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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9731003 #
Numero do processo: 15540.000330/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS PROVAS APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Consideram-se, portanto, preclusas as provas juntadas pelo contribuinte em anexo ao recurso voluntário. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO FORMATO MANAD. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar o alegado equívoco na elaboração de sua folha de pagamento em formato digital. Para tanto, haveria necessidade de retificação do documento equivocadamente elaborado, assim como a demonstração nos autos (mediante a apresentação do livro diário e do respectivo plano de contas) de que as informações retificadas estão em consonância com os registros contábeis.
Numero da decisão: 2202-009.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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NÃO CONHECIMENTO DAS PROVAS APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Consideram-se, portanto, preclusas as provas juntadas pelo contribuinte em anexo ao recurso voluntário. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO FORMATO MANAD. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar o alegado equívoco na elaboração de sua folha de pagamento em formato digital. Para tanto, haveria necessidade de retificação do documento equivocadamente elaborado, assim como a demonstração nos autos (mediante a apresentação do livro diário e do respectivo plano de contas) de que as informações retificadas estão em consonância com os registros contábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 03 30 /2 00 8- 21 Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000330/2008-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 15540.000330/2008-21, em face do acórdão nº 12-048.266 (fls. 339/347), julgado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), em sessão realizada em 13 de julho de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Da autuação O presente processo identificado no sistema COMPROT com o nº 15540.000330/2008- 21, refere-se ao lançamento identificado pelo DEBCAD nº 37.141.073-8. 2. Conforme esclarece o relatório fiscal de fls. 264/268: (...) 1.2. Os valores aqui apurados referem-se a diferentes créditos de contribuições sociais patronais devidas a outras entidades e fundos (FNDE, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA), os quais encontram-se elencados no corpo do presente relatório e demonstrativos anexos, com suas respectivas bases de cálculo e alíquotas aplicadas. (...) 2.1. FP1 (PAGAMENTO DE SALÁRIO) 2.1.1. Este levantamento contem os valores constantes das folhas de pagamento da empresa, fornecidas em meio digital, que foram confirmados na escrituração contábil da empresa. Os valores apropriados, distribuídos por competência constam do Discriminativo Analítico de Débito – DAD em anexo. 2.1.2. Foram deduzidos das contribuições devidas os valores recolhidos pela empresa, incluídos em GPS (Guias da Previdência Social), os quais encontram-se relacionados no “Relatório de Documentos Apresentados” (RDA), em anexo. 2.1.3. Os valores constantes das folhas de pagamento e declarados em GFIP são tratados no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA como “EXCL 09.436.7391”, e foram utilizados apenas para cálculo da apropriação das GPS pagas, não compondo base de cálculo do presente Auto de Infração. 2.2. FP2 (DIFERENÇA DE COMISSÕES PAGAS) 2.2.1. Como foi encontrada diferença entre os valores das Comissões pagas em Folha de Pagamento e os contabilizados na conta “4.1.2.01.017 – Comissões”, a diferença foi aqui apurada. Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000330/2008-21 2.3. No relatório “RL – Relatório de Lançamentos” estão discriminados os valores lançados, relativos às remunerações pagas, aos descontos efetuados e às deduções de salário-família. 3. DA DOCUMENTAÇÃO 3.1. Durante o decorrer da fiscalização, foi constatado que o contribuinte DEIXOU DE INFORMAR EM GFIP parte dos pagamentos efetuados a empregados motivo pelo qual foi autuada. 3.2. A empresa apresentou Folhas de Pagamento e Escrituração Contábil em formato definido no MANAD (Manual de Arquivos Digitais). (...) 8.3. Fica aqui consignado que os elementos de prova constam do processo principal de nº 37.141.072-0, fls. 250 a 556. (...) Da impugnação 3. Intimada em 20/08/2008, conforme consta na fl. 3, a empresa autuada ingressou com a impugnação de fls. 272/275, protocolada em 19/09/2008, conforme é possível verificar na fl. 272. 4. O Impugnante assim justificou as diferenças apuradas pela Auditoria Fiscal: Origem do Erro 1 – Se confrontarmos a relação de segurados com as diferenças apontadas, entre a folha de pagamento e GFIP anexadas ao Auto de Infração sub censura, é fácil detectar que houve erro idêntico cometido na confecção de todas as planilhas. Considerando que o caso da GFIP declarada na planilha acima mencionada em confronto com a folha de pagamento, que se encontra aqui anexada, há de se concluir que houve um equívoco de interpretação do vocábulo por parte da auditora fiscal, pois considerou adiantamento de salário (vale) que é descontado na folha do mês em questão como se fosse salário futuro agregado ao salário do mês ou seja: Por ex.: Salário do mês de Janeiro pago R$ 456,00 total adicionado ao vale de R$ 182,00, ao invés de deduzi-lo que restaria um liquido mensal de R$ 274,00, com base de cálculo para contribuição previdenciária, sobre o salário real de R$ 456,00. 5. Em seguida o Impugnante apresenta cálculos exemplificativos, referentes a alguns empregados, de diferentes estabelecimentos e competências. Após o que assevera que não houve qualquer omissão de salários na GFIP. 6. Acompanham a impugnação: alteração do contrato social (fls. 276/281); identificação do signatário da impugnação (fl. 282). 7. Às fls. 284/285 foi emitida resolução por esta turma de julgamento, através da qual foram os autos baixados em diligência, do seguinte teor: 8. Diante dos documentos e informações apresentadas, propomos que sejam baixados os autos em diligência para que a DIFIS competente proceda à verificação quanto: 8.1. Se as diferenças constantes na planilha anexa ao auto de infração COMPROT 15540.000327/2008-15 Debcad 37.006.557-3 (fls. 13 a 83), realmente referem-se à rubrica de adiantamento de salários, cujo respectivo desconto, ao final do mês, não teria sido considerado na apuração; Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000330/2008-21 8.2. Em caso afirmativo, se houvera algum motivo para considerar tal adiantamento como fato gerador para determinados segurados, já que nem todos foram listados na planilha confeccionada; 8.3. Se o levantamento FP1 deste auto de infração estaria correlacionado com os valores apontados na planilha acima mencionada, ou se a mesma engloba os levantamentos FP1 e FP2, ou se existe alguma outra correlação entre os levantamentos e a planilha. 9. Caso a diligência venha a firmar convicção pela manutenção dos valores levantados, trazendo para isso argumentos que corroborem a exatidão total ou parcial dos montantes apresentados originalmente neste auto de infração, a empresa deverá ser cientificada do inteiro teor desta Resolução e de todos os elementos e informações que, em decorrência da diligência ora determinada, venham a ser trazidos aos autos, devendo ser concedido ao contribuinte, expressamente, o prazo de trinta dias para, se do seu interesse, apresentar nova impugnação, ou aditar as razões da defesa apresentada. 8. A Auditoria Fiscal se manifestou às fls. 288/290, apresentando os seguintes esclarecimentos: 1. Atendendo determinação da resolução 103 constante das fls. 281/282 da 14ª Turma da DRJ/RJ, procedemos a análise da defesa apresentada pela empresa. 2 – A empresa apresentou, durante a ação fiscal, seus arquivos de Folhas de Pagamento e Contabilidade no formato MANAD e foram os dados que foram utilizados para a apuração dos valores devidos, através do Programa de Auditoria Digital – AuDig. 3 – No arquivo da Folha de Pagamento informa as seguintes rubricas como componentes dos valores considerados para cada empregado: (...) Uma vez que a empresa considera como proventos os valores pagos a título de Adiantamento de Salário – Código 0034, lançando-os separadamente da rubrica Salários – Código 0001, entendemos serem, aqueles valores, também, Base de Cálculo de Contribuições Previdenciárias, da mesma forma que o são Horas-Extras, Adicional Noturno, etc., não cabendo, portanto, dedução dos mesmos. 4. Ainda analisando as Folhas de Pagamento, constatamos que as folhas apresentadas em meio papel estão diferentes das apresentadas em meio digital, quando da ação fiscal 5. Isto posto, informamos que a relação apresentada no Auto de Infração COMPROT 15540.000327/2008-15 DEBCAD 37.006.557-3 (fls. 13 a 83) espelha exatamente as diferenças entre as folhas de pagamento apresentadas e as GFIP entregues pela empresa. 6. Uma vez que o presente Auto de Infração é parte integrante do processo principal de DEBCAD 37.141.072-0, deixamos de anexar o relatório gerado pelo Audig “Total Mensal Por Rubrica”, extraído dos arquivos digitais fornecidos pela empresa, que já compões o referido processo principal. 7. Informamos também que apenas os valores do levantamento FP1 estão correlacionados com a planilha acima mencionada. 8. Face à exposição acima, propomos pela manutenção do débito na íntegra. 9. Encaminhe-se ao SEFIS/EFI nº 05. 9. Após o relatório, os autos passam a ser integrados por procuração (fls. 291/292. 10. A empresa foi intimada da manifestação da Auditoria, como é possível verificar na fl. 293. Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000330/2008-21 11. A empresa autuada apresentou impugnação complementar às fls. 295/296, alegando que: 1. Preliminarmente, solicita maior prazo para acostar novos documentos (recibos de salário) em razão da enorme quantidade dos mesmos necessários à elucidação dos erros cometidos por acasião da emissão da formalidade denominada MANAD, os quais são fundamentais para o fim a que se destinam. 2. No mérito, data vênia, o valor apontado pela fiscalização com a colocação de falta de recolhimento das contribuições previdenciárias trata-se meramente de erro que passou desapercebido pela fiscalização, que, no nosso entender, poderia ter sido facilmente detectado, inclusive com a sua eliminação, se a autoridade fiscal tivesse examinado todos os documentos que foram apensados a impugnação inicial pelo impugnante; 3. Confrontando todas as folhas de pagamento geradas na ocasião (ano de 2003), e já anexadas ao processo, com o programa MANAD, concluir-se-á que houve um simples erro matemático no programa gerado (...) 4. Repisando, os adiantamentos de salários foram erroneamente considerados pela autoridade fiscal como proventos, adicionando-os quando deveriam ter sido deduzidos por serem descontos. Tal fato pode ser comprovado pelo exame dos documentos já acostados (folhas de pagamento e etc.) e pelos recibos de pagamento de salário que serão anexados, se confrontados com as informações geradas no MANAD; 5. Para a comprovação do alegado a impugnante está providenciando junto ao responsável pelo sistema a sua correção, possibilitando a geração de novo MANAD com as informações corretas, o que comprovará tratar-se de erro meramente material na confecção da formalidade; 6. Isto posto, requer maior prazo para juntada dos documentos necessários à prova do que foi alegado, reservando a impugnante o seu direito de aditar as provas que está amealhando antes do julgamento em 1ª instância e, requer também, autorização para, após o acerto do sistema pela empresa responsável, gerar novo MANAD. Protesta a impugnante que a autoridade encarregada do julgamento da peça impugnatória examine toda a documentação acostada e a confronte com o programa gerado, possibilitando, permissa máxima vênia, o julgamento justo da questão, evitando o cerceio de defesa e o prejuízo financeiro injusto, anulando o Auto de Infração por medida de lídima JUSTIÇA. 12. Acompanham a impugnação complementar: documentos de identificação da signatária da impugnação (fl. 297). 13. Às fls. 299/301 foi emitida nova resolução desta turma de julgamento, através da qual foi proposta a seguinte diligência: 9. Em vista do exposto, solicitamos da Auditoria que: a) informe se a base de cálculo do levantamento FP1 é inteiramente composta por adiantamentos de salário; b) caso a base de cálculo do levantamento FP1 seja composta por outras rubricas além de adiantamentos de salário, deverá a Auditoria indicar o exato valor da base de cálculo que corresponde a adiantamentos de salário, bem como quais são as rubricas que também compõem a base de cálculo, e o valor da base de cálculo que corresponde a cada uma delas. c) a empresa deverá ser cientificada do intiro teor desta Resolução e de todos os elementos e informações que, em decorrência da diligência ora determinada, venham a ser trazidos aos autos, devendo ser concedido ao contribuinte, expressamente, o prazo Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000330/2008-21 de trinta dias para, se do seu interesse, apresentar nova impugnação, ou aditar as razões da defesa apresentada. 14. A Auditoria juntou aos autos as planilhas “remuneração por trabalhador 04/2003” e “remuneração por trabalhador comp 06/2003” (fls. 304/305). 15. Às fls. 307 a Auditoria Fiscal se manifestou, nos seguintes termos: 1. Atendendo determinação da resolução 145 constante das fls. 295/297 da 14ª Turma da DRJ/RJ, informamos: 1.1. O levantamento FP1 é composto pela rubrica Adiantamento de Salário e diferenças encontradas pelo Audig entre as bases de cálculo da Folha de Pagamento e as declaradas em GFIP. Cabe esclarecer que as rubricas consideradas são as já especificadas na diligência de 27/07/2010 às fls. 285 a 287, que, à exceção do Adiantamento salarial, foram as mesmas consideradas pela empresa como bases de cálculo. Uma vez que este Auto de Infração é parte integrante do processo principal COMPROT 15540.000328/2008-51, informamos que os valores relativos às rubricas são os especificados como PROVENTOS na planilha já também anexada na referida diligência, às fls. 584 a 765, do processo principal. 1.2. As diferenças encontradas se devem, conforme demonstrado a seguir, explicando as competências citadas às folhas 296/297, ou seja, 04/2003 e 06/2003. 1.3. Na competência 04/2003 a base de cálculo total apurada na planilha do Audig é de R$ 9.050,67. Porém, como na GFIP a funcionária SANDRA BRANDÃO PORTO está com remuneração maior que a da folha de pagamento, gerando assim uma diferença negativa de R$ 380,33, tal valor foi retirado do cálculo, totalizando 9.050,67 + 380,33 = 9.431,00. 1.4. Na competência 06/2003 UILSE ALT PINTO BARROSO não foi considerado pelo Audig por estar com número de inscrição errado na GFIP, porém foi declarada a remuneração de R$ 240,00. As funcionárias CARINA NAZARETH SILVA e GILDA REZENDE XAVIER foram declaradas em GFIP das filiais 001309 e 001481, com remunerações de R$ 504,00 e R$ 1.063,60 respectivamente. Sendo assim, o valor encontrado como base de cálculo devida que seria de R$ 13.734,14 passa a ser de 13.734,14 – 240,00 – 504,00 –1.063,60 = 11.926,54. 1.5. Segue em anexo as planilhas REMUNERAÇÃO POR TRABALHADOR COMP 04/2003 e REMUNERAÇÃO POR TRABALHADOR COMP 06/2003, que foram extraídas do Audig e os valores acima explicados encontram-se em negrito. 1.6. 2. Encaminhe-se ao SEFIS/EFI nº 05. 16. O Contribuinte foi intimado em 18/04/2012, conforme consta na fl. 310. 17. Em 18/05/2012 o Contribuinte ingressou com impugnação complementar, às fls. 314/318, onde, basicamente, reafirma as alegações anteriormente apresentadas, concluindo ao final que: (...) Por outro lado, a Impugnante vem novamente informar e chamar a atenção dos ilustres analistas tributários para o erro material cometido quando da análise dos documentos apresentados para a fiscalização, principalmente quanto à folha de pagamento, onde o termo “adiantamento de salário” levou a interpretação errônea de que essa verba deveria ser adicionada a base de cálculo de todo o período levantado pela fiscalização, pois como já longamente demonstrado em nossa defesa essa verba é o popular “vale” que significa salário do mês sacado parcialmente para ser deduzido na ocasião do pagamento da folha de salário. Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000330/2008-21 O Programa MANAD gerou de forma errônea os adiantamentos de salários descontados no período analisando, o que pode ser constatado por V. Sas. Analisando todos os documentos já acostados aos Autos e conforme solicitado, estamos acertando com a empresa responsável a apresentação de um novo MANAD. Assim, apresentamos nossas alegações e esclarecimentos com base no relatório de diligência fiscal apresentado, apresentando cópia dos documentos mencionados, bem como vem protestar junto a autoridade encarregada da análise e posterior julgamento da peça impugnatória apresentada que venha a solicitar qualquer esclarecimento adicional que se faça necessário, para que se comprove as alegações nela contida. 18. Acompanham a impugnação complementar: cópia de folha de pagamento (fl. 319); tela com a “relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP” (fl. 320); cópia parcial da planilha “totais mensais por rubrica”, (fl. 321); “relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP” e folhas de pagamento (fl. 322/327); procuração (fls. 328/329); alteração contratual (fls. 330/335); identificação da signatária da petição complementar (fl. 336). 19. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 Alegação de equívoco na elaboração da folha de pagamento formato MANAD. Ônus da prova. É do contribuinte o ônus de comprovar o alegado equívoco na elaboração de sua folha de pagamento em formato digital. Para tanto, haverá necessidade de retificação do documento equivocadamente elaborado, assim como a demonstração nos autos (mediante a apresentação do livro diário e do respectivo plano de contas) de que as informações retificadas estão em consonância com os registros contábeis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 352/360, reiterando as alegações expostas em impugnação, bem como junta documentos de fls. 365/580. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conhecimento dos documentos. Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000330/2008-21 Entendo que os documentos juntados em anexo ao recurso voluntário (de fls. 365/580, à exceção daqueles referentes a representação processual, não podem ser recebidos, por preclusão. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, por força do art. 16, inciso III e §4º, do Decreto 70.235/72, que determina: Art.16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/12/93) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifou-se) Conforme já referido no tópico anterior, ocorre que nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Saliente-se que o recorrente não apresentou justificativa alguma para a apresentação extemporânea dos documentos. De qualquer modo, não se verifica que essa se realizou conforme as exceções previstas nas alíneas do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, considera-se preclusa a juntada de novos documentos pela contribuinte em anexo recurso voluntário de fls. 365/580. Mérito. A parcela do crédito fiscal não reconhecida pela recorrente está contida no levantamento FP1, sendo concernente à rubrica “adiantamento de salário”, a qual segundo a contribuinte, corresponde ao denominado “vale”, ou seja, corresponde a um adiantamento do salário a ser pago no próprio mês, ao fim do qual deverá ser descontado do valor total do salário devido ao trabalhador. Inicialmente, há que ser considerado que a rubrica em questão constava nas folhas de pagamento em formato MANAD como rubrica com natureza salarial, o que significa que foi a própria empresa autuada quem declarou que os valores pagos a título de adiantamento de salário tinham natureza salarial. Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000330/2008-21 Como os valores do crédito fiscal foram colhidos em documento declaratório elaborado pela contribuinte, é dela o ônus de comprovar que os valores de adiantamento de salário foram deduzidos do total dos salários devidos ao final do mês. Para tanto, haveria necessidade de corrigir as folhas de pagamento em formato MANAD, para que passassem a refletir a realidade apregoada pela recorrente. A própria recorrente asseverou em sua impugnação complementar apresentada em 10/09/2010, às fls. 295/296, que: Para a comprovação do alegado a impugnante está providenciando junto ao responsável pelo sistema a sua correção, possibilitando a geração de novo MANAD com as informações corretas, o que comprovará tratar-se de erro meramente material na confecção da formalidade. No entanto, ao ingressar com nova impugnação complementar às fls. 314/318, em 18/05/2012, a recorrente não juntou as folhas em formato MANAD devidamente corrigidas e admite que não efetuou as devidas correções ao afirmar que: O Programa MANAD gerou de forma errônea os adiantamentos de salários descontados no período analisando, o que pode ser constatado por V. Sas. Analisando todos os documentos já acostados aos Autos e conforme solicitado, estamos acertando com a empresa responsável a apresentação de um novo MANAD. Há que ser considerado ainda que as informações contidas em documento elaborado pela própria contribuinte, fazem prova contra ela, sem necessidade de respaldo na contabilidade, justamente por constarem de documento elaborado pelo próprio contribuinte. Quando, porém, a contribuinte dispõe-se a demonstrar equívoco nas informações registradas em documentos por ele elaborados, a demonstração há de estar respaldada pelos registros contábeis, o que gera a necessidade de juntada aos autos do livro diário e do respectivo plano de contas, que permita verificar se os valores apontados como corretos pelo contribuinte são os que constam em seus registros contábeis. Como a recorrente não trouxe aos autos sua contabilidade, sua alegação de que as verbas em questão se tratam dos chamados “vales”, não pode ser tida como comprovada. A necessidade de apresentação do livro diário, acompanhado do respectivo plano de contas, é reforçada na medida em que os valores concernentes ao adiantamento de salário estão contidos no levantamento FP1, tendo a Auditoria Fiscal ao referir-se a esse lançamento, asseverado no item 2.1.1. do relatório fiscal que os valores apurados foram confirmados na escrituração contábil da empresa. Transcrevemos: 2.1.1. Este levantamento contem os valores constantes das folhas de pagamento da empresa, fornecidas em meio digital, que foram confirmados na escrituração contábil da empresa. Os valores apropriados, distribuídos por competência constam do Discriminativo Analítico de Débito – DAD em anexo. Conforme demonstrado, a recorrente não conseguiu comprovar a natureza não salarial da rubrica “adiantamento da salário”, que ela própria classificou como verba salarial em suas folhas de pagamento em formato digital. Assim sendo, fica constatado que o lançamento foi corretamente efetuado, com a descrição clara e precisa dos fatos geradores, colhidos em documentos elaborados pela própria Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000330/2008-21 empresa autuada, razão pela qual o crédito fiscal deve ser mantido, negando-se provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 591DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.978576/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR NORMA INFRALEGAL. Nos processos de reconhecimento de créditos do contribuinte contra a Fazenda Nacional, o ônus da prova cabe ao requerente, e deve ser a presentado o pedido de compensação ou restituição nos termos da legislação aplicável, mesmo tratando-se de norma infralegal. A Lei nº 9.430/1996 delega competência à RFB para regular o tema específico. Não cabe afastar os requisitos administrativos de admissibilidade dos pedidos de compensação ou restituição com base meramente no Princípio da Verdade Material, dado que o ônus da prova deve ser suportado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3402-010.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.191, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.978572/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR NORMA INFRALEGAL. Nos processos de reconhecimento de créditos do contribuinte contra a Fazenda Nacional, o ônus da prova cabe ao requerente, e deve ser a presentado o pedido de compensação ou restituição nos termos da legislação aplicável, mesmo tratando-se de norma infralegal. A Lei nº 9.430/1996 delega competência à RFB para regular o tema específico. Não cabe afastar os requisitos administrativos de admissibilidade dos pedidos de compensação ou restituição com base meramente no Princípio da Verdade Material, dado que o ônus da prova deve ser suportado pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.191, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.978572/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 85 76 /2 01 2- 11 Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978576/2012-11 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-089.578, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Adoto o Relatório do Voto publicado através do Acórdão da DRJ São Paulo/SPO, acima identificado, por entender que reproduz adequadamente os fatos. “Trata-se de demanda(s) de Restituição/Ressarcimento/Compensação (PER/Dcomp), apreciada(s) por Despacho(s) Decisório(s) segundo o(s) qual(is) houve indeferimento do ressarcimento/restituição e não homologação da(s) compensação(ões), pois o contribuinte, intimado, não apresentou arquivos digitais, para as operações do período (Instrução Normativa - IN SRF nº 86, de 22/10/2001, ADE Cofis 15/01, c/c IN 900/08 art. 65). O conjunto de processos em iguais circunstâncias (inclui este) é o seguinte: Processo Exação Período 10880.978571/2012-99 Pis 01/01/2007 a 31/03/2007 10880.978572/2012-33 Pis 01/04/2007 a 30/06/2007 10880.978573/2012-88 Pis 01/10/2007 a 31/12/2007 10880.978574/2012-22 Cofins 01/01/2007 a 31/03/2007 10880.978575/2012-77 Cofins 01/04/2007 a 30/06/2007 10880.978576/2012-11 Cofins 01/07/2007 a 30/09/2007 10880.978577/2012-66 Cofins 01/10/2007 a 31/12/2007 10880.978578/2012-19 Pis 01/01/2008 a 31/03/2008 10880.978579/2012-55 Pis 01/04/2008 a 30/06/2008 10880.978580/2012-80 Pis 01/07/2008 a 30/09/2008 10880.978581/2012-24 Cofins 01/01/2008 a 31/03/2008 10880.978582/2012-79 Cofins 01/04/2008 a 30/06/2008 Neste caso a decisão foi cientificada em xx/xx/xxxx (fl.xxx) e em 5/12/2012 (fl. xx), a defesa interpôs “Manifestação de Inconformidade” (fls xx e ss), na qual: argui conexão processual; relata vicissitudes do conjunto probatório, o qual diz apresentar ainda em parte; pede diligência para comprovar suas alegações; cita doutrina e jurisprudência; e, ao final, em cada caso, menciona os arquivos e documentos, de diversas espécies, que anexou e/ou teria anexado. É o Relatório.” A DRJ São Paulo/SPO, assim julgou a Manifestação de Inconformidade: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 ALEGAÇÃO DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DADOS. INSTRUÇÃO(ÕES) NORMATIVA(S). DESCUMPRIMENTO.INDEFERIMENTO. No rito concernente à análise da alegação de crédito em que a Autoridade de origem decide questão prejudicial não cabe analisar mérito, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado, se a própria empresa, intimada e cientificada do Despacho Decisório, segue não atendendo aos quesitos prévios que já lhe era(m) exigível(is) pela(s) Instrução(ões) Normativa(s), cuja(s) força(s) cogente(s) não pode(m) vir a ser vilipendiada(s) pelo julgador de primeira instância (art. 100, I, CTN, IN 86/01 e art. 65, IN 900/08). DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação, não se justificando, portanto, quando o fato puder ser demonstrado pela mera juntada de dados e/ou documentos pelo sujeito passivo, já intimado (art. 18, Dec.70.235/72). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, informa que apresentou à DRJ São Paulo/SPO, uma série de documentos que comprovariam seu direito creditório que teria sido indevidamente glosado pela Autoridade Tributária, decorrente do Despacho Decisório que negou a homologação das compensações pleiteadas em razão do não cumprimento de intimação, onde Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978576/2012-11 se determinava a apresentação dos arquivos em meio magnético, nos termos do ADE COFIS nº 15/2001. Apresenta argumentação jurídica a respeito do mérito do direito creditório em razão da aplicação dos termos do artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, o qual prevê a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo nas transações que gerarão situações de aplicação de alíquota zero para apuração dos débitos do sujeito passivo, dada a atividade da empresa consistir majoritariamente da venda de sementes que geram receitas sujeitas a alíquota zero, e as demais receitas não serem suficientes para aproveitar todos os créditos gerados. Sendo assim, ao final de cada trimestre a Recorrente acumula créditos que seriam passíveis de compensação ou ressarcimento, nos termos do artigo 16, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. Argumenta que a exigência da apresentação de arquivos digitais somente passou a ser exigida após a publicação da IN RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009, pela inclusão do § 3º, no artigo 65, da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o que seria após a época dos fatos, dado que os períodos de apuração, a que se referem os créditos pleiteados, seriam os de 2007 e 2008. Alega que, em atendimento ao artigo 2º, do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001, teria comparecido à DERAT São Paulo para despachar com a Autoridade Tributária, não tendo sido atendida, e foi informada que o processo seria totalmente conduzido por cruzamento eletrônico de dados, não havendo um responsável específico pela análise. Argui que em função do princípio da verdade material as provas acostadas aos autos deveriam ser analisadas, e partir daí, detalha cada modalidade de creditamento pleiteado, nos termos dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaca ter acostado aos autos planilhas de Excel, contendo detalhamento do Livro Razão, contratos de locação, arquivos digitais do SINTEGRA, cópias de Notas Fiscais e de Conhecimentos de Transporte Rodoviário, e extrato do livro de entradas. Solicita a realização de diligências. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Ante o acima exposto, pede e espera a ora Recorrente, respeitosamente a essa C. Câmara Julgadora, seja determinada a baixa dos autos em diligência para análise dos documentos já acostados aos autos e, ao final, seja conhecido e provido este Recurso Voluntário, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, para reconhecer e legitimar a integralidade do crédito pretendido e homologadas as compensações vinculadas. Termos em que, P. Deferimento.” Este é o relatório. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978576/2012-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de Fl. 426DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978576/2012-11 provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, que seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas o que estiver registrado em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, disciplina o processo de restituição/ compensação de tributos federais, especialmente em seu artigo 74, onde delega competência à Receita Federal do Brasil para regulamentar o tema. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.” A RFB por sua vez o fez através da IN RFB nº 900/2008, com alterações pela IN RFB nº 981/2009, e vigente à época do pedido de compensação e do despacho decisório, e que assim determina quanto a apresentação dos arquivos digitais requeridos no Despacho Decisório como condição para a análise do direito creditório: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978576/2012-11 passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)” Vemos que, no Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que o § 3º somente fora acrescentado após a entrega da declaração, e que não poderia ser invocado pois não possuía vigência à época dos períodos de apuração que fundamentaram os crédito pleiteados. A Instrução Normativa apesar de ser norma infralegal, atende aos requisitos estabelecidos pela delegação da Lei nº 9.430/1996 para que a RFB discipline os procedimentos e processos relacionados ao ressarcimento e compensação de tributos federais, sendo perfeitamente válida e legítima no que diz respeito às exigências administrativas dos processos relacionados. No que diz respeito à sua vigência, é preciso ter em mente que esta norma regula os processos de restituição e compensação, sendo a formação do crédito pleiteado e sua análise regulados por norma diversa, esta sim necessita de ter vigência à época dos fatos que gerariam os créditos pretendidos. Quanto à IN RFB nº 900/2008, e suas alterações, esta alcança todos os pedidos realizados durante a sua vigência, independente do período de apuração dos créditos a que se referem. Vemos que o § 1º, do artigo 65, acima reproduzido, determina que para todos os pedidos realizados após o início da vigência da Instrução Normativa, é obrigatória a prévia apresentação dos arquivos digitais, nos termos da IN SRF nº 86/2001, e que é prerrogativa da Autoridade Tributária exigir estes mesmos arquivos para todos os pedidos apresentados até 31 de janeiro de 2010. Em decorrência desta prerrogativa que a Recorrente foi intimada a apresentar os referidos arquivos digitais. Por outro lado, o artigo 2º, do ADE COFIS nº 15/2001, estabelece mais uma prerrogativa da Autoridade Tributária, qual seja: a seu critério, aceitar a Fl. 428DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508147 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508147 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508148 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508148 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508150 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508150 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978576/2012-11 apresentação dos arquivos digitais em forma diferente daquela prevista no ADE em questão, o que não se deve confundir com direito da Recorrente, mas sim avaliação de conveniência e oportunidade da Autoridade Administrativa. “Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos.” Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, ou atender aos requisitos normativos para a aceitação do devido pedido de compensação ou ressarcimento. Não tendo sido o mérito do crédito pretendido o objeto do presente processo, que não foi analisado nem pela Autoridade Preparadora, nem pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, mas sim o inadimplemento da Recorrente em atender aos requisitos de admissibilidade de seu pedido de compensação, não há o que se tratar a respeito da composição e valor do crédito pleiteado, tão pouco de sua legitimidade. Sem razão à Recorrente. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 429DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.001613/2009-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF - DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.
Numero da decisão: 2002-006.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Para o sujeito passivo identificado no preâmbulo foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Brasília – DF, a Notificação de Lançamento de fls. 8/15, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2005. Foi apurado imposto suplementar de R$ 12.012,30, mais multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 16 13 /2 00 9- 71 Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.988 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001613/2009-71 A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA nº 01/37.917.511, quando foram alterados os dados nela informados, em razão das seguintes infrações: · Dedução indevida de Dependente, Despesas Médicas, Instrução e Previdência Privada/FAPI, nos valores de R$ 1.272,00, R$ 23.863,22, R$ 1.000,00 e R$ 17.545,89, respectivamente. A descrição dos fatos e o enquadramento legal foram anotados às fls. 10/15. Regularmente cientificado, o sujeito passivo apresenta impugnação e documentação comprobatória, fls. 4/6 e 18/94. Da análise dos documentos apresentados e demais questões de fato alegadas, foi elaborado Termo Circunstanciado e emitido Despacho Decisório S/N, de 21 de março de 2011, fls. 218/226, que restabeleceu a totalidade da dedução de Dependente e, parcialmente, as Despesas Médicas e Previdência Privada/FAPI, nos valores de R$ 17.617,21 e R$ 15.312,02, respectivamente. A decisão do órgão da origem resultou em cancelamento parcial da exigência, sendo mantido o imposto suplementar de R$ 2.606,97, mais acréscimos legais. Cientificado do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, não houve manifestação no prazo legal. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS, DEPENDENTE, INSTRUÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI Para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual, todas as despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea. São restabelecidas as despesas comprovadas com documentação hábil e idônea. Ciente do acórdão da DRJ em 26/09/2013, o(a) contribuinte, em 24/10/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) os recolhimentos da caixa de pecúlio são dedutíveis É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.988 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001613/2009-71 Conforme decisão de piso, temos: Da análise dos documentos apresentados e demais questões de fato alegadas, foi elaborado Termo Circunstanciado e emitido Despacho Decisório S/N, de 21 de março de 2011, fls. 218/226, que restabeleceu a totalidade da dedução de Dependente e, parcialmente, as Despesas Médicas e Previdência Privada/FAPI, nos valores de R$ 17.617,21 e R$ 15.312,02, respectivamente. O contribuinte questiona apenas a manutenção da autuação quanto parte da dedução a título de Previdência Privada/FAPI, sendo que para as demais infrações aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da dedução de previdência oficial A legislação de regência autoriza as deduções pretendidas, nos termos do disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 aprovado pelo Decreto nº 3000/1999: Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): I- as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II- as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. (...) . O contribuinte não faz prova capaz de demonstrar cabalmente que os valores subsistentes tratam-se de pagamentos à previdência privada/FAPI, motivo pelo qual mantenho a autuação. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.988 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001613/2009-71 Fl. 297DF CARF MF Original

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9732012 #
Numero do processo: 10280.902847/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada.
Numero da decisão: 3401-011.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 28 47 /2 01 3- 16 Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902847/2013-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento vinculado a declaração de compensação, onde a ora recorrente pleiteia, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o reconhecimento de direito creditório de PIS não cumulativa – Mercado Interno. O Despacho Decisório, constatando não haver direito ao crédito pleiteado, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas. Inconformada, a ora recorrente apresentou sua manifestação, onde argumentou: a) que a decisão está alicerçada em base frágeis, visto que sequer houve fundamentação (que equivale à motivação do ato administrativo) para a não homologação das declarações de compensação; b) que a decisão padece de negativa de vigência de lei federal; c) que a ausência de fundamentação e irregularidade de forma do Despacho Decisório causaram cerceamento do direito de defesa; d) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; e) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; f) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; g) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902847/2013-16 h) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; i) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; j) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; k) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º ao art. 2º; l) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; e m) que o DACON, à época, não permitia o lançamento de créditos não tributados no mercado interno, que é relativo aos créditos do art. 17 da Lei nº 1.033, de 2004. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo a DRJ se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que não houve cerceamento do direito de defesa e nem restou caracterizada nulidade do ato administrativo; b) que a motivação do Despacho Decisório está clara no sentido que a empresa interessada não se enquadrava dentre os requisitos ali previstos para apropriação e/ou manutenção dos créditos decorrente de suas receitas; c) que falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos validamente editados; d) que o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002, atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos, enquanto que as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero; e) que as Leis nos 10.637, 2002, e Lei nº 10.833, 2003, ao criarem o sistema da não cumulatividade das Contribuições, excluíram dessa sistemática Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902847/2013-16 determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre elas as sujeitas à tributação monofásica; f) que quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis, cuja exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”); g) que por terem sido retiradas da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos; h) que a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, veda a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada; i) que não tem fundamento a conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria aos revendedores, uma vez que a legislação está direcionada tão- somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores; j) que, à primeira vista, as operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas das Contribuições sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a zero, o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido, mas que em uma interpretação sistemática da norma tributária, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida alínea “b” do inciso I do art. das Leis n os 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; k) que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não foi revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada; Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902847/2013-16 l) que em matéria de antinomias jurídicas o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico; m) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente; n) que não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica das Contribuições e que disciplinou, em seu inciso IV do § 5º do art. 26 que não gera direito a crédito das Contribuições o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi, com exceção da pessoa jurídica fabricante que apura as Contribuições no regime de não-cumulatividade, que pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; e o) que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário de forma tempestiva, atacando apenas o mérito argumentando, em síntese: a) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; b) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; c) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; d) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902847/2013-16 e) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; f) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; g) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; h) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º do art. 2º; i) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; j) que o STJ, ao decidir acerca do tema no AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos; k) que a RFB passou, a partir de 2007, a adotar entendimento contrário à possibilidade de manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além de negar vigência à Lei Federal, passou a violar a Constituição Federal, ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária previsto em seu art. 150, II; l) que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as Contribuições estão sendo tratadas inadequadamente pela RFB como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são, uma vez que na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da CF; m) que dentre esses regimes de tributação equivocadamente denominados de “monofásicos” está o da Lei nº 10.495, de 2002, que regulamenta a tributação de automóveis e autopeças, onde a receita auferida pelo fabricante ou importador decorrente das operações com as mercadorias lá relacionadas se sujeitam a uma alíquota majorada das Contribuições, enquanto que os distribuidores, atacadistas e varejistas se sujeitam a uma tributação com alíquota zero; n) que no caso em questão a venda é tributada à alíquota zero; Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902847/2013-16 o) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou a vedação contida no art. 3º, I, “b” da Lei nº 10.833/2003, por ser absolutamente incompatível com a sistemática não cumulativa das Contribuições; e p) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não criou novos créditos, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do crédito relativo aos produtos sujeitos à tributação concentrada A recorrente atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, loja de conveniência e serviços automotivos, com revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dentro dessa sistemática, esses produtos sofrem uma única tributação em relação às Contribuições, sendo os importadores e os produtores os responsáveis pelo seu recolhimento. Os demais elos da cadeia de comércio, como é o caso da recorrente, não recolhem qualquer Contribuição sobre a receita bruta decorrente da revenda desses produtos, uma vez que a Lei nº 10.485, de 2004, desde as alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de 2004, reduziu as alíquotas a zero. Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902847/2013-16 desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) .............................. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) .............................. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de- ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. Não havendo Contribuição a ser recolhida pela revenda desses produtos, a discussão se volta para o aproveitamento de créditos. E no presente Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902847/2013-16 processo, de forma específica, essa discussão está restrita à possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições sobre os próprios produtos adquiridos para revenda e sujeitos à tributação concentrada, objeto de glosa por parte da fiscalização. A recorrente, para sustentar o direito ao crédito pleiteado, segue uma linha histórica de publicação de leis e tenta construir seu raciocínio a partir da interpretação de diversos dispositivos nelas introduzidos. Por entender que se torna mais didático, realizarei a análise dos argumentos da recorrente, dentro do possível, na ordem em que foram apresentados no Recurso Voluntário, comentando-os de forma individualizada. 1) Das Leis nos 10.637, e 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente explica que, com o advento das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as empresas optantes pelo lucro real passaram a se sujeitar à apuração das Contribuições por meio da sistemática da não- cumulatividade, que “consiste na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, uma vez que é permitido ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de tais contribuições sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva”. Quanto a isso, não tenho qualquer observação a fazer. 2) Da Lei nº 10.865, de 2004 A recorrente afirma que a Lei nº 10.865, de 2004, que promoveu várias alterações nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, reduziu a zero “as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI”, “pelo fato de tais produtos estarem sujeitos a tributação “monofásica”, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º, da Lei nº 10.485/02”, e diz que isso “não significa (...) que esta operação não sofre tributação, ela somente é tributada a 0% (zero por cento)”. Nesse aspecto, também não tenho maiores comentários a fazer, uma vez que foi efetivamente a Lei nº 10.865, de 2004, que, alterando a Lei nº 10.485, de 2002, concentrou a tributação na figura do importador ou do produtor, não só para as máquinas e veículos referidos no parágrafo anterior, mas também para as autopeças constantes nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo uma alíquota zero das Contribuições nas etapas seguintes da cadeia. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902847/2013-16 A recorrente acrescenta que, “nos termos das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos a tributação “monofásica”, para efeito de apuração do PIS e da COFINS, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis”, mas que, “com o advento da Lei nº 10.865/04, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termos do seu artigo 42”. Esse é o primeiro equívoco da recorrente. A uma, porque o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, não tem o alcance por ela pretendido. A duas, porque há uma diferença abissal entre o regime de tributação concentrada (monofásica) e o regime da não cumulatividade, criado para atuar nos tributos plurifásicos, de tal forma que cada um segue o seu próprio caminho, embora haja situações de tangenciamento. Exploremos esses pontos. Sobre o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, vejamos inicialmente a sua literalidade: Art. 42. Opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os §§ 1º a 3º e 5º a 9º do art. 8º desta Lei poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) § 1º A opção será exercida até o dia 31 de maio de 2004, de acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de maio de 2004. § 2º Não se aplicam as disposições dos arts. 45 e 46 desta Lei às pessoas jurídicas que efetuarem a opção na forma do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Esse art. 42, definitivamente, não está dizendo que se aplica o regime da não cumulatividade para as receitas auferidas com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como quer fazer crer a recorrente. Para entender o seu significado, precisamos dar um passo atrás e encontrar o objeto principal da Lei nº 10.865, de 2004, que está descrito em sua própria ementa, onde fica claro que estamos ali tratando, principalmente, das Contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços. É claro que outras matérias foram tratadas na Lei, como aquela, por exemplo, que altera a Lei nº 10.485, de 2002, para introduzir a tributação concentrada para as máquinas e veículos, para as autopeças dos Anexos I e II e para os pneumáticos. Por isso a ementa traz, ao final, o conhecido “e dá outras providências”. Mas em relação às Contribuições incidentes sobre a importação, vemos no caput do art. 8º, na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, uma alíquota geral estabelecida no percentual de 1,65% para a Contribuição Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902847/2013-16 para o PIS/Pasep-Importação e no percentual de 7,6% para a Cofins- Importação: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. Para o que interessa a este processo, vemos ainda, nos §§ 3º, 5º e 9º desse mesmo art. 8º, também na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, que, no caso de importação de máquinas e veículo, de pneumáticos e de autopeças, as alíquotas foram estabelecidas no percentual, respectivamente, de 2%, 2% e 2,3% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e no percentual, também respectivamente, de 9,6%, 9,5% e 10,8% para a Cofins-Importação, as mesmas alíquotas estabelecidas pelo art. 36 para a tributação concentrada desses produtos: Art. 8º .............................. .............................. § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 5º Na importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, as alíquotas são de: I - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. Art. 36. Os arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902847/2013-16 "Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: I - o caput deste artigo; e II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º , da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. § 3º Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902847/2013-16 § 5º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças. § 6º Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo." (NR) "Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) O art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por sua vez, insere essas Contribuições incidentes sobre a importação no regime da não cumulatividade ao permitir o aproveitamento do crédito relativo às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições, com uma alíquota aplicável, pela redação original, prevista no caput do art. 2º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. O § 8º desse mesmo art. 15 diz que devem ser observadas as disposições do art. 17 quando se tratar de importação, entre outras, de máquinas e veículos, de autopeças e de pneumáticos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis ns. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. .............................. § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902847/2013-16 .............................. § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei: I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. Já o art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, disciplina que, entre outras, as pessoas jurídicas importadoras de máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos poderão descontar créditos em relação a esses produtos com a aplicação da alíquota aplicável na tributação concentrada: Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: I - dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. § 2º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei. .............................. Resumindo o que vimos até aqui, a Lei nº 10.865, de 2004, em sua redação original, instituiu as Contribuições incidentes sobre as importações, estabelecendo uma alíquota de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins (art. 8º), permitindo um aproveitamento de crédito calculado com a aplicação dessas mesmas alíquotas (art. 15). Essa mesma Lei instituiu a tributação concentrada para as máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da NCM, para as autopeças constantes no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os produtos pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo as alíquotas, respectivamente, de 2%, 2,3% e 2% para a Contribuição para o PIS/Pasep e, respectivamente, de 9,6%, 10,8% e 9,5% para a Cofins (art. 36). Estabeleceu ainda essas mesmas alíquotas para as Contribuições incidentes na importação (§§ 3º, 5º e 9º do art. 8º) e para o cálculo do crédito relativo a elas. Fica bastante evidente da leitura da Lei nº 10.865, de 2004, que o legislador deu efetividade ao princípio da não cumulatividade quando previu a possibilidade de os importadores descontarem créditos em relação às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições. Mas Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902847/2013-16 frise-se, a Lei está tratando aqui apenas do importador, que se encontra dentro de seu escopo. E essa possibilidade de utilização de créditos relativos às importações se aplica para qualquer tipo de regime de tributação a que venha a ser submetida a mercadoria importada. Se a mercadoria importada estiver sujeita ao regime de tributação concentrada, o importador pagará as Contribuições incidentes na importação e, por ser a pessoa escolhida pelo legislador, recolherá as Contribuições incidentes sobre a receita de venda de forma concentrada. Nesse caso, havendo duas etapas de tributação (importação e revenda), nada mais óbvio que se aplique o princípio da não cumulatividade e se permita ao importador o aproveitamento dos créditos relativos à importação. Outro aspecto importante é que, no momento da publicação da Lei nº 10.865, de 2004, a regra geral estabelecida no caput do art. 8º e no art. 15 passaram a viger imediatamente, enquanto que as regras relativas à tributação concentrada das máquinas e veículos, das autopeças e dos pneumáticos (arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 2002), às alíquotas incidentes na importação (§ 3º, 5º e 9º do art. 8º - iguais à da tributação concentrada) e às alíquotas para aproveitamento de crédito (art. 17 - iguais à da tributação concentrada) só tiveram vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei. É isso que encontramos nos artigos finais que tratam da vigência da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, quanto às alterações efetuadas em relação à Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, as disposições constantes desta Lei: I - nos §§ 1º a 3º , 5º , 8º e 9º do art. 8º ; II - no art. 16; III - no art. 17; e IV - no art. 22. Parágrafo único. As disposições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redação original da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 46. Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto: I - nos arts. 1º , 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei; II - nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 34 desta Lei; III – nos arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902847/2013-16 IV – nos arts. 1º , 2º , 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei. .............................. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores. E é aí que entra o art. 42 invocado pela recorrente. Quando esse art. 42 dispõe que, opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda de máquinas e veículos dos códigos NCM já referidos poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não cumulativa, não se aplicando, nesse caso, as disposições dos arts. 45 e 46, o que ele está dizendo é que os importadores dessas máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos não precisam esperar o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei para aplicar a tributação concentrada e suas alíquotas na importação e para cálculo do crédito. Mas o mais importante a ser destacado é que a não cumulatividade aqui referida se aplica ao importador, contribuinte eleito pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada, e não aos comerciante que adquirem as mercadorias do importador ou do produtor para posterior revenda. Então, é um equívoco dizer que, com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade. O máximo que podemos dizer, e não por força do art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, é que para os contribuintes eleitos pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada (importadores e produtores), em razão de estarem submetidos a mais de uma fase de incidência das Contribuições, se aplica o regime da não cumulatividade. Mas não para as demais pessoas jurídicas da cadeia, que não farão qualquer recolhimento sobre a receita pela revenda das mercadorias adquiridas. Quanto à distinção entre o regime de tributação concentrada e o regime da não cumulatividade, reproduzo excerto do voto do Ministro Gurgel de Faria, relator nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, que explica de forma clara que no regime monofásico não há cumulatividade a se evitar, enquanto que a não cumulatividade pressupõe a diluição da carga tributária em operações sucessivas.: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902847/2013-16 Consoante lição de Leandro Paulsen: Os tributos que recaem sucessivamente nas diversas operações de uma cadeia econômica normalmente estão sob a égide da não cumulatividade, como é o caso do IPI e do ICMS. Mas o legislador, por vezes, concentra a incidência do tributo em uma única fase, normalmente no início ou no fim da cadeia, aplicando-lhe uma alíquota diferenciada, mais elevada, e afasta a incidência nas operações posteriores, instituindo com isso, uma tributação monofásica, ou seja, em uma uma única fase da cadeia econômica. No regime monofásico, portanto, a tributação fica "limitada a uma única oportunidade, em um só ponto do processo de produção e distribuição". (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 6ª ed., rev., atual. e completa. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2014, p. 137. No original, o trecho entre aspas tem a seguinte nota de rodapé: "SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva: 2012, p. 376/377"). Por seu turno, o princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos, no início somente aplicado ao IPI (art. 153, § 3º, II) e ao ICMS (art. 155, § 2º, I), traduz-se na possibilidade de compensar o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada A não-cumulatividade dos tributos, André Mendes Moreira explica o seguinte : A não-cumulatividade foi criada para atuar nos impostos plurifásicos, Dessarte, pode-se afirmar que a plurifasia é imprescindível para a sua existência. Deve haver um número mínimo de operações encadeadas que permita a incidência do gravame e a atuação do mecanismo de abatimento do ônus fiscal. Outrossim, o tributo deve efetivamente incidir sobre mais de um estágio do processo produtivo. [...] A antítese da plurifasia é a monofasia. Nesta o tributo é cobrado em uma só etapa do processo produtivo. [...]. (A não-cumulatividade dos tributos. 2ª ed., rev. e atual. São Paulo: Noeses. 2012, pp. 98-99) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Além disso, se buscarmos na Exposição de Motivos da MP nº 135, de 2003 1 , convertida na Lei nº 10.833, de 2003, veremos que o modelo da 1 Ou na Exposição de Motivos da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902847/2013-16 não cumulatividade das Contribuições, traduzindo “demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição”, estabeleceu as situações em que o contribuinte poderá apurar crédito para desconto das Contribuições devidas, conforme expressamente dito em seu item 7: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. E esclareceu, em seu item 11, que estão excluídas desse modelo, dentre outras, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por isso entendo que os produtos sujeitos à tributação concentrada não foram abrangidos pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Quando a Exposição de Motivos inicia o item 11 falando “sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS”, está ali sendo considerada a realidade das empresas que, submetidas ao regime da não cumulatividade das Contribuições em relação a parte de suas atividades, atuam também na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Para aquelas, há de ser apurado o devido crédito das Contribuições, e para essa última, a tributação se esgota no importador ou no produtor. Observe-se que o legislador, ao concentrar a tributação de determinados produtos no importador ou no produtor, já previu todos os custos incorridos nas etapas subsequentes para entrega dos produtos ao consumidor final, cuidando para que a carga tributária dos produtos submetidos a essa sistemática, apesar de contar com alíquotas majoradas, não seja superior à carga tributária que incidiria caso os produtos fossem submetidos à sistemática da não cumulatividade. Nessa perspectiva, não haveria razoabilidade em se permitir o aproveitamento de qualquer crédito em etapas posteriores. Se olharmos o Diário da Câmara dos Deputados – Volume I, de 7 de dezembro de 2000, a partir da folha 65249, veremos as discussões Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902847/2013-16 envolvendo o Projeto de Lei nº 3.837, de 2000, que resultou na aprovação da Lei nº 10.147, de 2000. A fala introdutória do relator, Deputado Darcísio Perondi, esclarece que a proposta do Poder Executivo de tornar concentrada a tributação de medicamentos, apesar de contar com alíquotas majoradas, foi feita no sentido de reduzir para o cidadão o montante das Contribuições incidentes, cuja redução seria compensada em razão de haver mais dificuldades de sonegação: Se o projeto for aprovado nesta Casa e, depois no Senado, o aposentado que gasta todo mês 150 re ais com medicamentos para o reumatismo, a hiper tensão arterial ou outras doenças crônico-degenerativas, poderá ter desconto de até 20% nesse valor, poupar 30 reais - ou, se tiver dificuldades financeiras, até comprar mais remédios para completar seu tratamento. Como isso será possível? Com uma alteração tributária em duas contribuições federais: PIS/PASEP e COFINS. Hoje, na cadeia produtiva do remédio, o PIS/PASEP e a COFINS são pagos - 0,65% e 3%, respectivamente - pelo laboratório fabricante, pelo distribuidor e pela farmácia. Este projeto de lei, que não é uma substituição, encaminha uma consolidação tributária em que a COFINS e o PIS serão pagos no laboratório, numa composição que chega a 12,5%. Dessa forma combate-se a sonegação. O que devemos olhar, nesse caso, é a sistemática da tributação concentrada, que prevê alíquotas majoradas das Contribuições, cobradas uma única vez, que corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Observe-se que, no sistema de tributação concentrada, o legislador já considerou todos os custos (e agregação de valores) futuros necessários para a entrega dos produtos ao consumidor final, de tal forma que as Contribuições cobradas do importador ou do produtor não superem àquelas que seriam cobradas caso esses produtos fossem submetidos ao regime não cumulativo. 3) Das vedações para aproveitamento de crédito impostas pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente assevera que “a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485/02, apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º”, mas que isso mudou quando a Lei nº 10.865, de 2004, “excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência “monofásica” da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02”. Diz que, após essa alteração, “restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º e, ainda, no § 1º, do art. 2º, da Lei 10.833/03”, e que, “no que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos”. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902847/2013-16 Essa também é uma interpretação bastante equivocada que a recorrente faz da legislação, uma vez que, se assim fosse, ter-se-ia invertido completamente a lógica da tributação. O que a recorrente está defendendo é que os importadores e os produtores, que estão inseridos em um modelo plurifásico de tributação (há uma tributação na entrada e outra na saída), não fazem jus aos créditos das Contribuições, enquanto que os comerciantes que atuam nas etapas posteriores, que estão inseridos em um modelo monofásico de tributação (há uma única tributação na saída do bem do estabelecimento do importador ou do produtor), poderiam se utilizar desses créditos. O equívoco que a recorrente comete é não perceber que a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, se dá em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º da art. 2º, não importando a pessoa jurídica envolvida. Até porque o inciso I do art. 3º trata de créditos sobre a aquisição de bens (para revenda), enquanto que o art. 2º trata das alíquotas para o cálculo das Contribuições, a ser aplicada sobre a receita auferida com as vendas. Alguém poderia argumentar, nesse ponto, que se a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alcança todas as pessoas jurídicas, os importadores não poderiam se creditar das Contribuições pagas na importação. Mas isso está resolvido no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, que prevê expressamente a possibilidade de os importadores descontarem crédito em relação à importação de produtos sujeitos à tributação concentrada. 4) Da Lei nº 11.033, de 2004 A recorrente acrescenta como argumento que, “mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04”. Traz a tese de que “o referido art. 17, da Lei nº 11.033/04, a claras luzes, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria – alcance do direito de crédito – revogou o comando do art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/03, que negava o aludido direito ao crédito” Por isso defende que, “com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, quando adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação “monofásica”, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da COFINS decorrente das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores”. Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902847/2013-16 Reforça que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, “autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência”. Reproduz ementa do AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, onde o STJ, “ao decidir acerca do tema, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos”. Reclama “que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as contribuições ao PIS e a COFINS estão sendo tratadas inadequadamente pela Receita Federal como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são. Isto porque, na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da Constituição Federal”, e que no caso em questão “a venda das mercadorias é, sim, tributada, mas à alíquota zero em decorrência de ato normativo que reduziu a zero a alíquota aplicada”. Novamente sem razão a recorrente. Primeiro porque o regime a que estão submetidas as mercadorias que estão em discussão neste processo é efetivamente o monofásico, onde o legislador optou por fazer a tributação de forma concentrada no início da cadeia, estabelecendo uma alíquota zero nas etapas subsequentes. E isso não desvirtua o regime. Aliás, essa foi a definição de “regime de arrecadação monofásico” utilizada pelo Ministro Gurgel de Faria em seu voto apresentado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Segundo porque a vedação ao aproveitamento dos créditos, expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com remissão ao § 1º do art. 2º, não faz referência ao regime de tributação concentrada, mas sim faz referência direta, entre outros, às máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, às autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e aos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902847/2013-16 Além disso, se equivoca a recorrente quando sustenta seu direito com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, ao analisar a possibilidade de creditamento das contribuições sobre a aquisição para revenda de bens sujeitos à tributação concentrada, firmou a tese de que “o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS”. À luz dessas premissas, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em um primeiro momento, entendeu que o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplicaria aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado REPORTO e não alcançaria o sistema não cumulativo desenhado para a COFINS e a Contribuição ao PIS. .............................. Contudo, esse entendimento (na parte referente à extensão da Lei do REPORTO) foi superado por ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção do STJ, tendo sido decidido que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 deveria ser estendido a outras pessoas jurídicas além daquelas definidas na referida lei. Ocorre que, no que concerne à incompatibilidade do creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se desse pelo regime monofásico (hipótese dos autos), não houve alteração de entendimento da Segunda Turma do STJ, que continuou decidindo reiteradamente pela sua impossibilidade. .............................. Portanto, do que foi exposto, chega-se a duas conclusões: a) a Primeira Seção desta Corte decidiu que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não tem aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; e b) inexistiu, por parte da Segunda Turma, modificação de entendimento quanto à incompatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento. Ocorre que a Primeira Turma, no ano de 2017, alterou seu posicionamento (quanto à possibilidade de creditamento na monofasia), para entender que "o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal". Nesse julgado, considerou-se que tal benefício era extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria derrogado, tacitamente, a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, porque teria regulado inteiramente a matéria tratada nos arts. 3º dessas leis. Esse entendimento foi firmado, por maioria, no julgamento do RESP 1.051.634/CE, no qual o Órgão colegiado aderiu à proposta da eminente Min. Regina Helena, tendo sido feita a anotação pela relatora, em seu voto, de que "a Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902847/2013-16 2ª Turma desta Corte, quanto a esse ponto específico, já se pronunciou no sentido da necessidade de revisão da jurisprudência para definir que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 tem aplicação fora do regime de REPORTO, podendo, em tese, alcançar qualquer contribuinte". Desde então, devo registrar, tenho saído vencido nos julgamentos da Primeira Turma (v.g.: AgInt no REsp 1787364/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019; REsp 1434824/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019). Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Em outras palavras, segundo o STJ, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Foi nesse sentido que fico decidido, por maioria de votos, no Acórdão 3201-005.078, em julgamento realizado em 27 de fevereiro de 2019, com relatoria do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902847/2013-16 REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Dessarte, é de se reconhecer o acerto do Despacho Decisório em não reconhecer os créditos pleiteados pela recorrente, relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 446DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10425.900355/2008-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que possuir. Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DCTF. ALTERAÇÃO NAS INFORMAÇÕES. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados por meio de DCTF retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não homologação de compensação vinculada, cabe à Defendente o ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por meio da escrituração contábil e/ou fiscal.
Numero da decisão: 3803-002.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que possuir. Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DCTF. ALTERAÇÃO NAS INFORMAÇÕES. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados por meio de DCTF retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não homologação de compensação vinculada, cabe à Defendente o ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por meio da escrituração contábil e/ou fiscal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 99          1 98  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.900355/2008­29  Recurso nº  914.889   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.642  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BENTONIT UNIÃO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto : Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.   Aplicam­se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à  manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato c  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que  possuir.  Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS  DA  PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados por meio de  DCTF retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  Não  provida  antes  de  despacho  decisório de não homologação de compensação vinculada, cabe à Defendente  o ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por meio da  escrituração contábil e/ou fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.      Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o acórdão nº 11­30.815, da 2ª  Turma da DRJ/Recife, de 19 de agosto de 2010, fls. 42/66, que considerou a manifestação de  inconformidade improcedente.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  nº  15409.28887.141204 .1.3.04­1382, transmitida em 14/12/2004, na qual é utilizada a parcela de  R$ 2.448,56,  do  pagamento  da Contribuição  para  o PIS,  no  valor original  de R$ 87.140,19,  período de apuração de março de 2004.  Por meio do despacho decisório  eletrônico de  fl.  7,  a  compensação não  foi  homologada, sendo apresentada a seguinte fundamentação em razão de o pagamento indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  do  contribuinte não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PeR/DComp.  Em  sua manifestação  de  inconformidade,  de  fl.  6,  a  interessada  apresentou  cópia: a) do DARF, receita 6912 (PIS de março/2004), no valor original de R$ 87.140,19; b) da  DCTF comprovando o valor do DARF recolhido;  Em  vista  deles  alegou  que  o  seu  direito  creditório  é  decorrente  do  valor  apurado  na DIPJ/2005, Linha  46  da Ficha 21,  indicando que  o  débito  do PIS  no  período  de  março/2004 de R$ 84.691,63, fls. 32, e que tem um valor recolhido a maior de R$ 3.593,26.  Em  julgamento da  lide,  a DRJ/Recife  referiu que em  resultado de pesquisa  realizada nos sistemas de dados desta Secretaria da Receita Federal do Brasil observou que a  DCTF do primeiro trimestre de 2004 indica débito de PIS para o mês de março no valor de R$  87.140,19.  Assentou  que  a  entrega  da  DCTF  constitui  definitivamente  o  crédito  tributário, sendo que eventuais erros de preenchimento deverão ser realizados com a entrega de  declaração retificadora, conforme estabelece o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 482, de  21 de dezembro de 2004. Entretanto, tal providência não restou atendida pela recorrente.   Referiu  que  as  Instruções  Normativas  SRF  n°  199,  de  23  de  dezembro  de  1999, e n° 127, de 30 de outubro de 1998, dispõem que a DIPJ deve ser entregue pelas pessoas  jurídicas, porém apontou para o caráter meramente declaratório das informações ali prestadas.  Aduziu que eventuais divergências entre valores apresentados na DCTF e no  DIPJ  devem  ser  comprovados  pela  própria Manifestante,  por  meio  da  escrita  contábil  e  os  documentos que lhe dão sustentação.   Considerou  insuficiente  a  juntada  aos  autos  apenas  da  cópia  do DIPJ  e  da  DCTF citados, não anexando elementos de prova suficientes para demonstrar que o débito era  de R$ 84.691,63 e não R$ 87.140,19.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10425.900355/2008­29  Acórdão n.º 3803­02.642  S3­TE03  Fl. 100          3 Fundou­se  nos  arts.  15  e  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  exigem  a  apresentação  das  provas  pelo  contribuinte  no momento  da manifestação  de  inconformidade,  para  considerar  preclusa  a  sua  faculdade  de  apresentá­las  em  outro  momento  processual,  ressalvada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no seu § 4º.  Assim, por  falta de apresentação de DCTF retificadora e de provas capazes  de amparar as alegações não acolheu a sua pretensão da manifestante e manteve na íntegra o  despacho decisório de fl. 7.  Cientificada da decisão em 01 de janeiro de 2011,  irresignada, apresentou o  recurso voluntário, em 09 de fevereiro de 2011, em que teceu o mesmo argumento trazido na  manifestação  de  inconformidade  adicionando  aos  documentos  já  trazidos  o  balancete  de  março/2004.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  O  crédito  utilizado  na  compensação  operada  pela  contribuinte  decorre  da  redução da base de cálculo da contribuição para o mês de março/2004. Em sua manifestação de  inconformidade  a  Defendente  julgou  estar  justificando  a  veracidade  da  base  de  cálculo  reduzida  com  a  apresentação  da DIPJ/2005  e  trazendo  no  recurso  voluntário  o  balancete  de  março/2004.  A  despeito  dos  termos  da  Defesa  na  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  recorrida  aponta  para  a  carência  de  prova  da  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  por meio  da DIPJ,  indicando,  claramente,  a  inépcia  dos  elementos  anexados  à  manifestação de  inconformidade,  e apontou para  a habilidade da escrita  contábil/fiscal  como  prova cabal do valor devido da contribuição.  Com acerto a decisão de piso.  Não obstante tenha sido a decisão proferida nesses termos, a Recorrente não  cuida  de  suprir  sua  defesa  com  os  elementos  escriturais,  e  sua  assentada  nos  livros  contábeis/fiscais,  somente  eles,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  da  base  de  cálculo,  consoante determina o art. 9º, § 1º, do Decreto­Lei nº 1.598/1977, verbis:  A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais.  Ante  isso,  adotando  os  mesmos  fundamentos  da  decisão  combatida,  considero que o recurso voluntário falece de prova capaz de mobilizar a reforma de decisão de  piso.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 21 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10425.900355/2008­29  Acórdão n.º 3803­02.642  S3­TE03  Fl. 101          5   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10425.900355/2008­29  Interessada:  BENTONIT UNIÃO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.642, de 21 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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9743446 #
Numero do processo: 10469.721280/2015-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. NÃO DECLARAÇÃO DOS TRIBUTOS. NÃO RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em recuperação da espontaneidade desacompanhada da declaração dos tributos e seu recolhimento. MULTA DE OFÍCIO. 75% DO VALOR DO TRIBUTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente.
Numero da decisão: 1002-002.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. NÃO DECLARAÇÃO DOS TRIBUTOS. NÃO RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em recuperação da espontaneidade desacompanhada da declaração dos tributos e seu recolhimento. MULTA DE OFÍCIO. 75% DO VALOR DO TRIBUTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-13T17:59:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-13T17:59:09Z; Last-Modified: 2023-02-13T17:59:09Z; dcterms:modified: 2023-02-13T17:59:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-13T17:59:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-13T17:59:09Z; meta:save-date: 2023-02-13T17:59:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-13T17:59:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-13T17:59:09Z; created: 2023-02-13T17:59:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2023-02-13T17:59:09Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-13T17:59:09Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10469.721280/2015-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.651 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2023 Recorrente CINPEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. NÃO DECLARAÇÃO DOS TRIBUTOS. NÃO RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em recuperação da espontaneidade desacompanhada da declaração dos tributos e seu recolhimento. MULTA DE OFÍCIO. 75% DO VALOR DO TRIBUTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 12 80 /2 01 5- 34 Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721280/2015-34 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CINPEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA., em face do acórdão de n° 09-75.476, proferido pela C. 7ª Turma da DRJ/JFA, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA”), o qual será complementado ao final: “Trata o presente caso, de impugnação contra autuação lavrada em relação ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), por receitas operacionais escrituradas e não declaradas, relativas aos períodos de apuração 3º trimestre de 2011 e 2º trimestre de 2012, para IRPJ e CSLL, e por imposto de renda sobre trabalho assalariado referente aos períodos compreendidos entre 05/2010 e 12/2012: De início, cumpre salientar que a análise do presente processo deve se dar em conjunto com a análise dos seguintes processos: nº 10469.721281/2015-89, nº 10469.720392/2015-78 e nº 10469.720393/2015-12 por terem os mesmos Termos de Intimação e o mesmo Relatório Fiscal como fundamento das autuações lavradas. Já os processos nº 10469.720392/2015-78 e nº 10469.720393/2015-12 têm anexadas a eles impugnações de mesmo teor, assim como o presente processo e o processo nº 10469.721281/2015-89 possuem impugnações anexadas de mesmo teor, a despeito de os autos de infração correspondentes a cada processo serem distintos em natureza de tributo. A autoridade tributária, por meio do Relatório Fiscal, fls. 39 a 57, descreve os procedimentos adotados no curso do procedimento fiscal e apresenta a fundamentação utilizada para lavrar as autuações. Salientamos, de plano, que a autoridade tributária relata que a empresa identificada acima fora fiscalizada em conjunto com outras empresas por ter verificado indícios de integrarem um mesmo grupo econômico pelas razões que serão oportunamente analisadas. Conforme afirma a autoridade: Preliminarmente é necessário identificar que, atualmente, a empresa fiscalizada não realiza qualquer atividade com esse nome, tendo inclusive alterado seu endereço, em 15/01/2014, para uma zona rural. Contudo, à época dos fatos, a empresa estava estabelecida na Rodovia BR 304, Km 06, s/n, Galpão 5, distrito Industrial, Parnamirim/RN Ao final do relatório iremos demonstrar que na verdade a empresa fiscalizada e outras 3 empresas que atuavam no mesmo endereço, à época dos fatos, formam um grupo econômico que compartilha o mesmo espaço físico, galpões, maquinários e funcionários e consequentemente mesmas transações comerciais, clientes e até mesmo receitas auferidas. (...) Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721280/2015-34 A presente fiscalização foi instaurada simultaneamente com as empresas lCINPEL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA CNPJ 12.757.118/0001- 48, lINPASA INDÚSTRIA DE PAPEIS S/A CNPJ 08.321.994/0001- 50 e lINPASA AGRO INDUSTRIAL S/A CNPJ 08.079.295/0001-45, por haver indícios de formarem um grupo econômico. Há ainda uma quarta empresa denominada RN PAPEL E EMBALAGENS LTDA, CNPJ 17.775.352/0001-11 , aberta em 13/03/2013, localizada no mesmo endereço das outras. A autoridade tributária inicia seu relatório discorrendo sobre as datas e prazos das intimações fiscais lavradas conforme transcrito a seguir: Em 25/03/2014, o contribuinte tomou ciência do início da fiscalização, tendo sido intimado a apresentar, para os anos de 2010, 2011 e 2012: • Arquivos de registos (sic) contábeis em meio digital; • Livros Diário e Razão • Livro registro de Apuração do IPI e • Comprovantes de entregas das DIPJ, DCTF e DACON, uma vez que se encontrava omisso da entrega de todas essas declarações nos anos de 2010, 2011 e 2012. No dia 15/04/2014, o contribuinte apresentou pedido de prorrogação de prazo por 20 (vinte) dias. No dia 16/04/2014, esta fiscalização lavrou termo concedendo ao contribuinte a prorrogação solicitada, vencendo-se o novo prazo em 05/05/2014. Vencido esse prazo, com 15 dias de atraso, o contribuinte apresentou em 21/05/2014 novo pedido de prorrogação, mas desta feita solicita 6 (seis) meses de prazo pelo fato de sua contabilidade estar em atraso desde o ano de 2008. Também informou que atendeu à intimação inicial no que se refere à entrega das DCTF e DACON do período, contudo não realizou qualquer pagamento e também não entregou as DIPJ dos períodos intimados. Diante desse novo pedido, lavramos termo de constatação no qual destacamos o fato de que, desde a intimação inicial, já havia se passados mais de 70 (setenta) dias e que uma nova prorrogação de 6 (seis) meses não seria razoável. Apesar do tempo decorrido, concedemos uma prorrogação de prazo, condicionado ao cumprimento dos prazos listados para entrega dos arquivos contábeis respectivos para que seja ratificada a concessão do prazo para o exercício subsequente. (todos os prazos abaixo se iniciaram a contar do recebimento do referido termo, que ocorreu em 09/06/2014) • 45 dias para o exercício de 2010; • 60 dias para o exercício de 2011; • 90 dias para o exercício de 2012; Em 12/08/2014, o contribuinte apresentou os arquivos digitais do ano de 2010; Em 22/09/2014, o contribuinte apresentou os arquivos digitais do ano de 2011; Em 04/11/2014, o contribuinte apresentou os arquivos digitais do ano de 2012; (...) Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721280/2015-34 O contribuinte tomou ciência dos autos de infração lavrados, relativos ao primeiro trimestre de 2010, em 28/01/2015. Especificamente no tocante ao IRPF e à CSLL a autoridade relata que a insuficiência de sua declaração e recolhimento foi verificada quando do confronto dos valores declarados com os registros contábeis correspondentes: Confrontando os lançamentos contábeis registrados nas contas “IRPJ a Pagar” e “Contr Social s/Lucro Real a Pagar”, do AC 2010, 2011 e 2012, com as informações registradas na Demonstração do Resultado – DRE, apresentadas em meio papel, dos mesmos anos calendário, observa-se que a empresa apurou lucro e, consequentemente, IRPJ e CSLL a pagar no quarto trimestres de 2011 e segundo trimestre de 2012. O contribuinte não declarou em DCTF os valores de débitos a título de IRPJ e CSLL referentes ao quarto trimestres de 2011 e segundo trimestre de 2012, bem como não foram encontrados pagamentos em DARF dos referidos tributos no período de apuração em questão. Não há na contabilidade qualquer registro de retenção na fonte a título de IRPJ e CSLL nos AC de 2010, 2011 e 2012. Dessa forma, constatamos insuficiência de declaração/pagamento do IRPJ e CSLL, no montante detalhado pelo próprio contribuinte no Razão das respectivas contas contábeis. No tocante ao IRRF, a autoridade tributária relata: Analisando a contabilidade verificamos que não há qualquer registro dos lançamentos contábeis registrados relativos ao IRRF sobre salário, contudo, conforme DIRF apresentada pela própria empresa, na qualidade de fonte pagadora, ela realizou retenção do imposto de renda incidentes sobre salários pagos a seus empregados no AC de 2010, 2011 e 2012, planilha elaborada pela fiscalização denominada “IRRF declarado e não recolhido”, também não declarou tais débitos em DCTF ou mesmo efetuou o recolhimento por meio de DARF até o início da fiscalização. Quanto aos demais tributos objeto do procedimento em análise, incluídos no Relatório Fiscal pela autoridade, a saber: Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e IPI, deixamos seu relato e análise para os processos correspondentes. Em seguida, a autoridade tributária apresenta seus fundamentos para a desconsideração da espontaneidade quanto às declarações apresentadas no curso do procedimento fiscal. Ao ensejo: Observe-se que os valores dos tributos devidos foram declarados por intermédio das DCTF transmitidas em 14/05/2014, ou seja, após o início do procedimento fiscal, e em atendimento a intimação anterior, contudo, esclarecemos que não representam declaração espontânea, ainda mais desacompanhada dos respectivos pagamentos, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional-CTN. (...) Por todo exposto, resta claro que no caso em questão faz-se necessário a lavratura de Auto de Infração para fins de constituição de ofício do crédito tributário em comento, tendo em vista o fato de que as DCTF, transmitidas extemporaneamente (sic) e desacompanhadas dos respectivos pagamentos dos débitos, não tiveram o condão de auto confissão de dívida por parte do sujeito passivo, portanto ele não pode se valer do instituto da denúncia espontânea. Por fim, a autoridade relata as verificações e fundamentos para a responsabilização solidária das empresas fiscalizadas e de seus sócios. A autoridade relata fatos Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721280/2015-34 referentes aos dados cadastrais e aos lançamentos registrados na contabilidade. E solidariza pessoalmente os sócios das empresas relacionadas por interesse comum: Por todo o exposto esta fiscalização relacionou os Srs. a CARLOS AUGUSTO TESSIO, CPF nº 107.985.954-34; a JOSÉ ROSENDO CAMPOS PENA, CPF nº 301.741.397- 72; a EMANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 035.100.898- 55 e a LUIZ GAMA ROBINSON, CPF nº 030.930.427-04, bem como as empresas a INPASA INDÚSTRIA DE PAPEIS S/A, CNPJ nº 08.321.994/0001-50 e a CATOMBOEIRA AGRO INDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº 08.079.295/0001-45 (antiga INPASA AGRO), todos como sujeitos passivos solidários do crédito tributário ora constituído, nos termos dos artigos 124 I, do Código Tributário Nacional, sendo lavrados os competentes Termos de Sujeição Passiva Solidária, tendo em vista o evidente interesse jurídico comum destes com a empresa fiscalizada. Em 26/03/2015, a contribuinte e os responsáveis solidários tomaram ciência pessoal das autuações sofridas, e, em 20/04/2020, a contribuinte protocolou impugnação, de fls. 452 a 488, para pleitear a improcedência das autuações sofridas. A impugnante inicia sua defesa por alegar a recuperação de sua espontaneidade no curso do procedimento fiscal conforme relato transposto a seguir: A contribuinte fez entrega de todas as DCTF, período janeiro de 2010 a dezembro de 2012, em 14/05/2014, conforme está exarado no item 4 do Termo de Constatação Fiscal n° 02. (...) In casu, a Peticionária foi cientificada do Termo de Início de Procedimento Fiscal em 26/03/2014. O segundo ato escrito, cientificado em 01/09/2014, não manteve mais a exclusão da espontaneidade. Esta exclusão vigeu até 26/05/2014 — sessenta dias corridos a partir da cientificação do ato escrito anterior, em 26/03/2014. A partir de 27/05/2014, recuperado a espontaneidade, nenhum ato escrito, cientificado ao representante legal da contribuinte, teve qualquer efeito suspensivo da espontaneidade. A ora Litigante recobrara a espontaneidade, em 27/05/2014, a teor do § 2°, art. 7° do Decreto n° 70.235/72 — cópia anexa. (...) Relativamente a informações em DCTF, devidamente corrigidas, sob a égide da espontaneidade, devem ser procedidas as exclusões das retificadas, evitando-se duplicidade de crédito tributário, no conta corrente fiscal. In casu, mesmo que as DCTF. transmitidas não tivessem sido recepcionadas, o sujeito ativa da relação tributária deveria proceder a exclusão ex officio, em atendimento ao princípio da verdade material, nos seguintes termos, verbis Em seguida, a impugnante alega improcedência da apuração realizada pela autoridade tributária conforme razões transcritas: De outro giro, o fato de a contribuinte ter eventuais apurações/recolhimentos dos tributos antecipado mês a mês, ao invés da apuração trimestral, não revela nenhum prejuízo ao Fisco, muito pelo contrário, indica procedimento benéfico ao sujeito ativo da relação tributária, não sendo motivo de autuação pela Receita Federal. O máximo que isto poderia implicar seria a repetição do indébito pela antecipação indevida. Jamais, incidência tributária por apuração improcedente, conforme ensina a Coordenação de Tributação da RFB, verbis: (...) Nestes termos, a tributação dos valores apurados mês a mês, contrário senso à trimestralidade, é absolutamente improcedente, por falta de previsão legal. Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721280/2015-34 (...) Ademais, na espécie, as tributações decorrentes de PIS e COFINS, deveriam ter sido deduzidas da base de cálculo do IRPJ, conforme se transcreve, verbis: Em seguida, a impugnante questiona o não aproveitamento, por parte da autoridade autuante, dos prejuízos fiscais de períodos anteriores: O lançamento em lide, rejeitou o argumento exarado no item 11.5 dos esclarecimentos da contribuinte, da existência de saldo negativo — prejuízo fiscal posicionado em 31/12/2010, DIPJ/2011. Conforme indicado no Balanço Patrimonial, fichas 36A a 37E, da DIPJ/2011, a peticionária só apresentou lucro no primeiro trimestre de 2010, de R$ 1.161,81 (um mil, cento e sessenta e um reais, oitenta e um centavos). Ocorre que no Balanço Patrimonial, ficha 37a, fl. 49, foi indicado um prejuízo acumulado de R$ 232.344,03 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais, três centavos), que dava para absorver o eventual lucro no primeiro trimestre. In casu, a fiscalização não considerou este fato, para efeito de base de cálculo da autuação, o mesmo ocorrendo com a base de cálculo negativa da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Observe-se, Senhor Julgador, que, in casu, não se trata, no geral, de compensação de prejuízo, posto que houve resultados negativos nos 2°, 3° e 4° trimestres de 2010, gerados no próprio período base da autuação. Isto constitui o próprio cerne da questão, apuração ou reajustamento do resultado real do exercício. Ademais, os prejuízos fiscais dos AC 2006, 2007 e 2009, transpostos a 2010, não foram analisados pelo Fisco, tendo sido homologados, ipso facto, não tendo porque a recusa em reconhecê-los, por comodidade. A impugnante ainda defende que a autoridade deveria ter norteado sua atuação com base nas DCTFs apresentadas e não com base na DIPJ/DACON. Por oportuno: O procedimento fiscal deve levar à certeza e liquidez do lançamento. Todo o deslinde da questão está na recuperação da espontaneidade, conforme indicado e comprovado. Eventuais cotejos, devem levar em consideração o documentário fiscal/contábil, via DCTF., cuja eficácia plena está embasada no interstício de mais de 60 (sessenta) dias entre cientificações de atos originário da Autoridade Fiscal. Que sejam procedidos os cotejos entre instrumentos legais com eficácia plena. Na sequencia, a impugnante alega caráter confiscatório da multa de ofício lavrada. Por fim, sobre a responsabilização solidária dos sócios das empresas fiscalizadas, a impugnante defende que não existe o grupo econômico alegado pela autoridade fiscal e que não houve confusão patrimonial ou atos praticados com infração da lei que pudessem ensejar a tipificação de grupo econômico e responsabilização de seus diretores. Ao final, a impugnante requer que sejam julgados totalmente improcedentes os lançamentos tributários nos seguintes termos: a) A nulidade dos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI, pelas razões preliminares e meritórias aqui dissertadas e comprovadas; b) Nulidade das tributações em lide, pela recuperação da espontaneidade, de que trata o § 2°, art. 7°, do Decreto n° 70.235/72; c)Determinar, querendo, uma diligência fiscal, nos termos do artigo 18, caput, do Processo Administrativo Fiscal — PAF, aprovado pelo Decreto n° 70.235/72 e suas Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721280/2015-34 modificações, para que diante do documentário fisco/contábil — livros, documentos e papéis - seja trazida à colação a verdade material incontrastável, relativamente ao acerto dos tributos apurados, com observância das leis comerciais e fiscais; d)Que sejam cotejadas as apurações dos tributos em lide, com as DCTF com eficácia plena, via recuperação da espontaneidade; e)Que sejam acatados todos os argumentum tantum ora impugnados e comprovados; e) Que seja julgado, respondidos, tudo o mais que desta petição impugnatória conste. É o relatório do necessário.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 ESPONTANEIDADE. RECUPERAÇÃO. NÃO DECLARAÇÃO DOS TRIBUTOS. INOCORRÊNCIA. O direito à espontaneidade, recuperado no curso do procedimento fiscal, todavia não exercido em virtude da ausência de declaração dos tributos constituídos de ofício não afasta seu lançamento nem da multa correspondente. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPEDIMENTO DE ANÁLISE PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ADMINISTRADORES. FUNDAMENTO NO ART. 135, INCISO III DO CTN. A responsabilização solidária dos administradores deve se dar com fundamento no art. 135, III, do CTN, por infração da lei, contrato social ou estatuto, e não apenas com fundamento no art. 124, I, por interesse comum. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido. Em sessão do dia 29/06/2020, a DRJ/JFA ao apreciar a Impugnação, entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) com relação à preliminar de nulidade aduz que, não se constituem atos normativos de direito tributário as decisões trazidas pela Impugnante, as quais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos e com estrita observância do conteúdo dos julgados (art. 100 do Código Tributário Nacional); Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721280/2015-34 (ii) além disso, citações de doutrinadores, embora inestimáveis fontes de consulta, igualmente não obrigam este relator, pois prevalece o princípio da legalidade por meio do qual na Administração Pública os seus agentes somente podem fazer o que a lei os autoriza (art. 37 da Constituição Federal); (iii) é improcedente a alegação de nulidade do lançamento fiscal arguida pela impugnante, porquanto assim estatuem os artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF); (iv) no tocante ao lançamento, só pode haver nulidade se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa; (v) quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio; (vi) quanto à espontaneidade, esclarece que a Impugnante defende a recuperação de sua espontaneidade no curso do procedimento fiscal e que exerceu seu direito à declaração espontânea pela apresentação de DCTF retificadora em 14/05/2015, alegando ser este ato suficiente para tanto, uma vez que a DCTF não existia quando o artigo 138, caput, foi editado; (vii) a Autoridade Fiscal alega que não houve a recuperação da espontaneidade por não ter havido o pagamento dos tributos devidos, mas apenas sua declaração em DCTF; (viii) conforme “Relatório Fiscal” pode-se verificar três termos de intimação: “Termo de Inicio do Procedimento Fiscal”, cuja data da ciência ocorreu em 26/03/2014; “Termo de Constatação e Prorrogação de Prazo”, cuja data de ciência se deu em 09/06/2014 e “Termo de Ciência de Lançamento(S) e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal”, cuja data de ciência ocorreu em 28/01/2015; (ix) tem-se que a Impugnante recuperou seu direito à espontaneidade da denúncia de seus débitos tributários no curso do procedimento fiscal uma vez que houve um lapso temporal superior a 60 (sessenta) dias entre a intimação ocorrida em 09/06/2014 e a intimação seguinte, já para ciência da autuação lavrada, em 28/01/2015; Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721280/2015-34 (x) é correta a alegação de que o direito à espontaneidade retroage com relação aos atos praticados no curso do procedimento fiscal, conforme Súmula CARF nº 75 1 ; (xi) a Impugnante não exerceu seu direito, mesmo com a apresentação de DCTF em 14/05/2014 (ainda no curso do procedimento fiscal), pois não declarou débitos de IRPJ, CSLL e IRRF nem efetuou recolhimentos; (xii) a Impugnante afirma que fez apurações mensais, como antecipação de pagamento de tributo e, na sequência, alega a improcedência da apuração efetuada mês a mês. Alega também que a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins deveriam ter sido excluídas da base de cálculo do IRPJ; (xiii) dada a falta de precisão e demonstração das alegações, bem como a falta de apresentação de documentos pela Impugnante, buscamos analisar o relato dos procedimentos adotados pela autoridade fiscal quanto à apuração do IRPJ e da CSLL, transcritos no relatório deste documento; (xiv) o relato é simples e claro ao afirmar que a Impugnante apurou em sua contabilidade (contas “IRPJ a Pagar” e “Contr Social s/Lucro Real a Pagar”) valores a recolher para o quarto trimestre de 2011 e para o segundo trimestre de 2012. Assim, com base na contabilidade da própria Impugnante, a Autoridade Tributária lavrou os correspondentes autos de infração; (xv) a Impugnante defende que apurou contabilmente e por meio da DIPJ 2011 prejuízo fiscal para o ano-calendário 2010 e que a despeito de tal fato a Autoridade Autuante constituiu créditos tributários de IRPJ e CSLL para o primeiro trimestre de 2010, quando, na verdade, deveria ter “aproveitado” (reduzido) o prejuízo apurado para o período; (xvi) em consulta ao Portal IRPJ, pode-se verificar que declarações transmitidas pela Interessada, anteriores ao ano-calendário 2010, demonstram como forma de apuração do IRPJ e CSLL, desde o ano- calendário 2005, o Simples ou lucro presumido. As declarações do Simples e do IRPJ lucro presumido foram transmitidas com todos os valores zerados; (xvii) a DIPJ 2011 foi o único demonstrativo por meio da qual a Contribuinte apurou o IRPJ pelo lucro real. A DIPJ 2011 foi transmitida em 13/02/2015, após a ciência, em 28/01/2015, do encerramento parcial da ação fiscal que analisou os anos-calendário 2010, 2011 e 2012, portanto, o prejuízo fiscal a que a Impugnante alega ter direito foi informado justamente após a ciência das autuações lavradas, pelo que não haveria como ser aproveitado; 1 Súmula CARF nº 75: A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721280/2015-34 (xviii) assim não houve até a ciência da autuação a demonstração fiscal de prejuízos acumulados até o ano-calendário 2010 que pudessem ser aproveitados quando da constituição dos créditos tributários de IRPJ e CSLL; (xix) no que concerne ao pedido de diligência, o inciso IV2, do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece quesitos os quais devem ser atendidos para que a solicitação seja considerada formulada; (xx) como a interessada apenas solicita o pedido de diligência sem apresentar os quesitos legais estabelecidos para tanto, o tem-se por não formulado, conforme §1º 3 do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72; (xxi) quanto à alegação de caráter confiscatório do valor da multa, não cabe tal análise à esfera administrativa, uma vez que a esta incumbe o estrito cumprimento das determinações legais referentes à cobrança de tributos e à imposição de penalidades; (xxii) a multa foi lavrada em aplicação ao artigo 44, I4, da Lei nº 9.430/96, como fundamentou a Autoridade nos autos de infração lavrados, e que este mandamento legal permanece em vigor e deve ser observado pelas Autoridade Tributárias quando da constituição de ofício de tributos; (xxiii) no tocante à responsabilização dos sócios diretores, a Impugnante defende que não há o grupo econômico alegado pela Autoridade Autuante, pois não ocorreu no caso a confusão patrimonial alegada pela Autoridade nem a prática de atos com infração da lei; (xxiv) a Autoridade Tributária solidariza os sócios das empresas que compõem o alegado grupo econômico por interesse comum, conforme artigo 124, I 5 , do CTN; (xxv) os responsáveis solidários das obrigações relativas a tributos imputados à pessoa jurídica, nos termos do artigo 124, I, do CTN, são as pessoas jurídicas que compõem o grupo económico e não seus diretores, pessoa físicas. Assim, para que a responsabilização de tributos referentes às pessoas jurídicas seja imputada aos seus diretores, pessoas naturais, pessoas físicas no caso do Fisco, há que se fundamentá-la com base no artigo 135, III 6 , do CTN; 2 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. 3 § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. 4 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. 5 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 6 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721280/2015-34 (xxvi) por fim, conclui pela procedência parcial da Impugnação para: manter integralmente os valores constituídos; manter as responsabilizações solidárias das empresas INPASA INDUSTRIA DE PAPEIS SA, CNPJ nº 08.321.994/0001-50, CATAMBOEIRA AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº 08.079.295/0001-45; e, afastar a responsabilização dos diretores LUIZ GAMA ROBINSON, CPF nº 030.930.427-04, EMANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 035.100.898-55, CARLOS AUGUSTO TESSIO, CPF nº 107.985.954-34 e JOSÉ ROSENDO CAMPOS PENA, CPF nº 301.741.397-72. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 714/741), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/JFA, sob a alegação de que: (i) o artigo 138 do CTN foi “insculpido” em 29/10/1966 quando inexistente as obrigações acessórias GFIP, DACON e DCTF, exceto DIPJ e DIRPF e, que referido artigo não remonta à espontaneidade, porém à exclusão da responsabilidade do tributo não pago no vencimento; (ii) aduz que a espontaneidade foi readquirida em 27/05/2014, já que fez a entrega de todas as DCTF´s em 15/04/2014; (iii) a recuperação da espontaneidade implica na cobrança da multa de mora e não multa de ofício; (iv) cita Súmula CARF n° 75; (v) aduz que, não valem somente os atos praticados após a recuperação da espontaneidade ou no curso da espontaneidade readquirida, mas que os efeitos da espontaneidade são retroativos a todos os atos praticados após o Termo de Início da Ação Fiscal e por esse motivo as DCTF´s entregues até 14/05/2014 têm eficácia plena, a teor da vinculação da atividade fiscal contida no artigo 1427 do CTN; (vi) o fato de ter antecipado eventuais apurações e recolhimentos dos tributos mês a mês não revela nenhum prejuízo ao Fisco; (vii) aduz que as tributações de PIS e COFINS deveriam ter sido deduzidas da base de cálculo do IRPJ; (viii) a Autoridade Fiscal não considerou o prejuízo fiscal acumulado de R$ 232.344,03 e da base de cálculo negativa de CSLL; (ix) aduz ser infundada a recusa da Fiscalização em considerar a compensação do crédito de energia elétrica no lançamento do IPI; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 7 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721280/2015-34 (x) alega que a multa de 75% é confiscatória; (xi) por fim, conclui que o Fisco não comprovou a existência de grupo econômico. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 8 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 9 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 30/09/2020 (e-fl. 750), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 26/10/2020 (e- fl. 713), ou seja, dentro do prazo de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 10 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito 8 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 9 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 10 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721280/2015-34 O propósito recursal consiste em tornar sem efeito o Auto de Infração lavrado pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de créditos tributários de IRPJ, CSLL e IRRF em razão da “insuficiência de declaração e recolhimento” e “por imposto de renda sobre trabalho assalariado”, com aplicação de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor dos débitos. A irresignação trazida à análise deste Conselho limita-se: a) à consideração da espontaneidade; b) à improcedência da apuração de ofício; c) ao aproveitamento dos prejuízos fiscais gerados em exercícios financeiros anteriores; d) à consideração da compensação de energia elétrica no lançamento de IPI; e) à desconsideração da multa de ofício por ser confiscatória e; f) à desconsideração da responsabilização solidária por ausência de grupo econômico. Da Espontaneidade Para melhor contextualização dos acontecimentos, destaco as principais datas e o respectivo evento relacionado: DATA DE CIÊNCIA EVENTO 26/03/2014 Termo de Início do Procedimento Fiscal 15/04/2014 Recorrente apresentou pedido de prorrogação de prazo por 20 (vinte) dias. 16/04/2014 Lavratura do Termo de Constatação e Prorrogação de Prazo 14/05/2014 Apresentação de DCTF´s retificadoras 21/05/2014 Recorrente apresentou, com 15 dias de atraso, novo pedido de prorrogação para 6 (seis) meses. 09/06/2014 Lavratura do Termo de Constatação e Prorrogação de Prazo 12/08/2014 Recorrente apresentou os arquivos digitais do ano de 2010 22/09/2014 Recorrente apresentou os arquivos digitais do ano de 2011 04/11/2014 Recorrente apresentou os arquivos digitais do ano de 2012 28/01/2015 Termo de Ciência de Lançamento(S) e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal O acórdão recorrido, corroborando entendimento deste Conselho, entendeu pelo restabelecimento da espontaneidade, em razão da inoperância da Autoridade Fiscal por prazo superior a 60 (sessenta) dias, com aplicação retroativa aos atos praticados pela Recorrente no decurso desse prazo. Contudo, pontuou que a Recorrente não exerceu seu direito, pois não declarou débitos de IRPJ, CSLL e IRRF nem efetuou recolhimentos. Para melhor ilustração do caso transcrevo trecho da decisão recorrida: “Pelo apresentado acima, tem-se que a contribuinte recuperou seu direito à espontaneidade da denúncia de seus débitos tributários no curso do procedimento Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721280/2015-34 fiscal uma vez que houve um lapso temporal superior a 60 (sessenta) dias entre a intimação ocorrida em 09/06/2014 e a intimação seguinte, já para ciência da autuação lavrada, em 28/01/2015. E é correta a alegação de que o direito à espontaneidade retroage com relação aos atos praticados no curso do procedimento fiscal, conforme Súmula CARF nº 75, vinculante para o Ministério da Economia. De todo modo, a contribuinte não exerceu seu direito, mesmo com a apresentação de DCTF em 14/05/2014 (ainda no curso do procedimento fiscal), pois não declarou débitos de IRPJ, CSLL e IRRF nem efetuou recolhimentos.” (e-fls. 687/688, g.n.) Conforme se observa, da fundamentação acima, o benefício da recuperação da espontaneidade não pode ser considerado se estiver desacompanhado da realização do pagamento do débito juntamente com a respectiva confissão. Quanto ao ponto, anote-se que, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.149.022/SP, cujo acórdão foi publicado no DJe de 24/06/2010, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, após examinar a questão com relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, consignou que “a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”. Aplicando-se essa premissa à hipótese em exame, verifica-se que caberia à Recorrente comprovar a declaração dos débitos de IRPJ, CSLL e IRRF e efetuar os recolhimentos devidos, como assinalou a decisão recorrida, contudo, se limitou a alegar que “os efeitos da espontaneidade são retroativos a todos os atos praticados após o Termo de Início da Ação Fiscal”. Com efeito, da análise das razões recursais, verifica-se que a Recorrente não apresentou os documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 7ª Turma da DRJ/JFA, pelo contrário, limitou-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos da Impugnação, o que fica bastante evidente nos trechos abaixo colacionados: Impugnação (e-fl. 463): Recurso Voluntário (e-fl. 723): Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721280/2015-34 Ora, caberia à Recorrente a necessária a comprovação do seu direito, mediante prova da declaração e da suficiência do recolhimento desses tributos, o que, todavia, não fez. De forma que, meras alegações, sem qualquer respaldo documental, não são hábeis a macular a autuação. Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na mesma linha é a jurisprudência deste Conselho: RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. Não há que se falar em recuperação da espontaneidade quando o recolhimento do tributo estiver desacompanhado da prévia confissão de dívida realizada por DCTF retificadora entregue em data anterior a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo. Recurso Voluntário Negado. (Processo n° 10980.724411/201112. Acórdão n° 2802003.079. Sessão de 09/09/2014. Relator Jaci de Assis Junior, g.n.) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE PARA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF. 49. No que se refere à aplicabilidade da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigações acessórias a DRJ, o CARF já sumulou seu entendimento em situação relativa ao descumprimento de obrigação acessória de entrega de declaração através da Súmula CARF. 49. ESPONTANEIDADE. RECUPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INOPERÂNCIA DO AUDITOR POR MAIS DE 60 DIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 75. A recuperação da espontaneidade da pessoa jurídica ocorre em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias. Entretanto, para assegurar a espontaneidade do sujeito passivo e considerar as transações efetuadas como se espontânea fossem, mister se fazia o pagamento dos valores relativos à infração. MULTA. EXCESSIVA. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da razoabilidade e proporcionalidade da multa. (Processo n° 10314.720602/2018-34. Acórdão n° 1401-004.140. Sessão de 22/01/2020. Relator Daniel Ribeiro Silva, g.n.) Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721280/2015-34 Não há, portanto, óbice ao Fisco Federal para o lançamento de ofício dos tributos devidos (in casu, IRPJ, CSLL e IRRF) não confessados e não recolhidos, ante a previsão normativa que autoriza a revisão das informações ou declarações prestadas pelo contribuinte (c.f. artigo 835 do RIR/99 11 ). Da Apuração de Ofício A irresignação não merece prosperar. Isso porque, em suas razões recursais, alega a Recorrente que “o fato de o contribuinte ter antecipado eventuais apurações/recolhimentos dos tributos mês a mês, ao invés de apuração trimestral, não revela nenhum prejuízo ao Fisco, muito pelo contrário, indica procedimento benéfico ao sujeito ativo da relação tributária”. E, logo adiante, conclui “a tributação dos valores apurados mês a mês, contrário sensu à trimestralidade, é absolutamente improcedente, por falta de previsão legal”. (e-fls. 725/726, g.n.) Acerca da questão, a decisão recorrida asseverou que, a Recorrente ora afirma que fez apurações mensais, como antecipação de pagamento de tributo e, ora alega a improcedência da apuração efetuada mês a mês. Confira-se, o seguinte trecho: “Conforme relatado, em suas alegações, a impugnante afirma que fez apurações mensais, como antecipação de pagamento de tributo e, na sequência, alega a improcedência da apuração efetuada mês a mês. Alega também que a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins deveriam ter sido excluídas da base de cálculo do IRPJ. Nesse tocante, dada a falta de precisão e demonstração das alegações, bem como a falta de apresentação de documentos pela impugnante, buscamos analisar o relato dos procedimentos adotados pela autoridade fiscal quanto à apuração do IRPJ e da CSLL, transcritos no relatório deste documento. O relato é simples e claro ao afirmar que a contribuinte apurou em sua contabilidade (contas “IRPJ a Pagar” e “Contr Social s/Lucro Real a Pagar”) valores a recolher para o quarto trimestre de 2011 e para o segundo trimestre de 2012. Assim, com base na contabilidade da própria contribuinte, a autoridade tributária lavrou os correspondentes autos de infração.” (e-fls. 688, g.n.) 11 Correspondente ao artigo 897 do RIR/2018: Art. 897. As declarações das pessoas físicas e jurídicas ficarão sujeitas à revisão pelas autoridades administrativas, as quais exigirão os comprovantes necessários à revisão ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, caput ). § 1º A revisão será feita com elementos de que dispuser a administração, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados na legislação tributária ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º ). § 2º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos no prazo de vinte dias, contado da data em que tiverem sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19, caput ). § 3º Nas hipóteses em que as informações e os documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o § 2º será de cinco dias úteis (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19, § 1º). § 4º O contribuinte que deixar de atender ou não atender satisfatoriamente ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 902 ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 149, caput, inciso III ). Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-002.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721280/2015-34 Inegavelmente, a irresignação é imprecisa e não merece prosperar. Da Alegação de Não Aproveitamento dos Prejuízos Fiscais de Exercícios Anteriores A Recorrente sustenta, em síntese, que “no Balanço Patrimonial, ficha 37º, fl. 49, foi indicado um prejuízo acumulado de R$ 232.344,03 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e três centavos), que dava para absorver o eventual lucro no primeiro trimestre. No caso, a fiscalização não considerou este fato, para efeito de base de cálculo da autuação, o mesmo ocorrendo com a base de cálculo negativa da CSLL”. E, acrescenta “os prejuízos fiscais dos AC 2006, 2007 e 2009, transpostos a 2010, não foram analisados pelo Fisco, tendo sido homologados, ipso facto, não tendo porque a recusa em reconhece-los por comodidade”. (e-fl. 728, g.n.) No entanto, ao apreciar a questão, a C. 7ª Turma da DRJ/JFA consignou expressamente a inexistência de prejuízo acumulado que pudesse ser aproveitado, quando da constituição dos créditos tributários, pelos seguintes motivos: “Em consulta ao Portal IRPJ, pode-se verificar que declarações transmitidas pela interessada, anteriores ao ano-calendário 2010, demonstram como forma de apuração do IRPJ e CSLL, desde o ano-calendário 2005, o Simples ou lucro presumido. As declarações do Simples e do IRPJ lucro presumido foram transmitidas com todos os valores zerados. A DIPJ 2011 foi o único demonstrativo por meio da qual a contribuinte apurou o IRPJ pelo lucro real. A DIPJ 2011 foi transmitida em 13/02/2015, após a ciência, em 28/01/2015, do encerramento parcial da ação fiscal que analisou os anos-calendário 2010, 2011 e 2012, portanto, o prejuízo fiscal a que a impugnante alega ter direito foi informado justamente após a ciência das autuações lavradas, pelo que não haveria como ser aproveitado.” (e-fls. 688, g.n.) Anote-se que a decisão recorrida anexa a tabela extraída do Portal IRPJ, a qual comprova que as declarações transmitidas pela Recorrente desde o ano-calendário 2005, demonstram como forma de apuração o regime do Simples ou Lucro Presumido, além de terem sido transmitidas com valores zerados. Confira-se: Observa-se, portanto, que a Recorrente não aduz qualquer argumento técnico de defesa, capaz de infirmar o quanto decidido pelo acórdão recorrido. Logo, a irresignação não merece prosperar. Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-002.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721280/2015-34 Do IPI De plano, vale pontuar que o “Relatório Fiscal” (e-fls. 39/46) expressamente consignou que a Recorrente não declarou em DCTF os valores apurados a título de IPI e tampouco efetuou qualquer recolhimento. Confira-se: “Analisando os registros contábeis da conta IPI a pagar, bem como as informações constantes do Livro de Registro e Apuração do IPI, constatamos que a empresa, no primeiro trimestre de 2110, apurou o referido imposto no montante abaixo discriminado, porém não declarou, em época própria na DCTF e tampouco efetuou recolhimento de tais valores por meio de DARF, cometendo dessa forma infração a legislação tributária. Sendo assim fica o contribuinte ciente de que será constituído de ofício o crédito tributário relativo a insuficiência de declaração/pagamento do IPI no montante e período de apuração acima descritos.” (e-fl. 41, g.n.) Dessa forma, verificado que o IPI não foi declarado corretamente pela Recorrente e tampouco recolhido espontaneamente na data de vencimento do tributo, não há que se falar em “crédito da energia elétrica sobre a apuração do IPI”. Assim, improcedente as alegações da Recorrente neste particular. Da Multa de Ofício No tocante à multa, verifica-se que o Auto de Infração fixou-a no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os valores de IRPJ, CSLL e IRRF não recolhidos, tendo por amparo legal o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Nesse contexto, mister ressaltar que referida multa não possui natureza moratória, mas sim, sancionatória, devida pelo descumprimento de dever instrumental da Recorrente, de forma que, o percentual de 75% sobre o valor do tributo não se mostra abusivo, nem desprovido de razoabilidade, pois fixado em parâmetro predefinido pelo legislador, não superior ao tributo devido. Confira-se: Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-002.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721280/2015-34 A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que referida multa não padece de qualquer vício, in verbis: EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA PUNITIVA. 75% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER PEDAGÓGICO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao caráter pedagógico da sanção, que visa desestimular a burla à atuação da Administração tributária, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos. Nesses casos, a Corte vem adotando como limite o valor devido pela obrigação principal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 602.686/Ag-R segundo. Relator Min. Roberto Barroso, j. em 09/12/2014, g.n.) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). TRIBUTÁRIO. MULTA DE 75% DO CRÉDITO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: RE 582.461- RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 05/02/10, TEMA 214), BEM COMO JULGADOS RECENTES DAS TURMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Re 678.347/AgR, Relator Min. Teori Zavaschi, j. em 29/04/2014, g.n.) Assim, correta a autuação da Autoridade Fiscal, pois assim determina o artigo 44, inciso I 12 , da Lei n° 9.430/96. Ademais, a referida norma não exige comprovação de dolo ou má- fé do agente, bastando o fato objetivo de ser lançado de ofício o tributo, “nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. 12 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1002-002.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721280/2015-34 Com essas considerações, tem-se que a multa deve guardar finalidade punitiva e dissuasória, justificando assim a sua fixação em alíquotas elevadas, de modo que seu percentual em 75% (setenta e cinco por cento) não é abusivo e ancora-se em lei sobre a qual não há qualquer vício de inconstitucionalidade. Por fim, quanto à alegação de que a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) seria confiscatória, não tem qualquer relevância sobre a questão dos autos, porquanto a questão encontra-se sumulada neste Conselho. Nesse sentido preceitua a Súmula CARF n° 02: Súmula CARF n° 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com efeito, por força no disposto no artigo 72 do Regimento Interno do CARF 13 (RICARF), obrigatoriamente, adota-se para o presente a referida súmula, reconhecendo-se que a matéria não deve ser abordada na esfera administrativa. Logo, o acórdão recorrido não merece retoques. Da Responsabilidade Solidária Por fim, no tocante à responsabilidade solidária dos sócios, diretores e empresas, observa-se que a Recorrente não apresentou qualquer justificativa e/ou argumentos adicionais, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 7ª Turma da DRJ/JFA, pelo contrário, limitou-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos da Impugnação, o que fica bastante evidente nos trechos abaixo colacionados: Impugnação: (e-fls. 479/480): 13 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1002-002.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721280/2015-34 Recurso Voluntário (e-fl. 738): O que se verifica dos trechos acima é que a Recorrente se utilizou das ferramentas “copiar” e “colar”, já que os argumentos que foram apresentados quando da interposição do Recurso Voluntário são exatamente os mesmos apresentados quando da Impugnação, incapazes, portanto, de infirmar o quanto decidido no acórdão recorrido. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 14 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 15 . 14 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 15 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1002-002.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721280/2015-34 Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 789DF CARF MF Original

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9695956 #
Numero do processo: 19515.002039/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 DESCONTO DE SEGURADO, RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e dos contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo devidas. LANÇAMENTO FISCAL. BOA FÉ. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato EXCESSO DE MULTA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. Não cabe ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco.
Numero da decisão: 2201-010.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e dos contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo devidas. LANÇAMENTO FISCAL. BOA FÉ. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato EXCESSO DE MULTA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. Não cabe ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 16- 25.581, de 08 de junho de 2010, exarado pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 39 /2 00 9- 36 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.073 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002039/2009-36 Julgamento em São Paulo I/SP, fl. 45 a 50, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória - DEBCAD 37.225.508-6, por ter a empresa deixado de arrecadar contribuição previdenciária de segurado empregado a seu serviço, mediante desconto de sua remuneração. O citado Auto de Infração consta de fl. 03 a 07 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 08/09, tendo sido lançado crédito tributário no valor total de R$ 2.658,36. A infração que levou ao lançamento foi assim descrita pela Autoridade Lançadora: A empresa deixou de arrecadar, mediante desconto dos valores fornecidos, a titulo de Vale Transporte, Vale Refeição e Cesta Básica, pagos em Dinheiro, Assistência Medica, e bem como descontou a menor a contribuição de alguns segurados, Ciente do lançamento pessoalmente, fl. 03, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 40/41, em que apenas alega que a exigência não pode prosperar por não ter incluído em folha de pagamento valores que não considera salário-de-contribuição. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação parcialmente procedente, reduzindo a exigência ao valor mínimo diante da inexistência de circunstâncias agravantes. No mais, entendeu correto o lançamento, lastreada nas razões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INFRAÇÃO. NÃO ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Deixar a empresa de arrecadar contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual, mediante desconto de sua remuneração, constitui infração ao art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.212/91. Impugnação Improcedente Credito Tributário Mantido em parte. Ciente do Acórdão da DRJ em 20 de outubro de 2010, conforme fl. 53, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 57 a 65, em 19 de novembro de 2010, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. - PRELIMINARMENTE - DOS FATOS E DO DIREITO Os itens acima foram tratados em conjunto por estarem relacionados entre si. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.073 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002039/2009-36 A defesa inicia a apresentação de suas razões afirmando que o Auto em tela deve ser extinto sem resolução do mérito, por não haver, por parte da Receita Federal, interesse processual, já que o crédito principal que gerou a presente exigência está suspenso, sem decisão final. Assim, não haveria dívida, mas, até que haja julgamento definitivo da exigência principal, apenas mera presunção. Razão pela qual entende que a autuação não observou as formalizadas legais unicamente por não terem sido, ainda, concluídos os litígios instaurados nos processos principais. Enfatiza sempre agiu de boa-fé e que forneceu ao Auditor-Fiscal todas as informações requeridas e entende que a previsão de aplicação da lei mais benéfica objeto da Portaria Conjunta PGFN/RFB º 14/2009 corrobora a assertiva de que o acessório precisa ser avaliado apenas quando da conclusão do principal. Por fim, apresenta alegações relacionadas ao excesso da exigência a sua falta de razoabilidade, além de requerer a aplicação imediata da regra mais benéfica. Sintetizadas as razões recursais, incialmente vale ressaltar que tal tema não foi veiculado na impugnação com o mesmo conteúdo, o que resultaria na conclusão de que, pelo menos em parte, trata-se de matéria não impugnada, não integrando o litígio fiscal. Não obstante, em razão de parte das alegações tangenciarem a questão da nulidade do lançamento, que poderia ser entendida como matéria de ordem pública, conheço do tema e passo a sua análise. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilização funcional da Autoridade lançadora, tudo nos termos do art. 142 da Lei 5.172/66 (CTN), que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada uma infração à legislação tributária para a qual haja cominação de penalidade legalmente prevista, não pode a Autoridade lançadora simplesmente deixar de constituir o crédito tributário correspondente. Contudo, é certo que a falta de definitividade no julgamento dos processos dos quais decorrem a presente exigência acabaria por trazer alguma preocupação na tramitação do presente, pois, de fato, não faria sentido julgar o acessório antes de ser julgado o principal. É por esta razão que, como regra, os processos decorrentes do mesmo procedimento fiscal tramitam conjuntamente, o que permite que sejam aplicados ao lançamento do acessório, naquilo que for cabível, os reflexos decorrentes de eventuais alterações julgadas pertinentes nos processos principais. É exatamente este rito que foi seguido no presente caso, em que os processos principais foram tratados por este mesmo Relator e submetidos à esta mesma Turma de julgamento na mesma sessão, em momento imediatamente anterior. Ocorre que nem todas as matérias integraram o litígio administrativo, já que, no processo em que se discutiu a exigência de obrigação principal, não houve impugnação do Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.073 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002039/2009-36 lançamento na parte que trata do pagamento de plano de saúde, do que resulta, neste tema específico, a definitividade do tributo lançado. Neste sentido, considerando que o valor exigido da multa sob apreço não varia de acordo com o montante lançado de principal, basta uma única ocorrência de falta de retenção que já seria suficiente para ensejar a exigência. Assim, ainda que a totalidade do pleito formalizado no processo principal seja acolhida, a definitividade no âmbito administrativo do lançamento incidente sobre valores pagos a título de plano de saúde evidencia que não prosperam os apelos recursais. No que tange à questão da boa-fé, a regra geral é aquela contida no art. 136 do CTN que prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Já em relação ao excesso da multa, é questão que escapa à possiblidade de avaliação administrativa, já que o Princípio Proporcionalidade, da Razoabilidade ou, ainda, a verificação de efeito confiscatório de uma multa fiscal, são diretrizes que se dirigem ao legislador. Uma vez positivada a norma, não cabe ao Agente Fiscal avaliar eventual desproporcionalidade de seus reflexos sobre o patrimônio dos contribuintes, tudo por conta da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário. No que se refere à questão da aplicação retroativa da lei que imponha penalidade mais benéfica, não se aplica ao presente caso, já que é penalidade não alcançada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, não havendo, por ora, legislação mais recente tratando o tema de forma menos gravosa para o contribuinte. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 75DF CARF MF Original

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9729957 #
Numero do processo: 16327.001478/2005-27
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 LUCROS NO EXTERIOR - APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA MP 1.858-6/99 A tributação da CSLL em bases universais, introduzida pela Medida Provisória nº 1.858-6/1999, não se aplica a lucros disponibilizados por coligadas e controladas, se tiverem sido apurados (gerados) em períodos anteriores à entrada em vigor do referido regime, ou seja, 01/10/1999.
Numero da decisão: 9101-006.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimarães Fonseca, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 LUCROS NO EXTERIOR - APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA MP 1.858-6/99 A tributação da CSLL em bases universais, introduzida pela Medida Provisória nº 1.858-6/1999, não se aplica a lucros disponibilizados por coligadas e controladas, se tiverem sido apurados (gerados) em períodos anteriores à entrada em vigor do referido regime, ou seja, 01/10/1999.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimarães Fonseca, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimarães Fonseca, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório A recorrente, Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida pela Primeira Turma Ordinária, Quarta Câmara, da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 1401-002.739, de 27 de julho de 2018, interpôs recurso especial de divergência (fls. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 78 /2 00 5- 27 Fl. 1202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001478/2005-27 1.150-1.160) com julgados de outros colegiados, relativamente ao tema da exigência de CSLL sobre lucros apurados anteriormente a 01/10/1999. A ementa do acórdão recorrido, na parte relevante para o recurso, apresenta a seguinte redação: CSLL. LUCROS NO EXTERIOR. MP 1.858-6/99. INCIDÊNCIA SOMENTE ALCANÇA LUCROS APURADOS APÓS 01/10/1999. De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, somente os fatos apurados após 90 (noventa) dias da publicação da lei podem ser alcançados pela incidência das contribuições sociais. Tal previsão denota interpretar que a materialidade dos fatos no mundo fenomênico não pode ser alcançada pela exação em períodos anteriores ao citado prazo de 90 (noventa) dias. Essa definição requer, ainda, estabelecer premissa de que a materialidade em nada se assemelha à forma de apuração de tributo sobre o lucro trimestral ou anual. O primeiro compreende a ação ou situação que dá origem ao nascimento da obrigação tributária e somente pode insurgir quando norma já existente, e em vigor, subsume-se ao fato ocorrido; já o segundo, representa uma técnica fiscal para o cálculo do tributo. No caso, não obstante a opção pelo lucro real anual, somente os fatos apurados após a vigência do art. 19 da MP nº 2.158-6/99 (a partir de 01/10/1999) podem ser alcançados pela tributação universal da CSLL. Foi apresentado o seguinte acórdão paradigma 9101-000.468, relativos à divergência interpretativa, assim ementado: LUCROS NO EXTERIOR DISPONIBILIZADOS APÓS DA VIGÊNCIA DA MP 1.858-6/99. Para os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, a hipótese de incidência da CSLL surge com a publicação do art. 19 da MP n. 2.158-6/99, que, interpretado sistematicamente com a legislação a que se reporta, define como fato gerador da CSLL, para esses casos, o momento da disponibilização do lucro e não o momento da geração desse. Por meio do despacho de fls. 1.163-1.165, o Presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF deu seguimento integral ao recurso, nos seguintes termos: Enquanto a decisão recorrida entendeu que, não obstante a opção pelo lucro real anual, somente os fatos apurados após a vigência do art. 19 da MP nº 2.158-6/99 (a partir de 01/10/1999) podem ser alcançados pela tributação universal da CSLL, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9101-00.468, de 2009) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, para os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, a hipótese de incidência da CSLL surge com a publicação do art. 19 da MP nº 2.158-6/99, que, interpretado sistematicamente com a legislação a que se reporta, define, como fato gerador da CSLL, para esses casos, o momento da disponibilização do lucro, e não o momento da geração desse. No mérito, a Fazenda Nacional, em seu recurso, basicamente consigna que a MP 1.858-6/1999 definiu como fato gerador a disponibilização dos lucros auferidos no exterior. Como a disponibilização ocorreu em 31/12/1999, a referida Medida Provisória, já em vigor, deve reger a obrigação tributária decorrente do fato gerador então ocorrido. Ademais, tal aplicação não fere o Princípio da Anterioridade e da não surpresa, uma vez que o contribuinte já tinha o conhecimento da lei e, para evitar a sua incidência, poderia ter disponibilizado os recurso antes da sua vigência. Fl. 1203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001478/2005-27 Foram apresentadas contrarrazões tempestivas (ciência em 06/08/2019, fls. 1.172; apresentação da peça processual em 20/08/2019, fls. 1.174) pelo Sujeito Passivo às fls. 1.176- 1.185. Na referida peça, o contribuinte aduz que a tese defendida pela Fazenda Nacional é contrária à Jurisprudência da CSRF. Cita os acórdãos 9101-003.087, 9101-002.518, 9101- 001.791, 9101-001.757 e 9101-001.308). Ademais, em apertada síntese, afirma que acatar a tese defendida significa tributar, por meio de uma norma que entrou em vigor em 1999, lucros auferidos na década de 80 e até antes disso, o demonstra o absurdo desse entendimento. Ainda que os lucros tenha sido disponibilizados após o vigor da MP 1.858/99, foram auferidos antes disso e, assim, sua tributação fere os preceitos da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal que regem a CSLL. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO De fato, como consignado no despacho que deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, o acórdão recorrido e acórdão paradigma deram interpretações divergentes acerca da aplicação do art. 19 da MP nº 1.858-6/99, em situações fáticas similares, de modo a caracterizar uma questão jurídica controvertida, qual seja, se devem ser tributados pela CSLL os lucros do exterior gerados antes de 01/10/1999, mas distribuídos a partir dessa data. Assim, tal qual o despacho de encaminhamento, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. MÉRITO A Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, inaugurou, para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a tributação em bases universais, como já era estabelecida para o Imposto de Renda, por meio do seu art. 19, cuja redação abaixo transcrevemos: Art. 19. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 1 o da Lei n o 9.532, de 1997. Note-se que o dispositivo adota as regras para o imposto de renda, constantes de três leis distintas. Para a questão aqui controvertida, deve-se destacar o art. 1º da Lei 9.532/1997, mais especificamente, a alínea “b” do §1º, que abaixo transcrevemos: Fl. 1204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001478/2005-27 Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: (...) b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. Assim, os lucros de coligadas e controladas no exterior, sob a égide desses diplomas legais, não eram exigidos assim que gerados nas empresas estrangeiras, mas apenas quando estas disponibilizavam tais recursos à empresa brasileira. Dessa forma, a tributação desses valores gerados poderia ser postergada por anos, décadas e até eternamente. Bastava que se retardasse ou não se realizasse a disponibilidade. A lei, portanto, criou um descasamento entre a produção pela investida estrangeira e a disponibilização desses recursos para a investidora nacional, a favor do contribuinte, mas apenas a princípio. A posição que milita a Fazenda Nacional assenta-se na tese de que o fato gerador por completo se caracteriza com a disponibilidade dos lucros. De fato, essa aparenta ser o caso numa primeira leitura. Afinal, o próprio CTN, em seu art. 43, define o fato gerador do imposto de renda como a aquisição de disponibilidade de renda. Assim, uma vez que a lei que criou a hipótese de incidência da CSLL adotou o modelo legal do imposto de renda, parece correta a afirmação de que o fato gerador dessa contribuição é também a disponibilidade dos recursos. Essa, porém, é uma leitura apressada, não só para a CSLL, mas também para o próprio imposto de renda. Conforme consagrada doutrina, como de Geraldo Ataliba e Paulo de Barros Carvalho, dentre outros, o chamado fato gerador corresponde a um acontecimento (ou uma classe de acontecimentos) fático, dotado de uma materialidade e suas coordenadas temporais e espaciais. Há, assim, três critérios mutuamente correspondentes (um não existe sem o outro): o material, o espacial e o temporal. O fato gerador não corresponde a qualquer deles de forma separada, por mais que um dispositivo legal, lido isoladamente, possa indicar essa interpretação. Pois bem, a disponibilidade não corresponde ao fato gerador, por completo. É apenas o seu critério temporal. Veja, por exemplo, que, no caso de empréstimos bancários e adiantamentos de clientes, a empresa tem disponibilidade dos recursos recebidos, mas não aufere qualquer renda, uma vez que seu patrimônio líquido não sofre acréscimo correspondente. O modelo jurídico possui paralelismo, como deve ser, com o plano dos acontecimentos reais. Não podemos perder de vista que o direito visa a regular condutas humanas nas sua multiplicidade ontológica e, desse modo, não pode se desgarrar, exceto por absoluta necessidade, como iremos tratar mais à frente, das próprias formas do mundo. Fl. 1205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001478/2005-27 Quem aufere renda, quem é titular de uma determinada dimensão econômica, é-o num dado espaço e num dado tempo. Não há condutas sem tempo, nem espaço. Em outras palavras, é ínsita de toda conduta, inclusive aquelas que possuem conteúdo econômico, o seu próprio tempo e o seu espaço. Desse modo, o tempo do fato gerador deve ser aquele que corresponde ao próprio tempo ôntico da materialidade econômica que se pretende tributar, sob pena de jogar por terra todo o aparato de garantias constitucionais de cunho temporal, como a irretroatividade, a anterioridade e a noventena. Aliás, vale destacar que o direito tributário, ao lado do direito eleitoral, são os únicos ramos jurídicos em nosso País, que protegem, não só o passado contra mudanças, mas também o futuro, ainda que de forma breve. Tudo isso em razão do nosso modelo capitalista que busca reduzir os riscos, inclusive jurídicos, para os detentores dos meios de produção, a fim de os incentivar a aplicar seus recursos. Pois bem, em regra, o tempo do fato gerador deve ser aquele em que a materialidade econômica se manifesta. O direito pode diferir esse tempo, como ficção, mas sempre em benefício do particular. Criar um momento diferido para alcançar realidades já produzidas no espaço-tempo do mundo real é burlar o próprio preceito da irretroatividade, que protege o passado do particular contra eventual abuso do poder público. Como bem apontou a defesa, adotar o critério da Fazenda Pública resultaria, potencialmente, em tributar lucros gerados em décadas anteriores, o que revela com clareza o absurdo da medida. Ademais, tais lucros poderiam nem sequer ter sido obtidos quando a empresa nacional era detentora da participação e, portanto, poderiam ter sido integrantes do próprio valor pago pela investidora brasileira, quando veio a adquirir a participação, o que caracterizaria, não só violação do preceito da irretroatividade, mas também e sobretudo o total desvirtuamento do fato gerador ao se tributar patrimônio, ao revés de lucro. Em favor da Fazenda Nacional, poderia ainda ser dito que, ao menos, os lucros de todo o ano-calendário de 1999 deveriam ser alcançados. Afinal, com uma apuração anual, o fato gerador corresponderia à obtenção do lucro por inteiro – ao final do ano, portanto – quando então a Medida Provisória já estava em vigor (este começou em 01/10/1999). Ora, essa linha de argumentação, atualmente, não é adotada sequer pela própria Receita Federal, como podemos verificar pelo teor dos artigos 30-A, 30-B e 30-C, da Instrução Normativa nº 1700/2017, que foram introduzidos pela Instrução Normativa nº 1942/2020. Esses dispositivos determinam a aplicação do aumento de alíquotas de CSLL para o lucro de instituições financeiras apenas em relação à parte do período de apuração (seja trimestral, seja anual), cujo aumento entrou em vigor. Por outros temos, a Receita Federal não determina que o aumento de alíquota que entre em vigor no meio de um período de apuração alcance o lucro de todo o período, mas sim a parcela auferida após o início da vigência da norma, a qual é determinada com base na proporção das receitas. Tecemos nosso entendimento, mas não podemos nos furtar de deixar consignado que esse tema não é novo na Câmara Superior. Foi aqui enfrentado várias vezes, tal qual apontado pela defesa e, em quase todas as oportunidades, prevaleceu a tese da não exigência da CSLL sobre lucros gerados antes de 01/10/1999. Fl. 1206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001478/2005-27 Foi o caso, por exemplo, do Acórdão 9101-003.087, de 13 de setembro de 2017, ou seja, é relativamente recente. E posição contrária ao recorrente, Fazenda Nacional, prevaleceu por unanimidade. Abaixo, considero relevante transcrever os fundamentos do voto condutor proferido pelo Ilustre Conselheiro André Mendes de Moura: Entendo que a decisão não merece reparos, no sentido de que a incidência da CSLL sobre lucros no exterior teve início somente a partir da 1º de outubro de 1999. Isso porque, antes do art. 25 da Lei nº 9.249, de 27/12/1995, a tributação de lucros no exterior era regida pelo princípio da territorialidade, consagrado pelo art. 63 da Lei nº 4.506, de 1964: Art. 63. No caso de emprêsas cujos resultados provenham de atividades exercidas parte no País e parte no exterior, sòmente integrarão o lucro operacional os resultados produzidos no País. (...)(grifei) Com a edição do art. art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, restou clara que a incidência dos lucros restringiu-se ao IRPJ, vez que foi feita menção expressa ao lucro real. Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (...) (Grifei) Na realidade, a partir da edição da Lei nº 9.249, de 27/12/1995, restaram, para fins de apuração de lucros no exterior, regimes distintos para o IRPJ e para a CSLL: (a), para o IRPJ, sob a égide do princípio da universalidade, os lucros das sucursais/filiais passaram a compor o resultado do lucro líquido em razão do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995; (b) para a CSLL, sob a égide do princípio da territorialidade, continuou a se submeter à sistemática prevista nos arts. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977 e 63 da Lei nº 4.506, de 1964, qual seja, primeiro reduzindo o lucro operacional e posteriormente, sendo adicionados ao lucro operacional, de modo a evitar a repercussão dos resultados no exterior (das sucursais ou filiais) na matriz do Brasil. A situação para a CSLL só veio ser alterada com a edição do art. 19 da MP nº 1.858-6, de 1999 (publicada no DOU de 30/06/1999): Art. 19. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitamse à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 1º da Lei no 9.532, de 1997. (grifei) Ou seja, para a CSLL, passou a ser adotado o mesmo mecanismo para inclusão dos lucros no exterior na base tributável, com base no princípio da universalidade, nos mesmos moldes do IRPJ. Contudo, a incidência passa a valer apenas para os lucros no exterior auferidos a partir de 1º de outubro de 1999 (mediante aplicação da anterioridade nonagesimal). Não há que se falar que, como o fato gerador da CSLL aperfeiçoa-se apenas em 31 de dezembro, toda a materialidade ocorrida no decorrer do ano-calendário estaria abrangida. Fl. 1207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001478/2005-27 Não é bem assim. A incidência diz respeito ao suporte fático, aos eventos qualificados como tributáveis, e a lei que passou a qualifica-los passou a exercer efeitos no ordenamento jurídico apenas a partir de 1º de outubro de 1999. Ou seja, apenas as situações (auferimento de lucros no exterior) ocorridas a partir de 1º de outubro de 1999 passaram a ser qualificadas como fatos jurídico-tributários. Não se deve confundir o regime de tributação, em que se estabelece um marco temporal (um mês, um trimestre, um ano), com termo inicial e final, dentro do qual se consolidam as ocorrências qualificadas pelo ordenamento jurídico, no qual se delimita o aspecto temporal, com a incidência do tributo, aspecto material. Uma coisa é lei dispondo sobre a hipótese de incidência do tributo, outra é o regime de tributação sobre o qual o tributo deve ser apurado. Assim, se a Contribuinte é optante do lucro real anual, tal opção obriga a apuração da CSLL pelo regime anual, ou seja, cabe ao sujeito passivo verificar se as situações no decorrer do ano são qualificadas como fatos jurídico-tributário. Por sua vez, se a lei que qualifica situações como fatos jurídico-tributários passa a surtir efeitos apenas a partir de 1º de outubro, a materialidade alcançada diz respeito apenas aos lucros auferidos nos três últimos meses do ano. Como havia dito, a posição adotada por esse acórdão foi unanime e contou com a participação da Ilustre Conselheira Adriana Gomes Rêgo, justamente a relatora do voto vencedor do acórdão paradigma oferecido pela Fazenda Nacional, proferido muitos anos antes e cujo resultado foi estabelecido apenas pelo voto de qualidade. Isso para mim denota que o tema, na época, era controvertido com debates não totalmente amadurecidos e se consolidou, posteriormente, a favor da posição de que somente os lucros auferidos (gerados) a partir de 01/10/1999 podem ser alcançados pela CSLL. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer o recurso especial para, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - relator Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Fl. 1208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001478/2005-27 Replica-se, aqui, o entendimento exteriorizado por esta Conselheira em declaração de voto apresentada no Acórdão nº 9101-006.131. A exigência em tela corresponde a IRPJ e CSLL apurados no ano-calendário 2000 em razão de lucros auferidos no exterior, tidos por disponibilizados em razão da transferência de ações da Jalua S/A (sediada no Uruguai) para Eagle Distribuidora de Bebidas S/A (sediada no Brasil). No Acórdão nº 9101-002.465, que reformou o Acórdão nº 1103-00.193, afirmou-se a disponibilização dos lucros por força do art. 1º, §2º, alínea “b”, item 4, da Lei nº 9.532/97, ou seja, que os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, caracterizada esta disponibilização para a empresa no Brasil, no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior, assim entendido o pagamento quando ocorrer o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. Como as referidos transferências, ocorridas em 02/01/2000 e 03/04/2000, representaram R$ 184,939,220,51 e 298.618.896,40, mas corresponderam a 11% e 17,4746% do capital social da investida no Uruguai, a autoridade lançadora adicionou ao lucro tributável do ano-calendário 2000 o montante de R$ 173.555.836,01, correspondente à aplicação da participação transferida sobre os lucros acumulados da investida entre 1997 e abril/2000, assim totalizado no Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 187: 2.3. Conforme documentos apresentados, destacamos que a empresa em questão é responsável por oferecer os resultados à tributação brasileira proporcionalmente a sua participação na firma no exterior, ou seja, 29,80% em 1997; 28,47 de 1998 a 1999 e 17,4746% de 01/01/2000 a 03/04/2000, ou seja: 2.3.1. ano de 1997: 0,2980 x R$ 3.804.096,94 = R$ 1.133.620,89 2.3.2. ano de 1998 a 1999: 0,22847 x (R$ 545.206.409,73 + R$ 15.978.567,92 + R$ 22.865.142,68) = R$ 166.279.069,54 2.3.3. ano de 2000, até abril: 0,174746 x R$ 35.154.713,60 = R$ 6.143.145,58 2.3.4. Total a ser oferecido à tributação: R$ 173.555.736,01 Desde a impugnação, a Contribuinte contesta a base de cálculo da autuação e a exigência de CSLL sob o título assim referido no relatório da decisão de 1ª instância: “I.2 – CSLL – Impossibilidade de exigência sobre lucros apurados antes de 01/10/99 por falta de previsão legal” (e-fl. 300). Este Colegiado, inclusive, ao reverter o provimento parcial ao recurso voluntário, determinou o retorno dos autos para apreciação dos argumentos na forma assim requerida pela Contribuinte: Em contrarrazões, aduz a Contribuinte que, caso restabelecida a primeira infração (emprego de valor), caberia o retorno dos autos para a turma a quo. Isso porque, como a decisão recorrida afastou a primeira infração, restou prejudicada a apreciação de outras matérias que, caso fossem analisadas pelo presente Colegiado, poderia caracterizar supressão de instância. Fl. 1209DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001478/2005-27 De fato, foram suscitadas pela Contribuinte três matérias, desde a impugnação, e que não foram apreciadas pela turma a quo em razão do afastamento da primeira infração. A primeira dispõe sobre a impossibilidade de exigência da CSLL sobre lucros apurados antes de 01/10/1999, por falta de previsão legal. Isso porque a previsão para incidência da contribuição teria surgido com o art. 19 da MP nº 1.858, de 1999, publicada em 30/06/1999, que só passou a surtir efeitos a partir de outubro do mesmo ano, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal. A segunda matéria protesta sobre a inclusão do valor da reserva legal aos lucros auferidos pela coligada. A terceira matéria discorre sobre a impossibilidade de coexistência entre primeira infração (emprego de valor) e segunda infração (glosa dos juros de mútuo). Entende que a redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997, dispõe claramente que a glosa da despesas relativas a juros pagos decorrente do mútuo ocorreria apenas quando a empresa coligada beneficiária dos juros não tiver recebido os lucros disponibilizados. E, se a primeira infração foi no sentido de que promover a disponibilização dos lucros, então não haveria que se falar em glosa de despesas de juros, que só ocorre quando os lucros não forem disponibilizados. Entendo que assiste razão à Contribuinte nesse ponto, razão pela qual devem ser devolvidos os autos para a turma a quo para apreciação das três matérias. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso da PGFN, e determinar o retorno dos autos para a turma a quo, para apreciar estritamente as matérias (1) impossibilidade de exigência da CSLL sobre lucros apurados antes de 01/10/1999, (2) inclusão do valor da reserva legal aos lucros auferidos pela coligada e (3) impossibilidade de coexistência entre a primeira infração (emprego de valor) e segunda infração (glosa dos juros de mútuo). O Colegiado a quo, por sua vez, assim decidiu estas questões no Acórdão nº 1401-002.739: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso no que tange à exigência de CSLL sobre lucros apurados anteriormente a 01/10/1999. Vencidos os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Daniel Ribeiro Silva. Por unanimidade de votos, i) negar provimento ao recurso quanto ao aproveitamento do imposto pago no exterior, porém admitindo sua dedução, como despesa, da base de cálculo do tributo e ii) dar provimento no que tange à inclusão do valor constante da reserva legal à base de cálculo da exigência e quanto à glosa de juros incidentes sobre contratos de mútuo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. O Conselheiro Relator, Daniel Ribeiro Silva, invocou a Súmula CARF nº 78 e o precedente nº 9101-000.468 para concluir que não há o que se falar de impossibilidade de aplicação do art. 19 da MP n. 1.858/199 uma vez que os lucros apenas foram disponibilizados no encerramento do exercício, quando já vigente o referido dispositivo. Já o voto vencedor do ex-Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa firma que a norma de introdução de uma contribuição social sobre determinado evento somente pode fazer incidi-la sobre a materialidade construída a partir do momento de sua vigência; o que me leva a crer, no caso concreto, que os lucros auferidos em período anterior a 01/10/1999 não podem ser tributados, mesmo que a CSLL tenha sido apurada anualmente. Destacou que a própria Receita Federal expediu ato em que conclui pela aplicação da legislação apenas a partir dos lucros auferidos a partir de 01/10/1999, com a publicação Ato Declaratório SRJ nº 75/99. A PGFN, de seu lado, discorda do acórdão recorrido na parte em que _concedeu provimento parcial ao recurso voluntário “no que tange à exigência de CSLL sobre lucros Fl. 1210DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001478/2005-27 apurados anteriormente a 01/10/1999. Apresenta como paradigma o Acórdão nº 9101-00.468, que decidiu que como o fato gerador da CSLL ocorre com a disponibilização dos lucros auferidos no exterior, os lucros disponibilizados posteriormente à vigência da MP n. 1.858-6/99, embora apurados em momento anterior, integram a base de cálculo da CSLL. A premissa do Colegiado a quo é que não havia incidência da CSLL sobre lucros auferidos no exterior antes da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de modo que a incidência se verificaria apenas a partir dos lucros auferidos a partir de 01/10/1999. Ou seja, ainda que incidência se verifique no momento da disponibilização dos lucros, a inexistência de previsão de tributação universal dos lucros da pessoa jurídica impede que a incidência se verifique sobre lucros apurados antes da criação desta regra. Já no paradigma, analisando incidência por ocasião da disponibilização dos lucros em 2001 e 2002, tendo em conta lucros apurados entre 1996 e setembro de 1999, este Colegiado, em antiga composição, endossou as seguintes ponderações e conclusões expressas em seu voto condutor: Ora, antes da vigência do citado art. 19 da MP n° 1.858-6/99, poder-se-ia dizer que os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior estavam fora da incidência da CSLL Assim, até a edição dessa MP, os lucros rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior não tinham a aptidão de gerar CSLL devida, não faziam surgir a obrigação tributária relativa à CSLL, pois estavam no campo da não-incidência, muito embora esses lucros, rendimentos e ganhos de capital tenham efetivamente ocorrido no exterior. A partir da vigência desse dispositivo legal, os sujeitos passivos que realizassem os fatos ali descritos, deviam observar as normas emanadas por meio dos artigos 25 a 27 da Lei ri° 9.249/95, 153 17 da Lei IV 9 430/96, e 10 da Lei n°9.532/97. [...] 2) Em relação à CSLL apurada a partir dessa data, não há que se falar em ofensa ao princípio da não-supresa, pois desde junho de 1999, os contribuintes já conheciam a regra de tributação que lhes seria aplicada para esses casos, que estabelecia o momento para se considerar disponibilizado o lucro e sabiam que a CSLL passaria a incidir quando se pudesse subsumir os fatos ocorridos com aqueles descritos na norma. Aliás, por ocasião do Ato Declaratório SRF N° 75/1999 a Secretaria da Receita Federal expressou seu posicionamento sobre o assunto, quando dispôs: Artigo único A incidência da CSLL, segundo as normas de tributação em bases universais, dar-se-á em relação aos lucros, rendimentos e ganhos de capital, auferidos no exterior, disponibilizados, nos termos do art. 1' da Lei n° 9.532, de 1997, a partir de 1º de outubro de 1999, e serão computados na base de cálculo dessa contribuição em 31 de dezembro do ano-calendário da disponibilização, observadas as demais normais estabelecidas para o imposto de renda. Assim, para os lucros apurados até dezembro de 2001, que é o caso em apreço, considera-se ocorrida a disponibilização antes de 31 de dezembro de 2002, pois antes desta data ocorreu urna capitalização, definida como uma das hipóteses de disponibilização, conforme art, 1°, § 2°, alínea "b", item 4, da Lei nº 9332/97. Logo, o fato gerador ocorreu, em relação à CSLL, em 31/12/2001, para o evento capitalização, e em 31/12/2002, para a distribuição de dividendos Em face do exposto, manifesto-me por DAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer as exigências de CSLL nos termos em que foram lançadas. Fl. 1211DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001478/2005-27 Restou definitivo nestes autos que a incidência da CSLL sobre lucros auferidos por intermédio de investidas no exterior somente se verifica a partir de 01/10/1999. Cabe definir, apenas, se os lucros apurados pelas investidas antes de 01/10/1999 podem ser considerados disponibilizados, quando ocorrida hipótese de disponibilização a partir de 01/10/1999. Releva observar, inicialmente, que as discussões acerca da tributação de lucros auferidos por intermédio de investidas no exterior somente têm lugar em relação a lucros apurados pelas investidas a partir de 1996, dada a interpretação prevalente de que a tributação sob bases universais somente foi instituída, no Brasil, com a Lei nº 9.249/95. Neste sentido foi o primeiro voto proferido por esta Conselheira, ao enfrentar o tema, no Acórdão nº 1101-00.365, exarado na sessão de julgamento de 10 de novembro de 2010: A tributação dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior foi instituída pela Lei nº 9.249/95 nos seguintes termos: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. § 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte: I - os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil; II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais; § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 3º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada; II - os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período-base da pessoa jurídica; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro real, sua participação nos lucros da Fl. 1212DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001478/2005-27 coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica; IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da coligada. § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil. § 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º. Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Na sequência, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 38/96, esclarecendo que a tributação somente se verificaria quando os lucros fossem disponibilizados: Art. 2º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido do período-base, para efeito de determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados. § 1º Consideram-se disponibilizados os lucros pagos ou creditados à matriz, controladora ou coligada, no Brasil, pela filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior. § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se: I - creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliada no exterior; II - pago o lucro, quando ocorrer: a) o crédito do valor em conta bancária em favor da matriz, controladora ou coligada, domiciliada no Brasil; b) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária; c) a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; Fl. 1213DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001478/2005-27 d) o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliada no exterior. § 3º Os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações ou operações efetuadas no exterior serão computados nos resultados da pessoa jurídica, correspondentes ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que auferidos. § 4º No caso de encerramento do processo de liquidação da empresa no Brasil, por extinção da empresa, os recursos correspondentes aos lucros auferidos no exterior, por intermédio de suas filiais, sucursais, controladas e coligadas, ainda não tributados no Brasil, serão considerados disponibilizados na data do balanço de encerramento, devendo, nessa mesma data, serem adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real. § 5º No caso de encerramento de atividades no exterior da filial, sucursal, controlada ou coligada, os lucros, auferidos por seu intermédio, ainda não tributados no Brasil, serão considerados disponibilizados, devendo serem adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário ou da data do encerramento das atividades da empresa no Brasil. § 6º Os lucros ainda não tributados no Brasil, auferidos por filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliada no exterior, cujo patrimônio for absorvido por empresa sediada no Brasil, em virtude de incorporação fusão ou cisão, serão adicionados ao lucro líquido desta, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário do evento, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 7º No caso de cisão, total ou parcial, a responsabilidade da cindida e de cada sucessora será proporcional aos valores do patrimônio líquido remanescente e absorvidos. § 8º Ocorrendo a absorção do patrimônio da filial, sucursal, controlada ou coligada por empresa sediada no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil, apurados até a data da transferência do referido patrimônio, serão considerados disponibilizados, devendo ser adicionados ao lucro líquido da beneficiária no Brasil, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário do evento. § 9º Na hipótese de alienação do patrimônio da filial ou sucursal, ou da participação societária em controlada ou coligada, no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real da alienante no Brasil. [...] Art. 11. A contrapartida do ajuste de investimento no exterior, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, não será computada na determinação do lucro real. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, os resultados positivos decorrentes do referido ajuste, computados no lucro líquido da empresa no Brasil, poderão ser dele excluídos, enquanto que os resultados negativos deverão ser a ele adicionados, quando da determinação do lucro real. [...] Art. 16 As disposições dessa Instrução Normativa não se aplicam em relação aos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos antes de 1 o de janeiro de 1996, ainda que posteriormente disponibilizados. Acerca dos efeitos da Instrução Normativa SRF nº 38/96, convém reproduzir o entendimento firmado pelo I. Conselheiro Antonio Bezerra Neto no Acórdão nº 103- Fl. 1214DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001478/2005-27 23.423, de 16 de abril de 2008, o qual faz referência a conclusões semelhantes exaradas pela I. Conselheira Sandra Maria Faroni, no Acórdão nº 101-95.476: Legalidade da IN n°38/96 Retomando o mesmo ponto do tópico anterior agora sob a ótica da IN n° 38/96. Havia asseverado que a Lei n° 9.249/95 foi bastante específica em relação à definição do critério material da regra matriz de incidência do imposto, mas bastante vaga em relação ao critério temporal. Dessa forma, abriu-se a oportunidade para que a IN n°38/96 em um primeiro momento e o art. 1° da Lei 9.532/97, logo a seguir, introduzissem regras uniformes quanto ao momento em que os lucros no exterior se consideram auferidos pela empresa brasileira.Ora, ao diferir o momento em que os lucros passaram a ser considerados auferidos, isso no caso das controladoras, ou seja, o que seria considerado "efetiva disponibilização", dando uma interpretação conforme a Constituição e o CTN, não pode referido ato ser acoimado de ilegal ou inconstitucional. Se a interpretação que se empresta a um conceito é conforme a Constituição, que importância tem o fato desse conteúdo estar sendo expresso através de Lei Complementar, ordinária ou mesmo de um ato infralegal, que veio apenas aclarar o que já constava de texto legal (IN n° 38-96). Como já foi exposto, mas não custa sublinhar, o que se reserva à Constituição é sua competência para definir o critério material (auferimento do lucro), que a depender de sua natureza o critério temporal viria a reboque (aspecto temporal genérico), sendo acessório ao critério material (momento que se considera auferido o lucro). Essa, inclusive, embora por caminhos diferentes é a conclusão a que chegou a ilustre Conselheira Sandra Faroni no Acórdão 101- 95.476, enfrentando o tema da Decadência. Embora tenha sido vencida nesse tema, de qualquer sorte, peço licença para transcrever e adotar suas razões de decidir: (..) Entendo que a IN 38/96 não padece de inconstitucionalidade nem pode ser tida como "ilegal". Trata-se de norma de integração, que veio disciplinar a lei, numa interpretação "conforme" a Constituição. O art. 1° e § 1° da Lei nº 9.532/97 reza que os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro liquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano- calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, considerando-se os lucros disponibilizados para a empresa no Brasil, no caso de coligadas ou controladas, pelo pagamento ou crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior, conforme definido no art. 2 o . Tem-se, assim, que na vigência da Lei 9.249/95, em relação aos lucros auferidos por intermédio de coligadas e controladas, o fato gerador ocorria com o pagamento ou crédito, conforme disciplinado pelos parágrafos 1° e 2° do artigo 2º da Instrução Normativa SRF 38/96. Na vigência da Lei 9.532/97 o fato gerador permaneceu o mesmo, por força do disposto no seu art. 1 o e § 1 o . Adotando este entendimento, admite-se aqui a validade dos contornos do fato gerador dados pela Instrução Normativa SRF nº 38/96, e assim afasta-se a interpretação de que os lucros auferidos pelas controladas em 1996 e 1997 deveriam ter sido oferecidos à tributação naqueles anos-calendário, até porque o seu registro a título de resultado da equivalência patrimonial não foi erigido como hipótese de disponibilização dos lucros – o que somente ocorreu a partir da vigência da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, consoante interpretação expressa no art. 7 o , §1 o da Instrução Normativa SRF nº Fl. 1215DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001478/2005-27 213/2002 –, mantendo-se a possibilidade de sua exclusão do lucro real, se positivo, na forma do Decreto nº 3.000/99 e do já citado art. 25, §6 o da Lei nº 9.249/95: Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III): [...] Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 22). [...] Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto- Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV). § 1º Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, parágrafo único, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV). § 2º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior pelo método da equivalência patrimonial continuarão a ter o tratamento previsto nesta Subseção, sem prejuízo do disposto no art. 394 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, 6º). [...] Art. 394. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). [...] § 9º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 5º e 6º (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 6º). [...] Quanto aos lucros auferidos a partir do ano-calendário 1998, a forma de tributação não se alterou, mas o momento do fato gerador passou a estar expresso literalmente na Lei nº 9.532/97: Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. Fl. 1216DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001478/2005-27 § 2º Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, considera-se: a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior; b) pago o lucro, quando ocorrer: 1. o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; 2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária; 3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. § 3º Não serão dedutíveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior, relativos a empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil. § 4º Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto de renda devido no Brasil se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração. § 5º Relativamente aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se- á vencido o prazo a que se refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999. Assim, ausente prova de que a disponibilização tenha ocorrido nos próprios anos- calendário de apuração dos lucros, as referidas Leis não se prestam a localizar naqueles períodos a incidência tributária. Em conseqüência, não há porque se cogitar de decadência para exigência do crédito tributário correspondente. Importante frisar: o lançamento em debate não constitui crédito tributário decorrente de fatos geradores ocorridos de 1996 a 2001, mas sim em 2002 e 2003, quando se verificou a disponibilização dos lucros na forma da legislação vigente. E, neste contexto, a exigência não alcança o resultado da equivalência patrimonial eventualmente contabilizado naqueles períodos, para os quais, como afirma a própria contribuinte em sua impugnação, havia a previsão legal de exclusão dos resultados do lucro real, quando positivos (art. 25, §6 o da Lei nº 9.249/95 c/c art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 38/96). E, também por estas razões, não há que se falar em violação aos princípios da retroatividade ou da anterioridade, pois a Medida Provisória nº 2.158-35/2001 não determinou a incidência de tributo sobre fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, ou no próprio ano de sua edição. Como visto, a disponibilização dos lucros ainda não havia ocorrido, na forma na legislação até então vigente, e por esta razão não havia se completado a hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL. A nova lei, com efeitos no ano-calendário posterior à sua edição, apenas antecipou o critério temporal da hipótese de incidência relativamente aos lucros ainda pendentes de disponibilização na forma da legislação anterior: Art.74.Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada Fl. 1217DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001478/2005-27 no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Destaque-se que tal se fez depois de promovida as necessárias alterações no Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) E não se olvide, também, que o mesmo diploma legal permite que a nova lei estabeleça incidência tributária sobre fatos geradores pendentes, nos seguintes termos: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. [...] Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Regular, portanto, a incidência, em 2002, do IRPJ sobre os lucros auferidos por controladas de 1996 a 2001, e ainda não disponibilizados até aquele momento. Demais disto, acolher os argumentos da recorrente significaria reconhecer a inconstitucionalidade da norma que fundamentou a exigência, o que foge à competência do CARF, como já sumulado: Fl. 1218DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001478/2005-27 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não obstante, quanto à validade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, esclareça-se que ele está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal – STF, pois a Confederação Nacional da Indústria – CNI ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn nº 2.588, cujos autos encontram-se em vistas para o Ministro Carlos Ayres Britto desde 25/10/2007. Já votou a Ministra Ellen Gracie, relatora, que afastou a ofensa ao art. 62 da Constituição Federal e, ainda, rejeitou a alegada ausência de pertinência temática da autora para a propositura da ação, por entender que os objetivos institucionais da entidade são suficientes para legitimar o controle abstrato de constitucionalidade relativo ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Fazendo a distinção entre empresas controladas e empresas coligadas, entendeu a Ministra Ellen Gracie, que não se poderia falar em disponibilidade jurídica, pela coligada brasileira, dos lucros auferidos pela coligada estrangeira antes da efetiva remessa desses lucros, ou, pelo menos, antes da deliberação dos órgãos diretores sobre a destinação dos lucros do exercício. Em conseqüência, proferiu voto no sentido de julgar procedente, em parte, o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade apenas da expressão “ou coligada”, duplamente contida no caput do art. 74 da Medida Provisória, por ofensa ao disposto no art. 146, III, a, da CF, que reserva à lei complementar a definição de fato gerador. Na seqüência, o Ministro Nelson Jobim julgou improcedente a ADIn, para dar interpretação conforme à Constituição Federal, no que foi posteriormente acompanhado pelo Ministro Eros Grau. Já o Ministro Marco Aurélio, após voto-vista, julgou procedente a ação, no que foi acompanhado pelos Ministros Sepúlveda Pertence e Ricardo Lewandowski, dando interpretação conforme ao artigo 43, § 2º, do Código Tributário Nacional, de forma a excluir do seu alcance qualquer interpretação que resulte no desprezo da disponibilidade econômica ou jurídica da renda para efeito de incidência do imposto, e declarando a inconstitucionalidade do artigo 74, seu parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158. Registre-se que, à semelhança de pedidos anteriores, em 07/04/2010 foi juntada aos autos petição da CNI, requerendo a renovação do julgamento, tendo em vista a nova composição da Corte. Portanto, enquanto o STF não concluir o julgamento, estão em pleno vigor as alterações trazidas pelo art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. (destaques do original) Esta orientação decisória está pautada na distinção entre os critérios material e temporal da norma de incidência dos tributos sobre lucro auferido por intermédio de investidas situadas no exterior: o critério material está previsto desde a Lei nº 9.249/95, e assim a incidência se verifica sobre lucros apurados a partir de 1996, e o critério temporal variou conforme as alterações legislativas, inicialmente dependendo da disponibilização efetiva, para depois passar a ser o momento em que a lei fixasse tal disponibilização, até esta ser equivalente à apuração, conforme a relação societária entre investidora e investida. Veja-se que a não incidência sobre lucros apurados antes da edição da Lei nº 9.249/95 está reconhecida administrativamente desde a Instrução Normativa SRF nº 38/96, cujo art. 16 traz expresso que as disposições dessa Instrução Normativa não se aplicam em relação aos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos antes de 1º de janeiro de 1996, ainda que posteriormente disponibilizados. Fl. 1219DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001478/2005-27 Esclareça-se que o precedente nº 101-95.476, citado na transcrição ao norte, segundo a movimentação processual presente no sítio do CARF, aparenta contar com recurso especial pendente de julgamento, não sendo possível aferir se os recursos interpostos pela PGFN e pelo sujeito passivo foram admitidos e em que extensão. Já o precedente nº 103-23.423, citado na transcrição ao norte, foi objeto de recurso especial, mas nesta parte interposto pelo sujeito passivo, que pretendia ver excluídos da base tributável os lucros apurados em 1996 e 1997, em razão do referencial material adotado para incidência a Lei nº 9.532/97. Esta pretensão foi afastada no Acórdão nº 9101-003.750, assim ementado neste ponto: LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA OU COLIGADA EM 1996 E 1997. ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. TRIBUTAÇÃO PELA LEI 9.532/1997. POSSIBILIDADE. A IN SRF nº 38/96, ao considerar que os lucros no exterior auferidos em 1996 e 1997 deveriam ser reconhecidos pela controladora ou coligada no Brasil somente quando disponibilizados, adotou a única interpretação possível para a tributação de lucros no exterior. A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização, e não a data do auferimento dos lucros pela empresa sediada no exterior (Súmula CARF nº 78). Se os lucros surgidos nos anos- calendário de 1996 e 1997 somente foram disponibilizados no curso do ano-calendário de 2000, não há que se falar em aplicação retroativa da Lei 9.532/1997 para a tributação desses lucros no exterior. No ano-calendário de 2000, quando ocorreu o fato gerador, a referida lei tinha plena vigência. Transportando aquelas premissas para a incidência da CSLL, esta Conselheira se posicionou, no voto condutor do Acórdão nº 1101-00.365 em favor de seu alcance, apenas, em relação aos lucros apurados em balanços levantados a partir de 01/10/1999: Apenas há que se fazer uma ressalva relativamente à incidência da CSLL sobre os lucros apurados antes de 1999. Isto porque a previsão legal para tanto somente foi estabelecida com a Medida Provisória nº 1.858-6/99, consoante já abordado com precisão em voto do I. Conselheiro Antonio Bezerra Neto, antes citado, contido no Acórdão nº 103-23.423: Quanto à CSLL, por falta de previsão legal o lançamento não pode prosperar em relação aos lucros auferidos no exterior até setembro de 1999 (inclusive), seja para controlada ou para coligada. Até a edição da MP n° 1.858-6, de 29/06/1999, os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior não integravam a base de cálculo da CSLL, instituída pela Lei n°7.689/88, esse sendo, inclusive, o teor do art. 15 da IN SRF n°38/96. A tributação universal prevista para o IRPJ ainda não tinha sido consagrada para a CSLL. Aqueles que aplicam indistintamente o conceito de "fato gerador” sem se aperceber que nele estão contidos 3(três) critérios distintos (material, espacial e temporal) que disparariam a "regra-matriz de incidência" identificam "fato gerador" ao critério temporal, quiçá premido pelo fato de o critério material no mais das vezes acompanhar o critério temporal. Dessa forma, como a Lei 9.532/97, introduziu regras uniformes quanto ao critério temporal — o momento de sua disponibilização (crédito ou pagamento), não divisam qualquer tipo de agressão ao princípio da irretroatividade da lei quando o "fato gerador" acontece, como foi o caso, a partir de 01/10/99, independentemente de estar colhendo fatos relacionados à geração do lucro anteriores à vigência da referida MP. Fl. 1220DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001478/2005-27 Discordo veementemente de tal raciocínio. Nesse caso, a distinção fornecida pela regra-matriz de incidência, tão brilhantemente estudada pelo Prof. Paulo de Barros Carvalho, traz luzes à essa questão. É necessário, primeiro, separar o critério material (auferir lucros no exterior) do critério temporal (momento que se considera creditado ou pago). Depois perceber que o critério quantitativo (apuração da base de cálculo e aplicação de alíquota) que está no conseqüente da regra matriz de incidência, nada mais faz do que reafirmar o critério material (auferir renda). Dessa forma, quando o critério material, o mais importante de todos, é acionado no momento que se forma a relação jurídico-tributária (critério pessoal e critério quantitativo), em nome da segurança jurídica e de se fazer valer em sua plenitude o princípio da irretroatividade da lei, é necessário que a nova lei colha, para a formação de sua base de cálculo, apenas fatos ocorridos após 90 dias à sua edição. Isso significa respeitar não somente o critério temporal, mas também o critério material quando o mesmo é acionado no momento da formação jurídico tributário, que acontece, diga-se de passagem, após a instalação da nova Lei. Esse entendimento, inclusive, foi respeitado para o IRPJ quando da inauguração do regime de tributação universal (Lei n° 9.249/95), na forma de ato infralegal (IN n° 38/96) que regulamentou a referida Lei, senão vejamos: Art. 16 As disposições dessa Instrução Normativa não se aplicam em relação aos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos antes de 1 o de janeiro de 1996, ainda que posteriormente disponibilizados. Dessa forma, em relação à CSLL, dou provimento para não considerar na base de cálculo da mesma os lucros auferidos no exterior até setembro de 1999 (inclusive), mesmo que eles tenham sido disponibilizados após essa data. Por oportuno transcreve-se, também, o conteúdo das disposições normativas citadas acima e ainda não contidas no presente voto: Instrução Normativa SRF nº 38/96: Art. 15. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital, auferidos no exterior, não integram a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (reeditada sucessivas vezes e incorporada por outras Medidas Provisórias até sua manutenção atual, com a mesma redação, no art. 21 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001) Art. 19. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 1º da Lei no 9.532, de 1997. Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição. Recorde-se que, como exposto neste voto, a Medida Provisória nº 2.158-35/2001 não desrespeitou os princípios da anterioridade e da irretroatividade porque surtiu efeitos, apenas, sobre fatos geradores pendentes da implementação do critério temporal, mas cujo critério material da hipótese de incidência havia se verificado segundo a legislação anterior. Assim, para manter a coerência com esta interpretação, é imperioso que a Fl. 1221DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001478/2005-27 incidência da CSLL somente se verifique em razão da disponibilização de lucros antes auferidos sob a vigência da Medida Provisória nº 1.858-6. A exigência aqui presente, como já mencionado, recaiu, relativamente à controlada International Engineering Holding LTD — IEHL, sobre o saldo de lucros existentes em 2001, pertinentes aos anos-calendário 1996 a 2001, com o desconto dos prejuízos apurados em 1996, 1999 e 2001. Assim, devem ser desconsiderados os resultados apurados em 1996, 1997 e 1998 (demonstrados às fls. 297/311), admitindo-se a incidência da CSLL apenas sobre os lucros apurados em balanços levantados a partir de 01/10/1999 (fls. 312/325), considerados disponibilizados no ano-calendário 2002, por força do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. [...] Interessante notar que a orientação desta 1ª Turma, firmada no paradigma trazido pela PGFN, foi alterada em julgados posteriores, como o é o caso do Acórdão nº 9101-002.518, no qual, apreciando hipótese inversa à presente, concernente à dedução de prejuízos apuradas por sucursal do sujeito passivo, afirmou-se a prevalência do princípio da territorialidade relativamente à CSLL até a edição do art. 19 da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, inclusive observando-se que o mesmo se verificaria caso os resultados em questão fossem positivos. Assim restou ementado referido julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 CSLL. LUCROS NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DE TERRITORIALIDADE. ORDENAMENTO JURÍDICO ANTES DA MP 1.858-6/99. ALTERAÇÕES LEI 9.249/95. REPERCUSSÃO RESTRITA AO IRPJ. O art. 63 da Lei n° 4.506/64, dentre outros dispositivos, consagrava o princípio de territorialidade em relação aos lucros auferidos no exterior, razão pela qual os resultados das sucursais e filiais fora do país, que se refletem diretamente na matriz, deveriam ser neutralizados, mediante exclusão do resultado operacional da matriz caso fosse resultado positivo (lucro), e adição caso fosse resultado negativo (prejuízo). Edição da Lei nº 9.249, de 1995 implantou regime de universalidade de tributação dos lucros no exterior apenas para o IRPJ, razão pela qual continuou a CSLL submetida à sistemática da territorialidade, que só foi alterada para a contribuição social a partir da MP nº 1.858- 6, de 1999. No mesmo sentido foi o julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9101- 003.087, bem como no Acórdão nº 9101-003.531, este negando efeitos prospectivos à coisa julgada formada contra a aplicação da Lei nº 7.689/88 em relação a materialidade submetida à CSLL apenas a partir da edição do art. 19 da Medida Provisória nº 1.858-6/99. Do voto condutor deste último julgado, destaca-se: Conclui-se, pois, que a sentença transitada em julgado, proferida nos autos do mandado de segurança nº 89.00031392, não possui eficácia sobre o fato gerador de CSLL relatado na autuação fiscal. Não há, pois, obstáculo ao julgamento do mérito, ao contrário do que alegou o recorrido. Além dos fundamentos acima externados, cabe rememorar que o artigo 19 da Medida Provisória nº 1.858-6 (atual artigo 21 da Medida Provisória nº 2.158-35) instituiu a CSLL sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, verbis: "Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal Fl. 1222DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001478/2005-27 de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 1996, e o art. 1º da Lei no 9.532, de 1997. Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição." Por conseguinte, o artigo 19 MP nº 1.858-6 instituiu a cobrança da CSLL sobre realidade fática não prevista na legislação anterior, o que constitui inovação legislativa distinta das alterações de alíquotas ou bases de cálculo apontadas com desdém pela recorrida. Assim, considerando a instituição de CSSL sobre matéria até então fora da incidência da citada contribuição, desaba definitivamente o argumento de que o conjunto de regras jurídicas posteriores à Lei nº 7.689/1988 teria introduzido mais do mesmo, o que concorre para inviabilizar, a par dos motivos suprarreferidos, a possibilidade de se estender os efeitos da decisão do STJ, proclamada no julgamento do REsp nº 1.118.893, aos lucros auferidos no exterior. Note-se que este último voto, de relatoria do ex-Conselheiro Flávio Franco Corrêa, aparenta representar alteração de entendimento em relação ao que por ele expresso no voto vencido antecedente ao paradigma trazido pela PGFN, e por ela assim referido em seu recurso especial: Nesse sentido, é óbvio que os lucros da Silesia, apurados em 1996, 1997, 1998 e 1999, já estavam retratados no balanço da recorrente, por decorrência da equivalência patrimonial, como se adiantou em comentários anteriores, com lançamentos a débito na conta de investimento na pessoa jurídica uruguaia, em contrapartida a crédito em conta de receitas, excluídas, contudo, na determinação da base de cálculo da CSLL dos anos- calendário em que foram gerados, em cumprimento ao preceito instituído pela Lei nº 8.034, de 1990. Estes valores ficaram retidos na controlada até ocasião futura, quando, em 28.12.2001, capitalizou-se a parcela de R$ 17.000.000,00 na sociedade investida, como revela a fiscalizada às fls. 403 e 430, enquanto outra parcela, de R$ 14.930.935,29, foi distribuída como dividendos à interessada, em 31.12.2002, a teor da resposta da recorrente às fls. 431 e 434, conformando-se, em ambos os casos, ao artigo 1º, § 2º, alínea “b”, itens 2 e 4, da Lei nº 9.532, 1997. Pelo exposto, está correto o lançamento de ofício, pois o fato gerador da CSLL incidente sobre os lucros apurados em controlada estrangeira ocorre no momento de sua disponibilização à controlada.” (destaque do original) Considerando os precedentes mais recentes deste Colegiado, bem como a interpretação consolidada estabelecida, de forma equivalente, acerca da não incidência do IRPJ relativamente aos lucros apurados no exterior antes da edição da Lei nº 9.249/95, mostra-se correto, aqui, o afastamento da incidência da CSLL em relação a lucros apurados no exterior antes da edição da Medida Provisória nº 1.858-6/99. Esclareça-se, apenas, que esta Conselheira alterou seu entendimento em relação ao afirmado no Acórdão nº 1101-00.365, que afirmou incidência aos lucros apurados em balanços levantados a partir de 01/10/1999, e assim o fez ao acompanhar o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no voto condutor do Acórdão nº 9101-005.503, que adotou fundamentos do ex-Conselheiro André Mendes de Mora, referidos a partir do Acórdão nº 9101- 004.928, mas que no mesmo sentido já constavam desde o precedente, antes citado, nº 9101- 003.087, nos seguintes termos: Fl. 1223DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001478/2005-27 Contudo, a incidência passa a valer apenas para os lucros no exterior auferidos a partir de 1º de outubro de 1999 (mediante aplicação da anterioridade nonagesimal). Não há que se falar que, como o fato gerador da CSLL aperfeiçoa-se apenas em 31 de dezembro, toda a materialidade ocorrida no decorrer do ano-calendário estaria abrangida. Não é bem assim. A incidência diz respeito ao suporte fático, aos eventos qualificados como tributáveis, e a lei que passou a qualifica-los passou a exercer efeitos no ordenamento jurídico apenas a partir de 1º de outubro de 1999. Ou seja, apenas as situações (auferimento de lucros no exterior) ocorridas a partir de 1º de outubro de 1999 passaram a ser qualificadas como fatos jurídico-tributários. Não se deve confundir o regime de tributação, em que se estabelece um marco temporal (um mês, um trimestre, um ano), com termo inicial e final, dentro do qual se consolidam as ocorrências qualificadas pelo ordenamento jurídico, no qual se delimita o aspecto temporal, com a incidência do tributo, aspecto material. Uma coisa é lei dispondo sobre a hipótese de incidência do tributo, outra é o regime de tributação sobre o qual o tributo deve ser apurado. Assim, se a Contribuinte é optante do lucro real anual, tal opção obriga a apuração da CSLL pelo regime anual, ou seja, cabe ao sujeito passivo verificar se as situações no decorrer do ano são qualificadas como fatos jurídico-tributário. Por sua vez, se a lei que qualifica situações como fatos jurídico-tributários passa a surtir efeitos apenas a partir de 1º de outubro, a materialidade alcançada diz respeito apenas aos lucros auferidos nos três últimos meses do ano. (destaques do original) No mesmo sentido desta produção de efeitos das regras que alteram a incidência da CSLL, tem-se como exemplo o aumento de alíquota promovido no curso do período de apuração desta contribuição, por meio da Medida Provisória nº 1.807/99, em razão do qual restou definido que a alíquota de 8% seria aplicada sobre os fatos geradores ocorridos entre 01/01/1999 e 30/04/1999, e a alíquota majorada de 12% seria exigível a partir de 01/05/1999. Neste cenário, em relação ao 2º trimestre/99 em curso, bem como com vistas à apuração dos optantes pela apuração anual, a Instrução Normativa SRF nº 81/99: APURAÇÃO TRIMESTRAL Art. 2º As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real apurado trimestralmente, bem assim pelo lucro presumido ou arbitrado, deverão observar, relativamente ao segundo trimestre de 1999, os seguintes procedimentos: I - verificar a relação percentual entre o total das receitas brutas dos meses de maio e junho e o total das receitas brutas computadas no trimestre; II - aplicar o percentual encontrado no inciso I sobre a base de cálculo da CSLL apurada nesse trimestre; III - sobre o valor apurado na forma do inciso II, aplicar a alíquota adicional de 4% (quatro por cento); IV - adicionar o valor encontrado na forma do inciso III à CSLL apurada pela aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) sobre a base de cálculo total do trimestre, determinando assim o valor da CSLL do período de apuração. § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão, alternativamente ao critério estabelecido neste artigo, apurar a CSLL, relativa ao mês de abril, com base em Fl. 1224DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001478/2005-27 resultado contábil, demonstrado no livro Diário, ajustado na forma da legislação, que ficará sujeito à alíquota de 8% (oito por cento), sem prejuízo da aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre a diferença entre o resultado do 2º trimestre e o relativo ao mês de abril. § 2º A CSLL, devida nos terceiro e quarto trimestres de 1999, será calculada mediante a utilização da alíquota de 12%. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA Art. 3º As pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, que estiverem efetuando o pagamento da CSLL por estimativa, com base no art. 30 da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deverão apurar a CSLL devida mensalmente a partir de 1º de maio até 31 de dezembro de 1999 mediante a utilização da alíquota de 12% (doze por cento). Parágrafo único. Relativamente aos balanços ou balancetes encerrados a partir de 1º de maio até 31 de dezembro de 1999, serão adotados os seguintes procedimentos: I - verificar a relação percentual entre o total das receitas brutas dos meses de maio até o último mês abrangido pelo período de apuração e o total das receitas brutas computadas no balanço desse período; II - aplicar o percentual encontrado no inciso I sobre a base de cálculo da contribuição apurada no balanço ou balancete do período, ajustada na forma da legislação; III - sobre o valor apurado na forma do inciso II, aplicar a alíquota adicional de 4% (quatro por cento); IV - adicionar o valor encontrado na forma do inciso III à contribuição social apurada pela aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) sobre a base de cálculo ajustada do período abrangido pelo balanço ou balancete, determinando assim o valor da CSLL. Nestes termos, apesar de a alíquota majorada estar vigente ao final do 2º trimestre de 1999, bem como ao final do ano-calendário 1999, seus efeitos foram proporcionalizados para que a incidência somente se verificasse apenas sobre os resultados atribuíveis ao período a partir de maio/1999. Assim, também aqui não há objeção à incidência apenas sobre os resultados apurados pela investida a partir de 01/10/1999, apesar de a norma impositiva estar vigente por ocasião do balanço de apuração em 31/12/1999. Com estes esclarecimentos, o presente voto é no sentido de acompanhar integralmente o I. Relator, para CONHECER do recurso especial da PGFN e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1225DF CARF MF Original

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9703446 #
Numero do processo: 10665.001941/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2009 a 30/10/2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor
Numero da decisão: 2201-010.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2009 a 30/10/2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 19 41 /2 00 9- 47 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001941/2009-47 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-30.299 – 8ª Turma da DRJ/BHE, fls. 197 a 204. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a pessoa física acima identificada, no montante de R$ 3.429,91, na competência 10/09, consolidado em 02/12/2009, referente a contribuições da empresa destinadas a outras entidades e fundos - SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e salário educação, incidentes sobre remunerações relativas à mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil apurada por aferição indireta proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, com base na Lei 8.212/91, artigo 33, §4°, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 17/20. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal a obra de construção civil se refere à construção de um edifício residencial multifamiliar em alvenaria, com área igual a 1.437,27 m 2 , que se encontra concluída conforme Declaração datada de 16/11/2009 da Prefeitura Municipal de Divinópolis, atestando o lançamento no cadastro imobiliário em 05/04/2004. A data de início considerada foi 11/10/2002 e o término foi 05/04/2004. O lançamento foi arbitrado utilizando-se a Simulação de Regularização dc Obras, fl. 11. O contribuinte foi cientificado da presente autuação em 22/12/2009, conforme Termo de Recusa à fl. 23, e apresentou defesa, às fls. 25/47, que contém, em síntese: Alega que para haver o dever jurídico de pagar o tributo é necessária a investigação fiscal. Cita o CTN, artigo 142, e doutrina. Diz que reconhece o esforço da autoridade administrativa para promover a investigação fiscal, contudo, deixou de capitular corretamente os fatos. Pede o cancelamento do lançamento fiscal. Diz que a intimação datada de 01/10/09 foi recebida por Valdivia Estefani de Souza, mas que o autuado (Ewerton Gonçalves de Oliveira) somente tomou conhecimento do procedimento fiscal quando recebeu o Auto de Infração - AI, não existindo no endereço indicado no AI a pessoa que recebeu a notificação para conhecimento. Discorre sobre os princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa. Alega que não houve a intimação do contribuinte para comparecimento junto à RFB, pois não foi recebida por pessoa autorizada. Cita o Decreto 70.235/72, artigo 23, doutrina, jurisprudência e afirma que a ausência de intimação regular imprime nulidade ao lançamento. Cita o CTN, artigos 173 e 150, §4°, e afirma que o débito está prescrito. Disserta sobre prescrição e decadência, cita doutrina. Diz que no presente caso a obra findou-se em dezembro de 2003, sendo que a energia elétrica foi ligada em janeiro de 2004 e já em janeiro de 2004 existia imóveis alugados. Argumenta que o Auto de infração foi elaborado em presunção, o que não aceita. Cita doutrina. Afirma que a presunção estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois constatou-se não haver vínculo entre o depósito bancário e o rendimento omitido. Diz ser ilegal a aplicação do índice do SÍNDUSCON-MG para o cálculo do metro quadrado de construção. Cita jurisprudência. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001941/2009-47 Alega que os documentos juntados são hábeis a comprovar os valores devidamente recolhidos a título de pagamento dos salários e mão-de-obra, bem como as contribuições previdenciárias que não foram consideradas pela fiscalização. Acrescenta que o agente fiscal adotou como parâmetro de arbitramento as tabelas de preços de construções do SINDUSCON/MG, existindo elementos suficientes para apuração do valor real da base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo ilegítimo o lançamento efetuado com base em arbitramento. Cita jurisprudência. Diz não concordar com a aplicação da taxa SELIC, por ofender o princípio da legalidade. Disserta sobre a matéria, cita jurisprudência e conclui que a taxa SELIC não pode ser entendida com índice idôneo para cálculo dos juros de mora. Pede seja julgado improcedente o Auto de Infração. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 30/10/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. JUROS. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de construção. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas a juros e multa, ambos de caráter irrelevável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 208 a 225, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo que, que a autuação foi referente a contribuições do contribuinte destinadas a outras entidades e fundos - SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e salário educação, incidentes sobre remunerações relativas à mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil apurada por aferição indireta proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, onde, o conribuinte não apresentou elementos capazes de comprovar o pagamento devido dos tributos, além de não comprovar que os valores lançados foram alcançados pela decadência. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001941/2009-47 A decisão recorrida, negou provimento à impugnação do contribuinte sob os argumentos de que o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de construção, além de considerar a aplicação de juros e multa. O contribuinte, ao apresentar seu recurso voluntário, repisa os argumentos da impugnação, demonstrando insatisfação através dos questionamentos: 1 – Do dever de promover a investigação fiscal, onde defende que a constituição do crédito tributário, por lançamento fiscal, depende da investigação de TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS que se constituem na "condição determinante" à cobrança do tributo. 2 – Da intimação fiscal, além de apresentar informações sobre a obrigatoriedade e requisitos da intimação, menciona que a intimação datada de 01/10/2009 para comparecimento do contribuinte junto a RFB, não foi recebida por pessoa autorizada e está fora do determinado em lei, conforme legislação transcrita. 3 – Da prescrição do débito exequendo, no caso, o recorrente argumenta que a obra findou-se em Dezembro de 2003 e já no início de Janeiro de 2004 existia imóveis alugados e que, por conta disso, o fato gerador ocorreu somente nesse período, e mais, somente tendo colocado empregados na obra no período abrangido pela construção que se finalizou em Dezembro de 2003, verificando-se, portanto, a prescrição e decadência, pois se dão no período máximo de 05 (cinco) anos, conforme acima manifestado, e que a ação de execução da obra foi finalizada em Dezembro de 2003, sendo que o lançamento efetuado apenas em dezembro de 2009, já estaria prescrito. 4 – Da presunção, demonstrando insatisfação no tocante ao fato de que o AUTO DE INFRAÇÃO foi elaborado em presunção, o que não pode ser aceito pelo contribuinte. 5 - Da aplicação do índice do SINDUSCON-MG, sobre este item do recurso, faz questionamentos relacionados ao fato de que que o índice aplicado pelo fisco, SINDUSCON como base de cálculo para o metro quadrado de construção e consequentemente para aplicação do valor da penalidade aplicada é totalmente ilegal, pois além de não se tratar de um índice oficial, seu valor extrapola e muito o valor real do metro quadrado efetivamente construído e que os documentos juntados pelo recorrente são hábeis para comprovar os valores devidamente recolhidos a título de pagamento dos salários e mão-de-obra, bem como de contribuições previdenciárias que não foram consideradas pela ação fiscal. Logo, mesmo que o contribuinte não tenha apresentado regularmente livros diários, exibiu documentação idônea a comprovar a regularidade dos recolhimentos em questão. 6 – Do princípio da eventualidade, para caso seja confirmada a autuação, o contribuinte faz arguição demonstrando insatisfação em relação à ilegalidade da aplicação da taxa SELIC, por configurar abusiva e capaz de majorar indevidamente a pretensa exigência fiscal. De antemão, no tocante às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001941/2009-47 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Ademais, considerando que o recorrente não apresentou novas razões de defesa, não apresentou novas provas e nem contestou qualquer omissão de decisão sobre sua impugnação perante o órgão julgador de primeira instância, como também o fato de que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão recorrido, além de seguir o mandamento do & 3º do artigo 57 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) que reza: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (grifo nosso). Decido por adotar como voto, a decisão integral do órgão julgador originário, a qual transcrevo a seguir: Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001941/2009-47 As alegações do sujeito passivo de que o Auto de Infração foi elaborado em presunção, que a presunção estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois constatou-se não haver vínculo entre o depósito bancário e o rendimento omitido, nada tem a ver com o presente lançamento que não se refere a presunção legal de omissão de receita; por isso, tais argumentos serão desconsiderados. Não há que se falar em ausência de capitulação legal dos fatos, que estão descritos no Relatório Fiscal de fls. 17/20 e os dispositivos legais que dão suporte ao presente lançamento constam nos Fundamentos Legais do Débito - FLD - fls. 7/8. Quanto ao argumento do sujeito passivo de que não foi intimado para comparecer à RFB para apresentação do Formulário D1SO — Declaração e Informação sobre Obra, pois o Aviso de Recebimento foi assinado por Valdivia Estefani de Souza e que por isso o lançamento deve ser anulado, o mesmo não tem como ser acolhido. A intimação por via postal está prevista no Decreto 70.235/72, artigo 23, citado pelo próprio sujeito passivo e a discussão sobre a matéria encontra-se consolidada pelo CARF - Conselho Administratrivo de Recursos Fiscais, Súmula CARF n. 9: E válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. O lançamento teve por base o que determina a Lei 8.212/91, artigo 33, §4° na redação vigente à época do lançamento, que dispõe: Ari. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundo. [...] § 4º Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. Esse instrumento para apuração da mão-de-obra empregada na construção civil é de uso indispensável na regularização de obras em que os responsáveis pela construção são pessoas físicas, considerando que elas não dispõem de escrita regular e formalizada. Logo, infrutíferas as alegações do sujeito passivo de que possui elementos suficientes para apuração do valor real da base de cálculo da contribuição previdenciária. Assim, o presente lançamento foi apurado, conforme o disposto no Capítulo IV, Seção II - Dos Procedimentos para Apuração da Remuneração da Mão-de-Obra com Base na Área Construída e no Padrão - da Instrução Normativa - IN RFB n° 971, de 13/11/2009, vigente à época do lançamento, artigo 342, que dispõe: Art. 342. A apuração da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física obedecerá aos procedimentos estabelecidos neste Capítulo. Ainda de acordo com a IN RFB n° 971, de 13/11/2009, tem-se que: Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001941/2009-47 Art. 335. A escolha do indicador mais apropriado para a avaliação do custo da construção civil e a regulamentação da sua utilização para fins da apuração da remuneração da mão-de-obra, por aferição indireta, competem exclusivamente à RFB, por atribuição que lhe é dada pelos §§ 4 o e 6 o do art. 33 da Lei n" 8.212, de 1991. Art. 344. Para a apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do CUB, divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon). Portanto, ao contrário do alegado na defesa, correta a utilização das tabelas do CUB divulgadas pelo SINDUSCON para aferição da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil. O sujeito passivo diz que no presente caso a obra findou-se em dezembro de 2003, afirmando que a energia elétrica foi ligada em janeiro de 2004 e já em janeiro de 2004 existiam imóveis alugados. A fiscalização considerou como término da obra a data constante na Certidão fornecida pela Prefeitura Municipal de Divinópolis, 05/04/2004, data em que foi lançado o imóvel para fins de IPTU. Em consulta realizada no sistema informatizado da RFB (telas impressas e juntadas às fls. 194/198 do processo principal 10665.001942/2009-91 lavrado na mesma ação fiscal) consta recolhimentos espontâneos na matrícula CEI da obra (50.007.46900/62) até a competência 09/2006. Ora, mesmo existindo ligação de energia elétrica e Certidão da Prefeitura onde consta o cadastramento da obra para fins de IPTU em 05/04/2004, não há como se concluir que a obra já estava acabada naquela data, tal documento não é suficiente para isso. Conforme descrito no parágrafo anterior, o sujeito passivo continuou, espontaneamente, a recolher contribuições sociais previdenciárias na matrícula CEI da obra até 09/2006, de onde se pode inferir que a obra continuou até esta data. Observe-se que ainda assim, a obra poderia ter continuado sem que o sujeito passivo efetuasse o recolhimento das contribuições previdenciárias, como aconteceu em várias competencias no período de execução da construção. Logo, por falta de comprovação da data correta do término da obra, deve-se considerar o término da mesma no último mês em que ocorreu recolhimento de contribuições sociais previdenciárias (09/2006) na matrícula CEI da obra, e não em 05/04/2004, como considerado pela fiscalização. São considerados os recolhimentos efetuados na matrícula CEI da obra em período não decadente, conforme CTN, artigo 173, inciso I; ou seja, os recolhimentos efetuados a partir de janeiro de 2004 (no presente caso), pois o lançamento ocorreu em 2009, nos termos da IN RFB n° 971, de 13/11/2009, que dispõe: Art, 353. Caso haja recolhimento de contribuição relativa à obra, a remuneração correspondente a esse recolhimento será atualizada até o mês anterior ao da emissão do ARO com aplicação das taxas de juros previstas na alínea "b" do inciso II e no inciso III do art. 402, e deduzida da RMT, apurada na forma do art. 351. Art. 354. A remuneração relativa à mão-de-obra própria, inclusive ao décimo terceiro salário, cujas correspondentes contribuições tenham sido recolhidas com vinculação inequívoca ã obra, será atualizada até o mês anterior ao da emissão do ARO com aplicação das taxas de juros previstas na alínea "b" do inciso II e no inciso III do art. 402, e aproveitada na forma do art. 353, considerando-se: Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001941/2009-47 I - a remuneração constante em GFIP, com informações especificas para a matrícula CEI, com comprovante de entrega, desde que comprovado o recolhimento das contribuições correspondentes; II - a remuneração correspondente às contribuições recolhidas mediante documento de arrecadação identificado com a matrícula CEI da obra, não sendo exigida a comprovação de apresentação de GFIP, quando se tratar de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física. Parágrafo único. A remuneração relativa ao período decadência/ não poderá ser aproveitada para fins da dedução prevista neste artigo. Art. 402. Os percentuais de juros de mora, ao mês ou fração, correspondem: [...] II - para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995 até 2 de dezembro de 2008 será aplicado 1% (um por cento) no mês de vencimento, 1% (um por cento) no mês de pagamento, e nos meses intermediários: [...] b) a partir de abril de 1995 a 2 de dezembro de 2008: variação da Selic, conforme o disposto no art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e no art. 34 da Lei n° 8.212, de 1991; Diante do exposto, o valor correto que deveria ter sido apurado pela fiscalização é o demonstrado a seguir, conforme tabelas 1 a 6. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001941/2009-47 Logo, considerando a base de cálculo correspondente à mão-de-obra (MO) a regularizar descrita na Tabela 5, aplicando-se as alíquotas correspondentes, apura-se o montante de contribuições sociais devidas, conforme Tabela 6. Fica, portanto, a critério da Delegacia da Receita Federal de origem, a lavratura do Auto de Infração com o lançamento complementar, conforme coluna "Diferença a ser lançada" da Tabela 6. Quanto à taxa de juros aplicada no presente Auto de Infração, foi aplicada a taxa SELIC na cobrança de juros decorrentes de contribuições não recolhidas no prazo legal, conforme disposto no artigo 35 da Lei 8.212/91 (na redação dada pela MP 449, de 3/12/08, convertida na Lei 11.941/09) e no artigo 61 da Lei 9.430, de 1996. Portanto, não procede qualquer argumento no sentido de ser ilegal a utilização da taxa SELIC. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001941/2009-47 Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito apurado no presente Auto de Infração. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 239DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.720418/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, sujeitas ao regime não cumulativo de apuração, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-010.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.018, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10469.720414/2010-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, sujeitas ao regime não cumulativo de apuração, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.018, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10469.720414/2010-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 04 18 /2 01 0- 73 Fl. 3328DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720418/2010-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, transmitido eletronicamente, informando crédito da Contribuição para a COFINS, com base no qual foi registrada eletronicamente a Declaração de Compensação. A unidade de origem emitiu o Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando a compensação declarada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo parcialmente o direito creditório. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para que seja deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações vinculadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Conforme relatório, a unidade de origem emitiu o Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando a compensação declarada, considerando as glosas procedidas sobre os seguintes créditos pleiteados:  Combustíveis derivados de petróleo e álcool para fins carburantes;  Créditos sobre custos, despesas e encargos; Fl. 3329DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720418/2010-73  Crédito relativo aos bens adquiridos para revenda;  Crédito relativo a despesas com armazenagem e fretes;  Crédito relativo a despesas com energia;  Crédito com despesas com aluguel;  Crédito de despesas com depreciação de bens do Ativo Imobilizado;  Crédito com aquisição de álcool anidro. Observo que o Recurso Voluntário foi interposto tão somente com relação às despesas com frete e armazenagem vinculados às vendas de gasolina e óleo diesel. A DRJ de origem afastou o pedido da Contribuinte, por concluir que a empresa poderá calcular crédito originado de armazenagem e frete decorrente de venda, desde que não seja relativo a revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da contribuição. O ilustre Julgador de primeira instância assim ponderou em seu r. voto: 15. A autoridade fiscal não acatou o crédito com frete e armazenagem de mercadorias, ante os fundamentos que: (i) os créditos são apurados exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à incidência não cumulativa das contribuições; e (ii) as receitas com a venda de álcool para fins carburantes, gasolina e suas correntes (exceto de aviação), óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e de gás natural não estão no campo da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. 15.1. É importante destacar que a recorrente, na sua defesa, evidencia que os dispêndios de armazenamento e frete em exame se vinculam, unicamente, a combustíveis submetidos à tributação concentrada (gasolinas, óleo diesel e álcool para fins carburantes). 15.2. Conforme exposto, com o início da vigência da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas com a venda de gasolina (exceto de aviação) e óleo diesel se sujeitam à incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins. Também se submetem ao regime não cumulativo, a partir de outubro de 2008, as receitas com a venda de álcool para fins carburantes, por força da Lei nº 11.727, de 2008. 15.3. Todavia, a Solução de Consulta Cosit nº 99.079, de 2017, já transcrita, dispôs que o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que trata do crédito obtido com custo de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, não é aplicável aos revendedores de combustíveis, porquanto tal previsão normativa apenas se aperfeiçoa "nos casos dos incisos I e II". Ocorre que a menção a tais "casos" é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. Cumpre assim analisá-lo. 16. O inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, trata do crédito obtido a partir da aquisição de mercadorias para revenda. No entanto, Fl. 3330DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720418/2010-73 o dispositivo em questão expressamente exclui da possibilidade de créditos as mercadorias e produtos referidos "nos § 1º e 1º-A do art. 2º", entre os quais se encontram os combustíveis aqui abordados (álcool para fins carburantes, gasolina e suas correntes (exceto de aviação), óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e gás natural. 17. Quanto ao inciso II do citado art. 3º, que autoriza o creditamento em relação a bens utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, argumenta a recorrente que, em sua atividade de distribuição, prática peculiar processo produtivo que modifica e aperfeiçoa a gasolina tipo “A”, misturada, num certo percentual sobre a solução total, ao álcool anidro para obtenção da gasolina tipo “C”, finalmente distribuída com contagem própria exigida para o consumo. Em defesa ao direito creditório, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos: Fl. 3331DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720418/2010-73 Fl. 3332DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720418/2010-73 Entendo que é possível o direito creditório em análise, uma vez que a impossibilidade de desconto de crédito em relação ao bem não impede o desconto de créditos em relação aos serviços a ele vinculados. Os custos com frete e armazenagem não possui a mesma natureza do produto transportado. Assim dispõe a Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Constata-se que o dispositivo legal acima colacionado permite o desconto de créditos originados de produtos adquiridos para revenda, excetuando com relação à aquisição de combustíveis, uma vez que são tributados na forma do artigo 3º, inciso I, alínea "b" (regime monofásico). Todavia, não há impedimento para desconto de créditos sobre fretes e armazenagem com relação a tais produtos, os quais versam sobre operações autônomas em relação à mercadoria transportada. A título de fundamentação, transcrevo as conclusões do ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, em r. voto condutor do v. Acórdão nº 3402-002.520: Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°), reporta-se ao frete na operação de venda “nos casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito sobre o frete na operação de venda. Tenho, no entanto e com a devida vênia dos julgadores da regional, que no caso em concreto a interpretação que foi dada ao preceito legal não é a que melhor atende às normas de hermenêutica e mesmo à sistemática não cumulativa da Fl. 3333DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720418/2010-73 contribuição, havendo fundamentos para concluir de modo diverso, como passo a expor. Inicialmente, porque as empresas que dedicam-se à revenda de produtos sujeitos a incidência monofásica fazem parte daquelas pessoas jurídicas que sujeitam-se à não cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pois que as receitas provenientes da comercialização de tais produtos são tributadas, porém, em função do regime de tributação concentrado pelo qual se aumenta a alíquota no fabricante ou importador, reduzindo-a a zero nos distribuidores atacadistas ou nos varejistas (caso da Recorrente). Assim, as revendas (distribuidores e atacadistas) de produtos monofásicos estão sujeitas a não cumulatividade, embora as receitas sejam tributadas à alíquota zero. Por tal razão, têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, arrolados nos incisos III e seguintes do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Cabe pontuar que quanto aos incisos I e II, do mesmo diploma, tratam-se dos créditos sobre os produtos para revenda, aqui analisados, e os bens e serviços utilizados como insumo (inc. II), os quais igualmente devem conceder o crédito, nas hipóteses legais pertinentes e de acordo com a atividade de cada contribuinte em particular, já que componentes da sistemática não cumulativa. Neste caso em particular, não estamos lidando com insumos, previsto no inciso II, já que o contribuinte não desenvolve atividade industrial ou de prestação de serviços. Pois bem, tenho que quando o inciso I do art. 3° em questão veda o direito ao desconto de créditos, o faz sobre os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. A vedação legal à tomada de créditos refere-se expressamente à aquisição de bens, de modo que os “custos de aquisição” estão compreendidos na vedação ao crédito, devendo ser interpretado que neste “custo” estão englobados os dispêndios para trazer as mercadorias ao estoque de mercadorias para revenda, nos termos dos itens 9 e 10, do pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques. Esta Deliberação possui força de Lei e disciplina o Direito Privado, devendo ser observado pelo direito tributário, nos termos dos arts. 109 e 110, do CTN. Por outro lado, quando o inciso IX, do mesmo art. 3°, das Leis n°s. 10.637/02 e 10.833/03, permite o direito ao desconto de créditos sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, está tratando de despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não à dispêndios relativos a sua aquisição. Esses dispêndios de entrega dos produtos revendidos não agregam ao “custo de aquisição” das mercadorias, mas antes são despesas de vendas, não podendo ser abrangidas na vedação contida no inciso I, do mesmo dispositivo legal, pelo fato de consistir em outra operação de aquisição, relacionada com outra pessoa jurídica (que não o fornecedor de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), que é o prestador dos serviços de transportes nas operações de entrega da mercadoria para o comprador, o qual é contribuinte das contribuições em questão sobre a receita do frete cobrado à Recorrente. Tenho que a menção existente no inciso IX, do art. 3°, em questão, quando reporta-se aos “casos dos incisos I e II”, visa firmar que o direito ao desconto de crédito será quando a armazenagem ou o frete na operação de venda tiver como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos que ali estão especificados, independentemente do regime de sua tributação, não podendo abranger a armazenagem e o frete de bens que não se Fl. 3334DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720418/2010-73 enquadrem como mercadorias para revenda e nem como bens ou produtos fabricados a partir dos referidos insumos (seria o exemplo de armazenagem ou transporte de bens do ativo imobilizado). Neste mesmo sentido, colaciono o r. voto da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que fundamentou o v. Acórdão nº 9303- 006.219 1 nos seguintes termos: As receitas provenientes da revenda dos produtos sujeitos à incidência monofásica do PIS e COFINS não cumulativos são tributadas à alíquota zero, pois em função do regime de tributação concentrado, aumenta-se a alíquota do fabricante ou importador, reduzindo a zero para os distribuidores atacadistas ou varejistas. Por conseguinte, os distribuidores e atacadistas têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, inclusive dos custos decorrentes de frete, conforme art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, aplicável à COFINS e ao PIS/Pasep não cumulativos. Referido dispositivo trata das despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não aos gastos relativos à sua aquisição. Observe-se que a vedação ao crédito contida no art. 3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, inserta pela Lei nº 11.727/2008, abarca os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. Refere-se, assim, expressamente aos custos relacionados à aquisição de bens, envolvendo os dispêndios para trazer os produtos ao estoque de mercadorias para revenda, não alcançando os dispêndios para a efetiva venda dos bens. O pronunciamento técnico-contábil, CPC nº 16, aprovado pela CVM por meio da Deliberação nº 575/2009, define em seus itens 6, 9, 10 e 11, o conceito de estoque e os respectivos custos, não se confundindo com aqueles atinentes às operações de venda, in verbis: Definições 6. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento, com os significados especificados: Estoques são ativos: (a) mantidos para venda no curso normal dos negócios; (b) em processo de produção para venda; ou (c) na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou transformados no processo de produção ou na prestação de serviços. 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ¬ COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003. Fl. 3335DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720418/2010-73 [...] Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Nova Redação dada pela Revisão CPC nº. 1, de 8/01/2010) Depreende-se dos itens transcritos que as despesas para entrega das mercadorias revendidas não se integram ao "custo de aquisição" das mesmas, constituindo-se em verdadeiros dispêndios para a venda, sendo incabível considerá-las na vedação contida no inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A referência constante do inciso IX aos incisos I e II dá-se para deixar claro ser o direito ao desconto do crédito de PIS e COFINS não-cumultaivos devido quando a armazenagem ou frete na operação de venda tenha como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos ali especificados, sendo irrelevante o seu regime de tributação. Confirmando a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS não- cumulativos, o art. 17 da Lei nº 11.033/04 dispôs expressamente haver o direito aos referidos créditos que sejam vinculados à venda de produtos desonerados, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por meio de Soluções de Consulta, a Secretaria da Receita Federal reconhece a possibilidade de manutenção e aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos decorrentes das despesas com fretes na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como exemplificado pela Solução de Consulta nº 323/2012: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 323 de 19 de Dezembro de 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: CRÉDITOS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃO MONOFÁSICA. A pessoa jurídica revendedora dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 2002, submetida ao regime de incidência não cumulativa de apuração da Cofins, pode descontar crédito calculado sobre os custos, despesas e encargos relacionados nos incisos III, IV, Fl. 3336DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720418/2010-73 V, VII, VIII e IX, do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, para a Cofins, sendo vedado o desconto de créditos calculados sobre o custo aquisição daqueles produtos adquiridos para revenda, sobre o custo de aquisição de bens e serviços utilizados como “insumos” e sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Contudo, nos períodos de 1º de maio de 2008 a 23 de junho de 2008, e de 1º de abril de 2009 a 04 de junho de 2009, por força do art. 15 da Medida Provisória no 413, de 2008 e do art. 9º da Medida Provisória no 451, de 2008, os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos sujeitos ao regime de apuração monofásica estavam expressamente impedidos de descontar todos os créditos listados nos incisos do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. (grifou-se). Assim, também por esses fundamentos, há de ser reconhecido o direito da Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS não cumulativos decorrentes das despesas com fretes e armazenagem na revenda de produtos sujeitos ao regime de tributação concentrado ("monofásica"), nos termos do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), também aplicável ao PIS por força do art. 15 do referido diploma legal. Nesse mesmo sentido, decidiu esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica das ementas dos Acórdãos nºs 9303-004.310 e 9303-004.311, de relatoria dos Ilustres Conselheiros Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, respectivamente, in verbis: Acórdão 9303-004.310 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS NÃO-CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA ("MONOFÁSICA"). DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não-cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Acórdão 9303-004.311 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 3337DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720418/2010-73 Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Para reforçar a argumentação expendida, pertinente a transcrição de parte do argumento da neutralidade tributária desenvolvido pelo Nobre Conselheiro Júlio César Alves Ramos ao declarar seu voto no julgamento dos processos cujas ementas foram acima transcritas: [...] parece consolidado o entendimento de que, quando um dado artigo legal faz remissão a situação ou caso disciplinado em outro, apenas está alcançando a hipótese nele mencionada, não "encampando" restrições lá eventualmente presentes. Nesse sentido, quando o inciso IX ora em discussão remete ao inciso I, apenas quer evitar repetir que se trata da revenda, aí prevista, não avançando à exclusão dos setores lá consignada. Em suma, podem se creditar pelo frete e pela armazenagem todos aqueles que pratiquem revenda, mesmo que o crédito pela revenda em si esteja vedado. Pode parecer estranho, à primeira vista, que assim seja, uma vez que o distribuidor nada pagará a título das contribuições, reduzida que foi sua alíquota a zero. Mas um exame mais acurado revela que não. É o segundo argumento, da neutralidade, abaixo detalhado, que acresço ao voto da n. relatora. Como sabemos todos, a sistemática da não-cumulatividade tem como motivação evitar a cumulação de incidências. O seu objetivo, pois, é tão- somente o de garantir que o valor efetivamente recolhido não supere o que resulta da multiplicação da alíquota ad valorem pelo preço final do bem ou serviço submetido à tributação. Nela, nada impede que todo o valor devido se concentre numa dada etapa da cadeia produtiva, final ou não. Ela estará garantida, nesse caso, desde que as demais etapas sejam desoneradas da tributação, por exemplo, por redução a zero de sua alíquota. Essa concentração numa etapa da cadeia produtiva é até mesmo desejável do ponto de vista da arrecadação e fiscalização do tributo sempre que nessa etapa se tenha um pequeno número de sujeitos passivos por meio dos quais se possa alcançar os demais integrantes da cadeia. O primeiro requisito pequeno número de sujeitos passivos está presente em todos os setores caracterizados seja pelo oligopólio, seja pela chamada concorrência monopolística. O segundo grupo é, porém, alvo privilegiado na medida em que reúne melhor a segunda condição. E isso porque, como sabemos, distingue-se a segunda estrutura de mercado, basicamente, por haver diferenciação entre os produtos dos diversos produtores, diferenciação que tanto pode ser "real" ou apenas assim considerada pelos consumidores. O que importa é que isso traga algum poder de mercado para o produtor, que se expressa normalmente na possibilidade de fixar, mais ou menos independentemente, o preço a ser praticado no varejo pelo seu produto. A independência aqui se refere aos preços dos concorrentes, e é tanto maior quanto maior for a "diferenciação", isto é quanto mais seja o seu produto percebido pelos consumidores como "melhor" do que os concorrentes. Assim, tendo os produtores razoável controle sobre o preço final do produto, fica mais fácil determinar o acréscimo na tributação da etapa concentrada, que tanto pode ser feito sobre a alíquota como sobre a base de cálculo. Presentes tais condições, viável se torna a concentração, mas ela deve ser, tanto quanto possível, neutra, no sentido de deixar inalterada a efetiva tributação do setor, como se concentração não houvesse. Fl. 3338DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720418/2010-73 No caso presente, a tributação procura antecipar a das etapas que se seguem à fabricação, e se aplica pela majoração da alíquota que incide nesta última, desonerando, com alíquota zero, as demais. É a própria lei, no entanto, que mantém na não- cumulatividade essas etapas posteriores. Por isso, entendo, quando o legislador fixou a nova alíquota, tinha em mira exatamente a margem de comercialização sobre a qual incidiria, na sistemática "normal", a contribuição, de modo a garantir a pretendida neutralidade. Essa neutralidade, entretanto, só se alcança se o distribuidor puder efetivamente descontar créditos sobre as despesas não previstas naquela majoração, exatamente como faria se concentração não houvesse. [...] Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Contribuinte. (destaques nossos) Com relação ao entendimento deste CARF sobre o tema, colaciono os precedentes destacados no v. Acórdão nº 3201-009.335, cujo r. voto vencedor foi redigido pelo ilustre Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade: Consta dos autos que a Recorrente atua no ramo de comércio atacadista de mercadorias em geral, com boa parte de seus negócios voltada para a revenda de produtos de perfumaria, de toucador, cosméticos e de higiene pessoal, produtos esses sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No tema meritório, é de se consignar que o CARF possui diversos precedentes que vão ao encontro do postulado pela Recorrente. Por me filiar ao entendimento de que para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003 adoto os precedentes a seguir indicados como razões decisórias, cuja transcrição das ementas é necessária, in verbis: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Crédito Tributário Exonerado. Fl. 3339DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720418/2010-73 Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3402-002.520; Relator Conselheiro João Carlos Cassuli Junior; sessão de 15/10/2014) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003." (Acórdão nº 9303-004.311; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 15/09/2016) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003." (Processo nº 10480.725293/2011-09; Acórdão nº Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; 9303-006.219; sessão de 24/01/2018) Em processo de minha relatoria, esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, assim decidiu: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2006 Fl. 3340DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720418/2010-73 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96.PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.” (Processo nº 16682.906116/2012- 12; Acórdão nº 3201-005.031; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 26/02/2019) Em contemporânea decisão, com a atual composição, a Turma por maioria de votos, em processo cujo voto vencedor foi de autoria do Conselheiro Márcio Robson Costa, decidiu em caso análogo, dar provimento ao Recurso Voluntário, conforme ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. É válido descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda no regime monofásico de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas, quando a despesa for suportada pelo vendedor, nos termos do artigo 3°, incido IX das Leis n°. 10.637/2002 e 10.833/2003.” (Processo nº 10580.903428/2012- 28; Acórdão nº 3201-008.780; Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes; Redator designado Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 27/07/2021. No mesmo sentido outra decisão do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete Fl. 3341DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720418/2010-73 nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido." (Processo nº 10882.720554/2010-82; Acórdão nº 3302- 004.605; Relator Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator designado Conselheiro Walker Araújo; sessão de 26/07/2017) Diante do exposto, adoto o entendimento prevalente do CARF e voto por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Considerando os mesmos fundamentos delineados nas decisões acima, entendo por afastar as glosas referentes à armazenagem e aos fretes de combustíveis. Ante o exposto, conheço e dou provimento o Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3342DF CARF MF Original

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