilizada em relação às obrigações instrumentais junto ao Siscomex Carga, porque a sua atividade é exclusiva de agenciamento, sendo mera intermediadora e, por isso, não pode ser equiparada como transportador. Afirma (e-fl. 95): 35. Como se denota do Contrato Social que instrui a presente impugnação, verifica-se que, dentre outras atividades, a Recorrente presta serviços de agenciamento de cargas, agindo, portanto, como intermediadora, agindo em nome e por conta da empresa que representa, nos termos do artigo 712 do Código Civil. 36. Assim sendo, é certo dizer que a Recorrente, na qualidade de agente de carga, não deve ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigações de sua representada, razão pela qual ela não pode ser equiparada ao transportador marítimo, sendo importante destacar que a natureza do contrato de agenciamento impõe limitações ao poder de atuação da contratada, as quais são estipuladas pela própria empresa representada (transportadora marítima). 37. Em outras palavras, a Recorrente não pode ser responsabilizada pelo suposto descumprimento da obrigação acessória imposta no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, uma vez que ela agiu na mera qualidade de mandatária da empresa transportadora responsável pelo registro das informações junto ao SISCOMEX-CARGA. Não vislumbro êxito em favor da recorrente. Como dito anteriormente, há previsão expressa no inciso II, do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 e alíneas ‘d’ e ‘e’ do inciso IV do artigo 2º e artigos 4º e 5º todos da IN SRF nº 800/2007, estendendo tanto ao agente de carga quanto a agência marítima a responsabilidade solidária em relação às obrigações do transportador. Além disso, no sistema consta a recorrente como agente desconsolidador de carga. Logo pesa sobre ela o ônus ao atendimento dos deveres instrumentais impostos na legislação vigente, principalmente a IN RFB nº 800/2007. O Acórdão nº 3002000.429 de Relatoria da ex-Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, assevera a minha conclusão: 1. Da ilegitimidade do agente marítimo Defende a Recorrente que o agente marítimo não seria parte legítima para responder pelos atos e infrações cometidos pelo transportador marítimo, visto que atua como mera mandatária. Em sua defesa, cita a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a qual assim dispõe: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do DecretoLei n° 37, de 1966. Entendo que não assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos. Isso porque, como é cediço, o conteúdo desta súmula já foi há muito superado pela jurisprudência pátria. E, ao contrário do que defendeu a Recorrente, a decisão proferida no REsp 1.129.430, que tratou, em sede de recurso repetitivo, sobre a legitimidade da Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009049/2009-54 solidariedade tributária do agente marítimo em relação ao transportador estrangeiro, não acoberta a sua pretensão, mas a afasta. Por meio da referida decisão, o STJ assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Entretanto, concluiu que, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Isso porque, foi o Decreto-Lei nº 2.472/1988 que instituiu a responsabilidade do transportador, como se vê do teor do art. 32 do Decreto-lei nº 37/66: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988); II o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) I o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) III adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) E, nos moldes do inciso II do parágrafo único acima transcrito, responde solidariamente o representante, no país, do transportador estrangeiro. Sobre este ponto, traga-se à colação importante passagem da decisão recorrida: A rigor, a impugnante não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, informando no Siscomex os dados relativos à mercadoria exportada, justificando, inclusive, situações que podem provocar o atraso na prestação das referidas informações. Logo, não resta dúvidas que, no caso vertente, que versa sobre exportações ocorridas em 2004, não há mais óbice para que o agente marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no país, seja responsabilizado Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009049/2009-54 solidariamente com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Nesse mesmo sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão nº 9303003.276, oriundo de julgamento realizado em 05/02/2015, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. Há de ser afastada, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva do Recorrente. Nesse diapasão, alinhada ao entendimento desta Turma e de acordo com a legislação que atrai a responsabilidade da recorrente pelo lançamento de dados no Siscomex Carga e, baseada nos documentos reunidos aos autos, resta inequívoco a legitimidade da Recorrente. 5. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea. Deduz-se da peça recursal, ainda, o pedido de aplicação do instituto da denúncia espontânea pela recorrente, com suporte no art. 138 do CTN e do § 2º do artigo 102 do Decreto- Lei nº 37 de 1966. O argumento é recorrente e já pacificado por este Tribunal Administrativo quando da edição da Súmula Vinculante CARF nº 126, elaborada a partir da interpretação firmada nos acórdãos nºs 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017, a saber: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Uma vez vinculante a este Colegiado, a referida Súmula (Portaria MF nº 129/2019), deixo de acolher o argumento de denúncia espontânea. 6. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de análise. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.929 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009049/2009-54 Por fim argumenta a recorrente que a multa lançada ofende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, como também os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Com tais argumentos, na verdade, a recorrente confronta a constitucionalidade da penalidade do art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei n.º 37/66. Sem delongas, é cediço que este Colegiado não tem competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), tampouco de qualquer norma legal regularmente constituída, porque resguardado ao Excelso STF o controle de constitucionalidade de lei (art. 102 da CF/88). Como se não bastasse o art. 62 do RICARF, veda ao conselheiro não acatar leis ou normas sob o argumento de inconstitucionalidade, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Dessarte, não aprecio o fundamento dada a incompetência desta julgadora. 7. Conclusão. Por todo o exposto, voto em não conhecer do argumento de inconstitucionalidade, e da parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.000465/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Versa o presente sobre a Declaração de Compensação (DCOMP) de fls. 16/171, efetuada em 31/01/2005, invocando créditos da Contribuição para o PIS/PASEP (com fundamento no art. 5o, § 1o da Lei no 10.637/2002), na sistemática não cumulativa, referentes ao mês de abril de 2004, no valor utilizado de R$ 600.000,00. Na Informação Fiscal de fls. 52/53, narra-se que a empresa foi intimada e reintimada a apresentar a documentação necessária à análise de seu direito de crédito, sem atendimento, ocasionando o indeferimento do pleito. Tal informação é acolhida pelo Parecer Decisório de 04/11/2009 (fls. 55 a 58), que indefere o direito de crédito e não homologa as compensações correspondentes, com ciência à empresa em 02/12/2009. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 00 46 5/ 20 05 -7 0 Fl. 4954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000465/2005-70 A empresa apresenta manifestação de inconformidade em 30/12/2009 (fls. 72 a 93) argumentando, em síntese, que: (a) o termo de início de fiscalização lavrado em 14/04/2009 não foi recebido pelo setor responsável pelo atendimento à fiscalização, não constando nos autos o aviso de recebimento referente a tal intimação, com a assinatura do recebedor, tendo a empresa solicitado aos correios informações acerca do nome do recebedor; (b) ao receber o termo de reintimação, o procurador da recorrente entrou em contato com os auditores para obter cópia do termo de início, que não fora recebido, tendo solicitado o prazo de vinte dias para apresentação de arquivos magnéticos, não tendo sido aceito o pedido de prorrogação; (c) o fato de haver uma segunda intimação não afasta a necessidade de concessão do prazo de vinte dias, estampado na Instrução Normativa SRF no 86/2001; (d) para análise do direito de crédito sequer haveria necessidade de se verificar arquivos magnéticos, bastando às autoridades a verificação e DIPJ, DCTF e DACON, ou outros documentos relativos às operações que geraram os créditos; (e) apesar de não ter sido possível atender no prazo a solicitação fiscal, as notas fiscais que a fiscalização demandou que estivessem à disposição, na empresa, sempre o estiveram; (f) não houve qualquer análise fiscal sobre a existência do crédito solicitado, nem questionamento em relação aos valores informados em DACON, ferindo os princípios da instrumentalidade processual e da verdade material; e (g) para confirmar seu direito de crédito, a empresa junta, em sua peça de defesa, DVD com arquivos magnéticos e planilhas demonstrativas (validação à fl. 176). Em 17/06/2010 (fls. 180 a 189), ocorre o julgamento de primeira instância, no qual se acorda pela improcedência da manifestação de inconformidade, concluindo aquele colegiado unanimemente que: (a) a recorrente se limita a invocar sua própria desorganização administrativa para sustentar que não recebeu o termo de início de ação fiscal, ainda que documentado o recebimento pelos correios; (b) não há prova nos autos de que a empresa tenha solicitado prorrogação de prazo para apresentar arquivos magnéticos, e nem que tenha apresentado os outros documentos solicitados na intimação (que não se constituem em arquivos magnéticos); (c) a fiscalização sequer iniciou os exames do crédito justamente porque a empresa não atendeu a intimação para comprovar seu direito; (d) o único disco digital (DVD) juntado aos autos está incompleto, não contendo todos os arquivos magnéticos solicitados e enumerados de forma expressa pelas autoridades fiscais, faltando os arquivos mestres de notas fiscais de serviço emitidas (item 4.3.5), arquivos de itens de notas fiscais de serviço emitidas (item 4.3.6) e arquivo de insumos relacionados (item 4.6.1); e (e) a empresa não foi capaz de comprovar a liquidez e a certeza do direito de crédito informado nas compensações. Cientificada do acórdão da DRJ em 13/07/2010 (AR à fl. 191), a empresa apresenta Recurso Voluntário em 12/08/2010 (fls. 198 a 241), basicamente reiterando as alegações expostas em sua manifestação de inconformidade, mormente no que se refere à verdade material e à instrumentalidade do processo, agregando que (a) há necessidade de que o presente processo seja julgado em conjunto com outros 29, relacionados às fls. 202/203, referentes a "créditos de PIS/COFINS" de julho de 2003 a outubro de 2005, objetos do mesmo mandado de procedimento fiscal, de modo a evitar decisões distintas para a mesma matéria; (b) a decisão da DRJ é ilegal, e cerceia o direito de defesa da empresa, pois, apesar de entender incompleta a documentação, o julgador sequer analisou os documentos apresentados (v.g., cópias de DACON, da ficha 21 da DIPJ, da ficha 20 da DIPJ 2004; e planilhas demonstrativas), e entendeu como necessários outros documentos (notas fiscais) que a própria fiscalização revelou que deveriam apenas ficar na empresa à disposição do fisco; (c) a decisão da DRJ violou o art. 16, § 4o, do Decreto no 70.235/1972, pois, diante da documentação apresentada na manifestação Fl. 4955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000465/2005-70 de inconformidade, deveria haver análise pela DRJ ou conversão em diligência; (d) o prazo de 5 dias, concedido para atendimento à intimação, foi exíguo, tendo a empresa ainda sofrido autuação, no processo no 19515.003507/200990, para exigência de penalidade por atraso, prevista no art. 12, III da Lei no 8.212/1991, no qual a mesma turma julgadora da DRJ acatou a necessidade de 20 dias para atendimento; (e) houve falta de razoabilidade e proporcionalidade, com violação à moralidade administrativa; (f) a lista de documentos que a DRJ entendeu faltantes não foi apresentada porque a empresa não é prestadora de serviços, e em virtude de questões de segredo industrial; (g) pelos documentos acostados aos autos, resta provado o direito de crédito da empresa; e (h) em nenhum momento a fiscalização ou a DRJ demonstraram a iliquidez ou incerteza dos créditos, e a contabilidade faz prova a favor da empresa. Ao final da peça recursal (fls. 240/241), demanda a recorrente a realização de diligência, para que não restem dúvidas sobre suas alegações, e em nome da verdade material, com um quesito, dirigido à autoridade fiscal. Em 17/03/2016 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio. Em 02/09/2016 foi solicitada nova digitalização do processo, em virtude de problemas encontrados na digitalização anterior (fl. 12), prontamente atendida em 22/09/2016 (fl. 13). O processo foi indicado para a pauta em outubro de 2016, em sessão suspensa por determinação do CARF, assim como em novembro e dezembro do mesmo ano. Em 26/01/2017, o julgamento foi unanimemente convertido em diligência, pela Resolução no 3401001.129 (fls. 1269 a 1289), esclarecendo-se a relação entre o presente processo e outros 33, que não houve nulidade, e que restou inequívoco que a empresa foi intimada a comprovar mediante documentação hábil seu direito de crédito, na fase de fiscalização, e não o fez. Como a empresa apresentou documentos em sua manifestação de inconformidade, que geraram dúvida em relação à comprovação do direito de crédito, o colegiado entendeu pela necessidade da conversão em diligência, “para que a unidade local analise a documentação tempestivamente apresentada em sede de manifestação de inconformidade, e diante de tal documentação (e de outra que a autoridade local entender necessária, como as notas fiscais que o fisco exigiu que ficassem à sua disposição na empresa, desde que prontamente apresentada quando demandada pelo fisco), manifeste-se, conclusivamente, em relatório de diligência, sobre a eventual existência e quantificação do direito de crédito da empresa”, oportunizando manifestação posterior da empresa. Na ocasião, apresentou declaração de voto o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que defendia diligência mais ampla, permitindo a produção e novas provas. Após a unidade preparadora juntar ao processo a Nota SEI no 63/2018, que trata do REsp no 1.221.170/PR, no qual o STJ trata do conceito de insumos para as contribuições, à luz da essencialidade ou relevância, e o Parecer Normativo COSIT/RFB no 5, de 17/12/2018, no qual o órgão e manifesta sobre o mesmo tema, a Informação Fiscal de fls. 1073/1074, opinando que a análise seja feita já à luz de tal parecer, por ser de natureza interpretativa e mais benéfico à contribuinte. No entanto, por orientação da DISIT/SRRF09, devolveu o processo ao CARF para que este determine quais os critérios a observar para esclarecer as possíveis dúvidas remanescentes do colegiado. Em sessão realizada em 26 de março de 2019, decidiu esta e. Turma por converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Fl. 4956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000465/2005-70 Sobre a fase de fiscalização e as intimações efetuadas, assim como sobre os demais processos relacionados, remetemos simplesmente à Resolução no 3401.001.129, devendo ser retomado o tema quando do retorno da diligência. Naquela mesma resolução, no item denominado “Dos esclarecimentos finais e da conclusão”, esclarecemos a motivação da diligência anteriormente determinada, e ainda não cumprida, para que a unidade local analise a documentação tempestivamente apresentada em sede de manifestação de inconformidade, e diante de tal documentação (e de outra que a autoridade local entender necessária, como as notas fiscais que o fisco exigiu que ficassem à sua disposição na empresa, desde que prontamente apresentada quando demandada pelo fisco), manifeste-se, conclusivamente, em relatório de diligência, sobre a eventual existência e quantificação do direito de crédito da empresa. Por certo que tal atividade deve ser efetuada à luz das considerações externadas no Parecer Normativo COSIT/RFB no 5, de 17/12/2018, fruto da decisão vinculante no REsp no 1.221.170/PR, e que adota posicionamento que já era corrente no CARF. Assim, endosso a diligência anterior, ainda pendente de atendimento, e fixo os demandados critérios, coincidentes com previstos no REsp no 1.221.170/PR, detalhados no Parecer Normativo COSIT/RFB no 5, de 17/12/2018. Reitero que deve a unidade local dar ciência do relatório de diligência à empresa, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto no 7.574/2011, abrindo-se prazo para manifestação. Após a ciência e a eventual manifestação da empresa, os autos devem ser devolvidos a este CARF, para julgamento. A unidade de preparo apresentou informação fiscal Às fls. 5. A análise creditória resultou em valores diversos dos apresentados pela contribuinte em suas obrigações acessórias. A tabela abaixo esboça os valores apurados em diligência, e os valores informados pela contribuinte. (...) 6. Há divergências de valor nas linhas 01, 02, 03, 04, 07 e 11. A apuração dos valores destas linhas foi feita com base no arquivo de notas fiscais entregues pela contribuinte em sua impugnação. 7. Na linha 01, a base de cálculo informada pela contribuinte foi de R$ 0,00, no entanto, apuramos R$ 3.795.772,43 em notas fiscais informadas pela contribuinte cuja natureza da operação é a de aquisição de bens para revenda (diferença para maior!). Essas notas estão na planilha Crédito Bens para Revenda do arquivo excel DILIGÊNCIA CARF PIS ABRIL DE 2004 anexado como arquivo não paginável na folha 1447 deste processo. 8. O valor somado das notas fiscais de aquisição de bens utilizados como insumos, linha 02, é de R$ 130.820.047,16. Diverge para menos em R$ Fl. 4957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000465/2005-70 12.363.001,94 dos R$ 143.183.049,10 informados pela contribuinte em seu Dacon. Não foram encontradas notas fiscais suficientes, cuja a natureza da operação e/ou o bem em si seja a de aquisição de bens utilizados como insumos para validar o total informado pela contribuinte. Nesta diligência, quanto à natureza da operação foi verificado o CFOP das notas apresentadas, e quanto ao conceito de insumo recorremos à descrição da mercadoria informada na nota fiscal. As notas fiscais que formaram a base de cálculo dos R$ 130.820.047,16 estão na planilha Crédito Bens para Revenda do arquivo DILIGÊNCIA CARF PIS ABRIL DE 2004. 9. O conceito de insumo aplicado à analise realizada nesta diligência para apuração dos créditos PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa foi o disciplinado no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, o qual foi editado a fim de apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. 10. Na linha 3, a diferença é de R$ 8.946.591,32 para menos da base de cálculo dos serviços utilizados como insumo, entre o informado pela contribuinte e as notas fiscais apresentadas na impugnação da contribuinte. As notas admitidas encontram-se na planilha Crédito Serv. Util. como Insumo. 11. Na linha 04, a diferença verificada para menos foi de apenas R$ 35.349,62. As notas que dão direito a crédito estão na planilha Crédito Desp de energ. elétrica. Quanto à linha 07, a diferença verificada na base de cálculo (notas fiscais) foi positiva em R$ 4.447.009,45. As notas encontram-se arroladas na planilha Crédito de frete e armaz. E para a linha 11, a diferença foi a menor em R$ 2.904.704,56. As notas fiscais de devolução de vendas sujeitas à incidência não cumulativa encontram-se na planilha Crédito Dev de Vend. NC. (...) 12. O crédito à alíquota de 1,65% (linha 15) apurado nesta diligência difere do mesmo crédito informado no Dacon original em R$ 264.113,29 a menor (aproximadamente 8% de diferença apenas). 13. No entanto, substancial diferença foi a encontrada nos créditos presumidos da agroindústria (linha 18). Encontramos R$ 57.449,40 de crédito (base de cálculo R$ 4.973.974,40), contra R$ 1.005.695,06 informados no Dacon mas não corroborado por notas fiscais que comprovem o crédito (apenas 5,71% dos créditos informados puderam ser confirmados). 14. As notas fiscais cujos bens e serviços não se enquadram no conceito de insumo conforme o PN Cosit nº 5/ 2018 encontram-se na planilha Não Insumo (sem crédito). Para categorização dessas notas fiscais nos valemos da descrição das mercadorias e serviços expressos na relação de Fl. 4958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000465/2005-70 documentos fiscais entregues pela contribuinte. São exemplos de notas não admitidas como aquisição de insumos: BALCAO DE DEGUSTACAO PROM MKT PONTO DE V; COMUNIC (TELEFONE) FATURA – ASSINATURA; BANDEJA PLASTICA P/ DEGUSTACAO – MKT; PISTOLA PINTURA; CADEADO PADO 25MM; COPO DESCART¿VEL; entre outros bens e serviços. O valor das notas fiscais não aceitas como aquisição de insumos é de R$ 1.710.773,35. 15. Também não foram admitidas como aquisições com direito a crédito PIS/Pasep não cumulativo notas fiscais no valor de R$ 882.371.852,85 pela natureza das operações realizadas. Os Códigos Fiscais da Operação - CFOP informados foram os seguintes: 1151-Transferência para industrialização ou produção rural, 1152-Transferência para comercialização, 1208-Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência, 1302-Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento industrial, 1303-Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial, 1406-Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária, 1451-Retorno de animal do estabelecimento produtor, 1501-Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação, 1503-Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento, 1551-Compra de bem para o ativo imobilizado, 1552-Transferência de bem do ativo imobilizado, 1553-Devolução de venda de bem do ativo imobilizado, 1554-Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento, 1555-Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento, 1557-Transferência de material para uso ou consumo, 1604-Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado, 1902-Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda, 1905-Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral, 1906-Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral, 1907-Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral, 1908-Entrada de bem por conta de contrato de comodato, 1910-Entrada de bonificação, doação ou brinde, 1911-Entrada de amostra grátis, 1912-Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração, 1913-Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração, 1914-Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira, 1915-Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo, 1916-Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo, 1917-Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial, 1918-Devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial, 1919-Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial, 1920- Entrada de vasilhame ou sacaria, 1921-Retorno de vasilhame ou sacaria, 1922-Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro, 1923-Entrada de mercadoria recebida Fl. 4959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000465/2005-70 do vendedor remetente, em venda à ordem, 1924-Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente, 1925-Retorno de mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente, 1949-Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada, 2151-Transferência para industrialização ou produção rural, 2152-Transferência para comercialização, 2208-Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência, 2303-Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial, 2407-Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária, 2501-Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação, 2503-Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento, 2551-Compra de bem para o ativo imobilizado, 2552- Transferência de bem do ativo imobilizado, 2557-Transferência de material para uso ou consumo, 2901-Entrada para industrialização por encomenda, 2902-Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda, 2905-Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral, 2906-Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral, 2907-Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral, 2908-Entrada de bem por conta de contrato de comodato, 2910- Entrada de bonificação, doação ou brinde, 2911-Entrada de amostra grátis, 2912-Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração, 2913-Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração, 2914- Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira, 2915- Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo, 2916- Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo, 2917- Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial, 2920-Entrada de vasilhame ou sacaria, 2921-Retorno de vasilhame ou sacaria, 2922-Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro, 2923-Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem, 2924- Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente, 2949-Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada. A relação das notas fiscais não aceitas como operações com direito a crédito estão na planilha Operações sem crédito. 16. Por fim, não foram admitidas para fins de crédito presumido de agroindústria as notas fiscais de aquisições de pessoas físicas relacionadas na planilha Aquis. de Pes. Físicas sem Créd. O valor dessas aquisições, conforme as notas fiscais apresentadas pela contribuinte em sua impugnação, é de R$ 2.635.678,53. Tratam-se de serviços ou mercadorias sem direito a crédito presumido, tais como produtos industrializados. E estão relacionadas na planilha Aquis. de Pes. Físicas sem Créd as notas fiscais cujas NCM não estão relacionadas no art. 68 (Redação dada pela IN SRF nº 358 de 2003) da IN SRF 247/2002 e/ou Fl. 4960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000465/2005-70 cujas operações não são aquisições de pessoas físicas agraciadas com crédito presumido. 17. Cabe observar que se aplicássemos o fator de 0,7 (70%) da alíquota de 1,65% (0,0165) sobre o valor das notas de aquisições de pessoas físicas não admitidas que é de R$ 2.635.678,53, obteríamos o valor de R$ 30.442,08. Valor que se somado aos R$ 57.449,40 encontrados de crédito, resultaria em R$ 87.891,48. Valor este muito aquém dos R$ 1.056.695,06 declarados pela contribuinte em seu Dacon. De qualquer maneira não há notas fiscais suficientes para corroborar o valor de crédito presumido pleiteado. 18. A contribuinte informa que entra em abril de 2004 com crédito do mês anterior (linha 28) de R$ 2.723.532,08. Este saldo cresce até outubro de 2004, sofrendo um decréscimo de R$ 383.193,38 em novembro, e de R$ 1.256.630,71 em dezembro. Logo o saldo de março de 2004 que era de R$ 2.723.532,08, passa a ser de R$ R$ 1.083.707,99 ao final de 2004. E o saldo de crédito do mês de dezembro de 2004 (linha 33) é de R$ 7.841.633,31. 19. Em janeiro de 2005, a contribuinte utilizou (linha 16, créditos compensados no mês) R$ 7.211.941,18. Consumindo os R$ R$ 1.083.707,99 do saldo do mês de março de 2004, e o saldo dos meses seguintes, restando somente o saldo de R$ 629.692,13. Ou seja, o saldo de R$ 629.692,13 é de outubro (R$58.817,76) e setembro de 2004 (570.874,37). O saldo de créditos de meses anteriores a setembro de 2004 é R$ 0,00. Desta forma comprovamos que todo o saldo de março de 2004 foi completamente consumido em desconto, inexistindo qualquer saldo passível de aproveitamento. (...) 22. Abaixo resumo do Dacon resultante desta diligência. Os percentuais de rateio dos créditos são os mesmos utilizados no Dacon original. Fl. 4961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000465/2005-70 (...) 24. Por fim, a tabela a seguir demonstra a diferença entre o apurado nesta diligência e os valores apresentados pela contribuinte em seu Dacon de abril de 2004 referentes ao PIS não cumulativo. Fl. 4962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000465/2005-70 Intimada do resultado da diligência a Recorrente apresentou petição de fls. 1470, em que sustenta: o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal quando do cumprimento da diligência é nulo, em razão da superficialidade da análise das informações necessárias para o reconhecimento do direito creditório da Requerente, o que, indubitavelmente, fere o princípio da verdade material. 11. A Informação Fiscal foi proferida após uma breve análise unilateral dos autos por parte da Autoridade Fiscal que, em momento algum, procurou a Requerente para obter informações complementares, em que pese reconhecer textualmente a ausência de informações suficientes nos autos, o que compromete a qualidade de seu levantamento: (...) 14. A título de exemplo, têm-se que uma simples análise da planilha “Diligência CARF PIS ABRIL de 2004”, elaborada no curso da Fl. 4963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000465/2005-70 diligência e anexada aos autos deste processo administrativo, indica que as bases de dados utilizados pela Fiscalização eram consideravelmente menores do que as de fato incorridas. Isso se evidência em casos como na apuração de crédito presumido de aquisições realizadas junto a pessoas físicas – que será objeto de maior detalhamento na sequência –, enquanto a base de aferição do crédito identificada pela Autoridade Fiscal (aba “Crédito Pres. PF” do mencionado arquivo “Diligência CARF PIS ABRIL de 2004”) indicava a monta de R$ 4.973.974,40, a relação de notas fiscais da Requerente (Doc_Comprobatorios02), apontando dados como data da transação, valores praticados, identificação dos fornecedores e NCM dos produtos, indica uma base de R$ 87.316.004,96. Uma diferença de 1.655%. (...) 16. Outro exemplo reside na interpretação dada pela Autoridade Fiscal para a glosa de bens utilizados como insumos, onde o critério residiu em apenas analisar a descrição da mercadoria informada na nota fiscal, sem se atentar à inserção dos produtos no processo produtivo da Requerente, como se observa do excerto abaixo transcrito: 17. Evidente, portanto, que as conclusões pelas glosas promovidas pela Fiscalização não se apoiaram em uma verdadeira análise do processo produtivo da Requerente e a possibilidade de subsunção dos itens glosados à atividade desenvolvida, mas apenas, em suposições obtidas pela fria leitura das descrições nas notas fiscais e pelo CFOP adotado na operação. (...) 32. Assim, por não se ter buscado a verdade material no curso da diligência, tem-se que a Informação Fiscal não deve ser acatada, devendo ser cancelada por esta C. Turma de Julgamento, com a consequente determinação de uma nova diligência. (...) 43. Assim, tornam-se imprescindíveis esclarecimentos técnicos que, embora não tenham sido requisitados pela Autoridade Fiscal em nenhum momento no curso de sua diligência, a Requerente pede vênia para apresentar pela presente. 44. Colaciona-se, então, um laudo pericial detalhado, elaborado pela empresa independente TYNO, em parceria com o Instituto de Tecnologia de Alimentos (“ITA”), a fim de analisar todas as etapas de seu complexo processo produtivo (Doc_Comprobatorios03). (...) 50. Dessa forma, com o cotejo da documentação apresentada, poderá ser confirmada a essencialidade desses bens e serviços empregados pela Requerente em toda sua cadeia produtiva, à luz do conceito intermediário de insumo definido pelo E. CARF e pela C. CSRF, em observância Fl. 4964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000465/2005-70 obrigatória ao conceito de insumo definido pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. Assim, verifica-se que a Autoridade Fiscal foi capaz de identificar apenas a monta de R$ 57.449,40 de créditos de PIS. Por outro lado, o DACON entregue pela Requerente é bastante claro ao apontar o saldo de crédito de R$ 1.008.499,86 (composto de R$ 551.529,19 + R$ 454.165,87), conforme se depreende de cópia do original (fls. 364 dos autos). (..) 54. Essa diferença decorre de uma análise incompleta realizada por parte da Autoridade Fiscal, uma vez que, ao compulsar o controle de operações de aquisição utilizado pela Requerente, anexado à presente (vide Doc_Comprobatorios02), observa-se a monta de R$ 87.316.004,96 de base de cálculo, cujo crédito presumido de PIS de 1,155% (resultado da aplicação de percentual de 70% da alíquota nominal de 1,65%)5, perfaz a quantia de R$ 1.008.499,86, suficiente ao total de créditos apontados no DACON. (...) 58. Contudo, ao se verificar as glosas apontadas na aba “Aquis. De Pes. Físicas. Sem Créd.” constante na planilha “Diligência CARF PIS ABRIL de 2004” nota-se que essas rubricas foram apontadas no DACON como Despesas de Armazenagem de Mercadorias e Frete na Operação de Venda ou ainda Bens Adquiridos como Insumos, não havendo qualquer razão para a glosa procedida sob o argumento de decorrerem de apuração de crédito presumido. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Entendo que não há nos autos razões para declarar a nulidade da informação fiscal, cujo trabalho foi orientado dentro dos estritos limites das resoluções que a orientaram. Senão vejamos: Fl. 4965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000465/2005-70 Naquela mesma resolução, no item denominado “Dos esclarecimentos finais e da conclusão”, esclarecemos a motivação da diligência anteriormente determinada, e ainda não cumprida, para que a unidade local analise a documentação tempestivamente apresentada em sede de manifestação de inconformidade, e diante de tal documentação (e de outra que a autoridade local entender necessária, como as notas fiscais que o fisco exigiu que ficassem à sua disposição na empresa, desde que prontamente apresentada quando demandada pelo fisco), manifeste-se, conclusivamente, em relatório de diligência, sobre a eventual existência e quantificação do direito de crédito da empresa. Assim, não há como se declarar a nulidade, se no entendimento da fiscalização não houve necessidade de outros documentos. Não significa que a Recorrente ou esta e. Turma deva concordar com tal entendimento no mérito. Nesse sentido, informada em DACON base muito superior à encontrada pela fiscalização, na visão deste Conselheiro, em âmbito de diligência, a ausência de notas fiscais apenas poderia justificar a glosa caso tivesse sido solicitada ao Recorrente. Não há nos autos essa informação. Da mesma forma em relação às glosas, embora a unidade de preparo indique quais as notas foram desconsideradas, não há maior fundamentação acerca das razões pelas quais tais notas preencheram ou não os requisitos estabelecidos no PN Cosit nº 5/ 2018, inviabilizando seu controle. Assim, por todas essas questões, entendo o processo não se encontrar maduro para julgamento. Razão pela deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Preparo integre a r. informação fiscal de fls., considerando os apontamentos indicados pela Recorrente em sua petição e nos documentos anexados, indicando por grupos de notas ou nota-a-nota, conforme entender, as razões pelas quais deu-se a glosa, à luz do disposto no PN 5/2018, atentando-se, ainda, para eventuais casos duplicidade com relação em especial a valores reclassificados, confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, com todos os esclarecimentos e considerações que entender pertinentes ou necessários; e intime a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo” e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 4966DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.721439/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE LEI. CONHECIMENTO. É possível ao órgão julgador administrativo apreciar arguição de ilegalidade de disposição de lei, para fins de analisar o conflito sistêmico de normas legais a partir do controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, desde que não se enfrente matéria pertinente a declaração de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. A via judicial é uma opção adotada pela contribuinte no seu livre exercício de escolha. Dessa forma, em face da propositura da ação judicial é de se considerar definitivo, na esfera administrativa, a discussão em epígrafe, cabendo ao setor competente, observar a decisão final na ação judicial. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108. COOPERATIVA. PRODUTOR RURAL SOBRAS INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. A exclusão das sobras da base de cálculo da contribuição social dá-se nas situações em que o rendimento decorre de ganhos da cooperativa resultantes de aplicação financeira, comercialização de produção própria ou outro resultado cuja origem não seja a receita gerada pelo trabalho do cooperado, ou seja, de atos não cooperados.
Numero da decisão: 2202-008.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade e dos questionamentos quanto ao FUNRURAL, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly (relatora), que também não conhecia da matéria incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE LEI. CONHECIMENTO. É possível ao órgão julgador administrativo apreciar arguição de ilegalidade de disposição de lei, para fins de analisar o conflito sistêmico de normas legais a partir do controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, desde que não se enfrente matéria pertinente a declaração de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. A via judicial é uma opção adotada pela contribuinte no seu livre exercício de escolha. Dessa forma, em face da propositura da ação judicial é de se considerar definitivo, na esfera administrativa, a discussão em epígrafe, cabendo ao setor competente, observar a decisão final na ação judicial. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108. COOPERATIVA. PRODUTOR RURAL SOBRAS INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. A exclusão das sobras da base de cálculo da contribuição social dá-se nas situações em que o rendimento decorre de ganhos da cooperativa resultantes de aplicação financeira, comercialização de produção própria ou outro resultado cuja origem não seja a receita gerada pelo trabalho do cooperado, ou seja, de atos não cooperados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade e dos questionamentos quanto ao FUNRURAL, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly (relatora), que também não conhecia da matéria incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE LEI. CONHECIMENTO. É possível ao órgão julgador administrativo apreciar arguição de ilegalidade de disposição de lei, para fins de analisar o conflito sistêmico de normas legais a partir do controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, desde que não se enfrente matéria pertinente a declaração de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. A via judicial é uma opção adotada pela contribuinte no seu livre exercício de escolha. Dessa forma, em face da propositura da ação judicial é de se considerar definitivo, na esfera administrativa, a discussão em epígrafe, cabendo ao setor competente, observar a decisão final na ação judicial. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108. COOPERATIVA. PRODUTOR RURAL SOBRAS INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. A exclusão das sobras da base de cálculo da contribuição social dá-se nas situações em que o rendimento decorre de ganhos da cooperativa resultantes de aplicação financeira, comercialização de produção própria ou outro resultado cuja origem não seja a receita gerada pelo trabalho do cooperado, ou seja, de atos não cooperados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 14 39 /2 01 4- 41 Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721439/2014-41 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade e dos questionamentos quanto ao FUNRURAL, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly (relatora), que também não conhecia da matéria incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 511 e ss) interposto, em 18/03/2015 em face da R. Acórdão proferido pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (fls. 494 e ss) que julgou improcedente a impugnação à constituição de crédito tributário, por descumprimento de obrigação principal, DEBCAD 51.035.820-9 no valor total de R$ 28.576,38 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos). e DEBCAD 51.035.819-5 no valor total de R$ 2.721,56 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), relativos às contribuições decorrentes da comercialização, pela cooperativa, da produção rural dos cooperados classificados como “segurados empregadores pessoas físicas”, através de sub-rogação, nas competências 02/2011 e 02/2012. O presente PAF cuida das diferenças exigidas de contribuição previdenciária e a terceiros, conforme demonstram as FLD. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721439/2014-41 Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721439/2014-41 Segundo o Acórdão recorrido: Trata-se de processo de Auto de Infração por descumprimento de obrigação principal, DEBCAD 51.035.820-9 no valor total de R$28.576,38 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos). e DEBCAD 51.035.819-5 no valor total de R$2.721,56 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e cinqüenta e seis centavos), com ciência pelo sujeito passivo em 28/05/2014, relativos às contribuições arrecadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e destinadas à Previdência Social aos “Terceiros” decorrentes da comercialização, pela cooperativa, da produção rural dos Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721439/2014-41 cooperados classificados como “segurados empregadores pessoas físicas”, através de sub-rogação, nas competências 02/2011 e 02/2012. O Relatório Fiscal informa que: “3. Fato gerador O fato gerador das contribuições previdenciárias ora apuradas é o crédito, aos cooperados classificados como “empregadores rurais pessoas físicas”, das verbas chamadas pela COOPERATIVA de “SOBRAS DO EXERCÍCIO”, as quais decorrem diretamente da comercialização da produção rural desses cooperados. 4. BASE DE CÁLCULO 4.1 A base de cálculo foi obtida dos registros contábeis da empresa, mais especificamente da conta 0.00.2.1.2.21.40, denominada SOBRAS A DISTRIBUIR, anexa a este relatório. 4.2 Conforme se observa dos lançamentos contábeis as sobras foram lançadas à crédito dos cooperados em 17/02/2011 e 16/02/2012. 4.3 Através do Mandado de Segurança nº5001972-68.2010.404.7000 da 7a Vara Federal de Curitiba, a empresa ficou desobrigada de reter a contribuição previdenciária prevista no art.25 da Lei 8.212/91, quando da aquisição do produto rural dos segurados “empregadores rurais pessoas físicas”. A empresa, contudo, vem depositando judicialmente as referidas contribuições sociais. 4.4 Na conta 0.00.2.1.2.1.21.40 – SOBRAS A DISTRIBUIR, estão relacionados, além dos pagamentos feitos aos “segurados especiais”, objetos desse auto de infração, também aqueles feitos aos segurados “empregadores rurais pessoas físicas”. As contribuições decorrentes dos pagamentos aos segurados “empregadores rurais pessoas físicas” são o objeto do Mandado de Segurança supracitado. 4.5. Diante dessa situação foi necessário extrair dos lançamentos contábeis os pagamentos feitos aos segurados especiais, identificado-os através do histórico contábil da conta acima citada. 4.6. Com o cotejo do histórico contábil e da relação dos depósitos judiciais, fornecida pela empresa, foi possível extrair da conta contábil o nome e o valor das SOBRAS creditadas aos empregadores rurais pessoas físicas, resultando na planilha anexa denominada “ Relação das Sobras à disposição dos empregadores rurais”. 4.7 – É de observar que a destinação das sobras do exercício foi deliberada pela Assembléia Geral Ordinária instituída nos dias 05/02/2011 e 11/02/2012 e, em relação a essas “sobras” distribuídas aos “empregadores rurais pessoas físicas” não houve declaração em GFIP e nem tampouco depósitos judiciais das contribuições correspondentes.” Em 27/06/2014, o sujeito passivo apresentou impugnação, juntada às fls. 358/369, alegando, em síntese, o que vem abaixo descrito. A impugnante diz que exigência dos valores relativos às “sobras” são na verdade distribuição de resultados positivos alcançados em operações próprias desenvolvidas pela cooperativa e não são originárias da comercialização da produção rural dos cooperados classificados como “segurados empregadores pessoas físicas”. Alega que pela natureza de cooperativa as mesmas não podem auferir lucros, nem tampouco distribuí-los e, que devido a isto, a lei 5764/71 que rege as cooperativas, determina que em apurando-se resultados positivos, a assembleia deliberará sobre a sua Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721439/2014-41 destinação e ao final de cada exercício, sobras e perdas poderão ser rateadas entre os cooperados. Informa que as “sobras” são resultados positivos de operações próprias da cooperativa e decorrem de procedimento contábil. Vale dizer: após todos os elementos terem sido apurados, são apontadas as receitas da cooperativa, quais sejam, as de produtos agrícolas, as de insumos e prestação de serviços, o que se encontra espelhado no Demonstrativo de Resultados por Atividade. Informa que as sobras líquidas apuradas pela Impugnante, relativamente aos anos de 2010 e 2011, tiveram a sua destinação determinada pelas AGOs realizadas em 05/02/2011 e 11/02/2012 Informa que após as deliberações os cooperados decidiram que em 2011 50% das sobras (do exercício de 2010) seriam devolvidas aos associados em moeda corrente e em 2012 o percentual seria de 25% das sobras (do exercício de 2011) seriam devolvidas aos associados, nos dois casos de modo proporcional à movimentação de cada associado nos respectivos exercícios – 2010 e 2011. Alega que não procede ao entendimento no sentido da possibilidade de tributação sobre as chamadas “sobras” que seriam decorrentes da comercialização de produtos rurais. Ainda que a cooperativa seja obrigada ao recolhimento da contribuição social do segurado empregador rural pessoa física, neste caso seu cooperado, através da sub- rogação que trata o art.30, inciso IV da lei 8212/91, as sobras não seriam fato gerador da obrigação, uma vez que não decorrem exclusivamente da comercialização de produtos agrícolas, mas também da venda de insumos e da prestação de serviços, fatos que, conforme a impugnante, não dão margem à contribuição aqui discutida. Disserta sobre o funcionamento e atividade da cooperativa e alega que para a cooperativa realizar todo o suporte ao cooperado como é previsto cobra dos mesmos as despesas necessárias inerentes a esses serviços, em sistema de rateio proporcional ao uso dos serviços e que o excesso nessa cobrança gera as “sobras” no final do exercício e da mesma forma, são os cooperados chamados ao rateio e pagamento das perdas havidas. Alega que caso se considere a distribuição de sobras fato gerador da contribuição previdenciária, a autuação confere a tal procedimento tratamento equivalente a distribuição de lucro e que as cooperativas não apuram lucros, mas sim resultados positivos. Cita caso análogo julgado na DRJ de São Paulo onde o julgador baseou-se nas determinações contidas no art.215, inciso II da Instrução Normativa 971/2009, dando o caso como procedente ao impugnante. Cita Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 97.00.25113-6 a saber: “TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS POR ASSOCIADOS. SOBRAS LÍQUIDAS. NÃO INCIDÊNCIA. A contribuição previdenciária do trabalhador rural cooperativado incide sobre o valor que lhe é pago ou creditado pelo recebimento do produto pela cooperativa, não havendo previsão legal de incidência da exação sobre o valor das sobras eventualmente apuradas, de que trata o art.44, II, da Lei 5.764/71. Precedentes do STJ.” (DJU de 27/09/2006) Transcreve o trecho do voto que decidiu a questão e conclui sua impugnação alegando que: “... a existência de anterior pronunciamento do poder judiciário sobre cobrança lavrada contra a própria Impugnante, que teve origem no mesmo suposto “fato Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721439/2014-41 gerador” considerado pela autuação ora impugnada, afasta qualquer dúvida quanto à impossibilidade da tributação ora combatida.” Informa que o Mandado de Segurança nº5001972-68.2010.404.7000, impetrado contra a cobrança do FUNRURAL – Produtor Rural Pessoa Física Empregador, está vigente e esclarece que como consignado na própria autuação, a ação movida pela Cooperativa contra tal cobrança conta com a realização de depósitos judiciais, e esclarece que os depósitos não contemplam valores calculados sobre as “sobras” distribuídas aos empregadores pessoas físicas, como nem haveria de ser e que embora o processo se encontre, neste momento, aguardando o julgamento da questão pelos Tribunais Superiores, por enquanto o resultado é favorável à Impugnante de acordo com o acórdão e descreve o mesmo. Por último, alega que a multa de ofício – componente do crédito tributário – sofrerá, isoladamente, a incidência dos juros de mora, à taxa SELIC e que tal incidência é de todo indevida, como vem sendo reconhecido pelos Conselhos de Contribuintes da União. Depois de todo exposto pede que seja declarada a total insubsistência da autuação e face de si, nos termos da fundamentação. O Colegiado de 1ª instância proferiu decisão, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. SOBRAS. MULTA. SELIC As sobras distribuídas aos cooperados da cooperativa de produção rural quando não são provenientes da comercialização da produção própria da cooperativa, nem receitas decorrentes de aplicação financeira são base de cálculo de contribuição social A aplicação de multa bem como a sua atualização pela SELIC encontram respaldo na Lei 8.212/91, em seu artigo 35, na redação dada pela Lei 11941/09. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 25/02/2015 (fls. 509), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 18/03/2015 (fls. 511 e ss), alegando, em breve síntese, que a decisão de 1ª instância deve ser reformada, para que seja reconhecida a insubsistência do lançamento. Assinala a incorreção na tributação dos resultados positivos ou sobras líquidas e ressalta seu entendimento no sentido de que o fundamento da cobrança afronta o princípio da legalidade estrita, previsto no art. 150, I da CF/88. Insurge-se contra a incidência tributária da contribuição ao FUNRURAL sobre o valor das sobras líquidas. Ressalta a inexistência de previsão legal à tributação das sobras, que não constituem comercialização de produtos rurais. Insurge-se contra a incidência de juros sobre a multa de ofício. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721439/2014-41 Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Vencido Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. Cumpre consignar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Assim, alegação no sentido da inconstitucionalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre sobras lançadas a crédito dos cooperados, não pode ser conhecida. Doutro lado, a questão da incidência do FUNRURAL já foi decidida pelo Poder Judiciário, em ação judicial promovida pelo Recorrente. Em pesquisa pública ao site do TRF da 4ª Região, verifica-se decisão judicial, em 02/10/2018, no Mandado de Segurança impetrado pelo Recorrente, para discutir essa questão (processo com baixa definitiva aos 13/11/2018), consoante ementa abaixo reproduzida: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001972-68.2010.4.04.7000/PR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: DELEGADO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CURITIBA APELADO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL BOM JESUS ADVOGADO: ADEMAR SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: TARCISIO VIEIRA MEYER ADVOGADO: MICHELI FERREIRA PAITACH MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721439/2014-41 INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS. LEI Nº 10.256, DE 2001. VALIDADE RECONHECIDA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Cabe retratar o acórdão com base no assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade formal e material da contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256, de 2001, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (RE 718.874, Rel. para Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 30-03-2017) Necessário destacar que a existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo atrai a incidência da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Dessa forma, em face da propositura da ação judicial é de se considerar definitivo, na esfera administrativa a discussão em epígrafe, cabendo ao setor competente, observar a decisão final na ação judicial. Sendo assim, as alegações recursais a respeito do FUNRURAL não podem ser conhecidas. Relativamente a alegação no sentido da ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, meu voto é pelo seu não conhecimento pelo entendimento de ser vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, não havendo permissão ao julgador administrativo para declarar ilegalidade de normativo vigente. Entretanto, submetido o não conhecimento a julgamento, restei vencida, motivo pelo qual passo ao exame da alegação. Acerca desse inconformismo, insta ressaltar que a questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, tendo sido inclusive editada a respeito do tema a Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante por força da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, o que torna obrigatória sua observância pelos julgadores de 2ª instância administrativas e por todos os órgãos da Administração Tributária Federal: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Por esse motivo, não há como acolher o argumento. Do Mérito No mais, uma das particularidades das cooperativas que as diferencia das empresa em geral é que não se fala em lucros ou resultados mas sim SOBRAS OU PERDAS. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721439/2014-41 Havendo sobras, estas deverão ser rateadas entre os associados, de acordo com sua produção de bens ou serviços por eles entregues ou prestados, bem como também em função do volume de fornecimento de bens de consumo e insumos, dentro do exercício social, do qual foi apurada a sobra, salvo deliberação em contrário pela Assembleia Geral. Se houver perdas no exercício social, e o Fundo de Reservas criado especificamente para a cobertura de perdas não for o suficiente para a sua cobertura, o saldo remanescente deverá ser rateado entre os associados, na forma do estatuto social. O Relatório Fiscal às fls 15 e ss revela que o crédito tributário foi constituído após a Autoridade Fiscal verificar a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias na medida em que o Recorrente creditou aos cooperados, classificados como "empregadores rurais pessoas físicas", verbas chamadas pela COOPERATIVA de "SOBRAS DO EXERCÍCIO", as quais decorreram diretamente da comercialização da produção rural desses cooperados Trata este relatório do Auto de Infração (AI) lavrado sob o número acima mencionado, o qual tem por finalidade apurar e constituir o crédito relativo às contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e destinadas à Previdência Social e aos ''TERCEIROS'', conforme detalhado a seguir: a) Contribuições decorrentes da comercialização, pela COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL BOM JESUS, da produção rural dos cooperados classificados como "segurados empregadores pessoas físicas", na definição da alínea "a" do inciso V do artigo 12 da lei nº 8.212/91. A obrigação do recolhimento dessas contribuições pela COOPERATIVA está prevista no inciso IV do artigo 30 da lei nº 8.212/91. O fato gerador das contribuições previdenciárias ora apuradas é o crédito, aos cooperados classificados como "empregadores rurais pessoas físicas", das verbas chamadas pela COOPERATIVA de "SOBRAS DO EXERCÍCIO", as quais decorrem diretamente da comercialização da produção rural desses cooperados. A base de cálculo foi obtida dos registros contábeis da empresa, mais especificamente da conta 0.00.2.1.2.1.21.40, denominada Sobras a Distribuir, anexa a este relatório Conforme se observa dos lançamentos contábeis as SOBRAS foram lançadas à crédito dos cooperados em 17/02/2011 e 16/02/2012 Através do Mandado de Segurança nº 5001972-68.2010.404.7000, da 7a Vara Federal de Curitiba, a empresa ficou desobrigada de reter a contribuição previdenciária prevista no art. 25 da Lei 8.212/91, quando da aquisição do produto rural dos segurados "empregadores rurais pessoas físicas". A empresa, contudo, vem depositando judicialmente as referidas contribuições sociais Na conta 0.00.2.1.2.1.21.40 - SOBRAS A DISTRIBUIR, estão relacionados, além dos pagamentos feitos aos "segurados especiais", objetos desse Auto de Infração, também aqueles feitos aos segurados "empregadores rurais pessoas físicas". As contribuições decorrentes dos pagamentos aos segurados "empregadores rurais pessoas físicas" são o objeto do Mandado de Segurança supracitado Diante dessa situação foi necessário extrair dos lançamentos contábeis os pagamentos feitos aos segurados especiais, identificando-os através do histórico contábil da conta acima citada. Com o cotejo do histórico contábil e da relação dos depósitos judiciais, fornecida pela empresa, foi possível extrair da conta contábil o nome e o valor das SOBRAS creditadas Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721439/2014-41 aos "empregadores rurais pessoas físicas", resultando na planilha anexa denominada "relação das sobras à disposição dos empregadores rurais". É de se observar que a destinação das SOBRAS DO EXERCÍCIO foi deliberada pela Assembleia Geral Ordinária instituída nos dias 05/02/2011 e 11/02/2012, e, em relação a essas "Sobras" distribuídas aos "empregadores rurais pessoas físicas" não houve declaração em GFIP e nem tampouco depósitos judiciais das contribuições correspondentes. O relato fiscal (fls. 15), peça que integra a autuação, indica que as sobras creditadas “decorrem diretamente da comercialização da produção rural desses cooperados”. Doutro lado, a ementa do julgamento de piso é clara quando indica que: As sobras distribuídas aos cooperados da cooperativa de produção rural quando não são provenientes da comercialização da produção própria da cooperativa, nem receitas decorrentes de aplicação financeira são base de cálculo de contribuição social”. Relativamente à tributação das sobras, vejamos o que assinalou o R. Acórdão Recorrido (fls. 498 e ss): Esclareça-se, inicialmente, que a autuação considerou como base de cálculo da contribuição previdenciária os valores das sobras líquidas distribuídas aos empregadores rurais pessoais físicas cooperados da impugnante. Independentemente da destinação dada, verifica-se que o que foi distribuído aos sócios cooperados foi o valor das sobras, apurado nos exercícios de 2010 e 2011. Assim dispõe a Instrução Normativa 971 de 13 de novembro de 2009: “Art. 167. Os seguintes eventos são também considerados fatos geradores de contribuições sociais: (...) IV - qualquer crédito ou pagamento efetuado pela cooperativa aos cooperados, representando complementação de preço do produto rural, incluindo-se, dentre outros, as sobras, os retornos, as bonificações e os incentivos próprios ou governamentais;” Do dispositivo acima, vê-se que as sobras líquidas apuradas no exercício fiscal são consideradas fatos geradores da contribuição previdenciária. A impugnante cita julgado da DRJ São Paulo, onde a autoridade julgadora julga procedente caso “análogo” ao aqui discutido. O dispositivo no qual foi fundamentada e proferida a decisão é o seguinte: [IN RFB 971/2009} Art. 215. As bases de cálculo previstas nos arts. 213 e 214, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, definidos nos §§ 1º e 2º do art. 54, correspondem: II - aos valores totais pagos, distribuídos ou creditados aos cooperados, ainda que a título de sobras ou de antecipação de sobras, exceto quando, comprovadamente, esse rendimento seja decorrente de ganhos da cooperativa resultantes de aplicação financeira, comercialização de produção própria ou outro resultado cuja origem não seja a receita gerada pelo trabalho do cooperado; Como verificado, a exclusão das sobras da base de cálculo da contribuição social é quando, comprovadamente, esse rendimento seja decorrente de ganhos da cooperativa resultantes de aplicação financeira, comercialização de produção própria ou outro Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721439/2014-41 resultado cuja origem não seja a receita gerada pelo trabalho do cooperado. Apesar das alegações da contribuinte, os documentos apresentados, e que fazem parte da impugnação, não demonstram possuir a cooperativa receita proveniente da comercialização de produção própria nem tampouco ter tido no período receitas decorrentes de aplicação financeira que justifique as sobras como não sendo provenientes da comercialização da produção dos cooperados da cooperativa. A impugnante menciona também decisão judicial anulatória de NFLD, cuja sujeito passivo é a cooperativa, em cobrança da mesma natureza, caso este dado como procedente para a impugnante, cabe ressaltar que a decisão judicial em questão e favorável a ela têm efeitos somente para aquela lide, não aplicando ao presente caso. Ademais, ao contrário do que afirma a impugnante e de acordo com Pedro Einstein dos Santos Anceles, quando do pagamento, crédito ou capitalização das sobras líquidas apuradas nas sociedades cooperativas de produção agropecuária, deverá haver o desconto e a incidência da contribuição social previdenciária quando o beneficiário for produtor rural pessoa física. (...) O mandado de segurança – 09/11/2010 - na qual a impugnante é parte contra a cobrança da contribuição aqui discutida está vigente e é anterior a data do fato gerador 17/02/2011 e 16/02/2012, e que lhe dá o direito a não recolher Tal mandado de segurança é originário na discussão da inconstitucionalidade do art.25 da lei 8212/91 o qual é um dos fundamentos legais deste processo. Com o entendimento de que as sobras são base de cálculo da contribuição social, como acima exposto, e que o lançamento respeitou os ditames legais, a autoridade autuante fez corretamente o levantamento, preservando assim o direito da Fazenda Pública de, quando da decisão da lide, não tenha decaído o direito de constituir o crédito em caso de ser julgado procedente o direito da cobrança da contribuição social. Do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a impugnação e manter o crédito tributário exigido. Seguindo o mesmo o trâmite legal e deixar sobrestada a cobrança até o trânsito em julgado do mandado de segurança. Veja-se que a decisão do colegiado de 1ª Instância parte do pressuposto legal de que não há incidência da contribuição previdenciária relativamente às sobras creditadas, quando decorrentes da comercialização da produção rural própria, dentro do contexto legal dos atos não cooperativos. Os atos não-cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados. São exemplos, dentre outros, os seguintes (vide art. 85, 86 e 88, todos da Lei 5.764/71:  a comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais;  de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721439/2014-41  de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares.  as aplicações financeiras;  contratação de bens e serviços de terceiros não associados Sob essa ótica, a comercialização de produtos rurais de não associados poderia resultar sobras decorrentes de atos não cooperativos e não haveria incidência de contribuições sociais, como ocorre com as sobras decorrentes de aplicações financeiras. Os normativos relativos a incidência de contribuições sociais expressamente excluem da base de cálculo das contribuições sociais os valores pagos a título de sobras se decorrentes de atos não cooperativos. Isso é o que extrai da IN RFB 971/2009. Se não por esse motivo, é certo que as sociedades cooperativas devem contabilizar em separado os resultados das operações com não associados, de forma a permitir o cálculo de tributos. O R. Acórdão afirma que o Recorrente não comprovou possuir receita proveniente da comercialização de produção própria nem tampouco ter tido no período receitas decorrentes de aplicação financeira, de forma a que as sobras fossem não provenientes da comercialização da produção dos cooperados da cooperativa. Correta a fundamentação exarada do R. Acórdão recorrido, que merece, pelos seus fundamentos, ser mantida. Doutro lado, o Recorrente alega, mas não traz provas de que os valores creditados decorreriam de atos não cooperativos. A fundamentação do R. Acórdão Recorrido está em perfeita consonância com a legislação vigente e jurisprudência superior, e o Recorrente alega que os valores seriam sobras excluídas da base de cálculo das contribuições sociais, mas não comprova suas afirmações. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre sobras lançadas a crédito dos cooperados, e de ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, e das alegações recursais a respeito do FUNRURAL, e, no mérito, em por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721439/2014-41 Voto Vencedor Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Redator Designado. Congratulo a Ilustre Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, relatora destes autos, pela técnica com que expôs e fundamentou seu voto, sempre didático e bem articulado. Todavia, objetivando, respeitosamente, aprimorar o debate e pedindo licença ao bem delineado voto, apresento pontual divergência quanto a um específico tema relativo ao conhecimento do recurso, conforme passo a apresentar. Inicialmente, consignou que o recorrente alega ilegalidade na incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício e, por sua vez, a Insigne Relatora não conhecia da matéria sob argumento de que é “vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, não havendo permissão ao julgador administrativo para declarar ilegalidade de normativo vigente”. Dito isto, anoto que, ao meu refletir, o debate meritório acerca da alegação e controvérsia instaurada sobre a aduzida ilegalidade na incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício é, sim, matéria a ser conhecida pelo julgador administrativo, tanto que o CARF, por diversas vezes enfrentando o mérito, sumulou o assunto, na forma da Súmula CARF n.º 108, a saber: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Aliás, referido enunciado foi declarado como súmula vinculante ao Egrégio CARF, nos termos da Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019, cujos Acórdãos Precedentes foram os seguintes, todos enfrentando o citado mérito: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303-35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101- 00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202-01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401-004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101-002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101-003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202-004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303-003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Adicionalmente, interpreto que a vedação posta na legislação para a esfera de conhecimento do julgador administrativo é apenas e unicamente quanto ao conhecimento de Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721439/2014-41 matérias que pretendam a declaração de inconstitucionalidade, na forma do art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009 1 . Ademais, a vetusta redação posta no inciso II do parágrafo único do art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Medida Provisória n.º 75, de 2002, não se manteve no ordenamento jurídico hodierno tendo a medida provisória sido rejeitada e não prosperado o texto legislado que pretendia estabelecer a positivação de que a arguição de “ilegalidade” de disposição de lei não seria afeta ao contencioso administrativo fiscal. Veja-se: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, à impugnação que, exclusivamente: (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002) Rejeitada (...) II - argüir a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de disposição de lei, salvo na hipótese de que trata o inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que haja sido objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, bem assim da determinação a que se refere o § 4º do artigo citado. (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002) Rejeitada Neste horizonte, consigno que prosperou no sistema jurídico relativo ao contencioso administrativo fiscal tão somente o não conhecimento de temáticas acerca de inconstitucionalidade, sendo excluído do texto legislado o termo “ilegalidade”, exatamente porque o julgador administrativo ao enfrentar a lide instaurada pela impugnação pode, sim, e deve, com a devida vênia, analisar a conformação da norma tributária que tenha sido aplicada para determinado caso concreto frente ao campo de maior amplitude sistêmico em que inserida a dita norma analisando-se o ordenamento jurídico como um todo, de modo que se possa apurar eventuais alegados conflitos entre normas postas, no qual se possa investigar se uma norma tida como ilegal frente a aplicação de eventual outra é, ou não, violadora ao ponto de merecer correção no controle de legalidade efetivado em sede de julgamento. Por fim, pode-se resumir a quaestio ponderando ser possível ao órgão julgador administrativo apreciar arguição de ilegalidade de disposição de lei, para fins de analisar o conflito sistêmico de normas legais a partir do controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, desde que não se enfrente matéria pertinente a declaração de inconstitucionalidade, indicando-se a correta norma aplicável ao caso concreto. Ante o exposto, conheço a matéria relativa a arguida ilegalidade na incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. É o meu pontual voto de divergência quanto ao conhecimento. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros 1 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721439/2014-41 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.907429/2016-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 29/02/2016, no valor de R$ 37.264,05, transmitida através do PER/Dcomp nº 41178.97326.120716.1.3.04-4884. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 8, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte e o PER/Dcomp nº 09208.19041.270516.1.7.04-2047. Cientificado do despacho em 11/11/2016 (fl. 10), o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 12/17, em 09/12/2016, para alegar que o crédito seria legítimo, pois seria respaldado por DCTF retificadora. Afirmou que a empresa teria fechado posteriormente o balancete, tendo constatado a existência de despesas não contabilizadas, fazendo com que o montante pago fosse superior ao realmente apurado. Citou legislação sobre a retificação da DCTF e concluiu, para requerer o provimento de seu pleito, para substituição do Despacho Decisório por decisão que homologasse a compensação, sob pena de violação ao princípio da verdade real. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 07 42 9/ 20 16 -5 0 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.496 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.907429/2016-50 Juntou documentos de representação, memória de cálculo, uma folha do Balancete Contábil Sintético contendo receitas, cópia da DCTF retificadora, do recibo de entrega da EFD Contribuições e do PER/Dcomp. É o relatório.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. O Acórdão nº 14- 98.294 não foi ementado. Cumpre transcrever trecho do voto condutor, onde se encontram os argumentos adotados pelo julgador para ratificar o Despacho Decisório: “(. . .) No processo administrativo fiscal tributário, as provas devem ser feitas com base na escrituração contábil e fiscal da empresa. Neste sentido, dispõe o art. 923 do RIR – Decreto n£' 3.000/99, vigente à época do fato gerador aqui tratado: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Tal disposição permaneceu no art. 967 do RIR atualmente vigente, Decreto n£' 9.580/2018. A partir da legislação citada, percebe-se que a retificação pretendida somente poderia ser aceita se o recorrente tivesse apresentado a documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, para que se pudesse conhecer o valor do tributo devido e para que fosse comparado ao recolhimento efetuado. Ressalto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo; tratando o presente caso de declaração de compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório. Contudo, o interessado limitou-se a retificar a DCTF, tendo apresentado documentação insuficiente, pois para comprovação do valor reapurado do PIS, devia ter entregue os livros fiscais, contendo toda a apuração detalhada das receitas, para que se convalidasse a retificação pleiteada. Conseqüentemente, resta prejudicada a análise da liquidez e certeza do direito creditório. Diante do exposto, VOTO para julgar a manifestação de inconformidade como improcedente por falta de comprovação do direito creditório.” Importante consignar que, no anexo da manifestação de inconformidade, encontram-se os seguintes documentos: a) apuração final da COFINS de fevereiro de 2016; b) cópia da folha do balancete de fevereiro de 2016 onde se encontram as contas contábeis incluídas na base de cálculo da COFINS; c) cópia dos recibos de entrega das EFD original e retificadora de fevereiro de 2016, onde figura o valor devido da COFINS do mês de fevereiro de 2016; e d) cópia das folhas das DCTF original e retificadora de fevereiro de 2016, onde estão os valores devido e pago de COFINS de março. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.496 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.907429/2016-50 O contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e novamente juntou os documentos citados nas letras “a”, “b” e cópia do recibo de entrega da EFD de fevereiro de 2016 e das folhas em que estão indicados os itens componentes da base de cálculo da COFINS. Adicionalmente, juntou cópia do comprovante de pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A DRJ julgou “insuficiente” a documentação carreada aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade, qual seja: a) apuração final da COFINS de fevereiro de 2016; b) cópia da folha do balancete de fevereiro de 2016, em que se encontram as contas contábeis incluídas na base de cálculo da COFINS; c) cópia dos recibos de entrega das EFD original e retificadora de fevereiro de 2016, onde figura o valor devido da COFINS do mês de fevereiro de 2016; e d) cópia das folhas das DCTF original e retificadora de fevereiro de 2016, em que estão os valores devido e pago de COFINS de março. Divirjo da DRJ. Com o objetivo de verificar se havia consistência nos argumentos e elementos probatórios, conciliei a base de cálculo retificada com o balancete e não encontrei diferenças. Ademais, também não encontrei inconsistências em relação às regras de apuração da base de cálculo e valor devido da COFINS atinentes às operadoras de planos de saúde, constantes das Leis nº 9.718/98 e 9.715/98. Não obstante, destaco que executei revisão superficial, o que não é suficiente para concluir quanto à adequação do crédito pleiteado. O processo de validação requer um exame mais aprofundado, consistente na conciliação integral da base tributável retificada com documentos fiscais e contábeis e então a comparação do valor devido com o efetivamente recolhido, para apuração do pagamento indevido. O exame inclui a confirmação de que foram computadas todas as receitas e deduções previstas na legislação aplicável. Assim, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem valide o crédito da COFINS de fevereiro de 2016, por meio da aplicação dos seguintes procedimentos: a) conciliação integral da base de cálculo retificada da COFINS de fevereiro de 2016 com o balancete, EFD e DCTF retificadora que constam no banco de dados da RFB; e b) confirmação de que foram computadas todas as receitas e deduções previstas na legislação aplicável. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.496 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.907429/2016-50 O contribuinte deve ser intimado a prover dos documentos e informações julgados necessários. Ao fim do trabalho, deve ser preparado relatório conclusivo, contendo conclusão quanto à adequação do direito creditório, e aberto prazo de trinta dias para manifestação da recorrente. Em seguida, os autos devem retornar conclusos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.954786/2017-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-008.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 47 86 /2 01 7- 29 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.629 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954786/2017-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo contribuinte em face do Acórdão 3201-006.840, em razão de omissão: Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta turma, conforme Despacho de Admissibilidade, transcrito parcialmente a seguir: “Trata o presente processo de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário [...], proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. O colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, tendo-se aplicado o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Embargante foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário [...], de modo que, tendo apresentado os Embargos [...], são eles tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em omissão/obscuridade/contradição, a saber: Omissão e obscuridade quanto à discussão definida pela decisão de 1ª instância - O acórdão recorrido mostra-se obscuro, na medida em que analisou tema distinto do que foi decidido pela 1ª instância administrativa e atacado por meio do Recurso Voluntário apresentado. Com efeito, como se observa dos autos, a decisão de 1ª instância administrativa indeferiu o pleito da Embargante por considerar que não teria ela direito à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Assim, considerando que o mérito da decisão recorrida tratou não de provas, mas sim do tema jurídico pertinente à exclusão do ISS da base de cálculo das citadas contribuições, o recurso manejado abordou também essa discussão, não tendo sido apresentadas quaisquer provas complementares, porque não foi esse o objeto da decisão inaugural. - O acórdão recorrido, ao ultrapassar o objeto da discussão definida pela própria decisão de 1ª instância, além de omitir-se sobre a matéria efetivamente tratada no recurso, acarretou supressão de instância que eiva o procedimento de nulidade absoluta. Contradição e omissão sobre as provas dos autos - O v. aresto recorrido apresenta-se, ainda, contraditório quando declara que a Embargante não demonstrou sua alegação, nem realizou a descrição quantitativa ou qualificativa de seu direito de crédito. Em verdade, como exposto na defesa e no recurso apresentados, o pedido de restituição foi indeferido, inicialmente, por conta de evidente vício procedimental em sua apreciação, visto que descumprida a conduta estipulada pela própria Administração quanto à confirmação do crédito pleiteado pelo contribuinte. Isso porque, em nenhum momento a Embargante foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - A Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder- Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.629 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954786/2017-29 dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contribuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. O v. acórdão recorrido omitiu-se sobre esse tema, bem como sobre os inafastáveis reflexos quanto ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. - Não fosse isso suficiente, tem-se que o v. aresto mostrou-se contraditório quando declarou que o direito de crédito da Embargante não teria sido devidamente descrito, pois encontra-se ele devidamente quantificado no PER/DCOMP apresentado, sendo certo que sua qualificação, que só não foi realizada antes porque impossível qualquer manifestação administrativa até que apontada divergência na declaração pela Administração Tributária ou indeferido o direito creditório, visto que somente nestes momento formaliza-se um procedimento administrativo vinculado ao PERD/DCOMP apresentado, foi devidamente realizada quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, primeiro momento em que permitido à Embargante a prestação de informações detalhadas. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Como se percebe do que antes relatamos, os vícios apontados nos embargos estão, na verdade, inter-relacionados. No fundo, o que está a contestar é o fato de que os temas levados à apreciação da Turma não foram enfrentados no acórdão recorrido, que teria sido decidido com base em fundamento nunca antes suscitado. Deveras, no recurso voluntário, a Embargante suscitou a nulidade do Despacho Decisório (não teria sido informada acerca de uma possível inconsistência do PER/DCOMP) e, no mérito, alegou que o fundamento do pedido foi a inclusão, no seu entender indevida, do ISS municipal na base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão, contudo, não enfrentou os temas propostos: Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.629 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954786/2017-29 O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (g.n.) Portanto, o Relator propôs a negativa de provimento ao recurso voluntário, porque entendeu não comprovado, mediante a apresentação de documentos, o direito vindicado. Nada falou sobre a alegação de nulidade do Despacho Decisão, tampouco sobre a exclusão ou não do ISS na base de cálculo das contribuições, temas que constaram, expressamente, do recurso voluntário e foram os únicos enfrentados na decisão de primeira instância administrativa. Revela-se patente a existência de omissões no julgado. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos.” Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Inicialmente, é relevante registrar que o presente processo era integrante de um lote de repetitivos, que tinha como processo paradigma o de n.º 10880.954781/2017-04 e, os embargos de declaração, objeto do presente julgamento, foi apresentado em face do Acórdão nº 3201-006.838, formalizado pelo Presidente desta turma, nos moldes do Art. 47 do Anexo II do regimento interno deste Conselho. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.629 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954786/2017-29 Neste modo de triagem e julgamento, a turma julgadora somente analisa as peças e documentos constantes do processo paradigma, razão pela qual, após a admissibilidade dos Embargos de Declaração, o presente processo necessitou ser analisado em sua totalidade. Com relação à alegação de que houve omissão no julgamento sobre o suposto pedido de nulidade do despacho decisório, observa-se que, em sua manifestação de inconformidade de fls. 22, peça que instaura o processo administrativo fiscal e delimita a lide e o objeto de julgamento, nos moldes do Art. 14 do Decreto 70.235/72 1 , nenhuma nulidade foi alegada. Somente em Recurso Voluntario o contribuinte apresentou o mencionado argumento. Nulidade não há, visto que nenhuma das hipóteses que permitem o reconhecimento da nulidade de atos administrativos fiscais previstos no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu. A mera ausência de intimação do contribuinte durante a análise da autoridade de origem não acarreta a nulidade desse ato administrativo, pois o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 28 está revestido da legalidade exigida. Portanto, deve ser acolhida a alegação de omissão com relação à nulidade do despacho decisório, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la A respeito da alegação de não apreciação da matéria que trata da impossibilidade de cobrança de valor referente ao ISS na base de cálculo das contribuições, nota-se que o Acórdão embargado apreciou a alegação, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. ... O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. ... Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. ... Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas.” 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.629 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954786/2017-29 Ou seja, não é porque o mérito não foi julgado de forma favorável ao contribuinte que a matéria da exclusão do ISS na base de cálculo das contribuições não foi apreciada. Com base em alguns dos argumentos apresentados nos Embargos de Declaração, fica evidente que o contribuinte pretende que o mérito seja novamente julgado. De que adianta registrar no voto que o contribuinte possui direito à exclusão ISS na base de cálculo das contribuições se, em nenhum momento do processo, o contribuinte sequer juntou um documento que comprovasse o valor do ISS na base de cálculo das contribuições? De nada. Este órgão administrativo fiscal e esta turma julgadora tem o poder/dever de analisar as provas juntadas aos autos, análise que, conforme registrado no Acórdão embargado, precede a análise conceitual jurídica. Qualquer alegação oposta à tal entendimento, já registrado no Acórdão embargado, deveria ser objeto de Recurso Especial e não de Embargos de Declaração. Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios sejam parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.907330/2009-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 30 /2 00 9- 89 Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.620 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907330/2009-89 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.620 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907330/2009-89 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.620 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907330/2009-89 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.620 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907330/2009-89 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.620 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907330/2009-89 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.620 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907330/2009-89 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.620 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907330/2009-89 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.620 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907330/2009-89 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.620 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907330/2009-89 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.620 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907330/2009-89 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004558/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-000.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem realize as providências discriminadas na conclusão do voto da relatora. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem realize as providências discriminadas na conclusão do voto da relatora. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 70 e ss ) interposto contra R. Acórdão proferido pela 11ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (fls. 56 e ss) que manteve o lançamento, em razão da empresa ter deixado de informar, em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), fatos geradores de contribuições previdenciárias, em competências entre 01/2004 e 12/2004 – CFL 68. Segundo o Relatório do R. Acórdão recorrido: DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD n.° 37.222.983-2 lavrado, pela fiscalização, contra a empresa em epígrafe, por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV e parágrafo 5° da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 08, e planilha gravada em CD relacionada no “Recibo de arquivos entregues ao contribuinte”, ela deixou de informar, em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), fatos geradores de contribuições previdenciárias, em competências entre 01/2004 e 12/2004. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 55 8/ 20 09 -3 9 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004558/2009-39 O Relatório Fiscal da Infração, de fls. 08, informa, ainda, que:  foi iniciada a fiscalização na empresa em 04/07/2008;  a empresa enviou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuição previdenciária constantes de folha de pagamento, RPA (Recibo de Pagamento de Autônomos) e contabilidade, conforme está demonstrado nos Anexos elaborados pela fiscalização, como segue: a) Anexo II do Auto 37.222.990-5, ao qual está apenso, contendo lista de remunerações por segurado e por competencia, referente aos fatos geradores declarados em GFIP; e, b) Anexo VII do presente AIOA (Auto de Infração de Obrigações Acessórias), que relaciona os segurados empregados e contribuintes individuais e os respectivos valores não informados em GFIP, as contribuições omitidas e o cálculo da multa por competência, e a multa total aplicada considerando o critério mais benéfico ao contribuinte a cada competência, apurado de acordo com os cálculos apresentados no Anexo VIII do Auto 37.222.990- 5, ao qual este está apenso;  os fatos geradores omitidos em GFIP estão documentados na folha de pagamento e nos RPA entregues em dois CD, anexos ao Auto 37.222.990-5;  pela constatação de valores divergentes entre os dados de entrega de GFIP em nosso sistema e os existentes em documentos apresentados pela empresa, se concluiu que houve entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias;  o presente Auto e seus anexos foram gravados em meio digital e entregues via postal ao contribuinte, com aviso de recebimento. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de fls. 09, informa que:  foi aplicada multa de R$ 21.266,88 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos);  a multa considera: a) o previsto na Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, § 5°, acrescentado pela Lei n.° 9.528, de 10/12/1997 e Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inciso Il e art. 373; b) a ausência de circunstâncias agravantes, conforme Termo de Antecedentes, e a ausência de circunstâncias atenuantes; c) os valores definidos pela Portaria Interministerial MPS/MF n.° 48 de 12/02/2009 - D.O.U. de 13/02/2009, demonstrados no Anexo VII deste AIOA; d) o critério mais benéfico ao contribuinte a cada competência, conforme demonstrado no Anexo VIII do Auto 37.222.990-5, ao qual este está apenso, e no Anexo VII do presente Auto;  o valor do presente Auto de Infração será atualizado pela SELIC, conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/SRF 10, de 14/11/2008, publicada no D.O.U. de 17/11/2008, bem como a legislação que a ampara. Encontram-se anexos ao AI, entre outros, os seguintes documentos: IPC - Instruções para o Contribuinte; e, cópias de Recibo de arquivos entregues ao contribuinte, com CD; TIAF - Termo de Início da Ação Fiscal; TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos; Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal; Termos de Intimação Fiscal; e, TEPF - Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal E, consta, às fls. 29, termo de juntada de processo, segundo o qual este processo foi apensado ao de n.° 19515004556/2009-40. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, da qual foi cientificada em 04/l 1/2009 (fls. 02, 27 e 28), a empresa apresentou, em O4/12/2009, conforme despacho de fls. 54, a impugnação de fls. 31 a 37, com documentos anexos às fls. 30, 38 a 51 (Procuração, envelope e cópias de documento de identificação do subscritor da impugnação, da 30” Alteração do Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004558/2009-39 Contrato Social, de 22/06/2009), deduzindo, em sua defesa, as alegações a seguir sintetizadas. Dos fatos: Relata a impugnante que está se cobrando, por meio deste Auto de Infração (AI), o pagamento de multa originada por suposto descumprimento de obrigação acessória, consistente na apresentação de declaração a que se refere a Lei 8.212/91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Do direito: Sustenta, aqui, a empresa, a ocorrência de cerceamento de defesa, por falta de instrução do Auto de Infração e violação ao principio da busca da verdade material. Informa que a Constituição prevê a obrigatoriedade de se conceder aos acusados e litigantes cm geral a mais ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, assegurando- lhes o devido processo legal e garantindo-lhes, outrossim, o direito ao contraditório, conforme dispõe o artigo 5°, LIV e LV. Afirma que, no caso vertente, no entanto, tais princípios não teriam sido cumpridos pela fiscalização, que teria procedido à autuação sem sequer ter especificado quais teriam sido os fatos geradores não apresentados juntamente com a declaração que se refere o artigo 32, inciso IV e parágrafos 3 e 5 da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso IV, parágrafo 4 do Regulamento da Previdência Social,de forma minimamente inteligível e satisfatória. Para ela, ao não instruir o Auto de Infração corretamente em relação a quais teriam sido os fatos geradores não apresentados juntamente com a declaração que se refere o artigo 32, inciso IV e parágrafos 3 e 5 da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso IV, parágrafo 4 do Regulamento da Previdência Social, a fiscalização teria impedido a análise mais apurada dos documentos que deram origem à multa, o que implicaria na nulidade da autuação, nos termos dos artigos 10, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72. Alega que a documentação, necessária ao exame da validade do ato de imposição de penalidade, teria sido desprezada pela fiscalização, razão porque não pôde identificar de forma eficiente as supostas irregularidades apontadas pelas autoridades administrativas, para exercer o seu direito de ampla defesa e do contraditório, e, que, ante essa manifesta violação ao direito de defesa, o ato administrativo seria nulo. Ressalta a ocorrência, no caso, de ausência da descrição exata dos fatos que ensejaram a multa impingida, não sabendo dizer especificamente quais seriam os fatos geradores não apresentados juntamente com a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV e parágrafos 3 e 5 da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso IV, parágrafo 4 do RPS para compeli-la ao pagamento da referida multa. Entende que o auto de infração seria nulo de pleno direito, em razão da falta de motivação fática e legal, que justificasse a manutenção da imposição de penalidade, tendo se valido a autoridade fiscal de apuração inconclusiva, que culminou na não apresentação exata dos elementos caracterizadores do alegado descumprimento de obrigação acessória, em manifesta afronta à busca da verdade material. Em suma, segundo ela, a autuação não teria sido devida e adequadamente motivada, o que implicaria em nulidade do ato administrativo de lançamento e imposição de penalidade, tendo a fiscalização se limitado a informar que ela teria apresentado a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, caracterizando flagrante cerceamento ao seu direito de defesa. Passa a discorrer, então, a respeito da capitulação da autuação e da multa, alegando que elas estariam fundadas em dispositivos legais revogados, uma vez que os parágrafos 3° e 5° do artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91 teriam sido revogados pela Lei 11.941/2009, o que, em seu entendimento, levaria à nulidade do presente auto de infração, coma insubsistência da multa aplicada. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004558/2009-39 Destaca, por fim, a impugnante, que a análise do mérito levaria a conclusão de que a penalidade impingida não seria efetivamente devida ao Erário, afirmando que não teria cometido a infração que lhe foi imputada. Dos pedidos: Rcquer, então, a empresa, o recebimento e o acolhimento de sua impugnação, para o fim de se julgar totalmente nulo este auto de infração, por falta de motivação legal e fática caracterizadora de cerceamento de defesa, bem como pelo fato de que a autuação e a multa tiveram fundamento em dispositivos legais revogados. E protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. É o relatório O Colegiado de 1ª instância manteve a atuação, em Acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Periodo de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2004, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Relatórios Fiscais da Infração e da Aplicação da Multa, e os Anexos deste Auto de Infração (AI) e do AI ao qual se encontra apensado oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça O procedimento fiscal e apresente a sua defesa à autuação. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional (CTN). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 15/12/2010 (fls. 68), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 14/01/2011 (fls. 70 e ss), insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de nulidade da autuação por violação ao direito de defesa/verdade material. Segundo alega, 10. Assim, ao não instruir o Auto de Infração corretamente, com a demonstração de forma clara e pormenorizada dos fatos geradores que deram origem a aplicação da multa, a Fiscalização cerceou o direito a ampla defesa do Contribuinte, vendo-se a Recorrente forçada a defender-se de uma cobrança em que não é possível depreender-se quais foram as irregularidades apontadas. 11. Pela análise do Auto de Infração não é possível depreender-se quais as informações que não foram apresentadas pela Recorrente juntamente com a GFIP. Referidas informações são de vital importância para apresentação de defesa pela Recorrente, bem como para a subsistência da própria multa aplicada, restando evidenciado a nulidade do Auto de Infração em caso de sua omissão. 12. Além disso, conforme ressaltado em sede de Impugnação, a Fiscalização incorreu em novo erro, não apenas capitulação da Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004558/2009-39 penalidade, mas na capitulação da própria autuação, utilizando-se de comandos legais já revogados, o que novamente denota a completa nulidade do Auto de Infração. Requer a declaração de nulidade da autuação, e que as intimações seja remetidas ao seu procurador. Esse, em síntese, o relatório. VOTO Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Considerando a conversão do julgamento em diligência dos processos administrativos fiscais de nº 19515004556/2009-40 e nº 19515004555/2009-03, que tratam das autuações relativas às obrigações tributárias principais, e considerando a vinculação da obrigação acessória tratada nos presentes autos, sugiro a conversão do julgamento do processo em diligência, para fins de que a unidade de origem realize as providências discriminadas na conclusão do voto do redator nos processos principais. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência É o meu Voto de Resolução. (documento assinado digitalmente) SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.722996/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DO VTN ARBITRADO - Considera-se matéria não impugnada o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN para o ITR/2008, efetuado com base no SIPT, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, a retificação da área total. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC.
Numero da decisão: 2301-009.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.309, de 9 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13603.722995/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, a retificação da área total. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.309, de 9 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13603.722995/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 29 96 /2 01 3- 93 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.310 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722996/2013-93 Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por meio da Notificação de Lançamento nº 06110/00034/2013, emitida, em 14.10.2013, o contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$109.881,75, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Exercício: 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Capão do Curral”, cadastrado na RFB sob o nº 2.511.873-0, com área declarada de 328,5 ha, localizado no Município de Esmeraldas/MG. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2010incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 06110/00012/2013, recepcionado em 06.05.2013, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Para comprovação de áreas de pastagens declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes ao rebanho existente no período de 01.01.2009 a 31.12.2009: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado; 2º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010 no valor de R$: Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.310 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722996/2013-93 - R$10.000,00; – R$5.000,00; - R$8.000,00; – R$5.000,00. Por não ter recebido nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2010, a fiscalização resolveu glosar as áreas declaradas de produtos vegetais de 40,0 ha e de pastagens de 286,0 ha, glosar o valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas de R$65.400,00, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$169.385,00 (R$515,63/ha), arbitrando o valor de R$1.642.500,00 (R$5.000,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 99,9% para 0,0% e aumento da alíquota aplicada de 0,10% para 3,30% e do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$54.033,12. Da Impugnação Cientificado do lançamento, ingressou impugnação instruída alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - alega nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo em decorrência do falecimento de Jusa Pinto de Rezende, em 27.07.2010, com base no art. 10, I, do Decreto nº 70.235/1972; - informa que antes do falecimento, o sujeito passivo vendeu a propriedade rural denominada Fazenda Capão do Curral ao seu irmão Geraldo Magela de Rezende, ora impugnante, como atesta a Escritura Pública de Compra e Venda, em anexo; - informa, também, que, não obstante constar no Registro do imóvel rural, uma área de 460,0 ha, foi vendida uma área de 131,5 ha para a sociedade empresária Agropecuária Porteira de Chave Ltda, em 12.08.1997, ficando a propriedade com área de 328,5 ha, que consta nas DITR, informando, ainda, que, posteriormente houve a venda de pouco mais de 100,0 ha para essa mesma sociedade empresária, restando a área remanescente de 226,67 ha, conforme documentos anexos; - menciona que, após a compra do imóvel rural, informou a aquisição do bem em sua DIRPF, dando conhecimento à RFB que era o atual proprietário do bem e que continuou fazendo as DITR do imóvel adquirido dentro do prazo legal e prestando informações corretas do o grau de utilização do imóvel; - conclui a preliminar, entendendo que o ato administrativo vinculado possui vício insanável (erro de identificação do sujeito passivo), razão pela qual deve o lançamento ser desconstituído por meio da sanção de nulidade do ato; - entende que o Termo de Intimação Fiscal mencionado na Notificação de Lançamento não atingiu sua finalidade, impedindo, consequentemente, qualquer providencia tendente a cumpri-la e o exercício do direito de defesa naquela oportunidade; Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.310 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722996/2013-93 - diz que não consta na Notificação de Lançamento a identificação do AR do Termo de Intimação Fiscal enviado, subsídio do lançamento realizado, impedindo, portanto, a análise daquele ato preparatório no tocante aos requisitos da legalidade, abuso ou desvio de poder; - registra que, caso o Termo de Intimação tenha sido enviado, não se sabe o meio utilizado pela RFB e se foi por via postal, qual a identificação do número do AR, a identificação da pessoa que recebeu a intimação, data, quantas tentativas de entrega fez o carteiro, etc; - diz que a Notificação de Lançamento, emitida em nome de Jusa Pinto de Rezende, constitui ato final do processo administrativo, que não pode ser praticado antes da regular realização do procedimento administrativo adequado para imposição da sanção administrativa; - afirma que o ato da Notificação de Lançamento praticado é nulo por afrontar os princípios da legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa, e nulo, também, porque a notificação válida ocorreu só agora, gerando, portanto, efeitos retroativos (ex tunc), invalidando todos os atos praticados após a emissão do Termo de Intimação Fiscal mencionado na Notificação de Lançamento, bem como os efeitos passados, presentes e futuros; - pelo o exposto, requer que seja reconhecida a nulidade absoluta do ato da Notificação de Lançamento e Termos de Intimação Fiscal, por clara afronta ao princípio da legalidade; - entende que a Notificação de Lançamento é genérica e não descreve com exatidão os critérios e valores do SIPT utilizados (valor, município que se embasou, etc) para apuração do cálculo do imposto e inexiste qualquer acesso do contribuinte a tais informações a fim de permitir a adequada compreensão da fundamentação e dos fatos para o exercício de sua ampla defesa e transcreve excertos de Decisões do CARF, para embasar sua tese; - verifica, no caso, cerceamento do ao direito de defesa, violando, por conseguinte, o princípio do devido processo legal, haja vista que o lançamento não descreve de forma fidedigna as razões fáticas e jurídicas que embasam a cobrança suplementar do ITR; - discorre sobre o princípio da legalidade estrita, posto que a base de cálculo do tributo deve ser estabelecida em lei, não podendo a RFB arbitrar VTN utilizando o SIPT instituído por uma Instrução Normativa da SRF e transcreve o art. 150, I, da Constituição da República, Ementa de Decisão Judicial e do CARF para referendar seus argumentos; - considera que a aplicação pela RFB do VTN, com base no SIPT, afronta o princípio da estrita legalidade, sendo de total improcedência o lançamento; - salienta que a RFB tem o dever de demonstrar o exato VTN e não simplesmente inverter o ônus da prova mediante Termo de Intimação Fiscal e aplicar o SIPT, que possui informações que não são públicas, impedindo o exercício regular da ampla defesa; - transcreve o art. 142 do CTN e diz que, para desconstituir o VTN declarado, deveria a Autoridade Administrativa basear-se em prova específica e não genérica, para motivar o ato praticado e transcreve excerto de Decisão do CARF para justificar sua tese; Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.310 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722996/2013-93 - entende que o lançamento, pelo exposto, é de total improcedência; - diz não haver motivação adequada quanto ao cumprimento do estabelecido no art. 14 da Lei n° 9.393/96 c/c o art. 12, § 1º, II, da Lei nº 8.629/93, já que não se sabe se foram levados em consideração todos os critérios legais para efetuar o arbitramento do VTN, logo ele é improcedente; - registra que a doutrina e a jurisprudência são pacíficas em sustentar que o VTN pode ser questionado e alterado com base em Laudo Técnico apresentado por profissional devidamente habilitado, seguindo as normas da ABNT; - contesta o fato de que a fiscalização atribuiu “zero” no valor das culturas e pastagens, pelo fato de não ter sido apresentado a comprovação dessas áreas e, ainda, considerou o valor das benfeitorias do imóvel sem a atualização alguma, fato que influenciou consideravelmente o cálculo do VTN apurado; - contesta a aplicação da alíquota de 3,30%, ou seja, a maior aplicável ao caso, quando deverias ser de 0,10%, como informado nas DITR anteriores, uma vez que o GU do imóvel é maior que 80,0%, como será provado; - informa que junta Laudo Técnico de Avaliação, indicando as áreas reais de produtos vegetais, florestas nativas e pastagens do imóvel, bem como o valor das benfeitorias, para comprovar o real VTN, levando-se em conta a área tributável correta; - considera que o Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado e de acordo com as normas técnicas exigidas, comprova o real VTN do imóvel, com observância ao estabelecido no art. 10, § 1º, I, da Lei nº 9.393/1996, ou seja, excluindo os valores relativos as áreas de produtos vegetais, florestas nativas e pastagens do imóvel, bem como o valor das benfeitorias, para a apuração da área tributável correta, como determina a lei; - diz que, embora o objetivo específico do Laudo seja a apuração correta do VTN, pelas áreas de produtos vegetais, florestas nativas, pastagens e benfeitorias existentes e apuradas, conclui-se que o GU da área tributada é superior a 80,0%; - informa que são anexadas, também, as Fichas Sanitárias expedidas pelo órgão de Defesa Agropecuária do Estado de Minas Gerais (IMA), demonstrando a quantidade de animais pertencentes ao impugnante e comprovando o GU superior a 80,0%, ensejando a aplicação da alíquota de 0,10% na apuração do cálculo do ITR cobrado pelo fisco, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; - esclarece que é proprietário de 2 (dois) imóveis rurais na região: Fazenda Capão do Curral, objeto da presente impugnação, e Fazenda Córrego das Pacas; - discorre sobre a produção de forragem de boa qualidade para rebanho e capacidade de suporte de uma pastagem, para dizer que qualquer área pastejada, quer seja uma pastagem melhorada ou natural, a produção animal por unidade de área é em função do número de animais por hectare que a pastagem pode suportar por unidade de tempo, levando-se em conta a produção de forragem, que será condicionada pelos fatores climáticos e da planta forrageira; Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.310 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722996/2013-93 - diz que, levando-se em conta os citados aspectos, para não causar a degradação das áreas de pastagens dos imóveis que possui, utiliza os pastos das duas propriedades alternadamente, com o objetivo de fornecer forragem de qualidade o maior período possível, lembrando que se os imóveis fossem considerados isoladamente não apresentam capacidade para suportar o abrigo da quantidade de animais indicados nas Fichas Sanitárias durante o ano todo, sem causar a degradação das pastagens, justificando, assim, a utilização alternada das duas propriedades rurais; - considera que a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade é tão gritante que, da forma como a RFB está procedendo, impondo um imposto tão alto, baseado em critérios genéricos e ilegais (pois não observou os requisitos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 9.393/1996), com poucos anos, o valor acumulado do ITR irá superar o total do imóvel, sendo preferível, até mesmo, não possuir o imóvel, tamanho o aspecto oneroso da ação fiscalizadora do fisco; - entende que o correto seria a anulação do lançamento em nome do sujeito passivo Jusa Pinto de Rezende e lavratura de Termo de Intimação Fiscal em nome de Geraldo Magela de Rezende, dando-lhe oportunidade de exercer seu direito de ampla defesa e comprovar as áreas de produtos vegetais, pastagens, valor das benfeitorias, GU e etc., o que está sendo feito por meio dos documentos acostados e Laudo Técnico de Avaliação; - considera que, dessa forma, a RFB tem condições, com as informações prestadas pelo impugnante Geraldo Magela de Rezende, de apurar o ITR correto, dentro da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade; - informa que, após a aquisição da Fazenda Capão do Curral, fez apenas melhoramento das pastagens que já existiam; - destaca que o Laudo e as Fichas Sanitárias expedidas pelo IMA, demonstrando a quantidade de animais pertencentes ao impugnante, concluem que o GU é maior que 80,0%; - salienta que a alíquota aplicada de 3,30% para o cálculo do ITR suplementar é totalmente improcedente, pois o correto é a aplicação da alíquota de 0,10%, conforme DITR anteriores e como determina a Lei aplicável ao caso; - registra que as verdadeiras condições do imóvel estão comprovadas, bem como, o GU, que sempre foi superior a 80,0% e continuou dessa forma com os melhoramentos realizados, após a sua aquisição; - pelos fundamentos expostos, tem-se que o lançamento encontra-se majorado, não só por causa do arbitramento do VTN, conforme demonstrado em suas razões, mas, também, pela aplicação da alíquota errada pela RFB, já que o GU é superior a 80,0%, como esclarecido e comprovado com o Laudo e Fichas Sanitárias do IMA, demonstrando a quantidade de animais de sua propriedade; - entende que a Taxa Selic sobre o suposto débito não encontra respaldo jurídico, sendo indevida; Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.310 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722996/2013-93 - diz que a multa aplicada de 75% ofende os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da proibição do confisco previstos na Constituição da República, principalmente pelo fato de só ter tido conhecimento do fato com a Notificação de Lançamento, sem lhe ter sido dada a oportunidade de comprovar os dados informados na DITR e requer o cancelamento da multa, tenda em vista seu caráter confiscatório; - pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido pelo cancelamento do lançamento; - caso a Autoridade Administrativa responsável pelo julgamento da impugnação entenda pelo não cancelamento do lançamento tributário, requer a intimação, na forma da lei, do impugnante, para exercer o seu direito de defesa ou a retificação do lançamento de acordo com o resultado do Laudo Técnico de Avaliação, para constar o VTN correto e aplicação da alíquota correta, sem a aplicação de multa e juros, uma vez que só agora teve conhecimento dos fatos e teve a oportunidade de exercer o seu direito de ampla defesa. A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, julgou a Impugnação Procedente em Parte, considerando que: (a) não cabe a nulidade do lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo, quando o responsável pela obrigação tributária, demonstrando ter pleno conhecimento das matérias abrangidas pela ação fiscal, exercer plenamente o seu direito de defesa. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela; (b) caso o imóvel tenha sido alienado após a ocorrência do fato gerador do ITR, o crédito tributário sub-roga-se na pessoa do respectivo adquirente, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional; (c) a revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria; (d) ser incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, a retificação da área total; (e) as áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA; (f) as áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento; (g) com base no rebanho comprovado, cabe restabelecer parcialmente a área de pastagens declarada, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel; (h) para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, seja emitido por profissional habilitado e atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos; (i) a vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.310 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722996/2013-93 ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos; (j) quando da apuração do imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Em sede de Recurso Voluntário a contribuinte segue sustentando os argumentos trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e é tempestivo. Portanto, dele conheço. Quanto à preliminar de NULIDADE, verifica-se, que somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. O principal argumento do impugnante para requerer a nulidade da ação fiscal é o fato de a Notificação de Lançamento estar em nome de contribuinte já falecido, o que, para ele, demandaria a necessidade de que fosse efetuado um novo procedimento fiscal em seu nome. Ocorre que a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2009, ora analisada, foi calculada com base nos dados cadastrais constantes na respectiva DITR, cujas informações identificaram o Srº Jusa Pinto de Rezende como contribuinte do imposto. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.310 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722996/2013-93 Cabe enfatizar que o Termo de Intimação Fiscal e a Notificação de Lançamento foram enviados para esse endereço de forma escorreita pela fiscalização, por ser ele o endereço eleito pelo contribuinte, nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/1972 c/c os artigos 4º e 6º, caput e § 3º, da Lei nº 9.393/1996, com os respectivos AR anexados aos autos, não obstante afirmação contrária do impugnante. Ressalte-se que nenhum cancelamento ou alteração foi solicitada à RFB, tanto no Cadastro do ITR (CAFIR) quanto no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comunicando o falecimento do Srº Jusa Pinto de Rezende, não obstante previsão no art. 9º da IN RFB nº 1.467/2014, no art. 18 da IN SRF nº 81/2001 e no art. 15 da IN RFB nº 1.548/2015 e dessa forma, não há irregularidade que macule o procedimento fiscal. Cumpre, também, esclarecer que não há Espólio ou Inventário, posto que na Certidão de Óbito consta que o de cujus era solteiro, não deixou filhos e nem bens, fato esse que não exime o impugnante, e, pelo contrário, por ser seu irmão, de regularizar a situação tributária do de cujus nos termos das citadas IN. Ainda, a despeito do comando legal, expresso no artº 6 da Lei nº 9.393/1996, de que cabia ao Srº Geraldo Magela de Rezende, ora impugnante, no prazo de 60 dias, comunicar à RFB as alterações cadastrais do imóvel, nada foi feito, logo não implica em nulidade o fato de o lançamento ter sido efetuado em nome do de cujus. Portanto, diante das alegações apresentadas e documentos comprobatórios analisados, pela legislação pertinente à matéria e considerando a instrumentalidade das formas, o impugnante, como sucessor, assumiu a condição de responsável pelo crédito tributário exigido nos autos. Afasto, pois, tal preliminar. Quanto à revisão de oficio e da Área Total e das Áreas Distribuídas no Imóvel: não obstante a autuação restringir-se à glosa das áreas de produtos vegetais de 40,0 ha e de pastagens de 243,3 ha, além da rejeição do VTN declarado de R$169.385,00 (R$515,63/ha) com o arbitrando do valor de R$1.642.500,00 (R$5.000,00/ha), conforme consta na “Descrição dos Fatos” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, às fls. 07/09, o requerente aventa a ocorrência de erro de fato nos dados informados na DITR/2009, pretendendo que a área total do imóvel seja alterada de 328,5 ha para 226,6 há e que sejam acatados os dados constantes no Laudo Técnico de Avaliação, que indicaria as áreas reais de produtos vegetais, florestas nativas e pastagens, bem como o valor das benfeitorias, para comprovar o real VTN, levando-se em conta a área tributável que seria correta, conforme consta na impugnação, às fls. 31. Apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte na fase de impugnação, portanto, após a materialização do procedimento de ofício, tal ponto fora analisado pela decisão de piso. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Pois bem. Foram acostados aos autos diversos documentos, dentre eles a Certidão de Registro do imóvel, às fls. 46/47, na qual consta que o imóvel possuía a área total de 460,0 ha, em 20.04.1995, cujo proprietário era o de cujus Pois bem, no que se refere ao pedido de redução da área total do imóvel declarada de 328,5 ha para 226,6 ha, ratifico a decisão de piso no sentido de manter a área declarada de 328,5 ha, para o exercício de 2009, para efeito de realização do lançamento de ofício, referente ao ITR, posto que os documentos acostados não são suficientes para que se proceda à alteração. A alteração pretendida pelo requerente somente seria possível mediante a comprovação da real dimensão do imóvel por meio da apresentação da Certidão de Matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente. Registre que, não obstante Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.310 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722996/2013-93 tal documento seja imprescindível para comprovar a alegação do impugnante, ele, também, foi solicitado no Termo de Intimação Fiscal para comprovação dos dados informados no DIAC e isso já era do conhecimento do contribuinte quando apresentou sua impugnação. Não trazida aos autos a Matrícula atualizada do Registro Imobiliário contendo a retificação da área total do imóvel, continua produzindo todos os seus efeitos legais o anterior. Desta forma, ratifico o entendimento exarado na decisão de piso de que cabe manter inalterada a área originariamente declarada para efeito de apuração do ITR/2009 - no caso, a área de 328,5 ha. Quanto à área supostamente ambiental, o requerente não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2009, não sendo possível, portanto, a exclusão do ITR, de qualquer área ambiental Dessa forma, não cumprida a citada exigência, para isenção do ITR/2009, também entendo que não cabe acatar a área pleiteada de 65,7 ha como sendo de floresta nativa e sua consequente manutenção como área tributável/aproveitável. Para a comprovação da área de produtos vegetais, cabia ao interessado, para fins de ver acolhida sua pretensão, apresentar Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais, nos quais estivessem discriminadas as culturas e as atividades desenvolvidas e as áreas com elas utilizadas, durante o ano-base de 2008 (exercício 2009), juntamente com os documentos que corroborassem as informações do laudo, como notas fiscais de insumos (adubos e sementes, por exemplo), notas fiscais de produtor; certificados de depósito (nos casos de armazenagem do produto). Saliente-se que o referido Laudo, às fls. 59, apresentado apenas traz uma citação genérica de uma área de 20,0 ha de produtos vegetais, sem nem mesmo descrever qual a cultura nela plantada. Quanto à pretensão do impugnante em relação ao acatamento de uma área de pastagens informada no Laudo de 241,8 ha, declarada como 243,3 ha e glosada pela fiscalização, também, não cabe acatá-la, por falta de documentos hábeis de comprovação. Em síntese, quanto ao pedido de revisão feito pelo impugnante, não cabe acatar, por falta de documentação hábil, a redução da área total, de 328,5 ha para 226,6 ha, a área coberta por florestas nativas requerida de 65,7 ha e a área de produtos vegetais requerida de 20,0 ha, devendo ser mantida a glosa da área declarada de produtos vegetais de 40,0 ha e ser restabelecida parcialmente a área de pastagens de 77,7 ha, por ter sido comprovada com documento hábil. Saliente-se que em sede de Impugnação o contribuinte apresenta o Laudo Técnico de Avaliação, às fls. 55/65, elaborado pela Engenheira Agrônoma Tatiane Cristelli Dias, com ART de fls. 72/74, para contestar o VTN arbitrado. Ocorre que o laudo apresentado não atende os requisitos estabelecidos em lei. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$1.642.500,00 (R$5.000,00/ha), arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT por aptidão – fls 125. Da mesma forma, no que se refere à glosa do valor das culturas/pastagens/florestas plantadas de R$65.400,00, não cabe ser restabelecido, por falta de documento hábil de comprovação, como já exposto. Ademais, cabe ressaltar que, para efeito de apuração do ITR, é irrelevante o restabelecimento ou não de tal valor, pois o que importa é o valor do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal, que em qualquer situação permaneceria o mesmo, isto é, no valor de R$1.642.500,00 (R$5.000,00/ha). Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.310 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722996/2013-93 Assim sendo, ratifico e reitero a decisão de piso e voto no de rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, que seja julgada Improcedente o Recurso apresentado pelo contribuinte. Saliente-se que na decisão de piso já teve provimento parcial para para acatar uma área de pastagens de 77,7 ha, efetuando-se as demais alterações decorrentes. Quanto às decisão administrativas e judiciais, reitero o quanto detalhadamente fundamentado na decisão de piso. Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.721562/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Alberto Pinto S. Jr –Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Alberto Pinto S. Jr –Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 4.293          1 4.292  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721562/2013­41  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1302­000.409  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  3 de março de 2016  Assunto  Vinculação a processo principal  Recorrentes  GOURMAITRE COZINHA INDUSTRIAL E REFEIÇÕES LTDA.              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em  diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator..    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto S. Jr –Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Suplente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  momentaneamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Versa  o  presente  relatório  sobre  recursos  de  ofício  e  voluntário  em  face  do  Acórdão 1049.091, cuja ementa assim dispõem:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 56 2/ 20 13 -4 1 Fl. 4293DF CARF MF Processo nº 19515.721562/2013­41  Resolução nº  1302­000.409  S1­C3T2  Fl. 4.294          2 DECADÊNCIA. DOLO.  Nos  casos  de  tributos  com  lançamento  por  homologação,  tendo  ocorrido  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO TERMO DE SUJEIÇÃO  PASSIVA POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CHEFE DO  ÓRGÃO.  A  falta  da  assinatura  do  chefe  do  órgão  local  da  Receita  Federal  no  lançamento não é causa de nulidade, tendo em vista que a competência  para  lavratura  do  Auto  de  Infração  é  do  AuditorFiscal  da  Receita  Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  lançamento  proporcia ao contribuinte o pleno conhecimento das acusações que lhe  são  imputadas,  expondo  a  realidade  dos  fatos  e  provas  que  fundamentaram  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  exigir  o  crédito  tributário,  notadamente,  quando  a  defesa  demonstra,  por meio  de  sua  substanciosa argumentação, que entendeu perfeitamente a infração que  lhe foi imputada.  IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Incide  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  pagamentos  efetuados  por  conta  de  aquisições  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  de  utilização  de  serviços quando o  sujeito passivo não comprova a operação ou  causa  do pagamento.  SÓCIOS  E  ADMINISTRADORES.  GRUPO  ECONÔMICO.  SONEGAÇÃO  FISCAL  E  FRAUDE.  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Os sócios, administradores e empresas que compõe o grupo econômico,  sejam  formais ou de  fato,  com ou  sem procuração para  representar O  contribuinte,  que  praticam,  de  forma  comissiva  ou  omissiva,  conjuntamente  com  o  contribuinte  os  crimes  de  sonegação  e  fraude,  respondem pelo crédito tributário. [sic]  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  É  cabível  o  agravamento  da  multa  de  ofício  quando  presentes  os  elementos abrangidos pelos conceitos de sonegação, fraude ou conluio,  relacionados às operações que deram causa ao lançamento tributário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Tendo  em  vista  o  recurso  de  ofício  interposto  pela Autoridade  de  primeira  instância,  cabe  a  transcrição  do  seguinte  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  in  verbis:  “A regra geral para a contagem do prazo decadencial está prevista no  artigo 173 do Código Tributário Nacional, que dispõe que o direito de a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco) anos, contados (i) do primeiro dia do exercício seguinte àquele  Fl. 4294DF CARF MF Processo nº 19515.721562/2013­41  Resolução nº  1302­000.409  S1­C3T2  Fl. 4.295          3 em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou (ii) da data em que se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado.  No entanto, nas situações em que a legislação impõe ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar­se  à  atuação  da  autoridade  administrativa,  interpretando a legislação tributária, apurando o montante e efetuando o  recolhimento do tributo ou contribuição devidos, o prazo decadencial é  de  cinco anos  contados  da data do  fato  gerador,  nos  termos do  artigo  150,  §  4º,  do  referido Código,  o  qual  dispõe  que  se  a  lei  não  fixar  o  prazo para a homologação, ele  será ele de 5  (cinco) anos, a contar da  ocorrência do fato gerador, excepcionada a ocorrência de dolo,  fraude  ou  simulação  no  procedimento  do  sujeito  passivo,  quando  a  regra  aplicável é a do artigo 173 do Código Tributário Nacional.  No caso dos autos, os autuantes apontam que o contribuinte, utilizando­ se de notas  fiscais  inidôneas (frias),  contabilizou compras  inexistentes  com  o  fim  de  aumentar  indevidamente  seus  custos  e  despesas  e  a  consequente  redução das bases de  cálculo  e valores do  IRPJ e CSLL,  classificando  a  conduta  do  contribuinte  como  sonegação  fiscal,  conforme  definido  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  situação  que  afasta  a  regra especial de contagem do prazo decadência em razão da  sua  própria  excepcionalidade,  e  aplicou  a  regra  geral  contida  no  art.  173, I, do Código Tributário Nacional.  Como se verá, o entendimento do autuante foi correto, pois a utilização  de notas  fiscais  frias para produzir custos e despesas e proporcionar a  transferência de  recursos a  terceiros e  reduzir o montante dos  tributos  devidos, exclui a contagem do prazo decadencial pela regra especial do  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  remetendo­a  para  a  regra geral ao  art. 173,  inc.  I, que determina o  início da contagem do  prazo  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim, no caso do IRRF, toma­se como parâmetro o mês de novembro  de 2007, cuja data de vencimento era 30/11/2007. Uma vez vencido e  não pago o tributo, o fisco já pode efetuar o lançamento. Desse modo,  em 01/12/2007 o  fisco  já poderia  ter  efetuado o  lançamento do  IRRF  correspondente ao fato gerador de novembro de 2007. Logo, o primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado  foi  em  01/01/2008,  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial,  e o prazo  final  em 31/12/2012. A ciência do  lançamento  foi em 01/08/2013 (fls. 3572/3576). Logo, nesta data já havia decaído  do  direito  de  o  fisco  efetuar  o  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos entre janeiro de 2007 e novembro de 2007.  O  fato  gerador  de  dezembro  de  2007  teve  seu  vencimento  em  02/01/2008. O fisco poderia efetuar o lançamento em 03/01/2008, logo,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado foi 01/01/2009 (data de início da contagem do  prazo)  e  31/12/2013  a  data  final.  O  mesmo  ocorre  com  os  fatos  geradores ocorridos  a partir  de  janeiro de 2008,  em  relação  aos quais  não ocorreu a decadência.  Portanto,  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  31/01/2007  e  30/11/2007  foram  abarcados  pela  decadência,  o  que  implica  no  Fl. 4295DF CARF MF Processo nº 19515.721562/2013­41  Resolução nº  1302­000.409  S1­C3T2  Fl. 4.296          4 cancelamento  do  crédito  tributário  lançado  relativo  a  esses  períodos de apuração, no total de R$ 451.190,72.”. (grifei)    A  contribuinte,  Gourmaitre  Cozinha  Industrial  e  Refeições  Ltda.,  tomou  ciência do acórdão recorrido em 06/06/2014 (Edital a fls. 3872) e interpôs recurso voluntário (a  fls. 3926) em 18/06/2014 (termo de recepção a fls. 3925), nos quais alega o seguinte:    A responsável solidária, SP Alimentação e Serviços Ltda,  tomou ciência do  acórdão recorrido em 26/05/2014 (AR a fls. 3873) e e interpôs recurso voluntário (a fls. 3884 e  segs.) em 24/06/2014 (Termo de recepção a fls. 3883), no qual alega o seguinte:     Não consta dos autos, recurso voluntário interposto pelo responsável solidária  Verdurama  Comércio  Atacadista  de  Alimentos,  embora  tenha  tomado  ciência  do  Acórdão  1049.091 em 26/05/2014 (AR a fls. 3874).     A  responsável  solidária,  Eloizo  Gomes  Afonso  Durães,  tomou  ciência  do  acórdão recorrido em 23/05/2014 (AR a fls. 3875) e e interpôs recurso voluntário (a fls. 4039 e  segs.) em 24/06/2014 (Termo de recepção a fls. 4038), no qual alega o seguinte:    A responsável solidária, Silvio Marques, tomou ciência do acórdão recorrido  em  23/05/2014  (AR  a  fls.  3876)  e  interpôs  recurso  voluntário  (a  fls.  3880  e  segs.)  em  18/06/2014 (Termo de recepção a fls. 3879), no qual alega o seguinte:    A responsável solidária, Hélio Vieira, tomou ciência do acórdão recorrido em  23/05/2014  (AR  a  fls.  3877Silvio)  e  interpôs  recurso  voluntário  (a  fls.  4146  e  segs.)  em  24/06/2014 (Termo de recepção a fls. 4145), no qual alega o seguinte:    É o relatório.    Antes  de  adentrar  nos  pressupostos  de  admissibilidade  dos  recursos  interpostos, cabe perquirir se os autos podem ser objeto de julgamento por este Colegiado, já  que  trata­se  de  lançamento  do  IRRF  reflexo  do  lançamento  do  IRPJ,  objeto  do  PAF  1951572165/2013­85, o qual se encontra para distribuir e sortear na Movep/Secoj.    Observo que, em procedimento de fiscalização verificou­se que determinados  documentos eram inidôneos para a comprovação de respectivos custos, razão pela qual foram  lançados o IRPJ e a CSLL pela glosa de custos, objeto do PAF 1951572165/2013­85, e o IRRF  pelo  pagamento  sem  causa,  objeto  deste  processo.  Assim,  entendo  que  está  configurada  a  situação prevista no art. 6º, III, do Anexo II do RICARF.    Assim, da leitura dos parágrafos do art. 6º do Anexo II do RICARF, concluo  que este Colegiado deve converter o julgamento em diligência para determinar que estes autos  sejam  vinculados  ao  PAF  1951572165/2013­85,  processo  principal,  para  sorteio  e,  posteriormente, serem julgados conjuntamente. Ressalto que, embora entenda que esta decisão  devesse  ser proferida em acórdão, por  se  tratar de declinar a competência desta Turma, uma  vez que será competente aquela que vier a ser sorteada para julgamento do processo principal,  acolhi o entendimento da Turma, segundo o qual, pelo no art. 6º do Anexo II do RICARF, esta  decisão deve ser veiculada por Resolução.    Por último, Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  este  processo  seja  vinculado  ao  PAF  1951572165/2013­85,  para  serem  sorteados e julgados conjuntamente.   Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator  Fl. 4296DF CARF MF Processo nº 19515.721562/2013­41  Resolução nº  1302­000.409  S1­C3T2  Fl. 4.297          5     Fl. 4297DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.674930/2011-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência a Unidade de Origem para que a autoridade preparadora: intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais que entende suficientes para comprovar o crédito pleiteado (retenção em discussão), e faça o cotejo com os dados constantes nos registros internos da RFB para fins de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado e verifique se os valores das receitas lançados na contabilidade coincidem com os declarados na DIPJ, e consequentemente oferecidos à tributação. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência a Unidade de Origem para que a autoridade preparadora: intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais que entende suficientes para comprovar o crédito pleiteado (retenção em discussão), e faça o cotejo com os dados constantes nos registros internos da RFB para fins de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado e verifique se os valores das receitas lançados na contabilidade coincidem com os declarados na DIPJ, e consequentemente oferecidos à tributação. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-90.383, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando- o adiante: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 74 93 0/ 20 11 -5 1 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.674930/2011-51 A interessada apresentou, em 22 de maio de 2007, a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 14247.68629.220507.1.7.03-8049, alegando dispor de direito creditório contra a Fazenda da União, alicerçado em saldo negativo de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurado no exercício de 2007. Após examinar tal Declaração, a Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem prolatou o Despacho Decisório nº 15222114, datado de 3 de janeiro de 2012, nos seguintes termos (fl. 7): Consta ainda das Informações Complementares da Análise de Crédito (fl. 10) o seguinte demonstrativo: Ciente em 16 de janeiro de 2012 (fls. 8), a interessada apresentou, em 8 de fevereiro de 2012 (fl. 12), a manifestação de inconformidade de fls. 12 a 21, como segue. [...] Conforme se denota dos informes de retenções de IR e de CSLL, fornecida pela fonte pagadora "Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE" (vide "Doc. 08"), foi retido o valor total de R$ 334.538,62. Ou seja, o valor retido na fonte pagadora foi de R$ 334.538,62, relativamente ao período de 2006. Frise-se, ínclito Julgador, que o valor retido pela fonte pagadora "Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE", relativo a dezembro/2005 - no valor de R$ 86.222,81 - corresponde ao percentual de 2,20% (soma de 1,20% referente ao IR, e de 1% referente à CSLL) do valor bruto de R$ 3.919.219,28. Tanto é verdade que, conforme se denota do extrato bancário (vide "Doc. 09"), a Impugnante recebeu o valor líquido de R$ 3.832.966 47. Confira-se: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.674930/2011-51 Dessa forma, torna-se imperiosos o reconhecimento de que o valor de R$ 39.192,18 – CSLL retida na fonte pagadora integra o valor de retenções, correspondente a R$ 208.210,85 (conforme "Doc. 08"). [...] Caso seja necessário, requer seja convertido o julgamento em diligência para demonstração e comprovação de todo o alegado, relativamente à confirmação das retenções pela fonte pagadora. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/BHE, ao analisar a manifestação de inconformidade da Recorrente, entendeu por bem julgá-la improcedente não reconhecendo o direito creditório referente ao saldo negativo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), composto por retenções na fonte, apurado no exercício de 2007. Inconformada, a Recorrente expôs suas razões recursais, cujos trechos seguem copiados: “(...) 2 – DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA 2.1.- DO DIREITO – Da comprovação da retenção e do direito à compensação Conforme se viu, a questão de direito posta em exame relaciona ao direito creditório da contribuinte, ora Recorrente, decorrente de saldo negativo de CSLL em virtude de retenção a maior, bem como ao direito de compensação tributária, contextualizados pelo princípio da verdade material, pelo erro formal praticado pela fonte pagadora, e pelos documentos que comprovam as retenções de IRPJ. No caso em tela, repita-se, o direito creditório da Recorrente decorre de pagamentos antecipados de CSLL, retido por fonte pagadora, na sistemática prevista no art. 9º, § 3º, inciso I, da Lei nº 9.249/95, bem como art. .64, § 3º, da Lei 9.430/96.. Conforme se sabe, na sistemática da CSLL a legislação tributária atribuiu à fonte pagadora da renda ou provento tributável a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam, conforme parágrafo único do art. 45 do CTN2. Destarte, nas relações de prestação de serviço para órgãos públicos - o que se dá no presente caso, já que trata-se de glosa do crédito correspondente à retenção realizada pela “FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação”, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação -, os contribuintes ficam sujeitos aos enunciados do art. 64 da Lei nº 9.430/96, art. 34 da Lei nº 10.833/03, e art. 1º da Instrução Normativa da SRF 480/043. Ademais, a fundamentação legal pertinente impõe a invocação do art. 74 da Lei nº 9.430, nos seguintes termos: (...) Dessa forma, o direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL da Recorrente é líquido e certo, sendo passível de compensação tributária, nos termos da legislação acima mencionada. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.674930/2011-51 Cumpre elucidar que o valor do crédito decorrente do saldo negativo de CSLL da Impugnante, no valor original de R$ 153.614,02, com atualização de R$ 158.145,62 (corresponde ao valor informado pela contribuinte em sua DIPJ 2007 (ano-calendário 2006) (conforme documento juntado com a manifestação de i. doc. 07), conforme “Ficha 17”. A análise realizada pelo d. acórdão consignou ser insuficiente, em prejuízo do contribuinte, mesmo demonstrando que houve a retenção com os documentos de comprovação de retenção e o extrato bancário!!!! Reforce-se, os informes e retenções na fonte, fornecidos pelas respectivas fontes pagadoras (vide documento 08 da manifestação de i.), bem como o Extrato Bancário comprobatório de faturamento (vide documento 09 da manifestação de i) confirmam as informações declaradas pela Recorrente, comprovando de maneira cabal seu crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, devendo-se reputar o erro na inconsistência de informações, se existente, tão-somente à fonte pagadora. Vale reforçar que, conforme se denota dos informes de retenções de IR e de CSLL, fornecida, pela fonte pagadora “Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE” (vide documento 08 da manifestação de inconformidade) foi retido o valor total de R$ 334.538,62 e contra isso não se pode negar! Repita-se, o valor retido pela fonte pagadora “Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE”, relativo a dezembro/2005 - no valor de R$ 86.222,81 - corresponde ao percentual de 2,20% (soma de 1,20% referente ao IR, e de 1% referente à CSLL4) do valor bruto de R$ 3.919.219,28. Tanto é verdade que, conforme se denota do extrato bancário (vide documento 09 da manifestação de inconformidade), a Recorrente recebeu o valor líquido de R$ 3.832.966.47. Confira-se: Diante do exposto, não há como se prejudicar o contribuinte, ora Recorrente, em relação ao reconhecimento de seu direito creditório, tendo como base tão-somente a DIRF da fonte pagadora, já que esta incorreu em erro de fato. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.674930/2011-51 Nessa toada, a ausência de informação na DIRF da fonte pagadora não obsta o direito creditório da contribuinte, em face da comprovação da retenção do IRPJ por meio dos informes, bem como em face do princípio da busca pela verdade material, que deverá se impor ao presente caso, sob pena de ferir a lei e ao Direito. (...) Diante do exposto, é oportuna novamente a transcrição dos seguintes julgados acerca do reconhecimento do crédito do contribuinte, em virtude da comprovação de retenção pela fonte pagadora, como foi o caso em exame. (...) Por fim, a Recorrente requereu: 3 - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer seja integralmente reformada o v. acórdão objurgado para que se reconheça o direito ao crédito e sua respectiva compensação, uma vez que já foram comprovadas as retenções do CSLL pelo FNDE e a origem dos créditos. Caso entendam necessário, mais uma vez, ainda que já devidamente comprovado, requer seja convertido o julgamento em diligência para que o FNDE comprove o alegado, relativamente à confirmação das retenções pela fonte pagadora. Outrossim, requer seja ofertada à recorrente oportunidade para realização de sustentação oral perante o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o Relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito Conforme descrito no relatório, o objeto do presente é o não reconhecimento do direito creditório referente à Declaração de Compensação nº 08578.45916.190307.1.3.02-2482, referente à crédito de saldo negativo de IRPJ, composto por retenções sob o código 8767. A DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, entendeu que “somatório de rendimentos do comprovante de fl. 167 corresponde exatamente aos valores constantes dos registros informáticos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), adotados pela Repartição de origem ao lavrar o Despacho Decisório ora em discussão: R$ 16.901.868,23. Recordando-se que, quanto às retenções sob o código 8767, o Imposto corresponde a 1,2% dos rendimentos, queda comprovada apenas a importância de R$ 202.822,41, exatamente a mesma confirmada pela DRF de origem”, pelos seguintes fundamentos: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.674930/2011-51 “(...) ANÁLISE A glosa aplicada à DCOMP em apreço tem sua motivação na ausência de confirmação de valores retidos sob o código 8767 (- MEDICAMENTO ADQUIR DISTRIB/VAREJ- RET ORG PUBL‖). A tal respeito, assim reza o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/1999): Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [...] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. A manifestante intenta comprovar a retenção de CSLL apresentando os documentos de fls. 166, 167 e 168, como segue: O documento de fl. 166 declara uma retenção de R$ 86.222,81, efetuada em dezembro de 2005, que a interessada alega referir-se ao ano-calendário seguinte. Recorde-se que os contribuintes declaram seus rendimentos pelo regime de competência, enquanto as fontes pagadoras o fazem pelo regime de caixa. Desta forma, é usual que um rendimento auferido e tributado no mês X pelo contribuinte seja registrado na DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) da fonte pagadora no mês X + 1, quando ocorrer seu pagamento ou crédito. Por via de consequência, os rendimentos de dezembro de um ano-calendário habitualmente são referidos em DIRF apenas no mês de janeiro do ano seguinte. A situação que propõe a interessada é inversa: ela afirma que o pagamento de R$ 3.919.219,28, que, segundo o documento de fl. 166, haveria ocorrido em dezembro de 2005, corresponderia na verdade a um rendimento auferido em janeiro de 2006, como se resume na tabela abaixo: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.674930/2011-51 Complementa sua argumentação apresentando o extrato bancário de fl. 168, abaixo reproduzido em parte. Ora, este extrato, ademais de não substituir o documento prescrito pelo artigo 943, § 2º, do RIR/1999, não comprova o alegado pela manifestante, haja vista o sem-número de vicissitudes diferentes (como, por exemplo, um desacordo comercial) que poderiam justificar o depósito destas quantias em janeiro de 2006. Portanto, tal documento bancário não autoriza se desconsidere o comprovante de fl. 167, que corresponderia a um pagamento efetuado o mais tardar em dezembro de 2005, principalmente se se levar em consideração que tal comprovante se conforma com o que estabelece o artigo 943, § 2º, do RIR/1999, o que não sucede ao extrato de fl. 168”. A Recorrente, em sede recursal, entende que a decisão recorrida merece reforma, pois em seu falar “o valor do crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ da Recorrente, no valor original de R$ 159.135,52 (corresponde ao valor informado pela contribuinte em sua DIPJ 2007 (ano-calendário 2006) (conforme documento juntado com a manifestação de i. doc. 07), conforme “Ficha 12”. Alega, ainda, que “os informes e retenções na fonte, fornecidos pelas respectivas fontes pagadoras (vide documento 08 da MI bem como o Extrato Bancário comprobatório de faturamento (vide documento 09 da MI) confirmam as informações declaradas pela Recorrente, comprovando de maneira cabal seu crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, devendo-se reputar o erro na inconsistência de informações, se existente, tão-somente à fonte pagadora. A Recorrente reforçou que, “conforme se denota dos informes de retenções de IR e de CSLL, fornecida, pela fonte pagadora “Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE” (vide documento 08 da manifestação de inconformidade) foi retido o valor total de R$ 334.538,62”. Inicialmente, vale destacar que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sobre a retenção na fonte, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.674930/2011-51 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. In casu, estamos tratando do IRRF retenção sob o código 8767 (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1234, 11 de janeiro de 2012) "Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais; Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o § 1º do art. 22, adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas; Produtos a que se refere o § 2º do art. 22; Produtos de que tratam as alíneas "c" a "k" do inciso I do art. 5º; Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no § 5º do art. 2º”. Trata-se, assim de retenção conjunta de IR (1,2%) e CSLL (1%) no total de 2,2% incidente sobre a operação. Neste contexto, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Outrossim, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.674930/2011-51 Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, os extratos bancários que, em tese, comprovariam o valor líquido recebido pela Recorrente em decorrência da operação comercial, porém se caracterizam tão somente um início de prova. Porém, com a edição da Súmula CARF nº 143 o sujeito passivo passou a poder apresentar outros documentos, que não os informes de rendimentos, como meio de prova de que efetivamente sofreu as retenções. Logo, entendo que deve ser facultado à Recorrente a oportunidade de complementar produção probatória no tocante à comprovação do erro de fato alegado e, por conseguinte, do direito creditório sob análise, em face direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de verificação da possibilidade de reconhecimento de formação de indébito decorrente de retenções sob o código 8767 e o oferecimento à tributação a receita, em sua integralidade. Salienta-se que este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente, conforme previsão no Código de Processo Civil, em seu art. 333. Frise-se que se a Recorrente, embora não apresentando o comprovante emitido pela fonte pagadora, mas conseguindo provar, por outros meios de prova, que efetivamente sofreu as retenções e que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação, é de se validar o pleito. Dispositivo Ante o exposto, considerando o início de prova e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora: intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais que entende suficientes para comprovar o crédito pleiteado (retenção em discussão), e faça o cotejo com os dados constantes nos registros internos da RFB para fins de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado e verifique se os valores das receitas lançados na contabilidade coincidem com os declarados na DIPJ, e consequentemente oferecidos à tributação. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.334 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.674930/2011-51 A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados com fundamento na aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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