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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9763674 #
Numero do processo: 10680.010436/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário quando o mesmo trata apenas matérias sobre as quais não foi instaurado o litígio administrativo com a impugnação.
Numero da decisão: 2201-010.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário quando o mesmo trata apenas matérias sobre as quais não foi instaurado o litígio administrativo com a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 236/239, interposto contra decisão da Delegacia do INSS em Belo Horizonte, de fls. 228/229, não conheceu da impugnação então apresentada (por intempestividade) e manteve o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 35.488.387-9, de fls. 02/08, lavrado em 01/03/2005, referente ao período de 01/1997 a 12/2000, com ciência da RECORRENTE em 05/04/2005, conforme AR de fl. 179. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 04 36 /2 00 7- 33 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010436/2007-33 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 284, inciso II e art. 373 do Decreto nº 3.048/1999 e no art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/1991, no valor histórico de R$ 303.217,13. O valor lançado foi retificado de ofício para R$ 161.497,91 (conforme fls. 183/188 e Despacho-Decisório de fls. 198/202), tendo sido reaberto prazo para apresentação de defesa do contribuinte, já que o mesmo deixou de apresentar impugnação em face do lançamento. Na ocasião, a autoridade julgadora observou que “que foi lavrado, indevidamente, o Termo de Revelia datado em 25/04/2005, às fls. 179 [e-fl. 180], uma vez que, nos termos do artigo 293, § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, o auto-de-infração, impugnado ou não, será submetido à autoridade competente para julgar ou homologar”. O recurso de ofício apresentado em face de tal decisão teve provimento negado, sendo homologado o Despacho-Decisório de fls. 198/202, de acordo com despacho de fls. 205/207. Dispõe o relatório da infração (fls. 05/06 e 36/37) que, no período fiscalizado, foram omitidos em GFIP fatos geradores em relação às remunerações de dezenas de empregados da municipalidade. O RECORRENTE, como dirigente de pessoa jurídica de direito público interno nos termos do art. 41 da Lei 8.212/91, na qualidade de prefeito municipal, detinha a responsabilidade de cumprir com tal obrigação tributária acessória. O relatório fiscal ainda informa a existência das seguintes planilhas:  Cópia da planilha de lançamentos efetuados em ação fiscal referente ao período de sua gestão separadas por levantamento de fatos geradores não declarados em GFIP, às fls. 39/175;  Elaboração de planilha de demonstração de cálculo da gradação da penalidade imposta e a declaração da existência ou ausência de circunstancias atenuantes ou agravantes, às fls. 186/187;  Levantamentos da autuação e valores totais da autuação imposta, à fl. 188. Por fim, destaca-se que foram resultado do presente procedimento fiscal, as seguintes NFLDs, lavradas em desfavor do RECORRENTE: Da Impugnação Após o Despacho-Decisório que retificou o lançamento, Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010436/2007-33 o RECORRENTE, devidamente intimado em 12/03/2007, conforme AR de fl. 210, apresentou, intempestivamente, a Impugnação de fls. 212/214, em 30/03/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 3. Cientificado do Despacho-Decisório em 12/03/2007, conforme já comentado, o prazo para apresentação de impugnação iniciou em 13/03/2007 e terminou em 27/03/2007, obedecendo, pois, o contido no § 1° do artigo 293 do RPS (aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999 - DOU de 07/05/1999 com republicação em 12/05/1999) e o contido no item 2.3. do relatório IPC - Instrução para o Contribuinte às fls. 02/03. No entanto, a petição / impugnação foi interposta em 30/03/2007, consoante doc. de fls. 210, sendo, portanto, intempestiva. 4. Em síntese, estes são os termos de sua petição / impugnação: 4.1. As irregularidades, se acaso realmente existiram, se deram devido a erros cometidos por funcionários do departamento pessoal da prefeitura, não por culpa do gestor municipal à época. 4.2. Algumas falhas podem ter ocorrido ao longo de sua administração, mas foram frutos de desconhecimento das recomendações legais e de opiniões equivocadas de seus assessores. 5. O autuado requer que suas justificativas sejam aceitas, que seja oportunizado prazo para a correção da falta e relevada a multa aplicada. Da Decisão de primeira Instância Quando do julgamento do caso, a Delegacia da Receita Previdenciária em Belo Horizonte, às fls. 228/229, julgou intempestiva a impugnação e procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO. REVELIA. PEDIDO DE PRAZO PARA A CORREÇÃO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE NORMATIVA. NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Impugnação interposta após o 15º (décimo quinto) dia da intimação não enseja conhecimento e não instaura a fase litigiosa. A legislação previdenciária estabelece prazo para a correção da falta. De acordo com o artigo 381 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, normas de natureza procedimental aplicam-se imediatamente aos processos pendentes. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão de primeira instância em 13/05/2008, conforme AR de fl. 235, apresentou Recurso Voluntário de fls. 236/239. Contudo, não é possível identificar a data de protocolização do recurso, pois o carimbo de recepção da unidade encontra-se ilegível. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010436/2007-33 Em suas razões, praticamente reiterou o alegado na Impugnação e defende que não teve a oportunidade de sanar as irregularidades, fato que alega ir de encontro aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Despacho de Saneamento Após análise dos autos, o então Conselheiro Relator, em despacho de fl. 243, entendeu pela necessidade de saneamento, com o intuito de juntar aos autos documentação hábil que especifique quais são os processos de obrigação principal vinculados, quais os objetos dos lançamentos, quais são as decisões tomadas no âmbito dos respectivos processos principais, identificando, se houve a manutenção do lançamento do crédito, se houve modificações do crédito tributário e, se for o caso, quais foram os motivos e quais modificações que se realizaram quanto ao crédito tributário. Por fim, em despacho de devolução, à fl. 246, é informado que o art. 41 da Lei nª 8.212/91, ora fundamento do presente auto de infração, foi declarado inconstitucional pelo STF, com a incidência da Súmula nº 65 do CARF. Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. NÃO CONHECIMENTO RECURSAL Conforme relatado, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da impugnação interposta pelo RECORRENTE por estar intempestiva. Desta feita, a única matéria que poderia ser objeto de recurso voluntário era a discussão envolvendo o conhecimento de sua impugnação (ou seja, se a mesma foi, de fato intempestiva), dado que nenhuma outra matéria foi objeto de análise pela autoridade julgadora de primeira instância Não foi instaurado, portanto, o litígio sobre qualquer outra questão que não seja a tempestividade da impugnação. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010436/2007-33 Contudo, em suas razões recursais, o contribuinte praticamente reitera as alegações de defesa apresentadas com a impugnação, sem tecer qualquer comentário acerca do não conhecimento de sua impugnação (única matéria sob litígio). Neste sentido, independentemente de ter apresentado o recurso voluntário no prazo legal (não é possível aferir tal informação pois o carimbo de recepção da unidade encontra- se ilegível – fl. 236), o recurso não merece conhecimento por tratar de temas sobre os quais não foi instaurado o litígio administrativo. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 253DF CARF MF Original

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9734078 #
Numero do processo: 10983.902290/2019-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.336
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.328, de 24 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10983.902281/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.328, de 24 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10983.902281/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.328, de 24 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10983.902281/2019- 92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O interessado transmitiu o(s) Per/Dcomp(s) nº(s) 21003.21948.211118.1.3.04- 1205 visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS não-cumulativo, relativo ao fato gerador de 30/06/2015. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual não homologa a(s) compensação(ões) pleiteada(s), sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 02 29 0/ 20 19 -8 3 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902290/2019-83 Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida: Aduz que o Auditor-Fiscal da RFB equivocadamente entendeu por editar Despacho Decisório em vez de intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre a manutenção do valor do débito em DCTF, nos termos do que dispõe o art. 10, §§1º a 5º, da IN RFB nº 1.599/2015. Na hipótese em que o Auditor-Fiscal opõe objeção ao aproveitamento do crédito, cabe à DRJ encaminhar o processo à autoridade lançadora de piso em diligência para que esta intime o contribuinte a apresentar a DCTF retificadora com os elementos de prova que denotem o pagamento indevido e justifiquem a compensação. Isso porque a fiscalização não pode basear a edição de Despacho Decisório unicamente em elementos constantes da DCTF, ainda mais que tem à disposição a ECF e a ECD para confronto de informações. Por motivo de força maior, não pode trazer todos os documentos que desejaria que instruíssem a presente peça, pelo que ressalva sua juntada na forma do §7º do art. 57 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, seja o processo baixado em diligência e seja a presente manifestação julgada procedente, com a declaração da nulidade da incidência e, consequentemente, a anulação do lançamento tributário, com fundamento no art. 145, I, do CTN. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando que, uma vez que as retificações de DCTFs não foram aceitas, não há como exsurgir o crédito pleiteado, visto que ficam mantidos os débitos confessados na DCTF original. Irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando que a decisão recorrida não pode condicionar a análise do crédito ao que restou decidido no Auto de Infração, onde houve a reconstituição da escrita fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 10980.726947/2018-49 (ainda não julgado definitivamente). Naquele processo, discutisse as retificações das DCTFs dos meses de janeiro de 2014 a dezembro de 2016, o que inclui, portanto, o período de apuração objeto do presente processo, com vistas a reduzir os valores a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, gerando a retenção de tais declarações pelo sistema Malha DCTF. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902290/2019-83 A respeito do tema, destaca-se trecho da decisão recorrida: A empresa foi cientificada do início de procedimento fiscal em 08/04/2018 por meio do Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF) nº 09.0.01.00-2018-00062-0, em relação às contribuições para o PIS e Cofins dos períodos de apuração 01/2014 a 12/2016, conforme se verifica no processo administrativo nº 10980.726947/2018-49. Essa fiscalização resultou no lançamento das contribuições, por meio de Autos de Infração, para todos os períodos de apuração abrangidos pelo TIAF. A ciência dos lançamentos pelo contribuinte se deu em 14/12/2018. Tanto o lançamento do crédito tributário de Cofins, no valor total de R$ 394.814.785,57, quanto o lançamento de PIS, no valor total de R$ 85.716.367,26, foram integralmente mantidos pela DRJ/BHE e pelo CARF. Logo, a DCTF e a EFD-Contribuições retificadoras enviados após a intimação de início de procedimento fiscal não podem ser considerados na análise do direito creditório. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo nº 10980.726947/2018-49, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo nº 10980.726947/2018-49 repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo 10980.726947/2018-49 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.003589/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5422. Não incide imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
Numero da decisão: 2301-010.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5422. Não incide imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 35 89 /2 01 0- 67 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.226 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003589/2010-67 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 23/27) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2009 (e-fls. 29/34), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis e Outros – no valor de R$ 23.140,00. A autoridade fiscal expõe na Complementação da Descrição dos Fatos (e-fls. 25): De acordo com informações nos sistemas da RFB, consta rendimento de Pensão Alimentícia Judicial em nome da contribuinte, informado por Geraldo Siemon de Oliveira – CPF 052.356.588-76. De acordo com documentação apresentada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, o rendimento pertence aos filhos FRANZ BIONDI SIEMON e BRENDA BIONDI SIEMON, dependentes da contribuinte. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/15), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 109/118): PRELIMINAR Preliminarmente, cumpre esclarecer que a presente notificação de lançamento é insubsistente, ensejando a sua nulidade. O art. 11 do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal, dispõe acerca dos requisitos da notificação de lançamento. No documento de notificação de lançamento, é informada à contribuinte a omissão de rendimentos no valor de R$ 23.140,00 supostamente informado e declarado na DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias). Neste sentido, houve erro insanável na lavratura da presente notificação de lançamento, por dois motivos: (i) que os valores supostamente omitidos se referem a aluguéis; e (ii) não foi informado ao contribuinte a fonte declarante, ou seja, a correta identificação do sujeito tributário que declarou o repasse de suposto auferimento de renda por meio de aluguel recebido. Como pode o contribuinte defender-se de lançamento realizado em total arranho aos preceitos legais adotados no país? Não consta outro bem imóvel na DIRPF da contribuinte a não ser o imóvel situado à Rua José Teixeira, n° 165, apto. 701, Praia do Canto, Vitória, ES, que por vontade desta e seu ex-cônjuge, e por força de decisão judicial, passou a pertencer aos filhos Franz Biondi Siemon e Brenda Biondi Siemon de forma igual (50% para cada), ficando a Sra. Cibele Esmeralda Biondi Ferreira na condição de usufrutuária do mesmo. Assim, não poderia a contribuinte Sra. Cibele Biondi ter auferido renda de aluguéis, por inexistência de outro bem imóvel, constatando-se erro na lavratura da presente notificação de lançamento. O AFRFB deveria ter indicado qual sujeito (Administradora de Imóveis) declarou o recebimento de valores a título de aluguéis pela contribuinte Sra. Cibele Biondi, para ciência da mesma das informações prestadas e possível manifestação e defesa. Há, portanto, vício de formalidade que macula in totum a presente notificação de lançamento, devendo ser declarada a sua nulidade. Impende ressaltar que o valor alcançado pelo AFRFB, no montante de R$ 23.140,00, refere-se a pensão alimentícia judicial, que por erro de declaração ocasionou a presente ação fiscal. Isto está comprovado no extrato de processamento de IRPF extraído do próprio site da RFB, onde é informado à contribuinte o valor de R$ 23.140,00 referente a valores recebidos pelo contribuinte ou por seus dependentes a titulo de pensão alimentícia. Veja-se que não consta neste documento, emitido pela própria RFB, nenhum valor auferido a titulo de rendimentos de aluguéis pagos por pessoa física. MÉRITO Da inexistência de omissão de rendimentos Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.226 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003589/2010-67 As informações concernentes ao pagamento da pensão alimentícia judicial foram prestadas pelo Sr. Geraldo Siemon de Oliveira (CPF n° 052.356.588-76), ex-cônjuge da contribuinte Sra. Cibele Esmeralda Biondi Ferreira, em sua própria declaração de IRPF. Desta feita, ao realizar o batimento das informações prestadas nas declarações de IRPF de ambos, o AFRFB verificou divergência, com a inclusão da DIRPF da Sra. Cibele Biondi em malha fina, dando início à ação de verificação fiscal. Na data de 11/11/2009, a contribuinte retificou a DIRPF, lançando os valores da pensão alimentícia judicial mês a mês, porém sem a devida alocação dos valores a cada um dos dependentes, na proporção de 50% para cada. Embora os depósitos dos valores a titulo de pensão alimentícia judicial sejam realizados diretamente na conta corrente da contribuinte, estes valores pertencem aos seus filhos e dependentes Franz Biondi Siemon e Brenda Biondi Siemon, por força de decisão judicial; cumpre esclarecer ainda que, à época do recebimento da pensão alimentícia em atraso, os valores estavam isentos de tributação, por não extrapolarem o limite imposto em lei. Cabe aqui o registro de que a caracterização de omissão de rendimento não pode ficar adstrita à nomenclatura que lhe é impingida. Deve-se buscar a verdade dos fatos, ou seja, observar as reais características da atividade, para enquadrá-la no subitem adequado. O AFRFB partiu tão somente de presunção e não se deu ao trabalho de discernir o erro de declaração e a suposta omissão de rendimentos. Nesse interim, mister se faz seja retificada a DIRPF exercício 2009, ano calendário 2008 da contribuinte, lançando-se mês a mês e na proporção de 50% para cada dependente, o valor de R$ 23.140,00 recebidos em conformidade com os extratos bancários em anexo e datas indicadas no próprio termo de audiência de acordo realizado no Poder Judiciário. Da multa de oficio aplicada No caso em apreço, a multa de ofício foi aplicada à contribuinte no percentual de 75%. O AFRFB enquadrou a penalidade ora impugnada no art. 44, I, §3°, da Lei n° 9.430/96, alegando que a impugnante omitiu rendimento e deixou de recolher ou pagar tributo. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF vem decidindo que a aplicação da multa somente é cabível quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, conduta que deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos do processo administrativo fiscal. Cabe ao AFRFB provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para a aplicação da referida multa. Este entendimento reiterado foi sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (atual CARF), conforme segue: "Súmula n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Portanto, a simples presunção de fraude por parte da autoridade fiscal não é suficiente para a qualificação da multa. Faz-se necessário comprovar com elementos hábeis e idôneos o evidente intuito de fraude. Mera presunção da omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada não justifica a qualificação da multa de ofício. Cita decisões do CARF. A multa de ofício qualificada aplicada pela autoridade fiscal é totalmente descabida e injustificada. O AFRFB sequer provou a existência da conduta fraudulenta, apenas justificou de acordo com sua convicção e com o que presenciou na ação fiscal. Assim, a contribuinte pugna pela não aplicação da multa de oficio, ante a existência de erro na sua declaração de IRPF 2009, inexistindo, portanto, omissão de rendimento. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 17ª Turma da DRJ/SPO em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.226 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003589/2010-67 Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa da contribuinte, não há que se falar em nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Face aos elementos constantes dos autos, deve ser mantida a infração constatada. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação. Cientificada do acórdão de primeira instância em 03/07/2014 (e-fls. 122, 148), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 01/08/2014 (e-fls. 124/136) contendo, em apertada síntese, os mesmos argumentos de sua Impugnação: - Nulidade do lançamento; - Inocorrência de omissão de rendimentos; - Inaplicabilidade da multa qualificada. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à arguição de nulidade do lançamento, considerando que a matéria já foi devidamente enfrentada pelo Colegiado a quo, adoto as razões de decidir do acordão de primeira instância (e-fls. 113/115), conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF: Cumpre, inicialmente, transcrever o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que assim estabelece em seus artigos 59 e 60: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Portanto, segundo o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, só é nulo o ato que for lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, sendo que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas neste artigo não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Tratando-se de notificação de lançamento, cabe também transcrever o artigo 11 do Decreto nº 70.235/1972, que estabelece os requisitos que deve conter obrigatoriamente a notificação de lançamento, assim dispondo: Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.226 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003589/2010-67 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. No caso concreto, verifica-se que, em sede de fiscalização, a contribuinte foi intimada a apresentar comprovantes de todos os rendimentos recebidos por ela e seus dependentes no ano-calendário 2008, bem como documentos referentes a locação de bens (fls. 20/21), ao que atendeu esclarecendo que os valores de pensão alimentícia são destinados a seus filhos por decisão de divórcio consensual e Termo de Audiência referente a alimentos em atraso (fl. 22). Os documentos acostados ao processo, mormente o extrato RFB a que se refere a requerente (fl. 28), as cópias de documentos relativos à ação de divórcio de Geraldo Siemon de Oliveira e de Cibele Esmeralda Biondi Ferreira (fls. 61/83) e as cópias de extratos bancários da interessada (fls. 49/60), demonstram que o valor de R$ 23.140,00 de que se trata refere-se a pagamento de pensão alimentícia aos dois filhos do casal, Franz Biondi Siemon e Brenda Biondi Siemon, determinado em sentença judicial e depositado na conta bancária da interessada. Ao constatar, em vista de dados contidos nos sistemas da RFB, que Geraldo Siemon de Oliveira, CPF 052.356.588-76, havia informado rendimento de Pensão Alimentícia Judicial em nome da contribuinte, e que, de acordo com documentação apresentada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, o rendimento pertence aos filhos FRANZ BIONDI SIEMON e BRENDA BIONDI SIEMON, dependentes da contribuinte, a fiscalização lançou a omissão de rendimentos, porém sob o título “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis e Outros”, informados na Dimob ou em outros documentos. A contribuinte impugnou o lançamento reiterando que os rendimentos referem-se a pensão alimentícia judicial recebida por seus dois filhos, depositados na conta bancária dela. Desta maneira, constata-se que a contribuinte sabia, desde a fase de fiscalização, que os rendimentos de que se trata referem-se a pensão alimentícia de seus filhos. A descrição do fato gerador na notificação de lançamento permitiu o conhecimento, pela contribuinte, da infração cometida. Assim, o equívoco em que incorreu a fiscalização na descrição do fato gerador não o descaracterizou nem prejudicou a defesa da contribuinte, uma vez que a esta foi dada regular ciência do lançamento, que foi contestado em impugnação recebida e conhecida, na qual a impugnante demonstra pleno conhecimento da infração que lhe foi imputada e dela se defende, apresentando alegações, argumentos e documentos no sentido de tentar elidir a omissão de rendimentos, exercendo amplamente seu direito de defesa. Destarte, não se vislumbra, no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, visto que o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e foi dada ciência regular do feito à contribuinte, que exerceu amplamente o seu direito de defesa, conforme impugnação recebida e conhecida. [...] Assim, a alegação de cerceamento de defesa não deve prosperar, devendo ser afastada a preliminar de nulidade. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.226 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003589/2010-67 Relativamente à infração em litígio, extrai-se dos autos que o lançamento refere- se à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física a título de pensão alimentícia judicial (e- fls. 25). Impõe-se observar, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5422, transitada em julgado em 05/11/2022, decidiu por afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Assim, tendo em vista o disposto no art. 62, §1º, I, do RICARF, não merece prevalecer a omissão de rendimentos em discussão no presente processo. Em razão do cancelamento integral do lançamento, torna-se desnecessária a apreciação das alegações referentes à multa aplicada. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16045.000368/2010-71
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROPRIETÁRIO. Cabe ao proprietário a comprovação da realização de parte da obra ou de sua integral conclusão em período decadencial, mediante a apresentação dos documentos arrolados em normatização específica, juntamente com o Documento de Informação Sobre a Obra (DISO).
Numero da decisão: 2005-000.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROPRIETÁRIO. Cabe ao proprietário a comprovação da realização de parte da obra ou de sua integral conclusão em período decadencial, mediante a apresentação dos documentos arrolados em normatização específica, juntamente com o Documento de Informação Sobre a Obra (DISO). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 01-30.764, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ/BEL) que julgou procedente o Auto de Infração-AI, lavrado sob o Debcad nº 37.280.464-0, referente a contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados em obra de construção civil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 68 /2 01 0- 71 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.032 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000368/2010-71 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: I – Do Lançamento O presente processo refere-se ao Auto de Infração nº 37.280.464-0, relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias a cargo da empresa destinadas à Seguridade Social, e as contribuições da empresa destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados em obra de construção civil, apurada em razão do proprietário ter apresentado projeto, junto à Receita Federal do Brasil, onde foi matriculado através da CEI 70.002.69138/68 e posteriormente, para regularizar a situação do imóvel, apresentou, junto a Agencia da Receita Federal do Brasil de Campos do Jordão (SP), a Declaração e Informação Sobre Obra de Construção Civil - DISO, de 02/06/2010, cujo respectivo Aviso de Regularização de Obras - ARO recebeu o numero 536.882/2010. Registra ainda o Relatório Fiscal às fls. 15 a 17 que: - Em 03/2010, foi emitida a intimação SACAT 42/2010 para qual em 22/04/2010 o proprietário, através de seu procurador, solicitou prorrogação de prazo para apresentação de documentos; - em 02/06/2010 o proprietário, através de seu procurador, apresenta os documentos e formaliza a Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil - DISO, junto a Receita Federal do Brasil agencia de Campos do Jordão, em conseqüência do qual, foi gerado o Aviso de Regularização de Obras – ARO 536.882/2010; - tendo em vista que o proprietário não efetuou o recolhimento nem o parcelamento dos valores apontados pelo ARO em questão, a respectiva DISO foi encaminhada ao setor de fiscalização para constituição do crédito; - em 11/08/2010, foi emitido o Termo de Procedimento Fiscal - TIPF, para o qual, o proprietário não apresentou nenhum documento que alterasse o ARO 536.882/2010, nem tampouco GPS que comprovasse a quitação integral ou parcial do valor apontado pelo ARO em questão, razão pela qual foram lançadas as contribuições relativas à EMPRESA e GILRAT, observando que a contribuição referente à Outras Entidades foi inclusa no levantamento AI DEBCAD 37.280.466-7 e a de segurados no levantamento AI DEBCAD 37.280.465-9; - o valor correspondente à mão de obra foi arbitrado com base na tabela de Custo Unitário Básico - CUB, fornecida mensalmente pelo Sindicato da Industria de Construção Civil - SINDUSCON, utilizando-se o valor definido pela tabela CUB de acordo com o enquadramento no respectivo padrão, multiplicado pela área total construída, aplicando percentuais de forma escalonada, observada a área original do imóvel para efeito de enquadramento dos padrões; - o cálculo da mão de obra e o salário de contribuição devido de acordo com o padrão enquadrado encontram-se no ARO 536.882/2010, cuja copia foi anexada à folha 33 e 34. - serviram de base para a lavratura deste débito o DISO de 02/06/10 e ARO 536.882/2010. II - Da Impugnação O autuado foi cientificado do lançamento em mediante entrega postal em 24/09/2010, conforme AR às fls. 70. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.032 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000368/2010-71 Inconformado com o lançamento, apresenta impugnação protocolada em 26/10/2010 (carimbo às fls. 72), por intermédio do instrumento de fls. 72 a 73, acompanhada dos anexos às fls. 74 a 81, aduzindo, em síntese, que: - a construção existe desde o ano de 2001, quando então a área toda onde foi construído imóvel era considerada ZONA RURAL. - com o passar do tempo, as Prefeitura Municipais de Campos do Jordão e Prefeitura de São Bento do Sapucaí, iniciaram uma discussão política, para saber a quem pertencia a área do Clube de Campo Pereiral, local onde o imóvel foi construído, lembrando que parte da área até hoje, esta situada em Campos do Jordão e parte em São Bento do Sapucaí. - as Prefeituras no ano de 2001, concluíram que as cobranças de IPTU, ficariam a cargo do Município de São Bento do Sapucaí. - considerando que as residências localizadas no Clube de Campo Pereiral, propriamente dita a do requerente, consta apenas através de Titulo Patrimonial, contendo a residência e partes de áreas comuns do clube; como prova disto, o requerente anexa, cópia do Titulo Patrimonial existente desde 02 de Janeiro de 1976, transferido de José D. Celentano. - anexa a presente Certidão de Cadastro nº 95/2010, expedida pela Prefeitura Municipal de Bento do Sapucaí, em 11/05/2010, contando a área construída e constatação da construção desde 2005, pois anteriormente a este exercício era lançamento de ITR, conforme informado no item I da presente. - anexa à presente, Habite-se expedido em 2006, apenas requerido a titulo de regularização da obra que já existia, para assim ficar em dia com os cofres municipais da Prefeitura de São Bento do Sapucaí. - a obra teve seu lançamento e constatação de existência no EXERCÍCIO DE 2004 com efetivo lançamento de IPTU em 2005, sem então existir ROL DE LANÇAMENTO DA PREFEITURA, visto a auto-denúncia para "REGULARIZAÇÃO DE OBRAS" e não obra nova iniciada em 2005 com término no habite-se. - dos fatos aqui mencionados requer seja concedido o beneficio da decadência na construção civil, com base na Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, Seção III - Art. 339. Da Decisão de Primeira Instância Em sessão realizada em 28/11/2014, a 4ª Turma da DRJ/BEL julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário em sua integralidade, por meio do Acórdão 01-30.764, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 31/06/2010 CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Aplica-se, para as contribuições previdenciárias, o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, a partir da edição da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91. O prazo decadencial do lançamento de ofício nos casos de ausência de recolhimento, é o previsto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar do Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.032 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000368/2010-71 primeiro dia seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado A comprovação da data de início e término da obra em período decadencial deve ser efetivada com documentos contemporâneos e equivalentes ao imóvel em questão e observados os elementos de prova relacionados na legislação de regência (art. 390, §§§ 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O sujeito passivo tomou ciência da decisão em 11/12/2014, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 97 e, em 23/12/2014, apresentou recurso voluntário (fls. 98/100), alegando, em síntese, o seguinte: - O fato do pedido de protocolização da DISO, que gerou o Aviso de Regularização de Obras – ARO nº 536.882/2010, ocorreu por orientação do Agente Fiscal, a fim de que o contribuinte não incorresse na multa prevista de 75%, e quando do preenchimento do campo início da obra, deveria constar 10/08/2006 (data da aprovação do projeto) e no campo término, a data da expedição do habite-se. - Na expectativa de que não fosse cobrada tal multa, foi protocolado o pedido da DISO e, ato contínuo, ingresso da defesa requerendo a extinção do crédito. Ocorre que não foi possível recorrer da cobrança do crédito tributário gerado, pois o sistema não teria liberado o ingresso do recurso administrativo, uma vez que o crédito não apareceria no sistema. - Todos os documentos que o contribuinte possuía para comprovar que a residência foi construída desde 2001 foram juntados em recursos anteriores. Afirma que a referida obra teve início em 2001 e que não há como comprovar tal início com base no art. 390 da IN RFB 971/2009, pelas seguintes razões:  A obra estava localizada em zona rural quando da sua construção, sem obrigatoriedade de inscrição para obtenção de matrícula CEI.  Não há recibos de profissionais pois, à época, foi utilizada mão de obra própria de funcionários da fazenda ao lado.  Não possui ligação de água, uma vez que o abastecimento era realizado por mina d’água.  Não possui Alvará de Construção por tratar-se de zona rural.  Quanto a área se tornou urbana, o contribuinte, na intenção de regularização, deu início junto à Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí, no pedido de regularização e obtenção de Habite-se. Assim, aos olhos da Receita Federal, a obra iniciou em 2006, o que não é verdade, eis que foram apenas as datas inseridas nos formulários próprios sem qualquer condição de justificativa. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.032 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000368/2010-71  Não existe comprovante de IPTU de 2001 e nem certidão de lançamento, conforme fatos já narrados.  Não existe termo de recebimento da obra, uma vez que foi construída por funcionários de fazendas ao lado.  Não existe escritura de compra e venda pois trata-se de área rural e o imóvel situação dentro de um clube de campo, com vários lotes dentro desta área maior. Trata-se de título patrimonial, onde o patrimônio em questão é o lote em que foi construída a residência.  Não há correspondência bancária, eis que se trata de área rural onde o correio não chegava à época. Além disso, trata-se de casa de veraneio. Por fim, diante da dificuldades de comprovação, requer a dilação do prazo para sessenta dias, a fim de providenciar cumprimento da normativa, apresentando planta aerofotogramétrica e demais documentos. É o relatório Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da análise da decisão de primeira instância, é possível verificar que toda a documentação apresentada pelo sujeito passivo se mostrou imprestável para comprovar a execução da obra em período decadencial, conforme se verifica nos trechos abaixo transcritos: No presente caso, conforme atesta o despacho da Agência ARF-CJD às fls. 39, não foi apresentado recolhimento, e não foi localizado nenhum recolhimento para a obra na matricula CEI n°. 70.002.69138/68 em pesquisa no sistema ÁGUIA/PLENUS. Conforme ARO - Aviso de Regularização de Obra às fls. 35/36, não constam recolhimentos de contribuição previdenciária - fato esse não contraditado pela defesa. Por conseguinte, deve ser aplicada a regra do art. 173, inciso I do CTN para fins de contagem do prazo decadencial, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Considerando-se que o lançamento, em questão, se aperfeiçoou em 24/09/2010, momento no qual o contribuinte dele tomou conhecimento (AR às fls. 70), estariam abrangidos pela decadência os fatos geradores ocorridos antes de 01/12/2004. No caso em exame, como se extrai dos autos, o fato gerador deste lançamento foi a remuneração, paga referente à obra de construção civil realizada no período de 10/08/2006 a 04/12/2006, conforme Declaração e Informação Sobre Obra de Construção Civil - DISO, datada 02/06/2010, apresentada pelo proprietário junto à Receita Federal do Brasil para regularizar a situação do imóvel. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.032 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000368/2010-71 Declara ainda o proprietário na DISO que se trata de obra nova, residencial unifamiliar, constituída de 01 unidade, situada na Rua dos Cedros, nº 03, Lote 03, Bairro Pereiral, Município de São Bento do Sapucaí-SP. Como se vê, o período da obra declarado pelo proprietário na DISO, à luz da legislação supra-examinada, não está decadente. Todavia, por ocasião da impugnação apresentada, alega o proprietário - de forma diversa da declaração prestada inicialmente - que a obra em questão teve início em 2001 e findou antes de 2005, segundo se depreende de sua afirmação de que a obra teve seu lançamento e constatação de existência no EXERCÍCIO DE 2004 com efetivo lançamento de IPTU em 2005. A respeito da decadência na área de construção civil, vale citar o que dispõe a Instrução Normativa RFB 971/2009, no seu artigo 390: Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo: I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação de água ou de luz; V - notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; VI - ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção. § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB; Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.032 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000368/2010-71 V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea. § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. Em que pese alegar o impugnante que a obra em questão teve inicio em 2001, dos documentos elencados pela IN no § 2º do seu art. 390, foi anexado pela impugnante apenas o alvará de concessão de licença para construção nº 32 (fls. 80), que é datado de 10/08/2006, justamente a data declarada na DISO (fls. 18) como início da obra, alvará este que se refere à regularização de obra cujos dados correspondem aos dados informados no DISO emitida por José Luiz de Mattos (fls. 18 a 20) que originou o presente lançamento: Residência Unifamiliar com Área Total de Construção de 591,48 m2, com endereço na Rua dos Cedros, 03, Lote 3, Pereiral. No que concerne às Certidões de Cadastro nº 94 e 99, expedidas pela prefeitura de São Bento do Sapucaí respectivamente em 11 e 17/05/2010 (fls. 25 do processo 16045.000366/2010-82 e fls. 26 do presente), é de se notar que não são contemporâneas à decadência alegada e reportam-se a imóvel predial urbano no nome de Clube de Campo Pereira, em endereço diverso do endereço da obra em questão, declarado pela contribuinte em sua DISO: Rua dos Cedros, nº 03, Lote 03, Bairro Pereiral, Município de São Bento do Sapucaí-SP, cuja metragem e descrição da obra não se coadunam também com aquelas declaradas na pré-falada DISO. Quanto ao Titulo Patrimonial nº 29 do Clube de Campo Pereiral (fls. 77) e o documento CESSÃO DE DIREITO (fls. 78), estes não são documentos aptos a comprovar o alegado na forma que determina a norma, vez que não são documentos expedidos por órgão oficial, nem registrados em cartório, tampouco fazem qualquer menção à existência de obra, menos ainda de sua metragem. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2005-000.032 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000368/2010-71 No que concerne aos documentos aptos a comprovar o término da obra, listados no § 3º do citado art. 390, supratranscrito, o litigante anexa aos autos o Habite-se nº 13, emitido pela Prefeitura de São Bento do Sapucaí (fls. 81), expedido em 04/12/2006, exatamente a data declarada na DISO (fls. 18) como término da obra. Isto posto, resta concluir que os documentos juntados aos autos pelo impugnante, não são capazes de comprovar, nos termos da legislação de regência citada, que a obra, objeto do presente lançamento, foi realizada em período abarcado pela decadência, mas, ao contrário, dão prova de que a obra iniciou-se e encerou-se no ano de 2006, nas datas efetivamente declaradas na DISO que deu origem ao presente lançamento, restando, assim, incólume o procedimento fiscal realizado. Como se vê, o próprio sujeito passivo ao preencher a DISO, declarou o período da obra, o qual não se encontra decadente. Além disso, apesar alegar que a obra já se encontrava concluída antes do período declarado, a documentação trazida na impugnação não logrou demonstrá-lo. Assevere-se que o próprio sujeito passivo reconhece que toda documentação que possuía já foi anexada aos autos e, em suas alegações recursais, se limita a discorrer sobre os motivos pelos quais não poderia comprovar o início e término da obra nos termos do art. 390 da IN SRF nº 971/2009. Ora, se o sujeito passivo questiona o período a obra por ele próprio declarado, deveria demonstrar suas alegações, eis que o ônus é seu, porém não o fez. Ademais, nota-se que o sujeito passivo não pretende que o lançamento seja declarado insubsistente com base nas informações já trazidas. Seu pleito é que seja concedida dilação de prazo de sessenta dias para a apresentação de provas do alegado, o que não se mostra adequado nessa via recursal, pois toda e qualquer prova tem que ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, conforme estabelece o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.934774/2018-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS. REQUISITOS. Somente geram crédito de IPI as matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem que integram o produto ou sejam consumidos no processo de industrialização, entendidos esses últimos como os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Posição firmada pelo STJ no julgamento do REsp. 1.075.508/SC cujo acórdão foi submetido ao regime dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 62ª do Anexo II do Regimento Interno do CARF. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. A boa fé do adquirente não é suficiente para garantir o direito ao crédito como se devido fosse se ausentes os requisitos legais previstos na norma de regência.
Numero da decisão: 3201-010.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos nas aquisições de insumos e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, nos termos do RE nº 592.891, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa (Relator), Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento ao recurso. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima davam provimento em maior extensão, excetuando-se desse provimento apenas as matérias relativas à ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa e ao direito ao crédito do IPI sobre materiais intermediários qualificados pela fiscalização como de uso e consumo do estabelecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS. REQUISITOS. Somente geram crédito de IPI as matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem que integram o produto ou sejam consumidos no processo de industrialização, entendidos esses últimos como os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Posição firmada pelo STJ no julgamento do REsp. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 47 74 /2 01 8- 69 Fl. 1639DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 1.075.508/SC cujo acórdão foi submetido ao regime dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 62ª do Anexo II do Regimento Interno do CARF. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. A boa fé do adquirente não é suficiente para garantir o direito ao crédito como se devido fosse se ausentes os requisitos legais previstos na norma de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos nas aquisições de insumos e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, nos termos do RE nº 592.891, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa (Relator), Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento ao recurso. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima davam provimento em maior extensão, excetuando-se desse provimento apenas as matérias relativas à ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa e ao direito ao crédito do IPI sobre materiais intermediários qualificados pela fiscalização como de uso e consumo do estabelecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Nos termos do acórdão de e-fls 1505 a Delegacia Regional de Julgamento, por ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade, relatou os seguintes fatos: A presente análise fiscal trata do Pedido de Ressarcimento – PER - no. 01673.39787.200416.1.1.01-0011 relativo a saldo credor de IPI apurado no 1o. trimestre de 2016 pelo estabelecimento com CNPJ no. 07.526.557/0034-78, no valor de R$ 3.354.856,27, cumulado com compensação de débitos da empresa. A DRF/Curitiba, através do Despacho Decisório de fls. 236/250, indeferiu o pleito e considerou não homologada a compensação, tendo efetuado glosas decorrentes das seguintes apropriações de créditos indevidas: Fl. 1640DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 a) Oriundas da Zona Franca de Manaus, sem destaque do IPI, sob o fundamento de que teriam direito a isenção do art. 81, inciso II, e, em alguns casos, do art. 95, inciso III, do RIPI/2010 –Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, instituído pelo Decreto no 7.212, de 15/06/2010. Indica a autoridade que não há direito a crédito vinculado à primeira isenção, estando o crédito incentivado referente à segunda sujeito ao cumprimento de requisitos legais, o que não foi observado (não de tratariam de produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional); b) Além disso, a Fiscalização entende ser ilegítimo o crédito de IPI relativo às entradas dos insumos denominados “kits” ou “concentrados”, por não se tratar de um produto único, ao contrário do que entende o contribuinte. Assim, a classificação fiscal adotada para esses insumos estaria equivocada, devendo ser utilizadas as classificações fiscais dos seus componentes, sujeitos à alíquota zero de IPI, em sua maioria; c) Outros créditos indevidos seriam os referentes às entradas de bens de uso e consumo, que não se caracterizam como insumo, tais como aditivo, óleo lubrificante, detergente, solvente, sabão, graxa, amortecedor, parafuso, porca, arruela, conector, correia, coxim, rolamento, mola, retentor etc. 2. Feita a reconstituição da escrita foi apurado saldo devedor no período, objeto do auto de infração do processo 10980.721064/2019-23. 3. Cientificada em 23.10.2018, a interessada apresentou, tempestivamente, em 16.11.2018, manifestação de inconformidade na qual indica que a maior parte da glosa dos créditos encontra-se em discussão administrativa no processo 11624.720043/2017- 41, cujos motivos e fundamentos foram adotados pela Autoridade Fiscal para o presente processo. Abaixo sintetizados seguem os argumentos de defesa (teor semelhante ao da impugnação apresentada no citado processo): a) Aponta nulidade do lançamento em função da alteração dos critérios jurídicos, tendo a Autoridade Fiscal inovado nos argumentos e modificado a compreensão jurídica da Receita Federal no debate que, nos últimos vinte anos, é travado sobre o direito ao crédito de IPI sobre concentrados para refrigerantes produzidos na Zona Franca de Manaus. Argumenta que a depender do período autuado e do local do estabelecimento fiscalizado, são aplicados critérios jurídicos distintos para autuar a Manifestante e que foi apenas nos últimos dois anos que a Fiscalização passou a questionar a classificação fiscal empregada nos kits concentrados para refrigerantes, isso sem qualquer mudança legislativa ou decisão judicial. Indica decisões favoráveis em julgamentos do CARF e STF e, em vista desses posicionamentos, entende que a pretensão da Autoridade Fiscal em glosar os créditos de IPI dos kits com fundamento em suposto erro de classificação fiscal, representa manifesta violação ao princípio da proteção à confiança encampado pelo artigo 146 do CTN. Acrescenta: "...... Fica evidente, dessa forma, que a Receita Federal, que historicamente admitia os créditos presumidos de IPI sobre kits para a produção de guaraná adquiridos pela Manifestante, bem como recusava os créditos dos demais concentrados apenas por entendê-los como não enquadrados no art. 95, III, do RIPI/2010, agora modificou a sua interpretação sobre as regras legais para a classificação fiscal de mercadorias, alterando sua compreensão jurídica do tema e exigindo o IPI de forma retroativa. Fl. 1641DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 ....."; b) No mérito, primeiramente defende o direito aos créditos das aquisições das empresas Pepsi e Valfilm, com fundamento no art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75, entendendo que o direito aplica-se a toda e qualquer mercadoria que contenha (“elaborado com”) matérias-primas de base vegetal, não importando se in natura, já processadas, ou com alguma específica quantidade da matéria-prima vegetal que deva integrar o produto produzido, inexistindo razão que justifique limitar a aplicação do incentivo apenas às hipóteses de utilização de materiais agrícolas ou extrativos in natura ou o condicionando a que a sua composição possua determinada quantidade de matéria-prima. Adiciona a seguinte argumentação: "Ademais, a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n. 8/98, que descreve o Processo Produtivo Básico dos concentrados para refrigerante, prevê que é 'admitida a realização, por terceiros, na Zona Franca de Manaus, de atividades ou operações inerentes ao atendimento às etapas de produção' estabelecidas para esses itens. Ou seja, a norma reconhece que o benefício alcança os produtos contendo as matérias primas de origem agrícola ou extrativas vegetais já submetidas a processo de industrialização por outras empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, enquadrando-se perfeitamente aos extratos concentrados de refrigerantes adquiridos da Pepsi pela Manifestante, produto cuja formulação utiliza corantes produzidos pela empresa DD Williamson a partir de matéria-prima extrativa da Amazônia."; c) Cita que em resposta a consulta feita pela Pepsi, a Suframa reconheceu o direito ao incentivo do do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/1975 os concentrados para a preparação de bebidas não alcoólicas adquiridos na forma de “kits”, fabricados a partir de corante de caramelo – insumo industrializado a partir do açúcar de cana plantada no Mato Grosso (Ofício n. 5637/SPR/CGA/CGAPECPIN); d) Registra ser simplista o entendimento de que não competiria à SUFRAMA fiscalizar as empresas detentoras de incentivos fiscais quanto a aspectos tributários, incumbência esta cometida em caráter exclusivo à Secretaria da Receita Federal e concretizado por Auditores-Fiscais da Receita Federal, que detêm a prerrogativa para constituir o crédito tributário; e) Em seguida, procura defender o direito ao crédito sobre as aquisições isentas ao abrigo do art. 81, II do RIPI/2010, por entender que negar o direito ao crédito decorrente de uma aquisição isenta de IPI oriunda de uma região incentivada significa anular os efeitos dessa mesma isenção, extirpando a lógica econômica que determinou a decisão política de instituição do benefício. Prossegue: "O artigo 40 do ADCT prescreve que: 'essa região de livre comércio deve manter, pelo prazo previsto na Constituição, em relação ao restante do País, um tratamento diferenciado, mais favorecido, compatível com a finalidade do incentivo regional que lhe foi outorgado'. Assim, para que os insumos adquiridos de fornecedores localizados na ZFM tenham tratamento tributário mais benéfico do que aqueles provenientes de outras regiões é necessário que, além de não incidir o imposto, seja concedido ao adquirente o crédito do valor correspondente ao IPI sobre a operação, sob pena de que seja retirada qualquer vantagem na aquisição de produtos da ZFM. Aliás, a negativa ao crédito presumido torna a operação com contribuintes situados na ZFM mais onerosa, considerando os custos logísticos decorrentes da distância da região para os centros mais industrializados do país." f) Sustenta a correção da classificação adotada para os kits adquiridos das empresas Pepsi e Arosuco, reclamando da falta de laudo elaborado por profissional habilitado e reportando-se a Relatório Técnico apresentado em outro processo objeto de lançamento Fl. 1642DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 semelhante. Conclui que "a falta de prova técnica apta a fundamentar a desclassificação fiscal empreendida no Auto de Infração fulmina a validade do lançamento, sendo a glosa pretendida pelo AIIM nula e não podendo prevalecer"; g) Defende a tomada de créditos de boa-fé, não podendo ser punida por ter observado a classificação fiscal e o regime tributário indicado nas notas fiscais emitidas por seus fornecedores; h) Requer também o direito ao crédito sobre materiais intermediários de produção indevidamente qualificados pela fiscalização como de uso e consumo. A referida Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com as seguintes conclusões: Compensação 68. Ainda que reconhecida a improcedência de parte da glosa efetuada, o valor revisto somente acarretará alterações no processo referente ao lançamento, não sendo suficiente para o reconhecimento de crédito para a pessoa jurídica. Conclusão 69. Diante do exposto, vota-se pela improcedência da manifestação de inconformidade, devendo ser mantida a decisão que não reconheceu o direito ao crédito e considerou não homologada a compensação. Inconformado o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado, alegando em síntese os mesmos argumentos da Manifestação de inconformidade, nos seguintes tópicos: II – DAS RAZÕES PARA ANULAÇÃO E/OU REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA 1. NULIDADE: DA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO: (I) NOVO ENQUADRAMENTO FISCAL DOS “KITS” PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES 2. MÉRITO: (A) DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE OS INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (2.1) DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES JUNTO ÀS EMPRESAS PEPSI E VALFILM. UTILIZAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA REGIONAL IN NATURA OU PROCESSADA (2.2) DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE AS AQUISIÇÕES AO ABRIGO DA ISENÇÃO DO ARTIGO 829 II9 DO RIPI/2010 – ART. 40 DO ADCT 2.3. DOS CRÉDITOS DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS E A AUSÊNCIA DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS “KITS” ADQUIRIDOS JUNTO ÀS EMPRESA PEPSI E AROSUCO 2.4. DA BOA-FÉ DA RECORRENTE E O DIREITO AOS CRÉDITOS GLOSADOS B. DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS DE PRODUÇÃO INDEVIDAMENTE QUALIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO COMO DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Fl. 1643DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário de e-fls 1533 é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade em razão de alteração dos critérios jurídicos do lançamento. A Recorrente alega nulidade o Despacho Decisório por afronta direta aos artigos 100 e 148 do CTN, visto que, no seu entender, a fiscalização inovou nos argumentos de direito em prol da glosa dos créditos de IPI, o que traduz claramente uma modificação da compreensão jurídica da Receita Federal no debate que, nos últimos anos, vem sendo objeto de análise sobre o direito ao crédito de IPI sobre concentrados de refrigerantes, produzidos na Zona Franca de Manaus. Vejamos o que diz o recurso: 1.2. O lançamento debatido no processo nº 11624.720043/2017-41 inovou nos argumentos de direito em prol da glosa dos créditos de IPI, o que traduz claramente uma modificação da compreensão jurídica da Receita Federal no debate que, nos últimos vinte anos, é travado sobre o direito ao crédito de IPI sobre concentrados para refrigerantes produzidos na Zona Franca de Manaus. 1.3. Indo direto ao ponto, o exame do Auto de Infração impugnado, quando confrontado com tantos outros diversos lançamentos lavrados contra a Ambev sobre o mesmo tema, deixa incontroverso que ao embasamento jurídico que deu suporte aos Autos anteriores restou acrescido um novo tópico, constante inclusive de Relatório Fiscal. Essa inovação diz com uma alteração da interpretação da Receita Federal acerca da classificação fiscal dos “kits de refrigerantes” adquiridos pela Recorrente das empresas Pepsi e Arosuco, que foram excluídos da Ex 01 da posição 21.06.90.10 (alíquotas 27% e 20% do IPI) e reclassificados na posição 21.06.90.10 (alíquota zero IPI). 1.4. Como prova do alegado, com a impugnação no processo nº 11624.720043/2017-41 foi anexado o Auto de Lançamento objeto do processo nº 110807278282011-43 (competências de janeiro de 2007 a dezembro de 2009 – MPF 1010100.2010.01846) lavrado contra o estabelecimento sucedido pelo estabelecido autuado neste processo. Referida peça fiscal, tratando do mesmo contribuinte (Ambev/Viamão/RS) e das mesmas mercadorias remetidas de Manaus pelos mesmos fornecedores (Kits de Refrigerantes das empresas Pepsi e Arosuco), produziu conclusões distintas acerca da NCM dos produtos que originaram os créditos de IPI. Sobre esse ponto é importante consignar que as causas de nulidade dos atos estão descritas no artigo 59 do Decreto n.º 70.235 de 1972, com a seguinte redação: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1644DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 Logo, eventual alteração de critério jurídico não é causa de nulidade. Sendo assim, passamos a análise de violação do artigo 146 1 do código Tributário Nacional, observando que a recorrente apontou em seu Recurso Voluntário que a alegada alteração se deu em comparação ao lançamento efetuado neste PAF com o PAF N.º 11080727828/2011-43, já que: (i) No processo 11080727828/2011-43 o direito ao crédito presumido sobre os “kits de refrigerantes” adquiridos pela Recorrente da Pespi e Arosuco (concentrado limão, laranja e tônica) foi recusado por um suposto não atendimento aos requisitos do art. 6º do DL n. 1.435/75. Inexistiu qualquer discordância sobre a aplicação da NCM n. 2106.90.10, “ex. 01”. (ii) No processo 11080727828/2011-43 foi reconhecido o direito da Recorrente ao crédito presumido de IPI sobreos concentrados de guaraná para fabricação de refrigerantes adquiridos da empresa Arosuco. Ocorre que, como bem esclarecido pelo julgador a quo, o fato de em determinado lançamento a ação fiscal não ter entendido pela autuação, não significa que toda a administração fica vinculada àquele entendimento, devendo ser observado que esses entendimentos não tem o poder de estagnar futuras autuações. Esses argumentos trazidos pela recorrente, inclusive citando o mesmo Proc. 11080727828/2011-43, já foram enfrentados pelo CARF, que vem adotando o seguinte posicionamento, conforme se verifica no acórdão seguinte: Acórdão n.º 3302-007.496 – Proc. 11624.720043/2017-41 - Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 - Relator Walker Araújo. A Recorrente deseja demonstrar que o lançamento inovou nos argumentos de direito em prol da glosa dos créditos de IPI, o que traduziria uma modificação da compreensão jurídica da Receita Federal em relação aos procedimentos fiscais anteriores. Cita, como exemplo do argumento de alteração do critério jurídico, os autos do processo nº 11080.727.828/2011-43, também lavrado contra estabelecimento da AMBEV. Enfatiza que, naquele processo, tratava-se de mesmo contribuinte, das mesmas mercadorias remetidas de Manaus pelos mesmos fornecedores (PEPSI E AROSUCO) mas, no entanto, a Receita Federal teria produzido conclusões distintas acerca da classificação fiscal dos produtos que originaram os créditos de IPI. Reproduz excertos do Termo de Encerramento da Ação Fiscal do referido processo nº 11080.727.828/2011-43 que, segunda a Recorrente, a Fiscalização teria analisado as mesmas questões (de fato e de direito) enfrentadas no lançamento ora impugnado, mas as conclusões fora sensivelmente distintas. Sem razão à Recorrente. Analisando o Relatório Fiscal do PA nº 11080.727828/2011-43 – juntado na Impugnação –, constata-se a ausência por parte da fiscalização de qualquer critério jurídico acerca da classificação fiscal dos “kits”, naquele lançamento, sendo que a autuação partiu da premissa de era a natureza da isenção tributária que justificara a saída de produtos sem destaque de IPI. Confira-se: 6) Esta fiscalização efetuou as verificações necessárias para determinar se a falta de destaque do IPI nas notas fiscais de saída emitidas pelos fornecedores 1 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 1645DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 mencionados no item 4 deste Termo estava amparada na isenção prevista no artigo 82, inciso III, do RIPI/2002, ou se estava amparada somente na isenção prevista no artigo 69, inciso II, do RIPI/2002, tendo chegado às conclusões expostas nos itens a seguir (fl. 423, destacou-se). E o motivo daquele lançamento foi exatamente a falta de previsão legal para aproveitamento de créditos, sem que tivesse havido menção alguma às alíquotas de IPI aplicáveis aos produtos correspondentes: 12) São indevidos, por falta de previsão legal, os créditos calculados em relação aos produtos fornecidos por Pepsi-Cola, Crown e pela filial de Arosuco, bem como os valores correspondentes a filmes plásticos que saíram de Valfilm até 13/09/2009 e a concentrados que não tinham o sabor guaraná recebidos da matriz de Arosuco (fl. 425, destacou-se). Em resumo, não se investigou naquele processo, se os “kits” podiam ser enquadrados como “preparações compostas”, nos termos dos ex-tarifários da posição 2106.90.10 da TIPI, diferentemente do ocorrido no presente caso. Verifica-se que não houve qualquer critério jurídico adotado em relação à classificação fiscal dos produtos, pois não houve qualquer lançamento de ofício a respeito de classificação fiscal. Assim, o artigo 146 do CTN pressupõe a existência de um lançamento prévio, o qual não ocorreu. Também não houve lançamento por homologação expressa, a caracterizar qualquer adoção de critério jurídico quanto à classificação fiscal dos produtos. Assim, não há que se falar em qualquer alteração de critério jurídico. Além disso, por inexistir qualquer pronunciamento expresso da Administração Tributária sobre a classificação dos “kits”, fica afastada a aplicação do § único, do Artigo 100, do CTN, que assim dispõe: (...) A adoção de novo critério jurídico é vedada, em defesa da segurança jurídica, com previsão expressa no Código Tributário Nacional, artigo 146, com a seguinte redação: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Nessa toada, não há que se falar em aplicar a vedação contida no artigo 146, posto que a redação veda a aplicação de novo critério jurídico ao mesmo fato gerador, o que não é o caso. Nesse sentido cito festejada obra da Conselheira Thais De Laurentiis: “Conclui-se, então, que a proibição de alteração de critério jurídico posta no art. 146 do CTN não esta se referindo à autuação de períodos não anteriores fiscalizados, mas sim à anulação de um primeiro lançamento e efetivação de um novo, para aqueles mesmos fatos geradores, com base no novel entendimento jurídico, além do caso de revisão via lançamento suplementar.” 2 E na jurisprudência administrativa convém destacar voto proferido nesta Turma, acórdão n.º 3201-005.424, em outra formação, no qual o Ilustre Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Mereira ressaltou que: 2 Laurentiis, Thais De. Mudança de Critério Jurídico pela Administração Triburária: regime de controle e garantia do contribuinte. IBDT, 2022. p. 61. Fl. 1646DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 Entendo que para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Nesse sentido, não houve qualquer alteração de procedimento fiscal no tocante à classificação fiscal em relação à contribuinte. O CARF tem posicionamento firme neste sentido em julgamento de Recurso da AMBEV. Cito dois deles. No Acórdão nº 3402004.988, sessão de 21/03/2018, o Relator, Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, firmou o entendimento de que "O fato de o Fisco não haver detectado anteriormente uma determinada infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade desta conduta, nem tampouco tomado como uma “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”, que lhe atribua foros de “norma complementar de lei”. Em caso análogo, no Acórdão nº 3302006.113, sessão de 27/11/2018, o Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, reproduziu em seu voto manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que "o mero silêncio administrativo não se confunde com adoção de critério jurídico pela autoridade administrativa. Perfilho o entendimento esposado nesses indigitados Acórdãos e acrescento que se aceitável a tese da recorrente, seria mister do Fisco manifestar-se sobre todas as condutas do contribuinte no período fiscalizado, sob pena de ser interpretar qualquer omissão como reconhecimento tácito de validade de conduta, e mais, com atributos de "prática reiterada da administração", o que seria completo absurdo. Assim, não há que se falar em qualquer alteração de critério jurídico no lançamento a reclassificação fiscal em relação ao contribuinte. Em conclusão, além de não entender ser o caso de nulidade, também não é o caso de alteração de critério jurídico, posto que o caso que se pretende comparar é diverso do caso concreto, razão pela qual rejeito a preliminar. MÉRITO O contribuinte defende o seu direito ao crédito de IPI sobre os insumos e materiais de embalagem para fabricação de refrigerantes adquiridos da zona franca de Manaus, destacando em seu Recurso Voluntário os seguintes tópicos: (A) DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE OS INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS 2.1. DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES JUNTO ÀS EMPRESAS PEPSI E VALFILM. UTILIZAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA REGIONAL IN NATURA OU PROCESSADA 2.2. DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE AS AQUISIÇÕES AO ABRIGO DA ISENÇÃO DO ARTIGO 82, II, DO RIPI/2010 – ART. 40 DO ADCT 2.3. DOS CRÉDITOS DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS E A AUSÊNCIA DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS “KITS” ADQUIRIDOS JUNTO ÀS EMPRESA PEPSI E AROSUCO 2.4. DA BOA-FÉ DA RECORRENTE E O DIREITO AOS CRÉDITOS GLOSADOS Fl. 1647DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 B. DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS DE PRODUÇÃO INDEVIDAMENTE QUALIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO COMO DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO No que se refere ao primeiro item, 2.1 - créditos relativos às aquisições junto às empresas pepsi e valfilm. utilização de matéria-prima regional in natura ou processada, a análise que devemos fazer se restringe aos insumos adquiridos da empresa Pepsi, visto que os insumos da empresa Valfilm (Filmes plásticos) tiveram a glosa revertida no julgamento da DRJ, conforme constou no relatório. É importante deixar consignado que em que pese o acórdão da DRJ tenha concluído pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, em suas razões deixou claro que deverá ser revertida a glosa referente às aquisições da Valfilm, conforme ocorreu no processo de lançamento, vejamos a conclusão do julgado a quo: 68. Ainda que reconhecida a improcedência de parte da glosa efetuada, o valor revisto somente acarretará alterações no processo referente ao lançamento, não sendo suficiente para o reconhecimento de crédito para a pessoa jurídica. Assim, passo a descrever as alegações recursais: 2. Com efeito, em relação aos fornecedores Pepsi e Valfilm a glosa tem origem em evidente equívoco da Fiscalização na interpretação das expressões “elaborados com matérias-primas” e “produção regional”, para concluir que o benefício fiscal: (i) somente seria aplicável àquelas mercadorias em cuja produção tenham sido empregados materiais agrícolas ou extrativos in natura (no caso da Pepsi); (ii) seria inaplicável àquelas mercadorias cuja produção tenha empregado materiais agrícolas ou extrativos in natura que representem uma “pequena fração da composição do produto”, pois “ao grafar que o bem deve ser ‘elaborado com’ matéria prima extrativa, o legislador estabeleceu um marco relacionado à quantidade e importância do extrato vegetal, pois jamais se empregaria tais palavras ao se referir a um aditivo usado no processo industrial”, no caso da Valfilm; (iii) não se aplica aos insumos adquiridos dentro da área compreendida como Amazônia Legal, que inclui o Estado do Mato Grosso (no caso da Pepsi). (...) 16. Isto posto, é inquestionável a improcedência da glosa dos créditos decorrentes da aquisição de insumos sob o abrigo da isenção do artigo 6' de Decreto-lei 1.435/75 (art. 82, III, do RIPI/2002 e art. 95, III, do RIPI/2010), mais precisamente do contribuinte da Pepsi, pois o lançamento contraria ao disposto no art. 6' do DL n. 1.435/75 (que não condiciona a isenção e o crédito presumido a utilização de matéria-prima in natura ou a composição de determinada quantidade de matéria-prima no produto final) e ao posicionamento expresso do MPO/MDIC/MCT e da SUFRAMA. Deve ser provido este Recurso Voluntário neste tópico, portanto. A despeito do conceito dos Kit’s objeto da glosa, a recorrente apresentou descrição dos produtos fornecidos pelas empresas PEPSI E AROUSUCO, conforme se pode notar no relatório fiscal, vejamos: (...) 14.1 - Pelo menos uma das embalagens contém ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada. No kit sabor Cola, o componente em questão contém extrato de noz de cola, aroma "sabor Pepsi", corante caramelo e outros ingredientes. No kit sabor guaraná, tal componente contém extrato vegetal de guaraná, Fl. 1648DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 aroma natural de guaraná e corante caramelo. Nos kits sabor laranja, limão, uva e tônica, o componente contém aroma natural. (...) O Relatório Fiscal ao analisar os KIT’s adquiridos pela PEPSI faz as seguintes considerações: Análise dos kits adquiridos de Pepsi 21) Constatou-se que Pepsi não emprega açúcar nem qualquer outra matéria-prima extrativa regional no processo de industrialização dos kits para fabricação de concentrados. 22) No caso da elaboração de componentes com sabor Cola, é empregado por Pepsi o corante caramelo, produto industrializado por D D WILLIAMSON DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.789.565/0001-25. 23) O corante caramelo não é uma matéria-prima extrativa, e sim um produto intermediário em cuja industrialização D D Williamson emprega açúcar. 24) Como será demonstrado a seguir, independentemente da origem do açúcar empregado por D D Williamson, o corante caramelo não pode gerar direito à isenção do artigo 95, inciso III, do RIPI/2010. 25) Entretanto, em relação à origem do açúcar empregado por D D Williamson, foram constatados os fatos descritos a seguir: 25.1 - Em declaração datada de 09/11/2016, entregue por Pepsi no curso de diligência realizada pelo Fisco, a empresa registrou que “Com relação ao corante caramelo, fomos informados pela empresa D.D. Williamson que ele é produzido, atualmente, com uso de açúcar proveniente de fornecedores localizados nos Municípios de Nova Olímpia e Sonora, no Estado de Mato Grosso, e de fornecedores localizados em Maués, Estado do Amazonas, todos compreendidos pela região amazônica, conforme definida pelo art. 29 da Lei n. 5.173/66 e art. 45 da LC n. 31/772”. 25.2 - Como o Fisco observou que o Município de Sonora fica no Estado de Mato Grosso do Sul (fora da Amazônia Legal), e não Mato Grosso, Pepsi foi intimada a prestar esclarecimentos. 25.3 - Em resposta, Pepsi confirmou que houve o erro acima, e encaminhou declarações apresentadas por D.D. Williamson que contém informações adicionais sobre a origem do açúcar utilizado na elaboração do corante caramelo. 25.4 - Nestas declarações, fica esclarecido que o açúcar cristal, que serve de base para a elaboração do corante caramelo (processo de hidrólise) não é proveniente de fornecedores localizados na Amazônia Ocidental, mas sim do Estado de Mato Grosso (dentro da Amazônia Legal), e, em determinados períodos, Mato Grosso do Sul ou Goiás. 25.5 - De qualquer maneira, a legislação que trata do conceito Amazônia Legal não se aplica ao caso em análise. O art. 6º do DL 1435/75 (artigo 95, inciso III, do RIPI/2010) se refere à Amazônia Ocidental, que é constituída somente por Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, conforme Decretos-Lei nº 291/1967 e nº 356/1968. 25.6 - Vários itens da Exposição de Motivos do DL 1435/75 falam no objetivo de promover o desenvolvimento regional da Amazônia Ocidental, mostrando que a palavra regional não pode ser entendida como relacionada à Amazônia Legal. Por exemplo, transcrevemos a seguir trechos da introdução: Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência as minutas de Decreto-lei e de Decreto anexas, que alteram a legislação e o mecanismo dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, com a finalidade de melhor ajustá-los ao atual estágio de desenvolvimento regional e à estratégia industrial do II Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) i Fl. 1649DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 (...) 5. Esses e outros fatores conduzem à necessidade de redefinir, para os próximos anos, a estratégia de ação do Governo Federal para a Zona Franca de Manaus e a Amazônia Ocidental, através das seguintes medidas, que temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência: (grifos nossos) 25.7 - As declarações de D.D. Williamson também mostram que no ano de 2011 esta empresa incluiu açúcar mascavo no seu processo produtivo. Mas não se pode dizer que o corante caramelo é “elaborado com” açúcar mascavo, pelos motivos que serão expostos neste Termo quando se tratar de filmes plásticos em que foi utilizada pequena quantidade de óleo de dendê (o assunto não será aprofundado aqui porque, independentemente da origem do açúcar empregado por D D Williamson, o corante caramelo não pode gerar direito à isenção do artigo 95, inciso III, do RIPI/2010, como será demonstrado a partir do item a seguir). 26) O corante caramelo é resultado de um processo de industrialização de razoável complexidade, que inclui o uso de diversos compostos químicos. Resumidamente, o processo de industrialização para a obtenção do corante caramelo é realizado em duas etapas: a) Processo de hidrólise: ocorre através da inversão da sacarose, sendo utilizados como matérias-primas o açúcar cristal, água e catalisador ácido. Esse processo quebra a molécula da sacarose, gerando outros tipos de açúcares. O produto resultante é o açúcar hidrolisado, que é uma mistura de sacarose, glicose e frutose. b) Processo de manufatura do corante caramelo: ocorre em reatores, através do processo de caramelização, utilizando o açúcar hidrolisado da etapa anterior, acrescido de água, sal de amônio e solução alcalina. Durante todo esse processo existe o acompanhamento de técnicos de laboratório, coletando e analisando todos os parâmetros de qualidade. 27) O corante caramelo pode gozar da isenção prevista no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010), pois a sacarose (açúcar), que é uma matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional, foi “incorporada” a ele. 28) Entretanto, o fato do corante caramelo poder gozar da isenção prevista no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010 não significa que ele pode gerar direito à isenção para o produto elaborado a partir dele. O benefício fiscal tem um limite concreto e absoluto: é a elaboração do produto a partir do extrato. 29) As empresas alegam que a ausência da palavra "diretamente" no caput do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75 indicaria que a legislação não exige que a matéria-prima extrativa regional (açúcar) seja utilizada diretamente no produto que faz jus à isenção. (...) 30) Entretanto, a utilização do termo "matérias-primas", por si só, já determina que deve haver o emprego direto do bem extrativo no processo produtivo do contribuinte beneficiado, pois "matérias-primas" são por definição aqueles bens que se incorporam no processo de transformação do qual resulta a mercadoria industrializada. Como se vê a recorrente busca reverter a autuação sobre os produtos oriundos da empresa Pepsi, com a interpretação de que o corante caramelo utilizado no KIT, é a 'matéria prima' descrita no art. 6º do Decreto-Lei n.º 1.435/75 e por isso ensejariam a fruição do benefício, contudo restou esclarecido pela fiscalização, com base nas informações cedidas pela própria recorrente no decorrer do processo de fiscalização, que o corante é um produto industrializado fornecido por outra empresa (D.D. Williamson). Art. 6º do Decreto-lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975: Fl. 1650DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 "Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o ‘caput’ deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA." (grifei) Partindo do que dispõe a Lei, conclui-se que para usufruir do benefício fiscal, se faz necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) Que o produto adquirido seja elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária. (b) Que o estabelecimento fornecedor seja localizado na Amazônia Ocidental. (c) Que os projetos do fornecedor tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa. (d) Que o produto adquirido não seja o fumo do Capítulo 24 nem as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex da TIPI. (e) Que o bem seja empregado pelo adquirente como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. Diante desses requisitos, forçoso discordar da interpretação da recorrente, pois não se trata de um conceito amplo e genérico que abarca tanto a matéria prima bruta quanto a já industrializada, se assim o fosse a Lei especificaria caso a caso, como já o fez em outras oportunidades. Pelo que ficou consignado no relatório fiscal, a partir das informações cedidas pelo contribuinte, o produto “corante caramelo” que compõe o KIT, é um produto industrializado que contém açúcar que não é proveniente de fornecedores localizados na Amazônia Ocidental, logo, não se enquadra nos critérios de isenção do art. 6º do Decreto-lei n° 1.435/75. A expressão “matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” não dá margem para o entendimento de que todo e qualquer produto novo, como é o caso do corante caramelo do “KIT”, que contenha o produto agrícola com isenção também usufrua dos mesmos benefícios, pois, repito, a lei assim não diz. Ademais, conforme bem salientado pelo julgado a quo, ao contrário do que sustenta a Recorrente, a matéria prima regional é aquela extraída da região beneficiada pela legislação tributária, objeto do incentivo fiscal, sendo inadmissível estender para outras regiões diversa daquela que a consta na Lei. Fl. 1651DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 Sobre a matéria a jurisprudência do CARF já se posicionou em julgado da câmara Superior, acórdão n.º 9303-006.987 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no seguinte sentido: CREDITAMENTO "FICTO" NAS AQUISIÇÕES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. CONDICIONANTE. PRODUTOS ELABORADOS COM MATÉRIAS PRIMAS AGRÍCOLAS E EXTRATIVAS VEGETAIS DE PRODUÇÃO REGIONAL. Somente os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, dão direito ao estabelecimento industrial adquirente ao creditamento do IPI como se devido fosse, não estando aí contemplados, portanto, os produtos elaborados com insumos que já sofreram um processo de industrialização, como os utilizados na fabricação de concentrados para refrigerantes (art. 175, c/c art. 82, do RIPI/2002). Em suas razões o relator aborda ainda as seguintes questões: 3. Direito (específico) ao creditamento “ficto” nas aquisições de insumos elaborados com matérias primas da Amazônia Ocidental Em uma situação específica, há previsão legal para o creditamento "ficto" em questão, desde que preenchidas as condições do art. 175, c/c art. 82, III, do RIPI/2002 (vigente à época): Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde que para emprego como MP, PI e ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º). (...) Art. 82. São isentos do imposto: (...) III os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto lei nº 1.593, de 1977, art. 34). O que aqui está em litígio é se o produto (CocaCola) é fabricado com "matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". O industrial adquire, da RECOFARMA (localizada na ZFM/AO) concentrados para fabricação de refrigerantes, na forma de "kits", para depois misturá-los e diluí-los, para a obtenção do produto final. Ocorre que, no caso da Coca Cola, um dos insumos utilizados no concentrado é o corante caramelo, que é um produto intermediário, resultado de um processo de industrialização de razoável complexidade, que inclui o uso de diversos compostos químicos, não havendo, portanto, o direito ao alentado creditamento. Atesta isto a transcrição de excerto das Contrarrazões da PGFN (fl. 2.482): Fl. 1652DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 "A própria contribuinte informa que a Recofarma não se utiliza de matérias primas de produção regional em seu processo industrial de fabricação do concentrado para refrigerantes, mas sim de corante caramelo, que é produto intermediário/industrializado, elaborado a partir do açúcar e do álcool, também intermediários/industrializados, e não matérias primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional". E, observe-se que a isenção do IPI prevista no art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/1975 é objetiva (em virtude do produto), e não subjetiva (em função da qualidade do beneficiário). Assim, para se verificar a existência do direito ao benefício, é irrelevante identificar qual a pessoa jurídica que é responsável por cada etapa da cadeia produtiva (1ª ou 2ª industrialização), devendo-se apenas analisar o produto fabricado e as matérias primas utilizadas na sua elaboração. Por exemplo, se a industrialização do corante caramelo fosse realizada por Recofarma, em nada mudaria o entendimento aqui exposado, pois o produto comercializado com a isenção continuaria tendo como insumo o corante caramelo: (...) Assim, não assiste razão ao contribuinte, porquanto somente os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, são passíveis de creditamento do IPI excluídos os produtos elaborados com insumos que já sofreram um processo de industrialização, portanto, entendo por adotar o mesmo entendimento exposto acima, visto ser predominante na jurisprudência administrativa e em linha com o que consta na legislação. Sentido semelhante, encaminhou o Acórdão já citado n.º 3302-007.496 de relatoria do conselheiro Relator Walker Araújo que também se debruçou a julgar os créditos relativos às aquisições junto às empresas Pepsi e Valfilm, utilização de matéria-prima regional in natura ou processada, inclusive cita outros acórdãos no qual também já havia se pronunciado desfavoravelmente ao entendimento explicitado pela Recorrente nos autos dos PAF´s 11080.722074/2016-40 (acórdão 3302-006.429) e 10384.720215/2013-60 (acórdão 3302- 004.410), no qual conclui o tópico adotando os fundamentos da decisão proferida no Acórdão de Relatoria da Conselheira Semiramis de Oliveira Duro 3301-005.953. A recorrente defende ainda a competência da SUFRAMA na abordagem dos requisitos a serem cumpridos para a obtenção da isenção, conforme destaco abaixo: 6. Nessa premissa, tendo a SUFRAMA delimitado o alcance do incentivo em questão para possibilitar a utilização de insumo produzido a partir do açúcar de cana planta no Mato Grosso, não cabe ao Fisco sustentar a inaplicabilidade do art. 6' do Decreto 1.435/75 no caso em tela, ao menos enquanto vigente o ato legal da SUFRAMA. 7. No que tange à ao conceito de matéria-prima, este é de definição ampla, compreensivo de “toda matéria aplicada na produção de uma nova espécie, pela transformação dela em outra”. 8. Nessa premissa, o art. 6' do DI, n. 1.435/75, ao referir “matéria-prima bruta” ou “provinda da natureza”, reportando-se ao termo genérico “matérias-primas”, prescreve a aplicação do benefício a toda e qualquer mercadoria que contenha (“elaborado com”) matérias-primas de base vegetal, não importando se in natura ou já processadas. 9. O §1' do art. 6' do DI, n. 1.435/75 assegura o incentivo “sempre que” os produtos que contenham substâncias de origem vegetal sejam “empregados como matérias-primas” de outros, que afirma a natureza objetiva do incentivo, aplicando-se a todo produto que Fl. 1653DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 possua conteúdo vegetal de origem amazônica, in natura ou previamente processado. Tratando-se de projetos aprovados pela SUFRAMA, deve-se ter em conta que o regime de benefício fiscais da ZFM há de condicionar o intérprete a enfatizar o caráter teleológico do incentivo fiscal, justamente para consagrar os desígnios de estímulo ao desenvolvimento da região. Sobre o tema, ressalto a competência da Receita Federal do Brasil para fiscalização do cumprimento dos requisitos relacionados aos benefícios fiscais presentes nas Resoluções da SUFRAMA e remeto também ao que foi decidido no acórdão n.º 9303-006.987, já citado, vejamos: (...) A Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços que administra a Zona Franca de Manaus, com a responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento regional que utilize de forma sustentável os recursos naturais, assegurando viabilidade econômica e melhoria da qualidade de vida das populações locais. Assim, é natural que o mecanismo escolhido pelo legislador para demonstrar que o projeto produtivo atende à política de desenvolvimento da agropecuária e agroindústria da região tenha sido a aprovação pela SUFRAMA. Mas é a Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda, quem tem a competência para verificar o cumprimento de todos os requisitos quando da efetiva utilização de benefícios fiscais, e cobrar os valores de imposto que sejam devidos, observando–se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). Não há que se falar em conflito entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia, exercendo sua competência, aprovou o projeto de Recofarma, que reconhecidamente permanece válido para fins de atendimento a um dos requisitos previstos no art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75. O Fisco, exercendo a sua competência, analisou a legitimidade da utilização da isenção, e constatou que não foi atendida a exigência de emprego de matéria prima extrativa vegetal de produção regional. As competências são exercidas concorrentemente, respeitando-se a área de atuação de cada órgão. A Receita Federal não afastou a Resolução da SUFRAMA e nem disse que ela estaria equivocada. O que se fez, nestes autos, foi unicamente concluir que a exigência imposta não foi observada pela empresa. (...) Evidente, portanto, que não há conflito entre o entendimento da Receita Federal e a Resolução da SUFRAMA, sendo a melhor interpretação no sentido de que faltou à contribuinte adequação a referida resolução, que conforme já mencionado acima, no caso concreto, esta envolta no fato do produto “corante caramelo” que compõe o KIT, ser um produto industrializado que contém açúcar que não é proveniente de fornecedores localizados na Amazônia Ocidental. Concluo, portanto, em manter a glosa do crédito que o contribuinte buscou obter com base na isenção prevista no art. 6º do Decreto-lei n° 1.435/75. A recorrente defende ainda o “2.2 direito ao crédito sobre as aquisições ao abrigo da isenção do artigo 82 II, do RIPI/2010 – Artigo 40 do ADCT”. Aqui destaco que se equivocou o recorrente no dispositivo legal apontado, já que o artigo 82, II do RIPI de 2010 que Fl. 1654DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 trata de “bens do setor de tecnologias da informação e comunicação industrializados na Zona Franca de Manaus”, matéria diversa da que estamos julgando nestes autos. 7. O artigo 40 do ADCT prescreve que: “essa região de livre comércio deve manter, pelo prazo previsto na Constituição, em relação ao restante do País, um tratamento diferenciado, mais favorecido, compatível com a finalidade do incentivo regional que lhe foi outorgado”. 8. Assim, para que os insumos adquiridos de fornecedores localizados na ZFM tenham tratamento tributário mais benéfico do que aqueles provenientes de outras regiões é necessário que, além de não incidir o imposto, seja concedido ao adquirente o crédito do valor correspondente ao IPI sobre a operação, sob pena de que seja retirada qualquer vantagem na aquisição de produtos da ZFM. Aliás, a negativa ao crédito presumido torna a operação com contribuintes situados na ZFM mais onerosa, considerando os custos logísticos decorrentes da distância da região para os centros mais industrializados do país. 9. Deve ser considerado, ademais, que o Estado do Amazonas, por força dos princípios constitucionais aqui elencados, desfruta de uma posição federativa diferenciada, decorrente justamente dos benefícios fiscais que são estabelecidos à Zona Franca de Manaus, mantidos na CF/88 pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que reconhece a ZFM como área de incentivos fiscais. 10. Não é por outro motivo, portanto, que o STF negou o creditamento do IPI em casos comuns de aquisição de insumos desonerados ressalvando a situação peculiar da ZFM, como se verifica da decisão proferida no RE-ED 566.819/RS (Pleno - Rel. Min. Marco Aurélio – DJ: 15/10/2013): “IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO – ABRANGÊNCIA. No julgamento deste recurso extraordinário, não se fez em jogo situação jurídica regida quer pela Lei n" 9.779/99 – artigo 11 –, quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus. Esta última matéria será apreciada pelo Plenário ante a admissão da repercussão geral no Recurso Extraordinário n" 592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber”. 11. Frisa-se que no acima citado RE 592.891/SP, que trata especificamente do crédito presumido sobre os insumos isentos adquiridos da ZFM, o julgamento já conta com três votos favoráveis aos contribuintes, o que sinaliza para uma solução do tema favoravelmente a tese aqui defendida. 12. Concluindo este tópico, a Recorrente afirma que é improcedente a glosa dos créditos relativos aos insumos isentos oriundos da ZFM adquiridos junto às empresas Pepsi, Arosuco, Valmaster e Videolar Innova devendo ser integralmente provido este recurso para que seja cancelado o Auto de Infração neste ponto. O artigo que a recorrente deve estar a se referir é o artigo 81, II do RIPI de 2010, que assim dispõe: Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9 o , e Lei n o 8.387, de 1991, art. 1 o ): I - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Fl. 1655DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0288.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0288.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8387.htm#art1 Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e Inicialmente observo que o item anterior que tratava de “créditos relativos às aquisições junto às empresas pepsi e valfilm. utilização de matéria-prima regional in natura ou processada” não possui relação direta com o resultado do julgamento do RE nº 592.891-SP pelo STF, visto que a negativa do crédito se deu justamente porque o produto utilizado não se classificava como matéria-prima, nos exatos termos da exposição acima, diferente do que se fala no julgado pela Suprema Corte, conforme abaixo será melhor detalhado. Observo que no julgamento do RE nº 592.891-SP pelo STF, em 25/04/2019, sob a sistemática de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°,III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. __________________________ Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. (...) § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: (...) III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas; ___________________________ Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Possibilitou-se, com o referido julgamento, o creditamento de IPI na aquisição direta de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade, por se tratar da especial posição constitucional atribuída à ZFM e da natureza de incentivo regional da desoneração. Com o trânsito em julgado 3 da referida decisão a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu a Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME que dispensa 3 Trânsito em julgado em 18/02/2021, conforme consulta processual no sítio do STF. Link http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2638514&numeroPro cesso=592891&classeProcesso=RE&numeroTema=322 Fl. 1656DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 contestação e recursos daquela Procuradoria, com fulcro no art. 19, VI, a, da Lei n° 10.522, de 2002, c/c o art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, nos termos seguintes: 1.20. Creditamento de IPI h) Creditamento de IPI quando a mercadoria é proveniente ou o produtor está localizado na Zona Franca de Manaus (ZFM) — Tema 322 RG — RE 592.891/SP. Resumo: O STF, julgando o tema 322 de Repercussão Geral, firmou a tese de que "há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT." Observação 1. O precedente não abrange os produtos finais adquiridos junto às empresas localizadas na ZFM, mas apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem utilizados para a produção dos bens finais; Observação 2. O julgamento está limitado às hipóteses de isenção, não estando abrangidas demais hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não- tributação; Observação 3. É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI, para fins de aplicação do creditamento; Observação 4. Os insumos, matérias-primas e materiais de embalagem devem ser adquiridos da ZFM para empresa situada fora da região. Precedente: RE n° 592.891/SP (tema 322 de Repercussão Geral) A referida Nota Explicativa foi, ainda, remetida à RFB para os fins da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, de forma a vincular as atividades da RFB ao entendimento judicial desfavorável em comento. Na esfera deste Colegiado, o RICARF 4 , determina a reprodução pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, que este julgador reconhece a ratio decidendi do julgamento do RE nº 592.891-SP, quer seja sobre a finalidade de se conceder a tomada de créditos quando a operação anterior é isenta, ora incentivando a redução de desigualdades regionais, quer seja na espécie exceção constitucionalmente justificada à técnica da não cumulatividade [CF, art. 153, § 3º, II] que legitima o tratamento diferenciado, no sentido da realização da igualdade. Ocorre que as glosas relativas às aquisições dos “kits de bebidas” não possuem relação direta com o resultado do julgamento do RE nº 592.891-SP pelo STF, visto que a negativa do crédito se deu justamente porque o produto industrializado não utiliza matéria prima com isenção, nos exatos termos da exposição acima, contrariando expressamente o que foi reconhecido pela Suprema Corte. Dessa forma, não se nega a vinculação deste Colegiado ao julgado, cuja aplicação é obrigatória para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria- 4 art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF Fl. 1657DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal STF, no Recurso Extraordinário nº 592.891, contudo, reitero que o assunto objeto deste processo é matéria diversa ao que foi objeto do RE, pelos motivos que já restaram esclarecidos. Passamos a analisar o tópico que trata “dos produtos adquiridos e a ausência de erro de classificação fiscal dos “kits” adquiridos junto às empresa pepsi e arosuco”, observando o que foi objeto do Recurso: RV: 1. Superada a questão do direito ao crédito da Recorrente ao abrigo das isenções dos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010 (e artigos correspondentes do RIPI/2002), também é absolutamente equivocada a decisão recorrida ao validar a glosa de créditos atinentes aos “kits” oriundos da PEPSI e da AROSUCO, ao fundamento de que teria sido descabida a sua classificação no item 2106.90.10, “ex. 01”, da TIPI/NCM/SH. No caso, além de inovação jurídica que é inaplicável ao presente, por força do art. 146, do CTN, tal glosa é nula e improcedente, já que tem origem em uma interpretação inadequada da Norma Explicativa do Sistema Harmonizado – NESH aplicada a posição 21.06, sem prejuízo de que foi procedida independentemente de uma análise técnica acurada dos produtos envolvidos. 2. No caso, além de inovação jurídica que é inaplicável ao presente, por força do art. 146, do CTN, tal glosa é nula e improcedente, já que tem origem em uma interpretação inadequada da Norma Explicativa do Sistema Harmonizado – NESH aplicada a posição 21.06, sem prejuízo de que foi procedida independentemente de uma análise técnica acurada dos produtos envolvidos. 3. Reitera-se, por oportuno, que consequência da reclassificação dos “kits” para a fabricação de bebidas no NCM 2106.90.10, “caput”, e nas outras posições da TIPI apontadas pelo Fisco, é que as alíquotas do IPI aplicáveis são iguais a zero, do que resulta a inexistência de créditos presumidos passíveis de apropriação. 4. Ocorre que não há elementos jurídicos que justifiquem referida reclassificação por suposto erro, tampouco há de se cogitar – e no Auto de Infração nada é referido neste sentido – sobre a alteração de qualquer aspecto de fato (formulação, etc.) acerca dos produtos historicamente classificados na Ex 01, da posição 21.60.90.10. 5. Um primeiro ponto que deve ser enfatizado é o de que a reclassificação fiscal que a Fiscalização levou a efeito não foi precedida de qualquer laudo elaborado por profissional técnico habilitado a pronunciar-se sobre os aspectos necessários à correta identificação e enquadramento dos produtos nos códigos fornecidos pela NCM/SH. 6. Ou seja, no lançamento tributário – pela alegação de que o art. 30, § 1º, do Decreto 70.235/72 prescreve que “não se considera aspecto técnico a classificação fiscal de produtos”, a Autoridade Fiscal sentiu-se habilitada, mediante meros conhecimentos empíricos, a justificar nova classificação fiscal que contradiz Autos de Infração lavrados historicamente sobre o tema, o que, todavia, foi tido como válido pelo Acórdão recorrido, pela alegação de fls. 478 que “a autoridade autuante prescinde de laudo técnico para, aplicando as regras de classificação de mercadorias, impor classificação diversa da pretendida pela autuada, desde que o faça de forma motivada.” Inicialmente afasto o argumento de inovação jurídica, pelas razões já descritas na preliminar, bem como não há que se falar em necessidade de laudo, uma vez que restou demonstrado nos autos, pelo Relatório de Verificação Fiscal que a classificação fiscal adotada pela fiscalização foi realizada com base em diligências efetuadas junto a empresa e não em Fl. 1658DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 meras elucubrações. Sendo utilizadas provas devidamente colacionadas neste processo com a colaboração do próprio contribuinte. No que se refere a correta classificação dos “kits” é importante destacar que a matéria principal trata do aproveitamento de crédito de IPI nas aquisições de kits de concentrado das empresas PEPSI e AROSUCO na produção de refrigerante. A fiscalizada, apesar de não efetuar pagamento do IPI nas aquisições dos insumos fornecidos pela PEPSI e AROSUCO baseou-se no artigo 237 do RIPI/2010 para escriturar no livro Registro de Apuração do IPI créditos calculados mediante aplicação da alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10 sobre o valor dos kits que a partir de 01/10/2012, os produtos desse mesmo código/EX passaram a ser tributados à alíquota de 20% (Decreto nº 7742, de 31/05/2012). Sobre esse tema há precedente da turma (em outra formação) que por maioria, guardadas as divergências, sendo o assunto objeto de um rico debate neste colegiado, passo a discorrer sobre o voto vencedor nessa parte, da lavra do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, acórdão n.º 3201-005.424. Importante ressaltar que este processo administrativo nº 10830-727.394/2017-84, decorreu das providências resultantes das verificações fiscais referentes ao 1º e 2º trimestre de 2013, ora da mesma autuada. Imperioso também dizer que este mesmo acórdão foi citado nos processos 10830.720.225/2018-02 e 10830.724.180/2018-37, ambos de minha relatoria, julgados recentemente na sessão de setembro/2022. (...) Encaminho meu voto no sentido de assentir com as conclusões da autoridade fiscal exarada ao longo da análise no tópico da classificação fiscal e passo, de forma resumida, a demonstrar os fundamentos daquela autoridade que constatou que os kits de insumos para fabricação de bebidas pela AMBEV não se tratam der concentrados na acepção das Regras Gerais de Interpretação e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Fundamento 1: Os produtos que compõem o kit não são preparações compostas. A explicação do que vem a ser o termo "preparações" na NCM/TIPI e NESH foi apresentada pela fiscalização a partir dos vários exemplos obtidos das Notas do Sistema Harmonizado, do que resulta que sempre se refere a uma mistura, que no caso "composta" trata-se de matérias de Capítulos distintos da NCM/TIPI. Dessa forma, os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10, ao ser referirem a “preparações compostas”, estão tratando de bens constituídos por uma mistura de diversas substâncias, que se apresentam em corpo único. Ocorre que os componentes dos ‘KITS”, isoladamente considerados, não podem ser identificado como um extrato ou sabor concentrado, não perfazendo, portanto, o conceito de mercadoria única, como indevidamente aduz a recorrente. Ademais, o concentrado é o resultado final de uma das etapas de industrialização no estabelecimento da AMBEV no qual se adicionam várias outras matérias primas além dos kits de insumos. Fundamento 2: Os produtos que compõem o kit não são extratos ou sabores concentrados e quando diluídos em água não resultam na bebida fabricada pela AMBEV. Para efeito da legislação do MAPA que trata de bebidas, o produto concentrado ou o preparado líquido, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas Fl. 1659DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 nos padrões de identidade e qualidade para a bebida/refrigerante. São as prescrições dos arts. 13 e 30 da Lei nº 8.918/1994, verbis: Art. 13. A bebida deverá conter, obrigatoriamente, a matéria-prima vegetal, animal ou mineral, responsável por sua característica sensorial, excetuando o xarope e o preparado sólido para refresco. [...] § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. [...] Art. 30. O preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refrigerante. Está correta a conclusão da fiscalização de que o concentrado deve conter todos os extratos e aditivos da bebida, o que permite que, quando diluído, apresente os mesmos padrões de identidade e qualidade do produto final. Isto porque a composição do kit que contenha o extrato e outros ingredientes, se diluído individualmente, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico-químicas do refrigerante que porventura viesse a ser elaborado a partir dele. O aroma, o sabor e a coloração (elementos das características sensoriais), bem como as características físico-químicas não seriam iguais. Se assim não fosse, seriam desnecessárias as outras partes que compõem cada kit. Portanto, conclui-se que um componente de kit para refrigerantes que contenha extrato e outros ingredientes, acondicionado em embalagem individual, não pode ser enquadrado em Ex do código 2106.90.10, pois isoladamente não apresenta as características de um extrato concentrado. Fundamento 3: O processo de fabricação do refrigerante no estabelecimento da engarrafadora distingue a etapa na qual é produzido o concentrado classificado no EX 01 do código 2106.90.10. A descrição do processo industrial no estabelecimento da recorrente revela a etapa exata em que se obtém o concentrado de refrigerante, que pode ser assim sintetizada: - A mistura da água tratada com o açúcar é realizada dentro do estabelecimento do engarrafador com a obtenção do xarope simples; - O xarope simples é enviado a outro equipamento no qual se mistura com os ingredientes que compõe o kit adquirido da Recofarma, obtendo-se o xarope composto, caracterizado como um concentrado; - O xarope composto é destinado à linha de enchimento onde se realiza a diluição com água carbonatada e envazado para distribuição e consumo - o refrigerante pronto. - Alternativamente, o xarope composto pode ser vendido para estabelecimentos equipados com máquinas Post Mix (conhecidos como máquinas de refrigerante) as quais adicionam ao concentrado a água, o gás carbônico e outras substâncias. Com essa descrição demonstra-se que o extrato concentrado é um produto industrializado obtido no estabelecimento do engarrafador após os processos de transformação e adição dos ingredientes dos kits adquiridos da Arosuco/Pepsi. A possibilidade de diluição no próprio estabelecimento da recorrente ou nas máquina Post Fl. 1660DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 Mix evidencia que se trata de um concentrado com capacidade de diluição em que se preserva as características do refrigerante fabricado, conforme definição legal. Dessa forma, o concentrado que se classifica no EX 01 ou 02 do código TIPI 2106.90.10, somente obtido após etapas de industrialização no estabelecimento da AMBEV (engarrafadora), não corresponde aos componentes dos kits produzidos pela Arosuco/Pepsi, pois estes (kits) apenas é uma matéria-prima no processo de obtenção do concentrado. Ressalta-se que essa distinção entre componentes dos kits da Arosuco/Pepsi e o concentrado da engarrafadora se dá a nível de apresentação física, composição química, identificação nos termos da legislação do MAPA e, consequentemente, resulta em distintas classificações tarifárias na TIPI. É irrazoável e ilógica a pretensão da recorrente de que a classificação do kit produzido pela Arosuco/Pepsi deva ser a do concentrado obtido no processo industrial da AMBEV pois a ele se destina como um dos insumos. Tal fundamento não encontra guarida nas regras de interpretação do SH e NESH. Fundamento 4: A aplicação das Regras de Classificação do Sistema Harmonizado impede a atribuição dos kits no EX 01 do código 2106.90.10. A Regra Geral para Interpretação (RGI) nº 1 prevê que classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Tal entendimento é estendido para os textos dos itens, subitens e “Ex”, conforme a Regra Geral Complementar (RGC) nº 1 e a RGC/TIPI-1. Salvo raras exceções, os textos dos códigos de classificação fiscal e das Notas de Seção e de Capítulo do Sistema Harmonizado (SH) referem-se a mercadorias que se apresentam em corpo único. Por isto, nos casos em que os fabricantes comercializam um conjunto de partes, peças, matérias ou artigos, cada bem individual que compõe o conjunto deve ser classificado separadamente. O entendimento aplica-se ao kit comercializado pela Recofarma cuja classificação, erroneamente, é em EX d código 2106.90.10. Neste ponto, por concordar com a desclassificação laborada pela fiscalização, transcrevo os principais argumentos do autuante para fundamentar a impossibilidade de classificação do kit produzido pela Recofarma no código pretendido. (...) Fundamento 5: Vinculação da administração tributária às normas internacionais que tratam de classificação fiscal e interpretação do SH A autoridade fiscal demonstrou a sistemática de interpretação das regras de classificação no âmbito da Organização Mundial das Aduanas - OMA, e a sua internalização no ordenamento jurídico pátrio, por meio dos veículos legislativos próprios. Dessa forma, não que se falar em em desconsiderar as deliberações do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) utilizadas como fundamento para a edição da Nota Explicativa XI da Regra 3b como alegado pela recorrente (fl. 4.247/4.248) que se tratava apenas um trabalho preparatório anterior à redação da referida Nota. não conferindo qualquer efeito vinculante. Engana-se a recorrente. O regramento do RIPI/2010, em matéria de classificação fiscal e interpretação do conteúdo dos textos e notas de capítulos, posições e subposições determina em caráter vinculante ou como elemento subsidiário de caráter fundamental a observância das RGIs, RGC, Notas Complementares e NESH: Fl. 1661DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art.10). (...) Em arremate aos fundamentos apontados para infirmar a classificação defendida pela recorrente, o entendimento deste voto é que a classificação fiscal adotada pelo fornecedor dos kits de insumos é incorreta, não só pelo fato desses "concentrados" serem constituídos por vários componentes embalados individualmente e vendidos em conjunto, mas também pelo fato de que o "concentrado" só passa a existir depois que os componentes do kit são processados no estabelecimento industrial do adquirente. Aplicando a nota explicativa XI da RGI 3-B, está correta a fiscalização no sentido de que essa RGI expressamente no caso de fabricação de bebidas dispõe que "não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo." Diante desta extensa e bem elaborada explicação acerca do processo de classificação, com a qual entendo por concordar, pois estou convencido que nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Outrossim, conforme bem destacado pelo acórdão a quo, deve ser observada a análise feita pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, vejamos: 59. No propósito de fulminar qualquer dúvida quanto ao correto entendimento citada da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), recorre-se à análise levada a efeito pelo Conselho de Cooperação Aduaneira por ocasião da edição da mesma, uma vez suscitada, ainda em 1985, a questão posta aqui. 60. A documentação em epígrafe, que pode ser consultada nas fls. 158/210 do processo 11624.720043/2017-41 (cujos fundamentos, conforme já dito, foram aplicados ao presente conjunto de processos), inclui a respectiva tradução juramentada e evidencia, sem qualquer margem à dúvida, que os componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados a cada um deles, não como uma mercadoria única. Trata-se, simplesmente, da razão de ser da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), em nítida colisão com a tese que a impugnante pretende fazer prosperar. Por esses motivos não há reparos a serem feitos na reclassificação efetuada pela fiscalização. Por conseguinte, os produtos que compõe os kits estão submetidos à alíquota zero na Fl. 1662DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 operação de saída do estabelecimento fornecedor (PEPSI e AROSUCO), logo não há previsão legal para a apropriação de créditos do IPI, correta a glosa efetuada pela fiscalização. A recorrente defende ainda sua boa-fé ao abordar o tópico “2.4. da boa-fé da recorrente e o direito aos créditos glosados”, que passamos a analisar. Consta no Recurso Voluntário os seguintes argumentos: 1. Finalmente, mesmo que superados os argumentos expostos nos itens antecedentes, que bem demonstram a ilegalidade da autuação, seria de rigor a convalidação dos créditos apropriados em conformidade com as informações prestadas pelos fornecedores, já que os artigos 407 e 413 do RIPI/10 deixam claro que a correta classificação fiscal dos produtos e a sua sujeição ou não ao IPI é de responsabilidade do emissor da nota fiscal. 2. Dessa maneira, não se pode admitir que a autuada seja punida por ter observado a classificação fiscal e o regime tributário indicado nas notas fiscais emitidas por seus fornecedores, em relação a tomada de créditos de boa-fé. 3. No tópico, igualmente, há de ser considerado que a classificação fiscal dos produtos adquiridos e a respetiva isenção do IPI encontram guarida Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n. 8/98 e atos da SUFRAMA, as quais reforçam a justa expectativa da adquirente acerca da legalidade das informações constantes nos documentos fiscais de aquisição. 4. Dessa forma, deve ser convalidado o crédito apropriado com base nas informações relativas à classificação fiscal apostas pelos fornecedores das mercadorias nas respectivas notas fiscais. Com toda vênia, não se constata nos dispositivos citados pela recorrente, qualquer isenção por parte do adquirente do documento fiscal quanto a observância das informações prestadas pelos fornecedores. Nesse passo, em linha com outros julgados que já proferi votei, no que se refere aos equívocos constantes em notas fiscais, entendo ser responsabilidade do contribuinte verificar, antes de apurar o crédito indevidamente escriturado, se os dados constantes no documento estavam corretos ou não, visto que havendo qualquer indício de erro cabe os ajustes necessários. Dessa forma, mais uma vez razão não assiste a Recorrente, isto porque, constatado a apuração incorreta, com a tomada de crédito indevido, cabe à autoridade proceder às glosas e constituição da exigência fiscal, por imperativo do art. 142 do CTN. Em seguida, passo a análise do seguinte argumento: B – Do Direito ao crédito de IPI sobre materiais intermediários de produção indevidamente qualificados pela fiscalização como de uso e consumo do estabelecimento. 1. Conforme o Termo de Verificação Fiscal n' 03, a Fiscalização entendeu que as aquisições pela Recorrente de peças e partes de máquinas, aparelhos, equipamentos, óleos, lubrificantes, produtos utilizados para assepsia, limpeza e tratamento de água, não geram direito a crédito do IPI, por força do Parecer Normativo da COSIT n' 65, de 06/11/1979 e art. 25, da Lei 4.502/64, tendo em conta tais itens que não tiveram contato físico direto e/ou não sofreram/exerceram diretamente ação no produto industrializado durante o processo industrial. Fl. 1663DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 2. Na decisão recorrida, ao seu turno, referido entendimento restou mantido, a partir da interpretação do Parecer Normativo CST n' 65, de 1979, do Parecer Normativo n' 181, de 1974 e do art. 226 do RIPI/2010. 3. Reiterada vênia, essa interpretação é equivocada. 4. É que o art. 226, I, c/c art. 610, II, do RIPI de 2010, assegura créditos em relação a materiais de embalagem, matérias-primas e produtos intermediários, inclusive aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização, desde que não fossem parte do ativo permanente. Senão vejamos: (...) O assunto já foi enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.075.508), cujos termos vincula este colegiado consoante regra prevista no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Na decisão judicial restou definido que o crédito de IPI será admitido quando produto, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O julgamento acima enfatiza o conceito jurídico de que “insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI e colabora com o que foi Fl. 1664DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 adotado pela fiscalização, baseando-se nos Pareceres Normativos CST nº 65/79 e o nº 181/74 que: [Parecer Normativo CST nº 65/79] 11 Em resumo, geram o direito ao crédito, alem dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, incluídos no ativo permanente. [Parecer Normativo nº 181/1974] (...) 13 Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.” Em seu Recurso a recorrente menciona que no “doc. 04” faz prova da participação dos itens objeto de glosa o processo produtivo, trata-se do “laudo” elaborado pela empresa AFAG Engenharia, contratada pela recorrente para descrever a utilização dos produtos no processo produtivo, sendo assim cabe analisar as seguintes informações dos campos 14 e 15 daquelas fichas: “O material mantém contato físico com a matéria-prima ou produto final? Sim O material consume-se imediata e integralmente no curso da industrialização? Sim O material integra o produto final ou e indispensável à sua composição? Não O material desenvolve ação particularizada, essencial e específica dentro da linha de produção? Sim O material é um produto individualizado? Sim O material é ferramenta? Não O material é parte ou peça de máquina/equipamento? Sim O material comporta recuperação ou restauração? Não O material é substituído devido ao desgaste normal a que está sujeito? Fl. 1665DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 Sim O desgaste do material é contínuo, gradativo e progressivo até a sua exaustão? Sim O material é consumido no processo de industrialização ? Sim Material destinado ao processo como: ( ) insumo do produto ( ) Insumo do processo de industrialização ( x ) material intermediário do processo de industrialização ( ) material do ativo imobilizado ( ) material de embalagem ( ) material para uso ou consumo” Conforme se verifica, ainda que se trate de parecer técnico produzido unilateralmente, em nada restou comprovado que os itens glosados se incorporam ao produto final e de qual maneira isso seria possível ou cujo desgaste ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização. Não basta ter contato direto com o produto fabricado, se faz necessário que os produtos sofram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou seja, sejam consumidos no processo de industrialização. Assim, busca a recorrente ampliar o conceito de insumo para crédito de IPI, sem que essa ampliação seja prevista na legislação. Nesse sentido não há razão para acatar o pedido de nulidade do auto de infração sob a justificativa de cerceamento de defesa, bem como as glosas sobre esses insumos devem ser mantidas. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Redator. Fl. 1666DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 Com a devida vênia, divirjo em parte do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor. A matéria referente ao direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção não é nova no CARF, sendo que o mérito desta questão já foi objeto de apreciação por parte do Poder Judiciário. Do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tem-se o seguinte precedente: "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - MATÉRIA PRIMA PROCEDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - COMPENSAÇÃO DE VALOR NÃO TRIBUTADO POR ISENÇÃO - PRECEDENTES JUDICIAIS. 1. CABENTE O CREDITAMENTO DO VALOR DO IPI QUE, EM RAZÃO DE ISENÇÃO, DEIXOU DE SER TRIBUTADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR, PARA QUE SE DÊ PLENO ALCANCE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE NÃO CUMULATIVIDADE, ENUNCIADO SEM RESTRIÇÕES PARA ESSE IMPOSTO. 2. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TRF-2ª Região - Apelação nº 9602060506; Relator para Acórdão Des. Ney Fonseca; julgado em 28/04/1998) Importante, aqui se referir a julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementa a seguir consignada: "DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. CONCENTRADO DE REFRIGERANTE PRODUZIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ABATIMENTO EM RAZÃO DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES ANTERIORES. Não cumulatividade tributária que não está sujeita às restrições previstas para os casos de isenção ou não-incidência pelas disposições constitucionais atinentes ao ICMS (CR/88, ART-153, PAR-3, INC-1 E ART-155, PAR-2, INC-1 e INC-2)." (TRF4, AMS 95.04.37384-4, PRIMEIRA TURMA, Relator GILSON LANGARO DIPP, DJ 07/08/1996) Tal processo foi submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal - STF, através do RE nº 212.484-2/RS. Tal decisão apresenta a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." (RE 212484, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/1998, DJ 27-11-1998 PP-00022 EMENT VOL-01933-04 PP-00725 RTJ VOL-00167-02 PP-00698) Sirvo-me da bem fundamentada análise realizada pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, encartada no processo n° 11070.722571/2014-03: "Mostra-se importante o exame da discussão travada pelos Ministros do STF no citado processo, haja vista que a autuação guerreada pelo contribuinte nestes autos somente foi levada a cabo pois a Autoridade Fiscal entendeu que “o mencionado RE 212.484 analisou apenas o aspecto genérico do princípio da não cumulatividade, sem adentrar às Fl. 1667DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 normas específicas existentes na zona Franca de Manaus”, como se observa no item II do Termo de Constatação Fiscal. Pois bem. O Ilmo Relator Ilmar Galvão, relator do RE n. 212.484, dissentiu do entendimento esposado no acórdão recorrido pela União Federal, entendendo que o texto constitucional (artigo 153, §3º, inciso II), ao estabelecer que o IPI será não cumulativo, “compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”, somente diz respeito aos valores efetivamente “cobrados” para dar direito ao crédito. No seu sentir, as isenções do IPI não visam beneficiar o consumidor final, mas sim o industrial abarcado pela lei, sendo efetivamente a isenção do IPI uma forma de diferir o pagamento do tributo na cadeia produtiva. Desta feita, julga que o contribuinte não tem direito aos créditos de IPI discutido nos autos. De outro lado, vem em defesa do contribuinte o Ministro Nelson Jobim, trazendo uma narrativa sobre a regulação da concorrência do mercado de refrigerantes e sucos feitos através de legislação do IPI. Diverge, assim, da posição do Relator, analisando especificamente o caso da produção de refrigerantes. Abaixo, colaciono o trecho mais expressivo do seu voto acerca das especificidades do caso concreto: (...) O Ministro Nelson Jobim conclui então que, por força da técnica utilizada no Brasil para a tributação do valor agregado pela não cumulatividade do IPI, não se pode vedar a utilização do crédito pretendido pelo contribuinte que compra produtos da Zona Franca de Manaus, sob pena de tornar cumulativo o tributo não cumulativo, exterminando o objetivo extrafiscal pretendido pela tributação. Seguiram este entendimento divergente trazido por Nelson Jobim o Ministro Maurício Corrêa, o Ministro Sepúlveda Pertence, o Ministro Octavio Gallotti, o Ministro Sidney Sanches, o Ministro Néri da Silveira, expressamente consignando o acompanhamento das razões trazidas pela divergência. Igualmente votaram pelo não provimento do recurso os Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio Mello. Ao final do julgamento pelo Pretório Excelso, ao acórdão foi atribuída a seguinte ementa: Fl. 1668DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 Destarte, pela análise das peças processuais trazidas aos autos, constato que o tema do direito ao crédito de IPI decorrente de produtos com isenção saídos da Zona Franca de Manaus foi ampla e claramente tratado pelo contribuinte e apreciado pelo Poder Judiciário. É manifesto que a discussão jurídica travada no Mandado de Segurança n. 91.00095524, culminando no acórdão do RE 212.484/RS, beneficia o contribuinte, diferentemente do quanto alegado pela Autoridade Fiscal no item II do Termo de Constatação Fiscal. Por essas razões, muito embora não haja previsão legal para a tomada de crédito efetuada pelo contribuinte, há decisão judicial que lhe dá esse direito, transitada em julgado na data 10/12/1998, ou seja, anteriormente ao período glosado e cobrado neste auto de infração. Lembre-se que a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão decidida (artigo 467 do Código de Processo Civil). Assim, o item II do auto de infração, o qual se embasa justamente no argumento de falta de previsão legal para a utilização do crédito de IPI relativo aos insumos advindos de fornecedor da Zona Franca de Manaus com o benefício previsto no artigo 69, inciso II do RIPI/2002, deve ser cancelado." Importante transcrever excerto do voto do Juiz Convocado Roberto Jeuken proferido no processo nº 1999.61.00.014490-0 (julgado em 02/08/2006 - TRF 3ª Região): "Portanto, no caso daquelas isenções concedidas as empresas situadas na Zona Franca de Manaus, a exemplo do que também ocorreria nas chamadas Zonas livres de Comércio, é preciso ter presente que a desoneração tem objetivos de desenvolvimento regional, colaborando de molde a baratear a aquisição dos insumos, e a obtenção de preço final mais competitivo, nos produtos resultantes do processo de industrialização, na- medida em que o adquirente não precisa pagar o valor do imposto. De fato, se as empresas, adquirindo o produto intermediário a preços mais vantajosos, não pudessem creditar-se do montante que seria devido à título de IPI, que se erigia no diferencial que motivara a aquisição de empresa situada em local distante, se tomado em conta as regiões sul e sudeste, por certo ela acabaria mudando de fornecedor, tendo em vista outras indústrias do mesmo ramo, situadas na mesma região, barateando o transporte. Portanto, a finalidade buscada com a isenção, barateamento do custo de produção, restaria frustrado e aquelas empresas lá situadas, que fizeram elevados investimentos para iniciar a produção em locais que no muito das vezes, além de distantes, são inóspitos e não possuem mão de obra qualificada, não iriam adiante. Assim, no dizer do Eminente Ministro Marco Aurélio, quando do julgamento que proferiu no RE. 212.484, seria o mesmo que dar com uma mão e tirar com a outra. Destarte, agiu com o costumeiro acerto o Pretório Excelso, vez que resta potencializado o caráter regional da isenção, frente ao princípio da não-cumulatividade, ambos contidos no mesmo patamar constitucional, sendo que aquele se volta ao cumprimento de um dos objetivos fundamentais da nossa República, qual seja a redução das desigualdades regionais, versada no inciso 111 do art. 3°, de nossa lei fundamental." Fl. 1669DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 Entendo que o direito ao crédito relativo a produtos isentos nada mais é do que a correta aplicação do princípio da não-cumulatividade, com a consequente desoneração tributária do consumidor final. A adoção de entendimento contrário, com a devida vênia, implica, na prática, transformar a isenção em espécie de diferimento, com a consequente frustração do princípio da não-cumulatividade do IPI. Sobre a não-cumulatividade leciona Geraldo Ataliba: ''A 'compensação' é, nitidamente, categoria jurídica de hierarquia constitucional: porque criada pela Constituição. Mais que isso: é direito constitucional reservado ao contribuinte do IPI; direito público subjetivo de nível constitucional, oponível à União pelo contribuinte desse imposto federal. O próprio Texto Constitucional que outorgou à União o poder de exigir o·.JPI, deu ao contribuinte o direito de abatimento (v. Cléber Giardino, RDT 29/110). Daí anotar Xavier de Albuquerque: "... a técnica jurídico- tributária ferrou o imposto com a marca da não- cumulatividade, que se erige, em nosso Direito, à dignidade constitucional" (DTR 59, p.57)." (Questões, Revista de Direito Tributário 64, pág 168). É de se consignar decisão monocrática prolatada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, no RE nº 504.423: "1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu indevida a compensação de créditos de IPI relativamente à aquisição de matérias primas e insumos imunes, isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega ter havido ofensa ao art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal. 2. Consistente, em parte, o recurso. Esta Corte, a partir do julgamento do RE nº 212.484 (Rel. p/ acórdão Min. NELSON JOBIM, j. 05.03.1998), reconheceu a existência do direito de crédito de IPI na aquisição de insumos isentos, como se lhe pode ver da respectiva ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." A Corte estendeu esse entendimento para o caso de aquisição de insumos não tributados ou tributados com alíquota zero, no julgamento do RE nº 350446 (Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 06.06.2003): "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não- cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido o crédito. Recurso não conhecido." (No mesmo sentido: RE nº 293511-AGR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 21.03.2003) Mas, no que toca à aquisição de insumos não tributados ou tributados com alíquota zero, a Corte no julgamento dos REs nº 370.682 (Rel. Min. ILMAR GALVÃO), e nº 353.657 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO), concluído em 25.06.2007, reviu tal entendimento, decidindo ser indevida compensação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Fl. 1670DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 3. Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso extraordinário, para, concedendo, em parte, a ordem, considerar devida apenas a compensação de créditos do IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos. Custas em proporção. Publique-se. Int.. Brasília, 05 de setembro de 2007. Ministro CEZAR PELUSO Relator" (RE 504423, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 05/09/2007, publicado em DJe-115 DIVULG 02-10-2007 PUBLIC 03-10-2007 DJ 03/10/2007 PP-00069) Deve ser considerado, também, que por ocasião do julgamento do RE nº 566.819, em sede de embargos declaratórios, a Suprema Corte de modo expresso consignou que a decisão proferida nos autos não versava sobre situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –, quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus, verbis: "IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO – ABRANGÊNCIA. No julgamento deste recurso extraordinário, não se fez em jogo situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –, quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus. Esta última matéria será apreciada pelo Plenário ante a admissão da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber." (RE 566819 ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013) Do voto condutor consta: "É estreme de dúvidas que o Tribunal ressalvou o exame de controvérsia apanhada quer pela regência da Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –,quer por legislação especial, como é o caso da Zona Franca de Manaus. Provejo os embargos declaratórios para prestar esses esclarecimentos. Lembro, como fez o Estado do Amazonas, que a matéria ligada à Zona Franca de Manaus está para ser julgada, em virtude da admissão da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, então sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e hoje aos cuidados da Ministra Rosa Weber." Voto vencido proferido pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran no processo nº 16045.720010/2015-73 (acórdão nº 9303-008.368, sessão de 21/03/2019) explana bem a questão: "Quanto ao aproveitamento dos créditos de aquisições de insumos isentos da ZFM, entendo que a mesma é peculiar em relação à sistemática habitual da não cumulatividade, tendo natureza de incentivo regional (benefício fiscal), isto é, norma tributária com função indutora. Isso foi expressamente reconhecido em obter dictum do julgamento do RE n.º 566.819/RS. A tomada de créditos decorre da finalidade de incentivar a redução de desigualdades regionais, e não diretamente da sistemática da não cumulatividade interpretar essa isenção como qualquer outra é esvaziar a possibilidade dessa técnica de desagravamento ser manejada pela União para indução econômica. É essa a interpretação que nos parece mais consentânea para o teor do art.9º e incisos do Decreto n.º 288/67. Recordo que essa matéria já é conhecida por esse Colegiado – o que exponho que meu entendimento com o voto confortante manifestado pela ilustre Conselheira Vanessa Cecconello no acórdão n.º 9303-004.205. Fl. 1671DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 Eis seu voto: [...] A criação e a implementação da Zona Franca de Manaus teve três pilares determinantes: (a) a necessidade de ocupar e proteger a Amazônia frente à nascente política de internacionalização; (b) a meta governamental de substituição das importações e (c) a busca pela redução das desigualdades regionais. O objetivo da sua idealização pelo Governo Federal foi de criar "no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos" (art. 1º do DL nº 288/67). A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer um novo ordenamento jurídico, expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da sua promulgação, nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, a norma transcrita acima recepcionou o Decreto-Lei nº 288/67, o qual equipara às exportações as vendas efetuadas àquela região. Importa mencionar ter a Emenda Constitucional nº 42/2003 prorrogado por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no art. 40 do ADCT. Com a Emenda Constitucional nº 83/2013 referido prazo estendeu-se por mais 50 (cinquenta) anos, até 2073, demonstrando o legislador constitucional que o projeto da Zona Franca de Manaus tem desempenhado seu papel para além do desenvolvimento regional, contribuindo para a preservação e fortalecimento da soberania nacional. Como se depreende da Cartilha de Incentivos Fiscais da SUFRAMA, a política fiscal da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental pauta- se na necessidade de desenvolvimento dessas regiões por meio da criação de um centro industrial, comercial e agropecuário, in verbis: 1 – CONHECENDO A POLÍTICA FISCAL DA ZFM, ALCs E AMAZÔNIA OCIDENTAL. A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento regional, através da criação de um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram os centros consumidores de seus produtos, conforme estabelecido no art. 1º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 1º do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, e art. 504 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. Assim, o desenvolvimento da região passou a ser orientado para os três setores da economia: primário, secundário e terciário. Dentro de uma visão focal, o regime especial prevê (didaticamente) quatro situações que implicam na expectativa do recebimento dos benefícios tributários, são eles: Fl. 1672DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 1ª SITUAÇÃO: IMPORTAÇÃO DE BENS PARA A ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. 2ª SITUAÇÃO: COMPRAS DE PRODUTOS NACIONAIS (NACIONALIZADOS) PELA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. 3ª SITUAÇÃO: EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PELA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. 4ª SITUAÇÃO: REMESSA (VENDA) DE PRODUTOS DA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. (Cartilha de Incentivos Fiscais Um guia para quem deseja investir na Amazônia Ocidental. Disponível em: http://www.suframa.gov.br/noticias/arquivos/Cartilha_Incentivos_Fiscais_P ORT_VF_04_10_2014.pdf. Acesso em 05 de agosto de 2016). O caso dos autos enquadra-se na remessa de produtos (insumos) da Zona Franca de Manaus para empresa situada no território nacional. Dentre os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, na área de tributos federais, está a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, nas operações internas, para todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, tanto as que se destinam ao seu consumo interno quanto aquelas para comercialização em qualquer parte do território Nacional, com exceção dos seguintes produtos: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros. A isenção está prevista no art. 9º, §1º do Decreto-Lei nº 288/67; no art. 1º da Lei nº 8.387/91 e na Emenda Constitucional nº 42. Concernente ao IPI imposto sobre produtos industrializados, o art. 153, IV da Constituição Federal/1988 atribui à competência federal a criação e posteriores modificações do referido tributo. Ainda, o §3º do citado dispositivo estabelece critério restritivo para a exação, sendo imprescindível a observância dos atributos da seletividade, em razão da essencialidade dos produtos, e a não cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. O ordenamento constitucional vigente trouxe também como predicados do IPI a regra da não incidência sobre os produtos industrializados destinados ao exterior e a obrigatoriedade de lei estabelecendo a redução do impacto do IPI, sobre a aquisição de bens de capital. Demonstra-se ser o IPI um instrumento passível de utilização pelo Poder Executivo no âmbito da extrafiscalidade, como o foi na criação da Zona Franca de Manaus pela necessidade de atrair investimentos para o desenvolvimento regional. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, restou pacificada a jurisprudência com relação ao creditamento de IPI de insumos isentos, não tributados ou alíquota zero, sendo que anteriormente ao ano de 2007 os julgados eram favoráveis aos contribuintes e, posteriormente, firmaram-se no sentido da impossibilidade do creditamento pleiteado. Dentre os julgados favoráveis aos contribuintes, destaque-se o recurso extraordinário nº 212.4842/RS, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, em cujo julgamento restou assentada a possibilidade de creditamento do IPI sobre insumos adquiridos no regime de isenção, tendo recebido a seguinte ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Fl. 1673DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 Não ocorre ofensa à CF (art. 135, §3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. [...]Pertinente a transcrição de excertos extraídos dos votos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal que participaram do referido julgamento, em vista da clareza de fundamentos a dar suporte ao reconhecimento da possibilidade de crédito do IPI na aquisição de insumos isentos, in verbis: [...]SR. MINISTRO NELSON JOBIM Sr. Presidente, o ICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valor agregado, é a não cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a alíquota incide sobre o valor total. Já na segunda operação, só se tributa o diferencial. O Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança distinta. O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a alíquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subsequente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subsequente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento. [...]A isenção, na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fábricas que irão comercializar seus produtos fora da própria zona. Se não fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados. Raciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a ementa dos Embargos em Recurso Extraordinário nº 94.177, em relação ao ICM: "havendo isenção na importação de matéria prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saída do produto...". Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. [...]O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Senhor Presidente, durante dezoito anos, tivemos o tratamento igualitário, em se cuidando da não cumulatividade, dos dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Isto decorreu da própria Emenda Constitucional nº 18/65 e colho este dado do memorial claríssimo, como devem ser todos os memoriais, distribuído pela Recorrida. O que houve, de novo, então, sob a óptica constitucional? Veio à baila a Emenda Constitucional nº 23, de 1983, a chamada Emenda Passos Porto, e aí alterou-se unicamente a disciplina concernente ao ICM para transformar-se o crédito que era regra em exceção, dispondo-se que o tributo incidiria sobre "operações relativas à circulação de mercadorias realizadas por produtores, industriais e comerciantes, imposto que não será cumulativo e do qual se abaterá..." O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Continuo a leitura da Emenda: "... nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado". Fl. 1674DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 Deu-se a transformação da regra em exceção, como disse: a isenção ou a não incidência não implicará crédito e estou modificando a ordem das expressões "não implicará" é a regra " crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação". O crédito, portanto, tão somente no tocante ao ICM, só poderia decorrer de disposição legal. Houve modificação, em si, quanto ao IPI? Não, o IPI continuou com o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar uma jurisprudência tranquilíssima no sentido do direito ao crédito. Não houve mudança. A Emenda Constitucional nº 23 apenas alterou o preceito da Carta então em vigor que regulava o ICM. Ora, isenta-se de algo, de início devido, e, para não se chegar à inocuidade do benefício, deve haver o crédito, sob pena, também, de transformarmos a isenção em simples diferimento, apenas projetando no tempo o recolhimento do tributo. Na contabilidade alusiva a débito e crédito, no campo do ICM, inexiste a especificação da mercadoria. A conta é única, abrangente. Não há como, depois de produzida uma certa mercadoria, separar-se do valor dessa mercadoria a quantia referente à matéria- prima que lá atrás diz-se isenta. [...]... por isso, deu-se a pacificação da jurisprudência pelo direito ao crédito, na hipótese de isenção. A Segunda Turma, julgando o Recurso Extraordinário nº 106.844, que versou, é certo, sobre ICM, mas quando o ICM tinha a mesma disciplina do IPI, concluiu, até a edição da Emenda Constitucional 23, que "havendo isenção na importação da matéria prima, há direito ao crédito do valor correspondente à hora da saída do produto industrializado". Aludi, também, à decisão do Plenário, da lavra do Ministro Djaci Falcão, reportando-se a pronunciamentos reiterados das duas Turmas, no sentido do acórdão atacado mediante este extraordinário. Em suam, não podemos confundir isenção com diferimento, nem agasalhar uma óptica que importe em reconhecer-se a possibilidade de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra. Dessa forma, sem que haja norma de estatura maior em tal sentido, porquanto o princípio da não cumulatividade é constitucional, impossível é concluir-se pelo alijamento, em si, do crédito. [...] A discussão retornou ao STF com o reconhecimento da repercussão geral do tema relativo ao creditamento de insumos isentos, não tributados ou alíquota zero especificamente oriundos da Zona Franca de Manaus, no recurso extraordinário nº 592.891, de relatoria da Ministra Rosa Weber. A Suprema Corte entende tratar-se de questão diversa daquela anteriormente tratada por envolver insumos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do recurso extraordinário, interrompido por pedido de vista do Ministro Teori Zavascki, a Ministra relatora proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário da União, mantendo decisão favorável à possibilidade de creditamento, acompanhada pelos Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Como fundamentado pela Ministra relatora na apreciação do recurso extraordinário, para o caso específico da Zona Franca de Manaus a hipótese desonerativa está amparada constitucionalmente, nos termos do art. 40 do ADCT, que constitucionalizou a precisão daquela área, bem como no princípio da igualdade para redução das disparidades regionais e ainda no pacto federativo. No caso, está-se diante de incentivos fiscais específicos, não cabendo a sua interpretação restritiva que culmine com a sua vedação. Fl. 1675DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 Cumpre observar que o entendimento pelo direito ao creditamento de IPI de insumos isentos provenientes da ZFM, aqui externado, tem por fundamento preceitos legais, constitucionais e o princípio da não cumulatividade do IPI, não tendo o condão de afastar aplicação de dispositivo de lei ou declarálo inconstitucional, providência expressamente vedada aos julgadores deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme disposições Regimentais. [...]” Prossegue em seu voto a Conselheira indicando precedentes do CARF sobre o tema: "Em consonância com a jurisprudência do STF sobre a matéria, também o CARF já reconheceu a legitimidade de registro de créditos nessa hipótese, como visto acima: IPI – JURISPRUDÊNCIA – As decisões do Supremo Tribunal Federal que fizerem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº. 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS – Conforme decisão do STF– RE nº. 212.4842, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. (Acórdão CSRF/0201.212. Processo nº. 10640.000666/9575. Recurso RD/2030.379 (203098.534). Recorrente: Companhia Mineira de Refrescos. Recorrida: Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Interessada: Fazenda Nacional. Matéria: IPI. Data da sessão: 11 de novembro de 2002. Data da publicação: 11 de novembro de 2002); IPI I) CRÉDITO DO IMPOSTO Insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus, com isenção do IPI: é de se reconhecer o direito ao crédito do imposto nas referidas operações, atendidas as demais prescrições estabelecidas para o seu exercício, em submissão à decisão do STF nesse sentido no recurso extraordinário n° 212.4842, tendo em vista as disposições do Decreto n° 2.346/97, sobre a aplicação das decisões judiciais na esfera administrativa; II) ENCARGO DA TRD Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91; III) RETROATIVIDADE BENIGNA A multa de oficio,' prevista no inc. II do art. 364 do RIPI182, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nº 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte. (Segundo Conselho de Contribuintes, Processo Administrativo nº 10875.000380/9671, Acórdão nº 20211.328, 2ª Câmara, Sessão de 07/07/1999). IPI – JURISPRUDÊNCIA – As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº. 2.346, de 10.10.97." Não se pode omitir que a questão, foi submetida perante o Supremo Tribunal Federal - STF, sob o rito da repercussão geral, objeto do RE nº 592.891, o qual foi julgado e com decisão favorável a tese posta em discussão pela Recorrente. No julgamento firmou-se a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 322 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em seguida, por unanimidade, fixou- se a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria- prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime Fl. 1676DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Impedido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Roberto Barroso, que já havia votado em assentada anterior. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019." A Ata de Julgamento nº 13 foi publicada no DJE nº 98, divulgado em 10/05/2019. "Há direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus (ZFM) sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III (1), da Constituição Federal (CF), combinada com o comando do art. 40 (2) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com base nessa orientação, o Plenário, em julgamento conjunto e por maioria, ao apreciar o Tema 322 da repercussão geral, negou provimento a recursos extraordinários interpostos em face de acórdãos de tribunal regional federal que reconheceram o direito ao aproveitamento de créditos de IPI quando oriundos da zona franca da cidade de Manaus, sob o regime de isenção. Nos recursos extraordinários, a União sustentou que os insumos adquiridos sob regime de isenção não geram crédito para o contribuinte, ainda que oriundos da ZFM, considerada a inexistência de previsão legal expressa nesse sentido, além da ausência de imposto efetivamente cobrado. O Plenário afirmou que, como regra geral, no caso de tributo não cumulativo, quando a operação anterior é isenta, não existe direito de crédito em favor do adquirente. No entanto, com relação à Zona Franca de Manaus, é devido o aproveitamento de créditos de IPI, porquanto há na espécie exceção constitucionalmente justificada à técnica da não cumulatividade [CF, art. 153, § 3º, II (3)] que legitima o tratamento diferenciado. A regra da não cumulatividade cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. À luz de uma hermenêutica constitucional de índole sistemática, essa exceção se justifica pela conjugação de diversos dispositivos constitucionais que, interpretados no seu conjunto como um sistema e somados com a legislação infraconstitucional admitem tal exceção. Há um arcabouço de múltiplos níveis normativos com vista a estabelecer uma importante região socioeconômica, por razões de soberania nacional, inserção nas cadeias globais de consumo e de produção, integração econômica regional e redução das desigualdades regionais e sociais em âmbito federativo. A interpretação mais consentânea com a Constituição é a que reconhece esse tratamento favorecido à ZFM, ao lado do princípio que estimula, nas interpretações constitucionais, a redução das desigualdades regionais, por se tratar de uma alternativa econômica dentro de um estado distante, de difícil acesso. Sem algum tipo de incentivo, essa região não teria nenhuma condição de ser competitiva no plano nacional. A exegese dos benefícios fiscais direcionados para a zona franca deve ser ampla, o mais abrangente possível, para neutralizar as desigualdades existentes e dar máxima efetividade aos incentivos fiscais, como forma de potencializar o desenvolvimento da região. O art. 40 do ADCT não beneficiou a região como uma mera formalidade, mas sim representou um programa que encabeça uma realidade normativa e material caracterizada pela manutenção da área de livre comércio com seus incentivos fiscais (ADI 2348). A despeito da ressignificação constitucional da Zona Franca de Manaus no curso de décadas da história republicana, a sua relevância persiste, conforme se depreende das Emendas Constitucionais (EC) 42/2003 e 83/2014. A opção do legislador constituinte Fl. 1677DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 em assegurar-lhe um regime jurídico diferenciado até o ano de 2073, perpassando gerações, reflete que o projeto tem desempenhado o seu papel, que vai além do desenvolvimento regional, como centro industrial, comercial e agropecuário, que se soma aos demais parques econômicos do Brasil, verdadeiro motor do crescimento do País. Cumpre assim à zona franca, por um lado, seu relevante papel de promover a redução das desigualdades regionais e sociais, bem como, por outro, de colaborar com a preservação da soberania nacional, auxiliando na defesa do território brasileiro pela ocupação física diária de sua geografia, cujas riquezas e importância são reconhecidas internacionalmente. Ademais, a exigência de lei federal específica para a concessão de subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, de que trata o art. 150, § 6º (4), da CF, tem lugar nas hipóteses em que a incidência de determinado tributo é a regra aplicável. Contudo, não é esse o caso, uma vez que a própria Constituição se adiantou em assegurar a isenção relativamente à Zona Franca de Manaus. Se a incidência do tributo for a regra, a Carta Magna exige a observância de um procedimento por meio de lei específica. Todavia, tal procedimento não tem lugar quando a própria CF exclui determinada hipótese da regra geral. A situação ora apresentada, portanto, está fora do alcance da norma inserta no referido dispositivo constitucional. Vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Luiz Fux (os dois últimos tão somente em relação ao RE 596614), os quais deram provimento ao recurso por entenderem que o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos pressupõe a existência de imposto cobrado na etapa anterior, nos termos da jurisprudência desta Corte, ou a concessão expressa de crédito presumido por meio de lei federal específica. (...)" O acórdão foi publicado, em data de 20/09/2019, conforme ementa a seguir transcrita: “TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido.” (RE 592891, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20- 09-2019) Fl. 1678DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 Interpostos Embargos de Declaração pela União Federal, estes restaram rejeitados por unanimidade de votos, consoante Ata de Julgamento nº 1, de 14/02/2020. DJE nº 40, divulgado em 26/02/2020: “O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedidos os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.” Importante frisar, que esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, já reconheceu pela aplicação do decidido no RE nº 592.891, conforme decisões a seguir elencadas: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 (...) CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT" (...).” (Processo nº 10580.724116/2017-64; Acórdão nº 3201-005.719; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 30/09/2012 (...) CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".” (Processo nº 15586.720446/2016-63; Acórdão nº 3201-005.477; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 19/06/2019) Ainda do CARF, decisões pela aplicação do decidido no RE nº 592.891: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Fl. 1679DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 Havendo decisão definitiva do STF (RE n. 592.891), proferida na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de reconhecer o creditamento de IPI na aquisição direta de insumos provenientes da ZFM, tal entendimento deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF).” (Processo nº 10950.720489/2010-34; Acórdão nº 3401-009.107; Relatora Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; sessão de 26/05/2021) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CREDITAMENTO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS A questão foi definida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, ao definir o tema nº 322, ao julgar o RE nº 592.891/SP, sob o regime de repercussão geral, fixando a seguinte tese: “ Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto á Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Os julgadores deste CARF devem adotar tal decisão, por força da determinação contida no artigo 62, II, b do seu Regimento Interno – RICARF. (...)” (Processo nº 10735.903833/2012-35; Acórdão nº 3301-009.444; Relator Conselheiro Ari Vendramini; sessão de 16/12/2020) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 INSUMOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITO DE IPI. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".” (Processo nº 10830.901611/2017- 12; Acórdão nº 3301-012.183; Relator Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior; sessão de 23/11/2022) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. APLICAÇÃO DO RE 592.891 RG. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Aplicação vinculante, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF.” (Processo nº Fl. 1680DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3201-010.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934774/2018-69 10880.930077/2013-24; Acórdão nº 3301-011.598; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 13/12/2021) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".” (Processo nº 10830.727274/2012- 72; Acórdão nº 9303-012.271; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 16/11/2021) Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, na matéria apreciada neste voto, reconhecer os créditos nas aquisições de insumos e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, nos termos do RE nº 592.891. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1681DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.010150/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NULIDADE. VICIO MATERIAL. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA. O erro na subsunção do fato ao critério material da regra matriz de incidência da infração tributária (típico erro de direito) constitui vício material impossível de ser convalidado. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCO E INTERESSADO. DOLO, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. IMPROCEDÊNCIA. Para caracterização dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário, diante de ocorrência de dolo, simulação ou conluio. A prova nesse caso deve ser atribuída a quem acusa o ilícito praticado, diante do que dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar instruída com todos elementos de prova indispensáveis à comprovação da fraude fiscal praticada. Portanto, não ocorrendo as características de fato e de direito, a acusação do ilícito e a multa qualificada devem ser afastadas.
Numero da decisão: 2301-010.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Alfredo Jorge Madeira Rosa e João Maurício Vital. Votou pelas conclusões a conselheira Fernanda Melo Leal, que manifestou interesse em apresentar declaração de votos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NULIDADE. VICIO MATERIAL. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA. O erro na subsunção do fato ao critério material da regra matriz de incidência da infração tributária (típico erro de direito) constitui vício material impossível de ser convalidado. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCO E INTERESSADO. DOLO, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. IMPROCEDÊNCIA. Para caracterização dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário, diante de ocorrência de dolo, simulação ou conluio. A prova nesse caso deve ser atribuída a quem acusa o ilícito praticado, diante do que dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar instruída com todos elementos de prova indispensáveis à comprovação da fraude fiscal praticada. Portanto, não ocorrendo as características de fato e de direito, a acusação do ilícito e a multa qualificada devem ser afastadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Alfredo Jorge Madeira Rosa e João Maurício Vital. Votou pelas conclusões a conselheira Fernanda Melo Leal, que manifestou interesse em apresentar declaração de votos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 01 50 /2 00 9- 74 Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010150/2009-74 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por RENATA CHAGAS DE ASSUMPÇÃO FARIA, contra o Acórdão de julgamento que entendeu procedente a autuação fiscal e improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, relativo aos anos-calendário 2005 e 2006, exercícios de 2006 e 2007, em razão de ganho de capital obtido na alienação de participação societária da empresa Hudson Imports Company Ltda a Mozart Kraemer Litwinski, CPF 280.005.796-34, da qual a recorrente tinha titularidade , no valor de R$ 891.000,00, totalizando o lançamento na quantia de R$286.668,47 (não atualizados). O Acórdão recorrido assim dispõe: Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 13 a 27), houve um ganho de capital equivalente a R$891.000,00, correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação – R$900.000,00 – e o respectivo custo de aquisição – R$9.000,00, o que representou 99% (noventa e nove por cento) do valor da venda realizada Consta ainda do Termo de Verificação Fiscal que: A contribuinte informou na declaração de ajuste do exercício de 2006 que alienou a Mozart Kraemer Litwinski, a sua participação societária nas empresas Hudson Imports Ltda, CNPJ 00.524.208/0001-00, Hudson Imports Company Ltda, CNPJ 03.980.282/0001-29, MKL Consulting Ltda, CNPJ 04.845.262/0001-08 e Hudson Overseas Trading Limited, pessoa jurídica situada nas Ilhas Virgens Britânicas. Declarou também rendimentos isentos auferidos no montante de R$900.000,00, decorrentes da meação definida em acordo firmado na rescisão de pacto de convivência e dissolução de relacionamento com Mozart Kraemer Litwinski, processo 0024.00.079.006-3, que tramitou na 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte. Os rendimentos foram recebidos em parcelas que totalizaram R$550.000,00 em 2005 e R$350.000,00 em 2006. Após intimada, apresentou documentos relativos aos fatos declarados, que foram acostados às fls. 34 a 102, 107 a 111 e 116 destes autos. Do Pacto de Convivência celebrado com Mozart Kraemer Litwinski em 16/06/2000, homologado em juízo e registrado junto ao 2º Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, a autoridade fiscal, dentre outros aspectos, constatou: Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010150/2009-74 - Da cláusula 1 – Da Convivência e Objeto – que os pactuantes formalizavam regras e princípios para o futuro relacionamento e convivência de ambos, mas sem o objetivo de constituir casamento ou qualquer sociedade de fato quanto aos bens que cada um possuía ou viesse a adquirir dali em diante; - Da cláusula 3 — Dos Negócios Celebrados por Cada Pactuante – Efeitos Patrimoniais – [...] deixavam previsto que eventuais sociedades comerciais e copropriedade futura entre os mesmos somente seriam comprováveis por escrito ou escritura, mediante formalização de acordo nos termos da legislação comercial e civil, jamais por presunção ou ilação de fato; - Da cláusula 4 — Da Possível Aquisição de Bens Móveis ou Imóveis – [...] aplicariam, quanto aos bens móveis ou imóveis adquiridos na constância de seu relacionamento/convivência, desde seu início até seu rompimento, os princípios do regime matrimonial da separacão absoluta de bens (subcláusula 4.1), de forma que cada um dos pactuantes teria exclusivamente como seus, na qualidade de bens particulares e absolutamente incomunicáveis um ao outro, os que já possuía na época da formalização das regras do pacto (subcláusula 4.2), bem como os que no futuro viesse a adquirir a qualquer título ou por qualquer forma aquisitiva (subcláusula 4.4); - Da cláusula 5 — Dos Frutos e Dívidas dos Pactuantes – [...] não se comunicariam, também, os frutos e rendimentos, ou os eventuais sub-rogados de quaisquer dos bens particulares de cada um, os quais teriam, assim, a qualidade de incomunicáveis um em relação ao outro, mesmo que percebidos, a qualquer título, na constância da convivência; - Da cláusula 6 — Dos Requisitos para a Possível Aquisição de Bens, Constituição de Sociedades e Contas Bancárias – a) No caso de constituição de eventuais sociedades, cada um dos pactuantes gozaria pessoalmente de seus respectivos direitos [...], como se não fossem conviventes; b) [...]; c) [...]; d) Os pactuantes convencionavam que as quantias depositadas em eventuais contas conjuntas onde um deles figurasse como segundo titular seriam de propriedade exclusiva daquele que figurasse como primeiro titular. No Acordo de Rescisão do Pacto de Convivência e de Dissolução do Relacionamento as partes declararam que: - No transcurso do relacionamento, constituíram, em comum, as sociedades Hudson 26210001/08, e "Colors of the Earth Inc.", [...],e tinham R$900.000,00 (novecentos mil reais);Imports Company Ltda., CNPJ 03.980.28210001-29, MKL Consulting Ltda., CNPJ 04.845. - Todos os demais bens adquiridos após a homologação do pacto de convivência não constituíam patrimônio comum dos conviventes, pertencendo individualmente ao seu respectivo titular e não fazendo parte, portanto, da repartição patrimonial objeto do acordo, que se limitaria às três empresas supracitadas e aos R$900.000,00 (novecentos mil reais); - O patrimônio comum dos conviventes seria repartido, ficando Mozart Kraemer Litwinski com a totalidade das quotas das empresas e Renata Chagas de Assumpção Faria com o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), [...]. A autoridade fiscal ressalta que os termos do acordo de rescisão não se coadunam, de um lado, com a realidade dos fatos ocorridos no mundo jurídico e, de outro, com as regras e princípios estabelecidos nas cláusulas transcritas do rescindido pacto de convivência. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010150/2009-74 Destaca que a contribuinte não poderia ter acordado, na data de 01/07/2005, transferir para o Sr. Mozart as cotas do capital da empresa MKL Consulting Ltda, visto que, em data anterior (07/06/2005), transferiu a totalidade dessas cotas ao sócio Yuri Ferreira Litwinski (filho do Sr. Mozart), CPF 053.701.607- 40, conforme registros existentes no Cartório de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Nova Lima-MG. De igual modo ocorre com as ações da pessoa jurídica "Colors of the Earth Inc.", pois, de acordo com o documento intitulado "Written Resolutions of the Directors and Shareholders", firmado em abril de 2005, a totalidade dessas ações foi transferida a Michele Ferreira Litwinski (filha do Sr. Mozart), CPF 017.281.946-60. Além disso, embora o acordo de rescisão estabeleça a repartição de um patrimônio comum, constituído no transcurso do relacionamento, representado pelas sociedades Hudson Imports Company Ltda., MKL Consulting Ltda. e "Colors of the Earth Inc.", assim como pela importância de R$ 900.000,00, os termos do pacto de convivência desautorizam o reconhecimento da constituição de qualquer patrimônio que possa ser considerado comum aos conviventes, de modo que não caberia ao referido acordo tratar da repartição de um patrimônio comum que nunca se formou. Concluiu a autoridade fiscal que a situação de fato verificada no momento da dissolução do pacto foi a de uma operação de compra e venda de participações societárias, em que a Sra Renata vendeu ao Sr Mozart sua participação no capital social da empresa Hudson Imports Company Ltda (participação esta exclusivamente sua, na qualidade de bem particular), e recebeu pela venda a quantia de R$ 900.000,00 (esta pertencente exclusivamente ao senhor Mozart, na qualidade de bem particular). Ressalta que a própria contribuinte informa na DIRPF/2006 (linha 05 do quadro 9) que vendeu para o Sr Mozart, em 01/07/2005, as 9.000 quotas do capital social da empresa Hudson Imports Company Ltda. Salienta que os termos do acordo de rescisão do pacto de convivência buscaram construir uma situação fictícia na qual um suposto patrimônio comum, representado pela sociedade Hudson Imports Company Ltda. e pela importância de R$ 900.000 (novecentos mil reais), estaria sendo meado. Com amparo nessa situação fictícia, o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), recebido pela senhora Renata em contrapartida da entrega de sua participação no capital social da empresa Hudson Imports Company Ltda., foi declarado pela fiscalizada como rendimento isento decorrente de meação patrimonial em virtude de dissolução de pacto de convivência. Frisa que a não ocorrência da pretendida situação foi devidamente revelada, a partir das verificações relatadas acima, sendo que a verdadeira situação de fato conhecida no curso do procedimento fiscal foi a de realização de um negócio de compra e venda de participação societária. Os demais procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões acerca do lançamento, encontram-se detalhadamente relatados no Termo de Verificação Fiscal mencionado. O enquadramento legal encontra-se registrado às fls. 5 a 12. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 421 e seguintes a recorrente reproduz as mesmas razões de sua impugnação, quais sejam: Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010150/2009-74 “Nulidade do Lançamento Diz que o lançamento é nulo porque a fiscalização arbitrou o valor de transferência de participação societária, sem observar os procedimentos previstos no art. 148 do CTN, art. 20 da Lei n° 7.713/88, art. 96, § 3° da Lei n° 8.383/91 e arts. 124 e 125, § 3° do RIR/99. Afirma que o arbitramento se evidencia porque o valor de R$ 900.000,00, em momento algum, referiu-se à transferência das cotas da empresa Hudson Imports Company Ltda, mas sim, ao valor que os conviventes tinham de patrimônio comum quando a união estável foi extinta. Sustenta que somente se as declarações da contribuinte não merecessem fé o arbitramento poderia ser feito. Assim mesmo, mediante processo regular, assegurada a avaliação contraditória do valor dos bens ou direitos e, não, como no caso, que foi feito de forma unilateral, sem qualquer participação da contribuinte. Salienta que os critérios previstos no artigo 123 do RIR, de 1999, não foram utilizados pela fiscalização, que considerou, exclusivamente, a transferência da sociedade empresária Hudson Imports Company Ltda., quando do instrumento constou a transferência das cotas que a impugnante possuía nas sociedades MKL Consulting Ltda., Hudson Imports Ltda. e Colors of The Earth Inc. e, ainda, sem o abatimento do valor respectivo”. Acrescento ao relato a posição da recorrente de ausência da vontade de lesar o fisco, ou seja da ausência de simulação, e que nesse caso competiria ao fisco demostrar a suposta conduta dolosa. “Ausência da Hipótese de Incidência Ressalta que após quase três anos da formalização do Pacto de Convivência, especificamente em 17/06/2003, os conviventes resolveram romper a união estável e decidiram não formalizar, de imediato, o documento sobre a extinção, o que foi amparado pela previsão constante do item 8.1 do pacto. No ano de 2005 elaboraram o instrumento de rescisão, o qual foi homologado pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte e transitou em julgado em 19/08/2005, conforme documento de fl. 46 dos autos. Aduz que o fisco desconsiderou o negócio jurídico celebrado pelas partes, de dissolução de união estável e partilha do patrimônio comum, tomando-o como operação de compra e venda de participação societária, numa posição totalmente arbitrária e despida de fundamentação jurídica. Sustenta que não procede a afirmação do fisco de que as cotas da sociedade MKL Consulting Ltda foram transferidas em data anterior ao pacto de rescisão. O carimbo de protocolo aposto pelo Cartório de Registro Civil de Nova Lima demonstra que a alteração foi levada a registro em 2/8/2005, posterior, portanto, à homologação da rescisão do Pacto de Convivência, que teve seus termos ajustados em abril de 2005. Diz que não há nenhuma incongruência entre o teor do Pacto de Convivência e a sua rescisão. A despeito de acordado que se aplicaria, em termos patrimoniais, as disposições do regime de separação de bens, o próprio pacto estipulou exceções no seu item 6, ficando clara a possibilidade da comunicação patrimonial pela vontade de ambos. É o que ocorreu no tocante à conta corrente nº 344797-03 (item 6.7). A intenção foi de que os valores na conta citada constituíssem patrimônio comum do casal e, justamente os depósitos, TEDs e DOCs feitos durante a convivência ensejaram a existência da quantia de R$900.000,00, que coube à impugnante. Além da empresa Hudson Imports Company Ltda, as sociedades MKL Consulting Ltda e Colors of the Earth Inc. também foram constituídas por ambos os conviventes, todas na proporção de 30% (trinta por cento) das cotas de titularidade de Renata Chagas de Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010150/2009-74 Assumpção Faria e 70% (setenta por cento) de titularidade de Mozart kraemer Litwinski. Com a formalização do término do relacionamento conjugal, as partes acordaram que as cotas das sociedades pertencentes à companheira seriam transferidas ao Sr. Mozart Kraemer Litwinski, que assumiria o passivo das empresas, excluindo qualquer responsabilidade pessoal da impugnante quanto aos débitos. A transmissão se deu considerando o valor de aquisição das cotas pela impugnante. É totalmente absurda a conclusão exposta no auto de infração de que a operação foi de compra e venda de participação societária. A informação na DIRPF/2006 da impugnante de que houve venda da participação ao Sr. Mozart constituiu um erro material fático cometido pelo contador na elaboração da declaração, que não teve acesso aos documentos da dissolução da união estável. Não há que se falar em ganho de capital se as cotas foram transferidas exatamente pelo seu valor nominal, isto é, não houve ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. Importante salientar que a modificação do regime de bens pelos companheiros, no caso em apreço, não teria o condão de prejudicar o Fisco Federal, já que nenhuma dívida possuíam na época da dissolução da união estável. Além disso, o STF editou a súmula 377, estendendo o princípio de comunicação dos aquestos também para o regime de separação obrigatória de bens, que prescreve: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Transcreve doutrina e jurisprudência. Contesta a atuação do Fisco com base no art. 123 do CTN – pactos particulares não podem ser opostos à Fazenda Pública, afirmando que não houve transferência de obrigação pelo pagamento de imposto sobre ganho de capital para um terceiro, já que não houve a ocorrência do fato gerador para a incidência do tributo. Insurge-se contra a aplicação da multa de ofício, requerendo sua exclusão do lançamento. Requer o cancelamento do presente auto de infração e que os cálculos sejam refeitos para, ao final, apurar-se apenas o valor de R$760,17 a título de imposto sobre a diferença de R$5.067,80. O processo posto em julgamento foi convertido em diligência , por meio da Resolução 2301-000.901, de 11 de março de 2021, da qual retorna a esse colegiado para análise. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. O julgamento foi convertido em diligência para verificar informações das quais restaram dúvidas quanto ao recebimento de valores decorrentes de cotas sociais por parte da contribuinte, quando da sua dissolução da união estável. DAS PRELIMINARES ALEGADAS Alega a recorrente que é nulo o auto de infração porque a fiscalização arbitrou o valor de transferência de participação societária, sem observar os procedimentos previstos no art. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010150/2009-74 148 do CTN, art. 20 da Lei n° 7.713/88, art. 96, § 3° da Lei n° 8.383/91 e arts. 124 e 125, § 3° do RIR/99. Ainda, a recorrente entende que deveria ter sido lavrado dois autos de infrações, assim descritos: Ocorre que o presente auto de infração visa analisar um único fato gerador, que seria sobre acréscimo patrimonial em razão do ganho de capital. Assim, é pertinente os elementos da autuação tratar em único processo. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo quando identificado o fato gerador de determinado tributo, verificando assim o montante devido, determinando a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, bem como impõe confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: “CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF–Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que opera as atividades necessárias para Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010150/2009-74 obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Assim, quando a fiscalização toma ciência dos fatos geradores do IR, tem a obrigação de lançar o crédito fiscal, e nesse caso a fiscalização considerou que houve operação de aquisição por meio de compra e venda, em razão do encerramento da União Estável registrada e formalizada perante juízo, da recorrente e seu ex-cônjuge. Quanto às demais preliminares de não enquadramento legal devido e acusação fiscal incorreta, será tratada como mérito por além de se confundir com o objeto principal da autuação tem entendimento favorável ao contribuinte. NO MÉRITO DO GANHO DE CAPITAL Acréscimo patrimonial por meio do ganho de capital significa o incremento patrimonial não lastreado por rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, apontados na declaração de rendimentos. O imposto de renda e acréscimo patrimonial a descoberto tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, conforme transcrição abaixo: Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010150/2009-74 Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...)” De acordo com o que prescreve o § 4° do art. 117 do RIR199 (vigente na época dos fatos geradores), que tem por diretriz o § 3° do art. 30 da Lei n°. 7.713, 22 de dezembro de 1998, o IR incide no momento da aferição de ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza assim dispõe: "Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Titulo a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei n°. 7.7(3, de 1988, arts. 22 e 39, § 22, e Lei n°. 8.981, de 1995, art. 21). (....) § 4. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos de sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 39, § 32). Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n°. 84, 11 de outubro de 2001, que disciplina em nível operacional a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, dispõe em seus artigos. 2° e 3° que: "Art. 2° Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. Parágrafo único. Art. 3° Estão sujeitas 6 apuração de ganho de capital as operações que importem: I - alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos 6 sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins;" Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010150/2009-74 Como já relatado, a fiscalização constatou nos anos-calendário de 2005 e 2006, acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro a dezembro, uma vez que “a contribuinte e o companheiro, em julho de 2000, celebraram um Pacto de Convivência, homologado em Juízo em setembro de 2000, escolhendo o regime de separação de bens para reger as relações patrimoniais na constância do relacionamento. O regime escolhido implicou a formação de duas massas patrimoniais incomunicáveis entre si”. A fiscalização constatou em seu relatório fiscal (e-fls. 13 e seguintes), o seguinte: (...) 1.26. E mais: de acordo, ainda, como a analisado pacto de convivência, a doação de bens e valores mobiliários, que somente se provaria pela respectiva escritura pública ou documento hábil. Nenhuma escritura pública ou documento hábil foram apresentados pela contribuinte ao longo do procedimento fiscal, de modo a comprovar a realização de alguma doação para sua pessoa, por parte do senhor Mozart Kraemer Litwinski, de bens ou valores mobiliários, especialmente no ano-calendário sob fiscalização. 1.27. Assim sendo, a despeito do fato de o acordo de rescisão do pacto de convivência celebrado entre Mozart Kraemer Litwinski e Renata Chagas de Assumpção Faria ter estabelecido a repartição de um patrimônio comum, representado pelas sociedades Hudson Imports Company Ltda., MKL Consulting Ltda. e "Colors of the Earth Inc.", assim como pela importância de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), a situação de fato que se verificou no momento da dissolução do aludido pacto foi a de uma operacão de compra e venda de participações societárias, em que a senhora Renata Chagas de Assumpção Faria vendeu ao senhor Mozart Kraemer Litwinski sua participação no capital social da empresa Hudson Imports Company Ltda. (participação esta exclusivamente sua, na qualidade de bem particular e absolutamente incomunicável ao senhor Mozart), e recebeu pela venda a quantia de R$ 900.000,00 (quantia esta pertencente exclusivamente ao senhor Mozart, na qualidade de bem particular e absolutamente incomunicável à senhora Renata). O relatório fiscal concluiu o seguinte: 2.1. A partir da documentação reunida no presente procedimento fiscal e dos fatos e verificações relatados anteriormente, concluímos que foram omitidos, nos anos- calendário de 2005 e 2006, rendimentos tributáveis correspondentes ao ganho de capital auferido pela contribuinte na alienação (mediante operação de compra e venda) das quotas da empresa Hudson Imports Company Ltda. por ela possufdas, ganho total este equivalente a R$ 891.000,00 (oitocentos e noventa e um mil reais). 2.2. Concluímos também que, como o prego de venda das quotas da empresa Hudson Imports Company Ltda. foi recebido de forma parcelada, os valores serviram de base de cálculo para o lançamento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital apurado, à alíquota de 15% (quinze por cento), deveriam de ser obtidos mediante aplicação do percentual resultante da relação entre o ganho de capital total (R$ 891.000,00 — oitocentos e noventa e um mil reais) e valor total da alienação (R$ 900.000,00 — novecentos mil reais) sobre o valor de cada recebimento das parcelas do prego de venda. E os valores assim obtidos (demonstrados na tabela apresentada no item 1.40 deste TVF) foram lançados no Auto de Infra* decorrente do procedimento fiscal (ver infração 001 — Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Ações/Quotas Não Negociadas em Bolsa. Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010150/2009-74 Com isso, a fiscalização desconsiderou o fato do Pacto de Convivência homologado e devidamente registrado em juízo, e classificando a operação de transferência de cotas das empresas em questão como uma verdadeira compra e venda (alienação de ações). Isso porque a contribuinte declarou rendimentos isentos aferidos no montante de R$900.000,00, decorrentes da meação definida em acordo firmado na rescisão de pacto de convivência e dissolução de relacionamento com Mozart Kraemer Litwinski, processo 0024.00.079.006-3, que tramitou na 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte. Os rendimentos foram recebidos em parcelas que totalizaram R$550.000,00 em 2005 e R$350.000,00 em 2006. A DRJ de origem ainda relata o seguinte: (...) Concluiu a autoridade fiscal que a situação de fato verificada no momento da dissolução do pacto foi a de uma operação de compra e venda de participações societárias, em que a Sra Renata vendeu ao Sr Mozart sua participação no capital social da empresa Hudson Imports Company Ltda (participação esta exclusivamente sua, na qualidade de bem particular), e recebeu pela venda a quantia de R$ 900.000,00 (esta pertencente exclusivamente ao senhor Mozart, na qualidade de bem particular). Ressalta que a própria contribuinte informa na DIRPF/2006 (linha 05 do quadro 9) que vendeu para o Sr Mozart, em 01/07/2005, as 9.000 quotas do capital social da empresa Hudson Imports Company Ltda. (...) Registraram também que os demais bens adquiridos após a homologação do pacto de convivência não constituíam patrimônio comum dos conviventes, pertencendo individualmente ao seu respectivo titular e não fazendo parte, portanto, da repartição patrimonial objeto do acordo, que se limitaria às três empresas supracitadas e ao valor especificado. Estabeleceram que a meação desse patrimônio comum seria feita de forma que o Sr. Mozart ficaria com a totalidade das quotas das empresas e a contribuinte com o valor de R$900.000,00. É irrefutável o fato de que as incongruências entre a forma e a substância infirmam a meação alegada. Ao contrário do consignado no instrumento de rescisão do Pacto, nenhum dos bens acima mencionado integrou patrimônio comum, passível de ser partilhado entre os exconviventes. Do ato constitutivo da Hudson Imports Company Ltda (fls. 74/76) constata-se que a empresa foi criada em 29/06/2000, antes da formalização do Pacto de Convivência, e que a contribuinte possuía participação societária equivalente a 9.000 quotas (30%) e o Sr. Mozart participação correspondente a 21.000 quotas do capital social (70%). Em 01/07/2005, conforme registrado na 4ª alteração contratual (fls. 77/79), a contribuinte transferiu a totalidade de suas quotas ao Sr. Mozart Kraemer Litwinski A contribuinte era também titular de 100 quotas (1%) e o Sr. Mozart 9.900 quotas (99%) da empresa MKL Consulting Ltda (fls. 81/83), criada em 26/12/2001, já na vigência do Pacto. Nos termos da 6ª alteração contratual (fls. 90/94), a contribuinte transferiu todas as suas quotas ao Sr. Yuri Ferreira Litwinski, em 02/08/2005. De igual modo, a contribuinte possuía da empresa Colors of the Earth Inc. (fl. 107), em dezembro de 2000, o montante de 1.500 ações (30%). O Sr. Mozart era detentor de 3.500 ações (70%/fl.116). Conforme documento de fl. 116, a contribuinte transferiu as ações que possuía a Michele Ferreira Litwinski, em abril de 2005. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010150/2009-74 Tanto a contribuinte como o Sr. Mozart informaram a propriedade dessas empresas à Receita Federal, por meio de suas declarações de ajuste anual (de 2003 a 2005), nos percentuais de participação societária acima especificados. Acresça-se que, ao informar a alienação da empresa Hudson Imports Company Ltda, a contribuinte assim constou na DIRPF do ano-calendário 2005: “9.000 quotas da Hudson Imports Company Ltda, vendidas em 01.07.05 p/ Mozart Kraemer Litwinski, cpf 280.005.796-34 p/ R$9.000,00”. Por sua vez, o adquirente assim declarou: “21.000 quotas da Hudson Imports Company Ltda, CNPJ 03.980.282/0001-29, subscritas em 29.05.00, e 9.000 quotas adq. em 01.07.05 de Renata Chaga de Assumpção Faria, cpf 065.834.098-01, por R$9.000,00...”. (....) Os comprovantes de operações bancárias acostados às fls. 59 a 64 dão conta de que as parcelas que compõem o valor em discussão foram debitadas da conta nº 34.4797-03, de titularidade exclusiva do Sr. Mozart Kraemer Litwinski, e creditadas na conta nº 4429-45, tendo a contribuinte como favorecida, existente no mesmo Banco e Agência. Uma vez constatado que não há co-titular para a conta nº 34.4797-03, o convencionado entre os pactuantes a ela não se aplica. Acerca da importância de R$900.000,00, saliente-se que os pactuantes convencionaram que as quantias depositadas em contas conjuntas seriam de propriedade exclusiva de quem figurasse como primeiro titular da conta corrente. Excepcionaram os depósitos, por ventura efetuados junto ao Banco Bank of Boston S/A, agência nº 0016, conta n° 34.4797-03, nos quais a segunda pactuante figurasse como favorecida. Sobre a conta corrente mencionada que transitaram os valores é importante destacar que a fiscalização considerou como se fosse a titularidade da segunda pactuante, ou seja da recorrente, enquanto a decisão de primeira instância atribui a titularidade do Sr. Mozart Kraemer Litwinski, ocorrendo incongruência na análise do fato que identificou as transferências bancárias. Nesse ponto, a recorrente alega o seguinte: O próprio pacto já trouxe expressa hipótese de comunhão patrimonial, no que concerne aos depósitos na conta corrente n° 344797-03, conforme item 6.7: 6.7. Convencionam os PACTUANTES que as quantias depositadas em eventuais contas conjuntas onde figure como segundo titular, serão de propriedade exclusiva de quem figurar como primeiro titular, exceto os depósitos na conta corrente em nome da segunda pactuante, junto ao Banco Bank of Boston S/A, banco n° 479, conta corrente de n° 344797-03." A intenção do casal foi que os depósitos realizados na referida conta conjunta constituíssem patrimônio comum do casal, portanto, suscetível de comunicação e partilha na eventual dissolução da união estável. Com isso, se houve depósito para a segunda pactuante na referida conta, é notória que essa seria co-titular da conta n° 34.4797-03 no Banco Bank of Boston S/A, agência nº 0016. O documento de e-fl. 249, oficial da instituição financeira informa a có-tularidade de Renata Chagas, ora recorrente, conforme se verifica da transcrição abaixo: Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010150/2009-74 De igual forma, consta os valores lançados de conta poupança atrelada a conta informada no pacto de convivência, conforme se constata da e-fl. 288: O Documento de e-fl. 390, diz respeito à investimento da conta corrente e que também consta o nome da contribuinte como co-titular. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010150/2009-74 O colegiado, após dúvidas acerca da titularidade e de debates em sessão de julgamento resolveu converter o julgamento em diligência, conforme a resolução 2301-000.901, 11 de março de 2021. Isso porque, não ficou claro para todo o colegiado qual período a recorrente teria sido titular da conta corrente, se foi durante todo a período do pacto de convivência ou se deixou de ser titular durante o referido pacto, e quais valores teriam transitados em sua conta. Segundo a Resolução essas informações poderiam trazer mais clareza ao que foi pactuado entre o casal e também quais valores teriam sido efetivamente repassados à contribuinte. Entretanto, em resposta à diligência o Banco Itaú, que adquiriu o Bank Of Boston S/A, prestou as seguintes informações na e-fl. 472: Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010150/2009-74 Portanto, a diligência restou infrutífera. Cumpre destacar que a proposta de abertura de conta, da qual poderia de fato já ter sido ofertada pela instituição, consta nas e-fls. 187/188, assim como os extratos bancários do período de janeiro de 2000 a junho de 2003, segundo as fls. 249/254 e 257/397. Na resposta de manifestação da diligência (e-fls. 487/495), a recorrente justifica que extratos juntados nesse período diz respeito ao Pacto de Convivência em que os conviventes teriam celebrado (fls. 32/37 e 158/163), em 16/06/2000, conferindo status jurídico à situação fática da união estável em vigor desde 1988, bem como terem rescindo a união em 17/06/2003, conforme termos da Rescisão do Pacto de Convivência (fls. 39/43 e fls. 166/170, considerando a numeração manuscrita). Diante dos documentos juntados ao feito, para esse julgador restou claro que a recorrente também foi titular da conta corrente debatida, contrariamente à decisão de piso que entendeu que a conta corrente seria exclusivamente de titularidade do Sr. Mozart (e-fl. 408), e que teria sido dividido entre o casal no momento da partilha, que inclusive informa a contribuinte que havia sido movimentado mais de 10 milhões na conta, mas que somente que lhe coube, de forma injusta, os valores de R$ 900 mil reais, em razão das sua participação em cota societária durante a convivência, e que no entender deste relator a fiscalização desconsiderou cláusula do pacto de convivência, já que interpretou que “os termos do pacto de convivência desautorizam o reconhecimento da constituição de qualquer patrimônio que possa ser considerado comum aos conviventes, de modo que não caberia ao referido acordo tratar da repartição de um patrimônio comum que nunca se formou”. Esse raciocínio foi acompanhado pela fiscalização. Contudo, o pacto não pode de forma alguma ser interpretado de maneira restritiva ou limitada no que diz respeito aos bens e formação de patrimônio do casal, já que a Cláusula 6.7 do Pacto de Convivência, reproduz o seguinte: 6.7. Convencionam os PACTUANTES que as quantias depositadas em eventuais contas conjuntas onde figure como segundo titular, serão de propriedade exclusiva de quem figurar como primeiro titular, exceto os depósitos na conta corrente em nome da segunda pactuante, junto ao Banco Bank of Boston S/A, banco nº 479, conta corrente de nº 344797-03.” Essa informação deve ser compreendida no sentido de que não caberia divisão de bens, já que cada um teria seu patrimônio e ao longo da convivência não restaria comunicabilidade entre ambos, mas que exceto os depósitos da conta corrente debatida nos autos seriam de comum acordo do casal. Essa hipótese de comunhão patrimonial entre ambos de fato acarretaria consequências jurídicas entre o casal, bem como perante terceiros como o próprio fisco. Avançando na interpretação, com essa cláusula, entendo que sequer seria necessário que a recorrente fosse titular da respetiva conta, já que a referida cláusula daria direito a sua participação na movimentação bancária. Uma simples autorização da instituição já seria o suficiente para entender que essa teria direito à movimentação, mas que mesmo assim conforme transcrito acima, ficou comprovado que a recorrente era também titular da conta. Assim, diante das informações dos autos, esse julgador forma convicção de que a recorrente possuía a titularidade da conta n° 34.4797-03 no Banco Bank of Boston S/A, agência nº 0016, em conjunto com seu ex-cônjuge. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010150/2009-74 Contudo, a confusão patrimonial ainda persiste, já que o objeto de lançamento dos autos diz respeito as transferências das ações pertencentes à recorrente para o seu ex-cônjuge e o efetivo recebimento de R$ 900.00 mil reais, decorrentes da extinção da união estável. Conforme informa a contribuinte no mês da dissolução da união estável (junho de 2003) os valores de saldo e investimentos vinculados a essa conta no total de R$ 1.777.126,04 (conforme narra a recorrente em seu recurso (e-fl. 435). Ou seja, no período da rescisão contratual da sociedade conjugal haveria o saldo para cobrir quase na integralidade a meação de ambos os cônjuges, no que resultou no depósito de R$ 900 mil reais, pagos em duas vezes no ano calendário de 2005. O pedido judicial de rescisão do pacto de convivência foi protocolado em julho de 2005 (e-fls. 41/45), e ali é descrito que o patrimônio constituído em conjunto se deu em razão da constituição de 3 empresas, das quais a recorrente possuía cotas sociais de sua titularidade e que teriam sido repassados para a o Sr. Mozart. Os valores das cotas sociais repassados ao seu ex-cônjuge foram exatamente os que foram utilizados para “ressarcir” a recorrente de seu direito na partilha desses valores, já que esses constituíram quatro empresas em conjunto, das quais foram levantados no Termo de Verificação fiscal (e-fls 13 e seguintes): a) Hudson Imports Ltda., CNPJ 00.524.208/0001-00; b) Hudson Imports Company Ltda., CNPJ 03.980.282/0001-29; C) MKL Consulting Ltda., CNPJ 04.845.262/0001/08; d) Hudson Overseas Trading Limited; Outro ponto que gerou dúvida caso fosse considerado uma operação de alienação efetiva de ações, é de qual companhia teria sido adquirida as ações, já que na declaração do Sr. Mozart não consta compra das ações de duas pessoas jurídicas constituídas em conjunto com a recorrente. Das empresas, tem-se que uma delas teve o seguinte destino: “a contribuinte possuía da empresa Colors of the Earth Inc. (fl. 107), em dezembro de 2000, o montante de 1.500 ações (30%). O Sr. Mozart era detentor de 3.500 ações (70%/fl.116). Conforme documento de fl. 116, a contribuinte transferiu as ações que possuía a Michele Ferreira Litwinski, em abril de 2005. Aqui verifica-se houve uma alienação das ações de propriedade da contribuinte à terceiros, e o Sr. Mozart não teria “comprado da recorrente”. Por outro lado a contribuinte teria alienado outras cotas da empresa MLK para terceiros, senão vejamos a análise da DRJ de origem: A contribuinte era também titular de 100 quotas (1%) e o Sr. Mozart 9.900 quotas (99%) da empresa MKL Consulting Ltda (fls. 81/83), criada em 26/12/2001, já na vigência do Pacto. Nos termos da 6ª alteração contratual (fls. 90/94), a contribuinte transferiu todas as suas quotas ao Sr. Yuri Ferreira Litwinski, em 02/08/2005 . Entretanto, a contribuinte alega que repassou para o Sr. Mozart 170 cotas da mesma empresa MLK, bem como declarou 9.000 mil cotas a título de transferência das cotas da empresa Hudson Imports, conforme sua declaração de IR, reafirmada em sede de manifestação de diligência, conforme abaixo transcrito: “(.... ) De forma coerente com o raciocínio acima, na Declaração de Imposto de renda do exercício 2006, ano calendário 2005, a recorrente informou a percepção de R$ Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010150/2009-74 900.000,00 (novecentos mil reais) a título de “Transferências patrimoniais - doações, heranças, meações e dissolução da sociedade conjugal ou unidade familiar”, no campo de “Rendimentos isentos e não tributáveis.” Informou, ainda, no campo “Declaração de bens e direitos”, o saldo das parcelas pagas no ano de 2005, bem como a transferência de 9.000 (nove mil) cotas da empresa Hudson Imports Ltda.; 9.000 (nove mil) cotas da empresa Hudson Imports Company Ltda. e 170 (cento e setenta) cotas da empresa MKL Consulting Ltda. para Mozart Kraemer Litwinski”. Aqui efetivamente há uma contradição nas informações, mas que se assim o fosse, também não vislumbro compatibilidade na base de cálculo apurada, o que gera também uma nulidade material. Da base de cálculo apurada Resta, portanto, a análise principal dos autos que é a questão do repasse das cotas sociais das outras duas empresas constituídas Entendo que não houve a incidência do referido ganho de capital, mas sim operações de depósitos e transferências a justificar o fim da relação conjugal tornada pública com o processo judicial ajuizado, devidamente informada na Declaração de imposto de renda da Recorrente, conforme já relatado. Ainda, nota-se que houve uma operação de compra e venda de 9.000 cotas devidamente declarada pela recorrente em 2006, o que poderia dar interpretação de que se houvesse de fato essa operação, a recorrente e seu cônjuge teriam informado ao fisco na sua Declaração, partindo obviamente de uma interpretação da boa-fé. Ainda, aduz a recorrente que a fiscalização teria utilizado apenas um elemento para constatação a apuração de cotas societárias, quando na verdade não levou em consideração as demais empresas que a recorrente teria sido titular: Aqui entende a recorrente que houve equívoco do fiscal por ter unificado todas as cotas societárias, sem mitiga-las, das três ou quatros outras empresas que a recorrente foi proprietária, e que não estaria correto na formação do conjunto fático probatório. Nesse sentido, é interessante transcrever os termos apurados para encontrar a base de cálculo pela fiscalização: 1.38. Consequentemente, verificou-se que a contribuinte auferiu um qanho de capital na venda da participacão societária sob exame, correspondente A diferença positiva entre o valor de alienação das citadas quotas — R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) — e o respectivo custo de aquisição — R$ 9.000,00 (nove mil reais), diferença esta equivalente a R$ 891.000,00 (oitocentos e noventa e um mil reais). (...) 1.40. Na alienação em tela, o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e valor total da alienação corresponde a 99% (noventa e nove por cento; = R$ 891.000,00 / R$ 900.000,00 x 100), de modo que, da aplicação desse percentual sobre os valores de cada parcela recebida pela venda da participação societária, obteríamos os Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010150/2009-74 seguintes montantes, em reais, sujeitos A incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento: 1.41. Os valores demonstrados na coluna (C) da tabela acima, correspondentes ao ganho de capital apurado no recebimento de cada uma das parcelas do prego de venda, sujeitam-se A incidência do imposto de renda calculado à alíquota de 15% (quinze por cento), sob a forma de tributação definitiva, no mês de recebimento de cada parcela. Tais valores foram lançados no "Demonstrativo de Apuração — Imposto de Renda Pessoa Física" integrante do Auto de Infração lavrado ao término do procedimento fiscal levado a efeito na contribuinte (ver documento de fls. (01 a 08 ). Entretanto, dos autos, não vislumbro que a base de cálculo esteja de acordo com a acusação fiscal e os fatos levantados aos autos, e que fosse capaz de atrair o ganho de capital em formato de venda das ações da recorrente ao seu ex-companheiro, já que a quantia das cotas não correspondem à base de calculo ora utilizada, e que segundo consta do Termo de Verificação fiscal. Por outro lado, a recorrente traz aos autos longas argumentações sobre o assunto da desconsideração do negócio jurídico realizado, dentre delas destaco a seguinte alegação de simulação: A par dos conceitos jurídicos trazidos ao feito, podemos concluir que claramente o fisco desconsiderou o ator jurídico realizado em juízo e classificou a operação como sendo uma verdadeira compra e venda. Em sendo assim, entendo que trouxe dificuldade à recorrente pelos seguintes motivos: i) a recorrente efetivamente realizou a separação pela judicial voluntária, e assim perfectibilizou o ato de separar e suas consequências jurídicas e impactos havidos da dissolução da união do matrimonio havido. ii) o fiscal ao desconfigurar a operação praticada entre particulares, da qual a legislação permite, deveria ter indicado os elementos que conduziriam a essa interpretação, consonante o enquadramento legal, uma vez que a recorrente não teve como se defender de uma possível simulação por insuficiência da indicação de qual ato ilegal ela teria praticado com a devida fundamentação. Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-010.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010150/2009-74 Quanto ao cerceamento do direito de defesa, o art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, assim dispõe: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que faltou o enquadramento legal e sua fundamentação adequada. Quanto à indicação de que a operação poderia trazer ocultação a tributação devida, é de se destacar que o pacto de convivência descreveu todas as questões que envolviam a relação conjugal, incluindo pensão e divisão de bens, e que podia ter a acusação fiscal buscado diligenciar para configurar uma possível simulação ou pelo menos ter apontado que a operação teria ocorrido como intuito de omitir o tributo, em uma das circunstâncias descritas pela própria fiscalização, mas que faltou indicação mais clara se era exatamente isso que ocorreu. A fiscalização ficou firme no sentido de entender que houve uma operação de compra e venda e assim desconsiderou a ato jurídico realizado pela contribuinte e seu ex-cônjuge (companheiro). Portanto, claramente o fisco entendeu que houve uma simulação ao caso e que deveria acusação fiscal ter apontando como uma simulação e não uma pura ocorrência de compra e venda, eis que em nenhum momento do processo administrativo consignou que o processo judicial serviu para simular no pacto de convivência realizado. Com isso, a acusação fiscal não apontou como sendo uma simulação o negócio jurídico proposto, mas sim uma operação de compra e venda, capaz de incidir o imposto sobre ganho de capital. Nesse sentido o art. 116 do CTN assim dispõe: “Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-010.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010150/2009-74 constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”. Nesse sentido, a acusação fiscal deve ser clara para não trazer ao contribuinte questões de cerceamento no direito de defesa, uma vez que ao compreender que a dissolução da união estável se configurou uma compra e venda, com documentos probatórios emitidos pelo próprio poder judiciário, em jurisdição voluntária, deveria ter enquadrado por uma possível simulação, fato que não ocorreu. Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72". Com já dito, já que no entendimento da fiscalização não se tratou de uma mera repartição de valores entre a recorrente e seu ex-companheiro, mas compra e venda de ações, em clara desconfiguração do negócio jurídico realizado, deveria ter descrito os elementos e imputado o enquadramento legal devido. Para que que houvesse essa presunção de compra e venda, deveria estar descrito no relatório fiscal a acusação da desconsideração por meio de um dos institutos acima citados, a exemplo da simulação. Caberia, portanto, à fiscalização a caracterização de mais elementos que pudesse imputar o consilium fraudis, no que diz respeito ao animus fraudulento, ou também o animus simulandi por parte da contribuinte, ou simplesmente acusar a recorrente do referido ato, para que ela pudesse se defender de forma adequada, implicando o ato inclusive em multa qualificada, nos termos da legislação vigente. Em conteúdo didático, produzido pelo jurista Fábio Piovezan Bozza, que já foi Conselheiro deste Tribunal, verifica-se que: "dolo, fraude ou simulação, refere-se a um conjunto de vícios produzidos intencionalmente pelo contribuinte que, de má-fé, cria uma situação falsa ou de mera aparência e inebria o julgamento do Fisco sobre uma relação tributária já existente, de modo a eliminá-la, reduzi-la ou postergá-la" (in Planejamento Tributário e Autonomia Privada. Série doutrina tributária v. XV. São Paulo: Quartier Latin, 2015, página 199). Cumpre esclarecer que, quando há a acusação de uma simulação, existe a distribuição do ônus da prova. Nesse sentido, é o que diz o disposto no artigo 9º do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-010.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010150/2009-74 tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". Grifou-se. Em que pese o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito ser do interessado/contribuinte, percebe-se que com o dispositivo acima citado o legislador quis que nos casos de caracterização de ilícitos houvesse uma espécie de "distribuição do ônus da prova", a fim de que a fiscalização tivesse também que suportar o encargo de provar com elementos indispensáveis à comprovação do ilícito ocorrido. O jurista Leandro Paulsen abordando o tema, em seu livro que trata sobre a Constituição e o Código Tributário, explica de maneira mais didática, os elementos e premissas necessárias para imputar no auto de infração as caraterísticas fraudulentas: "A aplicação de multa qualificada depende da inexistência de dúvida quanto ao caráter doloso da conduta. "... a comprovação da conduta dolosa deve estar cristalina na acusação fiscal. Tomando-se emprestada expressão contida na ementa do Acórdão n. 2202002.106, de 21 de novembro de 2012, o que se quer dizer é que 'O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos'. Assim é que não basta que se presuma a conduta dolosa, sendo também imprescindível para a aplicação dessa penalidade a produção de prova dessa conduta dolosa por parte da fiscalização. Isso porque já existe uma penalidade (de ofício) para o simples fato de não pagamento de tributo, razão pela qual a aplicação da multa qualificada requer algo mais, por ser, nas palavras de Marco Aurélio Greco, 'a exceção da exceção'. Nesse sentido decidiram os Acórdãos ns. 140200752, 140200753 e 140200754, de 30 de setembro de 2012, bem como os Acórdãos ns. 920200.632, de 12 de abril de 2010, 920100.971, de 17 de agosto de 2010, 330100.557, de 26 de maio de 2010, e 1402001.180, de 10 de dezembro de 2012. Outrossim, tal necessidade de comprovação decorre também da previsão do art. 112 do CTN, que determina interpretação mais favorável ao acusado da lei tributária que define infrações, ou comina penalidade, conforme anteriormente analisada, de sorte que nas situações que houver qualquer dúvida quanto à intenção ou a conduta do contribuinte, esse não pode sofrer a penalidade em sua modalidade qualificada." (COVIELLO FILHO, Paulo. A multa qualificada na jurisprudência administrativa. Análise crítica das recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RDDT 218/130, nov/2013). Grifou- se. (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 17 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; 2015. pág. 882/883)" Como mencionado, não é possível identificar na relatório fiscal que a recorrente agiu com má-fé com elemento de fraude, conluio por ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do tributo devido, uma vez que tal acusação deveria compor o relatório fiscal, já que houve uma desconsideração do negócio jurídico praticado entre a recorrente e seu ex-cônjuge. Segundo Eliana Silveira Costa “o direito tributário elege como suporte fático da incidência tributária os atos ou negócios jurídicos praticados nos termos conceituais do direito privado, limitando-se a estabelecer os demais elementos necessários à configuração da exigência tributária. Assim, praticado o ato, a incidência tributará decorre de lei, independendo da vontade das partes. Por sua vez, em âmbito privado, podem os Contribuintes realizar seus objetivos econômicos e regular suas relações jurídicas por meio da escolha de determinada estrutura entre as diversificadas categorias de negócios jurídicos, em respeito à liberdade de inciativa, de forma, Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-010.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010150/2009-74 inclusive, a reduzir a sua carga tributária” 1 , diferente do presente caso que ao que tudo indica não se tem certeza sobre a forma e a intenção de reduzir ou não a carga tributária, uma vez que falou elementos na acusação fiscal para tanto. O que deve ser verificado de fato é a constatação do propósito negocial. Como há tempos já se decidiu no antigo Conselho de Contribuintes, do qual deve ser compreendido como a vontade objetiva final determinante à realização do negócios jurídico (causa objetiva) 2 . Portanto, deve ser enfrentada a qualificação jurídica do fato concreto, por meio da análise da adequação entre seu conteúdo e sua causa objetiva. Nesse sentido, para enfrentar a questão da prática abusiva deve haver a constatação da ausência do proposito negocial à prática de simulação. Destaque-se que simulação, segundo Hugo de Brito Machado é: “Ação de fingir a prática de um ato ou negócio jurídico com a finalidade de prejudicar terceiros, especialmente credores, inclusive o Fisco, fazendo com que pareça existir uma situação que na verdade não existe – merecendo especial destaque a afirmação que se vê na doutrina de que a simulação não se confunde com fraude. E neste sentido a palavra “simulação” é usual nos texto relativos ao planejamento tributário, ao lado de outas utilizas na teoria do direito tributário”. (in Introdução ao planejamento tributário. Malheiros, São Paulo, 2014, p. 66) Assim, simulação é a divergência entre a vontade real e a vontade declarada resultante dum acordo entre a declarante e declaratório, ou qualquer interessado no negócio, no intuito de enganar terceiros (Castro Mendes, Direito Civil – Teoria Geral, 1979, III-322). Portanto, entendo ser caso de aplicação do art. 112 do CTN, onde utiliza-se de dispositivo mais favorável ao acusado quando restar dúvidas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade do fato a determinado caso concreto, conforme dispositivo transcrito abaixo: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação". Com isso ao desconfigurar o ato jurídico realizado praticado extrajudicial e judicialmente pelas partes interessadas a fiscalização deveria ter apontado a intenção das partes em reduzir o tributo devido, bem como o de constatar de fato que na separação do casal houve a intenção de diminuir carga tributária, e também a vontade para o respectivo fim, já que no pacto havia previsão da constituição de empresas e divisão de cotas entre as partes interessadas, antes da separação do casal. Portanto, entendo que tanto na questão de não ocorrência do fato gerador, quanto na questão de não enquadramento legal devido, compreendo que a atuação deve ser cancelada. 1 COSTA, Eliana Silveira. Planejamento Tributário na jurisprudência administrativa federal. Caderno de Finanças Públicas. Escola da Administração Fazendária. Brasília, ESAF. n. 11, pp. 5-296, dez/2011, p. 251.. 2 Nesse sentido os Acórdãos n.º 108-07956, n.º 202-15861, n.º 10'-93704. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-010.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010150/2009-74 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário apresentado e DAR-LHE PROVIMENTO, cancelando a exigência fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Fl. 521DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.720845/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-001.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora manifeste-se conclusivamente sobre a adequação dos bens e serviços apontados pela contribuinte como insumo ao conceito fixado no RESp n° 1.221.170/PR, Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e Parecer COSIT nº 5, gerando relatório conclusivo, podendo, intimar a contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos se necessário. Após produzido o relatório conclusivo, abra-se vista no prazo de 30 (trinta) dias para a contribuinte se manifestar, após, retornem os autos a este CARF. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Semiramis de Oliveira Duro, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ÍTALO BRASILEIRA DE PELOT ITABRASCO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora manifeste-se conclusivamente sobre a adequação dos bens e serviços apontados pela contribuinte como insumo ao conceito fixado no RESp n° 1.221.170/PR, Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e Parecer COSIT nº 5, gerando relatório conclusivo, podendo, intimar a contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos se necessário. Após produzido o relatório conclusivo, abra-se vista no prazo de 30 (trinta) dias para a contribuinte se manifestar, após, retornem os autos a este CARF. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Semiramis de Oliveira Duro, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentada pela contribuinte que assim constou no relatório DRJ: Trata o presente processo da análise do direito creditório requerido através das declarações de compensação abaixo indicadas, com fundamento em créditos da Cofins Não-Cumulativa – Exportação, referentes ao mês de janeiro de 2006. (...) Consoante o Despacho Decisório de fls. 59, amparado na Informação Fiscal de fls. 50/58, houve o parcial reconhecimento de direito creditório, no valor de R$ RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .7 20 84 5/ 20 11 -7 0 Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720845/2011-70 1.821.215,15 (um milhão, oitocentos e vinte e um mil, duzentos e quinze reais e quinze centavos), com a homologação das compensações, até o limite do crédito reconhecido. A autoridade fiscal responsável pelos trabalhos de auditoria descreve os procedimentos adotados e os exames efetuados, os quais resultaram tanto em aceitação –matéria não litigiosa, que foge a este julgamento – como em rejeição de valores. Afirma que o exame da escrita contábil e fiscal, dos demonstrativos de apuração da Cofins não-cumulativa e dos demais elementos coletados no procedimento fiscal, revelou pontos de divergências de entendimentos quanto ao conceito de insumos e à ocorrência de vendas a comercial exportadora com o fim específico de exportação, com impacto na apuração do crédito passível de ressarcimento/compensação. Diante disso, procedeu a glosas de créditos, bem como a reversão de créditos passíveis de ressarcimento/compensação para créditos sujeitos tão-somente ao desconto de débitos da contribuição. (...) Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 NÃO- CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DEFINIÇÃO. Somente dão origem a crédito na apuração não-cumulativa da Cofins os bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, nos termos da legislação específica. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição as receitas decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação comprovadas por memorandos de exportação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à inconstitucionalidade/ilegalidade de norma em vigor, cabendo tal análise ao Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 PEDIDO DE PERÍCIA. O pedido de perícia não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-las prescindíveis, não acolher o pedido. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720845/2011-70 ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES. O Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Irresignada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário querendo reforma em síntese que seja procedentes seu pleito repisando os mesmo argumentos em sua defesa para DRJ. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Inicialmente é de trazer a baila que o presente feito discute matéria envolvendo insumo PIS/COFINS, e o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720845/2011-70 combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Contudo, da leitura do relatório, percebe-se que a análise da DRJ se pautou pelo conceito restrito de insumo, que não pode ser aceito por esse Colegiado, urgindo a necessidade de averiguação da documentação juntada pela Recorrente ao longo do contencioso sob a ótica pacificada do conceito de insumos do PIS/COFINS. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720845/2011-70 Diante do exposto, converto o feito em diligência para que a unidade preparadora: Manifeste-se conclusivamente sobre a adequação dos bens e serviços apontados pela contribuinte como insumo ao conceito fixado no RESp n. 1.221.170/PR, Nota SEI/PGFN nº 63/2018 Parecer COSIT nº 5, gerando relatório conclusivo, podendo, intimar a contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos se necessário; Após produzido o relatório conclusivo, abra-se vista no prazo de 30 (trinta) dias para contribuinte se manifestar, após, retornem os autos a este CARF; (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 654DF CARF MF Original

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9690919 #
Numero do processo: 11128.729340/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. SÚMULA CARF Nº 186. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 e Súmula CARF nº 186. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3201-010.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.070, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.731276/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. SÚMULA CARF Nº 186. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 e Súmula CARF nº 186. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 93 40 /2 01 3- 29 Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729340/2013-29 Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.070, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.731276/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: • Os pedidos de retificações de informações não se enquadram no tipo legal da presente infração; • A descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa; • A requerente não deixou de prestar informações não se enquadrando no tipo legal citado no AI; • Defende a aplicação do art.112 do CTN com interpretação mais favorável à impugnante; • É beneficiário da denúncia espontânea, pois prestou as informações de carga antes da lavratura do AI.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729340/2013-29 “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) nulidade do Auto de Infração em decorrência de a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, com ofensa aos arts. 9º e 10 do Decreto 70.235/1972 e inciso o LV, do art. 5º da Constituição Federal; (ii) nulidade do Auto de Infração por ausência de comprovação da ocorrência dos fatos geradores, com ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, sendo que a Fiscalização não apresentou nenhum documento; (iii) não deixou de prestar informações; (iv) a retificação de informações prestadas não é causa para aplicação da multa em litígio; (v) ao caso tem aplicação a Solução de Consulta COSIT nº 2, de 04/02/2016; (vi) não houve nenhum prejuízo ao Erário; e (vii) no caso concreto tem aplicação o instituto da denúncia espontânea aduaneira. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar: Vício formal do Auto de Infração - Nulidade Não se sustenta a alegação de nulidade do Auto de Infração em decorrência de a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, com ofensa ao art. 10 do Decreto 70.235/1972 e inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional. Os fatos estão bem descritos no Auto de Infração pelo Sr. Agente Fiscal, e enquadrados no art. 107, inc. IV, alínea “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729340/2013-29 O Auto de Infração (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal) possui todas as informações e descrições dos fatos que deram origem à aplicação da multa. Vejamos: Compreendo que no caso em apreço, nenhum prejuízo foi causado ao amplo exercício do contraditório e ao regular direito de defesa. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Auto de Infração, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado na situação tratada, repita-se, que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Impugnação e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento, com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal. Assim, é de se rejeitar a preliminar de nulidade arguida. - Mérito: Da não caracterização da infração imposta – Retificação de informação não é considerada infração Para melhor compreensão da matéria, se faz necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição de 11 (onze) ocorrências, todas elas referentes a retificação de item ou dados em conhecimentos eletrônicos. Compreendo que a situação narrada trata-se de retificação dos conhecimentos eletrônicos e não por prestação extemporânea de Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729340/2013-29 informações, pois, a Recorrente tão-somente solicitou a retificação de item ou dados após o prazo. Veja-se que o próprio Auto de Infração consigna que: As supostas infrações decorreram de retificações de informações, o que é ratificado pela planilha apresentada pela Fiscalização encartada aos autos à fl. 20, conforme adiante reproduzida: Assim, a autoridade autuante equiparou a retificação ao atraso na prestação da informação. A própria decisão recorrida confirma tratar-se de retificação de dados na seguinte passagem: “Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão/retificação do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729340/2013-29 Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga.” Nestes termos, assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de informações que foram prestadas anteriormente no prazo legal, de acordo com o contido no Auto de Infração. É de se transcrever a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (nosso destaque) Em caso semelhante ao presente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme julgado, por unanimidade de votos no processo nº 11968.000473/2008-61. A decisão proferida apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301-005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) Por concordar com os fundamentos decisórios, transcrevo o voto proferido pelo Conselheiro Valcir Gassen, in verbis: “De forma preliminar o Contribuinte aduz pela sua ilegitimidade para responder pela infração, uma vez que considera o Transportador Marítimo como real responsável, conforme se verifica no Recurso Voluntário às fls. 234 a 238. Já no que tange ao mérito da lide, aduz pela impossibilidade da imputação de descumprimento da obrigação acessória. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729340/2013-29 A aplicação da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) Salienta-se que o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. Neste sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) De acordo com o que estabelece o art. 106, II, do CTN, a Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário afastando a penalidade imputada.” Tal posicionamento tem sido adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme precedentes a seguir ementados: “EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” (Processo nº 10280.721580/2011- 98; Acórdão nº 3302-003.624; Relatora Conselheira Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 21/02/2017) Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729340/2013-29 Aludida decisão foi tomada em processo paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos e replicada em diversos outros processos, tais como, os de nº 10280.721588/2010-73; 10280.721396/2011-48; 10280.721336/2010-44 , dentre outros. Esta Turma de Julgamento em processo de minha relatoria, em contemporâneo julgamento, de igual modo seguiu o entendimento aqui exposto, conforme ementa adiante transcrita: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) Ainda, desta Turma de Julgamento, cito recente decisão prolatada em processo relatado pelo Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/05/2013 (...) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/05/2013 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201- 008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) O art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional preconiza: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729340/2013-29 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” O CARF decidiu a matéria com a Súmula CARF nº 186: “Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.” Assim, em consonância com o estabelecido no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014, na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016 e na Súmula CARF nº 186 é de se afastar as multas impostas. - Mérito: Da denúncia espontânea aduaneira Defende a Recorrente a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória de modo tempestivo. Improcede o argumento recursal. A matéria foi resolvida no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729340/2013-29 “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. - Mérito: Argumento de ordem constitucional Em relação ao argumento de índole constitucional tecido pela Recorrente (multa desproporcional), tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. Diante de todo o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729340/2013-29 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 222DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.735838/2018-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/10/2012, 16/11/2012, 19/11/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO PARCIAL. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal, a multa isolada aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação inicialmente não homologada, deve ser cancelada proporcionalmente considerando a reversão parcial no processo que trata da homologação da declaração de compensação.
Numero da decisão: 3401-011.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a multa isolada aplicada seja recalculada proporcionalmente à homologação parcial da compensação correspondente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.053, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.731376/2017-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO PARCIAL. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal, a multa isolada aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação inicialmente não homologada, deve ser cancelada proporcionalmente considerando a reversão parcial no processo que trata da homologação da declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a multa isolada aplicada seja recalculada proporcionalmente à homologação parcial da compensação correspondente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.053, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.731376/2017-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 58 38 /2 01 8- 29 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735838/2018-29 O presente processo administrativo tem origem em Notificação de Lançamento lavrado para exigência da imposição de multa isolada de que trata o artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, calculada à alíquota de 50% (cinquenta por cento) do valor do débito não homologado. Intimado, o contribuinte apresentou Impugnação, acolhida em parte pela DRJ. A ementa do julgado foi consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO. Nos casos de homologação parcial, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) somente sobre a parte do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação, com fundamento na inexistência de ato ilícito capaz de gerar penalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre registrar que o processo relativo ao crédito 10880- 916184/2013-40 é repetitivo (junto com outros 4 processos), integrando o lote O3.RS.0821.REP.022 – cujo paradigma é o processo 10880.916186/2013-39. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para a exigência de multa isolada regulamentar, prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96, em razão de compensações não homologadas. Nos autos principais, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com frete para transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e (ii) gastos com embalagens de transporte. Assim, o valor a ser cobrado nos presentes autos é mera consequência do que veio a ser definitivamente decidido no processo principal. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735838/2018-29 ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DA CONDUTA TIPIFICADA EM LEI As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Suscita a Recorrente a nulidade da notificação de lançamento de multa por falta de motivação: 8. Não há, na autuação em tela, qualquer justificativa ou relatório acerca da imaginada conduta da RECORRENTE, que ensejasse a configuração de ato punível. Ora, ao mesmo tempo em que afirma tratar-se de imputação de multa em razão de não homologação de compensação, não determina qual a suposta compensação não homologada que ensejaria a aplicação da presente multa. 9. Importante destacar que as compensações não homologadas no processo administrativo nº 10880.916184/2013-40 ainda estão sob análise, não havendo decisão definitiva sobre os procedimentos lá adotados pela RECORRENTE e, dessa forma, não resta configurada a conduta prevista para a aplicação da penalidade em questão. Mais adiante, ratifica o entendimento: 28. Ora, obviamente não faria sentido cobrar do contribuinte uma penalidade em estando pendente a análise do fato que ensejaria a multa, devendo, assim, primeiro haver o trâmite do processo administrativo para, somente após eventual decisão definitiva desfavorável, haver a aplicação da penalidade. Nesse ponto, oportunas as razões trazidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201-008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735838/2018-29 efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Nesse trilhar, não há que se falar em vício de legalidade na aplicação da multa. Considerando que no processo administrativo em que se discute a declaração de compensação foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, também voto, neste processo, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a multa isolada aplicada seja recalculada proporcionalmente à homologação parcial da compensação correspondente. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735838/2018-29 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a multa isolada aplicada seja recalculada proporcionalmente à homologação parcial da compensação correspondente. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.727557/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA SISCOMEX-MANTRA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado.
Numero da decisão: 3301-012.269
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.264, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10715.722907/2013-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA SISCOMEX- MANTRA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.264, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10715.722907/2013-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 75 57 /2 01 3- 11 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727557/2013-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O Auto de Infração é nulo por falta de pressupostos processuais;  A interessada não legítima para constar no pólo passivo da obrigação tributária. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, conforme Acórdão nº 16-097.721. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que apresenta suas alegações organizadas nos seguintes tópicos: I – DA TEMPESTIVIDADE II – DOS FATOS III – DO DIREITO IV – DO PEDIDO Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: IV - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer-se seja julgado procedente este recurso voluntário, determinando-se o cancelamento da integralidade da multa regulamentar exigida por meio do auto de infração ora guerreado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727557/2013-11 II CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em seu Recurso Voluntário, em síntese, a Recorrente traz as seguintes argumentações contra o lançamento fiscal: i) Não concorreu para o atraso na prestação das informações, na medida em que a demora na entrega das informações pela Contribuinte se deu única e exclusivamente em razão de conduta externa, entraves na liberação das cargas pela própria Infraero; e ii) Com base no voto divergente do acórdão recorrido, não havia, à época dos fatos, funcionalidade no sistema Siscomex-Mantra para que o agente de carga prestasse as informações relativas à desconsolidação da carga, sendo incorreta sua eleição para figurar no polo passivo do auto de infração. III MÉRITO III.1 Entraves na Liberação da Carga A Recorrente afirma que a entrada das cargas no Aeroporto Galeão do Rio de Janeiro/RJ se deu mediante a lavratura de competentes Termos de Entrada, como é de praxe, após o que, as cargas foram submetidas a procedimento de fiscalização por parte da Infraero (análise da documentação apresentada juntamente com a confirmação do pagamento das tarifas devidas) e apenas depois deste procedimento é que foram liberadas e disponibilizadas para a ora Recorrente proceder às vinculações das informações pertinentes no sistema Siscomex-Mantra. Vejamos tal argumento nas palavras da Recorrente: [...] Com efeito, as cargas transportadas, como se verifica no caso concreto, posteriormente ao seu registro de entrada e antes de serem entregues aos cuidados do agente de carga, passam por procedimento de fiscalização, estando no caso a INFRAERO responsável por analisar a documentação apresentada juntamente com a confirmação do pagamento das tarifas devidas, realizando a confirmação no sistema Sistema MANTRA e, apenas então, disponibilizando a carga aos agentes. Todas as entradas de carga que foram objeto da autuação fiscal em questão se deram mediante a lavratura de competente termo de entrada, como é de praxe. Após a entrada, as cargas foram submetidas ao procedimento de fiscalização e apenas depois deste procedimento é que estas foram liberadas e disponibilizadas para a ora Recorrente proceder às vinculações das informações pertinentes no sistema Mantra. De fato, a Recorrente prestou diligentemente as informações necessárias ao aludido sistema, e sem qualquer atraso a partir do momento em que lhe foram entregues as cargas de sua competência. [...] Portanto, alega que o eventual atraso de entrega de informações por parte da Recorrente deu-se exclusivamente em razão da demora na liberação da carga pela Infraero e que prestou diligentemente as informações no sistema Mantra sem qualquer atraso, dentro das 02 (duas) horas a partir do momento em que lhe fora entregue a carga de sua responsabilidade. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727557/2013-11 Ademais, pugna pelo cancelamento da exigência, mediante aplicação dos princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade, expostos no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e art. 37 da Constituição Federal. Aprecio. A Recorrente alega que a responsável pelo atraso na prestação de informações seria a Infraero, sem, no entanto, apresentar quaisquer elementos probatórios desta argumentação. Nos termos do art. 373 do CPC c/c art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, o ônus da prova cabe à Contribuinte, a qual deve mencionar em sua Impugnação os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo inaceitável argumentações genéricas e desprovidas de comprovação no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Por fim, não compete a este Colegiado suprimir ditames normativos com base em suposto desrespeito a princípios constitucionais, pois, ao assim proceder, estar-se-ia apreciando a constitucionalidade das normas, atividade vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tais razões, não podem ser acatadas as alegações desta parte do Recurso Voluntário. III.2 Inexistência de Funcionalidade no Sistema Siscomex-Mantra A Recorrente pugna pela anulação do Auto de Infração, com base no voto divergente do acórdão recorrido, sob o argumento de que, à época dos fatos, não havia funcionalidade no sistema Siscomex-Mantra para que o agente de carga prestasse as informações relativas à desconsolidação da carga, sendo incorreta, portanto, a sua eleição para figurar no polo passivo do lançamento. Aprecio. Este assunto, ausência de funcionalidade no sistema Siscomex-Mantra que possibilite a informação do HAWB pelos agentes desconsolidadores, foi alvo de minuciosa análise procedida pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges, no voto condutor do Acórdão nº 3303-002.103, Sessão de 08/12/2021, oriundo da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, conforme seguintes trechos: [...] A respeito da sujeição passiva da recorrente esta se dá pela aplicação da legislação de regência, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, que prevê a obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727557/2013-11 transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Atualmente, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 187: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No entanto, no caso concreto, trata-se de carga aérea procedente do exterior, cujos procedimentos de controle aduaneiro foram disciplinados pela IN SRF n° 102/94, conforme já visto e, especificamente quanto a prestação de informação sobre a desconsolidação de carga procedente do exterior, o art. 8° da IN SRF n° 102/94, foi alterado pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, abaixo transcrito: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Apesar da IN SRF n° 102/94 no seu art. 2º, já na sua redação original, prever como usuários do MANTRA tanto transportadores quanto desconsolidadores de carga, a nova redação dada ao art. 8° pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014 esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727557/2013-11 Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.[g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Portanto, torna-se evidente a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo no presente caso em virtude da necessidade de ter sido atribuída ao transportador aéreo. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727557/2013-11 Podemos citar como precedentes nesse CARF que seguem essa mesma linha de entendimento: Acórdão nº 3402-008.230, de 26 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acórdão nº 3001-001.945, de 21 de julho de 2021 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/04/2012 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. INFRAÇÃO CONTINUADA. CÓDIGO PENAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. A gradação da pena baseada na tese da ocorrência de infração continuada, prevista no Código Penal, não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este ramo do direito adota o critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Por concordar com os aludidos fundamentos e com base no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, adoto as razões acima como minhas para concluir pela improcedência da autuação, uma vez que, enquanto não for implementada função específica no sistema Siscomex-Mantra que possibilite ao agente de carga inserir as informações nesse sistema, é do transportador a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727557/2013-11 Portanto, improcedente a autuação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Original

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