Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7866720 #
Numero do processo: 10120.729336/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10120.729336/2012-97

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050875

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-000.867

nome_arquivo_s : Decisao_10120729336201297.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10120729336201297_6050875.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7866720

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610564633722880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.729336/2012­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.867  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  parcial  deferimento  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  da  contribuição (PIS/Cofins) pleiteado, decisão essa lastreada em relatórios fiscais elaborados pela  Fiscalização,  em  que  se  detectaram  divergências  em  relação  às  informações  prestadas  pelo  contribuinte no Dacon, na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições) e  nos arquivos digitais de notas fiscais.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 29 33 6/ 20 12 -9 7 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Resolução nº  3301­000.867  S3­C3T1  Fl. 3            2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  (i)  cerceamento do seu direito de defesa (motivação genérica do despacho decisório), (ii) relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  este  e  o  processo  administrativo  nº  10120.725.254/2015­16  (auto  de  infração),  (iii)  direito  a  crédito  presumido  decorrente  da  venda  com  suspensão  no  mercado interno de farelo de soja e (iv) direito a crédito presumido referente à soja adquirida  para produção de farelo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, afastando os itens pleiteados pelo contribuinte por falta de previsão legal.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.857, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.729209/2012­98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.857):  6.  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  7.  Entretanto,  diante  da  petição  de  fls.  245,  apresentada  pela  recorrente,  verifica­se que já existe processo vinculado a este, por conexão, em trâmite pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  CONCLUSÃO  8. Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão,  para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  ao  crédito presumido da Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos  termos ao crédito  presumido da Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Resolução nº  3301­000.867  S3­C3T1  Fl. 4            3 Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  redistribuir o presente processo à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF,  por já existir processo vinculado a este por conexão (processo nº 10120.725254/2015­16).  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 245DF CARF MF

score : 1.0
7910744 #
Numero do processo: 10166.728841/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.728841/2015-31

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6064591

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-000.765

nome_arquivo_s : Decisao_10166728841201531.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROGERIO APARECIDO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10166728841201531_6064591.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7910744

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610564635820032

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-26T22:23:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-26T22:23:11Z; Last-Modified: 2019-08-26T22:23:11Z; dcterms:modified: 2019-08-26T22:23:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-26T22:23:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-26T22:23:11Z; meta:save-date: 2019-08-26T22:23:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-26T22:23:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-26T22:23:11Z; created: 2019-08-26T22:23:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2019-08-26T22:23:11Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-26T22:23:11Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.728841/2015-31 Recurso De Ofício e Voluntário Resolução nº 1302-000.765 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de julho de 2019 Assunto PIS/COFINS. RECEITAS ESPECÍFICAS. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO Recorrentes TELLUS S/A INFORMATICA E TELECOMUNICACOES E FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao acórdão nº 14-63.306, de 25/10/2016, da 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, exonerando de responsabilidade pelo crédito, Daltro Noronha Barros, registrando-se a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 EMPRESA OBRIGADA AO LUCRO REAL. REGIME. A empresa obrigada à apuração do IRPJ pelo lucro real sujeita-se, de forma geral, à tributação das contribuições pelo regime não cumulativo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 28 84 1/ 20 15 -3 1 Fl. 8023DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 EMPRESA OBRIGADA AO LUCRO REAL. REGIME. A empresa obrigada à apuração do IRPJ pelo lucro real sujeita-se, de forma geral, à tributação das contribuições pelo regime não cumulativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PROPÓSITO NEGOCIAL. SIMULAÇÃO. A constituição de Sociedades em Conta de Participação com o fim único de economia tributária, sem sua efetivação prática e justificativa negocial, constitui simulação passível de descaracterização. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. DIRIGENTES. RESPONSÁVEIS. Os diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica são responsáveis pelo crédito tributário decorrente de atos praticados com infração à lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Recurso de ofício A DRJ, em cumprimento às disposições do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário, submeteu à apreciação, via recurso de ofício, a exoneração de responsabilidade do pelo crédito, Daltro Noronha Barros. Dos fatos A recorrente é sociedade anônima que desenvolve atividades de consultoria, assessoria, planejamento, projetos, representações, comercialização, produção alocação, treinamento, capacitação e desenvolvimento de recursos humanos, desenvolvimento de software, implantação de software, manutenção de software, dentre outras, na área de informática e telecomunicações; prestação de serviços de atendimento em geral, teleatendimento e telemarketing ativo e receptivo para pesquisa de mercado, televendas, cobrança extrajudicial, call center, contact center, unidade central de atendimento, dentre outras, na área de call center, bem como atividades de consultoria em engenharia e outras atividades relacionadas. Fl. 8024DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 Os Autos de Infração exigem o pagamento de PIS e COFINS, no presente processo, e de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Proc. 10166.727500/2015-48, também em julgamento nesta sessão também em julgamento nesta sessão, apurados nos anos-calendário de 2010 e 2011, juros de mora e multa qualificada de 150%. A lavratura do referido Auto de Infração resultou da conclusão do procedimento fiscal n° 0110100.2014.00335, mediante o qual a Receita Federal do Brasil teria apurado que a estrutura societária em que a recorrente desenvolve suas atividades representaria operações simuladas com a finalidade de obter vantagens tributárias de duas ordens: a) segregar receitas visando a permanência da empresa no regime de tributação do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido, submetendo-se, via de consequência, seu faturamento ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS e à Cofins; e b) remunerar os prestadores de serviços das empresas envolvidas via distribuição de dividendos, isentos do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), ao invés de salários, que se sujeitam ao IRPF, bem como a Contribuições Previdenciárias. Contextualizando ainda as questões a serem apreciadas, inicio destacando os seguintes trechos do acórdão recorrido e do termo de verificação fiscal: Trata o presente de lançamento de Cofins, às fls. 4670/4703, e Contribuição para o PIS/Pasep, às fls. 4704/4737, do período de janeiro de 2010 a dezembro de 2011, nos valores de R$21.488.002,31 e R$4.671.097,76, respectivamente. Conforme descrito detalhadamente no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 4738/4835, a autuada Tellus S/A teria formalizado diversas Sociedades em Conta de Participação com outras duas empresas, a Conexão Engenharia e Telecomunicações Ltda. e a F&D Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., as quais seriam na realidade mera simulação, com os seguintes objetivos: a)dividir as receitas e não extrapolar os limites estabelecidos para os contribuintes optantes pelo lucro presumido na apuração do IRPJ e a CSLL possibilitando sua manutenção nesse regime mais benéfico de tributação em detrimento da apuração pelo lucro real; b)em razão da permanência na forma de tributação do lucro presumido, devido à fragmentação de receitas via SCP, enquadrar-se no regime de apuração de PIS/Pasep e Cofins no regime cumulativo, de tributação mais benéfica, em comparação com o regime não-cumulativo, mais gravoso, uma vez que a prestação de serviços com larga utilização de mão-de-obra gera poucos créditos para o regime não-cumulativo; c)eximir-se do pagamento das contribuições previdenciárias patronal e de terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados que prestaram serviços à empresa, ao dar a tais remunerações a aparência de lucros distribuídos; d)em razão desse artifício, o de transformar despesas de remuneração em lucros, eximir- se das obrigações do Imposto de Renda Retido na Fonte; bem como beneficiar as pessoas físicas envolvidas nas SCPs, os quais declararam, em suas declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, esses rendimentos como isentos em vez de tributável. De acordo com o referido Termo de Verificação, a autuada possui como sócios a empresa ESPAÇO Y ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS S/A, DALTRO NORONHA Fl. 8025DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 BARROS e sua esposa, TEREZINHA MARTA PEREIRA BARROS. A ESPAÇO, por sua vez, tem como sócios meeiros DALTRO e TEREZINHA. Estes, portanto, são os controladores exclusivos da Tellus: i Quanto à administração das referidas empresas temos: Fl. 8026DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 Além dos administradores relacionados acima, as empresas Espaço e Tellus possuíam procuradores com poderes diversos, tão abrangentes quanto os dos administradores: Por fim, a fiscalização identificou ainda o vínculo de emprego ou prestação de serviços entre os envolvidos (sócios e/ou diretores da Conexão e F&D) e as empresas Espaço e Tellus, como segue: Sintetizando os quadros acima, é possível identificar o papel de cada pessoa, conforme levantamento do autuante: 1.DALTRO NORONHA BARROS: Sócio (50%) fundador, Diretor Presidente até 07/2010 e Presidente do Conselho de Administração da Espaço, Sócio da Tellus (50%, por quotas próprias e por meio da Espaço), Sócio minoritário da F&D. 2.FLÁVIO CÉSAR PEREIRA BARROS: filho de Daltro e Terezinha, empregado, procurador e posteriormente (07/2010) Diretor Presidente da Espaço (proprietária da Tellus), Sócio majoritário e único Diretor da F&D. 3.CRISTIANO CÉSAR SONEGHET BAIOCCO: Empregado e procurador da Tellus, Sócio e Diretor da Conexão. 4.LUIZ CARLOS RODRIGUES: Empregado e procurador da Tellus, Sócio e Diretor da Conexão. 5.MARCEL CARVALHO CAMPOS: Diretor da Tellus, Sócio e Diretor da Conexão. Fl. 8027DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 6.VALTER MORAIS DE ANDRADE: Empregado e procurador da Tellus, Sócio e Diretor da Conexão. 7.MILTON MENEZES FERRAZ: Procurador da Espaço, Diretor da Tellus. 8.TEREZINHA MARTA PEREIRA BARROS: esposa de Daltro, Sócia (50%) fundadora, Diretora Vice-Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Espaço, Sócia da Tellus (50%, por quotas próprias e por meio da Espaço). Considerando a participação das pessoas elencadas acima, que contribuíram para a prática de condutas fraudulentas, o autuante incluiu os sete primeiros como co-responsáveis pelos créditos exigidos, com base no art. 135, III do Código Tributário Nacional, conforme descrito nos demonstrativos de cada auto de infração. Durante o procedimento fiscal, o Auditor-Fiscal apurou uma série de inconsistências, relatadas minuciosamente no Termo de Verificação, tanto em relação às SCPs quanto às empresas sócias participantes. Sobre a empresa Conexão, concluiu que é uma empresa apenas de papel. Ela não preenche os requisitos de uma empresa com existência real, fruto de um empreendimento, conforme explanado no Capítulo V. EMPRESA, PESSOA JURÍDICA E SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - CONCEITO E PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS. Não possui empregados, não desenvolve atividade empresarial, sua sede é uma sala vazia, não desenvolve seu objeto social, possui os mesmos contador e procurador (consultor tributário) da Tellus, seus sócios são trabalhadores da Tellus. Além disso, a Conexão não vivencia os efeitos das SCPs. No contexto, a Conexão serviu e serve de instrumento para os fins de pejotização e de fragmentação de receitas, por meio de SCPs fictícias. Quanto à F&D, as conclusões foram as mesmas. No tocante às SCPs tendo como sócias a Tellus, Conexão e F&D, a fiscalização sintetizou: • os contratos das SCPs são assinados sistematicamente com erros (endereço, dados de contrato administrativo e de objeto de exploração); • o objeto das SCPs é a participação da Tellus e da Conexão na execução de todos os serviços e obrigações objeto do contrato firmado originalmente pela Tellus com terceiros, e não a exploração do contrato; • há desconfiguração do instituto da SCP, já que, em vez de serem temporárias, essas SCPs são permanentes; • desconfigura-se também esse instituto pelo fato de a Tellus deter as condições técnicas necessárias à execução dos serviços ou produção de bens, além de participar das SCP com todos os recursos (materiais, financeiros, humanos, mercadológicos e administrativos), inclusive com a mão-de-obra das pessoas que dirigem a Conexão e a F&D; por sua vez, a Conexão e a F&D não fazem aportes de capital (recursos), exceto a contribuição da mão-de-obra de seus sócios; • as estruturas da Conexão e da F&D são insignificantes em comparação com a Tellus e em face da dimensão dos contratos explorados pelas SCPs, que envolvem cifras milionárias; • o risco da atividade econômica é todo da Tellus, pois a Conexão e a F&D não possuem patrimônio para garantir perdas substanciais; Fl. 8028DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 • as desproporcionalidades de capital, de ativos, de empregados envolvidos, de despesas, de contribuições, de tarefas e de participações nos lucros demonstram a falta de razoabilidade econômica das SCPs; • não faz sentido econômico a constituição de SCPs, para a Tellus, pois seria prejudicial a ela dividir seus lucros, já que ela detém o nome no mercado, arca com todos os custos, e a F&D e a Conexão ficam, simplesmente, juntas, com metade dos lucros; • não se estabelecem os papéis ou tarefas de cada sócia nos contratos; • a F&D foi admitida, nas SCPs, sem qualquer justificativa; não se estipulou o que ela deveria fazer; simplesmente há o ingresso da F&D na sociedade e o reconhecimento formal de que deveria receber 25% dos resultados da Tellus, observando-se ainda que os contratos objeto das SCPs em que a F&D ingressou vinham sendo bem executados e não havia necessidade da inclusão da F&D; • as empresas não vivenciam os negócios realizados; o que existe por detrás dessa formalidade (SCPs, Conexão e F&D) é uma contratação de prestação de serviços, pela Tellus, com ou sem vínculo empregatício, com a qual se obtém, como resultado desejado, a pejotização e a fragmentação de receitas. • a Conexão, com o ajuste contábil realizado em 04/11/2011, abriu mão de parcela a que cabia a ela, para F&D, empresa de papel, não registrada junto ao CREA; • pela Cláusula Quarta - Direção da Sociedade, as sócias deveriam atuar exclusivamente nas atividades internas, entretanto os diretores das sócias participantes executam atividades externas; • nunca foram constituídos os conselhos, a que se referem a Cláusula Quarta, que teriam a atribuição de estabelecer políticas e diretrizes, solucionar divergências entre sócios, definir poderes, atribuições, vedações e responsabilidades dos executores do empreendimento e aprovar o planejamento e as prestações de contas elaboradas pelo Gerente de Contrato; quem toma essas decisões são os membros da Tellus, remunerados para isso, em suas funções originais, e não os membros das SCPs, fictas; • as SCPs não existiriam não fosse a existência do objetivo único da economia de tributos, por meio da fragmentação de receitas e da pejotização realizadas. Resumindo a disparidade entre as participantes das SCPs, o autuante elaborou quadro a seguir: Fl. 8029DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 Comparativo entre sócias das SCPs (Tellus, Conexão, F&D, em 31/12/2011 Em razão da descaracterização das SCPs para fins tributários, pelas razões expostas, a fiscalização recalculou a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep pela sistemática da não cumulatividade, oportunizando à contribuinte a segregação de eventuais receitas que deveriam permanecer no regime cumulativo e a indicação das despesas que ensejassem créditos (de qualquer forma a empresa não prestou tais informações), deduzindo os valores declarados em DCTF e os retidos pelas fontes pagadoras.. Cientificados, conforme ARs de fls. 4870/4873, os interessados apresentaram as impugnações de fls. 4874/4933 (da empresa) e 5455/5473 (dos co-responsáveis) . Em sua impugnação, a empresa explicou que sua peça estaria estruturada da seguinte maneira: a)inicia com a necessária desconstrução das presunções fiscais, quanto ao suposto cometimento das infrações que lhe são atribuídas; b)opõe-se à caracterização da responsabilidade solidária. c)questiona particularidades dos tributos exigidos, quando pertinentes; d)contesta a aplicação da multa de ofício qualificada; e)demonstra ser incabível as exigências relativas ao ano-calendário de 2010, também por terem sido os supostos fatos geradores ali apontados, alcançados pela decadência. Não obstante, como visto a DRJ não acolheu tais argumentos e julgou parcialmente procedente as impugnações, apenas para exonerar Daltro Noronha Barros. A fiscalizada e os responsáveis foram devidamente intimados do acórdão da DRJ e interpuseram recursos voluntários tempestivamente, conforme abaixo: Intimação do Acórdão da DRJ (Aviso de Recebimento) Fls. Dt. Intim. Intimado 5704 12/12/2016 Tellus S.A. Informática e Telecomunicações 5705 12/12/2016 Cristiano César Soneghet Baiocco 5706 12/12/2016 Daltro Noronha Barros Fl. 8030DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 5707 12/12/2016 Flávio César Pereira Barros 5708 12/12/2016 Marcel Carvalho Campos 5710 12/12/2016 Valter Morais de Andrade 5711 12/12/2016 Milton Menezes Ferraz Protoclo do Recurso Voluntário Fls. Dt. Prot. Recorrentes 5735 09/01/2017 Tellus S.A. Informática e Telecomunicações 5773 09/01/2017 Cristiano César Soneghet Baiocco 5773 09/01/2017 Daltro Noronha Barros 5794 09/01/2017 Flávio César Pereira Barros 5850 09/01/2017 Marcel Carvalho Campos 5888 09/01/2017 Valter Morais de Andrade 5888 09/01/2017 Milton Menezes Ferraz Iniciamos pelas razões de recurso da fiscalizada Tellus, a seguir sintetizadas. A recorrente (Tellus) é atualmente sócia ostensiva de vinte sociedades em conta de participação (SCP). Em nove delas, a empresa CONEXÃO ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Conexão) figura como sócia participante e nas outras onze, além da Conexão, figura também como sócia participante a empresa F&D CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Vale destacar, ainda, que a recorrente é controlada pela sociedade ESPAÇO Y ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS S/A. Delimitação da lide A recorrente delimita a lide nos seguintes termos: Tratam os autos de lançamento da contribuição ao PIS e da COFINS. Em decorrência da decisão fiscal de descaracterizar as SCPs formadas pela Recorrente, a forma de tributação do IRPJ e da CSLL foi deslocada do Lucro Presumido para o Lucro Real, ocasionando, consequentemente, a mudança da tributação do PIS e da COFINS para o regime da não cumulatividade. Portanto, o litígio se estabelece apenas nos seguintes pontos: a)quanto à validade das sociedades na modalidade SCP, celebradas pela Recorrente e suas sócias participantes. Em caso de invalidade, saber se aos atos praticados pode ser imputada a ocorrência de dolo, com suas gravíssimas consequências, ou se caracteriza simples erro de interpretação de normas legais, com aplicação de penalidade menos gravosa; b)exclusão, das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS demonstradas nos autos, dos montantes de receitas que, por sua natureza e por disposição legal, devem permanecer tributados pelo regime da cumulatividade, como procedeu a Recorrente; c)a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros. Nulidades dos autos de infração Fl. 8031DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 Alega que os autos de infração seriam nulos, pelo fato de que estaria assegurado à recorrente o regime da não cumulatividade do PIS e COFINS, em virtude do seu elevado faturamento. Sustenta que a autoridade fiscal estaria de posse das informações e documentos necessários para a correta apuração dos valores devidos de PIS e COFINS, porém teria apresentado no auto de infração valores que no entendimento da recorrente seriam incertos. Citou os incs. XIX e XXV do art. 10 c.c. art. 15 da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei [cumulatividade], não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8° [não cumulatividade]: (...) XIX - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral; (...) XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Grifou-se). Então, tem-se que: a) a lei 10.833/2003, determina que as receitas excepcionadas no art. 10 combinado com o art. 15, permanecem sujeitas às normas da cumulatividade; b) a d. autoridade autuante tinha pleno conhecimento do fato (existência de tais receitas) e sua relevância, haja vista que no Termo de Verificação Fiscal é taxativa ao afirmar, para justificar uma GILRAT mais gravosa, que tais atividades eram preponderantes; Portanto, ao não excluir tais receitas, torna-se inegável que restou caracterizada a ocorrência de vício no lançamento. Para a correta identificação se o vício é formal ou material, para se lhe extrair os efeitos consequentes, reproduz-se aqui as claras definições do ilustre Relator do voto proferido no acórdão 9101-002.146 - Ia Turma, da CSRF, ao julgar Recurso Especial do Procurador: No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referir-se à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico-tributária. Então traz uma regra simples, de clareza meridiana, considerando-se que em qualquer das espécies de vício o ato restaria nulo: Fl. 8032DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico-tributária. Nesse passo, se o ato jurídico do lançamento padece de nulidade absoluta, decorrente de vício material, ele é nulo desde o nascedouro e não se opera a preclusão para sua arguição. Portanto, devem os autos de infração constantes deste processo ser declarados nulos, por estarem contaminados por vício material, o que os torna imprestáveis em definitivo. Do Mérito Do PIS e da COFINS - Receitas Excluídas da Não-Cumulatividade A questão central discutida pela recorrente diz respeito à não cumulatividade do PIS e COFINS. Destacam-se os seguintes pontos de suas razões a respeito: (...) o aspecto relevante para a determinação das obrigações em relação ao PIS e à COFINS, [reside em verificar] se a tributação do IRPJ e da CSLL haveria de ser pelo Lucro Presumido, conforme apurou a Recorrente, ou Pelo Lucro Real, como entendeu a autoridade autuante. (...) o resultado determinará se aquelas contribuições se submeterão ao regime cumulativo (caso seja Lucro Presumido) ou não cumulativo (na hipótese de Lucro Real). Todas as bases de cálculo dos tributos exigidos nos autos de infração dependem dessa definição. A Recorrente defendeu, na impugnação, que mesmo na hipótese de tributação do IRPJ pelo Lucro Real, a Lei n° 10.833/2003 lhe garante a tributação do PIS e da COFINS pelo regime da cumulatividade em relação a uma parcela significativa de suas receitas (telemarketing e manutenção em sistemas). Durante a fiscalização, próximo ao encerramento, a autoridade fiscal realmente intimou a ora Recorrente a proceder à segregação das receitas, uma vez que já havia constatado que a atividade preponderante da fiscalizada se enquadrava na cumulatividade. Entretanto, a ordem fiscal posta na intimação ao mesmo tempo que antecipava o desfecho desfavorável à Recorrente, no sentido de que ela seria autuada no regime de tributação pelo Lucro Real, também era taxativa no sentido de que não permitia contestação. Entendeu a Recorrente, então na posição de fiscalizada, que se atendesse à fiscalização naquele quesito poderia ser entendido, posteriormente, que ela havia concordado com a autoridade fiscal quanto às infrações presumidas, prejudicando sua defesa. Nesse passo, concluiu que a decisão correta era se opor, justificadamente, àquele aspecto da intimação. Ademais, conforme já destacado na impugnação, a autoridade fiscalizadora estava em poder da contabilidade completa da Recorrente e de uma grande quantidade de planilhas elaboradas por seu contador (fls. 2559 a 2570, 2598 a 2609, 4352 a 4377, complementadas com fls. 4385 e 4386), onde se demonstra de forma analítica cada contrato celebrado. Referidos contratos, também anexos, especificam com clareza os Fl. 8033DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 serviços executados, permitindo ao auditor fiscal autor do feito sua segregação por tipo de tributação do PIS e COFINS, caso se dispusesse a fazê-lo, inclusive porque a escrituração contábil é feita de forma que cada contrato (cada SCP) é um centro de custos distinto. Tais planilhas acima citadas foram mencionadas pela autoridade fiscal como sendo a origem dos dados que compuseram as bases de cálculo das contribuições contidas nos autos de infração. Portanto, delas tomou conhecimento e as manuseou (fls. 4558 e 4559). De qualquer forma, a Recorrente encaminhou, compondo a documentação que acompanhou a impugnação, as novas planilhas mencionadas à fl. 4903, explicitando as receitas que, pela natureza dos serviços, devem se submeter ao regime cumulativo. Como tais planilhas, inexplicavelmente não foram digitalizadas, posto que não constam dos autos, elas estão sendo novamente juntadas anexas a este recurso. A Recorrente reconhece que este não é o momento mais adequado para a juntada de provas, entretanto, requer que as planilhas sejam recepcionadas em homenagem ao princípio da verdade material e, mais importante, pelo fato de que, no assunto em tela, a lei não prevê uma opção de tributação, mas, ao contrário, é taxativa no sentido de que estando presentes as hipóteses nela previstas deve ser aplicada a norma. Não se trata de norma dispositiva, mas, ao contrário, trata-se de uma norma imperativa. Assim sendo, deve ser aplicada independente do resultado para o sujeito passivo (se benéfico ou prejudicial). É o que se lê no art. 10 da Lei n° 10.833/2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei [cumulatividade], não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8° [não cumulatividade]: (...) XIX - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral; (...) XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. Se vê que o caput do art. 10 não traz uma alternativa, mas uma prescrição, uma ordem. É impositiva. Portanto, seja o lançamento feito pelo contribuinte, em procedimento voluntário, ou pelo Fisco, em procedimento de ofício, não há como fugir à regra estabelecida. Nesse passo, com o devido respeito, novamente se equivocou o ilustre Relator do voto condutor do acórdão ao dar guarida incondicional ao procedimento da autoridade autuante. Patente está que, nesse caso específico, se na avaliação dos ilustres senhores julgadores de primeira instância faltaram documentos ou demonstrativos necessários à comprovação de um fato mencionado pela autoridade autuante, e contraditado pela Impugnante, sobre o Fl. 8034DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 qual a lei impõe determinado procedimento, com a devida vénia, era o caso de devolução dos autos à origem, para saneamento. Assim sendo, Senhores Conselheiros, na hipótese de remanescer tributação do PIS e da COFINS, espera a Recorrente que este Douto Colegiado: a)mande excluir as receitas decorrentes de serviços de telemarketing (call center) e manutenção de sistemas de suas bases de cálculo pelo regime da não cumulatividaãe; b)por consequência, determine no sentido de que se recalcule os respectivos autos de infração, uma vez que tais receitas já foram tributadas pela Recorrente no regime da cumulatividade, o que está em conformidade com o dispositivo legal; c)mande deduzir, dos montantes apurados, os valores retidos e/ou pagos, bem como os créditos por etapas anteriores. Seguem, anexas, planilhas e documentação evidenciando as receitas e respectivas retenções dos tributos. Mesmo que não se estivesse diante de caso de imposição legal para a adoção de determinado procedimento, como indiscutivelmente o é, ainda sobre a juntada de provas durante a fase de recurso, traz-se à colação ementa do acórdão proferido no CARF sob n° 2201-003.357, publicado em 25/10/2016, tendo como Relator o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a ¡untada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. Termo de Declaração do Sr. Marcel Sobre o Termo de Declaração do Sr. Marcel, requer a desconsideração do interrogatório pelo fato de ter sido desfavorável ao depoente, que não estaria obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei (art. 5º, CF/88). Sociedades em conta de participação. Validade Jurídica. Existência de Fato e de Direito A recorrente reporta-se à conclusão da fiscalização, ratificada pela DRJ, de que teria havido simulação na constituição das SCPs, pela ausência de razão econômica e da realização de condutas meramente formais em sua estruturação. Resume os fundamentos da fiscalização nos seguintes pontos: Fl. 8035DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 a) SCPs formadas, ao invés de temporárias, seriam permanentes e perpétuas, o que desconfigura a natureza da SCP ; b) os sócios participantes contribuiriam apenas com a execução de serviços técnicos, o que não se coaduna com a natureza da SCP; c) não teria restado comprovada qual seria a capacidade técnica a ser suprida pelos sócios das empresas participantes das SCPs (Conexão e F&D); d) insuficiência dos documentos apresentados pela Recorrente (balanços dos cinco anos consecutivos e DRE dos anos de 2003 a 2009) para demonstrar que o faturamento anual esteve por vários anos abaixo do limite do lucro real; e) o benefício tributário teria advindo não somente da suposta fragmentação de receitas, mas também da alegada "pejotização"; f) a desproporção de porte entre sócia ostensiva (Tellus) e as sócias participantes (Conexão e F&D); g) a desproporção na distribuição dos lucros das CPS às suas sócias; e h) a desnecessidade do estabelecimento das SCPs para desfrutar da capacidade técnica das pessoas físicas dos sócios das empresas participantes (Conexão e F&D). Assim, ressalta que a DRJ chegou à seguinte conclusão: "a absoluta falta de comprovação de contribuição das empresas Conexão e F&D para as SCPs, e as dúvidas quanto à sua existência de fato; concluo por ter sido demonstrado pela fiscalização a falta de propósito negocial e, portanto, a simulação na constituição das SCPs, com o único objetivo de economia ilícita de tributos." Também destaca a seguinte análise da DRJ: "183. No caso em questão, há uma desconfiquração do instituto da SCP. Não há aporte de recursos pelas sócias participantes, e as SCPs, em vez de temporárias, são permanentes. 184. Em verdade apesar de constar dos contratos sociais das SCPs que o prazo de duração da SCP é igual ao necessário para cumprimento integral do contrato com o terceiro tomador do serviço, na prática, há a perpetuidade das sociedades em conta participação, pois todo e qualquer contrato que a Tellus vem a assinar, ela formaliza uma nova SCP com os mesmos sócios (Conexão e F&D). Em outras palavras, toda a prestação de serviços da Tellus, sem exceção, é executada por meio de SCPs. Não há uma única prestação de serviço que a Tellus execute por ela própria, pelo menos formalmente. Assim, as SCPs foram criadas por tempo indeterminado e a elas foi atribuída uma função permanente: execução de todo e qualquer contrato assinado pela Tellus." Em defesa, a recorrente alega que o Direito Tributário é um ramo do Direito Civil e que não haveria, no Direito Civil, qualquer vedação à criação de SCPs, por tempo indeterminado (arts. 991 a 996 do Código Civil). Alega que teria havido violação ao art. 110, CTN. Fl. 8036DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 Contribuição dos sócios participantes com prestação de serviços técnicos A recorrente afirmou que a fiscalização também teria infringido o art. 110, CTN, no seguinte ponto: 193. Como vemos, a Conexão e a F&D não aportam qualquer quantia nas SCPs. Percebemos novamente a desconfiguração do instituto da SCP. A Tellus participa das SCPs com todos os recursos (materiais, financeiros, humanos, mercadológicos e administrativos), inclusive com a mão-de-obra das pessoas que, supostamente, dirigem a Conexão e a F&D não fazem aportes de capital (recursos) (...) Sobre esse ponto, a recorrente alega que esse entendimento não encontra respaldo nas disposições do art. 991, Código Civil. Sustenta que, a contribuição em sociedade poderia ser realizada, por meio de serviços. Distribuição de lucros Alega que não haveria óbice jurídico à distribuição desproporcional de lucros pelas SCPs e que a distribuição sempre teria sido realizada, em conformidade com o capital social de cada sócio (art. 1007, Cód. Civil). Defende que a distribuição deve mesmo ser maior para a prestadora de serviços, pelo de ser a responsável pela qualidade dos serviços. Outro valor que não poderia ser considerado como distribuição desproporcional estaria relacionado com o empréstimo concedido à recorrente por Daltro Noronha Barros (fls. 4268, 4285, 4286, 4291 e 4293). Ausência de empregados Com relação ao entendimento da fiscalização de que também configuraria indícios de simulação, o fato de não haver empregados nas SCPs, a recorrente alega que não haveria previsão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determinando que para a constituição de SCPs seria obrigatória a existência de empregados em sua estrutura. Diz que as empresas Conexão e F&D seriam sociedades constituídas para o fim de execução de atividades altamente técnicas que envolvem esforço intelectual de seus membros. Por esse motivo, não tinham empregados registrados, pois somente os sócios detinham tais conhecimentos. Inexistência de simulação. Propósito negocial Para defender que a estrutura montada não poderia se considerada como simulação, citou o parecer que contratou para este caso do jurista, Ives Gandra da Silva Martis. Também citou trechos de tal parecer em vários outros itens, inclusive os retro relatados. Sobre esse tópico, o principal fundamento apresentado foi no sentido de que, não haveria simulação pelo fato de que "nada foi escondido, nem os efeitos produzidos foram diversos do que se pretendeu". Fl. 8037DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 Natureza personalíssima dos serviços prestados Sobre o entendimento da fiscalização de que a estrutura societária da recorrente seria destituída de razão econômica e que só haveria a vantagem tributária, a recorrente alega que os serviços técnicos personalíssimos prestados pela Conexão e F&D não exigiriam estruturas físicas complexas, no que tange a instalações e equipamentos. Inexistência de benefícios tributários Alega que a estrutura, contando com SCPs, teria sido montada há muitos anos e que as empresas nunca teriam atingido o limite máximo que as obrigasse apurar o lucro real. Ressalta que nunca houve a intenção de simulação. Também entende que não há óbice a que permaneça tributando seus rendimentos, com base no lucro presumido. A RFB nunca havia questionado seu modelo de negócio. Propósito Negocial Alega que presta serviços para o poder público. Salienta que atende às exigências legais para participar dos certames licitatórios. Reporta-se aos contratos de prestação de serviços técnicos juntados à impugnação e ao recurso voluntário (Contrato celebrado com CEB, 06/03/2008). Com isso, diz que não caberia o entendimento quanto à inexistência de propósito negocial. Inaplicabilidade da Multa Qualificada de 150% Defende que sempre agiu de boa-fé. Que nunca teria tido a intenção de fraudar o Fisco. Sobre o entendimento de que a sua estrutura societária teria como único objetivo a fragmentação de receitas e o disfarce de remunerações pagas a trabalhadores como dividendos e com isso lesar o Erário mediante fraude cometida pela prática de simulação, a recorrente sustenta que não deve prevalecer pelo fato de que, em seu entendimento, os fatos apontados pela fiscalização, em realidade, não caracterizariam fraude, conluio ou simulação (arts. 71, 72 e 73, CTN). Ressalta que todos os seus passos foram dados com base na legislação tributária e civil, aplicáveis. Diz que a fiscalização não teria indicado um documento seque que pudesse constituir evidência de fraude. Portanto, não caberia a aplicação da multa qualificada. Cita diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes e do Carf. Efeito confiscatório da multa qualificada Alega que a multa qualificada de 150% teria efeito confiscatório, por caracterizar punição por meio da cobrança de tributos. Diz que essa multa não estaria em conformidade com o art. 3º do CTN e que estaria infringindo os acórdãos que cita do STJ e do STF. Decadência. Ano calendário 2010 Alega que, no caso, deve-se aplicar a regra do art. 150, §4º, CTN. Portanto, teria decaído o direito de a RFB lançar crédito tributário relativo a 2010. Fl. 8038DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 Solidariedade Passiva Sócios e Dirigentes Responsáveis (art. 135, inc. III, CTN) Diz que não deveria prevalecer a manutenção dos sócios, pessoas físicas, das sociedades envolvidas, como responsáveis pelos créditos em exigência, pelo fato de que, não seriam diretores ou dirigentes das empresas. Assim, não seria aplicável o art. 135, inc. III, CTN. A DRJ manteve as conclusões da fiscalização de que os sócios são diretores ou dirigentes das SCPs consideradas simuladas, exceto em relação ao sócio Daltro Noronha Barros, como retro citado. A recorrente sustenta que a fiscalização teria se baseado em indícios completamente abstratos e frágeis para chegar a tal conclusão, além da ausência de atos realizados à revelia da sociedade, o que afastaria de plano eventual responsabilidade pessoal dos indivíduos apontados pela autoridade fiscal. Vejam-se as seguintes razões da fiscalização: FLÁVIO CÉSAR PEREIRA DE BARROS "2. (...) o senhor Flávio César Pereira de Barros, apesar de não ter sido formalmente nomeado diretor da Tellus, tem poder de decisão e gerência dessa empresa. (...) 7. (...) todas as funções de diretor que o senhor Flávio exercia na F&D, em verdade, ele estava-exercendo essas atividades na própria Tellus, dada a inexistência material das SCPs e da própria F&D. (...) 14. O que se conclui é que o senhor Flávio, na essência, recebeu esse valor, no período objeto do procedimento fiscal, por exercer suas funções de diretor na Tellus, dada a inexistência de fato das SCPs e da F&D, conforme amplamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, cujo teor melhor detalha as condutas aqui descritas. (...) 19. (...) considerando que o senhor Flávio César Pereira Barros era, mesmo que informalmente, diretor da empresa no período fiscalizado, tendo por conseguinte poder de decisão, fica caracterizado que ele cometeu o ilícito descrito nos referidos dispositivos da Lei n° 4.502/64, implicando na responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN (..-)" MILTON MENEZES FERRAZ "2. (...) o senhor Milton Menezes Ferraz, diretor da empresa acima identificada, conforme definido pela Assembleia Geral Ordinária, de 18/05/2009 (fls. De 2.181 a 2.183), em conjunto com os demais diretores, manteve, nos anos-calendários de 2010 e 2011, as condutas fraudulentas: (...) 6. (...) considerando que senhor Milton Menezes Ferraz era diretor da empresa no período fiscalizado, tendo por conseguinte poder de decisão, fica caracterizado que ele cometeu o ilícito descrito nos referidos dispositivos da Lei n° 4.502/64. Implicando na responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN (...)". Fl. 8039DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 VALTER MORAIS DE ANDRADE "2. o senhor Valter Morais de Andrade, apesar de não ter sido formalmente nomeado diretor da Tellus, tem poderes de diretor dessa empresa. (...) todas as funções de diretor que o senhor Valter exerceu na Conexão, em verdade, estava- exercendo tais atividades na própria Tellus, dada a inexistência material das SCPs e da própria Conexão. (...) 11. Assim, constata-se que esses procuradores, incluindo-se o senhor Valter, possuem amplos poderes para propor e contratar negócios na área pública e privada, em nome da Tellus, para prestação de serviços da empresa. (...) Percebe-se que os poderes conferidos aos procuradores da Tellus equivalem, quase na totalidade, aos poderes individuais de diretor. (...) 20. (...) considerando que o senhor Valter, mesmo que não nominado formalmente diretor, era em verdade diretor da empresa no período fiscalizado, tendo por conseguinte poder de decisão, restando caracterizado que ele cometeu o ilícito descrito nos referidos dispositivos da Lei n° 4.502/64, implicando na responsabilidade solidária prevista no art 135, III, do CTN (...)" CRISTIANO CÉSAR SONEGHET BAIOCCO "2. (...) o senhor Cristiano César Soneghet Baiocco, apesar de não ter sido formalmente nomeado diretor da Tellus, tem poderes de diretor dessa empresa. (...) 7.(...) todas as funções de diretor que o senhor Cristiano exerceu na Conexão, em verdade, estava- exercendo tais atividades na própria Tellus, dada a inexistência material das SCPs e da própria Conexão. 8.Além disso, por sucessivos atos, discriminados acima, o senhor Cristiano foi nomeado procurador da Tellus (...) 15. Percebe-se que os poderes conferidos aos procuradores da Tellus equivalem, quase na totalidade, aos poderes individuais de diretor. (...)" MARCEL CARVALHO CAMPOS "6. (...) considerando que senhor Mareei Carvalho Campos era diretor da empresa no período fiscalizado, tendo por conseguinte poder de decisão, fica caracterizado que ele cometeu o ilícito descrito nos referidos dispositivos da Lei n° 4.502/64, implicando na responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN (...)" LUIZ CARLOS RODRIGUES "2. (...) o senhor Luiz Carlos Rodrigues, apesar de não ter sido formalmente nomeado diretor da Tellus, tem poderes de diretor dessa empresa. (...) 8. (...) por sucessivos atos, discriminados acima, o senhor Luiz Carlos foi nomeado procurador da Tellus (...) Fl. 8040DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 11. constata-se que esses procuradores, incluindo-se o senhor Luiz Carlos, possuem amplos poderes para propor e contratar negócios na área pública e privada, em nome da Tellus, para prestação de serviços da empresa (...) 20. considerando que senhor Luiz Carlos, mesmo que não nominado formalmente diretor, era em verdade diretor da empresa no período fiscalizado, tendo por conseguinte poder de decisão, restando caracterizado que ele cometeu o ilícito descrito nos referidos dispositivos da Lei n° 4.502/64, implicando na responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN (...)" À vista desses apontamentos da fiscalização, a recorrente ressalta que, em momento algum, teria havido demonstração específica de que os atos teriam sido praticados em infração de lei pelas pessoas físicas responsabilizadas ou infringência ao contrato social previsto no artigo 135, III, do CTN. Em seu entendimento a fiscalização teria partido apenas de indícios e presunções gerais e abstratos. Ressaltou que, merece reconhecimento a parte da decisão que admitiu a inaplicabilidade do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional ao Sr. Daltro Noronha Barros, afastando o auto de infração em seu nome, tendo em vista que ele não figura como diretor, gerente ou representante da Recorrente, tratando-se apenas de sócio, função diversa daquelas. Recursos Voluntários dos Responsáveis Pessoas Físicas Os responsáveis tributários, pessoas físicas (art. 135, inc. I, CTN), interpuseram recursos voluntários, individualmente, todos protocolados, tempestivamente, em 03/03/2017. Como visto, Daltro Noronha Barros, foi exonerado. Assim, os recursos voluntários e seus recorrentes constam das seguintes folhas: 5716/5786 - TELLUS S.A. INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES 5787/5857 - CRISTIANO CÉSAR SONEGHET BAIÔCCO 5858/5928 - FLÁVIO CÉSAR PEREIRA BARROS 5929/5999 - LUIZ CARLOS RODRIGUES 6000/6070 - MARCEL CARVALHO CAMPOS 6071/6141 - MILTON MENEZES FERRAZ 6142/6212 - VALTER MORAIS DE ANDRADE Observa-se que todos protocolaram recursos idênticos ao recurso apresentado pela fiscalizada, Tellus. Isto é, as mesmas razões relativas às preliminares, mérito e aos sujeitos passivos. Dessa forma, em relação a tais recorrentes, reportamos ao relatório retro. É o relatório Fl. 8041DF CARF MF Fl. 20 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 Voto Conselheiro Rogério Aparecido Gil - Relator Os recursos voluntários são tempestivos, os recorrentes estão regularmente representados e as matérias a serem apreciadas são de competência desta Turma. Conheço dos recursos voluntários. O acórdão recorrido resumiu os pontos em discussão nos seguintes termos: a) existência apenas pró-forma das pessoas jurídicas Conexão Engenharia e F&D Consultoria, as quais a fiscalização classificou como "empresas de papel"; b) fraude na constituição das Sociedades em Conta de Participação (SCPs) entre as referidas empresas e a autuada, a Tellus S/A Informática e Telecomunicações, consistente na simulação de tais sociedades apenas com o intuito de fracionar o faturamento da recorrente (permitindo-lhe economia de tributos pela manutenção de suas receitas dentro do limite das empresas passíveis de opção pela sistemática do lucro presumido), bem como o pagamento de empregados por meio de distribuição de lucros nas aludidas empresas (pejotização). Nesse cenário, exigiu-se PIS e COFINS, na modalidade não cumulativa (lucro real), considerando as receitas das SCPs como sendo da autuada (Tellus), em sua totalidade, acrescidos de multa qualificada de 150% pela prática de fraude, conluio e sonegação. No entanto, a recorrente sustenta que estava-lhe assegurado o direito à tributação do PIS e da COFINS, com base no regime cumulativo. Defende que apresentou à autoridade fiscal as informações e os documentos necessários para a correta apuração dos valores devidos de PIS e COFINS. Citou os incs. XIX e XXV do art. 10 c.c. art. 15 da Lei nº 10.833/2003, já transcritos, que lhe assegurariam o direito de tributar PIS e COFINS pelo regime cumulativo, as receitas preponderantes: telemarketing e manutenção de sistemas. Assim, a recorrente entende que: a) a lei 10.833/2003, determina que as receitas excepcionadas no art. 10 combinado com o art. 15, permanecem sujeitas às normas da cumulatividade; b) a autoridade autuante tinha pleno conhecimento do fato (existência de tais receitas) e de sua relevância, haja vista que no Termo de Verificação Fiscal é taxativa ao afirmar, para justificar uma GILRAT mais gravosa, que tais atividades eram preponderantes. A recorrente requer que em homenagem ao princípio da verdade material, as planilhas anexadas ao recurso voluntário, sejam acolhidas determinando-se à DRF de origem o refazimento dos cálculos, considerando-se as receitas de telemarketing e manutenção de sistemas como sendo tributadas pelo PIS e COFINS, com base no regime cumulativo. Examinando os autos, constata-se que, realmente, a recorrente juntou (fls. 5890/6346) vias de notas fiscais discriminando a natureza dos serviços prestados, entre os quais, telemarketing e manutenção de sistemas. Também juntou (fls. 6821/6836) as mencionadas planilhas analíticas relativas a tais serviços. Fl. 8042DF CARF MF Fl. 21 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 Verifica-se, portanto, que a recorrente apresentou documentos e informações que evidenciam sua pretensão. Sendo assim, voto por converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à DRF de origem e, com base nas informações e documentos retro indicados, recalcule a tributação do PIS e COFINS, destacando-se as receitas tributadas no regime cumulativo das tributadas no regime não cumulativo. Após, seja emitido relatório fiscal de diligência conclusivo, intimando-se a recorrente para ciência e manifestação, em 30 dias. Em sequência, retornem os autos ao CARF para julgamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 8043DF CARF MF

score : 1.0
8945015 #
Numero do processo: 13601.000432/2002-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. RESSARCIMENTO. Indefere-se o pedido de ressarcimento quando evidente a ausência de saldo credor de IPI favorável à contribuinte, porquanto todos os créditos passiveis de creditamento, sejam em razão da decisão judicial, sejam por decorrência de normas legais a que se submete a Administração Fiscal, já foram contabilizados no confronto com os respectivos débitos.
Numero da decisão: 3401-009.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. RESSARCIMENTO. Indefere-se o pedido de ressarcimento quando evidente a ausência de saldo credor de IPI favorável à contribuinte, porquanto todos os créditos passiveis de creditamento, sejam em razão da decisão judicial, sejam por decorrência de normas legais a que se submete a Administração Fiscal, já foram contabilizados no confronto com os respectivos débitos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13601.000432/2002-63

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6459631

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.260

nome_arquivo_s : Decisao_13601000432200263.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 13601000432200263_6459631.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8945015

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610564646305792

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-25T01:42:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-25T01:42:23Z; Last-Modified: 2021-08-25T01:42:23Z; dcterms:modified: 2021-08-25T01:42:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-25T01:42:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-25T01:42:23Z; meta:save-date: 2021-08-25T01:42:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-25T01:42:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-25T01:42:23Z; created: 2021-08-25T01:42:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-25T01:42:23Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-25T01:42:23Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13601.000432/2002-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.260 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente R F PIMENTA DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. RESSARCIMENTO. Indefere-se o pedido de ressarcimento quando evidente a ausência de saldo credor de IPI favorável à contribuinte, porquanto todos os créditos passiveis de creditamento, sejam em razão da decisão judicial, sejam por decorrência de normas legais a que se submete a Administração Fiscal, já foram contabilizados no confronto com os respectivos débitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório VTrata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 09-15.531, proferido pela 3ª Turma da DRJ/JFA, que por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, confirmando Despacho Decisório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 04 32 /2 00 2- 63 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000432/2002-63 Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de IPI do período de apuração 1º Trimestre de 2002, no valor de R$ 45.849,12 (fls.3), protocolado em 18/07/2002, tendo como origem dos créditos "insumos empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero, conforme art. 11 da Lei 9779/99". As fls.5 foi apresentado Pedido de Compensação desse crédito com débitos de PIS e COFINS para o mesmo período. Posteriormente, na data de 30/07/2003, a interessada requereu desistência da compensação, tendo em vista a inclusão dos respectivos débitos de PIS/COFINS no PAES, mantendo-se, contudo, o pedido de ressarcimento. Para bem analisar os pedidos de Ressarcimento de IPI promovidos pela Requerente, que abrange o período de 01/07/2001 a 30/06/2002, a DRF de Contagem elaborou Termo de Verificação Fiscal (fls.86), em cumprimento ao MPF nº 0611000.2006.000435, detalhando todos os procedimentos adotados junto a contribuinte. Na parte final do TVF fez a seguintes colocações: (i) que foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte relativa ao Registro de Apuração de IPI do período de 01/07/2001 a 30/06/2002, tomando como ponto de partida a ausência de saldo credor no período de apuração encerrado em 30/06/2001; como resultado foram apurados saldos devedores de IPI, os quais estão sendo lançados de ofício; (ii) foi lavrada auto de infração acostada ao processo nº 13603.000977/2006-83, com suspensão da exigibilidade; Em ato contínuo, fls.132, foi proferido Despacho Decisório não reconhecendo o crédito solicitado referente ao 1º Trimestre de 2002, visto que, reconstituída a escrita fiscal foi apurado saldo devedor no terceiro decêndio de março de 2002. Intimada do Despacho Decisório a Requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, aduzindo que: (i) o processo nº 13603.000977/2006-83 tem por objetivo apenas obstar a decadência, pois a manifestante possui medida judicial autorizando a apropriação dos créditos em comento, processo nº 2003.38.00.0002840; (ii) que os créditos foram regularmente utilizados em virtude de uma decisão judicial, pendente ainda de análise de recurso interposto pela União, o que mantém a pretensa exigibilidade suspensa desde sua constituição; (iii) pelas razões expostas requer seja dado provimento e concedido o ressarcimento pleiteado A 3ª Turma da DRJ/JFA indeferiu o pedido de ressarcimento, com fundamentos sintetizados na ementa assim elaborada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. RESSARCIMENTO. Indefere-se o pedido de ressarcimento quando evidente a ausência de saldo credor de IPI favorável à contribuinte, porquanto todos os créditos passiveis de creditamento, sejam em razão da decisão judicial, sejam por decorrência de normas legais a que se submete a Administração Fiscal, já foram contabilizados no confronto com os respectivos débitos. O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a decisão de primeiro grau (efls. 284), requerendo a nulidade da decisão recorrida por envolver matéria estranha ao presente processo. Como todos os argumentos que fundamentam a decisão Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000432/2002-63 relacionam-se ao processo nº 13603.000977/2006-83, ao qual a Recorrente ainda não teve a oportunidade de se manifestar, o presente feito seja suspenso até análise final e irrecorrível daquele processo. Encaminhado a instância superior administrativa o presente processo foi a julgamento pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, na data de 18/10/2007, negando provimento ao recurso, por unanimidade, expondo a ementa o seguinte: "O direito creditório, em si, há de ser discutido no processo próprio, interposto pelo contribuinte, relativo ao pedido de ressarcimento de créditos do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados com alíquota zero". Em face do Acórdão emitido pela 2ª Câmara do 2º Conselho o Sujeito Passivo apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, requerendo efeitos suspensivos com base no art.151, III do CTN, admitindo-se que a reformulação da conta gráfica ocorrida no processo 13603.000977/2006-83 possa produzir efeitos em relação aos saldos credores objeto do pedido de ressarcimento. Os Embargos de Declaração foram acolhidos pela mesma Segunda Câmara, com efeitos infringentes para anular o acórdão nº 20218.434, convertendo o julgamento em diligência (Resolução nº 20201.226) a fim de que se aguarde o desfecho do Processo nº 13603.000976/2006-39. Cabe aqui um esclarecimento com relação ao correto número do processo que está relacionado com a presente lide. Foi juntado nestes autos, fls. 156 a 160, cópia do auto de infração que deu origem ao processo nº 13603.000977/2006-83, porém, foi apresentada às fls. 166 cópia da decisão de piso do processo 13603.000976/2006-39, para a qual não havia efeitos suspensivos. A DRJ em seu acórdão fez referência ao processo 13603.000976/2006-39, mas se atentarmos para o TVF, fls. 160 a Autoridade Fiscal fez constar o seguinte: "As outras infrações apuradas no decorrer do procedimento fiscal foram objeto de auto de infração acostado ao processo nº 13603.000976/2006-39 por não estarem sujeitas à suspensão de exigibilidade". As fls. 345 foi juntado o Acórdão nº 3401.00.979, sessão de 29/09/2010 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, provendo em parte o Recurso Voluntário, Processo nº 13603.000976/200639, referente ao período de apuração 10/07/2001 a 30/11/2001. A DRF de Contagem/MG na data de 15/04/2014 emitiu Despacho de Encaminhamento em atendimento a Resolução nº 20201.226 de 08/05/2008, retornando o processo ao CARF em prosseguimento. Em sessão realizada em 24 de outubro de 2018, esta e. Turma decidiu converter o julgamento em diligência para que para que a unidade preparadora da RFB aguarde o resultado do julgamento do Processo nº 13603.000977/200683, e, após o julgamento do referido processo, promova eventual recálculo do saldo credor de IPI do 1º Trimestre de 2002, cientificando-se a recorrente, para que, desejando, manifeste-se em 30 dias, e retornando-se os autos ao CARF, para julgamento. Em informação fiscal de fls. 374, a unidade de preparo informa que: Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000432/2002-63 4. Com relação ao processo nº 13603.000977/2006-83, verificamos que se encontra na Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, visto que o interessado não quitou o auto de infração nele constituído. O referido auto foi oriundo de procedimento fiscal conduzido pela DRF/Contagem/MG, em que foram lavrados os valores correspondentes aos créditos de IPI, oriundos da aquisição de insumos para a industrialização de produtos não tributados (NT), basicamente águas minerais. Abrangeu os períodos de apuração de agosto de 2001 a junho de 2002. 5. No curso da ação fiscal, o interessado alegou a existência da tutela judicial nº 2003.38.00.0002840, que lhe garantia a apropriação dos referidos créditos, e o auto de infração lavrado no processo nº 13603.000977/2006-83 permaneceu com a exigibilidade suspensa até o fim da lide judicial, ocorrida com o trânsito em julgado em 01/03/2012 da decisão do TRF1 (fls. 369 a 373), desfavorável ao interessado. 6. A exigibilidade do crédito tributário foi restabelecida e a DRF/Contagem notificou o interessado cobrando o valor, mas, como não ocorreu a quitação, houve o envio do processo para a PFN/MG providenciar a inscrição na DAU. O extrato do processo consta no documento de fls. 366 a 368. 7. Considerando os fatos, entendemos que não houve mudança no entendimento inicial do procedimento fiscal conduzido pela DRF/Contagem, consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 86 a 94 e no Despacho Decisório de fls. 132 a 134, mantido pela DRJ/Juiz de Fora no Acórdão de fls. 266 a 280. Por decorrência, constatamos que também não deverá haver alteração no saldo de IPI do 1º trimestre de 2002. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Em que pese o inconformismo da Recorrente, o resultado da diligência confirma as premissas adotadas pela decisão ora objurgada, consubstanciada no acórdão recorrido, pela inexistência de saldo credor acumulado no 1º trimestre de 2002: Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000432/2002-63 Ante todo o exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8974001 #
Numero do processo: 10380.909190/2015-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior (Relator) e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.909190/2015-43

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6473226

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-003.122

nome_arquivo_s : Decisao_10380909190201543.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10380909190201543_6473226.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior (Relator) e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8974001

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610564648402944

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-08T18:55:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-08T18:55:52Z; Last-Modified: 2021-09-08T18:55:52Z; dcterms:modified: 2021-09-08T18:55:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-08T18:55:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-08T18:55:52Z; meta:save-date: 2021-09-08T18:55:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-08T18:55:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-08T18:55:52Z; created: 2021-09-08T18:55:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-08T18:55:52Z; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-08T18:55:52Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10380.909190/2015-43 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.122 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente DASS NORDESTE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior (Relator) e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 09 19 0/ 20 15 -4 3 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.122 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909190/2015-43 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.122 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909190/2015-43 Compulsando os autos, entendo que o processo encontra-se pronto para julgamento, sendo desnecessária qualquer diligência, no entanto a Turma entendeu de maneira diversa e no qual restei vencido, assim convertendo o feito em diligência. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator designado Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.122 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909190/2015-43 Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator designado Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8970320 #
Numero do processo: 10183.721253/2010-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO RECEBIMENTO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE OFERECER OS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. O contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras, ou que este tenha se extraviado. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2002-006.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO RECEBIMENTO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE OFERECER OS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. O contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras, ou que este tenha se extraviado. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10183.721253/2010-53

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6470842

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-006.525

nome_arquivo_s : Decisao_10183721253201053.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 10183721253201053_6470842.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8970320

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610564651548672

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-08T18:39:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-08T18:39:37Z; Last-Modified: 2021-09-08T18:39:37Z; dcterms:modified: 2021-09-08T18:39:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-08T18:39:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-08T18:39:37Z; meta:save-date: 2021-09-08T18:39:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-08T18:39:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-08T18:39:37Z; created: 2021-09-08T18:39:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-08T18:39:37Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-08T18:39:37Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.721253/2010-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.525 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO RECEBIMENTO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE OFERECER OS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. O contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras, ou que este tenha se extraviado. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 12 53 /2 01 0- 53 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.525 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721253/2010-53 Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: O contribuinte acima identificada apresentou impugnação, fl. 04/06, em razão da Notificação de Lançamento relativa ao IRPF exercício 2009, oriunda da revisão de sua declaração de ajuste anual. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 3.138,30, em decorrência da seguinte infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. A Notificação de Lançamento em questão deu-se em razão da constatação de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora AFIRMATIVO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MATO GROSSO LTDA, no valor de R$ 14.120,07, com IRRF de R$ 744,72, compensado na apuração do imposto suplementar lançado. DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação a contribuinte alega, em síntese, que: 1 - Recebeu apenas parte dos rendimentos omitidos, no total de R$12.742,80, conforme folha de pagamento da empresa; 2 - há confusão empresarial, constituindo grupo Econômico entre as fontes pagadores Afirmativo e Instituto Bom Jesus de Cuiabá; 3 – Foi foi induzido a erro pelas empresas pagadoras, uma vez que sendo contratado pela Afirmativo Centro de Ensino Superior de Mato Grosso Ltda, recebeu desta, conforme holerite, os meses trabalhados de janeiro a junho/2008 e, 4 – observando-se os lançamentos realizados pelas empresas Afirmativo e Instituto de Educação Bom Jesus, percebe-se que a primeira pagou efetivamente de janeiro a julho, coincidindo tal informação com o valor lançado e supostamente omitido na Declaração; 5 - a empresa Instituto de Educação Bom Jesus emitiu holerites de julho a dezembro, entretanto apenas de agosto a dezembro efetuou os pagamentos; 6 – requereu o Comprovante de Rendimentos Pagos e de RIRF junto ao seu empregador, este apenas lhe forneceu o apresentado, relativo ao Instituto Bom Jesus de Cuiabá, rendimentos auferidos de agosto a dezembro de 2008; 7 - não houve qualquer dolo por sua parte em omitir tal rendimento, uma vez que, em tese, juntou o Comprovante de Rendimentos Pagos e de RIRF de seu único empregador; 8 - a confusão patrimonial entre as empresas é grande, motivo pelo qual teve desfecho recentemente a Ação Trabalhista por ele movida em face de ambas as empresas, grupo econômico já reconhecido pela Justiça Trabalhista. 9 – o comprovante emitido pelo Instituto de Educação foi redigido erroneamente, face aos holerites emitidos; DO PEDIDO Requer o contribuinte: 1 – Realização de diligências junto às duas fontes pagadoras para verificar a exatidão no lançamento e recolhimento do IRRF, tendo em vista que o erro e o fato gerador da infração tributária decorre delas, substitutas tributárias; Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.525 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721253/2010-53 2 - exclusão da multa de ofício aplicada para corrigir os valores recebidos efetivamente, bem como corrigir o IR retido na fonte e conseqüentemente o IR Suplementar devido. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO RECEBIMENTO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE OFERECER OS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. O contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras, ou que este tenha se extraviado. Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/04/2012 (e-fls. 146), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 09/05/2012 (e-fls. 148/155), sustentando, em apertada síntese, os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tendo em vista que diversos argumentos já foram enfrentados no acórdão recorrido, adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. O impugnante alega que do valor de R$14.120,07 de rendimentos omitidos em sua Declaração de Ajuste Anual, proveniente da fonte pagadora Afirmativo Centro de Ensino Superior de Mato Grosso Ltda, recebeu apenas parte, R$12.742,80. Para provar o alegado, junta cópias de seus recibos de pagamento de salário, fls. 13/24. Verifica-se que o valor de R$12.742,80, que o impugnante confessa ter omitido, equivale à soma dos seus recebimentos, da fonte pagadora Afirmativo Centro de Ensino Superior de Mato Grosso Ltda, no período de janeiro a junho de 2008, conforme recibos apresentados. Alega, ainda, o conribuinte que foi contratado pela empresa acima referida, mas em razão da existência de grupo econômico entre esta e o Instituto Bom Jesus de Cuiabá, ocorreu confusão empresarial, sendo que, conforme os lançamentos realizados por ambas as empresas, a primeira pagou efetivamente seu salário de janeiro a julho/2008, coincidindo tal informação com o valor lançado e supostamente omitido na sua Declaração. Observa-se que o próprio contribuinte afirma que a empresa Afirmativo Centro de Ensino Superior de Mato Grosso Ltda pagou efetivamente seu salário de janeiro a julho/2008, embora tenha emitido recibo de pagamento apenas para os meses de janeiro a junho/2008. Verifica-se, ainda, que somando o seu salário do mês de julho, R$ 1.291,29, conforme comprovante apresentado, aos R$12.742,80 referentes aos meses de janeiro a Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.525 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721253/2010-53 junho/2008, obtém-se R$ 14.034,09, o que é diferente do valor lançado a título de Omissão de Rendimentos. Ainda, o contribuinte declarou rendimentos recebidos da fonte pagadora Instituto Bom Jesus de Cuiabá no valor de R$ 8.838,38, o que confere com o total por esta informado em DIRF, sendo que a soma dos recibos de pagamento por ela emitidos, período de julho a dezembro/2008, totaliza R$ 10.268,37. Conforme quer provar o impugnante (recibos de pagamento apresentados), a empresa Afirmativo Centro de Ensino Superior de Mato Grosso Ltda pagou seus salários no período janeiro a junho/2008, no total de R$12.742,80 (omitido), e o Instituto Bom Jesus de Cuiabá no período de julho a dezembro/2008, totalizando R$ 10.268,37. Entretanto, verifica-se, conforme consta do sistema da SRFB, extrato abaixo, que a primeira fonte pagadora informou em Dirf R$ 14.120,07 e a segunda R$ 8.838,38. Verifica-se que o impugnante recebeu das duas fontes pagadores a soma de R$ 23.011,17 (12.742,80 +10.268,37) e declarou apenas R$ 8.838,38, relativo a uma delas (Instituto Bom Jesus de Cuiabá), restando a diferença de R$ 14.172,79 não declarada. O contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras. Portanto, não se pode aceitar as justificativas do impugnante, atribuindo parte da omissão de rendimentos apurada à confusão por parte das suas fontes pagadoras. Com relação à multa aplicada, é importante anotar que não se verifica indução ao erro, eis que o contribuinte recebeu de duas fontes pagadoras e omitiu parte dos rendimentos 1 . Portanto, a situação em tela não se amolda à tratada na Súmula n° 73 do CARF: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Assim, vê-se que a multa de ofício no percentual de 75% foi aplicada em conformidade com o artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430/1996, sendo correta a sua exigência. 1 e restou devidamente comprovado nas DIRFs apresentadas à RFB Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.525 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721253/2010-53 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8778000 #
Numero do processo: 10980.910705/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.617
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.910705/2010-84

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6372403

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.617

nome_arquivo_s : Decisao_10980910705201084.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980910705201084_6372403.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2017

id : 8778000

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.910705/2010­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.617  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de maio de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da  competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 70 5/ 20 10 -8 4 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.910705/2010­84  Resolução nº  2402­000.617  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  72/88)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  DRJ/SPO  (fls.  63/66),  que  considerou improcedente manifestação de inconformidade do contribuinte (fls. 11/14) em face  de  Despacho  Decisório  (fls.  2/5)  que  não  homologou  compensação  informada  no  PER/DCOMP nº 39547.11666.310707.1.3.04­4530 (fls. 6/10).  A DCOMP tem por objeto a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte  relativo a Juros sobre o Capital Próprio – JCP referente ao ano­calendário 2006 com débitos  próprios do recorrente, consoante previsto no art. 9º da Lei nº 9.249/1995.  É o relatório.  Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.910705/2010­84  Resolução nº  2402­000.617  S2­C4T2  Fl. 4          3  VOTO  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator  A  teor do  inciso  III do art. 2º do Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, o julgamento de recursos de ofício e voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  acerca  da  matéria  circunscrita  no  presente  processo é de competência da Primeira Seção deste Conselho.  Em vista disso, concluo pelo encaminhamento do processo à Primeira Seção de  Julgamento do CARF, em atendimento ao dispositivo regimental supracitado.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DECLINAR  A  COMPETÊNCIA  à  Primeira Seção de Julgamento do CARF.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.  Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

_version_ : 1714610564664131584

score : 1.0
8952684 #
Numero do processo: 10715.727281/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/11/2007 a 30/11/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga desconsolidador nacional, classificado como transportador pelo art. 2º, §1º, IV, ‘e’ da IN RFB n.º 800/2007 para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País.
Numero da decisão: 3402-008.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito de arquivamento de ofício do processo em razão da preclusão intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Vencidas as Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thaís de Laurentiis Galkowicz, que acolhiam a preliminar. O Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.598, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.002241/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. A Conselheira Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/11/2007 a 30/11/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga desconsolidador nacional, classificado como transportador pelo art. 2º, §1º, IV, ‘e’ da IN RFB n.º 800/2007 para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10715.727281/2012-91

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6461193

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.608

nome_arquivo_s : Decisao_10715727281201291.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10715727281201291_6461193.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito de arquivamento de ofício do processo em razão da preclusão intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Vencidas as Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thaís de Laurentiis Galkowicz, que acolhiam a preliminar. O Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.598, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.002241/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. A Conselheira Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021

id : 8952684

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610564681957376

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-30T11:14:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-30T11:14:32Z; Last-Modified: 2021-08-30T11:14:32Z; dcterms:modified: 2021-08-30T11:14:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-30T11:14:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-30T11:14:32Z; meta:save-date: 2021-08-30T11:14:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-30T11:14:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-30T11:14:32Z; created: 2021-08-30T11:14:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-08-30T11:14:32Z; pdf:charsPerPage: 2437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-30T11:14:32Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.727281/2012-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.608 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2021 Recorrente DESPACHOS E TRANSPORTES DMS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/11/2007 a 30/11/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga desconsolidador nacional, classificado como transportador pelo art. 2º, §1º, IV, ‘e’ da IN RFB n.º 800/2007 para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito de arquivamento de ofício do processo em razão da preclusão intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Vencidas as Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thaís de Laurentiis Galkowicz, que acolhiam a preliminar. O Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.598, de 21 de junho de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 72 81 /2 01 2- 91 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727281/2012-91 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.002241/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. A Conselheira Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa pela não prestação de informação sobre carga transportada ou operações que executar com fulcro no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66. Conforme consta do Auto de Infração, a multa foi aplicada em razão do atraso na informação pela Recorrente, como agente de carga desconsolidador nacional, da informação da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico. As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa alegando a inexistência de dolo da empresa, indevidamente penalizada por falhas cometidas por terceiros (empresa ALLINK, na qualidade de agente de carga). A defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ. A empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) Preliminarmente, a necessidade de se acolher o Parecer Normativo COSIT n. 02/2016, conforme reconhecido pelo própria DRJ do Rio de Janeiro em outros processos idênticos do qual a Recorrente também é parte (acórdãos anexados), que indica a impossibilidade de aplicação da penalidade em tela quando da retificação ou alteração do lançamento do CE. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727281/2012-91 (ii) Ainda preliminarmente, indica que a mesma penalidade aplicada no presente processo, mas em relação à empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. foi cancelada pela DRJ de Florianópolis (acórdão referente ao processo 10711.002043/2010-47 anexado aos autos) por entender pelo descabimento da multa por atraso de informação em relação à desconsolidação do CE agregado/house, sendo cabível apenas quanto à desconsolidação do CE master. (iii)No mérito, sustenta a necessidade de julgamento igual de causas iguais, à luz do princípio da igualdade, afirmando ainda que não teve culpa no atraso da informação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à preliminar de preclusão intercorrente por incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor da redatora designada do acórdão paradigma: 2 Com relação a preliminar de mérito para arquivamento de ofício do processo, em razão de preclusão intercorrente por incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, peço vênia à Ilustre Conselheira Relatora para divergir de suas conclusões, uma vez que não há como afastar a previsão da Súmula CARF nº 11 na análise do presente caso. Inicialmente, cumpre esclarecer que concordo com a observação da i. Relatora, ao concluir que, não obstante o caput do art. 1º dispor sobre prazo prescricional, denota-se que o dispositivo versa sobre prazo decadencial para o exercício do poder de polícia, ou ainda, da pretensão punitiva, na forma já prevista pelo art. 139 do Decreto-lei 37/66, sendo a prescrição adequada no art. 1º-A, incluído pela Lei nº 11.941/2009, que trata sobre o prazo para o exercício do direito de ação da Administração para a cobrança do crédito não tributário, a contar de sua constituição definitiva. Não obstante a correta abordagem da i. Relatora com relação aos institutos da prescrição e decadência na legislação em análise, discordo da conclusão de que através do §1º do art. 1º do mesmo Diploma Legal, foi fixado prazo para a conclusão do processo administrativo no qual se discute a infração administrativa. Ocorre que o §1º em questão é taxativo ao prever a incidência de “prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos”. Consabido que o processo administrativo fiscal se divide em duas fases principais, sendo a primeira unilateral/não contenciosa e a segunda bilateral/contenciosa. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. 2 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727281/2012-91 O procedimento da autoridade fiscalizadora, referente a primeira fase, tem natureza inquisitória, vindo a instaurar-se o litígio administrativo somente após a lavratura do auto de infração, com a impugnação tempestiva interposta pelo sujeito passivo. Neste sentido: Acórdão 2301-01.646, 1302002.397. E neste exato sentido, prevê o caput do artigo 142 do Código Tributário Nacional ao regular sobre o lançamento de ofício. Vejamos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (sem destaque no texto original) Da mesma forma, o Regulamento Aduaneiro faz a distinção entre procedimento de fiscalização e processo de exigência fiscal, a exemplo dos dispositivos abaixo: Art.542. Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. (sem destaque no texto original) Art.683.A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento dos tributos dos acréscimos legais, excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no2.472, de 1988, art. 1o; eLei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput). §1ºNão se considera espontânea a denúncia apresentada (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, §1º,com a redação dada pelo Decreto-Lei no2.472, de 1988, art. 1o): I-no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou II-após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (sem destaque no texto original) Destaco, ainda, as disposições do Decreto nº 70.235/1972: Art. 7º O PROCEDIMENTO FISCAL tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (sem destaques no texto original) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (sem destaques no texto original) Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727281/2012-91 pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º ..... § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover acobrança executiva. (sem destaques no texto original) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (sem destaques no texto original) Portanto, como já mencionado, não há dúvidas de que a instauração de um Processo Administrativo Fiscal tem início com o procedimento fiscalizatório da Fazenda Pública na apuração de eventual infração e exercício de sua pretensão punitiva/exigência fiscal, seguido pela fase litigiosa, representada pela interposição da Impugnação. Desta forma, somente com a notificação do lançamento restará finalizada a contagem do prazo decadencial e, caso o sujeito passivo não efetue o pagamento e não conteste a exigência, operar-se-á a preclusão do direito de defesa, iniciando a contagem do prazo prescricional, conforme dispositivos citados. Outrossim, para fundamentar suas razões, a i. Relatora afirma inexistir “qualquer dispositivo legal que afaste a aplicação do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 para o exercício do poder de polícia aduaneiro, como há para o tributário (art. 5º da Lei)”. A Lei nº 9.873/1999 assim prevê: Art.1ºPrescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando APURAR INFRAÇÃO à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (sem destaques no texto original) §1ºIncide a prescrição no PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaques no texto original) Art. 1º-A.Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do PROCESSO ADMINISTRATIVO, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.(sem destaques no texto original) Art.5ºO disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. (sem destaques no texto original) Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727281/2012-91 Da análise dos dispositivos acima, é possível verificar que, de fato, o art. 5º delimita que a prescrição “não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”. Entretanto, cabe ponderar que não haveria razão para o legislador apontar os termos “processos e procedimentos”, caso seu objetivo abarcasse apenas o processo administrativo em sua fase litigiosa. Constata-se, ainda, que a Lei nº 9.873/1999 igualmente fez tal distinção, quando tratou sobre a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos (art. 1º, §1º) e, na sequência, tratou sobre a prescrição de 5 (cinco) anos para a ação de execução, após o término regular do processo administrativo (art. 1º-A). Destaco, ainda, que além do art. 1º, § 1º versar sobre a possibilidade de prescrição no procedimento administrativo de natureza não tributária, não há nenhuma disposição legal atribuindo o mesmo tratamento com relação ao processo administrativo, em sua fase litigiosa. Por sua vez, impera igualmente esclarecer que a discussão em análise não paira sobre a diferenciação do crédito de natureza tributária e natureza aduaneira. Realmente, as obrigações aduaneiras não podem ser confundidas com as obrigações tributárias. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações decomércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios”3. Não obstante a diferenciação entre a exigência de penalidade aduaneira e crédito de natureza tributária, frisa-se que a controvérsia trazida no julgamento deste caso, versa sobre a possibilidade de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sobre a matéria, novamente com a devida vênia e o costumeiro respeito à abordagem invocada pela i. Relatora, entendo que as disposições legais incidentes são perfeitamente coesas. Vejamos: O DECRETO Nº 6.759/2009 (REGULAMENTO ADUANEIRO) remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972, conforme abaixo reproduzido: Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma doDecreto nº 70.235, de 1972(Decreto-Lei no822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; eLei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). 3 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727281/2012-91 §1ºO disposto nocaputaplica-se inclusive à multa referida no § 1ºdo art. 689 (Lei no10.833, de 2003, art. 73, § 2º).(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (sem destaques no texto original) Por sua vez, o DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, ao tratar sobre o processo administrativo fiscal, dispõe sobre o procedimento de fiscalização, bem como sobre a instauração da fase litigiosa através da impugnação, permanecendo o lançamento de ofício suspenso durante o trâmite do contencioso administrativo, conforme dispositivos acima citados. Com isso, como já mencionado neste voto, reitero que através do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/664), a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida, mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. E, diante da suspensão da exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Da mesma forma, não há legislação que aponte a incidência de preclusão em razão ao tempo decorrido no litígio administrativo, tampouco de “preclusão intercorrente”, na forma adotada pela i. Relatora. Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que sua redação segue a legislação acima citada, senão vejamos: SÚMULA CARF Nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (sem destaques no texto original) Por sua vez, da análise das decisões que motivaram os processos precedentes da Súmula CARF nº 11 5 , ressalto que, mesmo versando sobre lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à preliminar de prescrição intercorrente, o fundamento determinante e as circunstâncias fáticas que motivaram a conclusão dos precedentes para afastá-la 6 , quase que na totalidade dos casos, foi a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Em síntese, a Súmula em destaque incide sobre o PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, compreendendo, portanto, tanto os créditos de natureza tributária, quanto os créditos de natureza aduaneira, o que não contradiz o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, o qual, repito, estabelece a prescrição sobre o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, bem como a impede sobre os PROCESSOS e PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (art. 5º). Por fim, impera igualmente ponderar que não é razoável considerar o direcionamento processual conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972, inclusive quanto à suspensão da exigibilidade da penalidade aduaneira e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF, quando se trata da incidência de prescrição intercorrente. 4 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 5 Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107-07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985. 6 CPC: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727281/2012-91 Por tais razões, entendo que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 ao caso em análise, motivo pelo qual afasto a incidência de prescrição (ou preclusão) intercorrente no presente processo. Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário e ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto da relatora do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário cabe ser conhecido, vez que interposto antes mesmo da intimação regular da empresa, cujas razões foram reiteradas dentro do prazo após a intimação. (...) II – DO MÉRITO Tendo saído vencida na proposta acima, adentro nas considerações de mérito do Recurso Voluntário. Atentando-se para o Recurso Voluntário, observa-se que a Recorrente traz duas questões supervenientes à apresentação da Impugnação administrativa, qual seja, o recebimento de decisões administrativas definitivas proferidas por Delegacias de Julgamento da Receita Federal: (i) em processos nos quais a própria Recorrente é parte, reconhecendo a impossibilidade de aplicação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966 na hipótese de retificação/alteração das informações, conforme a Solução de Consulta Interna n.º 2/2016; (ii) em processo referente ao mesmo CE Master objeto do presente processo, mas em relação a multa que foi aplicada para a empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, constante do relato do Auto de Infração objeto dos presentes autos. Como relatado, a multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966 foi aplicada no presente caso vez que a desconsolidação do C.E.-Mercante (MBL) n° 130805132260030 foi informada em atraso pela empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. na qualidade de agente de carga (em 31/07/2008, às 15:42), por meio da informação do C.E.-Mercante (MHBL)(coloader) n° 130805146579203. Esse CE Genérico Filhote, por sua vez, estava consignado para a empresa ora Recorrente, que igualmente informou em atraso sua desconsolidação por meio da informação do C.E.-Mercante Agregado/Filhote (HBL) n° 130805147294679 em 01/08/2008, às 14:42. É o relato trazido pela fiscalização no trecho já reproduzido no relatório deste processo, reiterado abaixo: A agência de navegação ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 02.427.026/0001-46, após ter informado o Manifesto n° 1308501254501 e efetuado sua vinculação as escalas dentro do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (Master-MBL) n° 130805132260030, no dia 08/07/2008 as 18:27:37h, em nome da empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 86.846.847/0001-07,conforme extrato do C.E.- Mercante do Siscomex Carga as fls. 24/28. (...) A empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., na qualidade de agente de carga, promoveu a desconsolidação do C.E.- Mercante (MBL) n° 130805132260030 informando o C.E.-Mercante (MHBL)(coloader) n° 130805146579203, somente no dia 31 de julho de 2008, As 15:42:47h, intempestivamente, extrato do C.E.-Mercante As fls. 29/31. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727281/2012-91 Este conhecimento está consignado a empresa em nome da empresa DESPACHOS E TRANSPORTES DMS LTDA. inscrita no CNPJ sob o n° 1.864.044/0001 - 93, conforme tela do sistema CNPJ constante As fls. 35, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante, as fls. 36. A data/hora limite para que a empresa DESPACHOS E TRANSPORTES DMS LTDA. prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008, também a referente a da atracação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, porto de destino final da carga, ou seja, no dia 24/07/2008, às 03:24:00h. No entanto, a empresa DESPACHOS E TRANSPORTES DNS LTDA. procedeu à desconsolidação da carga referente ao C.E.-Mercante (MHBL)(coloader) n° 130805146579203 informando o C.E.-Mercante Agregado/Filhote (HBL) n° 130805147294679 (extrato fls. 32/33), intempestivamente, no dia 01/08/2008, às 14:42:11h. Observa-se, portanto, que o presente Auto de Infração não se refere à retificação de informações, como ocorrido nos processos de interessa da Recorrente julgados pela DRJ para o qual foi aplicada a Solução de Consulta Interna 2/2016. Trata-se de multa pelo atraso na prestação de informação da desconsolidação do CE Genérico Filhote (MHBL) 7 . Isso porque, em conformidade com o art. 22, III, combinado com o art. 50, parágrafo único, II, da Instrução Normativa n.º 800/2007, a informação da conclusão da desconsolidação da carga deveria ser prestada antes da atração da embarcação que ocorreu em 24/07/2008, às 03:24:00h (não sendo aplicável para a desconsolidação o prazo de 48 horas antes da atracação, aplicável apenas após 01/04/2009): Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: 7 Conforme art. 2º, §3º da Instrução Normativa RFB n.º 800/2007, o conhecimento de carga co-loader é considerado um conhecimento de carga genérico e caracteriza consolidação múltipla: Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como:(...) V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (...) § 3o O conhecimento de carga emitido por consolidador estrangeiro e consignado a um desconsolidador nacional, comumente denominado co-loader, para efeitos desta norma será considerado genérico e caracteriza consolidação múltipla. (grifei) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727281/2012-91 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) De fato, o parágrafo único do art. 50 exigiu do “transportador” a obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas sendo que, em conformidade com o art. 2º, §1º, IV, ‘e’ da IN, uma das classificações do transportador é como agente de carga desconsolidador nacional (posição ocupada pela empresa ora Recorrente): Art. 2º (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Acresce-se que, em conformidade com os art. 10 e 17 da IN a informação da carga à que faz referência o art. 50 abrange a informação da desconsolidação da carga e a inclusão de todos os conhecimentos eletrônicos agregados ao CE genérico: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (grifei) E, atentando-se para a redação do art. 18 da IN 800/2007, confirma-se que a informação da desconsolidação no presente caso é imputada ao agente de carga que consta como consignatário no CE Genérico, no caso, a empresa Recorrente, indicada como agente de carga no CE Genérico Filhote (MHBL): Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727281/2012-91 § 2o O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3o A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. O §1º do dispositivo acima transcrito evidencia que o agente de carga sequer depende da informação prestada no CE genérico, sendo que a empresa pode prestar as informações da desconsolidação, com a indicação do CE agregado, antes mesmo da informação do CE Genérico. Com isso, em conformidade com o entendimento já aplicado por este Conselho, mostra- se correta a multa aplicada no presente caso. Nesse sentido, veja-se, a título ilustrativo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2008, 13/10/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. (...) (Processo 11968.001172/2009-35. Acórdão 3401- 008.663. Relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Data da sessão: 16/12/2020 - grifei) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. (Numero do processo: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727281/2012-91 11128.002899/2010-65. Acórdão 3003-000.861. Relator Marcos Antonio Borges Data da sessão 23/01/2020 - grifei) Cumpre mencionar, que a multa cabe ser aplicada por CE Genérico, conforme indicado no acórdão da DRJ de Florianópolis proferido no processo n.º 10711.002043/2010-47 em interesse da referida empresa ALLINK, anexado pela empresa aos presentes autos. Como consignado naquela decisão, “independentemente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou máster”. Com isso, caso tivesse sido lavrado mais de um Auto de Infração referente à desconsolidação do C.E.- Mercante (MHBL)(coloader) n° 130805146579203, somente um deles cabe ser mantido, com o cancelamento dos demais. Contudo, a Recorrente não anexa aos presentes autos demonstração de que teria ocorrido a mesma situação daquela descrita no acórdão da DRJ de Florianópolis, não evidenciando que foram lavrados mais de um Auto de Infração referente ao mesmo CE Genérico Filhote (MHBL) n° 130805146579203. Por essa razão, não há provimento há ser dado no presente Recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de mérito de arquivamento de ofício do processo em razão da preclusão intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8956576 #
Numero do processo: 10980.911542/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.
Numero da decisão: 3302-011.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.384, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.911537/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.911542/2012-19

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6462966

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.389

nome_arquivo_s : Decisao_10980911542201219.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980911542201219_6462966.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.384, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.911537/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8956576

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610564689297408

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-31T17:20:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-31T17:20:18Z; Last-Modified: 2021-08-31T17:20:18Z; dcterms:modified: 2021-08-31T17:20:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-31T17:20:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-31T17:20:18Z; meta:save-date: 2021-08-31T17:20:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-31T17:20:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-31T17:20:18Z; created: 2021-08-31T17:20:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-08-31T17:20:18Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-31T17:20:18Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.911542/2012-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.389 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2021 Recorrente MADEIRAS EULIDE LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.384, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.911537/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 15 42 /2 01 2- 19 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911542/2012-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS/PASEP Não- Cumulativo – Mercado Interno, 2º trimestre de 2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A sua Ementa foi vedada, em cumprimento ao determinado no art. 2º, inciso II, da Portaria SRF nº 2.724, de 27/09/2017. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando: Ao revés do entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, o direito creditório da recorrente, pode ser comprovado pelos documentos juntados, por meio físico - CD-ROM, na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais-PR, vinculando-os ao presente processo administrativo. Referidos documentos foram apresentados em observância ao disposto na Instrução Normativa - IN/SRF n. 86/2001 e compreendem as operações efetuadas no trimestre de apuração pleiteado. Sendo que, por meio deles, é possível sim, confirmar/constatar a existência dos créditos requeridos. O que ocorre, Senhores Julgadores, é que, conforme explicado na manifestação de inconformidade, por motivos técnicos relacionados ao banco de dados dos arquivos digitais a serem transmitidos na forma exigida pela autoridade administrativa, a recorrente não conseguiu efetivar sua transmissão por meio eletrônico, ou seja, via sistema. Todavia, objetivando cumprir a intimação, buscando uma maneira alternativa, a recorrente realizou a entrega dos arquivos digitais requisitados, em observância ao exigido pela IN/SRF n. 86/2001, por meio físico - CD-ROM -, na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais - Paraná. Tal proceder é comprovado pelos Recibos de Entrega de Arquivos Digitais - Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, apresentados com a manifestação. Neles, é possível visualizar a relação dos arquivos constantes no CD-ROM, os períodos de referência, bem como confirmar o recebimento pela autoridade fazendária. Desta forma, senhores Julgadores, se pode afirmar que a recorrente, de uma maneira alternativa, já que teve dificuldades em transmitir via sistema, apresentou os documentos exigidos pela autoridade administrativa, a fim de comprovar seu direito creditório, de maneira que Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911542/2012-19 não pode ser penalizada pelo fato de não ter conseguido cumprir um procedimento burocrático. Com o devido respeito, a autoridade administrativa, não pode simplesmente desconsiderar os documentos apresentados de maneira física - CD-ROM, pela recorrente, apegando-se a formalidade da norma e deixando de lado um dos princípios imprescindíveis do processo administrativo tributário: o da verdade real (ou material, como denominam alguns autores). Deste modo, importa destacar que a conclusão alcançada no acórdão recorrido não levou em consideração os documentos apresentados pela recorrente, eles não foram nem sequer inadmitidos, diga-se de passagem. Os documentos entregues pela recorrente, foram simplesmente desconsiderados, devido uma interpretação bastante rigorosa da norma que exigia a transmissão via sistema desses documentos. No entanto, conforme vem sendo sustentado, não parece adequado adotar uma interpretação tão rigorosa ao caso. Prender-se à formalidade relacionada a forma de “entrega/transmissão” dos documentos e deixar a análise efetiva deles de lado, é totalmente desproporcional. Neste diapasão, os documentos - arquivos digitais requisitados pela autoridade administrativa -, entregues pela recorrente por meio físico - CD- ROM -, na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais - Paraná, com mais razão devem ser considerados e analisados. Afinal, por mais que tenha sido utilizado uma via alternativa - CD-ROM -, visto a impossibilidade de transmissão por intermédio do sistema, eles tiveram sua juntada comprovada no momento da apresentação da manifestação/impugnação. Destarte, restando possível a comprovação do direito creditório pleiteado pela recorrente, mediante os arquivos digitais entregues por meio físico - CD-ROM - na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais - PR, torna-se medida necessária e correta o reconhecimento do direito creditório e, consequentemente, a homologação integral das compensações declaradas, quando não, o que se admite no caso de permanecer alguma dúvida aos senhores julgadores, requer seja determinada a baixa do processo em diligência, para adequada conferência dos documentos apresentados pela recorrente. DO PEDIDO Isto posto, requer o recebimento e a apreciação do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o efeito de reconhecer a integralidade dos créditos pleiteados pela recorrente e a, consequente, homologação das compensações informadas, quando não, seja determinada a baixa do processo em diligência, para adequada conferência dos documentos apresentados pela recorrente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911542/2012-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: - Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 25 de junho de 2020, às e-folhas 147. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, através da Portaria RFB n. 543, de 20 de março de 2020, estabeleceu, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspendeu o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). De início, os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB ficaram suspensos até 29 de maio de 2020, conforme disposto no art. 6°, da referida portaria (543/2020). Todavia, como a situação de insegurança decorrente do coronavírus (Covid-19), perdurou, motivando o Senhor Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, através das portarias Portaria RFB n. 936, de 29 de maio de 2020; Portaria RFB n. 1087, de 30 de junho de 2020 e Portaria RFB n. 4105, de 30 de julho de 2020, prorrogar a suspensão, permanecendo suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 30 de setembro de 2020, e-folhas 148. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  A comprovação do direito creditório da recorrente, mediante a apresentação de documentos por meio físico - CD-ROM, na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais-PR. Passa-se à análise. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER), de 14/08/2008, relativo a PIS/Pasep Não-Cumulativo - Exportação, 1° trimestre de 2008, transmitido por meio do PER/DCOMP n° 29177.33833.140808.1.1.08-2083, às fls. 22/25. Aduz o Despacho Decisório, que as informações prestadas em PER/DCOMP, não confirmaram a existência do crédito utilizado para a compensação pretendida, pois o contribuinte intimado a apresentar os Arquivos Magnéticos previstos na Instrução Normativa SRF n. 86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofins 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração do crédito - 1 o Trimestre de 2008, assim não procedeu. Por conseguinte a compensação declarada não foi homologada. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade acompanhou o Despacho Decisório. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911542/2012-19 Esclarece, a Recorrente, que por motivos técnicos relacionados ao banco de dados dos arquivos digitais a serem transmitidos na forma da intimação, não conseguiu transmitir no prazo, tendo efetuado consulta verbal junto ao Plantão Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil, manifestando a intenção de pedir a prorrogação do prazo de atendimento da referida intimação. Foi informada que por se tratar de intimação eletrônica, não existe previsão legal ou normativa para a autorização das tais prorrogações. Outrossim esclarece, que intempestivamente em 27/07/2012, os referidos arquivos digitais por meio físico CD-ROM, foram entregues na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais – Paraná, de acordo com os extratos, às fls. 4/13. A Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à antiga Secretaria da Receita Federal a incumbência de estabelecer a forma de apresentação dos arquivos magnéticos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. - LEI n° 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) (Vide Mpv n°303, de 2006) § 1 o A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) § 2 o Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) § 3° A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a , forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluídopela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) § 4° Os atos a que se refere o § 3° poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) Com base no dispositivo acima destacado, a Secretária da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 86, de 22.10.2001, para tratar da matéria (antes cuidada em outros atos, tais como a Instrução Normativa SRF n° 65, de 15.07.1993, e a Instrução Normativa SRF n° 68, de 27/12/1995), conforme abaixo se vê: Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de Outubro de 2001 DOU de 23.10.2001 Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n ° 8.218, de 29 de agosto de 1991 , alterado pela Lei n ° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n ° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , resolve: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911542/2012-19 Art. 1 ° As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei n ° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Art. 2 ° As pessoas jurídicas especificadas no art. 1 °, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3 ° Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2°. § 1° Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1 ° de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput . § 2° A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3° Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. Art. 4 ° Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1 ° de janeiro de 2002, a Instrução Normativa SRF n ° 68, de 27 de dezembro de 1995 . Art. 5 ° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2002. Em consequência, foram especificadas as regras para apresentação dos arquivos por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis n° 15, de 2001, o qual foi sendo alterado ao logo do tempo, no qual estão estabelecidas: a forma de apresentação; a documentação de acompanhamento; e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata IN SRF n° 86/2001. O art 1°, do referido Ato Declaratório, determina que é obrigação das pessoas jurídicas de que trata a IN apresentar, a partir de 1° de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas relativos a negócios, atividades econômicas e financeiras quando intimadas, conforme abaixo destacado: Art. 1° As pessoas jurídicas de que trata o art. 1° da Instrução Normativa SRF N° 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1 o de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. (grifou-se) Portanto, desde 1993, pelo menos, a Receita Federal vem tratando sistematicamente da questão. Destarte, o que se extrai dos dispositivos acima transcritos é que a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911542/2012-19 contábil ou fiscal implica em submissão às exigências previstas no art. 11 da Lei n° 8.212, de 1991, e atos correlatos. Em paralelo, pela Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, a autoridade da RFB, de que trata o caput de seu art. 65, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital (matéria posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76). Repare-se: Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008 DOU de 31/12/2008 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1 o Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF N° 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS N° 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 981, de 18 de dezembro de 2009) ( Vide art. 3°da INRFB n° 981/2009) § 2° O arquivo digital de que trata o § 1° deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e com utilização de certificado digital válido. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3° da IN RFB n° 981/2009 ) § 3° Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1 o , transmitido na forma do § 2 o . (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3° da IN RFB n° 981/2009) § 4° Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1° e 3°. (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3° da IN RFB n° 981/2009) § 5° Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1°, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3° da IN RFB n° 981/2009)(g.n.) Além da disciplina do caput do art. 65 da instrução normativa retrocitada, o § 3° do mesmo ato estabelece, especificamente no que tange aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação de créditos de duas contribuições - PIS/Pasep e Cofins -, apresentados até uma data determinada - 31 de janeiro de 2010 -, que a autoridade Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911542/2012-19 competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1°, transmitido na forma do § 2°, ou seja, transmitido mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). E mais, o § 4°, acima transcrito tem um comando de cumprimento obrigatório dirigido aos contribuintes e à autoridade administrativa, de que será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1° e 3°. Conforme admitido pela Interessada, a priori, não apresentou os arquivos digitais, apesar de regularmente intimado, às fls. 125, entretanto, extemporaneamente, entregou- os, em meio físico, através de CD-ROM, na Agência da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais-PR, quer dizer, em ambos momentos em desacordo com o disposto nos §§ 1° a 3°, do art. 65, da IN RFB n° 900/2008. Ademais, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, salvo os recibos de entrega dos arquivos digitais em CD-ROM na sobredita unidade da RFB, a Interessada não carreou aos autos nenhum documento/alegação que pudesse alterar o feito fiscal combatido. Nessa linha intelectiva, é importante registrar que cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, trazer ao julgado todos os dados que entende comprovadores dos fatos que alega e que entende como suficientes para reformar o despacho decisório, o que, repisamos, não ocorreu no presente caso. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se manifesta, às folhas 07 daquele documento: Conforme admitido pela Interessada, a priori, não apresentou os arquivos digitais, apesar de regularmente intimado, às fls. 125, entretanto, extemporaneamente, entregou-os, em meio físico, através de CD-ROM, na Agência da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais-PR, quer dizer, em ambos momentos em desacordo com o disposto nos §§ 1° a 3°, do art. 65, da IN RFB n° 900/2008. Ademais, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, salvo os recibos de entrega dos arquivos digitais em CD-ROM na sobredita unidade da RFB, a Interessada não carreou aos autos nenhum documento/alegação que pudesse alterar o feito fiscal combatido. Nessa linha intelectiva, é importante registrar que cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, trazer ao julgado todos os dados que entende comprovadores dos fatos que alega e que entende como suficientes para reformar o despacho decisório, o que, repisamos, não ocorreu no presente caso. As provas deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, exceções não vislumbradas neste julgamento. Ressalte-se ainda que não está o Fisco obrigado a produzir qualquer prova a favor da contribuinte, eis que é dessa o ônus de acostar aos autos todos os documentos que comprovem o alegado, cabendo citar o art. 373, do CPC, que a seguir se transcreve: Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911542/2012-19 Pelo exposto, restando inconteste que os arquivos digitais não foram apresentados quando da intimação, às fls. 125, tampouco foram transmitidos, consoante determinado no § 2°, da IN RFB n° 900/2008, correto o indeferimento do pedido de ressarcimento sob julgo e a consequente não homologação da compensação requisitados, em respeito ao preconizado no § 4°, da apontada norma infralegal. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911542/2012-19 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: - recair sobre direito indisponível da parte; - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911542/2012-19 no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911542/2012-19 - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911542/2012-19 Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911542/2012-19 Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Os arquivos digitais não foram apresentados quando da intimação. Correto o indeferimento do pedido de ressarcimento sob julgo e a consequente não homologação da compensação requisitados. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8976863 #
Numero do processo: 15374.921730/2009-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DETECTADA ANTES DA APRECIAÇÃO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DA 1ª INSTÂNCIA PARA REGULARIZAÇÃO DEVIDAMENTE PROCEDIDA. FALTA DE ATENDIMENTO PELO CONTRIBUINTE. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO DE REVELIA. Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento de defesa ou de recurso administrativo. Não atendida à determinação na oportunidade devidamente conferida, ainda antes da apreciação da Impugnação manejada, opera-se a preclusão, revelando-se correto o reconhecimento de revelia do contribuinte. Não se aceita a correção de tal falha, posteriormente, quando do Apelo contra essa mesma decisão que declara a ocorrência de contumácia. As determinações objetivas do art. 76 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes àquelas do art. 13 do mesmo Codex de 1973) devem ser observadas e aplicadas ao processo administrativo tributário.
Numero da decisão: 9101-005.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DETECTADA ANTES DA APRECIAÇÃO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DA 1ª INSTÂNCIA PARA REGULARIZAÇÃO DEVIDAMENTE PROCEDIDA. FALTA DE ATENDIMENTO PELO CONTRIBUINTE. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO DE REVELIA. Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento de defesa ou de recurso administrativo. Não atendida à determinação na oportunidade devidamente conferida, ainda antes da apreciação da Impugnação manejada, opera-se a preclusão, revelando-se correto o reconhecimento de revelia do contribuinte. Não se aceita a correção de tal falha, posteriormente, quando do Apelo contra essa mesma decisão que declara a ocorrência de contumácia. As determinações objetivas do art. 76 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes àquelas do art. 13 do mesmo Codex de 1973) devem ser observadas e aplicadas ao processo administrativo tributário.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15374.921730/2009-11

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6475901

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.672

nome_arquivo_s : Decisao_15374921730200911.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CAIO CESAR NADER QUINTELLA

nome_arquivo_pdf_s : 15374921730200911_6475901.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8976863

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610564695588864

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-15T23:06:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-15T23:06:23Z; Last-Modified: 2021-09-15T23:06:23Z; dcterms:modified: 2021-09-15T23:06:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-15T23:06:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-15T23:06:23Z; meta:save-date: 2021-09-15T23:06:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-15T23:06:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-15T23:06:23Z; created: 2021-09-15T23:06:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-09-15T23:06:23Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-15T23:06:23Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15374.921730/2009-11 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.672 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 11 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DETECTADA ANTES DA APRECIAÇÃO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DA 1ª INSTÂNCIA PARA REGULARIZAÇÃO DEVIDAMENTE PROCEDIDA. FALTA DE ATENDIMENTO PELO CONTRIBUINTE. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO DE REVELIA. Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento de defesa ou de recurso administrativo. Não atendida à determinação na oportunidade devidamente conferida, ainda antes da apreciação da Impugnação manejada, opera-se a preclusão, revelando- se correto o reconhecimento de revelia do contribuinte. Não se aceita a correção de tal falha, posteriormente, quando do Apelo contra essa mesma decisão que declara a ocorrência de contumácia. As determinações objetivas do art. 76 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes àquelas do art. 13 do mesmo Codex de 1973) devem ser observadas e aplicadas ao processo administrativo tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 17 30 /2 00 9- 11 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.672 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.921730/2009-11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.672 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.921730/2009-11 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 172 a 183) interposto pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1301-003.622 (fls. 150 a 159), proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, na sessão de 11 de dezembro de 2018, que conheceu parcialmente do Recurso Voluntário apresentado, negando-lhe provimento, na parte conhecida. Confira-se a ementa do referido v. Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR DE REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO INTERESSADO. REVELIA. REGULARIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Se o contribuinte intimado a regularizar sua representação processual não o faz no momento adequado, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil resta caracterizada a revelia, não havendo que se falar, em sede de recurso voluntário, de se acatar o saneamento extemporâneo e determinar o retorno dos autos à turma julgadora de primeira instância para exame do mérito do processo, tampouco julgar o mérito do processo diretamente no CARF, sob pena de supressão de instância. Em resumo, a contenda tem como objeto compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de CSLL do ano-calendário de 2004, para a quitação de débitos do mesmo tributo, do ano-calendário seguinte. A Unidade Local de Fiscalização entendeu que tal crédito já teria sido alocado na quitação de outros débitos. Tendo sido constatada irregularidade na representação processual da Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte foi intimada a sanar tal falha, mas não promoveu tal regularização, sendo declarada, então, sua revelia. Registre-se, desde já, que a celeuma que prevalece no presente feito é apenas em relação à revelia pelo não atendimento da regularização de representação da Contribuinte. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 1235.642, proferido pela 15ª Turma da DRJ/RJ1, que, por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação de inconformidade e declarou a revelia do interessado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata o presente processo da declaração de compensação nº 41871.91382.230306.1,3.042051 (fls.02/06) em que o interessado aponta crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL Código 2484 referente ao Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.672 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.921730/2009-11 mês de dezembro de 2004, no valor de R$ 239.084.81. O pagamento foi efetuado em 31/01/2005 (fl.04). Com o referido crédito o interessado compensou debito de CSLL do código 677301 PA 2005, com vencimento em 31/03/2006, no valor de R 283.531,41. Declaração de Compensação foi entregue em 23/03/2006. O Despacho Decisório nº 831666904, de 20/04/2009 (fl.09), não reconheceu o crédito em questão, uma vez que o pagamento informado já foi utilizado para pagamentos de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, e não homologou a compensação declarada. Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 29/04/2009 (doc. de fls. 08), o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 27/05/2009 (fl.11), procuração (fl. 12), alegando em síntese que na verdade o valor de R$ 239.084,81 informados como crédito no PER/DCOMP nº 41871.91382.230306.1.3.042051 referente pagamento indevido ou a maior, corresponde a saldo negativo de CSLL com período de apuração correspondente a 31/12/2004, Código Receita 2484, data de arrecadação de 31/01/2005. Às fls. 55 e 57, em 10/04/2010, o interessado foi intimado para apresentar os atos constitutivos e demais alterações, se houver, com a finalidade de se verificar se o subscritor da procuração de fls 12 possuía poderes, para naquela data, nomear procuradores, além da necessidade de se verificar se a empresa pode ser representada apenas por um procurador junto a RFB. Naquela oportunidade, a r.turma julgadora não conheceu da manifestação de inconformidade, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO INTERESSADO. DECLARAÇÃO DE REVELIA. Ante a falta de atendimento para saneamento dos autos, em face da constatação de irregularidade na representação da parte, reputa-se revel o interessado. Aplicação subsidiária do artigo 13, inciso II do Código de Processo Civil. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido. Devidamente intimado na data de 24/06/2011, sexta-feira (fl. 67), o contribuinte apresentou em 25/07/2011, segunda-feira (fl. 99), tempestivamente, Recurso Voluntário, pugnando por seu provimento, cujos argumentos serão a seguir apreciados. É o relatório. Como visto, a DRJ declarou a revelia da Contribuinte (fls. 63 e 64), pela ausência de saneamento de falha de representação. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Apelo voluntário a este E. CARF, suprindo, em tal oportunidade, a representação processual e requerendo o afastamento dos efeitos da contumácia. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.672 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.921730/2009-11 Conforme incialmente mencionado, a C. Turma Ordinária a quo conheceu parcial e negou provimento ao Apelo da Contribuinte, entendendo que, uma vez propriamente intimada a regularizar sua situação processual e não o fazendo naquela oportunidade, por força de norma processual, teria se operado a revelia, não podendo se reverter tal situação em outro momento. Intimada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não apresentou Embargos de Declaração. Diante de tal revés, a Contribuinte também não opôs Declaratórios, mas interpôs diretamente o Recurso Especial, ora sob apreço, demonstrando a suposta divergência jurisprudencial, através paradigmas, nos quais se entendeu possível sanar a representação processual no ensejo recursal, perante a 2ª Instância administrativa. Processado o Recurso Especial, este foi admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 200 a 208, entendendo que, em relação apenas ao segundo paradigma, ao manifestar o entendimento de que independentemente da regularidade (ou não) da intimação, o saneamento feito por ocasião do recurso voluntário deve ser aceito, o acórdão paradigmático de fato externa entendimento divergente daquele defendido no acórdão recorrido.. Cientificada, a Fazenda Nacional ofertou Contrarrazões (fls. 210 a 215), pugnando pelo não conhecimento do Apelo, por supostamente versar sobre questão de fato e, no mérito, defende a manutenção do v. Acórdão da C. Turma Ordinária. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.672 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.921730/2009-11 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte, conforme atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II, do RICARF vigente. Como antes relatado, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, que, no que tange ao conhecimento, alega que a premissa fática estabelecida pelo voto vencedor do acórdão recorrido, atinente à irregularidade da representação processual, não pode ser revista pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, competente apenas para apreciação de matérias de direito. Pois bem, as alegações do I. Procurador são bastante abrangentes e não trazem especificidades sobre, exatamente, qual elemento fático pretenderia a Contribuinte rediscutir. O r. Despacho de Admissibilidade a quo foi preciso ao identificar que a eventual questão factual da intimação para a regularização da representação processual não interfere na posição e conclusão jurídica questionada. Confira-se: Assim, considerando-se o fato que não há uma efetiva conclusão no julgado pela invalidade da intimação, resta apenas concluir que, diante da existência de uma intimação com vistas à regularização processual, a qual não foi atendida, o caso apresenta suficiente similitude fática com o caso tratado no acórdão recorrido. E que, por fim, ao manifestar o entendimento de que independentemente da regularidade (ou não) da intimação, o saneamento feito por ocasião do recurso voluntário deve ser aceito, o acórdão paradigmático de fato externa entendimento divergente daquele defendido no acórdão recorrido. Com estas considerações, conclui-se ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial alegada. Está correta a análise procedida preliminarmente. Na medida que no v. Acórdão nº 1103-001.072, segundo e único paradigma aceito, a questão da intimação prévia para regularização da representação foi considerada irrelevante, valendo e produzindo efeitos saneadores a demonstração de poderes de Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.672 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.921730/2009-11 representação no Recurso Voluntário, está estabelecido o dissenso entre os entendimentos jurídicos adotados. Como visto, no presente feito, ainda que a Recorrente tenha demonstrado ter sanado tal falha processual na oportunidade do Apelo Voluntário, a C. Turma Ordinária professou que a intimação prévia para fazer tal regularização era o único e adequado momento – motivo pelo qual entendeu-se como correta a declaração e a manutenção da revelia reconhecida. O Recurso Especial não pretende a análise de fatos ou provas e está satisfatoriamente demonstrada a similitude fática e o dissídio jurisprudencial sobre a matéria. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer do Apelo interposto, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 200 a 208. Mérito Adentrando ao mérito do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, alega-se, em suma, a possibilidade de saneamento de eventual irregularidade de representação na apresentação de Manifestação de Inconformidade no curso do processo administrativo, por ocasião da interposição do Recurso Voluntário. Acrescenta ainda que sendo sanada a irregularidade na representação processual da Recorrente e inexistindo prejuízo às partes, há de ser superado o vício formal ao conhecimento da Manifestação de Inconformidade apresentada – em homenagem ao princípio do formalismo moderado. Posto isso, temos que a matéria é clara, pretendendo a Recorrente que se reconheça a irrelevância e a ausência de efeitos do não atendimento prévio para sanar sua representação, podendo, sem qualquer prejuízo, ocorrer a supressão de tal falha depois, quando do Recurso Voluntário – como o fez. Por muito anos, em diversos votos, este Conselheiro vem prestigiando os princípios da busca pela verdade material, da informalidade, da racionalidade e – principalmente - da efetividade do processo administrativo fiscal 1 , quando diante da apreciação do tema preclusão e outras matérias processuais. Porém, mesmo considerando todos os corolários acima mencionados, ainda é necessário o respeito e a homenagem a institutos de Direito Processo Civil e a obediência 1 Vide Acórdãos nº 9101-005.261; nº 9101-005.047 e nº 9101-003.952. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.672 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.921730/2009-11 algumas barreiras legais, de natureza instrumental, que conferem legitimidade e higidez ao processo, devida e objetivamente contempladas em Lei - sem ressalva ou exceções que possam ser extraídas do texto legal, mesmo sob interpretação sistemática - as quais, por tal motivo, não podem ser totalmente superadas. Ora, ainda que moderado, o formalismo existe no processo administrativo, de modo que nem sempre podem ser relativizadas as limitações processuais previstas nas regras que lhe regem. Diferente de outros feitos, em que a contenda foi devidamente inaugurada, estava já se analisando o crédito tributário imputado, mas, incidentalmente, foi prestigiada uma formalidade, que acabou obstando o aprofundamento da materialidade do tema ou do próprio desfecho jurisdicional – o que, muitas vezes, corretamente, acaba sendo superado – in casu, a Contribuinte deixou, por duas vezes (uma na oportunidade da Impugnação e outra, após a sua intimação específica) de promover a devida comprovação da adequada representação processual, o que acarreta em revelia por expressa determinação legal; manifestação da contumácia que não permite a formação adequada da fase litigiosa, conforme prevê o art. 14 do Decreto nº 70.235/72, a qual justifica o julgamento administrativo. No voto vencedor do v. Acórdão recorrido, o I. Conselheiro Redator, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, é taxativo quando conclui que: Segundo o art. 76 do Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo (art; 15), havendo irregularidade da representação da parte esta deverá ser intimada a sanar o vício, sendo que, uma vez descumprida essa determinação e estando o processo na instância originária, o réu será considerado revel. Veja-se: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado ovício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II – o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III – o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. (...) E exatamente com base em tal dispositivo assim decidiu a unidade de origem, declarando a revelia do contribuinte. No caso dos autos, essa se consumou no momento em que o contribuinte apresentou impugnação com deficiência em sua representação processual e, mesmo intimado a supri-la, preferiu não atender à solicitação da unidade de origem. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.672 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.921730/2009-11 E não há que se falar em reforma da decisão recorrida se essa foi corretamente exarada com os elementos que constavam nos autos naquele momento. Se o contribuinte intimado a regularizar sua representação processual não o faz no momento adequado, não há como, em sede de recurso voluntário, acatar tal saneamento extemporâneo e determinar o retorno dos autos à turma julgadora de primeira instância para exame do mérito do processo, sob pena de se permitir a protelação na busca de decisão administrativa irreformável em detrimento do atendimento ao princípio constitucional da duração razoável do processo, e até mesmo incentivar-se a tentativa do contribuinte de protelar indevidamente a cobrança de crédito tributário, por vezes, de modo a aguardar um dos tantos programas de refinanciamento em situações mais favoráveis que as ordinariamente oferecidas pela legislação. (destacamos) Entende-se correta a rigidez adotada no v. Aresto combatido, pois, aqui, temos uma disposição expressa da Lei Processual, não havendo fundamento para sua derrota ou afastamento, cuja a determinação normativa concreta não permite manobra hermenêutica de prevalência de principiologia, abstrata, para ensejar a total inaplicabilidade do seu comando consequencial. A aplicação subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil ao processo administrativo fiscal não pode ser somente invocada e observada quando conveniente e em favor do contribuinte. Havendo o silêncio do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 9.784/99 sobre determinada hipótese ocorrida no feito, mas, expressamente tratada a mesma no Compêndio Processual Cível, deve incidir a norma existente, produzindo todos os seus efeitos. O único ponto de discordância com o voto prevalente do v. Acórdão recorrido é a citação do art. 76 do Código de Processo Civil de 2015, entendendo que, uma vez que o momento em que se consumou a preclusão temporal da prerrogativa de correção de representação processual, ainda era vigente o Codex de 1973. Contudo, sua redação, o comando lá contido e seus efeitos jurídicos são idênticos e não se alteram, apenas houve câmbio geográfico dessa disposição. Está-se diante da mesma norma, inalterada. Confira-se o art. 13 do Código de Processo Civil de 1973: Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II - ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo. (destacamos) Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.672 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.921730/2009-11 Além disso, o tema é objeto da Súmula CARF nº 129 (que o v. Acórdão recorrido é um de seus precedentes), a qual apenas garante ao contribuinte a intimação para a sua regularização processual, conforme procedido: Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. (destacamos) Desse modo, o v. Acórdão recorrido está amparado em disposição expressa e objetiva de norma processual aplicável ao presente feito, não merecendo ser reformada a sua devida observância. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, mantendo-se o v. Acórdão nº 1301-003.622. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9003782 #
Numero do processo: 10540.000817/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. PROVA. Apresentada a prova de que os requisitos dos recibos médicos hábeis a justificar as despesas foram atendidos, nos termos do exigido pela autoridade fiscal, devem ser excluídas as correspondentes glosas das despesas médicas.
Numero da decisão: 2301-009.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto as despesas médicas comprovadas no valor de R$ 11.550,00. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. PROVA. Apresentada a prova de que os requisitos dos recibos médicos hábeis a justificar as despesas foram atendidos, nos termos do exigido pela autoridade fiscal, devem ser excluídas as correspondentes glosas das despesas médicas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10540.000817/2008-90

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6492943

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.549

nome_arquivo_s : Decisao_10540000817200890.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LETICIA LACERDA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 10540000817200890_6492943.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto as despesas médicas comprovadas no valor de R$ 11.550,00. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021

id : 9003782

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610564699783168

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-04T18:54:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-04T18:54:02Z; Last-Modified: 2021-10-04T18:54:02Z; dcterms:modified: 2021-10-04T18:54:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-04T18:54:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-04T18:54:02Z; meta:save-date: 2021-10-04T18:54:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-04T18:54:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-04T18:54:02Z; created: 2021-10-04T18:54:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-10-04T18:54:02Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-04T18:54:02Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.000817/2008-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.549 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de setembro de 2021 Recorrente WALMICK CORREIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. PROVA. Apresentada a prova de que os requisitos dos recibos médicos hábeis a justificar as despesas foram atendidos, nos termos do exigido pela autoridade fiscal, devem ser excluídas as correspondentes glosas das despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto as despesas médicas comprovadas no valor de R$ 11.550,00. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve parcialmente o lançamento tributário, relativa à revisão de declaração de ajuste anual, referente ao imposto de renda da pessoa física, exercício de 2007, ano-calendário de 2006, materializado na Notificação de Lançamento (fls. 04/08). Foram apuradas as seguintes infrações: [1] Dedução Indevida de Incentivo Glosa do valor de R$ R$ 300,00, indevidamente deduzido a titulo de Dedução de Incentivo, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Poderão ser AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 08 17 /2 00 8- 90 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000817/2008-90 deduzidas a titulo de Dedução de Incentivo, apenas as doações realizadas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de incentivo à cultura e de incentivo às atividades audiovisuais, até o limite de 6% (seis por cento) do imposto apurado na declaração. O contribuinte apresentou, para comprovação, recibos de pagamentos à Comunidade de Aliança Anuncia-me. [2] Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Glosa do valor de R$ 16.568,64, indevidamente deduzido a titulo de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo beneficio não tenha sido deste ou de seus dependentes. Foram glosados os seguintes valores declarados como pagos: a) R$ 373,19 à Brasilprev Seguros e Prev. S.A., ,pois os recibos apresentados referem-se a pessoas não declaradas como dependentes e R$ 4.105,09 à mesma empresa por falta de comprovação b) R$ 7:281,95 à Unimed Seguradora S.A., por falta de comprovação; c) R$ 1.566,00 à Sul América Seguros e Previdência S.A. por falta de comprovação; d) R$ 3.242,41 ao INSS a titulo de contribuições à Previdência Privada e FAPI, por falta de comprovação. [3] Dedução Indevida com Despesa de Instrução Glosa do valor de R$ 619,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Não há previsão legal para dedução a titulo de despesas com instrução, de inscrições em congressos, nem tampouco de gastos com viagens. [4] Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 25.210,72, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Não foram aceitas as seguintes despesas declaradas como pagas: a) R$ 510,00 a Sandra Meira gama, pois o recibo apresentado não identifica quem sofreu o tratamento; b) RS 10.000,00 a Elma Pereira de Moura, RS 10.400,00 a Claudia Bianca David Alves e R$ 640,00 a Marcílio Alves Ferraz, pois os respectivos recibos não contêm o endereço do emitente e não identificam quem sofreu o tratamento. c ) R$ 1.668,72 à UNIMED do Sudoeste Coop. de Trab. Méd., pois referem-se a pessoas não declaradas como dependentes e R$ 1350,46 à mesma empresa por falta de comprovação. d) R$ 1.992,00 ao INSS a título de Plano de Saúde, por falta de comprovação [5] Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 44.032,06, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000817/2008-90 fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R $ 2.413,99. [6] Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 95,52, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O acórdão recorrido entendeu estarem comprovadas as contribuições à previdência privada e Fapi (R$3.242,41); descaracterizada parcialmente a omissão de rendimentos (R$9.862,10) e comprovada a dedutibilidade de despesas médicas (R$1.992,00) retificando o lançamento, para excluir parcela do imposto suplementar. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Despesas com instrução: As contribuições realizadas foi uma maneira de incentivar o trabalho da comunidade (Comunidade de Aliança Anuncia- me) e ajudar nos custos operacionais do trabalho social, que tem acompanhado o Município de Vitória da Conquista/BA. (ii) Despesas com contribuições à previdência privada: quanto à Unimed Seguradora, que os documentos juntados comprovam que houve as participações em contribuições (juntados ao recurso). Cita o valor de R$ 7.343,40, à Unimed Seguradora, ano-calendário de 2006; (iii) Despesas com tratamento de saúde: Quanto aos recibos refutados pela fiscalização, que o beneficiário dos serviços foi o próprio contribuinte, cujo nome e o CPF constam nos referidos recibos. Ademais, a Secretaria da Receita Federal tem como rastrear através do CPF de cada prestador as demais informações que sejam pertinentes a esclarecer quaisquer dúvidas. Que não iria apresentar um documento que não lhe fosse fornecido e que não seja idôneo. Assim, apresenta cópia dos referidos recibos de pagamentos, como também, declarações firmadas pelos prestadores de serviços de saúde, com exceção da prestadora de saúde Elma Pereira de Moura, pois, a mesma encontra-se no exterior. Os documentos declaratórios reafirmam que o próprio contribuinte foi quem recebeu os tratamentos de saúde, como também, foi o responsável pelas quitações das referidas despesas médicas no ano - calendário fiscalizado; (iv) Imposto de Renda Retido na Fonte: É notório o equívoco nos cálculos realizados para apuração do suposto imposto suplementar, já que ao considerar os rendimentos que o Contribuinte recebeu da ORTAM, também se faz necessário considerar a título de dedução o IRRF cujo valor foi de R$ 361,83, e não adicionar como consta nos cálculos. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000817/2008-90 Conheço do recurso porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Despesas com instrução Mantenho o entendimento do acórdão recorrido, eis que a dedução a título de incentivos permitida pela legislação tributária diz respeito à contribuições feitas aos fundos de assistência da criança e do adolescente controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, ou ao Fundo Nacional da Cultura ou ainda a investimentos feito em projetos de obras audiovisuais. No entanto, os documentos apresentados comprovam apenas pagamentos à Comunidade de Aliança Anuncia-me relativos à mensalidade de sócio, que não é despesa dedutível a qualquer título. Contribuições à previdência privada Nesse ponto, também mantenho o entendimento da DRJ O comprovante de e-fls 203, juntado no Recurso, já foi analisado, sendo que a comprovação da contribuição de R$ 61,45 já foi inclusive considerada no lançamento. Despesas médicas Segundo o Recorrente, a fiscalização desconsiderou os recibos apresentados. Todavia, o Recorrente foi o próprio beneficiário dos serviços médicos, cujo nome e o CPF constam nos referidos recibos, vindo a apresentar neste recurso cópia dos referidos recibos de pagamentos, como também, declarações firmadas pelos prestadores de serviços de saúde, com exceção da prestadora de saúde Elma Pereira de Moura, pois, a mesma encontra-se no exterior. Os documentos declaratórios reafirmam que o próprio contribuinte foi quem recebeu os tratamentos de saúde, como também, foi o responsável pelas quitações das referidas despesas médicas no ano - calendário fiscalizado, Nos termos do acórdão recorrido, Quanto às despesas médicas, registra-se que, incluídas na Dirpf n° 05/31.091.005 (fls. 37/41), despesas médicas de R$28.243,69, foram consideradas, no procedimento fiscal, após análise dos elementos probatórios apresentados à fiscalização (fls. 88/131), despesas não comprovadas, portanto, indedutíveis, no total de R$25.210,72, relacionadas aos prestadores de serviço de saúde Sandra Meira Gama, Elma Pereira de Moura, Claudia Bianca D. Alves, Marcílio Alves Ferraz, Unimed do Sudoeste e INSS. Com relação às deduções de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual, estabelece o artigo 8o da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : (...) // - das deduções relativas: (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2o O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000817/2008-90 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Enfim, a lei tributária estabelece os pressupostos para a dedutibilidade de despesas médicas na apuração da base de cálculo do imposto de renda devido no ano-calendário: pagamentos efetuados pelo contribuinte, no ano-calendário, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, a médicos, dentistas, psicólogos, entre outros profissionais de saúde, bem como a planos de saúde e destinados à cobertura de despesas com hospitalização. O comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fl. 17) atesta a regularidade de despesas médicas, de R$1.992,00, como declarado em Dirpf. Cabe registrar que o contribuinte, na impugnação, reapresenta apenas os mesmos recibos (fl. 18/26) emitidos pelos prestadores de serviços de saúde Sandra Meira Gama (R$510,00), Elma Pereira de Moura (R$10.000,00), Claudia Bianca D Alves (R$10.040,00) e Marcílio Alves Ferraz (R$640,00), já considerados pela fiscalização inábeis a comprovar despesas médicas dedutíveis por não conterem requisitos legais especificados na Notificação de Lançamento. Enfim, além de alegações, não houve apresentação de qualquer elemento de prova a contrapor-se à indedutibilidade destas despesas médicas glosadas pela fiscalização. Ressalta-se que a glosa de despesas médicas relacionadas à Unimed do Sudoeste, seja porque despesas relativas a não dependentes, seja porque não comprovadas, no valor total de R$3.019,18 não foi contestada na impugnação. Por sua vez, o lançamento fiscal assim descreve a infração: Glosa do valor de R$ 25.210,72, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Não foram aceitas as seguintes despesas declaradas como pagas: a) R$ 510,00 a Sandra Meira gama, pois o recibo apresentado não identifica quem sofreu o tratamento; b) RS 10.000,00 a Elma Pereira de Moura, RS 10.400,00 a Claudia Bianca David Alves e R$ 640,00 a Marcílio Alves Ferraz, pois os respectivos recibos não contêm o endereço do emitente e não identificam quem sofreu o tratamento. c ) R$ 1.668,72 à UNIMED do Sudoeste Coop. de Trab. Méd., pois referem-se a pessoas não declaradas como dependentes e R$ 1350,46 à mesma empresa por falta de comprovação. d) R$ 1.992,00 ao INSS a título de Plano de Saúde, por falta de comprovação Neste Recurso Voluntário, além dos recibos refutados, o Recorrente juntou as seguintes declarações: (i) Declaração de julho de 2011 de Sandra Meira Gama, indicando que o Recorrente foi quem recebeu o tratamento (e-fls. 191); (ii) Declaração de julho de 2011 de Marcílio Alves Ferraz, indicando que o Recorrente foi quem recebeu o tratamento, bem como indicando o endereço do emitente (e-fls. 192); Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000817/2008-90 (iii) Declaração de julho de 2011 de Cláudia Bianca David Alves, indicando que o Recorrente foi quem recebeu o tratamento, bem como indicando o endereço do emitente (e-fls. 193); Conheço as declarações apesentadas apenas neste Recurso Voluntário, eis que pela lógica do acórdão recorrido, fez-se necessária sua juntada. Compulsando-as, verifico que os requisitos legais apontados pela fiscalização, que invalidaram o valor probatório dos recibos, foram atendidos nas declarações, pelo que entendo dever serem excluídas da base de cálculo do imposto as despesas comprovadas com o recibos e as declarações, totalizando o valor de R$ 11.550,00. Erro de cálculo – IRRF no valor de R$ 361,83 Segundo o Recorrente, houve equívoco nos cálculos realizados para apuração do imposto suplementar, já que ao considerar os rendimentos que o Recorrente recebeu da ORTAM, também se faz necessário considerar a título de dedução o IRRF cujo valor foi de R$ 361,83, e não adicionar como consta nos cálculos. Todavia, compulsando a tabela indicada no acórdão recorrido, tem-se a indicação expressa do IRRF sobre omissão descaracterizada de R$ 361,83 sendo excluída, e não somada, do imposto suplementar. Ante ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto as despesas médicas comprovadas no valor de R$ 11.550,00. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0