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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9721874 #
Numero do processo: 13888.005761/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo em vista que, a princípio, são válidos os atos pelos quais se deram a baixa da empresa autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Logística S/A, esta última detém legitimidade apresentar o recurso voluntário. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. É nula a decisão recorrida, uma vez que deixou equivocadamente de conhecer da impugnação administrativa sob o argumento de ilegitimidade passiva. Assim, os autos devem retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão com a análise das matérias então levantadas
Numero da decisão: 2301-010.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto à legitimidade do recorrente para apresenta-lo, e dar-lhe provimento parcial para anular o acórdão recorrido, determinando que outro seja proferido que contemple as matérias impugnadas. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes o conselheiro Wesley Rocha, a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituída pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, e a conselheira Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo em vista que, a princípio, são válidos os atos pelos quais se deram a baixa da empresa autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Logística S/A, esta última detém legitimidade apresentar o recurso voluntário. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. É nula a decisão recorrida, uma vez que deixou equivocadamente de conhecer da impugnação administrativa sob o argumento de ilegitimidade passiva. Assim, os autos devem retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão com a análise das matérias então levantadas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto à legitimidade do recorrente para apresenta-lo, e dar-lhe provimento parcial para anular o acórdão recorrido, determinando que outro seja proferido que contemple as matérias impugnadas. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes o conselheiro Wesley Rocha, a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituída pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, e a conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 57 61 /2 00 8- 27 Fl. 2080DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005761/2008-27 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 2012-2055) em que a Julio Simões Logística S/A (denominação atual de Julio Simões Transportes e Serviços LTDA), na qualidade de incorporadora da contribuinte, sustenta que: a) O presente processo deve ser reunido com os demais decorrentes da mesma ação fiscal em decorrência da conexão; b) A fiscalização não tem competência para considerar nulo o ato válido pelo qual se deu a baixa da contribuinte. Isso só poderia ocorrer por declaração da própria JUCESP ou por decisão judicial. A própria Auditora Fiscal reconheceu a validade da incorporação e a sua incompetência para invalidar o ato ao solicitar junto à JUCESP que se manifestasse sobre o registro de alteração contratual sem a CND, mas alegando que não obteve resposta até o momento; c) Não há nada de ilegal no registro efetuado junto à JUCESP. A referência a “certidão negativa de débitos” contida no art. 47 da Lei nº 8.212/92 deve ser interpretada em harmonia com o art. 206 do CTN. Não se pode afirmar a exigência de certidão negativa de débitos para a incorporação em tela, já que essa hipótese não está prevista pelo inciso I dessa disposição. Igualmente, não se poderia cogitar da certidão com finalidade específica - o único caso em que se faz tal demanda é com a prescrição do art. 47, § 4º, da Lei nº 8.212/91. Lembre-se que a extinção da empresa contribuinte é apenas formal, sendo que material e substancialmente a incorporação prossegue suas atividades, sendo sucedida de forma universal em todos os seus direitos e obrigações pela empresa incorporadora - não havendo impacto para os credores ou devedores da empresa, não há que se exigir a certidão negativa de débitos para as alterações contratuais realizadas; d) É inconstitucional a exigência de certidões fiscais para o arquivamento de atos societários; e) A incorporação ocorreu em 01/07/2008 e o lançamento foi efetuado em 19/12/2008. Dessa forma, e considerando que o ato de registro é válido, tem-se que o sujeito passivo da obrigação é a impugnante, e não a Lubiani Transportes LTDA. Havendo erro quanto à identificação do sujeito passivo, o Auto de Infração está fulminado por nulidade; f) Considerando a data de notificação em 24/12/2008, bem como que se aplica a regra do art. 150, § 4º, do CTN, já foram alcançados pela decadência todos os créditos até a competência de 11/2003. Ainda, não se aplica o prazo de 10 anos previsto pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91, uma vez que declarado inconstitucional pelo STF; g) Segundo o art. 7º, XI, da CF, a PLR é desvinculada da remuneração e, portanto, não integra a base de cálculo para incidência de contribuições Fl. 2081DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005761/2008-27 previdenciárias. A incidência de tais tributos inutilizaria o propósito principal dessa parcela, qual seja, beneficiar a economia nacional. O pagamento das verbas em questão pela Lubiani se deu em cumprimento de Acordo Coletivo de Trabalho, que se trata de um direito dos trabalhadores reconhecido pelo art. 7º, XXVI, da CF. h) A própria Lei nº 10.101/2000 menciona em seu art. 2º que uma das formas de regular o pagamento da PLR é por meio dos citados acordos. Além disso, tal Lei não determina que o pagamento realizado fora da periodicidade mínima descaracteriza a natureza não salarial da verba. i) A PLR não pode ser considerada como salário apenas por ser recebida mensalmente. Ao contrário da PLR, o salário independe da existência de lucro. A periodicidade mensal dos pagamentos não tece má-fé e visou o benefício dos próprios trabalhadores; j) A Lubiani efetuou o pagamento da PLR de seus trabalhadores semestralmente em março e outubro de 2003 e 2004 - de acordo com a Lei nº 10.101/2000. Assim, mesmo que admitida a descaracterização da natureza da verba em questão, a autuação deveria ser restrita aos pagamentos mensais. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos (fl. 2054): 76. Ante o exposto, requer a Recorrente seja dado provimento ao recurso para, em reforma A r. decisão recorrida, decretar-se a nulidade do julgamento diante de sua manifesta legitimidade passiva, determinando-se a remessa do processo As autoridades julgadoras de primeiro grau para novo julgamento da impugnação. Outrossim, restaram demonstradas a absoluta nulidade e/ou a improcedência da autuação diante dos fundamentos acima apresentados. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Registro da Julio Solimões S/A junto à JUCESP (fls. 2056-2065). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração - AI/DEBCAD nº 37.187.139-5 (fls. 2-367) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias da empresa sobre a remuneração dos empregados e para financiamento dos benefícios da incapacidade laborativa, em face de Lubiani Transportes LTDA. (CNPJ nº 54.398.086/0001-81), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2013 a 12/2004. A autuação alcançou o montante de R$ 1.428.365,69 (um milhão quatrocentos e vinte e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 24/12/2008 (fl. 2). Além de informar com detalhes os procedimentos realizados, o Relatório de fls. 108-130 informa que a empresa em questão registrou a alteração contratual de sua baixa junto à JUCESP através de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, com o objetivo de possibilitar a sua incorporação pela pessoa jurídica Julio Simões Transportes e Serviços LTDA. Por entender que a certidão em questão não poderia ser utilizada para essa finalidade, pois deveria caberia uma certidão negativa de débitos, assevera a fiscalização que o ato da baixa da empresa fiscalizada foi nulo para todos os efeitos. Fl. 2082DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005761/2008-27 O mesmo documento menciona que: 24. Através da análise dos documentos solicitados, foi verificado que os funcionários da empresa foram contemplados com o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR em Folhas de Pagamento e na contabilidade, sem a devida incidência das contribuições previdenciárias. 25. Estes PLR são decorrentes de Acordos Coletivos de Trabalho entre o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes Urbanos de Passageiros de Piracicaba e a empresa, datados de 20/05/2003 para os exercícios 2003/2004 e de 22/05/2004 para os exercícios 2004/2005, cujas cópias estão anexadas ao presente Al. 26. Nos acordos citados em sua cláusula quarta — "Participação nos Lucros ou Resultados - PLR" que determina a empresa o pagamento do PLR a seus empregados. Nos acordos existem a menção de que o PLR pago aos motoristas do setor de transporte de cargas, sera um valor mensal de acordo com a quilometragem percorrida pelo motorista com o veículo carregado, sem reflexos ou incidências de qualquer espécie de contribuição ou recolhimento. [...] 27. Conforme fundamentação a seguir na presente autuação consideramos os valores pagos como Participação nos Lucros e Resultados - PLR, como fatos geradores para apuração das contribuições devidas. 28. Com relação às Convenções Coletivas de Trabalho, cabe observar que elas obrigam as partes nelas envolvidas, respeitado o direito de terceiros, porém não têm o poder de isentar o contribuinte de sua obrigação para com o Fisco, visto que essa decorre de lei e só por lei pode ser elidida, sendo isso o que determina o artigo 123 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcrito. [...] 29. Dessa maneira em relação as contribuições apuradas no presente Al os termos dos Acordos Coletivos de Trabalho citados não tem força de se contrapor as disposições de lei que trate da incidência de contribuição previdenciária, no caso a Lei n° 8.212/91. Neste sentido vale também observar regra expressa no artigo 12 da CLT, Decreto-Lei n ° 5.452/43 [...] Sendo o sistema geral da previdência social regulado, além da Constituição Federal, pela Lei n ° 8.212/91, os Acordos/Convenções Coletivos não tem o condão de alterar o disposto na referida lei especifica quanto à incidência das contribuições sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados. Conseqüentemente não se mostra possível retirar da verba em exame sua natureza salarial por haver o Acordo Coletivo determinando o seu pagamento, mesmo que esta disponha que os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados — PLR não integram, para qualquer efeito, o salário dos empregados. Isto porque o Acordo Coletivo, ainda que tenha força de lei perante as partes, não pode contrariar o disposto em lei. 30. A Constituição Federal, nos termos do art. 7 0, inciso XI, assegura aos empregados o direito à participação nos lucros ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração, como instrumento de integração entre capital e o trabalho e como incentivo à produtividade desvinculada ao salário, quando concedida de acordo com lei especifica, no caso a Lei no 10.101, de 19/12/2000. Fl. 2083DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005761/2008-27 31. A legislação previdenciária em consonância com os dispositivos constitucionais, tributários e trabalhistas, considera como remuneração do empregado, para efeito de salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título durante o mês, inclusive os ganhos habituais em forma de utilidades, neste Al especificamente a Participação nos Lucros e Resultados - PLR. 32. Dispõe a Lei n.° 8.212, de 24/07/1991: Art. 28 ... § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; 33. Conforme previsto na Lei no 8.212, de 24/07/1991, art. 28, § 9°, letra "j", o pagamento da participação nos lucros ou resultados da empresa não integra o salário-de- contribuição, desde que paga ou creditada de acordo com a lei especifica, no caso, a Lei n° 10.101 de 19/12/2000, que dispõe sobre a periodicidade do pagamento a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Transcrevendo o §2° de seu Art. 3°: Art. 3° ... § 2° É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação de lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. 33.1 Note-se que a vedação estende-se a quaisquer pagamentos a título de participação, tanto nos lucros quanto nos resultados da empresa. Entende-se como resultados aqueles mensurados por metas operacionais não necessariamente relacionadas à obtenção de lucro, tais como apurar as quilometragens percorridas com o veículo carregado nas viagens efetivas pelos motoristas, medida através dos Conhecimentos de Transportes de Cargas, o total de quilômetros percorridos para cálculo do benefício, por exemplo. 33.2 A empresa tem a faculdade de instituir o programa criando modalidades com condições distintas para recebimento, em função de lucros e/ou resultados. Contudo, deve sempre observar os critérios gerais estabelecidos pela lei, que vedou o pagamento em intervalo inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, de quaisquer parcelas, não importando se pagas em função de lucros ou de outras espécies de resultados. 34. O pagamento da "Participação nos Lucros e Resultados" aos empregados motoristas de cargas, "não observou a periodicidade mínima exigida pela Lei n.° 10.101/00. Foi realizado em desacordo com a legislação, uma vez que o pagamento a esse título é vedado em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Conforme consta no item 33. acima, como não foi efetuado de acordo com a Lei especifica, deixou de enquadrar-se como não integrante do salário-de-contribuição e passou a sujeitar-se à incidência de contribuições previdenciárias 35. Conforme pudemos verificar em algumas Fichas Financeiras de funcionários, a Rubrica 3007 — PLR Viagem, estão discriminadas como Comissão — Rubrica 20, podendo ser verificado nas fichas anexas ao presente Al dos funcionários Antonio Carlos Lucas Mariano e Paschoal Valentin, portanto, este acordo com o Sindicato, em última análise, visa mascarar a Rubrica Comissão para não haver incidência das contribuições devidas. 36. A omissão na inclusão dos valores como Base de Cálculo de contribuições previdenciárias, a não inclusão de valores na Folha de Pagamento e a não inclusão em Fl. 2084DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005761/2008-27 Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social — GFIP, das verbas pagas como PLR, em tese, configura o crime de sonegação de contribuições previdenciárias definida no Art. 337-A, do Código Penal — Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/40, com a redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/00, motivo pelo qual sera objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com a comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Atos constitutivos e alterações contratuais da contribuinte e de Julio Simões Transportes e Serviços LTDA (fls. 132- 149, 160-221); ii) Laudo de avaliação nº 2548-2008-7 (fls. 150-159); iii) Ofícios DRF nº 13.888/463/2008 e nº 13.888/564/2008 (fls. 222-227); iv) Respostas do Grupo Julio Simões (fls. 228-231); v) Certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (fls. 232 e 233); vi) Cartão CNPJ da contribuinte (fls. 234 e 235); vii) Captura de tela do sistema Conest (fl. 236 e 237); viii) Protocolos e recibos de entrega de arquivos digitais (fls. 238-245); ix) Acordos coletivos de trabalho (fls. 246-277); x) Fichas financeiras (fls. 278-285); xi) Resumos de folhas de pagamentos (fls. 286-295, 308-315); xii) Folhas de pagamento (fls. 296-307, 316-327); xiii) Planilha de pagamentos de PLR - Valores lançados na contabilidade (fls. 328-345); xiv) Planilhas de retenções 11% nas notas fiscais de serviço (fls. 346-349); xv) Planilhas de guias da previdência social (fls. 350-365); e xvi) Procuração (fls. 366 e 367). Julio Simões Logística S/A, na qualidade de incorporadora da contribuinte, apresentou impugnação em 26/06/2009 (fls. 372-419), pela qual levantou argumentos semelhantes aos posteriormente levantados com o recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: 70. De tudo resulta, data venha, que a presente Impugnação deve ser conhecida e acolhida para: (i) decretar a total nulidade da autuação, em razão da ilegitimidade da autuada Lubiani; ou, alternativamente (ii) reconhecer a ocorrência da decadência do direito do Fisco de lançar as contribuições veiculadas no AI relativas ao período de 01/2003 a 21/01/04, pelo decurso do prazo qüinqüenal, com o conseqüente e parcial cancelamento do lançamento; (iii) reconhecida (ou não) a ocorrência de decadência, mera argumentação, (a) seja julgada totalmente improcedente a autuação, diante da natureza não salarial da PLR paga mensalmente conforme estipulado em Acordo Coletivo; ou (b) sejam excluídas da autuação as parcelas correspondentes à PLR apurada e paga semestralmente, nos meses de março e outubro de 2003 e de 2004. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Cartão CNPJ da Julio Simões Logística S/A, seus atos constitutivos, alterações contratuais e atas de assembleias (fls. 420-529); ii) Procuração (fls. 530-531); iii) Documentos pessoais (fls. 532 e 533); iv) Acordos coletivos de trabalho (fls. 534-583); v) Planilhas de pagamento de PLR nos anos de 2003 e 2004 (fls. 584 e 585); vi) Folhas de pagamento (fls. 586-1920). Após a apresentação da impugnação, foram juntados aos autos documentos referentes a processo interno da JUCESP (fls. 1934-1950), e de ação judicial da Julio Simões Logística S/A (fls. 1952-1988) Fl. 2085DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005761/2008-27 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 14-25.368, de 08 de outubro de 2009 (fls. 1994-2005), deixou de conhecer da impugnação, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO Ilegitimidade de parte é causa de não conhecimento da impugnação. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 18 de janeiro de 2010 (fl. 2010), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 12 de fevereiro de 2010 (fl. 2012-2055). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo. O conhecimento do recurso passa necessariamente pelo exame quanto à validade dos atos pelos quais se deu a baixa da pessoa jurídica autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Transportes e Serviços LTDA (atualmente denominada Julio Simões Logística S/A). Isso porque, caso se entenda pela invalidade do ato, a conclusão decorrente seria de que a recorrente não detêm legitimidade para a interposição do recurso - tal qual afirmou a DRJ em relação à impugnação administrativa. A fiscalização e a decisão recorrida fundamentaram-se no que prescrevem a Lei 8.212/91 e a Instrução Normativa nº 105/2007 do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) acerca do tema, especialmente nos seguintes dispositivos: Lei nº 8.212/91: Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: [...] I - da empresa: [...] d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; Fl. 2086DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005761/2008-27 IN nº 105/2007: Art. 1º Os pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário ou de sociedade empresária, bem como os de cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação de sociedade empresária serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais: [...] II - Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita Previdenciária; Menciona a DRJ, também, as seguintes prescrições da IN/MPS/SRP nº 03/2005, com a redação dada pela IN nº 20/2007: Art. 532. A CND será expedida para as seguintes finalidades: I - averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis; [...] III - registro ou arquivamento, em órgão próprio, de ato relativo à: a) baixa de firma individual, denominada empresário pelo art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil); b) extinção de entidade ou de sociedade comercial ou civil, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou incorporação; IV - quaisquer outras finalidades, exceto as previstas nos incisos I, II e III. § 1º Poderá ser emitida CPD-EN para as finalidades de que tratam os incisos I e IV do caput. Art. 533. A emissão de certidão para as finalidades previstas no inciso III do art. 532, dependerá de prévia verificação da regularidade do sujeito passivo no Sistema Baixa de Empresas, disponível na Internet, no endereço www.previdencia.gov.br. Registrou também que a empresa Lubiani Transportes LTDA ainda se encontrava com a situação cadastral ativa no sistema da Receita Federal do Brasil. Apontou que seria estritamente necessária a apresentação de certidão negativa de débitos para proceder à baixa da Lubiani Transportes LTDA e a incorporação que se sucedeu (não podendo ser substituída por certidão positiva com efeitos de negativa), sob pena de nulidade na forma do art. 48 da Lei nº 8.212/91: Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos. Dessa forma, entendeu que a parte legítima para a apresentação da impugnação administrativa era a empresa autuada, e não a Julio Solimões Logística S/A. Nota-se que, durante o andamento do presente processo, foi instaurado processo de revisão de ofício pela JUCESP contra o ato de arquivamento da incorporação acima citada - o que foi provocado por ofícios encaminhados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fl. 2087DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005761/2008-27 Piracicaba, relatando que tal registro foi realizado com certidões positivas com efeitos de negativas. Informa a JUCESP que no âmbito dessa revisão, a incorporadora apresentou contrarrazões “pelas quais manifestou, em síntese, o entendimento de inconstitucionalidade da exigência de apresentação das certidões negativas de débitos, pleiteando, ao final, a manutenção do registro e arquivamento dos atos de incorporação” (fl. 1948). Ao ser intimada para apresentar as vias originais dos atos de arquivamento nesse segundo processo, a Julio Solimões Logística S/A impetrou mandado de segurança com a finalidade de não ser obrigada a devolver esses documentos (fls. 1952-1983), no qual houve a concessão da medida liminar requerida (fls. 1984-1989). A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por sua vez, informou que se manifestaria acerca da defesa da Julio Solimões Logística S/A no citado processo de revisão após o julgamento do Mandado de Segurança nº 2009.61.00.004971-6 (fls. 1944-1946). Tem-se que, a princípio, são válidos os atos os atos pelos quais se deram a baixa da empresa autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Logística S/A. Dessa forma, é certo que a incorporadora detém legitimidade para a interposição do presente recurso voluntário e, consequentemente, também a detinha para a apresentação da impugnação administrativa. Verifica-se, entretanto, que a decisão recorrida deixou de conhecer da referida impugnação por entender que a recorrente não tinha legitimidade para questionar o débito, de forma que não analisou nenhuma das questões então impugnadas. Ante as razões acima tratadas, o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida é a medida que se impõe, devendo os autos retornarem à DRJ para que seja proferida nova decisão que aprecie o mérito das alegações formuladas pela recorrente. Por essa mesma razão, resta prejudicado o conhecimento das demais matérias do recurso voluntário Conclusão Diante do exposto, voto conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto à questão da legitimidade para a interposição do recurso, e dar-lhe provimento parcial para o fim de anular a decisão recorrida e remeter os autos à DRJ, para que seja proferida nova decisão que aprecie todas as matérias levantadas na impugnação administrativa. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 2088DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005761/2008-27 Fl. 2089DF CARF MF Original

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9732602 #
Numero do processo: 13839.909907/2012-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/2012 a 31/07/2012 RESSARCIMENTO DO REINTEGRA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. VEDAÇÃO. Por disposição expressa do art. 29-C, §4º da IN/RFB nº 900/2008, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3003-002.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza Di Giovanni e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. VEDAÇÃO. Por disposição expressa do art. 29-C, §4º da IN/RFB nº 900/2008, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza Di Giovanni e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 99 07 /2 01 2- 77 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.239 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909907/2012-77 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que homologou parcialmente o crédito pleiteado no PER/DCOMP 09575.92672.270712.1.1.17-8803. O pedido de crédito, relativo ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, totalizou R$ 133.009,05, tendo sido reconhecido o montante de R$ 113.136,47 por meio do Despacho Decisório nº 041033666 e, portanto, glosados créditos no valor de R$ 19.872,58. A decisão foi produzida a partir de rotina eletrônica de cruzamento de dados em que teriam sido realizados os seguintes procedimentos, conforme considerações iniciais constantes da Análise de Crédito do Despacho Decisório (e-fls. 72 a 75): "Os seguintes procedimentos foram realizados para a análise do direito creditório: - Confirmação, nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, das Notas Fiscais, das Declarações de Exportação e dos Registros de Exportação informados na pasta Crédito do PER/DCOMP, bem como suas respectivas vinculações; - Verificação se os produtos discriminados nas Notas Fiscais informadas foram exportados, e se esses produtos e a correspondente operação de exportação geram direito ao crédito do Reintegra; - Cálculo do valor do crédito por produto exportado, condizente com a legislação." Da análise feita pelo sistema, teriam sido apuradas as seguintes inconsistências, tal como expresso no documento: “No curso da análise do PER/DCOMP, foram apuradas as seguintes inconsistências: Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito De acordo com a legislação de regência, para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da Nota Fiscal de venda do produtor. Nota Fiscal com data de saída não inserida no trimestre-calendário não se constitui em documento comprobatório de operação de exportação com direito ao crédito do período de apuração em análise.” Como resultado, houve o reconhecimento apenas parcial do crédito pleiteado no PER/DCOMP 09575.92672.270712.1.1.17-8803, o que implicou em não homologação do total de compensações tratadas em DCOMP a ele vinculadas. Assim, foi homologada a compensação objeto da DCOMP 38353.51466.270712.1.3.17-4409, homologada parcialmente a compensação objeto da DCOMP 20783.56163.150812.1.3.17-0062 e não homologada a compensação objeto da DCOMP 02389.88021.261012.1.3.17-0052. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.239 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909907/2012-77 Intimada Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que homologou parcialmente o crédito pleiteado no PER/DCOMP 35811.14866.261012.1.1.17-4177. O pedido de crédito, relativo ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, totalizou R$ 246.361,15, tendo sido reconhecido o montante de R$ 213.639,96 por meio do Despacho Decisório nº 042023427 e, portanto, glosados créditos no valor de R$ 32.721,19. A decisão foi produzida a partir de rotina eletrônica de cruzamento de dados em que teriam sido realizados os seguintes procedimentos, conforme considerações iniciais constantes da Análise de Crédito do Despacho Decisório (e-fls. 110 a 113): "Os seguintes procedimentos foram realizados para a análise do direito creditório: - Confirmação, nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, das Notas Fiscais, das Declarações de Exportação e dos Registros de Exportação informados na pasta Crédito do PER/DCOMP, bem como suas respectivas vinculações; - Verificação se os produtos discriminados nas Notas Fiscais informadas foram exportados, e se esses produtos e a correspondente operação de exportação geram direito ao crédito do Reintegra; - Cálculo do valor do crédito por produto exportado, condizente com a legislação." Da análise feita pelo sistema, teriam sido apuradas as seguintes inconsistências, tal como expresso no documento: “No curso da análise do PER/DCOMP, foram apuradas as seguintes inconsistências: Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito De acordo com a legislação de regência, para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da Nota Fiscal de venda do produtor. Nota Fiscal com data de saída não inserida no trimestre-calendário não se constitui em documento comprobatório de operação de exportação com direito ao crédito do período de apuração em análise.” Como resultado, houve o reconhecimento apenas parcial do crédito pleiteado no PER/DCOMP 35811.14866.261012.1.1.17-4177, o que implicou em homologação igualmente parcial do total de compensações tratadas em DCOMP a ele vinculada. Assim, foi homologada parcialmente a compensação objeto da DCOMP 42260.94564.261012.1.3.17-7697, restando um saldo devedor de R$ 32.721,19, cujos respectivos multa e juros de mora naquela data importavam em R$ 6.544,23 e R$ 687,14, respectivamente, conforme demonstrado no Despacho Decisório. Intimada do despacho decisório em 21/01/2013, e-fls. 45 e 46, a interessada apresentou manifestação de inconformidade e documentos em 19/02/2013, juntados às e-fls. 2 a 43, alegando em síntese que: 1. Teve prejudicado o reconhecimento de créditos referentes às suas Notas Fiscais 2617, 2618 e 2619, emitidas em 29/06/2012; Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.239 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909907/2012-77 2. As saídas efetivas dos produtos constantes nas aludidas notas ocorreu em 05/07/2012 e 03/07/2012; 3. Não utiliza de má fé para se beneficiar dos créditos do Reintegra, de outra forma, apenas age de acordo com seu entendimento jurídico; 4. Requer o conhecimento da Manifestação de Inconformidade, "julgando-a integralmente procedente, decretando a nulidade do respectivo despacho decisório bem como a nulidade do lançamento correspondente a infração, multa e juros, por ser de direito e merecida justiça". A 6ª Turma da DRJ de Recife julgou totalmente improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que as notas fiscais de nº 2617, 2618 e 2619 foram emitidas em trimestre diferente daquele que a Recorrente alega ter o crédito, de modo que a glosa deve ser mantida Insatisfeita, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário no qual alega que embora as notas fiscais glosas tenham sido emitidas no segundo trimestre de 2012, a saída efetiva das mercadorias apenas se deu no terceiro trimestre de 2012; que para fins de apuração do saldo credor a título do REINTEGRA deve ser considerada a data de saída física das mercadorias; de ser possível aproveitamento de crédito extemporâneo de REINTEGRA e apelas pela verdade material. São os fatos. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Redatora ad hoc. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. O Regime de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra) foi instituído pela Lei 12.546/2011, com alterações da Lei 12.688/2012 e regulamentado pelo Decreto 8.415/2015. Esse regime visa reintegrar valores às pessoas jurídicas exportadoras referentes a custos tributários federais residuais existentes em suas cadeias de produção de bens manufaturados. Conforme os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 12.546/2011, o valor a ser reintegrado corresponde a um percentual, fixado pelo Poder Executivo (entre zero e três por cento), aplicado sobre a receita de exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O § 4º do art. 2º da Lei 12.546/2011, por sua vez, estabelece duas possibilidades de utilização do valor apurado: ressarcimento em espécie ou compensação com débitos próprios relativos a tributados administrados pela Receita Federal do Brasil. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.239 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909907/2012-77 Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetu e exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. § 4º A pessoa jurídica utilizará o valor apurado para: I – efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II – solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A regência do procedimento de ressarcimento/compensação é feita pelo art. 74 da Lei 9.430/1996, que no seu § 14 delega à Secretaria da Receita Federal o poder regulamentar para dispor sobre o procedimento de PER/DCOMP: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Tendo como premissa o disposto acima, impera a transcrição do art. 29-C, §4º da IN RFB nº 900/2008, vigente à data da transmissão do pedido de ressarcimento: Art. 29-C. O pedido de ressarcimento do Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário "Pedido de Restituição ou Ressarcimento" constante do Anexo I, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. Pela leitura do art. 29C, § 4º da IN 900/2008 é possível verificar que, para fins de identificação do trimestre a que se refere o crédito, leva-se em consideração a data de emissão da nota fiscal de venda daquele que pleiteia o crédito. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.239 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909907/2012-77 O texto é replicado pelo Decreto 8.415/2015, que regulamenta o REINTEGRA: Art. 6º O crédito referido no art. 2º, observada a legislação de regência, somente poderá ser: I - compensado com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; ou II - ressarcido em espécie. § 1º Ao declarar a compensação ou requerer o ressarcimento do crédito, a pessoa jurídica deverá declarar que o custo total de insumos importados não ultrapassou o limite de que trata o inciso III do caput do art. 5º. § 2º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento somente poderá ser efetuado depois do encerramento do trimestre-calendário em que houver ocorrido a exportação e a averbação do embarque. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente colaciona notas fiscais de transporte emitidas por terceiros que demonstram, unicamente, a data da saída física das mercadorias vendidas. Contudo, para fins de apuração do trimestre compreende-se a saída jurídica, que se dá com a emissão da nota fiscal de venda. Matéria semelhante já foi enfrentada neste Colegiado, cujo julgamento resultou no acórdão 3003-002.081 cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO DO REINTEGRA. VEDAÇÃO. Por disposição expressa no parágrafo 4º do Art. 29-C da IN/RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do pedido de ressarcimento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (Acórdão 3003-002.081 Conselheiro Relator Marcos Antônio Borges. Sessão de julgamento de 18/11/2021. Apenas a título de argumentação, deve-se esclarecer que os conhecimentos de transporte trazidas pela Recorrente em seu Apelo às e-fls. 156/157 foram emitidas pela empresa ISIS – Transportes e Locação Ltda e demonstram unicamente a contratação do serviço de transporte das mercadorias objeto das notas fiscais glosadas. Por oportuno, destaca-se que estes documentos não podem ser considerados para fins de apuração do crédito do REINTEGRA por ter sido emitido por terceiros e, deste modo, encontra expressa vedação no art. 2º da Lei 12.546/2011: Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.239 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909907/2012-77 Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção - gn. Estando evidente pela documentação acostada aos autos que as notas fiscais 2617, 2618 e 2619 foram emitidas em trimestre diverso daquele informado no pedido de ressarcimento, entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido em sua integralidade. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 211DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.723250/2009-38
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 28/02/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. RESULTADO DOS JULGAMENTOS DOS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. APLICAÇÃO. RICARF. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 9202-010.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, que conheceu do recurso apenas em relação à retroatividade benigna. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, que deu provimento integral e Carlos Henrique de Oliveira, que deu provimento parcial. A conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes não votou, pois o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa havia proferido o seu voto quanto ao conhecimento e mérito na sessão de julgamento de agosto de 2021. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. RESULTADO DOS JULGAMENTOS DOS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. APLICAÇÃO. RICARF. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, que conheceu do recurso apenas em relação à retroatividade benigna. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, que deu provimento integral e Carlos Henrique de Oliveira, que deu provimento parcial. A conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes não votou, pois o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa havia proferido o seu voto quanto ao conhecimento e mérito na sessão de julgamento de agosto de 2021. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 32 50 /2 00 9- 38 Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.518 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723250/2009-38 (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2402-003.614, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (a) incidência de contribuições previdenciárias sobre vale-alimentação e alimentação in natura; e (b) retroatividade benigna do art. 35-A da Lei 8212/91, com redação da MP 449/8, em caso de descumprimento de obrigações tributárias principal e acessória. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 28/02/2006 [...] SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para exclusão das parcelas relativas ao auxílio-alimentação e para adequação da multa remanescente ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - primeira matéria: conforme paradigmas, incidem contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação pago em pecúnia ou por ticket alimentação sempre que não for observada a legislação previdenciária, sobretudo quando tal verba for paga em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.518 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723250/2009-38 - segunda matéria: conforme paradigmas, para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte deve-se somar as multas das obrigações principal e acessória (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada), referentes à sistemática antiga, com a multa atual (art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008), em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/10/2010. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do recurso especial e apresentou contrarrazões, nas quais pediu o seu desprovimento. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. 2 Incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação Discute-se nos autos se incidem contribuições previdenciárias sobre vale- alimentação e alimentação in natura. Ocorre que este lançamento decorre do descumprimento de obrigação acessória vinculada ao descumprimento de obrigação tributária principal, que integra o PAF 10580.723248/2009-69. Expressando-se de outra forma, caso fossem insubsistentes as contribuições lançadas, seria igualmente insubsistente a multa aplicada neste Auto de Infração, tanto porque não haveria fatos geradores a serem informados em GFIP, quanto porque não haveria base de cálculo para a aplicação da sanção pecuniária, a qual incide sobre o valor relativo à contribuição. Pois bem. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o RICARF preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. Entre os processos reflexos incluem-se os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies (vide § 8º do art. 6º do Regimento), como é o caso sob apreço. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do PAF principal, PAF 10580.723248/2009-69, no qual houve o lançamento das contribuições. No PAF principal, este colegiado votou por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Desta forma, este mesmo resultado deve ser replicado para o presente julgamento. 3 Retroatividade benigna Ainda que seja negado provimento ao recurso fazendário em relação ao auxílio- alimentação, a tese da retroatividade benigna deve ser enfrentada e julgada pela Turma, porque Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.518 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723250/2009-38 houve lançamento de contribuições previdenciárias sobre as bolsas de estudos, mantido pela Turma Ordinária, conforme PAF 10580.723247/2009-14; e o relatório da decisão recorrida expressamente informa que tais valores não foram declarados em GFIP e também integram o presente lançamento. A pretensão da Fazenda Nacional tinha amparo na Súmula CARF 119, a qual, todavia, foi revogada em 06/08/2021. O enunciado sumular tinha a seguinte redação: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Diante da revogação do aludido enunciado, o qual era de observância obrigatória por parte dos Conselheiros do CARF, penso o tema em discussão deve ser decidido nos limites da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do item 1.26, “b”, da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 11941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide: A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. [...] Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: [...] Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.518 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723250/2009-38 [...] Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. [...] 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Recentemente, a Procuradoria editou o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual reitera a aplicabilidade da NOTA SEI, mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, veja-se o item 10 do Parecer: 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.518 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723250/2009-38 modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Deste modo, voto por negar provimento ao nobre apelo da Fazenda Nacional. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 2 Obra citada, p. 514. Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.518 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723250/2009-38 Fl. 841DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.901152/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.583
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) informe se a recorrente aderiu ao RTT no ano de 2008; b) informe se a parcela decorrente das subvenções recebidas, apurada até o limite do lucro líquido do exercício, foi destinada para a formação de reserva de lucros de incentivos fiscais; e c) cientifique a recorrente acerca das informações produzidas, lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.581, de 22 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10660.901150/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.581, de 22 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10660.901150/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cujo crédito pleiteado não foi reconhecido pela autoridade fiscal. As Declarações de Compensação que pretendiam utilizar o crédito, por consequência, não foram homologadas. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .9 01 15 2/ 20 12 -5 3 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901152/2012-53 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o indeferimento do crédito se deu em razão da realocação dos créditos relativos à aquisição de produtos eletrônicos no mercado interno e de café no mercado interno, tendo em vista que esses custos não são comuns às receitas auferidas, o que impede o seu rateio proporcional. Além disso, a fiscalização constatou que a ora recorrente deixou de incluir a receita oriunda de incentivos fiscais (conta contábil 5105040000) na base de cálculo das Contribuições. Cientificada do Despacho Decisório, a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alega, em síntese, que: (a) a fiscalização não glosou os créditos declarados, mas apenas os realocou; e (b) os incentivos fiscais do ICMS, que são subvenções para investimento, não integram a base de cálculo das Contribuições não cumulativas. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que não houve cerceamento do direito de defesa; (b) que os débitos das DComp não homologadas se tratam de confissão de dívida; (c) que o processo trata de reapuração nos débitos e nos créditos, com alteração de percentual de rateio; (d) que o fato do sujeito passivo alegar que não ter havido glosa, mas mera realocação de créditos, não elide a existência dos débitos informados por ele, uma vez que não havendo créditos suficientes a compensação não pôde ser homologada; (e) que este processo não é de cobrança de débitos mas de pedido de ressarcimento e não homologação de compensação; (f) que o sujeito passivo não contestou os valores dos créditos apurados pela autoridade fiscal (e seus rateios), para cada um dos meses do trimestre, salvo a tributação (débitos) gerada pela inclusão dos incentivos fiscais; (g) que nos autos não há definição de que tipo seriam os "incentivos fiscais" informados pelo sujeito passivo em sua contabilidade; (h) que na sua impugnação não foi apresentada qualquer comprovação do enquadramento do tal incentivo fiscal, ou de sua efetiva origem, não foi juntado pelo sujeito passivo documento algum, ou mesmo a legislação estadual que o concedeu; (i) que o § 3º do art. 150 da CF prescreve que a vedação prescrita em sua alínea "a" não se aplica na exploração de atividades econômicas, muito menos trata-se dessa vedação quando a subvenção, benefício fiscal ou incentivo fiscal é dado a uma pessoa jurídica de direito privado; (j) que se a receita viesse de uma outra pessoa jurídica de direito privado, ao invés do poder público, ela também seria tributada - tratamento isonômico; (k) que a tributação da subvenção ou do incentivo fiscal não está vedada pelo inciso I do art. 151 da CF; (l) que a lei define a receita que comporá a base de cálculo das Contribuições; (m) que nos termos da Lei nº 10.833, de 2003, as demais receitas sempre integraram a base de cálculo das Contribuições não cumulativa; (m) que as receitas operacionais que não estão abrangidas pela Contribuições são apenas aquelas advindas da venda do ativo imobilizado, e não englobam os benefícios e incentivos fiscais; (n) que o inciso IV do art. 44 da Lei nº 4.506, de 1964 (IRPJ) já previa que os valores auferidos a título de subvenções para custeio ou operação integravam a receita bruta operacional; (o) que a alteração promovida pela Lei nº 12.973, de 2014, só reforça que os benefícios e incentivos fiscais são receitas; (p) que geralmente as receitas advindas de benefícios / incentivos fiscais. quando tem por finalidade a implantação de instalações industriais (imobilização), gerarão, em parte, créditos da não cumulatividade das contribuições em prol das pessoas jurídicas que os realizarem; (q) que o benefício fiscal recebido se incorpora ao patrimônio da pessoa jurídica, não constituindo mero ingresso de caixa / direito a ser transferido para o ente Estatal; (r) que o efeito do benefício / incentivo fiscal no lucro da pessoa jurídica é o mesmo do que ocorre com o estorno de ICMS, pois de fato aquela "despesa" deixa de existir naquele valor, gerando evidentemente aumento do lucro da pessoa jurídica; (s) as exclusões da Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901152/2012-53 base de cálculo das Contribuições não cumulativas são exaustivas, conforme previsto em lei; (t) que receita é toda entrada bruta de benefícios durante o período que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa e que implica aumento do seu patrimônio líquido, excluídos os ingressos decorrentes de contribuições dos proprietários, acionistas ou cotistas; (u) que as subvenções recebidas podem ser classificadas como receitas não operacionais ou receitas extraordinárias que correspondem aos eventos econômicos somados ao patrimônio líquido, não associados com a atividade ou atividades principais da empresa, independentemente da sua frequência; (v) que subvenções, no presente caso, de natureza econômica, são recursos recebidos por empresas privadas, direta ou indiretamente, de órgãos públicos, mediante aporte de recursos financeiros, devolução integral ou parcial de imposto, redução de impostos, ampliação de prazo de pagamento de imposto, isenção de imposto, etc., destinadas a implantação de empreendimentos econômicos e/ou de recuperação de custos/despesas; (w) que o fato de se poder contabilizá-las em conta patrimonial, Reserva de Capital, ou conta de resultado, Receitas não Operacionais, não altera sua natureza de receita; (x) que a Lei nº 6.404, de 1976, ao prever em seu art. 195-A que a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou de subvenções governamentais para investimentos poderá ser excluída da base de cálculo dos dividendos obrigatórios, reconheceu a natureza de receitas das subvenções recebidas; (y) que até 3 de dezembro de 2008 as subvenções para custeio ou para investimento integravam a base de cálculo das Contribuições do PIS e da Cofins no regime não cumulativo; (z) que a partir de 4 de dezembro de 2008 (data da vigência da MP nº 449, de 2008) até 31 de dezembro de 2009 (data limite em que o RTT era facultativo) as subvenções para investimentos recebidas pelas pessoas jurídicas optantes pelo RTT poderiam ser excluídos da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, registradas em conta de resultado e desde que atendidos os mesmos requisitos necessários à exclusão do lucro real (Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, art. 18 c/c art. 21). As pessoas jurídicas não optantes continuaram impossibilitadas, no referido período, de promoverem a exclusão, por falta de previsão legal; (aa) que a partir de 1º de janeiro de 2010, data em que o RTT se tornou obrigatório, todas as pessoas jurídicas poderiam excluir as subvenções para investimento da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, registradas em conta de resultado e desde que atendidos os mesmos requisitos necessários à exclusão do lucro real (Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, art. 18 c/c art. 21; (ab) que a partir de 1º de janeiro de 2015 as subvenções para investimentos poderiam ser excluídas da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins de todas as pessoas jurídicas, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014; (ac) que a partir da publicação da LC nº 160, de 2017, todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS serão considerados subvenções para investimentos, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Esta hipótese aplica-se, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados; (ad) que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS instituídos unilateralmente (sem convênio) até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160, de 2017, passaram a ser considerados subvenções para investimentos, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014 e desde que atendidas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mencionada Lei Complementar; (ae) que no caso em concreto, a legislação é clara quanto à tributação das subvenções para o período objeto da análise, o que por si só já é suficiente para a manutenção do lançamento; e (af) que não há nos autos comprovação do tipo de incentivo recebido pelo sujeito passivo, sua base legal, nem há comprovação se Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901152/2012-53 cumpriria os requisitos legais prescritos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e as exigências de registro e depósito prescritos no art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário argumentando: (a) que o Recurso Voluntário é tempestivo; (b) que, no período, houve de fato receitas provenientes de operações de exportação de mercadorias para o exterior no montante anteriormente informado; (c) que subvenção fiscal não tem natureza de receita; (d) que caso a subvenção fiscal tivesse natureza de receita, seria possível distribuí-la aos sócios no fim do exercício anual, como distribuição de dividendos, o que é vedado; (e) que é entendimento do Carf que as subvenções estaduais não são receitas para fins de incidência das Contribuições; (f) que o Carf se apega à jurisprudência firmada pelo STJ no sentido da não inclusão na base de cálculo das Contribuições dos valores relacionados a incentivos; (g) que o STF deu provimento ao RE 240.785-2/MG, no sentido de que a inclusão do ICMS, como faturamento, na base de cálculo das Contribuições representa violação ao inciso I do art. 195 da CF; e (h) que não sendo as subvenções e créditos presumidos do ICMS classificados como receita, não há que se falar em incluí-las na base de cálculo das Contribuições. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da inclusão das subvenções fiscais do ICMS na base de cálculo da Cofins não cumulativa Conforme relatado, a fiscalização incluiu na base de cálculo da Cofins não cumulativa, devida pela recorrente no período fiscalizado, a receita oriunda de incentivos fiscais do ICMS (conta contábil 5105040000 – Receita de Incentivos Fiscais), o que foi mantido pela DRJ. A recorrente afirma em seu Recurso Voluntário “que subvenção fiscal não tem natureza de receita”, e acrescenta que, caso tivesse, “seria possível distribuí-la aos sócios no fim do exercício anual, como distribuição de dividendos, o que é vedado, em razão de sua evidente natureza que não é receita”. Transcreve ementa do Acórdão 9303-005.503, prolatado pela Câmara Superior em 15 de agosto de 2017, onde se entendeu que os benefícios fiscais estaduais não configuram receita para fins de incidência Contribuições não cumulativas. Transcreve, ainda, ementa da APL 5004137-57.2016.404.7201 SC, julgada no TRF4 em 6 de dezembro de 2016, que, na mesma linha, Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901152/2012-53 entendeu que os créditos presumidos de ICMS não constituem receita ou faturamento da empresa, base de cálculo das Contribuições, e da AC 5005516-95.2014.404.7203 SC, julgada no TRF4 em 23 de junho de 2015, onde se disse que o ICMS não integra a base de cálculo das Contribuições. Por fim, afirma que “o STF, oportunamente, deu provimento ao RE 240.785-2/MG, no sentido de que a inclusão do ICMS, como faturamento, na base de cálculo do PIS e da COFINS, representa violação ao art. 195, I, da CF”. Sobre o fato de serem ou não receitas os incentivos fiscais do ICMS, reportamo-nos, inicialmente, ao que foi previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 160, de 2017, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973, 2014, para dizer que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento, devendo essa disposição ser aplicada aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados: Art. 9º O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (Parte mantida pelo Congresso Nacional) "Art. 30. .................................................................................. ................................................................................................. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4° deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados." Fazemos referência, ainda, ao disposto no art. 21 da Lei nº 11.941, de 2009, que, quando trata do Regime Tributário de Transição – RTT na apuração da Cofins, instituído com o objetivo de garantir a neutralidade tributária decorrente da aplicação dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos na Lei nº 6.404, de 1976, pela Lei n° 11.638, de 2007, permitiu a exclusão do valor das subvenções da base de cálculo da Cofins: Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901152/2012-53 I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e II – o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o art. 19 desta Lei. Além disso, é de se destacar o disposto no inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, que excluiu as receitas de subvenções para investimento da base de cálculo da Cofins não cumulativa: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ................................................................................................. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: ................................................................................................. IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Da leitura desses dispositivos, e da compreensão do contexto em que aplicáveis, resta evidente o tratamento dado pelo legislador à matéria: 1. que os incentivos fiscais do ICMS devem ser compreendidos, de forma retroativa, como subvenções para investimento; 2. que quando da aplicação do RTT (opcional para os anos de 2008 e 2009 e obrigatório a partir de 2010), era possível a exclusão do valor das subvenções da base de cálculo da Cofins; e 3. que as receitas oriundas de subvenções fiscais, a partir de 1º de janeiro de 2015 (ou de 1º de janeiro de 2014, caso tenha havido a opção prevista no art. 75 da Lei nº 12.973, de 2014), não mais integram a base de cálculo da Cofins não cumulativa. Mas o que é mais evidente é que o legislador interpretou que as subvenções para investimento, aqui incluídos os incentivos fiscais do ICMS, são receitas que, em tese, poderiam compor a base cálculo da Cofins não cumulativa. Não fosse assim, não haveria qualquer sentido nas exclusões introduzidas no inciso II do parágrafo único do art. 21 da Lei nº 11.941, de 2009, e no inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003. O curioso é que a aplicação dessa lógica, em sentido reverso, já havia sido defendida pela própria recorrente, quando, em sua Manifestação de Inconformidade, contrapondo o argumento da fiscalização de que são taxativas as exclusões permitidas da base de cálculo das contribuições, dentre as quais não se encontram os incentivos fiscais, indagou como deverá haver previsão legal para uma exclusão da base de cálculo de uma contribuição tributária, se a natureza desta operação não se amolda à hipótese de incidência? Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901152/2012-53 Quanto ao argumento trazido pela recorrente em sede de recurso de que subvenção fiscal não é receita porque não pode ser distribuída como dividendo, convém olharmos as alterações promovidas pela Lei nº 11.638, de 2007, na Lei nº 6.404, de 1974, mais especificamente em seus arts. 182 e 195-A: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: ................................................................................................. d) as doações e as subvenções para investimento. (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007) ................................................................................................. Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Conforme se percebe, não há a vedação apontada pela recorrente, tanto que o legislador teve que dispor no art. 195-A sobre como as subvenções governamentais devem ser contabilizadas para que possam ser excluídas da base de cálculo do dividendo obrigatório. Diante do exposto, entendo não restarem dúvidas de que os incentivos fiscais do ICMS se enquadram no conceito de receita de que trata o art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003. Não obstante, isso não significa necessariamente dizer que, para os períodos anteriores àqueles afetados pela exclusão das subvenções para investimento da base de cálculo da Cofins não cumulativa, promovida pela Lei nº 12.973, de 2014, essas receitas devam ser oferecidas para tributação. Sobre esse assunto, me valho das criteriosas análises desenvolvidas no voto vencedor do Acórdão 9303-011.441, de lavra do i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, e no voto condutor do Acórdão 9303- 011.415, de lavra do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, ambos acolhidos pela Câmara Superior por maioria de votos no ano de 2021, para adotá-las como razões de decidir: Acórdão 9303-011.441 – CSRF / 3ª Turma, de 19 de maio de 2021 Pois bem, esclarecidos os fatos sob litígio, passo à análise da matéria, que não é nova no CARF e já foi analisada por diversas vezes por este Colegiado. Assim, utilizo como razões para decidir, o voto vencedor de minha lavra (reproduzo somente parte, dando ênfase no que interessa ao aqui discutido: PA de 01/01/2012 a 31/03/2012), proferido no Acórdão nº 9303-007.622, de Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901152/2012-53 20/11/2018 (PAF nº. 11516.722376/2015-70), no qual é elaborada uma abordagem completa da tributação das subvenções em amplo arcabouço normativo. Confira-se: “(...) Para deslinde da questão, é necessário conhecer os conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo. Assim, de forma resumida, encontram-se apresentados, a seguir, separadamente o referido tratamento em rês períodos distintos: (a) durante a vigência da redação original da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S/A) até o advento da Lei n° 11.638, de 2007, lembrando que nesse período, a partir do biênio 2003/2004 conviveram, durante esse período, as sistemáticas cumulativa e não-cumulativa das contribuições sob análise; (b) durante a vigência do Regime Tributário de Transição, instituído pela Lei n° 11.941, de 2009, de 2008 a 2014; e (c) a partir da vigência da Lei n° 12.973, de 2014. Ainda será necessário analisar os efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017, que alterou o art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para considerar todas as subvenções relativas ao ICMS como sendo subvenções para investimento, inclusive de forma retroativa, aplicando-se essa definição a processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Primeiro Período, até 2007 Até 2007, período da vigência da redação original do art.183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu §1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: (...) . Segundo Período, de 2008 a 2014 Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n°11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. Assim, compondo o resultado, as subvenções para investimento, poderiam ser distribuídas aos societários, não mais se aplicando a elas os conceitos antes discutidos de reserva de capital. Deveras, para fins societários, entendeu-se que classificar esses valores como reserva de capital não representaria o efetivo reflexo no patrimônio dos valores recebidos. Por outro lado, a própria Lei n° 11.638, de 2007, inseriu o art. 195-A na Lei das S/A, criando uma reserva de lucros, denominada Reserva de Incentivos Fiscais, com o objetivo de permitir que a companhia, caso assim desejasse, não distribuísse aos proprietários o valor da subvenção. Portanto, a contabilização da subvenção para investimento passou a ser a seguinte: Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901152/2012-53 - reconhecimento da receita de subvenção, pelo regime de competência: D = Tributos a Recolher (recolhimento dispensado) C = a Receita (aumento do resultado) XXX,XX - apuração do resultado do exercício considerando a receita de subvenção: D = Receita (aumento do resultado) C = a Apuração do Resultado do Exercício (Conta Transitória) XXX,XX - transferência do resultado do exercício para o patrimônio líquido D = Apuração do Resultado do Exercício (Conta Transitória) C = a Lucros e Prejuízos Acumulados (P L) XXX,XX - destinação do valor da subvenção para a reserva de lucros: D = Lucros e Prejuízos Acumulados (PL) C = a Reserva de Incentivos Fiscais (R. Lucro P L) XXX,XX Pelos lançamentos acima, verifica-se a mesma intenção do legislador, qual seja, permitir que os valores de subvenções para investimento, apesar de compor o lucro, não fossem distribuídos aos proprietários, mas que ficassem no patrimônio da companhia, para incentivo de suas atividades. Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT - Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts.18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I- reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo §3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II- excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901152/2012-53 investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III- manter em reserva de lucros a que se refere o art.195-A, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV- adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no §3º deste artigo. § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I- capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócio sou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência serão valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II- restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III- integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. (...). Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I- o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art.18 desta Lei; e (...). Esclareça-se que o art. 18 trata das condições para não tributação pelo Imposto de Renda, porém, como o art. 21 faz expressa referência ao art.18, entendo que essas mesmas condições devam ser aplicáveis à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Com efeito, as condições são as mesmas aplicáveis à legislação anterior, resumidamente: o valor da subvenção do Poder Público para Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901152/2012-53 investimento, desde que não distribuível aos proprietários, não deve ser tributada. Assim, nesse período, tanto a subvenção para custeio, quanto a subvenção para investimento cujo valor não tenha sido totalmente destinado à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, deve ter o seguinte tratamento tributário: - por não caracterizar faturamento, não compor a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém, por caracterizar receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, deve compor a base de cálculo das contribuições na sistemática não cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art.1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto. Terceiro Período, a partir de 2015 Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde que seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...). Efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017 Por fim, cabe analisar os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160, de 2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art.195 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...). §4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de2017) §5º O disposto no §4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017). Os dispositivos acima determinaram que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, inclusive aplicando-se essa consideração retroativamente a processos não definitivamente julgados. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901152/2012-53 Entendo que esses dispositivos sejam aplicáveis a situações em que, cumulativamente: (a) a subvenção tenha sido considerada pelo contribuinte como subvenção para investimento e a autoridade fiscal tenha entendido tratar-se de subvenção para custeio; (b) o valor da subvenção tenha sido tratado nos termos das condições para exclusão da base de cálculo das contribuições (basicamente seu registro em reserva, para não distribuição); e (c) essa matéria ainda seja objeto de discussão nos autos do processo. (...)”. Da aplicação dos conceitos acima ao caso aqui sob análise No caso dos autos, restou comprovado os seguintes fatos: (i) trata-se de valores recebidos entre 31/10/2011 e 31/12/2011, portanto no segundo período acima descrito e, que a empresa é optante pelo Lucro Real e do regime não cumulativo das Contribuições. Confira-se trecho reproduzido do Acórdão recorrido (fl. 975): “Trata-se de Autos de Infração por meio dos quais são constituídos os créditos tributários de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não cumulativas, apurados no período de 10 a 12/2011, (...)”. (Grifei) (ii) quanto às condições para exclusão do valores, no caso, o tratamento dado na contabilidade da empresa, o Contribuinte não trouxe prova nos autos da destinação da subvenção para uma conta contábil de “Reserva de Incentivos Fiscais”, conforme dispõe a legislação. Sobre esse tema, cabe ressaltar que em suas contrarrazões, o Contribuinte traz a seguinte informação, fl. 1.437: “(...) Devido ao fato de os créditos presumidos terem essa natureza de “benefício fiscal” – e estarem caracterizados como subvenções – os mesmos acabam por reduzir os custos dos impostos devidos pelas empresas, compensando àquelas despesas que se tornariam desvantajosas ou até inviáveis”. (Grifei) Concluindo, temos que a partir de 1º de janeiro de 2008, com a alteração havida na Lei das S.A, fez com que os créditos presumidos do ICMS, tanto a subvenção para custeio, quanto a subvenção para investimento, cujo valor não tenha sido totalmente destinado em sua contabilidade à formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, devem compor a receita como base de cálculo para apuração da Contribuição para o PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo. Acórdão 9303-011.415 – CSRF / 3ª Turma, de 15 de abril de 2021 Os períodos de apuração atingidos estão entre a data da vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008), que promoveu profundas alterações na Contabilidade – e os lançamentos contábeis é que serão nosso principal foco –, e a data (1º de janeiro de 2015) a partir da qual, com as alterações nos diplomas legais que regulam a cobrança das contribuições feitas pela Lei nº 12.973/2014, estes ingressos foram expressamente excluídos da base de cálculo. Entre os vários itens alterados da Lei das S/A (nº 6.404/76) pela Lei nº 11.638/2007, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901152/2012-53 investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a sê-lo como receita. Assim, compondo o resultado, as subvenções para investimento poderiam ser distribuídas aos societários, não mais se aplicando a elas os conceitos antes discutidos de reserva de capital. Com efeito, para fins societários, entendeu-se que classificar esses valores como reserva de capital não representaria o efetivo efeito no patrimônio dos valores recebidos. Por outro lado, a própria Lei n° 11.638/2007 inseriu o art. 195-A na Lei das S/A, criando uma reserva de lucros, denominada Reserva de Incentivos Fiscais, com o objetivo de permitir que a companhia, caso assim desejasse, não distribuísse aos proprietários o valor da subvenção. Portanto, a contabilização das subvenções para investimento passou a ser a seguinte: - Reconhecimento da receita de subvenção, pelo regime de competência; - Apuração do resultado do exercício considerando a receita de subvenção; - Transferência do resultado do exercício para o patrimônio líquido; - Destinação do valor da subvenção para a reserva de lucros. Necessário se faz, então, verificar como procedeu o contribuinte na contabilização das subvenções, e se foram atendidos todos os requisitos para que elas não fossem tributadas pela Cofins e pela Contribuição para o PIS/Pasep. Esta Turma já enfrentou a matéria no Acórdão nº 9303-007.736, de 11/12/2018, de minha relatoria, do qual extraio trechos em que se transcreve o Voto do Acórdão de Impugnação daquele Processo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de Apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa. Voto “Não só por mais que útil, mas pela sua clareza e completude, recorro ao Voto Condutor do Acórdão da DRJ/Belo Horizonte – que considerou improcedente a impugnação –, transcrevendo grande parte da argumentação utilizada (fls. 1.873 a 1.877), no que se refere a esta parcela dos valores lançados de ofício: Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901152/2012-53 “Conforme disposto no art. 443 (do RIR/99), a não tributação das subvenções para investimentos, isto é, seu não reconhecimento como receita do período, ficava condicionada ao registro em conta de reserva de capital, à sua não distribuição aos sócios e sua utilização exclusivamente para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital, sendo vedada a restituição aos sócios da parcela do capital eventualmente aumentada pela incorporação da subvenção. Contudo, as disposições dos incisos do artigo 443 foram derrogadas por força das modificações na Lei das S/A (n° 6.404/76) provocadas pela Lei n° 11.638/2007, diploma normativo que objetivou alinhar a legislação nacional aos padrões internacionais de contabilidade. A alínea "d" do § 1° do artigo 182 da Lei das S/A, que determinava a classificação das contas que registrassem as doações e as subvenções para investimento como reservas de capital, foi expressamente revogada pelo artigo 10 da Lei n° 11.638/2007 e uma nova modalidade de reserva foi criada, com o acréscimo do art. 195-A à Lei das S/A, a reserva de incentivos fiscais, para a qual seria destinada "a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimento". Com o objetivo de garantir a neutralidade tributária decorrente da aplicação dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n° 11.638/2007, o Executivo editou a Medida Provisória n° 449/2008, convertida posteriormente na Lei n° 11.941/2009, que instituiu por seu art. 15 o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do Lucro Real. In verbis: Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n° 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. O RTT, facultativo para o biênio 2008/2009, tornou-se obrigatório a partir do ano-calendário 2010, e consistiu, em resumo, na realização de ajustes específicos ao lucro líquido do exercício, de maneira a reverter o efeito tributário decorrente da utilização dos novos métodos e critérios contábeis, para o disciplinamento contábil vigente em 31/12/2007. A Lei n° 11.941/2009, em seu artigo 18, disciplinou as condições para exclusão do lucro real das subvenções para investimento, em substituição à regra consolidada no art. 443 do RIR/1999, do seguinte modo: Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I - reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901152/2012-53 II - excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III - manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV - adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3º deste artigo. § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2º O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1º do art. 15 desta Lei. § 3º Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subseqüentes. Destarte, a subvenção para investimento, que antes não transitava por conta de resultado da pessoa jurídica, com a Lei n° 11.638/2007 passa a transitar. Mas isso não significa que passou a ser, automaticamente, tributada como receita do exercício. A não tributação continuou a depender do igual cumprimento de requisitos, com finalidade última de evitar que tais recursos fossem apropriados privadamente pelos sócios das empresas beneficiadas. A criação da Reserva de Incentivos Fiscais demonstra, por si só, que as doações e subvenções governamentais para investimentos não podem ser objeto de distribuição aos acionistas, o que continua sendo requisito para a não tributação das subvenções de investimento recebidas. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3401-002.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901152/2012-53 O artigo 21 da Lei n° 11.941/2009, por sua vez, determinou, em seu parágrafo único, que o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata art. 18, poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I - o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e II - o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o art. 19 desta Lei. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, observa-se que as pessoas jurídicas sujeitas ao RTT deverão contabilizar como receita as subvenções governamentais para investimento, podendo excluí-las da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado, desde que cumpridos os mesmos requisitos que a excluem da tributação do IRPJ como receita do exercício. As pessoas jurídicas não optantes pelo RTT e tributadas pelo regime não- cumulativo das contribuições, em regra, não têm embasamento legal para referida exclusão. Conforme já dito, a opção pelo RTT foi facultativa nos anos-calendário de 2008 e 2009, sendo obrigatória a sua adoção a partir do ano-calendário de 2010 na determinação do Imposto de Renda, da CSLL, do PIS e da Cofins. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 40, a Autoridade Fiscal relata que no período fiscalizado (AC 2010 a 2012), os valores referentes aos incentivos fiscais da Secretaria da Fazenda de Goiás foram contabilizados mensalmente a débito da Conta 402 - ICMS a recolher (conta do Passivo Circulante) e a crédito da Conta 13191 - Incentivos Fiscais SEFAZ GO (conta de resultado - outras receitas/despesas operacionais), [...]. Da análise das DIPJ da Interessada dos exercícios de 2011 a 2013 (AC 2010 a 2012), que corresponde ao período de apuração dos lançamentos do presente processo, extratos às fls. 1697/1858, constata-se o seguinte: - No ano-calendário de 2010, a Interessada não manteve as receitas de Subvenções para Investimento em Reserva de Lucros, e nem as excluiu do Livro de Apuração do Lucro Real, assim como do cálculo da CSLL. - Nos anos-calendário de 2011 e 2012, a Interessada declarou as Subvenções para Investimento na Demonstração do Resultado, não ofereceu essas receitas à tributação do IRPJ e da CSLL, mas, assim como em 2010, não manteve as receitas de Subvenções para Investimento em Reserva de Lucros (Balanço Patrimonial - Patrimônio Líquido - Reservas). Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3401-002.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901152/2012-53 E conforme se verifica do Livro Razão da conta 13191 - INCENTIVOS FISCAIS SEFAZ GO (fls. 148/150), todos os valores creditados nessa conta foram transferidos para a conta LUCROS A DISTRIBUIR no final de cada ano-calendário, conforme a seguir transcrito: (Vide demonstrativo às fls. 1.877) Verifica-se, portanto, o descumprimento dos requisitos para fruição da exclusão dessas subvenções da base de cálculo do PIS e da Cofins, em observância ao que determina os citados artigos da Lei n° 11.941, de 2009. Sendo assim, as subvenções de investimento recebidas em 2010 a 2012 estão sujeitas à tributação do PIS e da Cofins.” Como visto, o art. 18 Lei n° 11.941/2009 trata das condições para não tributação pelo Imposto de Renda, porém, como o art. 21 a elas faz expressa referência, entendo que essas mesmas condições devam ser aplicáveis à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, as condições são as mesmas aplicáveis à legislação anterior, resumidamente: o valor a subvenção do Poder Público para investimento, desde que não distribuível aos proprietários, não deve ser tributada. Assim, nos períodos objeto da autuação, as subvenções para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, devem compor a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa. Como bem explicado nos excertos dos votos acima reproduzidos, para o período em análise no presente processo, a exclusão dos incentivos fiscais do ICMS da base de cálculo da Cofins não cumulativa depende, basicamente, da adesão da empresa ao RTT no ano de 2008 e do atendimento das condições previstas no art. 18 da Lei nº 11.941, de 2009, das quais destacamos aquela que diz que a parcela decorrente das subvenções recebidas, apurada até o limite do lucro líquido do exercício, deve ter sido destinada para a formação de reserva de lucros de incentivos fiscais. Pelos documentos e informações carreados aos autos, não me parece possível concluir se essas condições foram ou não cumpridas, de tal forma que entendo que o processo ainda não se encontra apto a ser julgado por este Colegiado, razão pela qual proponho a conversão do feito em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) informe se a recorrente aderiu ao RTT no ano de 2008; b) informe se a parcela decorrente das subvenções recebidas, apurada até o limite do lucro líquido do exercício, foi destinada para a formação de reserva de lucros de incentivos fiscais; e c) cientifique a recorrente acerca das informações produzidas, lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3401-002.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901152/2012-53 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) informe se a recorrente aderiu ao RTT no ano de 2008; b) informe se a parcela decorrente das subvenções recebidas, apurada até o limite do lucro líquido do exercício, foi destinada para a formação de reserva de lucros de incentivos fiscais; e c) cientifique a recorrente acerca das informações produzidas, lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Original

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9745437 #
Numero do processo: 14485.000881/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-010.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente dos reflexos decorrentes das eventuais desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente dos reflexos decorrentes das eventuais desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 08 81 /2 00 7- 52 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000881/2007-52 Trata-se de recurso voluntário (fls. 171/191) interposto contra decisão no acórdão da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), de fls. 149/159, que julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD 37.113.546-0, no montante de R$ 228.634,61 (fls. 5/13), acompanhado do Relatório Fiscal da Infração (fl. 29), do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 31) e de demonstrativos de apuração da multa lançada (fls. 33/51), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão (fl. 151): DA AUTUAÇÃO Trata-se de auto-de-infração lavrado em virtude do descumprimento, pela empresa, da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, § 5º da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528/97, regulamentada pelo Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, uma vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 13, a empresa apresentou GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, nas competências 11/03 a 01/07, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, visto que a mesma deixou de informar o total da remuneração e as contribuições correspondentes, paga a todos os segurados (empregados e autônomos ) que lhe prestaram serviços. 1.1. A multa aplicada na presente infração foi a prevista no artigo 32, inciso IV, § 5° da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, no valor total de R$ 228.634,61 (duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), correspondente a 100% (cem por cento) do valor das contribuições não declaradas, limitado, por competência, aos valores previstos no § 4° do art. 32 da Lei 8.212/91 (em função do número de segurados da empresa). O cálculo da multa encontra-se detalhado no anexo ao Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls.15/24), que discrimina, por competência, as contribuições não declaradas, que integraram o valor fina da multa aplicada, respeitado, também por competência, o limite legal. (...) O quadro abaixo apresenta resumo da situação dos demais lançamentos efetuados no procedimento fiscal, cujas informações foram extraídas do Comprot1: Processo nº NFLD/A.I DEBCAD nº Acórdão CARF nº Data Julgamento Localização Atual Data Movimentação 14485.000363/2007-39 NFLD 37.098.508-7 2401-01.488– 4ª Câm / 1ª T Ord 21/10/2010 DEL REC FED ADM TRIB VIRT-SP 25/04/2020 14485.000364/2007-83 NFLD 37.113.543-5 2301-002.499 - 3ª Câm / 1ª T Ord 18/01/2012 PROC REG FAZ NAC -3 REGIAO-SP 12/01/2022 14485.000365/2007-28 NFLD 37.113.542-7 2401-01.489– 4ª Câm / 1ª T Ord 21/10/2010 DEL REC FED ADM TRIB VIRT-SP 25/04/2020 14485.000366/2007-72 NFLD 37.113.541-9 2401-01.919– 4ª Câm / 1ª T Ord 28/07/2011 DEL REC FED ADM TRIB VIRT-SP 25/04/2020 14485.000367/2007-17 AI 37.113.549-4 ARQUIVO GERAL DA SAMF-SP 02/12/2008 14485.000368/2007-61 AI 37.113.548-6 2803-00.919 - 3ª T Especial 28/07/2011 PROC REG FAZ NAC-3 REGIAO-SP 05/07/2012 14485.000369/2007-14 AI 37.113.547-8 ARQUIVO GERAL DA SAMF-SP 08/12/2008 14485.000370/2007-31 AI 37.113.545-1 PROC REG FAZ NAC-3 REGIAO-SP 23/11/2021 14485.000371/2007-85 AI 37.113.544-3 2401-01.918– 4ª Câm / 1ª T Ord 28/07/2011 ARQ PROC REG FAZ NAC-3REG-SP 30/05/2012 Da Impugnação 1 https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000881/2007-52 O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 30/07/2007 (fl. 5) e apresentou sua impugnação (fls. 95/109), acompanhada de documentos (fls. 111/144), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão (fls. 151/153): (...) DA IMPUGNAÇÃO 2. A autuada apresentou defesa tempestiva, fls. 46/53, acompanhada de procuração, contrato social e documentos (fis.54/66), na qual narra a ação fiscal e alega, em síntese: 2.1. que as guias exigidas pela autoridade fiscal possuem caráter meramente informativo tratando-se apenas de obrigação acessória; 2.2. que o caso em questão, vislumbra-se uma relação jurídica de mero dever e, portanto, não patrimonial, cujo não cumprimento pelo sujeito passivo enseja a aplicação de uma penalidade pecuniária, que não pode ser tratada como obrigação principal; 2.3. que o descumprimento da obrigação tributária, ou seja, da obrigação principal, acarreta o pagamento do tributo não pago, acrescido de multa, juros moratórios e correção monetária; 2.4. que as multas fiscais devem observar os princípios e limitações ao poder estatal de imposição de tributos, sob pena de violação de direitos e garantias dos contribuintes e tantos os juros como as multas, que representam um decréscimo patrimonial, têm caráter de reparação e de penalidade, e, por conseguinte, constituem acessório do principal, razão pela qual devem observar as mesmas limitações ao poder de tributar; 2.5. que o tratamento dispensado às multas fiscais deverá ser o mesmo que for atribuído aos tributos, pois ambos têm a mesma natureza e integram originariamente o crédito tributário; 2.6. que o fundamento de validade primeiro de uma norma jurídica deve ser o sentido de justiça, motivo pelo qual os acréscimos de multa, juros e correção não podem ultrapassar o limite do que razoavelmente possa se presumir como resultado econômico com as operações tributadas a que se refere a obrigação em atraso (princípios da razoabilidade e da proporcionalidade). DO PEDIDO 3. Pelas razões expostas, tendo em vista a descaracterização da obrigação principal, a Impugnante solicitou a nulidade do presente Auto de Infração. Da Decisão da DRJ A 14ª Turma da DRJ em São Paulo I (SP), no acórdão nº 16-15.877 de 19 de dezembro de 2007 (fls. 149/159), julgou o lançamento procedente, conforme ementa do julgado abaixo reproduzida (fl. 149): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007 Documento Original AI n° 37.113.546-0 1. Constitui infração a empresa deixar de informar mensalmente por meio da GFIP/GRFP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS, descrita no artigo 32, inciso IV da Lei 8.212/91. 2. Multa aplicada de acordo com a legislação vigente, correspondente a 100% (cem por cento) do valor das contribuições não declaradas, limitado, por competência, aos valores previstos no § 4º do art. 32 da Lei 8.212/91 (em função do número de segurados da empresa). Lançamento Procedente Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000881/2007-52 Do Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado do acórdão da DRJ em 13/02/2008 (AR de fl. 163) e extrato do processo (fl. 165) e interpôs recurso voluntário em 03/03/2008 (fls. 171/191), acompanhado de documentos (fls. 193/238), com os seguintes argumentos: (i) da natureza não remuneratória da participação nos lucros ou resultados da empresa (PLR) e (ii) da ilegalidade da multa. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O lançamento objeto dos presentes autos se refere à multa por apresentação de GFIP com omissão de fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). Desse modo, não serão apreciadas nos presentes autos as alegações atinentes à regularidade do pagamento da PLR, que foi objeto de análise em processo(s) próprio(s), devendo ser aplicado ao presente lançamento os reflexos decorrentes dos julgamentos dos autos em que tramitaram as autuações relacionadas ao descumprimento de obrigações principais. Da Obrigação Acessória e do seu Descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A previsão legal da penalidade imposta encontra-se nos artigos 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável a cem por cento (100%) do valor da contribuição devida e não declarada na GFIP, observado o limite, por competência, em função do número de segurados, disciplinado pelo parágrafo 4° do artigo 32 da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997, em consonância com o inciso I do artigo 284 do RPS. O valor mínimo considerado de R$ 1.195,13, foi estabelecido pela Portaria MPS nº 142 de 12 de abril de 2007, correspondendo ao montante lançado de R$ 228.634,61 (duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos). Assim, uma vez que foi constatado que o contribuinte deixou de informar na Guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, segurados contribuinte individual e respectivas remunerações, restou, portanto, caracterizada a ocorrência dos fatos geradores. De aduzir-se, em conclusão, que o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido, não merecendo reforma a decisão de primeira instância. Da Ilegalidade da Multa – Ofensa aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000881/2007-52 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da legalidade, da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus membros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente dos reflexos decorrentes das eventuais desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais. Débora Fófano dos Santos Fl. 255DF CARF MF Original

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9767982 #
Numero do processo: 16682.900249/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. A homologação da compensação declarada pela contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que só é possível com a apresentação de elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.
Numero da decisão: 1401-006.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. A homologação da compensação declarada pela contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que só é possível com a apresentação de elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 02 49 /2 01 2- 77 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.362 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900249/2012-77 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 13ª Turma da DRJ/SPO (Acórdão 16-89.405, fls. 61 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. O presente processo administrativo tem origem no despacho decisório que não homologou a DCOMP n° 05052.97418.211209.1.7.04-2919 (e-fls. 51 e ss.), a qual tem por objeto a compensação de Contribuições Sociais Retidas na Fonte – CSRF (out/09 – cód. 5952), com crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. 3426), relativo ao período de setembro de 2009. A DRJ julgou improcedente a MI por insuficiência do crédito, em face à ausência de documentação apta a comprovar as alterações efetuadas em sua DCTF, conforme se depreende do excerto do voto a seguir transcrito: Neste ponto, importante destacar que o contribuinte não apresentou em sua Manifestação de Inconformidade documentos suficientes para demonstrar a pertinência das alterações efetuadas por meio da DCTF retificadora entregue após o Despacho Decisório. Para os fins pretendidos pela Requerente, permaneceria a necessidade de comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados e a composição da base de cálculo dos tributos confessados. Reproduzo abaixo os principais atos do processo. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.362 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900249/2012-77 Do Despacho Decisório (e-fl. 44) Do Relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 61 e ss.) Conforme relatou o julgador de origem: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. Cientificado em 18/01/2013 (fls. 68/70) da solução dada à declaração de compensação apresentada, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls. 2/6), na qual sustenta o seguinte, resumidamente: 2.1. Inicialmente, pugna pela tempestividade da peça de defesa. 2.2. Em razão do recolhimento a maior de IRRF (R$ 18.811,98) para o período de apuração 20/09/2009 e código de receita 3426, apresentou a DCOMP em análise para a utilização de parte do crédito para compensação de débitos existentes. No entanto, a DCTF do mesmo período de apuração indicou, como débito de IRRF, o valor integral pago por meio de DARF. 2.3. Visando regularizar a divergência, a interessada enviou DCTF retificadora em 16/04/2012, fazendo nela refletir o crédito impugnado. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.362 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900249/2012-77 2.4. Ressalta que, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a exigibilidade dos débitos objeto das compensações está suspensa em razão da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Do Recurso Voluntário (e-fls. 74 e ss.) Transcrevo excerto do recurso com as razões apresentadas: [...] II– DO MÉRITO Segundo o acórdão da DRJ, a manifestação de inconformidade da RECORRENTE foi afastada em razão da ausência de documentação que corroborasse com as alterações efetuadas em sua DCTF, que deram origem ao crédito pleiteado. A RECORRENTE, em setembro de 2009, declarou debito de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 86.756,64. Todavia, o montante efetivamente devido era de R$ 67.944,66, motivo pelo qual transmitiu a DCOMP n° 05052.97418.211209.1.7.04-2919 pleiteando parte do crédito de R$ 18.811,98, vinculado ao pagamento a maior de IRRF. Ocorre que por equívoco, a RECORRENTE somente transmitiu a sua DCTF retificadora após o despacho decisório que indeferiu a compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a RECORRENTE demonstrou que havia procedido com a retificação de sua DCTF fazendo refletir o crédito pretendido. Na DCTF Retificadora transmitida em 16/04/2012 (Doc. n° 04), é possível observar que o valor devido a título de IRRF era de R$ 67.944,66, e o DARF pago era de R$ 86.756,64 (Doc. n° 05), restando um crédito de R$ 18.811,98. Em que pese a RECORRENTE ter ressaltado em seu recurso que havia transmitido a DCTF Retificadora, o acórdão recorrido aduz que as conclusões emitidas pela Autoridade Fiscal no despacho decisório estavam livres de incongruência entre o débito declarado em DCTF e o pagamento dos débitos realizados por meio de DARF. Tal fato era incontroverso. A d. Autoridade Fiscal, em seu despacho decisório, jamais poderia ter identificado o crédito pleiteado pela RECORRENTE, uma vez a DCTF não havia sido retificada. Todavia, caberia à i. DRJ analisar a DCTF Retificadora transmitida pela RECORRENTE, onde se constatava o seu direito creditório. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do CARF, senão vejamos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN). (Acórdão n° 9303-006.268 – 3ª Turma da CSRF da 3ª Seção de Julgamento do Carf. Relator Charles Mayer de Castro Souza. Sessão de 26.01.2018 – Grifou-se) A partir da decisão ora colacionada, entende-se pela possibilidade de retificação de DCTF posteriormente à emissão de despacho decisório, desde que comprovado o erro cometido pelo contribuinte. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.362 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900249/2012-77 Dessa forma, a RECORRENTE esclarece que o crédito decorrente do pagamento indevido de IRRF (3426 – Aplicações Financeiras) teve origem na retenção na fonte do valor de R$ 18.811,98, do beneficiário ASS BENEF ALZIRA DENISE HERTZO. Todavia, o referido contribuinte de fato era isento, conforme prevê o artigo 12 da Lei n° 9.532/971 (Doc. n° 06). Para que não pairem dúvidas acerca do direito creditório do contribuinte, demonstra-se a abertura do valor de R$ 86.756,64 (Doc. n° 07), onde é possível verificar o valor de R$ 18.811,98 vinculado ao beneficiário ASS BENEF ALZIRA DENISE HERTZO. Vale destacar que a jurisprudência do CARF é uníssona sobre a possibilidade de juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38 da Lei 9.784/992: [...] Com base na jurisprudência do CARF que autoriza o contribuinte a produzir provas em sede de Recurso Voluntario, que a RECORRENTE traz aos presentes autos elementos suficientes para confirmar o seu direito creditório. Resta demonstrado, portanto, o desacerto da decisão proferida em primeira instancia administrativa, bem como o recolhimento indevido a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, referente ao período de setembro de 2009, no valor de R$ 18.811,98. Vale destacar que nos casos em que há apresentação de provas em sede de recurso voluntário, é necessário a emissão de novo despacho decisório, considerando os documentos juntados, para que não ocorra supressão de instância, conforme se verifica do julgado abaixo: [...] Diante disso, caso não seja possível concluir pela existência do crédito a partir dos documentos apresentados, requer-se a conversão do julgamento em diligência, ante a aplicação do princípio da verdade material. III – DO PEDIDO Ante o exposto, requer a RECORRENTE o integral provimento do presente Recurso Voluntário e, consequentemente, o deferimento da compensação pleiteada com a devida extinção do presente processo administrativo. É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.362 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900249/2012-77 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Não foram apresentados documentos nos autos para demonstrar o direito creditório. Desse modo, utilizo-me da faculdade prevista no art. 57, §3º do RICARF. Transcrevo abaixo as razões expostas pelo julgador de origem, expondo após considerações acerca da certeza e liquidez do crédito originalmente pleiteado. Do Voto Condutor da Decisão Recorrida 3. Configuram-se os requisitos de admissibilidade da defesa apresentada pelo sujeito passivo, tendo sido a Manifestação de Inconformidade apresentada com a observância do prazo e requisitos estipulados nos art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Ressalta-se que o regramento previsto no Decreto nº 70.235/72 é aplicável à Manifestação de Inconformidade em decorrência da previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 10.833/03. 3.1 Destaca-se que, por força do disposto no art. 151, inciso III, do CTN, os débitos informados nos PER/DCOMP vinculados ao direito creditório ora discutido estão com sua exigibilidade suspensa até a decisão administrativa definitiva. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE NÃO COMPROVADO 4. Inicialmente relembra–se que, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (grifei). 4.1. Por sua vez, a compensação do indébito relacionado a tributos administrados pela RFB está disciplinada na Lei nº 9.430/96 que dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.362 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900249/2012-77 4.2. A compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 4.3. A Declaração de Compensação, apresentada por meio de PER/DCOMP eletrônico, se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. 4.4. No caso concreto, o contribuinte apontou o suposto saldo não alocado no DARF supracitado como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pelo contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão (fls. 44). 4.5. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito (período de apuração 20/09/2009, código de receita 3426, valor R$ 86.756,64 e data de arrecadação 23/09/2009), seu valor foi integralmente utilizado para a extinção de débitos de IRRF informados em DCTF, não restando valor disponível não alocado para utilização no presente PER/DCOMP. 4.6. Por sua vez, a interessada contesta a análise relacionada ao seu direito creditório, sustentando que efetuou declaração incorreta do débito de IRRF em DCTF, engano este corrigido por meio de DCTF retificadora entregue em 16/04/2012, após, portanto, da ciência do Despacho Decisório recorrido. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO 5. Sabendo-se que a interessada pretende comprovar seu direito creditório por meio de retificação de DCTF após a ciência do Despacho Decisório, relembra-se que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5.º do Decreto-lei nº 2.124/84, e Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF). 5.1. Consequentemente, as conclusões emitidas pela Autoridade Fiscal tiveram como pressupostos os dados constantes dos Sistemas da Receita Federal do Brasil, que decorrem das informações prestadas pelo contribuinte através de declaração fiscal própria (DCTF), válida a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. 5.2. Conforme se verifica no corpo do citado despacho, não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTF e o pagamento desses débitos realizados por meio de DARF: os valores pagos foram integralmente aproveitados para liquidar o débito de IRRF (código de receita 3426) declarados pelo contribuinte como devidos na DCTF ativa na data de análise, não restando qualquer saldo não alocado no pagamento em análise. 5.3. Somente após a ciência do Despacho Decisório a manifestante apresentou declaração retificadora, entendendo ter havido erro no preenchimento da DCTF anteriormente declarada. No entanto, a simples alegação de erro e apresentação de declaração DCTF retificadora neste momento do rito processual, não são suficientes para fazer prova em favor do contribuinte. Mantém-se, nesses casos, a necessidade de comprovação documental do quanto alegado, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.362 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900249/2012-77 ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) ... § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) (destaques não constam do original) 5.4. Desta sorte, na medida em que a Declaração de Compensação restou parcialmente homologada e, apresentada a Manifestação de Inconformidade, converteu-se em processo administrativo, cabia à manifestante instruí-lo com todos os argumentos e documentos que entendesse suficientes e necessários para demonstrar a existência do crédito que pretende utilizar para a compensação. 5.5. Diante deste raciocínio, a demonstração dos fatos/interpretações que conduziram às alterações na apuração dos débitos retificados na DCTF revela-se imprescindível para a formação do convencimento quanto à efetiva existência do pretenso crédito do manifestante. 5.6. Neste ponto, importante destacar que o contribuinte não apresentou em sua Manifestação de Inconformidade documentos suficientes para demonstrar a pertinência das alterações efetuadas por meio da DCTF retificadora entregue após o Despacho Decisório. Para os fins pretendidos pela Requerente, permaneceria a necessidade de comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados e a composição da base de cálculo dos tributos confessados. 5.7. Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não pode ser acatada, pelo que se mantém correta a não homologação da compensação requerida. CONCLUSÃO 6. Considerando o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório de fls. 44. [assinado digitalmente] SANDRO ZAIA PINETTI – Relator Considerações Finais Nos casos de retificação de declaração para justificar eventual direito creditório a ser utilizado em compensação, inevitavelmente há a necessidade de se apresentar os assentos contábeis para demonstrar os lançamentos realizados tempestivamente e os respectivos estornos/correções, juntamente com os demais documentos de suporte pertinentes. O erro Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.362 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900249/2012-77 cometido, não foi demonstrado, restando dúvida acerca do valor recolhido a maior em relação ao DARF apontado como origem do crédito. A recorrente alega que o pagamento de IRRF se refere à beneficiária isenta: Dessa forma, a RECORRENTE esclarece que o crédito decorrente do pagamento indevido de IRRF (3426 – Aplicações Financeiras) teve origem na retenção na fonte do valor de R$ 18.811,98, do beneficiário ASS BENEF ALZIRA DENISE HERTZO. Todavia, o referido contribuinte de fato era isento, conforme prevê o artigo 12 da Lei n° 9.532/971 (Doc. n° 06). Além da DCTF e DARF (e-fl. 92/93), apresenta apenas uma carta de solicitação da dispensa de retenção de IRRF por parte da beneficiária com “, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal, que deferiu, em parte, o pedido da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1802-3”. Não há nenhum outro documento nos autos, de modo a justificar o crédito de R$ 18.811,98 oriundo do pagamento indevido ou a maior do DARF apresentado. De fato, houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 12, §1º da L. 9.532/95. Não há a incidência do IRRF em tais valores. Mas a discussão aqui se refere ao pagamento indevido ou a maior em relação a um DARF específico. Há que se demonstrar com documentos hábeis que o direito ao crédito (pagamento indevido ou a maior). O ônus da prova da certeza e liquidez do direito creditório é da interessada. Ainda, o IRRF se refere aos rendimentos da beneficiária. É ela quem tem o direito à repetição, se for o caso. O valor aqui discutido poderia muito bem ser objeto de PER/DCOMP por parte da beneficiária em outro processo. Assim, para o reconhecimento do crédito aqui alegado (retenção e recolhimento indevido pela fonte pagadora), inafastável também seria a autorização da beneficiária, titular dos rendimentos a qual arcou com o ônus financeiro, nos termos do art. 166 do CTN. Não há outro modo de se demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Transcrevo abaixo a legislação pertinente. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.802 RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS ADV.(A/S) :BRAZ LAMARCA JUNIOR (OAB/SP 26507A) INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática verificada. Alteração legislativa. Ausência de perda parcial do objeto. Imunidade. Artigo 150, VI, c, da CF. Artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 9.532/97. Requisitos da imunidade. Reserva de lei complementar. Artigo 146, II, da CF. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Inconstitucionalidades formal e material. Ação direta parcialmente procedente. Confirmação da medida cautelar. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.362 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900249/2012-77 1. Com o advento da Constituição de 1988, o constituinte dedicou uma seção específica às “limitações do poder de tributar” (art. 146, II, CF) e nela fez constar a imunidade das instituições de assistência social. Mesmo com a referência expressa ao termo “lei”, não há mais como sustentar que inexiste reserva de lei complementar. No que se refere aos impostos, o maior rigor do quórum qualificado para a aprovação dessa importante regulamentação se justifica para se dar maior estabilidade à disciplina do tema e dificultar sua modificação, estabelecendo regras nacionalmente uniformes e rígidas. 2. A necessidade de lei complementar para disciplinar as limitações ao poder de tributar não impede que o constituinte selecione matérias passíveis de alteração de forma menos rígida, permitindo uma adaptação mais fácil do sistema às modificações fáticas e contextuais, com o propósito de velar melhor pelas finalidades constitucionais. Nos precedentes da Corte, prevalece a preocupação em respaldar normas de lei ordinária direcionadas a evitar que falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade. É necessário reconhecer um espaço de atuação para o legislador ordinário no trato da matéria. 3. A orientação prevalecente no recente julgamento das ADIs nº 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF é no sentido de que os artigos de lei ordinária que dispõem sobre o modo beneficente (no caso de assistência e educação) de atuação das entidades acobertadas pela imunidade, especialmente aqueles que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades, padecem de vício formal, por invadir competência reservada a lei complementar. Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária. 4. São inconstitucionais, por invadir campo reservado a lei complementar de que trata o art. 146, II, da CF: (i) a alínea f do § 2º do art. 12, por criar uma contrapartida que interfere diretamente na atuação da entidade; o art. 13, caput, e o art. 14, ao prever a pena se suspensão do gozo da imunidade nas hipóteses que enumera. 5. Padece de inconstitucionalidade formal e material o § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, com a subtração da imunidade de acréscimos patrimoniais abrangidos pela vedação constitucional de tributar. 6. Medida cautelar confirmada. Ação direta julgada parcialmente procedente, com a declaração i) da inconstitucionalidade formal da alínea f do § 2º do art. 12; do caput art. 13; e do art. 14; bem como ii) da inconstitucionalidade formal e material do art. 12, § 1º, todos da Lei nº 9.532/91, sendo a ação declarada improcedente quanto aos demais dispositivos legais. (ADI 1802, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 02-05-2018 PUBLIC 03-05- 2018) Conforme se depreende do julgado acima, o Supremo Tribunal Federal afastou a constitucionalidade do §1º do art. 12 da Lei 9.532/97 estendendo, por decorrência, a imunidade gozada pela entidade para os seus ganhos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e variável. Assim, resta afastada a fundamentação do Auto de Infração em tela. RIR/99 Art. 171 - A imunidade de que trata esta Seção é restrita aos resultados relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (CF, art. 150, § 4º). Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.362 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900249/2012-77 § 1º. Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável pelas instituições de educação ou de assistência social referidas no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 1º). Conclusão do ADI 1802 ii) da inconstitucionalidade formal e material do art. 12, § 1º, todos da Lei nº 9.532/91 Art. 12 — Lei 9.532/95 Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158- 35, de 2001) (Vide ADIN Nº 1802) § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. (Vide ADIN Nº 1802) § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002) a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3 o e 16 da Lei n o 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; Fl. 109DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art150vic https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art13 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art13 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1699372 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1699372 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm#art4 Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.362 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900249/2012-77 f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; (Vide ADIN Nº 1802) g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado. § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) § 4 o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2 o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 5 o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4 o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3 o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 6 o O disposto nos §§ 4 o e 5 o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Arts. 13 a 15 – Lei 9.532/95 Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. (Vide ADIN Nº 1802) Fl. 110DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1699372 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9718.htm#art12%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art18 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1699372 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1699372 Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.362 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900249/2012-77 Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vide ADIN Nº 1802) Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. § 4º O disposto na alínea "g" do § 2º do art. 12 se aplica, também, às instituições a que se refere este artigo. (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402-005.034, 1301-004.014, 3402-004.849, 9303-005.709, 9202-007.516, 3402-006.556, 3402-006.929 e 3402-006.598. Por simples aplicação da Súmula supracitada, é indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação da declaração para justificar o direito creditório pleiteado. Conclusão Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 111DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm#art32 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1699372 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art13 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9718.htm#art18 Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.362 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900249/2012-77 Fl. 112DF CARF MF Original

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9698164 #
Numero do processo: 16327.720993/2018-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em face do Acórdão nº 06-66.635, proferido pela 9ª Turma da DRJ/CTA, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, no sentido de para reduzir as perdas indevidamente deduzidas objeto de tributação, de R$ 269.352.134,00 para R$ 258.907.983,16; reduzir a exigência de IRPJ de R$ 67.338.033,50 para R$ 64.726.995,79 e cancelar a exigência de CSLL, porém reduzindo o Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2013 de R$68.628.875,86, para R$29.792.678,38. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: 1. Trata-se de autos de infração de e-fls. 4950 a 4956 e 4957 a 4962, contemplando, respectivamente, constituição de crédito tributário referente a Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ambos referentes à apuração realizada para o ano-calendário de 2013. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 99 3/ 20 18 -2 4 Fl. 9188DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 2. Na forma de Termo de Verificação de e-fls. 4543 a 4559 e anexos, decorreram os lançamentos de constatação, pela autoridade lançadora, de exclusão indevida realizada pelo contribuinte a título de Perdas em Operações de Crédito no valor de R$ 1.579.342.780,05, consoante fichas 09 e 17 da DIPJ referente ao ano-calendário citado. 3. Reproduz-se, a seguir, o iter da ação fiscal, bem como os principais elementos de interesse extraídos do referido Termo de Verificação, de forma a detalhar o lançamento em litígio, verbis: "(...) 2. No Termo de Intimação nº 01, o contribuinte foi intimado, dentre outros pontos, a apresentar planilha em meio digital, em formato adequado, contendo os elementos necessários, detalhados na intimação,“para as perdas dedutíveis em operações de crédito em 2013 com base na Lei 9.430/96”. Em atendimento a esse ponto, solicitou prorrogação de prazo em 21/03/2017. No termo nº 02, foi reintimado nos mesmos moldes do termo nº 01. Em atendimento, apresentou resposta em 11/04/2017, com a planilha básica para o trabalho de fiscalização, solicitando a substituição desse arquivo em resposta de 17/04/2017, tendo em vista que o arquivo anterior apresentava erros. 3. No Termo de Intimação nº 04, foi requisitado: • Apresentar documentação comprobatória da existência do processo judicial para os 100 maiores valores de perdas acima de R$30.000,00, podendo ser extrato obtido na página do respectivo tribunal na internet, desde que caracterizadas as partes e o teor da ação. • Para as perdas acima de R$ 30.000,00, identificar a ação judicial de cobrança, com número do processo e vara, para todas as operações em que isso ainda não tenha ocorrido na planilha apresentada. Esclarecer a não apresentação de dados relativos às referidas medidas judiciais, incluindo a hipótese de sua inexistência, se for o caso. 4. Em atendimento, apresentou resposta em 12/05/2017, atendendo o primeiro ponto e solicitando prorrogação de prazo para o segundo ponto requisitado, considerando os elementos abaixo: Considerando que nossos sistemas informatizados não possuíam informações automatizadas com relação ao dados do processo judicial (número, vara, comarca e unidade da federação), porém contendo os advogados e escritórios de cobrança situados em todo o território nacional bem como a forma de cobrança (judicial/administrativa), estamos obtendo estas informações de forma manual. Diante do exposto não podemos informar de pronto se para os casos, onde não constam os dados do processo judicial de cobrança hipóteses de não ingresso de ação judicial. Assim, solicitamos prorrogação de prazo de 20 dias para a complementação dos dados dos processos judiciais. 5. Em 05/06/2017, o contribuinte solicitou nova prorrogação de prazo para o segundo ponto requisitado no termo de intimação n° 04. No termo n° 06, o contribuinte foi reintimado no sentido de complementar o requisitado no termo n°04. Em atendimento, apresentou resposta em 10/07/2017, informando que: No atendimento efetuado dia 12/05/2017 foram apresentadas planilhas contendo as perdas acima de R$ 30.000,00, em meio digital, devidamente validada pelo Sistema SVA. Em complemento ao atendimento estamos enviado planilha, contendo mais algumas operações de perdas acima de R$ 30.000,00 contendo informações, de ajuizamento, importante ressaltar que a referida planilha está devidamente validada pelo Sistema SVA. Considerando que os nossos sistemas informatizados não possuíam informações automatizadas com relação ao dados do processo judicial (número, vara, comarca e unidade da federação) porém contendo os advogados / escritórios de cobrança situados em todo o território nacional bem como a forma de cobrança (judicial/administrativa), estamos obtendo estas informações de forma manual. Fl. 9189DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 6. No Termo de Intimação n° 08, o contribuinte foi intimado a: • Para as perdas de valor superior a R$ 30.000,00, complementar a identificação das ações judiciais de cobrança, com número do processo, vara e comarca, para todas as operações em que isso ainda não tenha ocorrido na planilha apresentada. Nota: para maior controle, extrair da planilha geral de perdas uma planilha com as perdas acima de R$30.000,00 e apresentar essa planilha de forma consolidada, indicando os processos judiciais já identificados (inclusive aqueles para os quais já foi apresentada documentação - cem maiores valores), permanecendo o correspondente campo em branco para os não identificados. • Indicar o significado dos códigos utilizados pela empresa para o tipo de garantia, na planilha geral de perdas em operação de crédito já apresentada. Extrair dessa planilha geral de perdas uma planilha relativa às operações com garantia (vide Lei 9430/96, art. 9°, § 1°, inc. III), exceto aquelas de valor superior a R$ 30.000,00. Para os 100 maiores valores, apresentar documentação comprobatória das ações judiciais para recebimento ou arresto das garantias, indicando na planilha o número do processo, vara e comarca. 7. Em atendimento, o contribuinte apresentou resposta em 04/09/2017, apresentando novas informações no tocante ao primeiro ponto e solicitando nova prorrogação de prazo para complementação do requisitado: Estamos enviando planilha com as perdas de valor superior a R$ 30.000,00 consolidadas, em arquivo digital devidamente validado em SVA (Anexo l). Considerando que os nossos sistemas informatizados não possuíam informações automatizadas com relação ao dados do processo judicial (número, vara, comarca e unidade da federação), porém contendo os advogados/escritórios de cobrança situados cm todo o território nacional bem como a forma de cobrança (judicial/administrativa), estamos obtendo estas informações de forma manual. Diante do exposto, informamos, que ainda estamos fazendo o levantamento dos casos onde não constam os dados do processo judicial de cobrança hipóteses de não ingresso de ação judicial Assim, solicitamos prorrogação de prazo de 20 dias para a complementação dos dados dos processos judiciais. No tocante ao segundo ponto, a empresa esclarece os códigos utilizados e informa: Em atendimento ao termo de intimação, estamos apresentando planilha referente as perdas em operações de credito com garantia de valores até 30.000 (Anexo 2), Considerando que os nossos sistemas informatizados não possuíam informações automatizadas com relação ao dados do processo judicial (número, vara, comarca e unidade da, federação), porem contendo os advogados / escritórios de cobrança situados em todo o território nacional bem como a forma de cobrança (judicial/administrativa), estamos obtendo estas informações de forma manual. Diante do exposto, informamos que ainda estamos fazendo o levantamento dos casos onde não constam os dados do processo judicial de cobrança hipóteses de não ingresso de ação judicial. Assim, solicitamos prorrogação de prazo de 20 dias para a complementação dos dados dos processos judiciais Estamos apresentando também cópia da documentação comprobatória das ações judiciais de cobrança dos 100 maiores casos com a indicação do número do processo, vara e comarca. (Anexo 3) 8. Em 25/09/2017, a empresa apresentou novas informações, solicitando nova prorrogação de prazo. Tendo em vista a solicitação de prorrogação de prazo, o contribuinte foi reintimado no termo nº 10 a complementar o requisitado no termo nº 08. Fl. 9190DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 Em atendimento, a empresa entregou resposta em 30/10/2017, contendo planilhas com atendimento parcial do requisitado. 9. No Termo de Intimação nº 11, o contribuinte foi reintimado nos mesmos moldes dos termos nº 08 e 10, no sentido de complementar o requisitado nesses termos. Em atendimento, a empresa apresentou resposta em 21/12/2017. No tocante ao item 1, informa ter incluído novas informações sobre ajuizamento. 10. No Termo de Intimação nº 13, o contribuinte foi reintimado nos mesmos moldes do termo nº 11. Em atendimento, apresentou planilhas em 15/01/2018, com novos registros para o primeiro e o segundo itens. Em 05/02/2018, apresentou novas informações. 11. No Termo de Intimação nº 15, o contribuinte foi intimado a: Para as perdas a que se refere o Termo de Intimação nº 13 e anteriores, consolidar nas planilhas apresentadas a identificação das ações judiciais de cobrança localizadas e indicar em coluna adicional nas correspondentes planilhas, para cada ação judicial, a efetiva situação da mesma, com expressões que caracterizem a situação, tais como trânsito em julgado, em andamento, desistência da ação e outras situações cabíveis, devendo haver expressa indicação das ações judiciais não localizadas. No caso de ações não localizadas anteriormente, apresentar a respectiva documentação. 12. Em atendimento, apresentou resposta em 12/03/2018, com planilhas contendo a coluna adicional requisitada e novos casos, solicitando prorrogação de prazo. Em 02/04/2018, a empresa apresentou novas planilhas, informando compreenderem novos casos relativos aos itens 1 e 2. 13. No Termo de Intimação nº 17, o contribuinte foi reintimado no sentido de complementar o requisitado no termo nº 15. Em atendimento, apresentou resposta em 23/04/2018, com as seguintes informações: a) Perdas em Operações de Créditos valores maiores que R$ 30,000,00: Em atendimento ao Termo de Intimação no 17 e anteriores, estamos complementando a planilha referente as perdas em operações de crédito de valores superiores a R$ 30.000 (Anexo 1) com 11 novos casos com informações referente as ações judiciais de cobrança, Estamos enviando, planilha com as perdas de valor superior a R$ 30.000,00 consolidadas conforme solicitado no Termo de intimação no 17 e anteriores, em arquivo digital devidamente validado em SVA (Anexo 2). Estamos complementando, em coluna adicional, no Anexo 2, 2.163 casos novos com informação referente a situação das ações judiciais de cobrança. b) Perdas em Operações de Créditos Com Garantia até R$ 30.000,00: Em atendimento ao Termo de Intimação no 13 e anteriores, estamos complementando a planilha referente as perdas em operações de crédito com garantia de valores até 30.000 (Anexo 3) com 645 novos casos com informações referente as ações judiciais de cobrança. Dos 645 novos casos, 1 casos estilo com a informação referente a situação das ações judiciais de cobrança, Estamos enviando, também, planilha com as operações com garantia de valores até R$ 30.000,00 consolidadas conforme solicitado no Termo de intimação no 13 e anteriores, em arquivo digital devidamente validado em SVA (Anexo 4). Estamos complementando, em coluna adicional, no Anexo 4, 2.169 novos casos com a informação referente a situação das ações judiciais de cobrança. 14. Tendo o contribuinte solicitado novo prazo, foi reintimado nos mesmos moldes do Termo nº 17, no sentido de complementar o requisitado no Termo nº 15. Em atendimento, apresentou novos registros em sua resposta de 16/05/2018, solicitando nova prorrogação, o que foi concedido em 16/05/2018, no Termo nº 21. Em sua resposta de 05/06/2018, o contribuinte apresentou novos casos, solicitando nova prorrogação de prazo, o que foi concedido no Termo nº 23, de 06/06/2018. Em atendimento, a empresa apresentou resposta em 28/06/2018, com informações complementares e solicitando novo prazo, o que foi concedido no Termo nº 24. Em sua Fl. 9191DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 resposta de 23/07/2018, o contribuinte apresentou novas informações e planilhas, mas não solicitou prorrogação de prazo. Não obstante, como restaram operações a comprovar, no Termo nº 25, a empresa foi reintimada no sentido de complementar os elementos requisitados. Em sua resposta de 22/08/2018, o contribuinte não apresentou informações complementares. 15. Do exposto, constata-se que o contribuinte teve oportunidades suficientes para a apresentação da documentação requisitada, cabendo a formalização dos lançamentos tributários face ao conjunto probatório fornecido pela empresa. As planilhas consolidadas apresentadas em 22/08/2018 substituem as planilhas intermediárias anteriores e servirão de base para os lançamentos. 16. Com o intuito de validação das planilhas finais consolidadas, nos Termos nº 26 a nº 28 o contribuinte foi intimado e reintimado no seguinte sentido: Para as perdas em operações de crédito, foram apresentadas pelo contribuinte planilhas em meio digital, sendo requisitada a consolidação da identificação das ações judiciais de cobrança localizadas e a indicação em coluna adicional, nas correspondentes planilhas, para cada ação judicial, da efetiva situação da mesma, com expressa indicação das ações judiciais não localizadas. Com base nas planilhas já encaminhadas, requisita-se a documentação comprobatória das seguintes operações, indicando nas respectivas planilhas a documentação localizada: a) Perdas em Operações de Créditos- valores maiores que R$ 30.000,00- Anexo 1; b) Perdas em Operações de Crédito com Garantia até R$ 30.000,00- Anexo 2; 17. Em atendimento, o contribuinte apresentou os referidos documentos probatórios progressivamente, em suas respostas de 22/10/2018, 12/11/2018 e 26/11/2018. O exame da documentação apresentada merece considerações, conforme item III deste Termo. 18. Como as últimas planilhas fornecidas apresentam os dados consolidados, não há necessidade de as planilhas intermediárias constarem do processo de formalização dos autos de infração. Portanto, no processo constam apenas as planilhas finais consolidadas, bem como respectiva documentação probatória, conforme apresentada progressivamente pela empresa. Da mesma forma, como a fiscalização envolve diversos outros temas, não farão parte do processo os termos e respostas que não digam respeito ao objeto do presente Termo de Verificação. (...) B- DO DIREITO (...) 21. A fiscalização focou essencialmente as perdas em créditos com valor acima de R$ 30.000,00 e em créditos com garantia, cabendo ao contribuinte demonstrar o atendimento aos requisitos legais para a dedução das perdas no recebimento de tais créditos. No tocante às operações de crédito para as quais inexista documentação probatória do atendimento à legislação, não há base legal para a dedução, cabendo dessa forma os respectivos lançamentos tributários. 22. Cabe lembrar o disposto no art. 264 do RIR-Decreto nº 3000/99, que dispõe sobre a necessidade de manutenção a documentação probatória para as referidas operações de crédito: (...) 23. Por oportuno, esclareça-se que o disposto no art. 10 da Lei 9.430/96 (abaixo transcrito-grifamos), evidencia que se trata de procedimento puramente contábil e não tributário. Para fins de dedutibilidade tributária, devem ser obedecidos os requisitos legais do art. 9º, cuja transcrição consta acima. (grifos não constam do original). (...) 24. Numa análise geral das normas que versam sobre o imposto de renda da pessoa jurídica, com segurança, poder-se-ia afirmar que o legislador tributário usou de várias Fl. 9192DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 técnicas e recursos legislativos na construção do sistema jurídico. Às vezes importou conceitos do direito privado (compra e venda, p.ex.) sem modificá-los, outras, criou normas conceituais especificas (lucro real e lucro inflacionário, por ex.) e, em outras oportunidades, ainda importou conceitos de outros ramos do direito modificando-os, expressamente, para fins fiscais. Assim, no âmbito tributário, a valoração jurídica de um fato concreto está adstrita à perfeita consonância com a regra tributária, geral ou especial, conforme o caso, que se coadune no com a situação jurídica em causa. O assunto é presente na dicção do art. 109 do Código Tributário Nacional que aqui se transcreve: (...) 25. Enfim, ao intérprete é vedado o uso dos princípios do direito privado para buscar os efeitos tributários de determinado fato. Claro está, neste sentido, que se determinado fato puder ser conceituado no direito privado e no direito tributário de formas diversas, haverá de prevalecer, para fins fiscais, o conceito fiscal. 26. Na sistematização da legislação do imposto de renda da pessoa jurídica, podemos encontrar, a conceituação de despesas operacionais que foi introduzida em 1.964 pelo art. 47 e §§ da Lei nº 4.506, hoje insertos no art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda de 1.999 (RIR/99). Este conceito já foi sobejamente explorado por nossa doutrina e jurisprudência, não cabendo aqui maiores considerações sobre o tema. Resta firmar tratar-se de uma norma geral que admite a dedutibilidade de certos dispêndios quando atendidos certos requisitos: efetividade, necessidade e normalidade nas transações do contribuinte. Todavia, a aplicação desta norma só tem lugar quando não houver norma especial regendo a matéria de forma particularizada. É a prevalência da norma especial sobre a geral. 27. Neste assunto, devemos buscar o disposto na Lei nº 9.430/96. Em primeiro lugar deve-se dizer que estes dispositivos legais insertos na Lei nº 9.430/96 que versam sobre as perdas nos recebimentos de créditos, formam um subsistema jurídico e não podem ser interpretados de forma isolada a partir de seus artigos e parágrafos. Em verdade, tais dispositivos são partes integradas de uma única norma jurídica. Deve o intérprete buscar a natureza jurídica de cada artigo ou parágrafo deste subsistema para a compreensão do contexto jurídico alcançado pela regra como um todo. Neste sentido, pode-se vislumbrar no texto normas de natureza conceitual que são aquelas que definem o conceito de operação ou de crédito garantido; normas de natureza técnica que são aquelas que dizem respeito aos procedimentos contábeis e fiscais a serem levados a efeito e normas de condutas propriamente ditas. Diferentemente daquelas, estas últimas estabelecem, frente aos pressupostos descritivos constantes da própria norma, condutas positivas a serem cumpridas pelos particulares, ou autorizações legais, quando determinam exclusões de valores da base tributável. 28. Pelo exposto, cabe-nos concluir, para o caso em pauta: a) na dicção do caput do art. 9º, a expressão perdas no recebimento de créditos há de ser entendida como sendo o resultado negativo apurado ao final de um conjunto de atos empreendidos para o recebimento do crédito frente ao devedor; b) a perda só é concebida ao final dos atos judiciais de cobrança; somente a impossibilidade jurídica de se cobrar, qualifica o resultado negativo como perda para os fins de dedutibilidade fiscal; este é o conceito tributário que deve ser deduzido segundo a interpretação sistemática da norma; c) eventual inexistência de processo judicial de cobrança ou desistência de levá-lo a cabo implica presunção legal de ato anormal de gestão. Por princípio, de ordem geral, o fisco não compactua com o ato anormal de gestão. Extrai-se ainda, como consequência, que a desistência, no sentido da lei, alcança qualquer ato que implique renúncia total ou parcial do valor crédito; d) a ausência de comprovação documental de processo judicial de cobrança e de sua manutenção não permite considerá-lo existente para fins tributários, face ao disposto no Fl. 9193DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 art. 264 do RIR-Decreto nº 3.000/99, a respeito da necessidade de manutenção da documentação probatória para as referidas operações de crédito; e) Por fim, lembremos que o art. 9º da Lei 9430/96 estabelece (sublinhamos): § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: ... II - sem garantia, de valor: ... c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias. C- LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS 29. Conforme item B-DO DIREITO, não há fundamentação legal para a dedução de perdas no recebimento de créditos acima de R$ 30.000,00, vencidos há mais de um ano, bem como de créditos com garantia, vencidos há mais de dois anos, quando não iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para seu recebimento, estabelecidos pela Lei nº 9.430/96, tratando-se de ato anormal de gestão, bem como para a dedução das referidas perdas relativamente às operações para as quais não haja documentação comprobatória, referente à existência e manutenção da correspondente medida judicial para recebimento. 30. Por todo o exposto, cabem lançamentos tributários para os referidos valores de perdas para os quais o contribuinte não tenha comprovado sequer a existência dos procedimentos judiciais para recebimento. Constam nos Anexos A-1 e A-2 deste termo as respectivas planilhas, extraídas diretamente das planilhas fornecidas pela empresa, entregues em 22/08/2018. O Anexo A-1 se refere às “Perdas em Operações de Crédito com valores maiores que R$ 30.000,00” e o Anexo A-2 às “Perdas em Operações de Crédito com Garantia até R$ 30.000,00”. As respectivas bases de cálculo foram extraídas das referidas planilhas da empresa e encontram-se consolidadas no quadro abaixo: 31. Cabem, igualmente, lançamentos tributários para os valores de perdas para os quais o contribuinte não tenha comprovado a manutenção dos procedimentos judiciais para recebimento, ainda que apresentando alguma documentação a respeito. No exame da documentação entregue em 22/10/2018, 12/11/2018 e 26/11/2018, constata-se que em ações judiciais extintas há referências, pelo Poder Judiciário, a problemas formais, inércia processual, desistência, abandono da causa e pleitos de extinção do processo judicial, por parte da fiscalizada, além de operações em que houve satisfação da obrigação, havendo ainda operações em que foi apresentada à fiscalização apenas petição inicial ou contrato, todos esses casos em que a documentação probatória não atende ao requisitado, impedindo a consideração da perda como dedutível, conforme fundamentação jurídica exposta no item B- DO DIREITO. 32. Nesse sentido, o Anexo B-1 deste termo se refere às “Perdas em Operações de Crédito com valores maiores que R$ 30.000,00” e o Anexo B-2 às “Perdas em Operações de Crédito com Garantia até R$ 30.000,00”. As respectivas bases de cálculo foram extraídas diretamente das planilhas entregues pela empresa em 22/08/2018, considerando a documentação probatória entregue pela empresa, em atendimento à requisição constante dos Termos de Intimação nº 26 a nº 28, estando consolidadas no quadro abaixo: Fl. 9194DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 33. As planilhas referentes aos Autos de Infração, extraídas das planilhas entregues pelo contribuinte e anexas ao presente termo, são sintéticas, não contendo todas as colunas. Para informações completas, caso necessário, basta remeter às planilhas originais. 34. Também no que concerne à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, estão caracterizados os ilícitos fiscais, face ao disposto no art. 28 da Lei nº 9430/96, que dispõe: Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. (...)” 4. Cientificada pessoalmente a contribuinte do auto de infração em 07/12/2018 (e-fl. 4964), esta apresenta, em 08/01/2019, impugnação de e-fls. 5008 a 5046 e anexos onde, após breve histórico acerca do lançamento e da acusação fiscal e defesa da tempestividade da impugnação, aduz, em síntese, a seguinte argumentação: 4.1 Preliminarmente, pugna pela nulidade do lançamento, por ter a autoridade fiscal desconsiderado os tributos pagos de forma postergada pelo impugnante para formalizar o presente lançamento, afrontando as disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e incorrendo em evidente nulidade. Entende que, ao quantificar as exigências fiscais sub judice, o agente responsável não observou as determinações do Parecer Normativo COSIT no. 2, de 28 de agosto de 1996, que trata da postergação de pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas, sendo assim imperioso que se reconheça a nulidade do lançamento; 4.2. Quanto ao mérito, divide sua argumentação em 6 (seis) diferentes fundamentos, a seu ver complementares entre si e não excludentes, a seguir detalhadamente resumidos (vide e-fls. 5014 a 5043). 4.2.1) Quanto às perdas cuja dedução tem amparo no art. 9º., §1º, II, “c” e III da Lei no. 9.430/96: a) Cita o art. 9º. da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu § 1º, incisos II, alínea “c” e III, para afirmar que o dispositivo estabelece que as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, observadas as seguintes condições: a) para os créditos sem garantia, em valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; e b) para os créditos com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias. Em um e em outro caso, como se nota, a condição estabelecida pela lei é que o contribuinte inicie e mantenha ações judiciais voltadas ao recebimento de seu crédito, ou ao arresto de garantias; b) Cita, ainda, que, uma vez que a glosa realizada pela autoridade fiscal se baseou na falta de ajuizamento ou na não manutenção de medida judicial e na ausência de informações suficientes sobre as ações judiciais, o impugnante logrou identificar uma série de ações judiciais por ele propostas com o objetivo de recuperar os créditos a que fazia jus, ou arrestar garantias, ações essas não identificadas durante o procedimento de fiscalização ou desconsideradas indevidamente pela fiscalização, anexando documentos que fazem prova da propositura e da manutenção dessas ações judiciais, identificados em planilha passível de cruzamento com a planilha fiscal e extratos de andamentos processuais com identificação do número do processo e do local em que tramita ou Fl. 9195DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 tramitou (docs. 02 e 03 de e-fls. 5083 a 5888). A planilha anexada (doc. 02, de e-fl. 5083) contém a identificação das partes, do número do contrato, do número da ação judicial e do foro em que tramita ou tramitou, além de todas as demais informações constantes da planilha preparada pela fiscalização que acompanhou os autos de infração; c) Quanto à rejeição, pela autoridade fiscal, de parte de tais documentos (já apresentados no curso da ação fiscal), entende que a fiscalização partiu de duas premissas equivocadas: c.1) A primeira delas ao considerar que os processos judiciais com a anotação “extinto” nas planilhas do impugnante não autorizariam a dedução nos termos da Lei no. 9.430, de 1.996, na medida em que, uma vez encerrados em 2013, o requisito quanto à manutenção do contencioso não teria sido cumprido. No entanto, a referida anotação nas planilhas do impugnante não diz respeito à extinção do processo quando da dedução, em 2013, mas ao seu “status” no período da fiscalização, isto é, em meados de 2017 e 2018. É dizer, os processos já estavam encerrados quando iniciados os procedimentos de fiscalização da RFB e não quando deduzidos pelo impugnante da apuração do IRPJ e da CSLL. Exemplifica dois contratos, de números 240035140 e 240102718, onde tal equívoco teria ocorrido; c.2) A segunda premissa equivocada diz respeito ao fato de que, não obstante o encerramento de alguns dos processos judiciais realmente tenha ocorrido em 2013, a fiscalização deixou de observar que o impugnante já estava autorizado, antes mesmo de 2013, a deduzir os referidos créditos. De fato, tanto o art. 9º, como o art. 10, parágrafo 4º, da Lei no. 9.430, de 1996, estabelecem opções fiscais, isto é, normas de caráter facultativo, que não criam obrigações ao contribuinte por não serem mandamentos vinculantes ou peremptórios. Prova disto é que estes dispositivos legais, mais precisamente o “caput” e o parágrafo 1º. do art. 9º. e o parágrafo 4º. do art. 10, empregam o termo “poder”, e não “dever”, confirmando esse caráter optativo, e não obrigatório, de suas normas. Esse caráter facultativo advém da redação do art. 9º. Ainda, entende que o caráter facultativo não se afigura apenas por estes elementos gramaticais, eis que vem acompanhado do seu prolongamento no tempo, isto no sentido de que, posteriormente ao primeiro momento em que a dedução provisória é admitida, que é o momento em que estão completamente cumpridas as condições de tempo de vencimento e de iniciação das medidas de cobrança, ainda resta a possibilidade de dedução posterior, isto porque a lei se refere ao requisito temporal, sempre aludindo ao vencimento ocorrido “há mais de” um tempo variável, conforme o caso. Consequentemente, mesmo depois do período-base em que o contribuinte preenche os requisitos, o crédito continua vencido “há mais” do que o tempo requerido para que a dedução provisória já possa ser tomada, sendo, pois, mantida viva a possibilidade de exercer a faculdade em período-base posterior. Ou seja, o que o art. 9º requer é um tempo mínimo a partir do qual, se cumprida a outra condição (haver medida de cobrança, quando necessário), é possível obter a dedução provisória, mas não há a imposição da dedução nesse momento. Outrossim, a dedução facultativa das perdas, quando ainda consideradas provisórias, tem nítido caráter provisional, e a dedução fiscal de toda e qualquer provisão sempre foi, e continua a ser, considerada como uma opção colocada à disposição dos contribuintes, no momento de apurar o IRPJ e a CSLL devidos. Quer dizer, a dedução antecipada da perda é faculdade legal que o contribuinte usa discricionariamente, sem comprometer o direito à dedução posterior da perda, quando ainda provisória, ou quando já definitiva, desde que observados os respectivos requisitos legais. Não há, portanto, qualquer obrigatoriedade de dedução imposta pela lei, e muito menos uma data por ela predeterminada para uma dedução. Daí não se poder dizer que a dedução foi indevida se realizada em período diferente daquele em que poderia ter sido de acordo com o art. 9o. e 10 da Lei no. 9.430, de 1996, desde que, evidentemente, os requisitos tenham sido atendidos. Fl. 9196DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1301-001.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 Destaca que essa afirmação não decorre de interpretação meramente literal da lei. Na verdade, tal afirmação atende, também, às suas finalidades e à coerência do resultado a que ela conduz. Isso porque o emprego do verbo “poder” no art. 9º alinha-se ao alcance e à finalidade deste dispositivo, consistentes em autorizar a dedução antecipada de perdas ainda não realizadas em definitivo, ou seja, ainda não incorridas, o que abre espaço para a pessoa jurídica não baixar o crédito ao resultado quando satisfeitas as condições do art. 9º, quer porque as circunstâncias de cada cobrança podem justificar uma expectativa maior ou menor quanto às possibilidades de sucesso no recebimento, quer porque há, nestes casos, mera provisão para perdas possíveis, é dizer, mera opção fiscal para dedução, não revestida de definitividade e certeza, exigidas para que se considere a perda “incorrida” e, pois, pertencente a determinado período-base. Cita os Acórdãos CARF de no. 9101-00.2522 e 1402-01127, para sustentar seu posicionamento de que a dedução antecipada da perda é faculdade legal que o contribuinte usa discricionariamente, sem comprometer o direito à dedução posterior da perda, quando ainda provisória ou quando já definitiva, desde que observados os respectivos requisitos legais. Não há, portanto, qualquer obrigatoriedade de dedução imposta pela lei, e muito menos uma data por ela predeterminada para uma dedução. Ademais, caso se entenda que a situação sub judice compreende mera postergação na dedução de determinadas despesas, o que se admite a título meramente argumentativo, é imperioso reconhecer que tal procedimento não trouxe qualquer prejuízo ao fisco, especialmente porque nos anos em que tais perdas já poderiam ser deduzidas o impugnante apurou lucro real, conforme comprovam as declarações apresentadas ao fisco para os anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 (doc. 04, de e-fls. 5889 a 6032). Exemplifica com contrato onde o impugnante ajuizou a respectiva ação de cobrança em 18.11.2009 e essa medida foi encerrada em abril de 2013 (contrato 240034429). Como se observa, desde 2009 o impugnante já estava autorizado a deduzir a referida perda, nos termos do art. 9º, parágrafo 1º, inciso II, “c” da Lei no. 9.430, de 1996, mas não o fez dado o caráter facultativo do referido dispositivo. De igual modo, desde 2009 o impugnante apurou IRPJ e CSLL a pagar ao final do exercício, conforme se observa pelos documentos ora anexados e até mesmo a partir de simples busca nos sistemas da RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no. 7.574, inexistindo, assim, qualquer prejuízo ao fisco. d) Em suma, entende ter cumprido os requisitos do art. 9º, parágrafo 1º, incisos II, “c”, e III, da Lei no. 9.430, haja vista a propositura de ações judiciais visando ao recebimento dos créditos a que o impugnante fazia jus ou ao arresto de garantias, ressaltando que, ainda que assim não fosse, como será demonstrado em tópico subsequente, tais dívidas já estavam vencidas há mais de 5 (cinco) anos em 2013, o que autoriza a sua baixa e dedução, nos termos do art. 10, parágrafo 4º da Lei no. 9.430, de 1996, sem a observância dos requisitos do art. 9º dessa mesma lei, argumentação que detalha no tópico a seguir. 4.2.2 Quanto às perdas cuja dedução tem amparo no art. 10, §4º da Lei no. 9.430/96: a) Defende, aqui, que em relação aos créditos vencidos em 2008, a dedução da respectiva perda era autorizada, não pelo art. 9º, parágrafo 1º, incisos II, “c”, e III, da Lei no. 9.430, mas pelo art. 10, parágrafo 4º, da mesma lei, o qual autoriza a baixa definitiva do crédito registrado contabilmente, quando vencido há 5 (cinco) anos; b) Entende que, ao levar em conta, conjuntamente com o art. 9º, o que dispõe o art. 10 da mesma Lei, inclusive com atenção cuidadosa às partes antecedentes e consequentes das respectivas normas, nota-se perfeitamente que o art. 9º (com exceção do inciso II, letra “a”, do parágrafo 1º) trata de uma dedução fiscal antecipada a uma perda definitiva, ou seja, ele prevê uma espécie de provisão fiscalmente dedutível (o que é confirmado pelo “caput” do art. 10). E também se percebe que os parágrafos do art. 10 tratam das perdas quando efetivas e definitivas; c) Cita os Acórdãos CARF de nos. 101-95760, 101-96433, 101-95469, 1402-002202, 1103-00766 e 1402-001127, para sustentar que a dedução autorizada pelo art. 9º alcança Fl. 9197DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1301-001.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 as perdas de caráter provisório. Já a dedução da perda em caráter definitivo passa a ser regida por outros critérios que não os do art. 9º da Lei no. 9.430, de 1996, outros critérios estes que estão previstos nos parágrafos do art. 10 para as hipóteses por eles abrangidas. As demais hipóteses são os próprios critérios contidos no art. 47 da Lei no. 4.506, de 30 de novembro de 1964 (art. 299 do RIR/99). Destarte, através da interpretação racional, teleológica e sistemática dos art. 9º e 10, chega-se à conclusão de que o primeiro rege apenas a dedução antecipada, verdadeira provisão, e as condições dos seus incisos e parágrafos somente se referem a esse momento de dedução antecipada, mas não ao momento em que a perda definitiva esteja configurada e comprovada. Já o art. 10, diferentemente do art. 9º, contempla hipóteses de perdas definitivas, e não provisórias ou presumidas. Dentre estas hipóteses, destaca-se aquela prevista no parágrafo 4º. O parágrafo 4º do art. 10 estabelece um prazo de cinco anos contados do vencimento do crédito, depois do qual é permitida a baixa definitiva do crédito que até então estava registrado em conta redutora do ativo, constituída no momento da dedução da perda provisória do mesmo crédito. Ou seja, o referido dispositivo estabelece uma presunção legal de definitividade da perda. Realmente, o final do prazo de cinco anos após o vencimento do crédito constitui uma espécie de presunção legal de perda definitiva. Configurada esta presunção, a dedução é autorizada. Logo, para efeitos fiscais, é irrelevante se houve, ou não, a propositura de ação judicial, exigida, em alguns casos, pelo art. 9º, uma vez que, desde o quinto ano após o vencimento, a dedução pode ser tomada, em caráter definitivo (art. 10), e não provisório (art. 9º); d) Ou seja, entende que o espírito da norma do art. 10, parágrafo 4º, consiste em definir um marco ou critério objetivo para colocar um ponto final na situação fiscal dos créditos em aberto. Ocorrendo o decurso do prazo de cinco anos do vencimento do crédito, o parágrafo 4º permite sua baixa definitiva, independentemente de justificação; e) Consequentemente, considerando que a Lei no. 9.430, de 1996, reputa ser definitiva a perda depois de transcorridos cinco anos do vencimento do crédito, isso significa que as perdas deduzidas pelo impugnante em 2013, relativas aos créditos vencidos em 2008, são dedutíveis porque já transcorrido o prazo de 5 anos de que trata o parágrafo 4º do art. 10, independentemente da observância dos requisitos do art. 9º. Assim, outra não pode ser a solução que não o cancelamento dos presentes autos de infração, tendo em vista sua nulidade, em razão do incorreto enquadramento legal e da investigação insatisfatória dos fatos, em ofensa ao art. 142 do CTN. Contudo, mesmo que seja superada a nulidade ora apontada, ainda assim o cancelamento da autuação fiscal faz-se imperiosa, porque a exigência fiscal lançada contra o impugnante não atende ao disposto na legislação de regência da matéria, haja vista que não foi observada a presunção legal de que trata o parágrafo 4º do art. 10, em relação aos créditos vencidos em 2008, isto é, todos créditos vencidos há 5 anos ou mais, quando de sua dedução, ocorrida em 2013. Portanto, a única conclusão possível é a de que os créditos vencidos em 2008, cuja dedução ocorreu em 2013, devem ter a respectiva glosa fiscal cancelada, em razão de o procedimento adotado pelo impugnante ter atendido à norma do parágrafo 4º do art. 10 da Lei no. 9.430, de 1996. 4.2.3. Quanto à dedução antecipada de perdas e ocorrência de mera postergação a) Em relação aos créditos vencidos entre 2009 e 2012, para os quais nenhuma medida judicial foi proposta, argumenta que é possível afirmar que, no momento da dedução das respectivas perdas (2013), nem as condições do art. 9º (propositura de ação judicial), nem as do art. 10 (vencimento há 5 anos), estavam satisfeitas; b) Todavia, a fiscalização não atentou para o fato de que, em 2014, 2015, 2016 e 2017, ou seja, anos posteriores à dedução ocorrida em 2013, o impugnante poderia efetuar a dedução das perdas referentes aos créditos vencidos, respectivamente, em 2009, 2010, 2011 e 2012. Assim, ainda que em 2013 o impugnante não atendesse aos critérios objetivos estabelecidos pelos art. 9º e 10 da Lei n. 9.430, é certo que entre 2014 e 2017, a perda referente aos créditos vencidos, respectivamente, entre 2009 e 2012 passou a ser dedutível, senão em função da propositura de ação judicial, certamente em virtude do Fl. 9198DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1301-001.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 decurso do prazo de 5 anos do vencimento da obrigação, descrito no parágrafo 4º do art. 10; c) Em termos práticos, isso significa dizer que o procedimento adotado pelo impugnante implicou mera antecipação de uma perda dedutível, sendo que tal irregularidade, quando muito, resultou na postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL. A postergação ocorrida está demonstrada no arquivo ora anexado (doc. 05 à e-fl. 6033), por meio do qual se comprova que os tributos que deixaram de ser recolhidos em 2013 foram objeto de pagamento nos anos-calendário de 2014 a 2017. O impugnante também colaciona aos autos a DIPJ (“Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica”) do ano-calendário de 2014 e as ECFs (“Escrituração Contábil Fiscal”) dos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017 (doc. 06 – de e-fls. 6035 a 6066), para referendar os números utilizados na planilha em questão; d) Defende, assim, a aplicabilidade do art. 6º. do Decreto-Lei no. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, bem como o teor do Parecer Normativo Cosit no. 02, de 1996, este último cujas regras a Fiscalização teria o dever de aplicar no caso em questão, sob pena de, em caso contrário, a autuação deixar de quantificar a matéria tributável, de maneira adequada, o que implicaria a nulidade do trabalho fiscal; e) Ressalta que, no caso em análise, a fiscalização simplesmente ignorou as prescrições do Parecer Normativo Cosit no. 2, de 1996, pois, como já mencionado, exigiu o IRPJ e a CSLL referentes ao ano-calendário de 2013, sem, contudo, considerar que houve mera antecipação da dedução admitida pelo art. 10, parágrafo 4º, da Lei no. 9.430, de 1996. Ao assim proceder, a fiscalização incorreu em vício insanável, maculando o trabalho fiscal como um todo. Sendo o lançamento tributário ato administrativo vinculado, como consta do parágrafo único do art. 142 do CTN, é cristalino que eventual incorreção na determinação da matéria tributável causa a sua nulidade, por representar verdadeira deformação do substrato econômico manifestado pelo contribuinte na situação fática que deu origem à obrigação tributária. Dessa forma, qualquer equívoco cometido na determinação da matéria tributável causa a nulidade do respectivo auto de infração, por vício insanável; f) Entende que, ainda que as autuações não padecessem do vício de nulidade, tal conclusão não seria suficiente para a manutenção das exigências fiscais, haja vista que, mesmo que não nulos, os autos de infração seriam improcedentes, por claro equívoco na quantificação da matéria tributável, ou ainda em razão de terem sido lavrados sem a observância das normas administrativas e legais que lhe são aplicáveis, referentes à postergação do pagamento, como acima demonstrado; g) Cita Acórdãos CARF que sustentariam os posicionamentos esposados no presente item, destacando, também, por fim, que, consoante o citado Parecer Normativo Cosit 02, de 1996, em seu item “9”, a identificação da postergação deve ocorrer até a data da lavratura dos autos de infração, não se limitando ao exercício imediatamente posterior àquele autuado. Ou seja, na hipótese de postergação, caso tenha havido pagamento do tributo em momento anterior à lavratura dos autos de infração, os montantes principais deverão ser excluídos. Novamente traz juriusprudência oriunda do CARF que sustentaria esta última argumentação, fazendo especial menção a caso onde os créditos detidos pela pessoa jurídica foram por ela cedidos em momento posterior à dedução, mas anterior à lavratura dos autos de infração, e onde o CARF concluiu que o procedimento levado a cabo pela fiscalização foi incorreto, uma vez que não foram verificados os efeitos da postergação, na forma do Parecer Normativo Cosit no. 2, de 1996, não obstante a cessão, isto é, a baixa definitiva do crédito, tenha sido constatada pela fiscalização durante o procedimento fiscal (Acórdão CARF 1402-002202); h) Assim, entende que, tendo sido comprovada nos presentes autos a efetiva ocorrência da postergação no pagamento do IRPJ e da CSLL, sem que a fiscalização tenha adotado qualquer dos procedimentos previstos no referido Parecer Normativo, forçoso reconhecer-se a nulidade ou a simples improcedência do lançamento em relação aos créditos vencidos entre 2009 e 2012, para os quais o impugnante não iniciou nem manteve procedimentos judiciais de cobrança e arresto de garantias. Fl. 9199DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1301-001.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 4.2.4. Quanto aos créditos cuja perda foi deduzida em 2013, mas que restaram posteriormente recuperados a) Ressalta, haver, ainda, situações para as quais a perda deduzida em 2013 acabou anulada, ou neutralizada, pelo oferecimento à tributação do valor do respectivo crédito em anos posteriores. Ou seja, após a dedução da perda em 2013, logrado êxito em recuperar o crédito a que fazia jus, o montante correspondente a tal recuperação foi oferecido à tributação, na forma determinada pelo art. 12 da Lei no. 9.430. Entende aqui descabida a exigência fiscal, uma vez que o oferecimento à tributação dos valores recuperados com base no art. 12 pressupõe que tenha havido, precedentemente, a dedutibilidade da respectiva baixa. Ora, se a baixa foi glosada pelo Fisco, então, por coerência, não caberia a sua tributação nos períodos posteriores, devendo tais efeitos serem anulados, pois, também nesse caso, teria havido postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL; b) A título ilustrativo e sem prejuízo de novos exemplos/complementações, o impugnante acosta cópias exemplificativas de seus controles internos em que há expressa indicação quanto a forma de liquidação de dívida (acordos firmados com seus clientes, renegociação de dívidas, BNDU, fraudes, por exemplo), os lançamentos contábeis e tela de abertura da exclusão de reversão de provisão da ECF (doc. 07 de e- fls. 6088 a 7538). Cita, ainda, de forma a sustentar sua argumentação, o Acórdão CARF de no. 1401-001495; c) Por fim, na remota hipótese de não serem cancelados os autos de infração de IRPJ e CSLL ora questionados, requer-se seja reconhecida a existência de pagamento a maior em anos posteriores, quando do oferecimento à tributação dos créditos recuperados, pleiteando-se, ademais, o reconhecimento do direito à restituição do IRPJ e da CSLL pagos indevidamente. 4.2.5. Quanto aos créditos cuja perda foi deduzida em 2013, mas que restaram posteriormente alienados a terceiros: a) Aqui, independentemente da validade do procedimento de dedução das perdas com base nos art. 9o. e 10 da Lei no. 9.430, de 1996, ressalta que, em um segundo momento, após a alienação dos referidos créditos para terceiro, o impugnante ofereceu os valores recebidos com deságio à tributação (receita da alienação) momento em que poderia deduzir os créditos detidos como perda. Contudo, justamente porque as perdas já haviam sido deduzidas em períodos anteriores, a baixa decorrente das alienações não gerou qualquer dedutibilidade para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, neutralizando- se, assim, os efeitos da dedução realizada inicialmente; b) Assim, a partir dos procedimentos adotados pelo impugnante, a dedução realizada originalmente é posteriormente neutralizada mediante o oferecimento à tributação da receita decorrente da alienação da dívida e do reconhecimento da diferença - entre o valor do crédito e a receita da venda - como perda indedutível para fins de apuração do IRPJ e CSLL, isto é, não há nova dedução da referida perda no ano da alienação. Considerando que essa particularidade envolvendo os casos denominados pelo impugnante como “securitização” remete às mesmas conclusões lógicas mencionadas nos tópicos anteriores, notadamente a postergação no pagamento dos tributos e até mesmo antecipação de uma dedução posteriormente recuperada e oferecida à tributação, por economia processual, reitera-se no presente momento todas as demais considerações acima e que justificam a necessidade de cancelamento das autuações; c) Para comprovar as alegações acima, o impugnante apresenta (i) cópia do contrato de alienação firmado com ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, em 2.1.2017, que estabelece os termos da cessão dos referidos direitos de crédito (doc. 08 – e-fls. 7539 a 7562); e (ii) relação de itens glosados pela fiscalização nesses autos e que estão compreendidos pelo referido contrato (doc. 02 – e-fl. 5083); d) De igual modo e em linha com as considerações anteriores, o impugnante também apresenta: d.1) Planilha contendo o balancete analítico de janeiro de 2017 (doc. 09 – e- fl. 7563) indicando o valor total do saldo contábil dos créditos objeto de securitização Fl. 9200DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1301-001.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 (R$ 2.197.628.858,23, nos quais está inserido o valor de R$ 1.955.172.662,00 indicado no contrato); bem como o valor do prejuízo apurado pelo impugnante em razão da alienação com realizada com deságio (R$ 2.187.813.649,96); d.2) Cópia da ECF do período de 2017 evidenciando que a dedução realizada em 2013 não foi efetuada em duplicidade no ano de 2017 (páginas 731, 925, 1116 e 1297 do documento citado) (doc. 10 – e-fls. 7564 a 9006); d.3) Cálculo da postergação no pagamento dos tributos especificamente para os casos envolvendo a “securitização” (doc. 05 - e-fl. 6034); e) Postula pela posterior juntada de detalhamento a partir das informações declaradas ao fisco e registradas em sua contabilidade, em linha com as considerações acima, ressaltando que o procedimento adotado pelo impugnante atende aos preceitos gerais do art. 12 da Lei no. 9.430, isto é, a perda deduzida em determinado período e posteriormente recuperada é oferecida à tributação, sendo que a parcela correspondente à diferença entre a receita de alienação e o valor originalmente deduzido é considerado como perda indedutível para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. 4.2.6 Quanto à conformidade com o art. 47 da Lei no. 4.506, de 1964 e à negativação de devedores: a) Acrescenta que a dedução levada a cabo pelo impugnante atende ao disposto no art. 47 da Lei no. 4.506, de 1964 (art. 299 do RIR/99), uma vez que são perdas decorrentes da sua atividade empresarial, sendo perfeitamente normais e usuais nas suas atividades e no tipo de transações, operações e atividades da sua empresa. Assim, também com fundamento nessa norma da lei, não caberia a glosa do prejuízo ocorrido. No âmbito da exploração da atividade de concessão de empréstimos e financiamentos, é comum que o impugnante incorra em perdas relacionadas ao inadimplemento de seus clientes. Assim, essas perdas configuram, inegavelmente, despesas operacionais da atividade do impugnante, nos termos do art. 47, referido acima; b) No que concerne especificamente à CSLL, é ainda mais patente a dedutibilidade ora demonstrada, diante da ausência de norma expressa vedando a dedução para essa contribuição. Esclareça-se que, pela própria sistemática de apuração desse tributo, a indedutibilidade de determinado valor da apuração do lucro real somente se estende à CSLL caso haja norma expressa nesse sentido, o que não ocorre para o caso vertente. Não por outra razão, firmou-se na jurisprudência administrativa o entendimento de que, quando determinado dispositivo legal faz menção apenas às regras referentes ao IRPJ, como ocorre com o art. 47 da Lei no. 4.506, base legal do art. 299 do RIR/99, esse comando normativo não se aplica à CSLL, em face da ausência de norma legal que estenda a sua hipótese a essa contribuição. Cita o Acórdão CSRF 9101-001.510, de 20/11/2012, neste sentido; c) Por fim, outro elemento que reforça a dedutibilidade das perdas em foco é que grande parte dos devedores do impugnante passou a constar de cadastros de proteção ao crédito em situação de “negativação”, isto é, em situação de inadimplência, como admite o art. 43 da Lei n. 8.078, de 11.9.1990 (“Código de Defesa do Consumidor”) (doc. 11, de e- fls. 9007 a 9022). E para corroborar essa afirmação o impugnante requereu junto aos referidos órgãos certidão atestando tais informações, o que será apresentado nos presentes autos assim que confeccionada pelos agentes responsáveis. A dedução, como se nota, não ocorreu por liberalidade do impugnante, ou de forma aleatória. Pelo contrário: amparado em informações de órgão especializado, o impugnante procedeu à dedução de valores cuja perda era estimada, em função da inadimplência dos devedores, o que evidencia que não houve inércia do impugnante em buscar a recuperação dos valores que lhe eram devidos. Daí a dedutibilidade dos referidos valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 5. Assim, requer: a) que, pelos fundamentos apontados, a defesa seja conhecida e integralmente provida, para o fim de que se reconheça a nulidade do lançamento, por erro na quantificação da matéria tributável em ofensa ao art. 142 do CTN, dada a inobservância do PN COSIT no. 02, de 1996; Fl. 9201DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1301-001.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 b) Caso assim não se entenda, no mérito, requer-se o cancelamento das exigências fiscais, tendo em vista que: b.1) parte das perdas em questão estão amparadas por documentação de suporte, tendo sido deduzidas com amparo no art. 9º, parágrafo 1º, incisos II, “c”, e III, da Lei no. 9.430, de 1996, pois o impugnante propôs e manteve ações judiciais de cobrança; b.2) para as perdas cuja dedução foi realizada em 2013, mas que já poderiam ter sido deduzidas em períodos anteriores, não há que se manter qualquer glosa fiscal, na medida em que o art. 9º da Lei no. 9.430, de 1996, não estabelece a obrigatoriedade de que a dedução seja realizada no exato período em que se completam as condições previstas no referido art. 9o; e, no extremo, tratar-se-ia de mera postergação de dedução, sem qualquer prejuízo ao fisco; b.3) parte das perdas foram deduzidas com amparo no art. 10, parágrafo 4º, da Lei n. 9.430, de 1996, tendo em vista que, quando da dedução das perdas, ocorrida em 2013, já tinham transcorrido 5 (cinco) anos do vencimento dos respectivos créditos; b.4) para as perdas cuja dedução ocorreu antecipadamente, houve mera postergação no pagamento dos tributos, nos termos do art. 273 do RIR/99, já que a dedução poderia ter ocorrido em anos posteriores a 2013, na forma autorizada pelo art. 10, parágrafo 4º, da Lei n. 9.430, de 1996; b.5) para as perdas deduzidas em 2013, cujo crédito foi recuperado em anos posteriores, o impugnante ofereceu os respectivos ingressos à tributação quando de sua recuperação, na forma determinada pelo art. 12 da Lei no. 9.430, de 1996, resultando em postergação no pagamento dos tributos, sem qualquer prejuízo ao fisco; b.6) para as perdas deduzidas em 2013 e objeto de contrato de alienação/cessão junto a terceiros (“securitização”) em período posterior, cujo crédito foi recuperado em ano posterior, o impugnante ofereceu os respectivos ingressos à tributação quando de sua recuperação, na forma determinada pelo art. 12 da Lei no. 9.430, de 1996, resultando em postergação no pagamento dos tributos, sem qualquer prejuízo ao fisco; e b.7) as deduções atendem à norma geral de dedução das despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, além de se justificarem em razão de grande parte dos devedores do impugnante estar em situação de inadimplência (“negativados”) em órgãos de proteção ao crédito; c) Na remota hipótese de não serem acolhidos os fundamentos anteriores, o que se admite para fins de argumentação, deve ser determinada a dedução das antecipações mensais (estimativas e retenções na fonte), demonstradas em DIPJ, comunicando-se, ademais, a autoridade competente para que processe e julgue prejudicados os pedidos de restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL de 2013, até o limite dos valores absorvidos na quantificação do IRPJ e da CSLL lançados neste processo (PER/DCOMP no. 05663.36320.271118.1.2.03-4889 e de no. 16552.09827.271118.1.2.04-3150, transmitidos em 27.11.2018); d) Subsidiariamente, caso não sejam acolhidos os fundamentos de mérito, o que se admite apenas para fins de argumentação, deve ser afastada a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício, pois o art. 61 da Lei no. 9.430, somente autoriza a incidência de juros sobre débitos “decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, sendo que os parágrafos 1º e 2º tratam minuciosamente do cálculo das multas sem prescrever a incidência de juros sobre elas, valendo destacar também a interpretação conjunta dos arts. 113 e 139 do CTN também demonstra não haver fundamento para tal exigência. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu pela parcial procedência da Impugnação apresentada, conforme sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Fl. 9202DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1301-001.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 Não tendo sido caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, e não tendo havido qualquer prejuízo às garantias materiais e processuais legalmente disponibilizadas ao contribuinte, de se rejeitar a nulidade do auto de infração. Quando ocasionada pela adoção de teses interpretativas diversas, a diferença entre: a) o montante devido constante do lançamento e b) o alegado como devido pelo impugnante deve necessariamente ser resolvida em sede de mérito da impugnação, através de sua declaração de procedência ou improcedência. PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICABILIDADE DO ART. 299 DO RIR/99. Consoante o disposto no art. 9º. da Lei no. 9.430, de 1996, e no ADI RFB no. 02, de 2018, é necessário o atendimento a todas as condições de dedutibilidade estabelecidas no referido art. 9º., no momento em que se tenciona a dedução da perda (encerramento do respectivo período de apuração), ainda que já decorridos 5 (anos) do vencimento do crédito que se busca deduzir. O art. 10, §4º., daquela Lei não se constitui em norma autônoma que permita a dedução de perdas quando não restaram necessariamente atendidas as condições previstas no citado art. 9º. Para fins de dedutibilidade de perdas em operações de crédito, o regime estabelecido pelos arts. 9º. a 12 da Lei no. 9.430, de 1996, é único e definitivo, considerados seu teor e sua posterioridade e especificidade em relação ao disposto no art. 299 do RIR/99 (art. 47 da 4.506, de 1994), restando assim inaplicáveis estes dois últimos dispositivos. PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITOS. O oferecimento à tributação de valores oriundos de recuperação ou alienação com deságio de créditos, cujas perdas foram glosadas em ano-calendário anterior pela autoridade fiscal, por não atenderem aos requisitos estabelecidos no art. 9º. da Lei no. 9.430, de 1996, não se constituem em hipótese de postergação albergada pelo Parecer Normativo Cosit no. 02, de 1996. Destarte, tal oferecimento e alegações de pagamento a maior/indevido a estes relacionadas se constituem em matéria estranha à lide referente à glosa das referidas perdas, que, assim, deve se limitar ao ano-calendário objeto de lançamento. SALDO NEGATIVO OBJETO DE PER/DCOMP. Existindo pleito de restituição/compensação de Saldo Negativo de CSLL, formalizado através de Declaração de Compensação - PER/Dcomp ativo, este deverá levar em conta a redução do Saldo Negativo da CSLL decorrente de autuação fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pedindo ao final, deferimento do seu pleito. Foi também apresentado Recurso de Ofício. Voto Da Admissibilidade dos Recursos Voluntário e de Ofício Fl. 9203DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1301-001.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 O recurso voluntário é tempestivo e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. Conhece-se também do recurso de ofício, pois somando-se os valores exonerados em primeira instância, o resultado supera o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 2017. Da Análise do Recurso Voluntário Dos Fatos A discussão decorre da lavratura de autos de infração sob a acusação de que o recorrente não teria observado, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, durante o ano- calendário de 2013, as condições estabelecidas no art. 9º, parágrafo 1º, incisos II, “c”, e III da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. O citado dispositivo estabelece que as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, observadas as seguintes condições: - para os créditos sem garantia, em valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; e - para os créditos com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias. De acordo com o agente fiscal responsável pela elaboração do Termo de Verificação que acompanha os autos de infração, a acusação fiscal está baseada na ausência de fundamentação legal para a dedução de perdas no recebimento de crédito (i) acima de R$ 30.000,00, vencidos há mais de um ano, bem como (ii) de créditos com garantia, vencido há mais de dois anos, em ambas as situações quando não iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou quando não comprovado satisfatoriamente a ajuizamento da aludida medida judicial e sua respectiva manutenção pela recorrente. Em impugnação, o recorrente procurou demonstrar que as conclusões do agente fiscal não mereciam prosperar, na medida em que: (a) parte das perdas em questão estão amparadas por documentação de suporte, tendo sido deduzidas com amparo no art. 9º, parágrafo 1º, incisos II, “c”, e III, da Lei nº 9.430/96, pois o recorrente propôs e manteve ações judiciais de cobrança. (b) para as perdas cuja dedução foi realizada em 2013, mas que já poderiam ter sido deduzidas em períodos anteriores, não há que se manter qualquer glosa fiscal, na medida em que o art. 9º da Lei nº 9.430/96 não estabelece a obrigatoriedade de que a dedução seja realizada no exato período em que se completam as condições previstas no referido art. 9º; e, no extremo, tratar-se-ia de mera postergação de dedução, sem qualquer prejuízo ao fisco; (c) as perdas foram deduzidas com amparo no art. 10, parágrafo 4º, da Lei nº 9.430/96, tendo em vista que, quando da dedução das perdas, ocorrida em 2013, já tinham transcorridos 5 (cinco) anos do vencimento dos respectivos créditos; (d) para as perdas cuja dedução ocorreu antecipadamente, houve mera postergação no pagamento dos tributos, nos termos do art. 273 do RIR/99, já que a dedução poderia ter Fl. 9204DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1301-001.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 ocorrido em anos posteriores a 2013, na forma autorizada pelo art. 10, parágrafo 4º, da Lei nº 9.430/96; (e) para as perdas deduzidas em 2013, cujo crédito foi recuperado em anos posteriores, o recorrente ofereceu os respectivos ingressos à tributação quando de sua recuperação, na forma determinada pelo art. 12 da Lei nº 9.430/96; (f) para as perdas deduzidas em 2013 e objeto de contrato de alienação/cessão junto a terceiros (“securitização”) em período posterior, cujo crédito foi recuperado em ano posterior, o recorrente ofereceu os respectivos ingressos à tributação quando de sua recuperação, na forma determinada pelo art. 12 da Lei nº 9.430/96, resultando em postergação no pagamento dos tributos, sem qualquer prejuízo ao fisco; (g) as deduções atendem à norma geral de dedução das despesas necessárias à atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora, além de se justificarem em razão de grande parte dos devedores do recorrente estar em situação de inadimplência (“negativados”) em órgãos de proteção ao crédito; e (h) Na remota hipótese de não serem acolhidos os fundamentos anteriores, o que se admite para fins de argumentação, deve ser determinada a dedução das antecipações mensais (estimativas e retenções na fonte), demonstradas em DIPJ, comunicando-se, ademais, a autoridade competente para que processe o julgue prejudicados os pedidos de restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL de 2013 lançados neste processo (PER/DCOMP n. 05663.36320.271118.1.2.03-4889 e n.16552.09827.271118.1.2.04-3150, transmitidos em 27/11/2018). Ao analisar a impugnação apresentada pelo recorrente, as autoridades julgadoras deram provimento parcial à defesa apresentada. Confira-se os termos: - no que tange ao item (a) acima, a despeito da documentação apresentada nos autos do processo, a r. decisão reconheceu a procedência dos argumentos do recorrente apenas para “alguns das operações objeto de tributação, constantes dos itens 31 e 32 do Termo de Verificação de e-fls. 4557-4558 (anexos B-1 e B-2), cuja não comprovação de manutenção dos procedimentos judiciais de cobrança se reportou a momento posterior à 31/12/13”;e - no que diz respeito ao item (h), o v. acórdão deu parcial provimento ao pleito subsidiário do recorrente, exonerando integralmente o crédito tributário formalizado nestes autos apenas para a CSLL, tendo em vista a dedução das antecipações mensais (estimativas e retenções na fonte), demonstradas em DIPJ. Em face de tais conclusões, a Interessada interpôs Recurso Voluntário, aduzindo, entre outros argumentos, que o agente responsável pelo lançamento não observou determinações do Parecer Normativo COSIT n. 2, de 28.8.1996, que trata da postergação de pagamento de impostos em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas, pontuando que as perdas deduzidas em 2013, cujo crédito deduzido foi objeto de posterior alienação e baixa: ”securitização”, foram neutralizadas. Para comprovar suas alegações, além dos documentos carreados quando do protocolo de sua impugnação, em recurso, fez juntada de Laudo confeccionado pela PricewaterhouseCoopers (PWC), que reapurou os tributos exigidos, com base no aludido tema (“securitização”), e concluiu ter ocorrido postergação dos tributos IRPJ e CSLL, incidentes sobre a parcela de R$ 96.939.642,55 (noventa e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) entre os anos-calendários de 2013 a 2017. Fl. 9205DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1301-001.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 Da Juntada de Novos Documentos Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. Fl. 9206DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 1301-001.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Da Proposta de Diligência Como se viu, em conformidade com as alegações do Recorrente, parte dos montantes glosados pela fiscalização decorre de procedimento por ele denominado como securitização”, isto é, a alienação de seus direitos de crédito junto a seus clientes inadimplentes para terceiros. Sustenta que após a alienação dos referidos créditos para terceiros, ofereceu os valores recebidos com deságio à tributação, momento em que poderia deduzir os créditos detidos como perda. Contudo, justamente porque as perdas já haviam sido deduzidas em períodos anteriores, noticia que a baixa decorrente das alienações não gerou qualquer dedutibilidade para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, neutralizando-se, assim, os efeitos da dedução realizada inicialmente. Para comprovar sua alegação, a Recorrente apresentou em impugnação (i) cópia do contrato de alienação firmado com ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, na data de 02.01.2017, que estabelece os termos da cessão dos referidos direitos de crédito; e (ii) relação de itens glosados; além de (iii) planilha contendo o balancete analítico de janeiro de 2017, indicando o valor total do saldo contábil dos créditos objeto de securitização, bem como o valor do prejuízo apurado pelo Recorrente em razão da alienação realizada com deságio; e (iv) cópia do ECF do período, com o propósito de evidenciar que a dedução realizada em 2013 não foi efetuada em duplicidade no ano de 2017. Ao analisar este argumento, o Colegiado de primeira instância concluiu que “a posterior operação de alienação de créditos (para os quais a dedução das perdas foi indevidamente computada), ou seja, o oferecimento à tributação, seja do montante recebido na alienação como do eventual deságio ali contabilizado através de adição, é completamente estranha à lide”. Penso que essa conclusão merece reparos. Embora reconheça que não se discute a forma de tributação do montante recebido, a discussão que se instaura gera, sem dúvidas, efeitos na presente controvérsia, vez que a dedução dos referidos créditos em 2013, cuja cessão ocorreu em 2017, pode configurar, se confirmada, no extremo, postergação no pagamento dos tributos, com o cancelamento das glosas fiscais. Em recurso, a Recorrente ainda fez juntada de Laudo confeccionado por empresa especializada, que concluiu ter ocorrido a postergação dos tributos IRPJ e CSLL, incidentes sobre a parcela de R$ 96.939.642,55 (noventa e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) entre os anos-calendários de 2013 a 2017. Estes fatos merecem uma análise da Unidade de Origem, pois se confirmados, como se disse, repercutem na solução da lide. Ademais, alega ainda o Contribuinte ter ocorrido postergação em relação aos créditos vencidos entre 2009 e 2012, para os quais nenhuma medida judicial foi proposta. Sustenta que ainda que em 2013 não atendesse aos critérios estabelecidos pelos artigos 9º e 10º Fl. 9207DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 1301-001.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 da Lei nº 9.430/96, conforme evidenciado pela fiscalização, entre 2014 e 2017, a perda referente aos créditos vencidos, respectivamente, entre 2009 e 2012, passou a ser dedutível, senão em função da propositura de ação judicial, certamente em virtude do decurso do prazo de 5 anos do vencimento da obrigação, descrito no parágrafo 4º do art. 10. De fato, o procedimento adotado pelo Recorrente implicou, em tese, antecipação de uma perda dedutível, sendo que tal irregularidade pode resultar, de fato, na postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL. Por fim, pontua ainda que as perdas deduzidas em 2013, cujo crédito foi recuperado em anos anteriores, também pode ser caracterizada postergação de pagamento de tributos. Após a dedução da perda em 2013, parte do crédito foi recuperado, e conforme alegações do Contribuinte, o montante correspondente a tal recuperação foi oferecido à tributação, na forma determinada pelo art. 12 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 12. Deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real. §1º Os bens recebidos a título de quitação do débito serão escriturados pelo valor do crédito ou avaliados pelo valor definido na decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ao patrimônio do credor. §2º Nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ocorrerá no momento do efetivo recebimento d0o crédito”. Com efeito, descabe a glosa fiscal em relação aos os créditos recuperados pelo Recorrente após sua dedução, em 2013, caso reste confirmada sua tributação em anos posteriores, após sua recuperação. Isso porque o oferecimento à tributação dos valores recuperados com base no art. 12 pressupõe que tenha havido, precedentemente, a dedutibilidade da respectiva baixa. Ora, se a baixa foi glosada pelo fisco, então, por coerência, não caberia a sua tributação nos períodos posteriores, devendo tais efeitos ser anulados, pois, também nesse caso, em tese, ocorreu mera postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL. Pelo exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: i) analise os documentos existentes nos autos, a fim de verificar se ocorreu (ou não), conforme alegado pelo contribuinte, postergação no pagamento de IRPJ e CSLL: (i.i) em relação aos créditos vencidos entre 2009 a 2012 para os quais o recorrente não iniciou nem manteve procedimentos judiciais de cobrança e arresto de garantias; (i.ii) referente as perdas deduzidas em 2013, cujo crédito foi recuperado em anos posteriores; como também (i.iii) no tocante aos anos-calendários de 2013 a 2017, na hipótese de alienação de seus direitos de crédito junto a seus clientes inadimplentes para terceiros (“securitização”); Fl. 9208DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 1301-001.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 (ii) Informar se houve contabilização de receita para despesa que foi glosada; se representaria postergação e qual seria o efeito? iii) se for o caso, recalcule os tributos correspondentes a todos os períodos em que houver a repercussão, de acordo com o Parecer COSIT n. 2/96; Na realização da diligência, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar as documentos complementares e esclarecimentos adicionais, elaborando, ao final, relatório circunstanciado sobre o resultado da diligência, podendo ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise da lide. Após, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, independente de sorteio. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 9209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.720197/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. Nos termos do art. 167 do Código Civil, restou comprovada pela Autoridade Tributária uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA ACUSAÇÃO E/OU DA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIADA OU PER RELATIONEM. Utilizar-se das razões do TVF para fundamentar a decisão não é motivo para sua anulação. Sopesando os argumentos contrários, decidiu o julgador que a razão estaria com o Fisco, e identificou, no TVF, qual o argumento que sustenta sua decisão, transcrevendo-o no seu voto. Tivesse decidido que a razão estaria com a defesa, igualmente estaria correto em transcrever o trecho em seu voto, para que fique claro qual argumento foi acolhido. Tal técnica de decisão, a fundamentação per relationem, já foi considerada válida tanto pelo STF quanto pelo STJ, sendo amplamente utilizada em decisões judiciais. ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. OMISSÃO. O julgador não está obrigado a responder todas as indagações levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar sua decisão. CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. Apesar das variações monetárias passivas serem despesas financeiras, e dos Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACC) e/ou Adiantamentos de Contratos de Exportação (ACE) serem operações de financiamento, aquelas não são decorrentes destas, mas sim do próprio contrato de câmbio, podendo ocorrer independentemente da celebração de ACC ou ACE. O art. 3º, inciso V, da Lei n° 10.833/2003 determina que somente despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos ou contraprestações de operações de arrendamento mercantil podem gerar créditos da COFINS.
Numero da decisão: 3402-009.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos e (i.2) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade do Acórdão da DRJ, (ii.2) nulidade do Despacho Decisório e (ii.3) diligência; e, (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.992, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.720181/2010-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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SIMULAÇÃO. Nos termos do art. 167 do Código Civil, restou comprovada pela Autoridade Tributária uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA ACUSAÇÃO E/OU DA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIADA OU PER RELATIONEM. Utilizar-se das razões do TVF para fundamentar a decisão não é motivo para sua anulação. Sopesando os argumentos contrários, decidiu o julgador que a razão estaria com o Fisco, e identificou, no TVF, qual o argumento que sustenta sua decisão, transcrevendo-o no seu voto. Tivesse decidido que a razão estaria com a defesa, igualmente estaria correto em transcrever o trecho em seu voto, para que fique claro qual argumento foi acolhido. Tal técnica de decisão, a fundamentação per relationem, já foi considerada válida tanto pelo STF quanto pelo STJ, sendo amplamente utilizada em decisões judiciais. ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. OMISSÃO. O julgador não está obrigado a responder todas as indagações levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar sua decisão. CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. Apesar das variações monetárias passivas serem despesas financeiras, e dos Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACC) e/ou Adiantamentos de Contratos de Exportação (ACE) serem operações de financiamento, aquelas não são decorrentes destas, mas sim do próprio contrato de câmbio, podendo ocorrer independentemente da celebração de ACC ou ACE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 01 97 /2 01 0- 71 Fl. 3049DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 O art. 3º, inciso V, da Lei n° 10.833/2003 determina que somente despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos ou contraprestações de operações de arrendamento mercantil podem gerar créditos da COFINS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos e (i.2) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade do Acórdão da DRJ, (ii.2) nulidade do Despacho Decisório e (ii.3) diligência; e, (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.992, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.720181/2010-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A contribuinte, qualificada em epígrafe, apresentou PER/DCOMP (pedido de ressarcimento mais declaração de compensação) alegando crédito de PIS-PASEP/COFINS, para o fim de compensação com débito de IRPJ. Ao analisar, a autoridade fiscal decidiu pela procedência parcial aduzindo, no citado parecer, em síntese, que: Aparentemente, grande parte dos tradicionais fornecedores de café, produtores rurais pessoas físicas, haviam sido substituídos por empresas atacadistas desconhecidas que investigadas pela DRF/Vitória a partir de então, constatou-se que não passavam de "PSEUDO-ATACADISTAS", de empresas inexistentes desde sua constituição, com sócios "laranjas" ou "testas-de-ferro", Capital Social diminuto frente aos negócios empreendidos e sem comprovação de integralização e sem as instalações físicas e os recursos humanos mínimos necessários à realização desse tipo de negócio; Fl. 3050DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 Algumas de tais empresas funcionavam em pequenas salas, onde havia apenas a emissão das notas fiscais de saída, enquanto a grande maioria nunca chegou a funcionar nos endereços fornecidos ao Fisco e aos Órgãos de Registro (Juntas Comerciais, Cartórios, etc.); Em face de tais constatações, foram instaurados processos administrativos para declaração da INAPTIDÃO das mesmas; o "modus operandi" do mercado pode ser, sucintamente, descrito da seguinte forma: os adquirentes negociam o café diretamente com os produtores rurais pessoas físicas, com a determinação de emitir a nota em nome de uma empresa "PSEUDO-ATACADISTA" e guiar o café diretamente para um estabelecimento da real compradora (comercial exportadora ou indústria cafeeira), e a nota do produtor é substituída por uma de venda emitida pela "PSEUDO-ATACADISTA" em um "posto de troca" na rota dos caminhões de transporte; Dada a exiguidade do prazo determinado judicialmente para apreciação da regularidade dos pedidos de ressarcimento e das compensações declaradas, foi realizada análise sucinta dos mesmos, utilizando-se como base os DACON e as informações prestadas pelo contribuinte em resposta às intimações; constatou terem sido efetuadas aquisições de café em grão de empresas irregulares, Pseudo-Atacadistas; a grande maioria dos fornecedores relacionados na planilha "RELAÇÃO DE FORNECEDORES IRREGULARES" da Marca Café está sob investigação na "Operação Broca", deflagrada pelo Ministério Público Federal, Policia Federal e Receita Federal do Brasil com o intuito de coibir as práticas de sonegação fiscal; A participação da MARCA CAFÉ torna-se evidente quando se verifica que ela foi uma das empresas a efetuar depósitos em contas correntes das pseudo-atacadistas, meses antes que qualquer operação de compra e venda tivesse sido registrada; Foram excluídos da base de cálculo dos créditos os valores relativos à aquisição de bens para revenda efetuadas com as empresas "atacadistas de fachada" constantes da "relação de fornecedores irregulares" da marca café; Tais operações irregulares, efetuadas com "atacadistas de fachada", foram consideradas como tendo sido realizadas com produtores rurais pessoas físicas e tiveram seus valores considerados na apuração do crédito presumido previsto na legislação; Foram também excluídas da base de cálculo as despesas com variações cambiais não vinculadas a empréstimos e financiamentos; Devidamente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que a fiscalização usa premissas falsas para tentar afastar a boa-fé da recorrente e negar os seus créditos lícitos. A impugnante cita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, requerendo, ao final, reconhecimento do direito creditório pleiteado e homologação das DCOMP correspondentes. Caso não atendido o pedido, que sejam homologados os saldos dos créditos presumidos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa de acórdão abaixo: FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Fl. 3051DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos, a fim de fazer recair a responsabilidade tributária, acompanhada da devida multa de ofício, sobre o sujeito passivo autuado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEDE DE IMPUGNAÇÃO. MEIO IMPRÓPRIO. A manifestação de inconformidade não se presta à formulação de pedido de restituição, compensação ou de parcelamento, devendo estes ser formalizados em procedimentos autônomos. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ Alega o Recorrente que, apesar de mencionar alguns dos argumentos da Impugnação, outros tantos deixaram de ser apreciados, como, por exemplo, um dos mais relevantes que é A REGULARIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS APELIDADAS DE "FICTÍCIAS" PELA FISCALIZAÇÃO. Afirma que o Acórdão da DRJ é mera reprise do auto de infração. Portanto, não tendo havido a devida análise de diversos argumentos pela DRJ, teria ocorrido violação do direito da Recorrente à ampla defesa, e tal decisão deve ser declarada nula. Sem razão o Recorrente. Com efeito, ao analisar o Acórdão recorrido, observo que todos os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade foram devidamente analisados pelo Colegiado de piso nos seguintes termos, em apertada síntese: A controvérsia constante dos autos gira basicamente em torno de créditos glosados pela Fiscalização relativos a compras de café. A Fiscalização entendeu ser tais créditos fictos, oriundos de aquisição de pseudo-atacadistas, fruto de Fl. 3052DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 simulação de negócio comercial a fim de gerar vantagens tributárias indevidas. Por outro lado, a manifestação de inconformidade da contribuinte, quanto ao mérito, pode ser sintetizada em três alegações básicas: (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2) fora verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes das notas fiscais. Fornecedores Irregulares – pseudo-atacadistas O primeiro ponto a ser ressaltado quanto à auditoria-fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal, principalmente no Estado do Espírito Santo, no âmbito do mercado de café, é que este procedimento se iniciou com a operação fiscal Tempo de Colheita e teve seqüência em outra operação, denominada BROCA, deflagrada em 01/06/10. Segundo notícia (fl. 300/301) no site do Ministério Público Federal, as firmas de exportação e torrefação envolvidas na fraude investigada utilizavam empresas “laranjas”, que apenas vendiam notas fiscais, como intermediárias fictícias na compra de café dos produtores rurais. A prática criminosa vinha ocorrendo, segundo a notícia, desde 2003 causando prejuízo aos cofres públicos de 280 milhões de reais (fl. 300). Registre-se, de passagem, que quase todos os citados fornecedores da contribuinte foram constituídos a partir do ano de 2002, tendo movimentação financeira expressiva a partir de 2003. No quadro abaixo, são apresentadas as datas da constituição dos fornecedores principais da contribuinte (fl. 166), confirmados nos sistemas informatizados da RFB: (...) Crédito Presumido A recorrente alega que os créditos presumidos, embora reconhecidos no próprio parecer da delegacia de origem, não teria sido contemplados no cálculo da Fiscalização. Não procede o alegado conforme se verifica à fl. 169. Por exemplo, na linha B da planilha (fl. 169) houve glosa por conta das operações com “atacadistas” irregulares, em abril de 2004, no montante de R$1.880.102,81, que multiplicado por 80%, e por 7,6%, resulta em R$114.310,25 de crédito presumido para a Cofins no mês 04/2004, conforme registrado na linha D2 da referida planilha. Glosa sobre despesas financeiras (...) Verifica-se das alterações no dispositivo acima citado que até 31 de julho de 2004 admitia-se, na apuração da Cofins no regime não-cumulativo, o desconto de créditos calculados sobre as despesas financeiras incorridas, mas somente daquelas decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Simples. Diante disto, a autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes de despesas que não são contempladas na lei como passiveis de gerar o benefício, tais como, na conta “Despesas Adiant. de Câmbio”. Assim, deve prevalecer a glosa efetuada. Diligência (ou Perícia) Fl. 3053DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 Neste contexto, a solicitação de novas diligências ou perícia com a finalidade de acrescentar novas provas a fim de demonstrar os valores efetivamente recebidos deve ser indeferida de plano, dado a inutilidade de tal comprovação. (...) Pedido de Restituição Finalmente a IMPUGNANTE pede, se indeferidos os pedidos anteriores, sejam restituídas as quantias de Imposto de Renda e Contribuição Social s/Lucro pagos sobre os créditos glosados. Entretanto, o pedido de reconhecimento de direito creditório (ou mesmo de compensação) devem ser formulados em procedimentos próprios, não se prestando a manifestação de inconformidade de veículo a tais pretensões. Nesse contexto, verifico que a decisão contem relatório do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, referindo-se, expressamente, ao Despacho Decisório objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo contribuinte. Da mesma forma, a decisão está devidamente motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes. O Recorrente pode até discordar de tais fundamentos, o que caracteriza uma discussão sobre o mérito da decisão, mas não alegar a sua inexistência e consequente nulidade do Acórdão. Quanto a eventuais menções ao Parecer Seort/DRF/VIT nº 2152/2010, ou a utilização, pela DRJ, de trechos do mesmo para fundamentar sua decisão, entendo que utilizar-se das razões da Fiscalização para fundamentar a decisão também não me parece ser motivo para sua nulidade. Sopesando os argumentos contrários, decidiu o julgador que a razão estaria com o Fisco, e identificou, no Despacho Decisório, qual o argumento que sustenta sua decisão, transcrevendo-o no seu voto. Tivesse decidido que a razão estaria com a defesa, igualmente estaria correto em transcrever o trecho em seu voto, para que fique claro qual argumento foi acolhido. Tal técnica de decisão, a fundamentação per relationem, já foi considerada válida tanto pelo STF quanto pelo STJ, sendo amplamente utilizada em decisões judiciais. O criador desta expressão, Michelle Taruffo, definiu que esta ocorre “quando, sobre um ponto decidido, o juiz não elabora uma motivação autônoma ad hoc, mas se serve do reenvio à motivação contida em outra decisão”. A doutrina majoritária aponta os seguintes casos de fundamentação per relationem ou referenciada: a) o acórdão que confirma a sentença “por seus próprios fundamentos”; b) a decisão que se remete às razões da parte; c) a decisão que se remete ao pronunciamento do Ministério Público; d) a decisão em juízo de retratação; e) a decisão que se remete a jurisprudência ou Súmula. O que o julgador da DRJ fez foi simplesmente se remeter às razões da parte, mas sempre de forma concatenada, deixando claro qual o motivo da sua decisão, não se limitando a meramente reproduzir textos desconexos. Fl. 3054DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 Nesse sentido, os seguintes precedentes judiciais: A) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1440047 (Processo 2019.00.23907-9), 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Francisco Falcão, Decisão em 11/06/2019, publicado no DJE em 11/06/2019. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE DIANTE DE DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES. POSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. (...) III - De todo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. Assim, descaracterizada a alegada omissão e/ou ausência de fundamentação, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 489 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (...). B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1673262 (Processo 2017.00.90132-2), 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Herman Benjamin, Decisão em 23/05/2019, publicado no DJE em 18/06/2019. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (...) d) o STJ possui jurisprudência pacífica de que não há nulidade “pois a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou, ainda, em parecer proferido pelo Ministério Público, tem sido admitida no âmbito do STJ”. C) AG. REG. NO HABEAS CORPUS Nº 150.872, 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, Relator Ministro Celso de Mello, Decisão em 31/05/2019, publicado no DJE em 10/06/2019. Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade , à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Como tive o ensejo de enfatizar no ato decisório recorrido, acolho o substancioso e fundamentado pronunciamento do Ministério Público Federal, da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, que opinou, por ocasião do julgamento de mérito da presente impetração, contrariamente à pretensão deduzida em favor da parte ora agravante, fazendo-o em parecer assim ementado: (...) Ao adotar, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoiou, no mérito, a manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, valho-me da técnica Fl. 3055DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 da motivação “per relationem”, cuja legitimidade jurídico-constitucional tem sido reconhecida pela jurisprudência desta Suprema Corte (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão , reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República (AI 734.689- AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ARE 657.355-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 585.932- AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): Por fim, em relação à alegação de que nem todos os argumentos foram examinados pelo Colegiado a quo, observo que, além do fato dos mais relevantes terem sido examinados, conforme transcrições alhures, deve ser destacado que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do STF: a) HC 188.424, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 03/08/2020, Publicação: 05/08/2020: Demais disso, cumpre destacar a ausência de vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. O referido dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da decisão impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do art. 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 287/STF. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que se deve negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287 da Corte. 3. Agravo regimental não provido”. (AI 783.503-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 724.151-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013). Fl. 3056DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 b) ARE 723.629, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 30/06/2020, Publicação: 02/07/2020: 5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 6. No voto condutor do acórdão recorrido, o desembargador relator afirmou: (...) Nulidade da sentença O apelante alegou ainda a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Contudo, na hipótese dos autos, o juiz expôs de forma clara e fundamentada os motivos que o levaram a julgar parcialmente procedente a ação, rebatendo todos os argumentos trazidos pela parte. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 489, §1º, IV, já na vigência do CPC/15, ratificou entendimento já sedimentado de que não está o julgador obrigado a responder todas as indagações levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar sua decisão (EDcl no MS 21.315 -DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15/6/2016). Logo, rejeito a preliminar. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ. DA VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA, DA UTILIZAÇÃO DE PROVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS COMO MOTIVO PARA DECIDIR Alega o Recorrente que a DRJ, à fl. 7.379, cita uma trecho da Fiscalização para afirmar que um dos sócios da FG Comissária afirmou que todos os depósitos em sua conta bancária estão relacionados à venda de café. Em nenhum momento, porém, a DRJ teria se preocupado em verificar nos autos a existência deste mencionado depoimento, e tal depoimento é inexistente. Entende que uma decisão baseada em prova não existente é nula. De outro lado, afirma não ser possível se defender se não está nos autos a prova mencionada pela DRJ. Não haveria como analisar o teor deste tal depoimento, configurando evidente violação da ampla defesa neste caso. Pela similaridade das teses de defesa, esta alegação será analisada em tópico específico, mais a frente, após apresentação das demais teses semelhantes a esta. Fl. 3057DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 DAS PREMISSAS FALSAS DO PARECER E DO PARECER DA FISCALIZAÇÃO, DO OLIGOPSÔNIO CAFEEIRO CAPIXABA, DA FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA A FRAUDE TRIBUTÁRIA, DA CALÚNIA E DA BOA-FÉ PROVADA DA RECORRENTE Alega o Recorrente que a Fiscalização usa duas premissas falsas para tentar afastar a boa-fé da recorrente e negar os créditos lícitos dela: a existência de um oligopsônio no comércio de café do Espírito Santo e a existência de antecipações de pagamento para a empresa "FG" nos meses de janeiro a maio de 2003. Daí extrai que os gestores da empresa recorrente seriam mentores ou partícipes das fraudes para a sonegação fiscal descritas nas operações apelidadas "tempo de colheita" e "broca". Afirma que a alegação da Fiscalização de que efetuou depósitos na conta bancária da empresa "FG" é inverídica, conforme comprovado através dos documentos anexados. Além disso, “na sua missão de negar os créditos a todo custo”, a Fiscalização teria confundido um conceito do direito concorrencial (o oligopsônio) com um de direito penal (a formação de quadrilha ou bando). Sustenta que seus gestores, em décadas de atividade, jamais praticaram fraudes contra o sistema de arrecadação tributária. A Fiscalização não conseguiu encontrar qualquer indício de ato ilícito praticado por eles pois, se os tivesse encontrado, teria juntado aos autos como prova de seus argumentos. Por fim, apresenta o argumento de que a "prova cabal" que serviu de base para a afirmação de que muitos dos fornecedores da recorrente eram irregulares é que tais "pseudo-atacadistas" tiveram contra eles representações fiscais para fins de declaração de inaptidão, sem contudo mencionar que tais processos iniciaram-se (todos eles) em datas posteriores às compras de café praticadas (fls. 444 a 467), quando a recorrente verificou o CNPJ e o SINTEGRA de suas fornecedoras (fls. 555 a 7365), e todas estavam regulares. Pela similaridade das teses de defesa, esta alegação será analisada em tópico específico, mais a frente, após apresentação das demais teses semelhantes a esta. DA REFUTAÇÃO DA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE EM SONEGAÇÃO FISCAL - DOS DEPÓSITOS REALIZADOS ANTECIPADAMENTE PARA AQUISIÇÃO DE CAFÉ Fl. 3058DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 Alega o Recorrente que o depoimento mencionado tanto no “parecer” quanto em sua “réplica” (o acórdão da DRJ-RJ1 fls.12) não foi juntado aos autos, o que inviabiliza sua utilização como base para decidir, nos seguintes termos: O parecer e sua réplica (o acórdão da DRJ), em seu conteúdo, de todas as formas tenta difamar o nome da Recorrente (empresa há mais de 20 anos no mercado de café) e caluniar seus sócios-fundadores. Menciona de forma leviana e imprudente, sem prova alguma, que a recorrente participa do "esquema" pelo fato de ter efetuado depósito em conta corrente de empresa fornecedora de café, meses antes de qualquer operação de compra e venda tivesse sido registrada (fls. 188). Tamanha falácia, acusação falsa e inescrupulosa objetivando a negativa dos créditos, não é verdade tal afirmação. Conforme comprovado através dos documentos anexos, a Recorrente realizou o primeiro negócio com a empresa F.G. Comissária Ltda, somente em 31/03/2003. Tal serviço correspondeu a "serviços de corretagem", pois esta era a atividade da mencionada empresa (fls. 471 a 528). Nota-se que o Razão Contábil do ano comprova o lançamento contábil, número da nota fiscal de serviços, bem como, pagamento através de cheque nominal e até a cópia do extrato bancário comprovando a saída do cheque (fls. 471 a 528). Como se vê, o Recorrente não apresenta uma verdadeira nova fundamentação, mas apenas volta a discorrer sobre a fundamentação já levantada em tópicos precedentes, razão pela qual será analisada em conjunto a seguir. DAS AQUISIÇÕES DE SUPOSTAS "PSEUDO ATACADISTAS" (PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, INATIVAS, OMISSAS OU SEM RECEITA DECLARADA) Alega o Recorrente que o acórdão da DRJ/RJ1 nada trouxe de novo, simplesmente o Relator copiou parte do Parecer SEORT n° 2152/2010, não analisando a grande quantidade de documentos anexados a Manifestação de Inconformidade. O referido Parecer pretende justificar as glosas efetuadas com a alegação de que os pagamentos tiveram como beneficiárias pessoas jurídicas que supostamente não foram contribuintes do PIS ou da COFINS e que a Recorrente sabia disso. Neste sentido, o Parecer cita que à fl. 163 encontra-se a relação dos fornecedores em situação irregulares, como se a Recorrente tivesse o dever ou a obrigação de saber destas irregularidades. O Recorrente lembra que o STJ, ao julgar o Recurso Especial n° 1.148.444, em sede de recurso repetitivo, tratando-se de apropriação de créditos de ICMS decorrentes de mercadorias adquiridas de empresas inidôneas, deu ganho de causa, por unanimidade, ao contribuinte. Pela similaridade das teses de defesa, esta alegação será analisada em tópico específico, mais a frente, após apresentação das demais teses semelhantes a esta. Fl. 3059DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 DA NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECLARANDO A INAPTIDÃO DO CNPJ - DA BOA-FÉ DA RECORRENTE Alega o Recorrente, mais uma vez, que o acórdão da DRJ-RJ1 somente repetiu o relatório do Fisco, afirmando que a Recorrente agiu de forma dolosa, o que é repudiante, visto que a recorrente não teve seu nome e de nenhum sócio citado nas operações desenvolvidas pela Receita Federal. Afirma que, analisando a Representação Fiscal Para Fins de Declaração de Inaptidão, verifica-se que os processos que deram origem a estas representações foram todos iniciados em 2009; contudo, as aquisições do café em grão ocorreram em 2004 e, naquela ocasião, as empresas estavam ativas e regulares perante a Receita Federal, bem como no SINTEGRA. Ou seja, a inscrição no CNPJ daquelas empresas não tinham sido consideradas ou declarada inaptas. Se somente a partir de 2009 foram iniciados os processos para a declaração de inaptidão, a recorrente agiu de boa-fé quando aproveitou os créditos. Pela similaridade das teses de defesa, esta alegação será analisada em tópico específico, mais a frente, após apresentação das demais teses semelhantes a esta. DA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE TRIBUTÁRIA DA RFB E SUA COMPETÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE Alega o Recorrente que não pode o auditor-fiscal glosar seu crédito simplesmente porque o remetente da mercadoria não pagou seus tributos, pois está transferindo irregularmente o seu poder de fiscalização. Neste tópico, volta a afirmar que agiu de boa-fé e que foi infrutífera a tentativa do Parecer de envolvê-lo na "Operação Broca", já que seu nome e de seus sócios-gerentes não está entre os réus da ação penal. Sem razão o Recorrente. Com efeito, a Autoridade Fazendária não se utilizou de (i) depoimentos, ou (ii) da formação de oligopsônio no comércio de café do Espírito Santo, ou (iii) da existência de antecipações de pagamento, ou (iv) declaração de inaptidão, nem muito menos (v) glosou seus créditos porque seus fornecedores não pagaram seus próprios tributos. ao contrário do que afirma o Recorrente. Todos os depoimentos e provas destes derivadas que foram citados no tópico “Mercado Cafeeiro no Espirito Santo” do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2152/2010 (que embasou o Despacho Decisório), às fls. 177/182 do presente processo, servem meramente para contextualizar como funcionava o esquema montado no mercado de Fl. 3060DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 cafés brasileiro, desvendado no âmbito das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”. Contudo, as provas que foram utilizadas neste processo são aquelas mencionadas no tópico “Apuração do Crédito” do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2152/2010, às fls. 183/192: Dada a exiguidade do prazo determinado judicialmente para apreciação da regularidade dos pedidos de ressarcimento e das compensações declaradas, foi realizada análise sucinta dos mesmos, utilizando-se como base os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON apresentados pelo contribuinte e as seguintes informações prestadas em resposta ao do Termo de Intimação Fiscal — TIE de fls. 19/21: • Demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal dos débitos da COFINS não-cumulativa — Item 9 do TIF; • Demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal dos créditos da COFINS não-cumulativa — Item 10 do TIF; • Discriminação do item "Outras Operações com Direito a Crédito" da COFINS informado nos DACON — Item 11 do TIF; • Registros eletrônicos de Notas fiscais de entrada e saída — Item 6 do TIF. Efetuada tal análise, constatou-se a existência de incorreções na apuração dos créditos efetuada pelo contribuinte, dando causa aos ajustes descritos adiante. Aquisições de Pseudo-Atacadistas (pessoas jurídicas inaptas, inativas, omissas ou sem receita declarada) Durante a verificação da apuração da COFINS não-cumulativa efetuada pelo contribuinte em questão, a fiscalização constatou terem sido efetuadas aquisições de café em grão de empresas irregulares, Pseudo-Atacadistas, no valor total de R$29.989.172,14 em 2004. Encontra-se às fls. 163 a relação dos fornecedores em situação irregular contendo as seguintes informações: a) Situação perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ; b) Situação quanto A entrega de Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ; c) Dados relevantes extraídos da DIPJ (forma de tributação, Receita Bruta Declarada, etc.); d) Valor total dos fornecimentos do ano em análise; e) Quando já formalizado, o número do processo de inaptidão da empresa, dos quais foram extraídas cópias das principais peças para anexação ao presente processo (fls. 224/345). A Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, em vigor à época da formalização dos processos de inaptidão, estabelecia: (...) Fl. 3061DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 Analisando a Representação Fiscal Para Fins de Declaração de Inaptidão e a documentação anexa (fls. 307/345) comprobatória dos fatos nela narrados, que deram origem ao processo n° 15586.000142/2009-57 destinado à declaração de inaptidão da empresa V & F Comercial Ltda, primeira empresa da relação de fornecedores irregulares supracitada, constata-se que estamos diante de uma "atacadista de fachada". Embasam tal constatação os seguintes fatos: a) Os sócios dessa empresa tinham modesta condição financeira antes da criação da mesma, não havendo qualquer evidência da existência de suporte econômico- financeiro pessoal para integralização do capital social (R$ 100.000,00); b) Ainda que houvesse comprovação da integralização desse montante, ele é flagrantemente incompatível com o volume de negócios empreendidos pela V F nos três anos seguintes ao de sua criação. Nesse período, a movimentação financeira da empresa é da ordem de 6,8 milhões de reais em 2003, 48 milhões em 2004 e 47,4 milhões em 2005; c) A situação econômico-financeira dos sócios pouco se alterou no período. Enquanto a empresa movimentava acima de quatro dezenas de milhões/ano, a movimentação financeira dos sócios não chegou a ultrapassar R$ 25.000,00 no ano mais expressivo, e a renda anual permaneceu em patamares relativamente módicos; d) O imóvel da suposta sede da empresa, seu único estabelecimento, é totalmente incompatível com a atividade atacadista de café, pois se trata apenas de uma sala comercial. Efetuando a mesma análise com relação ao processo n° 15586.000474/2009-31 (cópias às fls. 286/306) destinado à declaração de inaptidão da empresa F.G. Comissária Ltda, segunda empresa da Relação de Fornecedores Irregulares supracitada, constata-se que estamos novamente diante de uma "atacadista de fachada". Embasam tal constatação os seguintes fatos: a) O sócio majoritário da empresa, Sr. Álvaro Luís de Souza Ribeiro, tinha modesta condição financeira antes da criação da mesma e assim permaneceu, mesmo tendo a F. G. movimentado cifras da ordem de 870 mil reais em 2002, 5,5 milhões em 2003, 18 milhões em 2004 e 71 milhões em 2005. Corrobora a afirmação de que se trata de pessoa de poucas posses o fato de que o seu gasto médio pessoal mensal não ultrapassou R$5.000,00 no período de 2002 a 2007 e seu patrimônio declarado não chegou a R$12.000,00 (2002 a 2005); b) Há depósitos feitos por diversas empresas do ramo cafeeiro, inclusive pela MARCA CAFÉ (fls. 296/297), na contas-correntes da F.G. desde 02/01/2003, sendo que a primeira nota fiscal de venda, a de n° 0001, só foi emitida em 26/05/2003. Não sendo plausível a hipótese dessas empresas estarem fazendo caridade em favor da F.G. e seus sócios, fica evidente que a mesma é, claramente, utilizada como fachada dos grandes adquirentes e por eles operada; c) A E.G., apesar do grande volume de compras e vendas, nunca possuiu armazém próprio, utilizando-se sempre de instalações de terceiros, sem apresentar qualquer comprovação de pagamento de notas de armazenamento ou de prestação de serviços de armazenagem; d) O quantitativo de mercadoria vendido é muito superior ao adquirido (vide tabela às fls. 299/300), indicando claramente que a empresa funcionava como uma fábrica de notas fiscais destinadas à geração de créditos fictícios de PIS e COFINS e à elevação dos custos de aquisição das clientes. Denota, ainda, total despreocupação com os débitos de tributos gerados pela fabricação das saídas, Fl. 3062DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 pois não se pretendia honrá-los, visto que a F.G. foi constituída por lestas de ferro"; e) Não há correlação direta entre o valor dos depósitos efetuados pelas empresas cafeeiras e as notas fiscais de venda emitidas pela E.G. As notas de venda somam valores muito superiores àqueles, indicando a intenção de sobrecarregar custos ou gerar ficticiamente créditos de tributos não cumulativos para as clientes; f) Há, ainda, total descompasso, na F.G., entre o valor das aquisições, o das saídas e o total dos créditos bancários (vide tabela às fls. 300), evidenciando que a empresa era utilizada como pessoa interposta e fábrica de créditos de tributos não cumulativos; g) As mercadorias adquiridas de produtores rurais pessoas físicas saiam da origem diretamente para os armazéns dos grandes exportadores e das indústrias cafeeiras, sem qualquer intervenção da F.G., a não ser a mera emissão da nota fiscal de venda; h) Diversos motoristas que efetuaram o transporte das mercadorias do produtor rural para as grandes exportadoras e indústrias cefeeiras mantém vinculo empregatício com elas, corroborando o fato da F.G. ser apenas uma "fachada" interposta na negociação, com fins de simulação, fraude e sonegação. Fazendo o mesmo em relação ao processo no 15586.000038/2009-62 (cópias às fls. 224/245) destinado à declaração de inaptidão da empresa Acadia Comercio e Exportação Ltda, terceira empresa da Relação de Fornecedores Irregulares supracitada, constata-se que estamos, mais uma vez, diante de uma "atacadista de fachada". Embasam tal constatação os seguintes fatos: a) O sócio majoritário da empresa, Sr. Gleidson Izilton Araújo Oaks, tinha modesta condição financeira antes da criação da mesma e assim permaneceu, mesmo tendo a ACADIA movimentado cifras da ordem de 42 milhões em 2003, 34 milhões em 2004, 31 milhões em 2005, 15 milhões em 2006 e 8 milhões em 2007. Corrobora a afirmação de que se trata de pessoa de poucas posses o fato do mesmo ter continuado a exercer a atividade de "MODELISTA E CORTADOR DE VESTUÁRIO" até 03/2004, com remuneração próxima a um salário- mínimo, ainda que sua suposta empresa movimentasse milhões de reais todo mês. A partir de 01/2007, o Sr. Gleidson passou a manter vinculo empregatício com uma microempresa, exercendo a função de preparador para confecção de roupas, com remuneração mensal entorno de R$ 700,00; b) Os Srs. Luiz Fernando Mattede Tomazi e Flávio Tardin deixaram de figurar no quadro societário da ACADIA, porém continuaram a administrá-la através de procurações, fazendo inclusive a abertura e movimentação de contas bancária em nome dela; c) Conforme declarado pela própria ACADIA, a empresa nunca atuou como Comercial Atacadista e sim como intermediária financeira e emissora das notas fiscais que guiavam as mercadorias dos reais vendedores, produtores rurais pessoas físicas, para os reais compradores, comerciais exportadoras e indústrias cafeeiras. Assim, o produto era guiado do produtor ao adquirente utilizando-se a ACADIA como mera intermediária de fachada (fls. 273/276); d) A ACADIA, apesar do grande volume de compras e vendas e da imensa movimentação financeira, admite, em resposta a Termo de Intimação Fiscal, não possuir armazéns ou qualquer outro bem imóvel, uma vez que "Sua atividade não alcança renda suficiente para proceder h aquisição de tais bens. A sede da empresa funciona em imóvel alugado", deixando mais uma vez patente tratar-se Fl. 3063DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 de mera pessoa interposta, de uma empresa de fachada emissora de notas fiscais de venda destinadas geração de créditos plenos de PIS e CONFIS e à majoração de custos das adquirentes. Reforça essa afirmação a resposta dada pela empresa à intimação para apresentação dos extratos bancários do período: "A fiscalizada não entregará os extratos bancários solicitados por ser muito dispendioso e a mesma não possuir recursos financeiros capazes de arcar com o custo e despesas da apresentação de tais documentos" (fls. 270/273); e) Quanto aos elevados valores movimentados em suas contas correntes, a ACADIA afirmou que "Os créditos financeiros transitados nas contas bancárias da Sociedade Fiscalizada são na verdade dos terceiros que remetiam as quantias para as contas da fiscalizada. A Fiscalizada sempre funcionou, em verdade como agente de intermediação na compra e venda de café entre os produtores rurais e os destinatários finais do grão; quais sejam torrefadores, indústrias, exportadores, etc". A ACADIA afirma, ainda, que não é e nunca foi uma COMERCIALIZADORA ou ATACADISTA de café e sim, sempre foi agente de comércio, ou seja, um corretor pessoa física, transformado por imposição dos compradores (que são poucos e poderosos) em pessoa jurídica." (fls. 234/236). Não sendo plausível a hipótese dessas empresas estarem fazendo caridade em favor da ACADIA e seus sócios, financiando graciosamente sua atividade, conclui-se que a empresa e suas contas correntes eram utilizadas como fachada para permitir a utilização integral dos créditos de PIS e COFINS e que o custo das empresas adquirentes fosse artificialmente sobrecarregado; f) Em diversas diligências, principalmente na região centro-norte do Estado do Espirito Santo, a auditoria fiscal apurou que produtores rurais de café negociavam com corretores de café e armazéns gerais, os quais indicavam o nome da ACADIA como suposta compradora do café. Muitos desses produtores rurais, que emitiram notas para a ACADIA, declararam não conhecê-la, nem ao menos seus sócios, e que tampouco haviam efetuado qualquer negociação diretamente com os mesmos (fls. 279/285). Há declarações de produtores rurais e/ou maquinistas, transcritas no processo de inaptidão cuja cópia encontra-se em anexo, que mostram quem são os verdadeiros compradores do café do produtor e que o café saía da propriedade rural/armazém do maquinista guiado em nome da ACADIA e, concomitantemente, era efetuada a troca dessa nota do produtor por uma nota fiscal emitida pela ACADIA para as exportadoras e/ou indústrias. Convém ressaltar que a grande maioria dos fornecedores relacionados na planilha "RELAÇÃO DE FORNECEDORES IRREGULARES" da Marca Café (fls. 163) está sob investigação na "Operação Broca", deflagrada pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal do Brasil com o intuito de coibir as práticas de sonegação fiscal em yoga no mercado cafeeiro do Espirito Santo, identificadas e mapeadas pela RFB. Alguns, inclusive, foram alvos de mandados judiciais de busca e apreensão e de prisão preventiva (por haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) ou temporária (para garantir a realização das oitivas e das buscas necessárias) de dirigentes, prepostos e empregados. Das 59 empresas constantes dessa planilha, 31 já têm processo de inaptidão formalizado, a partir de informações obtidas nas investigações. A grande maioria das representações destinadas à declaração de inaptidão dessas empresas decorre da comprovação de sua inexistência de fato. Observe-se, ainda, que há diversos traços comuns entre estas e as demais fornecedoras elencadas, tais como: Declarar-se INATIVA ou com RECEITA BRUTA ZERADA no período em que houve grande volume de vendas de café, ou estarem simplesmente omissas de DIPJ e não declararem nem recolherem os tributos decorrentes das operações de "comercialização. Inócuo, portanto, seria continuar a enumerar exaustivamente tais condutas, dado que elas se repetem em todo o rol de empresas fornecedoras da MARCA CAFE. Fl. 3064DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 Conforme descrito no tópico “Apuração do Crédito”, do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2152/2010, a Autoridade Fiscal utilizou-se dos DACON’s apresentados pelo contribuinte e das informações prestadas em resposta ao do Termo de Intimação Fiscal (fls. 20/22), abaixo indicadas: • Demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal dos débitos da COFINS não-cumulativa — Item 9 do TIF; • Demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal dos créditos da COFINS não-cumulativa — Item 10 do TIF; • Discriminação do item "Outras Operações com Direito a Crédito" da COFINS informado nos DACON — Item 11 do TIF; • Registros eletrônicos de Notas fiscais de entrada e saída — Item 6 do TIF. Com base nas notas fiscais de aquisição (entradas), verificou a situação cadastral do CNPJ dos supostos fornecedores, se houve entrega de declarações como DIPJ, DACON e DCTF por estes, bem como se houve recolhimento de tributos no período de que trata este presente processo. Com base nessas verificações, todas realizadas no âmbito deste processo e aqui documentadas e submetidas ao contraditório do contribuinte, elaborou uma relação dos fornecedores em situação irregular (fl. 166) contendo as seguintes informações: a) Situação perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ; b) Situação quanto A entrega de Declaração de Informações Econômico- fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ; c) Dados relevantes extraídos da DIPJ (forma de tributação, Receita Bruta Declarada, etc.); d) Valor total dos fornecimentos do ano em análise; e) Quando já formalizado, o número do processo de inaptidão da empresa, dos quais foram extraídas cópias das principais peças para anexação ao presente processo (fls. 228/349). O principal fundamento do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2152/2010 é a ausência de recolhimentos de tributos no ano em que ocorreram as transações com o Recorrente, bem como a ausência de entrega das declarações obrigatórias (obrigações acessórias), levando à declaração de inaptidão dos seus fornecedores por serem omissas contumazes (nos termos do art. 34, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 748/2007) ou “inexistentes de fato”. Fl. 3065DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 Mesmo para aqueles fornecedores que não tiveram, à época, o processo de inaptidão formalizado, valem as mesmas conclusões, pois esta é apenas uma etapa para tornar as suas notas fiscais inidôneas perante terceiros de boa-fé, não sendo necessária para aqueles que estes participaram de conluio ou simulação, pois teriam agido de má-fé. Dos demais processos administrativo citados, verifico que neste processo foram aproveitados apenas fotos dos locais onde funcionam os supostos fornecedores do Recorrente, demonstrando sua incapacidade operacional e patrimonial para realizar os serviços que alegam prestar. Nenhum depoimento pessoal serviu como base para a decisão da Autoridade Fazendária. Ora, não é juridicamente permitido ao Recorrente exigir que a Fazenda Nacional repita, em todos os processos fiscais, o mesmo procedimento de diligência aos endereços cadastrados na Receita Federal pelos seus supostos fornecedores pessoas jurídicas. O que o Recorrente deseja é produzir nova defesa em relação a outras pessoas jurídicas, no caso, seus supostos fornecedores, para comprovar a existência dos mesmos. Registre-se que não consta, nos cadastros da Receita Federal, qualquer alteração de endereço dos diligenciados, tornando desnecessária uma nova coleta de fotos dos locais. Logo, não há como alegar que deveria ter participado da produção destas provas, muito menos solicitar diligência/perícia e formular quesitos. O procedimento da Autoridade Fiscal foi simplesmente intimar o Recorrente a fornecer a relação de suas notas fiscais e de seus fornecedores. Com base nesta, verificou quais empresas eram inexistentes de fato e, consequentemente, glosou os respectivos créditos das contribuições, tendo em vista a evidente inidoneidade das notas fiscais emitidas por tais empresas. O presente procedimento foi de extrema simplicidade e contou com a participação do Recorrente no momento apropriado, ou seja, na fase litigiosa, uma vez que na fase inquisitorial a participação do contribuinte não é obrigatória. O Recorrente poderia diligenciar aos seus supostos fornecedores, com os quais tem uma relação comercial que envolve transações de milhões de reais, e solicitar uma atualização cadastral, ou fotos dos estabelecimentos onde realizam suas atividades, ou documentos que comprovem o número de funcionários que possuem ou o recolhimento de tributos em valor compatível com as vendas realizadas, para se contrapor à alegação da Fazenda Nacional de inexistência de fato e de simulação das operações, mas não o fez, limitando-se a apresentar alegações genéricas de nulidade. Quanto à decisão do STJ no REsp nº 1.148.444, transcrevo-a novamente abaixo para examinar os seus termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). Fl. 3066DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do 1CMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. (...) 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. A decisão é bastante clara: visa a proteger o adquirente de boa-fé. Assim, suponha-se que um comerciante, agindo de boa-fé, adquire determinada quantidade de insumo, a qual, pelo seu volume e valor, não indicaria a necessidade de maior conhecimento sobre a estrutura operacional do vendedor, por exemplo. Posteriormente, este vendedor tem reconhecida a inidoneidade de seus documentos, com efeitos retroativos, alcançando esta compra. Neste caso, provando o pagamento da mercadoria e sua efetiva entrada no estabelecimento do adquirente, seria válida a tomada de créditos. No presente caso, o Auditor-Fiscal, pelas características da transação, pelos volumes e valores envolvidos, bem como por todo o conhecimento público e notório sobre os fatos desvendados pelas operações “Broca” e “Tempo de Colheita”, entendeu haver um conjunto de indícios fortes o suficiente para tornar inverossímil a alegação do Recorrente de que desconhecia o esquema fraudulento em curso, afastando a presunção de boa-fé. A Autoridade Fiscal levou em consideração os registros contábeis dos pagamentos efetuados e da entrada das mercadorias em seu estoque, exatamente como previsto no parágrafo único do art. 82, da Lei 9.430/96. Em momento algum foi imputada ao contribuinte a acusação de que este não realizou a aquisição do café, tanto que lhe foi concedido o crédito presumido correspondente. A acusação fiscal, que resultou no indeferimento de uma parcela dos créditos pleiteados, foi de que haveria uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). O Auditor-Fiscal agiu em estrito cumprimento ao que determina a legislação, nos termos do art. 167 do Código Civil de 2002, que trata da simulação: Fl. 3067DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Flávio Tartuce, em sua obra Direito Civil, vol. 03, 2019, afirma sobre a simulação: Partindo para o seu conceito, na simulação há um desacordo entre a vontade declarada ou manifestada e a vontade interna. Em suma, há uma discrepância entre a vontade e a declaração; entre a essência e a aparência. (...) Na simulação, as duas partes contratantes estão combinadas e objetivam iludir terceiros. Como se percebe, sem dúvida, há um vício de repercussão social, equiparável à fraude contra credores, mas que gera a nulidade e não anulabilidade do negócio celebrado, conforme a inovação constante do art. 167 do CC. (...) Como já foi expresso, o art. 167 do CC/2002 reconhece a nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, mas prevê que subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. O dispositivo trata da simulação relativa, aquela em que, na aparência, há um negócio; e na essência outro. Dessa maneira, percebe-se na simulação relativa dois negócios: um aparente (simulado) e um escondido (dissimulado). Eventualmente, esse negócio camuflado pode ser tido como válido, no caso de simulação relativa. Segundo o Enunciado n. 153 do CJF/STJ, também aprovado na III Jornada de Direito Civil, em 2004, “na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízo a terceiros”. (...) Feitas tais considerações, e seguindo-se no estudo do tema, o art. 167, §1º, do CC elenca hipóteses em que ocorre a simulação, a saber: a) De negócios jurídicos que visam a conferir ou a transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem (simulação subjetiva). (...) Sem prejuízo desses casos, em outros a simulação pode estar presente todas as vezes que houver uma disparidade entre a vontade manifestada e a vontade oculta. Isso faz com que o rol previsto no art. 167 do CC seja meramente exemplificativo (numerus apertus), e não taxativo (numerus clausus). Fl. 3068DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 (...) A partir de todas essas conclusões, quanto ao conteúdo, a simulação pode ser assim classificada: a) Simulação absoluta – situação em que na aparência se tem determinado negócio, mas na essência a parte não deseja negócio algum.(...) b) Simulação relativa – situação em que o negociante celebra um negócio na aparência, mas na essência almeja outro ato jurídico, conforme outrora exemplificado quanto ao comodato e à locação. A simulação relativa, mais comum de ocorrer na prática, pode ser assim subclassificada: - Simulação relativa subjetiva – caso em que o vício social acomete elemento subjetivo do negócio, pessoa com que o mesmo é celebrado (art. 167, §1º, I, do CC). A parte celebra o negócio com uma parte na aparência, mas com outra na essência, entrando no negócio a figura do testa de ferro, laranja ou homem de palha, que muitas vezes substitui somente de fato aquela pessoa que realmente celebra o negócio jurídico ou contrato. Trata-se do negócio jurídico celebrado por interposta pessoa. Além disso, não me parece razoável acreditar que uma empresa exportadora, que realiza negócios vultosos, em compras da ordem de milhões de reais, não tenha qualquer conhecimento sobre a estrutura das empresas em relação às quais está adquirindo seus insumos. Tais negócios envolvem a realização de contratos, negociações, verificação sobre a capacidade de entrega dos fornecedores, para evitar que a própria Recorrente não consiga cumprir seus prazos com seus clientes por conta de problemas com seus fornecedores. Assim, sabendo que não é possível extrair da mente do autor quais as suas reais intenções, se age de boa ou má fé, o que se deve buscar são os indícios coletados na investigação, no mundo concreto, para verificar qual a melhor conclusão a se obter, com base no acervo probatório obtido. Nesse contexto, entendo inverossímil a alegação do Recorrente de que desconhecia as condições operacionais e de estrutura física/patrimônio dos seus supostos fornecedores. Vale ressaltar, em obter dictum, que a decisão do STJ no REsp nº 1.148.444 não alcança aqueles que adquirem mercadorias de empresas cuja inidoneidade dos documentos produzidos (como notas fiscais) já tenha sido declarada pela Fazenda Nacional, mas tão somente aqueles que, agindo de boa-fé, se viram surpreendidos com uma declaração de inaptidão posterior, com efeitos retroativos. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e negar provimento aos demais pedidos. DAS DESPESAS FINANCEIRAS - VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA Alega o Recorrente que as variações monetárias passivas são despesas financeiras vinculadas aos adiantamentos de contratos de cambio (ACC) Fl. 3069DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 e/ou Adiantamentos de contratos de exportação (ACE), atendendo aos requisitos para gerar créditos, conforme expressamente determinado no inciso V, do artigo 3º da Lei n° 10.637/02: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; Vejamos. A Lei nº 9.718, de 1998, em seu art. 9º, estabeleceu o seguinte: Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. O Banco Central do Brasil, por sua vez, estabeleceu regras e definições sobre contratos de câmbio no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), positivado por meio da Circular nº 3.591, de 02/05/2012 (Atualização RMCCI n° 53), nos seguintes termos: TÍTULO : 1 - Mercado de Câmbio CAPÍTULO : 3 - Contrato de Câmbio SEÇÃO : 1 - Disposições Preliminares 1. Contrato de câmbio é o instrumento específico firmado entre o vendedor e o comprador de moeda estrangeira, no qual são estabelecidas as características e as condições sob as quais se realiza a operação de câmbio. 2. As operações de câmbio são formalizadas por meio de contrato de câmbio e seus dados devem ser registrados no Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio (Sistema Câmbio), consoante o disposto na seção 2 do capítulo 3, devendo a data de registro do contrato de câmbio no Sistema Câmbio corresponder ao dia da celebração de referido contrato. (...) 10. São os seguintes os tipos de contratos de câmbio e suas aplicações: a) compra: destinado às operações de compra de moeda estrangeira realizadas pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio; b) venda: destinado às operações de venda de moeda estrangeira realizadas pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio; I - (Revogado) Circular nº 3.545/2011 II - (Revogado) Circular nº 3.545/2011 Fl. 3070DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 c) (Revogado) Circular nº 3.545/2011 d) (Revogado) Circular nº 3.591/2012 e) tipos 7 e 8: alteração de contrato de câmbio celebrado até 30 de setembro de 2011, sendo as compras tipo 7 e as vendas tipo 8; f) tipos 9 e 10: cancelamento de contrato de câmbio celebrado até 30 de setembro de 2011, sendo as compras tipo 9 e as vendas tipo 10, usados, também, por adaptação, para a documentação da posição cambial; g) (Revogado) Circular nº 3.545/2011 Este mesmo RMCCI dispõe sobre “adiantamentos de contratos de câmbio” (ACC), nos termos da Circular nº 3.291, de 08/09/2005 (Atualização RMCCI n° 02) TÍTULO : 1 - Mercado de Câmbio CAPÍTULO : 3 - Contrato de Câmbio SEÇÃO : 3 - Adiantamento sobre Contrato de Câmbio 1. O adiantamento sobre contrato de câmbio constitui antecipação parcial ou total por conta do preço em moeda nacional da moeda estrangeira comprada para entrega futura, podendo ser concedido a qualquer tempo, a critério das partes. 2. No cancelamento ou baixa de contrato de câmbio com adiantamento deve ser observado o disposto na seção 7 deste capítulo. 3. No caso de exportação, o valor do adiantamento deve ser consignado no próprio contrato de câmbio, mediante averbação do seguinte teor: "Para os fins e efeitos do artigo 75 (e seus parágrafos) da Lei 4.728, de 14.07.1965, averba-se por conta deste contrato de câmbio o adiantamento de R$ _______". Logo, não há dúvidas de que as variações monetárias passivas são despesas financeiras, bem como que o ACC é um operação de financiamento. Porém, para atender ao requisito do art. 3º, V, da Lei n° 10.637/02, transcrito alhures, faz-se necessário também que tais despesas sejam decorrentes de empréstimos, financiamentos ou contraprestações de operações de arrendamento mercantil. Contudo, a partir do quanto disposto no item “3” da Circular nº 3.291/2005, observo que o valor do adiantamento deve ser consignado no próprio contrato de câmbio em moeda nacional (R$). Logo, pouco importa o valor da taxa de câmbio no momento da liquidação do respectivo contrato, pois o valor do adiantamento a ser pago pelo exportador permanece o mesmo. Nesse contexto, não há como afirmar que essa despesa financeira é decorrente de empréstimos ou financiamentos. A corroborar tal conclusão, observe-se que, havendo ou não a contratação do ACC, ainda assim ocorrerá a despesa por conta da variação cambial, uma vez que ela está atrelada à operação de compra e venda internacional (exportação), e não ao contrato de financiamento Fl. 3071DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 (ACC). Por conta dos princípios contábeis e da própria legislação fiscal, o registro da receita de exportação ocorre na data de embarque dos produtos para o exterior, conforme determina a Portaria MF nº 356, de 05/12/1988: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 290 e 293 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980. RESOLVE: I - A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. I.1 Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. II - As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, serão consideradas como variações monetárias passivas ou ativas. III - Considera-se prêmio sobre contratos de câmbio de exportação, para fins fiscais, a parcela de remuneração paga ao exportador pelo banco interveniente nos contratos de câmbio, que exceder da variação do valor da OTN no período correspondente: IV - O prêmio sobre contratos de câmbio de exportações constitui receita financeira para fins de determinação do lucro real. V - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o disposto nos itens III e IV aos contratos de câmbio celebrados a partir de 1º de janeiro de 1989. VI - Fica revogada a Portaria nº 81, de 19 de maio de 1982. Como bem destacado pela Fiscalização, a glosa ocorreu apenas sobre os valores registrados na conta “33010800018 - variação cambial passiva”. Não houve qualquer glosa da fiscalização sobre despesas financeiras vinculadas aos “ACC”, as quais, a princípio, e sem que qualquer prova em sentido contrário tenha sido apresentada, seriam somente aquelas registradas na conta “33011000025 - despesas com ACC”, conforme demonstra o seguinte excerto do Parecer Seort/DRF/VIT nº 2152/2010 (fl. 191): Ill. Foram também excluídas da base de cálculo as despesas com variações cambiais não vinculadas a empréstimos e financiamentos (item B2 — abril/2004); Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. DA DILIGÊNCIA E DA PERÍCIA — DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA QUALIFICADA — DO EXPRESSIVO VOLUME DOCUMENTAL Fl. 3072DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 Alega o Recorrente que “Apesar de os direito ao crédito integral restar evidente pelas milhares de provas juntadas à manifestação de inconformidade, é salutar a feitura de uma perícia visando afastar de modo definitivo os absurdos mencionados no Parecer e em sua réplica (o acórdão da DRJ)” (fl. 7442). Afirma que, apesar do parecerista confirmar que procedeu ao cotejo das informações com os livros e documentos contábeis/fiscais disponibilizados, ou seja: Razão, Registro de Entradas e de Saídas, e Notas Fiscais, considerado a enorme quantidade de documentos que a contabilidade da recorrente possui (contábil, fiscal, controle de estoque, etc.), faz-se necessária uma avaliação técnica mais acurada, apesar dos documentos contábeis juntados a esta. Nesse contexto, requer seja feita diligência ou perícia, visando confirmar todas as suas alegações, bem como certificar a efetiva entrada das mercadorias, pagamentos, legalidade das notas fiscais, escrituração contábil e fiscal, como também a composição exata dos créditos glosados, sob pena de nulidade do procedimento fiscal. No entanto, entendo que a Autoridade Fiscal demonstrou, à exaustão, todas as suas razões para reconhecer apenas parcialmente o crédito solicitado. Conforme detalhado nos tópicos precedentes, a Autoridade Fazendária certificou a efetiva entrada das mercadorias, os pagamentos, e a escrituração contábil e fiscal, como também a composição exata dos créditos glosados, exatamente como solicita o Recorrente, exceto em relação à legalidade das notas fiscais, por tudo quanto já exposto. Nesse contexto, realizar uma diligência teria a única finalidade de refazer toda a apuração fiscal, o que não é permitido pela legislação. As diligências visam a dirimir dúvidas dos julgadores, e não realizar uma segunda verificação sobre os mesmos fatos. Deve ser destacado que o Recorrente poderia diligenciar aos seus supostos fornecedores, com os quais tem uma relação comercial que envolve transações de milhões de reais, e solicitar uma atualização cadastral, ou fotos dos estabelecimentos onde realizam suas atividades, ou documentos que comprovem o número de funcionários que possuem ou o recolhimento de tributos em valor compatível com as vendas realizadas, para se contrapor à alegação da Fazenda Nacional de inexistência de fato e de simulação das operações, mas não o fez, limitando-se a apresentar alegações genéricas de nulidade. Nesse contexto, não há como acolher o pedido de realização de diligência ou perícia, pois em nada alteraria o fato de que os supostos fornecedores da Recorrente, à época dos fatos geradores, eram empresas inativas ou sem capacidade operacional para fazer frente ao volume de mercadorias transacionado. Fl. 3073DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 18, caput, do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Pelo exposto, voto por rejeitar o pedido de diligência. DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA A QUITAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL Alega o Recorrente que o art. 56-A da Lei nº 12.350/2010 prevê que as empresas que possuem direito a créditos presumidos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, na forma do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, podem utilizá-los para a quitação de outros tributos administrados pela Receita Federal ou, em caso de sobra, requerer seu ressarcimento. Sustenta ainda que, como sua atividade é considerada “produção” para efeito do lançamento do crédito presumido e labora com um dos produtos agropecuários citados no artigo 8º da Lei 10.925/2004, não poderia haver dúvidas sobre a possibilidade de utilização dos créditos presumidos. Logo, mesmo se negados todos os outros argumentos tendentes à manutenção dos créditos integrais, devera ser deferido o crédito presumido. Observo que tal questão não faz parte da presente lide. Em nenhum momento as autoridades fiscais negaram o direito do contribuinte ao crédito presumido, muito menos à sua utilização para a quitação de outros tributos administrados pela Receita Federal ou requerer seu ressarcimento. Pelo contrário, o Parecer Seort/DRF/VIT nº 2152/2010, à fl. 191, expressamente afirma o seguinte: II. Tais operações irregulares, efetuadas com "ATACADISTAS DE FACHADA", foram consideradas como tendo sido realizadas com produtores rurais pessoas físicas e tiveram seus valores considerados na apuração do crédito presumido previsto na legislação (vide item D.2 - Crédito presumido apurado pela fiscalização [80% x 7,6% x (B), até julho/04 e 2,66% x (B), a partir de ago/04]); Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido, em razão da evidente ausência de interesse recursal. DO REFLEXO DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Fl. 3074DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 Alega o Recorrente que contabilizou seus créditos e débitos considerando que quando das aquisições (compras), os créditos de PIS, depois de deduzidos os custos de aquisição das mercadorias e insumos, foram contabilizados a débito de PIS a Recuperar (ativo), tendo como contrapartida a conta geradora do crédito (estoque, mercadorias, insumos, despesas/custos). Com esta sistemática, o valor dos estoques, custos e insumos estão deduzidos dos seus respectivos créditos, proporcionando assim, uma redução dos custos da mercadoria, e consequentemente o aumento na base de cálculo do Imposto de Renda e CSLL (lucro), quando da apuração do resultado. Assim sendo, a requerente busca guardar seu direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre os créditos de PIS e COFINS lançados como receitas, não homologados, uma vez que tais importâncias integraram à base de calculo de ambos os tributos. As alegações do Recorrente até podem ser consideradas razoáveis, porém o que irá garantir seu direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre eventuais créditos de PIS e COFINS que tenham sido lançados como receitas, segundo suas afirmações, não é o pedido efetivado neste processo, mas sim os dispositivos legais pertinentes à matéria. Caso o Recorrente, ao final deste processo administrativo, entenda que a decisão final alterou sua apuração de IRPJ e de CSLL, resultando em saldo a ser restituído, deve transmitir para a Receita Federal Pedido de Restituição (PER), nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, o qual tramitará em processo distinto deste. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. Pelo exposto, voto por (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos e (i.2) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade do Acórdão da DRJ, (ii.2) nulidade do Despacho Decisório e (ii.3) diligência; e, (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 3075DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720197/2010-71 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos e (i.2) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade do Acórdão da DRJ, (ii.2) nulidade do Despacho Decisório e (ii.3) diligência; e, (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3076DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13864.720136/2018-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 ANÁLISE DE TEMPESTIVIDADE. MAIS DE UMA DATA DE INTIMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. Tendo em vista que há, nos autos, duas datas de intimação do acórdão recorrido, não se pode vislumbrar a má-fé por parte do contribuinte, pois este pode ter sido induzido a erro pelo termo de ciência por decurso de prazo emitido pelo sistema eletrônico. Com efeito, a confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do contribuinte, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da segurança jurídica.
Numero da decisão: 1402-006.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação da impugnação interposta. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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FINGER JOALHEIROS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 ANÁLISE DE TEMPESTIVIDADE. MAIS DE UMA DATA DE INTIMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. Tendo em vista que há, nos autos, duas datas de intimação do acórdão recorrido, não se pode vislumbrar a má-fé por parte do contribuinte, pois este pode ter sido induzido a erro pelo termo de ciência por decurso de prazo emitido pelo sistema eletrônico. Com efeito, a confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do contribuinte, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da segurança jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação da impugnação interposta. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 36 /2 01 8- 59 Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720136/2018-59 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis. Ao final, farei as complementações necessárias: Trata-se de dois autos de infração lavrados contra a sociedade empresária M. Finger Joalheiros Ltda (CNPJ 09.485.753/0001-09) onde foram lançadas contribuições sociais previdenciárias da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT (fls. 742 a 755) e contribuições para outras entidades e fundos (fls. 721 a 741 - Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), relativas às competências 01/2013 a 13/2013 e 01/2014 a 13/2014, acrescidas de multa de ofício de 150% e juros. Os valores lançados referentes aos autos de infração de fls. 742 a 755 e 721 a 741, com juros calculados até 12/2018, correspondiam, respectivamente, aos montantes de R$ 437.065,18 (quatrocentos e trinta e sete mil, sessenta e cinco reais e dezoito centavos) e R$ 91.345,75 (noventa e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Da leitura conjunta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 697 a 720) e dos autos de infração, verifica-se que os referidos lançamentos decorreram da exclusão da Autuada do Simples Nacional, que foi efetuada a contar de 08/04/2008, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 21, de 04/05/2018 (processo administrativo nº 13864.720030/2018-55). A apuração das bases de cálculo, ou seja, das remunerações pagas, devidas ou creditadas, aos segurados empregados e aos segurados contribuintes individuais, foi feita, de acordo com a autoridade lançadora, com supedâneo nas GFIP’s enviadas pela Autuada. De acordo com a autoridade lançadora, não foi efetuada nenhuma dedução de valores recolhidos para o Simples Nacional, visto que a compensação de contribuições sociais previdenciárias com os mesmos é expressamente vedada na legislação tributária. A multa de ofício, segundo a autoridade fiscal, foi lançada no percentual de 150% (multa qualificada), "devido ao evidente intuito de fraude". A autoridade fiscal, por entender caracterizada a situação prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, imputou ao Sr. Moacir Finger responsabilidade solidária pelos créditos lançados contra a Autuada. Devido a configuração, em tese, de crimes contra a Ordem Tributária (artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990), a autoridade lançadora emitiu representação fiscal para fins penais. Devidamente intimada dos lançamentos em 06/12/2018 (fl. 765), a Autuada apresentou, em 24/01/2019, a impugnação de fls. 773 a 809. Assevera que "foi devidamente intimada da presente autuação, através da publicação de edital eletrônico sob n.º 004589247 de 12/12/2018". Diz que a sua ciência dos lançamentos ocorreu somente em 27/12/2018, pois o próprio edital eletrônico ressaltava que o contribuinte deveria ser considerado cientificado no prazo de quinze dias contados da sua publicação. Afirma que a presente impugnação é tempestiva, já que o prazo para sua apresentação era até 26/01/2019. Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720136/2018-59 Apresenta diversas alegações no sentido de que o Sr. Moacir Finger jamais integrou seu quadro societário ou foi seu administrador de fato e de que não deveria ter sido imputada responsabilidade solidária à ele pelos créditos lançados contra si (Autuada). Aduz que a sua exclusão do Simples Nacional foi indevida, visto que não participa de grupo econômico e que a sua constituição não ocorreu por interpostas pessoas. Afirma que a manifestação de inconformidade (impugnação) apresentada contra a sua exclusão do Simples Nacional deverá ter como resultado o cancelamento integral do ato de exclusão, "pois nela restou demonstrado de forma cabal e irrefutável a total ausência de qualquer grupo econômico e que a contribuinte opera de forma independente e dentro dos rigorosos critérios exigidos para o efetivo enquadramento do Simples Nacional determinados pela legislação vigente". Apresenta diversas alegações no sentido de que jamais integrou de fato um grupo econômico e de que nunca existiu pessoa interposta no seu quadro social. Frisa que sempre observou todos os requisitos para usufruir do Simples Nacional e que jamais excedeu os limites de receita previstos para tal regime tributário. Apresenta alegações no sentido de que não praticou nenhum ato capaz de legitimar sua exclusão do Simples Nacional. Apresenta alegações no sentido de que a qualificação da multa de ofício aplicada é injusta e indevida, porquanto, no seu entendimento, não há que se falar em intuito de fraude. Aduz que a multa de ofício aplicada fere os princípios constitucionais do não confisco e da razoabilidade. Requer que seja afastada a imputação de responsabilidade solidária ao Sr. Moacir Finger e que, após o efetivo julgamento da manifestação de inconformidade (impugnação) apresentada contra a sua exclusão do Simples Nacional, sejam cancelados os autos de infração hostilizados. Sucessivamente, requer o afastamento da qualificação da multa de ofício. Devidamente intimado dos lançamentos em 06/12/2018 (fl. 766), o Sr. Moacir Finger não apresentou impugnação. Em 07 de dezembro de 2018, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), não conheceu da impugnação em razão da sua intempestividade: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não será apreciada, salvo se suscitada preliminar de tempestividade, observando-se que, não sendo esta acolhida, deixar-se-á de examinar as demais questões arguidas. Cientificada (AR fls.850), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 873/940 no qual alega a invalidade da intimação por edital e que, ao contrário do alegado pela decisão recorrida, havendo duplicidade de intimações deve prevalecer a última. Em seguida, reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. É o relatório Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720136/2018-59 Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório trata-se de recurso voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis que não conheceu da impugnação apresentada, tendo em vista sua intempestividade. Conforme exposto pela decisão recorrida. Como se vê do relatório, a Autuada aduz, preliminarmente, que a sua impugnação seria tempestiva, visto que a ciência da lavratura dos autos de infração teria ocorrido somente em 27/12/2018, por força da publicação do edital eletrônico de fl. 767 no dia 12/12/2018. Sucede que a Autuada foi intimada validamente da lavratura dos autos de infração na forma prevista no inciso II do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972 (via postal com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo) já no dia 06/12/2018, conforme demonstrado pelo Aviso de Recebimento de fl. 765. Resta evidente, portanto, que a impugnação de fls. 773 a 809 é intempestiva, visto que, embora o prazo para apresentação de impugnação tenha expirado em 07/01/2019, a Autuada apresentou a referida peça de defesa somente em 24/01/2019, conforme comprova a própria data registrada ao final dela (defesa) e o Termo de Solicitação de Juntada de fl. 771. Cabe ressaltar que o edital eletrônico de fl. 767 deve ser considerado sem nenhum efeito, já que, no presente caso, não restou caracterizada nenhuma das hipóteses autorizadoras de intimação por edital previstas no § 1º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972 (quando resultar improfícua a tentativa de intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal). Ademais, mesmo que a intimação por edital eletrônico fosse considerada válida, o que não é caso, deveria prevalecer a intimação por via postal, já que, havendo dupla intimação válida, o prazo para apresentação da impugnação corre a partir da primeira. Nesse sentido, cabe citar os seguintes precedentes em situações análogas do Superior Tribunal de Justiça A Recorrente, por sua vez, alega que, por força do princípio do contraditório e ampla defesa deve prevalecer a interpretação que confira maior segurança jurídica ao administrado, uma vez que a duplicidade de prazos foi estabelecia pela própria administração. Cita precedentes judiciais nesse sentido. Entendo correta a interpretação da Recorrente. Em primeiro lugar, porque entendo que a intimação por edital, embora desnecessária tendo em vista a ocorrência da intimação por via postal, não é inválida. Vale dizer, tendo o edital obedecido todos os requisitos formais para sua elaboração, não há que se falar em invalidade do ato praticado. O próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 100, estabelece que “são normas complementares das leis, dos tratados, das convenções e dos decreto as praticas reiteradamente observadas pela autoridades administrativas.” Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720136/2018-59 Além disso, me parece indevida a alegação de nulidade pela própria Administração Publica. Isso porque, conforme previsto no artigo 276 do CPC/2015, a nulidade não pode ser alegada pela parte que lhe deu causa. Confira-se: Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa. A decisão recorrida alega também que, mesmo que fosse considerada válida a intimação por edital, deveria prevalecer a intimação realizada por via postal, conforme já decidido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De fato, essa foi uma das correntes jurisprudenciais quanto contagem do prazo quando houvesse duplicidade de intimações no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Tal posicionamento, no entanto, foi rejeitado pela Corte Superior daquele tribunal ao decidir os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.663.952 em 09/06/2021. Como atesta a referida decisão: A controvérsia cinge-se a aferir a prevalência do termo inicial de contagem dos prazos processuais quando houver duplicidade de intimações eletrônicas previstas na Lei Federal 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), mais especificamente as intimações ocorridas no Diário da Justiça Eletrônico e no Portal Eletrônico. A respeito da temática, coexistem nesta Corte Superior três vertentes jurisprudenciais. A primeira, que entende, no mesmo sentido do acórdão ora embargado, prevalecer a publicação em Diário de Justiça eletrônico, pois esta substituiria qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. A segunda, na mesma linha intelectiva dos arestos paradigmas, a qual conclui que a intimação efetivada por meio do portal previsto no art. 5º da Lei 11.419/2006 prevalece sobre aquela realizada pelo Diário da Justiça eletrônico. E uma terceira vertente, que compreende que, havendo duplicidade de intimações, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Tais orientações jurisprudenciais podem ser vislumbradas nos acórdãos a seguir transcritos, inclusive alguns de minha Relatoria (grifamos). Prevaleceu na Corte Especial a interpretação da segunda corrente, uma vez em caso de dúvida causada pelo próprio poder judiciário ao realizar da duplicidade de intimações, deve prevalecer a interpretação mais favorável à parte, a fim de se evitar prejuízo na contagem dos prazos processuais. Confira-se o seguinte trecho do voto do Ministro Relator Raul Araújo: Dito isso e partindo-se da premissa de que, diante de procedimento do próprio Poder Judiciário que cause dúvida, como no caso de duplicidade de intimações válidas, não pode a parte ser prejudicada - mormente porque, em tais circunstâncias, cria-se uma incerteza no tocante ao exato termo inicial para contagem dos prazos processuais -, considera-se que a melhor exegese é a que faz prevalecer a intimação no Portal Eletrônico em detrimento da tradicional intimação por Diário da Justiça, ainda que atualmente esta também seja eletrônica. Com efeito, levando-se em consideração os princípios da boa-fé processual, da confiança e da não surpresa, atinentes ao Direito Processual, deve a norma ser Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720136/2018-59 interpretada da forma mais favorável à parte, a fim de se evitar prejuízo na contagem dos prazos processuais. Afinal, "em se tratando de prazos, o intérprete, sempre que possível, deve orientar-se pela exegese mais liberal, atento às tendências do processo civil contemporâneo - calcado nos princípios da efetividade e da instrumentalidade - e à advertência da doutrina de que as sutilezas da lei nunca devem servir para impedir o exercício de um direito" (RESp11.834/PB, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ de 30/03/1992). (grifos no original) As decisões do CARF, em situações similares, tem adotado a interpretação que privilegia a boa fé e a segurança jurídica do administrado: Confira-se: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/05/2012, 29/08/2012 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVA. Certificado nos autos pela própria auditora fiscal o termo inicial para contagem de prazo e, considerando existir duas intimações para o mesmo ato, analisa-se a tempestividade levando-se em conta a data da última intimação. (Acórdão nº 3302- 004.721) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ANÁLISE DE TEMPESTIVIDADE. MAIS DE UMA DATA DE INTIMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. Tendo em vista que há, nos autos, duas datas de intimação do acórdão recorrido, não se pode vislumbrar a má-fé por parte do contribuinte, pois este pode ter sido induzido a erro pelo termo de ciência por decurso de prazo emitido pelo sistema eletrônico. Com efeito, a confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do contribuinte, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da segurança jurídica. (acórdão 2201003.676) (grifamos) Em face do exposto, dou provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, devendo a impugnação ofertada pela Recorrente ser analisada pela DRJ.. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720136/2018-59 Fl. 950DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.001460/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESTAQUE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. (CFL 37). Constitui infração deixar a empresa cedente de mão de obra de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
Numero da decisão: 2202-009.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Sonia de Queiroz Accioly .Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESTAQUE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. (CFL 37). Constitui infração deixar a empresa cedente de mão de obra de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Sonia de Queiroz Accioly .Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 58 e ss) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (fls. 47 e ss) que manteve a autuação por deixar a empresa cedente de mão-de-obra de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços - CFL 37. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve parcialmente a autuação: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 14 60 /2 00 8- 59 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001460/2008-59 DO LANÇAMENTO O lançamento fiscal foi inicialmente identificado pelo Debcad n° 37.076.499-4, e, para fins de controle na Secretaria da Receita Federal do Brasil, recebeu nova numeração, passando este lançamento a consubstanciar o processo n° 12269.00146012008-59. O contribuinte identificado em epígrafe, prestador de serviço mediante cessão de anão- de-obra, foi autuado por infração ao disposto no artigo 31, §1 1, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista ter deixado de proceder ao destaque do valor a ser retido (11 %) das notas fiscais relacionadas na planilha de fls. 17/18, conforme consta do relatório fiscal da infração, fls. 15. O presente lançamento engloba o período de: Estabelecimento CNPJ 008034010001-80 (01/2001 a 04/2001, 03 e 04/2004, 09/2004 e 10/2004 e 02/2005); Estabelecimento CNPJ 008034010003-41 (03/2002, 08/2002 e 11/2002; 01/2003, 03/2003, 04/2003, 09/2003, 11/2003, 02/2004, 10/2004, 11/2004 e 12/2004); Estabelecimento CNPJ 008034010004-22 (02/2003 a 04/2003, 01/2004, 02/2004 e 11/2004). Em decorrência da infração praticada foi aplicada a penalidade-prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/1991, combinado com o art. 283 "caput" e parágrafo 3°, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a qual foi atualizada pela Portaria MPS/GM n° 77 de 11/03/2008, publicada no DOU de 12/03/2008, no valor de R$ 1.254,89 (mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). O Relatório Fiscal da Infração registra, ainda, a inexistência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, previstas nos artigos 290 e 291 do RPS. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 17/06/2008 (fls.34), o sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva através do instrumento de fls. 55/57, conforme argumentos a seguir sintetizados. Em preliminar suscita a nulidade da autuação, por conter duas datas consignadas na folha de rosto do Auto de In fração, uma aposta pelo sistema, dia 11/06/2008 e outra aposta pelo fiscal, dia 12/06/2008. Afirma que o Ato é nulo por estar em desacordo com o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social e afrontar o art. 10 do Decreto 70.235/72. Por se tratar de vicio formal que macula a legitimidade do ato administrativo, este deve ser declarado nulo de pleno direito. Caso ultrapassada a inicial, aduz que sempre ocorreu o destaque da retenção, conforme se denota das notas fiscais em anexo. Salienta que em outro Auto de Infração n° 37.076.500-1 consta o contrário. No item 3, do referido AI, consta a ressalva "e com destaque da retenção da Seguridade Social", o que confirma o destaque da retenção da Seguridade Social. Acrescenta que o Auditor Fiscal não demonstrou qual o gravame decorrente da inexistência do destaque da retenção da Seguridade Social, e se este inexiste, descabe alguma sanção. Outrossim, caso o destaque utilizado pela impugnante não seja o desejado pelo órgão fiscalizados, cabe a este, antes de aplicar alguma multa, orientar a empresa para que o faça pelo meio correto. Nesta linha, em que pese a incorreção formal ocorrida, o ato do impugnante, além de ter ocorrido sem qualquer dolo, não lesou o fisco, não cabendo portanto, aplicação de sanção pecuniária. Pelo exposto acima, a presente impugnação deve ser julgada procedente, retirando-se a sanção pecuniária aplicada. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001460/2008-59 O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve a autuação, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 28/02/2012 AI DEBCAD n° 37.076.499-4 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESTAQUE NA NOTA FISCAL/FATURA DA RETENÇÃO DE 11% INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS. DECADÊNCIA PARCIAL - EFEITOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. DOLO. ' Constitui infração à Lei n° 8.212/91, deixar a empresa de destacar nas notas fiscais de prestação de serviços de sua emissão o valor total da retenção a título de incidência de contribuição previdenciária. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, do STF, o prazo para constituição de crédito decorrente de infração à legislação previdenciária segue a sistemática do art. 173 do Código Tributário Nacional, por não remeter antecipação de nenhum pagamento. Lançamento cientificado ao sujeito passivo em 17/06/2008, encontra-se fulminado pela decadência com relação às infrações cometidas até 11/2002. O reconhecimento de decadência parcial não interfere na aplicação da penalidade que é única para este tipo de infração. Os requisitos formais do auto de infração são aqueles que estão listados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, os quais estão presentes no caso em exame, não havendo motivo para a nulidade do lançamento. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A multa aplicada para este tipo de infração não guarda qualquer relação com o valor das contribuições previdenciárias incorretamente declaradas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 12/11/2010 (fls. 57), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 25/11/2010 (fls. 58 e ss), insurgindo-se, inicialmente, contra o lançamentos ao fundamento de que: 1 – a autuação é nula por conter 2 datas na primeira folha e tornar impreciso o ato administrativo ; 2 – que sempre ocorreu o destaque da retenção, o que foi afirmado pela autotidade fiscal em outra autuação; 3 – não houve dolo ou lesão ao fisco. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001460/2008-59 Das Nulidades Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001460/2008-59 para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Da Nulidade do Lançamento - Dos princípios constitucionais. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco., de forma a restarem afastadas de plano as alegações de ofensa ao contraditório e ampla defesa. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais, e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade ou nulidade ao feito. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Das nulidades alegadas É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de defesa ao lançamento, e recurso da decisão colegiada. O Recorrente afirma que a nulidade do AI decorre do fato de que a 1ª página da autuação traz duas datas de emissão. Vejamos a abordagem da temática pelo R. Acórdão (fls. 51 e ss) A interessada alega a nulidade do Auto de Infração, por erro de forma. Forma, em sentido amplo. inclui as formalidades que devem ser obedecidas para que o ato administrativo tenha existência. validade e exequibilidade. Resta, portanto, examinar as formalidades exigidas quando da lavratura do auto de infração. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001460/2008-59 A legislação previdenciária, no art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 11° 3.048/1999. estabelece os requisitos de validade do auto de infração: (...) Por sua vez, o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, estabelece os quesitos formais obrigatórios do Auto de Infração: (...) Cabe citar, também. o art. 22 da Lei 9.784 /99, o qual dispõe sobre a forma dos atos do processo administrativo, e cujas regras perfeitamente se aplicam aos atos administrativos em geral: (...) Aplicando-se o disposto na legislação citada ao caso concreto, constata se que o Auto de Infração sob exame contém todas as formalidades ali descritas, dentre elas a data da lavratura, objeto de questionamento na impugnação. Trata-se portanto de ato válido, pois lavrado de acordo com o estabelecido na legislação vigente. Forma não se confunde com formalismo, atitude que coloca excessiva ênfase na forma, que é instrumental, sobre o conteúdo, que é a essência do ato administrativo. O erro alegado pela interessada diz respeito a não similaridade das datas constantes no Auto de Infração: aquela emitida pelo sistema (11/06/2008) e aquela informada pelo auditor fiscal autuante (12/06/2008). Embora este fato tenha ocorrido, convém destacar, que no Auto de Infração deve prevalecer a data da lavratura consignada pelo AFRB, no campo do Auto de Infração destinado à aposição de localidade, data e assinatura do Auditor Fiscal. Portanto, a irregularidade apontada não é motivo de nulidade, pois não comprometeu a finalidade do Ato. De acordo com o princípio da finalidade da lei e do prejuízo, o ato imperfeito só deve ser anulado se o objetivo para o qual ele foi editado não tiver sido atingido, ficando implícito que, embora inobservada a forma ou algum dos seus requisitos, se ele atingiu sua finalidade sem provocar prejuízo às partes ou à ordem pública, não necessitará ser invalidado. Tal princípio se encontra positivado no § 1° do art. 249 do Código de Processo Civil, que dispõe: “O ato não se repetirá, nem se lhe suprirá a falta, quando não prejudicar a parte”. Para concluir, destaco que o vício suscitado também não se enquadra nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, sendo incabível falar em nulidade do lançamento. Correta a fundamentação da Decisão do Colegiado de 1ª Instância. A impugnação apresentada e submetida a julgamento, afasta qualquer alegação de nulidade do lançamento. Uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração ou do Acórdão recorrido. Acolhidos os fundamentos do Acórdão recorrido, resta afastada a alegação de nulidade. Do Mérito Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001460/2008-59 Consoante já relatado, trata-se de auto de infração por desrespeito à obrigação acessória, qual seja a ter deixado, o Recorrente prestador de serviço mediante cessão de mão-de- obra, de proceder ao destaque do valor a ser retido (11 %) das notas fiscais relacionadas na planilha da autuação – CFL 37. O Relatório Fiscal de fls. 16 descreve que: A empresa, na condição de prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra em regime de trabalho temporário, apresentou notas fiscais faturas de Prestação de Serviços sem o devido destaque do valor correspondente à retenção de 11 por cento para seguridade social, conforme planilha demonstrativa em anexo. Nem na fase da defesa, nem agora em sede Recursal, o Recorrente logrou afastar comprovadamente a conclusão Fiscal. Corretamente, o Colegiado de Piso manteve a autuação. Extrai-se da decisão de piso: Pela leitura do referido artigo denota-se que a obrigação assessória é destacar 11% do valor bruto da prestação de serviços contido na Nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, sendo que cabe ao prestador de serviços que emite a nota fiscal destacar a importância a ser retida pelo tomador de serviços. Portanto, resta claro que o Auto de Infração foi devidamente lavrado com a identificação clara e precisa da obrigação previdenciária acessória descumprida e a indicação da fundamentação legal da infração, pois de acordo com o relatório fiscal de fls. 15, combinado com a Descrição Sumária da Infração e Dispositivo legal infringido do Auto de Infração, fls. 01, o contribuinte emitiu contra as tomadoras de serviços, relacionadas na planilha de fls. 17/18, Notas Fiscais, sem o destaque da retenção prevista no caput do artigo supra referido. Observa-se, também, que a alegação da defendente, no que concerne ao cumprimento da obrigação acessória consignada neste auto de infração, de que sempre ocorreu o destaque da retenção, alegando ter anexado provas ao processo, evidencia-se meramente procrastinatória, haja vista a mesma não ter carreado aos autos nenhum documento que possa elidir ou mesmo alterar o lançamento efetuado. Não basta apenas alegar, o contribuinte deve produzir prova, convincentemente, dos fatos alegados e oferecer os elementos que juridicamente desconstituam o lançamento, ao formular a impugnação ou o recurso. O argumento de que no Auto de Infração Debcad n° 37.076.500-1, consta a ressalva "e com destaque da retenção da Seguridade Social", o que confirma o destaque da retenção da Seguridade Social, não têm o condão de ilidir a presente autuação fiscal, pois as informações contidas no relatório fiscal da infração do AI citado, referem-se, especificamente, às notas fiscais mencionadas na planilha anexa àquele processo protocolado sob o n° 12269.001459/2008-24, que não são as mesmas discriminadas nestes autos. A impugnante argumenta, ainda, que embora tenha ocorrido erro formal em seu procedimento, não houve dolo e lesão ao fisco, e por esta razão não cabe a aplicação de sanção pecuniária. Ocorre que no caso, o elemento subjetivo dolo e o efeito prejudicial da conduta são irrelevantes para se configurar a infração tributária em questão, considerando que o art. 31, § 1 0, da Lei 8.212/91 não é exceção à .regra geral do art. 136 do Código Tributário Nacional: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. " Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001460/2008-59 Trata-se, portanto, de responsabilidade de natureza objetiva, razão pela qual a investigação do elemento volitivo torna-se irrelevante tanto para a tipificação da infração como para eventual afastamento da penalidade aplicada. Em suma, a impugnante, na condição de autora da conduta, é . sujeito passivo do crédito tributário com incidência da multa aplicada no presente auto de infração, independentemente da sua intenção e dos efeitos da omissão. Ao constatar a ocorrência de uma infração, como no caso, o auditor fiscal deve, obrigatoriamente, ]aviar o auto e aplicar a multa, porque a lei não lhe dá discricionariedade. Tal característica implica ser a Lei o único referencial para delimitar a atuação da fiscalização. Desta forma, conclui-se que o Fisco agiu com correção ao lavrar o presente Auto de Infração e aplicar a multa correspondente. O Recorrente alega, mas não comprova suas afirmações. Nem mesmo a relativa aos autos nº 12269.001459/2008-24, que tratam do descumprimento de obrigação acessória CFL 91. Naquele processo, relatado por essa Conselheira e julgado nesta mesma sessão de julgamento a autoridade fiscal descreveu que no .estabelecimento prestador de serviço - Filial CNPJ 00803401000341 competência 01/2002 a 03/2003 e Filial CNN - 00803401000503 na competência 07/2003 a 12/2005, embora tenha havido emissão de notas fiscais de prestação de serviços com cessão de mão de obra em regime de trabalho temporário a diversos tomadores de serviços, e com destaque de Retenção da Seguridade Social, não foi declarada a retenção das notas fiscais emitidas na GFIP, os valores das retenções encontram-se na Planilha de Notas Fiscais, todos discriminados em planilhas anexas. O confronto das duas autuações permite-nos afirmar que as informações contidas no relatório fiscal do lançamento por descumprimento de obrigação acessória (CFL 91) referem- se a notas fiscais diferentes das discriminadas no presente processo. Como bem apontou o R. Acórdão Recorrido, afirmar e não provar é o mesmo que não afirmar. Acolhidos os fundamentos da R. Decisão de Piso, cumpre-nos manter a autuação. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001460/2008-59 Fl. 81DF CARF MF Original

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