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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7893312 #
Numero do processo: 10166.724917/2014-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. O art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não é apto a regular a atividade de lançamento, bem como o processo administrativo fiscal dele decorrente. CORRETOR DE IMÓVEIS. IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Quando o conjunto probatório que instrui os autos revela que o corretor de imóveis não mantém uma relação de parceria ou associação com a imobiliária, executando serviços que são essenciais à própria atividade fim da pessoa jurídica, a remuneração percebida pelo corretor autônomo pela comercialização de imóvel refere-se à prestação de serviços para a empresa imobiliária, na condição de contribuinte individual, hipótese de incidência da contribuição previdenciária. CIRCULARIZAÇÃO. Correto o procedimento de diligência que encaminha questionário a ser respondido por trabalhadores ligados a fato a ser analisado, a fim de entender as circunstâncias que ocorreram as prestações de serviço, mormente quando a empresa fiscalizada é omissa em prestar informações ao fisco. ARBITRAMENTO Correto o procedimento de arbitramento realizado por critério objetivo e lógico ante a omissão do contribuinte em fornecer informações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITE DO TETO DO BENEFÍCIO. Ao lançar de ofício a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual, deve a autoridade fiscal respeitar o teto do benefício. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. No lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, quanto aos fatos geradores ocorridos a partir da competência 12/2008, é devida a multa de ofício de 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado, sendo cabível a sua qualificação apenas quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei li0 4.502/64. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em relação à multa de oficio não recolhida no prazo legal incidem juros de mora à taxa Selic. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, impõe sejam verificados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CONTROLADORA. É considerada responsável solidária no polo passivo da obrigação tributária a empresa controladora quando resta comprovada a existência de interesse comum de que trata o art. 124 do CTN, decorrente do liame inequívoco presente nas atividades desempenhadas pelas empresas envolvidas (Controlada e Controladora). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada, bem como em negar provimento ao recurso voluntário da autuada quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e quanto à alegada não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e, também, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da autuada quanto à cota dos segurados, para que seja excluída do lançamento apenas a parcela que tiver excedido ao teto do salário de contribuição. Por voto de qualidade, negado provimento ao recurso voluntário da autuada quanto ao arbitramento da base de cálculo e negado provimento ao recurso voluntário da responsável solidária, LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A, quanto a sua exclusão do pólo passivo. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic, Renata Toratti Cassini (Relatora) e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento aos recursos. Por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário da autuada quanto à circularização. Vencido o conselheiro Gregório Rechmann Junior, que deu provimento ao recurso. Por maioria de votos, dado provimento ao recurso voluntário da autuada quanto à qualificação da multa aplicada, sendo reduzido seu percentual ao patamar ordinário de 75%. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos, dado provimento aos recursos voluntários das pessoas físicas, Wildemar Antonio Demartini e Marco Antonio Moura Demartini, excluindo-as do pólo passivo. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento aos recursos. Quanto à LINDB, votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Maurício Nogueira Righetti, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, tendo o conselheiro Maurício Nogueira Righetti manifestado intenção de apresentar declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Sérgio da Silva.
Numero da decisão: 2402-007.296
Decisão: (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora (assinado digitalmente) Paulo Sérgio da Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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Correto o procedimento de diligência que encaminha questionário a ser respondido por trabalhadores ligados a fato a ser analisado, a fim de entender as circunstâncias que ocorreram as prestações de serviço, mormente quando a empresa fiscalizada é omissa em prestar informações ao fisco. ARBITRAMENTO Correto o procedimento de arbitramento realizado por critério objetivo e lógico ante a omissão do contribuinte em fornecer informações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITE DO TETO DO BENEFÍCIO. Ao lançar de ofício a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual, deve a autoridade fiscal respeitar o teto do benefício. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. No lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, quanto aos fatos geradores ocorridos a partir da competência 12/2008, é devida a multa de ofício de 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado, sendo cabível a sua qualificação apenas quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei li0 4.502/64. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em relação à multa de oficio não recolhida no prazo legal incidem juros de mora à taxa Selic. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, impõe sejam verificados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CONTROLADORA. É considerada responsável solidária no polo passivo da obrigação tributária a empresa controladora quando resta comprovada a existência de interesse comum de que trata o art. 124 do CTN, decorrente do liame inequívoco presente nas atividades desempenhadas pelas empresas envolvidas (Controlada e Controladora). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada, bem como em negar provimento ao recurso voluntário da autuada quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e quanto à alegada não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e, também, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da autuada quanto à cota dos segurados, para que seja excluída do lançamento apenas a parcela que tiver excedido ao teto do salário de contribuição. Por voto de qualidade, negado provimento ao recurso voluntário da autuada quanto ao arbitramento da base de cálculo e negado provimento ao recurso voluntário da responsável solidária, LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A, quanto a sua exclusão do pólo passivo. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic, Renata Toratti Cassini (Relatora) e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento aos recursos. Por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário da autuada quanto à circularização. Vencido o conselheiro Gregório Rechmann Junior, que deu provimento ao recurso. Por maioria de votos, dado provimento ao recurso voluntário da autuada quanto à qualificação da multa aplicada, sendo reduzido seu percentual ao patamar ordinário de 75%. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos, dado provimento aos recursos voluntários das pessoas físicas, Wildemar Antonio Demartini e Marco Antonio Moura Demartini, excluindo-as do pólo passivo. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento aos recursos. Quanto à LINDB, votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Maurício Nogueira Righetti, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, tendo o conselheiro Maurício Nogueira Righetti manifestado intenção de apresentar declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Sérgio da Silva.

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2402­007.296  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE.   O art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não é apto  a  regular  a  atividade  de  lançamento,  bem  como  o  processo  administrativo  fiscal dele decorrente.  CORRETOR  DE  IMÓVEIS.  IMOBILIÁRIA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Quando o  conjunto probatório que  instrui os autos  revela que o corretor de  imóveis  não  mantém  uma  relação  de  parceria  ou  associação  com  a  imobiliária, executando serviços que são essenciais à própria atividade fim da  pessoa  jurídica,  a  remuneração  percebida  pelo  corretor  autônomo  pela  comercialização de  imóvel  refere­se à prestação de serviços para a empresa  imobiliária, na condição de contribuinte individual, hipótese de incidência da  contribuição previdenciária.  CIRCULARIZAÇÃO.  Correto  o  procedimento  de  diligência  que  encaminha  questionário  a  ser  respondido por trabalhadores ligados a fato a ser analisado, a fim de entender  as circunstâncias que ocorreram as prestações de serviço, mormente quando a  empresa fiscalizada é omissa em prestar informações ao fisco.  ARBITRAMENTO  Correto  o  procedimento  de  arbitramento  realizado  por  critério  objetivo  e  lógico ante a omissão do contribuinte em fornecer informações.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADOS  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITE DO TETO DO BENEFÍCIO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 49 17 /2 01 4- 78 Fl. 3152DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.106        Ao  lançar  de  ofício  a  contribuição  previdenciária  do  segurado  contribuinte  individual, deve a autoridade fiscal respeitar o teto do benefício.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE DOLO.   No lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, quanto aos fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  12/2008,  é  devida  a multa  de  ofício de 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi  pago, recolhido ou declarado, sendo cabível a sua qualificação apenas quando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  se  enquadra  nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei li0 4.502/64.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Em relação à multa de oficio não recolhida no prazo legal  incidem juros de  mora à taxa Selic.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS.  A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com  fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, impõe sejam verificados atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM. CONTROLADORA.  É considerada responsável solidária no polo passivo da obrigação tributária a  empresa  controladora  quando  resta  comprovada  a  existência  de  interesse  comum  de  que  trata  o  art.  124  do  CTN,  decorrente  do  liame  inequívoco  presente  nas  atividades  desempenhadas  pelas  empresas  envolvidas  (Controlada e Controladora).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada, bem como em negar provimento ao  recurso voluntário da autuada quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)  e  quanto  à  alegada  não  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  e,  também,  por  unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da autuada quanto à cota  dos segurados, para que seja excluída do lançamento apenas a parcela que tiver excedido ao teto do  salário de contribuição. Por voto de qualidade, negado provimento ao recurso voluntário da autuada  quanto  ao  arbitramento  da  base  de  cálculo  e  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  da  responsável  solidária,  LPS  Brasil  Consultoria  de  Imóveis  S/A,  quanto  a  sua  exclusão  do  pólo  passivo. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic, Renata  Toratti Cassini  (Relatora) e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento aos recursos. Por  maioria  de  votos,  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  da  autuada  quanto  à  circularização.  Vencido o conselheiro Gregório Rechmann Junior, que deu provimento ao recurso. Por maioria de  votos, dado provimento ao recurso voluntário da autuada quanto à qualificação da multa aplicada,  sendo  reduzido  seu  percentual  ao  patamar  ordinário  de  75%.  Vencidos  os  conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  que  negaram  provimento  ao  recurso.  Por  maioria de votos, dado provimento aos recursos voluntários das pessoas físicas, Wildemar Antonio  Fl. 3153DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.107        Demartini  e  Marco  Antonio  Moura  Demartini,  excluindo­as  do  pólo  passivo.  Vencido  o  conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  que  negou  provimento  aos  recursos.  Quanto  à  LINDB,  votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Maurício Nogueira Righetti, Luís  Henrique  Dias  Lima  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  tendo  o  conselheiro  Maurício  Nogueira  Righetti  manifestado  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Paulo Sérgio da Silva.      (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio da Silva ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Presidente),  Luis Henrique Dias  Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo  Sérgio  da  Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado), Gregório  Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.     Relatório  Trata­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntários,  estes  últimos  interpostos  pela  contribuinte  LPS  BRASÍLIA  CONSULTORIA  DE  IMÓVEIS  LTDA.  e  pelos  responsáveis  solidários  Wildemar  Antônio  Demartini,  Marco  Antônio  Moura  Demartini  e  LPS  BRASIL  Consultoria  de  Imóveis  S/A,  em  face  do  Acórdão  da  13ª  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  que  julgou  parcialmente  procedentes  os  autos  de  infração  DEBCAD  nºs  51.065.284­0  e  51.065.285­9  por  meio  dos  quais  foram  lançadas,  respectivamente,  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  pela  empresa  incidentes  sobre  pagamento  (comissões)  realizado  a  contribuintes  individuais  nas  competências  01/2010  a  12/2011 não declarados em GFIP (contribuição patronal) e contribuições devidas à Seguridade  Social  pelos  segurados  contribuintes  individuais  não  retidas  pela  empresa  contratante  dos  serviços  e  não  repassadas  ao  órgão  arrecadador  incidentes  sobre  aquele  mesmo  pagamento  realizado a contribuintes individuais nas competências 01/2010 a 12/2011 e não declarados em  GFIP.  Segundo o relatório fiscal, ambas autuações dizem respeito a pagamentos de  comissão/premiação de vendas realizados a corretores que prestaram serviços à autuada (LPS  Brasília  Consultoria  de  Imóveis  Ltda.)  na  intermediação  imobiliária  vinculada  aos  empreendimentos da empresa NS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NOROESTE I SPE  S/A.  Fl. 3154DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.108        O crédito tributário totalizou, na data de consolidação (08/09/2014), o valor  total de R$ 1.710.515,28 (um milhão e setecentos e dez mil e quinhentos e quinze reais e vinte  e vinte e oito centavos).  A  ação  fiscal  teve  por  objeto  a  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  principais e acessórias relativas a contribuições previdenciárias. Sendo a atividade principal da  empresa a intermediação ou comercialização de imóveis ou unidades imobiliárias autônomas, a  autoridade  fiscal  relata  as  tentativas  de  obter  a  documentação  comprobatória  dos  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais,  incluindo­se  comprovantes  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  corretores  ou  consultores  imobiliários  pessoas  físicas,  bem  como  discriminativo  dos  valores  pagos,  com  identificação  de  nome,  CPF,  NIT,  CRECI  e  competência.  Em resposta às intimações, diz que a fiscalizada apresentou esclarecimentos  no  sentido  de  que  não  toma  serviços  de  corretores  de  imóveis  independentes,  nem  efetua  pagamentos em favor destes. Tais corretores seriam contratados e remunerados diretamente por  seus clientes, compradores dos imóveis. Ao explicar suas atividades, a fiscalizada afirma que  auxilia  o  incorporador  a  definir  as  características  mercadológicas  do  produto  e,  com  o  seu  lançamento, é autorizada a torná­lo acessível ao mercado. Por sua vez, o corretor independente  faz a intermediação da transação, associando­se à LPS Brasília. Por fim, o comprador assume 3  obrigações  distintas  no  ato  da  contratação,  quais  sejam  de  pagar  o  preço  do  imóvel,  de  remunerar a LPS Brasília e de remunerar o corretor independente.  Entendendo que a  fiscalizada não apresentou documentos e esclarecimentos  suficientes  para  comprovar  a  veracidade  dessas  informações,  a  autoridade  fiscal  realizou  diligências junto a  incorporadoras/construtoras para as quais a fiscalizada prestou serviços de  intermediação  imobiliária,  a  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas,  (entre  diretores,  coordenadores,  supervisores  e  corretores  integrantes  das  equipes  de  venda  da  autuada)  e  a  compradores de imóveis da carteira de negócios imobiliários da empresa, emitindo termos de  intimação para fins específicos de prestação de informações e esclarecimentos de interesse do  Fisco como forma de subsídio à ação fiscal desenvolvida na empresa LPS Brasília.  Diz  que  os  esclarecimentos  prestados  pelos  compradores  de  imóveis  foram  consistentes  no  sentido  de  que  os  corretores  que  os  atenderam  se  identificaram  como  representantes da imobiliária LPS Brasília e, em geral, usavam crachá, camiseta e/ou cartão de  identificação dessa  empresa,  que emitiram vários  cheques para  fins de pagamentos  diversos,  inclusive  do  sinal  e  da  comissão/premiação  pela  intermediação  imobiliária  realizada  pelo  corretor  e pelos demais membros  integrantes da  equipe de vendas da LPS Brasília  (corretor,  supervisor/coordenador,  gerente, diretor, LPS)  e que a  concretização do negócio ocorreu nos  stands de venda da imobiliária e/ou da incorporadora/construtora, geralmente no local da obra,  ou ainda na sede da empresa LPS Brasília.  Relata  que  os  corretores  circularizados,  por  sua  vez,  esclareceram,  em  síntese,  que  embora  assinassem  praticamente  todos  os  documentos  relacionados  à  venda  do  imóvel, toda a documentação era entregue ao supervisor/coordenador de equipe e/ou diretor da  LPS Brasília para análise e somente após a assinatura do contrato de compra e venda entre as  partes (construtora/incorporadora e o comprador), a área financeira da Lopes Royal, entregava  os cheques do pagamento da comissão de corretagem aos diversos integrantes das equipes de  venda,  aí  incluídos  os  corretores  de  imóveis  autônomos,  que  as  comissões/premiações  de  vendas eram definidas pelas construtoras/incorporadoras  em conjunto com a  imobiliária LPS  Fl. 3155DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.109        Brasília,  que  prestavam  serviços  geralmente  em  stands  de  vendas  ou  na  sede  da  imobiliária  LPS Brasília,  que  fornecia  toda  a  infraestrutura  e materiais  necessários,  sendo  obrigatório  o  cumprimento  das  escalas  de  plantões  de  venda  e  a  participação  em  reuniões  e  treinamentos  determinados pelos representantes da imobiliária.  Por  fim,  relata  a  fiscalização  que  as  pessoas  jurídicas  diligenciadas  esclareceram,  resumidamente,  ser  praxe  no  mercado  imobiliário  do  Distrito  Federal  a  concessão de autorizações de intermediação com base no princípio da informalidade e da boa­ fé  entre  as  incorporadoras/construtoras  e  as  imobiliárias  e  que  após  a  imobiliária  prestar  consultoria  mercadológica  à  incorporadora,  esta  define  o  preço  do  imóvel  e  o  valor  da  corretagem  que,  conforme  costume  adotado  no  mercado,  varia  entre  3,5%  a  5,0%;  que  afirmaram,  ainda,  que  a  ligação  incorporadora­mercado  é  feita  pela  imobiliária  e  a  relação  comprador­incorporadora é feita por meio de corretores independentes e que o sinal ou preço  total  do  imóvel  e  as  parcelas  de  corretagem  devidas  à  imobiliária  e  aos  corretores  independentes são pagas diretamente pelos compradores àqueles.  Esclarece a fiscalização que diante dos fatos apurados, considerando ainda os  esclarecimentos  insuficientes  e  insatisfatórios  da  empresa  fiscalizada  sobre  a  sistemática  e  a  documentação  empregada  na  comercialização  de  imóveis  relativos  aos  empreendimentos  da  sua carteira de negócios imobiliários, concluiu que a autuada participa ativamente de todas as  etapas  da  intermediação  imobiliária,  que  vai  desde  o  preenchimento  da  ficha  cadastral,  da  emissão da proposta de  compra  e venda  com  recibo de  sinal,  da  emissão do RPA e da nota  fiscal  para  pagamento  da  comissão  de  venda  até  a  coleta  final  da  assinatura  do  contrato  de  compra e venda entre as partes (comprador e vendedor, em geral, a incorporadora).  Entendeu a auditoria fiscal que a fiscalizada, quer na condição de prestadora  de  serviço  às  incorporadoras/construtoras,  quer  na  condição  de  tomadora  de  serviço  dos  profissionais  pessoas  físicas,  atua  no  intuito  de  fragmentar  as  etapas  da  comercialização  de  imóveis por meio de atos simulados/dissimulados, com a finalidade de vincular os corretores  autônomos diretamente aos compradores de unidades imobiliária, sendo que todo esse processo  de  intermediação,  apesar  das  afirmativas  em  contrário  da  fiscalizada,  é  executado  sob  a  sua  orientação,  coordenação,  controle,  supervisão  e  direção,  responsabilizando­se  pelo  fornecimento dos materiais e de toda a estrutura de apoio aos profissionais pessoas físicas para  que estes prestem um bom serviço de atendimento aos clientes compradores.  Concluiu  que  o  adquirente  não  toma  conhecimento  antecipado,  adequado  e  transparente  de  boa  parte  de  seus  direitos  e  obrigações  para  a  formação  de  seu  livre  convencimento,  a  não  ser  de  forma  superficial,  no  momento  da  assinatura  da  proposta  de  compra  e  venda.  Afirma  que  esses  procedimentos,  adotados  pelos  entes  imobiliários  (incorporadora e/ou imobiliária), além de ferirem a legislação tributária, também contrariam o  disposto  nos  arts.  6°,  IV  e  V,  7°,  p.  ún.,  39,  I,  42,  p.  ún.  e  51  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor.   Acrescenta  que  os  adquirentes  de  imóveis  afirmaram  que  o  corretor  já  se  encontrava  nos  locais  de  venda  designados  pela  fiscalizada,  identificando­se  como  representante  da  LPS.  Os  corretores  de  imóveis  diligenciados,  por  sua  vez,  também  esclareceram  que  cumpriam  plantões  nos  pontos  de  venda  ou  stands  da  LPS  (ou  da  incorporadora/construtora  contratante),  que  a  imobiliária  fornecia  toda  a  estrutura  e  documentação necessárias para a conclusão da venda de imóvel e que recebiam o pagamento  da  corretagem  (em  geral  cheque  emitido  pelo  comprador)  da  Tesouraria/setor  financeiro  da  Fl. 3156DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.110        LPS  após  a  assinatura  final  do  contrato  entre  o  comprador  e  o  vendedor  (incorporadora/construtora).   Conclui  estar  demonstrado  o  procedimento  ilícito  da  fiscalizada  em  consolidar  no  seu  processo  de  intermediação  imobiliária  a  transferência  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação  de  venda  para  os  compradores  de  imóveis,  fazendo  crer que o corretor autônomo presta serviço para esses adquirentes, com objetivo de se eximir  do pagamento dos  encargos  tributários devidos na operação, principalmente no que  tange  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  corretores  e  demais  pessoas  físicas  pelos  serviços  de  intermediação  imobiliária  que  foram  prestados  para  a  empresa  autuada,  o  que  também  caracterizaria  tentativa  de  modificar  a  definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, o que é vedado pelo art. 123 do  CTN.  Diante  dos  fatos  apurados,  o  Auditor­Fiscal  considerou  fato  gerador  da  obrigação principal a prestação de serviços de intermediação imobiliária mediante o pagamento  de  remuneração,  a  título  de  comissão/premiação  de  venda,  a  segurados  contribuintes  individuais  (corretores,  coordenadores,  diretores  etc.)  pela  comercialização  de  imóveis  ou  fração ideal de terrenos vinculada a uma unidade autônoma integrantes dos empreendimentos  imobiliários sob a responsabilidade da empresa LPS Brasília – Consultoria de Imóveis Ltda.  Em  razão  do  sujeito  passivo  deixar  de  entregar  os  principais  documentos  solicitados  e  de  prestar  esclarecimentos  deficientes,  insatisfatórios  e/ou  que  não mereçam  fé  quanto  ao  pagamento  de  comissão/premiação  aos  profissionais  responsáveis  pela  comercialização  de  imóveis  pertencentes  à  carteira  de  negócios  da  autuada,  a  autoridade  administrativa,  com  fundamento  no  art.  148  do  CTN,  arbitrou  as  remunerações  (bases  de  cálculo) pagas, devidas ou creditadas aos corretores autônomos/demais membros das equipes  de vendas como contrapartida pelos serviços prestados nas transações imobiliárias.  Para  tanto,  utilizou­se  do  procedimento  de  aferição  indireta,  tendo  como  parâmetro  os  valores  de  comissão/premiação  de  corretagem  recebidos  pela  fiscalizada  e  informados por ela nas Declarações de Informação sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB  anos­calendário 2010 e 2011) e na conta contábil 311000 (Intermediação de Venda).  Considerando  a  previsão  de  divisão  de  comissão  entre  corretores  e/ou  empresa  imobiliária  em  50%  para  cada  parte,  conforme  Tabela  de Honorários  publicada  no  sítio do Conselho Regional de Corretores de  Imóveis da 8ª Região  (CRECI/DF),  considerou  como  remuneração  paga  aos  corretores  e  demais  pessoas  físicas  o  mesmo  valor  da  comissão/premiação recebida pela empresa Lopes Royal e registrado na DIMOB 2010 e 2011 e  na mencionada conta contábil.  Informa a autoridade fiscal que, uma vez que os valores pagos aos corretores  e  demais  pessoas  físicas  não  foram  informados  pela  fiscalizada,  não  foram  declarados  em  folhas de pagamento nem em GFIP, nem lançados em títulos próprios da contabilidade, não foi  observado o limite máximo do salário de contribuição no cálculo das contribuições a cargo dos  segurados contribuintes individuais.  Entende que por  ter a  fiscalizada agido no sentido de  impedir ou retardar o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  e  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  sua  condição pessoal de  contribuinte,  tendo,  com  isso,  afetado a obrigação  tributária principal,  a  Fl. 3157DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.111        multa de ofício de 75% foi aplicada em dobro (qualificada em 150%), nos termos do art. 44, §  1º da Lei nº 9.430/96.  Foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  os  sócios  da  autuada,  quais  sejam LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A, Wildemir Antonio Demartini e Marco Antônio  Moura Demartini.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  a  LPS Brasil Consultoria  de  Imóveis S/A  se  trata  de  sócia majoritária  da  autuada,  com  51% de  participação  no  seu  capital  social,  e  tem  participação  permanente  em  aproximadamente  23  empresas  coligadas/controladas  em  outros  Estados e no Distrito Federal, sendo a fiscalizada uma das integrantes desse grupo econômico,  que  tem  como  principal  objeto  a  prestação  de  serviço  de  consultoria  e  intermediação  na  compra, venda, permuta e locação de imóveis ou de direitos e obrigações a eles relativos.   Aponta  que  existem  diversos  interesses  comuns  entre  essas  duas  empresas,  tais como controle acionário, administradores, atividade econômica e entende que também têm  interesse  comum na  situação que  constitui  o  fato gerador da obrigação  principal,  qual  seja  a  prestação de serviços remunerados de intermediação imobiliária por corretores pessoas físicas,  tão determinantes e  imprescindíveis para que a fiscalizada LPS Brasília auferisse expressivas  receitas brutas de vendas de imóveis.  Cita o art. 30, X, da Lei nº 8.212/91, c.c. o art. 222 do Decreto nº 3.048/99,  que  determinam  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da citada lei e regulamento.  Quanto  a Wildemir  Antonio  Demartini,  informa  a  autoridade  fiscal  que  se  trata de sócio da empresa desde o início de sua atividade e sempre exerceu o papel de Diretor  Geral e Responsável Técnico junto ao CRECI. Sobre o Marco Antônio Moura Demartini, sócio  minoritário, informa que sempre se manteve no exercício do cargo de Diretor Administrativo,  com  poderes  para  praticar  todos  os  atos  necessários  ao  bom  e  regular  funcionamento  da  empresa, inclusive com participação na comissão de venda destinada à Lopes Royal, conforme  informações prestadas pelos corretores e coordenadores/diretores diligenciados.  Fundamentando­se  na  documentação  apresentada  quanto  à  comercialização  de unidades imobiliárias, a fiscalização concluiu que as pessoas jurídicas integrantes do grupo  econômico  Real  Engenharia,  por  contratarem  os  serviços  da  empresa  LPS  Brasília  para  a  intermediação da comercialização de diversos  imóveis ou fração  ideal de  terreno vinculada a  uma  unidade  autônoma  (vendas  na  planta  ou  em  lançamento)  da  sua  carteira  de  negócios  imobiliários e por participaram, de forma isolada e/ou conjuntamente com a empresa autuada,  da  transferência,  ao  comprador  do  imóvel,  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação aos  corretores  autônomos,  foram arroladas  como  responsáveis  solidárias  dos créditos tributários lançados na fiscalizada LPS BRASÍLIA.  Por  fim,  informa  o  auditor  fiscal  que  emitiu  representação  fiscal  para  fins  penais, a ser encaminhada à autoridade competente, em razão da não  inclusão dos segurados  contribuintes  individuais que prestaram serviços  de  intermediação  imobiliária  à  autuada  e  as  respectivas  remunerações pagas, devidas ou creditadas nas  folhas de pagamento e nas GFIP,  bem  como  por  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade  as  contribuições previdenciárias devidas e as remunerações pagas, o que caracterizaria, em tese,  crime de sonegação de contribuição previdenciária previsto no art. 337­A do Código Penal.  Fl. 3158DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.112        Tanto a autuada quanto os responsáveis solidários apresentaram impugnações  tempestivamente, que foram sintetizadas pela decisão recorrida, e de que pedimos vênia para  reproduzir nos valermos:   IMPUGNAÇÕES  A LPS BRASÍLIA Consultoria de Imóveis S/A., após breve relato dos fatos e  das  conclusões  da  autoridade  fiscal,  argumenta  que  o  Auditor­Fiscal  não  identificou  a  roupagem  jurídica  de  que  se  reveste  a  relação  estabelecida  entre  a  empresa  e  os  Corretores  independentes,  regida pelo art. 6º da Lei n° 6.530/78 e pelo art. 728 do Código Civil, o que  afasta esta relação do modelo de contrato de prestação de serviços.  Sustenta, com base no disposto no art. 722 do Código Civil, que o corretor  não se encontra vinculado ao incumbente “em virtude de mandato, de prestação de serviços ou  por qualquer relação de dependência”. Assim, o corretor é “agente auxiliar do comércio” que  tem por objetivo um resultado, qual seja a conclusão do negócio intermediado, e não o que se  deve fazer ou deixar de fazer para obter esse resultado.  Afirma  que  o  corretor  não  se  confunde  com  o  “vendedor”,  que  é  mero  preposto  do  empresário,  que  atua  em  nome  e  por  conta  deste  e  não  corre  nenhum  risco  da  atividade por  este  explorada. Nesse  sentido,  diz que  a  afirmação  da  autoridade  lançadora  de  que a atividade dos corretores  independentes  se desenvolveria  sob orientação, coordenação e  controle da  impugnante  é  inócua, uma vez que os corretores  independentes correm, como os  empresários, todos os riscos associados às suas atividades.  Argumenta  que  as  normas  que  regulamentam  a  relação  entre  corretores  de  imóveis pessoas física e jurídica, quais sejam o Código Civil, a Lei nº 6.530/78 e o Decreto nº  81.871/78,  que  a  regulamenta,  estabelece  uma  relação  horizontal  entre  esses  atores,  nos  moldes de uma associação ou parceria. Tal interpretação foi consagrada no art. 728 do Código  Civil  de  2002:  Se  o  negócio  se  concluir  com  a  intermediação  de  mais  de  um  corretor,  a  remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.  Nesta  relação  de  associação  ou  parceria,  a  impugnante  capta  autorizações/permissões  de  produtos  imobiliários  e  os  oferece  para  uma  universalidade  de  potenciais  compradores.  Os  corretores  independentes  se  dedicam  à  captação  do  comprador  específico  com  perfil  adequado  para  o  produto  imobiliário  anunciado  e,  quando  atinge  esse  resultado,  aproximam  o  cliente  conquistado  para  fazer  negócios  em  parceria  com  a  impugnante. Assim, não existe, na associação, nenhuma delegação, por parte da imobiliária, de  uma atividade­fim ou atividade­meio cuja titularidade necessariamente lhe incumba. Ao revés,  as  atividades  da  imobiliária  e  do  corretor  independente  são  distintas  e  complementares,  correndo cada qual seus próprios e distintos riscos econômicos de suas atividades.  Ressalta,  ainda,  o  interesse  específico  do  corretor  no  estabelecimento  da  associação: embora assuma riscos próprios de um empresário,  recebe uma parcela dos  lucros  da  intermediação,  auferindo  honorários  que  superam,  substancialmente,  aqueles  que  seriam  recebidos sob outra estrutura contratual, como a prestação de serviços ou a relação de emprego.  Alega ser plenamente possível que a impugnante dê orientações, compartilhe  know­how, e ofereça certa estrutura de trabalho aos corretores independentes, com o objetivo  de  coordenar  (não  controlar)  a  atividade destes  com a  sua própria. Semelhante  coordenação,  aliás, é muito comum numa sociedade, que também possui causa associativa: um sócio pode  Fl. 3159DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.113        oferecer  informações e  ferramentas de  trabalho a outro  sócio,  sem que com  isto um se  torne  prestador de serviços  contratado pelo outro. O que subjaz à base da coordenação é o  fato de  que as contribuições feitas pelos envolvidos sempre são direcionadas à persecução de objetivos  comuns.  No caso  concreto,  afirma que o  comprador de  imóveis  remunera o  corretor  independente  em  razão  do  atendimento  prestado.  Por  sua  vez,  o  corretor  independente,  em  contraprestação ao acesso à autorização de corretagem dada pela incorporadora/vendedora e a  determinada  infraestrutura  para  a  captação  de  clientela  (telefone,  cartões  de  visita,  etc.),  “remunera” a imobiliária.  Afirma  não  existir  o  pagamento  de  remunerações  entre  impugnante  e  os  corretores independentes, mas sim rateio (como prevê o art. 728 do Código Civil) de valores  pagos  diretamente  pelos  beneficiários  da  intermediação  levada  a  efeito.  E  sobre  a  questão,  pondera que a autoridade fiscal não afirma nem comprova, em momento algum, a realização de  pagamentos pela impugnante.  Alega ser descabida a afirmação da fiscalização no sentido de “falta de livre  convencimento”,  por  parte  dos  compradores  de  imóveis,  quanto  a  estarem  contratando  os  corretores  independentes  no  ato  do  fechamento  do  contrato.  Argumenta  que  todos  os  compradores  receberam  os  recibos  de  pagamento  autônomo  emitidos  pelos  corretores  independentes,  e  contra  os  fatos  atestados  em  tal  documento não  se  insurgiram. O  recibo de  pagamento  autônomo  formaliza  não  apenas  o  pagamento,  como  a  própria  relação  de  corretagem estabelecida entre o cliente e o corretor independente.  Ainda que assim não fosse, nada  impede que o contrato de corretagem seja  celebrado verbalmente entre as partes, ou, ainda, que a sua existência seja deduzida a partir do  comportamento  concludente  dos  envolvidos.  Ressalta  que  o  próprio  fiscal  admitiu  a  possibilidade do contrato de corretagem ser celebrado tacitamente.  Argumenta  que  também  não  se  sustenta  a  acusação  de  simulação.  Neste  ponto,  há  contradição  no  raciocínio  da  autoridade  fiscal:  embora  afirme  que  o  negócio  simulado teria o objetivo de aparentar a realização de pagamentos por parte dos compradores  de imóveis, com o objetivo de encobrir o negócio dissimulado pelo qual seria a impugnante a  efetiva  pagadora  das  citadas  remunerações,  a  própria  autoridade  fiscal  defende  ter  ocorrido  uma ilegal transferência do ônus de pagar a corretagem, transferência esta real e efetiva. Ora,  se  há  transferência  do  ônus  de  pagar  a  corretagem,  não  se  pode  dizer  que  os  pagamentos  realizados  pelos  compradores  são  meramente  aparentes.  Ou  bem  a  suposta  transferência  de  ônus é apenas aparente ­ e, neste caso, nada caberia dizer sobre a sua legalidade ou ilegalidade,  pois ela sequer existiria ­ ou ela é real e efetiva, e não haveria como negar que, concretamente,  os pagamentos aos corretores independentes foram realizados pelos compradores.  Ressalta que a acusação de simulação somente faria sentido se a autoridade  fiscal tivesse afirmado e demonstrado o conluio entre a impugnante e o comprador, não sendo  aplicável a mera presunção de que todos os compradores de imóveis  teriam ajustado acordos  simulatórios com a impugnante e os corretores independentes.  Sustenta  que  o  tema  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  corretagem  é  objeto de discussão no âmbito do direito do consumidor, e que tem prevalecido o entendimento  de que não existe empecilho à contratação da corretagem pelo comprador, com o consequente  pagamento, por este, da remuneração devida aos intermediadores. Colaciona julgado.   Fl. 3160DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.114        Portanto, conclui que não é verdadeira a afirmação do relatório fiscal de que  haveria  inequívoca  ilegalidade  no  modelo  contratual  adotado  comumente  no  âmbito  da  corretagem de  imóveis, argumentando que mesmo que a  ilegalidade da prática comercial em  questão fosse confirmada,  isso não teria o condão de ocasionar a requalificação dos fatos, de  modo a ficarem configurados os suportes fáticos referidos na legislação tributária.  Acrescenta que a autoridade fiscal não nega que os compradores efetuaram os  pagamentos devidos aos corretores independentes, limitando­se a afirmar que estes pagamentos  foram  ilegais,  abusivos,  lesivos  etc.,  como  se  tivesse  legitimidade  para  pleitear  eventuais  direitos  alheios,  em  matéria  de  direito  do  consumidor.  Alega  que  ainda  que  admitida,  esta  discussão somente pode repercutir no âmbito da responsabilidade civil e não importa ao direito  tributário.  Argumenta que ao cogitar da transferência da sujeição passiva, a autoridade  fiscal desenvolve uma narrativa que contraria a lógica formal, uma vez que o art. 123 do CTN,  como regra geral, nega eficácia às convenções que tenham este escopo.    Ainda,  em  que  pese  a  autoridade  fiscal  não  ter  comprovado  a  efetiva  realização  de  pagamentos  pela  impugnante  em  favor  dos  corretores  independentes,  a  impugnante  comprova a  inexistência do  fato  tributável discutido mediante  a apresentação de  cópias de recibos de pagamentos autônomos emitidos por compradores em favor de corretores  independentes, documentos estes que alega terem sido obtidos com muito custo, haja vista não  manter a guarda de documentos relativos à atividade de terceiros.  Aduz  que  esta  controvérsia  já  foi  objeto  de  decisões  deste  Conselho,  que  negou  ter  havido  pagamento  de  corretagem  pela  impugnante  em  benefício  dos  corretores  independentes,  assim  como  negou  que  o  modelo  de  negócios  correntemente  adotado  pelos  integrantes  do  mercado  de  corretagem  imobiliária  fundar­se­ia  sobre  um  planejamento  tributário abusivo. Isto porque, ao não realizar os pagamentos aos corretores independentes, a  imobiliária  perde  a  possibilidade  de  realizar  deduções  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda.  Quanto  aos  elementos  probatórios  colhidos  pela  autoridade  fiscal mediante  circularização,  sustenta  se  tratar  de  provas  ilícitas,  uma  vez  que  a  sua  produção  não  foi  submetida ao contraditório.  Ainda que assim não fosse, se o auto de infração pudesse ser fundamentado  nas  declarações  unilaterais  colhidas  pela  autoridade  fiscal,  há  diversas  declarações  que  comprovam  a  narrativa  dos  fatos  e  a  interpretação  jurídica  da  impugnante.  Embora  tenha  recebido  dos  corretores  independentes  e  das  incorporadoras  submetidos  à  circularização  importantes esclarecimentos contrários à sua tese, a autoridade fiscal os ignorou.  Afirma que há de se diferenciar a aparência que o empresário quer conferir ao  seu negócio, única conhecida pelo consumidor, da essência jurídica que ele possui e que deve  ser buscada  pelo  Fisco. O  consumidor,  na maioria  das  vezes,  não  tem  condições  de  realizar  uma análise técnico­jurídica do negócio de que participa. Exemplifica, didaticamente, dizendo  que  diria  que  fulano  ou  cicrano  trabalha  “para”  o McDonald’s  ou  “para”  a Casa  do  Pão  de  Queijo, quando, na realidade, trabalha para outra empresa, que não se chama nem uma coisa,  nem outra.   Nessa linha, argumenta que a autoridade fiscal não se limitou a coletar fatos  puros quando indagou da existência de “trabalho”, “serviço”, ou “vinculação” aos compradores  Fl. 3161DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.115        de  imóveis,  que  emitiram  suas  opiniões  quando  da  circularização  acerca  da  relação  dos  corretores independentes com a impugnante baseadas exclusivamente na aparência do negócio  da impugnante, que jamais pode ser pressuposto de incidência tributária.   Entende  que  a  autoridade  fiscal  ignorou  esclarecimentos  prestados  pelos  corretores independentes, bem como cláusulas integrantes dos contratos firmados entre estes e  a autuada, os quais deixam bastante claro o objeto da parceria e a inexistência de prestação ou  tomada de serviços. De forma análoga, deixou de considerar os esclarecimentos prestados por  algumas incorporadoras e contratos de corretagem disponibilizados por outras.  Refuta  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  de  definir  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  com  base  no  procedimento  de  arbitramento  sem  observar  as  diretrizes  procedimentais  estabelecidas  pela  legislação  de  regência.  No  caso  de  falta  de  informações  sobre  fatos  tributáveis,  alega  que  a  autoridade  fiscal  pode,  observadas  as  condições legais específicas, valer­se do procedimento de arbitramento, mas nada a autoriza da  descumprir o teto do salário de contribuição.  Sustenta  ser  ônus  do  auditor  fiscal  a  identificação  dos  beneficiários  das  remunerações discutidas para que restassem cumpridas as exigências mínimas necessárias para  a apuração de base de cálculo legalmente válida. Ao contrário, a autoridade fiscal optou por se  utilizar  da  criatividade  e  adotar  um  procedimento  de  arbitramento  sem  nenhuma  base  legal,  motivo pelo qual o lançamento deverá ser cancelado.  Diz  ser  relevante  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  ter  adotado  a  Tabela  de  Honorários  do  CRECI  para  definir,  a  partir  do  percentual  previsto  de  50%  para  rateio  da  comissão  entre  imobiliária  e  corretores  independentes,  o  valor  da  remuneração  que  a  impugnante  teria  pago  a  estes.  No  entanto,  considerando  que  o  CRECI,  seguindo  o  entendimento  previsto  na  legislação  especial,  decorrente  dos  usos  e  costumes  vigentes  e  da  prática da corretagem imobiliária vigentes há décadas, entende que este rateio não diz respeito  a  pagamento  de  remuneração,  mas  a  corretagem,  a  Autoridade  Fiscal  se  utilizou,  para  a  aferição indireta, de um documento que nega a sua tese.  A par da ilegalidade do arbitramento, argumenta que é de se levar em conta  que a alíquota aplicável, no caso da contribuição do segurado, é de 11%, não de 20%, como  propôs a autoridade fiscal. Discorda da interpretação do auditor fiscal ao § 4º do art. 30 da Lei  nº 8.212/91, que acarretou a inaplicabilidade da dedução de 45% da contribuição devida pela  impugnante, limitada a 9% do salário­de­contribuição, vez que não teriam sido as contribuições  declaradas.  Subsidiariamente, requer seja afastado o agravamento da multa de ofício com  base na acusação de evidente intuito de fraude de sua parte.  Alega  que  a  adoção  de  procedimento  fiscal  indevido,  porém  praticado  de  boa­fé  e  devidamente  embasado  em  práticas  e  costumes  socialmente  consolidados  há  anos,  consiste  no  chamado  "erro  de  proibição",  situação  bem  diferente  daquela  em  que  o  sujeito  passivo  está  ciente  da  sua  obrigação  para  com  o  fisco,  porém  age  de  forma  consciente  e  voluntária com o intuito de não recolher tributo que entende ser devido, o que não é a hipótese  tratada.  No  presente  caso,  o  modelo  de  negócio  adotado  pela  impugnante  está  embasado  em  procedimento  em  uso  e  consolidado  há  décadas  no  ambiente  do  mercado  Fl. 3162DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.116        imobiliário,  adotado  sistematicamente  pelas  imobiliárias  e  pelos  corretores  independentes,  e  contra o qual apenas muito recentemente se insurgiu a RFB.  Assim,  é  absurda  a  acusação  de  que  a  fiscalizada  teria  adotado  um  procedimento sabidamente incorreto. Em tal contexto, a agravamento da multa de ofício fere o  bom senso e a correta interpretação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, além de contrariar toda a  jurisprudência do CARF sobre o tema.  Defende o entendimento de que a expressão “crédito”, contida no art. 161 do  CTN,  abrange  tão  somente  aqueles  créditos  tributários  que,  por  sua  natureza,  possam  estar  sujeitos a penalidades, ou seja, aqueles decorrentes do descumprimento da obrigação tributária.  Assim,  estaria  excluído  deste  conceito  o  crédito  tributário  decorrente  da  obrigação  penal  tributária,  devendo­se  concluir  no  sentido  da  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  de mora  sobre a multa de ofício.  Por  fim,  a  impugnante  (i)  requer  seja  o  Auto  de  Infração  julgado  integralmente  improcedente;  (ii)  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito;  (iii)  solicita que  todas  as  intimações  e  comunicações  referentes  ao presente processo  administrativo sejam remetidas ao endereço da impugnante, constante do cadastro da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  bem  como  para  o  escritório  de  seus  advogados  infra­ assinados.  IMPUGNAÇÃO  DOS  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  ­  SÓCIOS  PESSOAS FÍSICAS  Os sócios da autuada, Wildemir Antônio Demartini e Marco Antonio Moura  Demartini,  responsabilizados  solidariamente,  protocolizaram  Impugnações  tempestivas  e  em  peças distintas que, porém, por terem sido subscritas pelo mesmo patrono e conterem idêntico  teor, serão analisadas conjuntamente.   Após  breve  relato  dos  fatos,  apontam  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  tem  como  fundamento  legal  o  artigo  124,  I,  bem  como o  artigo  135,  III,  do CTN,  imputando aos impugnantes o dever de solver o crédito tributário principal, acrescido de juros,  e multa de ofício qualificada.  Aduzem  que  a  expressão  “interesse  comum”  contida  na  norma  deve  ser  interpretada  de  forma  técnica.  Nesse  sentido,  o  “interesse  comum”  sempre  será  o  interesse  jurídico compartilhado por dois ou mais sujeitos, partícipes de uma mesma relação jurídica, de  modo que estes possuam, com relação à coisa ou atividade que constitui fato gerador, direitos e  deveres iguais.  Salientam  que  a  existência  de  meros  interesses  econômicos,  conforme  apontado no relatório fiscal, não autoriza a instauração da solidariedade, sob pena de se ampliar  indevidamente  a  possibilidade  de  atribuição  de  responsabilidade  a  pessoas  alheias  ao  fato  gerador tributário.  Entendem  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  que  os  impugnantes  e  a  LPS Brasília  teriam  agido,  conjuntamente,  nas  relações  jurídicas  de  que  teriam  resultado  os  supostos  fatos  geradores  tributários,  sendo  a  qualidade  de  sócio  insuficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  solidária.  Isto  porque  o  relatório  fiscal  indica  como  interesse  comum  a  expectativa  de  que  a  LPS  Brasília  auferisse  receitas  mediante  a  prática  de  suposto  ilícito  Fl. 3163DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.117        tributário. Este argumento, porém, confunde o interesse comum a que faz referência o art. 124,  I,  do  CTN,  com  o  interesse  meramente  econômico  que  todo  sócio  nutre  com  relação  à  sociedade investida. Essa tese, caso aceita, implicaria em tratar todo sócio como solidariamente  obrigado pelos débitos das sociedades das quais participasse, o que é um equívoco.  Relembram que solidariedade não se presume e citam decisão do CARF que  considera  a  confusão  patrimonial  como  requisito  para  caracterizar  o  interesse  comum.  Acrescentam que não restou demonstrado nenhum indício sequer de confusão patrimonial entre  os  impugnantes  e  a  LPS Brasília,  o  que  afasta  a  aplicabilidade  do  artigo  124,  I  do CTN  ao  presente caso concreto.  Refutam,  também,  a  caracterização da  solidariedade como  sanção, uma vez  que se trata de uma situação objetiva, derivada da indivisibilidade da obrigação tributária. Um  mesmo fato impõe, a dois ou mais sujeitos, ao mesmo tempo, a condição de contribuinte, não  havendo extensão desta condição por força de qualquer fato que extrapole o fato gerador, como  ocorreria,  por  exemplo,  com  a  vinculação  do  interesse  comum  a  uma  noção  genérica  de  conluio.  Apontam  inconsistência  no  relatório  fiscal  ao  chamar  os  impugnantes  a  responderem pelo crédito  tributário, simultaneamente, de forma solidária e como responsável  pessoal.  Consideram  que  a  responsabilidade  pessoal  do  agente  exclui  a  responsabilidade  solidária  porque,  antes  disso,  exclui  a  responsabilidade  da  própria  pessoa  jurídica  autuada.  Nesses  termos,  impõe­se o cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária uma vez  que o artigo 135, III, do CTN é incompatível com a responsabilidade da própria LPS Brasília  (autuada).  Alegam  que  o  relatório  fiscal  não  comprovou  que  os  impugnantes  teriam  agido de forma ilegal ou com excesso de poderes, ou de forma contrária ao estatuto social da  LPS Brasília. A incidência do dispositivo em questão requer prova de dolo específico do sócio,  manifestado por deliberação ou outro ato de sua incumbência, que sabidamente contraria a lei e  objetiva a obtenção de vantagem tributária indevida.  Afirmam  que  a  autoridade  fiscal  pretende  arrolar  os  impugnantes  entre  os  responsáveis pelo crédito tributário lançado sem fazer nenhuma prova de que teriam incorrido  nas hipóteses ensejadoras da responsabilidade pessoal previstas no art. 135 do CTN.  A inexistência dos requisitos autorizadores da aplicação do artigo 124, I, bem  como do art. 135, III do CTN impõe o cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária.  Ainda que assim não se entenda, sustentam que os impugnantes não podem  figurar como devedores solidários da multa de ofício aplicada, uma vez que o art. 124 do CTN  é claro quanto a alcançar somente a obrigação tributária principal, excluída a multa.  Também não se sustenta a responsabilidade dos impugnantes pela multa caso  seja adotado como fundamento o art. 135 do CTN, pois somente responde pela penalidade o  agente  infrator,  sendo  indispensável  a  comprovação  de  que  este  agiu  com  dolo  específico,  conforme dispõe o art. 137 do CTN, o que não ocorreu no presente caso.  Por  fim,  requerem  (i)  sejam  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  julgados  integralmente improcedentes; (ii) a produção de todas as provas admitidas em direito; (iii) que  todas  as  intimações  e  comunicações  referentes  ao  presente  processo  administrativo  sejam  Fl. 3164DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.118        remetidas aos endereços dos  impugnantes,  constantes do cadastro da RFB, bem como para o  escritório de seus advogados infra­assinados.  IMPUGNAÇÃO  DA  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIA  ­  SÓCIA  PESSOA  JURÍDICA   A sócia pessoa jurídica da autuada, LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A,  responsabilizada solidariamente pelas autuações em exame, apresentou as seguintes alegações  em sua impugnação, resumidamente:  Após  breve  relato  dos  fatos,  aponta  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  tem como fundamento legal o artigo 124,  I do CTN, bem como o artigo 30,  IX, da  Lei nº 8.212/91,  imputando  lhe o dever de  solver o  crédito  tributário principal,  acrescido de  juros, e multa de ofício qualificada.  Aduz  que  a  expressão  “interesse  comum”  contida  na  norma  deve  ser  interpretada  de  forma  técnica.  Nesse  sentido,  o  “interesse  comum”  sempre  será  o  interesse  jurídico compartilhado por dois ou mais sujeitos partícipes de uma mesma relação jurídica, de  modo que estes possuam, com relação à coisa ou atividade que constitui o fato gerador, direitos  e deveres iguais.  Assim, a existência de meros  interesses econômicos, conforme apontado no  Relatório fiscal, não autoriza a instauração da solidariedade, pena de se ampliar indevidamente  a possibilidade de atribuição de responsabilidade a pessoas alheias ao fato gerador tributário.  Entende que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou que  a  impugnante  e a LPS  Brasília teriam agido, conjuntamente, nas relações jurídicas de que teriam resultado os supostos  fatos  geradores  tributários,  sendo  a  qualidade  de  sócio  insuficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  solidária.  Isto  porque  o  Relatório  fiscal  indica  como  interesse  comum  da  impugnante  a  expectativa  de  que  a  LPS  Brasília  auferisse  receitas  mediante  a  prática  do  suposto  ilícito  tributário.  Este  argumento,  porém,  confunde  o  interesse  comum  a  que  faz  referência o art. 124,  I, do CTN, com o interesse meramente econômico que todo sócio nutre  em  relação  à  sociedade  investida. Essa  tese,  se  aceita,  implicaria  em  tratar  todo  sócio  como  solidariamente obrigado pelos débitos das sociedades das quais participasse.  Relembra  que  solidariedade  não  se  presume  e  cita  decisão  deste  Conselho  que  considera  a  confusão  patrimonial  como  requisito  para  caracterizar  o  interesse  comum.  Acrescenta  que  não  restou  demonstrado  nenhum  indício  de  confusão  patrimonial  entre  a  impugnante e a LPS Brasília, o que afasta a  incidência do artigo 124,  I do CTN, ao presente  caso concreto.  Refuta  a  caracterização  da  solidariedade  como  sanção,  vez  que  se  trata  de  uma  situação  objetiva,  derivada  da  indivisibilidade  da  obrigação  tributária. Um mesmo  fato  impõe,  a  dois  ou mais  sujeitos,  ao mesmo  tempo,  a  condição  de  contribuinte,  não  havendo  extensão  desta  condição  por  força  de  qualquer  fato  que  extrapole  o  fato  gerador,  como  ocorreria,  por  exemplo,  com  a  vinculação  do  interesse  comum  a  uma  noção  genérica  de  conluio.  Defende  não  estarem  presentes  as  condições  que  autorizam  a  aplicação  ao  caso  do  art.  30,  IX,  da  Lei  n°  8.212/91,  pois  a  obrigação  solidária  com  fundamento  neste  dispositivo  exige  que haja  verdadeira unicidade  do  poder decisório  e  administrativo  entre  as  Fl. 3165DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.119        sociedades de um grupo econômico e que o grau da centralização decisória alcance as decisões  sobre  a  realização  ou  não  dos  atos  e  negócios  que  correspondam  aos  fatos  geradores,  bem  como que alcance a decisão acerca do cumprimento das obrigações  tributárias. Dentro dessa  moldura deve ser feita a análise dos elementos que darão azo à solidariedade, não sendo lícita a  interpretação meramente  literal  de  que  em  havendo  grupo  econômico,  de  direito  ou  de  fato,  automaticamente responderão solidariamente todas as pessoas integrantes desse grupo.  Nessa  linha,  o  artigo 30,  IX, da Lei n° 8.212/91 atribui obrigação  solidária  àqueles  que  possuem  competência  decisória  concreta  e  determinante  sobre  os  atos  que  correspondem ao fato gerador, bem como ao cumprimento das obrigações tributárias, e não em  função do simples pertencimento ao grupo econômico.  Argumenta que a fiscalização não comprovou que a impugnante exerce sobre  a LPS Brasília poder decisório capaz de determinar a prática dos atos que teriam constituído o  suposto crédito tributário lançado, tampouco que teria tido ingerência sobre o cumprimento ou  descumprimento das obrigações tributárias que a fiscalização pretende imputar à LPS Brasília.  Portanto,  não  restou  demonstrada  a  caracterização  de  situação  que  autoriza  a  imputação  de  obrigação solidária à impugnante com fundamento no art. 30, IX da Lei n° 8.212/91.  Ainda que não se entenda pelo cancelamento do Termo de Sujeição Passiva  Solidária  pelas  razões  acima,  sustenta  que  a  impugnante  não  pode  figurar  como  devedora  solidária da multa de ofício aplicada, uma vez que o art. 124 do CTN é claro quanto a alcançar  somente a obrigação tributária principal, excluída, pois, a multa.  Também não se  sustenta a  responsabilidade da  impugnante pela multa caso  seja adotado como fundamento o art. 135, III do CTN, pois somente responde pela penalidade  o agente infrator, sendo indispensável a comprovação de que teria agido com dolo específico,  conforme dispõe o art. 137, também do CTN, o que não se verificou no presente caso.  Por  fim,  requer  (i)  seja  o Termo de Sujeição Passiva  julgado  integralmente  improcedente;  (ii)  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito;  (iii)  que  todas  as  intimações e comunicações referentes ao presente processo administrativo sejam remetidas ao  endereço da impugnante, constante do cadastro da RFB, bem como para o escritório de seus  advogados infra­assinados.  IMPUGNAÇÃO  DAS  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIAS  ­  INCORPORADORAS/VENDEDORAS  Os  sujeitos  passivos  solidários NS Empreendimento  Imobiliário Noroeste  I  SPE S/A apresentaram impugnações e documentos alegando, em síntese:   a) que o objeto  social  da empresa  cinge­se  a atividades de engenharia  civil  relativas  à  construção  de  empreendimentos  imobiliários,  ao  passo  que  a  principal  atividade  econômica desenvolvida pela Autuada consiste na intermediação imobiliária.   b)  insurge­se  contra  o  entendimento  da  Autoridade  Fiscal  quanto  à  sua  inclusão no pólo passivo da demanda tributária que mostra­se desarrazoado e desproporcional,  devendo ser afastado.   c) entende a fundamentação legal no art. 124, I do CTN para sua qualificação  como  devedora  solidária,  vez  que  a Autoridade  Lançadora  percebeu  de  forma  equivocada  o  Fl. 3166DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.120        fluxo da operação que ensejou a autuação e o papel desempenhado por cada um dos atores, a  despeito dos esclarecimentos prestados ao longo do procedimento fiscalizatório.   d) esclarece que contrata as empresas corretoras de imóveis, como a Autuada,  para que estas, por meio de contrato de corretagem, realizem a venda do empreendimento ao  consumidor,  refugindo  ao  seu  controle  a  forma  como  a  contratada  operacionaliza  o  serviço  contratado.   e) em  reforço,  assevera  que não possui nenhuma  relação com os  corretores  pessoas físicas, donde sobrevém a absoluta falta de interesse comum, não possuindo nenhuma  ingerência  sobre  a  forma  utilizada  pela  LPS  no  cumprimento  do  contrato  de  corretagem  celebrado que com ela celebra.   d)  sustenta  inaplicável  a  subsunção  ao  art.  135  do  CTN  para  fins  dE  solidariedade tributária porque o ato praticado em contrariedade ao estatuto ou contrato social  deve ser entendido como aquele que se distancia do objetivo funcional social da sociedade ou  que  é  feito  em  desobediência  às  regras  demarcadas  pelo  instrumento  regulador  da  pessoa  jurídica.   e)  ademais,  toda  e  qualquer  regra  de  responsabilidade  tem  a  sua  aplicação  condicionada à existência de um liame entre o agente e o fato. Para que haja responsabilização  de terceiros nos moldes do referido art. 135, do CTN, imperioso seja explicitada qual a conduta  do agente que deu azo à responsabilidade. Colaciona julgado nesse sentido.   f)  insurge­se  contra  o  entendimento  da  Autoridade  Fiscal  no  tocante  à  possibilidade  de  sua  responsabilização  solidária,  vez  que  não  existe  no  ordenamento  dispositivo legal imputando exclusiva responsabilidade ao vendedor do imóvel pelo pagamento  das comissões oriundas do contrato de corretagem, ou, ainda, que disponha ser ilegal o repasse  do encargo ao comprador dos imóveis.   g) com fundamento no art. 22, III, da Lei nº 8.212/91, aduz ser obrigatória a  existência de relação de prestação de serviços entre empresa e o contribuinte individual, assim,  contrario sensu, é indiferente à Previdência Social tudo que não decorrer de contrato diverso da  prestação de serviço.   h)  Assevera  ser  equivocada  a  interpretação  da  Autoridade  Fiscal,  que  confunde prestação de serviços, prevista nos arts. 593 a 609, com corretagem, disciplinada nos  arts. 722 a 729, todos do Código Civil, e conclui que os contratos fiscalizados diriam respeito à  espécie diversa daqueles autuados.   i) aduz que o contrato de corretagem não se confunde com o de prestação de  serviços, cujas naturezas  jurídicas são distintas, sobretudo porque o seu objeto é apenas o da  obrigação de obter o resultado.   j) assim, em se tratando a corretagem de um conceito típico de direito privado  e considerando o princípio da tipicidade cerrada que norteia o Direito Tributário, não poderia a  Fiscalização desvirtuar o conceito de prestação de serviços fins do hostilizado lançamento, sob  pena de incorrer em violação aos artigos 109 e 110 do CTN.   Fl. 3167DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.121        l) argumenta que, ao contrário do que consta nas autuações ora impugnadas,  eventual beneficiário dos serviços de corretagem prestados pelos corretores independentes não  seria a empresa Autuada (LPS), mas o adquirente do imóvel.   m) entende que não pode o Fisco, de forma alguma, imiscuir­se em uma livre  negociação entre  as partes,  na medida  em que não há óbices para que  a  comissão devida ao  corretor  autônomo  seja  paga  diretamente  (e  de  forma  individualizada)  pelo  comprador  e,  de  forma  separada  entre os  diversos  agentes  que  fizeram parte  do  negócio  (corretores  e demais  pessoas físicas envolvidas na intermediação da venda).   n)  afirma  que  a  relação  acaso  existente  entre  a  LPS  e  os  corretores  independentes  traduz­se,  no máximo,  em  relação  de  comunhão  de  escopo,  em  que  as  partes  visam a atingir objetivo comum consubstanciado na realização do negócio jurídico de venda de  imóvel,  não  havendo,  na  hipótese,  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza  entre  a  impugnante e os demais corretores independentes.   m)  partindo  para  a  afronta  ao  arbitramento  realizado  pela  Fiscalização,  sustenta que foi violado o disposto no art. 21 c/c art. 28, III, ambos da Lei nº 8.212/91, vez que  não teria sido respeitado o teto do salário de contribuição para fins da contribuição própria dos  segurados.   n) contesta o fundamento utilizado pela Autoridade Fiscal para a mencionada  inobservância, vez que não encontra respaldo na boa técnica de arbitramento e, ainda menos,  na legislação previdenciária, pois que não é razoável simplesmente ignorar a existência de teto  para o salário de contribuição quando a legislação confere à Autoridade Lançadora recursos e  mecanismos  que  permitem  o  arbitramento  de  grandezas  que  não  puderem  ser  apuradas  de  forma exata.   o) sobre a multa agravada, defende ser injustificada a imputação de conduta  dolosa consubstanciada na prática de  crime contra a ordem  tributária, na medida em que, ao  longo  de  todo  o  procedimento  fiscal,  não  houve  nenhuma  prova  ou  indício  da  suposta  materialidade do crime de sonegação,  tendo a Autuada,  inclusive, aberto por completo a  sua  contabilidade  e  franqueado  todos  os  documentos  que  legalmente  era  obrigada  a  manter  e  fornecer.   p) ainda, informa que não houve falsidade nas declarações transmitidas pela  Impugnante,  tampouco  sonegação  de  contribuições  previdenciárias  ou  evidente  intuito  de  fraude.  O  que  pode  ser  alegado  é,  tão  somente,  a  aplicação  de  interpretação  legal  diversa  daquela entendida como correta pela Fiscalização. Colaciona jurisprudência.   Por  fim,  requer  seja  reconhecida  a  improcedência  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado  contra  a  Impugnante;  quanto  ao  mérito,  requer  a  procedência  da  Impugnação por seus fundamentos, para a declaração da insubsistência dos Autos de Infração;  subsidiariamente, requer a improcedência parcial dos débitos lançados a título de contribuição  previdenciária dos  segurados por  inobservância do  teto do salário de contribuição e que seja  reconhecida a inexistência do dolo, fraude ou simulação nas operações realizadas pela Autuada  e pela Impugnante, afastando­se a cobrança da multa majorada.   A DRJ  julgou  improcedentes  as  impugnações  da  autuada LPS BRASÍLIA  Consultoria de Imóveis Ltda., mantendo­se os créditos tributários exigidos por meio dos autos  de  infração DEBCAD nºs 51.065.284­0  (contribuição patronal)  e 51.065.285­9  (contribuição  Fl. 3168DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.122        dos  segurados),  das  responsáveis  solidárias  LPS  BRASIL  Consultoria  de  Imóveis  S/A,  Wildemir  Antônio  Demartini  e  Marco  Antônio  Moura  Demartini,  sócios  da  autuada,  para  mantê­los  nos  polo  passivo  como  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários  constituídios,  e  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  da  responsável  solidária  NS  Empreendimento Imobiliário Noroeste I SPE S/A para, unicamente, excluí­la do polo passivo  como responsáveis solidários.  A  autuada  e  os  responsáveis  solidários  LPS  Brasil  Consultoria  de  Imóveis  S/A,  Marco  Antônio  Moura  Demartini  e  Wildemir  Antônio  Demartini  interpuseram  seus  recursos  voluntários  aos 10/05/2016,  (fls.  2251  e  s.s.,  2520  e  s.s.,  2445  e  s.s.  e  2838  e  s.s.)  respectivamente),  nos  quais  foram  repisadas,  em  linhas  gerais,  as  alegações  constantes  das  impugnações e  contestados certos pontos da argumentação da DRJ. Também foram  juntados  aos  autos  parecer  de  renomado  jurista,  dois  Laudos  Técnicos  elaborados  por  empresas  de  consultoria e auditoria (“Laudo Técnico – Pesquisas respondidas pelo público de stands” e laudo  de  avaliação  da  LPS  Brasília)  e,  em  reunião  realizada  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais aos 08/05/2018, foram apresentados memoriais a esta relatora e ao presidente  deste  Colegiado,  que  sintetizam  alguns  pontos  dos  recursos  voluntários  e,  especialmente,  apontam  julgados  recentes  deste  tribunal  favoráveis  à  tese  defendida  proferidos  em  casos  semelhantes ao ora tratado, bem como decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do REsp nº 1.599.511/SP, processado sob o rito do art. 1036 e seguintes do NCPC  (recurso  representativo  da  controvérsia),  julgamento  este  que  se  deu  posteriormente  à  interposição os recursos voluntários.  Iniciado  o  julgamento  do  recurso  em  seção  realizada  aos  14/09/18,  em  sustentação oral, o patrono da recorrente invocou a aplicação, ao caso, das recentes alterações  havidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro ­ Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de  setembro  de  1942,  especialmente  do  seu  artigo  24  e,  nesse  sentido,  que  o  processo  fosse  analisado à luz da jurisprudência vigente nos anos de 2010 e 2011, quando da ocorrência dos  supostos fatos geradores, bem como das orientações que lhe teriam sido prestadas pela Fazenda  Pública, como determina o mencionado dispositivo legal.   Nesse  contexto,  houve por bem o Colegiado  julgador  retirar o processo de  pauta para verificação de procedimento de modo que o contribuinte pudesse instruIr os autos  com manifestação formal no sentido de sua postulação na tribuna.  Aos 27/09/18, o  recorrente  juntou aos  autos  a petição  e documentos de  fls.  2911 e seguintes.  Devidamente  intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  manifestação de fls. 3068/3078.    Sem contrarrazões.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora.    DO RECURSO DE OFÍCIO  Fl. 3169DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.123          O  recurso  de  ofício  foi  interposto  uma  vez  que  com  a  exclusão  do  polo  passivo  do  responsável  solidário  NS  Empreendimento  Imobiliário  Noroeste  I  SPE  S/A,  a  decisão  recorrida  o  teria  exonerado  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  em  valor  superior ao limite de alçada previsto no art. 1º da Portaria MF nº 03/08, à época fixado em R$  1.000.000,00.  Esse valor, todavia, foi majorado pela Portaria MF nº 63, de 10/02/2017, que  estabelece em R$ 2.500.000,00 o valor de alçada para a  interposição de recurso de ofício em  hipóteses que tais, conforme abaixo:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).   Nos termos da Súmula CARF nº 103, essa norma deve ter aplicação imediata  aos julgamentos em curso:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância.  (destacamos)  O  valor  original  dos  autos  de  infração  DEBCAD  nº  51.065.284­0  e  nº  51.065.285­9  (somatório  de  tributo  e  multa)  é  de  R$  1.103.558,26  e  R$  606.957,02,  respectivamente  (fls.  02).  Assim,  o  total  do  valor  exonerado  perfaz  o  importe  de  R$  1.710.515,28  (um milhão  e  setecentos  e  dez  mil  e  quinhentos  e  quinze  reais  e  vinte  e  oito  centavos), inferior, portanto, ao valor de alçada fixado pela Portaria MF nº 63/17, impondo­se  o não conhecimento do recurso de ofício.  Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício.      DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS    Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de  admissibilidade, pelo que deles conheço.    Inicialmente,  anoto  que  os  protestos  por  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito  foram  formulados  nos  recursos  sem  nenhuma  fundamentação,  em  desacordo  com  o  disposto  no  art.  16,  §§  4º  e  5º  do  Decreto  nº  70.235/72,  pelo  que  são  incabíveis.    Igualmente, não  tem cabimento o pedido de ciência pessoal do patrono dos  recorrentes,  uma  vez  que  o  art.  23,  I  a  III  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelecem  que  as  intimações no decorrer do processo administrativo tributário federal serão destinadas ao sujeito  passivo, não a seu advogado, e não existe, tampouco, previsão nesse sentido no RICARF.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTUADA LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.  ­ DO ART. 24 DA LINDB  Fl. 3170DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.124        Inicialmente,  a  recorrente  requer a  aplicação ao presente caso do  art. 24 da  Lei  de  Introdução  às  Normas  de  Direito  da  Brasileiro  ­  Decreto­lei  nº  4.657/52,  a  ele  recentemente introduzido pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que dispõe o seguinte:  Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou  norma  administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado  levará  em  conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem inválidas situações plenamente constituídas.   Parágrafo  único.  Consideram­se  orientações  gerais  as  interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada e de amplo conhecimento público.  Conforme  argumenta  a  recorrente,  a  finalidade  desse  dispositivo  é  dar  segurança  jurídica  ao  administrado,  impedindo  a  retroatividade  de  novas  interpretações  e  construções  jurisprudenciais  para  fatos  jurídicos  perfeitos  que  levaram  em  consideração  orientação jurisprudencial e das autoridades fiscais quando constituídos.  Nesse  contexto,  esclarece  que  foi  cientificado  do  lançamento  de  ofício  aos  26/09/2014  e  que  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (2010  e  2011),  não  havia  orientação  jurisprudencial  contrária  à  possibilidade  de  adoção  do  modelo  de  negócios  de  corretagem adotado e quanto à existência de vínculo entre ela e o corretor independente.   Prossegue  dizendo  que  aos  19/03/2014,  seis  meses  antes  do  lançamento,  foram  proferidas  duas  decisões  por  este  tribunal  administrativo  em  processos  da  própria  recorrente  (Acórdãos  nº  2403­002.509  e  2403­002.508)  que  tiveram  decisões  integralmente  favoráveis para afastar a  incidência de contribuição previdenciária sobre comissão de vendas  recebidas pelo corretor independente paga pelo comprador, mas cujo pagamento, tal como no  presente caso, houvera sido a ela atribuído.  Informa que essas decisões transitaram em julgado uma vez que os recursos  especiais delas  interpostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  tiveram seguimento  negado,  conforme  despacho  proferido  aos  04/12/16  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, anexado a fls. 2952.  Colaciona,  ainda,  nova  decisão,  proferida  em  2016  (Acórdão  nº  2402­ 005.271),  também  transitada  em  julgado,  que  confirma  o  entendimento  de  que  o modelo  de  negócios de corretagem não leva à conclusão sobre a existência de vínculo empregatício entre  o  corretor  independente  e  a  recorrente  e  esclarece  que  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador (2010 e 2011) não havia jurisprudência no CARF sobre a possibilidade de adoção do  modelo de negócios de corretagem da recorrente e a existência ou não de vínculo entre ela e o  corretor independente.   Argumenta que os acórdãos colacionados são os únicos que tiveram decisão  definitiva irrecorrível na esfera administrativa sobre o tema, de forma que adotou prática válida  de negócio, ao final confirmada pelo trânsito em julgado daquelas decisões.   Fl. 3171DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.125        Por  essas  razões,  diz  ser  o  art.  24  da  LINDB  de  aplicação  obrigatória  ao  presente caso, de modo que seja ele analisado a partir do contexto  jurisprudencial de 2010 e  2011 e das orientações recebidas da Fazenda.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  argumenta,  em  síntese,  que:  · o artigo 24 da LINDB não tem por objeto regulamentar o lançamento  fiscal e as decisões proferidas no Processo Administrativo Fiscal;  · o  ato  do  lançamento  não  consubstancia  “revisão”  de  ato  da  Administração,  não  sendo  possível  concluir,  do  art.  24  da  LINDB,  que  o  auditor­fiscal,  ao  efetuar  o  lançamento,  esteja  amarrado  à  jurisprudência  administrativa  ou  judicial  existente  à  época  dos  fatos  geradores;  ademais,  apenas  Lei  Complementar  poderia  dispor  sobre  norma geral afeta à atividade do lançamento;  · tampouco  faz  sentido,  diante  do  texto  normativo,  concluir  que  os  órgãos  responsáveis pelo  julgamento de  recursos  administrativos,  ao  “revisar  o  lançamento”  estejam  vinculados  à  jurisprudência  majoritária existente à época dos fatos geradores;  · o artigo 24 simplesmente determina que,  se a Administração pratica  ato  que  gera  uma  situação  consolidada  (por  exemplo,  emite  uma  licença  de  funcionamento,  assina  um  contrato,  autoriza  um  pagamento),  a mudança  posterior  de  entendimento  sobre  a  validade  deste  ato  não  pode  afetar  a  situação  consolidada  que  a  própria  Administração gerou;  · o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  possui  regramento  próprio  e  particular sobre os atos e decisões dotados de caráter normativo (art.  100,  I  a  IV),  sobre  as  consequências  de  sua  observância  pelo  administrado  (art.  100,  parágrafo  único),  bem  como  sobre  o  efeito  intertemporal  da  introdução  de  novos  critérios  jurídicos  –  leia­se,  nova interpretação – no processo de constituição do crédito tributário  (art. 146). Trata­se de normatização específica quanto às questões que  o art. 24 (norma geral) se propõe a regulamentar;  · a  Lei  13.655/2018  não  atribui  eficácia  normativa  à  jurisprudência  majoritária vigente à época dos fatos geradores, não a enquadrando no  conceito de decisão normativa, nos termos do art. 100, II, do CTN.  Inicialmente, para nós não há dúvida sobre a incidência das normas da Lei de  Introdução  ao Direito  Brasileiro  –  inclusive  das  recentemente  introduzidas  ao  texto  original  pela Lei nº 13.655/18 – no âmbito da atividade judicante deste tribunal administrativo.  Digo  isso  por  conta  do  argumento  de  partida  da  D.  Procuardoria  Geral  da  Fazenda  Nacinal  em  sua  manifestação  juntada  aos  autos,  bem  como  de  recentes  decisões  proferidas  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  deste Tribunal.  Segundo  entendimento  exarado nos expedientes mencionados, os novos dispositivos inseridos na LINDB pela Lei nº  13.655/18  (arts.  20  a  30)  teriam  se  baseado  na  obra  dos  Professores  Carlos  Ari  Sundfeld  e  Fl. 3172DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.126        Floriano  de Azevedo Marques Neto,  denominada  "Contratações Públicas  e Seu Controle",  o  que  não  deixaria  margem  de  dúvida  acerca  de  sua  natureza  essencialmente  administrativa.  Assim,  os  destinatários  desses  dispositivos  seriam  apenas  os  administradores  públicos  e  os  órgãos de controle da Administração Pública, inclusive do Judiciário.  Nessa linha, a PGFN afirma, em sua manifestação:  As  alterações  promovidas  na  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  (LINDB)  pela  Lei  13.655/2018  tiveram  por  objetivo,  como  indica  a  Justificativa  do  Projeto  de  Lei  (PL),  “incluir  na  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  (Decreto­lei  4.657/1942)  disposições  para  elevar  os  níveis  de  segurança  jurídica  e  de  eficiência  na  criação  e  aplicação  do  direito público”.  Em  que  pese  a  pretensão  de  irradiar  efeitos  sobre  todos  os  ramos  do  Direito  e  sobre  todos  os  procedimentos  da  Administração  Pública,  não  há  dúvida  de  que  as  inovações  promulgadas  foram  elaboradas  tendo  como  pano  de  fundo  os  processos  de  controle  das  contratações  públicas,  em  especial  aqueles das  instâncias de controle dos gastos públicos, como o  TCU  e  a  CGU.  Com  efeito,  o  PL  é,  declaradamente,  fruto  de  projeto de pesquisa publicado na Obra “Contratações Públicas  e Seu Controle”, dedicada exclusivamente ao tema.  Em uma das decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais a que fizemos  referência  (proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  de  nº  19515.003515/2007­74),  restou decido que em nenhum momento a lei sinaliza que seria dirigida à atividade judicante  administrativa, como é o caso do CARF, de modo que “Quando muito, a aplicação desta lei no  CARF  restringirseia  às  atividades  essencialmente  administrativas,  afetas  à  sua  Secretaria­ Executiva,  quanto  a  eventuais  contratos,  convênios  e  atos  congêneres,  inerentes  ao  próprio  funcionamento do Órgão”.  A PGFN, igualmente, como relatado, trouxe vários outros argumentos, aliás,  muito bem fundamentados, para justificar a não aplicação do LINDB ao PAF.  Com todo o respeito, ousamos discordar.  A antiga Lei de Introdução ao Código Civil é uma norma de sobredireito, ou  seja, uma norma jurídica que visa a regulamentar outras normas jurídicas. O seu estudo sempre  foi comum na disciplina de Direito Civil pela sua posição topográfica, à frente do Código Civil  de 1916, tradição que foi mantida no Código Civil de 2002.   No entanto, apesar disso, a antiga LICC, como era conhecida, nunca foi uma  norma exclusiva de Direito Privado, e bem por essa razão é que a Lei nº 12.376/10 tratou de  alterar a sua denominação para Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro uma vez que  ela muito mais  se  aplica  a  outros  ramos  do Direito  do  que  ao  próprio  Direito  Civil.  O  seu  conteúdo, na realidade, é muito mais afeto à Teoria Geral do Direito.  Assim, como esclarece o prof. Carlos Ari Sundfeld ­ aliás, autor do projeto de  lei  que  resultou  na Lei  nº  13.655/18,  juntamente  com o  prof.  Floriano  de Azevedo Marques  Neto ­ comentando o mencionado julgado de nº 19515.003515/2007­74 da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, acima mencionado:  Fl. 3173DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.127        “a ampla  incidência  sempre  foi  característica da antiga Lei de  Introdução.  Seu  art.  1º,  caput,  diz  que  “salvo  disposição  contrária,  a  lei  começa  a  vigorar  em  todo  o  país  quarenta  e  cinco  dias  depois  de  oficialmente  publicada”.  E  nunca  houve  dúvida  de  que  essa  regra deveria  incidir  sobre  leis  tributárias,  leis funcionais, leis sobre serviços públicos, leis previdenciárias,  enfim, quaisquer leis.  O  mesmo  ocorre  com  seus  arts.  2º  (“a  lei  terá  vigor  até  que  outra  a  modifique  ou  revogue”),  3º  (“ninguém  se  escusa  de  cumprir  a  lei,  alegando  que  não  a  conhece”),  4º  (sobre  a  “lei  omissa”), 5º (relevância dos “fins sociais” e “exigências do bem  comum”),  6º  (“efeito  imediato  e  geral”  da  lei,  salvo  “o  ato  jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”), e assim  por  diante.  Justamente  por  isso  se  diz,  e  é  certo,  que  a  Lei  de  Introdução é uma lei de sobredireito.  Esses  antigos  dispositivos  não  têm,  como  se  sabe,  qualquer  referência  expressa  ao  direito  tributário  ou  à  atividade  administrativa  tributária,  judicante  ou  não.  Nem  por  isso  há  incerteza  quanto  à  vinculação  a  eles  dos  julgadores  administrativo­tributários.  Normas  gerais  de  interpretação  e  aplicação de Direito obrigam a todos que interpretam e aplicam  o Direito, independentemente de citação nominal. De resto, se a  atividade  judicante  do  Judiciário  está  vinculada  à  Lei  de  Introdução,  porque  atividade  judicante  de  simples  autoridade  administrativa estaria isenta?  A resposta quanto ao âmbito de incidência dos novos arts. 20 a  30 da Lei de Introdução é bem clara, a começar da ementa da lei  que a alterou. Trata­se de “disposições sobre segurança jurídica  e  eficiência  na  criação  e  aplicação  do  direito  público”.  Os  dispositivos da  lei  13.655 não  são de direito administrativo  em  sentido  estrito  (isto  é,  sobre  contratos  administrativos,  servidores públicos, serviços públicos e outros temas a cargo dos  professores  desse  ramo),  tampouco  sobre  controle  da  administração; a lei é geral de direito público.  Seus  dispositivos  são  abrangentes  e  serão  observados  nas  operações jurídicas envolvendo o direito público em geral. (...)  Quanto  à  esfera  administrativa,  a  lei  não  fez  distinções  nem  previu  tratamento  especial  ou  imunidades  para  suas  subdivisões.  Logo,  a  Lei  de  Introdução  reformada  tem  de  ser  observada  por  todas  as  autoridades  administrativas,  seja  qual  for  sua  atuação  material  específica  (ativa,  consultiva,  controladora,  licenciadora,  reguladora,  sancionadora,  etc.),  a  legislação setorial a que está sujeita (contratual, concorrencial,  tributária,  etc.),  sua  vinculação  organizacional  (autoridades  singulares,  membros  de  colegiado,  etc.)  ou  seu  nível  hierárquico  (primeira  instância,  órgãos  recursais,  Chefe  do  Executivo, etc.).  (...) (destacamos)  Fl. 3174DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.128        (Disponível  em  https://www.jota.info/opiniao­e­ analise/artigos/lindb­direito­tributario­esta­sujeito­a­lei­de­ introducao­reformada­10082018)  Realmente, para nós, não há como uma lei que inclui na Lei de Introdução às  Normas de Direito Brasileiro “disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e  na  aplicação  do  direito  público”  possa  estar  dirigida  a  um  ou  outro  segmento  da  Administração Pública com exclusão de outros, ou do Judiciário, por exemplo, e não a todos  eles,  cada qual  no  exercício  de  todas  as  suas  funções,  sejam  típicas  ou  atípicas,  sempre que  estejam no exercício de criar e aplicar o direito público.  Com  efeito,  quando  os  dispositivos  legais  inseridos  se  referem  às  esferas  administrativas,  controladora  e  judicial,  estão  a  se  referir  ao  exercício  de  todas  as  funções  a  cargo dessas “esferas”, o que, no âmbito administrativo, também inclui a de julgar.  Desse modo, data venia, não é que a lei, em nenhum momento, sinaliza que  seria  dirigida  à  atividade  judicante  administrativa  e,  via  de  consequência,  ao  Processo  Administrativo Fiscal. Entendemos  que  uma vez  que  ela  é  dirigida,  dentre outras,  à “esfera  administrativa”,  ela  já  contempla  a  atividade  judicante  como  exercício  de  função  administrativa  atípica. Como nos  ensina Carlos Maximiliano,  “no âmbito do mais  sempre se  compreende  também  o menos”  (MAXIMILIANO,  Carlos. Hermenêutica  e  Aplicação  do  Direito.  Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 200).  Em uma determinada passagem de sua manifestação, a D. PGFN argumenta o  seguinte:  "Se o enquadramento do  lançamento e do PAF nas disposições do art. 24 demanda  tamanho malabarismo exegético, isso é a prova cabal de que o legislador não o idealizou para  essa finalidade. E porquê? Justamente porque o PAF já é suficientemente regulamentado por  legislação específica."  Nessa  linha,  há  inúmeros  outros  ramos  do Direito,  tais  como,  só  para  citar  alguns, Consumidor,  Infância  e  Juventude, Registros Públicos, Execução Penal,  Separação  e  Divórcio,  Relações  de  Trabalho,  Eleitoral,  dentre  vários  outros  que  também  gozam  de  regulamentação  suficientemente  específica  e  que,  nem  por  isso,  passam  ao  largo  das  disposições da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.   Assim, com todo o respeito, o que há, em verdade, parafraseando a D. PGFN,  são "malabarismos exegéticos" (muito bem feitos, é verdade!) para justificar, desde logo, a não  aplicação  da  LINDB  ­  uma  norma  de  sobredireito  ­  ao  Direito  Tributárito  e  ao  Processo  Administrativo Fiscal, o que, como já exposto, entendemos não ser o caso.  Superada  a  questão  quanto  à  aplicação  dos  novos  dispositivos  inseridos  na  Lei de Introdução à Normas de Direito Brasileiro pela Lei nº 13.655/18 à atividade julgadora  deste tribunal administrativo, cumpre analisar a pretensão do recorrente de aplicação do art. 24  da LINDB ao presente caso.  Neste ponto, entendemos não lhe assistir razão.   Com  efeito,  o  art.  24,  “caput”,  da LINDB  é  claro  ao  dispor  que  a  revisão,  quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já  houver se completado levará em consideração as orientações gerais da época, sendo vedado  Fl. 3175DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.129        que se considerem inválidas essas situações já plenamente constituídas com base em mudança  posterior de orientação geral.  O  parágrafo  único,  por  sua  vez,  explica  que  consideram­se  “orientações  gerais”  as  interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.  No presente caso concreto, esses requisitos não estão preenchidos.  Como observa a recorrente, à época do fato gerador, não havia jurisprudência  deste tribunal em sentido contrário à possibilidade de adoção do modelo de negócios praticado.  Mas não havia porque a discussão sequer aqui havia sido instalada.  Quando  a  matéria  chegou  para  ser  enfrentada  neste  tribunal,  a  questão  passou,  então,  a  ser  objeto  de  debate,  havendo  decisões  em  sentidos  diversos,  de modo  que  ainda hoje o endentimento acerca do tema é controverso.  Na esfera judicial, esse assunto foi ainda mais debatido e controvertido, tanto  que  acabou  resultando  no  julgamento  do  REsp  repetitivo  nº  1.599.511,  publicado  aos  06/09/2016.  Assim, seja à época do fato gerador, seja à época do lançamento, não havia  jurisprudência majoritária, administrativa ou judicial, acerca da questão debatida nestes autos.  Não se pode dizer, como todo o respeito, que há  jurisprudência majoritária,  como  exige  o  dispositivo  em  tela,  com  base  em  apenas  dois  julgados  favoráveis  à  tese  defendida, ainda que já transitados em julgado.   Também  o  fato  de  não  haver  orientação  jurisprudencial  deste  tribunal  em  sentido contrário à possibilidade de adoção do modelo de negócios praticado pelo recorrente na  data do fato gerador não pode ser entendido como anuência tácita a esse modelo, até porque,  como dito, sequer havia jurisprudência deste tribunal à época, seja num sentido ou noutro.  Assim, entendemos que embora a LINDB seja aplicável aos julgamentos no  âmbito  deste  tribunal,  o  art.  24,  invocado  pela  recorrente,  não  tem  aplicação  a  este  caso  específico por não estarem preenchidos os seus requisitos.  ­  DA  RELAÇÃO  JURÍDICA  EXISTENTE  ENTRE  A  RECORRENTE  E  OS  CORRETORES  INDEPENDENTES  ­  CORRETAGEM X PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS    Como  se  verifica  do  relatório,  o  cerne  da  discussão  travada  nos  autos  diz  respeito à natureza da relação jurídica existente entre a autuada e os corretores independentes e  à  alegada  simulação/dissimulação  que  haveria  em  relação  ao  pagamento  da  respectiva  remuneração destes profissionais relativamente à comissão de corretagem por eles recebida.    A recorrente afirma que a  relação  jurídica que estabelece com os corretores  independentes  se  trata de uma  relação de parceria. Segundo  relata  a  autoridade  fiscal,  existe  entre  eles,  na verdade,  uma  relação  jurídica de  prestação  e  tomada  de  serviços  travestida de  parceria. Por conseguinte, afirma que a recorrente teria efetivado pagamentos de remuneração,  qual  seja  comissões,  em  benefício  dos  corretores  independentes,  que  constituiriam  fatos  geradores de contribuições previdenciárias a cargo da empresa e destes segurados.  Fl. 3176DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.130          Melhor explicando, afirma a fiscalização que os pagamentos que a recorrente  alega serem recebidos pelos corretores independentes dos compradores dos imóveis quando da  efetivação dos negócios  intermediados  em razão de  serviços de corretagem prestados a estes  últimos, tratar­se­ia, na verdade, de remuneração (comissão de corretagem) paga indiretamente  pela  LPS  Brasília  aos  corretores  pela  sua  atuação  no  negócio,  mas  por  ela  simulados/dissimulados mediante  sua  transferência  aos  compradores dos  imóveis procurando  fazer  crer,  com  esse  expediente,  que  os  corretores  autônomos  teriam  prestado  serviços  para  estes últimos, não para a recorrente.    A  recorrente,  por  sua  vez,  contesta  essa  afirmação,  e  alega  que  não  há  prestação de  serviços na  relação  firmada com os corretores  independentes. Argumenta que a  legislação vigente – arts. 6º  da Lei nº 6.530/78, Decreto 81.871/78, que a  regulamenta, e 722 e  seguintes  do  Código  Civil  ­  que  rege  a  relação  jurídica  entre  imobiliária  (corretor  pessoa  jurídica) e corretores independentes (corretor pessoa física), é incompatível com o modelo de  contrato de prestação de serviços.    Relembra  que  desde  o  tempo  do  agora  derrogado  Código  Comercial,  o  corretor é descrito como agente auxiliar do comércio, que não se vincula, no exercício de sua  atividade  específica,  mediante  relação  de  mandato,  serviço,  ou  dependência,  conforme  expressamente reconhecido pelo art. 722 do Código Civil em vigor.     Nessa linha, afirma que a relação que se estabelece entre ela e os corretores  independentes é uma relação de parceria entre iguais, que atuam conjuntamente, sob a forma de  associação,  na  intermediação  de  um  mesmo  negócio  imobiliário.  Acrescenta  que  os  corretores  independentes, profissionais liberais que são, e as imobiliárias, são juridicamente equiparados pela  legislação vigente, e entre eles há uma relação horizontal, não vertical.     Pois bem.    Entendemos  que  não  há  prestação  de  serviços  na  corretagem.  O  objeto  da  atividade  do  corretor  é  aproximar  pessoas  que  pretendem  celebrar  negócios  jurídicos.  O  corretor é um mediador de negócios e, portando, de fato, um agente auxiliar do comércio.    Conforme  ensina  Pontes  de  Miranda,  “a  corretagem  é  a  atividade  intermediatriz  entre  pessoas  que  desejam  contratar,  ou  praticar  para  outrem  algum  ato;  é  intermediação, em senso largo, assalariada, nas negociações de caráter civil ou mercantil,  mas,  de  ordinário,  importa  comercialidade  dos  atos  de  corretagem,  pela  natureza  dos  negócios jurídicos visados. Qualquer corretor que pratique, habitual e profissionalmente, atos  de intermediação. É comerciante. O negócio jurídico que resulta do ato de corretagem, é ato de  comércio.  (Tratado  de  Direito  Privado,  vol.  43,  Rio  de  Janeiro:  Borsai,  p.  333­334)  (destacamos).    No  mesmo  sentido,  esclarece  Arnold  Wald  que  “o  objeto  do  contrato  de  corretagem ou  de mediação não  é um  serviço propriamente dito que  o mediador  tem de  prestar, mas o resultado desse serviço”. Acresce o autor que “os comercialistas reconhecem  que ocorre, no caso, uma obrigação de resultado, e não uma simples obrigação de meios”.  ("A remuneração do corretor", in Revista dos Tribunais, vol. 561, p. 9­10).    Maria Helena Diniz, por sua vez, ensina:  Fl. 3177DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.131          "Os corretores  são considerados auxiliares do  comércio,  ante a acessoriedade de  sua  atividade  de  intermediação,  que  procura  estimular  o  interesse  das  partes,  levando­as a um acordo útil. Os corretores emprestariam uma colaboração técnica  à empresa, aproximando comerciantes.  O  corretor  terá  a  função  de  aproximar  pessoas  que  pretendam  contratar,  aconselhando a conclusão do negócio, informando as condições de sua celebração,  procurando  conciliar  os  seus  interesses.  Realizará,  portanto,  uma  intermediação,  colocando o  contratante  em contato  com pessoas  interessadas  em celebrar algum  ato negocial, obtendo informações ou conseguindo o que aquele necessita.  O contrato de corretagem ou mediação é a convenção pela qual uma pessoa, sem  qualquer relação de dependência, se obriga, mediante remuneração, a obter para  outrem um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas, ou a fornecer­lhe  as informações necessárias para a celebração do contrato. O objetivo do contrato  de  corretagem  ou  de  mediação  não  é  propriamente  o  serviço  prestado  pelo  corretor, mas o resultado desse serviço. Daí ser uma obrigação de resultado e não  de meio.”  (Curso de Direito Civil Brasileiro. Volume 3. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 471­472)    Para Washington de Barros Monteiro:    “O contrato de  corretagem, dadas as  suas  características, não  se  confunde com  prestação  de  serviços,  o  mandato,  a  comissão  ou  outro  contrato  em  que  haja  vínculo  de  subordinação  ou  dependência.  Sobreleva  notar  que  o  contrato  de  corretagem não tem objeto em si próprio, mas a formação de outro contrato.  Cuida o contrato de corretagem de obrigação de resultado, uma vez que o corretor  obriga­se perante o comitente a obter para este um ou mais negócios, conforme as  instruções recebidas. A remuneração ao corretor só será devida uma vez que tenha  conseguido o resultado previsto no contrato de mediação (art. 725 do Cód. Civil de  2002)”. (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Vol. 5. São  Paulo: Saraiva, 2009, 337) (destacamos).    O contrato de corretagem, assim, é um contrato típico, que tem o seu próprio  perfil jurídico. O que se pretende por meio da corretagem não é o "serviço" do corretor, mas o  resultado da mediação,  isto é, a conclusão do negócio. E a  remuneração do corretor somente  ocorrerá diante do resultado obtido.    Pois bem.     Por outro lado, o mesmo Washington de Barros Monteiro esclarece, agora ao  tratar do contrato de prestação de serviços, que:    "Efetivamente, na prestação de serviços, o trabalhador põe sua atividade à inteira  disposição do locatário, mediante remuneração, por conta e risco deste." (Op. cit.,  p. 231)    Ora, percebe­se nitidamente que o contrato de corretagem não se confunde,  em  absoluto,  com  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  notadamente  no  que  diz  respeito  à  remuneração. Como vimos, o objeto do contrato de corretagem não é a "atividade" do corretor,  mas o resultado dessa atividade, qual seja, a mediação, estando a sua remuneração sujeita ao  sucesso  do  negócio  intermediado.  A  remuneração  do  corretor  somente  ocorrerá  diante  do  resultado obtido. Jamais o corretor será remuneradopor ter posto sua atividade à disposição de  Fl. 3178DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.132        quem  quer  que  seja  e  independentemente  da  obtenção  ou  não  do  resultado  dessa  atividade,  como ocorre na prestação de serviços.    Assim, não há prestação de  serviços na corretagem porque não há uma  troca  entre a atividade do corretor e a obrigação do  incumbente de pagar a corretagem, uma vez  que  o  seu  objeto  não  é  o  "serviço"  que  tem  que  prestar  o  corretor,  a  atividade  que  tem  de  desenvolver  a  fim  de  viabilizar  o  negócio  perseguido, mas  sim  o  resultado  dessa  atividade,  que  pode ser alcançado ou não.    A atividade do corretor de imóveis é regida pela Lei nº 6.530/78, pelo Decreto  nº 81.871/78, que a regulamenta, e pelos artigos 722 e seguintes do Código Civil.    O  art.  3º,  “caput”,  da  Lei  nº  6.530/78  dispõe  que  “compete  ao  Corretor  de  Imóveis  exercer a  intermediação na compra, venda, permuta e  locação de  imóveis, podendo,  ainda,  opinar  quanto  à  comercialização  imobiliária”.  Ou  seja,  desempenha  o  corretor  de  imóveis, nos termos da lei, atividade de natureza tipicamente mercantil.     O art. 722 do Código Civil, por sua vez, dispõe:     Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude  de mandato,  de  prestação  de  serviços  ou  por  qualquer  relação  de  dependência,  obriga­se  a  obter  para  a  segunda  um  ou  mais  negócios,  conforme  as  instruções  recebidas.    Parágrafo  único.  As  atribuições  constantes  deste  artigo  poderão  ser  exercidas,  também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei. (destacamos)    Veja­se  que  a  lei  é  clara  no  sentido  de  que  na  corretagem  não  há  prestação de serviço, assim como não há mandato nem relação de dependência. E onde a  lei é expressa, não há lugar para interpretações, como adverte Carlos Maximiliano, citando o  catedrático da Faculdade de Direito de Recife, Professor Paula Batista:     “Interpretação é a exposição do verdadeiro sentido de uma lei obscura por defeitos  de sua redação, ou duvidosa, com relação aos fatos ocorrentes ou silenciosa. Por  conseguinte, não tem lugar sempre que a lei, em relação aos fatos sujeitos ao seu  domínio,  é  clara  e  precisa.  Interpretatio  cessat  in  claris".  (destacamos)  (MAXIMILIANO,  Carlos. Hermenêutica  e  Aplicação  do Direito.  Rio  de  Janeiro:  Forense, 2005, p. 29)    Assim,  não  há  como  afirmar  que  o  contrato  de  corretagem  é  hipótese  de  prestação de serviços quando o Código Civil, expressamente, afirma que não é.    Atente­se para o fato de que esse diploma legal, em seu Título VI, que trata  “Das Várias Espécies  de Contrato”,  regulou  em  capítulos  distintos,  quais  sejam os  capítulos  VII  e  XIII,  respectivamente,  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  a  que  nos  referimos  brevemente linhas acima, e o contrato de corretagem, o primeiro disciplinado nos artigos 593 a  609  e  o  segundo,  nos  artigos 722  a  729,  deixando  bem  claro  que  se  trata  de  institutos  que,  absolutamente,  não  se  confundem  nem  se  relacionam,  a  não  ser  pelo  fato  de  se  tratar  de  espécies do mesmo gênero, qual seja contrato.    Fl. 3179DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.133        Necessário lembrar, neste ponto, que o Código Tributário Nacional, por sua  vez, em seu art. 110, estabelece que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Se nem mesmo a lei tributária pode  fazê­lo, com muito maior razão não pode haver ampliação do raio de incidência de um tributo  com base em interpretação por parte do aplicador do direito.     Este tribunal, aliás, já se manifestou no sentido de que não há prestação de  serviços na corretagem, conforme se verifica do acórdão de nº 2803­003.816:    PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL E DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO POR  AFERIÇÃO  INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  X  CONTRATO DE  CORRETAGEM.  FATO GERADOR  NÃO  CARACTERIZADO.  CONFLITO  DE  NORMAS.  INOBSERVÂNCIA,  PELA  FISCALIZAÇÃO,  DOS  COMANDOS DOS ARTIGOS 109, 110 E 142 DO CTN.  1.  O  cerne  da  discussão  entre  as  partes  litigantes  diz  respeito  a  contratos  de  prestação de serviços (tácitos) firmados pela recorrente e corretores ou consultores  imobiliários, sob a ótica da lei previdenciária (art. 22 da Lei nº 8.212/91), conforme  entendimento  da  fiscalização/julgadores  de  primeira  instância,  e  contratos  de  corretagem  (também  tácitos)  firmados  pelos  corretores/consultores  imobiliários  e  os adquirentes de imóveis por intermédio da recorrente, sob a ótica do art. 723 do  Código Civil/Lei 6.530/79, que define a área de atuação do corretor imobiliário.  2. Não tendo a autoridade administrativa, verificado, efetivamente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, como impõe o art. 142 do CTN,  tendo  em vista que a relação existente entre o sujeito passivo e os corretores/consultores  imobiliários não decorre de contrato de prestação de serviço, mas de contrato de  corretagem, na forma estabelecida no art. 722 do Código Civil, bem como na Lei  nº 6.530, de 1979, a constituição do crédito tributário está eivada de vício material  insanável, não merecendo, desse modo, prosperar.  3. Além de  a  fiscalização  ter  inobservado a  regra matriz  para  a  constituição do  crédito  tributário,  como  prevê  o  art.  142  do  CTN,  ela  também  desconsiderou  solenemente as previsões contidas nos artigos 109 e 110 do mesmo diploma legal.  (...)  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos,  em dar provimento ao  recurso, nos  termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra  Junior  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima.  Compareceu  a  sessão  de  julgamento  o  Advogado Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina, OAB/RJ 41.765.    Nesse  passo,  além  do  art.  722  do  Código  Civil,  necessário  transcrever  os  seguintes dispositivos da legislação que disciplina a atividade do corretor de imóveis:    Código Civil    Art.  725.  A  remuneração  é  devida  ao  corretor uma  vez  que  tenha  conseguido  o  resultado  previsto no  contrato  de mediação,  ou  ainda  que  este  não  se  efetive em  virtude de arrependimento das partes.    Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a  remuneração  será  paga  a  todos  em  partes  iguais,  salvo  ajuste  em  contrário.  (destacamos)    Lei nº 6.530/78    Fl. 3180DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.134        Art  6º  As  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis  sujeitam­se  aos  mesmos  deveres  e  têm  os  mesmos  direitos  das  pessoas  físicas nele inscritas.  § 1o As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente  ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.   § 2o O corretor de imóveis pode associar­se a uma ou mais imobiliárias, mantendo  sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e  previdenciário,  mediante  contrato  de  associação  específico,  registrado  no  Sindicato  dos  Corretores  de  Imóveis  ou,  onde  não  houver  sindicato  instalado,  registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.   § 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado  e  a  imobiliária  coordenam,  entre  si,  o  desempenho  de  funções  correlatas  à  intermediação  imobiliária  e  ajustam  critérios  para  a  partilha  dos  resultados  da  atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical.    4o  O  contrato  de  associação  não  implica  troca  de  serviços,  pagamentos  ou  remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não  configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no  art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT, aprovada pelo Decreto­Lei nº  5.452, de 1o de maio de 1943.     Decreto n° 81.871/78    Art 2º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda,  permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária.  Art 3º As atribuições constantes do artigo anterior poderão, também, ser exercidas  por pessoa jurídica, devidamente inscrita no Conselho Regional de Corretores de  Imóveis da Jurisdição.  Parágrafo  único.  O  atendimento  ao  público  interessado  na  compra,  venda,  permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por pessoa  jurídica,  somente poderá ser  feito por Corretor de  Imóveis  inscrito no Conselho  Regional da jurisdição.  Neste  ponto,  cumpre­nos  anotar  que  a  fiscalização  aponta  elementos  que  entende que caracterizariam a relação de prestação e tomada de serviços entre a recorrente e os  corretores independentes, como o fato de os corretores cumprirem plantão em stands ou pontos  de  vendas,  de  as  atividades/cronograma  nesses  plantões  serem  coordenados  pela  recorrente,  dos  corretores  utilizarem  camisetas/crachás  e  se  apresentarem  como  representantes  da  LPS  Brasília aos compradores, bem como de a empresa fornecer toda a estrutura para o desempenho  da  atividade  de  venda  pelos  corretores,  o  que  entende  que  implica  em  subordinação  desses  profissionais em relação a ela.  Entendemos  que  não  se  deve  confundir  o  regramento  das  condições  que  viabilizem  a  própria  realização  da  atividade  buscada,  no  caso  a  corretagem  imobiliária,  com  disposições  que,  necessariamente,  subordinem  juridicamente  os  corretores  independentes  à  recorrente.  Parece­nos  natural  a  necessidade  de  diretrizes  a  serem  seguidas  pelos  corretores  no  atendimento  ao  público  interessado  nos  imóveis  anunciados,  tais  como  uso  de  Fl. 3181DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.135        crachá,  escalas  a  serem  seguidas,  revezamento,  até  para  acomodar  interesses  dos  próprios  profissionais relativamente a preferências no horário de atendimento em plantões, por exemplo.  Também a existência de treinamentos e a uniformidade de procedimentos apenas se traduzem  em elementos que visam a padronização de atividades que reforçam a credibilidade transmitida  aos potenciais clientes.   Assim,  o  regramento  da  atividade  nos  plantões  nos  parece  bastante  compreensível, pois caso o esforço de vendas não se concretize de forma satisfatória, a própria  recorrente ficará comprometida perante a incorporadora, que poderá não mais requerer os seus  serviços.     Por  outro  lado,  retornando  aos  argumentos  da  defesa,  a  recorrente  procura  elucidar no que consiste esse modelo de negócio contestado pela autoridade fiscal, que pratica  há  anos  no  mercado  imobiliário  com  a  intervenção  dos  corretores  independentes,  conforme  segue:    Em  linhas  gerais,  quando  a  imobiliária  é  procurada  pelo  vendedor  do  imóvel,  a  intermediação abrange uma série de prestações acessórias (consultoria, divulgação  via internet, desenvolvimento de estratégias comerciais etc.) que contribuem com o  posicionamento mercadológico  do  produto  do  cliente  –  isto  é,  contribuem  para  o  produto  tornar­se  visível  ao  mercado  (ou  melhor,  acessível  ao  mercado).  Pode  suceder,  no  entanto,  de  a  imobiliária  –  que  recebeu,  previamente,  uma  simples  “autorização”  do  vendedor  do  imóvel,  para  anunciar  a  oferta  do  negócio  ao  público  –  ser  procurada  pelo  comprador  do  imóvel,  hipótese  em  que  a  intermediação,  além  de  viabilizar  o  negócio  (pois  o  comprador,  em  regra,  não  possui acesso direto ao vendedor), equivale a um atestado de qualidade quanto ao  bem objeto da transação.    A  intermediação,  de  fato,  não  se  concretiza  apenas  com  o  posicionamento  de  mercado ou atestado de qualidade (o “patrocínio” realizado pela imobiliária). Não  se pode esquecer que todo contrato é, antes de mais, uma relação que se estabelece  entre pessoas  (pessoas naturais, ou entre pessoas naturais e pessoas  jurídicas, ou  entre pessoas jurídicas), e é por isto que o parágrafo único do artigo 3º [do Decreto  n° 81.871/78] menciona o “atendimento” ao público. É nesta etapa que, como bem  notado pelo legislador regulamentar, entra em ação o Corretor Independente.    Realizando o corpo­a­corpo, o contato direto com o cliente comprador, o Corretor  Independente  concretiza  a  aproximação  daquele  com  o  vendedor  (papel  que  não  cabe  à  imobiliária  “patrocinadora”).  Daí  ter  sido  perspicaz  o  legislador  ao  positivar,  por  meio  do  artigo  728  do  Código  Civil,  a  relação  típica  que  se  estabelece  entre  os  dois  tipos  de  corretores  que  trabalham,  lado  a  lado,  e,  sobretudo,  por  conta  própria,  correndo  os  seus  próprios  e  distintos  riscos  econômicos. (destacamos)    Esta  última  questão,  a  dos  riscos  econômicos,  é  importante  para  ratificar  a  consistência da exegese até aqui exposta. Nos casos em que há preposto, o risco da  atividade de corretagem é  sempre  imputado ao preponente. Mas  isto não sucede  na corretagem imobiliária. A imobiliária “patrocinadora” não responde pelos atos  do  Corretor  Independente,  que,  agindo  como  vero  corretor  de  imóveis  –  não  simples  “instrumento”  de  outrem  –  assume  todos  os  riscos  inerentes  à  sua  atividade.    Não há como deixar de notar o interesse específico demonstrado pelo corretor com  relação  ao  estabelecimento  da  associação.  Segundo  este  modelo  de  negócios,  Fl. 3182DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.136        aquele  assume  riscos  próprios  de  um  empresário;  todavia,  em  contrapartida,  coloca­se  em  posição  de  receber  uma  parcela  dos  lucros  da  intermediação,  auferindo,  desse modo,  honorários  que  superam,  substancialmente,  aqueles  que  seriam recebidos sob outra estrutura contratual, como, por exemplo, a prestação  de serviços ou a relação de emprego.    (...)    Deve,  assim,  restar  claro  que  as  atividades  do  corretor  pessoa  jurídica  não  coincidem  com  as  do  Corretor  Independente,  como  sucederia  se  houvesse,  entre  eles, mera  prestação  de  serviços.  Não  existe,  na  associação  de  que  ora  se  trata,  qualquer delegação, pela imobiliária, de uma atividade­fim ou atividade­meio cuja  titularidade  necessariamente  lhe  incumbisse.  Ao  revés,  são,  as  atividades  da  imobiliária e do Corretor Independente, distintas e complementares.    Analisando  esse  modelo  de  negócio  e  cotejando­o  com  a  legislação  de  regência da atividade dos corretores de imóveis, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, acima  transcrita, constata­se que ele se amolda perfeitamente aos aludidos dispositivos legais.    No modelo de negócios apresentado, parece­nos, de fato, haver uma relação  de  associação  ou  parceria,  em  que  a  recorrente  capta  autorizações/permissões  para  a  negociação de produtos imobiliários junto às incorporadoras e, relativamente a elas, assume o  compromisso  de  envidar  os  esforços  de  venda  das  unidades  imobiliárias,  que  pode  ou  não  resultar em efetivo negócio.     Tendo  em vista  a  necessidade  de  que o  atendimento  ao  público  comprador  seja  realizado por corretores pessoas  físicas, conforme disposto no art. 3º, p. ún., do Decreto  81.871/78,  a  empresa  efetiva  suas  vendas  em  parceria  com  corretores  independentes  na  intermediação  imobiliária,  que  se  dedicam  à  captação  do  comprador  específico  com  perfil  adequado  para  o  produto  imobiliário  anunciado.  A  álea  contratual  típica  do  contrato  de  corretagem se verifica pelo atingimento ou não da meta visada, a venda do imóvel.    Ou  seja,  as  atividades  da  imobiliária  e  do  corretor  independente  são  bem  distintas e complementares,  e cada um corre os  seus próprios  riscos econômicos do negócio,  uma  vez  que  o  contrato  de  corretagem  é  um  contrato  aleatório,  que  depende  de  um  acontecimento falível, qual seja a concretização do negócio intermediado, para que, nos termos  do art. 725 do Código Civil, a remuneração daqueles que atuam na sua intermediação, qual seja  a corretagem, seja exigível.    E aqui transcrevemos um pequeno trecho do parecer do prof. Marco Aurélio  Greco, anexado aos autos pela recorrente, cujo conhecimento não é vedado a este tribunal, uma  vez  que  se  trata  de  tese  doutrinária,  meramente  opinativa.  Aludindo  ao  modelo  de  negócio  praticado pela recorrente, manifesta­se o professor no sentido de que “esta é a figura de reunião  de  esforços  adotada  pela  consulente  há  anos.  Somam­se  esforços  de  divulgação,  exibição,  informação  tendo  por  objetivo  comum  intermediar  negócios  imobiliários,  sem  que  exista  qualquer garantia de que o negócio final venha a ocorrer.”    Pois  bem.  Neste  ponto,  ainda  que  a  fiscalização  não  concorde  com  este  modelo de negócio,  fato que ele  foi validado pelo Superior Tribunal de Justiça  recentemente  em sede do julgamento do REsp 1.599.511, processado sob o regime do NCPC 1036 (recurso  Fl. 3183DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.137        representativo  de  controvérsia),  com  publicação  aos  06/09/2016,  cuja  ementa  foi  assim  redigida:    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.  INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM  STAND  DE  VENDAS.  CORRETAGEM.  CLÁUSULA  DE  TRANSFERÊNCIA  DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR.  VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER  DE  INFORMAÇÃO.  SERVIÇO  DE  ASSESSORIA  TÉCNICO­IMOBILIÁRIA  (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.   I  ­  TESE  PARA  OS  FINS  DO  ART.  1.040  DO  CPC/2015:  1.1.  Validade  da  cláusula contratual que transfere ao promitente­comprador a obrigação de pagar  a  comissão  de  corretagem  nos  contratos  de  promessa  de  compra  e  venda  de  unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente  informado o preço  total  da  aquisição  da unidade  autônoma,  com o  destaque do  valor da comissão de corretagem.  1.2.  Abusividade  da  cobrança  pelo  promitente­vendedor  do  serviço  de  assessoria  técnico­imobiliária  (SATI),  ou  atividade  congênere,  vinculado  à  celebração  de  promessa de compra e venda de imóvel.  II ­ CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão  de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da  transferência desse encargo ao consumidor.  Aplicação da tese 1.1.  2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo­se a  procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2.  III ­ RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.    Desse modo, as alegações da fiscalização e da tese vencedora no julgamento de  primeiro grau, de que seria ilegal e abusiva a transferência da obrigação de pagar a corretagem, do  vendedor (incorporadora/imobiliária) ao comprador, mediante cláusula contratual, e de que assim,  haveria indevida alteração do responsável pelo pagamento da remuneração (corretagem), restou  superada por essa decisão do STJ.  Considerando  os  termos  do  art.  62,  §  2º  do  RICARF,  e  que  essa  decisão  foi  proferida  sob  o  procedimento  do  art.  1036  do NCPC  (recursos  representativos  de  controvérsia),  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  nos  âmbito  dos  julgamentos  deste  Tribunal,  pelo  que  também  não  há  falar  em  indevida  alteração,  ainda  que  indireta,  do  responsável  pelo  comprimento  da  obrigação  tributária  em  decorrência  da  transferência  dessa  responsabilidade  pelo  pagamento  da  corretagem  ao  comprador  do  imóvel,  já  reconhecida  como  lícita  pelo E.  Superior Tribunal de Justiça.  Assim,  constata­se  que  o  modelo  de  negócio  praticado  pela  recorrente  é  legítimo, não havendo nada de ilegal no fato de o pagamento da corretagem ser efetivado pelos  compradores  de  imóveis.  Também  não  se  há  falar  em  transferência  simulada/dissimulada  desses  pagamentos,  até  porque  há  recibos  emitidos  por  corretores  juntados  aos  autos  pela  recorrente  na  Impugnação  que  demonstram  que  o  pagamento  da  corretagem  era  efetivado  diretamente pelos  compradores dos  imóveis  a  esses profissionais  (fls.  1970­1975). Por outro  lado,  a  fiscalização  não  fez  nenhuma  prova  de  que  a  recorrente  tenha,  de  alguma  forma,  remunerado os corretores.  Nesse  mesmo  sentido,  precedente  recente  deste  tribunal,  julgado  em  janeiro/2018, que  tem por objeto  a cobrança de  IRPF  sobre  remunerações pagas,  devidas ou  creditadas  a  título  de  comissão  de  venda  ao  profissionais  corretores  de  imóveis  e  demais  Fl. 3184DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.138        pessoas físicas que prestaram serviços à autuada no período de 2010 e 2011, cujo lançamento  teve origem na mesma ação fiscal:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2010, 2011  TEMPESTIVIDADE.  Sem que haja intimação válida e eficaz conforme o art. 23. do Decreto 70.235/72,  considera­se válida a intimação somente a partir do momento em que o contribuinte  toma  ciência  do  conteúdo  do  Acórdão  de  forma  eficiente  com  a  abertura  de  sua  caixa  postal,  não  basta  a  sua  remessa  na  forma  de  comunicado  (documento  com  caráter meramente informativo, sem trava de funcionamento do sistema), já que este  procedimento prejudica de certa maneira a ciência eficiente do contribuinte, quanto  ao início do prazo recursal.  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  NÃO  CABIMENTO.  Não  há  fundamentos  para  exigir  da  Recorrente  qualquer  valor  a  título  de  IRRF,  pois  na  situação  fática  versada  nos  autos  não  se  trata  de  pagamentos  a  profissionais autônomos que tenham recebido por serviços prestados. A Recorrente  não é contribuinte ou responsável tributária relativamente às obrigações principais  ou mesmo  IRRF. Razão pela  qual,  impossível  dela  exigir  o pagamento do  crédito  tributário em questão.   Quanto a aplicação da multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96, a  que faz remissão o artigo 9º da Lei nº 10.426/02, com as alterações constantes da  Lei n.º 1.488/200, entendo que ela somente é aplicada quando exigida juntamente  com o imposto.  Atente­se para o fato de que o art. 22, III da Lei nº 8.218/91, dispõe:  "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além  do disposto no art. 23, é de:   (...)  III ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem serviços;  (...)." (destacamos e grifamos)  Vê­se  que  a  hipótese  de  incidência  tributária  está  absolutamente  alinhada  com  o  conceito  legal  de  prestação  de  serviços  do Código Civil,  do  trabalhador  que  põe  sua  força de trabalho à disposição do tomador em troca de remuneração.  Ocorre  que  conforme  consta  do  relatório  fiscal,  a  fiscalização  considerou  como "fato gerador da obrigação principal a prestação de serviços de intermediação imobiliária  mediante  o  pagamento  de  remuneração,  a  título  de  comissão/premiação  de  venda,  a  segurados  contribuintes  individuais  (pessoas  físicas:  corretores,  coordenadores,  diretores...)  pela  comercialização  de  imóveis  ou  fração  ideal  de  terrenos  vinculada  a  uma  unidade  autônoma  integrantes  dos  empreendimentos  imobiliários  sob  a  responsabilidade  da  empresa  LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA." (fls. 81).  Fl. 3185DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.139        Ou  seja,  a  atividade  identificada  pela  autoridade  lançadora  como  fato  gerador, que  ela mesma descreve,  trata­se,  em verdade, de corretagem, não de prestação de  serviços. Assim,  sob qualquer  aspecto, não há  fundamento para  exigir da recorrente nenhum  valor a título de contribuição previdenciária, pois na situação fática versada nos autos, não se  trata  de  pagamentos  a  profissionais  autônomos  que  tenham  recebido  por  serviços  prestados,  mas  pela  intermediação  imobiliária,  pagamentos  estes  que  sequer  foram  efetivados  pelo  recorrente, mas pelos compradores dos imóveis.   A  recorrente,  assim,  não  é  contribuinte  ou  responsável  relativamente  a  obrigações  principais  relativas  a  contribuições  previdenciárias,  razão  pela  qual  é  impossível  dela exigir o pagamento do crédito tributário em questão.  Portanto,  não  há  fato  gerador  passível  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias no presente caso, pelo que não há o que sustente os autos de infração que, dessa  forma, devem ser cancelados.  Neste  ponto,  pedimos  vênia  para  transcrever  trecho  do Acórdão  nº  1201­ 002.487, da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, relatora a Conselheira Eva Maria Los, julgado  aos 19 de setembro de 2018, cujo objeto é IRPJ, CSLL, PIS e COFINS decorrentes da mesma  fiscalização (mesmos fatos geradores/anos­calendário) que gerou a autuação ora em debate.  O acórdão em questão houve por bem dar provimento ao Recurso Voluntário  da  recorrente  e  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício. E  no  que  entendemos  ser  relevante  para o julgamento do presente caso concreto, pedimos vênia para reproduzir o seguinte trecho  da mencionada decisão para que venha integrar este voto como razões de decidir:  48.  Verificou­se  que  a  Autuada  era  contratada  por  empresas  construtoras/incorporadoras,  para  a  realizar  as  vendas  das  unidades imobiliárias vendidas.  (...)  52.  Verificou­se  que  tanto  a  Autuada  como  os  Corretores  receberam comissões referentes às vendas efetuadas de imóveis,  ou  seja,  a  remuneração  foi  pelos  resultados  dos  negócios  fechados; não há comprovação de pagamentos de salários fixos  pelo fato de ficarem os Corretores disponíveis para a Autuada;  a  tabela montada  pelo Autuante  e  a  análise  das  duas  vendas  deixaram claro que as comissões recebidas tanto pela Autuada  como pelos Corretores, em última análise, saíram do bolso dos  compradores,  assim  como  todo  o  pagamento  pela  compra,  sendo que:  a.  em  alguns  casos  a  Autuada  recebeu  a  comissão  da  Incorporadora/Construtora  que  a  contratou  e  os  Corretores  (o  que negociou, mais o coordenador de produto e o coordenador  da  equipe)  receberam  o  pagamento  da  comissão  pelo  comprador;  b. em outros,  tanto a Autuada como os Corretores foram pagos  pelo comprador;  c.  em  outros,  a  Autuada  recebeu  a  comissão  da  Incorporadora/Construtora  que  a  contratou,  e  recebeu  também  Fl. 3186DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.140        uma parcela do pagamento efetuado pelo comprador, enquanto  os Corretores receberam do comprador;  d.  assim,  conclui­se  que  a  partilha  das  comissões  foi  definida  para cada negócio, não sendo igual para todos os negócios.  e. Eis que o art. 728 do Código Civil, Lei no 10.406, de 10 de  janeiro de 2002:  Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais  de  um  corretor,  a  remuneração  será  paga  a  todos  em  partes  iguais, salvo ajuste em contrário.  (...)  55.  A  atividade  imobiliária  tem  tido  desempenho  bastante  variável no País:  1  (...)  57.  A  legislação  vigente  a  partir  de  2015,  veio  [ao]  encontro  [da] forma de atuação mediante a associação entre o corretor de  imóveis e as imobiliárias, que já era praticada.  58. De fato, muitas vezes a legislação disciplina situações que se  consolidaram, o que é o caso (...).  59.  Daí  resultou  que  o  arranjo  mediante  associações  entre  os  Corretores e as pessoas jurídicas imobiliárias, na qual dividem o                                                              1  Fonte:  Balanço  Nacional  da  Indústria  da  Construção  ­  2013.  CBIC  ­  Câmara  Brasileira    da  Indústria  de  Construção  Fl. 3187DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.141        trabalho e os ganhos  resultantes das  vendas  concretizadas, é o  mais  vantajoso, dada a  flexibilidade; as  equipes de  vendas  são  formadas e dissolvidas sem maiores formalidades.  (...)  61.  A  decisão  citada  do  STJ  deixou  claro  que  não  há  ilegalidade  em o  comprador  pagar a  comissão  diretamente ao  Corretor, desde que  isso  lhe seja esclarecido previamente; nos  exemplos  descritos  nestes  autos,  evidenciou­se  que  esse  esclarecimento  é  bastante  tortuoso,  pois,  primeiramente,  o  comprador  é  informado  do  preço  do  imóvel  (no  qual  está  embutido  o  valor  da  comissão  ao  Corretor)  e,  quando  do  fechamento, toma conhecimento de que o preço efetivo do imóvel  é  menor  e  a  diferença  se  trata  de  comissão  ao  Corretor  de  qualquer  forma,  o  comprador  fecha  o  negócio  ciente  do  total  que irá desembolsar (que inclui a comissão); quanto à eventual  futura  apuração  de  um  ganho  de  capital,  se  este  comprador  revender o imóvel, cabe esclarecer que o custo do imóvel será o  preço efetivo do imóvel, acrescido da comissão ao Corretor, que  pagou, desde que lhe seja fornecido o correspondente Recibo ou  Nota Fiscal, o que segundo os autos, é feito.  No mais, em que pese as demais discussões a seguir restarem prejudicadas à  vista de todos os fundamentos expostos ao longo deste voto, caso esta relatora reste vencida no  encaminhamento  proposto,  cumpre­nos  enfrentar  os  argumentos  subsidiários  trazidos  para  recorrente em seu recurso.  ­ Do procedimento de circularização  Prosseguindo,  a  recorrente defende a  ilegalidade material do procedimento  de  circularização  levado  a  efeito  pela  autoridade  fiscal  para  a  coleta  de  depoimentos  de  corretores,  de  compradores  de  imóveis  e  de  incorporadores  que  serviram  de  base  para  as  autuações.  Argumenta  que  essa  prova  não  foi  submetida  ao  contraditório,  que  testemunhos  colhidos  sem  contraditório  não  gozam  de  confiabilidade,  podem  ser  induzidos,  que  a  amostragem foi bastante reduzida, não foi selecionada com base em nenhum critério estatístico  válido, dentre outras alegações.  A decisão recorrida sustenta que o processo administrativo fiscal é precedido  de uma fase  inicial,  a que chama de  inquisitorial, na qual a autoridade administrativa pratica  atos de ofício tendentes a verificar a correta aplicação da legislação tributária à situação de fato  que  podem  resultar  no  lançamento  tributário  e/ou  na  aplicação  de  penalidades.  Afirma  que  nessa fase preliminar, os atos praticados pela autoridade fiscal são unilaterais e não se há falar  em contraditório, que somente se instaura após o ato de lançamento regulamente cientificado  ao sujeito passivo.  Entendemos que se por um lado, os depoimentos colhidos mediante o aludido  procedimento de circularização não estão fulminados pelo vício da ilegalidade, por outro lado,  eles  devem  ser  tomados  com  parcimônia,  posto  que,  parafraseando  o  nobre  colega  Ronnie  Soares Anderson em voto proferido em caso semelhante a este, mas ali se referindo aos laudos  técnicos  juntados  àqueles  autos  pela  recorrente  (quais  sejam  “Laudo  Técnico  –  Pesquisas  respondidas pelo público de stands” e laudo de avaliação da LPS Brasília), “é de se ressaltar que  não teria[m] sido submetido[s] ao crivo do contraditório, o que implicaria em necessária e  Fl. 3188DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.142        considerável  cautela  ante  a  sua  pretensa  utilidade  para  fins  probatórios”.  E  aqui  lembramos, mais uma vez, do que nos ensina Carlos Maximiliano: “onde existe a mesma razão  fundamental, prevalece a mesma regra de Direito” (Op. cit., p. 200).  Veja­se que a jurisprudência de nossos tribunais superiores é firme no sentido  de  que  mesmo  as  provas  colhidas  no  inquérito  policial,  procedimento  inquisitivo  por  excelência,  devem  ser  posteriormente  corroboradas  por  provas  produzidas  durante  instrução  processual ou desde que sejam repetidas em juízo, mediante procedimento contraditório.  No processo administrativo fiscal, em que o contraditório se instaura com a  notificação do sujeito passivo do lançamento e consiste apenas em juntar alegações escritas e  documentos  no  exíguo  prazo  de  30  dias,  impõe­se  que  a  cautela  na  análise  de  provas  produzidas unilateralmente por qualquer dos envolvidos seja redobrada.   Assim,  entendemos  que  não  há  ilegalidade  na  prova  em  si,  porém,  ela  não  pode servir de base fundamental à autuação, como parece ter sido o caso dos autos. Reforça,  ainda,  nosso  entendimento  o  fato  de  que  há  depoimentos  colhidos  na  procedimento  de  circularização  contrários  à  tese  defendida  pela  autoridade  fiscal  que  foram,  de  fato,  desprezados sem que ela, ao menos, declinasse o porquê.  Com  efeito,  a  autoridade  fiscal  alega  que  os  corretores  circularizados  esclareceram que prestavam serviços à recorrente, geralmente em stands de vendas ou na sede  da  empresa,  dentre  outros  argumentos  que  a  levaram  a  concluir  que  entre  eles  haveria  uma  relação  de  prestação  e  tomada  de  serviços.  Pois  bem.  Ocorre  que  dentre  os  depoimentos  coletados,  também  há  os  que  são  no  sentido  de  que  os  corretores  não  prestavam  serviços  à  recorrente,  mas  sim  de  que  mantinham  com  ela  uma  relação  de  parceria  comercial  (fls.  2338/2344). Não há sequer menção a respeito desses depoimentos no relatório fiscal, o que era  de  rigor,  caso  se pretendesse  atribuir  confiabilidade à mencionada prova. Mas não  foi  o que  aconteceu.   Assim, entendemos que não há ilegalidade que macula a prova produzida via  procecimento  de  circularização,  porém  há  uma  série  de  senões  que,  no  nosso  entendimento,  colocam­na, no mínimo, sob suspeição.  ­ Do arbitramento  No que diz respeito à ilegalidade do arbitramento, entendemos que assiste  razão à recorrente.  Com  fundamento  no  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  c.c.  o  art.  148  do  CTN,  ao  argumento  de  que  houve  apresentação  deficiente  dos  elementos  solicitados  via  intimação,  a  autoridade  fiscal  lançou os  valores  devidos,  arbitrando  a  remuneração  que  teria  sido paga pela recorrente aos corretores, base de cálculo das contribuições.  Valeu­se do procedimento de aferição indireta, utilizando como parâmetro os  valores  de  comissão/premiação  de  corretagem  recebidos  pela  recorrente  relativos  à  intermediação imobiliária promovida para as incorporadoras/vendedoras Real Engenharia S/A,  Real  Celebration  Engenharia  Ltda.,  Real  Evolution  Engenharia  Ltda.,  Real  Ilhas  Mauricio  Engenharia  Ltda.  e  Real  Splendor  Engenharia  Ltda.  informados  por  ela  nas  Declarações  de  Informação  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB)  dos  anos­calendário  2010  e  2011  e  na  conta contábil 311000 (Intermediação de Venda).  Fl. 3189DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.143        Considerando  a  previsão  de  divisão  de  comissão  entre  corretores  e/ou  empresa  imobiliária  em  50%  para  cada  parte,  conforme  Tabela  de Honorários  publicada  no  sítio do Conselho Regional de Corretores de  Imóveis da 8ª Região  (CRECI/DF),  considerou  como  remuneração  paga  aos  corretores  e  demais  pessoas  físicas  o  mesmo  valor  da  comissão/premiação recebida pela empresa Lopes Royal e registrado na DIMOB 2010 e 2011 e  na mencionada conta contábil.  Ocorre  que  o  critério  utilizado  não  tem  relação  lógica  com  a  realidade.  Segundo se pode extrair do Relatório fiscal, a autoridade fiscal sugere que as remunerações dos  corretores  independentes  seriam  exatamente  iguais  àquelas  da  recorrente,  pois  haveria  um  sistema de rateio de 50%/50%, empregado no mercado de corretagem imobiliária. Segundo a  autoridade fiscal, este critério de rateio está previsto na Tabela de Honorários do CRECI.  De  fato,  o  CRECI  estabelece  uma  razão  (percentual)  para  divisão  da  corretagem  entre  imobiliária  e  Corretores  Independentes.  No  entanto,  “corretagem”  não  é  “remuneração” e “divisão” não é  “pagamento”;  como bem esclarece a  recorrente, na  fixação  desses  percentuais,  o  CRECI  acolheu  o  entendimento  da  legislação  especial  e  dos  usos  e  costumes da prática da corretagem imobiliária, segundo o qual há rateio no valor da comissão  de  corretagem  quando  intervenha  imobiliária  (corretor  pessoa  jurídica)  e  corretores  independentes  na  intermediação  do  negócio  imobiliário.  Não  se  está  tratando,  no  caso,  de  pagamento de remuneração, porque não há prestação de serviços que enseje o pagamento de  remuneração.  Assim,  se  a  fiscalização afirma veementemente haver prestação de  serviços  na relação havida entre corretores independentes e a recorrente, não poderia se valer do valor  de  corretagem para  arbitrar o  suposto  valor  recebido  a  título  de  remuneração  pelos  supostos  serviços prestados, pois implica em superavaliação da base da cálculo do tributo exigido.  Com efeito, a própria natureza de uma relação de prestação de serviços, em  que  o  profissional  exerce  sua  atividade  sem  assunção  dos  riscos  do  negócio,  ou  seja,  sem  compromisso quanto à obtenção do resultado, evidentemente implica em auferir ganho muito  menor a título de remuneração em comparação àquele profissional que assume os riscos de sua  atividade  para,  em  contrapartida,  receber  uma  parcela  dos  lucros  do  negócio,  no  caso,  da  intermediação, como no caso dos corretores.  Veja­se  que  isso  não  destoa  da  lição  de  Washington  de  Barros  Monteiro  acerca do que consiste a prestação de serviços, que pedimos vênia para reproduzir novamente,  por  sua  relevância  no  entendimento  da  questão  ora  enfrentada:  na  prestação  de  serviços,  o  trabalhador põe sua atividade à inteira disposição do locatário, mediante remuneração, por conta e  risco deste.  Assim,  se  há,  de  fato,  relação  de  prestação  e  tomada  de  serviços  entre  a  recorrente e os corretores independentes, tomar como parâmetro para a fixação da remuneração  por  supostos  serviços  prestados  àquela  por  estes  o  valor  da  corretagem  recebida  pela  intermediação  nos  negócios  efetivados  no  período  fiscalizado  afronta  o  princípio  da  razoabilidade/proporcionalidade por se revelar, no mínimo, evidentemente, excessiva.  A  Lei  nº  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal, dispõe, em seu art. 2°, que a Administração Pública obedecerá,  dentre outros, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Fl. 3190DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.144        Veja­se que a própria fiscalização argumenta, seguida pela decisão recorrida,  que considerando que os valores pagos a título de comissão/premiação para os integrantes das  equipes de venda (corretores pessoa física) são normalmente superiores aos valores pagos à  imobiliária (corretor pessoa jurídica), o critério de aferição indireta adotado para apurar o valor  da  remuneração  paga  aos  corretores  e  demais  profissionais  pessoas  físicas  se  demonstra  justo, razoável, prudente.   Donde se conclui, à  luz do se  tem, efetivamente, por prestação de serviços,  que  a  situação  retratada,  de  fato,  se  trata,  de  parceria,  e  a  "remuneração"  a  que  alude  a  fiscalização é, na verdade, rateio de corretagem, pelo que o critério adotado para arbitramento  da suposta "remuneração" é desproporcional e, consequentemente, ilegal.    ­ Do lançamento da cota dos segurados  A  recorrente  também  alega  improcedência  do  lançamento  da  cota  dos  segurados em razão da inobservância do limite do salário de contribuição.  A  autoridade  fiscal  argumenta  que  não  foi  observado  o  limite máximo  do  salário de contribuição para o cálculo das contribuições devidas pelos segurados contribuintes  individuais  (corretores,  coordenadores,  diretores...)  em  função  da  empresa  ter  deixado  de  apresentar  a  relação  individualizada dos  corretores  e  demais membros  das  equipes  de venda  (nome,  CPF,  CRECI  etc.)  com  as  respectivas  remunerações  pagas/creditadas  ou  qualquer  documentação  comprobatória  do  pagamento  da  premiação/comissão  de  corretagem  a  esses  profissionais.  A  DRJ  respaldou  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  argumentando  que  a  própria  recorrente  a  ele  deu  causa  com  a  sua  omissão  em  fornecer  os  documentos  e  esclarecimentos  necessários  para  que  fosse  possível  a  apuração  individualizada  dos  valores  pagos aos corretores e,  consequentemente, para que pudesse ser calculada a contribuição dos  segurados e obedecido o referido limite.  Discordamos desse posicionamento. Com efeito, a observância do salário de  contribuição  é mandamento  legal  insculpido  no  art.  258,  III  e  §  5º  da  Lei  nº  8.212/91,  que  dispõe:   "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado o limite máximo a que se refere o §5º;  (...)  §5º  O  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  é  de  Cr$  170.000,00  (cento  e  setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na  mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de  prestação continuada da Previdência Social.   Fl. 3191DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.145        (…)".  No caso de falta de informações, a autoridade fiscal poderia, observados os  parâmetros legais, valer­se do procedimento de arbitramento, tal como fez para arbitrar a base  de  cálculo  do  tributo  cobrado.  Mas  não  está  autorizada  a  descumprir  o  teto  do  salário  de  contribuição,  como  se  essa  providência  se  tratasse  de  penalidade  pela  não  apresentação  de  documentos à fiscalização, o que não é o caso,  razão pela qual deve ser dado provimento ao  recurso da recorrente neste ponto.  ­ Da multa de ofício  A  recorrente  contesta,  ainda,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  com  fundamento no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c.c. arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.   A autoridade  fiscal  justifica a qualificação da multa ao argumento de que a  recorrente teria atuado “no intuito de fragmentar as etapas de comercialização de imóveis (...)  por meio  de  atos  simulados/dissimulados,  ao  agir  no  sentido  de  fazer  crer que  os  corretores  autônomos prestam serviços para os compradores de unidades imobiliárias (...)”.   Afirma,  ainda,  que  a  transferência  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão  da  venda  aos  compradores  dos  imóveis  tem  "o  claro  objetivo  de  se  eximir  do  pagamento  dos  encargos  tributários  devidos  na  operação",  especialmente  de  contribuições  previdenciárias.  No entanto,  nos  termos  dos dispositivos  legais mencionados,  a qualificação  da multa exige sejam demonstrados suficientes indícios de ação dolosa do agente que se ajuste,  ao menos, a um daqueles casos, que preveem hipóteses de sonegação, fraude e conluio.  Porém,  a  validade  da  transferência  de  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão de corretagem da incorporadora/imobiliária ao comprador do imóvel é matéria sobre  a qual havia considerável controvérsia, seja na esfera administrativa, seja na judicial, tanto que  ensejou  a  afetação  do  julgamento  da  questão  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  sob  a  sistemática do art. 1036 do NCPC e seguintes, que traça o procedimento para o julgamento dos  ditos  “recursos  repetitivos”,  recursos  múltiplos  que  têm  por  objeto  a  discussão  da  mesma  questão de direito.  Percebe­se, assim, que a questão debatida estava sujeita a discussão jurídica  relevante e interpretações divergentes, de modo que não se pode imputar à recorrente atuação  dolosa visando a sonegar tributos, até porque tanto a tese por ele defendida é muito razoável,  que  foi  reconhecida  em  2016  pelo  STJ,  no  aludido  julgamento,  em  recurso  repetitivo,  a  validade da cláusula contratual que prevê o pagamento da comissão ao corretor pelo comprador  do imóvel, desde que previamente informado o preço do total da aquisição, com destaque do  valor da comissão.  Desse  modo,  as  alegações  da  autoridade  fiscal,  de  que  essa  prática  teria  natureza simulatória voltada à elisão fiscal, não se sustenta. Trata­se, assim, de prática que foi  reconhecida como legítima e no que se refere à informação prévia ao comprador, é questão que  só pode ser avaliada em cada caso concreto, o que extrapola os limites desta lide.  Desse  modo,  não  há  elementos  no  auto  de  infração  para  respaldar  a  qualificação da multa de ofício.  Fl. 3192DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.146        ­ Dos juros de mora sobre a multa de ofício  No  que  concerne  aos  juros  sobre  a multa  de  ofício,  art.  161,  “caput”  do  CTN dispõe:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta Lei ou em lei tributária.  O  art.  142,  “caput”,  também  do  CTN,  por  sua  vez,  dispõe  que  “compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível”.  Pois bem. Conforme se extrai do dispositivo legal acima, o crédito tributário  compreende o “montante do tributo devido” e, quando aplicada, também a “penalidade”, qual  seja a multa.  Assim, é a esse “crédito” a que, mais adiante, alude o art. 161, referindo­se ao  crédito tributário que, não pago no vencimento, está sujeito aos encargos da mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  sobre  as  multas  que  eventualmente  componham o crédito tributário está prevista no CTN.   A  jurisprudência  do  STJ  firmou­se  nesse  sentido,  conforme  precedente  abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. MANDADO DE  SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. Do REsp nº 1.129.990/PR (2ª Turma, Rel. Min.  Castro Meira, DJe de 14/9/2009  (AgRgREsp nº 1335688/PR, 1ª Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04/12/2012,  DJe 10/12/2012)  Transcrevemos, a seguir, trecho do voto condutor do acórdão:  De maneira simplificada, os juros de mora são devidos para compensar a demora  no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa  punitiva que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte  deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de  Fl. 3193DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.147        mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento, constitui  crédito  titularizado pela Fazenda Pública,  não  se distinguindo  da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento.  É dizer, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Este,  aliás,  é  o  entendimento  consolidado  deste  tribunal  administrativo,  constante do enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante, abaixo  reproduzido:  Enunciado nº 108:  Incidem juros moratórios, calculados à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  e  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  foi  imputada  responsabilidade  tributária  à  LPS  Brasil  Consultoria  de  Imóveis  S/A.,  com  fundamento nos arts. 124, I do CTN e art. 30, IX da Lei nº 8.212/91.  De acordo com o art. 124, I do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas  que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e,  a  esse  respeito,  ensina  Hugo  de  Brito  Machado  que  “o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato gerador da obrigação, cuja presença cria a  solidariedade, não é um  interesse  meramente  de  fato,  e  sim  um  interesse  jurídico”.  (Curso  de  direito  tributário.  São  Paulo:  Malheiros, 2004, p. 151).  Ou  seja,  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  com  fundamento  no  interesse comum demanda elementos adicionais que não a mera participação societária, ainda  que majoritária, de uma pessoa jurídica em outra.  O interesse comum se verifica a partir do vínculo de cada sujeito com o fato  jurídico tributário. Há de haver vínculo direto e estreito com tais fatos. Não há como pressupor  que o fato de ser sócio de uma empresa, que denota identidade de interesse econômico entre os  sócios e a sociedade,  implique necessariamente na existência de  interesse  jurídico comum na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  em  discussão  nestes  autos,  decorrente  da  efetiva  venda  de  unidades  imobiliárias,  uma  vez  que  se  fosse  assim,  em  todo  lançamento tributário, a solidariedade entre sócios e sociedades haveria de ser suscitada, o que  não acontece na realidade.  Com relação ao art. 30, IX da Lei nº 8.212/90, que dispõe que “as empresas  que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas  obrigações decorrentes desta Lei”, entendemos que também à luz deste dispositivo, a sujeição  passiva somente pode alcançar aqueles que tenham praticado ato ou negócio que constitua fato  gerador da obrigação tributária ou que na sua prática tenham participado de forma concreta.  Nesse sentido, ensina a doutrina que:   “o  art.  30,  IX  da  Lei  8.212/91  apenas  pode  ser  utilizado  para  impor  a  responsabilidade  tributária  solidária  à  sociedade  controladora  ou  ao  órgão  de  direção  do  grupo,  com  fundamento  no  art.  124,  II  e  128  do  CTN,  quando  Fl. 3194DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.148        constatado,  mediante  provas  concretas  a  cargo  do  Fisco,  que  elas  atuaram  concretamente  junto à  sociedade contribuinte de  forma a determinar a  realização  do  fato  gerador  e  decidir  pelo  (des)cumprimento  das  obrigações  tributárias.  Preconiza­se  assim  a  interpretação  do  art.  30,  IX  da  Lei  8.212/91  em  conformidade com as normas constitucionais de imposição do encargo tributário e  com  o  CTN  (art.  124,  II  c/c  art.  128),  para  admitir  que  esse  dispositivo  legal  imputa responsabilidade solidária apenas às sociedades de um mesmo grupo que  concretamente participaram da ocorrência do fato gerador e do cumprimento das  respectivas  obrigações  tributárias,  por meio  de  determinações  concretas  junto  à  sociedade contribuinte  tomadas na qualidade de  centro decisório, não bastando,  para tanto, a atuação meramente diretiva e indicativa dos objetivos do grupo sem  interferência  direta  na  administração  das  sociedades  integrantes.”  (BREYNER,  Frederico  Menezes.  Responsabilidade  tributária  das  sociedades  integrantes  de  grupo econômico. Revista Dialética de Direito Tributário, v. 186, São Paulo, 2011)  Este tribunal também já se manifestou nesse sentido, conforme precedente a  seguir citado:  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  CIENTIFICAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  ACERCA  DA  AUTUAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA  DECISÃO.  É nula a decisão na qual não se tenha dado ao contribuinte a possibilidade de exercício  do seu direito de defesa,  não constando nos autos  cópia do AR no caso de  intimação  postal.  MÉRITO. DECISÃO EM FAVOR DO SUJEITO PASSIVO A QUEM APROVEITARIA A  DECLARAÇÃO DE NULIDADE.  Não  será  decretada a  nulidade do  auto de  infração em  razão do  disposto  no art.  59,  parágrafo 3º, do Decreto 70.235/72 que informa que, quando se puder decidir o mérito  a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a pronunciará, bem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  Existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora  do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida  situação.  Recurso voluntário Provido  (Acórdão nº 2403­002.180)  Assim, não deve ser mantida a imputação de responsabilidade solidária à LPS Brasil  Consultoria de Imóveis S/A.  DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DE WILDEMAR ANTONIO DEMARTINI E MARCO ANTONIO MOURA  DEMARTINI  A atribuição de responsabilidade solidária aos sócios da autuada Wildemar Antonio  Demartini e Marco Antonio Moura Demartini,  fundamentada nos arts. 124,  I, e 135,  III do CTN,  foi  fundamentada da seguinte maneira no relatório fiscal:  Fl. 3195DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.149        78.  O  sr.  Wildemir  Antonio  Demartini,  sócio  da  LPS  Brasília  desde  o  início  de  sua  atividade, sempre exerceu o papel de Diretor Geral e Responsável Técnico da empresa  junto  ao  CRECI,  bem  como  o  sócio  minoritário  Marco  Antônio  Moura  Demartini  sempre se manteve no exercício do cargo de Diretor Administrativo, com poderes para  praticar  todos  os  atos  necessários  ao  bom  e  regular  funcionamento  da  empresa  sob  ação fiscal. Já o sr. Marcello Rodrigues Leone exerce o cargo de Diretor financeiro na  LPS Brasília e de Diretor sem vínculo empregatício na LPS Brasil.  79. Sendo assim, as  sócias pessoas  físicas  e  jurídica demonstradas na planilha acima  por  integrarem  o  quadro  Societário  e  participarem  do  Capital  Social  e  da  Administração  da  empresa  LPS  BRASÍLIA,  assim  como,  por  participarem  conjuntamente com a empresa autuada da ilegalidade e abusividade ao transferir para  o comprador do imóvel a responsabilidade pelo pagamento da comissão/premiação aos  corretores  autônomos,  foram  arroladas  como  responsáveis  solidárias  dos  créditos  tributários lançados no contribuinte ora fiscalizado.  Como já expusemos linhas acima, segundo o art. 124, I do CTN são solidariamente  obrigadas  apenas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  fato  gerador  da  obrigação  principal,  interesse  comum  este  que  há  de  ser  um  interesse  jurídico  e  não  meramente  econômico.   O  art.  135,  III  do  CTN,  por  sua  vez,  estabelece  a  reponsabilidade  pessoal  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos.  Assim, verifica­se que o mencionado dispositivo legal exige, para que seja aplicável,  a comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos  estatutos que resulte em obrigações tributárias.  Não há, nos autos, menção expressa à atuação dos sócios com excesso de poder ou  em  desconformidade  com  os  estatutos  sociais  da  empresa,  restando,  assim,  a  prática  de  atos  com  infração à lei como fundamento a solidariedade tributária.  Ocorre que o procedimento que lhes é imputado e tido pela autoridade fiscal como  ilegal,  e  que  justificou  a  responsabilidade  solidária,  qual  seja  “participarem  conjuntamente  com  a  empresa  autuada  da  ilegalidade  e  abusividade  ao  transferir  para  o  comprador  do  imóvel  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação  aos  corretores  autônomos”,  teve  sua  legalidade reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo.  Desse  modo,  também  neste  caso,  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  sócios da autuada não deve ser mantida.  Conclusão  Assim, diante de todo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício e  dar  provimento  aos  recursos  voluntários  de  LPS  BRASÍLIA  Consultoria  de  Imóveis  Ltda.,  Wildemir Antônio Demartini, Marco Antônio Moura Demartini  e LPS Brasil Consultoria de  Imóveis S/A.   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora      Fl. 3196DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.150        Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio da Silva ­ Redator Designado  Não  obstante  os  fundamentos  do  voto  condutor,  pede­se  vênia  para  discordar  parcialmente  da  ilustre  relatora,  especificamente  i)  quanto  à  natureza  da  relação  estabelecida  entre  a  autuada  e  os  profissionais  corretores  de  imóveis  pessoas  físicas  envolvidos; ii) quanto ao critério de arbitramento da base de cálculo utilizada; e iii) quanto à  indicação de responsável solidário.  Quanto à natureza da relação entre a autuada e os corretores de imóveis contratados   As  circunstâncias  da  relação  de  trabalho  sob  exame  assemelha­se  ao  caso  objeto de decisão no Acórdão de Recurso Voluntário 2401005.661, de 07 de agosto de 2018,  envolvendo a imobiliária LPS SUL ­ Consultoria de Móveis Ltda, cujo preciso voto vencedor,  de lavra do Conselheiro Cleberson Alex Friess, decidiu pela ocorrência de prestação de serviço  envolvendo corretores de imóveis pessoas físicas e outra imobiliária pertencente à mesma rede,  classificando  os  profissionais  envolvidos  como  contribuintes  individuais  pessoas  físicas,  prestadores de serviço da citada imobiliária.  Aqui,  como  naquele  caso,  é  importante  direcionar  a  análise  da  matéria  controvertida aos fatos efetivamente ocorridos, privilegiando a verdade real, foco do processo  administrativo, sem se prender a maiores digressões ou justificativas teóricas quanto ao vinculo  formal declarado nos feitos firmados entre as partes envolvidas.  Não se discorda da possibilidade que a relação entre imobiliária e corretores,  em  tese,  possa  resultar  num  efetivo  contrato  de  parceria  ou  associação,  consubstanciado  na  existência de uma efetiva cooperação e independência entre as partes envolvidas, sem que haja  qualquer  controle  ou  ingerência  da  pessoa  jurídica  nas  atividades  de  corretagem  executada  pelos  contratados,  de  forma  a  afastar  de  tal  relação  o  conceito  de  prestação  de  serviços. No  entanto,  não  é  o  que  se  verifica  do  caso  vertente,  que  deu  ensejo  à  lavratura  do  auto  de  infração, por meio do qual a  fiscalização  lançou de oficio o crédito previdenciário discutido,  relacionado­o a rendimentos pagos em decorrência de efetiva relação de trabalho (prestação de  serviços)  entre  a  imobiliária  e  corretores  pessoas  físicas  a  seu  serviço,  na  condição  de  contribuintes individuais autônomos.  A recorrente é uma empresa que faz parte de um grande grupo nacional da  área imobiliária (cuja controladora é a LPS Brasil), exercendo a atividade de intermediação de  compra­e­venda de imóveis de terceiros, na região do Distrito Federal.  Para viabilizar a sua atividade negocial, a recorrente firmou com um grande  número  de  corretores  autônomos  o  denominado  "instrumento  particular  de  parceria  comercial", atribuindo a tais profissionais o adjetivo de "corretores parceiros".   Entretanto,  ao  examinar  o  conjunto  probatório  coletado  no  procedimento  fiscal, verifica­se o acerto da fiscalização ao concluir que, na prática, os corretores contratados  não atuavam efetivamente em regime de parceria com a imobiliária, mas sim como prestadores  de  serviços  autônomos,  envidando  esforços,  em  nome  da  fiscalizada,  na  aproximação  entre  comprador e vendedor, mediante o recebendo de retribuição variável.  Fl. 3197DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.151        A  fiscalização  junta  aos  autos,  por  amostragem,  diversos  instrumentos  contratuais  relacionados  à  suposta  parceria  comercial  firmada  entre  a  imobiliária  e  os  corretores envolvidos, documentos estes que estampam cláusulas idênticas, sempre voltadas a  resguardar a imobiliária em relação à autuação dos corretores contratados, evidenciando, assim,  não se tratar de efetiva relação de parceria, firmada entre iguais, mas de estipulações impostas  unilateralmente  pela  parte  mais  forte,  como  pré­requisito  autorizativo  para  os  corretores  exercerem suas atividades em nome da empresa.  A  verticalidade  da  relação  entre  imobiliária  e  os  corretores  contratados  (relação  hierárquica)  resta  clara  ao  analisar  as  respostas  ofertadas  aos  questionamentos  encaminhados  pela  auditoria  em  diligencia  realizada  junto  aos  compradores  de  imóveis,  corretores  e  demais  profissionais  que  aturam  na  venda  dos  imóveis  no  período.  Nessas  respostas ficam claras as seguintes circunstâncias da atividade exercida:  ­  Os  corretores  identificavam­se  como  representantes  da  imobiliária  (informação ratificada em diligência junto aos compradores);  ­ A  imobiliária não  entregava  ao  corretor  cópia  do  "contrato de parceria"  com ele firmado;  ­ O corretor usava camiseta, crachá, cartão de visitas, material de divulgação  e  formulários  com  logotipo  da  imobiliária  (informação  ratificada  em  diligência junto aos compradores);   ­ Os corretores eram escalados pela empresa para permaneceram em plantão  nos estandes de venda da imobiliária (estandes personalizado com logotipo  da imobiliária);  ­  Os  corretores  recebiam  treinamentos  obrigatórios  prestados  pela  imobiliária e também eram obrigados a participar de reuniões na sede da  empresa;  ­  Os  serviços  de  corretagem  dos  profissionais  eram  prestados  com  exclusividade perante a imobiliária;  ­  Havia  uma  linha  hierárquica  funcional  na  empresa,  onde  existiam  coordenadores, gerentes e diretores de venda, de forma que os corretores  restavam naturalmente inseridos no contexto da atividade da empresa.  obs:  De  todos  os  questionários  retornados  pelos  corretores  diligenciados,  somente dois corroboram a tese de defesa da empresa, vale destacar: a  resposta ofertada pelo Sr. ROGÉRIO DE OLIVEIRA (que ocupava o  cargo  de  diretor  empresa  ao  tempo  do  envio  de  sua  resposta)  e  a  encaminhada  pelo  Sr.  CARLOS  HENRIQUE  PEIXOTO  DE  ALMEIDA, único profissional que apresentou a sua cópia do contrato  de parceria  firmado com a  imobiliária  (documento não entregue pela  empresa aos demais contratados), evidenciando, assim, tratarem­se de  pessoas da confiança da direção da fiscalizada.  É de  se destacar que a  realidade  acima  resumida, obtida  a partir  de vários  elementos  que  a  fiscalização  reuniu  durante  a  auditoria,  implica  um  contexto  fático  que não  coaduna com a ideia de coordenação horizontal entre as partes independentes.   Fl. 3198DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.152        Por  certo  a  organização,  o  gerenciamento  e  a  padronização  de  serviços  prestados  traziam  maior  credibilidade  junto  aos  potenciais  compradores,  caracterizando­se  como  algo  imprescindível  para  o  desenvolvimento  das  funções  de  intermediação  da  imobiliária, cujo trabalho executado de outra forma resultaria infrutífero, gerando insatisfação  das incorporadoras e construtoras contratantes.  De  acordo  com  o  modelo  de  negócios  da  recorrente,  os  pagamentos  das  comissões aos corretores de  imóveis eram efetuados pelos próprios compradores,  geralmente  por  intermédio  de  cheques,  não  havendo  saída  de  recursos  do  caixa  da  imobiliária,  porém,  conforme foi  relatado nas  respostas obtidas nas diligências,  tais valores eram mantidos sob a  guarda  da  imobiliária  até  o  momento  do  efetivo  fechamento  do  negócio,  sendo  só  então  repassado ao corretor responsável pela intermediação.  A  sujeição  passiva  da  contribuição  previdenciária  patronal  diz  respeito  ao  tomador  de  serviço,  para  o  qual  o  segurado  contribuinte  individual  presta  efetivamente  sua  atividade remunerada no decorrer do mês (art. 22, inciso III, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de  1991) e pela regra matriz de incidência, o tomador de serviço mantém relação pessoal e direta  com a situação que constituí o fato gerador, isto é, com a prestação de serviço pelo trabalhador.  Nesse  contexto,  a  pessoa  que  efetua  o  pagamento  da  remuneração  ao  corretor de imóveis, por si só, é irrelevante para alterar o polo passivo da relação tributária e a  obrigação  pelo  recolhimento  do  tributo.  O  ônus  financeiro  suportado  pelo  comprador,  por  convenção entre as partes, é resultado da assunção do custo da comissão de corretagem devida  pela  imobiliária  e  caso  o  adquirente  não  pague  diretamente  a  corretagem,  o  custo  estará  embutido  no  preço  total  da  compra  e  venda,  de  maneira  análoga  ao  que  acontece  tantas  situações do cotidiano do consumidor.  A  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  Recurso  Especial  (REsp)  n°  1.599.51  l/SP,  julgado  em  24/08/2016,  de  fato,  proferiu  decisão  pela  validade da transferência para o adquirente do encargo relativo à comissão de corretagem nos  contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, desde que prevista de forma  clara  e  transparente  no  contrato,  no  entanto,  vale  ressaltar,  o  Tribunal  não  decidiu  que  o  corretor de  imóveis executa serviços para o adquirente ou que entre corretores e  imobiliárias  não pode haver relação de prestação de serviços.  Assim,  não  há  dúvidas  que  os  corretores  autônomos  no  caso  em  apreço  prestaram  serviços  à  LPS  Brasília,  posto  que  tais  profissionais  representavam  a  imobiliária  contratante,  conforme  evidencia  os  uniformes,  crachás,  cartões  de  visita,  reuniões  e  cursos  patrocinados  pela  empresa,  enfim,  de  acordo  com  todas  as  circunstâncias  envolvendo  a  atividade prestada, estando o corretor, por certo,  impedido de oferecer  imóveis da carteira de  outras  imobiliárias,  com  as  quais  eventualmente  mantinha  relação,  aos  interessados  que  o  procuravam no plantão da imobiliária contratante, fato que por si só afasta a sua independência.  Ao lado disso, é certo e a experiência comum mostra que o comprador não  se desloca a um "plantão de vendas" com o objetivo de contratar serviços de intermediação de  um corretor de imóveis, mas sim porque efetivamente está interessado em adquirir um imóvel,  sendo inadequado afirmar que tal corretor presta serviços ao comprador, quando a imagem, o  local de trabalho e atuação do profissional demonstram que está a serviço da imobiliária.  Ademais,  o  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pela  empresa  não  evidência a independência e a coordenação nas funções de intermediação que deve permear a  Fl. 3199DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.153        relação  entre  imobiliária  e  corretor  de  imóveis  associado,  pelo  contrário,  conforme  demonstrado,  os  fatos  narrados  e  documentos  juntados  aos  autos  acentuam  a  ligação  dos  corretores à imobiliária na condição de prestadores de serviço autônomo.  Assim, deve­se entender que a remuneração percebida pelos corretores ante  as vendas dos imóveis envolvidos (comissão), refere­se à prestação de serviços para a empresa  imobiliária, na condição de segurado contribuinte individual, nos termos do art. 22, III,da Lei  n° 8.212/91, e não para o cliente comprador.  Quanto ao critério de arbitramento da base de cálculo  Quanto ao arbitramento da base de cálculo, consta dos autos que a auditoria  objetivamente intimou a fiscalizada a apresentar o valor da comissão paga aos corretores que  intermediaram as operações de compra­e­venda de imóveis (fls 648), sem que a fiscalizada se  dispusesse a colaborar com o fisco, sob o argumento de que não dispunha de tais informações,  já que se tratavam de corretores independentes e, como tais, remunerados pelos seus clientes.   Tal argumento da empresa, no entanto, mostrou­se falacioso ao analisar as  respostas dos  trabalhadores diligenciados  ao  longo da  fiscalização, pois,  conforme consta de  tais  respostas  (e  documentos  constantes  dos  autos),  o  efetivo  pagamento  do  trabalho  dos  corretores  era  realizado  pela  própria  imobiliária,  que  retinha  os  valores  pagos  pelo  compradores até o fechamento do negócio, para então, ela própria, proceder o repasse do valor  ao corretor responsável.  Vale  ressaltar,  no  entanto,  que  mesmo  que  a  empresa  efetivamente  não  dispusesse  de  tais  informações  para  repassar  ao  fisco,  nos  termos  do  33,  §3º  e  6º,  da  Lei  8212/91,  seria  obrigatório  realizar  o  arbitramento  da  base  de  cálculo,  por  meio  de  aferição  indireta.  Art. 33.(....)   § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos.  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  §  3o Ocorrendo  recusa ou  sonegação de  qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.   (....)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  Fl. 3200DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.154        apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  (...)  Assim,  a  fim  de  evitar  que  a  fiscalizada  tirasse  proveito  de  sua  própria  omissão,  não  restou  alternativa  à  auditoria  que  não  escolher  um meio  objetivo  para  aferir  o  valor repassado aos corretores e, para tanto, mantendo coerência com a forma de remuneração  alegada pela própria empresa (que afirmou que a remuneração dos corretores se deu em regime  de parceria), utilizou a Tabela de Honorários extraída do sítio do Conselho Regional de Corretores  de Imóveis da 8ª Região (CRECI/DF), que prevê o rateio da comissão de vendas entre imobiliária e  corretor no percentual de 50% para cada lado.  Vale destacar que a empresa poderia, nas diversas oportunidades de defesa  apresentadas,  juntar  provas  que  demonstrassem  os  efetivos  valores  pagos  aos  trabalhadores,  mas preferiu indispor­se tão­somente contra o critério de arbitramento utilizado, sem trazer aos  autos elementos que demonstrassem o desacerto da auditoria quanto à base de cálculo utilizada.  Sendo assim, entende­se que não cabe correção ao critério de arbitramento  adotado pela auditoria.  Quanto à responsabilidade solidária da LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A  Sobre  a  questão  da  responsabilização  solidária,  embora  este  Conselheiro  tenha  votado  pelo  afastamento  da  responsabilidade  das  pessoas  físicas  e  demais  empresas  apontadas  pela  auditoria,  entende­se  correta  a  inclusão  e  manutenção  da  LPS  Brasil  Consultoria  de  Imóveis  S/A  como  responsável  solidária  da  fiscalizada  no  caso  sob  exame,  uma vez que se trata de empresa controladora de todas as demais empresas do grupo, de forma  que  reflete  em  sua  demonstração  todo  o  resultado  positivo  obtido  pelas  empresas  sob  seu  controle.  Vale ressaltar, ainda, que a conduta perpetrada pela fiscalizada no caso em  apreço  não  foi  isolada,  isto  é,  existem  diversos  outros  lançamentos  fiscais  similares  a  este  (P.Ex. 11080.725464/2015­91)  realizados  em outras  empresas do grupo,  fazendo crer que  se  trata de procedimento realizado por orientação dos controladores da empresa.  Assim, nos termos do art 124, I, do Código Tributário Nacional, entende­se  correto o enquadramento da LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A como devedora solidária  da obrigação lançada.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  correto  o  critério  de  arbitramento  utilizado  pela  auditoria  e  pela  manutenção  da  responsabilidade  solidária  da  LPS  Brasil  Consultoria  de  Imóveis  S/A,  dando  assim  PROVIMENTO  PARCIAL  aos  recursos  voluntários  apresentados,  acompanhando  a  Sra.  Conselheira relatora quanto às demais matérias examinadas.  (Assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva – Redator designado    Fl. 3201DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.155        Declaração de Voto  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.  Em  que  pese  as  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  da  Conselheira  Relatora quanto ao tema relacionado à aplicação o artigo 24 da LINDB ao caso em tela, dela  ouso a discordar.  Em  resumo,  entendeu  a  relatora que  embora o dispositivo  supra citado não  tivesse  trazido  proveito  concreto  ao  recorrente,  seria  admissível  sua  aplicabilidade  ao  contencioso fiscal.  Não vejo dessa forma.  No intuito de expressar meu posicionamento quanto à matéria, peço licença  para colacionar excerto do voto do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, lido na sessão  de 7/5/19, relativo ao acórdão 2402­007­277 (PAF 16327.720633/2015­80). Confira­se:  Basicamente, e no entender da recorrente, a revisão quanto à validade de ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa,  deve  levar  em  consideração  as  orientações  gerais  da  época,  entre  as  quais  se  incluiria  a  jurisprudência  judicial ou administrativa,  tendo em vista a norma do art. 24  da LINDB. Veja­se o texto legal:  Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial,  quanto  à  validade  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado levará em conta as orientações gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente  constituídas.(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)  Parágrafo  único.  Consideram­se  orientações  gerais as interpretações e especificações contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa reiterada e de amplo conhecimento  público.(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)  Em sendo assim, e de acordo com a tese do sujeito passivo, a observância do  artigo retro mencionado implicaria afastar os efeitos do lançamento.  No entanto, entendo que o Código Tributário Nacional tem norma específica  que regulamenta os efeitos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de  jurisdição administrativa, os quais, inclusive, não coincidem com os efeitos a  que se pretende atribuir através do art. 24 da LINDB.   Fl. 3202DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.156        Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que a  lei  atribua  eficácia normativa;  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas  autoridades administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União,  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  do  valor  monetário  da  base  de  cálculo do tributo.  Sobre  esse  dispositivo,  segue  a  inexcedível  doutrina  do Prof. Luís Eduardo  Schoueri:  Deve­se  atentar  que  meras  decisões  de  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  as  "normas  complementares"  a  que  se  refere  o  Código.  Apenas  aquelas  cuja  eficácia  normativa  seja  assegurada por lei é que ali estariam.   Assim,  por  faltar  lei  federal  que  dê  eficácia  normativa  às  decisões  administrativas,  em  processos  administrativos  em  geral  não  pode  o  contribuinte  invocar,  como  razão  para  a  adoção  de  determinado  comportamento,  o  fato  de  um  colegiado  administrativo,  em  determinado  caso,  ter  adotado  tal  entendimento.  A  tal  contribuinte  não virá em socorro o parágrafo único do artigo  100  do Código  Tributário  Nacional.  Sua  adoção  consistente,  entretanto,  poderá  indicar  "prática  reiterada", como se verá abaixo.   Tratando­se solução de consulta Cosit ou solução  de divergência, seu efeito vinculante é assegurado  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  respaldando  o  sujeito  passivo  que  a  aplicar,  independentemente  de  ser  o  consulente,  nos  termos  do  artigo  9º  da  Instrução  Normativa  (RFB)  n.  1.396/2013,  na  redação  dada  pela  Instrução Normativa (RFB) n. 1.434/20132.                                                               2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 133.   Fl. 3203DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.157        Quer  dizer,  em  confronto  com  o  art.  100,  a  recorrente  pretende  atribuir  eficácia normativa às decisões do Conselho, com efeitos ainda mais extensos  do que aqueles atribuídos pelo Código (o art. 24 afastaria todo o lançamento,  diferentemente  do  art.  100),  o  que  me  parece  equivocado.  Veja­se  que  a  observância  das  decisões  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa  excluiria  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  monetária,  mas  não  o  próprio  tributo;  e  a  doutrina  retro  mencionada  evidencia que, "por  faltar  lei  federal que dê eficácia normativa às decisões  administrativas,  em  processos  administrativos  em  geral  não  pode  o  contribuinte  invocar,  como  razão  para  a  adoção  de  determinado  comportamento,  o  fato  de  um  colegiado  administrativo,  em  determinado  caso, ter adotado tal entendimento".   O  art.  146,  inc.  III,  da  Constituição  Federal,  preleciona  que  cabe  à  lei  complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,  entre as quais se inclui a norma do art. 100 do CTN, que enumera as normas  complementares das leis, das convenções internacionais e dos decretos.   Além  disso,  o  próprio  art.  146  do  Código  é  claro  ao  determinar  que  a  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução, de tal forma que tal modificação tem efeitos  prospectivos,  e  não  retroativos,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  a  recorrente.   Por  outro  lado,  a  interpretação  da  recorrente  não  resiste  às  normas  processuais  que  tratam,  entre  outras  questões,  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  dos  enunciados  de  súmula  vinculante,  dos  acórdãos  em  julgamento  de  recursos  extraordinário e especial repetitivos, etc, estes sim de observância obrigatória  por  parte  deste  Conselho,  ex  vi  do  disposto  no  art.  62  do  seu  Regimento  Interno.   No mais, adiro às seguintes razões de decidir, do voto proferido pelo ilustre  Conselheiro  Daniel  Ribeiro  Silva,  no  PAF  16561.720065/201382,  neste  ponto julgado por unanimidade de votos:  Não há como negar que o valor que se busca com  tal  norma  é  nobre,  qual  seja,  o  de  garantir  a  segurança jurídica, em especial aos contribuintes  que acabam por  serem obrigados a  interpretar  e  aplicar  uma  legislação  tributária  absolutamente  complexa.  Entretanto,  entendo que não  se pode buscar,  sob  esse  pretexto,  ampliar  o  alcance  ou  impor  a  aplicação de uma norma (expressiva de um valor  jurídico  importante),  sobre  outras  normas  jurídicas  já  postas  e  absolutamente  aplicáveis.  Seria,  a  meu  ver,  buscar  a  segurança  gerando  Fl. 3204DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.158        ainda  mais  insegurança  ao  próprio  sistema  jurídico.  É  fato  conhecido  que  o  contexto  de  criação  da  norma  tiveram como pano de  fundo os processos  de  controle  das  contratações  públicas,  em  especial  aqueles  das  instâncias  de  controle  dos  gastos públicos, como o TCU e a CGU.  Tal  fato  é  manifestado  claramente  quando  se  aprecia  a  justificação  do  PL,  de  autoria  do  Senador Antônio Anastasia:  Como  fruto da consolidação da democracia e da  crescente institucionalização do Poder Público, o  Brasil desenvolveu, com o passar dos anos, ampla  legislação  administrativa  que  regula  o  funcionamento,  a  atuação  dos  mais  diversos  órgãos do Estado, bem como viabiliza o controle  externo e interno do seu desempenho.  Ocorre que, quanto mais  se avança na produção  dessa  legislação, mais se retrocede em termos de  segurança jurídica.  O  aumento  de  regras  sobre  processos  e  controle  da  administração  têm  provocado  aumento  da  incerteza  e  da  imprevisibilidade  e  esse  efeito  deletério  pode  colocar  em  risco  os  ganhos  de  estabilidade institucional.  Outrossim,  exatamente  por  isso  que  o  texto  da  norma  fala  em  ato  administrativo,  contrato  administrativo,  ajuste  administrativo,  processo  administrativo  ou  norma  administrativa.  É  a  conclusão  que  se  chega  da  concordância  verbal  do  dispositivo,  bem  como  da  interpretação  sistemática  do  seu  parágrafo  único  e  demais  artigos inseridos da alteração legislativa.  [...]  Como bem manifestado pela Conselheira Livia Di  Carli em voto sobre o tema:  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte,  pelo  que  se  opera  o  "autolançamento"  ou  o  "lançamento  por  homologação",  não  gera  situação  plenamente  constituída,  já  que  por  definição  a  apuração  feita  pelo  contribuinte  é  sempre  provisória  e  precária,  sujeita  a  homologação  da  autoridade  competente,  não  havendo  que  se  falar  em  "situação  plenamente  constituída"  antes  da  homologação  (expressa  ou  tácita) pela autoridade fiscal.  Fl. 3205DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.159        [...]  Entretanto,  ressalto  que  o  direito  processual  já  estabelece uma lógica de precedentes (baseado no  mesmo valor de segurança jurídica), a exemplo de  decisões  com  repercussão  geral  ou  as  próprias  súmulas administrativas vinculantes deste CARF.  Entretanto,  em  todos  esses  casos  há  um  procedimento  específico  para  sua  produção,  e  defender a aplicação direta do art. 24 da LINDB  me  parece  ser  tentar  burlar  um  sistema  de  precedentes já posto.  Ainda, necessário lembrar que o direito tributário  possui  regramento  próprio  na  Constituição  Federal  que  não  pode  ser  ignorado,  em  especial  quando  se  analisa  a  hierarquia  das  fontes  normativas.  O artigo  146  da Constituição Federal  estabelece  que  a  edição  de  normas  gerais  em  matéria  tributária  é  matéria  reservada  à  lei  complementar. E tem uma razão de ser em função  da  repartição  de  competências  tributárias  entre  diversos entes federativos.  É  esse  o  status  do Código Tributário Nacional  e  de  qualquer  norma  que  pretenda  veicular  norma  geral  em  matéria  tributária.  Assim,  já  causa  estranheza  que  o  legislador  tenha  pretendido  o  alcance  que  defende  a  Recorrente  por  meio  da  edição de uma lei ordinária federal.  Ademais, merece menção que o Núcleo de Estudos  Fiscais (NEF) da FGV Direito SP realizou recente  colóquio  com  o  objetivo  de  debater  os  possíveis  impactos  da  Nova  Lei  de  Introdução  às  Normas  de  Direito  Brasileiro  (LINDB)  no  direito  tributário  (https://direitosp.fgv.br/evento/novaleideintroduca onormasdireitobrasileirolindbobjetivandoprincipi osestruturantesd).  No  referido  evento,  um  dos  idealizadores  do  projeto  de  lei  que  gerou  a  alteração  da  LINDB  (Prof. Carlos Ari Sundfeld) ao ser indagado sobre  a  aplicação  do  art.  24  da  LINDB  ao  processo  administrativo  tributário,  foi  contundente  ao  afirmar  que  no  direito  tributário  já  existem  os  artigos 100 e 146 do CTN que  trazem o  "mesmo  valor" buscado pela LINDB, e que o art. 24 não se  prestaria como algo novo, mas sim um reforço de  aplicação à norma já existente.  Fl. 3206DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.160        Isto  porque  que  o  CTN  possui  regramento  específico sobre a matéria, estabelecendo o artigo  100  que  a  observância  das  chamadas  normas  complementares  (das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos)  exclui  tão  somente  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  do  valor  monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Jamais o principal de tributo.  Da  mesma  forma,  o  artigo  146  do  CTN  traz  regramento  próprio  sobre  o  efeito  intertemporal  da  introdução de novos critérios jurídicos –  leia­ se,  nova  interpretação  –  no  processo  de  constituição do crédito tributário.  Ou ainda, o próprio art. 112 do CTN determina a  interpretação  mais  benéfica  ao  contribuinte  de  normas que cominem penalidade.  Diante  disso,  dar  ao  artigo  24  da  LINDB  o  alcance que a Recorrente pretende é, ao fim e ao  cabo, acreditar que  lei  ordinária  federal poderia  trazer uma espécie de exceção à norma do artigo  100  do  CTN,  o  que  vai  de  encontro  a  regras  básicas  de  interpretação  das  normas  em  um  sistema  constitucional  complexo  como  o  brasileiro.  Permito­me  citar,  novamente,  trecho  de  voto  da  Conselheira Livia Di Carli sobre o tema:  o alcance pretendido pela Recorrente em nome da  "segurança  jurídica"  acabaria  por  "engessar"  o  contencioso administrativo,  impossibilitando­o de  evoluir  com  eficiência,  retirando  dos  debates  tributários  a  tecnicidade  da  especialização  dos  Tribunais/Conselhos  de  Recursos  Fiscais,  que  diuturnamente  lidam  com  casos  que  envolvem  critérios  contábeis,  situações  e  documentos  específicos  que  o  Poder  Judiciário  não  tem  condição  (e  nem  estrutura)  para  analisar,  o  que  acabaria  por  aumentar  a  vulnerabilidade  dos  contribuintes  trazendo,  veja  só,  insegurança  jurídica.  Nesse  contexto,  entendo  que  uma  interpretação  do  sistema  jurídico  constitucional,  tributário  e  processual  resulta na  conclusão  de  que o  art.  24  não tem os efeitos pretendidos pela recorrente. "  Ainda nesse mesmo sentido, adiro à conclusão do Conselheiro Relator Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  no  acórdão  9202­007­145,  de  29/8/18,  nos  autos  do  PAF  16327.001389/2009­12. Veja­se:   (...)  Fl. 3207DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.161        "Eis o teor do referido dispositivo:   Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial,  quanto  à  validade  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado levará em conta as orientações gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente  constituídas.   Parágrafo  único.  Consideramse  orientações  gerais as interpretações e especificações contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa reiterada e de amplo conhecimento  público.   Não  assiste  razão  ao  Recorrente.  O  dispositivo  claramente  dirigese  ao  controle  interno  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa,  daí  dirigido  às  esferas  administrativas,  “controladoras  ou  juridiciais”.  Vale  dizer,  visa  proteger  a  decisão  de  autoridade  administrativa  praticada  conforme orientação vigente à época de sua prática.   Há uma enorme diferença com o que ocorre  com o processo administrativo  tributário  em  que  se  analisa  a  validade  de  ato  praticado  pela  autoridade  administrativa  (lançamento, por exemplo) à  luz do contraditório, devendo o  julgador  administrativo,  singular  ou  colegiado,  decidir  conforme  sua  convicção. Vincular a decisão presente ao que fora decidido no passado em  outros processos é absolutamente incompatível com os princípios que regem  o processo administrativo tributário.   Tal posição implica em atribuir aos órgãos julgadores administrativos o poder  de determinar, em cada caso e de maneira definitiva, a posição a ser adotada  por toda a administração tributária. No caso presente significaria atribuir aos  colegiados  do  CARF  –  supondo  ser  verdadeiro  o  fato  alegado  de  que  a  jurisprudência  do  CARF  era  predominante  no  sentido  pretendido  pelo  Contribuinte, o que se admite apenas para argumentar – o poder de decidir de  forma definitiva e vinculante a toda a administração tributária, a interpretação  quanto à desnecessidade de pactuação prévia no PLR.   Para  isso  existem  outros  instrumentos,  como  a  súmula,  à  qual  pode  ser  atribuída força vinculante, por ato do Ministro da Fazenda.   Registro, por fim, que a prevalecer a interpretação proposta pelo Recorrente –  o que se admite apenas para argumentar – a regra valeria tanto para decisões  favoráveis  quanto  desfavoráveis  aos  contribuintes.  Isto  é,  jurisprudências  predominantes  num  determinado  sentido,  favorável  ou  contrária  aos  interesses  dos  contribuinte,  não  poderia  ser  alterada  posteriormente  em  relação a práticas realizadas durante a predominância dessa jurisprudência, o  Fl. 3208DF CARF MF Processo nº 10166.724917/2014­78  Acórdão n.º 2402­007.296  S2­C4T2  Fl. 3.162        que configuraria,  para o  contribuinte prejudicado cerceamento de direito de  defesa.   Não bastasse  isso, o conceito de  jurisprudência predominante é, no mínimo  vago, para ser definidor da validade ou não de condutas em matéria tributária.  Para isso, repito, existe as sumulas, que nada mais são do que a consolidação,  num  ato,  aí  sim,  vinculante  aos  órgãos  julgadores,  de  jurisprudência  predominante.   Penso que a pretensão do Recorrente é uma tentativa de restringir a atuação  do  Colegiado  no  exercício  de  sua  livre  convicção  quanto  ao  mérito  da  questão posta em julgamento, com base em numa interpretação extensiva de  norma  que,  a  meu  juízo,  tem  destinação  específica  outra  que  não  o  contencioso administrativo tributário.   Não conheço, portanto, da preliminar.  Ante o exposto, VOTO por rejeitar a preliminar suscitada por entender que o  dispositivo invocado não se aplica ao contenciosos tributário nesta fase recursal.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti    Fl. 3209DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900011/2012-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 9303-008.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 11 /2 01 2- 09 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900011/2012-09 Trata-se de pedido eletrônico de restituição de pagamento indevido ou a maior (e-fls. 02 a 04), transmitido em 09/07/2007, no valor de R$ 2.665,53, relativo a créditos originários de pagamento Cofins, com recolhimento em DARF datada de 15/10/2003, no valor originário de R$ 92.172,84. A DRF em Curitiba emitiu despacho decisório eletrônico em 01/02/2012, no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, afirmando em resumo que os valores contabilizados como ICMS não comporiam o faturamento para fins de base de cálculo da Cofins. A 3ª Turma da DRJ/CTA exarou o acórdão nº 06-45.778, em 19/03/2014, no qual, por unanimidade, negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, ao considerar inexistente o direito creditório pois seria incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e Confins. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e-fls. 37 a 40, tendo como principal argumento da defesa a afirmação de que o ICMS não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a base de cálculo das contribuições. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento em 26/01/2017, resultando no acórdão nº 3302-003.552, às e-fls. 45 a 52, que tem a seguinte ementa: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. O acórdão teve o seguinte teor: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão nº 3302-003.552, em 10/09/2018 (e-fl. 55), a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma o dissídio em face do acórdão paradigma nº 3201-004.124, fundamentando que o STF em sede de repercussão geral, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins . O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte, em 03/05/2017, no despacho de e-fls. 85 a 88, e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial em 21/11/2018 (e-fl. 89), a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900011/2012-09 23/11/2018, às e-fls. 90 a 95, requerendo que seja negado provimento ao recurso especial do sujeito passivo, para manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e dele conheço. Mérito Inicialmente, afasto a possibilidade de sobrestamento aventada no recurso voluntário, por falta de previsão regimental, pois entendo que a revogação da previsão de sobrestamento impede sua realização. Em seguida, entendo não ser vinculante a decisão do STF esgrimida pela recorrente, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de embargos de declaração no RE 574.706/PR. Assim, busco a aplicação da legislação conforme às razões de decidir da decisão a quo, que, por sua vez, adotou o entendimento do voto do relator do acórdão nº 3302- 003.520. No que tange à exclusão do ICMS devido nas operações de venda, na condição de contribuinte, o §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 estabeleceu as hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900011/2012-09 IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Verifica-se no inciso I, que o ICMS incidente nas operações na condição de contribuinte (próprio) não foi elencado como parcela a ser excluída da base de cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita bruta, sempre indicando que os impostos incidentes sobre a venda a compunham. Assim, citam-se o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, o artigo 187 da Lei nº 6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978: Decreto-lei nº 1.598/1977: Art 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 6.404/1976: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; Fl. 101DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900011/2012-09 II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; IN SRF nº 51/1978: 1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens, nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados (artigo 12 do Decretolei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). 2. Na receita bruta não se incluem os impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante (imposto sobre produtos industrializados e imposto único sobre minerais do País) e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores. 3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para revenda e das matérias-primas os impostos mencionados no item anterior, que devam ser recuperados. 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. 4.1 Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços; eventuais perdas ou ganhos decorrentes de cancelamento de venda, ou de serviços, mas serão computados nos resultados operacionais. 4.2 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. 4.3 Para os efeitos desta Instrução Normativa reputamse incidentes sobre as vendas os impostos que guardam proporcionalmente com o preço da venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes etc. Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem: Súmula n. 68 : "A parcela relativa ao ICM incluise na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS incluise na base de cálculo do FINSOCIAL". É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no conceito de receita bruta, excluindo-o apenas do conceito de receita líquida. Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, Fl. 102DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900011/2012-09 como o AgRg no REsp 1576424 / RS, de 10/03/2016, cuja ementa transcreve-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 1.330.737/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA SISTEMÁTICA NÃOCUMULATIVA. 1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo recolhido a título próprio foi pacificada, por maioria, pela Primeira Seção desta Corte em 10.6.2015, quando da conclusão do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.330.737/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. 2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo de controvérsia se aplicam, mutatis mutandis, à inclusão das parcelas relativas ao ICMS na base de cálculo da12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015. 3. A contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, da mesma forma que as contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS na sistemática não cumulativa previstas nas Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003, adotou conceito amplo de receita bruta, o que afasta a aplicação ao caso em tela do precedente firmado no RE n. 240.785/MG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 08.10.2014), eis que o referido julgado da Suprema Corte tratou das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS regidas pela Lei n. 9.718/98, sob a sistemática cumulativa que adotou, à época, um conceito restrito de faturamento. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. Ressalta-se que a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições foi considerada legítima e julgada sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp 1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firmase compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a Fl. 103DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900011/2012-09 quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidouse no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). 3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. 4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. 5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). 6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito. Fl. 104DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900011/2012-09 7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. 8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. 9. Recurso especial a que se nega provimento. De fato, as mesmas razões utilizadas no repetitivo acima são aplicáveis na análise da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que restou configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática de recursos repetitivos, embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF, pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor: AUTUAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS HENRIQUE GAEDE E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Base de Cálculo CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Regina Helena Costa, negou provimento ao recurso especial da empresa recorrente, nos Fl. 105DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900011/2012-09 termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins. Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo no STF, uma vez que o RE 574.906 RG/PR, sob repercussão geral, ainda não foi julgado. Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral, deve-se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias como componente do preço de venda. Neste mesmo sentido, é a posição pacífica deste Conselho, como decidido no Acórdão nº 9303-003549, de 17/03/2016, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS. Dessarte, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte, para manter a decisão recorrida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Declaração de Voto Fl. 106DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-008.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900011/2012-09 Conselheira Tatiana Midori Migiyama Depreendendo-se da análise dos autos do processo, peço vênia ao ilustre conselheiro relator para expressar meu entendimento acerca da matéria trazida em recurso – qual seja – exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Antes de expressar o meu entendimento acerca da matéria, importante trazer os posicionamentos diferentes e recentes do CARF: 1. Aplicação da decisão do STJ quando da apreciação do REsp 1144469/PR, julgado em sede de repetitivo - Acórdão 3402-006.217; 2. Aplicação da Solução de Consulta Interna nº 13/2018 - Acórdão 3302-006.898; 3. Aplicação da decisão do STF favorável ao contribuinte quando da apreciação do RE 574.706, julgado em sede de repercussão geral - em sentido amplo - Acórdão 3201-004.124; 4. Direcionamento pelo Sobrestamento do processo até decisão definitiva do RE 574.706/PR - Acórdão 3402-006.283; 5. Direcionamento pela conversão de julgamento em diligência - para que a unidade de origem mensure o ICMS a ser excluído, em seu entendimento, da base de cálculo do PIS e da Cofins - Acórdão 3402- 002174. Sendo assim, atualmente, temos 5 posicionamentos diferentes no CARF relativo a mesma matéria. O que, para melhor expor meu entendimento, reflito brevemente sobre cada posicionamento. Quanto ao 1º posicionamento, vê-se que o colegiado refletiu “A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda, na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, conforme julgamento do STJ no Resp 114.469/PR. Impossibilidade de aplicação da tese firmada pelo STF no RE 574.706 pela ausência de trânsito em julgado.” Fl. 107DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-008.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900011/2012-09 Nada obstante a esse posicionamento, entendo que não há como se aplicar a decisão antiga do STJ dada em sede de repetitivo, vez que o STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar o RE 574706 fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” – que, por sua vez, é contrário aquela decidida pelo STJ. Tem-se ainda que a tese de per si já foi firmada – ou seja, o ICMS efetivamente não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, independentemente dos embargos opostos pela Fazenda Nacional – que não poderão, a rigor, mudar a tese, mas apenas clarificá-la. O que, continuar aplicando a decisão do STJ traria insegurança jurídica e estaria em desacordo com o CPC que traz que, independentemente de não haver ainda o trânsito em julgado do RE em sede de repercussão geral, se apreciado o mérito, tal como ocorreu pelo STF, a tese jurídica firmada deverá ser aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Eis o art. 987 do CPC: “Art. 987.................................. [...] § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que verse sobre idêntica questão de direito.” O STF, como protetor da Constituição Federal, definiu tal tese devendo hierarquicamente ser observada frente as questões de legalidade enfrentadas anteriormente pelo STJ envolvendo a mesma discussão. Ademais, sendo a decisão do STF superveniente à decisão do STJ e firmada a tese constitucional, deve ela ser respeitada, nos termos do art. 987, § 2º, do CPC, independentemente de não ter havido o trânsito em julgado daquela decisão, pois os embargos opostos pela Fazenda Nacional, a meu sentir, não poderia alterar o decidido pelo STF, apenas esclarecê-la. Fl. 108DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-008.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900011/2012-09 Entendo ainda que o STF não poderia, nesse caso, aplicar a modulação temporal “futura” (a partir do julgamento dos embargos), tampouco modulação pessoal (em relação ao passado, atingir apenas aqueles que ingressaram com medida judicial), vez que não houve pedido de modulação pela Fazenda Nacional no decorrer do processo, tampouco seria o caso, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, de se modular os efeitos da referida decisão. Com efeito, a Lei 9.868/99, em seu art. 27 traz (Grifos meus): “Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.” Vê-se que o STF somente poderia modular os efeitos de uma decisão por razões de segurança jurídica ou por excepcional interesse social. No presente caso, entendo que não há como o STF modular os efeitos de sua decisão por razões de segurança jurídica, pois:  Os tribunais inferiores já estão aplicando o decidido pelo STF – “fazendo” transitar em julgado várias decisões a diversos contribuintes;  O próprio CARF já aplicou a tese do STF mediante acórdão 3201- 004.124;  A Fazenda Nacional não trouxe aos autos pedido de modulação dos efeitos da decisão anteriormente ao julgamento pelo STF em sede de repercussão geral. Sendo assim, vê-se que, a rigor, aquele tribunal não poderia nem apreciar essa questão por meio de embargos, pois omissão no julgamento que não tratou da “modulação dos efeitos” não houve efetivamente. Tem-se que o STF somente poderia modular os efeitos, nos termos ainda do art. 927, §3º, do CPC, de modo a favorecer a segurança jurídica. E, respeitando a segurança Fl. 109DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-008.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900011/2012-09 jurídica, não há como o STF aplicar tal modulação, considerando a tese já firmada, as decisões dos tribunais inferiores que estão aplicando a decisão do STF e a ausência de omissão nos autos daquele processo, que em nenhum momento mencionou pedido de modulação dos efeitos. Modular os efeitos daquela decisão traria efetivamente insegurança jurídica aos contribuintes, tribunais e Fazenda Nacional, bem como à própria Receita Federal que já emitiu precipitadamente entendimento sobre qual o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ademais, refletindo ainda o art. 27 da Lei 9.868/99 e CPC, tem-se que o STF ainda poderia modular os efeitos da decisão se houvesse excepcional interesse social. Se condicionarmos a modulação ao interesse social, vê-se que modular os efeitos dessa decisão traria prejuízo à sociedade que, por sua vez, espera a segurança jurídica e repele a “surpresa” com uma modulação que nunca foi pedida nos autos anteriormente ao julgamento. Ademais, apenas esclarecendo que não se poderia considerar eventualmente a “crise do país” como interesse social, vez que estaríamos refletindo o interesse do Estado, e não social. E, indiretamente, a economia do país depende das grandes indústrias e dos grandes contribuintes que, por sua vez, poderão ser prejudicados com a modulação temporal “futura” dos efeitos daquela decisão. Sendo assim, com a devida vênia, não concordo com o decidido em acórdão nº 3402-006.217. Relativamente ao 2º posicionamento manifestado através do acórdão 3302- 006.898, refletindo “O montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal” – entendo que não poderíamos também aplicar Fl. 110DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-008.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900011/2012-09 esse entendimento, independentemente de o contribuinte ter ou não obtido trânsito em julgado em sua decisão. Ora, após decisão do STF, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração porque restou, para ela, dúvidas em relação ao ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Se há dúvidas para a Fazenda Nacional, como a Receita Federal do Brasil poderia precipitadamente expor seu entendimento frente a decisão do STF? Então, a Fazenda Nacional tem dúvidas quanto ao ICMS a ser excluído e a Receita Federal não, podendo esse último órgão expor seu entendimento, ainda que o STF ainda não tenha apreciado os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional? Aplicar o entendimento proferido em Solução de Consulta Cosit nº 13/2018 seria ignorar a dúvida suscitada em embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no STF. Ademais, “juridicamente”, e não economicamente, faz todo o sentido excluir o ICMS destacado na Nota Fiscal de saída, pois esse é o único ICMS que, a rigor, faria parte da receita de venda das mercadorias que, por sua vez, é base de cálculo do PIS e da Cofins. Como excluir um ICMS que não compôs a base de cálculo do PIS e da Cofins – ou seja, a receita de venda? E juridicamente considerar o controle “contábil” para excluir um ICMS “recolhido”, considerando as entradas e saídas naquele período, independentemente de terem tais insumos que geraram o crédito sidos utilizados na mercadoria vendida? E como proporcionalizar o ICMS “recolhido” a ser excluído, considerando os diferentes regimes tributários de PIS e Cofins observados pelos contribuintes? Sendo assim, torna-se, com a devida vênia, desajuizado, aplicar o entendimento proferido em Solução de Consulta. Refletirei sobre o 3º posicionamento ao final desse singelo voto. Quanto ao 4º posicionamento, qual seja, aplicação do sobrestamento do processo até decisão definitiva do RE 574.706/PR, entendo ser ponderada tal decisão, eis que poderá evitar medida judicial – ação anulatória de decisão administrativa – afastando, considerando as decisões favoráveis proferidas no âmbito do judiciário, o pagamento de ônus de Fl. 111DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-008.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900011/2012-09 sucumbência pela Fazenda Nacional. Ademais, considerando que atualmente o Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é omisso em relação à possibilidade ou não de se sobrestar processos, é de se considerar o art. 15 do CPC para o colegiado se direcionar por sobrestar esse processo. Eis o art. 15 do CPC: “ Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.” Sendo assim, tendo previsão legal no CPC pelo sobrestamento, visando a segurança jurídica que tanto merece o contribuinte e a Fazenda Nacional, me direcionaria pelo “sobrestamento” até a apreciação dos embargos de declaração pelo STF. O que concordo com o decidido em acórdão 3402-006.283. Quanto ao 5º posicionamento, qual seja, direcionamento pela conversão de julgamento em diligência - para que a unidade de origem mensure o ICMS a ser excluído, em seu entendimento, da base de cálculo do PIS e da Cofins, entendo ser válida tal proposição, vez que, independentemente da Solução de Consulta Cosit nº 13/2018, não há como saber qual o ICMS que estamos discutindo, bem como qual o posicionamento da unidade de origem e quais os regimes de tributação pelo PIS e Cofins o contribuinte observa. Nesse sentido, considerando diversas interpretações, em respeito ao art. 10 do Decreto 70.235/72, que traz que o auto de infração deverá conter, entre outros, a determinação da exigência, entendo que seria válida a decisão proferida em acórdão 3402-002.174 com o intuito de mensurar o ICMS, pelo entendimento da autoridade fiscal, que deve ser efetivamente excluído. Tal informação seria relevante para, se for o caso, expor o entendimento com mais propriedade, considerando até mesmo diferentes regimes tributários envolvendo as contribuições que o contribuinte possa observar. Por fim, relativamente ao 3º posicionamento, qual seja, aplicação da tese do STF de “forma ampla”, entendo, depreendendo-se da leitura do acórdão consignado por aquele tribunal, ser o mais correto. Naquele acórdão temos (Grifos meus): Fl. 112DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-008.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900011/2012-09 “[..] Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública, 10. Com esses fundamentos, concluo que o valor correspondente ao ICMS não pode ser validamente incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. [...] 12. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso extraordinário para excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. [...] Proponho como tese do presente julgamento: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. A posição vencedora considerou, de forma singela, em seus votos, tendo em vista as citações de pareceres de ilustres tributaristas e manifestações pessoais, que não poderia o ICMS ser tributado pelo PIS e Cofins, por não se encartar na natureza de receita. Sendo assim, a meu ver, resta claro que o decidido pelo STF é pela possibilidade de se excluir o ICMS destacado em Nota da base de cálculo do PIS e da Cofins, e não o efetivamente recolhido. Frise-se tal entendimento o voto do Ministro Celso de Melo (Grifos meus): “[...] Concluo o meu voto, Senhora Presidente. E, ao fazê-lo, quero destacar que a orientação, por mim ora referida, que censura, de modo correto, por inconstitucional, a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS (e da contribuição ao PIS) foi assim resumida na lição de ROBERTO CARLOS KEPPLER e de ROBERTO MOREIRA DIAS (“Da Inconstitucionalidade da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo da Cofins”, “in” Revista Dialética de Direito Tributário nº 75, p. 178, item n. 4, 2001): “(...) o ICMS não poderá integrar a base de cálculo da Cofins pelos seguintes motivos: (i) o alcance do conceito constitucional de faturamento e receita não permite referida dilação na base de cálculo da exação; (ii) isso Fl. 113DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-008.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900011/2012-09 representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) o previsto no art. 154, I, da Constituição Federal seria afrontado.” (grifei) Com essas considerações e com apoio em seu magnífico voto, senhora Presidente, conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário interposto pela empresa contribuinte, acolhendo, ainda, a tese formulada por Vossa Excelência no sentido de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”(grifei). É o meu voto.” É de trazer também o voto do Ministro Marco Aurélio(grifos meus): “[...] Após a tormenta, sempre vem a calmaria. O que inicialmente imaginei foi uma mudança de entendimento do Tribunal quanto à não incidência da contribuição sobre o valor do ICMS. Mas vejo que se confirmaria a óptica do precedente. Digo não ser o ICMS fato gerador do tributo, da contribuição. Digo também, reportando-me ao voto, que, seja qual for a modalidade utilizada para recolhimento do ICMS, o valor respectivo não se transforma em faturamento, em receita bruta da empresa, porque é devido ao Estado. E muito menos é possível pensar, uma vez que não se tem a relação tributária Estado-União, em transferir, numa ficção jurídica, o que decorrente do ICMS para o contribuinte e vir a onerá-lo. Acompanho Vossa Excelência, portanto, provendo o recurso, que é do contribuinte.” Recorda-se ainda a fala do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] Em suma, eu penso que a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e Cofins subverte, sim, o conceito de faturamento ou de receita, em afronta àquilo que dispõe o artigo 195, I, b, da Constituição Federal, como foi, com muita propriedade, a meu ver, e com o devido respeito aos argumentos em Fl. 114DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-008.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900011/2012-09 contrário, agora ressaltado pelo Ministro Luiz Fux: o valor corresponde ao ICMS - eu, mais uma vez, repiso esse argumento - não possui a natureza jurídica de faturamento ou de receita. Por esse motivo é que a incidência dessas mencionadas contribuições - o PIS e a Cofins - sobre o tributo estadual fere, como disse o Ministro Celso de Mello num voto brilhante, agora reportado pelo Ministro Luiz Fux, dentre outros princípios, o princípio da capacidade contributiva. Para mim, isso está muito claro, extreme de dúvidas. Portanto, Senhora Presidente, louvando mais uma vez o voto de Vossa Excelência, o cuidado que Vossa Excelência teve em estudar uma matéria intrincada, difícil, eu acompanho integralmente o seu voto, dando provimento ao recurso e acolhendo a tese proposta por Vossa Excelência. Sendo assim, a posição que prevaleceu foi pela exclusão do ICMS destacado na Nota na base de cálculo das contribuições, vez que tal ICMS não se encarta na natureza de receita ou faturamento – que, por sua vez, é base de cálculo do PIS e da Cofins. Importante trazer que pela leitura dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda, a dúvida quanto ao ICMS a ser excluído surgiu através dos votos das posições vencidas naquele Tribunal, tendo em vista que trouxe em diversos momentos trechos dos votos vencidos. O que reforço o direcionamento pela exclusão do ICMS destacado na Nota Fiscal de saída. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.901371/2010-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. A apresentação da DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para reconhecer o direito creditório. Contudo, provado o recolhimento a maior da Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório. Recurso especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-009.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­009.228  –  3ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  PER/DCOMP RETIFICADORA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO ANTOINE LAVOISIER DE ENSINO EIRELI ­ EPP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  A apresentação da DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório  que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para  reconhecer o direito creditório. Contudo, provado o recolhimento a maior da  Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório.   Recurso especial do Procurador negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 13 71 /2 01 0- 87 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10384.901371/2010­87  Acórdão n.º 9303­009.228  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  especial  do  Procurador  (fls.  80/99),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  101/102.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  3301­001.849  (fls.  74/78),  de  22/05/2013, o qual foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005   COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  Cofins  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório. A apresentação da DCTF  retificadora somente após a ciência do Despacho Decisório que  não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por  si só, para descaracterizar o direito creditório.  Recurso Voluntário Provido   Direito Creditório Reconhecido  Em  suma,  entende  a  recorrente  que  não  pode  ser  permitida  a  entrega  de  PER/DCOMP  retificadora  após  o  despacho  decisório,  acostando  2  paradigmas  que  vão  ao  encontro de sua tese. O de nºs. 105­17143, de 13/08/2008, e o 1803­001.157, assim ementados,  respectivamente:  Acórdão de nº 105­17143  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2002, 2003   LIMITES  DA  LIDE  ­  INOVAÇÃO  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  EXPRESSO  NA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  Não cabe a análise de eventual direito creditório correspondente  a saldo negativo de IRPJ apurado por empresa incorporada pela  recorrente,  se  esse  pleito  não  restou  expresso  e  demonstrado  desde  o  início,  quando  da  apresentação  da  declaração  de  compensação. A alegação, trazida por ocasião da manifestação  de inconformidade, constitui inovação na lide. Assim, correta a  decisão recorrida, que dela não conheceu.  Nº Acórdão 1803­00.157   ...  PRECLUSÃO. NOVOS DOCUMENTOS.  Conforme disposto no art. 16, § 4° do Decreto n° 70.235/72, a  prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o direito do impugnante fazê­lo em outro momento processual,  exceto nos casos expressos no dispositivo, devendo a requerente  comprovar estar abrigada em uma das exceções.”  Aduz  a  Fazenda  que  os  paradigmas  atestam  que  não  pode  ser  retificada  a  DCOMP  após  despacho  decisório  no  sentido  de  se  inovar  no  pedido  de  compensação  pela  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10384.901371/2010­87  Acórdão n.º 9303­009.228  CSRF­T3  Fl. 4          3 indicação  de  crédito  distinto  do  inicialmente  apontado.  Entende  que  não  se  pode  admitir  que um suposto crédito, não  informado à Administração  tributária no momento oportuno, ou  seja, até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, sob a  pecha de tratar­se de erro material, seja admitido em momento tão tardio do processo, sem que  tal  tema  tenha sido objeto de análise pela DRF responsável pela análise do pleito. E conclui  que  a  "declaração de compensação apresentada  sem que o  respectivo  crédito que a  lastreie  seja  comprovado desde  logo,  vindo  apenas  a  ocorrer  após  a  ciência  do  despacho decisório  não pode ser aceita uma vez que constitui inovação à lide sendo situação nova que não estava  em  discussão  quando  da  análise  inicial  da  existência  do  crédito".  Enfim,  alega  que  por  analogia  deve  ser  aplicado  o  art.  16,  §  4º  do  Decreto  70.235/72,  precluindo  o  direito  de  produção de provas após a impugnação.  Pede, ao final, o provimento do recurso para restabelecer  in totum a decisão  de primeira instância.  Cientificado, o contribuinte não ofertou contrarrazões   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que foi processado.  A jurisprudência desta Turma é uníssona no sentido de que a mera entrega de  DCTF  retificadora  em pedido de  restituição, desacompanhada de provas  do  efetivo  indébito,  não é, por si só, suficiente para comprovação do crédito. Veja­se a ementa do Acórdão 9303­ 005.708, de 19/10/2017, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2001   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Contudo, no caso em comento, embora a retificadora tenha sido apresentada  após o despacho decisório, o relator encontrou nos autos provas a indicar o direito creditório do  contribuinte, desta forma convalidando a DCTF retificadora, e, constatada a certeza e liquidez  do crédito, reconheceu o direito creditório.  Entendo que o aresto  recorrido perfilhou o entendimento desta Turma, pois  consignou  que  a  simples  entrega  da  DCTF  retificadora  não  é  suficiente  para  reconhecer  o  crédito desde que desacompanhada de outros elementos de prova a dar convicção ao julgador  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10384.901371/2010­87  Acórdão n.º 9303­009.228  CSRF­T3  Fl. 5          4 da  existência  daquele.  Veja­se  a  motivação  do  recorrido,  de  lavra  do  Conselheiro  Andrada  Canuto Natal:  Está demonstrado nos autos que efetivamente o contribuinte está  sujeito ao regime cumulativo na apuração da Cofins. Verifica­se  na  cláusula  segunda  do  Contrato  Social  da  recorrente  que  o  objeto da sociedade é “ensino de Pré­escolar e Primeiro grau”.  Conforme  art.  10,  inc.  XIV  da  Lei  10833/2003,  abaixo  parcialmente transcrito, não se aplicam as regras do regime não  cumulativo  de  apuração  da  Cofins  às  receitas  decorrentes  de  prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental  e médio e educação superior.  Art.  10  –  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da Cofins,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º  a 8º:  ....  XIV as receitas decorrentes de prestação de serviços  de educação infantil, ensinos fundamental e médio e  educação superior.  Está  também  demonstrado  nos  autos  que  o  valor  de  R$  15.050,18  recolhido  por  meio  de  DARF,  com  código  2172,  referente  ao  período  de apuração de março/2005  foi  calculado  com a aplicação da alíquota de 7,6%. A análise da ficha 17B do  Dacon, fl. 37, não deixa margem de dúvida quanto a este fato.  Portanto está comprovado nos autos que o contribuinte deveria  recolher  a  título  de  Cofins  relativo  ao  fato  gerador  de  março/2005, o valor de R$ 6.220,33. Considerando que o valor  pago  foi  de  R$  15.050,18,  então  o  valor  da  diferença,  R$  8.829,85,  configura­se  como  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente e é justamente este o valor indicado como crédito  no PER/DCOMP, fl. 17.  ...  O  simples  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  pode  ser  elemento suficiente para afastar o direito à restituição de tributo  pago a maior indevidamente, assim como não pode resultar em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Nacional.  Desta  forma,  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  está  vinculado  à  apresentação ou não de DCTF retificadora. De sorte que não há  óbice legal para a retificação da DCTF antes ou após a emissão  do  despacho  decisório,  sendo  relevante  a  comprovação  da  liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com o art. 170  da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), como ocorreu  nestes autos administrativos.  O que vimos decidindo nesta C. Turma é que o ônus da prova em relação ao  erro de preenchimento de DCTF é todo do contribuinte, devendo ele, na primeira oportunidade  em que se manifestar nos autos fazer prova nesse sentido, sob pena de preclusão, aí sim! Isso  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10384.901371/2010­87  Acórdão n.º 9303­009.228  CSRF­T3  Fl. 6          5 porque a manifestação de inconformidade, in casu, é análoga à impugnação no rito do Decreto  70.235/72, momento da preclusão temporal, em atendimento ao princípio da concentração, da  eventualidade, da produção probatória.  Como já decidimos em variados julgados, nada obsta à retificação das DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório em se tratando de PER/DCOMP1, mas, porém,  ela,  a  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  o  alegado  indébito  ou  outro  equívoco  em  seu  preenchimento.  Veja­se,  a  propósito,  decisão  unânime  no  Acórdão  9303­ 006.937, de 13/08/2018, de relatoria da Dra. Érika Costa Camargo Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.ÔNUS DA PROVA.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação  do Despacho Decisório não é condição para a homologação das  compensações. Contudo,a referida declaração não tem o condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades  legais.  O  decidido  no  Acórdão  9303­007.458,  de  20/09/2018,  de  minha  relatoria,  perfilhou mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDA  O  PLEITO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito  em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração de compensação.  No sentido ora esposado, decidimos em situação análoga, à unanimidade, em  relação ao mesmo contribuinte no Acórdão 9303­008.139, de 21/02/2019.  Dessarte,  entendo  que  deva  ser  mantido  o  aresto  recorrido  em  toda  sua  extensão.  DISPOSITIVO                                                              1 Nesse sentido, Acórdão 9303­006.977, de 13/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas, em que a recorrente  igualmente era parte:  DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  impedimento à  retificação da DCTF, ainda que efetuada e  transmitida depois de o contribuinte  ter sido  intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado.  DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito reclamado pelo contribuinte, ou seja,  a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mantém­se a não homologação da Dcomp.    Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10384.901371/2010­87  Acórdão n.º 9303­009.228  CSRF­T3  Fl. 7          6 Em face do exposto, conheço do recurso especial do Procurador, mas nego­ lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10384.901371/2010­87  Acórdão n.º 9303­009.228  CSRF­T3  Fl. 8          7                             Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.001094/2008-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-008.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 10 94 /2 00 8- 61 Fl. 371DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.001094/2008-61 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão nº 3402-00.955, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa: “NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. ORBIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. NORMAS TRIBUTÁRIAS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DE ICMS. Por expressa disposição legal (art. 17 da Lei 11.945/2009) a cessão onerosa de crédito de ICMS decorrente de exportações, autorizada pelo art. 25 da Lei Complementar 87/96, configura receita que deve ser incluída pelo detentor original do crédito na base de cálculo da contribuição devida na forma não cumulativa até 31 de dezembro de 2008. ” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, ressurgindo com as seguintes discussões:  Inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas decorrentes da cessão onerosa a terceiros dos saldos credores de ICMS decorrente da exportação;  Efeitos dos arts. 16 e 17 da Lei 11.945/09 e sua aplicação retroativa; e  Mudança de fundamento jurídico. Fl. 372DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.001094/2008-61 Em Despacho às fls. 323 a 328, foi dado seguimento parcial unicamente em relação à divergência quanto à inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas decorrentes da cessão onerosa a terceiros dos saldos credores de ICMS decorrente da exportação. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo que seja negado seguimento ao recurso. Agravo foi interposto pelo sujeito passivo contra o despacho que negou seguimento em parte das discussões trazidas pelo contribuinte, sendo indeferido em despacho às fls. 360 a 362. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. Quanto à lide trazida em recurso, recordo que essa turma já apreciou essa matéria – o que reflito o acórdão 9303-006.890, que consignamos a seguinte ementa: “CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.” Fl. 373DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.001094/2008-61 Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS que restou assim ementado: “IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. Fl. 374DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.001094/2008-61 V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário Fl. 375DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.001094/2008-61 conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. Constata-se que a decisão proferida no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” Em vista de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 376DF CARF MF

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7863064 #
Numero do processo: 15374.939099/2008-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, não é devido o crédito sobre aquisições de produtos de estabelecimento optantes pelo SIMPLES FEDERAL.
Numero da decisão: 3003-000.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Marcos Antônio Borges - Presidente. Assinado digitalmente Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, não é devido o crédito sobre aquisições de produtos de estabelecimento optantes pelo SIMPLES FEDERAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Marcos Antônio Borges - Presidente. Assinado digitalmente Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o presente processo das DCOMPs de n°s 33056.91329.290704.1.3.01-1349 (DCOMP com informação do crédito, cópia às fls. 02 a 32) e _ 20715.68365.281l06.l.7.0l-9576, no valor total de R$ 28.615,71, que utilizaram como lastro das compensações declaradas saldo credor do IPI apurado no 1° trimestre de 2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 93 90 99 /2 00 8- 26 Fl. 275DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.406 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.939099/2008-26 A verificação da legitimidade dos créditos alegados foi efetuada por processamento eletrônico, cujos resultados estão consolidados nos demonstrativos de fls. 48/50. Foram glosados créditos oriundos de aquisições efetuadas perante: a) estabelecimentos com cadastros cancelados no CNPJ (motivo 4); b) empresas optantes do Simples (motivo 7). Em virtude das constatações acima foi reconhecido à contribuinte o direito creditório no montante de R$ 17.332,71. Esse valor foi utilizado para homologar, parcialmente, as compensações declaradas vinculadas ao crédito sob análise, restando a exigência do débito discriminado no quadro 3 do Despacho Decisório (fl. 79). A contribuinte apresentou a manifestação de inconforrnidade de fls. 37/40, por intermédio da qual discorda do deferimento parcial de seu pleito. Em resumo, a Manifestante apresentou as seguintes alegações: i. quanto às aquisições efetuadas perante estabelecimentos com CNPJ cancelado (motivo 4), houve um erro material na informação prestada na DCOMP, 'sendo que as aquisições foram efetuadas perante os estabelecimentos cadastrados sob os números 02.737.015/0003-24 e 33.611.500/0099-22; ii. quanto aos créditos relativos às aquisições de empresas optantes do Simples (motivo 7), o IPI foi creditado com amparo no art. 148 do RIPI/98, que permite o crédito de não- contribuintes, na forma estabelecida naquele artigo, não importando se o fornecedor é, ou não, optante do Simples. É o relatório, no essencial. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 09-31.089 com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO. GLOSA. ERRO DE PREENCHIMENTO. Deve ser restabelecido O crédito cujo motivo da glosa foi O cancelamento do cadastro, perante O CNPJ, do estabelecimento informado como emitente da nota fiscal, quando comprovada a regularidade da inscrição, nesse cadastro, do verdadeiro emitente do documento fiscal. RESSARCIMENTO. GLOSA. EMPRESA EMITENTE OPTANTE DO SIMPLES. Não existe direito a crédito do IPI nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem efetuadas perante empresa optante do Simples, em decorrência da disposição do § 5° do artigo 5° da Lei 9.317, de 1996. RESSARCIMENTO. GLOSA. CRÉDITO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE. ` O direito ao crédito do IPI estabelecido pelo artigo 165 do RIPI/2002 se destina às aquisições de insumos efetuadas perante comerciantes atacadistas não-contribuintes, não alcançando as aquisições efetuadas perante comerciantes varejistas. Fl. 276DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.406 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.939099/2008-26 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, devolvendo para julgamento as matéria relativa ao cabimento do creditamento, com base no art. 165 do Regulamento do IPI, nas operações onde o remetente das mercadorias é optante pelo Simples, ou inscrito no CNPJ na condição de comerciante varejista. É o Relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo à análise do mérito. A problemática proposta refere-se a glosa do pedido de ressarcimento de créditos referentes ao IPI sobre os produtos adquiridos de empresas optantes do regime SIMPLES FEDERAL e também de empresas cujo CNPJ esta cadastrado como empresa varejista, mas que, conforme alegado pela recorrente, exerceu operação de venda a atacado. O regime SIMPLES FEDERAL tem a tributação do IPI diferenciada, não seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. Assim dispunha a Lei nº 9.317, de 1996: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. (g.n). Importante destacar que o Contribuinte pretende se beneficiar do IPI do período que compreende entre 01/04/2004 a 30/06/2004, sendo certo que nessa ocasião vigorava a Lei n.º9.317 de 1996, não cabendo dúvidas quanto a sua obrigatória aplicabilidade. Desta feita ao optar pelo Simples, o contribuinte fica sujeito à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedado a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. A LC nº 123/2006 revogou a Lei nº 9.317/96, porém manteve a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES: Fl. 277DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.406 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.939099/2008-26 Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. O Decreto n.º 4.544 de 2002 1 , deixa claro nos seus artigos 165 e 166 quanto a impossibilidade do ressarcimento que o contribuinte pretende, seja por ser o fornecedor das matérias-primas optante do Regime Simples Federal, seja por ser empresa varejista. Vejamos a letra da lei: Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 6º). Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º).(grifei) Nesse contexto o voto ora recorrido, esta correto, nos termos restritos da lei, pois este também é o entendimento reafirmado pela Receita Federal que ao ser consultada a respeito da matéria emitiu solução de consulta, Cosit nº74,de23 de janeiro de 2017, com a seguinte conclusão: (...) 17. Destarte, não reconheço eficácia à parte da consulta relativa à primeira e à quarta indagação, e concluo, quanto a outra parte, que ela deve ser solucionada mediante a declaração: 17.1. de que o estabelecimento industrial e o que lhe é equiparado podem creditar-se do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte, calculado mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto sobre 50% (cinquenta por cento) do valor indicado na respectiva nota fiscal, exceto se tais insumos, sabidamente, destinarem-se a emprego na industrialização de produtos não tributados - compreendidos aqueles com notação "NT" na TIPI, os imunes e os que resultem de operação excluída do conceito de industrialização, ou forem adquiridos de estabelecimento optante pelo Simples Nacional; e Colaborando com esse mesmo entendimento o acórdão n.º 3301-004.177, de relatoria da conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que assim proferiu seu voto: Ementa CRÉDITO. APROVEITAMENTO. OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito do IPI relativamente a aquisições de empresas optantes do Simples, nas modalidades “Simples Federal” e “Simples Nacional”. Voto "A vedação ao creditamento em relação a aquisições de empresas optantes do Simples está prevista não só na Lei n° 9.317, de 1996, como também no Regulamento do IPI. 1 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Revogado pelo Decreto nº 7.212, de 2010 Fl. 278DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.406 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.939099/2008-26 Os estabelecimentos optantes do Simples não podem efetuar a transferência de créditos relativos ao imposto, o que inclui o seu destaque em nota fiscal, para aproveitamento do adquirente contribuinte do IPI. Prosseguindo, no que se refere a alegação de que os créditos glosados em virtude da empresa ser cadastrada como varejista e ter exercido operação de atacadista no momento em que forneceu matéria-prima à Recorrente, destaco trecho do voto da DRJ que demonstra a dinâmica dos fatos. Vejamos: Embora a LANSA tenha apresentado a DIPJ 2005, ano-calendário 2004, com tributação pelo Lucro Real (fl. 90), as informações cadastrais da Receita Federal informam que nesse ano (2004) a empresa ainda era optante do Simples (fl. 92, verso), o que necessitaria aprofundar a pesquisa para ter certeza sobre a opção da empresa nesse ano calendário. Entretanto, tal pesquisa toma-se desnecessária, pois, mesmo que a empresa (LANSA) não tenha sido optante do Simples no ano-calendário de 2004, ainda assim não existe direito ao aproveitamento de crédito do IPI pela Engesystems. Isso porque, como a LANSA é não-contribuinte do IPI, o direito ao crédito só seria possível com amparo no artigo 165 do RIPI/2002, anteriormente transcrito. Ocorre que as condições estabelecidas pelo artigo em pauta para o direito ao crédito são: “imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte Frise-se: comerciante atacadista. Consulta ao sistema CNPJ atesta que a empresa LANSA não é comerciante atacadista. Ao contrário, é comerciante varejista, o que desatende ao prescrito na legislação (fls 91 e 93). Ademais, em consulta ao CNPJ da empresa Lansa, ela permanece como varejista. Desta forma, não há como atribuir conotação de empresa atacadista a empresa que se declara varejista desde sua concepção e no que se refere a sua opção pelo regime SIMPLES FEDERAL, somente ocorreu alteração após o período de apuração aqui discutido. Conclui-se, portanto, que a glosa do pedido de ressarcimento esta amparada na Lei, não havendo margem para alteração do que foi julgado pela DRJ. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É o meu entendimento Márcio Robson Costa - Relator Fl. 279DF CARF MF

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7866656 #
Numero do processo: 10120.727503/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2 Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.
Numero da decisão: 3401-006.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2 Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727503/2015­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.133  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  PIS/COFINS.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada de  50%,  calculada  sobre  o  valor  do  crédito objeto de compensação não homologada.  INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2  Não  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  questões  relativas  à  constitucionalidade de norma tributária.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às  glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 75 03 /2 01 5- 16 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10120.727503/2015­16  Acórdão n.º 3401­006.133  S3­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  manteve  o  lançamento  de  multa  isolada  decorrente  da  não  homologação  de  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS, na modalidade não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as teses da impugnação, na qual, que, em  síntese, alega nulidade do lançamento em vista de que a multa isolada prevista no §17 do art.  74 da Lei nº 9.430/1996 "não se conforma com o direito de petição inserto no art. 5ª,  inciso  XXXIV,  alínea  "a",  da  CF/1988"  e  requer  que  o  referido  dispositivo  (§17  do  art.  74)  seja  interpretado segundo a Constituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº. 3401­006.125,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.727613/2015­70.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.125):  "Da Preliminar de Nulidade  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão de primeiro grau que manteve o  lançamento,  alegando  nulidade.  Contudo, não merece prosperar as alegações da Recorrente.  O  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  prevê  as  hipóteses  de  nulidade do lançamento:  Art.59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.     No  caso,  o  pleito  de  nulidade  suscitado  pela  Recorrente  se  baseia em hipótese distinta: não está a se falar de incompetência  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10120.727503/2015­16  Acórdão n.º 3401­006.133  S3­C4T1  Fl. 4          3 ou  ainda  em  cerceamento  de  defesa,  mas  em  argumento  que  objetiva  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  sob  razão  de  suposta inconstitucionalidade, o que tampouco é possível de ser  acolhido por esse Colegiado em virtude da obediência à Súmula  CARF nº 2. Assim, nego provimento à alegação de nulidade.  Assim, inexistindo mais alegações de fato e de direito quanto ao  lançamento efetuado, é cabível a aplicação da multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação  não homologada.  Por outro lado, é de se reconhecer de ofício, diante da conexão  com  o  PAF  10120.720057/2014­20,  que  o  valor  lançado  no  presente  deve  ser  revisto  proporcionalmente  à  reforma  decorrente  do  reconhecimento  parcial  dos  créditos  glosados  naquele processo.  Em  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  RFB  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  do  processo referente às glosas de crédito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso  Voluntário,  porém  negar­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  RFB  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  do  processo  referente  às  glosas  de  crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 131DF CARF MF

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7902995 #
Numero do processo: 11060.002822/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE. Devidamente comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas previstas na legislação, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos, a partir de 01/01/1997.
Numero da decisão: 2201-005.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Devidamente comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas previstas na legislação, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos, a partir de 01/01/1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 28 22 /2 00 6- 31 Fl. 408DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002822/2006-31 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. fls. 383/400, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, de fls. 366/377, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, anos-calendários: 2001, 2002, 2003, 2004. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O presente processo que ostenta como última página a de n° 141 trata de auto de infração de fls. 93/99, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2006, ano-calendário 2005, no valor de R$ 173.008,26 (cento e setenta e três mil, oito reais e vinte e seis centavos), mais multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Às fls. 86/92, é acostado o Termo de Verificação e Constatação da Ação Fiscal, onde a fiscalização relata circunstanciadamente os fatos. Da Impugnação O contribuinte, intimado em 12/12/2006 (fl. 276), às fls. 279 a 303, impugna total e tempestivamente o auto de infração, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. a) os valores depositados não se constituem em proventos ou rendimentos próprios do contribuinte e que, embora fosse o titular da conta, tais valores eram provenientes de doações e subvenções efetuadas por filiados e simpatizantes do partido político ao qual o impugnante é filiado e exerce atividades administrativas como membro do diretório regional; b) mencionados valores foram integralmente aplicados para atender a finalidade precípua de divulgar informações, efetuar publicações e promover inserções em jornais, revistas e periódicos de material de propaganda e ideológico do partido de filiação do contribuinte; c) assim, há erro na identificação do sujeito passivo, pelo fato de se ter considerado como rendimentos e proventos do impugnante aquele da entidade jurídica para a qual o mesmo trabalha; d) há ainda erro de cálculo na apuração do imposto como demonstrado à fl. 11; e) contesta a utilização dos dados da CPMF para apuração do imposto; f) os partidos políticos gozam de imunidade tributária e, no caso, o contribuinte é filiado ao partido político e está investido de atribuições de caráter administrativo e, para executá-las, utiliza-se dos recursos provenientes das doações depositadas ou creditadas na referida conta corrente, as quais se constituem em receita do mencionado partido político. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 366): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. Fl. 409DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002822/2006-31 CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. Aplica-se retroativamente a lei que comine penalidade mais branda, em vista do princípio da retroatividade benigna. Reduziu a multa ao percentual de 50%: De acordo com o artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Desta forma, a multa isolada aplicada no percentual de 75% deve ser reduzida para o percentual de 50%. Da parte procedente transcrevo o seguinte trecho: 2. No mérito, julgar procedente em parte o lançamento: Mantendo o imposto no valor de R$ 1.109.618,75, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora; Mantendo a multa exigida isoladamente no valor de R$1.745,72, conforme demonstrativo a seguir: Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 05/06/2008, apresentou o recurso voluntário de fls. 383/400, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O Recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e, portanto, dele conheço. Da Utilização de Extratos Bancários para Constiuição do Crédito Tributário As normas que a recorrente entende violadas já foram objeto de análise por este Egrégio CARF: Numero do processo: 10240.001875/2007-34 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 BRT 2016 Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 BRT 2016 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. FALTA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. Fl. 410DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002822/2006-31 INEXISTÊNCIA. O Fisco não está obrigado a participar o sujeito passivo de todos os atos necessários ao procedimento fiscalizatório em razão do caráter inquisitório de tal procedimento. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa cabível no lançamento de ofício decorre de estrita previsão legal, sendo sua aplicação dever da autoridade lançadora. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. COMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CODICISTAS. Não a incompatibilidade da Lei nº 8.981/95 com as disposições do artigo 161, § 1º do CTN. Precedentes judicais e administrativos. Inteligencia da Súmula CARF nº 4. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RFB. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174/01. POSSIBILIDADE. O Pleno do STF reconheceu a constitucionalidade das disposições da Lei Complementar nº 105/01 e a aplicação retroativa das disposições da Lei nº 10.174/01, quando do julgamento do RE 601314/SP, com repercussão geral reconhecida, em conjunto com as ADI's 2859, 2390, 2386 e 2397. Aplicação ao caso concreto das disposições constantes do artigo 62 do RICARF. Numero da decisão: 2201-003.300 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da questão levantada da tribuna por não se tratar de matéria de ordem pública. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos César Quadros Pierre e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz. Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Extraio trechos do voto, que servirão como razão de decidir: O recorrente se insurge contra o lançamento com base na disposições da Lei Complementar nº 105, quanto mais quanto a sua aplicação retroativa. Em que pese as considerações feitas acima, deve-se recordar que em recentíssimo julgamento, ocorrido em 24 de fevereiro passado, examinando as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade, ADI's 2859, 2390, 2386 e 2397, além do Recurso Extraordinário (RE) 601314 SP, este sob o rito da repercussão geral, o Pleno do STF decidiu pela constitucionalidade das disposições da Lei Complementar nº 105/01. Consulta ao sitio do Supremo Tribunal Federal ( ), contém a decisão final proferida no curso da ADI 2390, representativa do entendimento da Corte Suprema: Decisão Final Após o relatório e as sustentações orais, pelo requerente Partido Social Liberal PSL, do Dr. Wladimir Reale, e, pela Advocacia Geral da União, da Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário,17.02.2016 Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia da ação e a julgava improcedente, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia; o voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava em parte o Relator, conferindo interpretação conforme ao art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, para estabelecer que a obtenção de informações nele prevista depende de processo administrativo devidamente regulamentado por cada ente da federação, em que se assegure, tal como se dá com a União, por força da Lei Fl. 411DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002822/2006-31 nº 9.784/99 e do Decreto nº 3.724/2001, no mínimo as seguintes garantias: a) notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e a todos os demais atos; b) sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico do requerente; c) existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso, d) estabelecimento de mecanismos efetivos de apuração e correção de desvios; e o voto do Ministro Marco Aurélio, que dava interpretação conforme aos dispositivos impugnados de modo a afastar a possibilidade de acesso direto aos dados bancários pelos órgãos públicos, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.02.2016. O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Reajustou o voto o Ministro Roberto Barroso para acompanhar integralmente o Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016." (destaques não são originais) Mister realçar que o RE 601.314/SP, expressamente, versa sobre a possibilidade de aplicação dos dispositivos constantes da Lei Complementar para fato pretéritos a sua edição, além da da quebra de sigilo bancário pelo Fisco, mesmo tema da ADI 2390. São os termos da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário submetido a sistemática da repercussão geral: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu do recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016." (negritamos e sublinhamos) Ora, a clareza da decisão tomada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no curso de ação declaratório de inconstitucionalidade, e no âmbito de um recurso extraordinário com repercussão geral, extingue de maneira definitiva qualquer dúvida sobre a lisura e legalidade do procedimento fiscal relativo a requisição às instituições financeiras dos dados referente a movimentação financeira dos contribuintes, quando tomados nos termos da Lei 10.174/01 e do Decreto nº 3724/01, com suas alterações posteriores. Importantíssimo ressaltar que, no caso em apreço, houve o cumprimento das disposições constantes do Decreto nº 3724/01, especialmente quanto à exigência da existência de procedimento fiscalizatório prévio a requisição dos dados bancários e da indispensabilidade de tal solicitação, consoante se observa no Relatório Fiscal, especificamente nas páginas 181 (quanto a existência prévia do MPF e da intimação de apresentação dos documentos), página 182 quanto à reintimação; e de número 183 quanto à negativa de atendimento das intimações e a consequente necessidade da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira. Logo, nego provimento ao recurso também nessa parte Por considerar que: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos Fl. 412DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002822/2006-31 do artigo 144, §1º, do CTN”, tese defendida pelo fisco e que prevaleceu perante o Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em ofensa ao sigilo bancário, nem mesmo que a norma feriria a irretroatividade das normas. Antes de mesmo da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, este Egrégio CARF já havia editado súmula: Súmula CARF nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Sendo assim, não há o que prover quanto a este ponto. Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 20 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os Fl. 413DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002822/2006-31 proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 414DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002822/2006-31 Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. O contribuinte requer a aplicação da Súmula 182 do extinto TFR. Quanto a este ponto, trago à colação o que restou decidido na decisão recorrida. Esse entendimento de Tribunal já extinto não somente foi editado antes da Constituição Federal de 1988, mas se escorava em diplomas legais pretéritos e já superados. Acerca disso, cumpre rememorar o que dispõe o .art 144 do CTN: o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege- se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Dessa fonna, como o presente lançamento está assentado em uma presunção legal, instituída apenas em 1996, an. 42, da Lei n° 9.430, inaplicável in totum a utilização de tal súmula ao caso em tela. Sendo assim, adoto o trecho acima transcrito como razão de decidir, quanto à questão. Da Disponibilidade Econômica ou Jurídica da Renda – do Desvirtuamento do Fato Gerador do IRPF Não merecem prosperar as alegações de necessidade de se encontrar a disponibilidade, jurídica ou econômica, muito menos, demonstrar sinais exteriores de riqueza, nos termos do que dispõe a súmula CARF: SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Neste sentido, não há o que ser provido. Com relação aos demais pontos invoco o disposto no art. 489 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), no seguinte dispositivo: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Sendo assim, nego provimento ao recurso. Conclusão Em razão do exposto, conheço do recurso e voto por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 415DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002822/2006-31 Fl. 416DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002710/2001-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1996 a 31/05/1996, 01/07/1996 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 31/10/1998 COFINS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos 5 + 5), contando-se a partir do pagamento indevido, pois o pedido foi formulado anteriormente a 9.6.05.
Numero da decisão: 9303-009.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos 5 + 5), contando-se a partir do pagamento indevido, pois o pedido foi formulado anteriormente a 9.6.05. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 27 10 /2 00 1- 11 Fl. 745DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.283 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.002710/2001-11 Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 202-17.312, da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial impede a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo prosseguir o processo no tocante à matéria diferenciada. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não Compete às instâncias administrativas apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumpiimento à legislação vigente. PIS. COMPENSAÇÃO. PIS COM PIS. PRAZO DECADENCIAL, NORMA INCONSTITUCIONAL. Admite-se a compensação dos pagamentos da contribuição para o PIS. efetuados a maior; com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. A compensação entre tributos de espécies diferentes não pode ser efetuada sem autorização da Secretaria da Receita Federal, a teor do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995.” Fl. 746DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.283 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.002710/2001-11 Irresignada, a Fazenda Nacional, interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, ressurgindo com a discussão acerca do prazo decadencial – se a partir da data da extinção do crédito tributário ou não. Em despacho à fl. 664, foi dado seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. O sujeito passivo interpôs Recurso Especial, mas foi negado seguimento ao seu Recurso Especial em Despacho de Admissibilidade e em Despacho de Reexame de Admissibilidade. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos para tanto dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15; o que concordo com o exame constante de Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial. Sendo assim, entendo que o recurso deve ser conhecido – o que recordo que a Fazenda Nacional ressurge em recurso com a discussão envolvendo o termo inicial do prazo decadencial para repetição de indébito tributário. Especificamente ao termo inicial, tem-se que tal matéria havia sido objeto de decisão do STJ em sede de recurso repetitivo, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria Fl. 747DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.283 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.002710/2001-11 do Ministro Luiz Fux (data do julgamento 12/05/2010). O que peço licença para transcrever a ementa (Grifos meus): “Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO 1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009 AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05) 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; Fl. 748DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.283 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.002710/2001-11 AgRg no Ag 803.662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007) 3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (Resp nº 1110578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, data do julgamento 12052010, DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p. 204) (Negritos acrescentados)” Não obstante ao termo inicial, vê-se que há outra questão sob lide, qual seja, o prazo para se pleitear a repetição de indébito da LC 118 – que, por sua vez, também tratou da definição do termo a quo para a aplicação do prazo decadencial – na discussão acerca do prazo de 5 anos ou 10 anos. Nesse ponto, a matéria também foi decidida pelo STJ, inclusive definindo de forma clara o termo inicial a ser considerado, sob procedimento de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o texto trazido pela Lei Complementar n° 118/05. Após apreciação da matéria, o STJ firmou o entendimento de que, relativamente aos pagamentos indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar n° 118/05, o prazo prescricional para a restituição do indébito permaneceria regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de dez anos, limitado, porém, a cinco anos contados a partir da vigência daquela lei. O Supremo Tribunal Federal, por conseguinte, enfrentando o tema, decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Eis o decidido (Grifos meus): Fl. 749DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.283 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.002710/2001-11 “RE 566621 / RS RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe195 DIVULG 10102011 PUBLIC 11102011 EMENT VOL0260502 PP00273 DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus Fl. 750DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.283 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.002710/2001-11 conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente a 9 de junho de 2005, poder-se-ia considerar o prazo prescricional/decadencial de 10 anos. Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido acórdão: “PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul. RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE DIREITO TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESCABIMENTO VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO DE 2005. Fl. 751DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.283 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.002710/2001-11 O que resta reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Eis a Súmula 91: “Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” Em vista de todo o exposto, recorda-se o relatório do acórdão recorrido: “Segundo consta na Descrição dos Fatos, à fl. 262, o contribuinte calculou corretamente o PIS, aplicando a alíquota de 0,75% sobre a base de cálculo devida, porém, procedeu às seguintes exclusões dos valores assim apurados, que foram consideradas indevidas pela Fiscalização: b) compensação indevida, no total de R$ 1.353.368,00, no período de julho de 1996 a dezembro de 1997, de créditos de PIS recolhido no período de 01/89 à 03/91, cujo direito já teria decaído; c) compensação indevida, no total de R$ 1.589.369,07, no período de janeiro de 1997 a outubro de 1998, de suposto crédito de Finsocial recolhido no período de 10/89 a 03/91.” Em vista de todo o exposto, considerando que o pedido ocorreu anteriormente a 9.6.05, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 752DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.283 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.002710/2001-11 Fl. 753DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.724114/2015-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Cabem embargos de declaração quando no acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição. Embargos não acolhidos.
Numero da decisão: 3401-006.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­006.196  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIA ITALIA COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  no  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição. Embargos não acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 41 14 /2 01 5- 03 Fl. 426DF CARF MF Processo nº 11065.724114/2015­03  Acórdão n.º 3401­006.196  S3­C4T1  Fl. 427          2 1.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  União  (Fazenda  Nacional) em face do acórdão nº 3401­005.228, proferido por esta Turma em sessão realizada  em 27 de agosto de 2018, sob minha relatoria. O acórdão embargado restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS JURÍDICOS. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DO  PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 CTN. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO.  O  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  introduzido  pela  Lei  Complementar  nº  104/2001,  trata­se  de  regra  anti­dissimulação,  e  prevê  a  possibilidade  de  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária  que  até  o  momento  não  foi  editada,  não  podendo,  portanto, ser utilizado como fundamento da decisão.    2.  Alega a Embargante que o julgado incorre em OMISSÃO, pois:   o presente lançamento foi formalizado com base nos mesmos elementos de prova de  lançamento  de  IRPJ  (PTA  11065.720334/2017­11),  como  verdadeiro  lançamento  reflexo deste imposto, a competência para sua apreciação e julgamento é da 1ª Seção  de Julgamento, na forma do art. 2º, IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  (a) 4ª Câmara da 2ª Turma da 3ª Seção, em 30 de agosto de 2018, quando, por meio  da Resolução nº 3402001.411, no processo nº 11065.720375/2017­16 , a Conselheira  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora, propôs que aquele processo também da VIA  ITALIA fosse declinado para a 1ª Seção em razão justamente dessa conexão com os  elementos de prova     3.  Além disso, aponta a embargante a existência de CONTRADIÇÃO na  decisão, pois foi aplicado o VTM, mas:  “a  fiscalizada  importava  produtos  por  encomenda  e  os  revendia  diretamente  para  outra, com identidade e confusão patrimonial entre as partes, com o objetivo único e  exclusivo  de  alcançar  o  consumidor  final.  Logo,  tratava­se  de  importadora  e  revendedora.  Nunca  foi  atacadista,  pois  a  referida  sociedade  empresária  já  visa  o  consumidor final”.    4.  Isto  porque  “ninguém  compra  Ferraris,  Masseratis  e  Lamborghinis  no  mercado atacadista, e sim, sempre no mercado de varejo”. Pontua ainda a Embargante que a  fiscalizada é representante única e exclusiva das marcas italianas de carros de alto luxo no país,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em mercado  atacadistas  nesse  segmento  e  tampouco  em  aplicação do VTM, visto que os veículos são comercializados diretamente ao consumidor final  no Brasil.  5.  Os  Embargos  foram  parcialmente  admitidos  pela  presidência  da Turma  tão somente para apreciação da OMISSÃO apontada e encaminhados para minha relatoria.    Fl. 427DF CARF MF Processo nº 11065.724114/2015­03  Acórdão n.º 3401­006.196  S3­C4T1  Fl. 428          3 É o relatório.   Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    6.  Os  Embargos  apresentam  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na legislação, e, portanto, deles tomo conhecimento.  7.  Em relação à suposta omissão alegada, vejamos o que dispõe o art. 6º  do RICARF:  Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a seguinte  disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em  face de diferentes sujeitos passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal,  ainda que veiculem outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já  houver sido prolatada decisão.   § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar  prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de  Julgamento, conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver  localizado  no CARF, o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções  diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar  a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido em diligência,  juntamente com as  informações  constantes do processo principal  necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente  do  CARF  decidir,  provocado  por  resolução  ou  despacho  do  Presidente  da  Turma  que  ensejou  o  conflito.   § 8º  Incluem­se na hipótese prevista no  inciso III do § 1º os  lançamentos de contribuições  previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de  diferentes espécies.    Fl. 428DF CARF MF Processo nº 11065.724114/2015­03  Acórdão n.º 3401­006.196  S3­C4T1  Fl. 429          4 8.  Percebe­se que não assiste razão à embargante.  9.  Diferentemente do precedente citado, Resolução nº 3402001.411, no  processo nº 11065.720375/2017­16, a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora, no  caso concreto não há como se falar em lançamento reflexo, a uma porque se abstrai do relatório  de  ação  fiscal,  colacionado  às  fls.  14  e  seguintes,  que  os  presentes  autos  de  infração  se  originaram de procedimento fiscal cujo escopo foi analisar os procedimentos da fiscalizada no  que tange à apuração do Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI em concordância com a  legislação correlata em relação aos anos­calendário de 2011 a 2013.  10.  Dessa forma, sequer é conclusivo que os autos de infração discutidos  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  11065.720334/2017­11  e  os  autos  de  infração  discutidos nos presentes autos possuam origem no mesmo procedimento fiscal.  11.  A  embargante  não  trouxe  quaisquer  elementos  comprobatórios  ou  suficientes para demonstrar que se trata de lançamento reflexo.  12.  Isto  posto,  não  há  como  aplicarmos  conclusão  semelhante  aos  presentes autos, não se podendo aplicar o prescrito, portanto, no § 4 do art. 6 do RICARF.  13.  Deve­se  anotar  ainda  que  os  embargos  de  declaração  não  são  o  instrumento  adequado  para  discutir  a  controvérsia  de  posições  entre  as  diferentes  turmas,  devendo a Fazenda Nacional utilizar o recurso adequado caso entenda conveniente e adequado.  14.  Nestes termos, voto por conhecer, mas rejeitar os embargos opostos.       (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 429DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720072/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A ausência de pagamento antecipado do tributo atrai a incidência do artigo 173, inciso I, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial referente ao lançamento de ofício. FPAS. ENQUADRAMENTO. REVISÃO. O enquadramento na tabela de códigos de Fundo de Previdência e Assistência Social FPAS é efetuado pelo sujeito passivo em função de sua atividade econômica, sendo passível de revisão, quando constatada sua incorreção. No caso de frigorífico, apenas os empregados envolvidos diretamente na atividade de abate é que se enquadram no código FPAS 531. Em relação aos outros empregados, suas atividades são classificadas no código FPAS 507.
Numero da decisão: 2202-005.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.399  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. FPAS.  Recorrente  JBS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  A ausência de pagamento  antecipado do  tributo atrai  a  incidência do  artigo  173, inciso I, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial referente  ao lançamento de ofício.  FPAS. ENQUADRAMENTO. REVISÃO.  O enquadramento na tabela de códigos de Fundo de Previdência e Assistência  Social  FPAS  é  efetuado  pelo  sujeito  passivo  em  função  de  sua  atividade  econômica, sendo passível de revisão, quando constatada sua incorreção.  No  caso  de  frigorífico,  apenas  os  empregados  envolvidos  diretamente  na  atividade de abate é que se enquadram no código FPAS 531. Em relação aos  outros empregados, suas atividades são classificadas no código FPAS 507.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 72 /2 01 3- 28 Fl. 4088DF CARF MF     2 Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correa,  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente convocado), e Ronnie Soares Anderson.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) ­ DRJ/SP1, que julgou procedente Auto de  Infração  de  DEBCAD  nº  37.365.6726,  atinente  ao  ano­calendário  2008,  e  relativo  a  contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos – Terceiros, destinadas ao Serviço Social da  Indústria – SESI (1,5%), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI (1,0%), e ao  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE  (0,6%),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  alocados  no  setor  industrial,  nos  estabelecimentos  enquadrados  no  código  FPAS  ­ Fundo  de Previdência  e Assistência Social  531.  Conforme  o  relatório  fiscal  (fls.  411/421),  a  autuação  se  refere  às  contribuições  devidas  a  terceiros  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados alocados no setor  industrial, nos estabelecimentos enquadrados no código FPAS  531. A  fiscalização  considerou  que  somente  os  empregados  do  setor  de  abate  poderiam  ser  enquadrados no FPAS 531, sendo que os demais deveriam ser enquadrados no FPAS 507, de  acordo com o art. 137 e Anexo II da IN SRP nº 03/05, vigente à época, e tendo em vista que a  atividade preponderante da empresa é a industrialização dos insumos adquiridos.  Consta do relato fiscal a informação de que o setor de abate é definido como  o setor que abarca as seguintes atividades: (i) recepção dos animais; (ii) condução e lavagem; e  (iii)  atordoamento,  sendo  que  somente  os  valores  referentes  a  essas  atividades  poderiam  ser  lançados com o FPAS 531.  Não  obstante  impugnada  (fls.  3691/3744),  a  exigência  foi  mantida  pela  instância de piso (fls. 3855/3860), consoante acórdão cuja ementa se transcreve na sequência:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (AI).  FORMALIDADES  LEGAIS.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  HIPÓTESE  NORMATIVA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O Auto de Infração (AI) encontra­se revestido das formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos  de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei.  Constatado  que  os  fatos  descritos  se  amoldam  à  norma  legal  indicada,  deve  o Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade vinculada e obrigatória.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  inclusive  os  relatórios  DD­  Discriminativo  do  Débito  e  RL  Relatório  de  Lançamentos,  os  quais  discriminam,  por  estabelecimento  e  competência,  as  bases  de  cálculo  Fl. 4089DF CARF MF Processo nº 19515.720072/2013­28  Acórdão n.º 2202­005.399  S2­C2T2  Fl. 4.089          3 apuradas, as alíquotas aplicadas, as contribuições exigidas, e os  acréscimos legais (multa e juros) devidos.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  Contribuinte  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações,  ao  contestar  fatos  apurados  nas Folhas de Pagamento  e GFIP´s  ­ Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social, de sua própria elaboração.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior  que  o  devido  de  contribuições  devidas  a  Terceiros,  caberá  ao  contribuinte  formular  pedido  de  restituição  ou  realização  sua  compensação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  em  atos  normativos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (AI).  FORMALIDADES  LEGAIS.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  HIPÓTESE  NORMATIVA.CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O Auto de Infração (AI) encontra­se revestido das formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos  de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei.  Constatado  que  os  fatos  descritos  se  amoldam  à  norma  legal  indicada,  deve  o Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade vinculada e obrigatória.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  inclusive  os  relatórios  DD­Discriminativo  do  Débito  e RL­ Relatório  de Lançamentos,  os  quais  discriminam,  por  estabelecimento  e  competência,  as  bases  de  cálculo  apuradas, as alíquotas aplicadas, as contribuições exigidas, e os  acréscimos legais (multa e juros) devidos.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  Contribuinte  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações,  ao  contestar  fatos  apurados  nas Folhas de Pagamento  e GFIP´s  ­  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social, de sua própria elaboração.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior  que  o  devido  de  contribuições  devidas  a  Terceiros,  caberá  ao  contribuinte  formular  pedido  de  restituição  ou  realização  sua  Fl. 4090DF CARF MF     4 compensação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  em  atos  normativos.  Não  compete  à  autoridade  julgadora  apreciar  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação,  tarefas  reservadas  a  outras autoridades administrativas.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União  em  20/06/2008,  o  lapso  de  tempo  de  que  dispõe  a  fiscalização  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN Lei n.º 5.172/66).  O  lançamento  das  contribuições  relativas  às  competências  abrangidas pelo presente Auto de Infração (AI) foi realizado no  prazo qüinqüenal previsto no CTN, não havendo que se falar em  decadência.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  diligências,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da matéria litigada.  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  AO  PATRONO  DA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante  em  endereço  diverso  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte  tendo  em  vista  o  artigo 10 do Decreto 7.574/2011.  SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO.  Deve ser  indeferido o pedido de  sustentação oral em sessão de  julgamento  na  primeira  instância  administrativa  pela  falta  de  previsão  na  legislação  que  trata  do  processo  administrativo  fiscal, em especial o Decreto 7.574/2011.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   FPAS. ENQUADRAMENTO. REVISÃO.  O enquadramento na tabela de códigos de Fundo de Previdência  e  Assistência  Social  FPAS  é  efetuado  pelo  sujeito  passivo  em  função  de  sua  atividade  econômica,  sendo  passível  de  revisão,  quando constatada sua incorreção.  No  caso  de  frigorífico,  apenas  os  empregados  lotados  no  setor  de abate é que se enquadram no código FPAS 531. Em relação  aos  outros  empregados,  suas  atividades  são  classificadas  no  código FPAS 507.  Fl. 4091DF CARF MF Processo nº 19515.720072/2013­28  Acórdão n.º 2202­005.399  S2­C2T2  Fl. 4.090          5 Tal feito deu ensejo à interposição de recurso voluntário em 27/06/2013 (fls.  3779/3844), no qual foi alegado, conforme síntese efetuada pelo relator da Resolução nº 2402­ 00.519 (fl. 3858):  a)  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  só  o  setor  de  abate  pode  ser  enquadrado no FPAS 531 é incorreto, pois todos os procedimentos realizados até a  serragem  da  carcaça  ao  meio  compõem  o  setor  de  abate,  devendo  ser  realizada  diligência para determinar até qual procedimento se enquadra no setor de abate;   b) o resfriamento e a desossa, procedimentos realizados após o abate, também  devem  ser  qualificados  como  indústria  rudimentar,  devendo  ser  igualmente  enquadrados no FPAS 531, eis que não há transformação, nessas fases, de matéria­ prima  em  bens  de  consumo  ou  produção,  que  é  a  definição  de  indústria  que  se  enquadra no FPAS 507;   c)  vício  do  auto  de  infração,  pois  este  teria  sido  lavrado  contra  a  matriz  incorretamente,  uma  vez  que  os  fatos  são  relativos  às  filiais,  não  havendo  sequer  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) relativo a estas, devendo se considerar que  a competência para fiscalizar e cobrar é da DRF competente pela jurisdição de cada  filial.  d) a decadência relativa à competência 01/2008; e   e) caso não seja esse o entendimento, pleiteia o repasse dos valores destinados  ao  INCRA  para  os  demais  “terceiros”,  pois  a  empresa  recolheu  “contribuição  a  terceiros” à alíquota de 2,7%, e a  impossibilidade de exigência de contribuição ao  SESI para os estabelecimentos do Estado de São Paulo, pois afirma haver Convênio  firmado para recolhimentos dos estabelecimentos enquadrados no código FPAS 507  diretamente àquela instituição.  À  ocasião  daquela  Resolução,  datada  de  26/01/2016,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para que se procedesse à exata definição das atividades que compõem  o setor de abate e qual o critério adotado para essa definição.   Realizada tal providência (fls. 3925/3936), e manifestando­se o contribuinte  sobre o  feito  (fls.  3948/3957),  retornou o  processo  ao CARF,  sendo  exarada  a Resolução  nº  2202­000.817 em 07/06/2018  (fls. 3966/3969), determinando  fosse  intimado o SESI­SP com  vistas  à  confirmação  dos  termos  da  Notificação  apresentada  às  fls.  4161  e  seguintes,  e  do  Convênio em evidência,  em especial no que concerne  a  sua abrangência  territorial  (filiais da  empresa alcançadas pelo Convênio nº 5.199), bem como ao seu período de vigência.  Efetuada a diligência requerida, com posterior nova manifestação do autuado  (fls. 3977/4078), os autos retornaram ao Colegiado para julgamento.   É o relatório.          Fl. 4092DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e,  atendendo  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele conheço.  O contribuinte alega ter ocorrido a decadência do lançamento cientificado em  31/01/2003  relativamente  ao  período  de  apuração  jan/08,  postulando  a  aplicação  do  prazo  preconizado  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  pois  "não  há  qualquer  acusação  de  fraude,  dolo  ou  simulação".  A decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário é matéria que  foi objeto de apreciação por parte da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp  nº 973.733/SC. Julgado em 12/08/2009, em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do Código de  Processo  Civil  então  vigente),  o  respectivo  acórdão  traz  a  seguinte  ementa,  parcialmente  transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  .INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR, Rel.Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...)   Segundo as palavras extraídas do voto do relator, Ministro Luiz Fux:  Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.(grifos meus e do original)  O STJ,  desse modo,  se posicionou no  sentido  de  que  a  atividade objeto  de  homologação pela autoridade administrativa, nos termos do art. 150 e §§ do Código Tributário  Nacional  (CTN),  tem por objeto o pagamento antecipado do  tributo, ainda que em montante  Fl. 4093DF CARF MF Processo nº 19515.720072/2013­28  Acórdão n.º 2202­005.399  S2­C2T2  Fl. 4.091          7 menor  que  o  devido,  e  não  outro  eventual  proceder  do  contribuinte  correlacionado  com  a  apuração do fato gerador.  A  tese  jurídica  firmada  no  precedente  em  questão  é  de  observância  obrigatória para este Colegiado, por força do § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF  (RICARF  ­ Portaria MF  nº  343/2015). Note­se  que  a  jurisprudência  da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  também  vem  reiteradamente  se  pronunciando  nesse  sentido,  conforme  evidenciam,  ilustrativamente,  os  acórdãos  do Pleno de nº 9900­000.227  (p.  09/05/2014)  e nº  9900­000.278 (p. 01/04/2014).  Destaque­se  que não  basta  então  a  inexistência de  dolo,  fraude,  ou  similar,  como pugna o recorrente, para a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN; é necessário também  que tenha havido antecipação de pagamento, o que não ocorreu na espécie.  De acordo com o Relatório Fiscal,  foram  lançadas as contribuições devidas  ao  SESI  (1,5%),  SENAI  (1,0%),  e  ao  SEBRAE  (0,6%),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  alocados  no  setor  industrial,  nos  estabelecimentos  enquadrados  no  código  FPAS  531.  Tais  valores  não  integraram  a  base  de  cálculo  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  e  nas GFIP´s  foi  declarado  o  código  FPAS  531  para  estas filiais.  Em  suma,  não  houve  recolhimento  antecipado  dessas  contribuições  no  tocante aos períodos de apuração objeto da autuação, quedando improcedente o pleito atinente  à decadência.  No tocante à aludida nulidade do auto de infração por ter sido lavrado contra  a matriz, e não contra cada CNPJ, adoto a fundamentação da vergastada quanto a esse ponto  como razões de decidir, por bem abordar a questão:  13. A Impugnante argumenta que outra causa de nulidade do Auto de Infração  em epígrafe seria o  fato de não  ter sido  lavrado contra cada CNPJ específico, mas  apenas contra a matriz.  13.1 Não assiste, porém, razão à Defendente, como segue:  13.2 A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 15, dispõe, in verbis:  Art. 15. Considera­se:  I  empresa  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;   13.3  Ao  definir  a  empresa,  enquanto  contribuinte  das  contribuições  previdenciárias,  resta  claro  que  o  artigo  cuidou  de  definir,  em  verdade,  não  a  atividade abstrata de organização dos fatores da produção com vistas ao lucro, que é  a empresa, mas o empresário, seja ele pessoa física – firma individual – ou pessoa  jurídica,  enquanto  aquele  que  exerce  tal  atividade,  fazendo­o  por  intermédio  do  conjunto  de  elementos  corpóreos  e  incorpóreos  definidos  em  lei  como  estabelecimento.  13.4  No  entanto,  cumpre  distinguir  entre  a  obrigação  em  si  e  a  responsabilidade. À primeira vista, podem significar sinônimos da mesma realidade  fenomênica.  Contudo,  tal  não  se  mostra  efetivo.  Em  verdade,  a  teoria  das  Fl. 4094DF CARF MF     8 obrigações,  enquanto  relação  jurídica,  e  assim  também  o  é  a  relação  de  sujeição  tributária,  assume  uma  particularidade  dúplice,  qual  seja,  a  distinção  entre  a  obrigação e a responsabilidade.  13.5 A obrigação  se  constitui  no vínculo  jurídico pelo qual um dos  sujeitos  deve  a  outro  uma  prestação,  e  ao  segundo  corresponde  o  direito  de  exigir  seu  adimplemento: é uma relação de puro débito. Já a responsabilidade se constitui em  corolário do inadimplemento da prestação obrigacional, ou seja, exsurge secundária  e condicionalmente, a partir do momento em que o devedor, obrigado à prestação,  não a desempenha.  13.6 Assim, embora pareçam institutos semelhantes, se diferem. Por óbvio, o  inadimplemento  da  obrigação  gera  a  responsabilidade  que  recai  sobre  o  elemento  patrimônio,  pertencente  ou  não  ao  devedor  originário.  Dessa  forma,  tanto  a  legislação civil como a tributária definem os devedores, isto é, os sujeitos obrigados  à  prestação  que  se  constitui  o  objeto  da  relação  jurídica,  e,  após  isto,  definem  os  responsáveis, isto é, pessoas que podem ou não coincidir com a pessoa do devedor  originário, daí advindo que a definição de sujeito devedor pode conduzir à definição  do responsável, mas não o contrário.  13.7  Muito  embora  o  lançamento  seja,  ao  final,  consolidado  no  estabelecimento  matriz,  enquanto  titular  organizacional  da  empresa,  de  rigor  reconhecer  que  cada  conjunto  de  informações  relativo  ao  lançamento,  como  a  identificação  da  base  de  cálculo,  o  enquadramento  em  alíquotas,  devem  ser  devidamente  demonstrados  de  forma  segregada,  devendo  haver  a  consideração  de  crédito­débito em relação a cada estabelecimento.  13.8  No  presente  caso,  pelas  Planilhas  Demonstrativas  “Setor  de  Abate”  e  “SESI/SENAI/SEBRAE”  juntadas  às  fls.  fls.  422/3.638,  em  cotejo  com  o  DD  –  Discriminativo  do  Débito  (fls.  346/379),  e  RL  –  Relatório  de  Lançamentos  (fls.  385/407), integrantes do Auto de Infração, verifica­se que a Fiscalização apurou os  fatos geradores ocorridos nos estabelecimentos e procedeu ao lançamento das bases  de  cálculo  de  forma  separada  para  cada  uma das  filiais. Cada  estabelecimento  foi  tratado de forma independente em relação aos fatos geradores das contribuições ao  SESI, SENAI e SEBRAE, objeto da autuação em comento.  13.9  Assim,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Impugnante,  foi  plenamente  respeitada a regra de que cada estabelecimento da empresa, embora não provido de  personalidade jurídica distinta, é devedor das contribuições de Terceiros cujos fatos  geradores tenha praticado, ainda que o lançamento se consolide na responsabilidade  do estabelecimento matriz.  13.10 No que se refere ao Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 02/03), mais  uma  vez  o  Contribuinte  faz  confusão  entre  os  institutos  da  obrigação  e  da  responsabilidade.  No  MPF  consta,  claramente,  que  está  identificado  o  Contribuinte/Responsável, no caso, a matriz CNPJ 02.916.265000160.  13.11  Ante  todo  o  exposto,  o  presente  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.365.6726  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  gozando  de  liquidez  e  certeza, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam  o assunto, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 11.457, de 16/03/2007,  artigo  37  da  Lei  nº  8212/91,  e  artigo  142  do  CTN,  observados  os  princípios  da  motivação, verdade material, e da legalidade dos atos administrativos, e propiciando  o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente  assegurado aos litigantes em processo administrativo.  No que diz  respeito à questão de fundo,  tem­se que as entidades ou  fundos  para os quais dada pessoa jurídica deve contribuir estão vinculadas à atividade empresarial por  Fl. 4095DF CARF MF Processo nº 19515.720072/2013­28  Acórdão n.º 2202­005.399  S2­C2T2  Fl. 4.092          9 ela  desenvolvida,  consoante  respectivo  CNAE  ­  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas,  de  acordo  com  o  art.  137  da  IN  MPS/SRP  nº  03/05,  vigente  à  época  do  lançamento.  As  alíquotas  associadas  são  identificadas  por  meio  do  enquadramento  na  Tabela  de  Alíquotas  em  conformidade  com  o  código  FPAS  ­  Fundo  de  Previdência  e  Assistência Social, enquadramento esse realizado pelo próprio sujeito passivo:  Art.  137.  As  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos incidem sobre  §2º  O  enquadramento  na  Tabela  de  Alíquotas  por  Códigos  FPAS,  é  efetuado  pelo  sujeito  passivo  de  acordo  com  cada  atividade  econômica  por  ele  exercida,  ainda  que  desenvolva  mais de uma atividade no mesmo estabelecimento, observados os  §§ 1° e 2° do art. 581 da CLT.  (...)  ANEXO II   2.ATIVIDADES  SUJEITAS  A  ENQUADRAMENTOS  ESPECÍFICOS   2.1.CONCEITOS PARA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES  NO CÓDIGO FPAS  (...)  Indústria. Para  fins  de  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas  à  seguridade  social  e  a  outras  entidades  e  fundos,  entende­se como indústria (FPAS 507) o conjunto de atividades  destinadas  à  transformação  de  matérias­primas  em  bens  de  produção ou de consumo, servindose de técnicas, instrumentos e  maquinarias  adequados  a  cada  fim.  Configura  indústria  a  empresa  cuja  atividade  econômica  do  setor  secundário  que  engloba  as  atividades  de  produção  e  transformação  por  oposição  ao  primário  (atividade  agrícola)  e  ao  terciário  (prestação de serviços).  Indústria  rudimentar.  Para  fins  de  recolhimento  das  contribuições  sociais destinadas à  seguridade  social  e a outras  entidades e fundos, entende­se como indústria rudimentar (FPAS  531)  o  conjunto  de  atividades  destinadas  à  produção  de  bens  simples, para industrialização ou consumo, nos quais o processo  produtivo é de baixa complexidade.  (...)  Indústrias relacionadas no art. 2º do Decreto­lei nº 1.146, de 31  de  dezembro  de  1970.  A  relação  é  exaustiva  e  se  refere  a  indústrias  rudimentares,  as  quais,  por  força  do  dispositivo,  contribuem para o Incra e não para o Sesi e Senai.  Tratando­se de pessoa jurídica classificada como indústria e que  empregue  no  processo  produtivo  matéria­prima  ou  produto  Fl. 4096DF CARF MF     10 oriundo  da  indústria  rudimentar  a  que  se  refere  o  art.  2º  do  Decreto­lei  nº  1.146,  de  1970,  serão  devidas  contribuições  de  acordo com o FPAS 507 e código de terceiros 0079.  2.2.RELAÇÃO  DE  ATIVIDADES  SUJEITAS  A  ENQUADRAMENTOS  ESPECÍFICOS  I  INDÚSTRIAS  RELACIONADAS NO ART. 2º DO DECRETO­LEI Nº 1.146, DE  1970.  O  dispositivo  relaciona  indústrias  rudimentares  destinadas  à  produção  de  bens  simples,  para  industrialização  ou  consumo,  para  os  quais  se  emprega  processo  produtivo  de  baixa  complexidade. (...)  Os  frigoríficos  enquadram­se  no  FPAS  507,  relativamente  aos  empregados  que  trabalham  no  setor  industrial,  e  no  FPAS  531,  quanto  aos  empregados  envolvidos  diretamente  com  a matança  (indústria  rudimentar),  conforme  discriminativo  da  Tabela  1  do  Anexo II da IN SRP nº 03/05:    Vale  ressaltar que  a  IN SRP nº 03/05, no § 3º de  seu  art.  139,  assim  regra  sobre a fiscalização do enquadramento realizado pelo sujeito passivo:  Art.  139. Compete ao MPS por  intermédio da SRP, nos  termos  do  art.  94  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  decorrentes  do  art.  3º  da  Lei  nº  11.098,  de  2005,  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  devidas  às  outras  entidades  ou  fundos,  conforme  alíquotas  discriminadas  na  Tabela  de  Alíquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo III.  §  1º  O  recolhimento  dessas  contribuições  deve  ser  efetuado  juntamente com as contribuições devidas pelo  sujeito passivo à  Previdência Social, observados os § § 2º, 6º, 9º e 10.  (...)  Fl. 4097DF CARF MF Processo nº 19515.720072/2013­28  Acórdão n.º 2202­005.399  S2­C2T2  Fl. 4.093          11 §  3º  Caso  seja  feito  enquadramento  incorreto  na  Tabela  de  Códigos FPAS,  prevista  no Anexo  III,  a  SRP,  por meio  de  sua  fiscalização,  fará  a  revisão  do  enquadramento  efetuado  pelo  sujeito passivo, observadas as atividades por ele exercidas.  Conforme  já  relatado,  o  contribuinte  enquadrou  todos  os  estabelecimentos  objeto de autuação como sendo de FPAS 531, o que foi objeto de exame da autoridade fiscal.  Porém  não  é  demasiado  anotar  que  o  SESI/SENAI  enviou  o  Comunicado  SESI/SENAI/SP  DJ/GC/00474/2010,  comunicando  sobre  a  existência  de  enquadramento  indevido  quanto  ao  código FPAS, em alguns estabelecimentos da empresa.  Chega­se, então, ao cerne da controvérsia, ou seja, delimitar a abrangência da  atividade  de  abate,  dentro  da  indústria  de  processamento  de  carne  bovina,  realizada  pelo  frigorífico.  Para a fiscalização, o setor de abate compreende tão somente as atividades de  (i) recepção de animais, (ii) condução e lavagem e (iii) atordoamento de animais.   Após diligência realizada em estabelecimento da empresa (fls. 3925/3936), a  autoridade fiscal reiterou seu entendimento, pois:  ...após o atordoamento dos animais todas as demais atividades realizadas pela  Contribuinte contam com conjunto de métodos de produção  industrial, a utilização  de maquinários, intensa tecnologia para produção em larga escala. Verdadeira linha  de  produção  industrial.  Afastam­se  por  completo  de  uma  atividade  rudimentar  de  baixa complexidade ou de processos artesanais.  Além disso, ressaltou que à época do lançamento o contribuinte não informou  quais seriam as outras atividades passíveis de serem enquadradas como rudimentares e inclusas  no setor de abate.  Já o  recorrente entende que o setor de abate engloba outras atividades além  dessas,  quais  sejam:  (i)  a  atividade  de  içar  o  boi;  (ii)  cortar  a  carótida;  (iii)  rastreamento/tipificação  para  checar  a  origem  do  animal;  (iv)  a  sangria;  (v)  a  esfola;  (vi)  a  atividade de  tirar o couro;  (vii)  evisceração;  (viii) separação das vísceras; e  (ix)  serragem da  carcaça ao meio. Para ele, somente com a serragem da carcaça ao meio é que se encerra o setor  de abate, iniciando­se após essa fase o resfriamento e a desossa.  Nesse sentido, e em contraponto às conclusões da diligência fiscal, diante da  mesma  realidade  fática  busca  enfatizar  o  que  considera  uso  intensivo  de  mão­de­obra  nas  atividade  posteriores  ao  atordoamento  das  reses,  conforme manifestação  (fls.  3948/3957)  da  qual se extrai os seguintes excertos exemplificativos:  Exemplificativamente,  a Manifestante  cita  a  atividade  de  corte  da carótida. Essa atividade é desenvolvida por funcionário apto  para tanto, com a ajuda de 2 (duas) facas, sendo 1 (uma) delas  com capacidade de perfuração e outra com capacidade de corte.  Pode­se  afirmar  que  todo  o  trabalho  é  desenvolvido  de  forma  manual.  (...)  Fl. 4098DF CARF MF     12 As  planilhas  acostadas  pela  própria  Autoridade  Fiscal  às  fls.  422  a  3641,  formuladas  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  atestam, de forma inequívoca, a quantidade abundante de mão­ de­obra humana utilizada pela Manifestante nas atividades que  compõem o setor de abate, que compreendem: içar o boi, cortar  a  carótida,  rastrear/tipificar  para  checar  a  origem  do  animal,  sangria,  esfola,  atividade  de  tirar  o  couro,  evisceração,  separação das vísceras e serragem da carcaça ao meio.  Conclui­se, deste modo, que as atividades de içar o boi, cortar a  carótida,  rastrear/tipificar  para  checar  a  origem  do  animal,  sangria,  esfola,  atividade  de  tirar  o  couro,  evisceração,  separação  das  vísceras  e  serragem  da  carcaça  ao  meio  compreendem o setor de abate e são desenvolvidas por meio de  mão­de­obra  humana,  com  pequeno  auxílio  de  tecnologia,  notadamente no que se refere à locomoção de animais dentro do  setor,  fato  que  não  descaracteriza  a  baixa  complexidade  do  processo produtivo desenvolvido pela Manifestante.  O que se constata então é que diante dos mesmos procedimentos e situações,  o  autuado  defende  a  existência  de  indústria  rudimentar,  "desenvolvida  por meio  de mão­de­ obra humana, com pequeno auxílio de tecnologia, notadamente no que se refere à locomoção  de  animais  dentro  do  setor",  enquanto  a  fiscalização  verifica  "a  utilização  de  maquinário  intensa tecnologia para produção em larga escala. Verdadeira linha de produção industrial".  Ora, abate é a matança de animais para consumo, sendo difícil conceber que  empregados  envolvidos  em  etapas  posteriores  à morte  do  animal  possam  ser  abrangidos  nos  afazeres de indústria rudimentar, visto que a definição das atividades de frigorífico vinculadas  a  esse  FPAS  531  requerem  que  os  empregados  estejam  "diretamente  envolvidos  com  a  matança".  Dessa feita, os empregados alocados em setores como "bucharia", "desossa",  "rotulagem",  "cozimento/enlatamento",  "evisceração"  e  tantas  outros  presentes  nas  planilhas  disponibilizadas pelo sujeito passivo não se adequam, à evidência, no conceito de funcionários  "diretamente envolvidos com a matança".  De outra parte, ainda que pareça razoável que os empregados envolvidos em  atividades  tais  como  "corte  da  carótida"  e  "sangria"  estejam  abarcados  no  aludido  conceito  normativo  ­  pois  a  morte  do  animal  pode  ocorrer  não  no  momento  no  atordoamento,  mas  somente na etapa posterior da sangria ­ o fato é que nas planilhas colacionadas aos autos às fls.  422/3641 não estão tais pessoas discriminadas de maneira apartada e transparente, de modo a  permitir sua eventual exclusão para  fins de recálculo da exigência  tributária. Nem ao menos,  registre­se, aponta o recorrente quais lotações lá constantes corresponderiam ou englobariam as  atividades em comento.  Reitere­se que não foi a autoridade lançadora, a seu alvitre, que definiu que  apenas os empregados envolvidos diretamente com a matança poderiam ser enquadrados sob o  FPAS 507, mas sim a IN SRP nº 03/05, no seu Anexo II, que assim dispôs.  Poderia o  recorrente,  ao menos,  ter  carreado aos  autos  estudos  acadêmicos,  publicações ou mesmo normas/pareceres de órgãos públicos que regulamentam a sua atividade  (vg,  estudos do Ministério da Agricultura,  da Embrapa,  etc.)  de modo a  embasar  com maior  tecnicidade  seus  argumentos  quanto  à  abrangência  do  setor  de  abate,  ou  à  definição  de  indústria rudimentar.  Fl. 4099DF CARF MF Processo nº 19515.720072/2013­28  Acórdão n.º 2202­005.399  S2­C2T2  Fl. 4.094          13 Limitou­se,  contudo,  a  tecer  considerações  genéricas  sobre  tais  temas,  as  quais se revelam insuficientes para a reforma do lançamento.  Demandou o  recorrente,  ainda, o  repasse dos valores destinados ao  INCRA  para  os  demais  “terceiros”,  pois  a  empresa  recolheu  “contribuição  a  terceiros”  à  alíquota  de  2,7%, e a  impossibilidade de exigência de contribuição ao SESI para os estabelecimentos do  Estado  de  São  Paulo,  pois  afirma  haver  Convênio  firmado  para  recolhimentos  dos  estabelecimentos enquadrados no código FPAS 507 diretamente àquela instituição.  Todavia, a informação em diligência que atendeu os termos da Resolução nº  2202­000.817  deixou  claro  a  improcedência  das  alegações  pertinentes  ao  convênio  estadual,  conforme lá aduzido à guisa de conclusão (fls. 4064/4070):  3.9 Em relação aos fatos geradores do ano 2008, o lançamento  fiscal  não merece  reparos,  eis  que  o  Convênio  firmado  com  o  SESI,  na data de 03/09/2008,  somente  teve  seus efeitos devidas  ao SESI, SENAI e SEBRAE, do ano de 2008, por meio de Guia  da Previdência Social (GPS). Como não efetuou o recolhimento,  foi devidamente autuada por esta fiscalização.  3.10 Subsidiariamente a isso, mesmo que o Convênio alcançasse  parte do período de 2008, vê­se que o referido acordo somente  teria  valia  em  relação  aos  estabelecimentos  0008­36;0011­31;  0017­27; 0027­07; 0029­60; 0035­09, os quais não foram objeto  de lançamento de auto de infração em relação ao ano de 2008.  Logo,  não  se  faz  necessário  discussão  sobre  o  alcance  do  Convênio.  3.11 É de se dizer, por qualquer lado que se possa avistar, que o  lançamento deve ser mantido.  Intimada a se manifestar sobre tais esclarecimentos, nada opôs com relação a  tal ponto, não levantando discordância (fls. 4076/4078).   E, quanto à pretensão de "repasse" dos valores destinados ao INCRA, pagos a  maior, a órgãos diversos ­ SESI, SENAI e SEBRAE, vale transcrever o arrazoado vertido pela  decisão vergastada quanto à matéria, por não divergir este relator dessas razões (fl. 3370):  17.  No  presente  caso  as  filiais  objeto  da  autuação  classificaram­se  integralmente  no  código  FPAS  531,  quando  a  classificação  correta  para  os  empregados  não  alocados  no  setor  de  abate  seria  o  código  FPAS  507,  conforme  apurado pela Fiscalização e ratificado neste voto.  17.1 No caso concreto, diante dos códigos FPAS envolvidos,  tem­se que no  código  FPAS  531  a  contribuição  ao  INCRA  é  feita  no  percentual  de  2,7%,  e  no  código FPAS 507 a contribuição ao INCRA é no percentual de 0,2%.  17.2 No que se  refere aos empregados reenquadrados no FPAS 507, de fato  houve  um  recolhimento  a  maior  do  INCRA.  Neste  caso,  caberá  ao  Contribuinte  pleitear  sua  restituição,  em  processo  específico,  ou  realizar  a  compensação,  consoante as regras previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2002,  publicada no Diário Oficial da União em 21/11/2012.  17.3  Observe  que  as  disposições  da  IN  RFB  nº  1.300/2012  atendem  ao  comando contido no art. 89 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Fl. 4100DF CARF MF     14 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente poderão ser  restituídas ou compensadas nas hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)    17.4 Cabe  lembrar  ainda que,  consoante  a  já  citada  IN RFB nº  1.300/2012,  não  compete à autoridade  julgadora apreciar pedido de  restituição e declaração de  compensação, tarefas reservadas a outras autoridades administrativas.  Art.  69  .  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  da  Cofins,  relativo  ao  Reintegra  e  o  pedido  de  reembolso,  caberá  ao  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de  Administração  Tributária  (Derat),  da  Delegacia  Especial  da  Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de  Janeiro  (Demac/RJ)  ou  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data do reconhecimento do direito creditório,  tenha jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ressalvado  o  disposto nos arts. 70 e 72.  Parágrafo único. A restituição, o reembolso ou o ressarcimento  dos créditos a que se refere o caput , bem como a compensação  de ofício desses créditos com os débitos do sujeito passivo para  com  a  Fazenda  Nacional,  caberão  à  DRF,  à  Derat,  à  Demac/RJ ou à Deinf que, à data da restituição, do reembolso,  do ressarcimento ou da compensação, tenha jurisdição sobre o  domicílio tributário do sujeito passivo.  Em síntese, então, deve ser mantido o lançamento.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 4101DF CARF MF

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