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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9095809 #
Numero do processo: 10830.912965/2009-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.231
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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FAZENDA NACIONA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.       Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Winderley  Morais  Pereira,  Liduina  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.      Relatório  Trata os presentes autos de compensação não homologada intentada com crédito  oriundo de pagamento maior ou  indevido,  referente  ao período de  apuração de 01.11.2002 a  30.11.2002, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.       Fl. 88DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 31/07/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912965/2009­74  Resolução n.º  3403­000.231  S3­C4T3  Fl. 2          2 O  pleito  deixou  de  ser  homologado,  segundo  consta  dos  autos,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  credor  relativo  aos  pagamentos  indicados,  por  ter  sido  integralmente  utilizados para quitação de débito confessado por meio de DCTF.  Irrsignada, a empresa sustenta que teria deixado de retificar a declaração, DCTF,  fazendo­a tão­logo tomou conhecimento do despacho indeferidor do pleito.  A  douta  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa  manteve  o  indeferimento  a  pretensão  da  recorrente,  sustentando  ser  necessário  além  da  retificação  da  DCTF, a demonstração do motivo pelo qual levou o contribuinte a proceder à modificação para  menos do débito confessado, que poderia ter sido justificado por meio de prova, que deveria ter  sido realizada por meio de documentos contábeis, DIPJ e Dacon.  Na  fase  recursal  argumenta que o pagamento  a maior decorreu da  inclusão de  “outras  receitas”  a  base  de  cálculo,  receitas  essas  que  não  se  encartam  no  conceito  de  faturamento, estando à empresa sujeita ao regime cumulativo disciplinado pela Lei nº 9.718/98.  Corroborando com os argumentos aduzidos, cuidou de trazer à colação cópia do  livro  razão  relativo  ao  período  de  apuração,  planilhas  destacando  as  receitas  que  compõe  o  grupo de “outras receitas”, cuja à incidência da alíquota de 3% (três por cento) confirmaria o  valor recolhido indevidamente.  Desse modo assevera tratar­se mero erro, passível de correção.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  questão  controvertida  centra  na  própria  existência  do  crédito que se pretende utilizar em processo de compensação com débitos da interessada.   Os  documentos  contábeis  e  os  demonstrativos  elaborados  pela  contribuinte  carreados aos autos revelam indício da plausividade da existência do crédito.   Assim,  diante  dos  fatos  alegados,  passiveis  de  serem  apurados  por  meio  de  documentação  colecionada,  capaz  de  afastar  a  dúvida  quanto  à  certeza  do  crédito,  e,  em  respeito ao princípio da verdade material,  a onde o  julgador  tem o direito e dever de carrear  para  o  processo  todos  os  elementos  e  informações  que  contribuam  com  justo  julgamento,  conduz  no  sentido  de  se  proceder  à  diligência  com  objetivo  de  verificar  a  real  situação  do  crédito pretendido.      Nessa  linha  de  entendimento,  essa  d.  Turma  tem  aberto  a  possibilidade  de  se  averiguar  cuidadosamente  os  fatos  quando  arrimado  em  documentação,  e,  tem  decidido  transformar o julgamento em diligência para apurar a verdade material.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 31/07/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912965/2009­74  Resolução n.º  3403­000.231  S3­C4T3  Fl. 3          3 Opino em converter o julgamento em diligência para:   1)  que  seja  averiguado      por  meio  da  contabilidade,  da  DIPJ  e  outras  declarações obrigatórias o verdadeiro faturamento da empresa;   2) verificar se a empresa está realmente sujeita ao regime cumulativo;   3) detalhar  as  receitas que  compõem o  grupo  “outras  receitas”,  informando  se  estão ou não sujeitas à incidência da contribuição.  Em sendo assim, voto no sentido de transformar o julgamento em diligência.  É como voto.        Domingos de Sá Filho    Fl. 90DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 31/07/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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9094820 #
Numero do processo: 19515.722134/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSAS DE ESTUDO PARA DEPENDENTES. SALÁRIO INDIRETO. Constitui salário indireto, o auxílio concedido através de bolsas de estudo custeado pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados, sendo considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-009.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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BOLSAS DE ESTUDO PARA DEPENDENTES. SALÁRIO INDIRETO. Constitui salário indireto, o auxílio concedido através de bolsas de estudo custeado pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados, sendo considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 34 /2 01 3- 36 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722134/2013-36 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 01-30.078 - 5ª Turma da DRJ/BEL, fls. 126 a 134. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Da Autuação São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AIs) lavrados, pela fiscalização, contra a empresa retro identificada: AI DEBCAD n.° 51.029.960-1. no montante de R$ 250.526.04 (duzentos e cinqüenta mil. quinhentos e vinte e seis reais e quatro centavos), consolidado em 02/10/2013. referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2009 a 12/2009; O Relatório de Procedimento Fiscal, fls. 69 a 86. em suma, traz as seguintes informações: "Entretanto, foi verificado concessão de bolsa de estudo a dependentes de segurado empregado. A bolsa de estudo concedida a dependentes dos empregados não se encontra entre as utilidades enumeradas no § 9 o , artigo 28 da Lei 8.212/91 e nem no § 9 o do artigo 214, do RPS - Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99, como excluídas do salário de contribuição, pelo que então, sobre o valor relativo a esta bolsa, uma vez caracterizado como ganho habitual de trabalho, incide a contribuição previdenciária. Por outro lado, a bolsa de estudo para o próprio empregado, desde que observadas as regras da alínea "t", § 9 o do artigo 28 da Lei 8.212/91, será tratada como utilidade que não constitui salário contribuição. Porém, sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária se concedida em desacordo com aquele dispositivo, conforme estabelece o § 10 do artigo 214 do RPS - Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99. Assim sendo, conclui-se que, nos termos fixados pela alínea "t" do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, a concessão de bolsa de estudo somente será excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária quando concedida a segurados empregados. Foi analisada a remuneração de cada segurado que recebeu a bolsa de estudo para seu dependente e composta a remuneração, a contribuição previdenciária efetuada e se estava no teto do desconto. Então se a remuneração se encontra abaixo do teto ainda acrescido o valor da bolsa foi calculado a contribuição social descontada a contribuição já recolhida. As alíquotas utilizadas foram as da época, ou seja, de 2008 e 2009, como se verifica das planilhas abaixo. Face ao exposto, foram lavrados os seguintes Autos de Infração: Debcad n° 37.364.214- 8, Comprot n° 19.515.722/2013-91 para o período de 012008 a 112008 com aplicação da multa mais benéfica de 24% (vinte e quatro per cento) Debcad n° 51.029.960-1 , Comprot 19.515.722.134/2013-36 para o período de 122008 a 122009 com aplicação da multa de 75% (setenta e cinco per cento). ...”. Informa ainda o Relatório Fiscal que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais. Impugnação Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722134/2013-36 I-DA AUTUAÇÃO Alega, em sua defesa, que o auto de infração apresenta vício de origem, considerando que a Lei n° 10.243, de 19 de junho de 2001. dispõe expressamente sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos oferecidas pelos estabelecimentos de ensino. Ressalta a Autuada, que a Sra. Auditora Fiscal fundamentou o Relatório Fiscal supra citado, sobre a tese de que as bolsas de estudos se configuram como "salário indireto", preceito totalmente equivocado em confronto com a legislação vigente. Requer a Autuada, o cancelamento do Auto de Infração, uma vez que o embasamento legal mostrou-se deficiente, já que desconsiderou completamente o comando legal constante da Lei 10.243/01. que alterou o artigo 458 da CLT, estabelecendo expressamente que as bolsas de estudos concedidas aos funcionários das Escolas mantidas pela Requerente não devem ser consideradas "salário", portanto, não podem compor a base de cálculo do salário de contribuição. II - DAS BOLSAS DE ESTUDO Informa que o objetivo primário de instituição desta natureza é promover, a educação. Que a bolsa de estudos é representada, resumidamente, por uma prestação pecuniária, de valor variável, para coparticipaçâo nos encargos de um curso de ensino superior com vistas a contribuir para o desenvolvimento educacional do país. em sentido macro, e do aluno beneficiado, sob a ótica específica. III - DAS BOLSAS DE ESTIVOS NO DIREITO DO TRABALHO Defende que no âmbito da legislação trabalhista, tal como algumas outras utilidades, a bolsa de estudos foi retirada taxativamente do conceito de salário, consoante previsão do artigo 458, § 2 o , inciso II. da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Que em face às disposições supra mencionadas, é imperioso distinguir a natureza jurídica do benefício de bolsas de estudo, o qual não se equipara ao salário, salário- utilidade e nem tampouco integraliza a remuneração do empregado. Sustenta que o benefício de bolsas de estudo concedido pelo empregador não é considerado pela legislação trabalhista vigente como verba salarial ou salário utilidade, para que justifique a incidência de contribuição social sob tais parcelas, tendo em vista que a natureza jurídica desta benesse não se equipara ao conceito daquelas verbas (salário ou salário-utilidade) atribuído pela CLT. IV- DAS BOLSAS DE ESTUDOS NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO Argumenta que, embora a legislação de custeio da previdência arrole a bolsa de estudos como verba sobre a qual incide a cota patronal (art. 28. inciso I, da Lei n. 8.212/91), o Código Tributário Nacional elimina essa possibilidade, na medida em que ressalta no ait. 110 que as normas de direito tributário não podem alterar conceitos definidos pelas normas de direito privado, como é o caso da CLT. Sustenta ainda que o conceito de salário deve ser aquele definido pela CLT e não pela legislação previdenciária, que almeja a incidência de contribuições sociais sobre as bolsas de estudos concedidas pelas instituições de ensino superior aos dependentes de seus funcionários. Complementa que a questão adentra na seara constitucional concernente ao princípio da isonomia. que é luri dos pilares de qualquer Estado Democrático de Direito, que pretenda ser sério, assim como o Brasil. Que, caso não fosse possível oferecer bolsas de estudos aos membros das famílias dos funcionários das instituições de ensino, tal como já foi assinalado, seria o caso de se considerar a atitude de distribuição e concessão de Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722134/2013-36 bolsas estudos como inconstitucional, pela aplicação plena e imediata do princípio da isonomia. Afirma que se pode extrair dessas observações, é a de que o fisco previdenciário, contrário a legislação de regência do conceito de salário, está impedindo o desenvolvimento educacional no país. causando obstáculos intransponíveis ao fornecimento de bolsas de estudos pelas instituições de educação à sociedade. Frisa que há tuna evidente contradição entre o que a justiça trabalhista vem considerando como salário em relação às fornias de tratamento das bolsas de estudos pelos órgãos de arrecadação. V- CONCLUSÃO Conclui que diante de toda a fundamentação elidia, tal como a jurisprudência mencionada, as bolsas de estudo concedidas pelas instituições de ensino não constituem parcelas integrantes do salário do trabalhador, pelo que assim devem ser tratadas pelos órgãos responsáveis pela administração fazendária de arrecadação. Requer o cancelamento do Auto de Infração número DEBCAD n° 51.029.960-1, uma vez que apresenta deficiência legal, já que constante na Lei 10.243/01. que alterou o art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. que aduz. expressamente, que as bolsas de estudos concedidas aos dependentes de funcionários das Escolas mantidas pela Autuada não devem ser consideradas salário, portanto, não podem compor a base de cálculo do salário de contribuição, e se indevida a obrigação principal, indevida também a obrigação acessória. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CUSTEIO DE ENSINO SUPERIOR. BASE IMPONÍVEL. SALÁRIO E REMUNERAÇÃO. O acréscimo do § 2 o do art. 458 da CLT não provoca nenhuma interferência no âmbito previdenciário, haja vista que a incidência de contribuições providenciarias alcança verbas que não são estritamente salariais, mas. também rendimentos do trabalho. Assim, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, são incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na fornia da lei. Curso de nível superior não está ao alcance do dispositivo de exclusão de tributação a que se refere à educação básica, por falta de disposição expressa: e nem aí se afeiçoa como de qualificação e aperfeiçoamento para o exercício de atividade profissional, por ser de formação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de I a instância nas situações expressamente previstas na legislação. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722134/2013-36 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que amam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 144 a 156, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Observo, de logo que, o cerne da questão é o fato de que a fiscalização considerou como salário de contribuição os valores equivalentes às bolsas de estudo concedidas pela contribuinte aos filhos dos empregados no período 01/01/2009 a 31/12/2009. Através de uma visão panorâmica do recurso, percebe-se que a contribuinte tenta demonstrar, através de entendimentos doutrinários e / ou jurisprudenciais, o caráter social para a concessão da bolsa de estudos e que foi este o entendimento exarado pela alteração legislativa ocorrida em 2001, através da Lei 10.243/01, que alterou o art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que aduz, expressamente, que as bolsas de estudos concedidas aos funcionários de escolas do tipo mantidas pela contribuinte não deveriam ser consideradas salário, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do salário de contribuição, e se indevida a obrigação principal, indevida também seria a obrigação acessória, conforme os trechos de seu recurso, a seguir transcritos: A questão controversa está na incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre os benefícios voltados à educação, ensino e capacitação, oferecidos pela empresa a seus empregados. Não se discute que a educação superior não foi alcançada pela regra de isenção estabelecida pela Lei n° 8.212, de 24/07/91 e também que o benefício deva ser oferecido a todos os empregados e dirigentes da empresa; entretanto, não se pode ignorar a existência de lei posterior com regras mais abrangentes.ratase da Lei nº 10.243, de 19/06/2001 que deu nova redação ao parágrafo 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto lei nº 229, de 28.2.1967). Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722134/2013-36 § 22 Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001). I - vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001). II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei n^ 10.243, de 19.6.2001). III - transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei n 9 10.243, de 19.6.2001). ( ... ) A decisão recorrida, em rebate aos argumentos principais da recorrente no sentido de que a alteração legislativa trabalhista de 2001 corroboraria com o seu pleito, argumenta que, mesmo que o plano educacional visasse à educação básica e que os cursos de capacitação e qualificação se vinculassem às atividades desenvolvidas pela empresa, não abrangeria os cursos de ensino de nível superior e que somente não sofriam incidência de contribuição previdenciária as bolsas de estudo concedidas a empregados e dirigentes da empresa, não incluídos os seus respectivos dependentes, o que revelava a nítida intenção do legislador de instituir o benefício com o objetivo de proporcionar melhor qualificação aos profissionais para o exercício de suas funções, pois o benefício se revertia para a própria empresa, uma vez que se criava um ambiente mais favorável para o aumento da produtividade e que a referida ilação esta não seria aplicável para o caso dos dependentes, conforme os trechos do referido acórdão, a seguir transcritos: Nesse caso é de se observar que o legislador faz algumas exigências: que o plano educacional vise à educação básica e que os cursos de capacitação e qualificação vinculem-se às atividades desenvolvidas pela empresa, não podendo ser utilizado em substituição à parcela salarial e devendo todos os empregados e dirigentes terem acesso ao mesmo. Da análise desse dispositivo legal, é de fundamental importância evidenciar que o plano educacional, a que se refere a Lei. diz respeito à educação básica formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, nos moldes do art. 21 da Lei n° 9.394/96, e que no tocante aos cursos de capacitação e qualificação, os mesmos devem estar vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Do que se depreende do preceito supra, somente não sofriam incidência de contribuição previdenciaria as bolsas de estudo concedidas a empregados e dirigentes da empresa, não incluídos os seus respectivos dependentes, o que revelava a nítida intenção do legislador de instituir o benefício com o objetivo de proporcionar melhor qualificação aos profissionais para o exercício de suas funções. O benefício se revertia para a própria empresa, uma vez que se criava um ambiente mais favorável para o aumento da produtividade, ilação esta não aplicável no caso dos dependentes. Entendo que. mesmo que houvesse a possibilidade enquadrar os dependentes no plano educacional da empresa, não é possível fazer uma interpretação extensiva para incluir os valores despendidos com cursos superiores no benefício previsto na alínea “t", § 9°, art. 28, da Lei 8.212/91. uma vez que o dispositivo se refere à Educação Básica. Por ser curso de formação, não se afigura também como de qualificação ou aperfeiçoamento da atividade profissional exercida. Assim, tais valores constituem remuneração por força de norma específica, no caso a lei de custeio da previdência social que define a base de cálculo, a despeito da disposição do inciso n. §2° do artigo 458 da CLT com nova redação dada pela Lei 10.243/2001, fixando que valores despendidos com educação não constituem salário. Não é demais ressaltar que a partir da edição da Emenda Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722134/2013-36 Constitucional n.° 20/1998. que alterou o art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil, a incidência de contribuição previdenciária também alcança títulos não-salariais, o que se denota na expressão "...a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" , constante da alínea "a" do inciso I deste preceptivo. Analisando os autos do processo, em especial o relatório fiscal, observa-se, conforme já mencionado, que o motivo da autuação foi a concessão de bolsa de estudos pela contribuinte a dependentes de seus empregados. Segundo a fiscalização, a bolsa de estudo, concedida a dependentes dos empregados não se encontra entre as utilidades enumeradas no § 9 o , artigo 28 da Lei 8.212/91 e nem no § 9 o do artigo 214, do RPS - Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99, como excluídas do salário de contribuição, pelo que então, sobre o valor relativo a esta bolsa, uma vez caracterizado como ganho habitual de trabalho, incide a contribuição previdenciária, demonstrando inclusive, que a inclusão dos dependentes, como beneficiários, deu-se apenas com o advento da lei 12.513/2011, conforme os trechos do relatório fiscal, a seguir transcritos (g.n.): Não foram também, verificadas distorções para os períodos 2008 e 2009 em relação à contribuição da empresa relativa a remuneração de contribuinte individual/transportador autônomo, ou com relação à contribuição do segurado empregado conforme pontuado no MPF 08.190.00-2012-02692-0. Entretanto, foi verificado concessão de bolsa de estudo a dependentes de segurado empregado. A bolsa de estudo concedida a dependentes dos empregados não se encontra entre as utilidades enumeradas no § 9 o , artigo 28 da Lei 8.212/91 e nem no § 9 o do artigo 214, do RPS - Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99, como excluídas do salário de contribuição, pelo que então, sobre o valor relativo a esta bolsa, uma vez caracterizado como ganho habitual de trabalho, incide a contribuição previdenciária. Por outro lado, a bolsa de estudo para o próprio empregado, desde que observadas as regras da alínea T, § 9 o do artigo 28 da Lei 8.212/91, será tratada como utilidade que não constitui salário contribuição. Porém, sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária se concedida em desacordo com aquele dispositivo, conforme estabelece o § 10 do artigo 214 do RPS - Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99. Lei 8.212/91 "Art. 28. Entende-se por salário de contribuição. § 9 o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394. de 20 de dezembro de 1996. e: (Redação dada pela Lei n° 12.513, de 2011)." Decreto 3.048/99 " Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: ... § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722134/2013-36 IX - a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 1977; XIX - o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n 9 9.394, de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; ... § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis." Assim sendo, conclui-se que, nos termos fixados pela alínea "t" do § 9 o do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, a concessão de bolsa de estudo somente será excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária quando concedida a segurados empregados. Foi analisada a remuneração de cada segurado que recebeu a bolsa de estudo para seu dependente e composta a remuneração, a contribuição previdenciária efetuada e se estava no teto do desconto. Então se a remuneração se encontra abaixo do teto ainda acrescido o valor da bolsa foi calculado a contribuição social descontada a contribuição já recolhida. As alíquotas utilizadas foram as da época, ou seja, de 2008 e 2009, como se verifica das planilhas abaixo. ( ... ) Como a entidade não considerou a bolsa de estudo oferecida a dependente de funcionário como remuneração, omitiu da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo e Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social tais valores implicando na redução da Contribuição Previdenciária. Para tanto foi lavrado Auto sobre obrigação acessória. A multa foi calculada de acordo com o RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99 - art 284, II e Lei 8212/91, art. 32, IV, parágrafo 5, a multa será 100% do valor devido, limitado pelo fato gerador conforme abaixo. A multa foi apurada por competência, somando-se os valores da contribuição previdenciária devida, observado o limite mensal previsto no § 4 o do art. 32 da Lei n° 8.212/91, que considera o número total de segurados da empresa, conforme quadro abaixo: ( ... ) Diante da análise dos argumentos apresentados pelos atores deste processo, entendo que não assiste razão à recorrente, pois, ao analisarmos o principal argumento utilizado, ao suscitar o artigo 458 da lei 10.243/01, percebe-se, igualmente ao entendimento da fiscalização, que a referida lei faz menção à concessão de bolsas de estudos aos empregados e não aos seus dependentes. Senão, veja-se a seguir os principais dispositivos legais concernentes à matéria, levantados por ocasião deste processo: Lei 9.394/96 (g.n.): Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722134/2013-36 II - educação superior. Durante o período fiscalizado, Lei 8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.528/97(g.n.): ( ... ) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; ( ... ) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: ( ... ) t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Alteração de entendimento através da Lei 9.711/98, também vigente no período fiscalizado: t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; No caso, a inclusão dos dependentes ocorreu somente a partir da edição da lei 12.513/11, que disciplina (g.n.): t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; Segundo a alteração do artigo 458 da CLT, vigente à época, suscitada pela contribuinte, tem-se (g.n.): Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722134/2013-36 empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo § 2 o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Portanto, conforme exposto, corroborando com o fato de que o legislador não tinha a intenção inicial de conceder o benefício da bolsa de estudos para os dependentes, é que somente em 2011, através da publicação da Lei nª 9.513 é que previu a inclusão dos dependentes como beneficiários da bolsa de estudos para fins de exclusão da cobrança de contribuição previdenciária da empresa concessora. Vale lembrar que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, emitiu a súmula de número 149, frisando que antes da lei 12.513/11, a exclusão da contribuição para bolsa de estudos concedida a empregados era motivo de dúvida apenas para os casos em que era questionado o cabimento relacionado à educação de ensino superior, conforme a referida súmula, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 149 (g.n.): Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. No caso em questão, apesar do acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância ter mencionado que não se aplicaria a exclusão da contribuição previdenciária pelo fato da mesma não incluir a educação de ensino superior, o mesmo acórdão frisou também que além deste motivo, não acataria a exclusão da contribuição pelo fato de que a autuação ter sido também porque as bolsas de estudos terem sido pagas apenas aos dependentes dos funcionários. Portanto, apesar de discordar do acórdão recorrido no sentido da exclusão das bolsas de estudo referentes à educação superior, concordo com o mesmo ao manter a autuação também pelo fato de que se tratava de benefícios direcionados aos dependentes dos empregados. Por conta disso, entendo que não assiste razão à recorrente ao solicitar a exclusão das bolsas de estudos da base de cálculo das contribuições previdenciárias a serem pagas pela empresa. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722134/2013-36 outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto ao entendimento doutrinário, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária a ser seguida obrigatoriamente pela administração tributária ou pelos órgãos julgadores administrativos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.004662/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 46 DO CARF. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Inexistem no caso ocorrência de hipóteses de nulidade alegadas, vez que a autuação apresenta de forma adequada a matéria tributável, a apuração do quanto devido e a fundamentação legal. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. Não se verifica modificação de critério jurídico adotado no lançamento quando, em revisão de ofício, apenas foi analisado o processo dentro do critério anteriormente definido pela Fiscalização, qual seja, constatação da liquidez e certeza do crédito dado em compensação pelo contribuinte. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE. No caso dos autos, é necessário que a exigência de saldos a pagar de tributos declarados em DCTF sejam exigidos pela via do auto de infração, conforme legislação vigente à época dos fatos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 PAGAMENTOS. INSUFICIÊNCIA. Não demonstrada a existência de disponibilidade de valores de pagamentos para quitação de débitos, remanescem saldos destes, passíveis de cobrança.
Numero da decisão: 1301-005.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Jr. - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente),
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-02T14:46:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-02T14:46:44Z; Last-Modified: 2021-12-02T14:46:44Z; dcterms:modified: 2021-12-02T14:46:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-02T14:46:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-02T14:46:44Z; meta:save-date: 2021-12-02T14:46:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-02T14:46:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-02T14:46:44Z; created: 2021-12-02T14:46:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-12-02T14:46:44Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-02T14:46:44Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.004662/2002-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.868 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2021 Recorrente BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 46 DO CARF. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Inexistem no caso ocorrência de hipóteses de nulidade alegadas, vez que a autuação apresenta de forma adequada a matéria tributável, a apuração do quanto devido e a fundamentação legal. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. Não se verifica modificação de critério jurídico adotado no lançamento quando, em revisão de ofício, apenas foi analisado o processo dentro do critério anteriormente definido pela Fiscalização, qual seja, constatação da liquidez e certeza do crédito dado em compensação pelo contribuinte. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE. No caso dos autos, é necessário que a exigência de saldos a pagar de tributos declarados em DCTF sejam exigidos pela via do auto de infração, conforme legislação vigente à época dos fatos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 PAGAMENTOS. INSUFICIÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 46 62 /2 00 2- 14 Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.868 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004662/2002-14 Não demonstrada a existência de disponibilidade de valores de pagamentos para quitação de débitos, remanescem saldos destes, passíveis de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Jr. - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Procedente em Parte”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido em Parte”. 2. Em decorrência de auditoria interna realizada nas DCTFs, referentes aos 2º, 3º e 4º trimestres/1997, foi lavrado o Auto de Infração (AI), de e-fls. 370/425, exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 40.758.640,80, sendo R$ 15.667.424,80 a título de Imposto (Códigos 0481, 3426, 1708, 3251, 5273, 8045, 0561, 8053, 0588, 3208, 5299, 4217, 0473, 8053, 5217, 0473), R$ 11.750.568,60 a título de Multa de Ofício (vinculada passível de redução), R$ 13.340.496,19 a título de Juros de Mora (calculados até 28/02/2002) e R$ 151,21 a título de Multa Paga a Menor (Código 6380). 2.1. No AI, foram apuradas inconsistências nas DCTFs identificadas com as seguintes ocorrências: (i) pagamentos não localizados; (ii) compensações com pagamentos não localizados (e-fls. 377/414); e (iii) pagamentos a destempo sem o cômputo de multa de mora (e-fls. 415/416). Na descrição dos fatos (e-fls. 371/372), consta “FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA” e “FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS”. 2.2. Nos Anexos III e IV, às fls. 417/425, encontram-se os Demonstrativos do Crédito Tributário Lançado e às e-fls. 371/372, a fundamentação da autuação. 3. Irresignada com o lançamento, a Interessada apresentou, em 17/04/2002, a impugnação de e-fls. 01/13, acompanhada dos documentos de e-fls. 14/428. Arguiu (i) preliminarmente a nulidade do AI, porquanto a exigência teria sido construída de forma Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.868 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004662/2002-14 arbitrária em desrespeito às disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), acusando a Administração Fiscal de não ter verificado a verdade material e de ter autuado por presunção; e (ii) no mérito, que os valores exigidos foram integralmente recolhidos, reportando- se à planilha denominada "Anexo la Relatório de Auditoria Interna de Pagtos Informados na DCTF" (e- fls. 21/31) e que haveria outras situações que podem ter levado a Administração a acreditar que haveria débitos em aberto. 3.1. Em 20/12/2002, por meio da petição de e-fls. 429/431, o Contribuinte compareceu aos autos para requerer a juntada aos autos dos documentos de arrecadação (DARF) autenticados e que não foram apresentados quando do protocolo da defesa administrativa (e-fls. 432/492). 3.2. Por meio do Despacho Decisório de e-fls. 565/569, o Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras/SP, acolhendo a manifestação da DICAT desta Unidade, decidiu, com base nos arts. 145, inc. III, c/c 149, inc. VIII, todos do CTN, cancelar parte da exigência fiscal concernente ao AI, em virtude (i) de recolhimentos efetuados em nome de filiais e que se encontravam disponíveis, e (ii) de erro de fato de preenchimento das DCTF. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 16-34.585 - 8ª Turma da DRJ/SP1, lavrado em sessão de 04/11/2011 (e-fls. 610/624), de que se deu ciência ao Contribuinte em 09/11/2011 (e-fls. 638), cujos ementa e resultado foram os seguintes: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO. NULIDADE. Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. Relativamente a tributo que comporte transferência do respectivo encargo financeiro, não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que suportou o ônus do recolhimento e que houve pagamento indevido ou a maior. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário foi constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, as multas de ofício exigidas em decorrência das diferenças de tributo/contribuição apuradas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, em razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação de multa de ofício. Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.868 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004662/2002-14 TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” 5. Irresignado, em 08/12/2011, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 641/660), em que repisou os argumentos expendidos na Impugnação e fez referência (i) à revisão de ofício ter ofendido o disposto no art. 146 do CTN, uma vez que não poderia ter alterado o critério jurídico que embasou o auto de infração impugnado em 2002; (ii) que devem ser objeto do AI as inconsistências relacionadas à apuração do tributo, e não mero saldo decorrente a pagamento a menor; e (iii) à ilegalidade no procedimento, pois não houve qualquer justificativa para inclusão da multa de 20%. 6. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 2ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 2201-002.121 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, lavrado em sessão realizada em 14/05/2013 (e-fls. 708/712), de que se deu ciência ao Contribuinte em 11/07/2013, conjuntamente à ciência da referida Revisão de Lançamento (e-fls. 718/719), cuja ementa é a seguinte: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1997 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. É nula a decisão recorrida quando houver retificação parcial do lançamento e o contribuinte não for previamente intimado para ciência, com possibilidade de manifestação e comprovação dos fatos”. 7. Em 28/08/2013, o Contribuinte apresentou a nominada “Manifestação” (e-fls. 737/742), em face da Revisão de Ofício. Repisa (i) o argumento de nulidade do AI, por violação do art. 142 do CTN, (ii.1) parte dos valores exigidos foram efetivamente recolhidos; (ii.2) houve alteração do critério jurídico na Revisão de Ofício; e (ii.3) há impossibilidade da exigência por meio de AI de tributo confessado em DCTF. 8. Sobreveio nova deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 16-51.814 - 8ª Turma da DRJ/SP1, lavrado em sessão de 17/08/2013 (e-fls. 820/838), de que se deu ciência ao Contribuinte em 05/11/2013 (e-fls. 842), cujos ementa e resultado foram os seguintes: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1997 Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.868 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004662/2002-14 LANÇAMENTO. NULIDADE. Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. Relativamente a tributo que comporte transferência do respectivo encargo financeiro, não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que suportou o ônus do recolhimento e que houve pagamento indevido ou a maior. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A verificação da quitação do débito declarado em DCTF com base em informações apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação não configura a alegada mudança de critério jurídico. A autuação decorre de falta de pagamento/quitação do débito declarado e a manutenção do lançamento reside no mesmo motivo. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário foi constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, as multas de ofício exigidas em decorrência das diferenças de tributo/contribuição apuradas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, em razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação de multa de ofício. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” 9. Irresignado, em 21/11/2013, o Contribuinte interpôs novo Recurso Voluntário (e- fls. 844/861). Repisa os argumentos da “Manifestação”. Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.868 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004662/2002-14 Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 10. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 842 e 844), pelo que dele conheço. PRELIMINAR DE MÉRITO: NULIDADE POR OFENSA AO ART. 142 DO CTN 11. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, quando da prolação do “Voto” condutor do Acórdão: “14. A interessada entende ser nulo o lançamento porque a autoridade fiscal não teria verificado a verdade material, nem foi ao estabelecimento da contribuinte para confirmar os resultados do exame eletrônico interno efetuado. (...) 14.3. O auto de infração refere-se à falta/insuficiência de recolhimento do IRRF e/ou acréscimos decorrente de auditoria dos valores declarados nas DCTF do 2º, 3º e 4º Trimestres de 1997. Houve revisão de ofício pela autoridade administrativa competente (fls. 565 a 587) em que foram consideradas as informações e documentos apresentados pela contribuinte. 14.4 Ademais, conforme já relatado é a própria impugnante quem informa a ocorrência de erro no preenchimento de DARFs, tendo inclusive procedido à retificação e preenchimento incorreto do período de apuração em DCTF. Ora, não pode a contribuinte acusar o Fisco de não ter verificado a verdade material, se as inconsistências apuradas pela auditoria eletrônica tiveram origem em erros no preenchimento de documentos e, por conseguinte, em informações incorretas prestadas pela própria interessada. 14.5. Como se vê, não é o caso da nulidade imposta pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, posto que o auto de infração foi lavrado por servidor competente (Auditor Fiscal) no cumprimento de seu dever e, ainda, os dispositivos legais e os fatos que amparam o lançamento foram devidamente informados (fls. 371/416) e deles pôde a interessada defender-se”. 12. Em seu favor, a Recorrente assim se manifesta: “[A] verificação do efetivo recolhimento do tributo deve dar-se em momento anterior ao lançamento e não após. E o sistema prevê como tal deve ocorrer. Havendo dúvida quanto ao procedimento do contribuinte, compete à Administração dirimi-la, mediante, solicitação fiscal — pessoal ou por intimação. Portanto, a verificação há de ser antecedente à instauração de contencioso administrativo, permitindo ao contribuinte oportunidade de demonstrar suas razões com um dinamismo infinitamente maior do que se utilizando do longo processo administrativo (no presente caso, o Auto de Infração foi lavrado em 2002, nove anos atrás); em terceiro lugar porque não é lícito à Administração, Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.868 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004662/2002-14 sob a alegação de dinamizar a fiscalização e arrecadação por meios tecnológicos, delegar ao contribuinte atividade que lhe compete, sob a pressão de autuação com prazo para defesa, causando-lhe prejuízos, inclusive no que tange aos efeitos de eventual inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes (CADIN). A DRJ afirma, ainda, que seria improcedente falar-se em nulidade no caso concreto, dado que, a seu ver, apenas as hipóteses do art. 59 do Decreto 70.235/72 dariam ensejo ao reconhecimento de tal vício. A ilação, contudo, não pode prosperar. O Recorrente não afirmou que os lançamentos em análise seriam nulos por violação ao art. 59 do Decreto 70.235/72. O que se aduziu em impugnação foi que a autuação seria nula porque a autoridade administrativa não teria verificado a verdade material dos fatos, tendo em vista que não foi ao estabelecimento do contribuinte para confirmar os resultados do exame eletrônico interno efetuado, portanto, em violação ao art. 142 do CTN. Isso porque as situações que ensejam nulidade do lançamento não se restringem às hipóteses descritas no art. 59 do Decreto 70.235/72. Sempre que não forem observados quaisquer dos pressupostos para a prática do lançamento, ele será nulo, independentemente de tais requisitos não estarem descritos no art. 59 do Decreto 70.235/72 (...)” (grifo do original). Menciona doutrina e jurisprudência deste Conselho. 13. Quanto à primeira questão posta pela Recorrente, pertinente à necessidade de intimação anterior à lavratura do Auto de Infração (AI), tal já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho desde a edição de sua Súmula nº 46: “[o] lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. 14. Quanto à referida “suficiência dos elementos”, disposta no enunciado sumular, veja-se o previsto na redação dos então vigentes arts. 2º das Instruções Normativas SRF (INs) nºs 45 (que encontra fundamento legal no Dec.-lei nº 2.124, de 1984) e 77, ambas de 1998 – normas complementares das leis, no dizer do inc. I do art. 100 do CTN: “Art. 2º Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 1º Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. (...) § 3º Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os parágrafos anteriores, serão exigidos por meio de lançamento de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.868 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004662/2002-14 efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1997. (...) “Art. 2º Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa física ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3o, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF nºs 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998. (...)” (grifou-se). 15. Como se vê da autuação (e-fls. 370/425), o crédito tributário foi constituído a partir de lançamento de ofício, consubstanciado em Auto de Infração, que se originou das informações prestadas pelo Contribuinte em suas DCTFs, elementos bastantes para tanto, na dicção dos normativos da Receita Federal. Tudo se passou conforme à legalidade, uma vez que se apontaram os fatos geradores da obrigação tributária, apurou-se a matéria tributável e calculou-se o montante devido, indicando-se a fundamentação legal. 16. Neste tópico, portanto, não assiste razão à Recorrente, ao arrazoar que houve “[...] desrespeito da Administração às regras que dispõem sobre o lançamento, a violência ao devido processo legal e o desprezo à busca da verdade material”. MÉRITO Recolhimento de parte dos valores exigidos 17. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, quando da prolação do “Voto” condutor do Acórdão: “18. A contribuinte alega que apresentou comprovantes de recolhimento e DCTF por ocasião da apresentação do recurso (fls. 645 a 667). Iniciemos, também a título exemplificativo, à verificação de como a autoridade administrativa competente procedeu à análise da quitação do débito informado em DCTF, conforme explanado no despacho de revisão do lançamento. 18.1. Tomemos o primeiro conjunto de documentos apresentados (fls. 645 e 646, rectius, e-fls. 663/664). A contribuinte declarou em DCTF (fls. 645 e 730, rectius, e-fls. 663 e 748) um débito de IRRF – código 3426 de R$ 251.262,24 que informou ter sido quitado parte com o pagamento no valor de R$ 250.408,34 espelhado no DARF de fls. 646 e parte (R$ 853,90) compensado com outro DARF. A consulta ao sistema Sief, acostada às fls 728 (rectius, e-fls. 746), informa que apenas R$ 250.182,59 teria sido utilizado para pagamento do débito em questão. A consulta informa ainda que outras duas parcelas (R$ 119,68 e 124,88) teriam sido utilizadas para quitação de débito diferente (fl. 729, rectius, e-fls. 747). A consulta à DCTF do primeiro trimestre de 1998 (fl. 731, rectius, e- fls. 749) informa que parte do pagamento efetuado no valor R$ 250,408,34, foi Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.868 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004662/2002-14 utilizado para quitação (compensação por pagamento indevido ou a maior) de R$ 119,68 do IRRF código 3426 relativo à 3ª semana de janeiro de 1998. Portanto, como apontado pela autoridade fiscal, parte do pagamento encontra-se indisponível para alocação em virtude de sua utilização parcial (inclusive de vinculações efetuadas em DCTF pelo próprio interessado, para amortizar débitos de IRRF de períodos de apuração diversos daqueles tratados no presente processo, referentes aos anos de 1997, 1998 e 1999). 18.2. Relativamente ao exemplo dado à fl. 722 (rectius, e-fls. 740), na manifestação apresentada em face da revisão de ofício, relativamente ao débito relacionado à 5ª semana de dezembro de 1997 (05-12/1997), de R$ 331.104,49, do qual remanesceu da revisão de ofício o débito de R$ 222.717,23, alega a impugnante ter sido integralmente pago consoante atestariam a DCTF e o DARF anexados aos autos quando da apresentação da impugnação e novamente reiterados no recurso voluntário já apresentado. 18.2.1. O débito em questão refere-se ao código 3426 – IRRF – APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA PESSOA JURÍDICA (ref. lançamento às fls. 404 e 424; planilha impugnação à fl. 27 e extrato do processo à fl. 586) cujo vencimento ocorreu em 07/01/1998. 18.2.2. Segundo o Anexo Ia – ‘Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos informados Na DCTF’ a situação do DARF seria ‘Pagto não Localizado’. 18.2.3. A impugnante alega que teria apresentado a documentação comprobatória relativamente a tal débito por ocasião da apresentação da impugnação e do recurso voluntário. 18.2.4. A cópia do DARF à fl. 282, contém anotação da autoridade fiscal de que referido pagamento quitou R$ 108.387,26 do débito 05-12/1997 (vcto. 07/01/1998) e mais 34 alocações em períodos de apuração de 1998. 18.2.5. Em relação a tal pagamento, os documentos de fls. 732 a 749 (rectius, e-fls. 750/767) indicam as alocações feitas (a utilização do pagamento relativamente a outros débitos – 35 alocações ao todo, conforme anotado pela autoridade fiscal na cópia do DARF à fl. 282). 18.2.6. Da mesma forma que no débito anteriormente analisado, o pagamento no valor de R$ 331.104,49 foi informado na DCTF do 4º Trimestre de 1997 como DARF vinculado ao débito de IRRF 3426 da 5ª semana de dezembro de 1997 (fl. 750, rectius, e-fls. 768). Ao mesmo tempo, foi informado na DCTF relativa ao 1º Trimestre de 1998 (fls. 751/753, rectius, e-fls. 769/771) como pagamento indevido ou a maior a quitar por compensação parcela dos débitos de IRRF código 3426 relativos à 2ª semana de janeiro de 1998 (R$ 1.156,13) e à 3ª semana de janeiro de 1998 (R$ 117,56). Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.868 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004662/2002-14 18.3 Os documentos de fls. 728/781 (rectius, e-fls. 746/799) (pesquisas Sief/pagamentos e DCTF) demonstram a utilização dos DARFs informados como pagamento nas DCTFs dos débitos remanescentes da revisão de ofício, confirmando, repise-se, a constatação da autoridade fiscal de que alguns dos DARF apresentados estavam indisponíveis para alocação, em virtude de sua utilização total ou parcial, decorrentes inclusive de vinculações efetuadas em DCTF pelo próprio interessado, para amortizar débitos de IRRF de períodos de apuração diversos daqueles tratados no presente processo, referentes aos anos de 1997, 1998 e 1999” (negritou-se). 18. Em seu favor, a Recorrente assim se manifesta: “O Recorrente, em sua impugnação, anexou DARF's que comprovam a liquidação dos débitos remanescentes exigidos por meio do Auto de Infração. A DEINF, por intermédio de revisão de ofício, constatou que houve os recolhimentos demonstrados na impugnação. Contudo, afirmou que, ‘em alguns casos, alguns dos DARF apresentados estavam indisponíveis para alocação, em virtude de sua utilização total ou parcial, decorrentes inclusive de vinculações efetuadas em DCTF pelo próprio interessado, para amortizar débitos de IRRF de períodos de apuração diversos daqueles tratados no presente processo, referentes aos anos de 1997, 1998 e 1999’. Tal afirmação é feita, todavia, sem indicar quais débitos teriam sido liquidados com os mesmos pagamentos e o motivo pelo qual outros recolhimentos não teriam saldo disponível, o que, com a devida vênia, contraria as provas dos autos. Com efeito, o teor do despacho proferido após a revisão de ofício deixa sérias dúvidas a respeito da suposta insuficiência dos pagamentos em questão, gerando, inclusive, a impressão de que a DEINF teria utilizado recolhimentos que o contribuinte havia feito no passado (relativos aos débitos que originaram este processo administrativo) para liquidar outros débitos que ela, DEINF, julgou que o contribuinte teria. A DRJ, por sua vez, nem sequer analisou as alegações do Impugnante a respeito dos débitos que foram comprovadamente pagos, tendo se limitado apenas a discorrer superficialmente a respeito de, a seu ver, não ser pertinente o protesto pela realização de diligência feito quando da apresentação da impugnação, pois tal necessidade teria sido suprida pela revisão de ofício realizada. (...) De qualquer forma, o contribuinte pede vênia para voltar a juntar comprovantes de pagamentos das exigências mantidas, que representam parte dos valores (docs. j. -sendo que comprovantes de todos os pagamentos foram juntados quando da Impugnação)” (grifos do original). 19. Não pode assistir razão à Recorrente neste tópico. Veja-se. Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.868 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004662/2002-14 19.1. Quanto à sua primeira alegação, relativa à falta de indicação, pela Unidade preparadora, de “[...] quais débitos teriam sido liquidados com os mesmos pagamentos e o motivo pelo qual outros recolhimentos não teriam saldo disponível”, a revisão de lançamento por ela levada a efeito (e-fls. 565/569) indica que “[...] restaram saldos devedores passíveis de cobrança, conforme extratos do sistema SIEF anexos” (e-fls. 572/587), em razão de “[...] vinculações efetuadas em DCTF pelo próprio interessado”. 19.2. Quanto à segunda alegação, relativa à análise “superficial” que teria sido feita pela Autoridade Julgadora de piso, diga-se que esta levou em consideração, como visto, toda a documentação acostada aos autos pela então Impugnante, ora Recorrente. 19.3. Quanto à juntada de documentos aos autos em 2ª instância (e-fls. 862/900), DCTFs e DARFs relativos aos 2º e 4º trimestres do ano-calendário de 1997, estes já foram analisados pela Autoridade Preparadora e pela Autoridade Julgadora de 1ª instância (e-fls. 663/695). Alteração do critério jurídico durante a revisão de ofício 20. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, quando da prolação do “Voto” condutor do Acórdão: “15. Também alega a impugnante que a exigência deveria ser cancelada porquanto a revisão de ofício teria ofendido ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: [...] 15.1. Conforme relatado a autuação decorreu da falta/insuficiência de recolhimento ou pagamento do principal/declaração inexata e da falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais. O motivo da autuação manteve-se inalterado após a revisão de ofício procedida pela fiscalização da DEINF/SP, procedimento que se ateve à checagem da quitação do crédito tributário lançado considerando-se as informações e documentos apresentados na peça de defesa. 15.2. Assim, a verificação da quitação do débito declarado em DCTF com base em informações apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação não configura a alegada mudança de critério jurídico. A autuação decorre de falta de pagamento/quitação do débito declarado e a manutenção do lançamento, após a revisão de ofício, residiu no mesmo motivo” (grifou-se). 21. No caso, é mister que se analise o quanto apurado pela Fiscalização, relativamente à matéria, na revisão de lançamento (e-fls. 565/570): “Na planilha juntada às folhas 21-31, o interessado informou compensação de créditos, com origem em pagamentos de IRRF que teriam sido pagos a maior, para compensar débitos da mesma espécie tratados no processo. Por sua vez, do demonstrativo da análise do lançamento e vinculações comprovadas quanto aos créditos tributários impugnados na revisão de lançamento constam diversos saldos de créditos tributários remanescentes da Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.868 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004662/2002-14 análise automática do auto de infração, que tiveram origem em compensações com DARF declaradas em DCTF pelo próprio contribuinte, não confirmadas pelos sistemas da RFB. No que tange aos tributos retidos pelo BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A., quem assumiu o encargo financeiro foi um terceiro contribuinte vinculado ao banco. Assim sendo, para que seja processada a restituição ou compensação de eventuais pagamentos a maior, referentes aos tributos com relação aos quais o banco não teria assumido o encargo financeiro, seria necessário que a instituição financeira comprovasse a administração tributária que os assumiu de fato. Alternativamente, seria necessário que o banco estivesse autorizado a receber os créditos em nome de quem assumiu o referido encargo (faz referência ao art. 166 do CTN) [...]. Ocorre que a documentação juntada pelo interessado, quais sejam as cópias de DCTF, planilhas demonstrativas de pagamentos/erros de DCTF e cópias de comprovantes de arrecadação, não são hábeis para comprovar que os pagamentos em questão foram recolhidos indevidamente ou ainda para esclarecer quem de fato assumiu o encargo financeiro. Portanto, no presente caso não foram atendidas as exigências legais para o processamento de restituição ou compensação de pagamentos de IRRF com os débitos tratados no processo, motivo pelo qual, tais compensações não foram homologadas” (grifou-se). 22. Observa-se que não houve modificação que justificasse a pretensa substituição dos critérios estabelecidos pela Fiscalização. Verifica-se, apenas, que se levou a cabo análise do processo dentro do critério anteriormente definido, qual seja, constatação da liquidez e certeza do crédito dado em compensação pelo Contribuinte, ou seja, a efetiva existência do indébito tributário, de cujo ônus da prova não se desincumbiu. 23. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente ao afirmar que a “[...] revisão de ofício em questão (datada de 02.02.2011) em parte ofendeu ao disposto no art. 146 do CTN”. Impossibilidade da exigência por meio de Auto de Infração de tributo declarado em DCTF 24. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, quando da prolação do “Voto” condutor do Acórdão: “19.3. A melhor interpretação que se pode extrair do art. 18 da Medida Provisória nº 135, que foi convertida na Lei nº 10.833, de 2003, é de que a DCTF – Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui-se em documento de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, a teor do art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.868 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004662/2002-14 19.4. Por outro lado, ainda que referido artigo 18 da MP nº 135, de 2003, nos leve a concluir que as DCTF sempre foram documentos de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, é importante esclarecer que na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001 – que não revogou o art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 1984 – fazia-se necessário o lançamento de ofício das diferenças apuradas em auditoria das declarações encaminhadas pelo sujeito passivo. 19.5. Desta forma, a partir da edição da MP nº 135, de 2003, foi restabelecida a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, tal como previsto no art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 1984, até a edição da MP nº 2.158- 35, de 2001”. 25. Em seu favor, a Recorrente assim se manifesta: “Com efeito, a constituição do crédito tributário no caso concreto deu-se mediante a declaração dos valores nas DCTF's apresentadas pela empresa, o que dispensa, por si só, a lavratura de Auto de Infração e o prévio contencioso administrativo. Todavia, de forma contraditória, o julgador de primeira instância alega que, embora os débitos tenham sido constituídos pelo próprio contribuinte por meio da DCTF, seria possível o lançamento de ofício no presente caso, pois ‘na vigência do art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001 — que não revogou o art. 5º do Decreto-lei n° 2.124, de 1984 — fazia-se necessário o lançamento de oficio das diferenças apuradas em auditoria das declarações encaminhadas pelo sujeito passivo’. (...) Tal artigo exige o lançamento de ofício de diferenças apuradas em declaração, o que significa dizer que devem ser objeto de auto de infração as inconsistências relacionadas a apuração do tributo e não mero saldo decorrente do pagamento a menor de tributo corretamente apurado pelo contribuinte. No caso concreto é incontroverso que não há incorreção na apuração do IRRF ora exigido (em nenhum momento foi questionado o valor constante da declaração do Recorrente). O que ensejou o presente lançamento de ofício foi a suposta falta de pagamento da contribuição. Desta forma, a única conclusão possível é pela nulidade do auto de infração, uma vez que os alegados débitos exigidos - adotando-se como premissa de que eles existiriam - prescindiam da atividade do lançamento por parte da Administração, de modo que, se ela entendia que não houve o recolhimento dos débitos declarados em DCTF, o meio hábil para cobrança seria por intermédio da competente execução fiscal” (grifos e negritos do original). 26. É incontroverso que os créditos tributários ora em discussão foram declarados em DCTF; o que está sob exame são os efeitos dessas declarações. Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.868 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004662/2002-14 26.1. Como se viu, as INs nº 45 e 77, ambas de 1998, encontram lastro no art. 5º do Dec.-lei nº 2.124, de 1984. Segundo esta norma, o crédito tributário (i) é constituído pelo sujeito passivo e (ii) é o montante devido ao sujeito ativo em decorrência do fato jurídico tributário, não se confundindo com “saldo a pagar”, que nada mais é que do que a parcela do crédito tributário que não foi adimplida pelo sujeito passivo. 26.2. Os comandos dos arts. 2º das referidas INs, já transcritos quando da análise de preliminar de mérito, tratavam de revisão interna das DCTF. Suas hipóteses de aplicação limitavam-se à exigência decorrente do ato administrativo. Simplesmente prescreviam que, nos casos de revisão interna, existindo “saldos a pagar”, o instrumento adequado para externar o ato administrativo de glosa era o auto de infração. 26.3. Vencida a questão da aplicação das INs nºs 45 e 77, passa-se ao exame da alegação fundada no art. 90 da MPv nº 2.158-35, de 2001. A melhor interpretação deste dispositivo vai ao encontro das razões postas relativas às citadas INs, vez que a hipótese colocada pela MPv é a “apuração de diferenças nas declarações do sujeito passivo”. 27. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente, ao afirmar que “[...] os alegados débitos exigidos prescindiam da atividade do lançamento por parte da Administração”. CONCLUSÃO 28. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000159/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO AUDITORIA FISCAL COMPETÊNCIA É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fálica verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos SEGURADOS ABRANGIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – OBSERVÂNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL É a legislação federal, no caso, a Lei nº 8.212/1991, que deve ser observada no tocante à exigibilidade de contribuição previdenciária sobre valores pagos a segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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MUNICÍPIO DE BEBEDOURO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO­  AUDITORIA  FISCAL  ­ COMPETÊNCIA  É  atribuída  à  fiscalização  a  prerrogativa  de,  seja  qual  for  a  forma  de  contratação,  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  empregados,  se  constatar  a  ocorrência  dos  requisitos  da  relação de emprego  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO  Pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  se  restar  configurado  que  a  relação  jurídica  formal  apresentada não se coaduna com a relação  fálica verificada,  subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus  efeitos  SEGURADOS  ABRANGIDOS  PELO  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  –  OBSERVÂNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  FEDERAL  É a legislação federal, no caso, a Lei nº 8.212/1991, que deve ser observada  no tocante à exigibilidade de contribuição previdenciária sobre valores pagos  a segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social  Recurso Voluntário Negado             Fl. 186DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15956.000159/2009­59  Acórdão n.º 2402­002.067  S2­C4T2  Fl. 184          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 26/28), os fatos geradores das contribuições  lançadas  foram  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  que  prestaram  serviços  em  diversos  setores da Prefeitura Municipal através do programa denominado "Frentes de Trabalho".  Os empenhos demonstram a competência e o valor da prestação dos serviços  e contém relações que discriminam nome do trabalhador, dias  trabalhados, data da admissão,  conta corrente, valor bruto dos serviços e valor líquido recebido.  Estes segurados foram considerados pela fiscalização como empregados.  A auditoria  fiscal  informa que o programa "Frentes de Trabalho"  foi criado  através  da  Lei  n°  3087  de  15  de  agosto  de  2001  com  objetivo  de  dar  ocupação,  renda  e  qualificação aos desempregados residentes no município, propondo pagamento de um salário  mínimo  mensal  e  qualificação  profissional,  com  benefícios  concedidos  por  12  meses  e  prorrogável por mais 6 meses.   A participação implicaria nos serviços de limpeza, manutenção e restauração  de bens públicos da Administração Municipal, direta, autárquica ou fundacional e de bens das  entidades  assistenciais,  sem  fins  lucrativos  e  previa  50  vagas,  tendo  coordenação  do  Departamento de Obras Municipais.  O Decreto n° 5757 de 17 de fevereiro de 2005, alterou de 50 para 100 vagas,  fixou a jornada de trabalho em 40 horas semanais, sendo 36 na prestação de serviços e 04 em  cursos  de  capacitação  e  além  do  Departamento Municipal  de  Obras,  a  coordenação  passou  também para o Departamento de Promoção Social.  A  fiscalização  solicitou  documentos  sobre  todos  os  cursos  de  capacitação  profissional  efetuados  no  período  fiscalizado  e  a Prefeitura Municipal  através  de  documento  datado de 23 de abril de 2009,  informou que os documentos  sobre os  cursos de qualificação  profissional não foram encontrados nos arquivos do departamento de Recursos Humanos e nem  mesmo no departamento de Promoção Social.  A auditoria fiscal concluiu que tratava­se de segurados prestando serviços à  Prefeitura Municipal,  sem nenhum direito  previdenciário  ou  do FGTS,  pois  não  há qualquer  recolhimento e informações na GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço e Informações a Previdência Social.  A  notificada  apresentou  defesa  (fls.  132/139)  onde  tece  considerações  a  respeito do princípio federativo e da igualdade entre a União, Estados e Municípios.  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Argumenta  que  o  Programa  "Frentes  de  Trabalho",  foi  criado  por  Lei  Municipal, a qual não previu a obrigatoriedade das contribuições previdenciárias e FGTS.  Aduz que conforme a Lei Municipal n° 3.483, de 07 de junho de 2005 que  criou o Programa "Frentes de Trabalho", o referido programa possui caráter assistencial, sendo  remunerado através de "bolsa auxílio­desemprego" e não salário.  Considera  o  lançamento  deve  ser  desconstituído  uma  vez  que  a  Municipalidade agiu dentro do princípio da legalidade.  Pelo  Acórdão  nº  12­37.788  (fls.  159/167),  a  11ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro I (RJ) considerou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  173/180),  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  É relatório.  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15956.000159/2009­59  Acórdão n.º 2402­002.067  S2­C4T2  Fl. 185          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  efetuou  pagamento  a  diversos  trabalhadores  sob  a  égide  do  programa denominado Frentes de Trabalho.  Em sua defesa, alega que tal programa foi instituído por lei municipal, a qual  não previu a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos.  Além disso, alega o princípio da autonomia da União, Estados e Municípios  para auto­legislação.  In  casu,  os  trabalhadores  vinculados  ao  referido  programa  recebiam  um  salário  mínimo  por  mês,  valor  este  que  a  recorrente  alega  não  representar  salário  mas  assistência social.  No entanto, o que se verifica é que os  trabalhadores exerciam atividades as  quais  deveriam  ser  promovidas  pela  Prefeitura  como  serviços  de  limpeza,  manutenção  e  restauração de bens públicos da Administração Municipal, direta, autárquica ou fundacional e  de bens das entidades assistenciais.  Tais  trabalhadores  prestavam  esses  serviços  de  forma  habitual,  mediante  remuneração e subordinados ao Departamento Municipal de Obras, restando clara a presença  dos elementos caracterizadores da relação empregatícia.  Diante  da  situação  verificada,  a  auditoria  fiscal  utilizou  a  competência  prevista no § 2° do art. 229 do Decreto n°3.048/1999 que dispõe o seguinte:  § 2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  1  do  caput  do  art.  9",  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado  A recorrente alega que os valores pagos aos trabalhadores não seriam salário  mas se configurariam em assistência social.  Ora não há que se falar em assistência social diante da situação verificada.  A assistência  social  implica em gratuidade e, no caso concreto, os  supostos  beneficiários  de  tal  assistência  social  deveriam  cumprir  jornada  de  trabalho  de  40  horas  semanais em atividades inerentes às que devem ser prestadas pelo Município.  Não se pode concordar que esses pagamentos representariam uma forma de  assistência  social  por  parte  do  Município,  sobretudo  quando  se  verifica  que  a  parte  do  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 programa  relacionada  à  capacitação  profissional  desses  trabalhadores,  a  princípio,  não  foi  cumprida, uma vez que a recorrente, embora intimada, não apresentou qualquer documento que  demonstrasse  a  efetiva  existência  de  algum  tipo  de  capacitação  profissional  de  tais  trabalhadores.  Tal  situação  leva  a  inferir  que  se  tratava  de  mera  utilização  da  força  de  trabalho  dos  trabalhadores  sem  a  correspondente  contrapartida  no  que  tange  aos  benefícios  previdenciários e trabalhistas, o que é inadmissível.  No que  tange  ao  fato  de  o  programa  ter  sido  instituído  por  lei municipal  a  qual  não  previu  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos,  vale  lembrar que a legislação a ser observada na verificação da incidência ou não de contribuição  previdenciária  é  a  federal,  especificamente,  a  Lei  nº  8.212/1991,  não  havendo  qualquer  ilegalidade ou inconstitucionalidade no lançamento em questão.  O  art.  22.,  Inciso  XXIII  da Constituição  Federal  de  1998  estabelece  que  é  competência da União legislar sobre Seguridade Social.  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)  XXIII ­ seguridade social;  No entanto, a Carta Magna ressalva a possibilidade de Estados e Municípios  legislarem  a  respeito  instituindo  regimes  próprios  de  previdência  social  abrangendo  seus  servidores.  Assim,  aqueles  trabalhadores  não  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social  são amparados pelo Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS,  sobre o  qual cabe à União legislar.  Assim, agiu bem a auditoria fiscal em efetuar o presente lançamento.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                              Fl. 191DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10855.720749/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-005.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório somente sobre rendimentos destacados nas faturas, decorrentes de serviços prestados por cooperados pessoas físicas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.322, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.720240/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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IRRF. ART. 45 DA LEI Nº 8.541, DE 1992. CONTRATO PÓS- ESTABELECIDOS. CONTRATO PREESTABELECIDO. CONTRATO PREESTABELECIDO COM COPARTICIPAÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADO PESSOA FÍSICA. Contratos com preço pós-estabelecidos, cujo pagamento é decorrente da prestação de serviços médicos prestados aos beneficiários do contrato, estão sujeitos ao imposto de renda na fonte, conforme o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, por ser possível definir a base de cálculo da retenção, uma vez que a contratante repassa à operadora do plano o valor total das despesas assistenciais, isto é, paga exatamente pelos serviços médicos efetivamente prestados, ou colocados à disposição. Quando o preço do contrato é pactuado na modalidade preestabelecido, o pagamento ocorre independentemente do efetivo uso do serviço. Nesse caso não se pode afirmar que todo pagamento refere-se a serviços efetivamente prestados ou colocados à disposição do contratante, pois não há vinculação direta entre o desembolso financeiro e o serviço executado, visto que o valor da contraprestação pecuniária é pago independentemente de tais serviços prestados; podem referir-se a taxas, mensalidades, outros serviços etc. Com efeito, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho nessa hipótese, via de regra, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, conforme determina o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, e não podem ser objeto de compensação. Todavia, se houver efetiva prestação de serviço por cooperado pessoa física e a fatura detalhar tais serviços, nesse caso, é possível a compensação. Quanto aos contratos de plano de assistência à saúde a preço preestabelecido com coparticipação a preço pós-estabelecido, tem-se parte da contraprestação preestabelecida e parte pós estabelecida (coparticipação). A parcela paga de coparticipação remunera serviços efetivamente prestados. Por haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços executados cabe a retenção do imposto de renda na fonte, conforme art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992. Nesse caso, a fatura deve detalhar os serviços efetivamente prestados e permitir a identificação dos valores pagos a título de coparticipação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 07 49 /2 01 1- 31 Fl. 18294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.323 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720749/2011-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório somente sobre rendimentos destacados nas faturas, decorrentes de serviços prestados por cooperados pessoas físicas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.322, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.720240/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. O pedido refere-se à compensação de débitos de IR-Fonte com crédito também de IR-Fonte, incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992., base legal do art. 652 do Decreto nº 3000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no Relatório do acórdão recorrido. Em síntese, o Despacho decisório homologou a compensação referente a crédito de imposto de renda retido na fonte sobre prestação de serviços na modalidade custo operacional, situação em que os serviços médicos são pagos à contratada de acordo com os valores dos serviços prestados referentes aos orçamentos aprovados; por outro lado, não homologou a compensação de imposto de renda retido na fonte referente à modalidade pré-pagamento (preço fixo) por não haver correlação entre os honorários médicos e a receita da mensalidade. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte pleiteia a homologação integral do direito creditório postulado e aduz, em síntese, os seguintes argumentos: decadência; nos contratos a preço fixo há realização de serviços pessoais pelos cooperados da recorrente e o respectivo repasse de produção aos médicos cooperados; caso ultrapassado o argumento anterior, Fl. 18295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.323 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720749/2011-31 aplica-se aos contratos de pré-pagamento a autorização para a compensação, conforme a segunda hipótese de retenção do IR-Fonte (“colocados à disposição”) prevista no art. 652 do RIR/99; subsidiariamente, requer o reconhecimento do direito à compensação sobre parcelas variáveis que compõem os contratos a preço fixo (coparticipação); requer diligência; e, por fim, seja dado provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de direito creditório decorrente de IR- Fonte retido em 2004, incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, nos termos do Art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, base legal do art. 652 do RIR/99. Preliminar de decadência Alega a Recorrente decadência do direito de o Fisco exigir tributo referente a fato gerador ocorrido anteriormente a 06 de julho de 2006; com efeito, requer a anulação do débito no valor de R$764,90, ao amparo do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional (CTN). Tanto na decadência quanto na prescrição, modalidades de extinção do crédito tributário, o termo inicial começa fluir a partir do momento que a parte detentora de determinado direito possa exercê-lo. Afinal, se o direito não pode ser exercido a parte não pode ser penalizada com a perda desse direito, não há inércia. Na decadência, ocorrido o fato gerador e não confessado o débito, o Fisco tem o prazo decadencial de cinco anos para efetuar o lançamento, a contar da ocorrência do fato gerador, regra geral, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, salvo na ausência de pagamento ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 150, §4º c/c art. 173, I do CTN). Na prescrição, por sua vez, efetuado o lançamento, e uma vez exigível o débito, o Fisco tem o prazo prescricional de cinco anos, salvo as hipóteses de suspensação, para efetuar a cobrança, cujo termo inicial é a data em que o débito torna-se exigível (art. 174, do CTN). De igual forma, no caso de repetição do indébito, efetuado pagamento indevido ou a maior, o contribuinte tem o prazo de cinco anos para exercer seu direito à repetição a partir do pagamento, conforme arts. 165, I c/c 168, I, do CTN, inclusive no caso de pagamento a título de estimativa (Súmula Carf nº 84). Fl. 18296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.323 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720749/2011-31 O art. 170 do CTN, por sua vez, estabelece que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". Em consonância com o referido art. 170 do CTN, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tem-se na hipótese presunção de boa-fé do contribuinte em relação ao crédito fiscal declarado. Tal crédito fiscal, entretanto, pode não ser líquido e certo – condição fundamental para homologação da compensação. Daí a referida Lei nº 9.430, de 1996, ter concedido ao Fisco prazo de cinco anos para homologar, ou não, a compensação, a contar da data de entrega da declaração de compensação nos seguintes termos: Art. 74. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifo nosso) Esse prazo, portanto, é conferido ao Fisco para verificar a liquidez e certeza do crédito fiscal do contribuinte, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco ter-se-á homologação tácita. Temos, portanto, dois prazos de cinco anos, com finalidade e termo inicial distintos. O primeiro, prazo decadencial, para fins de lançamento de ofício, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia do exercício seguinte (art. 150, §4º ou 173, I, do CTN); o segundo, prazo de homologação, para que o Fisco verifique a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte e homologue, ou não, a compensação declarada, cujo termo inicial é a data de entrega da declaração de compensação (art. 74, §5 da Lei 9.430/96). Considerar que o prazo de homologação de declaração de compensação tem como marco inicial a data da ocorrência do fato gerador seria conferir ao sujeito passivo a faculdade de definir o prazo de que dispõe o Fisco para homologar, ou não, a compensação declarada. Bastaria o contribuinte transmitir uma declaração de compensação no último mês do quinto ano a contar da data da ocorrência do fato gerador. Nessa hipótese teria o Fisco apenas um mês para verificar a liquidez e certeza do crédito e homologar, ou não, a declaração. Certamente, esse não é o objetivo da norma 1 . Por fim, desconsiderar a data de entrega da declaração de compensação como termo inicial para contagem do prazo de homologação tácita seria negar vigência ao §5º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996 e alterações; o que significa, por via indireta, considerá-lo inconstitucional, o que vai de encontro à Súmula Carf nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). No caso em análise, as DCOMP’s foram entregues em 27/05/2009 e 26/06/2009 (e-fls. 3-24) e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 06/07/2011 (e-fls. 266), ou seja, dentro dos cincos anos a contar da entrega das DCOMP’s. Logo, não há falar-se em homologação tácita; tampouco em decadência, por não se aplicar à espécie. 1 No mesmo sentido Acórdão CARF 1101-001.084, de 08 de abril de 2014. Fl. 18297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.323 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720749/2011-31 Afasto a preliminar. Diligência A recorrente colaciona aos autos faturas, contratos, folhas do livro razão e, no caso de entender-se insuficiente, requer a conversão do julgamento em diligência com vistas a “complementar” as informações aduzidas; indica quesitos e perito. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, ao impugnar a exigência fiscal cabe ao contribuinte apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões, bem como os elementos probatórios que possuir. A autoridade julgadora, por sua vez, ao apreciar as provas colacionadas aos autos formará livremente sua convicção, e somente determinará diligências e/ou perícias caso entenda necessário e indeferirá, de forma fundamentada, as que considerar prescindíveis 2 . Portanto, não cabe ao julgador determinar diligência e/ou perícia para que sejam juntadas aos autos provas que deveriam ter sido apresentadas pela recorrente; é dizer, “a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas 3 ”. É o caso. O feito está bem instruído com os elementos necessários para o julgamento. Portanto, por entender prescindível, indefiro o pedido de diligência. Mérito Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de direito creditório de imposto de renda retido na fonte sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho na modalidade pré- pagamento, com base no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, base legal do art. 652 do RIR/99. Após analisar informações e documentos apresentados pela recorrente, Unimed Sorocaba, a fiscalização, com base no referido art. 652 do RIR/99, homologou a compensação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de prestação de serviços na modalidade custo operacional, situação em que os serviços médicos são pagos à contratada de acordo os valores dos serviços prestados referentes aos orçamentos aprovados; e não homologou a compensação de crédito de imposto de renda retido referente à modalidade pré-pagamento, por entender não haver correlação entre os honorários médicos e a receita da mensalidade, objeto da controvérsia (e-fls. 292). Na modalidade custo operacional, os serviços médicos serão pagos à CONTRATADA de acordo com os valores dos serviços prestados referentes aos orçamentos aprovados, que serão resultante da multiplicação dos atos médicos orçados pelo número de US (unidades de serviços) correspondentes a cada um deles. 2 Cf. Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). 3 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 426 Fl. 18298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.323 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720749/2011-31 Na modalidade pré-pagamento, a CONTRATADA receberá uma quantia mensal fixa por usuário. Nesta modalidade não há correlação entre os honorários médicos e a receita da mensalidade, até porque, pela essência do contrato (risco), os honorários podem superar o valor da mensalidade, e tal ato é mercantil e não pode ser caracterizado como ato cooperado, mas sim mercancia de serviços médico, cujo resultado, se positivo, é tributável por não serem prestados a cooperados e sim a terceiros (usuários de planos de saúde), para quem a cooperativa vende os serviços médicos que previamente contrata, sem que haja vínculo entre o valor que a cooperativa paga ao médico (honorários) e o que cobra de seus usuários (mensalidades). Assim, depreendemos que não há que se falar em ato cooperado, porque a remuneração dos serviços médicos vendidos aos usuários do plano de saúde é efetuada pela cooperativa e não com recursos originários da cobrança do preço dos serviços prestados pelos médicos, mas com aqueles arrecadados mediante cobrança de mensalidade. Isso configura uma atividade comercial, ainda que enquadrada nos objetivos da cooperativa. Para que se configure ato cooperativo, a cooperativa deveria repassar ao médico/cooperado que prestou o serviço o valor recebido do usuário com pequena dedução para as despesas de manutenção da cooperativa, o que acontece na modalidade CUSTO OPERACIONAL, mas não ocorre na modalidade PRÉ- PAGAMENTO. Destarte, há que se reconhecer que as retenções de Imposto de Renda oriundas de contratos na modalidade CUSTO OPERACIONAL devem ser enquadradas no caso especial previsto no art. 652 do Decreto nº 3.000/99, enquanto que as originadas de contratos na modalidade PRÉ-PAGAMENTO devem ser consideradas como incidência tributária normal passível de compensação do IRPJ apurado, uma vez que as respectivas receitas devem compor a base de cálculo do tributo. A recorrente dispõe inicialmente que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico cooperado e não a cooperativa. Discorre sobre as cooperativas de trabalho e assenta que, como sociedade cooperativa, sujeita-se ao imposto de renda retido na fonte previsto art. 652, §1º, do RIR/99, por intermediar serviços médicos prestados por seus cooperados aos usuários indicados. Elenca como pontos chaves de defesa a diferença entre as contratações nas modalidades “pré-pagamento” e “custo operacional”, denominadas pela Agencia Nacional de Saúde Suplementar de preço preestabelecido e preço pós-estabelecido. Sustenta que “figura como mera intermediária, entre dois polos: os usuários dos planos de saúde e terceiros (inclusive cooperados) efetivos prestadores de serviços de medicina, hospitalar, laboratorial etc”, seja sob a perspectiva de cooperativa de trabalho médico, seja como operadora de planos de saúde. Defende que seus serviços não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros independentemente de a fatura emitida referir-se a preço fixo ou não, uma vez que a Lei nº 9.656/98 reconhece as duas modalidades (Resolução Normativa 85/04 – Anvisa). Assinala que a contratação a preço pré-determinado/pré-pagamento, assim como custo operacional, - critérios distintos de fixação de preço e repartição de risco - “nada mais é do que a reunião de recursos individuais de cada usuário para a formação de um fundo coletivo, voltado a garantir o atendimento de todo o mesmo grupo de usuários, e como simples forma de minimizar ao máximo os impactos financeiros que adviriam da contratação individual e direta entre usuários e médicos, hospitais etc”. Fl. 18299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.323 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720749/2011-31 Registra que mesmo na hipótese de contratos a preço fixo confirma-se a realização de serviços pessoais pelos cooperados e o correspondente repasse de produção àqueles médicos cooperados, o qual decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado. Pois bem. De acordo com o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, base legal do art. 652 do RIR/99, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte. Esse imposto retido deve ser compensado pelas cooperativas com o imposto devido por ocasião do pagamento dos rendimentos a associados/cooperados. Verbis: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) (Grifo nosso) Note-se que o dispositivo trata de antecipação do imposto incidente sobre os rendimentos do cooperado pessoa física, razão por que o § 1º estabelece que o imposto será compensado pelas cooperativas de trabalho por ocasião do repasse dos rendimentos aos seus cooperados, isto é, por ocasião do pagamento a cada cooperado que prestou os serviços pessoais constantes da fatura ou nota fiscal, emitida pela cooperativa. Com efeito, a cooperativa deve fornecer o comprovante de rendimento e incluir tais rendimentos e respectivas retenções de IR-Fonte, de cada cooperado, em sua Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), descontado o IR-Fonte de 1,5%, já retido por antecipação. Enquadram-se nessa mesma situação os serviços colocados à disposição da contratante, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, porquanto o fato de ser colocado à disposição não lhe retira o caráter de serviço pessoal, o qual também deve ser segregado na fatura. Nos termos da Lei nº 9.656, de 1998, o plano privado de assistência à saúde é um contrato de prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido com objetivo de garantir assistência à saúde, o que envolve prestadores de serviços como laboratórios, hospitais e clínicas (terceiros). Veja-se: Art. 1 o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, Fl. 18300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.323 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720749/2011-31 contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [...] § 2 o Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) (Grifo nosso) A formação do preço a ser pago às operadoras é regulamentada pelo anexo II, item 11, da Resolução Normativa n° 85, de 2004, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): 11. FORMAÇÃO DO PREÇO 11.1 São as formas de se estabelecer os valores a serem pagos pela cobertura assistencial contratada: 11.1.1 pré-estabelecido: o valor da contraprestação pecuniária é calculado antes da utilização das coberturas contratadas; 11.1.2 pós-estabelecido: o valor da contraprestação pecuniária é calculado após a realização das despesas com as coberturas contratadas, devendo ser limitado à contratação coletiva em caso de plano médico hospitalar. O pós- estabelecido poderá ser utilizado nas seguintes opções: 11.1.2.1 rateio: a operadora ou pessoa jurídica contratante divide o valor total ou parcial das despesas assistenciais entre todos os beneficiários do plano, independentemente da utilização da cobertura; 11.1.2.2 custo operacional: a operadora repassa à pessoa jurídica contratante o valor total das despesas assistenciais, sendo vedado o repasse integral ao beneficiário. 11.1.3 misto: permitido apenas em planos odontológicos, conforme RN nº 59/03. (Grifo nosso) Como se vê, na modalidade de pagamento preestabelecido o valor da contraprestação pecuniária é calculado antes da utilização das coberturas contratadas, quer as utilize ou não; ao passo que na modalidade de pagamento pós-estabelecido o valor da contraprestação pecuniária é calculado após a realização das despesas com as coberturas contratadas; é dizer, o contratante paga à contratada o valor das despesas assistenciais efetivamente incorridas, decorrentes de serviços médicos prestados aos beneficiários ou colocados à sua disposição. Conforme visto acima, os contratos com preço pós-estabelecidos, cujo pagamento é decorrente da prestação de serviços médicos prestados aos beneficiários do contrato, estão sujeitos ao imposto de renda na fonte, conforme o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, por ser possível definir a base de cálculo da retenção, uma vez que a contratante repassa à operadora do plano o valor total das despesas assistenciais, isto é, paga exatamente pelos serviços médicos efetivamente prestados, ou colocados à disposição. Nessa última modalidade – pagamento pós-estabelecido (custo operacional) – a cooperativa deve submeter à contratante, para cobrança, as faturas e notas fiscais de sua Fl. 18301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.323 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720749/2011-31 emissão referentes aos serviços prestados no mês ou período estabelecido no contrato, e nessas faturas devem ser segregadas as parcelas referentes a serviços pessoais dos associados, para fins da retenção de que trata o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, consoante Ato Declaratório Cosit nº 01, de 1993: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 45. da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, declara: [...] 1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais. prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. 1.2 - A alíquota de cinco por cento incidirá apenas sobre as importâncias relativas aos servidores 4 . 2. No caso de cooperativas de transportes rodoviários de cargas ou de passageiros, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados deverão, ainda, ser discriminados em parcela tributável e parcela não tributável de acordo com o disposto nos incisos I e II do art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. (Grifo nosso) Quanto aos contratos de plano de assistência à saúde a preço preestabelecido com coparticipação a preço pós-estabelecido, tem-se parte da contraprestação preestabelecida e parte pós estabelecida (coparticipação). A parcela paga de coparticipação remunera serviços efetivamente prestados. Por haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços executados cabe a retenção do imposto de renda na fonte, conforme art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992. Nesse caso, a fatura deve detalhar os serviços efetivamente prestados e permitir a identificação dos valores pagos a título de coparticipação. Verifica-se, pois, que nem todo contrato de plano privado de assistência à saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. Quando o preço do contrato é pactuado na modalidade preestabelecido, o pagamento ocorre independentemente do efetivo uso do serviço. Nesse caso não se pode afirmar que todo pagamento refere-se a serviços efetivamente prestados ou colocados à disposição do contratante, pois não há vinculação direta entre o desembolso financeiro e o serviço executado, visto que o valor da contraprestação pecuniária é pago independentemente de tais serviços prestados; podem referir-se a taxas, mensalidades, outros serviços etc. Com efeito, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho nessa hipótese, via de regra, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, conforme determina o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, e não podem ser objeto de compensação. Todavia, se houver efetiva prestação de serviço por cooperado pessoa física e a fatura detalhar tais serviços, nesse caso, é possível a compensação. Ao tratar da matéria o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que as operações realizadas entre cooperativa de trabalho e terceiros não associados (laboratórios, hospitais e clínicas), ainda que indiretamente busquem a consecução do objeto social da cooperativa, consubstanciam atos não-cooperativos, cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda: 4 A aliquota de cinco por cento foi revogada com a nova redação dada ao art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, pela Lei nº 8.981, de 1995. Fl. 18302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.323 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720749/2011-31 DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. UNIMED. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da controvérsia interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando-se como atos prestados a terceiros. 3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), os sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. 4. Consoante o julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 11/06/2013) Observe-se que o posicionamento esposado no julgado acima, fundamentou-se em entendimento estampado no REsp nº 58.265/SP, julgado no regime dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC, de 1973), os quais devem ser observados por este colegiado, conforme art. 62, §2º do Regimento Interno do Carf (Ricarf). A recorrente postula ainda a compensação do imposto de renda retido na fonte ao menos até o recebimento da Solução de Consulta nº 50 – SRRF08/Disit, de 29/02/2008, em que figurou como consulente. Observe-se que o instituto da Solução de Consulta visa esclarecer dúvidas do contribuinte, tanto que o art. 49 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que “a consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos”. A referida Solução de Consulta assentou que não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração: Fl. 18303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.323 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720749/2011-31 Solução de Consulta nº 50 – SRRF/8ª RF/Disit: 12. Em síntese, as receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não estando sujeitas, portanto, as primeiras, à retenção na fonte do imposto de renda, prevista no art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999. 13. Por fim, cumpre ressaltar que, embora não haja incidência na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos referentes a esses contratos (contratos de valores fixos, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante) oferecidos pela Unimed (cooperativa de trabalho), as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à sua disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Decreto nº 3.000, de 1999. Conclusão 14. Diante do exposto, responde-se à consulente que não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, sendo irrelevantes a efetiva utilização dos serviços pelos segurados, a natureza dos serviços prestados e o número de procedimentos realizados. (Grifo nosso) Nesse mesmo sentido a Administração Tributária, em consonância com o art. 45 da Lei 8.541, de 1992, e com o art. 113 do CTN, §2º, que permite a regulamentação de obrigações acessórias por ato infralegal, tem orientado aos demais contribuintes, conforme se verifica das Soluções de Consultas a seguir: Solução de Consulta nº 6.019 - SRRF06/Disit, de 03/05/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PREÇO PREESTABELECIDO ACRESCIDO DE COPARTICIPAÇÃO. PREÇO PÓS- ESTABELECIDO. RETENÇÃO NA FONTE. Cabe a retenção na fonte do Imposto de Renda de que trata o art. 652 do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/99, nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, ou às demais pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde, nos contratos de plano privado de assistência à saúde a preço pós-estabelecido, ou seja, quando a contratante repassa à operadora do plano o valor total das despesas assistenciais, isto é, paga exatamente pelos serviços médicos efetivamente prestados. Também no caso de o contrato de assistência à saúde prever forma de pagamento a preço preestabelecido acrescido de valores a título de coparticipação (pós- estabelecidos), cabe a retenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 652 do RIR/99, sobre o valor total da parcela de coparticipação, devendo a fatura permitir a identificação desses valores, ou seja, da parcela pós-estabelecida paga pelos serviços efetivamente prestados. [...] Dispositivos Legais: Art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992; Art. 652 do Decreto n° 3.000, de 1999; Anexo II, item 11 da Resolução Normativa ANS nº 100, de 2005. Fl. 18304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.323 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720749/2011-31 Solução de Consulta nº 15 - Cosit, de 14/03/2018 Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Para os fins das retenções do IRRF e das Contribuições, a cooperativa singular de trabalho médico deverá apresentar à contratante faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando- se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas pessoas jurídicas, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular, que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda; e Fl. 18305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.323 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720749/2011-31 b.2) valores relativos aos serviços prestados pelos cooperados, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos a CSLL, a Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. As cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelos cooperados pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelos cooperados, pessoas jurídicas. A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. O imposto retido na forma do art. 652 do RIR de 1999 será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes na fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Dispositivos Legais: Ato Declaratório Cosit nº 1, de 11 de fevereiro de 1993. Esse também tem sido o posicionado adotado por este Carf, conforme elencado nas seguintes decisões: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Acórdão Carf nº 1402-004.141, de 17/10/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 Fl. 18306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.323 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720749/2011-31 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO RIR. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas distinguindo-os dos demais custos e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. (Acórdão Carf nº 1401-004.602, de 12/08/2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. (Acórdão Carf nº 1003-001.255, de 16/01/2020) A recorrente pleiteia ainda o reconhecimento do direito à compensação sobre parcelas variáveis que compõem os contratos a preço fixo com coparticipação, o qual fora negado pelo acórdão recorrido ao argumento de que as cópias de faturas (fls. 359-398 e 407-457) trazidas aos autos não especificam quais serviços pessoais foram prestados, bem como não há discriminação dos custos e despesas envolvidos. Conforme observado neste voto, nos contratos a preço preestabelecido com coparticipação, devido a vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços executados cabe a retenção do imposto de renda na fonte, conforme art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, por conseguinte o direito à compensação, caso cumprido os requisitos legais. Ademais, conforme o Ato Declaratório Cosit nº 01, de 1993, as “cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas”, ou seja, a fatura deve segregar os valores de comissão ou taxa de administração, mensalidades, serviços pessoais dos cooperados pessoas físicas, serviços prestados pelas cooperadas pessoas jurídicas, dentre outros. Em resumo, a meu ver, o importa é verificar se houve efetiva prestação de serviço por cooperados pessoa física e tal serviço foi discriminado na fatura; nessa hipótese é possível a compensação. Compulsando os autos verifica-se várias faturas com segregação dos serviços profissionais prestados aos usuários dos contratos. Portanto, em relação a essas faturas a recorrente faz jus a compensação com o imposto de renda retido na fonte, desde que o cooperado prestador do serviço seja pessoa física. Fl. 18307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.323 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720749/2011-31 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório somente sobre rendimentos destacados nas faturas, decorrentes de serviços prestados por cooperados pessoas físicas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório somente sobre rendimentos destacados nas faturas, decorrentes de serviços prestados por cooperados pessoas físicas. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 18308DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.908930/2018-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 08/04/2015 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas.
Numero da decisão: 1201-005.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 08/04/2015 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, contra Acórdão da DRJ que negou provimento à pretensão impugnatória. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 89 30 /2 01 8- 55 Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.908930/2018-55 No presente caso, o Despacho Decisório não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, por sua vez decorrente de recolhimento com DARF. Ainda, conforme alude o Despacho decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizado(s) para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando o seguinte: a) no termo de intimação fundamentado pelo auditor fiscal da RFB, o crédito não foi homologado com a alegação de inconsistências na informação dos créditos constantes da declaração de compensação; b) foi elaborada Declaração de Débitos Tributários Federais – DCTF Retificadora, para demonstrar o pagamento indevido a maior da DCTF que se encontrava ativa na data do processamento do PER/DCOMP; c) cabe à RFB efetuar análise das informações detalhadas transmitidas à RFB pela empresa sobre a respectiva compensação, que se encontram devidamente detalhadas na DCTF retificadora e no PER/DCOMP. Contudo, o Acórdão recorrido, dispôs o seguinte, em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) (...) Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A restituição/compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, como ocorre com o IRRF, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, entendendo que a DCOMP deve ser integralmente homologada, pelos seguintes fundamentos: a) nulidade do Acórdão em face de alteração de critério jurídico (segundo o recorrente, o acórdão teria adotado dispositivo legal não utilizado pela autoridade fiscal, violando o art. 146 do CTN); b) que o IRRF indevidamente recolhido pelo recorrente nos pagamentos efetuados à sociedade estrangeira foi integralmente suportado pela Recorrente; c) que o pedido de retificação da DCTF foi deferido, e que comprovariam os créditos existentes; d) entendeu pela impossibilidade da tributação da renda relativa ao pagamento de serviços para sociedade residente na França em função da aplicação de Tratado bilateral entre os dois países em que estão sediadas as partes contratantes, fundamentado no Ato Declaratório Interpretativo n. 5/14 e na Solução Cosit n. 507/17, assim como em jurisprudência administrativa colacionada na peça recursal. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.908930/2018-55 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário em face da r. decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo em integridade o r. despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado. Analisando o despacho decisório, verifica-se que o motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato de o direito creditório informado na DCOMP referir-se a pagamento utilizado integralmente na quitação de débito regularmente confessado em DCTF: De outro lado, ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ acrescenta, ainda, que no tocante ao IRRF, a interessada deve ainda, comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Nesse aspecto, passo a analisar a razão inicial do indeferimento do crédito. Neste aspecto bem andou a DRJ ao registrar que: No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a ciência do despacho decisório ocorreu em 11/05/2017), somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB. Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.908930/2018-55 necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material. Vale ressaltar que a prevalência do princípio da verdade material não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, recai sobre o contribuinte. Com efeito, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido de IRRF, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. Observo ainda que, nas fls. 334-341, a recorrente apresentou o Despacho Decisório DRF/BRE/SECAT n°191/2019 proferido nos Processos Administrativos n. 13896.721736/2017-86 e 13896.721008/2018-55, em que a própria RFB após analisar a documentação necessária, deferiu a correção do débito relativo à IRRF e CIDE: Diante de todo o exposto e considerando: • as justificativas apresentadas pelo requerente; • os documentos que suportaram cada uma das operações em que ensejaram as alterações na apuração dos tributos; • o teor das normas internas acerca das retificações de DCTF ; • o teor do Decreto n° 70.506/1972, das Soluções de Consulta COSIT n° 381/2017 e 501/2017 e do art. 2°da Lei n°10.168/2000; Ficam DEFERIDAS as alterações nos débitos conforme demonstrativo a seguir, em Reais: (...) Tudo somado, a meu ver, resta demonstrada a verossimilhança suficiente das alegações da recorrente enquanto aptas a provocar a reanálise do direito crédito pleiteado. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.908930/2018-55 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital

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9095799 #
Numero do processo: 10830.912977/2009-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.222
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Winderley  Morais  Pereira,  Liduina  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata os presentes autos de compensação não homologada intentada com crédito  oriundo  de  pagamento  maior  ou  indevido,  com  débito  referente  ao  período  de  apuração  de  01.04.2002 a 30.04.2002, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS.  O  pleito  deixou  de  ser  homologado,  segundo  consta  dos  autos,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  credor  relativo  aos  pagamentos  indicados,  por  ter  sido  integralmente  utilizados para quitação de débito confessado por meio de DCTF.  Irrsignada, a empresa sustenta que teria deixado de retificar a declaração, DCTF,  fazendo­a tão­logo tomou conhecimento do despacho indeferidor do pleito.  A  douta  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa  manteve  o  indeferimento  a  pretensão  da  recorrente,  sustentando  ser  necessário  além  da  retificação  da     Fl. 99DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 31/07/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912977/2009­07  Resolução n.º 3403­000­222  S3­C4T3  Fl. 2          2 DCTF, a demonstração do motivo pelo qual levou o contribuinte a proceder à modificação para  menos do débito confessado, que poderia ter sido justificado por meio de prova, que deveria ter  sido realizada por meio de documentos contábeis, DIPJ e Dacon.  Na  fase  recursal  argumenta que o pagamento  a maior decorreu da  inclusão de  “outras  receitas”  a  base  de  cálculo,  receitas  essas  que  não  se  encartam  no  conceito  de  faturamento, estando à empresa sujeita ao regime cumulativo disciplinado pela Lei nº 9.718/98.  Corroborando com os argumentos aduzidos, cuidou de trazer à colação cópia do  livro  razão  relativo  ao  período  de  apuração,  planilhas  destacando  as  receitas  que  compõe  o  grupo de “outras receitas”, cuja à incidência da alíquota de 3% (três por cento) confirmaria o  valor recolhido indevidamente.  Desse modo assevera tratar­se mero erro, passível de correção.  É o relatório.     Voto    Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  questão  controvertida  centra  na  própria  existência  do  crédito que se pretende utilizar em processo de compensação com débitos da interessada.   Os  documentos  contábeis  e  os  demonstrativos  elaborados  pela  contribuinte  carreados aos autos revelam indício da plausividade da existência do crédito.   Assim,  diante  dos  fatos  alegados,  passiveis  de  serem  apurados  por  meio  de  documentação  colecionada,  capaz  de  afastar  a  dúvida  quanto  à  certeza  do  crédito,  e,  em  respeito ao princípio da verdade material,  a onde o  julgador  tem o direito e dever de carrear  para  o  processo  todos  os  elementos  e  informações  que  contribuam  com  justo  julgamento,  conduz  no  sentido  de  se  proceder  à  diligência  com  objetivo  de  verificar  a  real  situação  do  crédito pretendido.   Nessa  linha  de  entendimento,  essa  d.  Turma  tem  aberto  a  possibilidade  de  se  averiguar  cuidadosamente  os  fatos  quando  arrimado  em  documentação,  e,  tem  decidido  transformar o julgamento em diligência para apurar a verdade material.  Opino em converter o julgamento em diligência para:   1) que seja averiguado por meio da contabilidade, da DIPJ e outras declarações  obrigatórias o verdadeiro faturamento da empresa;   2) verificar se a empresa está realmente sujeita ao regime cumulativo;   Fl. 100DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 31/07/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912977/2009­07  Resolução n.º 3403­000­222  S3­C4T3  Fl. 3          3 3) detalhar  as  receitas que  compõem o  grupo  “outras  receitas”,  informando  se  estão ou não sujeitas à incidência da contribuição.  Em sendo assim, voto no sentido de transformar o julgamento em diligência.  É como voto.      Domingos de Sá Filho          Fl. 101DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 31/07/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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9098189 #
Numero do processo: 10283.907160/2009-52
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.269
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Antonio Carlos Atulim – Presidente  Ivan Allegretti – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte  em  22/07/2009 (fls. 1/6), cuja homologação foi recusada por meio do Despacho Decisório  (fl. 7)  sob  o  fundamento  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação de débitos informados no PER/DCOMP”.  A notificação do Despacho Decisório aconteceu em 22/11/2009 (fl. 10).  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  13/48)  alegando, em síntese, (i) a nulidade da decisão por vício de procedimento em razão de que tal  decisão  de  não­homologação  apenas  poderia  ser  prolatada  no  âmbito  de  Fiscalização  legitimada por meio de Mandado de Procedimento Fiscal, (ii) que seu direito de crédito decorre     Fl. 174DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.907160/2009­52  Resolução n.º 3403­000.269  S3­C4T3  Fl. 2          2 do  art.  1º,  III  do Decreto  nº  6.426/2008 que  fixou  alíquota  zero  de PIS/Cofins  em  relação  a  produtos “destinados ao uso em hospitais clinicas e consultórios médicos, campanhas de saúde  realizadas pelo poder público,  laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises  clinicas, classificadas nas posições 30.02, 30.06. 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados  no Anexo Ill deste Decreto” (fl. 26), sendo que a empresa produziria aqueles previstos nos itens  23, 24 e 28, e (iii) que “Antes de proceder a compensação do montante pago indevidamente ou  a maior, a empresa retificou em 06/08/2009, (Recibo n° 25.01.19.88.66­09), a Declaração de  Débito  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  retificou  também  em  24/06/2009  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON),  para  demonstrar  o  montante  recolhido  indevidamente  ou  a  maior,  conforme  se  comprova  com  cópias  das  mencionadas declarações e recibos em anexo” (fl. 85).  Com  a  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  apresentou  cópia  do  DARF  do  período  de  apuração  05/2008,  da  folha  de  rosto  da  DACON  apresentada  em  20/09/2008  e  das  folhas  da  DCTF  original  e  da  DCTF  retificadora  pertinentes  ao  PIS  não­ cumulativo do período de maio/2008.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Belém/PA (DRJ),  por meio do Acórdão nº 01­19.188, de 14 de setembro de 2010 (fls. 70/73), manteve a decisão  de não homologação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da DCTF. Tratando­se de suposto erro que aponta para a inexistência  do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito  invocado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2008  ÔNUS DA PROVA.  Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  oficio,  em  que  o Fisco  deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de restituição  ou  ressarcimento,  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia  o  crédito,  provar que possui o direito invocado. Assim, ao efetuar o pedido, deve  dispor a empresa dos elementos de prova que sustentarão seu pleito.  MPF  Inexistindo  qualquer  dos  procedimentos  previstos  no  art.  3°  da  Portaria RFB no 11.371, de 2007, não ha que se falar em emissão de  MPF para a análise de pedido de restituição e compensação.  Manifestação de Inconformidade   Improcedente Direito Credit6rio Não Reconhecido  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.907160/2009­52  Resolução n.º 3403­000.269  S3­C4T3  Fl. 3          3 Também é importante transcrever o seguinte trecho do julgamento da DRJ:  4.  Inicialmente, cabe ressaltar que  inexiste no presente processo  qualquer  espécie  de  lançamento  de  oficio  realizado  oh  Fisco,  cujas  "nulidades"  foram  insistentemente  I  invocadas  pela  interessada.  Na  realidade  os  débitos  que  são  cobrados  da  empresa  decorrem  da  não  homologação de  suas  compensações  e  independem de  lançamento  de  oficio  por  haverem  sido  objeto  de  confissão  de  divida,  conforme  previsão expressa contida no § 6° do art. 74 4a Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996:  "§  6ª  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados."    (…)  18. Neste passo, nos termos §1° do art. 5° do Decreto­lei n. 2.124, de  1984,  "o  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário   constituirá  confissão  de  divida  e  instrumento  legal  hábil  e  suficiente para a exigência do referido crédito" (grifou­se).  19.  Logo,  a  desconstituição  do  crédito  tributário  nascido  com  a  confissão  de  divida  ocorrida  através  da  DCTF  dependerá  de  comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de  que  se  trata  de  débito  inexistente.  E  que,  para  ilidir  a  presunção  de  legitimidade do crédito tributário nascido não se mostra suficiente que  o  contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se  necessário  que  demonstre,  por  intermédio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  obrigação tributária principal é indevida.  12.  Ressalte­se  que  as  decisões  administrativas  citadas  pelo  contribuinte informam que o Principio da Verdade Material aplica­se  nos casos em que o erro material esteja devidamente comprovado. No  presente caso a contribuinte limitou­se a alegar erro na elaboração do  DACON e da DCTF entregues a Receita Federal, sem, contudo, trazer  aos  autos  qualquer  documentação  que  devidamente  demonstrasse  o  erro ocorrido, ou seja, que o valor do crédito tributário originalmente  informado em suas declarações não era o devido.  13.  A  contribuinte  retificou  seu  DACON,  levando­o  a  ficar  em  descompasso  com  a  DCTF.  A  esse  respeito  é  importante  frisar  que  dada a natureza informativa do primeiro, não pode, por si, prevalecer  a DACON como pretendido pelo  sujeito passivo,  haja  vista o  caráter  confessório do conteúdo desta última declaração.  13. Dessa forma, como a contribuinte não trouxe aos autos documentos  de  suporte  capazes  de  indicar  o  quantum  do  tributo  efetivamente  devido, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão   O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 75/105) reiterando os mesmos  fundamentos veiculados na manifestação de inconformidade.  O  recorrente,  para  demonstrar  a  apuração  do  tributo,  promoveu  a  juntada  de  cópia das DCTFs, original e retificadora, e da DACON original.  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.907160/2009­52  Resolução n.º 3403­000.269  S3­C4T3  Fl. 4          4 É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  O direito de compensação do contribuinte foi recusado neste caso por meio de  decisão eletrônica.  O raciocínio adotado ela decisão eletrônica é de que o valor do DARF teria sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  como  débito  na  DCTF,  e  que  por  isso  não  haveria sobra de valores no DARF, de modo que não existiria sobra que constituísse o crédito  legado na DCOMP.  Em  outras  palavras,  parece­me  que  isto  é  o  mesmo  que  dizer  que  o  valor  indicado como crédito na DCOMP não aparece na DCTF. Ou seja, que não há diferença entre  os valores do DARF e do débito confessado em DCTF.  O contribuinte alega que houve equívoco no preenchimento da DCTF mas que  os valores estavam corretamente declarados na DACON.  Com  efeito,  a  transmissão  da  DACON  é  anterior  à  decisão  que  negou  homologação  à  compensação,  e  os  valores  nela  contidos  são  conflitantes  com  os  valores  da  DCTF para o mesmo tributo e período.   A informação é relevante pelo fato de que o crédito indicado pelo contribuinte  na DCOMP refere­se a valores que foram recolhidos a maior a título de Cofins, apurada pelo  regime não­cumulativo.  Ora,  a  composição  da  apuração  da  Cofins  pelo  regime  não­cumulativo  é  demonstrada por meio do DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais.  Com  efeito,  neste  Demonstrativo  se  detalham  todos  os  itens  necessários  à  apuração  do  tributo,  desde  as  alíquotas  aplicáveis  e  os  regimes  de  tributação  pertinentes  à  atividade do contribuinte, como as hipóteses de crédito e os respectivos valores, chegando­se  ao final ao valor efetivamente devido da contribuição.  A incompatibilidade das informações existentes na DCTF e na DACON parece  ser motivo  suficiente  para  justificar  a  verificação  de qual  das  duas  informações  corresponde  efetivamente à realidade.  Com efeito, não pode haver dois valores devidos em relação ao mesmo tributo e  período, o que sinaliza indício robusto de que pode assistir razão à afirmação do contribuinte,  de que houve equívoco quanto à DCTF.  Embora  o  entendimento  pessoal  deste  Relator  seja  de  que  a  informação  da  DACON deveria prevalecer – porque foi posterior à DCTF e porque não se limita a conter o  valor  devido  como  na  DCTF,  mas  apresenta  o  detalhamento  da  apuração  do  tributo,  destrinchando  a  composição  das  receitas,  definindo  a  alíquota  aplicável  e  detalhando  os  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.907160/2009­52  Resolução n.º 3403­000.269  S3­C4T3  Fl. 5          5 créditos gerados no período – curvo­me ao entendimento deste Colegiado no sentido de que a  medida mais  prudente  é  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  apurada  e  conferida a efetividade do indébito.   Voto,  por  isso,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique  se  a  contabilidade  do  contribuinte  confirma  as  informações  declaradas na DACON, confirmando o montante da contribuição apurada nesta Declaração ou,  se  o  caso,  indicando qual  o  valor  efetivamente  devido  e  o  valor  da  diferença  eventualmente  recolhida a maior.  É como voto.  Ivan Allegretti  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13116.001559/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 30/01/2006 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A escrituração nas folhas de pagamento das remunerações como bases de cálculo da contribuição e o desconto da parcela do segurado evidencia a correção do lançamento que teve por base esses próprios documentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recorrente  DROGA VILA' S COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E  CORRELATOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/01/2006  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo autor documento, no caso a empresa.  A  escrituração  nas  folhas  de  pagamento  das  remunerações  como  bases  de  cálculo  da  contribuição  e  o  desconto  da  parcela  do  segurado  evidencia  a  correção do lançamento que teve por base esses próprios documentos.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.     Fl. 369DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  25/07/2008  com  base  nos  valores  informados  em  folhas  de  pagamento  relativos  ao  desconto  para  a  previdência  social  da  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Seguem  transcrições  de  trechos do relatório fiscal e do acórdão recorrido:  Relatório Fiscal:  Na análise da documentação apresentada (Folhas de pagamento  e GFIP's) foram identificados pagamentos feitos a empregados e  contribuintes individuais, que não foram declarados em GFIP's,  e  que  por  sua  vez  tiveram  a  sua  contribuição  previdenciária  retida e não recolhida.  Desta  forma,  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício  destas  contribuições, constituindo assim o crédito tributário.  Foram considerados para dedução do valor devido à Seguridade  Social os valores constantes das folhas de pagamento referentes  ao salário família que não foram declarados em GFIP.  O período  do  lançamento  foi  de  02/2004  a  05/2005,  08/2005 e  01/2006.  Os  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  o  montante  tributável e as alíquotas aplicadas encontram­se provados pelas  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa,  as  quais  encontram­se anexas ao presente Auto de Infração.  Acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  30/01/2006  AI  DEBCAD  N°37.171.(54­3 Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  EMPRESA  OPTANTE  PELO  SIMPLES.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  e  dos  segurados  contribuintes  individuais a partir de abril/2003, descontando­as da respectiva  remuneração, e recolhêlas à RFB no prazo ditado pelo art. 30,  inc. 1, da Lei n" 8.2 I 2/9 I .  SUCESSÃO  ­ FUNDO DE COMÉRCIO Segundo o  previsto  no  CTN a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual responde pelos tributos,  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13116.001559/2008­67  Acórdão n.º 2402­001.963  S2­C4T2  Fl. 365          3 relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  a  (lata do ato.  SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  Constatado pela fiscalização que a conduta do sujeito passivo se  molda, em tese, à conduta descrita pela lei penal como descritiva  da  prática  de  crime,  é  seu  dever  efetuar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  aos  órgãos  competentes  para  apuração  da  efetiva ocorrência do ilícito.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA.  Constatada  a  ilegitimidade  passiva  pela  análise  das  provas  presentes  nos  autos,  há  exame  de  mérito  em  relação,  especificamente,  ao  responsável  pelo  débito  indicado  no  pólo  passivo.  Lançamento Procedente  ...  De acordo com o Relatório Fiscal, às  fls. 29/32,  foi efetuado o  lançamento de oficio das contribuições previdenciárias, uma vez  que,  na  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa  (Folhas ,de pagamento e GFIP), foram identificados pagamentos  feitos a  empregados  e  contribuintes  individuais,  que não  foram  declarados  em  GFIP  e  que,  por  sua  vez,  tiveram  a  sua  contribuição previdenciária retida e não recolhida:  Informa que a empresa era optante pelo Simples no período em  exame  e  que  efetuou  as  retenções  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço  e  não  as  recolheu  totalmente, ensejando a lavratura da Representação Fiscal para  Fins  Penais,  por  tratar­se,  em  tese,  de  crime  de  apropriação  indébita  previdenciária,  previsto  no  Código  Penal,  art.  168­A,  acrescentado pela Lei n" 9.983, de 14/07/2000.  Acrescenta  que  foram  analisados  os  seguintes  documentos:  folhas de pagamento, recibos de pagamento de salários, termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  recibos  de  pagamento  de  autônomos,  GFIPs,  contrato  social,  documentos  dos  sócios  da  pessoa jurídica (CPI", Rei e comprovante de residência),  livros  de registro de empregados, .RAIS dentre outros.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  A empresa, por intermédio de seu procurador, apresentou defesa  tempestiva, às fls. 233/236, acompanhada dos documentos de fls.  248/339, alegando, em síntese, que, ao receber o presente auto  de  infração,  procedeu  imediatamente  à  necessária  retificação  dos  lançamentos,  constatando  que  a  talha  ocorrida  decorre  do  programa de informática utilizado pela ora impugnante.  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Informa que a autuada teve o seu fundo de comércio adquirido  pela  sociedade  empresária  SILVER  DROGARIA  LIDA  ME  (CNPJ 07.930.213/0001­61, conforme documento anexo;  Aduz estar com suas atividades paralisadas desde a alienação de  seu fundo de comércio; sendo assim., com base no disposto nos  artigos 133 e 131 do CTN, o responsável legal pelas obrigações  tributárias da alienante é o adquirente;  Ante  o  exposto  requer,  preliminarmente,  seja  notificada  a  litisdenunciada,  a  empresa  SILVER  DROGARIA  LTDA.,  para  promover a sua defesa nos turnos estabelecidos no inciso LV, do  artigo 5", da Constituição Federal.  No mérito, requer seja julgado improcedente o presente auto de  infração,  em  relação  à  impugnante,  e,  de  conseqüência,  seja  a  autuada  declarada  isenta  de  qualquer  ônus  decorrente  da  autuação que ora se impugna.  É o Relatório.  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13116.001559/2008­67  Acórdão n.º 2402­001.963  S2­C4T2  Fl. 366          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  E especificamente em relação à ilegitimidade passiva, conforme comprovado  nas  informações  trazidas  pela  decisão  recorrida,  o  recorrente  manteve  suas  atividades  no  período  lançado. Ressalta­se  também que a sucessão alegada cinge­se às obrigações relativas  ao fundo de comércio, ao estabelecimento onde se desenvolve a atividade empresarial, artigo  133  do  CTN,  o  que  não  é  o  caso  da  obrigação  de  recolher  as  contribuições  sociais  dos  segurados a seu serviço. E mesmo a alteração do contrato social às fls. 240 não dispõe sobre a  transferência  de  cotas  entre  sócios  da  sociedade  empresária,  cisão  ou  sucessão.  A  própria  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13116.001559/2008­67  Acórdão n.º 2402­001.963  S2­C4T2  Fl. 367          7 sócio­gerente  da  empresa  recorrente  é  que  atendeu  à  fiscalização  e  se  apresentou  como  representante legal:  No  presente  caso,  da  análise  do  Contrato  Social  da  empresa  anexa,  às  fls.  238/239,  em  confronto  com  uma  alteração  contratual  da  empresa  SILVER  DROGARIA  LTDA,  de  fls.  240/244,  constata­se  que  não  existe  correlação  entre  as  empresas  citadas,  exceto  com  relação  ao  endereço  que  é  o  mesmo,  informação  esta  ratificada  pelos  Comprovantes  de  Inscrição e de Situação Cadastral das duas empresas, anexos às  fls. 245/246, constando ambas como ativas.  Registre­se . ainda que, em consulta ao sistema GFIP WEB, que  comprova  a  regularidade  do  recolhimento  do  FGTS  e  fornece  informações  à  Previdência  Social,  que  a  autuada  apresentou,  regularmente,  com  movimento,  até  a  competência  08/2006,  comprovando  que  estava  ativa,  no  período  objeto  da  presente  autuação.  Restam  vencidos,  então,  os  argumentos  da  empresa,   especialmente  o  que  alega  que  a  autuada  encerrou  suas  atividades,  conforme Comprovantes  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral de ambas as empresas, não havendo, portanto, fundo  de comércio a ser adquirido.  ...  Art.  133  ­  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  a  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a _contar da data  da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu,  através  da  inclusão  das  rubricas  remuneratórias  no  campo  destinado  à  remuneração dos segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada  pela fiscalização coincide com os valores informados pelo recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/99.  E,  no  presente  caso,  o  recorrente  promoveu  a  retificação  da GFIP,  nela  incluindo as remunerações objeto do lançamento:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela  mesma  razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste  mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência  de  juros  e  multa  de  mora.  Os  artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais,  que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  Art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Art.  35. Sobre as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Inciso  e  alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13116.001559/2008­67  Acórdão n.º 2402­001.963  S2­C4T2  Fl. 368          9 b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  Fl. 377DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 378DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11020.000005/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RATIO DECIDENTE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Não há dúvidas que, em estando presentes os requisitos do artigo 45, §1º, do Decreto 4.524/2002 estar-se-á diante de situação de impossibilidade de cobrança da Contribuição ao PIS e da COFINS, por determinação legal. Todavia, caso apurado em processo administrativo que os produtos foram exportados, igualmente a conclusão deve ser pelo atendimento aos requisitos legais e pela não incidência das Contribuições, por força da intepretação ampla que deve ser dada à imunidade em questão. Em outras palavras, consideram-se cumpridos os requisitos legais para o gozo da “falsa isenção” uma vez demonstrada a exportação dos bens, com base nas razões de decidir do STF no 759.244 e na ADI n. 4.735
Numero da decisão: 3402-009.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares (Relator), Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente Convocada) e Pedro Sousa Bispo, que não conheciam da alegação de comprovação dos requisitos para a suspensão do IPI unicamente com a apresentação de comprovantes de exportação e, na parte conhecida, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares (Relator), Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente Convocada) e Pedro Sousa Bispo, que não conheciam da alegação de comprovação dos requisitos para a suspensão do IPI unicamente com a apresentação de comprovantes de exportação e, na parte conhecida, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RATIO DECIDENTE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Não há dúvidas que, em estando presentes os requisitos do artigo 45, §1º, do Decreto 4.524/2002 estar-se-á diante de situação de impossibilidade de cobrança da Contribuição ao PIS e da COFINS, por determinação legal. Todavia, caso apurado em processo administrativo que os produtos foram exportados, igualmente a conclusão deve ser pelo atendimento aos requisitos legais e pela não incidência das Contribuições, por força da intepretação ampla que deve ser dada à imunidade em questão. Em outras palavras, consideram-se cumpridos os requisitos legais para o gozo da “falsa isenção” uma vez demonstrada a exportação dos bens, com base nas razões de decidir do STF no 759.244 e na ADI n. 4.735 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares (Relator), Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente Convocada) e Pedro Sousa Bispo, que não conheciam da alegação de comprovação dos requisitos para a suspensão do IPI unicamente com a apresentação de comprovantes de exportação e, na parte conhecida, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 00 05 /2 01 1- 81 Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata o presente processo de Autos de Infração à legislação da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS, fls. 20/36) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 03/19), de incidência não cumulativa, abrangendo períodos de janeiro/2006 a dezembro de 2009 e formalizando crédito tributário nos valores, respectivamente, de R$ 130.000,57 e R$ 598.791,63, totalizando R$728.792,20, aí incluídos principal, multa de 75% e juros de mora. A infração imputada, descrita nos Autos como falta/insuficiência de recolhimento das contribuições (PIS e Cofins), decorre das irregularidades consubstanciadas no Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 38/43, no qual inicia a Fiscalização reportando-se ao Mandado de Procedimento Fiscal e ao objeto social da pessoa jurídica de acordo com o seu Contrato Social: Indústria e Comércio de bombas para chimarrão, talheres de aço inox, cutelaria e termoplásticos, tais como viandas, garrafões térmicos e similares. Também informa a adoção pela empresa do regime de tributação baseado no Lucro Real, estando sujeita ao regime de incidência não-cumulativa para apuração das contribuições para o PIS/COFINS. A título de “Ação Fiscal”, o Autuante reporta-se ao Termo de Início, intimações formalizadas, e o atendimento pelo contribuinte, como segue: Em início ao procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado, na data de 04/10/2010, mediante o Termo de Início de Fiscalização (doc. fls. 160/164), a apresentar arquivos digitais de notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, além de seus livros fiscais: Livro de Registro de Apuração do IPI e Livro de Registro de Saídas, relativos aos anos calendário de 2006 a 2009. Ainda, por meio do Termo de Início de Fiscalização, a empresa foi intimada a: - 3) Informar, em relação às saídas efetuadas pela empresa destinadas a pessoas jurídicas comerciais exportadoras, ocorridas no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2009, se os produtos objeto dessas saídas foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; - 4) Apresentar cópia das notas fiscais correspondentes às saídas efetuadas pela empresa destinadas a pessoas jurídicas comerciais exportadoras, ocorridas no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2009; Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 - 5) Informar, em relação às vendas referidas no item anterior, qual o tratamento tributário dado pela empresa quanto às contribuições PIS e COFINS. Na data de 20/10/2010, o contribuinte efetuou a entrega dos arquivos digitais, dos livros fiscais solicitados e das notas fiscais (acompanhadas de relatório) de vendas para empresas comerciais exportadoras (docs. fls. 183/520), conforme especificado na correspondência protocolada Pela empresa (doc. fl. 166). Ainda, em resposta a intimação fiscal (doc. fl. 167), o contribuinte declarou que, com exceção das saídas destinadas às comerciais exportadoras: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRETCH LTDA (CNPJ:15.102.288/0082-48) e OLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ:09.358.355/0001-21), as vendas de produtos efetuadas para empresas comerciais exportadoras nos anos calendário de 2006 a 2009 foram remetidas para depósitos próprios na sede de cada empresa comercial exportadora, sendo que as receitas obtidas com essas operações de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS como receitas sem incidência das contribuições. Em 15/12/2010, a empresa foi intimada a apresentar cópia xerográfica das notas fiscais de saída relacionadas no Termo de Intimação Fiscal N. 1 (doc. fls. 521/523). Como item 3, a Fiscalização descreve, a título de infração praticada pelo contribuinte, a constatação de vendas para empresas comerciais exportadoras com descumprimento das condições para isenção/não incidência das contribuições PIS e COFINS, expondo: De posse dos arquivos digitais de saídas de produtos, das notas fiscais de saídas e das informações apresentadas pelo contribuinte, foi verificado que a empresa fiscalizada efetuou vendas de produtos de sua industrialização para empresas comerciais exportadoras, sem efetuar a tributação das contribuições PIS e COFINS, por ter utilizado a hipótese de não incidência prevista no art. 5º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, respectivamente: ... No entanto, para fazer uso de tal hipótese de isenção/não incidência das contribuições PIS/COFINS, o contribuinte teria que comprovar que tais produtos foram vendidos com o fim específico de exportação às empresas comerciais exportadoras, nos termos do artigo 45, § 1º, do Decreto nº 4.524/2002, que regulamenta o PIS e a COFINS: ... Para efeito de condicionar a isenção/não incidência das contribuições PIS/COFINS nas vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, o art. 45, §1º, do Decreto 4.524/2002, adotou expressamente o que está fixado no art. 39, §2º, da Lei nº 9.532/1997, que trata da suspensão do IPI nessa mesma espécie de operação. Este mesmo entendimento também está exposto no art. 46, §1º da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002. Assim sendo, a remessa direta dos produtos a embarque de exportação ou a recinto alfandegado é condição necessária para a fruição da hipótese isenção/não incidência das contribuições PIS/COFINS na saída do produto da indústria, tratando-se de providência da alçada desta, ainda que por conta e ordem da comercial exportadora. A condição não é cumprida quando, por exemplo, os produtos vendidos são retirados pela própria comercial exportadora, hipótese em que a indústria é responsável, na qualidade de contribuinte, pelo pagamento do PIS e da COFINS incidentes sobre a venda efetuada à comercial exportadora. Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 Com efeito, o art. 39, §2º, da Lei nº 9.532/1997, falando em remessa direta a embarque ou recinto alfandegado, objetivou dificultar desvios na destinação dos produtos, evitar que esses produtos, vendidos para exportação, venham a ser comercializados indevidamente ao mercado interno, tendo em vista a fiscalização a que estão sujeitos o embarque e os recintos alfandegados. Ao mesmo tempo, não se fala mais em responsabilidade do fabricante/vendedor depois que ele entrega os produtos para embarque ou depósito em recinto alfandegado. Isso independentemente de qualquer prova que a adquirente venha a fazer perante a vendedora de que os produtos adquiridos foram efetivamente exportados, tendo em vista que essa comprovação, não tem natureza de dever legal, decorrendo, quando exigida pela vendedora, de mero acordo privado. Dessa forma, com o intuito de verificar se o estabelecimento sob investigação teria atendido ao requisito a que estaria condicionada a isenção/não incidência do PIS e da COFINS, nos termos do art. 45, § 1º, do Decreto nº 4.524/2002, o contribuinte foi intimado, mediante o Termo de Início e Fiscalização, a informar se os produtos que saíram do seu estabelecimento industrial foram remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Em resposta à intimação fiscal (doc. fl. 167), o contribuinte declarou que, com exceção das saídas destinadas ás comerciais exportadoras: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRETCH LTDA (CNPJ:15.102.28810082-48) e OLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ:09.358.355/0001-21), as demais vendas de produtos efetuadas para empresas comerciais exportadoras nos anos calendário de 2006 a 2009, cujas notas fiscais estão anexas às fls. 183/493, foram remetidas para depósitos próprios na sede de cada empresa comercial exportadora, sendo que as receitas obtidas com essas operações de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, como receitas sem incidência das contribuições, restando caracterizado, assim, o descumprimento do requisito a que estaria condicionada a isenção/não incidência do PIS e da COFINS nas operações analisadas. Em consequência, no item 4 a Fiscalização descreve as contribuições de PIS e Cofins devidas, como segue: Diante da infração verificada, as receitas oriundas de vendas a empresas comerciais exportadoras foram incluídas na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS e tributadas de oficio às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, conforme discriminado no Demonstrativo de Vendas para Empresas Comerciais Exportadoras (doc. fls. 48/158). Em razão da existência de créditos das contribuições PIS/COFINS calculados pelo contribuinte no próprio período de ocorrência da infração, mas descontado em períodos posteriores, foi efetuado o aproveitamento de oficio do crédito apurado pela pessoa jurídica, priorizando a sua utilização no próprio período de apuração em detrimento da utilização posterior mediante desconto. Este procedimento implicou a necessidade de lançamento reflexo, nos períodos posteriores em que os mesmos foram utilizados mediante desconto pela pessoa jurídica, para exigir a contribuição devida em decorrência do deslocamento de créditos para o seu aproveitamento de oficio no período em que foi originalmente constituído, conforme discriminado no Demonstrativo de Apuração da COFINS (doc. fls 44/45) e no Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o PIS (doc. fls. 46/47). E justifica a aplicação da multa no percentual de 75% e tece considerações finais acerca do crédito tributário apurado. Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 Dada ciência da autuação em 17/01/2011 (fls. 43 e 531), foi apresentada Impugnação de fls. 533/554, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. Registra a tempestividade de sua defesa e, ao expor os fatos, consigna que: ... a autuação não se deu por terem ou não sido efetivamente exportado os produtos, mas por terem sido remetidos para depósitos próprios. Entretanto, recentemente, foi editada a INSRF 1094/2010 que autorizou a guarda, pelas empresas comerciais exportadoras, das mercadorias a serem exportadas em depósitos próprios. De outra parte, mesmo não tendo sido o motivo do lançamento, cumpre mencionar que basta à contraposição das Notas Fiscais que ensejaram a infração alegada, com o extrato do Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, para se ter a certeza que houve a efetiva exportação das e mercadorias. Noutras palavras, a finalidade da norma foi atendida, não havendo que se falar no cometimento de qualquer ilegalidade! Informa que, devido ao largo período compreendido pela Autuação, a Impugnante não conseguiu reunir toda essa documentação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, limitando-se a fazer essa prova por amostragem (doc. 02). Todavia, o Fisco poderá verificar a veracidade das informações pela perícia contábil requerida ao final (artigos 16, inciso IV e 18 do Decreto n° 70.235/72. Acrescenta que a SRFB durante anos permitiu que as empresas comerciais exportadoras de Foz do Iguaçu (cidade para onde foram destinadas as mercadorias antes de serem enviadas para o exterior) armazenassem as mercadorias em depósitos particulares, tendo em vista a inexistência de depósitos alfandegados na região. Logo, a modificação "das regras do jogo" depois de consolidada uma sistemática de trabalho aceita pela SRFB por muito tempo, não parece lógica, nem justa. Também alega como motivo inviabilizador da autuação: a legislação concernente ao PIS e à COFINS (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), ao contrário do IPI, não contém o conceito de "fim específico para exportação". Pelo quê, a introdução desta definição via simples Decreto regulamentador fere o princípio da legalidade tributária. E, ainda, que: Não fosse suficiente, as mercadorias vendidas à empresa comercial exportadora sempre foram enviadas para o exterior antes do prazo de 180 dias, previsto no art. 7º, da Lei 10.637/2002. De modo que não foi cometida qualquer irregularidade. Na sequência, para defender a Insubsistência da autuação, discorre acerca dos argumentos expostos acima, abordando, de início a Necessidade de Aplicação da IN SRF 1094/2010 por Retroatividade Benigna, alegando que: A Fiscalização somente lavrou o presente Auto de Infração, porque, a partir da interpretação que fez do art. 45, § 1º, do Decreto nº 4.524/2002, entendeu que não seria admitida à isenção do PIS/COFINS àquelas mercadorias destinadas à exportação, que ficaram armazenadas em depósitos próprios. Entretanto, a INSRF 1094/2010 alterou, claramente, o entendimento da SRFB sobre a matéria, quando determinou que, na falta de depósito alfandegado, o Delegado da Receita Federal do Brasil pode autorizar a manutenção de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação em locais definidos pelas empresas comerciais exportadoras. Ou seja, em depósitos próprios! Exatamente como foi feito no caso concreto. Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 Destaca o parágrafo 3º do art. 5º da referida IN e defende sua aplicação retroativa invocando o art. 106, I, do CTN e reporta-se à decisão do STJ e ao princípio da igualdade (art. 150, II, da CF). Como segundo tópico defende a ocorrência de Efetiva Exportação das Mercadorias Objeto de Autuação, a Necessidade da Aplicação dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e invoca Existência de Jurisprudência Específica do CARF favorável à Impugnante. Para comprovar a efetiva exportação da mercadoria vendida à empresa comercial exportadora, a Impugnante requer a realização de perícia contábil. Reporta-se a Extrato SISCOMEX de algumas vendas realizadas, de modo a demonstrar — por amostragem — que as mercadorias foram exportadas e que, portanto, poderiam ter sido vendidas com isenção do PIS/COFINS (doc. 02). Entende que a SRFB está colocando a literalidade da lei acima dos seus propósitos, ao considerar que, para fazer jus a desoneração fiscal, as mercadorias exportadas deveriam ser remetidas a recintos alfandegados, ao invés do depósito particular da comercial exportadora. Cita decisão judicial acerca do princípio da razoabilidade, entendimento doutrinário e decisão do CARF. Também discorre acerca de observância de práticas reiteradas da SRFB, alegando inviabilidade de operação de empresas comerciais exportadoras na região em vista da inexistência de pontos alfandegados que operam em regime de depósito. Invoca IN SRF 1094/2010 e Nota DISIT nº 8/2004-9ª Região Fiscal e expõe que: Prova maior da leniência da SRFB para com as empresas comerciais exportadoras de Foz do Iguaçu foi que somente após decorridos 07 (sete) anos da edição do § 2°, do art. 39, da Lei 9.532/97 a Delegacia RFB local preocupou-se em consultar a sua Superintendência a respeito da necessidade do cumprimento da norma. A resposta a consulta formulada resultou na Nota DISIT no 8/2004-9ª Região Fiscal. É certo que a interpretação da SRFB sobre as exigências contidas no § 2°, do art. 39, da Lei 9.532/97 e/ou no art. 45, § 1°, do Decreto nº 4.524/2002, ao longo desses 07 (sete) anos, influencia na aplicação da legislação. Afinal, a conduta da SRFB caracteriza-se como uma prática reiterada sobre o assunto. Ao ponto que as empresas comerciais exportadoras da cidade, durante este período, seguiram com suas rotineiras operações, sem nunca ter sido sinalizado a elas uma modificação de entendimento. De fato, criou-se uma verdadeira expectativa de que a nova norma não seria aplicável as empresas comerciais exportadoras de Foz do Iguaçu que, devido as suas peculiaridades, continuariam a operar com depósitos próprios. Reporta-se ao art. 100 do CTN e argumenta: No momento em que a SRFB ignorou a norma durante tanto tempo para permitir que as empresas comerciais exportadoras de Foz do Iguaçu continuassem a armazenar mercadorias destinadas à exportação em depósitos próprios, foi expedida -- mesmo de forma informal -- uma verdadeira norma complementar à legislação tributária, norma esta que vincula não somente os próprios contribuintes, mas também a atividade das respectivas autoridades administrativas fiscais. Cita doutrinadores e decisão judicial e invoca Princípio da Moralidade Pública, para defender que: não poderá prosperar qualquer contraditória prática da SRFB no sentido de exigir da Impugnante a observação das regras impostas pelo art. 45, § 1°, do Decreto n° 4.524/2002, quando ela mesma ignorou-as durante 07 (sete) anos, por saber Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 ser impossível adotá-las em Foz do Iguaçu, devido, repita-se, a falta de estrutura do Porto Seco (EADI — Sul) que não dispõe de depósitos alfandegados. Invoca também princípio da proibição ao comportamento próprio contraditório dos artigos 174, 475, 476 e 477 do novo Código Civil, reprisa menção do art. 100 do CTN, para concluir esse tópico expondo: Pode-se afirmar, assim, ser manifestamente contraditória e, portanto, ilegal, a pretensão da SRFB de somente admitir a isenção do PIS/COFINS àquelas mercadorias destinadas à exportação que fiquem armazenadas em depósitos e/ou recintos alfandegados, uma vez que, durante muito tempo, admitiu a utilização de depósitos próprios. Em tópico seguinte, defende a Impugnante que Exigência de Remessa Direta para Embarque representa Violação ao Princípio da Legalidade Tributária, argumentando que: Sustenta a Fiscalização que para a empresa gozar da isenção do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas efetuadas para o exterior, as mercadorias deveriam ser remetidas diretamente para o exterior ou para o recinto alfandegado. Como, na espécie, os produtos foram remetidos para empresa comercial exportadora, com intuito de exportação - e não para recinto alfandegado - a empresa, supostamente, deveria suportar o ônus tributário. Mas, os arts. 5° da Lei 10.637/2002 e 6° da Lei 10.833/2003, preveem a não incidência do PIS/COFINS nas vendas à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. ... O conceito de "fim específico para exportação" só foi elaborado posteriormente, por conta de regras hierarquicamente inferiores, notadamente pelo art. 45, § 1°, do Decreto n° 4.524/2002, o qual ao considerar somente àqueles "remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados ..... extrapolou a sua competência, criando uma situação sem qualquer espécie de previsão legal ou respaldo na legislação do PIS/COFINS. Discorre acerca da finalidade dos Decretos e defende a ilegalidade do Decreto nº 4.524/2002. Cita decisão do STJ acerca de decreto estadual e conclui o tópico expondo que a Impugnante realizou suas operações de acordo com a Lei, pois vendeu seus produtos à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Sob o título “Necessidade de Concessão da Isenção do PIS/COFINS, desde que comprovada a Exportação dentro do prazo de 180 dias”, transcreve o art. 7º da Lei nº 10.637/2002 e argumenta: A legislação que dispõe que a empresa comercial exportadora possui o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para comprovar a efetiva exportação dos produtos é complementar a norma que estabelece que "mercadorias adquiridas para exportação" são àquelas remetidas diretamente para depósito alfandegado. ... Não pode a SRFB ignorar a existência dessas normas e, ao seu bel prazer, praticar a cobrança dos tributos, quando a empresa comercial exportadora comprovar ter havido a efetiva exportação das mercadorias dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, somente porque, inicialmente, os produtos não foram remetidos a um depósito alfandegado. Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 A manutenção desta atitude seria o rompimento da legalidade e da justiça pela Administração Pública, em função de existir previsão expressa no sentido da possibilidade de haver a desoneração tributária. Registra que o administrador está adstrito a fazer, simplesmente o que a lhe autoriza e conclui que, nos termos da legislação de regência, nem a Impugnante, nem as empresas comerciais exportadoras para quem vende as mercadorias poderão sofrer qualquer sanção quando comprovada a exportação das mercadorias dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. E, caso reste alguma dúvida acerca da devida exportação dos produtos, a Impugnante requer a realização de perícia contábil, nos termos dos artigos 16, inciso IV e 18 do Decreto n° 70.235/72. Indica perito e formula quesitos: 1-) As remessas feitas pela Impugnante, para as empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, foram efetivamente remetidas para o exterior? 2-) Existe algum elemento nos autos que sustente a tese fazendária de não que ocorreu a exportação das mercadorias? Suscita a possibilidade de apresentação de manifestação e quesitos complementares. A título de cerceamento de defesa e multa, questiona a redução de multa em função da efetivação do pagamento e não apresentação de impugnação e recurso (art. 28 da Lei nº 11.941/2009 que alterou o art. 6º da Lei nº 8.218, de 1991), entendendo não ser concebível, nem aceitável, que se imponham ou se agravem penalidades administrativas pelo só fato do exercício constitucional da ampla defesa administrativa, ainda mais, quando, segundo a lei complementar a exigibilidade se encontra suspensa. Finaliza requerendo a realização de perícia contábil, nos termos dos artigos 16, inciso IV e 18 do Decreto nº 70.235/72, para o efeito de ser comprovada a efetiva exportação das mercadorias vendidas à comercial exportadora; a procedência da Impugnação, anulando o Auto de Infração combatido e, de forma sucessiva, requer seja reduzida a multa ao mínimo legal. Instruem a peça de impugnação cópias de: - às fls. 555/573: procuração, alteração e consolidação de contrato social, documentos de identificação pessoal; - às fls. 574/887, cópias de notas fiscais, memorando de exportação, comprovantes de exportação Siscomex, conhecimento de transporte; - às fls. 888/1049: Autos de Infração, Relatório Fiscal, demonstrativos de apuração, demonstrativos de vendas para comerciais exportadoras. Em 04/10/2013, foi apresentada petição de fls. 1053/1056 em que a Interessada reitera sua Impugnação, expondo que: Trata-se de Processo Administrativo em que a Impugnante foi autuada por vender produtos com o fim específico de exportação, sem remetê-los diretamente a embarque para exportação, ou a recinto alfandegado, e sim “para depósitos próprios da sede de cada empresa comercial exportadora”. Contudo, as mercadorias – objeto de Autuação – foram efetivamente exportadas, assim, não cabendo a incidência do PIS e da COFINS para o caso em questão, em homenagem ao princípio da verdade material. Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 Segundo entendimento já pacificado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, para casos análogos a este, quando comprovada a efetiva exportação das mercadorias, não há incidência de IPI, PIS, COFINS. Transcreve excertos de acórdãos do CARF de nºs 3401-002.145 e 3801-001.789, de 2013 e finaliza reiterando os termos da Impugnação. Instruem a petição, às fls. 1057/1091, cópias de Acórdãos CARF. A 11ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 25/10/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 14-88.820, às fls. 1094/1118, com a seguinte Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Decisões administrativas, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário, ou seja, não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. LEGISLAÇÃO SOBRE ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO. A legislação tributária que dispõe sobre exclusão do crédito tributário e outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Prescindível a realização de perícia/diligência quando, além de desnecessária ao deslinde do processo, se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação, bem como quando se encontram nos autos elementos suficientes para formar a convicção para julgamento. NÃO INCIDÊNCIA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para fins da não incidência da Cofins, a pessoa jurídica que vende mercadorias a empresa comercial exportadora deverá comprovar a venda com o fim específico de exportação, o que é feito mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias o embarque de exportação ou recintos alfandegados. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 14/11/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 1126), apresentou Recurso Voluntário em 16/11/2018, às fls. 1129/1145. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento apenas em parte. I – DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA O Recorrente, em sede de preliminar, pede a conversão do presente julgamento em diligência, para que seja efetuado o levantamento e confirmação se as mercadorias objeto da autuação foram efetivamente exportadas, discriminado as datas de exportação e de emissão das notas fiscais correspondentes. Ocorre, entretanto, que tal matéria é completamente irrelevante para o deslinde do caso concreto. Observe-se que a acusação fiscal não se refere à ausência de apresentação de registros/comprovantes de exportação, mas sim ao fato das mercadorias terem sido remetidas para depósitos próprios na sede de cada empresa comercial exportadora (ECE), desrespeitando a regra estabelecida no art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97, a qual determina que tais mercadorias deveriam ter sido remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. Contra o fato acima narrado o contribuinte não se contrapôs, tornando tal fato incontroverso e desnecessária qualquer diligência, sendo a discussão exclusivamente de direito. Pelo exposto, rejeito a preliminar de diligência. II – DA ALEGAÇÃO DE (i) ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO, (ii) EFETIVA EXPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS E (iii) NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Alega o Recorrente, em apertada síntese, que o CARF tem pautado seus julgamentos em linha com o reconhecimento do direito suspensivo quando comprovada a exportação, como ocorre no presente caso, na medida em que foi apresentada farta documentação e demonstrada a exportação dos bens, não podendo uma obrigação meramente acessória (de remessa para embarque de exportação ou para recinto alfandegado) dissociar-se da natureza da lei e do espírito do legislador de incentivar o comércio exterior. Assim, pede a reforma do Acórdão da DRJ. Vejamos, inicialmente, as razões apresentadas no RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL (fls. 38/43) para realizar a autuação: 3 - DA INFRAÇÃO PRATICADA PELO CONTRIBUINTE: Vendas para empresas comerciais exportadoras com descumprimento das condições para isenção/não incidência das contribuições PIS e COFINS De posse dos arquivos digitais de saídas de produtos, das notas fiscais de saídas e dos livros fiscais apresentados pelo contribuinte, foi verificado que a empresa fiscalizada efetuou vendas de produtos de sua industrialização para empresas comerciais exportadoras, sem efetuar a tributação das contribuições PIS e COFINS, por ter utilizado a hipótese de não incidência prevista no art. 5º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, respectivamente: (...) Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 Dessa forma, com o intuito de verificar se o estabelecimento sob investigação teria atendido ao requisito a que estaria condicionada a isenção/não incidência do PIS e da COFINS, nos termos do art. 45, § 1º, do Decreto nº 4.524/2002, o contribuinte foi intimado, mediante o Termo de Inicio de Fiscalização, a informar se os produtos que saíram do seu estabelecimento industrial foram remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Em resposta a intimação fiscal (doc. fl. 167), o contribuinte declarou que, com exceção das saídas destinadas ás comerciais exportadoras: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT LTDA (CNPJ:15.102.28810082-48) e OLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ:09.358.355/0001-21), as demais vendas de produtos efetuadas para empresas comerciais exportadoras nos anos calendário de 2006 a 2009, cujas notas fiscais estão anexas às fls. 183/493, foram remetidas para depósitos próprios na sede de cada empresa sendo que as receitas obtidas com essas operações de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, como receitas sem incidência das contribuições, restando caracterizado, assim, o descumprimento do requisito a que estaria condicionada a isenção/não incidência do PIS e da COFINS nas operações analisadas. Assiste razão à DRJ. Com efeito, a legislação de regência não deixa dúvidas quanto à obrigatoriedade de que os produtos em questão sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial da METALÚRGICA SIMONAGGIO para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, conforme determina o art. 45 do Decreto 4.524/2002, cujo suporte legal é o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97: DECRETO 4.524, DE 2002 Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (...) Art. 84. A empresa comercial exportadora que não efetuar a exportação dos produtos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, deve realizar o pagamento previsto no inciso I do caput do art. 89 até (Lei nº 9.363, de 16 de dezembro de 1996, art. 2º, § 7º): I - a data de vencimento desse prazo, na hipótese do PIS/Pasep não recolhido em decorrência das disposições do inciso III do art. 44; e Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 II - o décimo dia subseqüente ao do vencimento desse prazo, na hipótese de contribuições não recolhidas em decorrência das disposições dos incisos VIII e IX do art. 45. Parágrafo único. Na hipótese da empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, produtos adquiridos com o fim específico de exportação, deve efetuar, no prazo estabelecido no art. 82, o pagamento das contribuições previstas no inciso II do caput do art. 89. LEI Nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) Art. 9º A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago LEI Nº 9.532, DE 1997 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. § 3º A empresa comercial exportadora fica obrigada ao pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses: a) transcorridos 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação; b) os produtos forem revendidos no mercado interno; c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos. O Recorrente alega também que esta norma visa apenas a garantir que tenha efetivamente ocorrido a exportação, o que pode ser suprido por extratos do sistema SISCOMEX, in litteris: Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 Assim, colacionou-se o Extrato SISCOMEX de algumas vendas realizadas, de modo a demonstrar – por amostragem – que as mercadorias foram TODAS devidamente exportadas, e que, portanto, poderiam ter sido vendidas com “suspensão” do PIS e da COFINS. A Fiscalização considera que, para fazer jus à desoneração fiscal, as mercadorias exportadas deveriam ser remetidas a recintos alfandegários, ao invés do depósito particular da comercial exportadora. (...) Não obstante as normas constitucionais serem cristalinas na sua teleologia de IMUNIZAR fatos geradores de impostos quando estes se destinam e se perfectibilizam na exportação – como é o caso do PIS e da COFINS – a DRF se reduz a mera arquiteta burocrática de NEGAR A EXISTÊNCIA DA EXPORTAÇÃO para impor sua fúria fiscal mediante, não uma formalidade, não uma exigência legal, mas uma interpretação restritiva do art. 39, § 3º, “a”, da Lei nº 9.532/97. Nesses termos, fica claro que a SRFB está colocando uma difusa literalidade normativa acima dos seus propósitos, pois, a par de não ser minimamente prejudicada, não admite a suspensão do PIS e da COFINS nas operações de exportação, ainda que comprovado que essas exportações efetivamente aconteceram. Apesar das críticas incisivas à atuação da Receita Federal, o fato é que não foi adotada uma interpretação restritiva para o dispositivo, mas sim negada uma interpretação do Recorrente desprovida de fundamentação legal. Afinal, se a intenção do legislador fosse permitir a suspensão do PIS e da COFINS apenas com a condição de que a exportação fosse posteriormente comprovada, bastava manter unicamente a regra disposta no art. 39, § 3º, alínea “a”, da Lei nº 9.532/97. Contudo, analisando o dispositivo acima transcrito, observa-se que o Congresso Nacional estabeleceu 2 requisitos para conceder a suspensão do PIS e da COFINS nos casos de saída de estabelecimento industrial para empresa comercial exportadora: (i) saída com o fim específico de exportação, assim considerada quando os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, conforme art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97; e (ii) que a exportação seja efetivada em até 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, conforme art. 9º da Lei nº 10.833/2003. O primeiro requisito deve ser comprovado com a nota fiscal de venda no mercado interno, emitida pelo estabelecimento industrial para a empresa comercial exportadora, e na qual conste como endereço de destino o local de embarque para exportação ou algum recinto alfandegado; e o segundo, com a apresentação do Comprovante de Exportação emitido pelas Autoridades Aduaneiras após o desembaraço para exportação. O que o Recorrente pretende é que a Receita Federal ignore o primeiro requisito, contentando-se apenas com o cumprimento do segundo. No entanto, se fosse essa a intenção do legislador, a conclusão óbvia é a de que a existência do art. 39, § 2º, é completamente inútil, sendo também desnecessário o complemento do inciso III do art. 6º da Lei nº 10.833/2003: Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 “vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”. Tal interpretação é totalmente equivocada pois, como é de conhecimento notório, é regra básica de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis” (verba cum effectu sunt accipienda)”. Esse é o critério de interpretação utilizado nas Cortes Superiores, como se depreende do Acórdão do Supremo na ADIN 5946, de relatoria do Min. GILMAR MENDES, com julgamento em 10/09/2019: É o relatório. Decido. (...) Ao dispor sobre a Universidade Estadual de Roraima, a emenda constitucional em questão deu nova estrutura à instituição, atribuindo à Universidade o poder de elaborar sua proposta orçamentária, recebendo os duodécimos até o dia 20 de cada mês; o poder de escolher seu Reitor e Vice-Reitor por voto direto, a cada quatro anos; o poder de instituir Procuradoria Jurídica própria; e de propor projeto de lei que disponha sobre sua estrutura e funcionamento administrativo. Transcrevo, por oportuno, como razões de decidir, o parecer de lavra da Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge: “(...) Com efeito, é princípio basilar da hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). Nesse sentido, convêm observar que a autonomia das universidades, em matéria financeira e patrimonial, é de gestão. Com isso, nota-se que o regime jurídico das universidades públicas não é o mesmo de Poderes da República ou de instituições as quais a própria Constituição atribui autonomia financeira em sentido amplo, ou seja, sem a restrição relativa a atos de gestão como faz o art. 207 da Constituição. Assim, não verifiquei qualquer ilegalidade na conduta das Autoridades Fazendárias, que decidiram com base em dispositivo expresso de lei. Se não o fizessem, estariam decidindo contra legem, negando vigência a lei federal. Não é permitido aos Auditores-Fiscais utilizar os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade para afastar dispositivos de lei, pois é pressuposto que o Congresso Nacional, ao aprovar uma lei, já sopesou todos estes elementos e tomou sua decisão, formando convicção sobre a matéria, ratificada pelo Poder Executivo com a sanção presidencial. A interpretação proposta pelo Recorrente não pode ser realizada em uma instância administrativa. Não se nega que existem decisões do Poder Judiciário em ambos os sentidos, mas aquelas que aceitam a comprovação dos requisitos para a suspensão do PIS e da COFINS exclusivamente com a apresentação de “memorandos de exportação” ou “registros de exportação” o fazem com base em alegações de razoabilidade, permitida nas instâncias judiciais, mas vedada na instância administrativa, na qual prevalece o Princípio da Estrita Legalidade. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem estar presentes nos atos emanados pelo Poder Executivo (Portarias, pareceres, instruções normativas, etc) e em suas decisões, mas jamais podem ser utilizados como fundamento de uma interpretação que faça de um dispositivo de lei (strictu sensu) letra morta. As autoridade públicas devem sempre se valer de todos os métodos de hermenêutica na interpretação das leis, como o teleológico, o Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 sistemático, e até mesmo o literal, de forma harmônica entre eles, porém respeitando também o Princípio da Legalidade. Isso é lógico e obrigatório, pois a aplicação de toda e qualquer norma necessita de interpretação, e assim o fazem as Autoridades Fiscais, bem como os conselheiros deste CARF. Contudo, uma interpretação que tenha como consequencia negar vigência a uma lei ou decreto encontra obstáculo no Regimento Interno deste órgão, art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Trago como precedente decisão recente do STF no julgamento do Mandado de Segurança (MS) nº 35.490/DF, Relator Min. Alexandre de Moraes, publicação em 06/05/2021: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO DE AFASTAMENTO GENÉRICO E DEFINITIVO DA EFICÁCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE PAGAMENTO DE “BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA” A INATIVOS Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 E PENSIONISTAS, INSTITUÍDO PELA LEI 13.464/2017. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Tribunal de Contas da União, órgão sem função jurisdicional, não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a Administração Pública Federal. 2. Decisão do TCU que acarretou o total afastamento da eficácia dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017, no âmbito da Administração Pública Federal. 3. Impossibilidade de o controle difuso exercido administrativamente pelo Tribunal de Contas trazer consigo a transcendência dos efeitos, de maneira a afastar incidentalmente a aplicação de uma lei federal, não só para o caso concreto, mas para toda a Administração Pública Federal, extrapolando os efeitos concretos e interpartes e tornando-os erga omnes e vinculantes. 4. CONCESSÃO DA ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO para afastar a determinação contida no item 9.2 do Acordão 2.000/2017 do Tribunal de Contas da União, proferido no Processo TC 0216.009/2017-1, e determinar que as aposentadorias e pensões dos servidores substituídos sejam analisadas em conformidade com os dispositivos legais vigentes nos §§ 2º e 3º do art. 7º da Lei nº 13.464/2017 e inciso XXIII do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004. R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Mandado de Segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA contra ato do Tribunal de Contas da União, caracterizado pelo Acórdão proferido nos autos do TC 021.009/2017-1. O impetrante alega, inicialmente, que “o presente mandado de segurança coletivo tem como objetivo impedir que o Tribunal de Contas da União afaste a aplicação dos §§ 2º e 3º dos arts. 7º e 17 da Lei nº 13.464/2017, nos casos concretos submetidos à sua apreciação, como aventado no acórdão proferido no TC 021.009/2017-1”. Informa que a Lei 13.464/2017, resultante de negociações entre as entidades representativas dos servidores da Receita Federal do Brasil, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Ministério do Planejamento, alterou a estrutura remuneratória dos cargos de Analista Tributário e Auditor Fiscal da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, os quais voltaram a ser remunerados pelo formato “vencimento básico e gratificação de natureza permanente”, em substituição ao subsídio que vinha sendo pago desde 2008. Prossegue indicando que “a gratificação criada pelo Legislador foi denominada Bônus de Eficiência e possui uma metodologia de apuração própria, que decorre de verbas que integram o FUNDAF, que é o Fundo Especial de Desenvolvimento e aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, previsto no Decreto-Lei nº 1.437/75”. Por força do dispositivo legal, já a partir da MP 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017, passaram os servidores ativos e inativos da Receita Federal a receber, juntamente com o vencimento básico, a gratificação de natureza permanente. Em agosto de 2017, por força de decisão cautelar do Min. Benjamin Zymler, proferida no processo TC-021.009/2017-1, instaurado de ofício pelo TCU, determinou- se o corte do bônus de eficiência previsto nos §§ 2º e 3º do art. 7º da Lei 13.464/2017, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade decorrente da ausência de desconto de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor – CPSS sobre a referida parcela. Registra que a decisão do TCU foi Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 impugnada pela Advocacia-Geral de União, que defendeu a constitucionalidade da Lei 13.464/2017, destacando não caber ao TCU exercer o controle de constitucionalidade. Destaca, na sequência, que a Corte de Contas deu provimento ao agravo interposto pela AGU para restabelecer o pagamento do bônus aos servidores inativos, sob o fundamento de não possuir competência para realizar o controle abstrato de constitucionalidade de normas. Consignou no julgado, todavia, que “(...) não resta a menor dúvida de que este Tribunal, em observância aos princípios constitucionais do equilíbrio financeiro e atuarial e do regime solidário e contributivo da previdência social, consoante afirmado na decisão impugnada, pode e deve afastar a aplicação dos §§ 2º e 3º dos arts. 7º e 17 da Lei 13.464/2017 nos casos concretos submetidos à sua apreciação, por exemplo, nos atos de aposentadoria que lhe são encaminhados para fins de registro ou em representações versando situações concretas, consoante lhe autoriza o enunciado 347 da Súmula do STF”. Ressalta que os aposentados cujos processos de registro de aposentadoria encontram-se sob análise do Tribunal de Contas já começaram a ser notificados “(...) para apresentar esclarecimentos sobre ‘inconsistências’ em suas aposentadorias e indica que a inconsistência à qual o TCU se refere é justamente “o recebimento da rubrica Bônus de Eficiência (R$630,00) – situação em desacordo com a jurisprudência do TCU, haja vista a não incidência de contribuição previdenciária sobre aquele valor (acórdão 2000/2017-TCU Plenário e Acórdão 2463/2017 – TCU Plenário)”. Sustenta, em síntese, que, “da mesma forma que ao Tribunal de Contas da União é defeso contrariar a coisa julgada, também não é possível que deixe de aplicar a legislação vigente, e, o mais grave, se posicione justamente contra a aplicação da legislação vigente, em razão de juízo próprio de valor, que difere do entendimento do Legislador”. (...) VOTO (...) Na presente hipótese, tem razão o impetrante. O ato coator indicado foi construído a partir da sucessão de decisões que se seguiram no Processo TC 021.009/2017-1, instaurado de ofício pelo TCU, originado de representação de unidade técnica (Secretaria de Fiscalização de Pessoal – SEFIP); primeiro por ordem liminar e monocrática, pelo Min. Benjamin Zymler; depois, conhecido o Agravo interposto pelo Ministério da Fazenda, com decisão colegiada de reforma da decisão cautelar e, em seu mérito, pela improcedência da representação do setor técnico, conformando-se o ato impetrado. Na decisão cautelar, assim havia fundamentado e decidido o Min. Benjamin Zymler (doc. 5, fls. 47-53): (...) Adotou, expressamente, as conclusões do setor técnico autor da representação, no sentido de que “os §§ 2º e 3º dos arts. 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.494/2017, colidem com os princípios da solidariedade, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial, todos insculpidos no caput do art. 40 da CF” e que, “em razão da não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do bônus pago aos servidores em atividade, faz-se necessário determinar aos gestores que afastem a aplicação dos §§ 2º e 3º dos arts. 7º e 17 da Lei 13.464/2017, suspendendo o pagamento dessa parcela aos aposentados e pensionistas”, fundando-se no entendimento de que “segundo a Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, ‘o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.’” (doc. 5, fls. 49/50). Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 (...) Embora se reconheça a inexistência de submissão do Tribunal de Contas da União aos demais Poderes instituídos, tendo autonomia na realização técnica de sua função fiscalizadora, há de se reconhecer a limitação constitucional de tal competência ao exercício de atos de verificação, fiscalização e julgamento de contas, nos termos do art. 71 da Constituição Federal. É, assim, órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, com competência funcional claramente estabelecida pela Constituição Federal, não se admitindo o extrapolamento de tais limites sob pena de usurpação, no caso, de competência específica do Poder Judiciário. Ora, dentro da perspectiva constitucional inaugurada em 1988, o Tribunal de Contas da União é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cuja competência é delimitada pelo artigo 71 do texto constitucional, a seguir transcrito: (...) Há, assim, limitação constitucional de sua competência, no que diz respeito ao caso concreto, à apreciação de legalidade de atos administrativos de aposentadoria submetidos à sua análise técnica, com base na Constituição Federal e na legislação positivada. É inconcebível a hipótese de o Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle de constitucionalidade – principalmente, como no presente caso, em que simplesmente afasta a incidência de dispositivos legislativos para TODOS os processos da Corte de Contas – nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da Súmula 347 do STF, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da Constituição Federal de 1988. (...) Assim como outros importantes órgãos administrativos previstos na Constituição Federal com atribuições expressas para defender princípios e normas constitucionais (Conselho Nacional de Justiça, artigo 130-B; Ministério Público – Constituição Federal, artigo 129, II, e Conselho Nacional do Ministério Público, cuja previsão constitucional de atribuição é idêntica ao CNJ – Constituição Federal, artigo 130-A, § 2º, II), no exercício de sua missão e finalidades previstas no texto maior, compete ao Tribunal de Contas da União exercer na plenitude todas as suas competências administrativas, sem obviamente poder usurpar o exercício da função de outros órgãos, inclusive a função jurisdicional de controle de constitucionalidade. (...) Tome-se como exemplo a presente hipótese, ao afastar a incidência dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017, nos casos concretos submetidos à sua apreciação, o Tribunal de Contas da União está retirando totalmente a eficácia da lei, que deixará de produzir efeitos no mundo real. (...) Em outras palavras, o TCU estará retirando do ordenamento jurídico os §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017. (...) Não bastasse a configuração do desrespeito à função jurisdicional e à competência exclusiva do STF, essa hipótese fere as funções do Legislativo, pois a possibilidade de o TCU declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público incidentalmente em seus procedimentos administrativos atentaria frontalmente contra os Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 mecanismos recíprocos de freios e contrapesos (check and balances) estabelecidos no texto constitucional como pilares à Separação de Poderes, e que se consubstancia em cláusula pétrea em nosso sistema normativo, nos termos do artigo 60, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal, pois ausente a necessária legitimidade constitucional a que esse, ou qualquer outro órgão administrativo, possa afastar leis devidamente emanadas pelo Poder Legislativo. (...) Diante do exposto, VOTO PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA para afastar a determinação contida no item 9.2 do Acórdão 2.000/2017 do Tribunal de Contas da União, proferido no Processo TC 021.009/2017-1, e determinar que as aposentadorias e pensões dos servidores substituídos sejam analisadas em conformidade com os dispositivos legais vigentes nos §§ 2º e 3º do art. 7º da Lei nº 13.464/2017 e inciso XXIII do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, prevendo o pagamento do bônus de eficiência, vedado o afastamento da eficácia de dispositivo legal por decisão administrativa do Tribunal de Contas da União. O Poder Judiciário é aquele que detém a competência constitucional para afastar a aplicação de um dispositivo de lei. Neste sentido, o Regimento Interno do CARF (RICARF) permite aos seus Conselheiros este afastamento apenas no caso de existir prévia decisão definitiva do STF ou do STJ, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869/73, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, nos termos do art. 62, § 1º, II, “b”, ou art. 62, § 2º, do RICARF. Fora isso, este Conselho exerce o controle administrativo de legalidade das decisões emanadas pela Secretaria da Receita Federal nos julgamentos efetuados sob o rito do Decreto nº 70.235/72. Seus conselheiros podem afastar a aplicação de algumas das normas complementares das leis, como instruções normativas, pareceres, portarias, soluções de consulta, etc, quando estas forem contrárias à lei ou até mesmo à Constituição Federal, mas sendo-lhes vedado deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. No presente caso, a análise sobre a razoabilidade e proporcionalidade do requisito previsto no art. 39, § 2º, bem como sobre a alegação de “as normas constitucionais serem cristalinas na sua teleologia de IMUNIZAR fatos geradores de impostos quando estes se destinam e se perfectibilizam na exportação”, matérias de índole constitucional, configura clara usurpação de competência do STF e do Poder Legislativo, como bem ressaltado pelo Min. Alexandre de Moraes no MS nº 35.490/DF, em especial por implicar juízo de valor sobre a norma questionada. Ao contribuinte irresignado com a decisão da instância a quo não vejo alternativas que não sejam buscar uma mudança legislativa por meio de Projeto de Lei junto ao Congresso Nacional ou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal junto ao Poder Judiciário. Quanto a esta última opção, não há, até o momento, qualquer decisão nesse sentido. O RE nº 759.244/SP e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4.735, que foram fundamentos para dar provimento a Recurso Voluntário no Acórdão nº 3402-007.993 (após empate na votação), tratam de matéria distinta, como pode ser observado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n. 8.212/1991. Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (...) VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Versa-se no presente Tema da sistemática da repercussão geral sobre o alcance da norma imunizante prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição da República, a seguir transcrita: (...) No particular, perquire-se a questão se as operações de exportação de sociedade empresarial vocacionada à comercialização de açúcar e álcool derivados da cana-de- açúcar, quando realizada por intermédio de outra pessoa jurídica cujo objeto social precípuo é a exportação de mercadoria sob encomenda de terceira, estão abrangidas pela desoneração constitucional em tela. Isso ganha relevância na presente demanda porque se trata de writ mandamental no qual se busca à suspensão da exigibilidade de contribuições previdenciárias, regulamentadas na IN/SRB 3/2005, compreendendo o período de dezembro de 2001 até a sentença definitiva. (...) Decerto, houve a revogação da norma infralegal mencionada pela Instrução Normativa 971/2009 da Receita Federal do Brasil. No entanto, não houve solução de continuidade, haja vista que as mesmas normas foram transladas ao novo diploma precisamente em seu art. 170, in verbis: (...) Passo ao exame do mérito da controvérsia. (...) Logo, ante o prestígio conferido pela jurisprudência do STF à finalidade de estímulo à exportação por meio da exoneração tributária, firmo convicção no sentido da Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts. 245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art. 149, §2º, I, do Texto Constitucional. Portanto, assiste razão ao contribuinte Recorrente ao insurgir-se em face da exigibilidade das contribuições previdenciárias reguladas pelas disposições infralegais mencionadas, porquanto estas ofendem a limitação constitucional ao poder de tributar representada pela imunidade tributária específica. (...) Logo, ao restringir a aplicabilidade da norma contida no art. 149, §2º, I, da Constituição da República, retirando as exportações indiretas efetuadas pelas pessoas jurídicas comerciantes do setor agropecuário do alcance da desoneração, o Poder Público atentou contra a finalidade da competência negativa constitucionalmente prevista, reduzindo a eficácia do comando normativo. Por possuir a interpretação do conceito de receita absoluta independência à atuação do legislador ordinário, e com maior razão do poder regulamentar da administração tributária, constata-se que não poderia a instrução normativa ter disposto que “[a] receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto.” (...) Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário a que se dá provimento com a finalidade de reformar o acórdão recorrido e conceder a ordem mandamental, assentando a inviabilidade de exações baseadas nas restrições presentes no art. 245, §1º e 2º, da IN 3/2005, no tocante às exportações de açúcar e álcool realizadas por intermédio de sociedades comerciais exportadoras. Igualmente, para efeitos de repercussão geral, adota-se neste voto e propõe-se para deliberação colegiada a constar no acórdão a seguinte tese de julgamento: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária.” (RE nº 759.244/SP, Relator Min. EDSON FACHIN, publicação em 25/03/2020) EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º E 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCEDÊNCIA. 1. A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI 1.419, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 2. O art. 149, § 2º, I, da CF, restringe a competência tributária da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, sem nenhuma restrição quanto à sua incidência apenas nas exportações diretas, em que o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto, sem intermediação, para o comprador situado no exterior. 3. A imunidade visa a desonerar transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas, o fortalecimento da economia, a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento nacional. 4. A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações- meio, integrando, em sua essência, a própria exportação. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (...) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pela Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB), em face do artigo 170, §§ 1° e 2°, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 971, de 13 de dezembro de 2009. Eis o teor dos dispositivos referidos: (...) A Autora sustenta que a norma violaria os arts. 5º, LV; 145, § 1º; 149, § 2º, I; 150, I e II, e 170, IV, da Constituição Federal, na medida em que restringiria a imunidade tributária ao comércio desenvolvido diretamente entre produtores e vendedores sediados no Brasil e adquirentes localizados fora do país, negando o benefício quando a transação é feita por pequeno ou médio produtores, por meio de empresas tradings e sociedades comerciais com finalidade específica de exportação. Alude ao Decreto-lei 1.248/1972, que teria equiparado, para fins tributários, a exportação direta e a indireta, asseverando que os dispositivos impugnados vulnerariam os princípios da legalidade e da isonomia tributária, da livre concorrência, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. (...) VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A norma impugnada veda a concessão de imunidade tributária, prevista no artigo 149, § 2º, I, da CF, às receitas decorrentes da comercialização entre o produtor/vendedor com empresas constituídas e em funcionamento no país que destinem os produtos à exportação. Eis o teor do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 971, de 13 de dezembro de 2009: (...) Não há duvida de que, ao se tributar uma parte do todo, ou seja, a operação interna, onera-se, em verdade, a exportação inteira, pois o tributo, inicialmente suportado pelo produtor/vendedor, será repassado e, fatalmente, exportado pelas empresas comerciais especializadas, contrariando nitidamente as finalidades perseguidas pela regra constitucional. Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 Em vista do exposto, CONHEÇO da presente Ação Direta e a JULGO PROCEDENTE, para declarar a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 971, de 13 de dezembro de 2009. É o voto. (ADIN 4.735/DF, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, publicação em 25/03/2020) Da simples leitura dos acórdãos acima transcritos constata-se, de imediato, que trata-se realmente de matéria completamente distinta. Com efeito, a discussão travada no STF era referente à inconstitucionalidade de norma complementar infralegal (instrução normativa) que vedava a imunidade tributária conferida pelo art. 149, § 2º, I, da CF, às receitas decorrentes da comercialização entre produtor e empresa comercial exportadora (ECE) ou trading company. Vejamos o art. 170, §§ 1º e 2º, da IN RFB nº 971/2009, que repetiu as regras estabelecidas na IN SRF nº 03/2005: Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1975, de 08 de setembro de 2020) § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1975, de 08 de setembro de 2020) O art. 39 da Lei nº 9.532/97, por outro lado, em momento algum restringe o direito do produtor/estabelecimento industrial à imunidade constitucional das exportações, apenas estabelecendo os requisitos necessários para evitar qualquer tentativa de fraude tributária: (i) a remessa direta do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados e (ii) que a exportação seja efetivada em até 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial. Além disso, o estabelecimento destes requisitos se deu através de lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, e não por norma infralegal. No caput do seu art. 39, estabeleceu a possibilidade dos produtos destinados à exportação saírem do estabelecimento industrial com suspensão do PIS e da COFINS, e nos §§ 2º e 3º estabeleceu os requisitos para fruição deste direito. O fato da Constituição Federal conferir imunidade às exportações não significa que o Congresso Nacional não possa criar mecanismos para se assegurar de que os objetivos constitucionais estão sendo efetivamente realizados. Nesse desiderato, o legislador entendeu por bem determinar ao exportador direto a obrigação de comprovar as exportações no prazo de 180 dias e ao exportador indireto a obrigação de remeter seus produtos, que inicialmente estão sendo vendidos no mercado interno (apesar de terem “fim específico de exportação”, daí a denominação de exportação “indireta”), diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 Tais questões, referentes ao cumprimento dos requisitos para a suspensão do IPI na venda interna, sequer foram ventiladas nas decisões do STF acima colacionadas. Logo, não servem como fundamento para dar provimento ao pedido do Recorrente. Neste Conselho, a jurisprudência se consolidou pela impossibilidade da suspensão do PIS e da COFINS sem a comprovação de que as mercadorias tenham sido remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, conforme os seguintes precedentes: i) Acórdão nº 9303-010.119, Sessão de 11 de fevereiro de 2020, decisão unânime: NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. A eventual posterior exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. ii) Acórdão nº 9303-008.626, Sessão de 15 de maio de 2019, decisão por maioria: EMENTA (...) VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (§ 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97, aplicável também às comerciais exportadoras não constituídas atendendo às exigências do Decreto-lei nº 1.248/72 “Trading Companies”). (...) II.3) Vendas a Comerciais Exportadoras com o fim específico de exportação. Vejamos o que diz a Lei nº 9.363/96: (...) Então, não basta comprovar a simples venda a uma comercial exportadora ou e/ou que a exportação foi por ela realizada; tem que ter sido feita com o fim específico de exportação e os requisitos para tal, como bem colocado no Voto Condutor do Acórdão recorrido (fls 1.262) estão legalmente previstos (*), não havendo margem para discussão: “que as mercadorias sejam remetidas diretamente do estabelecimento do produtor/vendedor para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, de forma a permitir o devido controle aduaneiro pela Secretaria da Receita Federal”. (*) O § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97 veio para abarcar também as comerciais exportadoras que não fossem constituídas atendendo às exigências do Decreto-lei nº 1.248/72 (“Trading Companies”). iii) Acórdão nº 3401-009.034, Sessão de 28 de abril de 2021, decisão unânime: VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Fl. 1172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. iv) Acórdão nº 3201-007.382, Sessão de 21 de outubro de 2020, decisão unânime: VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. v) Acórdão nº 3301-008.706, Sessão de 22 de setembro de 2020, decisão unânime: VENDAS A COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO COMO EXPORTAÇÃO. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sendo que a comprovação de foram exportados não afasta a obrigação de cumprir os requisitos legais. vi) Acórdão nº 3302-004.684, Sessão de 29 de agosto de 2017, decisão unânime: VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, consequentemente, usufruir da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, faz-se necessário a comprovação que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. No TRF da 4ª Região, o entendimento sobre os requisitos necessários para usufruir da suspensão dos tributos em operações “com o fim específico de exportação” é pacífico, tanto para os processos que versam sobre IPI, quanto para aqueles referentes às contribuições PIS/Pasep e COFINS: i) Apelação Cível nº 5002655-52.2013.4.04.7113, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, data da decisão: 25/04/2018: EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. SUSPENSÃO NA SAÍDA DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO – ART. 39, LEI 9.532/97. REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO PARA OBTENÇÃO DA IMUNIDADE DO ART. 153, § 3º, III, DA CF/88. 1. A suspensão do IPI nas saídas de produtos industrializados requer o preenchimento dos requisitos do § 2º do art. 39 da Lei 9.532/97, e do parágrafo Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 único do art. 1º do Decreto-Lei 1.248, de 29/11/72 – remessa direta do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta de comercial exportadora. 2. A exportação, por si, não confere imunidade, mas apenas a saída do estabelecimento industrial qualificada pela destinação específica de exportação, nos termos em que esta é legalmente caracterizada. 3. A suspensão do IPI na saída do estabelecimento industrial é etapa prévia à fruição da imunidade e deve existir porque os produtos industrializados, uma vez saídos do estabelecimento, poderiam ser vendidos no mercado interno sem a oneração do imposto, o que conferiria ilegítimo saldo credor do imposto ao industrial. 4. Ainda que a autoridade fiscal tenha invocado como base legal para a multa o inciso I do art. 80 da Lei 4.502/64, que fora suprimido dias antes pela entrada em vigor da Lei 11.488/2007, trata-se de mero erro material, pois a previsão legal de aplicação de multa de 75% a casos de falta de lançamento de IPI em nota fiscal permaneceu existente e válida. ii) Apelação Cível nº 5000076-22.2013.4.04.7117, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, data da decisão: 05/10/2016: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDA DE MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA DAS MERCADORIAS PARA EMBARQUE DE EXPORTAÇÃO OU RECINTO ALFANDEGADO. INOBSERVÂNCIA. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 247/2002. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. INOBSERVÂNCIA. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. 1. Para o gozo da isenção do PIS e da COFINS sobre operações de venda realizadas com fim específico de exportação, consoante o art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, deve ser comprovada a efetiva remessa das mercadorias diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, na forma do parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.248/1972 e artigo 39, § 2º, da Lei nº 9.532/1997. 2. O inciso II do caput do art. 39 da Lei nº 9.532/1997 amolda-se a duas hipóteses de exportação: a) direta, em que o próprio fabricante vende para adquirente situada no exterior, remetendo as mercadorias obrigatoriamente a recinto alfandegado; b) por meio de exportadora constituída na forma do DL nº 1.248/1972 (trading company), autorizada pela SRF a operar o regime de entreposto aduaneiro em local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior. 3. A embargante não observou as normas legais relativas à exportação, para fazer jus à isenção de PIS e COFINS, remetendo as mercadorias a depósitos mantidos pelas empresas comerciais exportadoras que não operavam em regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação. 4. O artigo 46 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 apenas ratificou as disposições contidas no Decreto-Lei nº 1.248/1972 e na Lei nº 9.532/1997, nada inovando quanto ao conceito de fim específico de exportação. Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 5. A empresa comercial exportadora adquirente de mercadorias com o fim específico de exportação somente pode ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, nos termos dos artigos 7º e 9º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, no caso em que as mercadorias vendidas foram enviadas a recinto alfandegado ou a embarque para exportação pela empresa fabricante. 6. O aspecto volitivo da conduta do contribuinte não interessa para configurar a hipótese de incidência das infrações objetivas, a exemplo da multa de ofício de 75%. Não se evidenciando a desproporção entre o desrespeito à norma tributária e a sua consequência jurídica, descabe a pecha de confiscatória à multa. iii) Apelação Cível nº 5000075-37.2013.4.04.7117, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, data da decisão: 02/03/2016: EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPI. SAÍDA DE PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO. REMESSA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA GOZO DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO. MULTA. 1. O cerne da controvérsia encontra-se em averiguar se as operações de venda obedeceram aos requisitos exigidos pela legislação para gozo da isenção do IPI, nos termos do art. 39 da Lei 9.532/97, bem como do Decreto-Lei nº 1.248/72 (art. 1º). 2. Incontroverso que as mercadorias não saíram do estabelecimento da embargante diretamente para embarque para exportação ou para "recintos alfandegados", nos termos do art. 9º do Decreto nº 4.543/02 (revogado pelo Decreto 6.759/09, que manteve o mesmo dispositivo). Pelo contrário, foram remetidas aos endereços das empresas compradoras. Demonstração em perícia, sem insurgência a respeito. Desatendida, assim, a condição para gozo da regra isentiva. Tal condição não se trata de simples exigência formal, pelo contrário. Objetiva-se, com isso, evitar fraudes como a venda no mercado interno de mercadorias adquiridas com a isenção de impostos, que, na maioria das vezes, são vendidas com preços mais baixos que os do mercado interno, gerando concorrência desleal e sonegação tributária. 3. Ademais, tanto no regime de entrepostamento como também no embarque à exportação, há um exercício de fiscalização aduaneira que minimiza os riscos de desvio dessas mercadorias ao mercado interno, pelo que prudente a interpretação restritiva da norma isentiva. Aliás, o CTN é expresso ao prescrever que as normas que disponham sobre isenção devem ser interpretadas literalmente (artigo 111, inciso II). 4. Também pela necessidade de interpretação restritiva, não é possível acatar a tese da Embargante no sentido de as mercadorias terem sido encaminhadas "a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação". Incontroverso que o encaminhamento foi aos domicílios das empresas adquirentes. A autorização referida dependeria da comprovação da efetiva exportação. Trata-se de hipótese condicional de suspensão/isenção. 5. Retomada a sentença, que explicitou esclarecimento da perícia no sentido de que as empresas exportadoras que adquiriram as mercadorias da embargante não se caracterizam como trading company - o que autorizaria que tais produtos ficassem armazenados e tivessem saída diretamente da comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei n° 1.248/72 c/c IN SRF nº 241/02. Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 6. A circunstância de se exigir que os bens sejam encaminhados com o 'fim específico de exportação', adjetivando-se características dos locais aos quais devem ser remetidos, não é mero requisito formal. Trata-se, antes, de requisito material para que a empresa produtora possa usufruir do benefício fiscal, garantindo-se segurança à Administração Tributária de que a imunidade/isenção serviu ao propósito em relação ao qual foi criada (qual seja, incentivar a efetiva exportação). A impossibilidade de manutenção da suspensão do IPI em relação a produtos encaminhados para empresas que não preencham os requisitos previstos 'ex lege' sustenta-se na racionalidade do sistema tributário, indicativa da necessidade de prévio controle sobre a destinação das mercadorias a serem exportadas. Impede- se, assim, a irregular internação no mercado nacional e frustração da finalidade isentiva, em atitude, por demais, lesiva à concorrência. Ademais, corroborando a finalidade da exigência pertinente às características dos locais aos quais remetidos os bens para exportação, após longa dilação probatória (que dificilmente seria reiterada na esfera administrativa), a perícia constatou que parte dos produtos encaminhados às comerciais exportadoras não foram remetidos ao exterior. Verificado que várias das empresas tinham como atividade principal o comércio varejista (não se caracterizando como trading companies) e várias irregularidades foram constatadas, merecendo destaque a inexistência de transporte ao exterior, além de fundados indícios de falsidade documental. Além disto, uma das empresas comerciais exportadoras foi declarada "inapta" por prática de irregularidades em operação no comércio exterior, com efeitos anteriores às operações destacadas nos autos. 7. Afastada a tentativa de responsabilização das adquirentes ao pagamento do tributo. Não configuradas as hipóteses do inciso I, nem do inciso II, do art. 39, da Lei 9.532/97, não há que se falar em responsabilização das adquirentes, nos termos do § 3º. O próprio industrial é o responsável pelo pagamento do IPI, por ser o contribuinte e ter praticado o fato gerador do imposto. Conclusão reforçada pelo Regulamento do IPI (RIPI) que determinava que, não satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-ia imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. Bem como que, se a suspensão fosse condicionada à destinação do produto e a este fosse dado destino diverso do previsto, estaria o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse (art. 41 e parágrafo único do Decreto 4.544/02). 8. Excesso de execução afastado. Causa de pedir não suscitada. Além de a Embargante não refutar a afirmação de que já computados, por ela própria, os abatimentos. Impossibilidade de acolher o pedido de exclusão de valores formulado de forma genérica por ocasião do apelo. 9. Afastada a alegação em relação à regularidade da ação fiscal, sob fundamento de que a Instrução Normativa da Receita Federal nº 241/02 estabeleceria condição não prevista em lei. Solução embasada na legislação pertinente. Não há qualquer violação ao princípio constitucional da legalidade. 10. O descumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte importa imposição de multa, nos estritos termos da lei especial, não tendo o administrador público, nem o Judiciário, discricionariedade para alterar essa disposição. No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2000.04.01.063415-0/RS, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, sufragou o entendimento de que as multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco. Multa fixada em 75%. Não há que se falar em confisco. iv) Apelação Cível nº 2008.70.02.002423-0, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, data da decisão: 04/05/2010: Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. PRAZO 30 DIAS. LEI Nº 9.784/99. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À EXPORTAÇÃO. EMPRESA MERA INTERMEDIÁRIA, SEM PARTICIPAÇÃO EM BENEFICIAMENTO DE GRÃOS DE SOJA. 1. Por muito que a administração esteja assoberbada, não é razoável que o exame da postulação do contribuinte seja postergado indefinidamente, de modo que com fulcro no art. 49 da Lei nº 9.784/99, a administração tem o prazo de 30 dias para proferir decisão no procedimento administrativo fiscal. 2. Se não restou comprovados nos autos, de forma extreme de dúvida, que as mercadorias se destinavam à exportação, pois não era observado o procedimento administrativo de remessa para área de embarque ou para recinto alfandegário, não faz jus a impetrante ao crédito presumido do IPI. 3. Ademais, o direito ao crédito presumido de IPI, nos termos da Lei nº 9.363/96 exige da empresa exportadora que também participe do processo de produção, não podendo funcionar como mera revendedora. No caso, a impetrante, quanto aos grãos de soja sequer poderia ser equiparada a estabelecimento industrial, a fazer jus à incidência do art. 1º da Lei nº 9.363/1996, haja vista que nem mesmo era contribuinte de IPI, porquanto não produz o bem, mas tão-somente o exporta, atuando como verdadeira intermediária. Este pressuposto de fato, de que partiu a autoridade fiscal, não restou afastado, nesta sede, pela impetrante, de modo que as demais questões suscitadas restam prejudicadas. v) Apelação Cível nº 2005.70.02.000036-4, Relator MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, data da decisão: 03/02/2010: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE IPI, PIS E COFINS SOBRE VENDAS EFETUADAS POR INDÚSTRIAS ÀS EMPRESAS COMERCIAIS IMPORTADORAS. LEGALIDADE. ARTIGO 39 DA LEI 9.532/97. 1. Não vislumbra-se eiva de ilegalidade no item nº 2 constante do ofício nº 356/04, relativo à Nota DISIT nº 008/2004, que exige o recolhimento do IPI, PIS e COFINS sobre as vendas efetuadas pelas indústrias às empresas comerciais importadoras sob a justificativa de que as mercadorias deveriam ser remetidas diretamente para o exterior ou para o recinto alfandegado para que pudessem gozar da suspensão ou imunidade da incidência dos tributos antes referidos. 2. Quanto ao IPI, a lei quando diz que os produtos adquiridos para fins específicos de exportação são aqueles enviados diretamente para embarque ou para recintos alfandegados não havendo qualquer interpretação extensiva ou analógica de parte da agravada ao exigir o que a lei dispõe. 3. Ademais, tanto a legislação do PIS quanto à da COFINS exigem que, para que não ocorra a incidência dos tributos, é necessário que as vendas às empresas comerciais tenham fim específico para exportação, ou seja, a remessa de produtos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, consoante disposto no 39 da Lei nº 9.532/97. Em suma: não foi criada nova obrigação tributária no tocante ao PIS e à Cofins e sim tomou-se por base conceito já existente em outro diploma legal para as mesmas palavras: fim específico de exportação, não havendo qualquer tipo de interpretação. Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 O Supremo Tribunal Federal apreciou esta última decisão do TRF da 4ª Região, acima transcrita, em precedente do Min. Luís Roberto Barroso, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 909.615/PR, realizado em 25/09/2015, e não identificou qualquer ofensa direta à Constituição Federal pelo fato da decisão do TRF ter exigido a observância do requisito estabelecido no art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE IPI, PIS E COFINS SOBRE VENDAS EFETUADAS POR INDÚSTRIAS ÀS EMPRESAS COMERCIAIS IMPORTADORAS. LEGALIDADE. ARTIGO 39 DA LEI 9.532/97. 1. Não vislumbra-se eiva de ilegalidade no item nº 2 constante do ofício nº 356/04, relativo à Nota DISIT nº 008/2004, que exige o recolhimento do IPI, PIS e COFINS sobre as vendas efetuadas pelas indústrias às empresas comerciais importadoras sob a justificativa de que as mercadorias deveriam ser remetidas diretamente para o exterior ou para o recinto alfandegado para que pudessem gozar da suspensão ou imunidade da incidência dos tributos antes referidos. 2. Quanto ao IPI, a lei quando diz que os produtos adquiridos para fins específicos de exportação são aqueles enviados diretamente para embarque ou para recintos alfandegados não havendo qualquer interpretação extensiva ou analógica de parte da agravada ao exigir o que a lei dispõe. 3. Ademais, tanto a legislação do PIS quanto à da COFINS exigem que, para que não ocorra a incidência dos tributos, é necessário que as vendas às empresas comerciais tenham fim específico para exportação, ou seja, a remessa de produtos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, consoante disposto no 39 da Lei nº 9.532/97. Em suma: não foi criada nova obrigação tributária no tocante ao PIS e à Cofins e sim tomou-se por base conceito já existente em outro diploma legal para as mesmas palavras: fim específico de exportação, não havendo qualquer tipo de interpretação”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 145, §1º, 149, e 150, I e II, todos da Constituição, bem como alega ofensa a legalidade, proporcionalidade, moralidade, não surpresa e isonomia tributária. O recorrente afirma que há imunidade constitucional sobre quaisquer valores percebidos pelas empresas a título de receita de exportação, não havendo necessidade de remessa direta das mercadorias para o exterior ou para recinto alfandegário. Defende que, desde que o produto ou a renda seja destinado ao exterior, não incide IPI, PIS e COFINS. A pretensão recursal não merece prosperar, porquanto dissentir das conclusões do Tribunal de origem no tocante à natureza jurídica da empresa recorrente e às espécies de receitas por ela auferidas, demandaria o reexame dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento, no ponto, do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Verifico, ainda, que o acórdão regional posicionou-se com enfoque exclusivo em dispositivos de índole infraconstitucional, o que obsta a abertura da via extraordinária, porquanto a violação ao texto da Carta Magna, caso ocorresse na espécie, seria meramente reflexa ou indireta. Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 Correta, a meu ver, a decisão do STF. A Constituição Federal cuidou de assegurar a imunidade tributária para as exportações, e o STF definiu, no RE nº 759.244/SP, que esta imunidade abrange tanto as exportações diretas quanto as chamadas “indiretas” (venda no mercado interno, porém com finalidade de exportação). Contudo, em momento algum a CF/88 definiu mecanismos de fiscalização ou formas de garantir a efetividade dos seus objetivos, e nem deveria fazê-lo, pois a Constituição não deve descer a tal nível de detalhamento. Coube ao legislador definir os requisitos necessários para que uma venda no mercado interno possa ser equiparada a uma etapa da exportação, a fim de ser estendida ao estabelecimento industrial a imunidade tributária, sob forma de suspensão do IPI, do PIS ou da COFINS, quando realiza vendas para trading companies ou ECE. Em conclusão, para acolher o pedido do contribuinte sob os fundamentos de razoabilidade e proporcionalidade, bem como na comprovação dos requisitos necessários à imunidade tributária unicamente com a apresentação de “memorandos de exportação”, seria necessário afastar a aplicação do art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97, o que é vedado pelo art. 62, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, bem como pela Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Caso superada a preliminar de conhecimento, a análise de mérito leva a conclusão muito semelhante. Como o Recorrente somente apresentou documentos destinados a provar a existência das exportações, reconhecendo expressamente que as operações indicadas pelo Auditor-Fiscal não cumpriram o requisito de serem efetivadas “com o fim específico de exportação”, previsto no art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97, não vejo como acolher o pedido do contribuinte, devendo ser mantida a autuação. Pelo exposto, voto por não conhecer do pedido. III – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS PRÁTICAS REITERADAS DA RFB E DA PROIBIÇÃO AO COMPORTAMENTO PRÓPRIO CONTRADITÓRIO Alega o Recorrente que somente após decorridos 07 (sete) anos da edição do § 2º, do art. 39, da Lei 9.532/97, a Delegacia da RFB local preocupou-se em consultar a sua Superintendência a respeito da necessidade do cumprimento da norma, tendo resultado na Nota Disit SRRF09 nº 8/2004, de conhecimento absolutamente posterior do contribuinte somente quando já nada mais poderia ter sido feito acerca da formalidade, pois não publicada em veículo oficial. Em suas palavras: A decisão da DRF afirma que não há qualquer prova nos autos de que a prática de permissão de depósito próprio de mercadorias que visem exportação era tolerada pela RFB. Isso, mesmo tendo a Recorrente simplesmente argumentado que, inexistente recinto alfandegário na região, levou sete anos, do advento da Lei nº 9.532/97 até a divulgação da Nota Disit SRRF09 nº 8/2004, para que as regras fossem impostas, mesmo que na impossibilidade em razão de falta de estrutura do Porto Seco (EADI – Sul). (...) Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 Não obstante, o art. 100 do CTN define a prática reiterada das autoridades administrativas como parte integrante do conjunto de normas conceituado “legislação tributária”: Art. 100 – São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. (grifos nossos) No momento em que a SRFB ignorou a norma durante tanto tempo para permitir que as empresas comerciais exportadoras de Foz do Iguaçu continuassem a armazenar mercadorias destinadas à exportação em depósitos próprios, foi expedida -- mesmo de forma informal -- uma verdadeira norma complementar à legislação tributária, norma esta que vincula não somente os próprios contribuintes, mas também a atividade das respectivas autoridades administrativas fiscais. Afirma que somente vendeu seus produtos para uma empresa comercial exportadora de Foz do Iguaçu, que os armazenava em depósitos próprios, prática corriqueira que contava sempre com a ciência da RFB, em que pese a negativa dessa prática na própria decisão da DRF, sem entrar voluntariamente no mérito de que houve sete anos de atitude permissiva perante essas situações. Sustenta, ainda, que a RFB estaria tão ciente das dificuldades enfrentadas pelas empresas comerciais exportadoras em Foz do Iguaçu que, posteriormente, editou a IN SRF nº 1.094/2010, a qual previa que no caso de impossibilidade de realização das operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento nos locais referidos no caput por motivo que não possa ser atribuído à ECE ou ao estabelecimento industrial, o titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local das operações poderá autorizar que sejam realizadas em local indicado pela ECE ou pelo estabelecimento industrial. Em relação à primeira alegação, deve-se esclarecer que o fato do Fisco Federal não identificar imediatamente uma infração tributária tão logo ela ocorra não significa que esta concordando com tal prática. Trata-se de fundamento desprovido de qualquer razoabilidade, em especial por vir desacompanhado de qualquer prova nesse sentido. O Recorrente poderia demonstrar, por exemplo, que foi fiscalizado especificamente sobre COFINS, tendo fornecido as notas fiscais, sido intimado a justificar as saídas com suspensão do imposto e que, após informar a sua justificativa para tanto (venda com fim específico de exportação), inclusive para não ter enviado a mercadoria diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, não foi autuado. Em outra hipótese, poderia informar que formulou questionamento, através de processo de consulta, sobre como proceder, tendo em vista que, segundo alega em seu Recurso Voluntário, “o único ponto alfandegado existente, o Porto Seco (EADI – Sul), não opera em regime de depósito”, e que obteve como resposta a permissão para enviar seus produtos diretamente à ECE. Contudo, nada disso ocorreu. Nem a Fiscalização questionou o contribuinte sobre as saídas com suspensão do IPI sem a remessa direta para embarque ou recinto alfandegado, e nem o contribuinte questionou a RFB sobre como proceder diante das dificuldades em cumprir Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 os requisitos do art. 39, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.532/97. Nesse contexto, totalmente inverossímil a alegação de que haveria uma espécie de “aquiescência tácita” do Fisco. Para justificar a conduta do Recorrente, tal concordância da Administração Tributária deveria ter sido expressa, a fim de viabilizar seu argumento de que esta seria uma prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, a atrair a incidência do art. 100 do CTN. Além disso, a aplicação deste dispositivo ocorre em contextos nos quais a cobrança do tributo seria totalmente inesperada pelo contribuinte. O art. 100 materializa o “princípio da não-surpresa” e o “princípio da boa-fé objetiva”, como se depreende da lição de Leandro Paulsen em Direito Tributário - CONSTITUIÇÃO e CÓDIGO TRIBUTÁRIO à luz da doutrina e da jurisprudência, 14ª ed., junho/2012, págs. 1809/1810: – Repentina exigência de ISS sobre operação de leasing, anteriormente tida como não geradora da obrigação tributária. “... embora os Municípios sustentem que a CF/88 prevê a competência para cobrar o imposto sobre as atividades de leasing, as autoridades fazendárias municipais nunca exigiram esse imposto, mesmo passados mais de quinze anos da promulgação da Constituição. ... tendo as autoridades administrativas deixado de exigir o imposto supostamente devido por tão longo período, está consubstanciada a prática reiterada da administração. E a observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 100... exclui a imposição de penalidades. [...] Punir os contribuintes com a imposição de multa significa punir quem confia na própria Administração, em manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé, que é um dos corolários do princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37 da CF/88.” (Ávila, Humberto. Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza. ISS. Normas constitucionais aplicáveis. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incidência, base de cálculo e local da prestação. Leasing financeiro: análise da incidência. RDDT 122/120, nov/05) – Pagamento reiterado de ISS, conforme interpretação dada pelo Município, em lugar do ICMS, efetivamente devido. Descabimento de multa. Juros e correção a contar da notificação. “RECOLHIMENTO REITERADO DO ISS. COSTUME. ARTIGO 100, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. BOA-FÉ. CONTRIBUINTE... MULTA. EXCLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. NOTIFICAÇÃO. I – Presume-se a boa-fé do contribuinte quando este reiteradamente recolhe o ISS sobre sua atividade, baseado na interpretação dada ao Decreto-Lei nº 406/68 pelo Município, passando a se caracterizar como costume, complementar à referida legislação. II – A falta de pagamento do ICMS, pelo fato de se presumir ser contribuinte do ISS, não impõe a condenação em multa, devendo-se incidir os juros e a correção monetária a partir do momento em que a empresa foi notificada do tributo estadual.” (STJ, 1ª T., Resp 215.655, Min. Francisco Falcão, set/03) Observe-se que, em ambos os casos, tanto na busca por evitar que o contribuinte seja surpreendido, quanto em preservar a sua boa-fé, tem-se que o elemento essencial é a inexistência de previsibilidade sobre a autuação, em especial pela ausência de dispositivo legal expresso. No presente caso, não há como alegar a surpresa, ou uma suposta conduta de boa- fé, pois o requisito cujo cumprimento foi exigido pela Fiscalização possui previsão legal cristalina, sendo irrazoável acolher o argumento do contribuinte de que tinha elementos para crer que o Fisco jamais iria lhe exigir o cumprimento de uma norma legal. Ora, estando a norma expressamente positivada, não há como argumentar a “surpresa” do contribuinte com a atuação do Fisco; e, ao mesmo tempo, não há que se falar em boa-fé, pois o contribuinte sabia, ao menos deveria saber, que o requisito do art. 39, § 2º, da Lei Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 nº 9.532/97 deveria ser cumprido. Aliás, como toda a legislação federal, diga-se de passagem, lembrando a regra contida no art. 3º do Decreto-lei nº 4.657, de 1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Portanto, se a lei existe, age de boa-fé aquele que se esforça para cumpri-la, independentemente de ser demandado a tanto pelas autoridades, e não aquele que a desobedece, alegando que acreditava que tal conduta nunca lhe seria exigida. Em relação ao longo tempo em que alega nunca ter sido questionado pela Fiscalização sobre a emissão de notas fiscais de saída com suspensão do PIS e da COFINS sem cumprir o requisito do art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97, devo destacar, inicialmente, que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer prova de quando começou a adotar tal conduta e de que nunca havia sido fiscalizado. De qualquer sorte, tal prova seria irrelevante, pois as consequências da inação da Fazenda Nacional já estão previstas em lei. Com efeito, o transcurso do tempo implica a possibilidade de ocorrer tanto a decadência quanto a prescrição, institutos previstos nos arts. 150, § 4º e 173 (decadência) e no art. 174 (prescrição), todos do CTN. Se o contribuinte alega que já praticava a conduta infracional há 7 anos, as consequências da omissão/falha do Fisco é a impossibilidade de constituir o crédito tributário em relação a todo este período, restando tão somente os últimos 05 anos. Buscar se eximir por completo da tributação com base neste argumento, contudo, é tentativa sem qualquer respaldo legal. Seria o mesmo que o motorista que dirige há 20 anos em alta velocidade e invadindo semáforos alegar, ao ser flagrado por um guarda de trânsito, que não poderia ser multado, porque sempre conduziu seu veículo daquela forma. Por fim, ressalte-se que o § único do citado art. 100 do CTN determina que a observância das normas referidas neste artigo não exime o contribuinte de pagar o tributo devido, mas apenas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo. Por fim, quanto à alegação de que poderia ter agido ao amparo da IN SRF nº 1.094, de 06/12/2010, transcrevo o dispositivo citado: Art. 5º No caso dos arts. 2º e 3º, somente será permitido o transbordo, a baldeação, o descarregamento ou o armazenamento dos produtos em recintos alfandegados ou em outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, bem como, na hipótese do inciso II do art. 4º, em depósito sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. (...) § 3º No caso de impossibilidade de realização das operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento nos locais referidos no caput por motivo que não possa ser atribuído à ECE ou ao estabelecimento industrial, o titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local das operações poderá autorizar que sejam realizadas em local indicado pela ECE ou pelo estabelecimento industrial. Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 Este argumento não socorre o contribuinte. Em primeiro lugar, porque o período da autuação foi de 01/01/2006 a 31/12/2009, sendo que a norma acima somente teve vigência a partir de 06/12/2010, não sendo aplicável ao caso o art. 106 do CTN; em segundo lugar, o recorrente não fez prova de que tivesse, mesmo antes desta data, solicitado qualquer autorização ao titular da unidade da SRF, ou solicitado esclarecimentos por meio de solução de consulta. Seria possível, até mesmo, recorrer ao Poder Judiciário para obter decisão que garantisse o seu direito, como o fazem rotineiramente milhares de contribuintes. Contudo, não adotou qualquer destas condutas, agindo conforme seu próprio entendimento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido de nulidade/cancelamento do auto de infração. IV - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer da alegação de comprovação dos requisitos para a suspensão do PIS e da COFINS unicamente com a apresentação de comprovantes de exportação e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Voto Vencedor Thais De Laurentiis Galkowicz, Redatora designada. Com devida vênia, ouso divergir do ilustre relator a respeito da melhor solução a ser dada ao presente caso. Da análise dos autos é possível perceber que a discussão retratada na presente exigência fiscal decorre da possibilidade de cobrança da Contribuição ao PIS e da COFINS no período fiscalizado, no contexto das exportações. Como bem delimitado no voto do Relator, “a acusação fiscal não se refere à ausência de apresentação de registros/comprovantes de exportação, mas sim ao fato das mercadorias terem sido remetidas para depósitos próprios na sede de cada empresa comercial exportadora (ECE), desrespeitando a regra estabelecida no art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97.” Lembre-se que para efeito de condicionar a isenção/imunidade das contribuições PIS/COFINS nas vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, o artigo 45, §1º, do Decreto 4.524/2002, adotou expressamente o que está fixado no art. 39, §2º, da Lei nº 9.532/1997 (a respeito da suspensão do IPI). A discussão, portanto, não é nova, resumindo-se ao conflito decorrente de uma postura mais restrita da leitura realizada pela Fazenda Nacional acerca dos dispositivos legais em debate vis a vis de uma análise mais ampla perpetrada pela Recorrente. No âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais costumava ser acatado um entendimento mais favorável aos contribuintes, no sentido de que, uma vez comprovada a efetiva Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 exportação dos bens, deveria ser reconhecido o preenchimento dos requisitos legais para fruição da isenção (Acórdão 9303-004.233, de 11 de agosto de 2016). Contudo, atualmente tal entendimento não mais prevalece, conforme se depreende do Acórdão n. 9303008.767, de 13 de junho de 2019. Esta Relatora concorda com a primeira vertente a respeito do tema, a qual inclusive está de acordo com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 759.244 – tema 674. Com efeito, a controvérsia ora sob exame ganhou novos contornos com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 759.244, cuja tese de repercussão geral foi posta nos seguintes termos (tema 674): “a norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” É certo que tal precedente tem como base a incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22-A da Lei n. 8.212/1991 a ser paga pela agroindústria sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e não a Contribuição ao PIS e a COFINS. O litígio chegou ao Supremo para declarar a inconstitucionalidade do artigo 245, §§1º e 2º da Instrução Normativa SRB 3/2005. Na mesma sentada em que foi julgado o RE 759.244 (12/02/2002), foi também julgada a ADI n. 4.735, cujo objeto era a (in)constitucionalidade do artigo 170, §§1º e 2º da Instrução Normativa n. 971/2009, cujo texto é simplesmente a sucessão dos dizeres da citada IN 3/2005. Entretanto, tais decisões, proferidas pela unanimidade dos Ministros do Supremo, destacam que as limitações postas na legislação infralegal, no sentido de restringir a imunidade das receitas de exportação (ao tratá-las como isenções), devem ser superadas. Isto porque a imunidade (e não isenção) em questão tem natureza objetiva, e não subjetiva, de modo que é irrelevante se a exportação ocorreu de forma direta ou indireta para fins da não competência da tributação pelas contribuições sociais. Eis a ementa do RE 759.244: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento Destaco a seguir trecho do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que expressamente trata do conceito de “empresas comerciais exportadoras” e dos limites postos pela legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, como óbice a ser superado: Para fins didáticos, tais empresas podem ser ordenadas em duas categorias: (i) uma, composta por sociedades comerciais regulamentadas pelo Decreto-Lei 1.248/1972, que possuem o Certificado de Registro Especial, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministério da Fazenda (art. 2º, I, do Decreto-Lei 1.248/1972), chamadas habitualmente de “trading companies”; (ii) outra, englobando aquelas que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. Essa diferenciação não produz nenhuma consequência fiscal, porque a Administração Tributária dispensa o mesmo tratamento a ambas (disponível em: http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresacomercial-exportadora-trading- company). Atualmente, as empresas comerciais exportadoras, independentemente de possuírem o Certificado de Registro Especial, ao adquirirem produtos no mercado interno para posterior remessa ao exterior, já gozam de benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre produtos industrializados – IPI (art. 39 da Lei 9.532/1997), contribuições para o PIS/PASEP (art. 5º da Lei 10.637/2002) e COFINS (art. 6º da Lei 10.833/2003) e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS (art. 3º da LC 87/1996). No que diz respeito à imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF, atento aos pressupostos dogmáticos responsáveis pela positivação da regra, entendo que também deve ser aplicada, em prestígio à garantia da máxima efetividade, o que passo a explicar. De antemão, registro não incidir a disposição prevista no artigo 111, II, do CTN, no sentido de interpretar-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, já que desta não se trata. Cuida-se, como visto, de imunidade tributária, a respeito da qual a Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem convergido para uma profusa hermenêutica constitucional, admitindo-se a utilização de todos os métodos interpretativos, inclusive o teleológico ou finalístico. (...) O escopo da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF é a desoneração da carga tributária sobre transações comerciais que envolvam a venda para o exterior, evitando- se a indesejada exportação de tributos, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas e o desenvolvimento nacional. (...) No caso, levando em consideração a finalidade da norma constitucional imunizante, não há como simplesmente cindir as negociações realizadas no âmbito das exportações indiretas, de modo a tributar as operações realizadas no mercado interno e imunizar exclusivamente a posterior remessa ao exterior. Ora, a imunidade foi prevista na Constituição de forma genérica sobre as “receitas de exportação”, sem nenhuma diferenciação entre exportações diretas ou indiretas, devendo incidir também na comercialização entre o produtor/vendedor e as empresas comerciais com finalidade específica de exportação. No horizonte das exportações indiretas, as Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 aquisições domésticas não podem ser entendidas como um fim em si mesmas, mas como operações-meio – conditio sine qua non – que alimentam fisiologicamente as vendas ao mercado externo, integrando, em sua essência, a própria exportação. Assim, para fins de incidência da imunidade tributária, a transação deve ser vista como uma só, que se inicia com a aquisição em solo nacional e finda com a remessa do produto ao exterior. É esse conjunto preordenado de transações que formaliza a exportação. Complementando o racional do Supremo, o Ministro Ricardo Lewandowski, em seu voto, explica que o que é fundamental para a fruição da imunidade das exportações é que efetivamente essa operação de comércio internacional ocorra: Por isso, não se justifica a exclusão das exportações indiretas, mesmo que se utilize de empresas comerciais exportadoras ou de trading companies, já que a receita auferida pela agroindústria decorrerá da exportação em qualquer dessas hipóteses. Da mesma forma, caso a exportação não se concretize, naturalmente, tais receitas estarão sujeitas à tributação, não incidindo a regra imunizante. A imunidade aqui reconhecida existirá apenas se a exportação for concretizada, cabendo à fiscalização fazendária apurar as hipóteses em que tal fato não se consumou, impondo, assim a cobrança da exação. Destaco, por fim, que a imunidade que ora se reconhece não alcança todas as hipóteses tributárias da cadeia produtiva, apuradas com base em outros fatos geradores e outras hipóteses de incidência, mas tão somente às contribuições sociais incidentes sobre a receita decorrente da exportação, na forma delimitada acima. Isto posto, voto pela procedência da ADI 4.735/DF e pelo provimento do RE 759.244/SP, para reconhecer a inconstitucionalidade da incidência das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes das exportações indiretas, isto é, aquelas intermediadas por trading companies ou sociedade comercial exportadora. No caso ora sob exame, deve ser esse o racional a ser seguido: uma vez comprovado que os produtos foram efetivamente exportados, pelos memorandos de exportação e notas fiscais apresentados pela defesa, reconhece-se a impossibilidade de cobrança da Contribuição ao PIS e da COFINS. Não há dúvidas que, em estando presentes os requisitos do artigo art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97 estar-se-á diante de situação de impossibilidade de cobrança das Contribuições, por determinação legal. Todavia, caso apurado em processo administrativo que os produtos foram exportados, igualmente a conclusão deve ser pelo atendimento aos requisitos legais e pela não incidência das Contribuições, por força da intepretação ampla que deve ser dada à imunidade em questão. Em outras palavras, consideram-se cumpridos os requisitos legais para o gozo da “falsa isenção” uma vez demonstrada a exportação dos bens, com base nas razões de decidir do STF no 759.244 e na ADI n. 4.735. Dispositivo Diante dessas considerações, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando a cobrança da Contribuição ao PIS e da COFINS relativamente às Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000005/2011-81 exportações devidamente comprovadas por meio dos memorandos de exportação e notais fiscais trazidas aos autos pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital

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