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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9148702 #
Numero do processo: 11330.000395/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2301-000.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que o processo nº 11330.000396/2007-54 seja apensado ao presente processo, de modo a serem julgados em conjunto, sob a relatoria do mesmo conselheiro. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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9123147 #
Numero do processo: 10183.901083/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. NÃO APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS RELEVANTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de apreciação das provas e esclarecimentos relevantes apresentados na fase de manifestação de inconformidade constitui cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida. Recurso provido para anular a decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 3401-009.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acordão recorrido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. NÃO APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS RELEVANTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de apreciação das provas e esclarecimentos relevantes apresentados na fase de manifestação de inconformidade constitui cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida. Recurso provido para anular a decisão de 1ª instância.

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NÃO APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS RELEVANTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de apreciação das provas e esclarecimentos relevantes apresentados na fase de manifestação de inconformidade constitui cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida. Recurso provido para anular a decisão de 1ª instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acordão recorrido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem resumir os fatos dos autos, adota-se o relatório elaborado pela DRJ/POA, o qual transcreve-se abaixo: “Trata-se do pedido de ressarcimento de nº 13932.24836.031212.1.1.11-6247 transmitido em 03/12/2012, onde o contribuinte alega um crédito de COFINS, Mercado Interno, do 1º trimestre de 2010, no montante de R$ 57.719,33 (fls. 2 a 5). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 10 83 /2 01 3- 31 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901083/2013-31 O Despacho Decisório da fl. 6 constatou que não havia direito ao crédito pleiteado, razão pela qual indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento. A ciência do Despacho Decisório se deu em 15/05/2013 de acordo com o Aviso de Recebimento da fl. 9. Em 13/06/2013, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde em síntese faz as seguintes alegações (fls. 10 e 11): - QUE foram levantados inconsistências entre os valores informados no PER/DCOMP e o demonstrado no Dacon; - QUE os valores constantes no DACON estão zerados na coluna de Mercado Interno NÃO Tributado a qual refere-se as compras de produtos com alíquota zero; - QUE a requerente solicita a reavaliação do processo, considerando que o contribuinte atendeu a Notificação de acordo com a solicitação requisitada; - QUE retificou a DACON dos meses de JAN/2010-FEV/2010 e MAR/2010, a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS com valores das compras com Operação Interna Tributada e Não Tributada no Mercado Interno; - QUE a base de cálculo e os créditos apurados, foram demonstrados separadamente na DACON, sendo seus créditos utilizados. - QUE segue anexo planilha com todas as informações necessárias sobre as notas fiscais que originaram o crédito no Mercado Interno Não Tributado (Alíquota Zero); Ao final, entendendo que as obrigações acessórias foram sanadas e a prova material do crédito de COFINS apresentadas, requer que seja reconsiderados os créditos de ressarcimento e respectivas compensações. É o relatório.” A DRJ/POA, por sua vez, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme se verifica pela ementa no acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS. AQUISIÇÃO ALÍQUOTA ZERO. NÃO INCIDÊNCIA. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO DACON. ÔNUS DA PROVA. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de sua prova, não é suficiente para reformar a decisão indeferitória do pedido de restituição ou não homologatória de compensação. O erro de fato no preenchimento do Dacon deve ser comprovado inequivocamente pelo sujeito passivo por meio de documentos hábeis, idôneos e suficientes. A ausência de prova minudente impõe o não reconhecimento do direito creditório e o consequente indeferimento dos pedidos de restituição e a não homologação das compensações a eles vinculadas. CERTEZA E LIQUIDEZ. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação/restituição autorizada por lei. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da existência do crédito solicitado, não estando a autoridade administrativa obrigada a realizar diligência para comprovar a certeza e liquidez do crédito solicitado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando os seguintes pontos: (i) nulidade do acórdão da DRJ por cerceamento de defesa ao negar os efeitos da retificação de DACON a que a recorrente faz jus, sendo desnecessário apresentação de documentos; (ii) nulidade do acórdão da DRJ por Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901083/2013-31 erro de premissa fática, visto que as aquisições glosadas serem tributadas a título de PIS/COFINS, sendo apenas as saídas dadas pela recorrente sujeitas à alíquota zero; e no mérito, (iii) reforça seu direito à manutenção de créditos de PIS/COFINS por expressa previsão da Lei do Bem (Lei n. 11.196/05), que apesar de desonerar a tributação da revenda, manteve todos os direitos relativos às aquisições tributadas realizadas pela recorrente; e (iv) que o erro no preenchimento do DACON não altera seu direito, visto que foram apresentadas explicações amparadas por planilhas de cálculo e NFs. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não homologado pela fiscalização, em que a recorrente busca ter reconhecido seu direito ao creditamento de bens de informática adquiridos com incidência das Contribuições, mas cuja revenda se dá sob alíquota zero em razão da Lei do Bem (Lei n. Lei n. 11.196/05). Da nulidade do acórdão da DRJ Em sede preliminar, a recorrente defende a nulidade do acórdão da DRJ sob duas razões: cerceamento de defesa e erro de fato. No que concerne o cerceamento de defesa, alega que a DRJ erroneamente negou vigência aos efeitos da retificação de DACON realizada 30/07/2013 diante da mesma não estar acompanhada de documentos probatórios. Defende que a retificação, por si só, tem o condão de subsidiar o pedido de restituição, sendo desnecessário a apresentação de documentação que a ampare. Quanto a este ponto, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque, é cediço neste Conselho, com base no art. 170 do CTN, que o ônus probatório recai sobre aquele que pleiteia o crédito – in casu, a recorrente. Assim, caso não apresentados documentos e informações que demonstrem a certeza e liquidez do crédito, correta a decisão que não o homologou. Não obstante, deve-se ressaltar que a recorrente, apesar de discordar da postura da DRJ, buscou corrigir a situação ao juntar documentos contábeis e fiscais aos autos no presente momento. O segundo ponto levantado diz respeito ao suposto erro de fato da DRJ, que teria julgado o caso como se fosse situação cuja aquisição estivesse sujeita a alíquota zero e, assim, não houve recolhimento de tributos que pudessem suportar o pedido de creditamento – o que não reflete a realidade dos fatos ora enfrentados. Quanto a este ponto, assiste razão à recorrente, visto que o caso dos autos, conforme se verifica pelas NFs e documentos acostados, se refere a aquisições de produtos Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901083/2013-31 tributados (vide fls. 226 a 366), cuja desoneração se dá apenas na revenda a ser realizada pela recorrente, o que não está em linha com o que foi analisado e decidido pela DRJ, senão vejamos (fls. 136 a 138): “Aquisições com alíquota zero Em relação ao PIS e a Cofins, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, ao estabelecerem nova sistemática para apuração não-cumulativa da contribuição, não previam nenhum óbice ao aproveitamento de créditos relativos a insumos adquiridos para industrialização de novos produtos, mesmo que isentos ou ainda sobre os quais havia incidência da contribuição à alíquota zero. [...] Como o não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, esse texto legal determina que, nessas situações, como regra geral, a aquisição dos bens ou serviços decorrentes dessas operações não gera direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens. [...] Portanto, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições.” Diante disso, entendo que assiste razão a recorrente quanto à existência de cerceamento ao direito de defesa, sendo necessário o retorno do processo à DRJ para que reavalie o direito creditório da recorrente a partir da realidade fática do caso, ou seja, do reconhecimento de que as aquisições sob análise foram tributadas e, portanto, podem, em tese, gerar direito a crédito. Neste sentido, enfatize-se que as novas provas trazidas em sede de recurso voluntário também devem ser apreciadas para fins da comprovação ou não das retificações de DACON informadas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para anular a decisão de piso e determinar seu retorno à DRJ para novo julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital

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9138200 #
Numero do processo: 13502.001398/2007-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/03/1998 DECISÃO DEFINITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. O caráter definitivo da decisão administrativa proferida no âmbito do lançamento substituído é óbice à reanálise dos seus fundamentos, diante da existência de preclusão. Declarada a nulidade do lançamento originário por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados da data em que tenha se tornado definitiva a decisão, para formalizar o lançamento substitutivo, a teor do art.173, II do CTN.
Numero da decisão: 9202-009.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. O caráter definitivo da decisão administrativa proferida no âmbito do lançamento substituído é óbice à reanálise dos seus fundamentos, diante da existência de preclusão. Declarada a nulidade do lançamento originário por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados da data em que tenha se tornado definitiva a decisão, para formalizar o lançamento substitutivo, a teor do art.173, II do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo contra o Acórdão n.º 2402-006.968, proferido pela 4ª Câmara 2ª Turma Ordinária da 2ª Seção do CARF, em 13 de fevereiro de 2019, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 324 e seguintes: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 13 98 /2 00 7- 77 Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.999 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001398/2007-77 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/03/1998 DECISÃO DEFINITIVA. ÓRGÃO COLEGIADO QUE ADMINISTRAVA O TRIBUTO. QUESTIONAMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REAPRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O julgamento em outros órgãos da administração federal far-se-á de acordo com a legislação própria, ou, na sua falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo, forte no art. 38 do Decreto n. 70.235/1972. Existindo decisão definitiva exarada por órgão colegiado da administração federal que administra o tributo e havendo questionamento em sede de recurso voluntário, não há de se conhecer desse questionamento, vez que falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para rediscutila, pois não cabe a este atuar como instância revisora das decisões exaradas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF 8. ART. 173, I E II, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar de decadência quando não transcorrido o lapso quinquenal previsto no art. 173 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. UNIDADE DE INTERESSE JURÍDICO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. Caracterizada a cessão de mão de obra, decorre a responsabilidade solidária do contratante por unidade de interesse jurídico. NFLD. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA. Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve-se comparar o somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do AI (art. 35 e 32 da Lei n. 8.212/91) e a multa do art. 35ª da Lei n. 8.212/91, introduzida pela Lei n. 11.941/2009. Como resultado, aplicass-e para cada competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106, II, alínea "c", do CTN. O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá serefetuado de conformidade com o art. 476ª da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 c/c a Portaria PGFN/RFB n. 14/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 426 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho DE fls. 658 e seguintes para rediscutir a matéria “Vício Material - Inaplicabilidade do art. 173,II do CTN”. Em seu recurso, aduz o sujeito passivo, em síntese, que a legislação interpretada de forma divergente reporta-se ao arcabouço jurídico da decadência, mormente o art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN). Indica os Acórdãos de nº 2803-00.349 e 2301-00.502 a fim de demonstrar o dissídio jurisprudencial. Sustenta ainda que: a) a nulidade declarada a priori, não foi, em hipótese alguma, situação de vício formal, afastando a possibilidade de suspensão/interrupção do prazo decadencial, e determinando a devida aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.999 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001398/2007-77 b) há entendimentos divergentes oriundos da 3ª Câmara – 1ª Turma Ordinária - 2ª Seção, bem como do entendimento exteriorizado pela 3ª Turma Especial, em decisões cujos objetos são idênticos, portanto, merece ver reformada a decisão recorrida; c) tendo em vista a ocorrência de vício material, a regra que deve ser aplicada aos fatos geradores é a do inciso I do artigo 173 do CTN, ou seja, de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em razão disso, o segundo lançamento foi feito quando já transcorrido o prazo decadencial. Intimada, a contribuinte apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 667 e seguintes, sustentando, em suma: a) posteriormente à apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2008, declarando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n* 8.212, de 24 de julho de 2008; b) aplicam-se às contribuições sociais as regras de decadência e prescrição da Lei n* 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar; c) crédito sob julgamento não se encontra alcançado pela decadência tendo em vista que foi lavrado no dia 30/01/2007, ou seja, dentro do prazo a que se refere o inciso II. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Conforme narrado, pleiteia a Recorrente a reforma da decisão recorrida no tocante à natureza do vício para fins de aplicação do prazo decadencial. O Acórdão Recorrido assim tratou do tema: Da Preliminar de Decadência O lançamento consubstanciado na NFLD DEBCAD n. 37.054.6962 (efls. 03/38), foi consolidado e constituído em 30/01/2007, compreendendo as competências 12/1997 a 03/1998, e substituiu a NFLD DEBCAD n. 32.615.9088, de 18/12/1998, declarada nula por decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) órgão colegiado na época responsável pelo controle de legalidade das decisões em processo de interesse dos beneficiários e contribuintes da Seguridade Social nos termos do Acórdão n. 2425, de 15/10/2003 (efls. 312/316). De plano, cabe destacar que a decisão abrigada no Acórdão n. 2425, de 15/10/2003 (efls. 312/316) de cujo teor a Recorrente tomou conhecimento e contra ela não se insurgiu é definitiva, de mérito, e transitou em julgado na esfera administrativa, não sendo passível, assim, de qualquer tipo de discussão ou revisão suscitada por questionamento em sede de recurso voluntário, vez que falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para o mister. por tratar-se de instâncias de mesmo nível horizontal, sem qualquer hierarquia entre elas. Nesse sentido, cabe resgatar o art. 38 do Decreto n. 70.235/1972, verbis: Art. 38. O julgamento em outros órgãos da administração federal far-se-á de acordo com a legislação própria, ou, na sua falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo.(grifei) Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.999 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001398/2007-77 É dizer, não há que se rediscutir a natureza do vício (formal ou material) que fundamentou a anulação da NFLD DEBCAD n. 32.615.9088 lavrada em 18/12/1998 , prevalecendo assim a natureza de vício formal expressamente indicada no decisum do CRPS, incidindo, destarte, a regra do art. 173, II, do CTN, consoante determinado naquela decisão. Todavia, e apenas por amor à argumentação, destaco o teor do Acórdão n. 2425, de 15/10/2003 (efls. 312/316) ao tratar da NFLD DEBCAD n. 32.615.9088, verbis: [...] Conforme já relatado, trata a presente NFLD, lavrado em 21 JAN 99, de Contribuições Sociais destinadas ao custeio da Previdência Social e Terceiros, parcela empresa (Empresa/SAT) e empregados, incidente sobre a remuneração da mãodeobra cedida à Recorrente através da contratação de prestação de serviços e a ela imputado por solidariedade (vide Art. 31, da Lei 8.212/91). O débito foi apurado com base em nota fiscal de serviço, conforme consta do Relatório Fiscal. Cabe informar que contra a Recorrente foram lavradas diversas NFLD's com o mesmo objeto solidariedade capitulado no Art. 31, da Lei 8.212/91, que foram julgadas pela 2ª e 4ª CaJ/CRPS, que proferiram decisões divergentes. Tendo em vista tratarem de processos conexos, foi determinado pelo Presidente do CRPS, que todos os processos fossem encaminhados à 2ª CaJ/CRPS. O Pedido de Revisão tem fundamentação na motivação indevida apontada pela 4ª CaJ/CRPS reconhecimento da solidariedade em decorrência de empreitada de mão-de- obra, que só passou a existir com a Lei 9.711, publicada em 21.11.98 e discute, ainda, a inexistência de cessão de mão-de-obra, sendo que os contratos objeto da ação fiscal prevêem a realização de serviços por empreitada. Menciona que a OS/INSS 209/99 e a Circular/INSS 46/99 excluíram da solidariedade e da retenção alguns dos serviços contratados pela Caraíba, tal como no caso em pauta. Por fim, protesta que a grande maioria dos serviços notificados são decorrentes de PARADAS PARA MANUTENÇÃO, não se tratando de cessão de mão-de-obra, e sim de contratação em regime de empreitada por preço global. [...] Do Cerceamento de Defesa Como já dito, contra a Recorrente foram lavradas mais de duas centenas de NFLD's, decorrentes da solidariedade na contratação da prestação de serviços com cessão de mãodeobra. Nas primeiras NFLD's por mim julgadas neguei provimento ao recurso. Posteriormente, quando do julgamento de outras NFLD's passei a solicitar a realização de diligência para que o INSS se manifestasse com relação a refiscalização período anterior a 11.95, bem como evidenciasse de forma mais precisa a existência da cessão de mãodeobra. Assim, por iniciativa própria, o INSS adotou a diligência determinada pela 2ª CaJ/CRPS, como regra, e então instruiu todos os processos com os respectivos contratos e notas fiscais. Aqui cabe realçar que as manifestações do INSS por ocasião da diligência limitaram-se a reafirmar a tese da terceirização das atividades normais da empresa e a citação de conceitos relacionados sobre a cessão de mãodeobra, deixando de fazer a correlação entre a documentação juntada e a caracterização da cessão de mãodeobra. O INSS chegou a se manifestar em seu pronunciamento que os dois primeiros pressupostos básicos do conceito de cessão de mãodeobra (colocação à disposição do contratante, nas suas dependências ou de terceiros) estariam "demonstrados de forma inequívoca e pacífica nos contratos", sem, entretanto, especificar sequer um contrato (fls., cláusula ou outro) em que obteve tal certeza. [...] Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.999 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001398/2007-77 Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a existência de cessão de mãodeobra. Reputo, hoje, tal procedimento como intolerável, posto que comporta total cerceamento de defesa. Não cabe a este ou a qualquer outro Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado pelo INSS de forma genérica. Devemos sim cotejar as afirmativas do INSS, devidamente delimitadas e comprovadas, com as alegações do contribuinte inconformado. Cabe sim, ao INSS, motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art. 5°, da CF/88. Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mãodeobra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere a prazo decadencial Inciso II, do Art. 173, do CTN. (grifei) CONCLUSÃO Face ao exposto, voto por CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRIBUINTE e no mérito DARLHE PROVIMENTO, anulando o Acórdão n° 02/02796/2002, da 2ª CaJ/CRPS.. Em substituição àquele voto no sentido de CONHECER DO RECURSO do notificado e ANULAR a NFLD em pauta na forma do voto do acima apresentado. Da leitura do Acórdão CRPS n. 2425, de 15/10/2003 (efls. 312/316) resta evidenciado que a NFLD DEBCAD n. 32.615.9088 lavrada em 18/12/1998 foi anulada por cerceamento de defesa, oportunizando expressamente ao INSS novo lançamento com fulcro no art. 173, II, do CTN, caracterizando-se, portanto, vício formal, restando afastada qualquer possibilidade de rediscussão da sua natureza. Com espeque no decisum acima resgatado, a Fiscalização da RFB, lavrou, em 30/01/2007, a NFLD DEBCAD n. 37.054.6962, que se aperfeiçoou na mesma data (30/01/2007), dentro, portanto, do lapso temporal de cinco anos previsto no art. 173, II, do CTN. Isto posto, não há que se falar de decadência, vez que tanto o lançamento original abrigado na NFLD DEBCAD n. 32.615.9088, quanto o lançamento substitutivo abrigado na NFLD DEBCAD n. 37.054.6962, obedeceram aos prazos estipulados no art. 173, I e II, do CTN, respectivamente. Nesse contexto, alega a Recorrente, em suma, que, tendo em vista a ocorrência de vício material, a regra que deve ser aplicada aos fatos geradores é a do inciso I do artigo 173 do CTN, ou seja, de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por outro lado, assevera a Recorrida que o crédito sob julgamento foi lavrado em substituição à NFLD DEBCAD nº 32.615.908-8, lançada no dia 21/01/1999, anulada por vício formal, em razão da falta nos autos da prova da ocorrência dos pressupostos caracterizadores da cessão de mão-de-obra, conforme Acórdão nº 2425, de 15/10/2003, o qual possibilitava expressamente à Administração Tributária que procedesse novo lançamento sem os vícios que ocasionaram a anulação, dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, II do CTN. Assim, a data a que se refere o inciso II acima transcrito é o dia 15/10/2003, data do Acórdão 2425, o crédito sob julgamento não se encontra alcançado pela decadência tendo em vista que foi lavrado no dia 30/01/2007, ou seja, dentro do prazo a que se refere o inciso II. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.999 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001398/2007-77 O cerne da controvérsia, para fins de aplicação do prazo decadencial, é a possibilidade de reanálise da natureza do vício reconhecida em lançamento substituído. Entendo que a decisão recorrida não merece reparo quanto ao tema e a mantenho por seus próprios fundamentos, pois, embora o Acórdão do CRPS não tenha consignado expressamente a natureza do vício como formal, aplicou o dispositivo legal relativo a tal espécie de vício, razão pela qual o Colegiado a quo refutou a decadência. Portanto, não houve reforma da decisão a ponto de, eventualmente, esclarecer acerca da aplicação do dispositivo atinente aos casos de reconhecimento de vício formal, de modo que resta inafastável o teor da decisão que se encontra preclusa. Assim, mantida a natureza do vício, por consequência, mantém-se o termo inicial considerado para análise da decadência. Diante do exposto voto em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903933/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nula por vício de fundamentação a decisão administrativa que aborda a questão contida no recurso apresentado pelo sujeito passivo, esclarecendo as razões para o não reconhecimento de direito creditório invocado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional.
Numero da decisão: 1302-006.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert que votaram por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nula por vício de fundamentação a decisão administrativa que aborda a questão contida no recurso apresentado pelo sujeito passivo, esclarecendo as razões para o não reconhecimento de direito creditório invocado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert que votaram por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nula por vício de fundamentação a decisão administrativa que aborda a questão contida no recurso apresentado pelo sujeito passivo, esclarecendo as razões para o não reconhecimento de direito creditório invocado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert que votaram por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 39 33 /2 01 4- 91 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.093 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903933/2014-91 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-62.785, de 6 de abril de 2017, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 30/33), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DComp) nº 13217.97689.211210.1.3.04-6912, apresentadas pela Recorrente com base em suposto pagamento indevido a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao período de apuração de junho de 2010, no valor de R$ 292.260,04, para compensar débito tributário de sua responsabilidade (fls. 2/5). O crédito já havia sido objeto da Declaração de Compensação nº 23965.92985.301110.1.3.04-1024. A DComp apresentada nos presentes autos foi objeto de Despacho Decisório (fl. 6), que reconheceu parcialmente o crédito invocado, no montante de R$ 267.491,83, posto que o pagamento apontado na declaração já se encontrava parcialmente utilizado para extinguir o débito compensado na DComp nº 23965.92985.301110.1.3.04-1024. O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 9/13), por meio da qual sustentou: (i) a realização de pagamento a maior no montante de R$ 925.540,01, tendo se utilizado de R$ 126.082,56, para compensação realizada por meio da DComp nº 23965.92985.301110.1.3.04-1024; de R$ 506.197,41, para quitação de tributo conforme informado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); e de R$ 292.260,04, por meio da DComp sob análise nos presentes autos; (ii) que a autoridade administrativa, ao emitir o Despacho Decisório teria se equivocado ao apontar a compensação de débito no valor de R$ 150.850,77, o que teria provocado o reconhecimento apenas parcial do seu direito creditório; (iii) que haveria, então, vício de motivo no Despacho Decisório, o que implicaria a sua nulidade Defendeu, ao fim, a reforma do Despacho Decisório, o reconhecimento integral do seu direito e a homologação da compensação realizada. Na decisão recorrida, apontou-se que, efetivamente, o valor compensado pela Recorrente, por meio da DComp nº 23965.92985.301110.1.3.04-1024, monta em R$ 150.850,77, de modo que acertada a decisão administrativa. Registra-se que a divergência de valores deriva da desconsideração, pela Recorrente, dos valores correspondentes à multa de mora incidente sobre o débito compensado. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.093 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903933/2014-91 Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da existência do crédito pleiteado. Cientificado da referida decisão, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 39/46), no qual, preliminarmente, sustenta a nulidade do Acórdão recorrido devido a vício de fundamentação, já que não se teria deixado claro quais os encargos que deixaram de ser recolhidos, uma vez que a multa de mora não é aplicável ante a denúncia espontânea realizada por meio da apresentação da DComp. Defende, então, a possibilidade de a denúncia espontânea ser realizada por meio da compensação. O presente processo foi distribuído por sorteio a este Conselheiro, em 22 de julho de 2021. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 12 de abril de 2017 (fls. 35/36) e apresentou o Recurso Voluntário, em 12 de maio do mesmo ano (fl. 37), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado, digitalmente, pelo procurador da Recorrente devidamente constituído por meio de procuração eletrônica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE No Recurso Voluntário, sustenta-se a nulidade da decisão recorrida, uma vez que estaria viciada por vício de fundamentação. Segundo alega a Recorrente: Pela decisão, dada a carência de fundamentação, não é possível aferir que encargos seriam esses que teriam deixado de ser recolhidos, sobretudo porque não se pode considerar aplicável multa moratória, em função da denúncia espontânea operada justamente mediante a referida PER/DCOMP, conforme já pacificado não somente perante este Conselho, mas também no Judiciário. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.093 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903933/2014-91 A alegação da Recorrente é improcedente. Na decisão recorrida, afirma-se, textualmente: Verifica-se, em consulta aos sistemas de arrecadação, que a DCOMP nº 23965.92985.301110.1.3.04-1024 foi de fato homologada totalmente, todavia o valor utilizado para quitação do débito declarado foi R$ 150.850,77. Esse valor é superior ao declarado pela manifestante pois esta, em sua declaração, não apura multa de mora, devida pelo atraso na quitação do débito declarado. (Destacou-se) Ou seja, está explícito no Acórdão que os encargos não considerados pela Recorrente e que motivaram a divergência de valores com o apurado pela Autoridade Administrativa se referem a multa de mora incidente sobre o débito compensado na DComp nº 23965.92985.301110.1.3.04-1024. A procedência, ou não, da exigência dos referidos encargos é matéria a ser tratada no mérito do recurso. É indiscutível, porém, que a decisão está devidamente fundamentada e não apresenta qualquer vício de nulidade. Deve ser rejeitada, portanto, a preliminar alegada. 3 DO MÉRITO A temática de fundo envolvida no presente processo é o instituto da denúncia espontânea da infração, na forma do art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Destacou-se) É que, ainda que o crédito invocado pela Recorrente nas DComp apresentadas tenha sido integralmente reconhecido, revelou-se insuficiente para a extinção de todos os débitos confessados na DComp tratada nos presentes autos. A razão para tanto, como identificado na decisão recorrida, é a inclusão na compensação, por parte da Administração Tributária, da multa de mora; enquanto a contribuinte defende que tal acréscimo seria indevido, exatamente, porque as compensações configurariam a denúncia espontânea. O argumento da Recorrente para defender que a compensação por meio de DComp equivaleria ao pagamento para fins de atendimento ao citado dispositivo é a previsão, no art. 74 §2º, da Lei nº 9.430, de 1996, de que a compensação declarada “extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Defende, então, que, desde a compensação, todos os efeitos seriam produzidos, enquanto não implementada a condição resolutória. Contudo, o pagamento e a compensação, são formas de extinção do crédito tributário, conforme o art. 156 do CTN. A controvérsia, contudo, deriva do fato de que, enquanto o pagamento é uma forma de extinção definitiva do crédito tributário; a compensação via Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.093 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903933/2014-91 DComp é uma extinção precária, “sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, a teor do art. 74, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Isto posto, seja no âmbito do CARF seja no Poder Judiciário, o tema recebeu duas interpretações opostas. De um lado, aqueles que entendiam que, malgrado a distinção acima apontada, dever-se-ia reconhecer a ocorrência da denúncia espontânea nos casos de compensação por meio de DComp, dado o seu efeito de extinção conferido pelo CTN e o fato de que, caso não homologada a compensação, o crédito tributário poderia ser exigido, inclusive, com a multa moratória. Neste sentido, os Acórdãos nº 1301-003.791, 1201-002.770 e 9101- 003.999, da 1ª Seção de Julgamento do CARF e as decisões no Resp 1.122.131/SC, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, e nos EDcl no AgRg no Resp 1.375.380/SP, da 2ª Turma daquela Corte. Em outra linha, porém, aqueles que, fundados na precariedade da compensação via DComp e na incompatibilidade de tal fato com o instituto da denúncia espontânea, inspirado em institutos do Direito Penal tais como a desistência voluntária, o arrependimento eficaz e o arrependimento posterior. Alinhados a esta interpretação, os Acórdãos nº 1402-003.600, 1302- 003.046 e 9101-002.969. A matéria foi pacificada, no âmbito do STJ, por meio de Embargos de Divergência julgados pela 1ª Seção daquele Tribunal, em setembro de 2018, no sentido da inocorrência da denúncia espontânea nos casos de compensação 1 . Eis a ementa da referida jurisprudência: EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, Data do Julgamento: 12/09/2018, Data da Publicação: DJe 17/10/2018) Diante do referido julgamento, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF voltou a se posicionar pela impossibilidade de equiparação da compensação ao pagamento, para fins de denúncia espontânea, conforme Acórdão nº 9101-004.127, de 11 de abril de 2019 (Relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei), cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. 1 Os precedentes do STJ e do CARF invocados pela Recorrente são todos anteriores a tal data. E a Recorrente chega a invocar a decisão que contraria sua tese como se a amparasse. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.093 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903933/2014-91 A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Como bem apontado pelo Relator da referida decisão, embora o entendimento firmado no STJ ainda não seja vinculante, caber reconhecer que aquela Corte, “ultima instância competente para interpretar a legislação infraconstitucional, uniformizou jurisprudência neste sentido”. Por tal razão o ínclito relator, não obstante o seu entendimento pessoal, acompanhou a tese, primando pela “segurança jurídica, eficiência administrativa e ainda, como objetivo declarado do CARF, desafogar o Poder Judiciário”. No caso deste Relator, ademais, por concordar integralmente com o posicionamento firmado no âmbito da 1ª Seção do STJ, mais razão se põe para reconhecer que a compensação via DComp não extingue definitivamente o crédito tributário, como o pagamento exigido pelo art. 138 do CTN. A denúncia espontânea é um benefício, um favor legal, de modo que, apenas com o pagamento se terá o pleno e definitivo cumprimento da obrigação por parte do contribuinte em mora, capaz de excluir a penalidade decorrente de tal condição. Na compensação via DComp, enquanto não transcorrido o prazo de cinco anos a partir da data da apresentação da Declaração, haverá a possibilidade de a extinção do crédito tributário ser reconhecida inexistente, e mesmo a cobrança do crédito tributário confessado na DComp não é garantia de que este será extinto. Totalmente inaceitável, portanto, a equiparação pretendida, uma vez que significaria o reconhecimento de uma denúncia espontânea condicional, algo incompatível com a previsão legal. Neste sentido, decisões recentes das três turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.093 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903933/2014-91 encargos moratórios. Precedentes; AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018; AgInt no REsp nº 1798582/PR (08/06/2020). (Acórdão nº 9101-005.743, de 02 de setembro de 2021, Relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo. (Acórdão nº 9202-009.787, de 26 de agosto de 2021, Redator designado Conselheiro Maurício Nogueira Righetti) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque nessa hipótese a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. Caso esta não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. (Acórdão nº 9303-011.680, de 16 de agosto de 2021, Redator designado Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) Neste sentido, as compensações realizadas pela Recorrente não configuram denúncia espontânea, de modo que correta a exigência de multa de mora na sua liquidação. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.005024/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A NOTA FISCAL OU FATURA. DECISÃO STF. NÃO é devida, pela empresa contratante, a contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe _são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Decisão do STF transita em julgado. AJUDA DE CUSTO REITERADA. INCIDÊNCIA. É devida a contribuição sobre a ajuda de custo paga de forma reiterada aos empregados. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva.
Numero da decisão: 2301-009.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação relativa à exclusão dos responsáveis do relatório de vínculos, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao Recurso para excluir do lançamento a cobrança relativa à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento a cooperativas de trabalho (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A NOTA FISCAL OU FATURA. DECISÃO STF. NÃO é devida, pela empresa contratante, a contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe _são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Decisão do STF transita em julgado. AJUDA DE CUSTO REITERADA. INCIDÊNCIA. É devida a contribuição sobre a ajuda de custo paga de forma reiterada aos empregados. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-13T13:33:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-13T13:33:13Z; Last-Modified: 2021-12-13T13:33:13Z; dcterms:modified: 2021-12-13T13:33:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-13T13:33:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-13T13:33:13Z; meta:save-date: 2021-12-13T13:33:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-13T13:33:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-13T13:33:13Z; created: 2021-12-13T13:33:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-13T13:33:13Z; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-13T13:33:13Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.005024/2008-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.791 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2021 Recorrente S L SERVIÇOS EMPRESARIAIS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A NOTA FISCAL OU FATURA. DECISÃO STF. NÃO é devida, pela empresa contratante, a contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe _são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Decisão do STF transita em julgado. AJUDA DE CUSTO REITERADA. INCIDÊNCIA. É devida a contribuição sobre a ajuda de custo paga de forma reiterada aos empregados. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação relativa à exclusão dos responsáveis do relatório de vínculos, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao Recurso para excluir do lançamento a cobrança relativa à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento a cooperativas de trabalho (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 50 24 /2 00 8- 24 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.791 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005024/2008-24 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.205.287-8), no valor total de R$ 49.552,73, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre o valor bruto de faturas emitidas por cooperativa de trabalho médico e sobre a remuneração de segurados empregados (parte da empresa, incluindo a parcela relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - SAT/RAT). A lavratura ocorreu em 12/11/2008 e o débito refere- se às competências 01/2004 a 12/2007. O Relatório Fiscal informa que são fatos geradores das contribuições lançadas: => os valores pagos à cooperativa de trabalho na atividade médica Unimed de Santa Bárbara D”Oeste e Americana no período de 01/2004 a 12/2007 pelos serviços prestados pelos cooperados desta ao sujeito passivo. Como o contrato celebrado entre a cooperativa de trabalho e o sujeito passivo enquadra-se na categoria de grande risco, com pagamento por valor pré-determinado, a base de cálculo utilizada para o lançamento das contribuições foi de 30% do valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, conforme prevê o artigo 291, I, “a” da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005. => Os pagamentos feitos no período de 01/2004 a 12/2004 pelo sujeito passivo a seus empregados a título de ajuda de custo, cujos valores foram extraídos da folhas de pagamento elaboradas pela autuada. Segundo a Auditora Fiscal, esses fatos geradores deixaram de ser informados em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia Previdência Social, motivo pelo qual o sujeito passivo não teve o beneficio da redução da multa de mora previsto no artigo 35 § 4° da Lei 8.212/91, além de ter sido autuado (AI DEBCAD 37.205.285-1). A empresa apresentou IMPUGNAÇÃO alegando, em síntese, que: a) O Relatório Fiscal não demonstra a origem das diferenças entre os valores efetivamente recolhidos e os valores supostamente devidos. A afirmação de forma unilateral e genérica de que a Notificada deixou de recolher valores devidos à Previdência Social, sem contudo demonstrar a origem e a natureza da contribuição, impede a perfeita identificação da obrigação inadimplida, fere o princípio da legalidade e cerceia o direito à ampla defesa do contribuinte. b) Os diretores da Notificada e de sua Controlada foram apontados nos relatórios CORESP e VÍNCULOS como corresponsáveis pelo lançamento em apreço de forma indevida, já que, segundo o Código Tributário Nacional e a Lei das Sociedades Anônimas, isto só seria permitido se estivesse provado, mediante apuração em procedimento fiscal, que os referidos praticaram condutas ensejadoras da tributação em comento, e que o fizeram com culpa ou dolo, o que não restou demonstrado. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.791 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005024/2008-24 Além disso, tais diretores não foram cientificados da lavratura do presente Auto de Infração, sendo este, portanto, nulo de pleno direito em relação aos mesmos. c) O lançamento do débito no percentual de 15% sobre o valor das faturas emitidas por cooperativas de trabalho médico não pode prosperar, pois a Lei Ordinária n° 9.876/99, ao instituir tal contribuição, desrespeitou a Constituição Federal. Isto porque tal norma não encontra fundamento de validade no inciso I, “a” do artigo 195 da Lei Magna, pois não trata da incidência de contribuição sobre o trabalho de pessoa física, nem tampouco no parágrafo 4° do mesmo artigo, pois este determina que somente Lei Complementar pode criar novas fontes de custeio para a Previdência. d) A título de ajuda de custo, foram efetuados pagamentos em decorrência das despesas adicionados trabalhadores na capital de São Paulo, com natureza própria de reembolso de despesas, não se caracterizando remuneração para qualquer finalidade, especialmente para integrar a base de incidência das contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei 8.212/91. Requer a exclusão dos diretores da condição de corresponsáveis pelo débito e a declaração de nulidade do lançamento A DRJ Ribeirão Preto, na análise das peças impugnatórias, manifestou seu entendimento no sentido de que: Não há no lançamento, como alegado, nenhuma afirmação genérica de falta de recolhimentos à Previdência Social, tampouco foram omitidas, como quer a defesa, a origem e a natureza das contribuições lançadas. O Relatório Fiscal (fls. 55 a 58) explica que as contribuições são devidas pela empresa e destinadas à Seguridade Social e que sua origem está no pagamento de valores a seus empregados (a título de ajuda de custo) e à cooperativa de trabalho Unimed de Santa Bárbara D”Oeste e Americana (pelos serviços prestados pelos cooperados desta ao sujeito passivo); informa o período em que ocorreram os fatos geradores (01/2004 a 12/2007) e descreve os documentos em que estes dados foram colhidos (folhas de pagamento elaboradas pelo contribuinte e faturas emitidas pela cooperativa). A Auditora Fiscal esclarece ainda que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos relativamente às contribuições lançadas. Mas não é só. O Discriminativo Analítico do Débito - DAD (fls. 4 a 14) traz, mês a mês, as bases de cálculo e as alíquotas utilizadas e o Relatório de Lançamentos (fls. 20 a 26) discrimina as faturas da Unimed, assim como os nomes dos empregados que receberam ajuda de custo, tudo com seus respectivos valores. O Anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD explicita a legislação que deu suporte ao lançamento relativamente a cada contribuição, aos juros e à multa aplicada. Portanto, não há como falar-se aqui em desrespeito ao princípio da legalidade ou em falta de motivação do ato administrativo Todas as razões de fato e de direito ensejadoras da autuação foram sobejamente expostas no lançamento em debate, permitindo de forma inequívoca que a impugnante exercesse seu direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.791 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005024/2008-24 Quanto ao fato de estarem os diretores da empresa e de sua controlada relacionados nos Relatórios de Vínculos e de Representantes Legais, equivoca-se a impugnante ao concluir que isso teria o intuito de atribuir-lhes responsabilidade tributária. Tais Relatórios têm natureza meramente informativa e, por isso mesmo, não houve a cientificação dessas pessoas do presente lançamento, nem a abertura de prazo para que pudessem apresentar defesa. Como estão corretamente identificados como representantes legais, e não como sujeitos passivos, não há porque aceitar sua requerida exclusão. Sobre a alegação de inconstitucionalidade da Lei 9.876/99, é preciso esclarecer que o contencioso administrativo não é a esfera competente debater tal questão. Por estarmos todos submetidos ao princípio da legalidade, cumpre-nos aplicar as leis tal como estejam em vigor. Somente nossa Corte Magna possui a prerrogativa de declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, “a”, da Lei Soberana) e se o destinatário de Luna lei entender que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode, se não há manifestação definitiva do STF a respeito, eximir-se de aplicar uma norma porque o seu destinatário entende ser inconstitucional Portanto, estando a Lei 9.876/99 em pleno vigor e não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no artigo acima transcrito, não há como afastar sua incidência. Em relação aos argumentos da impugnante de que as quantias pagas a seus empregados a título de ajuda de custo seriam, na verdade, reembolso de despesas, não há como aceita-los. O Relatório Fiscal do Auto de Infração aduz que a classificação das verbas pagas como ajuda de custo foi feita pelo próprio contribuinte nas folhas de pagamento que apresentou à fiscalização e, apesar da impugnação alegar que trata-se de reembolso de despesas, não carreou aos autos nenhuma prova disto. Meras alegações, sem nenhuma comprovação, não têm o condão de derribar Auto de Infração que foi lavrado com embasamento nos documentos apresentados pela empresa. Tratando-se de ajuda de custo, só não se enquadraria no conceito de salário de contribuição se satisfeitos os requisitos previstos no artigo 28, parágrafo 9°, alínea “g” da Lei 8.212/91. Não é o caso. Pelos Relatórios Fiscal (fls. 56 e 57) e de Lançamentos (fls. 24 a 26), verifica-se que a ajuda de custo foi paga reiteradamente aos empregados durante todo o ano de 2004, não sendo cabível assim, por determinação legal, sua exclusão do conceito de salário de contribuição. Por derradeiro, tendo em vista que a Medida Provisória n° 449/2008, transformada na Lei 11.941/2009, alterou de forma substancial as penalidades aplicáveis tanto para o descumprimento de obrigações acessórias quanto de obrigações principais, é necessário que se faça a verificação, por previsão do artigo 106 do CTN, de qual legislação é mais benéfica ao contribuinte. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.791 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005024/2008-24 Entretanto, em razão das características da multa de mora que era prevista no artigo 35 da Lei 8.212/91, cujo quantum é definido apenas no momento do pagamento do débito, tal comparação não é factível no presente momento, devendo ser realizada apenas quando da quitação pelo sujeito passivo dos valores lançados, e na forma estabelecida pelo Parecer PGFN/CAT n° 433/2009, ou seja, levando-se em conta na comparação as multas de todas as lavraturas conexas, in casu, os Auto de Infração DEBCAD n°5 37.205.286-0 e 37.205.285-1. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Salienta que houve cerceamento ao direito do exercício da ampla defesa, ratifica o pedido de exclusão de diretores, alegando que não podem ser considerados como responsáveis, mais uma vez argumenta inconstitucionalidade de lei e repete que a ajuda de custo não pode ser base de calculo da contribuição previdenciária no presente caso. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Quanto à preliminar de nulidade, entendo que no presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.791 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005024/2008-24 É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Repito que o Relatório Fiscal (fls. 55 a 58) explica que as contribuições são devidas pela empresa e destinadas à Seguridade Social e que sua origem está no pagamento de valores a seus empregados (a título de ajuda de custo) e à cooperativa de trabalho Unimed de Santa Bárbara D”Oeste e Americana (pelos serviços prestados pelos cooperados desta ao sujeito passivo); informa o período em que ocorreram os fatos geradores (01/2004 a 12/2007) e descreve os documentos em que estes dados foram colhidos (folhas de pagamento elaboradas pelo contribuinte e faturas emitidas pela cooperativa). A Auditora Fiscal esclarece ainda que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos relativamente às contribuições lançadas. Mas não é só. O Discriminativo Analítico do Débito - DAD (fls. 4 a 14) traz, mês a mês, as bases de cálculo e as alíquotas utilizadas e o Relatório de Lançamentos (fls. 20 a 26) discrimina as faturas da Unimed, assim como os nomes dos empregados que receberam ajuda de custo, tudo com seus respectivos valores. O Anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD explicita a legislação que deu suporte ao lançamento relativamente a cada contribuição, aos juros e à multa aplicada. Portanto, não há como falar-se aqui em desrespeito ao princípio da legalidade ou em falta de motivação do ato administrativo Todas as razões de fato e de direito ensejadoras da autuação foram sobejamente expostas no lançamento em debate, permitindo de forma inequívoca que a impugnante exercesse seu direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.791 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005024/2008-24 Quanto ao fato de estarem os diretores da empresa e de sua controlada relacionados nos Relatórios de Vínculos e de Representantes Legais, mais uma vez vale repetir que equivoca-se a Recorrente ao afirmar que isso teria o intuito de atribuir-lhes responsabilidade tributária. Tais Relatórios têm natureza meramente informativa e, por isso mesmo, não houve a cientificação dessas pessoas do presente lançamento, nem a abertura de prazo para que pudessem apresentar defesa. Como estão corretamente identificados como representantes legais, e não como sujeitos passivos, não há porque aceitar sua requerida exclusão. No que se refere à cobrança da contribuição previdenciária sobre o pagamento de cooperativas, como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 595.838/SP, decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) incidente sobre a nota fiscal ou fatura dos serviços prestados pelos cooperados através das cooperativas, disposto no inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991 com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, Sendo assim, afastada tal parcela do lançamento. Em relação aos argumentos da impugnante de que as quantias pagas a seus empregados a título de ajuda de custo seriam, na verdade, reembolso de despesas, não há como aceita-los. O Relatório Fiscal do Auto de Infração aduz que a classificação das verbas pagas como ajuda de custo foi feita pelo próprio contribuinte nas folhas de pagamento que apresentou à fiscalização e, apesar da impugnação alegar que trata-se de reembolso de despesas, não carreou aos autos nenhuma prova disto. Meras alegações, sem nenhuma comprovação, não têm o condão de derribar Auto de Infração que foi lavrado com embasamento nos documentos apresentados pela empresa. Tratando-se de ajuda de custo, só não se enquadraria no conceito de salário de contribuição se satisfeitos os requisitos previstos no artigo 28, parágrafo 9°, alínea “g” da Lei 8.212/91. Não é o caso. Pelos Relatórios Fiscal (fls. 56 e 57) e de Lançamentos (fls. 24 a 26), verifica-se que a ajuda de custo foi paga reiteradamente aos empregados durante todo o ano de 2004, não sendo cabível assim, por determinação legal, sua exclusão do conceito de salário de contribuição. Quanto às demais considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso. Desta feita, entendo que deve ser rejeitada a preliminar, e no mérito, conhecer parcialmente do Recurso, não conhecendo das alegações de exclusão de responsáveis do relatório de vínculos, e na parte conhecida dar provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.791 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005024/2008-24 para excluir do lançamento a cobrança relativa à contribuição previdenciária sobre o pagamento à cooperativa. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar, e no mérito conhecer parcialmente, não conhecendo das alegações de exclusão de responsáveis do relatório de vínculos, e na parte conhecida dar provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento a cobrança relativa à contribuição previdenciária sobre o pagamento à cooperativa. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.720664/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITAS DE VENDAS VINCULADAS AO MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO. ART. 34 DA LEI N° 12.58/2009. O crédito previsto no art. 34 da Lei n° 12.028/2009 não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação.
Numero da decisão: 3302-012.291
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.289, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.720668/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-27T18:49:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-27T18:49:05Z; Last-Modified: 2022-01-27T18:49:05Z; dcterms:modified: 2022-01-27T18:49:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-27T18:49:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-27T18:49:05Z; meta:save-date: 2022-01-27T18:49:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-27T18:49:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-27T18:49:05Z; created: 2022-01-27T18:49:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-01-27T18:49:05Z; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-27T18:49:05Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13982.720664/2017-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.291 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2021 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITAS DE VENDAS VINCULADAS AO MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO. ART. 34 DA LEI N° 12.58/2009. O crédito previsto no art. 34 da Lei n° 12.028/2009 não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 012.289, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.720668/2017- 69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 06 64 /2 01 7- 81 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720664/2017-81 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento, apresentado em 14/11/2017, na forma do Anexo I da IN RFB n° 1.717/2017, de crédito presumido de Cofins do 2° trimestre de 2014, apurado em função da aquisição de insumos de origem animal da espécie bovina, nos termos do art. 34 da Lei n° 12.058/2009, vinculado à receita não tributada no mercado interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o crédito previsto no art. 34 da Lei n° 12.028/2009 não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. Não se conformando com a decisão proferida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Pois bem, a questão básica a ser discutida no processo diz respeito à possibilidade de ressarcimento do crédito presumido disposto no art. 34 da Lei n° 12.058/2009, que assim dispõe: Art. 34. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas nas alíneas a e c do inciso XIX do art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 1o É vedada a apuração do crédito de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput. § 2o O direito ao crédito presumido somente se aplica aos produtos de que trata o caput adquiridos com alíquota zero das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito previsto na forma prevista no caput deste artigo poderá: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720664/2017-81 I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 4o O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. O inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925/2004 tem a seguinte redação: XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi: a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; b) [...] c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00; Nos termos das normas acima transcritas, o § 1º do art. 34 da Lei n.º 12.058/2009 veda a apuração do crédito presumido à pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.02 (bovinos vivos), 01.04 (ovinos e caprinos vivos), 02.01 (cortes bovinos), 02.02 (cortes bovinos) e 02.04 (cortes de ovinos e caprinos), da NCM ou que revenda esses produtos, ou seja, a vedação ao crédito presumido vale para os frigoríficos de bovinos, ovinos e caprinos e para quem revende os produtos resultantes do abate desses animais. A manifestante não se enquadra em nenhuma dessas condições, pois atua no ramo de abate e industrialização de suínos e aves, além do que apenas adquire cortes de bovinos para utilização como matéria-prima na fabricação de embutidos. Portanto, a vedação do § 1º do art. 34 da Lei n.º 12.058/2009 não se aplica ao caso, pois a Cooperativa Aurora é frigorífico de suínos e aves, razão pela qual possui o direito de apurar o crédito presumido em questão. Quanto ao § 4o do art. 34 da Lei n.º 12.058/2009, há expressa vedação na apuração do crédito presumido disposto no caput, no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Portanto, chega-se às seguintes conclusões: i) quando o produto fabricado é vendido de forma tributada no mercado interno: há permissão de apuração do credito presumido e informação no programa eletrônico PER/Dcomp sob o código 106 (Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – Presumido da Agroindústria); ii) quando o produto fabricado é exportado: há permissão de apuração do credito presumido e informação no programa eletrônico PER/Dcomp sob 306 (Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria; iii) quando o produto fabricado é vendido no mercado interno de forma não tributada: não existe a possibilidade de apuração do crédito presumido e, portanto, o PGD PER/Dcomp não permite tal informação. Por conseguinte, entende-se que está correto o PGD PER/DCOMP. O que ocorreu, no caso, é que a receita de venda dos produtos fabricados foram tributados, normalmente, pelo PIS/Pasep e Cofins, mas a contribuinte fez o pedido de ressarcimento, vinculando os créditos ao mercado interno não tributado, situação expressamente vedada pela legislação. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720664/2017-81 Quanto às vendas dos produtos fabricados pela empresa, as provas acostadas aos autos demonstram que eles foram tributados pelo PIS/Pasep e Cofins. Registre-se que a manifestante anexou aos autos a relação das notas fiscais cujos créditos quer ser apropriar, que indicam que seus fornecedores são pessoas jurídicas nacionais; a relação dos produtos fabricados e seus NCM, que indicam que são produtos tributados; ficha técnica dos produtos fabricados, a qual demonstra a composição dos produtos industrializados, dentre os quais, a carne bovina; notas fiscais eletrônicas e seus espelhos, que indicam que houve tributação nas vendas dos produtos produzidos. Portanto, inegável que os produtos foram tributados e que não se aplica ao caso, como requereu a interessada, a vedação do §4º do art. 34 da Lei n.° 12.058/2009. Deve-se ressaltar, entretanto, que o pedido de ressarcimento em análise foi feito em formulário, tendo em vista que a contribuinte entende ter o direito ao ressarcimento dos créditos com base no método do rateio proporcional. Ela rateou seus créditos, como informou, “de acordo com o tipo de receita, isto é, de acordo com a receita total de vendas tributada e não tributada no mercado interno e de exportação”. Esclareceu, ainda, que: Ato contínuo, formalizou, através do PER/DCOMP nº 15430.06804.310714.1.1.18-8471 o pedido de ressarcimento dos créditos ordinários e presumidos, vinculados às receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e de exportação. Além disso, formalizou pedido “em formulário”, do crédito presumido previsto no art. 34, da Lei nº 12.058/2009, decorrente de aquisições de carne bovina, cujo crédito é assegurado, tendo em vista que essa carne foi utilizada na industrialização de produtos tributados, na proporção das receitas não tributadas no mercado interno, isso porque o programa PER/DCOMP não disponibiliza a opção para informar esse crédito presumido. Faz-se importante também relembrar que, no início do recurso apresentado, ela relatou o seguinte: Em decorrência desse crédito, protocolou dois pedidos de ressarcimento, pelos seguintes critérios: i) no pedido de ressarcimento original, efetuado via programa PER/DCOMP, incluiu o crédito presumido previsto no art. 34, da Lei nº 12.058/2009, vinculado a receita de exportação e receita vinculada ao mercado interno tributado, juntamente com os demais créditos apurados; e, ii) efetuou pedido de ressarcimento complementar “em formulário”, (objeto do presente recurso), incluindo o valor do crédito presumido previsto no art. 34, da Lei nº 12.058/2009, vinculado a receita não tributada no mercado interno, isso porque o programa PER/DCOMP não disponibiliza a opção para informar esse crédito presumido. Como se verá, há, no caso, três problemas insuperáveis no pedido de ressarcimento entregue pela manifestante. Primeiramente, ressalte-se que o pedido foi feito em desacordo com a legislação de regência, pois o crédito presumido do art. 34 da Lei n° 12.058/2009 não pode ser vinculado ao mercado interno não tributado, por expressa disposição legal. O indeferimento sumário feito pela DRF/Joaçaba está, portanto, correto. Sabe-se que algumas formalidades podem ser superadas no processo administrativo fiscal. Contudo, há formalidades insuperáveis, uma vez que a própria lei impõe que este tipo de crédito não pode ser vinculado ao mercado interno não tributado. Portanto, ignorar que o pedido feito é inadequado é ignorar a própria legislação que rege o crédito presumido em discussão. Não bastasse isso, a Cooperativa Aurora solicitou o mesmo crédito presumido em dois pedidos distintos, um eletrônico e este em formulário, situação que apenas corrobora a necessidade de se indeferir sumariamente este, tendo em vista a possibilidade de devolução do valor em dobro. Ademais, saliente-se que não se aplica ao caso o método do rateio proporcional, como fez a interessada, tendo em vista que os produtos industrializados foram, conforme a própria manifestante esclareceu, destinados ao mercado interno. Ela relatou que "Esses Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720664/2017-81 produtos fabricados (mortadela, linguiça e hambúrgueres), como se sabe, são integralmente tributados, no caso de venda no mercado interno". Pois bem, sobre o método de rateio de créditos, assim dispôs o § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Observe-se que a regra está posta com relação à forma de rateio aplicável à pessoa jurídica submetida aos dois regimes de tributação, cumulativo e não cumulativo. Vale anotar também — e isso é importante — que, conforme a leitura dos §§ 7º e 8º do comando transcrito, o rateio destina-se apenas aos custos, encargos e despesas vinculados à geração de receitas nos dois regimes. São os custos comuns. Não há sentido lógico em repartir custos, despesas e encargos que de antemão já se sabe que estarão vinculados a receitas de um único regime. Assim, custos, despesas e encargos exclusivamente vinculados a receitas sujeitas ao regime cumulativo não geram logicamente créditos não cumulativos e, portanto, não devem ser considerados nos cálculos de rateio. Os dispositivos em comento, vale dizer, assim como a interpretação que deles se faz, estendem-se ao necessário rateio dos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno tributado e não tributado. Isso porque a legislação dá tratamento diferenciado no que respeita à forma de aproveitamento dos respectivos créditos. A necessidade do rateio é decorrência dessa diferenciação. Confira-se o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (também aplicável ao PIS nos termos do art. 15 do mesmo diploma), especialmente o que vem escrito no § 3º: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720664/2017-81 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. (...) A referência aos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, encerra a discussão, já que os comandos disciplinam o rateio apenas dos custos comuns, agora às receitas exportadas e as do mercado interno. Nessa medida, insumos ou bens para revenda que compõem apenas a matriz de custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar os cálculos de rateio porque não contribuem para o auferimento das receitas de exportação e os correspondentes créditos somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência. Dessa forma, conclui-se que, sendo possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, deve-se aplicar o método da apropriação direta e tais dispêndios devem ser considerados como vinculados integralmente às receitas para as quais contribuem. Veja-se, neste sentido, ementa da Solução de Consulta Cosit nº 193, de 28 de março de 2017: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (destacamos) No caso, como os insumos previstos no caput do art. 34 da Lei nº 12.058/2009 foram utilizados integralmente para produzir produtos que foram vendidos no mercado interno, não há que se falar em rateio e, consequentemente, em vinculação dos créditos a receitas não tributadas no mercado interno. Todavia, o problema mais grave que se apresenta nem é este. Vejamos. Como a Manifestante informou, o pedido de ressarcimento do crédito em análise foi dividido e solicitado por dois caminhos diversos: um pedido eletrônico e outro em Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720664/2017-81 papel. Tal procedimento, além de não encontrar guarida na legislação, gera um problema operacional insuperável à RFB, pois esta, quando analisa o crédito, o faz de uma vez só e não em partições como fez a manifestante. É inviável controlar pedaços de um crédito do mesmo trimestre, ainda mais quando a manifestante, talvez sem má-fé, o pleiteia integralmente no recurso que apresentou ao indeferimento parcial do PER eletrônico que entregou. Naquela Manifestação de Inconformidade não informou que parte deste crédito havia sido feita em formulário específico. No caso, o PER nº 15430.06804.310714.1.1.18-8471 (que a interessada descreveu neste recurso), de PIS/Pasep do 2° trimestre de 2014, foi retificado pelo de n° 10631.10565.111117.1.5.18-9064. No Acórdão que analisou a Manifestação de Inconformidade apresentada em face de seu indeferimento parcial, todo o crédito presumido pleiteado com base no art. 34 da Lei n.° 12.058/2009 foi deferido. Importante informar que o Acórdão em tela é o de n° 06-67.185, emitido em 14 de agosto de 2019 por esta 3a Turma de Julgamento da DRF de Curitiba/PR, tendo sido julgado nos autos do processo de n° 10925.901482/2018-86. Diante do exposto, voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o indeferimento sumário do pedido de ressarcimento entregue em formulário. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.000483/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/05/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2401-010.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

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COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 330 e ss). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 04 83 /2 00 8- 16 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000483/2008-16 Pois bem. Trata-se de NFLD DEBCAD Nº 35.798.647-4, contendo crédito lançado em 31/07/2005 no montante original (sem juros e multa) de R$ 161.697,87, com ciência do sujeito passivo em 04/09/2005, conforme aviso de recebimento de fls. 66 e que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 44/45 e Relatório de Lançamentos de fls. 24/29, refere-se ao levantamento: CO2 – COOPERATIVA – UNIMED, no período de 03/2000 a 12/2003 e 08/2004 a 05/2005. No Relatório Fiscal a autoridade lançadora informa que foram lançadas as contribuições destinadas à Seguridade Social incidentes sobre as notas fiscais/faturas emitidas por empresa cooperativa de trabalho prestadora de serviços médicos ou odontológicos, no caso a UNIMED ESTADO SP CONFEDERAÇÕES DE COOPERATIVA MÉDICA CNPJ 43.643.139/0001-66. Verifica-se pelas cópias das notas fiscais acostadas aos autos que foi tomada como base de cálculo o valor total da fatura, lançado nos referidos "boletos" com o título de "MENSALIDADE - ATOS COOPERATIVOS PRINC". A autuada ofereceu defesa impugnando o lançamento em sua inteireza, consoante fls. 72/100, na qual alega, em síntese: 1. Em preliminar, que os critérios para a determinação da base de cálculo do tributo estão definidos no artigo 161 e 299 da Instrução Normativa INSS/DC n° 100, devendo-se apurar o valor correspondente aos materiais fornecidos e a remuneração pelos serviços prestados por seus cooperados, sendo esta última a base de cálculo da incidência. Prossegue dizendo que discrimina na fatura todos os valores dos atos cooperativos e material utilizado em conformidade com a IN 100 e com o Decreto 3.048/1999. 2. No mérito, afirma que a Lei 9.876/1999 não é compatível com a nova redação do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, nos termos do quanto fora modificada pela Emenda Constitucional n° 20, pois a contratação de serviços cooperativos por pessoa jurídica não se encaixa em nenhuma fonte de custeio do artigo citado. Acrescenta que devem ser afastadas também as hipóteses das alíneas "b" e "c" do inciso I, do artigo 195 da Constituição Federal, respectivamente, pois o sujeito passivo é a empresa tomadora de serviços sendo a receita bruta da cooperativa de trabalho e, de lucro igualmente não se trata uma vez que a base de cálculo é o valor bruto do serviço prestado e não a receita líquida. 3. Diz que, igualmente, referida contribuição não guarda nenhuma relação com a fonte de custeio prevista na alínea "a", do inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal, pois diz respeito a rendimento auferido pela pessoa física em decorrência de serviços que prestar e, a contribuição, tem como base de cálculo o valor bruto da nota fiscal que vier a ser emitida pela cooperativa de trabalho. Conclui que o tributo em tela subsume-se ao artigo 195, parágrafo 4º da Constituição Federal. 4. Aduz que a Lei 9.876/1999 colidiu com o artigo 154, inciso I, da Constituição Federal o qual remete ao artigo 195, parágrafo 4°, da CF, por não ostentar natureza de lei complementar. 5. Assevera que não há remuneração por parte da cooperativa aos seu cooperados, pois os valores que ingressam na cooperativa pertencem aos próprios cooperados, na proporção da sua produção, após deduzidas as despesas operacionais, não existindo no ramo cooperativo a denominação "pagamento", "creditamento" ou "distribuição". Menciona que a contratação de serviços prestados por cooperativas de trabalho é mais onerosa que do que uma outra pessoa jurídica. 6. Corrobora que se trata de uma nova contribuição aplicada exclusivamente sobre as cooperativas de trabalho, e não sobre todas as cooperativas, e a Constituição Federal em seu artigo 150, inciso II, veda a qualquer uma das pessoas políticas instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000483/2008-16 7. Consigna que a aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios é ilegal e inconstitucional, pois a Lei 9.065/1995 não encontra fundamento no artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional o qual autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória e não remuneratória. Defende que a taxa SELIC deve ser substituída pelos juros previstos no artigo 161, parágrafo 1 o do Código Tributário Nacional. 8. Argumenta que multa aplicada é ilegal, pois em termos jurídicos não se pode admitir a exorbitante progressividade da qual é dotada a multa acrescida ao crédito executado. Tendo em vista as alegações apresentadas na impugnação, foi realizada Diligência Fiscal, para o Auditor Fiscal notificante informar a razão da utilização do valor total da fatura como base de cálculo e, caso tenha havido equívoco quanto da determinação da base de cálculo, elaborar demonstrativo para retificação do débito. O Auditor Fiscal notificante apresentou Informação Fiscal onde diz que a base de cálculo, no caso em análise, corresponde a 30% (trinta por cento) do valor das faturas. A fim de retificar o débito o Auditor Fiscal apresenta planilha com a correção das bases de cálculo e Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos. Em 15/09/2006, como se vê às fls. 168/177, foi emitida pela Delegacia da Receita Previdenciária em Araçatuba/SP a Decisão-Notificação nº 21.421.0/0214/2006, considerando a impugnação, bem como o lançamento do crédito tributário, procedente em parte. Observando o andamento do processo administrativo, como se vê às fls. 181/215 a autuada apresenta recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que após tramitação na Procuradoria, em razão da falta de apresentação de depósito recursal foi ao fim, conforme pronunciamento da Procuradora Geral da União, constante de fls. 255/257, remetido à Receita Federal do Brasil para prosseguimento do processo administrativo, com a apreciação do recurso, já pelo órgão competente após alterações na legislação, no caso, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, hoje, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Conforme acórdão anexado às fls. 266/269 de nº 2301-01.866/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, datado de 11/02/2011, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conheceu e deu provimento ao recurso interposto pela empresa, ANULANDO a DN- Decisão Notificação n° 21.421.0/214/2006, (fls. 168/175) motivado na afronta ao contraditório e à ampla defesa, pois entenderam que a decisão-notificação foi expedida sem conhecimento do contribuinte acerca da retificação do lançamento. O sujeito passivo foi intimado da decisão, conforme aviso de recebimento postal acostado às fls. 281, oportunidade em que foi reaberto novo prazo de defesa. A autuada ofereceu nova impugnação acostada às fls. 294/305 datada de 11/07/2012, onde em preliminar alega “que, embora à Administração Pública não caiba julgar ilegalidade ou inconstitucionalidade, esta DEVE deixar de aplicar dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF”. Resume os seus pedidos nos seguintes itens: I - A SUSPENSÃO do presente processo administrativo, em consonância com o estabelecido no artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e na Portaria n.- 01/2012, até que seja definitivamente julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.594-DF, a qual objetiva a declaração de inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação do Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000483/2008-16 artigo lº da Lei 9.876/99, tendo em vista que, acaso for declarado inconstitucional o dispositivo legal mencionado, a contribuição previdenciária objeto da cobrança fiscal em comento, deixará de existir por completa ausência de suporte legal; II. Outrossim, caso entenda pelo prosseguimento do presente feito, requer que seja DECLARADA a nulidade do lançamento fiscal realizado através do Auto de Infração e Imposição de Multa em referência, tendo em vista tal ato estar em plena dissonância com os dispositivos legais, ou, caso assim não se entenda, que seja DETERMINADA a retificação no lançamento nos termos acima esposados, a fim de adequar a base de cálculo considerada; III. E ainda, que seja DETERMINADA a redução da multa em aplicada no percentual de 50% (cinquenta por cento), para o percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da atual redação do artigo 35 da Lei n.s 8.212/1991, e em consonância com o disposto no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional; IV. Por fim, reitera-se todo o arguido e requerido na Impugnação já apresentada pela Autuada, a qual encontra-se acostada às fls. 67/96, com exceção do recebimento de intimações relativas ao presente feito, as quais requer que sejam realizadas em nome dos atuais patronos: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI e EDGAR DE NICOLA BECHARA, ambos com escritório na praça Dom José Gaspar, n.e 134 - cj. 142, São Paulo-SP Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 330 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido, em virtude da exclusão das competências 03/2000 a 08/2000, atingidas pela decadência. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/05/2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ANULADA. Cabe proferir novo acórdão atinente a processo cuja decisão de primeira instância foi anulada pelo CARF. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. No âmbito do lançamento por homologação, havendo algum pagamento, o prazo para constituir de ofício o crédito tributário relativo a eventuais diferenças encontradas pelo Fisco deve observar a regra de decadência estabelecida no artigo 150, § 4°, do CTN. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A NOTA FISCAL OU FATURA. É devida, pela empresa contratante, a contribuição de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados intermediados por cooperativas de trabalho. RETIFICAÇÃO. A constatação de elementos capazes de alterar o lançamento do crédito previdenciário obriga a Administração Pública a promover sua retificação. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Por expressa determinação legal, as intimações devem ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000483/2008-16 O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 359 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, trata-se de NFLD DEBCAD nº 35.798.647-4, contendo crédito lançado em 31/07/2005 no montante original (sem juros e multa) de R$ 161.697,87, com ciência do sujeito passivo em 04/09/2005, conforme aviso de recebimento de fls. 66 e que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 44/45 e Relatório de Lançamentos de fls. 24/29, refere-se ao levantamento: CO2 – COOPERATIVA – UNIMED, no período de 03/2000 a 12/2003 e 08/2004 a 05/2005. O lançamento objeto desta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, possui como fundamento legal o artigo 22, IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99, que estabeleceu a incidência de contribuição previdenciária à cargo das empresas, à alíquota de quinze por cento sobre o valor dos serviços, incluídos em nota fiscal ou fatura, que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. A esse respeito, registro que o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 595.838, acerca da contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, para o qual firmou a Tese de Repercussão Geral 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Assim, existindo decisão definitiva do STF, submetida à sistemática da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991), deve esta Turma reproduzir o conteúdo de tal decisão em seus acórdãos. Dessa forma, não resta outra alternativa senão o provimento do apelo recursal do contribuinte, a fim de tornar insubsistente a acusação fiscal, sendo desnecessário o enfrentamento das demais razões recursais. Conclusão Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000483/2008-16 Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de tornar insubsistente a acusação fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.722779/2009-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Para valer-se da dedução de despesas médicas e de instrução dos dependentes, o contribuinte deve comprovar a relação de dependência DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2002-006.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Para valer-se da dedução de despesas médicas e de instrução dos dependentes, o contribuinte deve comprovar a relação de dependência DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-09T13:52:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-09T13:52:33Z; Last-Modified: 2021-12-09T13:52:33Z; dcterms:modified: 2021-12-09T13:52:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-09T13:52:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-09T13:52:33Z; meta:save-date: 2021-12-09T13:52:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-09T13:52:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-09T13:52:33Z; created: 2021-12-09T13:52:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-09T13:52:33Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-09T13:52:33Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.722779/2009-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.698 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente ANA CLAUDIA CARRIELLO BASILIO PEREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Para valer-se da dedução de despesas médicas e de instrução dos dependentes, o contribuinte deve comprovar a relação de dependência DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 27 79 /2 00 9- 21 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.698 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722779/2009-21 Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 05 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$1.752,68, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: A contribuinte contesta o lançamento, argumentando em síntese que as despesas médicas declaradas decorreram de consultas e cirurgias efetivamente realizadas em virtude de doença grave especificada em lei, conforme comprovantes que junta às fls.11 a 62, que também se prestam a comprovar as despesas realizadas com o seu filho e dependente declarado. Requer por isso o cancelamento da notificação de lançamento e a restituição do imposto apurado na declaração de ajuste anual (fl.2). A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, em 28/11/2013, no acórdão 15-34.148, às e-fls. 80 a 82, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 90 e 91, juntando certidão de nascimento que comprova a relação de dependência, requerendo o cancelamento das glosas de despesas médicas e de instrução havidas com o filho. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 20/01/2014, e-fls. 87, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 12/02/2014, e-fls. 90, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 05 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. A decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: A contribuinte refere o dependente declarado como seu filho, mas não traz aos autos a comprovação da relação de dependência que afirma, o que mantém indevida a dedução Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.698 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722779/2009-21 a esse título, como apontado no lançamento. Por conseguinte, também indedutíveis permanecem as despesas com instrução a ele relativas. Os documentos que a contribuinte traz aos autos comprovam as despesas médicas declaradas e dedutíveis, no total de R$16.400,00, cabendo restabelecer a dedução desse valor. Por falta de previsão legal, entretanto, não são passíveis de dedução as despesas realizadas com instrumentação cirúrgica (R$500,00 – fl.11 e R$200,00 – fl.12), e com enfermagem (R$200,00 – fl.12). E por não ter sido comprovada a relação de dependência, também é indedutível a despesa médica relativa a Pedro Carriello B. Pereira (R$121,00 fl. 13). Como relatado, a contribuinte insurge-se apenas quanto as glosas de despesas com seu dependente, não apresentando razões recursais com relação as glosas de despesas médicas próprias, motivo pelo qual aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da relação de dependência Ainda, O artigo 77 do RIR/99 elenca aqueles que podem ser considerados como dependentes: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.698 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722779/2009-21 § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Às e-fls. 91 a contribuinte logrou êxito em comprovar a relação de dependência acostando aos autos a certidão de nascimento de seu filho. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.698 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722779/2009-21 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.698 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722779/2009-21 habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.698 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722779/2009-21 Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Sendo assim, considero comprovada a despesa médica com dependente, no valor de R$121,00, conforme e-fls. 13. Da dedução com despesas de instrução A teor do disposto no artigo 8 o , inciso II, alínea b, da Lei n o 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Ainda, o novo Regulamento de Imposto de Renda (RIR) prevê a possibilidade de dedução com instrução: Art. 74. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, e à educação profissional, até o limite anual individual de (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”): I - R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), para o ano-calendário de 2010; II - R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), para o ano-calendário de 2011; III - R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), para o ano- calendário de 2012; IV - R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2013; V - R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para o ano-calendário de 2014; e VI - R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015. § 1º É vedada a transferência de valor de despesas superior ao limite individual de uma pessoa física para outra (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”). Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.698 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722779/2009-21 § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação do menor considerado pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, caput, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Para fins do disposto neste artigo, também são considerados estabelecimentos: I - de educação infantil - as creches e as pré-escolas; II - de educação superior - os cursos de graduação e de pós-graduação; e III - de educação profissional - os cursos de ensino técnico e de ensino tecnológico. § 5º Para fins do disposto no § 4º, são considerados cursos de pós-graduação: I - a especialização; II - o mestrado; e III - o doutorado. Às e-fls. 14 a 19, há comprovação das despesas de instrução com o dependente, motivo pelo qual afasto a autuação. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8

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Numero do processo: 14766.000433/2010-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-012.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 76 6. 00 04 33 /2 01 0- 06 Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14766.000433/2010-06 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ INDEFERIDO EM PEDIDO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. O não reconhecimento do direito creditório resulta em não homologação da compensação, uma vez que se encontram afastados os pressupostos de liquidez e certeza previstos no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando omissão/obscuridade acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do crédito discutido no processo 11971.000178/2006-93 e da obscuridade gerada em face da citada omissão. Em despacho às fls. 420 a 423, os embargos de declaração foram rejeitados. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  Há necessidade de se suspender o presente processo até o julgamento definitivo do PAF 11971.000178/2006-93, eis que naquele processo se discute o crédito utilizado para compensação efetuada neste processo;  O acórdão recorrido limitou-se a afirmar que o CARF já havia analisado e negado o crédito naquele processo, mas a questão é: teria o CARF julgado definitivamente o processo, eis que pendentes Embargos de Declaração e ainda há possibilidade de Recurso Especial. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14766.000433/2010-06 Em despacho às fls. 522 a 525, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para que seja rediscutida a seguinte matéria: “Necessidade de suspensão do processo em face da ausência do julgamento definitivo do processo em que se discute o crédito”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido;  O ora recorrente pretendeu realizar compensação com crédito que, ao tempo da transmissão dos PER/DCOMPs não era líquido nem certo;  Se o crédito ainda está sendo discutido administrativamente, inclusive com decisões administrativas em duas instâncias julgadoras desfavoráveis ao seu reconhecimento, por certo que tal crédito não goza dos atributos determinados pela lei. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, para melhor elucidar o direcionamento pelo conhecimento ou não do recurso, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ INDEFERIDO EM PEDIDO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14766.000433/2010-06 O não reconhecimento do direito creditório resulta em não homologação da compensação, uma vez que se encontram afastados os pressupostos de liquidez e certeza previstos no artigo 170 do Código Tributário Nacional.”  Voto (destaques meus): “[...] O crédito com pedido de ressarcimento consta do processo nº 11971.000178/2006-93. No despacho decisório foi indeferido o pedido de compensação por já ter sido indeferido o pedido de ressarcimento pela DRJ Recife. Em impugnação a recorrente solicitou a juntada dos processos e que a decisão final tomada no PAF 11971.000178/2006-93 fosse aplicada ao presente processo. Esse pleito foi indeferido no acórdão recorrido. Por esse motivo pleiteia a necessidade de reforma da decisão recorrida em relação ao indeferimento de reunião dos processos, por considerar que é necessário o julgamento conjunto. E também solicita a suspensão do processo até que haja julgamento definitivo do processo que discute o ressarcimento. O processo 11971.000178/2006-93 já foi julgado pelo CARF e foi negado provimento ao recurso voluntário por não haver previsão legal para ser efetuado ressarcimento, mas apenas compensação de forma escritural, acórdão nº 3101-000.994, de 24/01/2012: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ABORDAGEM DE TODOS OS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA. A argumentação de nulidade da decisão recorrida, lastreada no ato de que nem todos os argumentos esgrimidos na impugnação foram enfrentados pelo julgador a quo, encontra-se superada tanto no plano do processo judicial como no administrativo, uma vez que já pacificou-se o entendimento de não ser necessário rebater, uma a Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14766.000433/2010-06 uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Essa visão deita raízes no princípio da eficiência e no direito à duração razoável do processo, pois o tempo, como recurso escasso que é, deve ser utilizado de maneira a maximizar resultados sob os aspectos qualitativo e quantitativo. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Os pedidos de créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituídos pela Lei n.º 9.440, de 1997, formulados até 09/09/2008, data de vigência do Decreto nº 6.556/2008, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às operações no mercado interno, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie ou compensação com outros débitos tributários. Foi apresentado embargos de declaração pela empresa que estão pendentes de julgamento no CARF. De acordo com o art. 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN) a lei somente pode autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo perante a Fazenda Nacional, requisito que foi afastado na presente situação, com o não reconhecimento do crédito. [...]”  Acórdão indicado como paradigma 9202-003.177:  Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário:2002 IRRF. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO VINCULADO A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. MANIFESTAÇÃO DE Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14766.000433/2010-06 INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO.SOBRESTAMENTO FEITO. Tendo a autoridade fazendária competente promovido o lançamento de valores objeto de pedido de restituição/compensação ainda pendente de decisão administrativa, impõe-se reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o qual deverá ficar sobrestado até decisão final nos autos do pedido de restituição, sobretudo quando o próprio fiscal autuante reconhece a vinculação de ambos no bojo da autuação. Recurso especial provido.”  Voto (destaques meus): “[...] De fato, em nosso entendimento, a simples interposição da Manifestação de Inconformidade, a toda evidência, se mostra como meio hábil a determinar a suspensão da exigibilidade do débito contido no pedido de compensação. Tal conclusão nos parece ser decorrente da própria sistemática do processo administrativo fiscal, na necessidade da determinação da certeza e liquidez do crédito tributário, para que somente então, este possua condições de vir a ser objeto de cobrança. No caso dos autos, o pedido de compensação recebeu como data de protocolo 23.6.03, tendo sido proferido despacho decisório em 24.7.03, ou seja, quando ainda não havia sido incluído pela Lei nº 10.833/03, o § 11 no art. 74 da Lei nº 9.430/96, a seguir transcrito: [...] O lançamento no presente Auto de Infração, todavia, não fora realiza do com a indicação expressa de que sua exigibilidade estava suspensa. Apenas consignou-se que o crédito tributário ora constituído poderia ser objeto de compensação com crédito do contribuinte que viesse a ser reconhecido em outro processo (ILL). [...] Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14766.000433/2010-06 Extrai-se daí que antes mesmo de qualquer cobrança, deverá a autoridade fazendária competente pela execução do presente julgado, inclusive previamente ao próprio envio de eventual débito para a Procuradoria, observar o resultado d o julgamento do processo relativo ao pedido de reconhecimento do crédito pleiteado nos autos do processo n° 10980.008207/2001-89, com o fito de verificar se subsiste ou não tributo a ser pago. [...] No caso dos autos, se verifica que com o indeferimento da compensação pleiteada, a Receita Federal entendeu que o valor do débito declarado no processo de compensação deveria ser objeto de lançamento de ofício, e, porta nto, assim o fez, mas apenas sem a expressa indicação de que aludido crédito ficaria com a exigibilidade suspensa até o fim do processo no qual se busca o crédito de ILL. [...]” Vê-se que no caso do paradigma, o contribuinte teve lavrado contra si Auto de Infração para cobrança de débito que pretendia compensar. O pedido de compensação foi feito antes do lançamento e ainda estava pendente de decisão definitiva. No presente caso, o interessado ora recorrente pleiteou crédito que lhe foi negado em duas instâncias administrativas. Posteriormente, já ciente do indeferimento do crédito, transmitiu DCOMPs utilizando o citado crédito já indeferido e repetiu o pedido solicitando compensação. Mas, esse caso, vê-se que a IN 460 à época trazia que não poderá ser objeto de compensação mediante entrega pelo sujeito passivo o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Em vista de todo o exposto, por não haver semelhança fática, não conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14766.000433/2010-06 (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915547/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. De acordo com a Súmula 177 do CARF, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1402-005.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer o direito creditório remanescente no valor de R$ 283.173,74 (R$ 236.723,17 + R$ 45.450,57), de forma que este componha o saldo negativo do ano-calendário de 2003, sendo homologada a compensação até o limite aqui reconhecido. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. De acordo com a Súmula 177 do CARF, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.

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INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. De acordo com a Súmula 177 do CARF, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer o direito creditório remanescente no valor de R$ 283.173,74 (R$ 236.723,17 + R$ 45.450,57), de forma que este componha o saldo negativo do ano- calendário de 2003, sendo homologada a compensação até o limite aqui reconhecido. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 55 47 /2 00 8- 62 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915547/2008-62 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 177-182 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 16-55.216, da 4ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 162-169), em sessão realizada em 12 de fevereiro de 2014, por meio do qual o referido Órgão julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fl. 15-22 e docs. anexos), de forma a reconhecer em parte o direito creditório em favor do Manifestante. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório da Resolução dessa Turma, às fls. 185-187. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão exarado pela 4ª Turma da DRJ/SP1 em sessão de 12 de fevereiro de 2014, que julgou procedente, em parte, a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada, reconhecendo o crédito referente a saldo negativo no valor de R$ 443.492,53 a ser compensado, até seu limite. Por bem entender o litígio, transcrevo abaixo o relatório da decisão a quo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação eletrônica nº 17535.76077.111006.1.7.032769, transmitida em 11/10/2006 (fls. 09/14), na qual se pleiteou a compensação do débito de CSLL de código de receita 2484 – Demais PJ que apuram o IRPJ com base em estimativa mensal, do Período de Apuração de janeiro de 2004, no valor de R$ 223.069,50, com saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003, cujo valor original indicado na DCOMP seria igual a R$726.666,28 (cópia do PERDCOMP às fls. 08/13). O despacho decisório (fl. 02) não homologou a compensação declarada pois não foi possível confirmar a apuração do crédito, já que o valor informado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP (ou somente DCOMP). Foi consignado na fundamentação do despacho decisório que o valor do saldo negativo informado na DCOMP com demonstrativo de crédito é igual a R$726.666,28 e na DIPJ igual a R$2.548,29. Foi anexado aos autos, pela Autoridade Preparadora, além do despacho decisório, o termo de intimação de fls. 07, no qual se apontam inconsistências e incoerências dos dados apresentados à RFB, constantes das declarações enviadas (DCOMP, DIPJ, DCTF), intimando o contribuinte a saná-las pela apresentação de declarações retificadoras, sob pena de não homologação da DCOMP transmitida. A Interessada tomou ciência do termo de intimação em 10/09/2007 (fl. 05) e do despacho decisório em 29/08/2008, tendo apresentado manifestação de inconformidade às fls. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915547/2008-62 15/21, encaminhada pela Autoridade Preparadora a esta Delegacia de Julgamento, nos termos da Lei nº 9430/96, conforme despacho de fl. 118. Em suas alegações, a empresa explica que a indicação do valor do saldo negativo de CSLL no montante de R$2.548,29, ocorreu em virtude de lapso, pois não considerou na apuração todas as antecipações mensais de CSLL pagas por estimativa, naquele ano-calendário, o que procurou corrigir com a transmissão de uma DIPJ retificadora, em 28/05/2008. Argui, ademais, que, por ocasião da transmissão da DCOMP, a Requerente entendia, equivocadamente, que os valores lançados nas fichas que demonstravam a origem do saldo negativo, deveriam, em sua somatória, igualar-se ao próprio saldo. Dessa forma, preencheu as fichas lançando valores até que perfizessem o total do saldo negativo de R$726.666,26. Agrega, ademais, que esses valores estariam lançados corretamente, e, em sua totalidade, na DIPJ do período da composição deste saldo negativo. Procura demonstrar o alegado direito, trazendo a forma de extinção das estimativas, que teria ocorrido por meio de recolhimento (DARFs – documentos 65, 66, 73, 83, 84, 85, 91 e 92) e compensação com saldo negativo de períodos anteriores constante do Processo Administrativo nº 11831.003931/200354 (DCOMPs manuais – documentos 64 e 64). O processo foi enviado ao Órgão de origem para saneamento (fl. 119), o que foi feito, conforme fls. 120/149, retornando os autos para prosseguimento. De imediato, o julgado a quo declara entender superada a questão de divergência de valores existente entre o saldo negativo apontado na DCOMP com demonstrativo de crédito e na DIPJ, vez que a contribuinte retificou sua DIPJ/2005 – AC2004 em 28/05/2008. Alega que, por alguma razão, o sistema não leu a retificadora entregue pela empresa, o que se encontra ultrapassado. Observa que o saldo negativo apurado pela empresa está composto de estimativas pagas e compensadas no processo administrativo nº 11831.003931/2003-54 (janeiro e parte do valor devido em fevereiro do ano-calendário de 2003). Reconhece que as compensações pagas puderam ser validadas nos sistemas da RFB (fls.151/161) e devem ser consideradas para compor o saldo negativo de CSLL em questão. As demais estimativas estão sob análise no CARF e não podem ser concedidas, pois não gozam de liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional – CTN. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte alega, em síntese que: a) Nos termos do artigo 74, § 2o, da Lei 9430/96 e do artigo 41, § 2o, da IN RFB n° 1300/112, a declaração de compensação (DCOMP), extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Explica com a doutrina de José Henrique Longo que a compensação produz efeitos imediatos, e se fiscalização entender que a mesma é indevida, o montante do débito apontado pelo contribuinte na declaração de compensação será considerado como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. b) No mesmo sentido, traz jurisprudência da DRJ e cita a orientação da Solução de Consulta Interna da Cosit que trata do tema, n° 18/2006. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915547/2008-62 Requer, por fim, que as compensações sejam homologadas. II. Resolução e relatório de diligência 3. Em exame ao Recurso Voluntário, essa Turma entendeu por bem converter o julgamento em diligência para verificar se o crédito pleiteado pelo Recorrente, formado por estimativas compensadas e não homologadas, efetivamente se formou. 4. A Autoridade fiscal juntou o resultado da diligência às fls. 213-219, tendo sido o Contribuinte cientificado do referido Relatório em 16/04/21, conforme consta à fl. 222. Apesar de notificado o Contribuinte não se manifestou sobre o Relatório de diligência. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 6. Tanto a tempestividade como a admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados na Resolução, não cabendo revisitação do tema. IV. Estimativas compensadas e saldo negativo 7. Como se observa nos Autos, o valor não reconhecido como direito creditório em favor do Contribuinte tem sua origem em estimativas compensadas e não homologadas. Tal situação é expressamente apontada pela DRJ (fls. 164 e 166) Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915547/2008-62 8. Apesar de tal discussão ser procedente à época, atualmente ela não faz mais sentido, pois o CARF emitiu súmula, em 16/08/21, decidindo sobre a matéria. A súmula do CARF n° 177 prevê o seguinte: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. 9. Tendo em vista que as estimativas são objeto de outro processo de compensação (PAF nº 11831.003931/2003-54) e o motivo para que não fossem reconhecidas como crédito no saldo negativo para o ano de 2003 foi a sua não homologação, devem ser tais estimativas, de acordo com a citada Súmula, reconhecidas e contabilizadas para fins desse Processo. Assim, reconhece-se, em sua integralidade, as estimativas objeto de discussão para a composição do saldo negativo do ano-calendário de 2003. V. Conclusão 10. Em vista do exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, de forma a reconhecer o direito creditório remanescente no valor de R$ 283.173,74 (R$ 236.723,17 + R$ 45.450,57, conforme fl. 166), de forma que este componha o saldo negativo do ano-calendário de 2003, sendo homologada a compensação até o montante desse. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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