Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9765669 #
Numero do processo: 10925.720019/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Não restando configurada a omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, não se pode atribuir a eles efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3401-011.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.333, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.720012/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Não restando configurada a omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, não se pode atribuir a eles efeitos infringentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10925.720019/2011-69

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6787978

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.338

nome_arquivo_s : Decisao_10925720019201169.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 10925720019201169_6787978.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.333, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.720012/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9765669

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504636465152

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-06T16:10:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-06T16:10:39Z; Last-Modified: 2023-03-06T16:10:39Z; dcterms:modified: 2023-03-06T16:10:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-06T16:10:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-06T16:10:39Z; meta:save-date: 2023-03-06T16:10:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-06T16:10:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-06T16:10:39Z; created: 2023-03-06T16:10:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-03-06T16:10:39Z; pdf:charsPerPage: 2417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-06T16:10:39Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.720019/2011-69 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-011.338 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado AGROFRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Não restando configurada a omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, não se pode atribuir a eles efeitos infringentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.333, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.720012/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face do Acórdão nº 3401-009.456, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 00 19 /2 01 1- 69 Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720019/2011-69 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou reparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a pedido de ressarcimento de créditos de COFINS parcialmente homologados pela fiscalização em que se discutiu, em sede de recurso voluntário, o cabimento de créditos sobre a aquisições de embalagens e etiquetas utilizadas no acondicionamento de mercadorias para transporte, produtos sujeitos a alíquota zero e diferenças relativas a créditos presumidos de atividade agroindustrial. A Fazenda Nacional apresentou embargos ao referido acórdão desta Turma por entender que houve omissão da referida decisão acerca do conceito de insumo fixado pelo STJ em sede de repetitivo, sob o argumento de que o ajuste se faz necessário para que o conteúdo do acórdão reste completo e evite dúvidas na execução do julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos inominados diante da constatação de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e/ou erros existentes na decisão, os quais devem ser recebidos para correção mediante a prolação de um novo acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme despacho de fls. 506 a 509, admitiu os embargos interpostos. Alega a Embargante que o acórdão embargado foi omisso ao não citar expressamente o REsp n. 1.221.170/PR, nos seguintes termos (fls. 501-502): “O voto condutor antes de adentrar na análise das despesas e insumos de forma individualizada discorre sobre conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS. Contudo, pela leitura do tópico “1) Conceito de insumos” constata-se que não obstante tenha afirmado que “para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720019/2011-69 haja a respectiva prova”, o voto restou omisso quanto ao conceito de insumo fixado pelo STJ, além de citar jurisprudência, tanto da Corte Superior quanto da CSRF, anteriores à prolação da decisão em que se fixou tal conceito. Como de amplo conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Ademais, nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, apesar o acórdão adotar conceito de insumo baseado na sua essencialidade ao processo produtivo, deixou de abraçar expressamente o decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, que fixou o conceito de insumo. Destarte, apesar de o voto condutor afastar o conceito restritivo/ampliativo no que toca aos bens utilizados pela empresa no processo produtivo, restou omisso, uma vez que sequer mencionou o decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, em atendimento ao art. 62, §2º do RICARF. Dessa forma, necessária a integração do julgado por meio deste instrumento processual, em razão da omissão acerca do conceito de insumo fixado pelo Eg. STJ, em sede de repetitivo, a fim de que seu conteúdo reste completo, não deixando qualquer margem de dúvidas para a interposição de recurso especial e/ou execução do julgado.” Ora, considerando os argumentos trazidos pela Fazenda Nacional em seus embargos e, principalmente, avaliando o conteúdo da decisão embargada, não parece haver qualquer motivação para que o acórdão seja reformado. Primeiramente, deve-se destacar que a própria embargante reconhece que a decisão desta Turma foi pautada nos critérios de essencialidade e relevância, o que indica que a mesma encontra-se em linha com o precedente do STJ citado. Em verdade, todos os itens da decisão mencionam expressamente as palavras “essencialidade” e “relevância”, tendo os respectivos critérios sido utilizados para fundamentar tanto os créditos concedidos e quanto as glosas mantidas. Além disso, me parece que o problema trazido pela Fazenda Nacional se resume a questão meramente interpretativa, uma vez que a embargante, ao pautar-se no que dispõe o art. 62 do RICARF, concluiu que o comando de que “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” indicaria a necessidade de citação nominal do julgado, o que não é verdade. Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720019/2011-69 A obrigação de “reprodução” contida no parágrafo 2º do art. 62 do RICARF se refere à necessidade de observação e aplicação do entendimento fixado pelos tribunais superiores em sede de repercussão geral, o que significa que o CARF não poderia adotar postura diversa daquela pacificada, não trazendo qualquer imposição de que seja realizada citação de trechos do julgado para fins de comprovação de que houve a devida observação. Ou seja, a obrigação contida no RICARF visa garantir que os fundamentos e o resultado do julgamento proferidos pelo colegiado estejam em linha com as decisões judiciais vinculantes, não trazendo qualquer disposição sobre a forma de redação do voto. Nestes termos, restando demonstrado que a decisão embargada está em linha com o que determina o REsp n. 1.221.170/PR em sede de repercussão geral e não havendo qualquer omissão a ser sanada, voto por não acolher os embargos de declaração opostos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 578DF CARF MF Original

score : 1.0
9774034 #
Numero do processo: 10880.930100/2012-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE . Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2004 é de R$ 35.461,02, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE . Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.930100/2012-08

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6797420

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.634

nome_arquivo_s : Decisao_10880930100201208.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10880930100201208_6797420.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2004 é de R$ 35.461,02, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023

id : 9774034

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504650096640

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-01T17:51:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-01T17:51:20Z; Last-Modified: 2023-03-01T17:51:20Z; dcterms:modified: 2023-03-01T17:51:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-01T17:51:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-01T17:51:20Z; meta:save-date: 2023-03-01T17:51:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-01T17:51:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-01T17:51:20Z; created: 2023-03-01T17:51:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-03-01T17:51:20Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-01T17:51:20Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.930100/2012-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.634 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2023 Recorrente CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE . Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2004 é de R$ 35.461,02, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre do ano calendário de 2004 no valor de R$ 41.826,46. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 01 00 /2 01 2- 08 Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.634 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930100/2012-08 Da Análise do PER/DCOMP De acordo com o Despacho Decisório eletrônico, houve o reconhecimento a menor do crédito pretendido, no montante de R$ 10.404,78, provocando como consequência a homologação parcial das compensações vinculadas A Unidade de origem da RFB analisou apenas a validade das informações de retenção na fomente pois foram estas as únicas informações prestadas pela empresa em DCOMP: A relação detalhada das retenções analisadas encontra-se no relatório de e-fls. 12. As retenções não confirmadas se ererem a tr~es fontes pagadoras, sendo uma retenção da Petrobrás S.A. e de duas prefeituras municipais: Cientificada a contribuinte acerca do respectivo Despacho Decisório em), apresentou Manifestação de Inconformidade, onde argumenta que as retenções encontram-se comprovadas pelas notas fiscais juntadas em anexo. Em sessão de 25 de abril de 2018 (e-fls.194) a DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. O relator argumentou que as notas fiscais juntadas, por serem documentos da própria emissão do contribuinte não poderiam fazer prova a seu favor. No entanto, em consulta aos sistemas da RFB, foram encontradas retenções que não tinham sido relacionadas pela recorrente em PER/DCOMP: Diante disso, cumpre concluir que as Notas Fiscais - NF emitidas pelo contribuinte, não se mostram hábeis a comprovar a retenção incidente sobre os pagamentos recebidos. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.634 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930100/2012-08 Destarte, não é possível confirmar o IRRF destacado na(s) NF(s) apresentada(s) pelo contribuinte. No entanto verifica-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB, através do sistema DW DIRF, que no 2º trimestre de 2004 a requerente consta como beneficiária de retenções incidentes sobre serviços prestados (cód. 1708), não relacionadas no PER/DCOMP, a saber: Ao final, apurou-se que o saldo negativo do 2ª trimestre de 2004 foi de R$ 21.727,32. Ciente da decisão de primeira instância em 27/04/2018 (e-fls. 201), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 17/05/2018 (e-fls. 203), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, entendo que o Recurso Voluntário deve ser declarado parcialmente procedente. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.634 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930100/2012-08 Pende nestes autos a validação das informações de retenção prestadas pela recorrente em DCOMP referente às retenções realizadas por Petrobrás S.A. (CNPJ 33.000.167/0643-47) Prefeitura do Município de Várzea Paulista (CNPJ 45.780.087/0001-03) e Prefeitura do Município de Campo Limpo Paulista 45.780.095/0001-41. O despacho decisório (e-fls. 12) não validou nenhum valor correspondente à estas três fontes pagadoras: O relator do Acórdão recorrido consultou os sistemas da RFB, tendo encontrado retenções não informadas em DCOMP, mas também valores retidos pela Petrobrás S.A. (CNPJ 33.000.167/0643-47) Prefeitura do Município de Várzea Paulista (CNPJ 45.780.087/0001-03): A recorrente apresentou perante este CARF uma peça de defesa que correlaciona as notas fiscais e extratos bancários, demonstrando o recebimento do preço pelo serviço já descontadas as retenções devidas os retenção dos tributos. No entanto, nos três casos há notas fiscais que não foram emitidas no 2º trimestre de 2004, devendo ser computadas no período de apuração correspondente á data de sua emissão, como já esclarecia o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2014 da lavra do então Secratário da Receita federal: “ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 03/09/2014, seção 1, página 21) Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 43 e 114, nos incisos I e II do art. 116 e nos incisos I e II do art. 117 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.634 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930100/2012-08 Imposto sobre a Renda (RIR/1999), no Parecer Normativo CST nº 07, de 2 de abril de 1986, no Parecer Normativo CST nº 121, de 31 de agosto de 1973, bem como o que consta no eProcesso nº 10104.720002/2011-75, declara: Art. 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. Art. 2º A retenção do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, será efetuada na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir dessa data o prazo para o recolhimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO” Ademais, a recorrente sequer observa nas suas defesas de que algumas notas fiscais não foram emitidas no 2º trimestre, e, portanto, nem advoga qualquer tese em sentido contrário. Nos casos da Petrobrás S.A. (CNPJ 33.000.167/0643-47) e da Prefeitura do Município de Várzea Paulista (CNPJ 45.780.087/0001-03) as retenções validadas pela DRJ correspondem exatamente às notas fiscais emitidas no 2º trimestre de 2004, enquanto que os valores glosados correspondem à notas fiscais emitidas em outros períodos de apuração, o que justifica a glosa, demonstrando que não houve erros no preenchimento das DIRF pelas fontes pagadoras. No caso da Prefeitura do Município de Várzea Paulista 45.780.087/0001-03, em que as notas fiscais 005516, 005536, 005537, 005558 e 005597 foram emitidas entres os meses de abril a junho de 2004, e também já tinham sido validadas pela DRJ: Prefeitura do Municipio de Várzea Paulista 45.780.087/0001-03 NF E-fls. data de emissão Valor da nota IRRF 005442 53 05/02/04 R$161.165,88 005476 55 08/03/04 R$123.571,77 Notas fiscais emitidas no 2º trimestre de 2004: NF E-fls. data de emissão Valor da nota IRRF 005516 57 02/04/04 R$ 159.819,92 R$ 1.598,20 005536 59 15/04/04 R$ 5.685,30 R$ 56,85 005537 60 15/04/04 R$ 7.345,05 R$ 73,45 005558 62 04/05/04 R$ 179.962,55 R$ 1.799,63 005597 64 02/06/04 R$183.113,75 R$ 1.831,14 R$ 535.926,57 R$ 5.359,27 Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.634 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930100/2012-08 No entanto, no caso da Petrobrás, há que se retificar a decisão da DRJ, pois as notas fiscais 5627, 5531 e 5586, juntadas pelas recorrente demonstram a prestação de serviços nos meses do 2º trimestre de 2004. As Notas fiscais 5531 e 5586 correspondem à retenções já validadas pela DRJ visto que foram declaradas em DIRF pela fonte pagadora como ocorridas no 2º trimestres. A Nota fiscal 5627 (e-fls. 51) foi também emitida no 2º trimestre (24/06/2004) mas não foi validada pela DRJ pois consta informada em DIRF no 3º trimestre (e-fls. 193. Esta divergência entre a data da nota fiscal e a informação em DIRF se dá pelo fato de que as fontes pagadoras informam em DIRF os pagamentos efetivamente realizados (regime de caixa), enquanto que a recorrente, por ser tributada pelo Lucro Real, deve tributar suas receitas pelo regime de competência 1 , incluindo-se aí a dedução do IRRF. Petrobrás S.A. (CNPJ 33.000.167/0643-47) NF E-fls. data de emissão Valor da nota IRRF 005473 45 05/03/04 R$145.832,63 R$1.749,99 Notas fiscais emitidas no 2º trimestre de 2004: NF E-fls. data de emissão Valor da nota IRRF 1,2% 005531 47 12/04/04 R$220.383,16 R$2.644,60 005586 49 21/05/04 R$274.849,76 R$3.298,20 005627 51 24/06/04 R$762.952,84 R$9.155,43 R$ 1.258.185,76 R$ 15.098,23 Portanto, o Acórdão da DRJ deve ser reformado, quanto a este ponto, para que o valor da retenção de 9.155,43 seja adicionado na apuração do saldo negativo de IRPJ. Prefeitura do Município de Campo Limpo Paulista (45.780.095/0001-41). e o Acórdão merece reforma quanto às retenções da Prefeitura do Município de Campo Limpo Paulista (45.780.095/0001-41). Há de fato uma nota fiscal emitida em fevereiro de 2004 (005462) e portanto não poderia mesmo ser computada no 2º trimestre de 2004, mas as demais notas juntadas pela recorrente, abaixo relacionadas, correspondem ao trimestre aqui analisado, possuem tributo destacado, e conforme demonstrado pela recorrente (e-fls. 246 e 247) o preço pelo serviço foi depositado em conta corrente no seu valor líquido, já descontados os tributos retidos. 1 LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.634 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930100/2012-08 Prefeitura do Município de Campo Limpo Paulista 45.780.095/0001-41 NF E-fls. data de emissão Valor da nota 005462 66 17/02/04 R$178.856,51 R$ 1.788,57 Notas fiscais emitidas no 2º trimestre de 2004: NF E-fls. data de emissão Valor da nota IRRF Valor Líquido 005542 68 22/04/04 R$ 154.248,56 R$ 1.542,49 145.290,48 005583 70 18/05/04 R$ 150.760,52 R$ 1.507,61 146.765,36 005600 72 07/06/04 R$ 152.817,55 R$ 1.528,18 145.711,53 R$ 457.826,63 R$ 4.578,27 Nas e-fls. 247 a recorrente apresenta extratos bancários que demonstram o depósito dos valores líquidos das notas fiscais 005542, 005583 e 005600, emitidas no 2º trimestres de 2004. Portanto, entendo que deve ser computado na apuração do IRPJ o valor de R$ 4.578,27. A nota fiscal 005462 foi emitida em fevereiro de 2004, inclusive com pagamento em março, o que impossibilita seu cômputo no 2º trimestre de 2004. E o próprio relator já tinha observado que os rendimentos oferecidos à tributação (R$ 23.341.476,35) “possibilitam a compensação da retenção confirmada em DIRF”. E no caso da Prefeitura do Município de Campo Limpo Paulista, o rendimento total de R$ 457.826,63 também está amparado pelo valor global de receita oferecida à tributação. Portanto, a soma das retenções validadas é de R$ 36.619,86, correspondendo à soma dos valores confirmados pela DRJ (R$ 22.886,16) com as retenções validadas, de R$ 4.578,27 e R$ 9.155,43s, alterando assim a apuração do saldo negativo para R$ 35.461,02: 2º trimestre de 2004 Confirmado DD DRJ CARF (+) IRPJ devido(a) R$ 1.158,84 R$ 1.158,84 R$ 1.158,84 (-) IRRF R$ 11.563,62 R$ 22.886,16 R$ 22.886,16 R$ 4.578,27 R$ 9.155,43 R$ 36.619,86 (=) SN Disponível -R$ 10.404,78 -R$ 21.727,32 -R$ 35.461,02 Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.634 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930100/2012-08 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2004 é de R$ 35.461,02, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 299DF CARF MF Original

score : 1.0
9721918 #
Numero do processo: 11684.001114/2010-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/11/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. ENTIDADE ASSOCIATIVA. REPRESENTAÇÃO RESTRITA AOS ASSOCIADOS. A substituição processual levada a efeito por qualquer entidade associativa, restringe-se aos seus associados, que nesta qualidade se encontrem até a data da propositura da demanda. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.
Numero da decisão: 3003-002.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ricardo Piza Di Giovanni, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/11/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. ENTIDADE ASSOCIATIVA. REPRESENTAÇÃO RESTRITA AOS ASSOCIADOS. A substituição processual levada a efeito por qualquer entidade associativa, restringe-se aos seus associados, que nesta qualidade se encontrem até a data da propositura da demanda. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11684.001114/2010-21

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6758454

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3003-002.181

nome_arquivo_s : Decisao_11684001114201021.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Lara Moura Franco Eduardo

nome_arquivo_pdf_s : 11684001114201021_6758454.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ricardo Piza Di Giovanni, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

id : 9721918

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504653242368

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-14T23:19:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-14T23:19:44Z; Last-Modified: 2023-01-14T23:19:44Z; dcterms:modified: 2023-01-14T23:19:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-14T23:19:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-14T23:19:44Z; meta:save-date: 2023-01-14T23:19:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-14T23:19:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-14T23:19:44Z; created: 2023-01-14T23:19:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-01-14T23:19:44Z; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-14T23:19:44Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11684.001114/2010-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-002.181 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de novembro de 2022 Recorrente GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/11/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO- FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. ENTIDADE ASSOCIATIVA. REPRESENTAÇÃO RESTRITA AOS ASSOCIADOS. A substituição processual levada a efeito por qualquer entidade associativa, restringe-se aos seus associados, que nesta qualidade se encontrem até a data da propositura da demanda. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ricardo Piza Di Giovanni, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 11 14 /2 01 0- 21 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.181 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.001114/2010-21 Relatório Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Afirma a autoridade fiscalizadora que a empresa GAC LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA, na condição de agente desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou no sistema SISCOMEX informações relativas à conclusão da desconsolidação do CE depois do período mínimo de antecedência da atracação do navio transportador da mercadoria importada, ou seja, intempestivamente, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. O evento de prestação de informações relativamente ao CE Mercante House nº 131.005.201.906.032 haveria se dado em 19/11/2010, às 16:35:25h, e a data de chegada do navio transportador HAMMONIA MASSILIA ao Porto de Itaguaí teria sido em 20/11/2010, às 12:29:00h. Em impugnação ao Auto de Infração lavrado, alega o sujeito passivo, em resumida síntese, nulidade do auto de infração em face da ilegitimidade passiva Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a instância de julgamento a quo decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob os seguintes fundamentos, em síntese: 1. as arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estariam afetas ao julgador administrativo; 2. a denúncia espontânea, regulada no artigo 138 do CTN, teria seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando ao caso concreto; 3. qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos; 4. a situação em apreço diria respeito à importação de cargas consolidadas, acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos Conhecimentos Eletrônicos-CE, devendo os correspondentes registros representar fielmente as Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.181 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.001114/2010-21 mercadorias vinculadas, a fim de racionalizar os procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 24/10/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem anexado ao presente processo. Na sequência, em 23/11/2018, apresentou Recurso Voluntário como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Em fase recursal, o Recorrente reproduz, no geral, as alegações feitas por ocasião da impugnação, notadamente aduzindo o seguinte, em síntese: 1. Ocorrência de Prescrição Intercorrente, considerando que a apresentação da impugnação ao Auto de Infração se dera em 06/01/2011 e o seu efetivo julgamento se dera somente em 22/03/2018, passando-se mais de 3 (três) anos para que o autuante exercesse o seu direito de executar a ação punitiva; 2. A responsabilidade sobre a multa, no caso, deve ser atribuída a quem deu causa ao fato, no caso, ao armador; 3. Existência, no caso, de denúncia espontânea da infração, a afastar a multa imposta; 4. O Juízo Federal da 14ª Vara Federal de São Paulo, nos autos do Processo nº 0005238-86.2015.403.6100, movido pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC, em razão da ilegalidade das sanções previstas nos artigos 18 e 22 da IN 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP nº 3/2008, bem como da possibilidade de reconhecimento do instituto da denúncia espontânea, teria concedido ordem liminar, determinando que a União Federal se abstenha de aplicar as penalidades de multa em face das associadas da parte autora (ACTC), independentemente de depósito judicial. Solicita, ainda, que o Recurso em exame seja recebido com efeito suspensivo. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.181 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.001114/2010-21 Conforme precedentemente colocado, trata-se de multa imposta pela Fiscalização Aduaneira pelo descumprimento de obrigação acessória consistente no registro no Sistema SISCOMEX de Conhecimento Eletrônico (HBL) CE 131.005.201.906.032 a posteriori do prazo fixado em ato normativo emitido pela RFB, tendo sido, a penalidade em questão, mantida pela instância administrativa julgadora a quo. Inicio com o exame das questões preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 1. Da Prescrição Intercorrente Ainda que a impugnação não tenha trazido à baila o debate sobre prescrição intercorrente, trata-se de questão de ordem pública, a dispensar alegação das partes, motivo pelo qual passo a fazer considerações sobre o tema, aventado ineditamente no Recurso Voluntário. Segundo discorre o Recorrente, a inobservância do prazo estabelecido pela Lei nº 9.873/1999, no seu § 1º do art. 1º, a seguir reproduzido, acarretaria a perda do direito da Administração Pública de exigir do pagamento do crédito tributário por prescrição intercorrente, em face ao tempo excessivo de trâmite do processo administrativo-fiscal. Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Considero, contudo, que o dispositivo em alusão não traz qualquer repercussão ao lançamento de ofício, não tendo o condão de extinguir o crédito tributário ou a ação de cobrança correspondente, nem mesmo de interrompê-la, de acordo com o art. 174 do CTN, caput e parágrafo único 1 . 1 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.181 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.001114/2010-21 Não há que se falar que prescrito, também, o direito à punição decorrente da conduta praticada, porque tal figura (prescrição intercorrente) não encontra previsão na legislação que regula o processo administrativo fiscal, notadamente no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), de incidência específica sobre os processos desta natureza. Para finalizar, afasta-se ainda a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, vez que o Colegiado tem jurisprudência sólida em relação à inaplicabilidade do instituto em menção ao processo administrativo fiscal, entendimento este consubstanciado na Súmula CARF nº 11, em destaque: Sumula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Em conclusão, rejeita-se a preliminar suscitada. 2. Das Decisão Judicial em Favor da ACTC, juntada aos Autos Em que pese a decisão judicial trazida à colação pelo Recorrente não ter sido examinada pela instância administrativa a quo, considero necessário o seu exame, uma vez que constitui fato superveniente à decisão da DRJ/RJO, portanto, exceção à regra preclusiva insculpida no art. § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) 2 . Sobre a matéria, em específico, cabe a análise dos efeitos da decisão judicial exarada, em caráter de tutela provisória, no processo judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, promovido pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais – ACTC, mencionada entre as razões de defesa. É que examinando a documentação carreada aos autos por ocasião da apresentação da peça recursal, não vislumbro a juntada de qualquer documento que comprove ser o Recorrido associado a ACTC, entidade em favor da qual foi proferida a decisão judicial já aqui antes referida. 2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.181 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.001114/2010-21 Não há que se falar que o julgado poderia produzir seus efeitos sobre todo o universo de interessados no transporte marítimo de cargas, porquanto a substituição processual levada a efeito por qualquer entidade associativa restringe-se aos seus associados na data de propositura da demanda, conforme colocação precisa no RE 612.043, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Melo, em decisão do STF, submetida ao regime de repercussão geral: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. [Tese definida no RE 612.043, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 10-5-2017, DJE 229 de 6- 10-2017, Tema 499.] Portanto, à vista dos fundamentos consignados acima, considero que no caso em tela não se constata a concomitância de esferas de julgamento e não há a possibilidade de aplicação de renúncia à via administrativa, já que, para tanto, a ação judicial deveria alcançar subjetivamente o Recorrente, elemento que não restou comprovado nos autos. 3. Da Denúncia Espontânea Alega o Recorrente, em resumo, que a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso. Embora a matéria não tenha especificamente tratada na impugnação, foi mencionada no acórdão da DRJ/RJO e debatida na peça recursal. Sendo assim, entendo como relevante tecer algumas considerações sobre a denúncia espontânea. O tema em referência foi já objeto de diversos julgamentos na esfera deste Colegiado, que possui entendimento consolidado acerca do assunto no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 123DF CARF MF Original http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=13743622 http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3864686&numeroProcesso=612043&classeProcesso=RE&numeroTema=499 Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.181 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.001114/2010-21 Portanto, o instituto em menção não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, descabendo aqui maiores discussões também no que toca a referida matéria, em razão de entendimento já bem fixado no âmbito do CARF a respeito dos limites de incidência da denúncia espontânea. Por se tratar de lançamento de ofício de multa por descumprimento de obrigação acessória, e não principal, inaplicável o referido instituto da denúncia espontânea à espécie. O efeito suspensivo da cobrança do crédito tributário, requerido na peça recursal, opera-se independentemente de solicitação do recorrido e de seu deferimento por parte da instância superior no contencioso administrativo, porquanto efetuada no órgão de origem da RFB em decorrência das disposições contidas nos arts. 151, inc. III, do CTN 3 , e 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 , que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal- PAF. Para concluir, face a todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo 3 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 124DF CARF MF Original

score : 1.0
9732376 #
Numero do processo: 13899.720095/2011-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-004.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente do INSS, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13899.720095/2011-27

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764252

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.668

nome_arquivo_s : Decisao_13899720095201127.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13899720095201127_6764252.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente do INSS, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9732376

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504656388096

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-27T20:49:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-27T20:49:40Z; Last-Modified: 2023-01-27T20:49:40Z; dcterms:modified: 2023-01-27T20:49:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-27T20:49:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-27T20:49:40Z; meta:save-date: 2023-01-27T20:49:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-27T20:49:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-27T20:49:40Z; created: 2023-01-27T20:49:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-27T20:49:40Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-27T20:49:40Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13899.720095/2011-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.668 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente ROBERTO ALVES CATARINA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente do INSS, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 72 00 95 /2 01 1- 27 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.668 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720095/2011-27 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 49/53): Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 11/12/2011, notificação de lançamento de fl. 31, relativa ao imposto sobre a renda da pessoa física ano-calendário 2009, por meio da qual foi apurada omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 90.415,46, e compensação do respectivo imposto retido na fonte de R$ 226,60, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl.32. Cientificado do lançamento, em 09/03/2011, o contribuinte apresentou, em 17/03/2011, a impugnação de fl.02, alegando em síntese que o rendimento recebido refere-se revisão de cálculo de benefícios junto ao INSS, relativa aos anos de 2003 a 2007, onde foram apurados os valores devidos e não pagos na época, e se fossem pagos nos meses devidos não haveria retenção de imposto de renda. Que informou em sua declaração de ajuste como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva de fonte. Junta os documentos de fls. 04/30. Requer o cancelamento do débito fiscal. Tendo em vista o disposto no artigo 6º-A, da IN RFB nº 958, de 15/07/2009, com a redação dada pelo artigo 1º da IN RFB nº 1.061 de 04/08/2010, o processo foi encaminhado para a autoridade lançadora, que efetuou a revisão do lançamento, conforme Despacho Decisório de fls. 44, tendo, pelos motivos ali expostos, concluído pela manutenção da exigência. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário 2009 são tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando-se ao ajuste anual. Cientificado da decisão em 22/01/2015 (fls. 103), o contribuinte, em 02/02/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 59), repisando literalmente as mesmas alegações da peça impugnatória, no sentido de que, preliminarmente, trata-se de processo de revisão de cálculo de benefícios previdenciários, referente ao período de apuração de 04/05/2003 a 30/04/2007, onde foram apurados os valores devidos e não pagos à época própria e, no mérito, considera indevida a autuação, pois o valor lançado constitui-se da soma de valores recebidos acumuladamente que foram lançados na declaração de ajuste anual como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 60/101. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.668 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720095/2011-27 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão apurada em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente: O litígio recais sobre a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, no valor de R$ 90.415,46 com IRRF de R$ 5.125,41, em face da revisão de seu benefício previdenciário, buscando o Recorrente, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Assim passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 50/52): O lançamento em tela refere-se a inclusão de rendimentos e compensação do respectivo imposto retido na fonte levadas a efeito após o confronto entre a declaração apresentada pelo contribuinte e as informações prestadas pela fonte pagadora por meio da DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. O impugnante alega que se os valores devidos e não pagos na época, fossem pagos nos meses devidos não haveria retenção de imposto de renda. Ocorre que no ano-calendário de 2009, a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713/1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Por força, contudo, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no uso da competência que lhe é fixada pelo art. 19 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12/02/2009, aprovado por despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 13/05/2009, que recomendou que “sejam autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Essa recomendação foi adotada pelo Ato Declaratório (AD) PGFN nº 1, de 27/03/2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais mencionadas. No ano seguinte, no entanto, esse ato declaratório foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27/10/2010, que assim dispõe nos itens 7 e 8: 7. Tendo em vista que o Ato Declaratório n° 01/2009, lastreado no Parecer PGFN/CRJ 287/2009, foi editado em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em sede recursal, e por existirem reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que não admitiam os recursos extraordinários por Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.668 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720095/2011-27 ausência de violação direta à Constituição, observa-se a abertura de nova ótica para análise do tema, ultrapassando os fundamentos do ato declaratório. 8. Desta feita, verificada a existência de ótica constitucional sobre o tema, que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência, até então pacífica, sugere-se, até o deslinde final da questão pelo Supremo Tribunal Federal, com uma nova pacificação, a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n° 1, de 27 de março de 2009. Saliente-se, por oportuno, que esses pareceres são vinculantes para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522/2002, e Nota PGFN/CRJ nº 489/2007. É importante também observar que a nova sistemática de tributação dos rendimentos dessa natureza, que passou a ser muito mais favorável ao contribuinte, por prever a tributação exclusiva na fonte e o ajuste dos valores da tabela mensal, mediante a multiplicação destes pelo número de meses a que se refiram os rendimentos, somente foi introduzida em nosso ordenamento jurídico em 28/07/2010, com a publicação da Medida Provisória n° 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010 (DOU de 21/12/2010), que acrescentou o art. 12-A à Lei n° 7.713/1988. O § 7° do art. 12-A dispõe, ainda, que esses rendimentos, quando, recebidos entre 1°de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória n° 497/2010, poderão ser tributados na forma desse artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. Como se vê, não há nenhuma previsão de aplicação dessa nova sistemática aos rendimentos recebidos antes de 1° de janeiro de 2010. (...) Desta forma, e não estando presente no caso nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do mesmo CTN para a retroatividade da lei, não há a possibilidade, em relação aos rendimentos acumulados recebidos no ano-calendário 2009, de aplicação da nova sistemática introduzida pela Medida Provisória n° 497/2010. Do mesmo modo, não se há de cogitar a aplicação retroativa da Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 07/02/2011, que apenas disciplina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, conforme determina seu § 9°. (...) Assim, e considerando que não há nos autos ordem judicial determinando a tributação de forma diversa, não pode o julgador administrativo decidir em desconformidade com a lei vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador. Desta forma, a pretensão do contribuinte de ver cancelado o débito fiscal não pode ser acolhida, uma vez que os rendimentos recebidos acumuladamente, no ano- calendário em questão, são tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando-se ao ajuste anual. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Emerge dos autos, que os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, decorreram da revisão do benefício de aposentadoria do Recorrente, lhe sendo restituídas as diferenças apuradas no período de 04/05/2003 a 30/04/2007, ao teor dos demonstrativos de cálculos acostados autos (fls. 11/32 e 83/103). Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.668 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720095/2011-27 determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, restando demonstrado que o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia, entendo que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano-calendário de 2009, deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses a que se referem os rendimentos recebidos (fls. 11/32 e 83/103), ao teor do entendimento editado pelo STF, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente do INSS, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 112DF CARF MF Original

score : 1.0
9774084 #
Numero do processo: 13896.723644/2015-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de saldo negativo de CSLL inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (DIPJ).
Numero da decisão: 1002-002.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, em dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório pretendido e homologar a respectiva compensação até o limite da importância reconhecida. Vencido o Conselheiro Rafael Zedral que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de saldo negativo de CSLL inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (DIPJ).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13896.723644/2015-79

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6797440

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.653

nome_arquivo_s : Decisao_13896723644201579.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 13896723644201579_6797440.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, em dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório pretendido e homologar a respectiva compensação até o limite da importância reconhecida. Vencido o Conselheiro Rafael Zedral que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023

id : 9774084

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504658485248

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-20T06:18:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-20T06:18:37Z; Last-Modified: 2023-02-20T06:18:37Z; dcterms:modified: 2023-02-20T06:18:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-20T06:18:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-20T06:18:37Z; meta:save-date: 2023-02-20T06:18:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-20T06:18:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-20T06:18:37Z; created: 2023-02-20T06:18:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-02-20T06:18:37Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-20T06:18:37Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.723644/2015-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.653 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2023 Recorrente ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de saldo negativo de CSLL inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (DIPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, em dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório pretendido e homologar a respectiva compensação até o limite da importância reconhecida. Vencido o Conselheiro Rafael Zedral que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 36 44 /2 01 5- 79 Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.653 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723644/2015-79 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA., em face do acórdão de n° 12-117.930, proferido pela C. 3ª Turma da DRJ/RJO, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”), o qual será complementado ao final: “Trata-se de Declarações de Compensação em formulário, de 24.11.2015 (efls.2) e de 21.01.2016 (e-fls.131), com crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010. 2 A DRF-Barueri-SP reconheceu o total do direito creditório pretendido: R$ 9.338,79 (Parecer DRF-BRE-Seort n° 357, de 13 de setembro de 2016, às e- fls.193/197), exceto pela diferença de R$ 0,01, desde já se anota. 3 Todavia, determinou a homologação da Dcomp de 24.11.2015 e a não homologação da Dcomp de 21.01.2016, por ter sido, esta última, apresentada após o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos (art.168, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966): 4 Após a compensação, restou 1 (um) débito não compensado, conforme extrato do processo 13896.723.821/2015-17 (e-fls.202): 5 Foi emitida intimação para ciência do Despacho Decisório (e-fls.208). 6 Em petição recebida em 14.10.2016 (e-fls.209/215), o interessado contesta o Despacho Decisório de 13.09.2016, dizendo que: a) “a compensação utilizou o mesmo credito de saldo negativo pleiteado na declaração de 24.11.2015, de forma que o crédito objeto da referida declaração de compensação não homologada já havia sido pedido dentro do prazo decadencial”; Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.653 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723644/2015-79 b) “a Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012, permite expressamente a compensação de credito apurado há mais de cinco anos nos casos em que o credito já tenha sido objeto de pedido anterior apresentado antes de cinco anos (art.41, § 10)”; c) “a RFB aplica o dispositivo sem restrições, inclusive a casos de compensação de saldo negativo de IRPJ, conforme evidencia a Solução de Consulta a seguir ementada”; d) “de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012, e com a posição adotada pela Receita Federal do Brasil, a declaração de compensação pode utilizar crédito de saldo negativo apurado há mais de cinco anos, desde que o referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do prazo de cinco anos sua apuração”; e) “de acordo com o entendimento do CARF, a declaração de compensação pode utilizar saldo negativo apurado há mais de cinco anos, desde que o referido crédito tenha sido objeto de outra declaração de compensação apresentada à RFB antes do transcurso do prazo de cinco anos da apuração do saldo negativo”; f) “o caso analisado pelo CARF é praticamente idêntico ao presente, em que foi considerada intempestiva a declaração de compensação apresentada pela Manifestante, utilizando crédito já antes declarado em outra declaração pendente de análise”. 7 O interessado pede que a Manifestação de Inconformidade seja acolhida, e, que as compensações sejam homologadas. Protesta pela produção de provas, “principalmente pela juntada dos documentos que a Manifestante não foi capaz de localizar em tempo hábil”. 8 O interessado encerra, formalizando “impugnação geral”: 9 Com a petição, vieram os documentos de e-fls.215/255. Relatados.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FORMULÁRIO. DESPACHO DECISÓRIO MANUAL. PRAZO DECADENCIAL. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. Expira em 5 anos do fato gerador o prazo para transmissão de Declaração de Compensação, salvo, se já transmitido Pedido de Restituição tempestivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.653 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723644/2015-79 Em sessão do dia 09/07/2020, a DRJ/RJO ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a Recorrente protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Ocorre que, na forma do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, a Manifestação de Inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado; (ii) é atividade-ônus de que o interessado se deve desincumbir durante o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ato, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (a menos que presente alguma das condições explicitadas nas alíneas “a” a “c” acima), de forma que o pedido para produção de provas não tem amparo legal; (iii) a Recorrente reproduz ementa de decisão do CARF, que afirma ter sido proferida em “caso praticamente idêntico ao presente”, ocorre que, não há norma impondo às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ que sigam o entendimento proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, salvo se a tal entendimento tiver sido atribuído efeito vinculante (Portaria MF nº 129, de 1° de abril de 2019), o que não é o caso da decisão invocada; (iv) a Recorrente sustenta que “a sua impugnação é geral”, e que “não há qualquer ponto não impugnado”. Acerca de tal afirmativa impõe-se observar que o instituto da “impugnação geral” não tem previsão no Decreto n° 70.235/72, segundo o qual, as matérias têm que ser impugnadas expressamente (art.17), sob pena de se consolidarem na esfera administrativa, delas não mais podendo o interessado recorrer; (v) além da Dcomp apresentada em 24.11.2015 (e-fls.2), já homologada, a Recorrente apresentou outra Dcomp, em 21.01.2016 (e-fls.131), não homologada pela DRF, sob o fundamento de que o prazo decadencial expirou em 31.12.2015; (vi) também não procede a alegação da Recorrente de que a IN RFB n° 1.300, de 2012, ampararia o seu pedido; (vii) a IN é taxativa ao dispor que a apresentação de Dcomp após decorridos 5 (anos) do fato gerador do crédito só é possível se o Pedido de Restituição correspondente tiver sido formalizado antes do decurso do prazo decadencial; (viii) a Dcomp de 21.01.2016 foi transmitida após o decurso do prazo decadencial, sem lastro em Pedido de Restituição tempestivo, inexistindo norma que ampare a sua homologação; (ix) por fim, conclui que não há direito creditório sendo discutido neste processo de crédito, uma vez que já integralmente reconhecido pela Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.653 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723644/2015-79 DRF, de forma que, por força do saldo de R$ 0,01 (quadro acima), o resultado deste julgamento será “direito creditório não reconhecido”. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 283/294), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/RJO, sob a alegação de que: (i) a i. Autoridade Fiscal, para fins de glosa do Pedido de Compensação apresentado em janeiro de 2016, considerou como termo inicial para o quinquênio legal o dia 31 de dezembro do ano-calendário de 2010, quando, em verdade, a contagem do referido prazo deve ser realizada a partir do momento da entrega tempestiva da declaração/prestação das informações fiscais relativa ao ano em que se formou o saldo negativo, que costuma ocorrer, na prática, meses depois; (ii) a decisão recorrida está em sentido contrário à jurisprudência consolidada a acerca do tema, no sentido de que “em se tratando de saldos negativos do IRPJ e da CSLL o termo inicial para contagem do prazo é mês subseqüente à entrega da declaração” (Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre. Acórdão nº 10-14266 de 31 de outubro de 2007); (iii) no caso de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ e CSLL, não estamos tratando de mero pagamento indevido ou a maior de tributo, mas sim de recolhimentos, compensações ou retenções antecipados durante o pedido de apuração, que ao final deste são confrontados com o tributo incidente com o lucro e se mostram superiores ao débito apurado e esse encontro de contas se dá no último dia do ano-calendário, consoante dispõe a Lei nº 9.430/96; (iv) não se pode ignorar que, da redação do artigo 6º, §1º, II, resta absolutamente literal a conclusão de que o pedido de restituição/compensação somente poderá ser efetuado, na prática, após a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica que, no período em evidencia (ano-calendário 2010), era transmitida via programa DIPJ, disponibilizado aos contribuintes a partir de abril de 2011 e com prazo máximo de entrega em 30 de junho de 2011, conforme art. 5º da IN SRF nº 1149/2011; (v) a DIPJ transmitida pelo contribuinte será utilizada pela fiscalização para verificar exatamente a composição do saldo negativo objeto do pedido de compensação; (vi) em qualquer regime de tributação, inclusive no lucro presumido ou lucro trimestral, o início do prazo para restituição/compensação fica atrelado à data da entrega da DIPJ; (vii) no caso concreto, a DIPJ do período foi devidamente entregue pela Recorrente em 30 de junho de 2011, dentro do prazo do art. 5º da IN SRF nº 1149/2011; Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.653 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723644/2015-79 (viii) nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei 9.430/96, com a redação vigente no ano da ocorrência do fato gerador, o prazo de cinco anos para a contribuinte requerer a restituição/compensação do saldo negativo apurado na DIPJ 2011 (ano calendário 2010) venceria tão somente em junho de 2016; (ix) o requerimento de compensação foi protocolizado em 21.01.2016, resta afastada a ocorrência da decadência na espécie; (x) por fim, cita julgados deste Conselho e requer seja afastada a glosa do Pedido de Compensação datado de 21.01.2016, diante da inocorrência da decadência da espécie, lembrando que “o marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ (lucro real anual), inicia-se após a entrega da DIPJ” , sendo que, ainda que assim não fosse, “se o direito creditório foi tempestivamente pleiteado perante a administração tributária em momento anterior, não há que se falar em decadência do direito à compensação mesmo apresentada a DCOMP após o lapso de cinco anos da geração do indébito tributário”. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.653 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723644/2015-79 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 10/03/2021 (e-fl. 280), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 23/04/2021 (e- fl. 281), ou seja, ultrapassado o prazo de 30 dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Contudo, argumenta a Recorrente que, “procedeu ao protocolo de seu Recurso Voluntário pelo sistema e-CAC tempestivamente; todavia, pela semelhança de numeração, acabou incorrendo em equívoco e realizou a juntada da peça recursal em autos outros (no caso, nos autos do PTA 13896.906641/2015-79)”. De fato, pela análise dos autos do Processo n° 13896.906641/2015-79, além da semelhança na numeração com o presente processo, o Recurso Voluntário foi lá protocolado em 09/04/2021. Confira-se: Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL, ano-calendário de 2010, no valor original de R$ 9.339,79 (nove mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), sendo sua detentora a Sociedade em Conta de Participação (SCP), denominada “Quality Suítes Bela Cintra”, da qual a Recorrente é sócia ostensiva, nos seguintes termos: Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.653 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723644/2015-79 Em relação à composição do crédito em referência, o Despacho Decisório (e- fl.211) concluiu pela sua suficiência e reconheceu o direito creditório no valor de R$ 9.339,79 (nove mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos). Contudo, não homologou a declaração de compensação, ao argumento de que o direito de pleitear sua restituição já estaria extinto, por ter sido transmitida após o prazo de 5 (cinco) anos da data do pagamento indevido. Confira-se a compreensão da Autoridade Administrativa acerca da questão: “Tendo o fato gerador efetivamente ocorrido em 31/12/2010, e sendo verificado que os recolhimentos a título de adiantamento são superiores aos valores da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente calculado, gerando saldo negativo, o termo inicial da decadência é a data em que foi possível essa verificação (31/12/2010). Nesse caso, o termo inicial da decadência iniciou-se em 01/01/2011, sendo seu termo final em 31/12/2015. Verifica-se, assim, que a declaração de compensação apresentada em 31/03/2016 (fl.131) não foi apresentada dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no art. 168 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Portanto, intempestiva, essa solicitação de compensação da interessada.” (e-fls. 199/200, g.n.) A decisão proferida pela C. 3ª Turma Julgadora (“DRJ/RJO”) considerou o Despacho Decisório em conformidade com a lei e os fatos apurados nos autos, e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório e, por consequência, não homologando a compensação pleiteada, nos seguintes termos: “28 A Dcomp de 21.01.2016 foi transmitida após o decurso do prazo decadencial, sem lastro em Pedido de Restituição tempestivo, inexistindo norma que ampare a sua homologação. 29 O interessado não questiona a data de apresentação da Dcomp e nem apresenta Pedido de Restituição formalizado antes do decurso do prazo decadencial. 30 Diante disso, não merece reparos a decisão da DRF, e, assim, a Manifestação de Inconformidade deve ser julgada improcedente.” (e-fl. 272, g.n.) Como se vê, a questão central desta lide limita-se à averiguação da ocorrência da decadência do direito de requerer a restituição do indébito pelo sujeito passivo, vez que a existência do crédito não foi contestada no acórdão recorrido. Na hipótese, a decisão recorrida teve por base legal o inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional (“CTN”), considerando como termo inicial do prazo decadencial do direito de requerer a restituição o dia 31/12/2010, data da apuração anual do CSLL, motivo pelo qual, segundo esse entendimento, em 21/01/2016 já estaria extinto o direito de pleitear a compensação do indébito, por ter havido o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. Entretanto, tal entendimento é equivocado. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.653 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723644/2015-79 O colegiado desta 2ª Turma Extraordinária já se deparou com hipótese similar, tendo concluído pela inviabilidade de aplicação do inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional 4 (“CTN”) para o fim de considerar o dia 31/12/2010 como termo inicial de contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos do direito de compensação do indébito, posto que nessa data, o evento que lhe deu origem (DIPJ) não estava materializado em linguagem jurídica competente, sendo logicamente impossível pretender-se o início da fluência de prazo decadencial relativo a direito que ainda não pode ser posto em atividade por óbice normativo. Em judicioso voto, o relator, Conselheiro Aílton Neves da Silva, expôs de maneira bastante didática e elucidativa de que forma deve ser compreendida a contagem do prazo inicial para verificação da decadência em casos de restituição de saldo negativo: “Para a exata compreensão do tema a enfrentar, cabe gizar, primeira e sinteticamente, o conceito de decadência. Para tal finalidade, emprestamos as palavras do saudoso tributarista Fábio Fanuchi, para quem a decadência “traduz-se na perda de um direito e a prescrição na perda da ação que faria prevalecer um direito”1. Ainda, segundo o autor, ambos os institutos possuem um elemento em comum: a perecibilidade do direito por inércia de seu titular2 . Essas proposições nos permitem deduzir os elementos que, logicamente, compõem a estrutura do conceito referenciado, quais sejam: 1) a existência de um direito exercitável; 2) o não exercício desse direito num determinado prazo; 3) a falta de exercício do direito motivada por inércia ou omissão de seu titular. Aplicando-se esta intelecção ao presente caso, constato que não ficou caracterizada qualquer inércia do contribuinte que justificasse o início da contagem do prazo decadencial em 31/12/2001. Isto porque a Receita Federal do Brasil (RFB) não dispunha, até então, de elementos para a verificação da consistência do crédito relativo a saldo negativo, o que somente seria possível mediante análise dos dados da declaração de ajuste anual do referido período-base, cujo prazo de entrega estendeu-se de 02/01/2002 (já que 01/01 foi feriado nacional) até o último dia do mês de abril do ano- calendário de 2002, conforme estabelecido nos os arts. 39 e 43 da Lei n° 8.383/1991, reproduzidos na sequência (destaques deste relator): Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: (...) § 5° A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual (art. 43), e a importância paga nos termos deste artigo será: a) paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, se positiva; 4 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.653 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723644/2015-79 b) compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao lixado para a entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago indevidamente. (...) Art. 43. As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos: I - até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido; II - até o último dia útil do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; III - até o último dia útil do mês de junho, as demais. (...) Desse modo, inviável a aplicação do artigo 168, I, ao caso concreto, para o fim de considerar o dia 31/12/2001 como termo inicial de contagem do prazo decadencial de 5 anos do direito de compensação do indébito, posto que nesta data o evento que lhe deu origem – DIRPJ - não estava materializado em linguagem jurídica competente, sendo logicamente impossível pretender-se o início da fluência de prazo decadencial relativo a direito que ainda não pode ser posto em atividade por óbice normativo. Afinal, como visto, a decadência tem por pressupostos a existência de direito exercitável e a inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, sem os quais a contagem daquele prazo não se pode ter início. Ademais, em regra, a natureza do elemento acessório segue a do principal. Logo, não se poderia ter deflagrado o início da contagem do prazo de decadência - ocorrência incidental do direito a que se aplica - se ainda não existia juridicamente a faculdade de exercício do próprio direito. A se entender de outro modo, prevaleceria o acessório (decadência) sobre o principal (direito exercitável), configurando inversão lógica inaceitável. Além disso, haveria o risco de deixar ao alvedrio do ente tributante a prerrogativa de – por meio de legislação infralegal - reduzir o prazo dos contribuintes para exercício do direito de repetição de indébito - estabelecido em lei complementar -, bastando, para isto, postergar a data de entrega da DIRPJ. Conclui-se, pois, que a origem do crédito em discussão não se subsume aos ditames do inciso I do artigo 168 do CTN por não ter origem, propriamente, num recolhimento pontual indevido ou a maior, mas decorrer de saldo negativo de IRPJ apurado ao final do período-base, evento que se materializa com o decurso do tempo. Neste diapasão, a interpretação que parece mais justa e razoável, acerca da matéria, é aquela que considera como dies a quo do prazo decadencial o mês seguinte ao fixado para entrega da declaração de IRPJ, no caso, o mês de maio do ano-calendário de 2002, eis que o sujeito passivo, ainda que desejasse, estaria impedido de apresentá-la em 31/12/2001.” (Processo n° 13609.902479/2011-84. Acórdão n° 1002-001.031. Sessão de 04/02/2020) A mesma ratio decidendi deve ser aplicada ao caso dos autos. Como exposto, a origem do crédito em discussão não se subsume aos ditames do inciso I do artigo 168 do CTN, por não ter origem propriamente, num recolhimento pontual indevido ou a maior, mas sim por decorrer de saldo negativo de CSLL. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.653 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723644/2015-79 Na hipótese, a ocorrência do fato gerador, de fato, dar-se-á no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, contudo, o pedido de restituição/compensação somente poderá ser efetuado, na prática, após a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica que, no período em evidência (ano-calendário 2010), era transmitida via programa DIPJ, disponibilizado aos contribuintes a partir de abril de 2011 e com prazo máximo de entrega em 30 de junho de 2011, conforme artigo 5º da IN SRF nº 1149/2011 5 . Sobre esse viés, portanto, há que se convir que não houve o transcurso do prazo decadencial no presente caso, eis que a Declaração de Compensação (n° 13896.723644/2015- 79) foi transmitida em 21/01/2016 (e-fl. 131), antes, portanto, do dia 30 de junho de 2016, termo final do prazo para pleitear a compensação, de acordo com a inteligência dos artigos 39 6 e 43 7 da Lei n° 8.383/1991. Assim, merece amparo toda a linha argumentativa desenvolvida pela Recorrente, no sentido de que, “a DIPJ transmitida pelo contribuinte será utilizada pela fiscalização para verificar exatamente a composição do saldo negativo objeto do pedido de compensação. É o mesmo que dizer que a RFB não pode confirmar a restituição ou compensação sem efetuar um confronto entre o valor do imposto retido informado na DIPJ do contribuinte, com o valor do 5 Art. 5º As declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ 2011 devem ser apresentadas até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de junho de 2011. 6 Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: I - nos meses de janeiro a abril, o imposto estimado corresponderá, em cada mês, a um duodécimo do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete anual levantado em 31 de dezembro do ano anterior ou, na inexistência deste, a um sexto do imposto e adicional apurados no balanço ou balancete semestral levantado em 30 de junho do ano anterior; II - nos meses de maio a agosto, o imposto estimado corresponderá, em cada mês, a um duodécimo do imposto e adicional apurados no balanço anual de 31 de dezembro do ano anterior; III - nos meses de setembro a dezembro, o imposto estimado corresponderá, em cada mês, a um sexto do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete semestral levantado em 30 de junho do ano em curso. § 1° A opção será efetuada na data do pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro e só poderá ser alterada em relação ao imposto referente aos meses do ano subseqüente. § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. § 3° O imposto apurado nos balanços ou balancetes será convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que se referir. § 4° O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos computados na determinação do lucro real poderá ser deduzido do imposto estimado de cada mês. § 5° A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual (art. 43), e a importância paga nos termos deste artigo será: a) paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, se positiva; b) compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago indevidamente. 7 Art. 43. As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos: I - até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido; II - até o último dia útil do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; III - até o último dia útil do mês de junho, as demais. Parágrafo único. Os resultados mensais serão apurados, ainda que a pessoa jurídica tenha optado pela forma de pagamento do imposto e adicional referida no art. 39. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.653 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723644/2015-79 IR/Fonte informado na DIRF emitidas pelas fontes pagadoras. Com isso, em qualquer regime de tributação, inclusive no lucro presumido ou lucro trimestral, o início do prazo para restituição/compensação fica atrelado à data da entrega da DIPJ”. (e-fl. 289, g.n.) A chancelar o exposto, são os precedentes deste Conselho: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ (lucro real anual), inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96, art. 6° e RIR/99, art. 858, § 1°, inciso II). (Processo n° 13974.720046/2014-97. Acórdão n° 1401-005.738. Sessão de 22/07/2021. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves, g.n.) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. ENTREGA DA DIPJ. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ (lucro real anual), inicia-se após findo o prazo para entrega da declaração de rendimentos - DIPJ pelo contribuinte. (Processo n° 10880.914732/2008-30. Acórdão n° 1002-001.055. Sessão de 06/02/2020. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, g.n.) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ (lucro real anual), inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96, art. 6° e RIR/99, art. 858, § 1°, inciso II). (Processo nº 11070.000481/2009-92. Acórdão nº 1401- 004.086. Sessão de 12/12/2019. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves, g.n.) Com essas considerações, o provimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento para reconhecer o direito creditório pretendido e homologar a respectiva compensação até o limite da importância reconhecida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.653 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723644/2015-79 Fl. 324DF CARF MF Original

score : 1.0
9744269 #
Numero do processo: 10860.721747/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme RICARF.
Numero da decisão: 2401-010.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme RICARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10860.721747/2012-71

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6771434

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-010.844

nome_arquivo_s : Decisao_10860721747201271.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10860721747201271_6771434.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023

id : 9744269

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504672116736

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-16T15:36:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-16T15:36:49Z; Last-Modified: 2023-02-16T15:36:49Z; dcterms:modified: 2023-02-16T15:36:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-16T15:36:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-16T15:36:49Z; meta:save-date: 2023-02-16T15:36:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-16T15:36:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-16T15:36:49Z; created: 2023-02-16T15:36:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-02-16T15:36:49Z; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-16T15:36:49Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10860.721747/2012-71 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.844 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 02 de fevereiro de 2023 RReeccoorrrreennttee CENTRO DE DISTRIBUICAO DE ACO E DE SERVICOS DE TAUBATE - CDST IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório Trata-se de Auto de Infração – AI lavrado contra a empresa em epígrafe, referente às contribuições sociais correspondentes à parte da empresa incidente sobre as notas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 17 47 /2 01 2- 71 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.844 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721747/2012-71 fiscais/faturas de serviços prestados por cooperativa de trabalho médico – UNIMED, não declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, no período de 01/2009 a 12/2009, conforme Relatório Fiscal, fls. 13/15 Em impugnação de fls. 124/140, a empresa, em preliminar, alega nulidade da autuação porque não foi assinada pelo representante legal da empresa. No mérito, diz que não foram consideradas as GPS recolhidas e durante o procedimento fiscal não foi respeitado a ampla defesa e contraditório e que a multa aplicada é confiscatória. Foi proferido o Acórdão 09-47.394 - 14ª Turma da DRJ/JFA, fls. 168/172, que julgou improcedente a impugnação. Cientificado do Acórdão em 6/11/13 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 176), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 4/12/13, fls. 178/195, que contém, em síntese: Preliminarmente, alega nulidade do auto de infração por vício formal, pois não foi assinado pelo representante legal do condomínio autuado. No mérito, alega que não foram consideradas as GPS recolhidas e durante o procedimento fiscal não foi respeitado a ampla defesa e contraditório. Alega que a multa é confiscatória. Requer seja declarado insubsistente o lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. COOPERATIVAS DE TRABALHO O Supremo Tribunal Federal, por meio do RE nº 595.838, julgado em 23/4/14, julgou inconstitucional a cobrança da contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, sob a sistemática do art. 543-B do CPC, nos seguintes termos: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.844 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721747/2012-71 origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) Assim, por força do Regimento Interno do CARF (RICARF), art. 62, § 1º, II, 'b', as decisões definitivas de mérito julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do art. 543-B da Lei 5.869/73, devem ser seguidas e reproduzidas pelos conselheiros: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Sendo assim, devem ser excluídos os lançamentos efetuados com base na Lei 8.212/91, art. 22, IV. Sendo assim, desnecessário apreciar os demais argumentos apresentados no recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.844 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721747/2012-71 Fl. 205DF CARF MF Original

score : 1.0
9725880 #
Numero do processo: 10840.908678/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2004 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-002.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2004 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10840.908678/2009-41

conteudo_id_s : 6760624

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-002.607

nome_arquivo_s : Decisao_10840908678200941.pdf

nome_relator_s : HÉLCIO LAFETÁ REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10840908678200941_6760624.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012

id : 9725880

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504679456768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 97          1 96  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.908678/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.607  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas  internos da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.  [assinado digitalmente]  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório     Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11439.63HA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 49 a 56)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  36  a  37)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  (fls.  8  a  9)  quanto  ao  que  restou  decidido  no  Despacho  Decisório da repartição de origem (fls. 4 a 6) que não reconheceu o direito creditório pleiteado.  O  contribuinte  havia  apresentado,  em  15  de  abril  de  2009,  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  (fls.  1  a  3),  alegando  ser  possuidor  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins,  realizado  em  14/05/2004,  no  valor  original  de  R$  141.267,22,  tendo  sido  requerida  a  sua  compensação com débitos tributários de sua titularidade.  Consta do despacho decisório que o pedido foi denegado em razão do fato de  que os pagamentos localizados teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação pleiteada.  Insatisfeito,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a homologação do PER/DCOMP,  alegando que a origem do crédito  seria  a notória  existência de um pagamento indevido da Cofins declarada em DCTF, da competência de abril  de 2004, em razão do que existiria erro no despacho decisório a reclamar por reforma.  O acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2004  Ementa: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho e requer o reconhecimento  do  seu  direito  à  compensação,  bem  como que  as  intimações  do  feito  sejam  endereçadas  aos  causídicos, sob pena de nulidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) efetuou pagamentos indevidos da contribuição, identificados em posterior  procedimento de revisão fiscal, quando, então, os retificou;  b) o crédito decorrente do pagamento a maior está regularmente demonstrado  na documentação juntada ao recurso, passível de revisão por meio de diligências fiscais;  c) conforme prova juntada, a Cofins devida no mês de abril de 2004 era de  R$  16.540,77,  tendo  sido  recolhido  o  valor  de  R$  157.807,99,  do  que  resultou  o  crédito  informado em PERD/COMP;  Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11439.63HA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.908678/2009­41  Acórdão n.º 3803­02.607  S3­TE03  Fl. 98          3 d) há que se considerar a sua boa fé, pois, em momento algum, pretendeu se  locupletar, em razão do que torna­se incabível a exigência de multa sobre o saldo dos valores  não compensados.  O Recorrente  trouxe  aos  autos,  juntamente  com sua  peça  recursal,  além do  documento  de  comprovação  do  pagamento  efetuado,  cópias  de  partes  das DCTFs  original  e  retificadora e da DIPJ 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Quanto  ao pedido de  encaminhamento da correspondência  ao  endereço  dos  causídicos, esclareça­se que inexiste autorização legal nesse sentido, havendo previsão no art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), que as intimações enviadas por via postal devem ser recebidas no domicílio tributário  eleito pelo sujeito passsivo.  A  eleição  do  domicílio  tributário  se  dá  no momento  do  registro  da  pessoa  jurídica no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou, posteriormente, por meio de  sua atualização, formalmente requerida à Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa  RFB nº 1.183/2011, e naquelas de mesma diretiva por esta sucedidas.  Quanto ao mérito, conforme acima relatado, controverte­se nos autos acerca  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  decorrente,  segundo  o  Recorrente, de pagamento da contribuição efetuado a maior que o devido.  Após o confronto do PER/DCOMP apresentado com as informações contidas  nos sistemas internos da Receita Federal, a repartição de origem emitiu o despacho decisório  eletrônico, em que se informou que o indébito pleiteado se referia a pagamento integralmente  utilizado para quitação de débito do contribuinte.  Há que se esclarecer que, no momento da apresentação da Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte apenas fez menção à existência de erro no despacho decisório,  que,  segundo  ele,  encontrava­se  em  desconformidade  com  o  “notório”  pagamento  indevido,  sem contudo,  trazer aos  autos,  qualquer  elemento de prova que pudesse  embasar  suas meras  alegações.  Em grau de recurso, traz o contribuinte aos autos cópias da DIPJ e de partes  das  DCTFs  original  e  retificadora,  sem,  contudo,  lastreá­las  com  os  elementos  probatórios,  como, por exemplo, a escrituração contábil e os documentos fiscais que a embasam.  Consta  da  cópia  da DIPJ,  à  fl.  77,  que  o  saldo  da Cofins  a  pagar  é  de R$  157.807,99, que corresponde ao pagamento efetuado de mesmo valor.  Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11439.63HA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Somente  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  vários  meses  da  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  –  conforme  já  havia  apontado  o  relator  a  quo  ­,  foi  que  o  interessado  passou  a  declarar  a  existência  de  um  pagamento  indevido,  sem,  contudo,  demonstrar a origem de referido indébito.  Ora, a pessoa que alega ser detentora de um direito tem o dever de comprovar  a sua pretensão.  Nem mesmo após a autoridade julgadora de primeira instância ter ressaltado  a  necessidade  de  comprovação  das  alegações  trazidas  aos  autos  o Recorrente  se predispôs  a  produzir as provas necessárias à demonstração do pedido formulado.  A  defesa  genérica  desprovida  de  provas  não  é  apta  a  favorecer  a  tese  defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência,  em  tese,  de  um  indébito,  amparando­se  tão  somente  em  declaração  retificadora  apresentada  meses  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  desacompanhada  de  qualquer  elemento  da  escrita  contábil­fiscal  ou  de  outros  documentos  hábeis  à  sua  comprovação.  Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11439.63HA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.908678/2009­41  Acórdão n.º 3803­02.607  S3­TE03  Fl. 99          5 O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à demonstração do direito creditório. Contudo, nada  foi trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Nesse  contexto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  dada  a  ausência de comprovação do direito pleiteado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11439.63HA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10840.908678/2009­41  Interessada:  NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.607, de 20 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 20 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11439.63HA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012 11:22:43. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012. Documento assinado digitalmente por: HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012 e ALEXANDRE KERN em 02/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.11439.63HA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 06AE5D974D3C61D7E684BAB2F2A1BDE7360F7E58 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10840.908678/2009-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9754015 #
Numero do processo: 16327.720382/2011-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido em relação à parte em que restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. PLR. PAGAMENTO DE TRÊS PARCELAS NO MESMO ANO. DESCABIMENTO DA FRUIÇÃO DA BENESSE FISCAL. Restando induvidoso que a empresa promoveu o pagamento de três parcelas de PLR no curso do ano civil, e, logo, descumprido requisito legalmente estatuído para o gozo da benesse fiscal veiculada na Lei nº. 10.101, de 2000, é imperiosa a regular incidência das contribuições previdenciárias sobre tais três parcelas. PLR. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO FISCAL. Não é aceitável que os critérios de apuração de metas de um programa de Participação nos Lucros e Resultados sejam delimitados a partir de aspectos subjetivos. Entretanto, deve a fiscalização expressamente apontar tal violação no Relatório Fiscal da autuação. PLR. COMISSÃO DE EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. A Lei 10.101/00 possui como objetivo defender os interesses dos empregados no que tange a negociação do plano de PLR. A exigência de participação do sindicato não deve ser tomada como um requisito intransponível, mas sua participação - que pode ser comprovada a partir dos elementos indiciários constantes dos autos - auxilia na defesa dos interesses da classe. PLR. INSTRUMENTOS CONCOMITANTES. POSSIBILIDADE. O § 3º do art. 3º da Lei 10101/00 prevê expressamente que os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho. De uma norma permissiva expressa (§ 3º do art. 3º) resulta o afastamento de uma norma proibitiva que sequer está rigorosamente prevista (art. 2º, caput). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN.
Numero da decisão: 9202-010.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto às matérias "PLR - Requisitos Cumulativos", "PLR Periodicidade mínima" e "Retroatividade Benigna da Multa", vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que conheceu somente em relação à retroatividade benigna. No mérito, na parte conhecida, acordam, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer o lançamento em relação à relação à PLR, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento; e o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, que lhe deu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação às matérias i) comprovação da existência de regras claras e objetivas; ii) participação do sindicato e iii) concomitância de instrumentos. No mérito, na parte conhecida, acordam, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Mário Pereira de Pinho Filho e Sonia de Queiroz Accioly, que lhe negaram provimento. Relativamente à matéria "comprovação da existência de regras claras e objetivas", votaram com a relatora, pelas conclusões, os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly, e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido em relação à parte em que restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. PLR. PAGAMENTO DE TRÊS PARCELAS NO MESMO ANO. DESCABIMENTO DA FRUIÇÃO DA BENESSE FISCAL. Restando induvidoso que a empresa promoveu o pagamento de três parcelas de PLR no curso do ano civil, e, logo, descumprido requisito legalmente estatuído para o gozo da benesse fiscal veiculada na Lei nº. 10.101, de 2000, é imperiosa a regular incidência das contribuições previdenciárias sobre tais três parcelas. PLR. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO FISCAL. Não é aceitável que os critérios de apuração de metas de um programa de Participação nos Lucros e Resultados sejam delimitados a partir de aspectos subjetivos. Entretanto, deve a fiscalização expressamente apontar tal violação no Relatório Fiscal da autuação. PLR. COMISSÃO DE EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. A Lei 10.101/00 possui como objetivo defender os interesses dos empregados no que tange a negociação do plano de PLR. A exigência de participação do sindicato não deve ser tomada como um requisito intransponível, mas sua participação - que pode ser comprovada a partir dos elementos indiciários constantes dos autos - auxilia na defesa dos interesses da classe. PLR. INSTRUMENTOS CONCOMITANTES. POSSIBILIDADE. O § 3º do art. 3º da Lei 10101/00 prevê expressamente que os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho. De uma norma permissiva expressa (§ 3º do art. 3º) resulta o afastamento de uma norma proibitiva que sequer está rigorosamente prevista (art. 2º, caput). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16327.720382/2011-18

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6781252

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9202-010.569

nome_arquivo_s : Decisao_16327720382201118.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 16327720382201118_6781252.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto às matérias "PLR - Requisitos Cumulativos", "PLR Periodicidade mínima" e "Retroatividade Benigna da Multa", vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que conheceu somente em relação à retroatividade benigna. No mérito, na parte conhecida, acordam, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer o lançamento em relação à relação à PLR, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento; e o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, que lhe deu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação às matérias i) comprovação da existência de regras claras e objetivas; ii) participação do sindicato e iii) concomitância de instrumentos. No mérito, na parte conhecida, acordam, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Mário Pereira de Pinho Filho e Sonia de Queiroz Accioly, que lhe negaram provimento. Relativamente à matéria "comprovação da existência de regras claras e objetivas", votaram com a relatora, pelas conclusões, os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly, e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9754015

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504682602496

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-17T22:10:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-17T22:10:55Z; Last-Modified: 2023-02-17T22:10:55Z; dcterms:modified: 2023-02-17T22:10:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-17T22:10:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-17T22:10:55Z; meta:save-date: 2023-02-17T22:10:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-17T22:10:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-17T22:10:55Z; created: 2023-02-17T22:10:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2023-02-17T22:10:55Z; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-17T22:10:55Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720382/2011-18 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.569 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrentes FAZENDA NACIONAL BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido em relação à parte em que restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. PLR. PAGAMENTO DE TRÊS PARCELAS NO MESMO ANO. DESCABIMENTO DA FRUIÇÃO DA BENESSE FISCAL. Restando induvidoso que a empresa promoveu o pagamento de três parcelas de PLR no curso do ano civil, e, logo, descumprido requisito legalmente estatuído para o gozo da benesse fiscal veiculada na Lei nº. 10.101, de 2000, é imperiosa a regular incidência das contribuições previdenciárias sobre tais três parcelas. PLR. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO FISCAL. Não é aceitável que os critérios de apuração de metas de um programa de Participação nos Lucros e Resultados sejam delimitados a partir de aspectos subjetivos. Entretanto, deve a fiscalização expressamente apontar tal violação no Relatório Fiscal da autuação. PLR. COMISSÃO DE EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. A Lei 10.101/00 possui como objetivo defender os interesses dos empregados no que tange a negociação do plano de PLR. A exigência de participação do sindicato não deve ser tomada como um requisito intransponível, mas sua participação - que pode ser comprovada a partir dos elementos indiciários constantes dos autos - auxilia na defesa dos interesses da classe. PLR. INSTRUMENTOS CONCOMITANTES. POSSIBILIDADE. O § 3º do art. 3º da Lei 10101/00 prevê expressamente que os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 82 /2 01 1- 18 Fl. 2315DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2011-18 obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho. De uma norma permissiva expressa (§ 3º do art. 3º) resulta o afastamento de uma norma proibitiva que sequer está rigorosamente prevista (art. 2º, caput). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto às matérias "PLR - Requisitos Cumulativos", "PLR Periodicidade mínima" e "Retroatividade Benigna da Multa", vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que conheceu somente em relação à retroatividade benigna. No mérito, na parte conhecida, acordam, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer o lançamento em relação à relação à PLR, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento; e o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, que lhe deu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação às matérias i) comprovação da existência de regras claras e objetivas; ii) participação do sindicato e iii) concomitância de instrumentos. No mérito, na parte conhecida, acordam, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Mário Pereira de Pinho Filho e Sonia de Queiroz Accioly, que lhe negaram provimento. Relativamente à matéria "comprovação da existência de regras claras e objetivas", votaram com a relatora, pelas conclusões, os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Fl. 2316DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2011-18 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly, e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Relatório Trata-se de lançamento por meio do qual é exigida Contribuições Sociais a cargo da empresa, destinadas ao Regime Geral de Previdência Social e creditadas ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, bem como das contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos. O lançamento envolve a cobrança da contribuição incidente sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados, pois no entendimento da fiscalização os planos firmados pela empresa não cumpriram os requisitos exigidos pela Lei nº 10.101/00. No caso concreto foi analisado Programa de Participação nos Lucros relativo aos anos de 2005 e 2006 cuja liquidação ocorreu durante o ano de 2006. O plano foi assinado em 11/06/2001, aplicável ao caso por força da regra do parágrafo único da Cláusula Décima: “enquanto inexistir novo plano de PPR que substitua o celebrado em 2001, este último será contínuo e automaticamente prorrogado a cada ano”. Para compreensão das razões do lançamento, relevante citar alguns trecos do Relatório fiscal:  Em que pese a previsão acima, o próprio plano previa a possibilidade de revisão do plano mediante negociação a qualquer momento, e nesta condição, foram realizadas reuniões periódicas para tratar do tema. É destaco pela fiscalização:  3.1.4 .1 - Para o ano-base de 2005, foi realizada, em 02 de agosto de 2005, uma reunião entre a Comissão de Representantes dos Empregados e da Empresa, para avaliação e validação do Plano de Participação nos Lucros e Resultados - PPR, com a finalidade apresentar e discutir as adequações para o exercício de 2005, da qual destaca-se:  3.1.4 .2 - Para o ano-base de 2006, foi realizada, em 06 de julho de 2006, uma reunião entre a Comissão de Representantes dos Empregados e da Empresa para avaliação e validação do Plano de Participação nos Lucros e Resultados - PPR, com a finalidade apresentar e discutir as adequações para o exercício de 2006, da qual destaca-se:  Nos exercícios objetos desse Processo Administrativo Fiscal — PAF. quais sejam, 2005 e 2006. existe para cada um deles uma Convenção Coletiva de Trabalho Fl. 2317DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2011-18 sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos, firmados entre diversos Sindicatos dos Empregados em Estabelecimento Bancários, congregados na Confederação Nacional dos Bancários e representando os empregadores a Federação Nacional dos Bancos — FENABAN.  Extrai-se da legislação pertinente que o pagamento de PLR tem como essência uma retribuição pela colaboração do empregado na obtenção de um lucro ou realização de um resultado previamente pactuado. Deve haver negociação entre as partes e a empresa concederá o pagamento a esse título se os trabalhadores atingirem a meta pré-estabelecida. Obviamente, esses objetivos ou metas devem ser pactuados previamente, com um tempo razoável entre o acordo, o conhecimento das regras e o pagamento.  As reuniões entre representantes do empregador e dos empregados, já mencionadas, deveriam trazer, clara e objetivamente, as regras subjetivas e objetivas de participação, ou seja, dentre outros, as metas e os critérios de avaliação do plano de PLR.  Fala-se reiteradamente em metas, objetivos, avaliação individual quantitativa e qualitativa, dentre outros, mas em nenhum momento são apresentadas as regras que permeiam esses conceitos, sendo impossível de se conhecer qual o esforço que será necessário o empregado empreender para receber a verba aqui estipulada, bem como a forma como será avaliado para tanto.  Lembramos que a Cartilha explicativa apresentada pela empresa aponta que as metas são anuais e assim sendo não podem ser definidas na metade do ano-base e muito menos determinadas pelos gestores ou pelos gerentes regionais. As adequações "aprovadas" foram preparadas e apresentadas pelo grupo técnico que não é composta por representantes da comissão dos empregados e do empregador, ou seja, são diretrizes determinadas pela administração do SUDAMERIS.  Ora, para ter direito ao recebimento da PLR são impostas condições ao empregado, e este precisa saber quais são e mais, em tempo hábil, sob o risco de ter sua expectativa de direito de pronto prejudicada. Assim, cada um dos instrumentos de negociação deve ser prévio, ou seja, deve ser elaborado antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados, pois é relativo exatamente a esse período pactuado.  As reuniões ocorreram em 02 de agosto de 2005 e 07 de julho de 2006 para estipular as metas referentes ao próprio ano das reuniões. Sendo que as reuniões negociadoras e o conseqüente conhecimento das regras por parte dos empregados ocorreram muito após o início de vigência dos mesmos  Na reunião realizada em 2005 estão presentes e assinaram a ata somente os representantes Ivo Aparecido Lourenceti e Shiguekazu Okamoto, qual seja, somente a metade dos eleitos; já na reunião de 2006 somente Shiguekazu Okamoto compareceu à reunião, mas não assinou a ata. Portanto os empregados não foram representados corretamente na assinatura de tais atas.  Logo, não houve durante a auditoria a comprovação cabal de que a negociação teve o acompanhamento de um representante sindical, ainda mais devido ao fato do acordo não estar devidamente registrado e arquivado no sindicato, o que lhe retira a possibilidade de adequação à legislação específica.  Comparativo Salário Anual x PLR Anual 2005, dados através dos quais é possível notar a existência de duas "castas" de empregados no que tange ao recebimento da PPR. A primeira delas é constituída de funcionários cujas PPR representaram entre 6,64% e 7% de seus salários anuais (PPR/Salário Anual). Em contrapartida, a segunda "casta" é composta dos empregados que receberam como PPR entre Fl. 2318DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2011-18 104,51% e 284,74% de seus salários anuais. A PLR não admite critérios subjetivos de distribuição, haja vista que não visa premiar determinados empregados em detrimento de outros, a não ser por critérios objetivos de aferição.  O § 2° do art. 3° da lei n° 10.101, veda o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Ora, apesar de tal determinação, como pode ser observado na planilha anexa no CD denominada "Beneficiários com 3 pagamentos", onde todos os beneficiários foram contemplados com três pagamentos dentro do mesmo ano (total de 3.603 empregados de um total de 5.243, ou seja, 68,72% dos beneficiários).  O SUDAMERIS efetuou pagamentos a título de PLR do acordo próprio e do acordo firmado entre os sindicatos representativos dos bancos e dos empregados em estabelecimento bancário. Portanto o SUDAMERIS deveria adotar um dos procedimentos e não efetuar pagamentos pelas duas opções que a Lei permite. No programa próprio consta a determinação de se pagar o convencionado e na cartilha, bem como no pergunta e respostas da PPR, não só reconhece que será pago o valor da convenção, como garante o pagamento caso o acordado em relação às metas (reprise-se não escritas no acordo) não se realize. Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, optando pelo julgamento fracionado das matérias, por meio do acórdão 2301-003.732 (integrado pelos acórdãos de embargos nº 2301-004.111 e 2301-005.418), assim decidiu sobre o lançamento: 1) Decadência: dar provimento parcial para declarar com base no art. 150, §4º a decadência das contribuições apuradas até a competência 02/2006. (Relator) 2) PLR – periodicidade 2006: dar provimento parcial para manter a tributação apenas sobre as parcelas que excederam ao segundo pagamento, no ano civil (Relator). 3) PLR – valor excedente ao acordado: dar provimento parcial para manter no lançamento apenas os valores pagos acima do teto acordado pelos instrumentos (Relator e Acórdão de embargos nº 2301-005.418). 4) PLR – data da assinatura: dar provimento para entender que o acordo foi firmado anteriormente ao período aquisitivo não podendo as reuniões de fixação de metas serem entendidas como novos planos, além do que a Lei n º 10.101/00 não traz esse requisito (Relator) 5) PLR – substituição da remuneração: dar provimento sob o entendimento de a Lei nº 10.101/00 não traz limitações quanto aos valores distribuídos a título de PLR, podendo haver pagamento superior o valor nominal dos salários, e ainda não há exigência de pagamentos uniformes entre todos os empregados. (Relator) 6) PLR – participação do sindicato: negar provimento devido à ausência do Sindicato ao longo do processo de negociação, o posterior conhecimento do sindicato ou o posterior arquivamento do contrato junto à entidade não supre a exigência da lei. (Redator) Fl. 2319DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2011-18 7) PLR – regras claras e objetivas: negar provimento devido à ausência de regras claras e objetivas, pois entre elas foram utilizados critérios de natureza subjetiva (Redator) 8) PLR – concomitância de planos: negar provimento haja vista a correlação entre os planos próprios e o firmado com o Sindicato (Redator) 9) Multa Sucessora: negar provimento para manter a multa na sucessora (Relator) 10) Multa Retroatividade: em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75%, prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32 A da Lei 8.212/91, (Redator). 11) Multa retroatividade: nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. (Redator) Intimadas dos acórdãos as partes apresentaram recursos. Nos termos do despacho de fls. 1225 e seguinte o recurso da Fazenda Nacional foi admitido em relação às seguintes matérias: I. Prazo Decadencial: aplicação do art. 173, I do CTN haja vista ausência de pagamento em relação à verba objeto do lançamento (paradigmas: 2302- 01.871 e 2402-00.362) II. PLR Periodicidade mínima estabelecida pela Lei nº 10.101/2000 para exclusão da tributação dos valores pagos a título de PLR no ano de 2006: violação do requisito da periodicidade leva à invalidade da totalidade das parcelas pagas e não apenas das excedentes (paradigma 2401-01.619) III. PLR Impossibilidade de exclusão da tributação de valores de PLR pagos sem a existência de acordo prévio ao exercício: a formalização do plano deve ser anterior ao período de apuração do lucro ou resultado (paradigma 2401-00.276) IV. PLR – Requisitos Cumulativos: a caracterização de violação a um dos requisitos da Lei nº 10.101/00 (como ocorre no caso, pois ao final o acordão recorrido negou provimento ao recurso voluntário no que tange a participação do sindicato, regras claras e objetivas e concomitância de planos) invalida todo o plano de PLR (paradigma 2302-002.504 e 2401- 00.545) Fl. 2320DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2011-18 V. Retroatividade: na hipótese em que houve lançamento de ofício da obrigação principal, bem como lançamento da obrigação acessória, como se teria dado no caso em apreço, deve-se efetuar o seguinte cálculo: somar as multas da sistemática antiga (art. 35 e art. 32 da norma revogada) e comparar o resultado dessa operação com a multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%). (paradigmas 2401-002.453 e 9202-02.086) Já o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte foi parcialmente admitido pelos despachos de fls. 2145/2173 e 2226/2232. i. higidez da PLR diante da existência de regras claras e objetivas: não há vedação para fixação de critérios que abranjam requisitos subjetivos (paradigma admitido 2402-004.002); ii. descabimento da equiparação das reuniões ocorridas em 2005 e 2006 a um novo programa de PLR: (paradigma admitido 2402-004.002); iii. possibilidade de comprovação da participação da entidade sindical mediante citação na ata da reunião e assinatura na lista de presença (paradigma 2402-004.002); iv. possibilidade de pagamento de PLR com base em instrumentos distintos (paradigmas 2201-003.723 e 2401-005.847). Contrarrazões do Contribuinte pelo não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional e no mérito pelo seu não provimento. Em tempo é apresentada petição rogando pela aplicação do Parecer SEI nº 11315/2020/ME, de 11/08/2020, o qual limita a 20% a multa de mora aplicada na autuação em debate, em função da retroatividade benigna prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, a lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991. A Fazenda Nacional pugna pela manutenção da decisão a quo em relação aos temas apontados no recurso da Contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Conforme exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte cujo objeto envolve o debate acerca do cumprimento das regras da Lei nº 10.101/00 para fins de caracterização de verba paga como “Participação nos Lucros e Fl. 2321DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2011-18 Resultados”, verba isenta da contribuição previdenciária nos termos do art. 28, §9º alínea ‘j’ da Lei nº 8.212/91. Sob uma análise conjunta os recursos, as divergências podem assim ser compiladas: Tipo Matéria Recorrido Recurso REP Decadência Aplicou art. 150, §4º do CTN, decadência até mês 02/2006 Ausência de pagamento da rubrica específica, aplicação do art. 173, I. REP Periodicidade (Plano 2006) Invalidou as parcelas excedentes ao segundo pagamento Violação invalidade todo o plano REP Acordo prévio Foi pactuado em 2001, as reuniões de 2005 e 2006 não caracterizam novos acordos A formalização deve ser anterior ao período de apuração dos lucros REP Requisitos cumulativos para validade da PLR acordão recorrido negou provimento ao recurso voluntário no que tange a 1) participação do sindicato, 2) regras claras e objetivas e 3) concomitância de planos, mesmo assim só manteve a tributação sobre as verbas relativas às parcelas que excederam a periodicidade e o teto dos valores fixados pelos acordos. A violação de um requisito da Lei nº 10.101/00 é suficiente para invalidar toda a PLR REP Retroatividade Afastou o art. 35-A da Lei nº 8.212/91 Requer aplicação da tese da “cesta de multas” REC Regras Claras e Objetivas Vedação de utilização de critérios subjetivos Lei nº 10.101/00 não impede a fixação de critérios que abranjam requisitos subjetivos REC Equiparação das reuniões ocorridas em 2005 e 2006 como novos planos Atesta que as reuniões de 2005 e 2006 integram o acordo firmado em 2001 Pede o reconhecimento de que as reuniões de 2005 e 2006 integram o acordo firmado em 2001 REC Participação do Sindicato A ausência de assinatura nas atas e o mero depósito posterior do acordo celebrado não supre a exigência de o Sindicato participar do processo de negociação do plano A menção feita pelas atas de reuniões acerca da participação do sindicato, mesmo sem a assinatura, faz prova da participação da entidade de classe nas negociações. REC Concomitância Não se admite o pagamento de PLR com base em dois instrumentos: acordo coletivo e convenção coletiva. A Lei nº 10.101/00 admite o pagamento com base em dois instrumentos. Observamos que os recursos de ambas as partes envolvem debate de mérito, entretanto entre as matérias eleitas no objeto do recurso da Fazenda Nacional, entendo que duas se destacam e devem ser analisas em primeiro lugar: “Decadência” e “Requisitos Cumulativos para validade da PLR”. A necessidade de avaliação prévia dessas matérias se dá em razão da relação de causa e efeito, pois a depender do entendimento do Colegiado a definição acerca de determinada divergência pode levar a perda superveniente das demais teses recursais. Assim, inicio o julgamento pelo Recurso da Fazenda Nacional. 1) Do recurso da Fazenda Nacional Fl. 2322DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2011-18 1.1) Do conhecimento O recurso da Fazenda devolve para debates cinco divergências e, de pronto, esclareço que não há como se conhecer das divergências: “decadência”, “pacto prévio” e “requisitos cumulativos”. Quanto à decadência, usando como argumento o fato de o acórdão recorrido ter aplicado o entendimento da Súmula CARF nº 99, defende o não conhecimento do recurso por força do art. 67, §12 do RICARF, o qual possui a seguinte redação: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. [...] § 12 Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC); e III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF (grifou-se) Vale destacar que a referida Súmula 99 foi aprovada em 09/12/2013, meses após a prolação do acórdão recorrido, entretanto tanto a interposição do recurso pela Fazenda Nacional quanto o exame de admissibilidade se deram em data posterior, respectivamente, em 22/09/2015 e 17/03/2016. Assim, i) considerando a conclusão do acordão recorrido “No caso dos autos a autoridade fiscal, conforme se apura verificou durante o procedimento fiscalizatório os pagamentos efetuados, considerando, assim, a totalidade da folha de salários do sujeito passivo, efetuando o lançamento das diferenças encontradas, qual seja, a parte relativa à participação nos lucros e resultados. Assim, a meu ver, não há dúvidas, pois, de que houve pagamento antecipado e, portanto, deve incidir o prazo quinquenal do artigo 150, § 4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional”, ii) o teor da Súmula CARF nº 99 “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração” e iii) a norma do citado art. 67, §12, III do RICARF, deixo de conhecer quanto a divergência “decadência”. Fl. 2323DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2011-18 Em relação ao “pacto prévio”, o acórdão recorrido ao julgar o lançamento sob esse viés, conclui ter sido o acordo firmado em data anterior ao período de apuração, mais precisamente no ano de 2001 (PLRs 2005 e 2006). Esse acordo firmado em 2001 tinha validade até a sua expressa revogação e, como essa não ocorreu, as reuniões realizadas ao longo do ano de 2005 e 2006 foram consideradas como meras revisões desse acordo previamente acordado. Assim, se manifestou o recorrido: No caso desses autos, a autoridade fiscalizadora elencou, no Relatório Fiscal, os fatos que na sua visão comprometeram o acordo de participação nos lucros e resultados em relação ao cumprimento dos requisitos legais: a) ausência de regras claras e objetivas; b) as reuniões de fixação de metas realizadas em 02 de agosto de 2005 e 07 de julho de 2006 não atenderam o critério do conhecimento prévio, ou seja, deveriam ter sido realizadas antes do período aquisitivo; ... Dessa forma, entendo que não podem constituir como desrespeito à Lei nº 10.101/00 os itens “b” e “d” acima descritos, já que não se configuram como requisitos exigidos para a validade do Plano. Importante registrar que as reuniões para a fixação das metas realizadas em 02 de agosto de 2005 e 07 de julho de 2006 não se constituíram em novos planos de PLR, sendo mantido aquele originalmente fixado entre empregador e empregados, com a participação do sindicato, em 2001, pois em nada foi alterado. Analisando o acórdão paradigma de nº 2401-00.276, verificamos que naquele caso não há o debate nos moldes em que travado no recorrido – onde, em razão das cláusulas do contrato de 2001 e da situação fática, as reuniões de 2005 e 2006 foram consideradas como “acessórias” do acordo original. O Colegiado paradigmático esclarece: “Relativamente aos anos base 2003, 2004 e 2006, a comissão para negociação do acordo só foi formada no final de cada ano, sendo que no ano de 2004, a formação da comissão foi posterior à assinatura do acordo” e acrescenta: “Entendo que para fazer valer o que dispõe o §1º do art. 2º da Lei n° 10/101/2000 que determina a existência de regras claras e objetivas, mecanismos de aferição etc, é imprescindível que tais questões sejam decididas a priori, ou seja, antes do início do exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com seus empregados. Os acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao início do exercício para o qual deveria ser aferida a participação dos empregados na obtenção do lucro ou resultado”. Assim, considerando que os colegiados não se debruçaram sobre o mesmo arcabouço fático, entendo pela impossibilidade de se estabelecer a divergência pretendia e com isso deixo de conhecer do recurso da União quanto ao tema: pacto prévio. No que tange à divergência “requisitos cumulativos” entendo que o entendimento externado pelos acórdãos paradigmas 2302-002.504 e 2401-00.545 são convergentes com o entendimento do Recorrido. Em que pese a análise do Colegiado a quo ter sido segregada, onde cada um dos requisitos da Lei nº 10.101/00 foi analisado isoladamente, a partir da resposta dada aos Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda, é forçoso concluir que, objetivamente, o descumprimento de quaisquer requisitos da Lei nº 10.101/00, isoladamente ou em conjunto, leva à descaracterização de todo o plano de PLR devendo a totalidade da verba paga ser considerada para fins de salário-de-contribuição. Fl. 2324DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2011-18 Vejamos o teor do despacho de embargos de fls. acórdão de embargos nº 1148/1150: “No entanto, inexiste contradição em relação aos dispositivos que tratam da PLR. Esta Turma tem julgado esses casos procurando tratar cada fundamentação individualmente, dando provimento ou não em relação a cada motivação. Obviamente que a autoridade que irá executar o Acórdão deverá observar o conjunto das motivações de modo a concluir de que maneira o resultado do julgamento deve ser aplicado. O trato individual das motivações não pode ser encarado como contradição ou obscuridade, mas sim como detalhamento que facilita a discussão de cabimento ou não de eventual recurso especial”. Assim, por entender que as teses são convergentes, deixo de conhecer do recurso também quanto à divergência “requisitos cumulativos”. Por fim, em sede de contrarrazões a Contribuinte apresenta argumentos pelo não conhecimento do recurso também quanto às demais matérias. Apontou como fundamento a falta de similaridade entre os julgados, falta de interesse recursal e ausência de cotejo analítico. Inicialmente destaco que o conceito de 'cotejamento analítico' já é discussão superada neste Colegiado tendo sido firmado entendimento no sentido de que o recurso deve apresentar elementos suficientes que comprovem a alegada divergência, sendo desnecessária a realização de comparativo ponto a ponto entre acórdão recorrido e paradigma. A meu ver, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, houve a correta comprovação da divergência entre o acórdão recorrido e aqueles eleitos como paradigmas em relação às duas divergências restantes (periodicidade mínima e retroatividade) e para tanto adoto as razões já expostas no despacho de fls. 1141 e seguintes. Acrescento às razões expostas no citado despacho as seguintes argumentações: - quanto à periodicidade: no acórdão paradigma 2401-01.619 adotou-se o entendimento de a violação à regra da periodicidade da Lei nº 10.101/00 ser motivação suficiente para invalidar a totalidade dos pagamentos efetuados. Ainda que supostamente o contribuinte não tenha feito neste caso pedido expresso pela tributação apenas da parcela excedente, nada impediria que o Colegiado entendesse pelo provimento parcial do recurso aplicando a mesma tese do recorrido, no mais o argumento de ausência de caixa não foi considerado pelo acórdão paradigma para sua conclusão pela manutenção do lançamento, ao contrário com ele restou caracterizada exatamente a violação da periodicidade. Por fim, quanto à alegação de as parcelas pagas em 02 e 03/2006 se referirem ao PLR de 2005, tal fato não afastou o entendimento do acórdão recorrido de ter havido pagamento de parcela em descordo com o critério temporal da Lei nº 10.101/00, e contra esta conclusão não há recursos. Com isso entendo que a diferenças apontadas pelo Contribuinte em sede de contrarrazões não impede o conhecimento do recurso quanto a este ponto. Assim, conheço em parte do recurso da União, apenas quanto aos temas PLR Periodicidade mínima, e Retroatividade Benigna da Multa (essa última será analisada após a conclusão acerca da manutenção do lançamento). 1.2) Do mérito: Fl. 2325DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2011-18 A - Periodicidade (Plano 2006) Destaca-se que, considerando a matéria devolvida, não se discute mais a natureza dos pagamentos, se esses seriam meros adiantamentos de PLR, se seriam decorrentes de acordos celebrados nos anos anteriores, entre outros pontos abordados em contrarrazões. A Lei nº 10.101/00 ao disciplinar a participação dos trabalhadores nos lucros, ou resultados da empresa, trouxe a vedação, em seu art. 3°, § 2º, ao pagamento destes valores em periodicidade inferior a 6 (seis) meses, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil: Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. ... § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Meu entendimento é que essa redação antiga do §2º do art. 3º requeria uma interpretação conjunta, ou seja, a Lei nº 10.101/00 vedava o pagamento de PLR mais duas vezes no ano e com periodicidade inferior a um semestre civil, eram condições cumulativas. O Superior Tribunal de Justiça, valendo citar acórdão da lavra do Ministro Humberto Martins relativo ao AgRg no REsp 1381374 / RJ, sempre defendeu a necessidade de se observar a semestralidade, vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 3º, § 2º, DA LEI 10.101/2000. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU RESULTADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A 6 (SEIS) MESES. PRECEDENTES. 1. Não ocorre violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nas razões de recurso especial adesivo, a insurgência se firmou contra a parte do acórdão regional que manteve a incidência da contribuição previdenciária nos meses de fevereiro de 1999 e julho de 2000, sem observância da faculdade legal inserida no artigo 3º, § 2º, da Lei n. 10.101/2000 que permite o pagamento de participação nos lucros a cada semestre civil ou duas vezes ao ano. 3. A Segunda Turma firmou orientação no sentido de que as empresas não se submetem à contribuição previdenciária, desde que a referida distribuição seja realizada na forma da lei, ficando consignado que o "art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão da MP 860/1995) fixou o critério básico, no que interessa à demanda, qual seja a impossibilidade de distribuição de lucros ou resultados em periodicidade inferior a 6 (seis) meses." (REsp 496949/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25.8.2009, DJe 31.8.2009). 4. A Corte regional decidiu em conformidade com precedente do Superior Tribunal de Justiça, pois somente escapam da tributação os pagamentos que guardam entre si pelo Fl. 2326DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2011-18 menos seis meses de distância, interregno que não ocorreu no presente caso, em que os pagamentos foram realizados em setembro de 1998, julho de 1999 e fevereiro de 2000. Observando ainda a norma construída a partir da citada redação art. 3º, §2º da Lei nº 10.101/00, temos que a intenção do legislador era não permitir o pagamento de parcelas de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil sob pena de caracterizar remuneração. Entretanto, não depreendo do dispositivo a determinação de que o descumprimento da condição teria o condão de invalidar todo o programa criado pela empresa, a opção do legislador no meu entender se restringiu a considerar como remuneração as parcelas pagas em desacordo com as regras. Assim, mantenho o acórdão recorrido quanto a este ponto. Vale lembrar que a violação a este requisito refere-se exclusivamente ao PLR de 2006, assim, ainda que esta Conselheira tenha restado vencida quanto a este tema, é necessário avaliar o recurso do contribuinte em relação à manutenção da PLR de 2005. 2) Do Recurso do Contribuinte Como exposto quatro são as divergências do contribuinte: i) comprovação da existência de regras claras e objetivas, ii) impossibilidade de equiparação das reuniões ocorridas em 2005 e 2006 como novos planos; iii) participação do sindicato, iv) concomitância de instrumentos. 2.1) Do conhecimento: Salvo em relação à divergência “impossibilidade de equiparação das reuniões ocorridas em 2005 e 2006 como novos planos”, conheço do recurso quanto às demais divergências, nos exatos termos do despacho de admissibilidade de fls. 2145 e seguintes. Deixo de conhecer da segunda divergência (“impossibilidade de equiparação das reuniões ocorridas em 2005 e 2006 como novos planos”) pelo fato de o contribuinte partir de uma premissa equivocada. O acórdão recorrido expressamente se manifesta no sentido de as mencionadas reuniões realizadas em 2005 e 2006 representarem meros ajustes do acordo firmado em 2001, tanto foi assim que o Colegiado também concluiu pela inexistência de violação à regra do pacto prévio. Vejamos: No caso desses autos, a autoridade fiscalizadora elencou, no Relatório Fiscal, os fatos que na sua visão comprometeram o acordo de participação nos lucros e resultados em relação ao cumprimento dos requisitos legais: a) ausência de regras claras e objetivas; b) as reuniões de fixação de metas realizadas em 02 de agosto de 2005 e 07 de julho de 2006 não atenderam o critério do conhecimento prévio, ou seja, deveriam ter sido realizadas antes do período aquisitivo; ... Fl. 2327DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2011-18 Dessa forma, entendo que não podem constituir como desrespeito à Lei nº 10.101/00 os itens “b” e “d” acima descritos, já que não se configuram como requisitos exigidos para a validade do Plano. Importante registrar que as reuniões para a fixação das metas realizadas em 02 de agosto de 2005 e 07 de julho de 2006 não se constituíram em novos planos de PLR, sendo mantido aquele originalmente fixado entre empregador e empregados, com a participação do sindicato, em 2001, pois em nada foi alterado. Em seu recurso o contribuinte aponta a divergência a partir da conclusão do julgado de ter ocorrido o pagamento de PLR por meio de dois instrumentos, entendeu o contribuinte que o julgador teria caraterizado a concomitância em razão da correlação entre o acordo de 2001 e as reuniões de 2005 e 2006. Entretanto, a concomitância imputada pela Turma a quo foi definida em razão do pagamento de benefício previsto tanto em acordo próprio quanto em acordo firmado entre os sindicatos representativos dos bancos e dos empregados em estabelecimento bancário. Neste cenário, considerando que o acórdão recorrido já fixou tese favorável à contribuinte quanto a segundo divergência, conheço do recurso do contribuinte apenas quanto aos itens: i) comprovação da existência de regras claras e objetivas, participação do sindicato e concomitância de instrumentos. 2.2) Do mérito A - Regras claras e objetivas No caso concreto, segundo fundamentação do acórdão recorrido (voto vencedor), a análise do cumprimento dos requisitos intitulado “existência de regras claras e objetivas” se limita à avaliação da possibilidade dos planos de PLR aplicarem critérios subjetivos para aferição das metas e resultados. Lembramos que o direito do trabalhador à participação nos lucros e resultados da empresa está previsto no art. 7º, XI da Constituição Federal o qual expressamente afasta tais verbas do conceito de remuneração, condicionado, no entanto tal classificação aos requisitos de lei específica: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; A Lei nº 8.212/91, em seu art. 28, §9, alínea ‘j’, regulamenta a matéria também de forma limitada: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: ... § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: Fl. 2328DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2011-18 ... j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Provocado a se manifestar sobre os citados dispositivos legais e seus efeitos, o Supremo Tribunal Federal, no acórdão proferido no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário nº 393.764-2/RS, concluiu que o art. 7º é norma constitucional de eficácia limitada. Portanto, nos casos de relação de emprego, o art. 28, §9º, alínea ‘j’, somente passou a produzir efeitos a partir da publicação da Medida Provisória (MP) nº 794, de 29 de dezembro de 1994, convertida posteriormente na Lei nº 10.101/00. A partir deste marco legislativo passou-se a admitir exclusão dos valores pagos a título de PLR do conceito de salário de contribuição dos empregados. Importante ter em mente que o objetivo primordial da PLR é a integração entre o capital e trabalho, permitindo que o empregado participe do resultado da atividade econômica da empresa. Tanto é assim que a Lei 10.101/00, nos dizeres de Alessandro Mendes Cardoso (2017: Estudos de Custeio Previdenciário, p. 22), "foi bastante sucinta ao regulamentar a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no claro intuito de permitir que as partes, respeitados certos parâmetros, tenham liberdade de definir o plano mais compatível com sua realidade e os seus interesses". Essa liberdade negocial foi ratificada com as alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista da Lei nº 13.467/17, valendo mencionar o art. 611-A o qual prevê que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre participação nos lucros ou resultados da empresa e também, recentemente, pela Lei nº 14.020/2020, que embora não seja aplicável ao caso – como destacado acima, passa a prever que “a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros”. Assim, partindo-se da premissa de que a PLR não substitui ou complementa a remuneração devida ao empregado, somente nos casos em que restar demonstrado abuso que leve a sua descaracterização será possível admitir a incidência da Contribuição Previdenciária. A Lei 10.101/00, no meu entender, possui como objetivo defender os interesses do empregado no que tange a negociação do plano de PLR, tanto é assim que em alguns casos trazem imposições que devem ser observadas. É o que ocorre com a exigência de o acordo ser celebrado com a presença de sindicado ou comissão eleita pelos empregados, vedando assim a instituição de regras unilaterais, o acordo deve trazer regras claras e objetivas de livre eleição pelas partes já que os incisos do §1º do art. 2º são meras sugestões. Neste sentido, não caberia à Administração Pública na figura do fiscal desqualificar as regras de participação nos lucros eleitas pela empresa em comum acordo com a comissão de empregados e, se for o caso, ratificada pelo sindicato. O juízo de valor acerca do que seriam regras claras e objetivas fica restrito ao entendimento das partes interessadas, pensamento diverso levaria a uma interpretação extremamente subjetiva da fiscalização acarretando insegurança jurídica. Neste cenário, compartilho do entendimento de ser aceitável que os critérios de apuração de metas e sua respectiva aferição sejam delimitados com base em índices de produtividade, qualidade ou lucratividade fixados pela própria empresa e ratificados pelos Fl. 2329DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2011-18 empregados, nos moldes em que suscitado pelo Contribuinte, podendo ainda serem aceitos critérios subjetivos desde que intrinsecamente relacionados com o exercício da função do trabalhador. Da análise do relatório fiscal e tomando como base as conclusões do acórdão recorrido “no caso dos autos, verifica-se que há utilização de critérios subjetivos nas avaliação das competências individuais, tais como: "trabalho em equipe", " iniciativa", "compromisso com qualidade", "comunicação", o que, como vimos, contraria os requisitos exigidos pela legislação para as regras de PLR”. Ora é possível observar que os critérios aplicados estão relacionados ao bom desempenho do colaborador no ambiente corporativo e, nestas condições, deve-se entender como cumprido o requisito do art. 2º, §1º da Lei nº 10.101/00 (dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas). Vale destacar que o entendimento da maioria do Colegiado é no sentido de a fiscalização possuir competência ampla para analisar as regras do PLR, sendo vedada a instituição de regras subjetivas. Entretanto, considerando que no caso concreto o Relatório Fiscal não traz imputação específica no sentido de a “ausência de regras claras” estar diretamente relacionada/fundamentada com a aplicação de critérios objetivos, o Colegiado acompanhou essa relatora pelas conclusões. B - Participação do sindicato Com dito a Lei 10.101/00 possui como objetivo defender os interesses do empregado no que tange a negociação do plano de PLR, tanto é assim que em alguns casos traz imposições que devem ser observadas. É o que ocorre com a exigência de o acordo ser celebrado com a presença de sindicado ou comissão eleita pelos empregados, vedando assim a instituição de regras unilaterais e cumprindo com o objetivo de assegurar a representatividade do empregado, garantindo-lhe apoio para negociar no mesmo patamar do seu empregador. Entretanto, tal obrigatoriedade de participação do sindicato não deve ser tomada como um requisito intransponível, podendo ser relativizada nos casos onde o pagamento favorecer ao trabalhador. O próprio Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou neste sentido, valendo citar parte do voto proferido pelo então Ministro Luiz Fux no Recurso Especial nº 865.489/RS: Destarte, a evolução legislativa da participação nos lucros ou resultados destaca-se pela necessidade de observação da livre negociação entre os empregados e a empresa para a fixação dos termos da participação nos resultados. Não obstante, conforme bem destacou a Corte de Origem, a intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade tutelar os interesses dos empregados, tais como definição do modo de participação nos resultados; fixação de resultados atingíveis e que não causem riscos à saúde ou à segurança para serem alcançados; determinação de índices gerais e individuais de participação, entre outros. Vale dizer, o registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento na forma acordada. O desrespeito a tais exigências afeta os trabalhadores, que poderiam, eventualmente, ser prejudicados numa negociação desassistida, não obtendo tudo aquilo que alcançariam com a presença de um terceiro não vulnerado pela relação de emprego. Fl. 2330DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-010.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2011-18 Com efeito, atendidos os demais requisitos da legislação que tornem possível a caracterização dos pagamentos como participação nos resultados, a ausência de intervenção do sindicato nas negociações e a falta de registro do acordo apenas afastam a vinculação dos empregados aos termos do acordo, podendo rediscuti-los novamente. Da passagem do voto acima é possível concluir pelo caráter contratual das negociações relativas ao PLR e a ausência de participação do sindicato, na verdade, é mais prejudicial à empresa do que ao trabalhador, afinal o acordo firmado sem a participação da entidade sindical não vincula os empregados, admitindo-se - no entender do Tribunal - sua rediscussão. Assim e não sendo mais objeto de discussão a validade das cláusulas dos respectivos acordos, não se pode deixar de considerar que os empregados da Recorrente foram favorecidos com o pagamento dos valores objeto do lançamento. Temos então um pagamento que atendeu a finalidade essencial do instituto da participação dos lucros e resultados nos termos em que previsto na Constituição Federal. No caso concreto vale ainda destacar que, dentro da premissa adotada pelo acórdão recorrido (acordo assinado em 2001 e meras repactuações em 2005 e 2006), entendo como comprovada a efetiva participação do sindicato nas negociações, afinal quanto ao acordo “mãe”, firmado em 2001 (e-fls. 119), consta a assinatura de representante da respectiva entidade de classe, sendo que nas repactuações, em 2005 e 2006 (e-fls. 134 e 171), a ata de reunião faz menção quanto a participação de representante do Sindicato. C - Concomitância de Instrumentos A última questão relativa ao mérito dos programas de Participação nos Lucros e Resultados está afeta a analise acerca da possibilidade de pagamentos de PLRs previstas tanto em acordo próprio (PPR – itens 3.1 e 5.3 do Relatório Fiscal) quanto em acordo firmado entre os sindicatos representativos dos bancos e dos empregados em estabelecimento bancário (PLR – item 3.2 do Relatório Fiscal). Explicando: o lançamento imputa violação às regras da Lei nº 10.101/2000 também se tomássemos como referência que os pagamentos foram baseados no acordo Coletivo PLR firmado com a entidade de classe, isso porque os valores distribuídos aos empregados superaram os limites (percentual do faturamento) fixados na convenção. Para o acórdão recorrido, o lançamento deve ser mantido apenas em relação à parte que excedeu a previsão do acordo coletivo, devendo ainda ser considerado o entendimento de não se admitir o pagamento com base em planos distintos. Já a recorrente defende inexistir vedação para coexistência de planos: no caso concreto havia a Convenção Coletiva do setor bancário e, após o Banco Sudameris ser adquirido pelo Grupo ABN Amro as regras do PPR fixadas por este último passaram a ser aplicadas também aos empregados daquela instituição, razão pela qual não é verdade que tenha havido pagamento de PLR em montante superior ao previsto nos instrumentos de negociação. Sob este aspecto, compartilho do mesmo entendimento exposto pela Recorrente. Fl. 2331DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-010.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2011-18 Vejamos a redação dos dispositivos da Lei nº 10.101/2000: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. ... Art. 3 o A participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. ... § 3 o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. Primeiro é relevante destacar que as “partes” envolvidas nos instrumentos mencionados nos incisos do art. 2ª são distintas. No caso dos acordos e convenções coletivas, nos termos dos art. 611 da CLT, o pacto é celebrado entre sindicatos representantes da respectiva categoria (patronal ou trabalhadores), ou entre a empresa e o sindicato de trabalhadores: Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. § 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. § 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações. Considerando o caráter normativo das convenções e dos acordos coletivos o legislador definiu que as partes não podem se recusar a participar das negociações. Segundo o texto do art. 616, também da CLT, os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem se recusar a participar da negociação coletiva. No caso das comissões paritárias as partes envolvidas são, exclusivamente, empresa e empregados. O Sindicado atua neste caso como um tipo de auxiliar, a participação da entidade sindical na comissão paritária, prevista no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, tem Fl. 2332DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-010.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2011-18 uma finalidade específica de proteção do interesse dos empregados, mas tal fato não o eleva à condição de parte nessa negociação. Neste sentido, observada a legitimidade de cada uma das partes, cabem a essas elegerem o instrumento que será utilizado para o debate dos termos da PLR, destacando que não há qualquer limitação na lei para a coexistência de planos. Tanto não há que a redação do art. 3º, §3º da Lei é expressa ao permitir eventual compensação entre eles, diz-se permitir porque tal possibilidade fica a critério da negociação das partes envolvidas. Vale destacar que a Lei nº 10.101/2000 quando traz uma conduta impositiva por diversas vezes se utiliza do verbo “dever”, como ocorre no art. 2º, §1º. Entender pela exclusão ou prevalência de outro instrumento de negociação ou mesmo pela obrigatoriedade de compensação entre eles, poderia levar a um conflito de interesse, especialmente considerando que empresas e sindicatos não podem se recursar a participar da negociação coletiva. Ou seja, poderíamos ter um instrumento legítimo celebrado “pessoalmente” pela parte destinatária da proteção Constitucional – o próprio trabalhador por meio da comissão paritária – mitigado em razão de interesses, nem sempre convergentes, de uma entidade de classe que atua como mera representante desses. Cito ainda como reforço argumentativo voto proferido pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess, no acórdão 2401-004.795: 19.1 O art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, em seus incisos I e II, autoriza três hipóteses de procedimento para elaboração de Participação nos Lucros ou Resultados: (i) comissão eleita pelo empregador e seus empregados, integrada também por um representante da categoria sindical; (ii) convenção coletiva; e (iii) acordo coletivo. 20. Por sua vez, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, antes reproduzido pela autoridade lançadora, menciona a possibilidade de compensação de valores na hipótese de um programa de Participação nos Lucros ou Resultados mantido espontaneamente pela empresa. Para melhor clareza, copio novamente o preceptivo legal: Art. 3º (...) § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. (...) (GRIFEI) 20.1. É de se convir, com apoio na redação transcrita, que o legislador ordinário ao fazer alusão a planos mantidos espontaneamente pela empresa pretendeu referir-se à participação oriunda da comissão escolhida entre as partes (inciso I) em contraposição às obrigações surgidas das convenções ou acordos coletivos de trabalho firmados pelas partes (inciso II). 20.2 Em outros dizeres, a opção pela comissão paritária eleita pelo empregador e seus empregados, integrada por um representante da categoria sindical, não tem o condão de inviabilizar a utilização simultânea pelos interessados da via da convenção ou do acordo coletivo. 20.3 Inclusive, nessa situação, o legislador ordinário expressamente admitiu a possibilidade de compensação entre valores pagos em decorrência de planos Fl. 2333DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-010.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2011-18 espontâneos mantidos pela empresa, constituindo, no entanto, tal procedimento uma faculdade do empregador, na medida em que o dispositivo de lei utilizou a expressão "poderão ser compensados". 21. Acontece que é distinta a hipótese trazida nos autos. A despeito da denominação "Planos Próprios", os ajustes não foram objeto de negociação mediante comissão paritária escolhida pela empresa e seus empregados. A natureza jurídica dos instrumentos é de acordo coletivo de trabalho para participação nos resultados, dado que negociados diretamente entre o sindicato dos empregados e as instituições financeiras (fls. 370/434). 22. Mesmo assim, não vislumbro obstáculo à coexistência de convenção coletiva e acordo coletivo para disciplinar o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados, em face do prescrito na Lei nº 10.101, de 2000. 23. É verdade que o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, adotou a expressão "convenção ou acordo coletivo". Nada obstante, o viés interpretativo da norma jurídica não pode ignorar a realidade brasileira das negociações, nem acarretar o desprezo ingênuo das finalidades da Lei nº 10.101, de 2000, as quais destinam-se, entre outras finalidades, à proteção dos interesses dos trabalhadores. 24. As convenções coletivas, usualmente celebradas entre sindicato de empregados e sindicato de empregadores, não consideram necessariamente as peculiaridades de cada empresa da categoria econômica representada. Ao revés, os acordos coletivos, com participação direta da empresa, têm o propósito de estabelecer metas ou resultados de interesse específico das partes, inclusive mais benéficos aos empregados, contribuindo para incentivar a concepção de integração entre capital e trabalho. 25. A compensação de valores entre planos, na linha do prescrito no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, pressupõe, em primeiro lugar, a coexistência válida de dois ou mais acordos, produzindo efeitos que lhe são próprios. 25.1 Em qualquer caso, a compensação tão somente pode representar uma faculdade, afastado o caráter de obrigatoriedade na negociação. Não é recomendável que o intérprete, extrapolando a lei, conduza sua exegese no sentido contrário à obtenção de benefícios pelos empregados. 26. Logo, a interpretação sistemática da Lei nº 10.101, de 2000, possibilita a convivência, dentro da mesma empresa, para os mesmos empregados e mesmo período de aferição, de distintos programas de Participação nos Lucros ou Resultados, desde que atendidos os demais requisitos da legislação de regência. Assim, pelo exposto dou provimento ao recurso do Contribuinte também quanto a este ponto. 3) Das multas: retroatividade benigna aplicação art. 35-A da Lei nº 8.212/91 (Recurso da Fazenda Nacional) Por fim, nos resta avaliar a última divergência suscitada pela Fazenda Nacional: aplicação da retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. O debate assume pertinência na medida em que o Colegiado votou pela manutenção da exigência relativa ao plano de 2006, haja vista o provimento do Recurso da Fazenda Nacional em ralação à divergência: “periodicidade mínima”. Fl. 2334DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-010.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2011-18 Embora este Colegiado em algumas ocasiões já tenha entendido da forma como apresentado pela Recorrente, é relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, acolhendo a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, já abriu mão da tese ora discutida acolhendo o entendimento pela inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26.’c’: c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº Fl. 2335DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-010.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2011-18 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). A Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. Fl. 2336DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-010.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2011-18 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Importante registrar que pelas mesmas razões, na reunião do Pleno realizada em 06/08/2021 foi aprovada a revogação da Súmula CARF nº 119. Portanto, considerando as decisões reiteradas do Poder Judiciário e as manifestações posteriores da própria Fazenda Nacional, não há como acolher a tese recursal. 4) Conclusão: Diante do exposto, conheço em parte do Recurso da Fazenda Nacional e no mérito negar-lhe provimento. Quanto ao recurso do Contribuinte conheço apenas parcialmente para no mérito dar-lhe provimento, concluindo pelo atendimento às regras previstas na Lei nº 10.101/2000. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Voto Vencedor Fl. 2337DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-010.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2011-18 Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes – Redator designado Inicialmente, penso importante destacar a lucidez e clareza do voto apresentado pela Ilustre Conselheira Relatora, que apreciou detidamente todas as questões colocadas à apreciação da 2ª Turma de Julgamento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em relação aos entendimentos prestigiados pela Conselheira Relatora, divirjo em relação i) ao provimento conferido ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo (nesse ponto, meu entendimento restou vencido e, por conta disso, não tecerei maiores considerações nesse voto vencedor) e ii) ao entendimento prestigiado de que, havendo mais de dois pagamentos de participações nos lucros ou resultados – PLR no ano ou em periodicidade inferior a um semestre civil, a fruição da isenção afeta ás verbas pagas a título de PLR manter-se-ia hígida para os pagamentos realizados nos termos da lei (em relação a tal temática, me entendimento restou vencedor e, por esse motivo, serão tecidas as considerações infra). Vamos começar a apresentar a divergência de entendimento supra mencionada relembrando a literalidade da Lei nº. 10.101, e 2000, no que toca aos requisitos mencionados no parágrafo anterior: Art. 2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) Art. 3º. A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 1º. Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. § 2º. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (g.n.) Na minha visão, a norma veiculada no §2º do artigo 3º da Lei nº. 10.101, de 2000, condiciona a fruição da benesse fiscal em análise, ou seja, para que o pagamento realizado a título de PLR possa não se submeter à incidência das contribuições previdenciárias é imperioso que não haja i) pagamentos em periodicidade inferior a um semestre civil e ii) mais de dois pagamentos no ano civil. Descumprida qualquer uma de tais condições, a benesse fiscal se torna inaplicável, ou seja, não há como se manter hígida a fruição da benesse fiscal em análise quando qualquer de suas condições resta descumprida. Relevante frisar que a conclusão exposta no parágrafo anterior mantém-se hígida tanto sob a premissa de que os pagamentos a título de PLR são imunes á incidência das contribuições previdenciárias quanto sob o pressuposto de que se trata de verdadeira isenção. De fato, quando a Constituição Federal condiciona a fruição de imunidade ao cumprimento de requisitos estabelecidos em lei, não há dúvida de que o cumprimento dos requisitos legais é condição sine qua non para o afastamento da tributação (há inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca do necessário cumprimento dos requisitos previstos no artigo 14 do Fl. 2338DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-010.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2011-18 Código Tributário Nacional para o gozo de imunidade pelas entidades arroladas no artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal). Caso se entenda que se trata de verdadeira isenção (não é este o meu entendimento, mas há sólidos fundamentos doutrinários para sustentar tal posição), a imperiosa interpretação literal das regras isentivas, nos termos do disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, torna inarredável o cumprimento de todas as condições legalmente imposta para a fruição da isenção. Relembrando que i) o relatório fiscal aponta que “O § 2° do art. 3° da lei n° 10.101, veda o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Ora, apesar de tal determinação, como pode ser observado na planilha anexa no CD denominada "Beneficiários com 3 pagamentos", onde todos os beneficiários foram contemplados com três pagamentos dentro do mesmo ano (total de 3.603 empregados de um total de 5.243, ou seja, 68,72% dos beneficiários)” e ii) a Conselheira Relatora aduz que a matéria em comento refere-se apenas aos pagamentos de PLR afetos ao ano de 2006, e forte no entendimento acima exposto, voto por DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional em relação à temática em foco. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 2339DF CARF MF Original

score : 1.0
9732336 #
Numero do processo: 13706.006396/2008-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DA PARTILHA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação.
Numero da decisão: 2001-005.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DA PARTILHA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13706.006396/2008-69

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764212

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.260

nome_arquivo_s : Decisao_13706006396200869.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13706006396200869_6764212.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

id : 9732336

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504692039680

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-19T16:45:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-19T16:45:55Z; Last-Modified: 2023-01-19T16:45:55Z; dcterms:modified: 2023-01-19T16:45:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-19T16:45:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-19T16:45:55Z; meta:save-date: 2023-01-19T16:45:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-19T16:45:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-19T16:45:55Z; created: 2023-01-19T16:45:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-01-19T16:45:55Z; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-19T16:45:55Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13706.006396/2008-69 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-005.260 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 23 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA KIMUS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DA PARTILHA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 01-22.657 da 5ª Turma da DRJ em Belém/PA (fl. 29). “Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada Notificação de Lançamento IRPF nº 2006/607450306054034, constante de fls. 03/07, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2006, ano-calendário de 2005, no valor de R$11.088,55 (onze mil, oitenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), incluídos multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 31/07/2008. Conforme Aviso de Recebimento - AR, de fl. 26, a NL foi recebida, pelo contribuinte, em 25/07/2008. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teria sido constatada dedução indevida de despesa médica, no valor de R$20.000,00, que conforme Descrição dos Fatos e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 63 96 /2 00 8- 69 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.260 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006396/2008-69 Enquadramento Legal, de fl. 06, refere-se ao pagamento efetuado a Mário Severiano Duarte de Barros, CPF 130.664.717-72, cujo comprovante não foi apresentado. Da Impugnação Em 20/08/2008, a Sra. Angela Moreira, inventariante do contribuinte notificado (conforme Escritura de Inventário de fls. 14/19), falecido em 30/05/2007, interpõe impugnação ao lançamento, à fl.02, cujo teor transcrevo a íntegra a seguir: “Eu, Angela Moreira Kimus, viúva de Carlos Alberto de Almeida Kimus, CPF: 149.401.327-49, venho comunicar o falecimento de meu marido ocorrido no dia 30/05/07, (Atestado de Óbito e Escritura de Inventário e Partilha do Espólio em anexo). Venho, através desta, Impugnar a Notificação de Lancamento, Imposto de Renda Pessoa Física, em nome de meu marido Carlos Alberto de Almeida Kimus sob N° 20061607450306054034. Notificação recebida em 31/07/08. 0 motivo da impugnação é que não pude apresentar os recibos de pagamento feitos por meu marido ao Dr. Mario Severiano Duarte de Barros, durante o ano de 2005, pois os mesmos foram extraviados por uma infestação de cupins em minha residência. Contudo, apresento (em anexo), uma declaração do Dr. Mario Duarte de Barros, feita a meu pedido, de que tratou de meu marido, Carlos Alberto de Almeida Kimus, durante todo o ano de 2005. Gostaria de ressaltar ainda, que a Escritura de Inventário e Partilha de Espólio se deu em 20 de agosto de 2007.” Após análise, a turma julgadora da DRJ não acatou os argumentos do contribuinte, mas determinou a redução da multa. Do voto do acórdão recorrido: “A inventariante do notificado, inconformada com o lançamento alega o extravio dos recibos de pagamento, apresentando à fl. 13, Atestado emitido pelo Dr. Mário Severiano Duarte de Barros, CPF 130.664.717-72, onde é declarado basicamente que o contribuinte notificado teria sido seu paciente no período de janeiro a dezembro de 2005, com atendimento domiciliar, em razão de ser portador de doença CID F41.2, vindo afazer óbito em 05/2007, em conseqüência de neoplasia maligna. Sobre o assunto, cumpre inicialmente reproduzir a seguir os dispositivos legais que regulam a matéria: Artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...)”; Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.260 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006396/2008-69 Como regra geral, cabe ao contribuinte a prova dos fatos que reduzem o crédito tributário (art. 333 do CPC), competindo-lhe, desincumbir-se do ônus da prova das despesas médicas deduzidas, quando exigida pelo Fisco, por força da determinação contida no Decreto-Lei 5.844/43, reproduzida no art. 73 do RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março dr 1999: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (...) É uma decorrência da regra geral do direito, segundo a qual quem alega alguma coisa deve comprová-la, pois não seria lícito que a parte se beneficiasse do alegado com base apenas em meras afirmações. Este entendimento é coerente com o da melhor doutrina sobre Processo Administrativo Fiscal, a exemplo do que ensina Antônio da Silva Cabral em sua obra “Processo Administrativo Fiscal”: “Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová-la”. (...) Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte”. Quanto ao meio de prova, o legislador do imposto de renda pessoa física entendeu por bem restringi-lo à prova documental, e, ainda, estipular requisitos objetivos para sua eficácia, conforme dispõe o inciso III, do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/1995. De acordo com o artigo acima transcrito, percebe-se que a terminologia adotada pela lei é “documentação”, o que, por certo, compreende diversos tipos de documentos, tais como, recibo de pagamento/nota fiscal, exame médico, cheque nominal, prontuário médico, laudo médico, dentre outros. E para que a documentação tenha eficácia probatória, deve refletir a quitação de determinada obrigação. Para tanto, há a necessidade de que, da documentação, seja possível identificar: a) a natureza do serviço prestado, não bastando a menção genérica à prestação de serviços médicos, b) o efetivo pagamento, c) o beneficiário da prestação do serviço médico (contribuinte ou seus dependentes), e d) a correspondência entre o pagamento e o valor pago ao nome, número de inscrição cadastral e endereço do profissional recebedor da contraprestação pecuniária. Todos esses requisitos, como visto, podem estar contidos em um único documento ou num conjunto de documentos, de livre produção do contribuinte, desde que lícitos. Apenas em relação à prova do efetivo pagamento, a citada norma resolveu estabelecer prova específica, ainda que alternativamente, dispondo que, na falta de outro documento comprobatório da quitação da obrigação, é admitido como prova eficaz, o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Assim sendo, com base na legislação, critérios e princípios expostos, e considerando que o Atestado, de fl. 21, não faz prova do efetivo pagamento do serviço prestado, concluo pela insuficiência de provas e, portanto, pela procedência da glosa de despesas médicas, no valor de R$20.000,00. Da revisão da multa aplicada Relativamente à multa de ofício aplicada, de 75%, compete ressaltar que não é aplicável ao presente caso. Sendo devida a multa prevista pelo artigo 61, §2º, da Lei nº 9.430/96 a que alude o §2º do artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.º 3.000/99. Há de se observar que na data da ciência do lançamento, 25/07/2008, já havia ocorrido a abertura da sucessão, em razão do falecimento do contribuinte em 30/05/2007 (fl. 11). Nesses casos, a multa de ofício por ser punitiva e se prestando a coibir uma conduta Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.260 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006396/2008-69 irregular, não pode ter a sua aplicação voltada a terceiros, ainda que responsáveis, por violação do princípio constitucional da pessoalidade da pena. O artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, ao tratar da responsabilidade dos sucessores, dispõe: “Art. 23. São pessoalmente responsáveis (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 50, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 131, incisos II e III): I - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; II - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. § 1° Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 49). § 2º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art. 950, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874. § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o disposto no inciso I.” Esse dispositivo legal diferencia os dois momentos em que se dá a ciência do lançamento: antes da abertura da sucessão, notificando-se o sujeito passivo da exigência, e após o falecimento do contribuinte com a ciência aos sucessores. No primeiro caso, o espólio responde pelo crédito tributário, incluindo os encargos e penalidades, a teor do § 3º. Enquanto no segundo caso: a) se apurar que o de cujus não apresentou declaração ou o fez com omissão de rendimentos, o espólio responde pelo imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, “b”, nos termos do § 1º; e b) apurando-se a falta de pagamento do imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, a multa a ser exigida é a prevista no art. 950, além do imposto devido e juros moratórios, consoante § 2º. Tendo-se que a data da abertura da sucessão se deu 02/03/2005 (fl. 12), e a ciência do lançamento ocorreu em 19/06/2008, tendo por base a glosa de despesas médicas que importou em lançamento de imposto suplementar, a multa a ser aplicada, no caso, é a limitada a 20% como determina o § 2º do artigo 950 do RIR/99. Art.950.Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61). §1ºA multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §1º). §2ºO percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §2º). Isto posto, deve ser aplicada a multa no importe de 20%, calculada sobre o respectivo imposto, de acordo com o que prevê 61, §2º, da Lei nº 9.430/96 a que alude o §2º do artigo 23 c/c com o art. 950, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.º 3.000/99. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido julgar a impugnação improcedente e o crédito tributário mantido em parte, em razão da redução da multa de 75% para 20%. “ Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.260 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006396/2008-69 Cientificado da decisão de primeira instância em 12/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 09/10/2013, Recurso Voluntário, fl. 40, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos b) os comprovantes das despesas médicas não foram apresentados por força maior c) nulidade do lançamento feito em nome de pessoa falecida - erro na identificação do sujeito passivo É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminar de nulidade Preliminarmente, o recorrente alega nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Da análise dos elementos juntados aos autos tem-se que a notificação de lançamento foi lavrada em 14/07/2008, tendo como sujeito passivo Carlos Alberto de Almeida Kimus, CPF 149.401.327-49. Ocorre que o contribuinte falecera em 30/05/2007 (fl. 11), tendo a escritura de inventário e partilha do respectivo espólio sido encerrada em 20/09/2007 (fl. 14). O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), em seu art. 131, inciso II, dispõe: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; (...) Ainda do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifo nosso) O artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 dispõe sobre os elementos essenciais do Auto de Infração, a saber: Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.260 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006396/2008-69 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Assim sendo, no caso em comento, uma vez que já encerrada a partilha, o lançamento deveria ter sido feito em nome dos sucessores, e não no contribuinte representado nos autos. Sendo o auto de infração um ato jurídico administrativo, exige-se para sua validade que obedeça à forma prescrita em lei. Em face disso, se o documento de lançamento não possui requisito essencial exigido pela legislação, por trazer identificação errônea do sujeito passivo, e a falha não pode ser sanada, viciado está o lançamento, acarretando-lhe a nulidade. Desta forma, ACATO a preliminar arguida para DECLARAR NULO o lançamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 72DF CARF MF Original

score : 1.0
9732373 #
Numero do processo: 13830.000634/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-005.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13830.000634/2010-11

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764249

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.216

nome_arquivo_s : Decisao_13830000634201011.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13830000634201011_6764249.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9732373

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504694136832

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-19T16:31:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-19T16:31:27Z; Last-Modified: 2023-01-19T16:31:27Z; dcterms:modified: 2023-01-19T16:31:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-19T16:31:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-19T16:31:27Z; meta:save-date: 2023-01-19T16:31:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-19T16:31:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-19T16:31:27Z; created: 2023-01-19T16:31:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-01-19T16:31:27Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-19T16:31:27Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.000634/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.216 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente ADEMIR ANTONIO DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 16-50.246 da 20ª Turma da DRJ em São Paulo/SP (fl. 60) por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação. “Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 10/15 (numeração digital), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2008, por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 3.572,18 (três mil, quinhentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), sendo R$ 1.928,72 referentes ao imposto, R$ 1.446,54, à multa proporcional, e R$ 196,92, aos juros de mora (calculados até 30/06/2010). 1.1. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 11/13), a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 06 34 /2 01 0- 11 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.216 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000634/2010-11 1.1.1. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Despesas Médicas Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2008 8.000,00 75 Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 80 e 83 do RIR/99. 1.2. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, tem-se que o lançamento de ofício originou-se de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual, tendo sido glosada a dedução de despesas médicas por falta de comprovação dos pagamentos. 2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02, com os documentos de fls. 05/09, alegando que o valor refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte. “ Após análise, a turma julgadora da DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “3. A impugnação é tempestiva, conforme despacho de fls. 59, e preenche os requisitos de admissibilidade, e dela tomamos conhecimento. Da Dedução de Despesas Médicas 4. As regras para a dedução de despesas médicas estão previstas no artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, como segue: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. 4.1. Em princípio, admitem-se como provas idôneas de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, desde que preenchidas as formalidades especificadas no art. 8º, §2º, III da Lei 9.250/1995 acima transcrito. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.216 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000634/2010-11 Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. O artigo 73, § 1º do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, prevê tal procedimento: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º) No mesmo sentido existem diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes: IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados (Ac. 1ºCC 102-44154/2000) IRPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento ( Ac. 1º CC 102-43935/1999) IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998) Quando formalmente intimado, é ônus do contribuinte provar que as despesas (fatos econômicos) ocorreram, não sendo bastante apresentar apenas os recibos, restringido sua prova à existência de fatos jurídicos, como já exposto. 4.2. No caso em pauta, a fiscalização efetuou a glosa do valor de R$ 8.000,00, utilizados pelo contribuinte para dedução de despesas médicas, por não comprovação do efetivo pagamento e prestação de serviço por Ibrahim Carlos Hial, apesar de expressamente solicitado. O contribuinte apresenta na impugnação os mesmos os recibos já examinados pela fiscalização, acompanhados de declaração do prestador de serviços, fls. 05, mas nenhum outro elemento no sentido de comprovar a efetividade do pagamento, como solicitado pela fiscalização. Neste contexto, esclareça-se que meros recibos, porquanto documentos expedidos de forma unilateral, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, sejam os pagamentos, sejam os serviços. Quando muito, podem instrumentalizar uma discussão de direito entre as partes, circunscrita a essa relação privada, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente a Fazenda Pública e, ainda mais, quando se pretende, como no caso, modificar substancialmente a base de cálculo de tributo. Em contrapartida, a exigência de comprovação de efetivo pagamento e tratamento tem justamente por finalidade a confirmação dos fatos por meio de outros elementos de prova. E a exigência proposta tem sua razão de existir nos valores elevados constantes dos recibos, e neste contexto, as deduções pretendidas pelo contribuinte só poderiam ser acatadas mediante a apresentação de maiores esclarecimentos e comprovantes, de modo que agiu corretamente a fiscalização ao efetuar a glosa das despesas médicas, considerando-as não comprovadas suficientemente. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.216 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000634/2010-11 Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. É que o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem, desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Ao contrário do que alega o impugnante, a glosa decorreu não de presunção, seja de que os serviços não ocorreram, de que os médicos não receberam ou de que os recibos são ineficazes e, sim, da ausência nos autos de qualquer elemento de prova do efetivo pagamento da prestação dos serviços médicos, conforme Termo de Intimação Fiscal nº 2009/803221147418621, de fls. 45/46, sendo insuficientes apenas os recibos apresentados. Não tendo sido feita a prova que ao contribuinte cabia, não há, portanto, reparos a serem feitos em relação à glosa de despesas médicas no valor de R$ 8.000,00. CONCLUSÃO 5. Desta forma, em face de todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 20/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 08/10/2013, Recurso Voluntário, fl. 72, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.216 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000634/2010-11 Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.216 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000634/2010-11 É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, a glosa imposta pelo fisco foi mantida na DRJ por falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas. Ocorre que, da análise da documentação apresentada, tem-se que o recorrente trás aos autos farto material relativo a seu tratamento dentário com o profissional Ibraim Carlos Hial, o que não deixa dúvidas quanto à real prestação dos serviços, como radiografias, orçamento e relatório (fls. 6 a 9, 74 a 76), inclusive com as etiquetas com o número de série e lote dos implantes marca Neo Dente utilizados. Ainda, o valor cobrado é perfeitamente compatível com o praticado no mercado para o trabalho realizado ( 6 implantes e prótese fixa). Desta forma, o conjunto probatório é suficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços e a ocorrência dos respectivos pagamentos. Entendo então que as deduções das despesas médicas devem ser restabelecidas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 85DF CARF MF Original

score : 1.0