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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796060 #
Numero do processo: 13055.000042/91-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) IRPJ - EXPORTAÇÃO INCENTIVADA - O be- nefício do artigo 290 do RIR/80 é de- terminado sobre o lucro da exploração e não sobre o.Lucro Real antes de con siderar o próprio benefício. RecursoJimprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TATI BRAZIL COML EXPORTADORA DE CALÇADOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Prirreiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salar (DF), em 18 de outubro de 1993 P7 JACK e ciár DES FERREIRA - PRESIDENTE JOSÉ ?':IS m. 5 - RELATOR VISTO EM MAN6eEPE R P o BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2414AR 1994 NACIONAL Participaram, "inda, do ,presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RE- NATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MA- RIA DIAS NUNES e LUIZ. ALBERTO CAVA MACEIRA. "e -45 ttl- L' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO £42 13055-000.042/91-59 RECURSO N2 104.124 ACORDA° N2 108-00.537 RECORRENTE: TATI BRAZIL EXPORTADORA DE CALÇADOS LTDA • RELATORIO A recorrente, TATI BRAZIL COML. EXPORTADORA DE CALÇADOS LTDA, qualificada nos autos, recorre (fls. 41 a 43) contra decisão do Delegado da Receita Federal de Sorocaba, que manteve integ ralmente a exigência inicial (fls. 39 e 40): tempestivamente. A exig'ência se baseou em erro de calculo da exclusão correspondente ao lucro oriundo da exportação incentivada de produtos manufaturados, com infrinflncia dos artigos capitulados na Notificação de .Lançamento Suplementar (fls. 02 e 03). Na impugnação tempestiva (fls. 1), a recorrente alegou ser empresa fabricante de cabedais para calçados destinados à exportação e a outros fabricantes que fazem o acabamento final; que todo seu faturamento correspondeu a produtos (nfs. 25 a 86) destinados exclusivamente a exportação; que ao preencher o Formulário I no quadro 13, item 6, colocou o valor de cz$ 38.816.443,00, cujo valor corresponde ao item 10 do quadro 13, outras receitas operacionais, e, que a receita de cz$ 38.816.443,00 corresponde a outras receitas,/ tft • 1 . - •..., I.."c .kkStPy, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N9 13055/000.042/91-59 Acórdão n9 108-00:537 oriundas da única atividade da empresa, que é a exportação e junta cópia do Livro de Apuração do Lucro Real. A decisão monocrática (fls. 39 e 40) manteve integralmente a exiTência fundamentada na constatação de ser o valor de cz$ 38.816.443,00 correspondente a variaçdes monetárias ativas e outras receitas financeiras, que influem de forma redutora na composição do lucro da exploração, embasador do benefício fiscal pleiteado na declaração de rendimentos. No recurso (fls. 41 a 43), a recorrente reitera os argumentos anteriormente expedidos e adita, alegando que apresentou uma receita de vendas para o mercado externo de cz$ 367.251.395,00, correspondente a 89,73% das receitas e apresentou outras receitas operacionais, incluindo os cz$ 38.816.443,00, correspondendo a 10,27% da receita. Informa que apresentou um lucro real de cz$ 118.110.235,00 e que do mesmo excluiu o percentual de 89,737. correspondente à receita de exportação, restando um lucro antes do imposto de renda de cz$ 12.129.921,00, sobre cujo valor recolheu os tributos. É o Relatório. . 1/ do ,4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13055/0.00,042/91-59 Acórdão n9 108-00.537 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Atendidos os pressupostos processuais e constatada a tempestividade do recurso, deve o mesmo ser conhecido. A qualidade das vendas, como de exportação, em valor de cz$ 367.251.395,00 não foi questionada, nem sua qualificação para o benefício fiscal foi posta em dúvida, razão porque deixo de abordar tal possibilidade. O benefício fiscal pleiteado pela recorrente, em sua declaração de rendimentos do exercício de 1.989 (fls. 10 a 15 e verso) se baseia no permissivo contido no artigo 290 do RIR/80, que define ser apropriável sob a forma de exclusão na apuração do lucro real, com base no lucro da exploração. O Lucro da exploração, delineado em seu cálculo, determina como elemento redutor, na redação vigente para o exercício de 1989, aS receitas financeiras e variações monetárias ativas excedentes das despesas financeiras e variaçÕes monetárias passivas. O exame do demonstrativo preenchido pela recorrente, em sua declaração (fls. 14), a despeito de computar corretamente o valor das vendas e das receitas não operacionais, deixou de considerar os ganhos financeiros exclulveis no cálculo do lucro da exploração, cujo valor vamos determinar, visando a correta exclusão do benefício fiscal. 3 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13055/0.00.042191-59 Acórdão n9 108-00.537 O exame do quadro 13 da declaração nos indica os valores referentes às variações monetárias ativas e receitas financeiras, em valor 'de cz$ 3.114.469,00 e cz$ 38.916.443,00, contrapostos aos gastos financeiros de c.,.$ 9.837.053,00, cujo diferencial é de cz$ 32.093.958.00. valor este a ser considerado na composição do lucro dá exploração. Considerando tal valor, o lucro da exploração calculado pela empresa de cz$ 118.110.235,00, sofrendo a redução de cz$ 32.093.958,00, passa a ser de cz$ 96.016.376,00, sobre o qual se deverá aplicar o percentual das . receitas de exportação, correspondente a 89,23%, para se obter a parcela de cz$ 77.182.494,00, excluivel no cálculo do lucro real. Tendo a empresa excluído (item 13, quadro 14 da declaração - fls. 15 verso) cz$ 105.980,314,00, o fez com excesso, sobre o qual a tributação deve ser mantida. A natureza das receitas financeiras e de variação monetária é facilmente comprovável, quanto a sua natureza, conforme cópias de folhas de razão (fls. 34 a 36) onde se observa cópia de movimentação das contas de "61.501.54 JUROS E CORREÇA0 MONETARIA - saldo cz$ 34.128.612,63 : 61.503.54 DESASIOS DE CAMBIO - saldo cz$ 4.687.830.11: e 61.502.54 RENDA DE APLICAÇA0 FINANCEIRA - saldo cz$ 3.114.468.96". Comprovada a natureza financeira das receitas ora computadas no lucro da exploração, seu cálculo deve ser definitivamente aceito, com conseqüente manutenção da exicOncia inicialmente lançada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. 4~' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13055/000.0A2/91-59 Acórdão n9 108-00.537 Agiu equivocadamente a recorrente quando calculou o benefício sobre o lucro ' real antes da exclusão do próprio benefício, quando, deveria adotar como base do beneficio o lucro da exploração. Pelo que consta do processo. voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Stesilia ;(7• en 18 outubro de 1993. JOSÉ CARL0 ASSUELLO - RELATOR o CP • 5 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005151/90-84
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30490
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11080.001875/92-85
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02358
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ACÓRDÃO N°. : 108-2.358 RECURSO N°. : 107.505 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1989 RECORRENTE : DIBEX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EXCELSIOR LTDA. RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE-RS TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D1BEX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EXCELSIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 1995. (C_ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080-001.875/92-85 ACÓRDÃO N°. : 108-2.358 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSÉ ANTONIO MINATEL E LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausente, justificadamente,a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080-001.875/92-85 ACÓRDÃO N°. : 108-2.358 RECURSO N°. : 107.505 RECORRENTE : D1BEX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EXCELSIOR LTDA. RELATÓRIO DIBEX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EXCELSIOR LTDA, inscrita no CGC sob o n°90.344.706/0001-63, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre (RS), que julgou procedente o lançamento constituído através do auto de infração de fls. 28/35. É a seguinte a ementa da decisão recorrida (fls. 25): IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PENALIDADES "Sobre os débitos vencidos incidem juros de mora equivalentes à TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento, nos termos do art. 30 da Lei n° 8.218/91, sendo que os juros referentes ao período iniciado em 1 0/01/92, calculam-se de acordo com o artigo 59 da Lei n°8.383/91." AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Em seu arrazoado,a recorrente esclarece que não contestou o mérito da autuação, tendo inclusive, procedido ao recolhimento do correspondente crédito tributário, à exceção da parcela exigida a título de Taxa Referencial Diária-TRD. Defende a recorrente que a imposição de juros extorsivos como os objeto deste processo, da ordem de 335,52 % no período de 04/02/91 a 31/12/91, encobre na verdade a correção monetária do IRPJ não exigida por falta de previsão legal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : I 1080-001.875/92-85 ACÓRDÃO N°. : 108-2.358 Conclui a suplicante, ao final, que: "Logo, como o lançamento dos juros de mora objeto deste processo somente se deu em 25 de fevereiro de 1992 (data da lavratura do Auto de Infração), quando se encontrava em pleno vigor o art. 59 da Lei n° 8.383, de 30/12/91, é justo que se aplique na cobrança destes juros de mora a taxa estabelecido no citado diploma legal de 1% ao mês, como, aliás, sempre foram calculados os juros de mora de débitos fiscais, à exceção do período de 04/02/91 a 31/12/91. Assim sendo, a exceção de cálculo dos juros de mora havida no período de 04/02/91 a 31/12/91 foi revogado pela extensão benigna dos termos do art. 59 da Lei n° 8.383/91 combinados com o princípio inserto no art. 106, inciso II, letra "c" do CTN". É o Relatório.) • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080-001.875/92-85 ACÓRDÃO N°. : 108-2.358 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, cinge-se a controvérsia ao inconforrnismo da recorrente quanto à incidência da TRD na apuração do montante do crédito tributário. A questão tem sido exaustivamente debatida neste Conselho de Contribuintes, e diz respeito à identificação do momento em que a TRD pode ser exigida como juros de mora, cm face do que preceituam os atos legais pertinentes (Lei n° 8.177/91, art. 9"; Medida Provisória tf 297/91, Medida Provisória n°298/91; Lei n° 8.218/91, art. 30). A respeito, vinha me posicionando no sentido de considerar que a fiscalização se limitara a cumprir a lei, e que, por outro lado, faltava a este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Contudo, analisando como maior profundidade os consistentes fundamentos adotados pela maioria dos membros integrantes deste Colegiado, me convenci que não se trata, no caso, de apreciação de constitucionalidade de lei, mas de mera interpretação da norma jurídica. Peço vênia ao ilustre Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Vice-Presidente desta Câmara, para transcrever os jurídicos fundamentos constantes do voto de seua lavra, que integra o Acórdão 108-01.741, de 07/12/93, os quais adoto: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080-001.875/92-85 ACÓRDÃO N°. : 108-2.358 "A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n° 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 7"), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1 % ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2°, parágrafo único, do Decreto-lei n° 1.735/79, art. 1°, inciso 1, do Decreto-lei n° 2.471188, e art. 74 da Lei n°7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n° 297, excluindo do rol constante do art. 9° da Lei n° 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n° 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, corno também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRD's, sobre os débitos vencidos) Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n°298, ou seja, 01/08/91. Certamente que a alteração da redação do art. 90 da Lei n° 8.1 77, pelo art. 30 da Lei n° 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para frente, evitando-se a permanência do ano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. CDP 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080-001.875/92-85 ACÓRDÃO N°. : 108-2.358 Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, toma-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 105 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por consequência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01/08/91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do inicio da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e TRD acumulada entre essa data e a da criação da UF1R, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês,". Não é outro entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. confome Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17/10/94, cuja ementa se transcreve abaixo: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR 7 Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04416
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RECORRIDA :DRJ EM SALVADOR - BA SESSÃO DE :09 DE JULHO DE 1997 ACÓRDÃO IN°. :108-04.416 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - FORMULÁRIO 111- LUCRO PRESUMIDO - Não é admitida a compensação de prejuízos anteriores, quando o contribuinte faz a opção por apresentar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no Formulário m, Lucro Presumido, posto que, com esta opção, o contribuinte deixou de apurar o resultado da empresa com base no lucro real, para usufruir das vantagens da tributação simplificada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - FORMULÁRIO Hl - LUCRO PRESUMIDO - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro autoriza o Fisco a efetuar o lançamento, sujeitando-se à incidência de atualização monetária, juros de mora e multa de oficio, conforme determinado por lei. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN COELHO PORTO & IRMÃOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N'. :10508.000.311/96-18 2 ACÓRDÃO N°. :108-04.416 dt/ MAMA DO C • ' " S 1'4' S ROD I GUES DE CARVALHO REL • alliIINNn. FORMALIZADO EM: 22 A601997 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. er1/4 .% " k; MINISTÉRIO DA FAZENDA •LAJ ,r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 10508.000311/96-18 ACÓRDÃO N°. :108- 04.416 RECURSO N°. : 12.229 RECORRENTE : IVAN COELHO PORTO & IRMÃOS LIDA. RELATÓRIO IVAN COELHO PORTO & IRMÃOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão prolatada às fls. 151/154, que manteve o lançamento de fls. 117. Refere-se ao lançamento do saldo da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada pela compensação dos valores extraídos da Declaração de Rendimentos da empresa - Formuário III, e dos Livros de Apuração do ICMS e Saídas de mercadorias, em confronto com os DARFs apresentados, referentes aos períodos de 01 a 12/94 e 01 a 12/95. Impugnando o feito o contribuinte aduz, em síntese, que os valores indicados como devidos foram corrigidos por índices que não espelham a realidade; que os juros não estão em conformidade com o art. 192, parágrafo 3° da Constituiçao Federal e que a multa de 100% fere frontalmente a Lei. Que a falta de correção dos preços dos produtos comercializados (combustíveis e lubrificantes), em contraponto com a correção dos tributos, constitui flagrante situação de inconstitucionalidade, porque fere os princípios de isonomia e da equidade, a par da ofensa aos demais princípios constitucionais e, por fim, aduz que no exercício de 1993 apurou prejuízo, enquanto que nos exercícios restantes — 1994 e 1995, o lucro esteve muito abaixo dos tributos aplicados. Ao final requer o cancelamento do lançamento impugnado. A D: c"- o de n° 1.078, prolatada em 13/09/96 mantém o lançamento impugnado. últ G)).ír MINISTÉRIO DA FAZENDA 7; .. 1 .- e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N°. : 10508.000311/96-18 ACÓRDÃO N°. : 108-u 4 . 41 6 Inconformado com esta decisão, apresenta recurso voluntário onde alega que a Autoridade Julgadora infringiu o princípio da Unicidade dos Julgados, posto que, fragmentou a decisão, atendo-s a julgar somente um dos autos infracionários e, de resto, perseverou nas razões impug\ É o Relatório. 1 G)( ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5.y. PROCESSO N°. : 10508.000311/96-18 ACÓRDÃO N°. :108- U 4 . 4 1 6 VOTO O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal é relativa à contribuição social sobre o lucro, apurada em razão de procedimento de ofício, levado a efeito contra a recorrente, abrangendo os anos calendário de 1994 e 1995. Não há nos autos informação de que houve um procedimento fiscal referente ao imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual a Autoridade "a quo" tratou o presente processo como autônomo. A Descrição dos fatos informa que refere-se a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (LUCRO PRESUMIDO) - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Analisando-se as razões impugnativas, perseveradas nas recursais, verifica-se que o contribuinte não se insurge com o mérito do lançamento, qual seja, a falta e/ou insuficiência do recolhimento da Contribuição Social. Insurge-se quanto à correção monetária dos débitos, quanto aos juros moratórios e aduz que teve um prejuízo a compensar no exercício de 1993. Estes três itens já foram suficientemente discorrido pela Autoridade "a quo", não estando a merecer qualquer reparo, pois assim tratou a matéria: " A obrie-ção tributária, seja ela principal ou acessória, nasce estritamente da expre -a manifestação da vontade da lei escrita, promulgada, sancionada, public-d i vigente e eficaz, conforme os ditames do processo legislativo pátrio. ir 4 01 "rl, MINISTÉRIO DA FAZENDA I ••• c- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b . r.; PROCESSO N°. : 10508.000311/96-18 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 4 . 4 1 6 Já a apuração da obrigação tributária é efetuada por meio do procedimento administrativo de lançamento, que consiste em verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, aplicar a penalidade cabível. Como atividade administrativa, o lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional e, por sua natureza, encontra- se submetido ao princípio da legalidade ou da subordinação à ordem jurídica. Ademais, a legislação tributária cria as obrigações principais ou acessórias que devem ser observadas pelos contribuintes, sendo que a inobservância de tais normas, seja por ação ou omissão, constituem infrações fiscais, redundando em cominação de penalidades. No caso subjudice, a autoridade fiscal, no uso de sua prerrogativa e dever, aplicou as cominações e encargos legais previstos em leis plenamente vigentes." Ato seguido, analisou o enquadramento da multa de lançamento de oficio, dos juros moratários e da atualização monetária, explicando que a exigência tributária está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico em vigor. Ante o exposto, voto no sentido de -gar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 9 • - d h o de 1 •• dxlii MARIA DO aiipaist~ • - Relatora are — Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE • 14 de maio de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.060 PROCEDIMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, ao qual foi dado provimento integral, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCAIXA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA COMPENSADA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GAD • LHAI S PRESIDENTE MA RI • dattla • ODRIGUES DE CARVALHO RELA -«no . FORMALIZADO EM: '14 JUN 1996 .. PROCESSO N°. : 10880-025-802192-55 2. ACÓRDÃO N°. : 108-03.060 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA 3 . MINISTÉRIO DA -FAZENDA PRIMEMO 'CONSELHO DE CONTRII3UINTES PROCESSO N°. 10880:025.802/92-55 ACÓRDÃO N°. : 108-: 0 3 . 0 60 RECURSO N°. : 2.400 RECORRENTE : SOCAIXA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA COMPENSADA LTDA. R-ELA T ó-RIO O contribuinte -acima-identificado-recorre -a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que reputou procedente a exigência "fiscal formalizada no Auto de InfraCio de fls. 07. Trata-se de -tributação -reflexa- de outro processo -instaurado contra o -mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n°10880-0025.799/92-42. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL correspondente a 0,-5-6/0 do 'imposto de renda suPlementar relativo ao exercíCio de 108 -8 ano-base •de -1987, consoante estabelecido -no -artigo -3°., -alínea "A r, parágrafo 1° -da- -Lei Complementar 0-1/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube-a- este-litígio-naquele grau de -jurisdição, conforme decisão de-fls.-22/23.- Dessa decisão d contribuinte foi cientificado em 1 9/65/94 e, inconformado, ingressou em 14/06/94 com recurso voluntário de fls. 28/29. Como -razões do -recurso,- o contribuinte -reporta-se -aos -fundamentos apresentados no processo principal. 1/ -É o-Relatório. 14 61)- •.-: 4 . .L;,»- n"'.4, . Ç74.•:•:: MINISTÉRIO DA-FAZENDA. . .. :f. PRIMEIRO -CONSELHO EiE-CONTIORUNTES•-j 'ti;,-%(„r4, PROCESSO N°. • :10880-025:802/92-55 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 :0 60 VOTO Conselheira MARIA DO" CARMO SOARES korsalcuEs DÉ .CÀkVALHO. RELATORA. O -recurso foi -manifestado -no prazo legal -e -com -observância . dos -demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado, apreciou o processo principal (n° 10S.80-02-5:79.9192-42) e votou pela reforma da decisão de primeiro grau, consignando .procedente a irresignação do contribuinte, dando provimento ao recurso. -É -caso -cediço, nesta instância -administrativa, -que no caso-de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento .principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou--falso os -fatos -alegados,--tal exame enseja decisões -homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. -Nestas circunstâncias,- o exame -feito em um . dos -processos -atinentes -a- lançamento ensejado pelo mesmo suporte Tático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Intão quer dizer-se com isso que a deciSão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que-seja-apto a-alterar-a-convicção .s julgador,--por questão de coerêncialógicara- decisão deve f ser tomada em igual sentido. ak ep,Q ..... 5. 'yr MINISTÉRIO DA FAZENDA lilaME1120 -CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880:025.802/92-55 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3.060 Diante doprovimento ao recurso emanado por este Colegiado, apreciando os fatos ensejadores .do lançamento principal, concluindo no respectivo processo -que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórdão n° 108- 03.058, .- - ., de 14 de Maio de 1996, por justas e pertinentes as considerações, dou provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), em 14 . - maio • • 1996. MARIA DO • ' I ' ALHO - RELATORA. _

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Numero do processo: 13646.000017/92-41
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00218
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1364.5/000.017/92-41 SESSAO DE 12 DE MAIO DE 1993 ACóRDA0 N2 109-00.219 RECURSO NP. 73.745 - PIS DEDUÇA0 - EX. DE: 1989 RECORRENTE - jOIVI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. RECORRIDA - 0.. E.. em UBERABA - MG R.C.(3 APLICAÇA0 DA TRD COMO JUROS DE MORA - Com a edicao da Lei nP 8.21s., de agosto de 1991 (Medida Provisória nP 298/91) foram instituidos no ordenamento nacional lutos moratórias, diversos de 17. ao aiês ou traça°, medidos pela variaçao da 1RD, o que implica em sua cobrança tào-somente a partir desta data. PIS-DEDUÇA0 - DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decorrente a decisão exarada no processo matriz, quando nào surge nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso intenposto por JOIVI MÓVEIS E DECORAPNES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade.. DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável o valor correspondente ao rendimento mínimo considerado distribuído aos sócios, por presuncão legal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVAI HO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOjA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, que davam provimento integral, e, por maioria de votos, para excluir a IRO no perlado de 01/02/91 a 31/07/91, vencidos os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO, EDSON VIANNA DE BRITO (Relator) e JACKSON GUEDES FERREIRA. Designado para redi g ir o voto vencedor o Conselheiro MARIO jUNQUFIRA FRANHO JUNIOR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13646/000.017/92-41 ACóRDA0 N2 100-00.218 Sala das Sessões, em 12 de maio de 1993. OACKSON MEDES FERREIRA - PRESIDENTE MARIE JU : JEIR FRANCO jUNIOR - RELATOR-DESIONADO itt9" VISTO EM MANO'L FELIPE REGO :RANDÃO - PROCURADOR DA SESSA0 DE: FAZENDA NACIONAL 09 JUN1995 • 3. PROCESSO Ne: 1364e/000.017/92-41 RECURSO N2: 73.7q5 ACÓRDA0 N2: 108-00.210 RECORRENTE: JOIV1 MÓVEIS E DECORAÇCÍES LTDA. RELATÓRIO JOIVI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.. CGC nQ 20.026.845/0001-63, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Uberaba-MG que manteve, em parte. o lançamento "ex-officio" para o exerci cio de 1989. exigÊncia fiscal decorre da constatacâ'o de omissÃo de receita apurada em "OemonstraçWo de Fluxo de Recursos" elaborada pela autoridade. fiscal. Em sua impugnação de fls. 10/11, alega que tendo apresentado impugnação a exigância contida no processo matriz (Processo n2 13646-000.013/92-91), a exiwância contida neste processo deveria ser suspensa, até a decisão final daquele processo, tendo em vista a relação de causa e eleito existentes entre os dois processos. Contesta, ainda, a cobrança dos juros de mora calculados com base na '1 RI).. A decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instãncia às fls. 27/28, julgou procedente, em parte, o lançamento, e esta assim eiwantadan "PIS-DEDUÇRO DO IMPOSTO DEVIDO - Exercicio 1988 - Apuradas infraçffes na pessoa jurídica, originando autuação referente ao imposto de renda, aplica-se ao decidido no processo principal para efeito de se exigir que 57. do imposto devido sejam recolhidos ao Fundo Participac2(o do Programa de IntesraçWo Socill - PIS." 4. PROCESSO N2: 13646/000.017/92-41 ACóRDA0 N2: 108-00.218 Em suas razdes de decidir a autoridade de primeira instãncia diz: "Apuradas infraçbes na pessoa jurídica, ori g inando autuação relativa ao imposto de renda, deve-se nos termos do arti go 480 do Regulamento para Cobrança e Fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza,, aprovado pelo Oecreto nQ 85.450. de 04/12/80. deduzir-se 5% (cinco por cento) do tributo resuitante para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de [ntegração Social-PIS. Jul gada procedente em parte a exigencia principal no ãmbito do imposto de renda, conforme demonstra a decisão nQ 432/92, juntada por cópia às fls. 23/26, é de se dispensar ideintico tratamento ao presente lançamento, em decorrencia do principio da relação entre causa e efeito. No processo principal o imposto de renda apurado no exercido 1988/87 se reduziu a Czt 31.352.82 (valor original) devendo-se excluir deste total a quantia de Czt 1.567.65, referente e( contribuição para o Pl8 a ser exigida no presente lançamento. Quanto aos juros de mora, ressalte-se que a sua exioencia é feita COM base nos dispositivos leg ais pertinentes e citados no presente auto de infração. ti is 04, não havendo como admitir-se a forma de calcula- :tos que a interessada pretende adote endo tomado ciència da decisão em 20/06/92 (AR ás fls. 30), entrou com recurso junto a este Conselho (tis. 31/32), no qual solicita o não andamento do presente processo, ate a decisão final do processo-mat-iz (Processo n2 13646-000.013/92- 91) do qual é decorrente É o relatório. 5. PROCESSO N2: 13446/000.017/92-41 ACÓRDRO N2: 108-00.218 VOTO VENCEDOR Conselheiro MAR 10 JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator-Designado. Peco Vênia ao Ilustre Conselheiro Kelator para discordar, apenas no tocante à aplicação da mo como juros de mora, do seu brilhante voto, ressalvando que quanto aos demais aspectos acompanho o provimento parcial concedido. Entretanto, embora ja tenha me pronunciado por náo conhecer da matéria com base de que se tratava de questionamento constitucional, pude apreciar melhor a questão, tendo em vista novos julgados exarados por este Colegiada. D~S guestes surgem com rela0b a fRO. A primeira está relacionada com a impossibilidade da mesma servir de indica de atualizaçào de valores e débitos fiscais. A segunda diz respeito, tendo em vista a cri :í. pertinente, a data a partir da qual a mesma poderia ser cobrada como juros moratórios. É meu entendimento atual que a primeira destas questões importava em negar vig gncia ao art. 92 da Lei n2 8.1i7/91, em sua redaçáo original, o que e defeso na Orbita administrativa, tendo natureza de constitucionaladade. Entretanto, WiYo há necessidade de abordar tal quest4o visto que: a) a materia dos autos de refere a segunda questão: br reiteradas decisões judiciais, inclusive do STF, precipitaram alterações legislativas e pronunciamentos do Fisco conclusivos quanto a inaplicabilidade como índice de correc'ão ou atualização. 6. PROCESSO N9: 13ó46/000.017/92-41 ACóRDA0 N2: 108-00.218 No tocante segunda questão, da vigÉ;ncia da TRD como juros de mora, definindo-se a data "a quo" de sua contagem, entendo não haver óbices a sua análise neste Colegiada, visto decorrer da interpretação e aplicação direta da lei vigente em cada momento. Na realidade, resume-se em aplicar a lei que, a partir de sua edição, definiu a cobrança da variação da TRD como de juros de mora. Se concluirmos, que a qualquer momento, a :i s1' considerava a MD como indica de atualizaçãO, de juros não poderia tratar, impor' t~) em retorno a primeira questãO. Sendo assim, veiamos a redação oriqinal do art. 9O da Lei n2 8.177/91, para definirmos se o dispositivo tratava a TRD como IrJdice de atuaiizacWo, como juros de mova, ou ate mesmo, por absurdo, sem definir sua natureza. O texto legal me parece esciarecedon "Art. 9On Os impostos, multas, as demais obrigaçoes fiscais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, pata o Fundo de Participação PIS- PASEP e com o Fundo de Investimento Social, os passivos de empresas concordatárias e de instituiçóes em regime de intervenção, liquidação extra-iudicial, falência e administração temporária, serão atualizados, a partir de fevereiro de 1991, pela TF: ou pela TRD, que substituirão o BTN e o BTN fiscal, respectivamente." Entendo, que a legislação, neste momento, utilizava-se da 7RD como fator de correção, sela peia expressão "serão atualizados", seja pela completa manutenção da sistemática. pertinente a extinta B1N, mormente na atualização de débitos não vencidos. Tão lógica foi esta interpretação que os autos de infração lavrados neste período aplicaram a variação da TRD como atualização monetétia. Finalmente, para Wr~raf a. 'te 3O cabo 7.. PROCESSO N2: 13646/000.012/92-41 ACÓRDRO N(15 : 108-00.218 citar o texto do exposicilfo de motivos refewente a Medida Provisória n9 297, de junho de 1991n "O art. 99 de Lei nP 6.1?7. de 12 de março de 1991. previu que a partir do m'és de fevereiro do corrente ano incidiria a fRO sobre,, dentre outros os impostos. O Poder Judiciário tem decidido., em j ulgados monocráticos. que a IPO flX0 se constitui em índice de atualização da moeda ou de correção monetária, mas sim em "fator He composicão de juros flutuantes de mercado" sendo assim, descaberia sua oplicocWo sobre quotas do imposto de Rendo da pessoa física. Neste sentido foram concedidas liminares nos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Ceará, Paraná, Santo Catarino. Rio de Janeiro. Rio Grande do Sul G Pernambuco. A monifestocWo da Justiço tenderá o levar considerável nOmero de contribuintes a ingressar com novas ações judiciais, objetivando id@ntico tratamento em celacâo ao débito tributário, de outra parte, apresento- se, concretamente, desigual situação entre contribuintes, de vez que aqueles amparados por decisão judicial fazem jus a adoção de procedimento vedado aos demals8 ambas situacbeS sá'o. onviamente. indesejadas. impoie-se 9 por isso ajustar a redislacãO tributária _á realidade presente de aus-ência de indexaçaio de valores fisc . , preservando. dessa forma, o tratamento isonSmico entre su jeitos I,SSiVOS eg também. o fluxo de receitas para o lesouro, com vistas a alcançar as metas de equilíbrio fiscal indispensáveis à retomada do crescimento econélmico." A Medida Provisória n2 297 não foi apreciada, na prazo constitucional, pelo Condresso Nacional, o que levou o Executivo o introduzir novo Mi . de wi 2 cm. Esto Olt‘lmo foi 8. PROCESSO N2: 13646/000.012":-41 •AC6RDA0 N9: 108-00.218 convertida na Lei nP 9.218/9.1. cuia viciéricia retroacie á data da MP, i.e., 01/08/1 ch21. No art. 39, inciso 1, deste diploma legal, foi instituíd‘a a cobranca de Juros de mora sobre debitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o INSS. calculados pela variaçWo da 1M0 entre a data em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Infere-se, portanto, que somente com a edição da Lei n9 8.218/91 (MP rif2 298/91) surgiu no ordenamento jurídico nacional dispositivo específico para a cobrança de juros de mora distintos do percentual de 1% ao més ou fraco, i.e., pela variação da IRD. Outrossim, não percebo na norma, nem mesmo na nova redação dada pelo art. •.0 desta lei ao ar t. 9P da lei n9 9.177/91, finalidade de retroadir seus efeitos. Primeiro, poripre diante da clareza da aplicação da 1RD como fator de atualizaçáo no primeiro momento, estaria a lei nova a transformar o natureza consignada pelo dispositivo anterior 4 o que lhe è impossível. Segundo, porque na análise da exposição de motivos da lei nova encontra-se a verdadeira razão desta mudanca, qual seja, reconhecer a imprestabilidade da TRD como índice de correçãb, aplicável indistintamente a impostos, contribuicães e débitos vencidos. Sendo assim, a cobranca da TRD como juros de mora só pode ocorrer a partir de onosto de 1991. Os juros de mora são encargos de natureza civil, remuneratórios do período em que o contribuinte detém, irregularmente, o valor devido. Não ma j oram tributos, visto aplicarem-se a débitos vencidos, não havendo limitação constitucional ao seu valor estipulado por lei. Entretanto, para sua cobrança há de se ter previsão legal, o que só ocorreu com a Medida Provisória a 299/91, convertida na 1 ei nP 9.219/91- , , 9 . PROCESSO N2: 13646/000.017/92-41 AC6RDA0 N2: 10B-00.218 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, visto ser o pedido quanto tà TRD superior ao que aqui se cor cede,, para excluir o valor correspondente ao rendimento mínimo, considerado automaticamente distribuídos aos sócios, e determinar que no período corvespondente a 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991 sejam reduzidos OE juros ao patamar de 1% ao u“k„ por ser este o percentual legalmente em vigor neste período. É o meu voto. DrasíliiHWH— em 12 de malo de 1993 (t, ; ? UC5 fa2/0 MARi0 ,JU OFEIR RAMOD JUNIOR - RMA~-DESIGNADO ) ilYr , - , _ 1,0 PROCESSO N2: 13646/000.017/92-441 ACóRDA0 N2: 109-00.218 VOTO VENCIDO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator. O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto nV 70.. 25/ tendo sido observado o prazo ali previsto. O presente processo é decorrente do lancamento aex officio" levado a efeito no processo matriz número 13954-000.113791-17, cuia exigência fiscal, foi confirmoda em parte, pelo Acórdão ro g 10S-00.170/93, ao dar provimento parcial ao recurvo interposto pelo contribuinte. Assim, tendo em vista o principio da decorrendo, a soluço dada ao litigio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relativamente a exigibilidade da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/DEDUÇAO. Isto posto, varo no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurvo inter/N:0W . e 411i EDSON VIANN DE ORIT) - RELATOR Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000586/93-83
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04912
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 17 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-04.912 LUCRO PRESUMIDO: Pessoa jurídica que tem a faculdade de optar pela tributação baseada no lucro presumido sujeita-se ao lançamento de ofício se não houver, antes do início da ação fiscal, recolhido o imposto devido, cuja base de cálculo deve ser apurada mediante aplicação do coeficiente de 3,5% sobre a receita bruta produzida em cada mês do período base. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEAN VERNIER MODAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GAD .A DIAS PR4 •D TE • s s RIBEIRO DE PAIVA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O MAR `4199G Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRCIA MARIA MEIRA LÓRIA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 1n1 Processo n°. : 138391000.586/93-83 Acórdão n°. : 108-04.912 Recurso n°. : 109.559 Recorrente : JEAN VERNIER MODAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 09/10) lavrado contra a empresa Jean Vernier Modas Ltda. qualificada nos autos, em conseqüência de fiscalização e apuração da seguinte irregularidade: falta de recolhimento do IRPJ, referente a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a julho de 1993, compondo a exigência os seguintes valores em UFIR: IRPJ 772,16 JUROS DE MORA: 26,56 MULTA PROPORCIONAL: 772 16 - 1.570,88 Cientificada do lançamento em 24/09/93, a autuada apresentou impugnação tempestiva em 25/10/93 (lis. 17/18), na qual tece uma série de considerações tendentes a demonstrar a ocorrência de imperfeições no levantamento fiscal, baseado que foi apenas em dados contábeis, sem tomar conhecimento da documentação e elementos essenciais, tornando impreciso o levantamento realizado. Em razão dessas considerações, expostas genericamente, assinala com a necessidade de diligência, acompanhada de seu representante técnico para que se proceda a novo levantamento de modo a comprovar que o auto de infração padece de erro. De outra parte, discorda da exigência dos juros de mora, entendendo que seu cálculo supera o limite de um por cento ao mês, previsto no art. 161 do CTN. Requer, por fim, seja declarado insubsistente o auto de infração ou •u- se converta o julgamento em diligência, com vistas os aspectos expostos na defesa. et — 2 Processo n°. : 138391000.586193-83 Acórdão n°. : 108-04.912 A decisão de primeira instância, prolatada às fls. 22/24, manteve integralmente o lançamento de ofício, por considerar destituídas de fundamento legal todas as razões da defesa, pondo em relevo, para assim decidir, que o lançamento contestado obedeceu o rito estabelecido no art. 142 do CTN, que a base de cálculo se funda no lucro presumido, apurado este pela aplicação do coeficiente de 3,5% sobre a renda bruta mensal, tendo sido esta extraída dos livros de escrituração, como reconhece o próprio contador da defendente (fls. 4 e 5). De outra parte, a autoridade julgadora confirma a legalidade da multa de ofício aplicada (Lei n° 8.218/91, art. 4°), bem como os juros de mora exigidos sobre o imposto corrigido monetariamente, nos termos do art. 59 da Lei n° 8.383/91. Contra essa decisão, de que teve ciência em e5/07/94 (AR de fls. 29), apresenta a defendente, em 20/07/94, o recurso de fls. 31/33 e P. lo É o Relatório. 3 Processo n°. : 13839/000.586/93-83 Acórdão n°. : 108-04.912 VOTO Conselheira ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, Relatora O recurso foi apresentado com observância do prazo legal. Dele tomo conhecimento. O cotejo entre a peça impugnatória (fls. 17/18) e o teor do recurso voluntário (fls. 32/33) mostra que as razões deste, literalmente, são idênticas as invocadas junto à instância de primeiro grau. Em realidade, as razões de defesa da ora- recorrente, refutadas pela decisão recorrida, são consistentes de mera crítica ao trabalho fiscal, de que decorreu a autuação, destituídas de fundamentação jurídica e desfalcada de provas que pudessem contrariar a veracidade dos fatos levantados pela fiscalização. A situação fática que serve de base para alicerçar e conceder legitimidade ao procedimento fiscal, pela sua transparência, não revela qualquer complexidade na sua apuração e compreensão. A receita bruta mensal, demonstrada às fls. 4 e 5, abonada com o visto do contador da recorrente, é a que foi utilizada para cálculo do lucro presumido, mediante aplicação do coeficiente de 3,5%, previsto na Lei n° 8.541/92, em seu art. 14, caput, em razão da natureza do objeto social explorado pela defendente. Na peça de defesa apresentada à autoridade julgadora de primeiro grau, a defendente prefere dizer que está "localizando os documentos comprobatórios para4k4P els)( ......., 4 Processo n°. : 13839/000.586/93-83 Acórdão n°. : 108-04.912 diligência", abdicando da oportunidade de apresentá-los juntamente com a impugnação interposta ou mesmo com o recurso ora objeto de julgamento. Essa omissão da recorrente enseja qualificar de falaciosas as considerações de que se vale para sustentar conclusão impossível ou seja, a improcedência do auto de infração contestado. Por último, diga-se que a clareza dos fatos que suficientemente instruem os autos comprova a desnecessidade de realização da diligência requerida. Isto posto, nego provimento ao recurso interposto. Sala • Js Sess. -s - DF, em • z ereiro de 1998 o 4111‘. e AN • w, IBEIRO DE PAIVA-RELATORA 5 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13726.000100/92-85
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01497
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (RJ) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA - Com o advento da Lei n2 7.713/88, não mais se aplica o regime de tributaço previsto no artigo 82 do Decreto-lei n2 2.065/83. A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Tratando-se, - entretanto, de tributação reflexa com base em presunção legal descabe a multa qualificada de 1507., tenda em vista que as tributações do imposto de renda pessoa jurídica e do imposto de fonte se comunicam pela redução indevida do custe e/ou despesa operacional e não pelos meios OU pela forma utilizados pelo contribuinte para reduzI-los. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os Presentes autos de re curso interposto por EMACO - MATERIAIS DE CONSTRUÇMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. DAR provimento Parcial ao recurso, para excluir as exigâncias relativas aos exercícios de 1990 e 1991, anos-base de 1989 e 1990, bem como reduzir a multa de oficio de 150% para 50%„ ri OS t(-?I' mas do relatório e voto que passam .a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Mário Junqueira Franco Júnior que votaram pelo não provimento do recursos e o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna que o provia integralmente. Sala das Sessges, 18 de outubro de 1994 C-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1W26-000.100/92-85 ACóRDA0 N2 108-01.497 ' • "" ..," •••• ére-‘62`,M2.--,27-7-o SANDRA MALUA DIAS NUNES - RELATORA riOrz , ti :r. s TO EN MANC-. . l'EL.IPE eEGO MANDAI/ - PROCURADOR DA FA- SE:5SM DE :: r .7 Ll U L '19 9 5 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do gresente julgamento, os seguintes Conselheiros RENATA GONÇALVES 1 WITO3A e LUIZ AL~TO CAVA MACEIRA. PAI • • . . . Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.497 Processo n2 13726.000100/92-85 de primeira instância nega provimento à impugnação mantendo o crédito tributário consignado no auto de infração. No julgamento do processo principal, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso nos termos do Acórdão ng 108-01.494/94. No recurso apresentado dentro do prazo regulamentar, a autuada remete o julgamento de instância aos argumentos tecidos no processo matriz contido no recurso n g 106.492. É o relatório0.40:0 921(' 2 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n 2 108-01.497 Processo n2 13726.000100/92-85 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe caberia outra sorte senão a do processo matriz. Contudo, a matéria sob exame merece uma análise mais profunda. Assim, é dever de oficio suscitar minha inconformidade com o lançamento relativo aos exercícios de 1990 e 1991 (fato gerador em 31/12/89 e 31/12/90), que entendo nulo, pois com o advento da Lei n9 7.713/88, o artigo 89 do Decreto-lei n 9 2.065/83 foi revogado. Isto porque, conforme estabelece o artigo 35 e seu parágrafo 19 da Lei n 9 7.713/88, "verbis": "Art. 35 - O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto sobre a renda na fonte, A allquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. 1 Q Para efeito da incidência de que trata este artigo, o lucro líquido do período-base, apurado com observância da legislação comercial-, será ajustado: " (grifei). Por sua vez, a legislação comercial, em especial o artigo 177 da Lei n 9 6.404/76 (LSA), determina que a escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e aos princípios da 3 05) , 7.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n 2 108-01.497 Processo n2 13726.000100/92-85 e solidária do sócio aos ilícitos e fraudes apurados no processo matriz, tratando-se, pois, de uma distribuição automática por presunção legal. - Por fim, registre-se que nos anos de 1989 e 1990 idêntico lançamento foi efetuado com fundamento no artigo 35 da Lei n2 7.713/88, conforme se vê do Processo n 2 13726.000050/982-17. Ora, inadmissível dois lançamentos a título de imposto de renda na fonte com a mesma base de cálculo. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a). declarar a insubsistência do lançamento dos anos de 1989 e 1990 em razão da revogação do artigo 82 do Decreto-lei n2 2.065/83; b). reduzir, para o ano de 1988, a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 50% (cinqüenta por cento). Brasília (DF), 18 de outubro de 1994. d4.72d;14 672171, SANDRA RIA DIAS NUNESËÂ Relatora 5 Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108400.PDF Page 1 _0108600.PDF Page 1 _0108800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002868/92-99
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01622
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10983.004354/91-71
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28477
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . PROCESSO N2 10983.004354/91-71 Sessão de 11 de agosto de 1993 Acórdão n2 102-28.477 . , . Recurso n2: 102.395 - IRPJ - EX: DE 1991 Recorrente: SEPROL COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. , Recorrida : - DRF EM FLORIANOPOLIS(SC) OMISSO DE RECEITAS OPERA- CIONAIS - Comprovado com documentos apreendidos no estabelecimento do contribuinte a prática de subfatu- ramento bem como a compra e venda de mercadorias disfarçadas sob a forma de permuta, tributa-se a re- ceita omitida. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIO- NAIS E ENCARGOS - A contabilização no livro Diário sob o título "Adiantamento a Fornecedores Diver- sos" para pagamento de serviços de terceiros, sem a comprovação da efetiva prestação de serviços, de •valores registrados no livro Caixa como adiantamento de retirada de lucros constitui artifício para re- duzir o lucro tributável. INFRAÇOES E PENALIDADES - Subfatu- ramento na venda de mercadorias e artifício contábil para reduzir o lucro tributável caracteriza evi- dente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa prevista no artigo 728, inciso III, do RIR/80. U Vistos, relatados e dsouti_dos Q$ presentes autos de recurso interposto por SEPROL COMPUTADORES E SISTEEAS LTDA, ACORDAM QS MeMbros. da Segunda Câmara do Primeiro Con selbo de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir Ida base de cálculo do I,R, do exercício de 19,91 a parcela de Cr$ 796 ...000,00 mOs termos do voto do relator. Sala das Ses8es, em 11 de agosto de 1993 dee& TRI'NA' 1 SIMI2ANER • - PRESIDENTE \l, ;;- KAZ pfKr SEITOBAR,A - RELATOR ogir." VISTO EM UILDE MAPA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA PAZ1 SESSÃO DE:. DA NACIONAL 1 2 NOV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Marià Cle'lia de Andrade Figueiredo, ,Fraf cisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Júlio Casar mes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10983.004354/91-71 • RECURSO N2: 102.395 ACORDO N2: 102-28.477 RECORRENTE: SEPROL COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. RELATORIO fl Em Resolução n2 102-1.531 5 aprovada por unanimidade de votos, em Sessão Plenária do dia 06 de outubro de 1992, o julga- mento do litígio foi convertido em diligVncia para que a reparti- ção de origem providencie: a) a anexação do Aviso de Recepção da Intimação de fl. 134 ou na hipótese de extravio do mesmo,informar a data em que o contribuinte foi cientificado da decisão recorrida; b) examinar a autenticidade na Nota Fiscal de Entrada, série E/1 n2 087 e se efetivamente a mercadoria nela descrita foi devolvida para reingresso no estoque ou se foi revendido poste- riormente e demais diligências julgadas apropriadas para a desco- berta da verdade sobre o fato em litígio; c) cientificar a recorrente do teor da diligência, para evitar futura alegação de cerceamento do direito de ampla defesa. Em cumprimento a Resolução foi anexado o AR, à fl. 206, onde comprova que a intimação relativa a decisão recorrida foi entregue ao contribuinte no dia 26 de dezembro de 1991 e portanto o recurso an xado ao presente processo em 16 de janeiro de 1992 é tempestivo. , ,A/ .,...2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10983.004354/91-71 Acórdão n2 102•28.477 Quanto ao segundo tópico, o autuante produziu o Relató- rio de Diligência de fls. 236/240, dando conta das providências adotadas e que o computador modelo MF 3868X FW4 com monitor EGA, relacionado com a omissão de receita operacional no montante de Cr$ 706.000,00 se encontra em exposição no showroom da empresa à disposição dos clientes interessados. Além disso, examinou o livro Registro de Inventário e constatou que nos encerramento de periodos-base em 31/12/90, 31/12/91, , 30/06/92 e 31112/92, o referido computador não constou como estoque e por consequência, opina pela manutençào da exigên- cia. Cientificada do teor do Relatório de Diligência, a re- corrente manifesta às fls. 244/247 argumentando que a intimação através do contador é nula e caracteriza cerceamento do direito de defesa e acrescenta mais que o autuante deveria apenas cumprir a diligência determinada pelo Relator e que descabe no caso, o julgamento ou a manifestação da opinião do autuante e que no jul- gamento da Segunda Cãmara, sejam desconsideradas as alusbes de cunho pessoal emanada da a toridade de instância inferior. É o relatório. / .., ( 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10983.004354/91-71 Acórdão n2 102-28.477 P VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei- () litígio submetido ao julgamento desta Cãmara refere- se aos seguintes tópicos: a) omissão de receitas operacionais, caracterizada pelo subfaturamento e pela compra e venda de mercadorias disfarçadas sob a forma de permuta - valor tributável de Cr$ 352.756,00 - ba- se legal: arts. 157 e seus parágrafos, 154, 158, 167, 172, 676, inciso III, 642 e 743, incisos II e III, todos do RIR/80; b) omissão de receitas operacionais, configurada pelo não faturamento de venda de mercadorias, registrada como saída para demonstração - valor tributável de Cr$ 796.000,00, com capi- tulação idêntida do item anterior; c) apropriação de despesa inexistente, sob a forma de pagamentos fictícios a prestadoras de serviços - valor tributável de Cr$ 3.059.622,00 - base legal: arts. 154, 157, 158, 172, pará- grafo único, 191, parágrafo 12, 676, inciso III, 678, 743, inciso II e IV, todos do RIR/80; A autoridade julgadora de 12 grau, após um criterioso exame de todos os aspectos relacionados com a exigência, houve por bem manter a exigência em sua totalidade e dai o recurso de fls.186/192. No recurso, o contribuinte reitera os mesmos argumentos já expendidos na impugnação, especialmente, as consideraçCes ge- rais sobre os procedimentos comerciais adotados pela recorrente 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10983.004354191-71 Acórdão n2 10-2-.28.477 quanto a permuta de equipamentos, remessa para demonstração e que inexiste qualquer irregularidades nestes procedimentos. Em verdade, a autoridade lançadora comprovou com docu- mentos apreendidos no estabelecimento da recorrente que houve subfaturamento e simulação de permuta, falta de contabilização de valor recebido ã vista e emissão de notas fiscais sómente pelo valor a receber, emissão de notas fiscais de prestação de servi- , ços, cujos fatos foram exaustiva e criteriosamente examinados pe- la autoridade julgadora, motivo porque deve ser mantida a exigên- cia relacionada com o primeiro tópico, sobre a parcela de Cr$ 352.756,00. Na fase de recurso, a recorrente trouxe ao processo, a cópia da Nota Fiscal de Entrada n2 087, de fl. 199, através do qual pretende comprovar que inexiste omissão de receita de Cr$ 796.000,00 vez que pela Nota Fiscal IA 1267, de fl. 20, microcom- putador MF386 SX FW4 foi remetido para a empresa SENIOR INFORMA- TICA LTDA. para demonstração e retornou a empresa. Na diligência, ficou comprovado que efetivamente o re- ferido microcomputador encontrava-se no "showroom" da recorrente e este fato é incontestável. O fato de o mesmo equipamento não constar do livro Re- gistro de Inventário em 31/12/90, 31/12/91, 30/06/92 e 31/12/92 permite presumir-se que teria sido vendido conforme registrado no Pedido ng 1812, de fl. 09 e, mais, é inadmissível que um micro- computador, cuja evolução é constante e a redução do custo é evi- dente, tivesse permanecido em demonstração deste 24 de julho Àle 1990 até a data da diligência. Apenas para argumentar, regitre-se /: que 1990, o microcomputador 386 era considerado "top" no Brasil e% / „ i 1 1 ., ( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘P,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10983.004354/91-71 Acórdão n2 10_2,-28.477 pelo cálculo demonstrado pela recorrente à fl. 09 custava em tor- no de 50.000 BTN e hoje o mesmo tipo de microcomputador custa em torno de 3.000 UFIR e, portanto, a permanência do equipamento no "showroom" durante este período, não parece racional. Entretanto, contra fato não há como prosperar uma pre- sunção. A falta de escrituração do equipamento no livro Registro de Inventário, constitui omissão de receita operacional, mas nes- ta hipótese, o fundamento fático seria outro, dai porque, deve ser excluído da base de cálculo, a import2ncia de Cr$ 796.000,00, a titulo de falta de faturamento. Relativamente a glosa de custos, despesas operacionais e encargos, a alegação de que os erros encontrados em sua escrita •adviram da ignorãncia de seus diretores que desconhecendo leis, • • decretos e regulamentos, pagaram serviços de terceiros com che- ques de suas próprias contas, retirando o numerário da conta da empresa em seus nomes, confirmam o acerto da exigência. De fato, como bem salientou a decisão recorrida, às fls. 178/180, os saques foram efetuados pelos sócios e registra- dos no livro Caixa como "adiantamento de retirada de lucro", "an- tecipação de lucro" ou "retirada de lucro" e, posteriormente, no livro Diário foi contabilizado como "adiantamento a fornecedores diversos" e, finalmente, para justificar a saída de caixa, anexou notas fiscais, cujos talonários haviam sido extraviados na res- pectiva empresa. Entendo, pois, a decisão recorrida examinou com muito zelo, não ~ente as razhes expostas pela recorrente mas também i/ as provas acostadas a processo e, portanto, nada há para ser re- parado ou reformado. t I i 7 :..'1, MINISTÉRIO DA FAZENDA •!, -.-,:_,,i',, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10983.004354191-71 ! Acórdão 112 102-28.477 ,, : i' Quanto a acusação de evidente intuito de fraude, para aplicação da multa agravada de 150% (cento e cinquenta por cen- to), entendo que procede a exi~cia fiscal, pois estão perfeita- , mente caracterizados artificios utilizados pela recorrente para (! redução de base de cálculo mediante emissão de nota fiscal em va- !ii A A lor inferior ao da venda, de escrituração de um fato concreto, i! 1 í 1de forma distinta entre o livro Caixa e o livro Diário, com in- tenção de diminuir o valor tributável pelo Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas. II Não procede, igualmente, a alegação de cerceamento de . direito de defesa, pelo fato de o contribuinte ter sido cientifi- . cado do teor do Relatório de DiliOncias através seu contador, visto que, em tempo hábil e através de seu patrono, o contribuin- 11 te providenciou a manifestação contra a opinião formulada pelo , diligenciante. , De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento h parcial ao recurso voluntário para dar provimento parcial ao re- curso voluntário e excluir da base de cálculo do Imposto sobre a 11, Renda do exercício de 1991, a parcela de Cr$ 796.000,00. Brasilia(DF , 11 de agosto de 1993 111)dadli / , : , i Kinr !- I SHIOBARA Relator i! i I i 1 i 11 i li i .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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