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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5878489 #
Numero do processo: 13005.000125/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ENTIDADE ISENTA - COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE ISENÇÃO - PRECARIEDADE DO PEDIDO PREVISTO NO DECRETO 612/96 AFASTADO PELA PUBLICAÇÃO DO DECRETO 3.048/99 - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 , II e § 1 DA LEI 8212/91 - Embora o Ato Declaratório de Isenção da entidade obtido em 11/1996, tivesse caráter precário, ou seja, teria validada até o vencimento da CEAS, que ocorreu em 24/09/1999, devendo a entidade neste marco requerer ao INSS a renovação da isenção, deve-se observar as alterações legislativas que alteraram os efeitos da isenção concedida. Conforme consta dos autos em 09/1999, data da expiração do CEAS, já estava em vigor o Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, o qual não carrega previsão acerca de pedido de renovação da benesse fiscal. A partir da entrada em vigência do Decreto 3048/99, a isenção passou a ser por prazo indeterminado ou até que o INSS a cancelasse. No caso, entendo que não mais existindo previsão de necessidade de novo pedido quando da expiração do CEAS, não cabe dizer que o mesmo perdeu a condição de isenta, já que a mesma, a partir do Decreto 3.048/99, dependia de ato cancelatório por parte do INSS. Portanto, para efetuar o lançamento das contribuições patronais seria necessário o anterior cancelamento da isenção, o qual, pelo que consta dos autos, não ocorreu. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Relatora e Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Relatora e Presidente  (na data da  formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.)    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan  Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13005.000125/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.804  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.258.915­4,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo  a  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  em  virtude  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados e contribuintes individuais no período compreendido entre as  competências 01/2006 a 12/2007, inclusive 13 salário.   Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 26 e seguintes, emitido o Termo de  Inicio do Procedimento Fiscal em 23/09/2009, recebido pela entidade em 30/09/2009, através  de  Registro  Postal  (doc.de  fls.32).  Em  resposta  a  entidade  apresentou,  em  06/10/2009,  na  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Lajeado,  o  Estatuto  da  Entidade,  as  Atas  de  Assembléias de n° 001/2006 e 01/2008, bem como os documentos de fls . 44 a 49 e 52 a 55.  Também  apresentou  as  Certidões  de  fls.  56  a  59  emitidas  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social,  órgão vinculado  ao Ministério do Desenvolvimento Social  e  Combate  à Fome. Em  relação ao  atendimento no disposto no  artigo 55  da Lei n° 8212/91 e  suas alterações, em vigor durante o período do procedimento fiscal, dispôs o auditor notificante  em seu relatório:  A entidade não apresentou Certidão emitida pelo Departamento  de  Justiça, Classificação,  Títulos  e Qualificação,  da  Secretaria  Nacional  de  Justiça,  órgão  do  Ministério  da  Justiça  comprovando  seu  registro  nessa  Secretaria,  para  comprovar  a  sua condição de entidade declarada de utilidade publica federal.  Constam dos  registros de controle desta Delegacia de que  fora  deferido à entidade através da Resolução n° 03, de 2 3 . 0 1 . 2 0  0 9 , do CNAS, com base na Medida Provisória n° 446, de 07.11  2 0 0 8  , o Pedido de renovação do Certificado de Entidade de  Assistência  Social  do  Processo  71010.001761/2005­21  .  Esta  Medida  Provisória  n°  446/2008  não  foi  votada  pelo  Poder  Legislativo Federal.  Não  apresentou  documento  em  que  lhe  tenha  sido  deferida  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  de  empregados  e  contribuintes  individuais no período do procedimento fiscal.  Pela  falta  de  documentação  necessária,  nem  estaria  apta  a  requerer  a  isenção das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes sobre as remunerações de empregados e contribuintes  individuais.  Após análise prévia da documentação até  então apresentada e,  consultando  os  sistemas  previdenciários,  foi  constatada  que  a  entidade  encontra­se  em  débito  em  relação  às  contribuições  referidas  sobre  as  remunerações  informadas  pela  entidade  através da GFIP­Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4 à  Previdência  Social  e  de  Documentos  de  Arrecadação  da  Previdência Social.  A  entidade  apenas  vinha  recolhendo  as  contribuições  descontadas de seus empregados com a dedução, quando o caso,  das  quotas  de  salário  família  adiantadas  e  o  salário  maternidade.  Restou,  então,  em  não  tendo  a  isenção  às  contribuições  a  seu  encargo  previstas  no  artigo  22  da  Lei  8.212/91  e  suas  alterações,  bem  como  às  destinadas  às  outras  entidades para as quais são devidas contribuições arrecadadas e  administradas,  antes  pela  Secretaria  da Receita Previdenciária  e,  a  partir  de  Maio  de  2007,  com  o  advento  da  lei  n°  11.457/2007,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  débito que ora estamos procedendo ao lançamento.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  08/02/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 18/02/2010.   Não conformada com a notificação,  foi  apresentada  impugnação,  fls.  142 a  143, onde argumenta:  1.  Inicialmente,  queremos  levar  ao  conhecimento  de  Vossa  Senhoria  que  através  do  Processo n.° 71010.001761/2005­21 protocolamos o pedido de renovação do Certificado  de entidade de Assistência Social cujo pedido foi deferido através da Resolução n.° 03 de  23 de janeiro de 2009 do CNAS, publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro  de 2009, cuja cópia segue em anexo.  2.  Também  segue  em  anexo,  cópia  da  Certidão  emitida  pelo  Departamento  de  Justiça,  Secretaria  Nacional  de  Justiça,  órgão  do  Ministério  da  Justiça,  cujo  teor  comprova  o  Registro de nossa entidade nessa Secretaria.  3.  Da  mesma  forma  seguem  em  anexo,  todas  as  renovações  de  certificados  com  o  respectivo deferimento.  4.  Isto  posto,  é  nosso  entendimento  que  a  nossa  entidade  sempre  esteve  e  ainda  está  plenamente  em  dia  e  enquadrada  no  artigo  55  da  Lei  Federal  n.°  8.212/91  e  suas  alterações  posteriores,  conforme  processo  n.°  71000.065064/2009­41  do Ministério  do  Desenvolvimento  Social  encaminhado  ao  Ministério  da  Saúde  conforme  a  Lei  12.101/2009, que trata das novas competências das certificações.  5.  Como  forma  de  mostrar  a  Vossa  Senhoria  a  veracidade  de  nossas  alegações  e  informações, juntamos ao presente, além dos documentos já mencionados anteriormente,  outros documentos que consideramos pertinentes.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  201  a  203.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13005.000125/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.804  S2­C4T1  Fl. 4          5 A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu  cargo,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e contribuintes individuais.  ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO.  O não atendimento dos requisitos legais para o gozo e fruição da  isenção das contribuições previdenciárias obriga a entidade ao  seu recolhimento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 215. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  6.  Quanto  ao  argumento  descrito  na  acordão  recorrido,  a  recorrente,  conforme  documentos  anexados ao presente, protocolou em data de 28/04/2006 e 27/04/2007, junto a Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Novo  Hamburgo  juntamente  com  o  relatório  circunstanciado das atividades desenvolvidas e todos os demais documentos necessários,  a respectiva solicitação para manutenção da isenção patronal da nossa entidade.  7.  Assim,  entende  a  recorrente  que  cumpriu  com  o  que  estabelece  o  §1º  do  art.  55  da  lei  8212/91, requerendo provimento do presente recurso, para que seja modificada a decisão  que julgou improcedente a impugnação.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  n  2401­ 000.208, fls. 231, para que fossem prestados esclarecimentos acerca do pedido de isenção da  entidade. Vejamos os termos da diligência:  Apesar  de  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede  de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou  não  da  presente NFLD  está  ligado  a  identificação  de  entidade  isenta, considerando que a autoridade julgadora entendeu que a  empresa  deixou  de  cumprir  a  totalidade  de  requisitos  previstos  no art. 55 da lei 8212/91. Vejamos trecho do acordão recorrido:  Verifica­se,  do § 1  o acima, que a  entidade deveria  requerer ao  INSS  a  isenção  das  contribuições  sociais.  Todavia,  assim  não  procedeu, conforme explicitado no Relatório Fiscal.  Assim,  em  razão  do  não  atendimento  de  todos  os  requisitos  previstos na legislação de regência, a entidade não era isenta do  recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias  e das contribuições devidas a outras entidades e fundos, pelo que  foi  corretamente  efetuado  o  presente  lançamento,  em  observância ao princípio da legalidade.  Contudo o recurso interposto foi no sentido de demonstrar que a  empresa havia requerido ao INSS a manutenção da qualidade de  isenta em duas oportunidades, quais sejam: 04/2006 e 04/2007.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6 Pelo  que  se  extrai  da  Decisão  de  1  instância  a  empresa  não  havia  requerido  a  isenção  da  cota  patronal  perante  o  INSS,  descumprindo o requisito previsto § 1 do art. 55 da Lei 8212/91,  razão porque não fazia jus a isenção da cota patronal.  Face  a  dissonância  entre  as  informações  contidas  nos  autos,  entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência no  sentido  de  que  a  DRFB  jurisdicionante  preste  esclarecimentos  acerca  dos  pedidos  de  “manutenção”  da  qualidade  de  isenta,  cujas  cópias  encontram­se  anexadas  fls.  216 e  217.  Importante  observar que no pedido à fl. 216, consta inclusive n. de protocolo  junto a Agência da Previdência Social n. 37.074.000313/06­18.  Dessa forma, entendo que devam ser prestados esclarecimentos  sobre  a  existência  de  pedido  de  isenção,  ou  de manutenção  de  isenção,  conforme  descrito  pelo  recorrente.  Caso  realmente  tenha havido os pedidos, qual foi a decisão acerca dos mesmos,  para que com base nessas informações possa se avaliar o direito  da entidade da condição de isenta.  Em resposta a diligência acima, foi elaborada informação fiscal nos seguintes  termos:  Em  atendimento  à  diligência  determinada  pela  Resolução  n.º  2401­000.208 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  de  13/03/2012,  constante  das  fls.  231­235  deste  processo digital, emitimos a presente Informação Fiscal.  Foram  localizadas  na  pasta  da  Interessada/Entidade  os  documentos  abaixo  relacionados,  que  se  encontram hoje  sob  a  guarda desta Unidade:  ­  Plano  de  Ação  de  2005  (cópias  juntadas  às  fls.  241­247  do  presente processo);  ­  Plano  de  Ação  de  2006  (cópias  juntadas  às  fls.  248­252  do  presente processo);  ­  Plano  de  Ação  de  2007  (cópias  juntadas  às  fls.  253­258  do  presente processo);  ­  Relatório  Circunstanciado  das  Atividades  desenvolvidas  no  exercício de 2005 e demais documentos (cópias juntadas às fls.  259­310  do  presente  processo),  protocolados  sob  o  n.º  37074.000313/06­18, em 28/04/2006, na Agência da Previdência  Social de Encantado (RS);  ­  Relatório  Circunstanciado  das  Atividades  desenvolvidas  no  exercício de 2006 e demais documentos (cópias juntadas às fls.  311­347  do  presente  processo),  protocolados  sob  o  n.º  35270.000243/2007­27,  em  02/05/2007  (Previdência  Social  –  Novo Hamburgo);  ­  Processo  n.º  13051­000.114/2008­61,  relativo  à  prestação  de  contas  do  exercício  2007,  protocolada  em  30/04/2008  na  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Encantado  (RS),  e  demais documentos (cópias juntadas às fls. 348­473 do presente  processo).  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13005.000125/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.804  S2­C4T1  Fl. 5          7 Segundo  os  documentos  colacionados  aos  autos,  a  Interessada  apresentou Relatórios de Atividades dos anos 2005, 2006 e 2007,  conforme  expedientes  de  fls.  260,  312  e  349.  A  interessada  entende que, com a apresentação dos referidos documentos, em  28/04/2006  (fl.  260)  e  em  27/04/2007  (fl.  312),  atendeu  o  estabelecido  no  §  1º  do  artigo  55  da  Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991, litteris (destaquei):  Compulsando  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  13051­ 000.114/2008­61,  verificamos  à  fl.  464  que  as  informações  constantes  do  sistema  CONFILAN  do  INSS/CNAS  indicam  que  houve  o  reconhecimento  da  isenção  em  favor  da  Associação  Hospitalar  São  João  Batista,  inscrita  sob  o  CNPJ  n.º  87.316.618/0001­43, em 01/11/1996.  De  fato,  em  decorrência  do  pedido  protocolado  sob  o  n.º  35253.000331,  em  14/11/1996  (fl.  475),  a  Entidade  foi  considerada em gozo de  isenção da quota patronal prevista no  artigo  55  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  “em  caráter  precário,  a  partir  da  competência  novembro  de  1996,  até  o  prazo  de  validade  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos”,  conforme  Ofício  AFPAG  n.º  027/97,  de  18/02/1997  (fl.  483).  Consta  ainda  do  referido  documento  que  a  falta  de  pedido  de  renovação  da  isenção,  formulado  ao  INSS,  até  a  data  de  seu  vencimento, constitui infração ao artigo 32, inciso III, da Lei n.º  8.212, de 24/07/1991.  Saliente­se que o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos  de  fl.  476  foi  expedido  em  17/10/1996  com  validade  por  03  (três) anos (Lei n.º 9.429, de 26/12/1996, art. 5º).  Após  o  vencimento  do  prazo  estipulado,  a  pessoa  jurídica  deveria requerer o reconhecimento da isenção ao INSS, ou a sua  renovação, em formulário próprio, nos termos do artigo 208 do  Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n.º  3.048,  de  06/05/1999,  produzindo  efeitos  a  partir  da  data  do  protocolo do novo pedido, caso deferido (art. 208, § 2º).  Nesse  sentido,  a  IN  MPS/SRP  n.º  3,  de  14/07/2005,  vigente  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  alterando  apenas  as  denominações  do  órgão  com  competência  para  analisar  o  requerimento  de  isenção  de  Contribuições  Previdenciárias,  manteve as mesmas exigências, a saber (destaquei):  Importante  observar  que  o  “Relatório  Circunstanciado  de  Atividades” e o “Plano de Ação das Atividades” são entregues  em cumprimento de obrigação acessória estabelecida no artigo  209 do Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999.  Em que pese a apresentação de um novo pedido de isenção (fls.  351­353),  em  30/04/2008,  conforme  carimbo  aposto  à  fl.  349  (processo n.º 13051­000.114/2008­61), não há registro de que a  Interessada obteve o  reconhecimento do  INSS ou da Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (SRP)  ou  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) do benefício da isenção para o período  do  crédito  lançado  (01/2006  a  13/2007),  mediante  emissão  de  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8 Ato Declaratório  de  Isenção  de Contribuições Previdenciárias,  ou de outro ato ou despacho de mesmo teor.  A empresa manifestou­se às fls. 492, após ter sido cientificada dor termo da  informação fiscal, fazendo um histórico dos pedidos de renovação do CEAS.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13005.000125/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.804  S2­C4T1  Fl. 6          9     Voto             Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  120.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO –   A  questão  a  ser  apreciada  é  o  alegado  direito  a  isenção  pleiteado  pelo  recorrente,  por  entender  a  requerente  ser  Instituição  filantrópica,  com  registro  no CNAS —  CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e ter preenchido todos os requisitos.   Primeiramente deve­se esclarecer que o comando constitucional que imuniza  é regra excepcional e por isso não comporta interpretação extensiva. Não se admite diminuir o  alcance da norma constitucional bem como não se admite estendê­la.  A imunidade das entidades beneficentes de assistência social de que trata o §  7° do art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 está conjugado com  as disposições de assistência social do art. 203 dessa Carta Magna.  Para os  fins colimados pela Constituição da República Federativa do Brasil  de  1988,  no  que  se  reporta  à  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7°,  apenas  se  subsumem  ao  restrito conceito de assistência social aquelas atuações descritas no seu art. 203.  Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em  seu  art.195  §7º,  da  permissão  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades beneficentes de assistência  social  que  atendam aos  requisitos  estabelecidos  em  lei.  Esse dispositivo constitucional foi regulado por meio da Lei n º 8.212 de 24/07/1991.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Para  fazer  jus  a  imunidade  (conforme  afirma  o  recorrente)  prevista  pelo  parágrafo 7° do art 195 da CF/88, deveria a notificada cumprir os requisitos estabelecidos no  art 55 da lei n° 8.212/91, abaixo transcritos:  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  Ill  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou beneficios a qualquer titulo;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  §I Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­ INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  O presente  caso,  amolda­se  a  instituições  que  pleiteiam,  dentro  dos  limites  legais, valer­se da imunidade das contribuições patronais.   Conforme  descrito  pelo  auditor  o  recorrente  não  conseguiu  demonstrar  ter  requerido junto ao INSS e posteriormente a SRP, o pedido de isenção em cumprimento ao §1  do art. 55 da lei 8212/91.   Importante observar os termos trazidos pelo auditor após a baixa do processo  em  diligência,  já  que  o  recorrente  questionava  ter  realizado  o  pedido  junto  ao  INSS  em  cumprimento as termos da legislação pertinente:  Compulsando  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  13051­ 000.114/2008­61,  verificamos  à  fl.  464  que  as  informações  constantes  do  sistema  CONFILAN  do  INSS/CNAS  indicam  que  houve  o  reconhecimento  da  isenção  em  favor  da  Associação  Hospitalar  São  João  Batista,  inscrita  sob  o  CNPJ  n.º  87.316.618/0001­43, em 01/11/1996.  De  fato,  em  decorrência  do  pedido  protocolado  sob  o  n.º  35253.000331,  em  14/11/1996  (fl.  475),  a  Entidade  foi  considerada em gozo de  isenção da quota patronal prevista no  artigo  55  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  “em  caráter  precário,  a  partir  da  competência  novembro  de  1996,  até  o  prazo  de  validade  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos”,  conforme  Ofício  AFPAG  n.º  027/97,  de  18/02/1997  (fl.  483).  Consta  ainda  do  referido  documento  que  a  falta  de  pedido  de  renovação  da  isenção,  formulado  ao  INSS,  até  a  data  de  seu  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13005.000125/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.804  S2­C4T1  Fl. 7          11 vencimento, constitui infração ao artigo 32, inciso III, da Lei n.º  8.212, de 24/07/1991.  Saliente­se que o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos  de  fl.  476  foi  expedido  em  17/10/1996  com  validade  por  03  (três) anos (Lei n.º 9.429, de 26/12/1996, art. 5º).  Após  o  vencimento  do  prazo  estipulado,  a  pessoa  jurídica  deveria requerer o reconhecimento da isenção ao INSS, ou a sua  renovação, em formulário próprio, nos termos do artigo 208 do  Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n.º  3.048,  de  06/05/1999,  produzindo  efeitos  a  partir  da  data  do  protocolo do novo pedido, caso deferido (art. 208, § 2º).  Nesse  sentido,  a  IN  MPS/SRP  n.º  3,  de  14/07/2005,  vigente  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  alterando  apenas  as  denominações  do  órgão  com  competência  para  analisar  o  requerimento  de  isenção  de  Contribuições  Previdenciárias,  manteve as mesmas exigências, a saber (destaquei):  Importante  observar  que  o  “Relatório  Circunstanciado  de  Atividades” e o “Plano de Ação das Atividades” são entregues  em cumprimento de obrigação acessória estabelecida no artigo  209 do Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999.  Em que pese a apresentação de um novo pedido de isenção (fls.  351­353),  em  30/04/2008,  conforme  carimbo  aposto  à  fl.  349  (processo n.º 13051­000.114/2008­61), não há registro de que a  Interessada obteve o  reconhecimento do  INSS ou da Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (SRP)  ou  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) do benefício da isenção para o período  do  crédito  lançado  (01/2006  a  13/2007),  mediante  emissão  de  Ato Declaratório  de  Isenção  de Contribuições Previdenciárias,  ou de outro ato ou despacho de mesmo teor.  Ou seja,  segundo descrito pelo auditor notificante a empresa não conseguiu  demonstrar  ter  formalizado  pedido  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  no  período  objeto  do  lançamento,  considerando  que  a  isenção  da  cota  patronal  a  partir  da  competência  11/1996, dava­se de forma precária devendo ser renovado o pedido, o que não ocorreu.   Destaca­se, ainda, segundo a autoridade fiscal que o requerimento de isenção  protocolado  em  30/04/2008,  não  produz  efeitos  retroativos  para  efeitos  de  cumprimento  aos  termos  do  §1  do  art.  55  da  lei  8212/91,  razão  pela  qual,  em  que  pese  os  argumentos  do  recorrente não tenho como atribuir­lhe razão.  “em  caráter  precário,  a  partir  da  competência  novembro  de  1996, até o prazo de validade do Certificado de Entidade de Fins  Filantrópicos”,  conforme  Ofício  AFPAG  n.º  027/97,  de  18/02/1997 (fl. 483). Consta ainda do referido documento que a  falta de pedido de renovação da isenção, formulado ao INSS, até  a data de seu vencimento, constitui infração ao artigo 32, inciso  III, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991.  QUANTO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12 Antes  mesmo,  de  apreciarmos  os  argumentos  do  recorrente,  frente  a  diligência,  convém  apreciar  aspectos  inerentes  a  legislação  atualmente  aplicável.  Quanto  ao  direito  a  isenção  o  art.  55  da  Lei  n  º  8.212  de  1991  que  previa  os  requisitos  necessários  à  obtenção  do  direito  à  isenção  foi  revogado  pelo  art.  44  da  Lei  n  º  12.101  (DOU  de  30  de  novembro de 2009).   De acordo  com o  previsto  no  art.  31  da Lei  n  º  12.101  de  2009,  a Receita  Federal  deixou  de  ter  competência  para  apreciar  os  requerimentos  de  isenção.  O  direito  ao  benefício será exercido pela entidade desde a data da publicação da concessão da certificação,  atendidos os  requisitos do  art.  29 da Lei n  º  12.101,  independentemente de pedido ao órgão  fazendário. Nesse sentido é o teor do art. 31, in verbis:  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  A atuação do órgão fiscalizador ocorrerá na hipótese de descumprimento pela  entidade do art. 29 da Lei n º 12.101, sendo lavrado diretamente o auto de infração, conforme  expressamente previsto no art. 32 da Lei n º 12.101, nestas palavras:  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.7  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.  Por  seu  turno,  a concessão ou de  renovação dos  certificados não é mais  de  competência do CNAS, passando tal exercício para os Ministérios respectivos, nestas palavras:  Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou  de  renovação  dos  certificados  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  serão  apreciadas  no  âmbito  dos  seguintes  Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  III  ­  do Desenvolvimento Social  e Combate  à Fome,  quanto  às  entidades de assistência social.  §  1o  A  entidade  interessada  na  certificação  deverá  apresentar,  juntamente  com  o  requerimento,  todos  os  documentos  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13005.000125/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.804  S2­C4T1  Fl. 8          13 necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei,  na forma do regulamento.  §  2o  A  tramitação  e  a  apreciação  do  requerimento  deverão  obedecer  à  ordem  cronológica  de  sua  apresentação,  salvo  em  caso de diligência pendente, devidamente justificada.  § 3o O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido  em  regulamento,  observadas  as  peculiaridades  do  Ministério  responsável pela área de atuação da entidade.  §  4o  O  prazo  de  validade  da  certificação  será  fixado  em  regulamento,  observadas  as  especificidades  de  cada  uma  das  áreas  e  o  prazo mínimo  de  1  (um)  ano  e máximo  de  5  (cinco)  anos.  § 5o O processo administrativo de certificação deverá, em cada  Ministério  envolvido,  contar  com  plena  publicidade  de  sua  tramitação,  devendo  permitir  à  sociedade  o  acompanhamento  pela internet de todo o processo.  §  6o  Os  Ministérios  responsáveis  pela  certificação  deverão  manter, nos respectivos sítios na internet, lista atualizada com os  dados  relativos  aos  certificados  emitidos,  seu  período  de  vigência e sobre as entidades certificadas, incluindo os serviços  prestados  por  essas  dentro  do  âmbito  certificado  e  recursos  financeiros a elas destinados.  Para  os  pedidos  de  isenção  em  curso  na  Receita  Federal  não  há  regra  de  transição prevista na Lei n º 12.101/2009 Desse modo, entendo que para os pleitos formulados  até a data da publicação da Lei n o. 12.101/2009 há que se observar o procedimento disposto  na Lei n 8.212/91. Para os fatos geradores ocorridos após a publicação da Lei n 12.101, não é  mais necessária formulação de pedido do reconhecimento do direito.  Nesse  sentido,  importante visualizar a competência distinta de cada um dos  órgãos envolvidos no processo de enquadramento de uma entidade como  isenta, para que ao  fim  se  determine  a  legitimidade  ou  não  do  não  recolhimento  da  parcela  patronal  de  contribuições previdenciárias.  A competência para conceder os títulos de utilidade pública federal, estadual  e municipal,  bem  como  o  registro  e  concessão  do CEAS,  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  12.101 de 2009,  era  realizada por cada um dos órgãos  envolvidos,  dentro de  seus  limites de  competência. É sabido que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  por  exemplo,  era processado no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, bem com os  certificados de Utilidade Pública era, concedidos no âmbito de cada poder competente, seja, no  âmbito  Federal,  Estadual  e  Municipal.  Porém  a  lei  deixa  claro  que  a  isenção,  mesmo  que  cumpridos  todos  os  requisitos  anteriormente mencionados  era  adstrita  ao  INSS  e  a  partir  da  edição da lei 11.457, de 2007 à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em nome do INSS, de  acordo com o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14 §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Conforme podemos extrair do texto legal, diversas eram as exigências legais,  mas dentre elas, encontrava­se expressa a manifestação do INSS (e posteriormente a SRRB),  quanto  ao  necessário  “pedido”  e manifestação  daquele  órgão  quanto  a  efetiva  concessão  do  benefício.  Assim,  não  haver­se­ia  de  confundir  a  obtenção  de  documentos  (diga­se  também  previstos na lei), como argumenta o recorrente, com a também exigência de “pedido formulado  perante o INSS”para obtenção do benefício fiscal. Frise­se que a competência da Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil  restringia­se  à  concessão, manutenção  e  cancelamento  da  isenção,  verificando se os requisitos estariam sendo cumpridos.   Dessa forma, a autoridade fiscal, durante o procedimento ora sob análise, ao  constatar  que  a  entidade,  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  deixava  de  cumprir  quaisquer  dos  requisitos  legais,  para  usufruir  da  isenção  procedeu  ao  lançamento  das  contribuições devidas. Portanto,  restando claro, que as disposições contidas no art. 55 da Lei  8.212,  de  1991,  são  legítimas,  e,  por  conseguinte,  a  isenção  deve  ser  requerida  ao  órgão  da  previdência, conclui­se que, para usufruto desse beneficio, não basta à entidade portar  títulos  de  reconhecimento  de  utilidade  pública,  ou  mesmo  entregar  os  relatórios  de  atividades  ou  demonstrar que exerce atividades filantrópicas ou mesmo elaborar relatórios de suas receitas e  despesas.  Ou seja, mesmo que o preenchimento dos demais requisitos previstos no art.  55,  qualificassem  o  contribuinte  a  solicitar  a  isenção,  a  mesma  não  se  dava  de  forma  automática,  considerando  que  da  leitura  do  §  1°,  artigo  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  para  regular  concessão  seria  necessário  que  a  entidade  procedesse  ao  requerimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  dispunha  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  Contudo,  observando  os  argumentos  colacionados  pelo  recorrente  e  aspectos  inerentes  as  alterações  legislativas,  entendo  que  razão  assiste  ao  recorrente  quanto a validade do seu pedido de isenção FORMULADO NO ANO DE 1996.  Conforme informação fiscal prestada em sede de diligência (acima transcrita), a  entidade  obteve  em  11/1996  o  Ato  Declaratório  de  Isenção,  todavia,  conforme  a  OS  INSS/DARF  n.º  150/1996  (vigente  à  época),  a  isenção  deveria  ser  renovada  até  a  data  de  validade do CEAS. Eis o texto da Ordem de Serviço n. 150:  III ­ DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA ISENÇÃO   4. A entidade beneficente de assistência social deverá requerer a  renovação da isenção junto à GRAF jurisdicionante da sede da  entidade  até  a  data  de  expiração  do  prazo  de  validade  do  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos que é de 3 (três)  anos, contados da data da sua emissão.  4.1  ­ A entidade requerente  instruirá o pedido de renovação de  isenção com os documentos relacionados nas alíneas “a” a “g”  do item 3, acompanhados de cópia autenticada do requerimento  e protocolo do pedido de renovação do Certificado de Entidade  de Fins Filantrópicos, quando este não houver sido expedido até  o prazo previsto no subitem anterior.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13005.000125/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.804  S2­C4T1  Fl. 9          15 4.1.1 ­ A entidade portadora de Certificado de Entidade de Fins  Filantrópicos emitido pelo extinto Conselho Nacional do Serviço  Social­CNSS  até  24.07.91  que,  comprovadamente,  tenha  ingressado  com  o  pedido  de  renovação  do  mesmo  até  a  data  limite  de  31.12.94,  está  ao  amparo  do  processo  até  que  o  Conselho Nacional de Assistência Social­CNAS julgue e emita a  decisão final do pedido. Sendo indeferido o pedido, seus efeitos  retroagem a 01.01.95. (Subitem 9.2)  4.2 ­ A falta de apresentação do pedido da renovação da isenção  ou  sua  apresentação  intempestiva  sujeitará  a  entidade  a  Auto­ de­Infração,  a  ser  lavrado  pela  fiscalização  pelo  descumprimento do art. 32, inciso III da Lei 8.212/91.  4.3 ­ Da decisão que deferir ou indeferir pedido de renovação de  isenção,  observar­se­á  os  procedimentos  previstos  no  item  7  e  respectivos subitens desta Ordem de Serviço.  Este regramento da OS está em consonância com o que dispunha o Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 612, de 21/06/1992, o qual trazia a seguinte  regulamentação:   Art.  32. A  entidade  beneficente  de  assistência  social  deverá,  a  cada três anos, requerer a renovação da isenção, como previsto  no art. 31. (Redação dada pelo Decreto nº 752, de 1993)   1°  O  requerimento  deverá  ser  protocolizado  até  a  data  de  expiração  do  prazo  de  validade  do Certificado  de Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  concedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço Social. (Incluído pelo Decreto nº 752, de 1993)  2°  A  requerente  instruirá  o  pedido  com  cópia  autenticada  do  requerimento e protocolo do pedido de renovação do certificado,  quando  este  não  houver  sido  expedido  até  o  prazo  previsto  no  parágrafo anterior. (Incluído pelo Decreto nº 752, de 1993)  Verifica­se, então, que o Ato Declaratório de Isenção obtido em 11/1996,  teria  validada  até  o  vencimento  da CEAS,  que  ocorreu  em  24/09/1999,  devendo  a  entidade  neste  marco requerer ao INSS a renovação da isenção.  Ocorre  que  em  09/1999,  data  da  expiração  do  CEAS,  já  estava  em  vigor  o  Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, o qual não carrega previsão acerca de pedido de renovação  da benesse fiscal. Portanto, a partir da entrada em vigência desse diploma normativo, a isenção  passou a ser por prazo  indeterminado ou até que o  INSS a cancelasse. No caso, entendo que  não mais  existindo  previsão  de  necessidade de  novo pedido  quando da  expiração  do CEAS,  não cabe dizer que o mesmo perdeu a condição de isenta, já que a mesma, a partir do Decreto  3.048/99, dependia de ato cancelatório por parte do INSS.  Portanto, para efetuar o lançamento das contribuições patronais seria necessário  o anterior cancelamento da isenção, o qual, pelo que consta dos autos, não ocorreu.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16 Dessa forma, entendo que estaria correto o lançamento, não tivesse o dispositvo  da OS e do Decreto 612/96, sido alterado, para não mais prevalecer a necessidade de pedido de  renovação da isenção em concomitância com a expiração do CEAS.   Isto posto, entendo que não há como prosperar o lançamento, considerando, que  a  entidade  não  teve  sua  isenção  cancelada  e  sua  isenção  continuo  válida  no  tempo  com  a  publicação do Decreto 3.048/91.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO,  no  mérito  DAR­  PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 576DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10670.720074/2010-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62-A, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 17/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10670.720074/2010­15  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.619  –  2ª Turma   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário ­ Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  O Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 ­ SC) definiu que o prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  da  data  do  fato  gerador,  quando  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  este  é  efetuado  (artigo 150, § 4º, do CTN).  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Por  força  do  art.  62­A,  do  Anexo  II,  do  RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C,  do  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  SÚMULA  CARF  Nº  99.  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.”  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 74 /2 01 0- 15 Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 17/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Trata­se de Auto de Infração por meio do qual são exigidas as contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho – RAT, referentes a horas extras, no período de janeiro a dezembro de  2005. A ciência do lançamento ocorreu em 13/12/2010 (AR de fls. 445/446).  Em  sessão  plenária  de  18/10/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­002.739 (fls. 1.367 a 1.373), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  VERBAS  CONTROVERSAS.  DISCUSSÃO  NA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO PODER JUDICIÁRIO.  Somente  consideram­se  ocorridos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, para as verbas que estejam sobre  discussão  na  Justiça  do  Trabalho,  quando  esta  se  pronunciar  definitivamente sobre a lide.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10670.720074/2010­15  Acórdão n.º 9202­003.619  CSRF­T2  Fl. 9          3 PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do  tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  §  4.º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros do  colegiado,  I) por unanimidade de  votos:  I)  Declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2005,  votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira; e II) no mérito, dar provimento ao recurso.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  03/12/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 1.374). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a data de intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 02/01/2013;  portanto  o Recurso Especial  teria  como  termo  final  17/01/2013,  tendo  sido  tempestivamente  interposto em 26/12/2012 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.389).  O Recurso Especial  (fls. 1.375 a 1.388),  foi  fundamentado no artigo 67, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a  decadência.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 132/2013, de 08/02/2013 (fls. 1.391 a 1.393).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  é  consenso  na  doutrina  e  jurisprudência  pátrias  que,  em  sede  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º  somente  é  possível  quando  o  contribuinte,  reconhecendo  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  determinado  tributo,  efetua  o  pagamento,  ainda  que  parcial,  possibilitando  ao  Fisco  a  conferência  posterior  dos  valores  recolhidos, contrapondo­os com os  efetivamente devidos,  efetuando o  lançamento de  ofício de eventuais diferenças;  ­ conclui­se, pois, que o pressuposto primordial para a aplicação da regra de  decadência constante do artigo 150, §4º, do CTN, é o pagamento antecipado parcial do tributo  exigido;  ­  noutro  passo,  diante  da  inexistência  de  qualquer  pagamento,  o  prazo  decadencial  para  a  cobrança  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  aquele  constante  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  conforme  Enunciado  n.º  219  da  Súmula  do  extinto  Tribunal Federal de Recursos;  ­  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  esse  pensamento  está  sedimentado  e  não  mais dá azo a quaisquer questionamentos (cita jurisprudência do STJ);  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     4 ­  nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo  reconhecimento  tem  a  aptidão  de  atrair  a  incidência  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  e  em  não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.  ­  ressalte­se  que  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias devidas pelo contribuinte como um todo, de modo que qualquer recolhimento  efetuado, ainda que não se refira ao objeto do lançamento, possa influir na contagem do prazo  decadencial deste de forma a ensejar a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN;  ­ este raciocínio não pode prevalecer, sob pena de fulminar as normas legais  de regência e abrir ensanchas para injustiças e inauditas lesões ao Erário;  ­ para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins  ora colimados, afigura­se óbvia a necessidade de se verificar se o contribuinte pagou parte do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos;  ­  no  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores não são reconhecidos como tal pelo sujeito passivo, restando claro que, com relação  aos mesmos, o contribuinte não efetuou qualquer antecipação;  ­ ora, não há como considerar que houve antecipação de pagamento de algo  que o contribuinte nunca pretendeu recolher, nesse sentido, deve ser aplicado o art. 173, inciso  I do CTN;  ­ ademais, afirmar que o recolhimento de contribuição incidente sobre outros  fatos  implica  pagamento  parcial  do  tributo  aplicável  sobre  contribuição  em  cobrança  no  lançamento  em  comento  afronta  a  própria  natureza  das  coisas,  inserindo­se  situações  fáticas  absolutamente diversas sob o mesmo rótulo;  ­  na  rota  desse  pensamento,  cumpre  averbar  que  se  determinado  fato  relevante  ao  direito  tributário  gera  contribuição  a  cargo  da  empresa,  nos  termos  da  lei,  o  pagamento  parcial  antecipado  estaria  configurado  tão­somente  se  houvesse  recolhimento  de  valores  atinentes  àquele  específico  fato;  caso  contrário,  se  o  pagamento  refere­se  a  outras  situações fáticas também previstas em lei como geradoras do tributo, tem­se hipótese diversa e  não há como se sustentar a existência de antecipação de pagamento;  ­ no caso em apreço, os valores relativos aos levantamentos especificados no  lançamento não foram adimplidos, sendo forçoso concluir que inexiste pagamento antecipado  quanto às  contribuições  exigidas, devendo ser aplicada na espécie, para  fins de contagem da  decadência, a regra encartada no art. 173, I, do CTN;  ­ além dos  fundamentos até aqui expendidos, é preciso  ter em mente que a  indevida aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, em detrimento da regra encartada no art. 173, I,  daquele diploma legal, tem normalmente como efeito imediato a liberação de exações relativas  a diversas competências, já que a decadência vai corroer créditos da União em interstícios nos  quais não deveria operar nenhum efeito;  ­  assim, patente  a necessidade de  reforma do acórdão hostilizado, de  forma  que, para a contagem do prazo decadencial, deve ser aplicado o art. 173, do CTN.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido, nos termos das razões recursais.  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10670.720074/2010­15  Acórdão n.º 9202­003.619  CSRF­T2  Fl. 10          5 Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  19/06/2013  (AR  de  fls.  1.396/1.397),  a  Contribuinte  ofereceu,  por  meio  de  correspondência postada em 04/07/2013 (envelope de fls. 1.415), as Contrarrazões de fls. 1.400  a 1.414, reiterando os argumentos do acórdão recorrido.   Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração por meio do qual são exigidas as contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho – RAT, referentes a horas extras, no período de janeiro a dezembro de  2005. A ciência do lançamento ocorreu em 13/12/2010 (AR de fls. 445/446).  A matéria em discussão é a decadência  relativa ao período de 01/01/2005 a  30/11/2005. Sobre o  tema a  jurisprudência  já  foi pacificada, no que diz  respeito ao prazo de  cinco  anos  para  efetivação  do  lançamento,  inclusive  no  que  tange  às  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  por  imposição  do  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, o Colegiado deve aderir à  tese esposada  pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     6 Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data  do  fato  gerador,  na  forma do § 4º,  do  art.  150, do CTN. Por outro  lado, na hipótese de não  haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo  Código.  Destarte,  o  deslinde  da  questão  passa  necessariamente  pela  verificação  da  existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10670.720074/2010­15  Acórdão n.º 9202­003.619  CSRF­T2  Fl. 11          7 considerado. Em relação a esse tema, foi aprovada, em 09/12/2013, a Súmula CARF nº 99, que  assim dispõe:  SÚMULA  CARF  Nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No presente caso, tendo em vista que foram efetuados pagamentos, conforme  as GPS – Guias da Previdência Social, constantes do Anexo C, às fls. 528 em diante, citadas no  acórdão recorrido e não contestadas pela Fazenda Nacional, deve ser aplicado o art. 150, § 4º,  do  CTN.  Como  a  ciência  ao  sujeito  passivo  foi  levada  a  cabo  em  13/12/2010,  e  os  fatos  geradores  dizem  respeito  às  competências  01/2005  a  12/2005,  constata­se  a  ocorrência  da  decadência, no que tange às competências de 01/2005 a 11/2005.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional.     (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO

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Numero do processo: 15504.726416/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 CRÉDITOS. PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, os pagamentos realizados para pessoa física, a qualquer título, não gera direito de crédito na sistemática da não cumulatividade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.726416/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.857  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ELITE SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  CRÉDITOS.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  PESSOA  FÍSICA.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  vedação  legal,  os  pagamentos  realizados  para  pessoa  física,  a  qualquer  título,  não  gera  direito  de  crédito  na  sistemática  da  não  cumulatividade.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  É  legítima a cobrança de  juros de mora  sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic.  MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  CRÉDITOS.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  PESSOA  FÍSICA.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  vedação  legal,  os  pagamentos  realizados  para  pessoa  física,  a  qualquer  título,  não  gera  direito  de  crédito  na  sistemática  da  não  cumulatividade.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 64 16 /2 01 1- 19 Fl. 996DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.726416/2011­19  Acórdão n.º 3302­002.857  S3­C3T2  Fl. 3          2 É  legítima a cobrança de  juros de mora  sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic.  MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 27/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio  Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Por  bem  representar  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, como segue:  Trata  este  processo  administrativo  de  Autos  de  Infração  relativos  à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, código de receita  5477 e à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, código de receita  6656, concernentes a períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2007 e  dezembro de 2009, formalizando as exigências a seguir discriminadas, com valores  expressos em reais (fls. 4 a 31)    CONTRIBUIÇÃO ­ COFINS  3.381.070,08  MULTA DE OFÍCIO  2.535.802,43  JUROS DE MORA  1.054.879,20  TOTAL  6.971.751,71    CONTRIBUIÇÃO ­ PIS  746.750,08  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.726416/2011­19  Acórdão n.º 3302­002.857  S3­C3T2  Fl. 4          3 MULTA DE OFÍCIO  560.062,42  JUROS DE MORA  233.689,81  TOTAL  1.540.502,31    De acordo com o Termo de Verificação Fiscal,  fls. 32 a 37, os  lançamentos  decorrem  de  procedimento  fiscal,  com  o  fito  de  verificação  das  referidas  contribuições no período de  janeiro de 2007 a dezembro de 2009, em que ficaram  constatadas insuficiências de recolhimento de PIS e de Cofins.  A contribuinte foi intimada a apresentar Livro Diário e Livro Razão, Livro de  Registro de Prestação de Serviços, Livro de Entradas e Saídas, Livros de Apuração  do  ICMS  e  de  ISS  do  período,  além  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem a legitimidade dos créditos utilizados na apuração das contribuições,  cópia  de  balancetes mensais  detalhados  ao  último nível  de  contas,  demonstrativos  mensais  das  contribuições  e  respectivos  créditos  nos  quais  se  baseou  para  preenchimento dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon,  discriminando separadamente para cada linha do Dacon: número, valor, emitente e  data  de  emissão  de  cada  nota  fiscal  de  entrada  e  saída, CFOP  ­ Código Fiscal  de  Operações e Prestações,  descrição do  crédito/insumo  (descrição da natureza e  tipo  de insumo, forma de aplicação na produção ou serviço prestado) e número da conta  contábil, entre outros.  Informa  a  autoridade  fiscal  que  foi  constatada  a  utilização  indevida  de  créditos sobre os valores a titulo de folha de pagamento e encargos trabalhistas, na  rubrica  "Outras Operações  com Direito  a Créditos". Diz  que  a  pessoa  jurídica  foi  intimada  a  informar  qual  a  base  legal  utilizada  para  fundamentar  tais  créditos,  contudo não atendeu à exigência da fiscalização. Portanto, conclui, por determinação  legal, os valores pagos a pessoas físicas não podem gerar créditos das contribuições  ao  PIS  e  Cofins,  devendo  ser  retirados  da  composição  da  base  de  cálculo  dos  créditos apurados pela pessoa jurídica fiscalizada.  Assim,  as  bases  de  cálculo mensais  dos  créditos  de  PIS  e  da Cofins  foram  refeitas pela fiscalização e os valores devidos dessas contribuições recalculados. Em  decorrência,  conforme demonstrativos anexos ao Termo de Verificação Fiscal,  fls.  38  a  45,  apurou­se  as  diferenças  devidas  e  não  declaradas,  que  foram  objeto  de  lançamentos.  Como enquadramento legal são citados, entre outros, os arts. 1º , 2º, 3° e 5º da  Lei  n°  10.833,  de  2003  e  os  arts.  1º,  2º,  3º  e  4°  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  e  alterações.  Cientificada  em  15/12/2011,  fls.  5  e  19,  a  interessada  apresentou,  em  12  e  13/01/2012,  a  impugnação  às  fls.  762  a  772  e  845  a  866,  acompanhada  dos  documentos às fls. 773 a 843 e 867 a 890, alegando, em síntese, que:  •  Sujeita­se  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições  em  tela,  o  qual,  visando beneficiar a contribuinte e atender efetivamente o princípio da capacidade  contributiva, permite a utilização de créditos fiscais com o intuito de adequar a carga  tributária  incidente  sobre  determinada  operação  e  expurgar  o  fenômeno  da  bitributação. Como empresa prestadora de serviços que é, necessita manter sob seus  cadastros um alto número de profissionais, cuja contratação é condição sine qua non  para que seja realizado seu objetivo social. Assim, em consonância com a definição  de  insumos,  utilizou­se,  para  apurar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  por  ela  devida, de créditos referentes à folha salarial, encargos salariais e demais operações  realizadas;  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.726416/2011­19  Acórdão n.º 3302­002.857  S3­C3T2  Fl. 5          4 •  Não  obstante,  foi  lavrado  junto  à  contribuinte,  ora  impugnante,  auto  de  infração  para  a  cobrança  das  contribuições  PIS/Cofins  em  razão  de  suposta  utilização indevida de créditos, nos valores de R$ 1.540.502,31 e R$ 6.971.751,71.  Entretanto, apesar do entendimento do  ilustre auditor da Receita Federal do Brasil  em Belo  Horizonte,  a  descrição  dos  fatos  narrados  e  que  ensejaram  as  deduções,  supostamente indevidas, não condizem com a realidade. Neste contexto, não merece  prevalecer  o  lançamento  do  crédito  tributário  atacado,  impondo­se  por  via  de  conseqüência o arquivamento do presente auto de infração;  •  O  regime  da  não­cumulatividade  tributária  tem  como  lógica  fundamental  evitar que o tributo recolhido em certa etapa de um processo produtivo incida sobre  uma base de cálculo que contenha, em si, valores sobre os quais o tributo em questão  já tenha sido recolhido. Trata­se de metodologia que visa a racionalizar o pagamento  de  tributos  no  decorrer  da  cadeia  produtiva,  evitando  que  contribuintes  sejam  onerados  de  maneira  excessiva  e,  dessa  forma,  que  se  aumente,  indiretamente,  o  custo geral dos bens e serviços em circulação no mercado;  • Por meio da Emenda Constitucional nº 42 e das Leis nº 10.637, de 2002 e  10.833,  de  2003,  a  sistemática  da  não­cumulatividade  passou a  pautar  a  forma de  recolhimento  das  contribuições  PIS/Cofins,  mudança  fundamentada,  de  modo  análogo,  pelos  motivos  norteadores  do  princípio  da  não­cumulatividade.  Diante  disso,  a  não­cumulatividade  ora  tratada  se  baseia  no  método  subtrativo  indireto,  também chamado base contra base,  segundo o qual o valor devido se calcula pela  aplicação  de  uma  alíquota  a  uma  base,  para  a  determinação  do  débito,  e  de  uma  alíquota  a  outra  base,  para  a  determinação  do  crédito.  A  lógica  desse  método  é  permitir  que  o  regime  seja  eficaz,  na medida  em  que,  do  valor  do  tributo  devido  possam­se  deduzir  valores  referentes  a  operações  que  tenham  gerado,  em  etapas  anteriores da cadeia produtiva, hipóteses de incidência do mesmo tributo;  • No caso, o direito ao crédito negado está presente nos incisos II e IX do art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  prevêem  o  desconto  de  créditos  calculados  em  relação a bens e  serviços utilizados como insumos,  armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda. Com efeito, bens e serviços utilizados como insumos na  prestação  de  serviços  são  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  por  determinada  companhia  que  se  refiram  à  atividade  fim  por  ela  exercida.  Esse  conceito,  por  decorrer  de  uma  interpretação  do  próprio  texto  constitucional,  não  pode  ser  restringido por veículo normativo infraconstitucional;  •  Como  corolário,  as  referidas  leis  não  poderiam  ter  classificado  como  insuscetíveis  de  gerar  créditos  os  valores  referentes  à  folha  de  pagamentos  e  encargos trabalhistas suportados pela impugnante, sobretudo tendo em vista que se  trata  de  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços  e,  portanto,  necessita  de  um  alto  número de funcionários para realizar a sua atividade fim. Por conseguinte, conclui­ se  que  o Termo  de Verificação  Fiscal  ora  combatido  é  nulo,  pois  não  poderia  ter  autuado  a  impugnante  em  virtude  desta  haver  aproveitado,  como  créditos,  seus  custos relativos à folha de salários e encargos salariais;  •  Na  medida  em  que  conceito  de  insumo  deriva  do  ramo  das  ciências  econômicas,  mostra­se  imprescindível  a  referência  às  definições  desse  ramo  epistemológico  com  vistas  ao  atendimento  ao  disposto  no  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  segundo  o  qual  os  conceitos,  institutos  e  formas  definidos pelo direito privado devem ser plenamente obedecidos pelo legislador (e,  por óbvio, pelo aplicador da lei), sem qualquer deturpação;  •  Em  tal  ramo  do  conhecimento,  o  “conceito  léxico  de  insumo  pode  ser  definido como um conjunto de fatores necessários para que a empresa desenvolva a  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.726416/2011­19  Acórdão n.º 3302­002.857  S3­C3T2  Fl. 6          5 sua atividade”. O termo insumo, da forma como empregado em economia, deriva do  termo  inglês  input,  definido  em dicionários  técnicos  como  “algo  colocado em  um  sistema ou gasto na sua operação tendo em vista atingir um produto ou resultado”.  Assim, o  conceito  econômico de  insumo  inclui  todo e qualquer  custo  com  fatores  econômicos necessários ao desenvolvimento de determinada atividade;  •  Ocorre  que  as  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  não  delimitaram o conceito de insumo, devendo este ser interpretado, conseqüentemente,  de  acordo  com  as  normas  gerais  de  interpretação  do  Direito  Tributário,  principalmente o mencionado art. 110 do Código Tributário Nacional ­ CTN;  • No caso, a impugnante, como prestadora de serviços que é, necessita, para a  consecução de seu objeto social, de funcionários capacitados a executar os serviços  por  ela  oferecidos.  Daí,  a  sua  contratação  é  indispensável  para  o  exercício  da  atividade  fim  da  autuada,  estando,  dessa  forma,  os  gastos  referentes  à  folha  de  salários  e  encargos  trabalhistas  abrangidos  pelo  conceito  de  insumo,  fazendo  a  autuada jus ao desconto dos créditos a eles relativos;  • O princípio constitucional da ampla defesa restou violado pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, posto que foram incluídos em sua base de cálculo valores  denominados simplesmente “outras operações com direito a crédito”, sem que tenha  sido  feita nenhuma especificação com  relação ao que  se  referiam  tais valores. Em  virtude  disso,  a  impugnante  se  viu  impossibilitada  de  apresentar  qualquer  defesa  válida que vise contestar o aludido aspecto uma vez que, não sabendo quais valores,  dentre  os  quais  os  por  ela  creditados,  foram  autuados  torna­se  impraticável  tecer  argumentos  que  justifiquem,  de  maneira  factível,  sua  não  autuação.  Assim,  foi  basicamente compelida a recolher valores que sequer sabe se compõem sua base de  calculo. Além disso,  a  quantia  foi  acrescida  de multa,  juros  e  correção monetária,  fato  que  agrava  ainda  mais  a  situação  perante  o  fisco.  Portanto,  o  Termo  de  Verificação Fiscal é nulo;  • A formulação jurídica do princípio da capacidade contributiva, expressa no  art.  145,  §  1º  da  Constituição  Federal,  também  visa  a  preservar  a  contribuinte,  buscando­se  evitar  uma  tributação  excessiva,  inadequada  à  sua  capacidade  contributiva, comprometa os seus meios de subsistência ou a livre exploração de sua  empresa.  Nesse  sentido,  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  previstos no art. 2º, inciso VI da Lei nº 9.784, de 1999, impõem que o gravame deve  ser  diretamente  proporcional  à  riqueza  evidenciada  em  cada  situação  impositiva.  Assim sendo, a multa não pode exceder os justos limites, mas as sanções impostas  são  por  demais  exageradas,  importando  em  confisco,  o  que  é  constitucionalmente  vedado;  • Vejam que as multas  impostas significam mais do que 100% do valor dos  tributos  e  ultrapassam  o  limite  da  sua  real  capacidade  econômica  e  contributiva.  Insustentáveis, portanto, do ponto de vista constitucional e infraconstitucional, moral  e econômico, as diversas multas agravadas que foram lavradas;  • O procedimento adotado pelo fisco, baseado em provas frágeis e presunções  apressadas, só gera dúvidas sobre a eventual  inidoneidade dos créditos de folha de  pagamento  e  encargos  trabalhistas  ora  contestados. Assim,  tem  inteira  aplicação  a  norma do art. 112 do Código Tributário Nacional ­ CTN, que determina a aplicação  da  lei  tributária  de  maneira  mais  favorável  ao  réu.  Saliente­se  que,  na  situação  discutida nos autos, a autoridade fiscal entendeu que, segundo os fatos narrados no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  em  face  das  provas  contidas  nos  autos,  ficou  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude.  Contudo,  a  fraude  não  restou  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.726416/2011­19  Acórdão n.º 3302­002.857  S3­C3T2  Fl. 7          6 comprovada,  apenas  presumida,  com base  em  indícios  tomados  a  esmo  e  que não  sustentam essa convicção, de modo que a qualificação da penalidade não se sustenta;  •  A  autoridade  fiscal  procedeu  à  glosa  de  folhas  de  pagamento  e  encargos  trabalhistas em virtude da contabilização de documentos fiscais inidôneos, conforme  conclusão  assim  formulada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal:  “O  contribuinte  em  epígrafe não apresentou até a presente data nenhum esclarecimento concernente aos  recursos utilizados em seu Dacon discriminados no anexo do TVF”;  • As autuações resultam de fiscalização tendenciosa na apreciação e valoração  de  fatos,  data  vênia,  com  estabelecimento  de  falsas  premissas,  objetivas  e  cabalmente  desmentidas  com  a  presente  defesa.  Insurge­se  contra  a  conclusão  simplista  de  que  as  três  pessoas  jurídicas,  às  quais  a  impugnante  presta  serviços,  sejam inidôneas ou inativas, uma vez que a inidoneidade não estava declarada e as  pessoas  jurídicas  estavam  ativas  à  época  dos  fatos.  Inadmissível  também  é  a  presunção de que as folhas emitidas, conforme livros contábeis originais acostados,  não tenham sido pagas, se a constatação física de sua aplicação em bens e serviços  constitui argumento irrefutável, não sendo de se cogitar, apenas porque a emissão e  desconto dos respectivos encargos da folha não se tenham operado diretamente no  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon da pessoa jurídica.  •  A  eventual  imprestabilidade  de  documento  lançado  na  contabilidade  da  impugnante  não  decorre  de má­fé  ou  fraude  que  lhe  possa  ser  atribuída,  senão,  e  quando muito,  a  terceiros. A  administração  deve  observar  também  o  princípio  da  verdade material, de modo que os fatos devem preponderar sobre os argumentos e  sobre  a  opinião  pessoal  do  julgador,  privilegiando  a  essência  sobre  a  forma.  Portanto,  indícios  não  podem  ser  o  único  meio  de  prova  a  embasar  a  exigência  fiscal,  como ocorreu. No  caso,  a  contribuinte  demonstra,  pela  farta  documentação  ora  acostada,  composta  de  provas  documentais  contrárias  à  presunção  relativa  avocada  pela  fiscalização,  a  verdade  material  que  está  subjacente  à  suposta  inidoneidade de suas três empresas;  •  Ao  fisco  cabe  o  ônus  de  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  na  escrituração da contribuinte, conforme arts. 923 e 924 do Regulamento de Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  cabe  ao  fisco  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados, tais como os afetos, a utilização de serviços bem  como os respectivos pagamentos dos preços respectivos. Do simples confronto dos  procedimentos  pouco  investigativos  adotados  e  as  sérias  e  graves  conclusões  lançadas  nas  autuações,  constata­se  à  evidência  que  as  imputações  foram  precipitadas,  principalmente  ao  se  verificar  que  não  foram  sequer  examinados  os  documentos  juntados  pela  impugnante.  Com  efeito,  não  restaram  provadas  de  maneira inequívoca, as infrações imputadas;  •  Não  há  como  admitir  penalizar  a  contribuinte,  mediante  a  glosa  de  sua  despesa  ou  custo,  diante  de  fatos  e  documentos  que  apontam  a  situação  e  não  a  operação em si. Os  controles  internos ora apresentados  são hábeis  à  comprovação  das  operações  comerciais  das  empresas  as  quais  representa.  Com  efeito,  são  deduções formuladas de forma açodada, com repercussões sérias para a contribuinte,  do ponto de vista moral e financeiro, que merecem, no mínimo, investigações mais  aprofundadas  de  todos  os  fatos  que  circunstanciaram  cada  uma  das  operações  desqualificadas,  objeto  de  glosa.  Existe  regramento  próprio  para  a  apuração  de  inidoneidade de documentos fiscais, mas esse não foi devidamente observado. Dessa  forma, não tendo a fiscalização aprofundado as pesquisas ou diligenciado quanto à  realização  dos  serviços,  não  há  como glosar  documentos  fiscais que  sequer  foram  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.726416/2011­19  Acórdão n.º 3302­002.857  S3­C3T2  Fl. 8          7 objeto  de  declaração  de  inidoneidade  ou  cujas  empresas  emitentes  sequer  tenham  sido declaradas inaptas;  •  A  fiscalização  solicitou,  durante  o  procedimento  fiscal,  comprovantes  de  pagamentos  e  folhas  de  pagamento  de  funcionários,  entre  outros  documentos.  A  conclusão é absurda e  infundada. Todas as  folhas  foram emitidas pela  impugnante  nominalmente aos respectivos beneficiários, ou seja, aos fornecedores dos serviços  para as pessoas jurídicas. Em suma,  todos os pagamentos destacados no Termo de  Verificação  Fiscal  foram  pagos  a  funcionários  da  autuada  e  correspondem  à  realização  de  efetiva  prestação  de  serviços. A  fiscalização  não  examinou  nenhum  dos documentos enviados. De outro lado, as empresas escrituraram os faturamentos  em suas contabilidades, fato demonstrado pelo Balanço Patrimonial de 31/12/2008.  Assim, somente depois de esgotadas as verificações necessárias, ou seja, diligências  e  perícias  junto  aos  fornecedores  inadimplentes  e  constadas  as  irregularidades  detectadas, se estará diante de um conjunto probatório hábil para que se proceda à  cobrança do tributo;  • Não se trata de desqualificar o trabalho da fiscalização, mas demonstrar que  o  equívoco  de uma  avaliação  imprudente  que  está  a  imputar um  crime que  nunca  ocorreu. Em outras palavras, o fisco concluiu apressadamente e infundadamente que,  se não comprovada a realização das operações, os valores dos cheques emitidos para  quitá­los  tiveram  destinação  diversa,  sendo  direcionados  a  beneficiários  não  identificados ou constituíram pagamento sem causa;  • A omissão  de  receitas  deve  ser  provada  com elementos  seguros  de  prova,  sendo  insuficientes  indícios  ou  meras  suspeitas.  Dolo,  fraude  e  conluio  são  circunstâncias que devem ser comprovadas de forma inequívoca;  •  A  exigência  deve  ser  cancelada  integralmente  por  ser  ilegal  a  aplicação  cumulativa da multa de mora com a multa de ofício, por não procederem as glosas  de custos e pagamentos a beneficiários não identificados e sem causa.  Ao  longo do  recurso cita doutrina,  julgados do CARF e do STF e, ao  final,  solicita a procedência da impugnação, com a conseqüente declaração de nulidade do  lançamento,  subsidiariamente  requer  seja deduzida da exigência as quantias de R$  36.791.945,44,  referente  a  gastos  com  a  folha  de  pagamento,  R$  6.008.124,74,  relativos a gastos com encargos trabalhistas e R$ 784.160,31, decorrente de valores  classificados como “outras operações com direito a crédito” e requer a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário.  A  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  ­  MG  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do Acórdão  no  02­45.432,  de 24/06/2013,  cuja  ementa  abaixo se transcreve.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Somente  geram  crédito  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  observadas as ressalvas legais. O termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e qualquer  fator  que  onere a  atividade  econômica, mas tão­somente como aqueles bens ou serviços que  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.726416/2011­19  Acórdão n.º 3302­002.857  S3­C3T2  Fl. 9          8 sejam  diretamente  empregados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  CRÉDITOS.  VALORES  PAGOS  A  MÃO­DE­OBRA.  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  E  CONSERVAÇÃO.  Por expressa vedação legal, os dispêndios realizados com mão­ de­obra  não  geram  créditos.  Despesas  efetuadas  por  pessoa  jurídica  que  opere  na  atividade  de  prestação  de  serviços  de  limpeza  e  conservação  com  fornecimento  de  vale­transporte,  ticket­refeição,  vale­refeição,  ticket­alimentação,  vale­ alimentação,  fardamento  ou  uniforme  somente  geram  direito  a  créditos a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.898, de 2009.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Somente  geram  crédito  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  observadas as ressalvas legais. O termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e qualquer  fator  que  onere a  atividade  econômica, mas tão­somente como aqueles bens ou serviços que  sejam  diretamente  empregados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  CRÉDITOS.  VALORES  PAGOS  A  MÃO­DE­OBRA.  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  E  CONSERVAÇÃO.  Por expressa vedação legal, os dispêndios realizados com mão­ de­obra  não  geram  créditos.  Despesas  efetuadas  por  pessoa  jurídica  que  opere  na  atividade  de  prestação  de  serviços  de  limpeza  e  conservação  com  fornecimento  de  vale­transporte,  ticket­refeição,  vale­refeição,  ticket­alimentação,  vale­ alimentação,  fardamento  ou  uniforme  somente  geram  direito  a  créditos a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.898, de 2009.  Ciente desta decisão em 25/07/2013 (conforme AR), a interessada ingressou,  no dia 08/08/2013, com Recurso Voluntário, no qual renova os fundamentos da impugnação.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.        Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.726416/2011­19  Acórdão n.º 3302­002.857  S3­C3T2  Fl. 10          9 Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais.  Dele se conhece.  Como relatado, contra empresa Recorrente foi lavrado autos de infração para  exigir o pagamento de PIS e de Cofins, pelo regime da não cumulatividade, tendo em vista que  a  Fiscalização  constatou  a  utilização  indevida  de  créditos  sobre  os  valores  pagos  pela  Recorrente a seus empregados, a titulo de salários, ordenados, encargos sociais e outras verbas  informadas  nos Demonstrativos  de Apuração  das Contribuições  Sociais  – Dacon,  na  rubrica  "Outras Operações com Direito a Créditos".  Preliminarmente,  registre­se  que  o  auto  de  infração  se  reveste  de  todas  as  formalidades  legais  e  foi  lavrado  por  servidor  competente,  não  ocorrendo  nenhuma  das  hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, não há se falar em nulidade do  mesmo.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  posta  em  julgamento  é  de  fácil  solução.  A  empresa  Recorrente,  por  ser  uma  empresa  de  locação  de  mão­de­obra,  entende  que  os  pagamentos efetuados a  seus empregados geram direito ao crédito do PIS e da Cofins, pelas  razões relatadas.  As disposições do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, transcritos na  decisão  recorrida,  demonstram  claramente  que  o  legislador  ordinário  adotou,  para  fins  de  apuração dos  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS e para a Cofins não­ cumulativas,  o  critério de  listar os bens  e  serviços  adquiridos  capazes de  gerar  créditos  e os  atrelou a determinada atividade, assim como ao modo de produção, no que respeita à questão  do insumo. Com efeito, a aquisição de um bem ou serviço, mesmo que listado, poderá ou não  gerar  créditos  a  serem  descontados  das  aludidas  contribuições,  dependendo  da  situação  concreta do emprego ou da aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica.  Para melhor  compreender  a matéria,  é preciso  lembrar  que  o  legislador,  ao  admitir  a  possibilidade  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  serem  deduzidos dos valores apurados mensalmente dessas contribuições, nos casos em que não se  referem a insumos consumidos ou aplicados diretamente na produção ou fabricação de bens e  produtos destinados à venda ou na prestação de serviços e, nem de bens registrados no ativo  imobilizado vinculados ao processo de produção ou fabricação de bens e produtos destinados à  venda ou na prestação de serviços, ele o fez de forma literal, a exemplo dos créditos oriundos  de  gastos  efetuados  com:  a)  combustíveis  e  lubrificantes; b)  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica, de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pago a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa  c)  valor  das  contraprestações  de  arrendamento mercantil  de pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo Simples; d)  edificações  e  benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades das empresas; e e)  armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do art.  30 da Lei n° 10.833, de 2003, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.726416/2011­19  Acórdão n.º 3302­002.857  S3­C3T2  Fl. 11          10 Nesse mesmo sentido são as disposições do 25 da Lei nº 11.898/2009, com  vigência  a  partir  de  09/01/2009,  que  acrescentou  o  inciso  X  ao  art.  3º  da  Lei  10.833/2003,  abaixo reproduzido, para admitir o crédito para o PIS e para a Cofins sobre as despesas de vale­ transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de limpeza, conservação  e manutenção e somente para essas empresas.  Art. 25. O caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:  “Art. 3o .....................................................................  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.” (NR)  A exceção criada pela Lei nº 11.898/2009 prova, indubitavelmente, que essas  despesas não são e nunca foram consideradas pelas Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 como  insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços passíveis de creditamento.  De outra banda, os pagamentos feitos pela Recorrente a seus empregados, a  qualquer  título  e  independente  da  natureza  desses  pagamentos,  não  podem  gerar  direito  a  crédito de PIS e de Cofins simplesmente porque há expressa vedação legal para a tomada de  créditos para o valor da mão­de­obra paga a pessoa física e para a aquisição de bens e serviços  não sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, incisos I e II,  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo reproduzido.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 2o Não dará direito a crédito o valor:    I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.   Como as pessoas físicas não são contribuintes do PIS e da Cofins, sobre as  receitas  por  elas  auferidas  não  incide  nem  PIS  e  nem  Cofins  e,  portanto,  os  pagamentos  efetuados  pela Recorrente  a  pessoas  físicas,  empregados  seus  ou  não,  a  qualquer  título,  não  gera direito ao crédito das exações.  Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o CARF  firmou  entendimento  de  que  a  mesma  é  cabível,  a  teor  da  Súmula  CARF  no  4  (DOU  de  22/12/2009), abaixo reproduzida:  Súmula CARF no 4  ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.726416/2011­19  Acórdão n.º 3302­002.857  S3­C3T2  Fl. 12          11 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ainda sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, na sessão  do dia 18/05/2011, o Pleno do STF julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram  reconhecidas  como  de  repercussão  geral.  Nesse  julgamento  o  STF  reconheceu  legítima  a  incidência da taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Tal  decisão  é  de  aplicação  obrigatório  por  parte  deste  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento Interno.  Com relação ao percentual da multa de ofício lançada, não cabe à autoridade  administrativa,  por  absoluta  falta  de  competência,  conhecer  as  alegações  relativas  ao  seu  caráter  confiscatório  (exorbitante),  a  teor  dos  arts.  97  e  102  da CF/88.  Os  juízos  quanto  ao  princípio do não­confisco  tributário e da proporcionalidade da  reprimenda em relação à  falta  têm como destinatário imediato o legislador ordinário e não autoridade administrativa. Estando  o  percentual  da  multa  fixado  em  lei,  cabe  à  Administração  apenas  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento. No caso em tela, a multa de ofício aplicada foi a prevista no inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430/961.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  ­ Relator                                                                1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.726416/2011­19  Acórdão n.º 3302­002.857  S3­C3T2  Fl. 13          12                             Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 12571.000017/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. É condição fundamental para a homologação de compensações efetuadas pelo contribuinte, a respectiva entrega da Declaração de Compensação por meio de PER/DCOMP. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-001.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 624          1 623  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000017/2009­18  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.865  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  DCOMP  Recorrente  METALGRÁFICA IGUAÇU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.   É  condição  fundamental  para  a  homologação  de  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  a  respectiva  entrega  da Declaração  de Compensação  por  meio de PER/DCOMP.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.     Joel Miyazaki ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 00 17 /2 00 9- 18 Fl. 624DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  em 17/03/2009,  referentes  à  Cofins  e  ao  PIS  não  cumulativos  nos  valores  totais  de  R$  1.159.648,76 e R$ 197.522,67, respectivamente.  O primeiro auto de infração (Cofins) é relativo aos períodos de  apuração de  junho e outubro a dezembro de 2006 e o  segundo  (PIS) é relativo aos períodos de junho, novembro e dezembro de  2006. Os valores das contribuições lançadas (valor do principal)  são  de  R$  576.197,69  e  de  R$  97.951,40,  respectivamente,  acrescidas  das  correspondentes  parcelas  relativas  à  multa  de  ofício  de  75%  e  aos  acréscimos  legais  calculados  até  27/02/2009.  As  autuações,  conforme  descrição  detalhada  no  “Relatório  de  Ação Fiscal”, decorreram de glosas de compensações de crédito  de  origem  judicial  realizadas  diretamente  na  escrita  fiscal  da  empresa.  As  contribuições  lançadas  pelos  autos  de  infração  dizem  respeito  justamente  ao  valor  dessas  compensações,  realizadas  sem  qualquer  comunicação  ou  solicitação  formal  à  Receita  Federal,  que  reduziram  os  valores  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  a  pagar.  De  acordo  com  a  fiscalização  a  compensação  do  crédito  judicial,  proveniente  do  Mandado  de  Segurança nº 2002.70.09.061006, somente poderia ser realizada  através  de  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP,  em  conformidade com o que dispõe a Lei 10.637/2002, que alterou o  art. 74 da Lei 9.430/96.  Cientificada  do  lançamento  em  20/03/2009,  através  de  ciência  postal  (AREBCT),  a  contribuinte  apresentou  em  15/04/2009,  através de seu procurador, a impugnação cujo teor é resumido a  seguir.  Inicialmente,  após  um  breve  relato  do  fatos,  a  interessada  esclarece,  preliminarmente,  que  apresentou  tempestivamente  todas as informações requeridas pela autoridade tributária.  Na  sequência,  no  tópico  denominado  “Origem  dos  Créditos  Compensados  –  Flagrante Descumprimento  de Ordem  Judicial  por  parte  da  Fiscalização”,  a  contribuinte  faz  um  resumo  do  Mandado de Segurança nº 2002.70.09.061006.  Relata  o  objeto  e  as  fases  processuais  do  mesmo,  reproduz  a  decisão  proferida  pelo ministro  Sepúlveda  Pertence  no  Agravo  de  Instrumento  AI470454,  e  explica  que  referida  decisão  transitou  em  julgado  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Em  outro  tópico  (“Da  Compensação  Levada  a  Efeito”)  a  interessada  defende  a  procedência  da  compensação  realizada,  bem  como  a  inexistência  de  débitos  relativos  às  contribuições  (PIS e Cofins) cobrados através dos autos de  infração. Explica  que após o trânsito em julgado da ação realizou o levantamento  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12571.000017/2009­18  Acórdão n.º 3201­001.865  S3­C2T1  Fl. 625          3 de seu crédito e procedeu, com fundamento no artigo 66 da Lei  nº  8.383/91,  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  com  débitos  a  pagar  das  próprias  contribuições,  ou  seja,  compensação  de  créditos  de  PIS  com  débitos  do  PIS  e  Cofins  com  os  débitos  da Cofins.  Faz  um  breve  resumo  da  legislação  relativa à compensação tributária e defende que a compensação  prevista  no  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91  difere  totalmente  daquela outra prevista no art. 74 da Lei 9.430/96; sustenta que a  primeira  ocorre  entre  tributos  de mesma  espécie  e  é  realizada  diretamente na escrita fiscal da empresa, estando sujeita a uma  ulterior  verificação  fiscal,  e  que  a  segunda,  por  outro  lado,  ocorre  entre  tributos  de  espécie  diferentes  e  está  sujeita  a  um  prévio requerimento, formulado junto à Receita Federal, e a uma  posterior  decisão  administrativa.  Para  sustentação  de  sua  tese  colaciona acórdãos judiciais e excertos de votos relacionados à  matéria.  Nos  dois  tópicos  seguintes  (“Do  posicionamento  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em casos idênticos” e  “Da Jurisprudência Dominante do Conselho de Contribuintes”)  a  contribuinte  traz  elementos  para  justificar  a  sua  tese.  No  primeiro  invoca  a  aplicação  dos  itens  104  e  107  do  Parecer  PGFN  1.499/05,  e  no  segundo  apresenta  o  acórdão  nº  303.33.858  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  bem  como  excertos  do  voto  relator,  e  afirma que a jurisprudência dominante daquele órgão converge  com a sua tese.  No  último  tópico  (“Da  Necessidade  de  Realização  de  Prova  Pericial”) a interessada defende, com a finalidade de comprovar  que  nada  deve  ao  fisco,  a  realização  de  perícia  que  aponte  os  valores  das  contribuições  (PIS  e  Cofins),  relativos  aos  meses  cobrados nos autos de infração, e o montante do crédito passível  de compensação.  Em vista do exposto, requer a interessada:  “a)  preliminarmente,  seja  extinto  o  processo  administrativo  fiscal,  eis  que  vai  de  encontro  a  decisão  judicial  proferida  favoravelmente à impugnante.  b) não provido o pedido anterior, seja deferida a prova pericial,  prova esta indispensável para identificar com precisão a base de  cálculo e alíquotas corretas, bem como para demonstrar que, de  acordo  com  os  pagamentos  efetuados,  descontando­se  a  compensação realizada, não há crédito  tributário a  ser exigido  pelo Auto de Infração ora hostilizado.  c)  seja  desconstituído  o  presente  Auto  de  Infração,  reconhecendo­se  a  possibilidade  da  compensação  dos  valores  recolhidos indevidamente a titulo de COFINS e PIS, nos estritos  limites da decisão proferida no processo n° 2002.70.09.0061006,  oriundo da 2a Vara Federal de Ponta Grossa/PR.  Requer­se outrossim, a intimação do signatário do despacho que  merecer  o  pedido  de  perícia  contábil,  bem  como  para  manifestar­se  sobre  a  contestação  apresentada  à  presente  impugnação,  em  atendimento  aos  princípios  constitucionais  da  Ampla Defesa  e do Contraditório, pena de nulidade "in  totum"  do procedimento fiscal iniciado.”  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 Por  fim,  a  interessada  indica  o  assistente  técnico  para  a  realização  da  prova  pericial  e  lista  os  quesitos  a  serem  respondidos pelo mesmo."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  acatou  as  alegações da recorrente, mantendo integralmente o despacho decisório. A decisão da DRJ foi  assim ementada:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 e 01/10/2006 a  31/12/2006  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  cuja  realização  revela  ser  prescindível para o deslinde da questão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 e 01/10/2006 a  31/12/2006  COMPENSAÇÃO. DCOMP. REQUISITOS LEGAIS  A  partir  de  outubro  de  2002,  a  compensação  entre  débitos  e  indébitos do sujeito passivo somente pode ser efetuada mediante  apresentação de Declaração de Compensação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/06/2006  a  30/06/2006,  01/11/2006  a  31/12/2006  COMPENSAÇÃO. DCOMP. REQUISITOS LEGAIS  A  partir  de  outubro  de  2002,  a  compensação  entre  débitos  e  indébitos do sujeito passivo somente pode ser efetuada mediante  apresentação de Declaração de Compensação.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12571.000017/2009­18  Acórdão n.º 3201­001.865  S3­C2T1  Fl. 626          5 A lide se prende a possibilidade alegada pela Recorrente da compensação de  tributos  reconhecida  em  ação  judicial,  ocorrer  de  forma  direta  na  contabilidade  sem  apresentação de Declaração de Compensação, nos termos previstos na Lei nº 8.383/91.  Inicialmente,  cabe  lembrar  as  disposições  legais  que  trouxeram  a  possibilidade da utilização da compensação para extinção dos débitos tributários. O artigo 170  do Código Tributário Nacional – CTN instituiu a compensação.     “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”    A efetiva de utilização do instituto da compensação, deu­se a partir da edição  da  Lei  nº  8.383/91,  que  somente  permitia  a  compensação  de  tributos  da  mesma  espécie,  dispensando a autorização administrativa, sendo efetivada, por  iniciativa do contribuinte com  assentamentos na contabilidade.  Posteriormente,  o  art.  49  da Medida  Provisória  nº  66,  de  30  de  agosto  de  2002, (convertida na Lei nº 10.637/2002), alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  permitindo  a  compensação  entre  tributos  diversos,  desta  feita,  com  autorização  administrativa, por meio de entrega obrigatória de Declaração de Compensação,  inicialmente  apresentada a Receita Federal utilizando formulários em papel.  A Instrução Normativa SRF nº 320, de 11 de abril de 2003, instituiu o Pedido  Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP),   A extinção do crédito tributário, objeto de compensação, realiza­se conforme  determina  o  art.  170  do  CTN,  no  momento  em  que  acontece  a  compensação.  A  partir  da  existência  no  mundo  jurídico  da  Declaração  de  Compensação  e  depois  do  seu  instrumento  eletrônico  a  PER/DCOMP,  tem­se  como  compensado  o  tributo,  com  o  registro  da  PER/DCOMP.  Portanto,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  quando  pretende  considerar  a  informação da compensação que não se utilizaram destas declarações como extinção do débito.   A  Recorrente,  buscando  justificar  a  compensação  antes  do  registro  da  PER/DCOMP, argumenta ter realizado a compensação nos termos da Lei nº 8.383/91 e não sob  a égide da Lei nº 9.430 /96. Neste ponto também não pode prosperar as pretensões do Recurso.  A Lei nº 9.430/96, ao legislar sobre o mesmo assunto revogou tacitamente, a  compensação  feita  diretamente  na  contabilidade  sem  a  utilização  da  declaração  de  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 compensação.  Qualquer  pedido  de  compensação  a  partir  da  edição  da  MP  nº  66/2002,  obrigatoriamente devera utilizar a Declaração de Compensação.  A questão  foi  enfrentada pelo STJ no REsp 1.137.738/SP,  julgado em 9 de  dezembro de 2009, submetido ao regime do art 543­C do CPC, de relatoria do Ministro Luiz  Fux, quando foi decidido que para a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus  débitos  serão  efetuados  em  procedimento  internos  da  Receita  Federal.  Transcrevo  abaixo  a  ementa desta decisão.     “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.833/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 53  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, par sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  2. A Lei 8.3, de30 dezembro de191, ato normativo que, pela vez  primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária,  autorizou­a apenas entre  tributos da mesma espécie, sem exigir  prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66).  3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção  intitulada  "Restituição  e  Compensação  de  Tributos  e  Contribuições",  determina  que  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal  (artigo  73,caput),  par  efeito  do  disposto  no  artigo  7º,  do  Decreto­Lei  2.287/86.  4.  A  redação  original  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  dispõe:  "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Recita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições sob sua administração".  5.  Consectariamente,a  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía pressuposto para a compensação pretendida  pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74,  da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração  do aludido órgão público, compensáveis entre si.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12571.000017/2009­18  Acórdão n.º 3201­001.865  S3­C2T1  Fl. 627          7 6.  A  Lei  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  (regime  jurídico  atualmente  em  vigor)  sedimentou  a  desnecessidade  de  equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da  Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação.  7. Em conseqüência, após o advento do referido diploma legal,  tratando­se  de  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  tornou­se  possível  a  compensação  tributária,  independentemente do destino de  sua  respectivas  arrecadações,  mediante  a  entrega,  pelo  contribuinte, de declaração na qual constem informações acera  dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo  a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário,  sob  condição  resolutória de  sua ulterior homologação,  que  se  deve operar no prazo de 5 (cinco) anos.  8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de  janeiro  de  2001,  que  acrescentou  o  artigo  170­A  ao  Código  Tributário  Nacional,  agregou­se  mais  um  requisito  à  compensação tributária saber:  "Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judical."  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando  de  compensação  tributária, deve ser considerado regime jurídico vigente à época  do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada  à  luz  do  direito  superveniente,  tendo  em  vista  o  inarredável  requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).   10.  In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em  19/12/2005,  pleiteando  a  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente a título de PIS E COFINS com parcelas vencidas  e vincendas de quaisquer tributos e/ou contribuições federais.  11. À  época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96,  com  as  alterações  levadas  a  efeito  pela  Lei  10.637/02,  sendo  admitida  a  compensação,  sponte  propria,  entre  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  independentemente  do  destino  de  sua  respectivas arrecadações.  12.  Ausência  de  interesse  recursal  quanto  à  não  incidência  do  art.  170­A  do  CTN,  porquanto:  a)  a  sentença  reconheceu  o  direito  da  recorrente  à  compensação  tributária,  sem  imposição  de qualquer restrição; b) cabia à Fazenda Nacional alegar, em  sede de apelação, a aplicação do referido dispositivo legal, nos  termos  do  art.  333,  do CPC,  posto  fato  restritivo  do  direito do  autor,  o  que  não  ocorreu  in  casu;  c)  o  Tribunal  Regional  não  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 conheceu  do  recurso  adesivo  da  recorrente,  ao  fundamento  de  que, não tendo a sentença se manifestado a respeito da limitação  ao  direto  à  compensação,  não  haveria  sucumbência,  nem,  por  conseguinte, interesse recursal.  13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que  for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4ºdo  CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de  valor  inestimável,  naquelas  em que  não  houver  condenação ou  for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou  não, os honorário serão fixados consoante apreciação eqüitativa  do  juiz,  atendidas  as  normas  das  alíneas  a,b  e  c  do  parágrafo  anteriore."  14.  Consequentemente,  vencida  a  Fazenda  Pública,  a  fixação  dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10%  e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado  à causa ou à condenação, nos  termos do art. 20, §4º, do CPC.  (Precedentes da Corte: AgRG noREsp 858.035/SP, Rel. Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/03/2008,  DJe  17/03/2008;  REsp  935.311/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/08/2008,  DJe  18/09/2008;  REsp  764.526/PR,  Rel.  Ministra  DENISE ARRUDA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008,  DJe  07/05/2008;  REsp  416154,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, DJ de25/02/2004; REsp 575.051, Rel. Min. CASTRO  MEIRA, DJ de 28/06/2004).  15.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem,  por  eqüidade,  para  a  fixação  dos  honorários,  encontra  óbice  na  Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado  do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários  de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário  ."  (Súmula  389/STF).  (Precedentes  da  Corte:  EDcl  no  AgR  no  REsp  707.795/RS,  Rel.  Ministro  CELSO  LIMONGI  (DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TJ/SP),  SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009; REsp  1000106/MG,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  27/10/2009,  DJe  11/11/2009;  REsp  857.942/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/10/2009,  DJe  28/10/2009;  AgRg no Ag 1050032/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009)  16. O art.  53 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.   17.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  parcialmente  provido,  apenas  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  à  compensação tributária, nos termos da Lei o 9.430/96. Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/208.”(grifo nosso)    Fl. 631DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12571.000017/2009­18  Acórdão n.º 3201­001.865  S3­C2T1  Fl. 628          9 A partir das alterações promovidas no Regimento  Interno do CARF, com a  edição  da  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  foi  incluída  a  determinação  de  reproduzir nos  julgamentos deste colegiado as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  STF e pelo STJ, julgados nos termos do art. 543­B e do art. 543­C, do CPC, verbis:    “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes..”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 632DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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5854975 #
Numero do processo: 10280.904356/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3402-002.652
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 490          1  489  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904356/2012­11  Recurso nº  10.280.904356201211   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.652  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  RECURSO. CONHECIMENTO.  A parte, ao recorrer, deve claramente identificar o objeto e os motivos de sua  irresignação.  Não  se  conhece  do  recurso  genérico  e  desprovido  de  fundamentação.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  formular  quesitos.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com a aquisição de  ácido  sulfúrico  e  calcário AL 200 Carbomil,  no  contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento  das contribuições sociais não cumulativas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 56 /2 01 2- 11 Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     2  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições  de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram ainda do  julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Alunorte –alumina do Norte do Brasil S/A transmitiu o Pedido Eletrônico de  Ressarcimento – PER nº 40962.16450.181011.1.5.08­6630, visando ao ressarcimento do saldo  credor  da  PIS  acumulado  no  2°  trimestre  de  2011,  no  valor  de R$  6641430,3499999996. A  DRF/BEL deferiu o ressarcimento de R$ 2606977,0600000001.  De  acordo  com  o  Parecer  SEORT/DRF/BEL  Nº  1019  (fls.  15  a  33),  que  amparou o Despacho Decisório, a glosa de R$ 4034453,2899999996, deveu­se aos  seguintes  ajustes:  (i)  no coeficiente de rateio dos créditos, previsto no inciso II  do § 8º do art. 3º da Lei de Regência, pelo recálculo das  receitas  de  vendas  para  o  mercado  interno,  com  acréscimos das receitas omitidas contribuinte;  (ii)  exclusão  dos  créditos  sobre  bens  que  não  são  empregados na produção de bens destinados à venda, ou  descritos  de  forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento para fins de aproveitamento do crédito;  (iii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  ferramentas  e  equipamentos de segurança e proteção individual;  (iv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  não  enquadrados  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  que  não  atende  aos requisitos para crédito, porque não são partes e peças  de  reposição  que  possam  comprovadamente  ser  enquadradas como insumos diretos;  (v)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  empregados  indiretamente  na  produção:  a  aquisição  de  bens  e  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904356/2012­11  Acórdão n.º 3402­002.652  S3­C4T2  Fl. 491          3  serviços não enquadrados como insumos diretos, porque  não  sofrem  alterações  em  decorrência  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação;  (vi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  não  aplicados  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  envolvidos  na  produção  dos  bens destinados à venda;  (vii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  que  não  guardam relação direta com as atividades produtivas;  (viii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  de  manutenção de bens componentes do Ativo Imobilizado;  (ix)  exclusão dos créditos sobre serviços de hotelaria e sobre  serviços prestados por pessoas físicas;  (x)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  o  valor  das  despesas  com  fretes  contratados  para  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  industriais  e  destes  para  os  estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica;  (xi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  não  especificados  adequadamente  em  relação  ao  processo  produtivo:  (xii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  mas  que,  pela  sua  descrição,  não  se  destinam  ao  AI  (serviços  de  hotelaria,  sedex,  locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês­ português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  site  da  internet);  (xiii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou na prestação de serviços: (compra de cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas);  (xiv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  sem  prova  de  que  efetivamente  destinem­se  ao  AI:  aquisição  de  materiais  diversos,  fornecimento  de  materiais;  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     4  (xv)  recomposição  dos  créditos  tomados  sobre  edificações,  procedida  pelo  contribuinte  à  taxa  de  1/12,  quando  o  correto é 1/24., e;  (xvi)  exclusão  dos  créditos  tomados  em  aquisições  de  bens  com suspensão das contribuições sociais.  Todos  esses  ajustes  foram  detalhados,  item  por  item,  consolidados  em  planilha específica.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma da DRJ/BEL. O Acórdão  nº  01­030.197,  de  9/30/2014  (fls.  286  a  312),  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível  sua  realização  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes à dissolução do litígio administrativo.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.  Em  sede  de  ressarcimento,  deve  restar  demonstrada  de  forma  induvidosa  a  existência  dos  créditos  alegados.  A  descrição  precisa de bens e serviços, bem como a perfeita identificação de  sua concreta aplicação ou consumo na produção ou fabricação  do  produto,  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  pretensão  creditória.  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904356/2012­11  Acórdão n.º 3402­002.652  S3­C4T2  Fl. 492          5  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE. CRÉDITOS.  A pessoa jurídica somente poderá descontar créditos calculados  em relação a frete na operação de venda e desde que o ônus seja  suportado pelo vendedor.  PIS NÃO­CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS  DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na não­cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL.  O  arrazoado  de  fls.  317  a  374,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  repetindo integralmente os termos da Manifestação de Inconformidade, está estruturado em três  capítulos. O primeiro, intitulado “DA BREVE SÍNTESE DO PROCESSO PRODUTIVO DA  ALUMINA  ­  DA  APLICAÇÃO  DIRETA  DE  ALGUNS  DOS  INSUMOS  INEXPLICAVELMENTE GLOSADOS ­ DO INCABIMENTO DAS GLOSAS RELATIVAS  AO  ÁCIDO  SULFÚRICO,  CALCÁRIO  CALDEIRA.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  COMO  INSUMOS  ­  DESCRIÇÃO  E  JUSTIFICATIVA  DE  SUA  INCLUSÃO  NO  COMPUTO  DO  CUSTO  DE  PRODUÇÃO  DA  ALUMINA  EXPORTADA  ­  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  CARF  QUE  VEM  REFORMANDO  TAIS  GLOSAS ESPECIFICAS”,  descreve  o  processo  produtivo  da  alumina,  controverte  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre as  compras de  ácido  sulfúrico,  calcário  e  inibidores de  corrosão,  explicando seu emprego no processo. Irresigna­se também contra as glosas dos créditos sobre  os serviços de remoção de rejeitos industriais.  O  segundo  capítulo  –  DO  INCABIMENTO  DAS  GLOSAS  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO/EDIFICAÇÕES  SEGUNDO  O  REGIME  PREVISTO  NAS  LEIS  10833/2003  E  10637/2002  ­  ART.  31.  INCISO  II.  DA  LE111.196/2005  E  §14, DO ART.  3° DA LEI  10833/2003  E  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF N° 457/2004 – pugna pelo direito de  tomada de créditos sobre a depreciação acelerada,  aplicável para as aquisições de bens de capital realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na  área  de  atuação  da  SUDAM,  com  fundamento  na  Lei  nº  11.196,  de  2005,  que  instituiu  o  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), ou  com fundamento na Lei nº 11.488, de 2007, que instituiu o Regime Especial de Investimentos  para o Desenvolvimento da Infra­Estrututra (REIDI).  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     6  O  último  capítulo  –  DOS  CONTORNOS  LEGAIS.  ENTENDIMENTO  DOUTRINÁRIO  E  JURISPRUDENCIAL  RELATIVO  AO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  APLICADO  A  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS­PASEP  –  digressiona sobre a não cumulatividade das contribuições sociais.  Em conclusão, pede a reversão das glosas e reitera o pedido de realização de  perícia, indicando e qualificando o perito.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  317  a  374 merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª  Turma nº  01­030.197,  de  9/30/2014.  MATÉRIAS CONTROVERTIDAS  Dentre os diversos ajustes procedidos pela Fiscalização, o recorrente ateve­se  às  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico,  de  calcário  e  de  inibidores de corrosão e sobre a contratação de serviços de transporte de resíduos industriais.  PEDIDO DE PERÍCIA  Transcrevo  o  pedido  de  perícia  formulado  na  conclusão  do  recurso  para  maior clareza:  Reitera­se,  outrossim,  o  pedido  e  realização  de  perícia  suplementar  em  que  pese  o  material  probatório  que  ilustra  claramente, não somente a aplicação efetiva dos bens glosados  como  insumos  que  integram  o  custo  de  produção  do  produto  final destinado à venda como ainda que não houve classificação  e  apropriação  de  créditos  sobre  "edificações"  ao  Ativo  Imobilizado  da  companhia  recorrente,  senão  de  máquinas  e  equipamentos  que,  portanto,  deveriam  ter  sido  considerados  como cabíveis para esse  fim,  levando em consideração não  ter  sido realizada qualquer inspeção física presencial na industrial  da Refinaria da Recorrente. Na condição de assistente técnico,  reitera  a  nomeação  do  Sr.  Sebastião  José  Rosa  inscrito  no  CRC/RJ, sob o n.° 039332/0­4, residente e domiciliada na cidade  de Barcarena PA, sito na Tv. Lino José Gomes, 223, CEP 68447­ 000.  A propósito, o § 1° do art. 16 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF determina que se considere não formulado o pedido de  perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo. Embora  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904356/2012­11  Acórdão n.º 3402­002.652  S3­C4T2  Fl. 493          7  tenha indicado e qualificado o perito, o recurso deixou de formular quesitos, de sorte que tenho  como não formulado o pedido.  MÉRITO  Conceito de insumo adotado neste voto  Com a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 31 de dezembro de 2003, o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional  através da  inserção do § 12 ao  art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil –  CF/88.  É  verdade,  da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável às Contribuições Sociais ficaria afeta ao legislador ordinário. Foi o art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 , inc. II, com a redação da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, no que pertine ao PIS, que regulamentou o direito de crédito da Contribuição sobre bens  e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.  Interpretando  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Autoridade  Tributária  veiculou,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002  (redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003), e Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de  março  de  2004,  orientação  necessária  à  sua  execução,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos,  o  alcance  do  termo  "insumo",  ao  dispor:  IN­SRF nº 247, de 2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     8  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  IN­SRF nº 404, de 2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904356/2012­11  Acórdão n.º 3402­002.652  S3­C4T2  Fl. 494          9  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  O que se deduz da leitura das referidas regras infralegais é que a apuração do  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  foi  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente os produtos da empresa (a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado)  ou prestação de  serviços  aplicados ou  consumidos  na  fabricação do produto. A definição de  "insumos" adotada pelo Fisco foi, nitidamente, contrabandeada da legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, ditada, atualmente pelo art. 226 do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010  – RIPI/2010. Compare­se:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...]  Todavia, penso não ser possível que a sistemática das Contribuições Sociais  não­cumulativas colha o conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI, porque  o  legislador  ordinário  simplesmente  não  fez  essa  importação.  Cabe  enfatizar:  nas  leis  que  tratam do PIS/Pasep  e Cofins não­cumulativos,  não há  remissão  a qualquer arcabouço  normativo em vigor para se colher o conceito de "insumos".  A não­cumulatividade das Contribuições Sociais apresenta perfil  totalmente  diverso daquela atinente ao IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da cadeia produtiva, nos moldes do que existe para o IPI, tributo geneticamente informado pelo  princípio. As próprias Leis Instituidoras elasteceram a definição de "insumos", ao admitir que  prestação de serviços seja considerada como tal, verdadeira heresia no regime do IPI. Ressalta­ se, ainda, que a não­cumulatividade do PIS e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     10  destas  contribuições  apenas  no  processo  fabril,  visto  que  a  incidência  destas  exações  não  se  limita às pessoas  jurídicas  industriais, mas  a  todas  as pessoas  jurídicas que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (excetuando­se  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  vinculadas ao regime cumulativo elencadas nos artigos 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e 10 da  Lei nº 10.833, de 2003), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do  que aquele atribuído ao IPI.  A  utilização  da  legislação  do  IR,  como  pretende  parcela  da  doutrina  e  a  jurisprudência  marginal  do  CARF,  também  encontra  o  óbice  do  excessivo  alargamento  do  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  produção  de  uma  empresa,  perdendo a conceituação uma desejável proximidade ao processo produtivo e à atividade­fim,  que  é  o  que  se  intenta  desonerar,  passando­se  a  desonerar  o  produtor  como  um  todo  e  não  especificamente o processo produtivo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da  legislação  do  Imposto  de  Renda  que  faz  uso  de  termos  jurídico­contábeis,  a  exemplo  dos  termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. Sob o signo “Despesas  Operacionais” se encontra uma miríade de despesas que sequer se aproximam de um conceito  formulado pelo senso comum de “insumos”.  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº  1.246.317 ­ MG (2011/0066819­3). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que,  da dicção do  inc.  II  do  art.  3º  tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto  da Lei nº 10.833, de  2003,  extrai­se que nem  todos  os bens ou  serviços,  utilizados na produção ou  fabricação de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo"  é  algo  a  mais  que  a  mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c)  bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  e)  combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f)  combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição  de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a)  o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los ­  pertinência ao processo produtivo;  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904356/2012­11  Acórdão n.º 3402­002.652  S3­C4T2  Fl. 495          11  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição ­ essencialidade ao processo produtivo; e   c)  não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultante.  O Carf, ao menos majoritariamente, vem sufragando o entendimento de que o  conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  Ilustro:  Acórdão nº 3403­002.783, de 25 de fevereiro de 2014, Cons. Rosaldo Trevisan  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão nº 3403­002.656, de 28 de novembro de 2013, Cons. Rosaldo Trevisan:  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     12  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317­MG, segundo o  qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  Portanto, não  é  todo e qualquer  custo ou despesa necessária  à atividade  da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se perquirir a pertinência e a essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviço  para  que  se  lhe  possa  atribuir a natureza de insumo.  Com as disposições das Leis de Regência em vista e à luz do conceito acima  deduzido, passa­se à analise do caso concreto.  A Alunorte dedica­se à extração da alumina (Al2O3) da bauxita por meio do  processo Bayer. De  4  a  7  toneladas métricas  de  bauxita  extraem­se  2  toneladas métricas  de  alumina,  que  permitirão  produzir  1  tonelada métrica  de  alumínio.As  principais  etapas  desse  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904356/2012­11  Acórdão n.º 3402­002.652  S3­C4T2  Fl. 496          13  processo são: moagem, digestão (extração com soda cáustica), separação e filtração de resíduos  sólidos, precipitação e calcinação, obtendo­se então a alumina calcinada1.    Fluxograma do Processo Bayer 2  Em apertadíssima síntese, a alumina é separada da bauxita por meio de uma  solução aquecida de soda cáustica (hidróxido de sódio) e de cal (óxido de cálcio). A mistura é  bombeada para o interior de recipientes de alta pressão e aquecida. A soda cáustica dissolve a  alumina,  que  se  precipita  da  solução  saturada. A  alumina  é,  então,  lavada  e  aquecida para  a  remoção  da  água.  O  material  precipitado  é  filtrado  e  lavado,  para  remover  e  recuperar  a  solução  cáustica. Todo  o  restante  é  eliminado por  filtragem e  a  alumina  é  seca  até  atingir  a  forma de pó branco.  Mérito: glosa de créditos a título de insumos  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos. É utilizado também para neutralização de efluentes e desmineralização da água                                                              1 Fonte: http://slideplayer.com.br/slide/78211/, visitado em 04/02/2015.  2  Publicado  em  http://www.hydro.com/pt/A­Hydro­no­Brasil/Sobre­o­aluminio/Ciclo­de­vida­do­ aluminio/Refino­da­alumina/, visitado em 04/02/2015.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     14  para as caldeiras. O calcário (produto AL 200 – Carbomil) é empregado durante o processo de  combustão nas caldeiras a carvão para absorção do enxofre, que é formado durante o processo  de queima do carvão mineral. O  inibidor de corrosão, por  sua vez,  é usado em  refinarias de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também para neutralização de efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo  que  o  recorrente  demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio  de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade  do  ácido  sulfúrico  e  do  produto  denominado  AL200­Carbomil  para  com  o  processo  produtivo  da  Alumina,  nos  termos  do  conceito de insumo que se adota neste voto, devendo­se reverter as respectivas glosas. Quanto  ao inibidor de corrosão, compulsando o Parecer nº 1.019, fls. 25, contatei que não houve glosa  de créditos tomados sobre este item.  No  que  pertine  à  glosa  dos  créditos  sobre  serviços,  a  insurgência  recursal  resumiu­se ao excerto abaixo transcrito:  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos.  a  D.  autoridade  fazendária,  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo produtivo, particularmente o de Transporte de Rejeitos  Industriais,  Serviço  de  Limpeza  Industrial.  Ácido  Sulfúrico  e  Serviços Portuários. Naturalmente, que não poderia  furtar­se a  impugnante  do  creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  da  alumina  produzida  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente. Os  dispêndios  com  este  transporte  são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis.  Não  obstante  a  variada  gama  de  rejeitos  produzidos  –  alguns  relacionados  com a atividade produtiva, outros não, o  fato é que o recurso foi genérico, sem especificar a  que resíduo industrial se referia, nem indicar como se dá a prestação do serviço de transporte,  de  modo  que  se  pudesse  aferir  sua  pertinência  com  o  processo  produtivo  e  certificar  a  satisfação dos demais requisitos para a tomada de créditos a título de insumo (e.g., ser prestado  por pessoa jurídica).  Incidentalmente,  convém  também  frisar  que  o  Parecer  nº  1019  não  reporta  qualquer glosa com a designação genérica “Transporte de Rejeitos Industriais”.  A teor do art. 17 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, é dever do contribuinte indicar as matérias contra as quais se insurge,  bem como deduzir as razões de alegação, sendo­lhe vedado fazer contestações genéricas. Nesse  sentido, não conheço dessa insurgência recursal.  Mérito – glosa dos créditos sobre as despesas de depreciação  Da  planilha  de  créditos  tomados  sobre  despesas  de  depreciação,  além  daqueles tomados sobre bens que não compõem o AI (e.g. serviços de hotelaria, sedex, locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês/português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  sítio  da  internet etc.) e que não são utilizados para utilização na produção de bens (e.g. cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas etc.), a Fiscalização glosou o creditamento  em excesso, decorrente, ou do emprego do valor de aquisição do bem como base de cálculo do  crédito,  ou  do  emprego  de  taxa  de  depreciação  acelerada  (1/12),  sobre  bens  relacionados  a  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904356/2012­11  Acórdão n.º 3402­002.652  S3­C4T2  Fl. 497          15  edificações, entendendo que, neste caso, deve ser aplicada  taxa de depreciação em função da  vida útil da edificação, ou seja, 25 anos ou 1/24 avos na hipótese de edificações incorporadas  ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados  à venda ou na prestação de serviços (art. 6º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  A  Recorrente,  por  sua  vez,  não  contesta  a  classificação  das  operações,  tal  como realizada pela Fiscalização. O argumento recursal fundamental é o de que, em relação a  DRS ­ Depósito de Rejeitos Sólidos; moto­bombas de diversas capacidades; válvulas angulares  de  diversos  tamanhos;  tanques  de  diversos  tamanhos;  empilhadeiras  de  bauxita  e  carvão;  recuperadoras  de  bauxita  e  carvão;  filtros  hiperbáricos  para  polpa  de  bauxita;  moinhos;  Agitadores; aquecedores de polpa de bauxita; digestores pequenos e grandes; aquecedores de  licor  pobre;  flash  tanques;  hidrociclones  para  remoção  de  areia;  decantadores  de  licor  rico;  lavadores  de  lama  vermelha;  filtros  de  lama  vermelha;  válvulas­facas  nos  filtros  de  lama  vermelha;  filtros de pressão e  licor rico;  trocadores de calor de  tubos;  trocadores de calor de  placas;  precipitadores  de  hidrato;  hidrociclones  de  hidrato;  classificadores  gravimétricos  de  hidrato;  espessadores  de  hidrato;  filtros  de  hidrato;  calcinadores  de hidrato/alumina;  correias  transportadoras de hidrato e alumina, e; silos de hidrato e alumina,   os gastos com a aquisição e montagem de tais equipamentos são  evidentes  passíveis  de  incorporação  ao  ativo  imobilizado,  e  os  créditos  gerados  sobre  os  valores  de  compra,  naturalmente  apropriáveis  no  período  apuratório  considerado  pelos  regimes  especiais constantes do art.  31,  inciso II, da Lei 11.196/2005 e  §3°, do art. 14 da Lei 10.833/2003 e  Instrução Normativa SRF  n° 457/2004  Alega,  a  Recorrente,  que  a  Lei  de  Regência  teria  assegurado  o  direito  de  crédito também para estas hipóteses, conforme previsto categoricamente no art. 3°, incisos VI e  VII.  Ocorre  que,  nada  obstante  se  esteja  tratando  de  situação  prevista  pela  Lei  como hipótese de creditamento, trata­se de hipótese em que a Lei não permite o creditamento  pelo  valor  da  aquisição,  mas  na  proporção  de  sua  depreciação.  O  que  fez  a  Fiscalização,  portanto,  foi  glosar  o  crédito  que  o  contribuinte  apropriou  pelo  valor  integral  da  aquisição,  visto  que,  ao  classificar­se  a  operação  na  hipótese  do  inciso  VI,  não  poderia  haver  o  creditamento tomando como base de cálculo o valor total pelo qual foi adquirido o bem. Não  procede, pois, a alegação do Recorrente, devendo ser mantida a glosa.  O Recorrente  também  sustenta  que  a  Lei  nº  11.196,  de  2005,  concede  aos  beneficiários  do  RECAP  a  possibilidade  de  optar  pela  amortização  de  em  periodicidade  diferenciada de 1/12 para os  equipamentos  referidos pela Lei. A Lei nº 11.196, de 2005,  foi  regulamentada pelo Decreto nº 5.988, de 2006, que assim dispôs:  Art.  1º  Sem prejuízo  das demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria, para bens adquiridos de 1° de janeiro de 2006 a 31 de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação,  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação das extintas SUDENE e SUDAM, terão direito:  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     16  I  ­ à depreciação acelerada  incentivada, para efeito de cálculo  do imposto sobre a renda; e  II ­ ao desconto, no prazo de doze meses contado da aquisição,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art.  3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4° do art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos,  novos, destinados à incorporação ao ativo imobilizado.  O Recorrente,  no  entanto,  não  demonstrou  o  preenchimento  dos  requisitos  para a fruição deste benefício de amortização acelerada, não tendo impugnado pontualmente os  fundamentos  específicos  das  glosas,  nem  detalhado  as  características  de  cada  um  dos  bens  glosados.  A arguição  já  foi  apreciada pelo Conselheiro  Ivan Allegretti por ocasião do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  própria  Alunorte,  no  processo  nº  10280.722278/200932,  idêntico  ao  que  ora  se  analisa,  resultando  no  Acórdão  nº  3403­ 002.764,  de  25  de  fevereiro  de  2014.  Confira­se  as  ementas  pertinentes,  que  corroboram  a  presente decisão:  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  OUTROS  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  EDIFICAÇÕES.  ART. 3°, VI e VII, e § 1º, III, DA LEI 10.833/2003.  Nada obstante se esteja tratando de situações previstas pela Lei  como hipóteses de creditamento, trata­se de hipóteses em que a  Lei não permite o creditamento pelo valor da aquisição, mas na  proporção dos encargos de depreciação e amortização.  ATIVO  IMOBILIZADO.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  CONCRETA  DOS  BENS  ENVOLVIDOS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA PREVISTA NA LEI 11.196/2005. ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Para  a  fruição  da  depreciação  acelerada  prevista  na  Lei  n°  11.196/2005  é  necessário  demonstrar  o  atendimento  de  seus  requisitos.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter  as glosas dos  créditos  tomados  sobre as  aquisições de  ácido  sulfúrico  e  calcário AL  200 Carbomil.  Sala de sessões, em 24 de fevereiro de 2015      Fl. 505DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904356/2012­11  Acórdão n.º 3402­002.652  S3­C4T2  Fl. 498          17                                Fl. 506DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16682.720173/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator: a) converter o julgamento em diligência para que sejam distribuídos para a relatoria do Conselheiro-relator, em virtude de conexão, os processos administrativos nºs 10830.720411/2008-61 e 10830.904285/2008-04; e b) SOBRESTAR os julgamentos até que decisão definitiva acerca da validade da aplicação do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e de bases negativas de CSLL seja exarada pelo Supremo Tribunal Federal. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.345          1 1.344  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720173/2010­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.132  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de junho de 2013  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA E SOBRESTAMENTO DE  JULGAMENTO  Recorrente  FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO  DE INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA DO SUDESTE S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  Membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  nos  termos do relatório e voto proferidos pelo relator: a) converter o julgamento em diligência para  que  sejam  distribuídos  para  a  relatoria  do  Conselheiro­relator,  em  virtude  de  conexão,  os  processos  administrativos  nºs  10830.720411/2008­61  e  10830.904285/2008­04;  e  b)  SOBRESTAR os  julgamentos  até  que  decisão  definitiva  acerca  da  validade  da  aplicação  do  limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e de bases negativas de CSLL seja  exarada pelo Supremo Tribunal Federal.   “documento assinado digitalmente”   Plínio Rodrigues Lima   Presidente.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Plínio  Rodrigues  Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 17 3/ 20 10 -3 6 Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720173/2010­36  Resolução nº  1301­000.132  S1­C3T1  Fl. 1.346          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativas  ao  ano­calendário  de  2005,  formalizadas  a  partir  da  constatação  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo negativa de CSLL sem observância do limite de 30% estabelecido pelos arts. 15 e 16  da Lei nº 9.065, de 1995.  Por bem sintetizar os fatos apurados e as razões de defesa apresentadas por meio  de peça impugnatória, reproduzo relato feito em primeira instância.  [...]  Trata­se de lançamento que exige do interessado os seguintes tributos e multa:  a) IRPJ...........R$ 53.331.586,68 (fls. 249/253); e   b) CSLL .......R$ 20.997.607,21 (fls. 254/259).  2. Sobre esses valores incidiram a multa de ofício de 75% e os juros de mora.  3. A apuração do lucro se deu pelo lucro real anual.  4. Os  enquadramentos  legais podem ser observados nos  campos  respectivos de  cada lançamento.  5. Os fatos geradores lançados referem­se ao ano­calendário de 2005, com data  final em 30/11/2005, data da  incorporação da empresa Bebidas Antárctica do Sudeste  S.A. pela fiscalizada.  6. Segundo o Termo de Verificação Fiscal  (TVF) de  fls. 80/83,  foram estes os  fatos e circunstâncias que levaram à autuação:  6.1 A Fratelli Vita Bebidas S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro, é uma  sociedade anônima que tem por objeto social (art. 2º do Estatuto Social), entre outros a  estes  relacionados:  a  produção,  comércio,  importação  e  exportação  de  bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  carbonatadas  e  não  carbonatadas  em  geral,  de  matérias­ primas  e  seus  subprodutos,  materiais  diversos,  inclusive  para  acondicionamento  e  embalagem, aparelhos, máquinas, equipamentos e tudo mais que seja necessário ou útil  consoante a produção e comercialização da sua produção.  6.2 A Fratelli Vita,  à  época da  incorporação  da Bebidas Antárctica  do Sudeste  S.A.  (30/11/2005),  era  uma  sociedade  limitada  (Fratelli  Vita  Bebidas  Ltda.)  e  localizava­se na cidade de Jaguariúna ­ SP, e seu objeto social relacionava­se apenas a  bebidas não alcoólicas e não carbonatadas.  6.3 Com a incorporação, transformou­se em sociedade anônima e acrescentou ao  seu objeto social as bebidas alcoólicas e carbonatadas, que eram objeto da incorporada  Bebidas Antárctica do Sudeste S.A. Em fevereiro de 2009 alterou seu endereço para a  Estrada  do  Engenho  D’água,  RJ,  antigo  endereço  da  Bebidas  Antárctica  do  Sudeste  S.A.  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720173/2010­36  Resolução nº  1301­000.132  S1­C3T1  Fl. 1.347          3 6.4  A  Fratelli  Vita  é  controlada  pela  Companhia  de  Bebidas  das  Américas  ­  AmBev,  como  também  o  era  a  Bebidas  Antárctica  do  Sudeste  S.A..  Conforme  Protocolo e Justificação de Incorporação, anexo a este processo, a incorporação estava  inserida  num processo  de  simplificação  da  estrutura  societária  da  qual  fazem  parte  a  AmBev e suas controladas.  6.5 A fiscalização constatou que a Bebidas Antárctica do Sudeste S.A., em sua  Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)  referente ao  seu  encerramento  por  incorporação  pela  Fratelli  Vita  (30/11/2005),  compensou  prejuízos  fiscais e base de  cálculo negativa de CSLL, na  apuração do  lucro real  e da  base da CSLL, sem observar a trava legal de trinta por cento determinada nos artigos 15  e 16 da Lei n° 9.065/1995.  6.6  A  fiscalização  adotou  o  entendimento  de  que,  mesmo  com  a  extinção  da  empresa, a trava de trinta por cento devia ser observada.  6.7  A  autuação  também  adotou  o  entendimento  de  que  a  incorporadora,  na  qualidade  de  sucessora,  responsabiliza­se  pelos  débitos  da  sucedida  (incorporada),  mesmo  aqueles  de  natureza  punitiva.  Ressalta  que  a  empresa  sucessora  conhecia  perfeitamente a infração cometida pela sucedida, haja vista que a não obediência à trava  dos trinta por cento na compensação de prejuízos não estava oculta, nem precisava de  perícia  para  ser  observada.  A  empresa,  em  sua  DIPJ  de  encerramento,  declarou  abertamente,  em  linha  específica  da  ficha  correspondente  à  Demonstração  do  Lucro  Real (Ficha 09­A, linha 44), que compensava prejuízos fiscais de períodos de apuração  anteriores em valor bem superior a trinta por cento do lucro líquido.  6.8 Segundo a fiscalização, a sucessora (incorporadora) conscientemente assumiu  o risco na infração cometida, pois, se discordasse, teria apresentado DIPJ Retificadora e  pago  a  diferença  dos  tributos,  o  que  poderia  ter  feito  desde  a  incorporação  até  16/07/2010,  antes  do  início  da  ação  fiscal.  Ao  contrário,  tentou  compensar  o  crédito  tributário de IRPJ e CSLL da sucedida, decorrentes de IR Retido na Fonte e estimativas  pagas pela sucedida no ano de 2005.  6.9 Na documentação apresentada pela fiscalizada, a fiscalização verificou que o  Lalur e o Demonstrativo de Apuração da CSLL corroboram as  informações prestadas  na DIPJ referente a 2005.  6.10 A apuração do IRPJ e da CSLL lançados de ofício ficou assim:  IRPJ   Apurado pela Empresa     Conforme Legislação   Lucro Real antes das compensações     365.438.065,58       365.438.065,58  Compensação de Prejuízos Fiscais das Demais   322.957.766,45       109.631.419,67  Lucro Real         42.480.299,13       255.806.645,91  a)  Segue  a  fiscalização  esclarecendo  que,  conforme  quadro  acima,  a  empresa  Bebidas Antárctica do Sudeste S.A. deixou de apurar o IRPJ sobre a base tributável de  R$ 213.326.346,78 (R$ 255.806.645,91 ­ R$ 42.480.299,13), no encerramento de suas  atividades em 30/11/2005. Esse foi o valor que serviu de base de cálculo para o imposto  lançado de ofício.  CSLL   Apurado pela Empresa    Conforme Legislação   Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720173/2010­36  Resolução nº  1301­000.132  S1­C3T1  Fl. 1.348          4 Lucro antes das compensações     365.438.065,58       365.438.065,58  Compensação de Bases Negativas das Demais   342.938.166,47       109.631.419,67  Base de Cálculo da CSLL       22.499.899,11       255.806.645,91  b) Do mesmo modo  quanto  à  CSLL,  em  que  a  fiscalizada  deixou  de  apurar  a  contribuição  sobre  base  tributável  de  R$  233.306.746,80  (R$  255.806.645,91  ­  R$  22.499.899,11), no encerramento de suas atividades em 30/11/2005.  6.11  Na  apuração  do  IRPJ  pela  Bebidas  Antárctica  do  Sudeste  S.A.,  em  30/11/2005, a fiscalização, a partir das informações da Ficha 12­A da DIPJ (Cálculo do  IR  sobre  o  Lucro  Real),  verificou  que  a  empresa  apurou  um  imposto  devido  de  R$  10.598.074,78,  sendo  R$  6.372.044,87  à  alíquota  de  15%  e  R$  4.226.029,91  de  adicional.  Deste  imposto  devido  foram  deduzidos  valores  referentes  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (R$  31.501,72);  à  isenção  e  redução  de  imposto  (R$  3.809.983,58); a  IR  retido na  fonte  (R$ 21.403.022,32),  e a  imposto de  renda mensal  pago  por  estimativa  (R$  59.501.634,24). Deste modo,  a  empresa  incorporada  apurou  um crédito de imposto de renda de R$ 74.148.067,08.  6.12 Na apuração da CSLL, verificou­se na Ficha 17 da DIPJ (Cálculo da CSLL)  que  da CSLL  calculada  (R$  2.024.990,92)  foram  deduzidos R$  22.997.954,01  pagos  nas estimativas mensais. Assim, a empresa incorporada apurou um crédito de CSLL de  R$ 20.972.963,09.  6.13 Salienta  a  fiscalização que  ambos os  créditos, de  IRPJ  e da CSLL,  foram  utilizados  pela  empresa  incorporadora,  Fratelli  Vita Bebidas  S.A.,  para  compensação  com outros débitos. Tais compensações estão sob análise nos processos administrativos  10830.720411/2008­61  (IRPJ)  e  10830.904285/2008­04  (CSLL).  Assim,  informa  a  fiscalização  que  não  houve  a  utilização  de  tais  créditos  para  redução  dos  valores  de  IRPJ e CSLL lançados de ofício.  Impugnação   7. Em 10/11/2010, o interessado, por meio da peça de fls. 364/412, impugnou as  exigências, alegando, em síntese:  Da extinção dos débitos pelas estimativas antecipadas   7.1 que a fiscalização não cumpriu o deve legal de abater dos valores lançados as  antecipações pagas durante 2005, as quais, mesmo se respeitando a trava de 30% para  compensação de prejuízos, são suficientes para absorver completamente o IRPJ lançado  e a quase totalidade da CSLL lançada, conforme demonstra às fls. 367/368;  7.2 que, mesmo com existência de processo, essa dedução é obrigatória por  lei,  haja vista que para efetivamente se apurarem esses tributos ao final do ano, todas essas  deduções devem ser levadas em conta;  7.3 que esse é o entendimento exarado pela própria Receita Federal na forma da  Solução de Consulta Interna nº 23, de 2006, que cita;  7.4  que  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  segue  o  mesmo  entendimento;  7.5 que assim não fazendo, os autos de infração devem ser considerados nulos;  Da inaplicabilidade da trava de 30% no caso de empresa extinta  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720173/2010­36  Resolução nº  1301­000.132  S1­C3T1  Fl. 1.349          5 7.6  que  não há  que  se  falar  em  trava  de  30% na  compensação  de  prejuízo,  no  caso de extinção da sociedade, uma vez que o evento (extinção) não implica perda de  direito de compensar;  7.7 que a limitação é meramente percentual e não temporal, aplicável somente se  a pessoa jurídica permanece existindo;  7.8 que a fiscalização interpretou incorretamente decisões do STF e do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais;  7.9 que a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF nos  autos  do  processo  13807.003133/2004­36,  em  sessão  de  02/10/2009,  limitando  o  aproveitamento  do  prejuízo  fiscal  à  trava  de  30%  do  lucro,  mesmo  se  tratando  de  empresa extinta, é incorreta, pois se baseia em posicionamento do STF, que a seu ver  não guarda relação com a matéria em litígio;  7.10 que não há que se falar em interpretação literal da norma (art. 111, do CTN),  pois não se trata de incentivo fiscal;  7.11  que,  conforme  citações,  há  doutrina  e  decisões  do  CARF  em  sentido  contrário;  Da inaplicabilidade da multa de ofício   7.12  que  é  inaplicável  a  multa  de  ofício,  haja  vista  que  a  impugnante  seguiu  entendimento que era majoritário na jurisprudência administrativa;  Da  impossibilidade  de  responsabilização  da  sucessora  por  infrações  da  sucedida   7.13  que  é  inaplicável  a  multa  de  ofício  em  sucessora,  conforme  decisões  e  doutrina que cita;  Da inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício   7.14 que (não) são inaplicáveis os juros de mora sobre a multa de ofício, pois tal  acréscimo  só  incide  sobre  o  valor  de  principal  dos  tributos,  consoante  doutrina  e  jurisprudência que cita.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro,  Rio  de  Janeiro,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  defesa  inaugural,  decidiu,  por  meio  do  acórdão nº 12­40.177, de 31 de agosto de 2011, pela procedência dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  NULIDADE.  É válido o auto de infração lavrado por autoridade competente e em consonância  com a legislação de regência.  COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZO.  TRAVA DE  30%.  EMPRESA  EXTINTA.  IRPJ. CSLL.  A compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa está limitada a  30%, mesmo em caso de extinção da pessoa jurídica.  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720173/2010­36  Resolução nº  1301­000.132  S1­C3T1  Fl. 1.350          6 SALDO  NEGATIVO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ANÁLISE PENDENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Mantém­se o lançamento se não elididos os fatos que lhe deram causa.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR.  A  incorporadora  responde  pelo  pagamento  da  multa  de  ofício  decorrente  de  operações da sucedida.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%.  A falta de pagamento de imposto ou contribuição dá causa à multa de ofício.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  Incidem juros de mora sobre multa de ofício não recolhida no vencimento.  Irresignada,  AMBEV  BRASIL  BEBIDAS  (SUCESSORA  POR  INCORPORAÇÃO DE FRATELLI VITA BEBIDAS S/A) apresentou o recurso voluntário de  fls. 910/962, em que, repisando a argumentação expendida na peça impugnatória, adita:  ­  que  a  decisão  recorrida  seria  nula,  eis  que,  ao  se  embasar  em  acórdão  não  identificado, restou configurado o cerceamento do direito de defesa;  ­  que  a  decisão  recorrida,  ao  ignorar  os  seus  argumentos,  representou  ato  desprovido de motivação;  ­  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  representa mecanismo  de  tributação  justa, por meio do qual são absorvidos os prejuízos anteriores para se tributar apenas o efetivo  acréscimo patrimonial, mas tal assertiva somente é válida quando respeitada a continuidade da  pessoa jurídica;  ­  que,  uma  vez  extinta  a  sociedade  por  incorporação,  há  de  se  resguardar  e  garantir  o  aproveitamento  integral  do  seu  prejuízo  fiscal  e  de  sua  base  negativa  no  balanço  levantado  por  ocasião  da  incorporação,  sob  pena  de  se  transplantar  para  a  incorporadora  resultado diverso daquele que, de fato, foi apurado pela incorporada, tributando­se, assim, um  acréscimo patrimonial ficto;  ­  que  o  STF,  ao  analisar  o  RE  344.994/PR,  tratou  de  questão  completamente  diferente da presente nestes autos;  ­  que  a  decisão  proferida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  argumento  suficiente para  a  lavratura dos Autos de  Infração, nem  tampouco para  a  manutenção dos lançamentos;  ­ que é dever da Fiscalização apurar corretamente os tributos devidos, obrigação  essa que, em matéria de  IRPJ e CSLL, demanda seja recomposta a apuração e, assim, sejam  consideradas as deduções dos pagamentos antecipados por estimativa mensal e das  retenções  de tributos sofridas na fonte;  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720173/2010­36  Resolução nº  1301­000.132  S1­C3T1  Fl. 1.351          7 ­ que ainda que as compensações dos saldos negativos  tivessem sido deferidas  pela  Autoridade  Administrativa,  a  Fiscalização  não  poderia  simplesmente  ignorar  as  antecipações na revisão dos lançamentos de IRPJ e CSLL;  ­ que as multas de ofício, aplicadas após a incorporação, são insubsistentes face  a  impossibilidade  de  sucessão  da  responsabilidade  por  infrações  tributárias  cometidas  pela  incorporada;  ­ que, em razão da existência de firme entendimento da Administração Pública a  respeito  da  possibilidade  da  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  na  extinção  da  pessoa  jurídica,  não  é  possível  qualquer  cobrança  de  acréscimos  quando  da  lavratura do Auto de Infração;  ­  que  as  decisões  reiteradas  do  CARF  possuem  nítido  caráter  de  norma  complementar;  ­ que não pode incidir juros de mora sobre a multa de ofício.  É o Relatório.  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720173/2010­36  Resolução nº  1301­000.132  S1­C3T1  Fl. 1.352          8 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Penso que, de  início,  deve­se  apreciar  a questão  suscitada  em sede de  recurso  acerca  da  existência  de  processos  administrativos  que  cuidam  de  compensação  tributária  envolvendo  os  saldos  negativos  de  IRPJ  (processo  nº  10830.720411/2008­61)  e  de  CSLL  (processo nº 10830.904285/2008­04) do ano­calendário de 2005, isto é, do mesmo ano objeto  de apreciação no presente processo.  Sustenta  a  contribuinte  que  “a  formalização  posterior  de  declarações  de  compensação  pela  Recorrente  em  nada  altera  o  dever  de  ofício  do  D.  Agente  Fiscal  de,  efetivamente,  apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  ao  final  do  período,  considerando  as  antecipações regularmente quitadas no ano­calendário de 2005.”  Ressalvada  a  hipótese  em  que  os  saldos  negativos  declarados  foram,  em  data  anterior ao eventual lançamento de ofício decorrente do processo de homologação, usufruídos  de qualquer forma pelo contribuinte (restituídos ou compensados), entendo que o procedimento  de  ofício  que  tenha  por  objeto  aferir  as  bases  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido declarados pelo contribuinte, deve levar em conta,  também, os valores computados na determinação dos saldos finais das referidas exações.  Em conformidade com o sistema de controle de processos  (e­processo),  temos  que:  i) relativamente ao processo nº 10830.720411/2008­61:   ­ o referido processo trata da compensação tributária do saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 2005;  ­ a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, São Paulo, por meio  do  Despacho  Decisório  SEORT  DRF/CPS/757/2011,  reconheceu  parte  do  referido  saldo  negativo, homologando compensações até o limite do crédito reconhecido;  ­  em  apertada  síntese,  o  reconhecimento  parcial  em  referência  decorreu  da  recomposição da apuração da base de cálculo do imposto em virtude de a contribuinte não ter  observado o limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores (matéria  objeto do presente processo), e por não ter sido considerada comprovada a dedução promovida  a título de isenção e redução do imposto;  ­  apreciando Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela  contribuinte,  a  5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas indeferiu o pedido ali  veiculado, utilizando, para  tal, os  seguintes  fundamentos: a)  impossibilidade de  reapreciar os  fundamentos que  teriam  levado à glosa da compensação de prejuízos, efetuada no âmbito do  presente  processo;  b)  a  formalização  do  despacho  decisório  combatido  decorreu  de  procedimento  administrativo  regular,  tendo  sido  lavrado  rigorosamente  nos  termos  da  lei  de  regência, restando patente que não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972;  e  c)  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720173/2010­36  Resolução nº  1301­000.132  S1­C3T1  Fl. 1.353          9 documento comprobatório diferente daqueles apreciados pela Delegacia da Receita Federal em  Campinas;  ­ o processo, atualmente, encontra­se no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aguardando distribuição.  ii) relativamente ao processo nº 10830.904285/2008­04   ­ o referido processo trata da compensação tributária do saldo negativo de CSLL  do ano­calendário de 2005;  ­ a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, São Paulo, por meio  do Despacho Decisório (eletrônico), não reconheceu o direito creditório pleiteado, em virtude  de divergência de informações entre a DIPJ e as Declarações de Compensação;   ­  apreciando Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela  contribuinte,  a  5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas indeferiu o pedido ali  veiculado,  servindo­se,  para  tal,  dos  mesmos  fundamentos  utilizados  no  processo  administrativo nº 10830.720411/2008­61;  ­  o  voto  condutor  da  decisão  exarada  pela  5ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento em Campinas assinala: “Dessa forma, como depreende­se das tabelas  acima, ainda que restassem superadas as divergências apuradas pela DRF Campinas quando  do despacho decisório eletrônico em litígio (o que não ocorreu, conforme consta do Relatório  de Diligência Fiscal  reproduzido)  e  se  reconhecesse a  totalidade das antecipações de CSLL  declaradas em DIPJ (R$ 22.997.953,98), ao final do período em comento apurar­se­ia valor a  pagar, e não saldo negativo, como pretende a Manifestante.”;  ­ o processo, atualmente, encontra­se no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aguardando distribuição.  Resta evidente, portanto, que a questão a ser dirimida no presente processo, qual  seja,  aplicação  do  limite  de 30% na  compensação  de prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  na  extinção  por  incorporação,  é  a  mesma  que  está  sendo  discutida  nos  processos administrativos nºs 10830.720411/2008­61 e 10830.904285/2008­04.  Em razão de tal circunstância, penso que, considerada a fase em que se encontra  os referidos processos (aguardando distribuição para relato), o mais razoável seja a reunião dos  feitos  para  que  a  apreciação  se  dê  de  forma  conjunta,  pois,  uma  vez  solucionada  a  questão  acerca  do  limite  de  30%  antes  referenciado  (e  as  demais  apontadas  nos  processos  nºs  10830.720411/2008­61  e  10830.904285/2008­04),  ou  cancelam­se  os  créditos  tributários  constituídos e reconhece­se os saldos negativos declarados, ou mantém­se os referidos créditos  tributários e promove­se a recomposição dos resultados finais apurados.  Destaco, contudo, que, uma vez reunidos os processos administrativos para fins  de apreciação conjunta, o julgamento deve ser sobrestado por força do disposto no parágrafo 1º  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recurso  Fiscais,  abaixo  reproduzido.  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720173/2010­36  Resolução nº  1301­000.132  S1­C3T1  Fl. 1.354          10 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  Consoante  o  pronunciamento  abaixo  transcrito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  relativamente à questão da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e  de bases negativas de CSLL, reconheceu a repercussão geral e determinou o sobrestamento do  julgamento dos recursos.   RE  435576  AgR­ED  /  PB  –  PARAÍBA  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  GILMAR MENDES  Julgamento:  28/02/2012 Órgão  Julgador:  Segunda Turma  Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO  DJe­052 DIVULG 12­03­2012 PUBLIC 13­03­2012 Parte(s)   EMBTE.(S): CONSTRUTORA CAMELO ROSA LTDA ADV.(A/S): RENATA  SONODA PIMENTEL E OUTRO(A/S)  EMBDO.(A/S):  UNIÃO  ADV.(A/S):  PFN  ­  JOÃO  FERREIRA  SOBRINHO  Ementa Embargos de declaração em agravo  regimental em recurso extraordinário. 2.  Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Limitação do direito de compensação  de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. Repercussão geral  reconhecida.  Mérito  pendente.  RE­RG  591.340,  rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJe  7.11.2008. 3. Embargos de declaração acolhidos. 4. Recurso extraordinário devolvido  ao Tribunal de origem, com base no disposto no art. 543­B, do CPC.  Decisão embargos acolhidos e determinada a devolução dos autos ao tribunal de  origem,  com  base  no  art.  543­B,  do  CPC,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa.  2ª  Turma,  28.02.2012.   Diante de todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de:  a)  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  distribuídos  para  a  minha relatoria, em virtude de conexão, os processos administrativos nºs 10830.720411/2008­ 61 e 10830.904285/2008­04; e   b)  após  a  distribuição  acima  referenciada,  sejam  SOBRESTADOS  os  julgamentos, até que decisão definitiva acerca da validade da aplicação do  limite de 30% na  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  IRPJ  e  de  bases  negativas  de CSLL  seja  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10283.909712/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 371          1 370  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909712/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.571  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 97 12 /2 00 9- 67 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909712/2009­67  Acórdão n.º 3202­001.571  S3­C2T2  Fl. 372          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 373DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5850118 #
Numero do processo: 10880.720421/2007-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a denúncia espontânea aos casos em que o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora, é efetuado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, e antes de sua informação em declarações prestadas ao Fisco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas nos julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Provido.
Numero da decisão: 9303-003.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a denúncia espontânea aos casos em que o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora, é efetuado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, e antes de sua informação em declarações prestadas ao Fisco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas nos julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-02T15:44:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-02T15:44:12Z; Last-Modified: 2015-01-02T15:44:29Z; dcterms:modified: 2015-01-02T15:44:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e3ce1818-bb9c-454c-93c6-c29b7ece711b; Last-Save-Date: 2015-01-02T15:44:29Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-01-02T15:44:29Z; meta:save-date: 2015-01-02T15:44:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-01-02T15:44:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-02T15:44:12Z; created: 2015-01-02T15:44:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2015-01-02T15:44:12Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-01-02T15:44:12Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 295          1 294  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.720421/2007­21  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.203  –  3ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  Multa de mora ­ Recolhimento em atraso ­ Denúncia Espontânea  Recorrente  CADBURY ADAMS BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA   Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica­se a  denúncia espontânea aos casos em que o pagamento do tributo, acompanhado  dos juros de mora, é efetuado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal  visando sua exigência, e antes de sua informação em declarações prestadas ao  Fisco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas nos  julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Ausente o conselheiro Rodrigo  Cardozo Miranda.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente      Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama,  Júlio  César Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 04 21 /2 00 7- 21 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.720421/2007­21  Acórdão n.º 9303­003.203  CSRF­T3  Fl. 296          2 Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo. Relatório  Trata­se de auto de infração para exigência da multa de mora pelo fato de a  contribuinte  haver  recolhido  débitos  do  IPI  em  atraso,  acompanhados  apenas  dos  juros  moratórios.   Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­00.497, de 24 de agosto de 2010, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003   IPI  ­  PAGAMENTO  A  DESTEMPO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA ­ O  pagamento de tributo fora do prazo fixado pela legislação  tributária  não  configura  o  instituto  da  denúncia  espontânea, logo é devida a multa moratória,   Recurso Voluntário Negado.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  especial  requerendo  a  reforma  do  acórdão  vergastado.  Alega  que  não  pode  ser  exigida  a  multa  de  mora  no  recolhimento em atraso que efetuou, em razão do instituto da denúncia espontânea.  O  recurso  foi  admitido,  conforme  Despacho  3100­259,  de  2013  (e­folhas  271/272).  A Fazenda Nacional foi cientificada do despacho acima citado, apresentando  as contrarrazões de e­folhas 274 a 288.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade  a  esta  instância.  Dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  para  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  tributos  recolhidos em atraso.   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.720421/2007­21  Acórdão n.º 9303­003.203  CSRF­T3  Fl. 297          3 Inicialmente, importa verificar as circunstâncias em que os recolhimentos em  atraso foram efetuados, para verificar se cabe, ou não, a aplicação da denúncia espontânea.  Segundo  informações  da  contribuinte  (fls.  02  ­  Impugnação),  estes foram os fatos:  3. Em 05/09/2006,  com o  intuito  de  regularizar  seus  débitos,  a  Impugnante,  que  até  então  não  estava  submetida  a  qualquer  fiscalização,  efetuou  o  recolhimento  do  IPI,  devidamente  acrescido da  taxa Selic, conforme se verifica das fls. 3 a 12 do  próprio  auto  de  infração  ora  impugnado.  Vale  dizer:  a  Autoridade  Fiscal,  ao  lavrar  o  indigitado  auto  de  infração  de  infração,  atestou  que  a  Impugnante  recolheu  o  IPI  em  atraso  com o acréscimo da correção monetária e dos juros na forma da  lei.  4.  Ato  contínuo,  em  08/09/2006  ,  a  Impugnante  apresentou  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  informando  a  realização  do  mencionado  pagamento,  conforme  se vislumbra da fl. 1 do presente auto de infração.  O  relato  da  contribuinte  é  confirmado  pelas  informações  que  constam  do  próprio auto de infração: os recolhimentos em atraso foram efetuados em 05/09/2006 (fls. 31 a  40  –  Anexo  II­a  do  auto  de  infração),  e  as  DCTFs  com  as  informações  dos  débitos  do  IPI  recolhidos após o vencimento  foram  transmitidas em 08/09/2006  (fl. 29 – Quadro 3 – dados  da(s) DCTF). Os recolhimentos foram efetuados sem a multa de mora, mas com acréscimo dos  juros de mora nos valores devidos (fls. 31 a 40 – Anexo II­a).  Nesse  sentido,  entendo  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  nos  termos  em  que  a  matéria  foi  decidida  pelo  STJ  no  julgamento  do  Resp  nº  1.149.022,  de  relatoria do Ministro Luiz Fux, nos termos do art. 543­C do CPC, sob a seguinte ementa:   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.720421/2007­21  Acórdão n.º 9303­003.203  CSRF­T3  Fl. 298          4 procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  da  impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como  mencionado,  no  caso  em  análise,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  primeiro  efetuou  o  recolhimento,  acrescido  dos  juros  de  mora devidos, do imposto que não fora apurado em períodos anteriores, para depois informar o  montante  dos  débitos  em  DCTF.  Desta  forma,  o  caso  sob  exame  amolda­se  ao  que  restou  decidido  no  julgamento  do  STJ,  na  sistemática  do  recurso  repetitivo.  Assim,  por  força  do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.720421/2007­21  Acórdão n.º 9303­003.203  CSRF­T3  Fl. 299          5 RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, as decisões do Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  devem  ser  observadas  nos  julgamento  deste Tribunal Administrativo.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial interposto pelo sujeito passivo, para afastar a exigência da multa de mora, em razão da  denúncia espontânea.     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator                             Fl. 300DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15586.000732/2010-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO.DIÁRIAS. AJUDA DE CUSTO. Denominadas como diárias e ajuda de custo, as verbas pagas de forma habitual, sempre aos mesmos empregados, sem que se tenha havido comprovação mediante relatórios dos empregados com efetiva demonstração das despesas realizadas à luz dos respectivos recibos e notas fiscais, tais valores não se caracterizam indenização mas sim remuneração. LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA. O artigo 144 do Código Tributário Nacional-CTN aduz que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora conforme o previsto no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, (artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), que estabelece multa de 0,33%, ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Ausente momentaneamente o conselheiro Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI- - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari , Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues. Ausente , momentaneamente o Conselheiro Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000732/2010­13  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  1101­002.675  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.DIÁRIAS. AJUDA DE CUSTO.  Denominadas  como  diárias  e  ajuda  de  custo,  as  verbas  pagas  de  forma  habitual,  sempre  aos  mesmos  empregados,  sem  que  se  tenha  havido  comprovação mediante relatórios dos empregados com efetiva demonstração  das  despesas  realizadas  à  luz  dos  respectivos  recibos  e  notas  fiscais,  tais  valores não se caracterizam indenização mas sim remuneração.   LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA.  O  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional­CTN  aduz  que  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então vigente.  MULTA DE MORA  As contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam sujeitas  à multa de mora  prevista  artigo  35  da  Lei  8.212/91na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  n°  11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros  de mora,  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  multa  menos gravosa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 32 /2 01 0- 13 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora conforme o previsto no artigo  35 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, (artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996), que estabelece multa de 0,33%, ao dia, limitada a 20%, critérios desta data  que devem ser observados da ocasião do pagamento. Vencido o  conselheiro Paulo Mauricio  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Elfas  Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.   CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI­ ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari  ,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Daniele  Souto  Rodrigues.  Ausente  ,  momentaneamente  o  Conselheiro  Elfas  Cavalcante Lustosa Aragão Elva.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000732/2010­13  Acórdão n.º 1101­002.675  S1­C1T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização que de acordo com o Relatório  Fiscal  (fls.  68/81),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte da empresa e, ao pagamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­ GILRAT, no período de 01/2006 a  12/2007.    Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  as  remunerações  pagas aos segurados empregados (conforme planilha anexa), não declarados em GFIP  ­ Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  e  constante  em  Folhas  de  Pagamento,  nas  rubricas  "Ajuda  de  Custo"  e  "Diária  Alim  Moradia",  cujos  valores  foram  discriminados no Relatório de Levantamentos ­ RL anexo.Os fatos geradores foram designados  pelos seguintes levantamentos:          ACI ­ Ajuda de Custo e;           DAI ­ Diária Alim Moradia.  DA IMPUGNAÇÃO  Em apertada síntese a empresa alegou que :  ­ não passam de 12 funcionários da contribuinte nesta situação, e os valores  mensais devolvidos ao funcionários são diferentes mês a mês;  ­  a  empresa  apenas  devolve  o  valor  que  o  funcionário  gastou  com  alimentação, hospedagem e ajuda de custo (gasolina, etc)   ­  os  funcionários  utilizam  veículo  próprio,  que  não  são  residentes  no  município da empresa, e que se alimentam em viagem, à ordem da empresa, são reembolsados  pelos  valores  despendidos.  Note­se  que  não  há  neste  caso  contraprestação  para  o  serviço  restado, mas apenas recomposição do valor despendido pelo funcionário;  ­ não  é  porque  o  funcionário  tem  reembolso mensalmente  que  tais  valores  integram o conceito de salário/remuneração;   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receito  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro 1 ( RJ) DRJ/ RJ 1, em 17 de março de 2001, exarou Acórdão de n°12­36.180, fls.270,  negando provimento.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.    Irresignada  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às.  Fls.291,  onde  reitera as alegações que fizera em sede de impugnação.  É o Relatório.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza    DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  De plano, ressalte­se que o presente Auto de Infração está sendo julgado em  conjunto  com  os  processos  de  n°  15586000735/2010­57(SEGURADOS)  e  n°  15586000738/2010­91(TERCEIROS)  por  estarem  reciprocamente  vinculados  aos  créditos  apurados.  DO MÉRITO  Enfrentando  as  reiteradas  alegações  quando  interpostas  em  sede  de  impugnação, a instância a quo manifestou efetivos argumentos para negar provimento, verbis:  "De  acordo  com  a  legislação,  a  ajuda  de  custo  que  não  integra  o  salário­de­contribuição  é  a  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local de  trabalho do empregado, na  forma do art.  470 da  CLT,  isto  é,  o  direito  dos  empregados,  em  caso  de  necessidade  de  serviço,  receberem  ajuda  de  custo  resultante  das  despesas  de  sua  transferência  para  localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho.  Então,  para  fazer  jus  à  isenção  sobre  a  ajuda  de  custo  deve a mesma  mudança de local de trabalho, paga de uma só vez, eis que  o § 9o do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  dispõe:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­ para o  empregado e  trabalhador avulso: a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97)  C)  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000732/2010­13  Acórdão n.º 1101­002.675  S1­C1T1  Fl. 4          5 § 9" Não integram o salário­de­contribuição para os fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n"  9.528, de 10.12.97)  (...)  g)  a  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente em decorrência de mudança de local de  trabalho  do  empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT;(grifei)  Conforme  se  constata  nas  planilhas  de  fls.  71/73,  a  empresa  efetuou  pagamentos  mensais  aos  mesmos  segurados empregados, a título de ajuda de custo, sem que  houvesse a comprovação da mudança do local de trabalho  dos  empregados,  além do que, o  fato de  tais  pagamentos  terem ocorrido mensalmente  descaracteriza  o pagamento  em  parcela  única,  o  qual,  para  estar  isento  das  contribuições previdenciárias, deveria ser exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado.  Portanto, não assiste razão à impugnante ao afirmar que  não incidem contribuições previdenciárias sobre a rubrica  ajuda  de  custo  em  questão,  haja  vista  não  estar  comprovada a natureza  jurídica  indenizatória da mesma,  adquirindo  portanto  natureza  salarial,  e  integrando  o  salário­de­contribuição.  as Despesas com Viagens e/ou Deslocamento  Segundo  a  defendente,  os  funcionários  que  utilizam  veículo próprio, e que não são residentes no município da  empresa  são  reembolsados  pelos  valores  despendidos,  assim  como  a  alimentação  efetuada  por  funcionário  em  viagem, à ordem da empresa.  Verifica­se  que  a  defendente  apenas  afirma  efetuar  o  reembolso das despesas oriundas da utilização de veículo  próprio  por  parte  de  seus  empregados,  assim  como  da  alimentação  efetuada  em  viagem,  sem  apresentar  documentos que comprovem as referidas despesas, motivo  pelo  qual  o  presente  crédito  deverá  ser  mantido.  Se  a  parcela  é  paga  indiscriminadamente  ou  sem  comprovação, integra o salário de contribuição. Por outro  lado,  se  devidamente  justificado  e  evidenciado  o  caráter  ressarcitório  do  pagamento,  este  não  constituiria  em  remuneração."  Não obstante,  também, o art. 28, § 9°, "g" e "s" da Lei nº 9.528 ­ de 10 de  Dezembro De 1997 preceituou o abaixo :  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 "g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT;  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas"  Compulsado os autos, cumpre corroborar o decisium a quo em razão de que  denominadas  como  diárias  e  ajuda  de  custo,  as  verbas  pagas  de  forma  habitual,  sempre  aos  mesmos  empregados,  sem  que  se  tenha  havido  comprovação  mediante  relatórios  dos  empregados com efetiva demonstração das despesas realizadas à luz dos respectivos recibos e  notas fiscais, tais valores não se caracterizam indenização mas sim remuneração. Correta, pois,  a conclusão pela natureza salarial para fins de incidência da contribuição previdenciária.  DAS MULTAS  Na  forma  do Relatório  de  Fundamentos  Legais  ­  FLD de  fls.19,  item  701,  registra que  a multa foi aplicada observando o comando do art. 35­A com a redação dada pela  Medida provisória 449, de 2008 , convertida na Lei n 11.941/2009.   DO ART. 144  Conforme o  comando   do  art.  144 do Código  tributário Nacional  ­ CTN, o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, verbis:      "  Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao  lançamento a  legislação que, posteriormente à ocorrência do  fato gerador da obrigação,  tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de  fiscalização,  ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores  garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a  terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato  gerador se considera ocorrido."  À  época  dos  fatos  geradores  ,  período  01/2006  a  12/2007,  para  aplicação  das  multas  em  comento  vigiam  os  incisos  I,  II  e  III  do  alterado  art.  35  da  Lei  n  8.212/91. A  alteração  supra  ocorreu  em  razão  da  nova  redação  para  o  art.  35,  que,  nas  hipóteses  de  inadimplência com a União, decorrentes das contribuições sociais em tela prevê aplicação de  multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 verbis;     "Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. ( Redação dada pela Lei ° 11.941, de 2009) "  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000732/2010­13  Acórdão n.º 1101­002.675  S1­C1T1  Fl. 5          7 DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÍGNA  muito embora às  fls, 68  a Autoridade autuante  registre que  teria aplicado o  Principio  da  Retroatividade  Benígna  para  aplicação  das  multas,  na  prática  isto  não  se  consolidou posto que impuseram­se o comando do art. 35­A com percentual de 75% do valor  do principal.   A  planilha  de  cálculos  colacionada  às  fls.79,  mesmo  que  não  tendo  sido  aludida  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  Nº  14/2009  de  04  de  dezembro  de  2009,  o  procedimento praticado pela Autoridade autuante teve suporte nesta.     Sobre o referido procedimento ressalto que meu entendimento não tem assento pacificado neste  e.  Colegiado  posto  que  ilustres  pares  ecoam  vozes  dissonantes  por  entenderem  correto  o  cálculos feitos à semelhança do ora em comento. Entretanto, salvo o contido na Portaria supra  e  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  1.027,  de  22/04/2010,  não  há,  efetivamente,  nenhum  comando específico determinado por Lei ou Decreto para que se proceda os cálculos da forma  implementada.     MULTA MAIS BENÉFICA     O artigo 106, II, "c" do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 de  modo que comparando o resultado com o valor da multa aplicada com base na redação anterior  do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Pelo exposto, é pertinente o  recálculo da multa cuja a definição do valor se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”  CONCLUSÃO    Conheço  do  recurso,  para  NO  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, determinando que se proceda o recálculo da multa de mora conforme o previsto no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n °11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%  ,  critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.     É como voto    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 323DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10508.000599/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.029
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso e diligência, nos termos do voto Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurs - e diligência, los termos do. oto Relator. 1 jelb i eil f aPrik . . . 7 Ison Y t cet o Rysenburg Filho - residente Jean Cleuter, Simoes Mendonça - Relator, , EDITADO EM 07/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fis.326/322) lavrado em decorrência aproveitamento indevido de crédito do IPI nos períodos entre 20/01/2002 e 10/03/2002, além de emissão de nota fiscal de salda sem destaque do mesmo imposto. A autuada foi cientificada da lavratura do auto em 11/12/2006 (f1.334). , 1 O enquadramento legal do auto de infração foi o seguinte: Are. 32, inciso II, 53, 109, 110, inciso I, alínea "b" e parágrafo único, 183, inciso IV, e 185, inciso III, do Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), com multa do art. 80, inciso I, da Lei n° 4.592/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96. Conforme Relatório Fiscal (fis.312/324), a contribuinte aproveitou indevidamente crédito dos seguintes bens que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem: teclado, caixa acústica, monitores, transformadores, alto-falantes, impressoras, cartucho de tintas, maletas, recovery CD, estabilizadores de tensão e conversos NE. A autoridade fiscal ainda informa sobre outros produtos que não foi possível identificar como MP, PI ou ME, tendo intimado a contribuinte a dar informação, porém a mesma não respondeu, o que levou à glosa dos créditos referentes a esses produtos, que estão relacionados na tabela de g,losas (t1.156). Outra irregularidade apontada pelo relatório é referente à falta de recolhimento do ]PI na saída nas seguintes hipóteses: notas fiscais escrituradas com o IPI nulo, indicando a operação Drawback, quando a venda foi realizada, na verdade, para o mercado interno; falta de destaque de IPI na venda de produtos não classificados como isentos na Portaria MCT/MDIC/MF n° 06/2002; notas fiscais de simples remessa indicando que o IPI foi destacado em outras notas fiscal, porém, quando intimada, a autuada não comprovou o efetivo destaque do imposto; notas fiscais que indicam o aluguel de computadores, sem indicação da operação locação no livro caixa da empresa, o que levou o auditor-fiscal a deduzir que se tratou de venda e não de locação. A contribuinte impugnou o auto de infração (fis.335/344) com as seguintes alegações, Lm resumo: 1- Os produtos glosados pelo auditor-fiscal por entender que não se classificam como MP, PI e ME (teclado, caixa acústica, monitores, transformadores, alto- falantes, impressoras, cartucho de tintas, maletas, recovery CD, estabilizadores de tensão e conversos NE) são partes integrantes dos computadores fabricados pela impugnante, seja como matéria-prima ou produto intermediário (a impugnante juntou laudo técnico para comprovar o alegado), portanto gera crédito do IPI; 2- Quanto aos produtos que a fiscalização não soube identificar se eram MP, PI ou ME, tratavam-se de conversor de voltagem e matéria-prima utilizadas para a confecção de embalagem; 3- O dretwback realizado pela autuada está em conformidade com Portaria SECEX — Secretaria do Comércio Exterior — modificado posteriormente, regulado no art. 58, VI Anexo E, que espelha as condições contidas no art. 5 0 da Lei n° 8.032/90; 4- Os produtos não considerados isentos pela Portaria MCT/MDIC/MF n° 06/2002, são considerados por outras portarias tf\por oficios do SEPIN que aprovam atualizações tecno 'ógicas de diversos modelos, como o Oficio 266/99; 2 • Processo n° 10508.00059912006-28 53-C4T2 Resolução n°3401-00.029 Fl. 2 5- Quanto ao FPI das notas fiscais de simples remessa destacado em outras notas fiscais, a impugnante apresenta as notas fiscais que contêm o destaque do IPI; 6- Os equipamentos locados estão cobertos pela isenção de portarias anteriores à Portaria n° 06/2002 e ofícios SEPIN. O acórdão da DRJ (fls.552/567) foi ementado da seguinte forma: "GLOSA DE CRÉDITOS. Correta a glosa de créditos de produtos que, embora necessários ao pleno funcionamento do equipamento, a ele não se integram, não se constituindo em matérias primas (sic), produtos intermediários ou materiais de embalagem. GLOSAS DE CRÉDITO. MATÉRIAS PRIMAS (sic). MATERIAL DE EMBALAGEM AUTO DE INFRAÇÃO, PROVAS. Inexistindo nos autos prova de que os insumos não se enquadram no conceito de matéria prima (sic), produtos intermediários e material de embalagem, exonera-se o lançamento de oficio do IPI referente à glosa dos créditos aproveitados pela contribuinte. DRAWBACK. IMPORTAÇÃO. FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO. SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IP' CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL. A saída com suspensão do IPI prevista no art. 40, inciso V do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n o 2.637, de 1998, alcança apenas os produtos industrializados que contiverem insumos importados submetidos ao regime Drawback nas modalidades suspensão ou isenção, remetidos diretamente a empresas industriais exportadoras para emprego na produção de mercadorias destinadas à exportação direta ou por intermédio de empresa comercial exportadora. O regime Drawback aplicável à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação no Pais de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno em decorrência de licitação internacional alcança apenas os tributos exigíveis na importação. PRODUTO NÃO INCLUIDO EM PORTARIA CONCESSIVA DE BENEFICIO FISCAL. Restando provando que não há, no período autuado, portaria concessiva de isenção do IPI para os produtos objeto da autuação, é procedente o lançamento do crédito tributário • ecorrente da indevida utilização do beneficio. Lançamento Procedente em Parte". 1' 3 A contribuinte foi intimada do acórdão da DRS em 13/07/2007 (fi.568) e interpôs Recurso Voluntário em 14/08/2007 (fis.570/580) apenas ratificando os argumentos utilizados na impugnação e pedindo, ao final, a reforma do acórdão da DRJ na parte em que manteve os lançamentos. É o relatório. Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Contra a recorrente foi lavrado auto de infração em razão de aproveitamento indevido de crédito do IPI, relativo à aquisição de produtos não classificados como MP, PI e ME, além de vendas sem o recolhimento do IPI. A recorrente, por sua vez, alega que os bens adquiridos compõem o produto final (computador), gerando, assim, crédito do IPI, bem como alegou a isenção de IPI nas operações cujo tributo Mão foi destacado na nota fiscal. Desse modo, as matérias a serem analisadas são a geração de crédito do IPI pelos produtos adquiridos pela recorrente e a incidência do IPI nas operações cujo imposto não foi destacado. Contudo, no Relatório Fiscal (fis.312/325) o agente autuador informa que a verificação da irregularidade ocorreu na "execução do procedimento de Verificação de Compensação/Ressarcimento/Restituição" do IPI, referente ao Processo Administrativo n° 10508.000622/2002-51, no qual a contribuinte pleiteia ressarcimento de créditos básicos do IPI do período do 1° ao 30 trimestre de 2002. Para prevenir a decadência, foi lavrado o auto de infração concernente ao 1° trimestre de 2002. Desse modo, fica evidenciada a dependência deste processo de autuação em relação ao processo de ressarcimento, haja vista que no processo de ressarcimento também é apreciada a possibilidade de geração de crédito pelos bens adquiridos pela recorrente. Se o processo de ressarcimento for julgado favorável à recorrente, conseqüentemente o aproveitamento de crédito não será irregular, tomando o auto de infração subsistente nessa parte. Será incoerente se em um julgamento os bens adquiridos pela recorrente for classificado como MP, PI e ME, gerando crédito do IPI, e no outro, os mesmos bens, não forem classificados da mesma forma. Diante disso, necessário observar que nos autos deste processo Mão há informação a respeito do julgamento definitivo do processo de ressarcimento. Por essa razão, é necessário sobrestar o julgamento deste recurso até a informação do julgamento definitivo do processo administrativo n° 10508.000622/2002-51, o qual trata do processo de ressarcimento e compensação. Ex positis, converto o julgamento em diligência, para sobrestar o presente julgamento até a decisão definitiva do processo ministrativo n° 10508.000622/2002-51. Jean Cleuter Sitifõethiend_onça 4

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