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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9845787 #
Numero do processo: 10980.921355/2012-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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INEXISTÊNCIA. Caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 13 55 /2 01 2- 43 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.608 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921355/2012-43 (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 06-61.180, proferido pela 5ª Turma da DRJ/CTA, que decidiu pela não reconhecimento do direito creditório do PERDCOMP nº 39490.61969.240212.1.3.04-0459, já que o contribuinte não conseguiu apresentar a certeza e liquidez do seu direito creditório. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão de primeira instância: O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) nº 39490.61969.240212.1.3.04-0459, transmitida eletronicamente em 24/02/2012, na qual o contribuinte indicou um crédito no valor original de R$ 84.074,28, referente ao pagamento efetuado em 25/05/2011, código de receita 5856 (Cofins – Regime Não Cumulativo), do período de apuração 30/04/2011, no valor total de R$ 263.877,73. Segundo consta no Despacho Decisório (nº de rastreamento 040950216), o pagamento indicado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, de modo que não restou saldo disponível para a compensação pretendida. Por isso, a compensação não foi homologada, com fulcro nos arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172/66 e no art. 74 da Lei 9.430/96. O contribuinte foi cientificado em 18/12/2012 e apresentou manifestação de inconformidade em 17/01/2013, alegando, em síntese, que: - O crédito pleiteado é relativo ao pagamento indevido ou a maior de Cofins Não Cumulativo relativo ao mês de abril/2011, no qual foi apurado o débito de R$ 179.803,45 e pago o valor de R$ 263.877,73. - Houve erro de fato consistente na falta de envio de DCTF retificadora em data anterior ao envio do PER/Dcomp, mas isso é irrelevante, pois todas as outras etapas que lhe dão suporte ao direito creditório foram cumpridas, tais como o pagamento do Darf e a apuração e demonstração do valor correto do débito no DACON. - Não foi feita intimação para apresentação de esclarecimentos sobre a compensação efetuada. Isso iria permitir, no mínimo, que o contribuinte pudesse corrigir o erro e demonstrar o crédito na DCTF, tornando sua compensação passível de homologação. - O fisco não pode, sob pena de desrespeitar o princípio da verdade material, punir diretamente o contribuinte sem dar-lhe o direito de corrigir o erro e prestar as informações devidas na DCTF. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a revisão e a reforma do despacho decisório, a fim de que lhe seja reconhecio o crédito e homologada a Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.608 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921355/2012-43 compensação. Informou também estar anexando a DCTF retificadora enviada à Receita Federal do Brasil. É o relatório. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, alegando que a DCTF retificadora entregue após a transmissão da declaração de compensação não é suficiente para conferir certeza e liquidez ao crédito indicado pelo contribuinte. Os dados e informações constantes da DCTF retificadora precisam ser corroborados com a correspondente documentação fiscal, hábil e idônea, necessária e suficiente para demonstrar a legitimidade da redução do valor devido informado anteriormente, além disso, a ônus de comprovar a existência do direito creditório é do contribuinte interessado (art. 373, I, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), de modo que caberia a ele a apresentação de documentos que amparassem sua pretensão, nos termos do art. 16, III, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 26/08/19 e interpôs Recurso Voluntário em 19/09/2019 alegando que não há na legislação qualquer impeditivo à entrega de retificadora de DCTF, de tal modo que esta poderá ser retificada a qualquer tempo, respeitado o quinquênio legal, de sorte que tal direito à entrega de retificadora afastaria, por si só, a fundamentação trazida pelo Acórdão vergastado É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 39490.61969.240212.1.3.04- 0459transmitido em 17/04/2013, para ressarcimento de COFINS, em razão de recolhimento a maior do que o devido. A decisão de primeira instância julga improcedente a manifestação de inconformidade, embasando-se no fato de que, à época da transmissão do PERDCOMP, a análise do crédito deve ser feita com base na DCTF original, e não nas informações transmitidas em momento posterior ao Despacho Decisório. Observo que o entendimento da DRJ que negou a homologação do ressarcimento tão somente sob o fundamento da impossibilidade de análise da DCTF retificadora apresentada após a DCOMP, não possui respaldo legal. No entanto, ouso discordar. Mesmo após a transmissão da DCOMP, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, desde que os valores ali retificados correspondam à realidade daquele contribuinte, cuja comprovação há de ser apreciada pela DRF/DRJ. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.608 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921355/2012-43 Quanto à retificação da DCTF em momento posterior à prolação do despacho decisório, vale citar aqui que entende a CSRF, mediante o acórdão nº 9303-005.396, de 25 de julho de 2017, em análise de caso semelhante, “(...) em síntese, que a DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original, podendo ser admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório.” Destaco, ainda, nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) A primeira conclusão é que há de se considerar a DCTF retificadora, mesmo que emitida após despacho decisório, tendo em vista que o direito à compensação não é originário de tal documento, mas sim do pagamento indevido ou a maior. Bem como, a respectiva obrigação acessória retificadora terá os mesmos efeitos que a original, sendo possível, inclusive, sua utilização para embasar a certeza e liquidez do crédito tributário. Deve-se, embasada na premissa supracitada, demonstrar o contribuinte o equívoco cometido, mediante outros meios de prova, especialmente fiscais. Patente, pois, que se o contribuinte conseguir apresentar nos presentes autos documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402- 005.034, poderá ter seu direito reanalisado: Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.608 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921355/2012-43 "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. (Grifos nossos) Para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Nesse passo, é possível vislumbrar que os valores informados DACON e apenas DCTF sem qualquer comprovação contábil/fiscal acessória não são motivos para garantir uma revisão significativa do Despacho Decisório e, mesmo a recorrente com a oportunidade de trazer os documentos, não o fez, ainda que em sede recursal. Concordo que a análise do rol de documentos citados pelo contribuinte deve ser realizada, mas ,em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; O fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes , mas isto em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega. E, em uma percepção analítica do processual, não há material a ser analisado pela DRJ, vez que nenhum material probatório foi acostado aos autos. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.608 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921355/2012-43 ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 132DF CARF MF Original

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9861722 #
Numero do processo: 15471.002733/2009-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o processo de impugnação a Notificação de Lançamento resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2006 ano-calendário 2005, por meio da qual ajustou o imposto a restituir declarado de R$3.296,56 para R$14,73. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 27 33 /2 00 9- 56 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.668 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002733/2009-56 O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física da interessada, entre os quais foi glosada dedução com despesas médicas no valor de R$11.933,95 por falta de comprovação após ser regularmente intimada. Cientificada do lançamento em 22/06/2009, a contribuinte apresentou impugnação em 02/07/2009. Informa que junta os comprovantes e pede o acolhimento da impugnação. O processo foi devolvido à Delegacia da Receita Federal de origem para que a autoridade lançadora examinasse os documentos e questões de fato apresentadas pela contribuinte conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1061, de 04.08.2010. Foi mantida a glosa das seguintes despesas por ter sido apresentados recibos que não se revestem das formalidades previstas no art. 80, §1º, inciso II do RIR/99 pois não informam quem foi o paciente: · Recibos emitidos por Celia Regina da Silva no valor total de R$360,00; por Vilmar Aguiar de Souza no valor R$ 84,00 que não foi incluído nos pagamentos listados na DAA; por Fatima Milhomem, no valor total de R$3.270,00, observando que a contribuinte deduziu valor maior (R$3.990,00); e recibo emitido pelo Laboratório Bronstein no valor de R$51,00 Foi mantida a glosa de R$4.072,98 referente a pagamentos efetuados a Unimed Rio em benefício de Paulo R Queiroz Motta , que não é seu dependente para efeito de dedução do imposto. Não foi acatado o recibo emitido pelo Laboratório Bronstein no valor de R$45,00 que foi pago por Paulo Roberto. Foram restabelecidas as dedução de pagamentos feitos a Unimed Rio no valor de R$3.121,44 em benefício da contribuinte, ao Laboratório Dr. Sérgio Franco no valor de R$53,56 e ao Laboratório Cardiolab no valor de R$54,92. Feitos os ajustes com a manutenção da glosa de R$8.704,03, o imposto a restituir foi ajustado para R$902,94. A proposta de manutenção parcial do lançamento foi aprovada pelo Despacho Decisório juntado a fl. 45. Cientificada do Despacho Decisório em 26/07/2012, a contribuinte não se manifestou no prazo concedido. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO PARCIAL. As despesas médicas previstas em lei, relativas ao contribuinte, acompanhadas de documentação hábil e idônea, devem ser restabelecidas até o montante comprovado dos gastos. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 26/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.668 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002733/2009-56 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a glosa sobre deduções de despesas médicas, relativas às profissionais Célia Regina e Maria de Fátima, no valor total de R$ 4.350,00 Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com o pronunciado no Termo Circunstanciado (e-fls. 44) que avaliou a documentação comprobatória inicialmente apresentada e manteve parcialmente a glosa destas despesas: 1) os recibos listados abaixo, não se revestem das formalidades previstas no art. 80, § I o , inciso II do RIR/99, pois não informam quem foi o paciente. Assim, a glosa é procedente, devendo ser MANTIDA; a) emitidos por Celia Regina da Silva, no valor total de R$ 360,00 (fls. 06), ... c) emitidos por Fátima Milhomem, no valor total de RS 3.270,00, (fls. 13/17), observando que a contribuinte deduziu valor maior, R$3.990,00; No julgamento anterior, a motivação para a não-aceitação da dedutibilidade de tais despesas médicas (e-fls. 65), foi a seguinte: Como visto a contribuinte efetua pagamentos de despesas médicas não somente em seu benefício mas também de Paulo Roberto que não é dependente para fins da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. Necessário portanto que os recibos apresentados tenham especificado o beneficiário dos serviços e procedimentos médicos uma vez que somente são dedutíveis as despesas médicas efetuadas com o declarante e seus dependentes. Fica mantida assim a glosa dos pagamentos feitos a Célia Regina da Silva no valor de R$360,00 (fl. 10) e a Fátima Milhomem no valor declarado de R$3.990,00(fls. 7/21) por ter sido apresentados recibos que não informam o paciente. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.668 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002733/2009-56 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o único óbice apontado pela autoridade fiscal para a glosa das despesas médicas foi a falta de indicação do paciente nos recibos apresentados Já a decisão de piso manteve a exação pelo mesmo motivo. Pois bem! Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.668 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002733/2009-56 Com a peça recursal, a interessado junta aos autos declarações (e-fls. 80/81 e 87), e recibos ( 82/86 e 88) emitidas pelas profissionais envolvidas e que ratificam os valores deduzidos na DIRPF da interessada e que os serviços foram prestados a própria. Após análise da documentação probatória acostada aos autos, entendo que a recorrente logra êxito em comprovar seus dispêndios médicos. Assim, voto pelo restabelecimento integral das despesas médicas realizadas com Maria de Fátima e Célia Regina glosadas por esta notificação de lançamento. Conclusão Por todo o exposto, considero que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das despesas glosadas nesta notificação de lançamento, conforme descrito anteriormente. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 106DF CARF MF Original

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9861706 #
Numero do processo: 11080.905304/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não comporta conhecimento a matéria que não ataca os fundamentos da decisão administrativa. ERRO DE CÁLCULO. PROVA. Em demonstrado por prova hábil erro de cálculo na DCOMP de rigor a correção do montante do crédito.
Numero da decisão: 3401-011.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que trata de insumos das Contribuições e na parte em que questiona matérias de índole constitucional para, na parte conhecida, dar-lhe provimento integral. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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NÃO CONHECIMENTO. Não comporta conhecimento a matéria que não ataca os fundamentos da decisão administrativa. ERRO DE CÁLCULO. PROVA. Em demonstrado por prova hábil erro de cálculo na DCOMP de rigor a correção do montante do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que trata de insumos das Contribuições e na parte em que questiona matérias de índole constitucional para, na parte conhecida, dar-lhe provimento integral. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 53 04 /2 01 6- 12 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905304/2016-12 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento vinculado a declaração de compensação de PIS não cumulativo-exportação, apurado no 4º trimestre de 2009. 1.2. A declaração de compensação foi parcialmente homologada por despacho eletrônico da DRF Porto Alegre, porquanto “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese, que “somente foram analisados, e, assim, formalmente deferidos, os créditos referentes à Ficha/Linha/Coluna 06B/10/Vinculados à Receita de Exportação” e não os “valores constantes da Ficha/Linha/Coluna 06B – Apuração dos Créditos de PIS/PASEP – Importação – 10 – Créditos Vinculados à Receita de Exportação”. Ademais, destaca que é inconstitucional qualquer limitação ao regime de não cumulatividade das contribuições incidentes sobre a receita. Por fim, assevera que “as despesas que são essenciais às atividades produtivas da Manifestante devem gerar, portanto, crédito de PIS e COFINS, sob pena de se permitir uma incidência “em cascata” dessas contribuições”. 1.4. A DRJ Fortaleza negou provimento à Manifestação de Inconformidade uma vez que “as informações disponibilizadas à Defendente na rede mundial de computadores demonstram que o Despacho Decisório contraditado apenas replicou a apuração da contribuição social levada a termo pela própria Manifestante, nos DACONs por ela transmitidos”. 1.5. Em Voluntário, a Recorrente repete o descrito em Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, deixo de conhecer, por quebra de dialeticidade, os argumentos acerca do CONCEITO DE INSUMOS e da INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO AO CREDITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES (neste caso, também forte na Súmula CARF 2). O caso em voga trata de diferenças apuradas entre escrituração fiscal e pedido de compensação e não de conceito de insumos ou de limitações ao creditamento. 2.2. Pois bem, a Recorrente pleiteou compensação de PIS não cumulativo- exportação, apurado no 4º trimestre de 2009 no valor total de R$ 41.573,91: Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905304/2016-12 2.2.1. Para demonstrar a totalidade dos créditos, além da EFD, a Recorrente apresentou para fiscalização o DACON. Ao analisar o DACON tem-se que a totalidade de crédito de cada um dos períodos acima, corresponde uma e exatamente ao valor de saldo de créditos apurados das aquisições de insumos no mercado interno posteriormente exportadas somada às importações de insumos posteriormente exportados: Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905304/2016-12 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905304/2016-12 2.2.2. Portanto, ao contrário do que defende a DRJ, a fiscalização não efetuou a planilha de glosa com base na documentação contábil/fiscal da Recorrente, mas em base desconhecida – o que levaria ao decreto de nulidade da decisão, não fosse a demonstração feita pela Recorrente de erro de cálculo, o que leva, fatalmente, ao provimento do Voluntário. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário dando-lhe integral provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.953195/2013-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira .
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira .

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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira . Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 31 95 /2 01 3- 19 Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.662 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953195/2013-19 Trata-se o presente processo de nº e reconheceu o valor de R$ 7.127,21 referente ao 1º trimestre-calendário de 2010, reconheceu o valor de R$ 2.670,02; mas, sendo o PER/DCOMP nº 39654.03153.160710.1.1.01-2755 (fls. 06/25) com o demonstrativo de créditos, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 35862.99271.260111.1.3.01-7538 (fls. 02/05). Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: (...) Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e as respectivas planilhas estão reproduzidas às fls. 24/26. Houve a glosa de créditos pelo seguinte motivo de irregularidade, conforme a “relação de notas fiscais com créditos indevidos – créditos por entradas no período” (fl. 25): motivo 2 –estabelecimento emitente da nota fiscal não cadastrado no CNPJ. A requerente, inconformada com a decisão administrativa cientificada por AR em 13/12/2013 (comprovante à fl. 23), apresentou em 10/01/2014 manifestação de inconformidade (fls. 29/35) subscrita pelo procurador (procuração à fl. 81), em que, em síntese, sustenta que o pedido de ressarcimento nº 17243.41786.160710.1.1.01-0523 diz respeito a todas as operações de entrada e de saída “isentas ou não tributadas” do período de abril a junho de 2010, com a origem dos créditos demonstrada, tendo sido efetuada a compensação com débitos de IRPJ; depois de verificada divergência no pedido de ressarcimento, teria sido enviado PER/DCOMP retificador com a finalidade de informar o CNPJ correto nos lançamentos de importação, conforme “notificação efetuada pelo portal do e-cac” (doc. 07); também houve a apresentação de DCTF retificadora. Por fim, requer que a manifestação de inconformidade, tempestiva, seja recebida, com a suspensão do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN; assim como a homologação integral da compensação do PER/DCOMP nº 25349.10599.260111.1.3.01-4675, pelas razões expostas e tendo sido comprovada a origem e validade do crédito. É o relatório. A 21ª da DRJ/08 proferiu acórdão nº 108-002.958, em 25 de setembro de 2020 (fls. 205-208), o qual possui ementa dispensada conforme o artigo 2º, II, da Portaria RFB nº 2.724/2017, declarando improcedente o pedido realizado na impugnação por falta de documentação comprobatória hábil. A recorrente tomou ciência da decisão em 05 de fevereiro de 2021, e interpôs Recurso Voluntário (fls. 218-230), em 25 de fevereiro de 2021, no qual solicita, preliminarmente o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, no mérito, a reforma da decisão proferida pela DRJ, a fim de que seja declarado o direito a compensação. Por conseguinte, em julho de 2022, foi proferido acórdão de n° 3002-000.282 por este Colegiado, convertendo o julgamento em diligência a fim de que o contribuinte apresentasse notas fiscais que corroborem as fichas de notas fiscais de entradas e saídas apresentadas, bem como que a DRJ verifique o valor devido a ser ressarcido, com base nos documentos acostados aos autos, fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.662 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953195/2013-19 O relatório fiscal foi apresentado às fls. 246 a 250, voltando este processo para nova análise deste Colegiado. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE NULIDADE POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A recorrente alega a ocorrência da prescrição intercorrente no caso. No entanto, é de se observar que a matéria aqui debatida é de natureza tributária, aplicando-se ao caso a súmula 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Logo, rejeito a preliminar. MÉRITO A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 39654.03153.160710.1.1.01- 2755, referente a apuração do 1º trimestre de 2010, para compensação de débitos com créditos utilizados para a COFINS, em razão de recolhimento a maior do que o devido. A decisão de primeira instância não reconhece o direito a compensação. Vejamos parte do julgado: A requerente aduz em sua peça de defesa que teria transmitido PER/DCOMP retificador com a correção dos dados, mas tal não foi localizado nos autos (notificação do portal e- CAC ou o PER/DCOMP retificador). Às fls. 92/144 constam apenas cópias do PER/DCOMP nº 39654.03153.160710.1.1.01- 2755 e do PER/DCOMP nº 35862.99271.260111.1.3.01-7538, ambos originais, não retificadores. A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), com cópias juntadas (fls. 146/200), nada traz sobre o direito creditório, apenas faz a vinculação entre os débitos apurados de cada tributo a pagamento, compensação, parcelamento ou suspensão. Sobretudo, não houve a apresentação de cópias das notas fiscais de entrada ou de declarações de importação, sendo o ônus da prova do titular do direito creditório. Ainda que fosse acolhida a argüição da requerente, a maior parte dos créditos glosados é concernente a compras no exterior para comercialização (CFOP 3.102). Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.662 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953195/2013-19 Tais créditos podem ser mantidos na escrita fiscal, mas não podem ser objeto de pedido de ressarcimento. Portanto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, com o não reconhecimento do direito creditório. (grifos nossos) Compulsando os autos, verifica-se que em sede recursal, a contribuinte reproduziu os argumentados apresentados na impugnação, bem como apresentou uma nota fiscal alegando que esta comprova o direito aqui explanado, conforme fls. 232-236. Este colegiado, entendendo que haveria material a ser analisado converteu o julgamento em diligência. Passando ao cumprimento da diligência, verificou-se que as notas que ensejaram a glosa de créditos são Notas Fiscais eletrônicas, disponíveis no sistema SPED NF-e. Nesses termos, e em prol da economia processual, dispensou-se a intimação ao contribuinte para apresentar as respectivas cópias, em razão da possibilidade de acesso aos seus dados pelo SPED. No entanto, conforme explanação trazida pela RFB em relatório de informação fiscal EQ2-IPI-EQAUD nº 3.598/2022, verificou-se ainda que as mercadorias que deram origem ao crédito escriturado foram objeto de desembaraço por meio das Declarações de Importação acima relacionadas, e que o IPI destacado nas Notas Fiscais de entrada corresponde ao IPI a recolher registrado nas respectivas DI’s. Logo, constatou-se que que o contribuinte preencheu o PER/DCOMP de forma incorreta, atribuindo às Notas Fiscais aqui tratadas o CNPJ raiz 99.999.997 (inexistente), que também consta do Relatório de Importação de fl. 231. Este erro, portanto, ensejou a glosa de créditos, incorrendo no reconhecimento parcial do valor solicitado em ressarcimento. Findou o relatório, comprovando através de detida análise que as Notas Fiscais glosadas pelo Despacho Decisório que analisou o crédito são próprias e emitidas para a entrada de bens importados no estabelecimento, as glosas efetuadas por ocasião da análise automática do crédito podem ser revertidas, chegando a novo demonstrativo de créditos e débitos no trimestre. E por fim, chegou-se a conclusão de que haveria Saldo Credor Ressarcível no 1° trimestre de 2010, no valor de R$ 7.127,21. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte os cálculos apresentados em sede de relatório fiscal realizado em virtude de diligência solicitada neste próprio PAF, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, tendo em vista que o valor passível de ressarcimento identificado pelo relatório fiscal, já foi creditado quando da homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP nº 35862.99271.260111.1.3.01-7538. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.662 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953195/2013-19 Fl. 269DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11011.720045/2016-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/02/2016 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fundamento: Súmula Carf n.º 1. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Fundamento: Súmula Carf n.º 5.
Numero da decisão: 3201-010.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.329, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11011.720014/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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RENÚNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fundamento: Súmula Carf n.º 1. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Fundamento: Súmula Carf n.º 5. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.329, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11011.720014/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 01 1. 72 00 45 /2 01 6- 67 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11011.720045/2016-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que julgou improcedente a Impugnação. Trata-se de auto de infração no valor de R$ 427.034,93, por meio do qual se formaliza a exigência de cobrança de COFINS - Importação e juros de mora, com exigibilidade suspensa, no intuito de prevenir a decadência do crédito tributário, não recolhido à época do registro da DI, por força de Liminar em Mandado de Segurança, com base no art.63, da Lei nº 9.430/96, c/c arts. 3º, 8º - §21 e 14, da Lei nº 10.865/2004, arts.373, 373-A, 374 e 377, do Decreto nº 6.759/2009 e no item “38”, alínea “1”, tópicos “b” e “h”, do Parecer Normativo COSIT nº 10/20041, estando com exigibilidade suspensa, nos termos do art.151 - IV, do CTN. O contribuinte apresentou pedido de juntada de sua impugnação, firmada por seu advogado, tendo alegado em síntese: a) que a importação de aeronaves estaria sujeita a alíquota “zero” (art.8º - §12 – VI e VII, da Lei nº 10.865/2004), a título de COFINS, nesse tipo de operação, sendo que o adicional de 1%, constante do art.8º - §21, da Lei nº 10.865/2004, introduzido pela Medida Provisória nº 621, convertida na Lei nº 12.844/2013, seria inaplicável ao caso, expondo as respectivas razões; b) que não haveria fundamento para constituição dos juros de mora, uma vez que o não recolhimento da contribuição se deu ao amparo de medida judicial, antes do desembaraço aduaneiro. Nos pedidos formulados, demandou pelo cancelamento integral do auto de infração ou, se assim não fosse entendido, que fosse afastada a cobrança dos juros de mora. Em pesquisa ao endereço eletrônico da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, contatou-se que, após o protocolo do presente processo, houve prolação de sentença, revogando a liminar e negando a segurança pleiteada, reconhecendo-se, assim, que a COFINS Importação seria devida. O interessado interpôs recurso de Apelação, cuja pauta de julgamento estava marcada para o dia 19/09/2017. A ementa da mencionada decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo, em síntese: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/02/2016 CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11011.720045/2016-67 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Condução e Regimento Interno, apresenta-se este Voto. Apesar de tempestivo, o Recurso Voluntário deve ser conhecido parcialmente em razão da concomitância. Não há controvérsia sobre a concomitância nos autos, inclusive porque o Acórdão proferido pela turma a quo aplicou a concomitância e o contribuinte não recorreu de forma específica sobre essa matéria. Em razão do que preconiza a Súmula Carf n.º 1, transcrita a seguir, o objeto e causa de pedir que também figurou em processo judicial não pode ser conhecido no âmbito administrativo fiscal para que não coexistam decisões diferentes sobre a mesma matéria: “Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Portanto, o mérito principal não deve ser conhecido. A única matéria do recurso que pode ser conhecida é a relativa aos juros, porque, tratando-se de um Auto de Infração lavrado para prevenir decadência, a matéria dos juros não é matéria constante no processo judicial e acompanha somente o presente processo administrativo fiscal. A Súmula Carf n.º 5 dispõe que somente o depósito integral do valor em cobrança possui o condão de cancelar a formalidade da cobrança do juros: Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11011.720045/2016-67 “Súmula CARF nº 5 Aprovada pelo Pleno em 2006 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por não ter demonstrado o depósito integral do valor cobrado no Auto de Infração, o pedido de cancelamento de cobrança dos juros deve ser negado. Diante do exposto, com base nas mesmas razões de decidir da decisão a quo, vota-se para que o Recurso Voluntário seja conhecido parcialmente em razão da concomitância e, na parte conhecida, para que seja negado provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.000867/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS A REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. Não tendo o sujeito passivo se aproveitado da reaquisição da espontaneidade pelo transcurso do prazo previsto no art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 1972, onde poderia elidir a responsabilização pelas infrações se tivesse confessado integralmente os débitos que foram exigidos no ato de lançamento, é válido o lançamento e a imposição de multa pelo descumprimento da norma tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. REGISTROS CONTÁBEIS DE CHEQUES A COBRAR. Caracteriza omissão de receita o registro contábil de cheques a cobrar de origem não comprovada quando o sujeito passivo realiza a contrapartida dos recebíveis em conta não representativa de receitas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS/PASEP, COFINS E CSLL. Aplica-se às exigências dos tributos reflexos, CSLL, PIS e Cofins, por estarem por estarem suportadas pelos mesmos fatos e elementos de prova, as conclusões aplicadas ao IRPJ. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. A multa de ofício em percentual de 75% decorre de expressa previsão legal para os casos de infração tributária e deve ser imputada sempre que inexistente dolo.
Numero da decisão: 1301-006.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS A REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. Não tendo o sujeito passivo se aproveitado da reaquisição da espontaneidade pelo transcurso do prazo previsto no art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 1972, onde poderia elidir a responsabilização pelas infrações se tivesse confessado integralmente os débitos que foram exigidos no ato de lançamento, é válido o lançamento e a imposição de multa pelo descumprimento da norma tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. REGISTROS CONTÁBEIS DE CHEQUES A COBRAR. Caracteriza omissão de receita o registro contábil de cheques a cobrar de origem não comprovada quando o sujeito passivo realiza a contrapartida dos recebíveis em conta não representativa de receitas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS/PASEP, COFINS E CSLL. Aplica-se às exigências dos tributos reflexos, CSLL, PIS e Cofins, por estarem por estarem suportadas pelos mesmos fatos e elementos de prova, as conclusões aplicadas ao IRPJ. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. A multa de ofício em percentual de 75% decorre de expressa previsão legal para os casos de infração tributária e deve ser imputada sempre que inexistente dolo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 08 67 /2 00 9- 73 Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.338 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000867/2009-73 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Porto Alegre, que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativo aos anos-calendário 2005 e 2006, no valor total de R$ 529.095,23. 2. A fundamentação da autuação se deu em razão de omissão de receitas em razão do não oferecimento à tributação dos recebimentos materializados em cheques pré-datados, conforme Relatório Fiscal (fls. 155/163). 3. Em impugnação (fls. 203/224), o sujeito passivo alegou nulidade do auto de infração em razão da não observância do procedimento legal e pela inexistência de provas; no mérito alega que a transferência entre contas do ativo não caracterizam omissão de receita; e que a multa tem caráter confiscatório. 4. A DRJ negou provimento à impugnação (fls. 241/258), afastando as alegações de nulidade por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF); quanto ao mérito, entendeu que os montante registrados a débito na conta cheques a cobrar e a crédito na conta caixa são em valores significativamente superiores aos das receitas contabilizadas; que a multa de ofício decorre de lei, que deve ser observada pelos órgãos de julgamento administrativo, nos termo na Súmula CARF nº 2. A referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.338 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000867/2009-73 Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Possuindo o auto de infração todos os requisitos necessários à sua formalização, nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, o lançamento não é nulo. PROVAS DO ILÍCITO FISCAL. O fisco pode demonstrar o ilícito fiscal através de todos os meios admitidos em direito, inclusive com base em provas indiretas que demonstram a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. REGISTROS CONTÁBEIS DE CHEQUES A COBRAR. Caracteriza omissão de receita o registro contábil de cheques a cobrar de origem não comprovada, tendo como contrapartida a conta caixa. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS/PASEP, COFINS E CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA DE OFICIO. EXIGIBILIDADE. É legítima a cobrança da multa punitiva no caso de lançamento de ofício decorrente de infração ao dispositivo legal detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de multa efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 275/291), a Recorrente repisa os argumentos da impugnação, em especial, sobre a nulidade do lançamento, que não observou os prazos previstos no PAF, visto que o procedimento não foi objeto de prorrogação de prazo para atos e termos processuais; que é nulo o ato de lançamento por preterir o direito de defesa, pois a análise dos documento juntados ao processo não permite identificar de onde foram retiradas as informações que lhe deram origem, ou seja, são documentos apócrifos, visto que estão desprovidos do rigor técnico indispensável e tampouco permitem conhecer como se deu a constatação do fato imponível; quanto ao mérito, entende não ter havido omissão de receitas, pois a transferência entre contas do ativo não pode caracterizar omissão, que todos os valores de receitas foram devidamente registrados; que a multa no percentual de 75% é confiscatória, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.338 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000867/2009-73 6. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 13.03.2013, conforme Aviso de Recebimento dos Correios (fls. 263). Assim, o Recurso Voluntário juntado aos autos em 12.04.2013, conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 275), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. i. Preliminar de Nulidade do Ato de Lançamento 8. A Recorrente argui nulidade do lançamento em razão de ter observados os prazos previstos no PAF, visto que o procedimento não foi objeto de prorrogação de prazo para atos e termos processuais. 9. Não há demonstração de prejuízo incorrido nas alegações sobre esse tema na peça recursal, bem como maiores esclarecimentos sobre a norma ou aspecto específico sobre quais prazos durante a realização do procedimento de fiscalização não foram observados. 10. Presume-se, dessa forma, que a Recorrente se refira ao prazo previsto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF), que prevê prazo de sessenta dias, a partir do início do procedimento fiscal, para cessarem os efeitos da exclusão da espontaneidade. 11. Não há vício no ato de lançamento se ele se perfectibiliza com a ciência após o transcurso do prazo de sessenta dias do início do procedimento de fiscalização, até mesmo porque o ato de lançamento prescinde da existência formal de um procedimento de fiscalização, como ocorre nas situações em que a Administração Tributária dispõe dos elementos que justificam o ato de lançamento. 12. Caso se verificasse durante o procedimento de fiscalização que tivesse ocorrido a hipótese do referido § 2º do art.7º do PAF, a consequência legal seria a reaquisição da espontaneidade pelo contribuinte, que poderia elidir a responsabilização pelas infrações se tivesse confessado integralmente os débitos que foram exigidos no ato de lançamento, nos termos do entendimento esposado na Súmula CARF nº 75, que possui o seguinte teor: A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 13. Não tendo o sujeito passivo se aproveitado da reaquisição da espontaneidade, é válido o lançamento e a imposição de multa pelo descumprimento da norma tributária. 14. Esse entendimento é majoritário no âmbito do CARF: Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.338 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000867/2009-73 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. DECRETO 70.235/72 ART 7º. ESPONTANEIDADE. A reaquisição da espontaneidade de que trata o art. 7º do Decreto 70.235/72 só ocorre, no curso da ação fiscal, caso transcorram mais de 60 (sessenta) dias após um ato escrito do Fisco, sem outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Ainda assim, para que essa reaquisição da espontaneidade surta efeito de afastamento da multa de 75%, é necessário que o contribuinte efetue o pagamento do tributo devido no gozo da espontaneidade. (Acórdão nº 2001-002.135, Relator Honório Albuquerque de Brito, sessão 18.03.2020) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE APÓS A CIÊNCIA DO TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DESCONSTITUÍDO EM RELAÇÃO AOS VALORES ESPONTANEAMENTE DECLARADOS. Não impugnada a omissão de rendimentos que deu fundamento ao lançamento, limita-se o contribuinte recorrer, alegando a entrega de declaração retificadora após a ciência do termo de início de ação fiscal. Após a entrega da retificadora, inoperante a fiscalização por mais de 60 dias, readquiriu o contribuinte a espontaneidade nos termos do Decreto 70235/72, art.7o, §2o. Lançamento desconstituído em relação aos rendimentos declarados e mantido quanto ao que os excede. Recurso parcialmente provido. (Acórdão nº 2802-001.714, Relator Carlos Andre Ribas de Mello, sessão 10.07.2012) Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. DESCABIMENTO Quando o sujeito passivo apresenta DIPJ retificadora com a inclusão de receitas omitidas na declaração original, após o inicio do procedimento fiscal e sem o restabelecimento da espontaneidade, cabe o lançamento do tributo, com a multa de lançamento de oficio e dos juros de mora calculados até a data do efetivo recolhimento ou da lavratura do auto de infração. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabe a multa qualificada quando o contribuinte demonstra ter total consciência de seu faturamento bruto, uma vez que devidamente escriturado em seus livros fiscais de ICMS e apresentados ao fisco estadual, mas, ainda assim, optou por declarar valores muito menores em sua DIPJ original, não se caracterizando erro escusável, mas atitude deliberada em omitir a informação da fiscalização federal. (Acórdão nº 9101-003.760, Relator Demetrius Nichele Macei, sessão 11.09.2018) Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.338 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000867/2009-73 15. Por essa razão, afasta-se a preliminar de nulidade do ato de lançamento em razão de não observância de prazo previsto para sua conclusão. ii. Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa – Ausência de Provas 16. Ainda em preliminar, a Recorrente alega ser nulo o ato de lançamento por não ser possível identificar a origem das informações ali prestadas, eis que sequer há menção de onde e como foi constatada a ocorrência do fato imponível. Aduz que há nos autos um mero Demonstrativo de Fiscalização, onde o Recorrido se limita a apresentar números sem, no entanto, ao menos indicar a origem dos mesmos. Em suma, sustenta que não há qualquer prova nos autos dos fatos alegados. 17. Sobre esse ponto, a existência de provas sobre a ocorrência do fato gerador verifica-se que há equívoco por parte da Recorrente. 18. Verifica-se nos autos que o contribuinte foi regularmente intimado a se manifestar sobre os valores lançados a débito na conta contábil “cheques a cobrar” – conta 1.1.2.10 e a crédito na conta contábil “caixa”, conforme Termo de Intimação nº 2 (fls. 34/35). Esclarece o referido Termo, que os cheques, lançados a crédito da conta contábil “caixa”, não tem relação com gastos ou despesas sem o devido comprovante fiscal, mas com receitas não contabilizadas, evidenciando-se que os lançamentos dos valores questionados seriam em contrapartida de conta de receita. 19. Além disso, em resposta a referida intimação, o contribuinte reconhece a ausência de comprovação documental da conta cheques a cobrar e que concorda que o maior saldo mensal possa ser uma referência para possível tributação (fls. 37). 20. Em razão da ausência de resposta específica, a Fiscalização diligentemente efetuou nova intimação ao contribuinte (fls. 38), que após pedido de prorrogação (fls. 41), não mais se reportou à Fiscalização, conforme consta no Relatório da Ação Fiscal (fls. 123/131). 21. No referido Relatório da Ação Fiscal, a constituição do lançamento se deu exclusivamente com base nos registros contábeis da Recorrente. 22. O referido relatório de auditoria é didático em demonstrar que os valores contabilizados nas contas “cheques a cobrar” e “caixa” indicam que a fiscalizada manteve na escrituração contábil o controle do recebimento e a cobrança de cheques pré-datados, sem transitar por conta de receita, ou seja, lançou os cheques pré-datados como contrapartida a crédito na conta caixa ao invés de conta de receita. 23. Como os fatos têm suporte na própria escrituração do contribuinte, as provas são as cópias das folhas dos respectivos registros contábeis, Livro Diário e Livro Razão (fls. 43/105). 24. Por essas razões, afasta-se a preliminar de nulidade por ausência de provas. iii. Mérito – Inexistência de Omissão de Receitas 25. Quanto ao mérito, a Recorrente defende não ter havido omissão de receitas, pois a transferência entre contas do ativo não pode caracterizar omissão, que todos os valores de receitas foram devidamente registrados. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.338 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000867/2009-73 26. Conforme consignado na r. decisão e já abordado no presente voto, a infração resta comprovada na escrituração contábil, juntada aos autos. 27. O art. 923 do então Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), aplicável à época dos fatos, possuía a seguinte redação: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). 28. Quanto ao conteúdo dos registros, ressalte-se que há equívoco na argumentação da Recorrente, não se trata de registros patrimoniais permutativos na contabilidade, mas de manobra contábil destinada a controlar os valores a cobrar de cheques (na modalidade de cheques pré-datados), conforme se verifica no Relatório da Ação Fiscal (fls. 123/131), ou seja, em vez de registrar a contrapartida em conta representativa de receitas, a Recorrente registrou tais valores como a crédito na conta caixa. 29. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a defesa não afastou as conclusões da autoridade lançadora, pelo contrário, restou expressamente reconhecido que tais valores se referem a cheques pré-datados emitidos pelos seus clientes (fls. 26), que tais montantes não têm suporte em documentos fiscais (notas fiscais) e, por fim, que tais montantes são significativamente superiores aos valores registrados como receita. 30. Dessa forma, caracterizado o recebimento, mediante a liquidação de cheques pré- datados sem a respectiva emissão de documentos fiscais, resta comprovada a omissão de receitas. 31. Quando às exigências dos tributos reflexos, CSLL, PIS e Cofins, por estarem suportadas pelos mesmos fatos e elementos de prova, devem ser mantidas pelas razões aplicadas ao IRPJ. iv. Mérito – Caráter confiscatório da multa de 75% 32. Por fim, alega a recorrente que a multa de ofício, embora aplicada em percentual mínimo para o caso de omissão de receitas (75%) tem caráter confiscatório. Fundamenta sua posição no art. 150, IV, da Constituição Federal. 33. No que concerne à alegação de cobrança confiscatória, cumpre considerar que o princípio insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, relativo à vedação ao confisco, antes de mais nada, é dirigido ao legislador. Tal principio orienta a elaboração legislativa, que deve observar a capacidade contributiva (art. 145, § 1° da CF), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco. 34. A multa aplicada foi no patamar de 75%, isto é, no patamar mínimo previsto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para situações em que não se configura a existência de dolo, quando nesses casos, haveria exasperação da multa para o percentual de 150%. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.338 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000867/2009-73 35. Sobre esse ponto, ressalte-se não compete ao julgador administrativo afastar texto expresso de lei, visto que as leis tem como atributo presunção de constitucionalidade e que, afastar seus efeitos é competência exclusiva do Poder Judiciário. 36. Além disso, como referido, a aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal e, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão 37. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 305DF CARF MF Original

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9861524 #
Numero do processo: 10183.002707/2003-64
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Desta maneira, a concessionária atua corno revendedora dos veículos e componentes, de forma que a sua receita, para fins de incidência das contribuições sociais sobre o faturamento, é o preço de venda ao consumidor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.236
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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Desta maneira, a concessionária atua corno revendedora dos veículos e componentes, de forma que a sua receita, para fins de incidência das contribuições sociais sobre o faturamento, é o preço de venda ao consumidor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. REGIS XAVIER/HOL~Presidente ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA — Relator FORMALIZADO EM: 13 de agosto de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Adélcio Salvalágio, Alan Fialho Gandra (Suplente) e Paulo Sergio Celani (Suplente).. Processo o 10183.002707/2003-64 Acórdão o" .3802-00.236 S3-1 E02 F1 601 Relatório Adoto in totitin o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo, Versa o presente processo sobre auto de infração de PIS (fis. 490/496), efetuado com base nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCIF) relativas aos quatro trimestres do ano-calendário 1998, no qual é exigido da interessada supra identificada, o crédito tributário no valor total de R$ 89..698,33, sendo R$ 13.346,39 de contribuição, R$ 25.009,79 de multa de oficio e R$ 31,342,15 de juros de mora, calculados até 30/06/2003. A descrição dos fatos e enquadramento legal da infração e demonstrativos dos valores apurados encontram-se nos does, de folhas 491/496.. O lançamento originou-se da realização de auditoria interna nas DCTF apresentadas pela interessada referentes aos quatro trimestres de 1998, tendo sido constatado a "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" (fl, 491), Conforme os "Demonstrativos dos Créditos Vinculados não Confirmados" (fls., 492/495), a contribuinte informou nas DCTF que o PIS dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1998, estariam com a exigibilidade suspensa, em decorrência de ação judicial, tendo sido comprovada a existência de processo judicial. A empresa autuada fbi notificada do auto de infração em 2003, por Aviso de Recebimento (fl. 499) Inconformada com a exigência fiscal apresentou, em 04/08/2003, impugnação, acompanhada de documentos (fls. 21/488), alegando, preliminarmente, que os débitos correspondentes aos periodos de apuração de janeiro a julho de 1998 foram atingidos pela decadência do direito de lançar, citando jurisprudência administrativa. Quanto ao mérito, alegou, resumidamente, que: a) atua na atividade comercial de distribuição (venda) de veículos automotores a consumidores finais, sob a supervisão de uma montadora de veículos, tendo assinado um contrato de concessão, nos termos da Lei n" 6,729/1979, com as alterações posteriores da Lei n° 8.132/1990; b) a Receita Federal tem exigido o PIS sobre seu Paturamento, sem desconsiderar o valor a ser repassado à empresa montadora concedente, em razão do contrato assinado entre ambas; c) a incidência da contribuição sobre o faturamento de terceiros configura-se verdadeira ilegalidade e inconstitucionalidade, nos termos de assentada doutrina e pacificada jurisprudência que transcreve; d) nos últimos dez anos a recorrente pagou a maior a contribuição, lançando- se mão do presente pedido administrativo para que se reconheça seu direito de compensar tais valores com outros tributos que, efetivamente, tem que recolher. Processo n" 1018.3.002707/2003-64 S3-TE02 Acórcklo wi 3802-00.236 P1 02 Finaliza requerendo o acolhimento da preliminar de decadência no período compreendido entre janeiro e julho de 1998, da preliminar de nulidade do auto de infração e a exclusão da multa e dos juros,. Com relação à decadência reclamada pela impugnante, o prazo para homologação do lançamento das contribuições sociais, previsto no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN) é de cinco anos, exceto no caso de a lei fixar outro prazo,. Assim, o PIS dos períodos de apuração de janeiro a julho de 1998 não foram atingidos pela decadência, haja vista que a ciência do lançamento deu-se em 08/07/2003 e o período mais remoto lançado é janeiro/1998. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. Quanto as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade do lançamento, como é cediço, a apreciação de tais alegações foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Quanto ao mérito, a principal alegação da impugnante é que nas operações com veículos novos, a incidência do PIS deveria recair apenas sobre a receita liquida, ou seja, sobre o resultado de seu ganho e não sobre o total da venda. A atividade desempenhada pelo contribuinte na distribuição de veículos novos é uma operação de compra e venda, ainda que com algumas particularidades, as quais, porém, não alteram sua natureza. Assim, para a autuada, na operação de venda de veículos novos a base de cálculo do PIS é o valor auferido pela venda (faturamento) e não apenas o resultado (sinônimo de lucro), não havendo previsão legal que legitime a exclusão da base de cálculo do custo do veículo vendido. Portanto, não se tratando de operações de conta alheia, a legislação aplicável no momento da ocorrência dos fatos geradores, não permite a exclusão do custo dos veículos vendidos da base de cálculo, corno pretende a Impugnante. A solicitação de exclusão da multa de mora e dos juros de mora também não pode ser acatada, pois sua exigência está amparada na legislação vigente. Igualmente não pode ser acatada a sua solicitação de compensação saldos de pagamentos indevidos de Cofins, primeiro, por não ter sido comprovada a liquidez e a certeza do alegado crédito e, segundo, porque tais solicitações devem seguir rito próprio previsto na legislação especifica, não cabendo nos presentes autos. Foram rejeitadas as preliminares de decadência, nulidade, ilegalidade e inconstitucionalidade, e no mérito, considerado procedente o lançamento do PIS, mantendo o crédito tributário em sua totalidade. É o Relatório. Decido. 3 Processo n" 10183 002707/2003-64 S3- T E02 Acórchlo o ." 3802-00.236 FI 603 Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade, Vistos, etc. O recurso de fis_553 e sgs, sem preliminares, pede a homologação dos recolhimentos visto a exatidão e excluir multa e juros, nos seguintes termos: "Assim requer seja . julgado este recurso para devolver toda matéria suscitada na Impugnação eis que não acattida pelo Eméritos Julgadores nos seguintes termos:a) tornar nulo o auto de infração impugnado em razão de os valores recolhidos tomaram por base cie calculo a receita da recorrente (extraindo a de terceiros, como demonstrado no bojo do recurso), de conformidade com o melhor entendimento da legislação, doutrina e julgados pertinentes, e conseqüência homologar os recolhimentos visto a exatidão dos mesmos conforme fundamentação exposta em consonância com documentos juntados b) excluir multa e juros, em razão de os pagamentos terem sido efetuados no período correto e de conformidade com a melhor exegese da Lei. Ressalte-se ainda, que juntou-se somente algumas cópias da notas fiscais do período para comprovação do penhor mercantil pois há duas ações Judiciais tramitando no TRF tratando justamente sobre este assunto (autos de n. 2003,36,00,0103314 e 2003,36,00,010329-2), e nestes autos foram juntadas todas as notas fiscais e livros do período, pelo que requer, caso não sejam atendidos os itens acima, a suspensão deste procedimento até o julgamento daqueles," A principal alegação da impugnante é que nas operações com veículos novos, a incidência do PIS deveria recair' apenas sobre a receita líquida, ou seja, sobre o resultado de seu ganho e não sobre o total da venda. Assim, para a recorrente, na operação de venda de veículos novos a base de cálculo do PIS é o valor auferido pela venda (faturamento) e não apenas o resultado (sinônimo de lucro), não havendo previsão legal que legitime a exclusão da base de cálculo do custo do veículo vendido. Portanto, não se tratando de operações de conta alheia, a legislação aplicável no momento da ocorrência dos fatos geradores, não permite a exclusão do custo dos veículos vendidos da base de cálculo, como pretende a Impugnante. A solicitação de exclusão da multa de mora e dos juros de mora também não pode ser acatada, pois sua exigência está amparada na legislação vigente. Igualmente não pode ser acatada a sua solicitação de compensação saldos de pagamentos indevidos de Cofins, primeiro, por não ter sido comprovada a liquidez e a certeza do alegado crédito, 4 Processo n" 10183.002707/2003-64 S3-TE02 Adn dão n ° 3802-00.236 Fl. 604 Não há o que se falar em penhor ou outros institutos mercantis, pois o negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da. legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Desta maneira, a concessionária atua como revendedora dos veículos e componentes, de forma que a sua receita, para fins de incidência das contribuições sociais sobre o faturamento, é o preço de venda ao consumidor. Neste sentido, meu voto é pela improcedência recursaL Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se, ALEX OLIVEIRA RODREGUES DE LIMA 5

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9868907 #
Numero do processo: 11610.006323/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS NO PAÍS DE RESIDENTES NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. As pessoas físicas residentes no exterior, que recebam no país rendimentos tributáveis, salvo as exceções elencadas no artigo 684 do RIR, têm sua tributação diferenciada, sendo seus rendimentos tributados exclusivamente na fonte.
Numero da decisão: 2402-011.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-25T01:42:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-04-25T01:42:55Z; Last-Modified: 2023-04-25T01:42:55Z; dcterms:modified: 2023-04-25T01:42:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-25T01:42:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-25T01:42:55Z; meta:save-date: 2023-04-25T01:42:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-25T01:42:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-04-25T01:42:55Z; created: 2023-04-25T01:42:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-04-25T01:42:55Z; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-25T01:42:55Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.006323/2007-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.325 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de abril de 2023 Recorrente RENATO SCAFF Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS NO PAÍS DE RESIDENTES NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. As pessoas físicas residentes no exterior, que recebam no país rendimentos tributáveis, salvo as exceções elencadas no artigo 684 do RIR, têm sua tributação diferenciada, sendo seus rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 74) interposto em face da decisão da 3ª Turma da DRJ/SP2, consubstanciada no Acórdão nº 17-44.860 (p. 58) que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o contribuinte em questão foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 25/27 com o lançamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2003 de R$ 50.151,76, de multa de ofício de R$ 37.613,82 e de juros de mora calculados até 05/2007 de R$ 23.501,11. A infração atribuída ao contribuinte é a seguinte: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 63 23 /2 00 7- 20 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006323/2007-20 1- Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, Instituto Nacional do Seguro Social e Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social, decorrente de trabalho sem vínculo empregatício, constante em DIRF e não declarado, no valor de R$ 16.938,18 e R$ 179.393,04, respectivamente. Fundamentação legal: artigos 1° ao 3º e parágrafos e artigo 6° da Lei 7.713/88, artigos lº e 3° da Lei 8.134/90, artigo 1°, da Lei 9.887/99. Inconformado, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 01/02 em que alega em síntese que: 1- o lançamento não pode subsistir em face da falha no enquadramento legal que prejudica a formalização do ato administrativo; 2- o fundamento legal indicado pela autoridade lançadora não se refere à omissão de rendimentos; 3- não é residente do Brasil, desde o ano de 1976, época em que foi transferido para os Estados Unidos pelo Banespa. Lá fixou residência e não mais retomou; 4- os próprios comprovantes de rendimentos emitidos pelo banco provam que há bem mais de doze meses não mais reside no Brasil; 5- o Regulamento do 'Imposto- de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999 estabelece que o residente no exterior não está sujeito à tabela progressiva, mas ao imposto de renda retido na fonte; 6- no ano-calendário 2003, recebeu o valor líquido de R$ 165.191,13 do Banesprev e R$ 17.191,43, do INSS. Esses pagamentos somados totalizam R$ 182.382,56, com a retenção de R$ 29.151,33, desconsiderada no lançamento; 7- a taxa Selic não pode ser aplicada no cálculo dos juros de mora, já que é inconstitucional e ilegal (art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional). A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 17-44.860 (p. 58), julgou procedente em parte a defesa apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ENQUADRAMENTO LEGAL. Não há nulidade do lançamento quando respeitadas todas as regras estabelecidas pelo Decreto 70.235/72 e não houver nos autos nada que confirme ou possa caracterizar as falhas alegadas pelo contribuinte como cerceadoras de seu direito de defesa. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. O contribuinte que não apresentou a declaração de saída definitiva continua na condição de residente até que se complete 12 meses de sua comprovada ausência do país. Não tendo sido apresentada a declaração, o contribuinte assume o ônus de comprovar a mudança de domicílio. TAXA SELIC — INCIDÊNCIA. Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 74, reiterando, em síntese, os termos da impugnação. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006323/2007-20 Na sessão de julgamento realizada em 15 de julho de 2021, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a autoridade lançadora traga aos autos o inteiro teor da aludida Intimação nº 2004/608230951741022, bem como da respectiva resposta, com informações e documentos, que a ela tenha sido dada pelo contribuinte, de modo a permitir a adequada apreciação e julgamento do presente recurso, documentos esses sem os quais entendo não ser possível aferir se o recorrente fez prova efetiva ou não de suas alegações, notadamente de que se trata de não residente desde o ano de 1976. À p. 116, foi anexada aos autos a Informação Fiscal emitida pela Unidade de Origem. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou procedente em parte impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento e manteve em parte crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física do ano calendário de 2003 em razão da apuração de infração consistente em omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Relata a autoridade fiscal na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, a fls. 30 da Notificação de Lançamento, que da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ *******196.331,22, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, das fontes pagadoras Instituo Nacional do Seguro Social – INSS e BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL. Intimado do lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação alegando, em síntese, dentre outras razões de defesa, que é não residente no território nacional desde o ano de 1976, ocasião em que foi transferido pelo seu empregador, Banco do Estado de São Paulo – BANESPA, para os Estados Unidos da América, onde fixou residência e não mais retornou ao Brasil com intenção de moradia. Alega que conforme estabelece a legislação de regência da matéria, a pessoa física que se retirar do Brasil em caráter definitivo, ainda que sem a entrega da Declaração de Saída Definitiva do país, após o prazo de 12 meses é considerada não-residente, e que os próprios comprovantes de pagamento emitidos pelo BANESPREV (doc. 03) provam que há bem mais de 12 meses, não mais reside no país. Argumenta que o art. 682, I do RIR/99 dispõe que o residente no exterior não está sujeito à tabela progressiva do imposto de renda de pessoa física, mas ao imposto retido na fonte na data do fato gerador. Diz que é aposentado e recebe aposentadoria pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, e aposentadoria complementar do BANESPREV — Fundo Banespa de Seguridade Social, como demonstram os comprovantes de pagamento anexos, que comprovam que dos valores devidos pelas respectivas fontes pagadoras, é retida a parcela referente ao Imposto de Renda (Fonte), sendo o valor percebido pelo contribuinte já líquido de impostos. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006323/2007-20 Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Verifica-se com base na legislação acima reproduzida que o brasileiro adquire a condição de não-residente na data de sua saída definitiva, se houver apresentado a Declaração de Saída Definitiva do país. No caso da não entrega da declaração, esta condição é adquirida a partir do dia seguinte àquele em que completou doze meses consecutivos de sua ausência. O contribuinte que não apresentou a declaração de saída definitiva continua na condição de residente até que se complete 12 meses de sua comprovada ausência do país. Não tendo sido apresentada a indigitada declaração, o contribuinte assume o ônus de comprovar a mudança de domicílio. No caso que ora se examina, o impugnante além de não ter apresentado a Declaração de Saída Definitiva, não junta nenhuma prova de sua residência no exterior. O mero comprovante de rendimentos com a indicação imprecisa "exterior" não é suficiente para fazer tal demonstração. Na sessão de julgamento realizada em 15 de julho de 2021, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a autoridade lançadora traga aos autos o inteiro teor da aludida Intimação nº 2004/608230951741022, bem como da respectiva resposta, com informações e documentos, que a ela tenha sido dada pelo contribuinte, de modo a permitir a adequada apreciação e julgamento do presente recurso, documentos esses sem os quais entendo não ser possível aferir se o recorrente fez prova efetiva ou não de suas alegações, notadamente de que se trata de não residente desde o ano de 1976. Em atenção ao quanto solicitado, foram anexados aos autos os documentos de p.p. 122 a 149, dentre os quais destacamos: * carta / correspondência subscrita pelo Contribuinte, emitida em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 2004/608230951741022, por meio da qual o Contribuinte esclarece: Como V.Sa. poderá verificar recebo minha aposentadoria na minha conta corrente junto ao Banespa/Santander, São Paulo, Agencia Central. Sou tributado na fonte e o liquido é remetido pelo próprio Banespa para minha conta no exterior, em Miami-USA. Esclareço que não tenho nenhum dependente com rendimentos no Brasil. Meu endereço residencial é: 1643 BRICKELL AVE. APT 1502— MIAMI, FLORIDA, USA —33129 - TELEFONE (305) 858 9474 - FAX (305) 285 1884 – email BBSRSCAFF@AOL.COM * fluxo de e-mail entre o Contribuinte e o órgão de Capitais Brasileiros Exterior (CBE) do Banco Central do Brasil, nos seguintes termos: Mensagem do Sr. Renato Scaff Meu nome é RENATO SCAFF, brasileiro, casado, aposentado, RO 2.638.482 CPF 03773736800 resido permanentemente nos Estados Unidos, em Miami -1643 Brickell Ave Apt. 1502- Miami, Florida, USA -33129 meu email é BBSRSCAFF@AOL.COM Na semana passada, meu procurador no Brasil, Sr Jaber Ribeiro residente a Rua ITATUPA numero 77 apt 81 - Morumbi - São Paulo - 05715-040 recebeu correspondência de V.Sas endereçada a minha pessoa referente a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior. Gostaria de esclarecer que sou funcionaria aposentado do Banespa Santander e em 1976 fui transferido para prestar serviços no Exterior e desde então não mais voltei a residir no Brasil e em 1996 me aposentei como Gerente Geral da Agencia do Banespa em Miami, USA, aonde resido ate hoje com meus familiares. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006323/2007-20 Por ocasião da minha aposentadoria atreves do Banespa comuniquei a Receita Federal, meu domicilio fiscal permanente no Exterior tendo desde aquela época meus rendimentos taxados exclusivamente na fonte. Recebo mensalmente minha aposentadoria do INSS e do Banespa/Santander sendo as mesmas creditadas na minha conta corrente na Agencia Central do Banespa/Santander. Apos os créditos em conta, através do próprio Banespa e entregando os documentos exigidos pelo banco, mensalmente, meu procurador remete o saldo para a minha conta corrente junto ao Northem Trust Bank, Miami, USA. Como a remessa mensal que recebo é de MANUTENCAO para mim e minha família, solicito-lhes a especial gentileza de me informar se devo fazer a declaração visto não se tratar de investimentos no Exterior. Colho da oportunidade para agradecer pela atenção dispensada e no aguardo das instruções apresento-lhes minhas Resposta da Equipe CBE Prezado Sr. Renato Scaff Informamos que V.Sa. está dispensado de prestar ao Banco Central a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior. A correspondência enviada a V.Sa foi somente a título de lembrete. * comprovantes de pagamento emitidos pela fonte pagadora Banespa, referente aos meses de janeiro a dezembro/2003, nos quais constam o destaque / desconto do IRRF (Exterior). Como se vê, o Contribuinte, ainda no curso do procedimento fiscal, expressamente informou para a autoridade administrativa fiscal a sua condição de residente no exterior, tendo apresentado documentação com vistas a comprovar tal alegação. Dessa forma, entendo que o Recorrente era não residente no Brasil no ano de 2003, restando verificar se os rendimentos auferidos se submetiam à tributação exclusiva na fonte ou à tributação normal, à qual é submetido o contribuinte residente no país. Compulsando os autos, vejo que os rendimentos auferidos pelo Recorrente não se enquadram em quaisquer das hipóteses descritas no artigo 684 do RIR, como pode ser constatado nos supracitados comprovantes de pagamento emitidos pela fonte pagadora. Deste modo, não fazendo parte das exceções, os rendimentos recebidos pelo recorrente estavam submetidos à tributação exclusiva na fonte, o que de fato ocorreu. Ocorre que a autoridade lançadora tratou de tributar os rendimentos como se o recorrente fosse residente no país, com sujeição a tabela e alíquotas progressivas do IRPF. Tal procedimento, por certo, contrariou a legislação que rege a matéria e inviabiliza a manutenção do lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.724108/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Cumpridos os requisitos legais é imune a tributos incidentes sobre o patrimônio as instituições de assistência social sem fins lucrativos. Recurso Voluntário procedente Crédito Tributário nulo.
Numero da decisão: 2402-011.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Recurso Voluntário procedente Crédito Tributário nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICO Em 25/11/2013, às 09:00, foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 06104/00025/2013, fls. 4 e ss, referente à Declaração nº 06.70740.97, entregue em 27/09/2010. A exação foi constituída para cobrança suplementar de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR de exercício 2010, no Valor de R$ 1.118.000,00, Juros de Mora de R$ 326.120,60, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 41 08 /2 01 3- 32 Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724108/2013-32 Multa de Ofício de R$ 838.500,00, totalizando R$ 2.282.620,60, haja vista a não comprovação do Valor da Terra Nua – VTN declarado. Consta do próprio corpo da notificação de lançamento a descrição do fato e os fundamentos jurídicos, nos termos da lei, com o registro de omissão do contribuinte às exigências realizadas pelo órgão fiscal para comprovar o VTN descrito na DIRT 2010, assim como também a condição de imune. A exação foi precedida por procedimento fiscal, conforme Intimação nº 06104/00014/2013, de lavra em 15/07/2013, 09:00, fls. 13 e ss, referente aos exercícios de 2009 a 2010. DEFESA Irresignado com o lançamento, o recorrente apresentou impugnação, fls. 25 e ss, alegando em síntese vínculo da propriedade rural com o Hospital de Cataguases e imunidade do tributo em razão da natureza assistencial que este presta. Transcreveu jurisprudência no sentido de seu direito e pugnou, ao fim, pela nulidade do lançamento do tributo. Juntou cópia de documentos, conforme fls. 34 e ss. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) – DRJ/BSB julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão nº 03-071.372, de 15/06/2016, fls. 102 e ss, cuja ementa abaixo se transcreve: DA IMUNIDADE DO ITR A imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) abrange apenas os imóveis rurais das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais, devendo essa condição ser obrigatoriamente comprovada nos autos. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tornando-se definitivo o lançamento correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO A peça recursal foi interposta em 21/06/2017, fls. 117 e ss. As razões recursais são as mesmas, especialmente quanto à natureza assistencial do recorrente e que os produtos agrícolas produzidos em cultivo no imóvel declarado ou mesmo Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724108/2013-32 a renda extraída da venda destes é totalmente revertida em favor do hospital, pugnando novamente pelo cancelamento da exação. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A presente turma, câmara e seção deste Conselho, após admitir o recurso voluntário e os novos documentos juntados, resolveu converter o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 2402-000.788, de 09/10/2019, fls. 221 e ss, para que a autoridade tributária responsável pelo lançamento realizasse os seguintes procedimentos: 1) Intimar o fiscalizada a apresentar documentos e esclarecimentos suplementares, caso a auditoria julgue necessário tal procedimento para a realização desta diligência; 2) Analisar as informações constantes dos autos e eventuais informações obtidas junto à empresa durante a diligência ou ao banco de dados da RFB, respondendo (de forma objetiva, com foco na decisão a ser tomada por esta turma julgadora) aos seguintes questionamentos: a) a empresa era de fato reconhecida como entidade de assistência social no ano de 2010? (apontar documentos e justificar); b) os produtos cultivados no imóvel rural ou a venda obtida com a sua venda eram destinados às atividades essenciais do hospital? (apontar as contas contáveis envolvidas, documentos de caixa e, se necessário, confeccionar planilha). 3) Juntar aos autos o comprovante da intimação do acórdão de impugnação exarado pela autoridade julgadora do primeiro grau; 4) Intimar novamente o recorrente, concedendo-lhe 30 dias de prazo para, querendo, manifestar-se sobre as conclusões e esclarecimentos da auditoria; 5) Após isso, retornem os autos à apreciação deste Conselho. RESULTADO DA DILIGÊNCIA Após iniciar e realizar novo procedimento fiscal, conforme cópias juntadas a fls. 234 e ss, com vistas ao atendimento da resolução deste Conselho, a autoridade tributária produziu o Relatório Fiscal Diligência de fls. 297/298, de lavra em 02/10/2020, precisamente às 14:00, com as seguintes informações principais: 3) ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Juntamos ao presente processo tela legível extraída do "SISCEBAS - SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES" do Ministério da Saúde (siscebas.saude.gov.br/siscebas/), certificando que a empresa HOSPITAL DE CATAGUASES, (nome de fantasia IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATAGUASES), CNPJ 19.529.478/0001-31, estava regularmente reconhecida como entidade de assistência social no ano de 2010, corroborando as telas e demais informações apresentadas na resposta a nossa intimação.(grifo do autor) 3) PRODUÇÃO IMÓVEL RURAL O contribuinte apresentou telas, mês a mês do controle de estoque da produção rural proveniente da sua filial. A produção rural foi registrada na conta Estoque, que apresentou total anual de R$ 69.317,60 em 2010. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724108/2013-32 4) CONCLUSÃO A empresa estava devidamente certificada como entidade de assistência social em 2010. A produção rural da filial estava registrada na conta Estoque do hospital.(grifo do autor) É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. O recurso voluntário interposto já foi admitido pelo colegiado deste Conselho, conforme resolução de fls. 221 e ss, ao que também o admito. Não há preliminar, ao que passo a exame de mérito. Primeiro cumpre destacar que o cerne da lide administrativa a se apreciar no contencioso é a alegada IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, em razão da natureza assistencial do Hospital de Cataguases e especialmente se os recursos obtidos com os produtos agrícolas fruto da terra são totalmente utilizados e ou revertidos em favor de referida entidade. Antes de adentrar na matéria jurídica propriamente dita é imperioso destacar que a autuação ocorreu a partir de parametrização em malha por baixo valor declarado da terra nua, sendo esse arbitrado com base em sistema próprio – Sistema de Preços de Terra – SIPT. Destaque-se em especial que o lançamento só ocorreu pela ausência de comprovação da condição de imune do recorrente, fls. 6: Lavramos a presente notificação tendo em vista que o contribuinte não atendeu a intimação. Observamos que o contribuinte tampouco se interessou em comprovar a condição de imune do imóvel conforme declarada por ele, condição esta que, caso comprovada, torna sem efeito a glosa do valor da terra nua.(grifo do autor) De igual forma, a ratio decidendi do colegiado de piso consignou o seguinte, fls. 109: Assim, nos presentes autos, não ficou demonstrada a relação do imóvel, sobre o qual foi lançado o ITR, com as finalidades essenciais da entidade, para efeito do gozo da imunidade constitucional, que é concedida apenas à parcela do patrimônio que cumpra essa condição. Não tendo sido a relação de pertinência comprovada, não há como proceder à exoneração do crédito tributário decorrente do lançamento impugnado, conforme requer o interessado.(grifo do autor) Dessa forma, verifica-se que não há nos autos justificativa suficiente para se reconhecer ao interessado o direito à imunidade do ITR com relação ao imóvel em questão.(grifo do autor) Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724108/2013-32 Conforme resolução, a dúvida quanto à condição de imunidade permaneceu até mesmo entre os ilustres julgadores da presente turma do Carf, motivo pelo qual o julgamento foi convertido em diligência para dirimir as seguintes questões, fls. 225: a) a empresa era de fato reconhecida como entidade de assistência social no ano de 2010? (apontar documentos e justificar); b) os produtos cultivados no imóvel rural ou a venda obtida com a sua venda eram destinados às atividades essenciais do hospital? (apontar as contas contáveis envolvidas, documentos de caixa e, se necessário, confeccionar planilha). Adentro então na matéria jurídica propriamente dita, a alegada imunidade, prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (grifo do autor) O requisitos exigidos se encontram disciplinados conforme art. 9º, IV, “c” c/c art. 14, ambos do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 1966, com a redação da Lei Complementar nº 104, de 2001, conforme abaixo transcrito: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre: (...) c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) (grifo do autor) (...) Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724108/2013-32 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas (grifo do autor) I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.(grifo do autor) Em análise às cópias documentais apresentadas, dou destaque ao art. 66 do Estatuto Social do Hospital de Cataguases, abaixo transcrito, fls. 88, e também ao parecer contábil e demais documentos juntados, fls. 172 e ss, assim como fls. 244 e ss: Art.66 - A Irmandade aplicará a totalidade de suas rendas e eventuais superávits integralmente no país, no atendimento e na manutenção de seus objetivos institucionais, vedada qualquer remessa para o exterior e não distribuirá qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucros, dividendos, bonificações, vantagens ou benefícios, sob qualquer título, a. irmãos, dirigentes, mantenedores, ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.(grifo do autor) No contexto de análise da imunidade, in casu, ressalto que as receitas oriundas da terra foram em 2010 de R$ 69.317,60 e destaco a conclusão a que chegou a autoridade tributária constituinte da exação, após diligenciar sobre o tema, fls. 297/298: 4) CONCLUSÃO A empresa estava devidamente certificada como entidade de assistência social em 2010. A produção rural da filial estava registrada na conta Estoque do hospital.(grifo do autor) Portanto, há que se reconhecer que a recorrente é entidade de assistência social e registra os ativos oriundos da propriedade rural na contabilidade do hospital. Mister também dar ênfase que o valor de produção anual da terra representa uma renda mensal média de R$ 5.776,47, compatível com a manutenção dos objetivos da entidade, estando essas cifras muito longe de enriquecê-la. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724108/2013-32 De outra via, registre-se que a fiscalização resultante no auto de infração não foi direcionada para a natureza assistencial da entidade, mas sim por registro de baixo valor do imóvel. Resta claro a este julgador que o Hospital de Cataguases presta serviços de assistência a saúde há pelo menos quase um século, conforme informação veiculada em 28/02/1935, referente ao testamento realizado pelo Dr. Noberto Custódio Ferreira, ao doar a propriedade do imóvel, cujo motivo abaixo transcrevo, entre outros, fls. 43: Pela distribuição que passo a fazer desses bens, compreender-se-á desde logo, que o meu intuito principal ao fazer este testamento foi: (grifo do autor) a) Procurar amparar a pobreza, a velhice e infância desvalidas de Cataguazes, terra em que tanto trabalhei e trabalho, e que me proporcionou a maior parte da fortuna que possuo; (grifo do autor) Por tudo posto, verificados os requisitos legais para a imunidade, in casu, mais que isso, provada a natureza assistencial do hospital, há que se reconhecer o cumprimento dos aspectos extrínsecos, mas também e especialmente àqueles intrínsecos à formação do direito constitucional à imunidade, restando claro, traduzido na Constituição Federal de 1988 e na lei que a sociedade não quer tributar tais entidades. Voto, portanto, pela procedência do Recurso Voluntário interposto e consequente anulação do auto de infração, pelas razões de fato e de direito postas. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 312DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12045.000365/2007-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.105
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios para converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Processo no 12045.000365/2007-81 52-C4T1 Resolução n.° 2401-00.105 Fl. 195 RELATÓRIO Considerando a propositura de embargos pela União - Fazenda Nacional, e tendo sido os mesmos acatados face a existência de omissão/contradição no acórdão, destaca- se como pontos a serem observados no relatório dos embargos: Conforme descrito pela ilustre procuradora do exame da decisão sob enfoque observa-se omissão/obscuridade visto que a decisão olvidou a análise de fato indispensável ao deslinde da controvérsia posta à apreciação, relativo ao caráter substitutivo do lançamento formalizado nestes auto. O lançamento que se tomou em conta para verificar a ocorrência da decadência reconhecida na espécie foi lavrado em substituição de n° 35.356.241-6 anulada pela Decisão n° 08.401.4/0237/2002, segundo descrito no relatório fiscal. Assim, ante a possível existência de lançamento anterior que foi objeto de revisão administrativa, seria imprescindível, ára aferição da decadência ventilada nos autos que se investigasse o cumprimento dos prazos decadenciais com base na respectiva NFLD. Forçoso ainda reconhecer que a verificação da decadência na espécie deve ter como parâmetro a regra estampada no art. 173, II e não a veiculada no art. 173, I ou mesmo §4° do art. 150 do CIN. Para fins de se fixar o termo a quo do prazo decadencial, bem como verificar se existe decadência parcial, revela-se necessário observar a data da NFLD declarada nula, bem como da Decisão Notificação que determinou a nulidade. Requer a União (Fazenda Nacional) que sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos, para suprir a omissão e sanar a contradição apontados. Contudo antes de apreciar os pontos que entende esta relatora geraram contradição, transcrevo abaixo o relatório do acórdão com os esclarecimentos quanto a omissão apontada. Trata-se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução n° 206-00.077 desta 6° Câmara de Julgamento no intuito de identificar a existência de fiscalização na empresa prestadora de serviços, evitando dessa forma, a possibilidade de cobrança em duplicidade, fis. 126 a 129. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 12/08/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2004. Os fatos geradores ocorreram entre as competências. 1, 2 Processo n° 12045.000365/2007-81 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.105 Fl. 196 Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as informações acerca do lançamento efetuado. A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, Vl da Lei n 8.212/1991. O período compreende as competências 03/1996 a 08/1996. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa JHR CONSTRUTORA LTDA foram obtidas mediante análise das notas fiscais de serviços. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, conforme descrito no relatório fiscal. Não conformada com a notificação, a prestadora apresentou defesa, fls. 39A 51. Foi emitido relatório fiscal complementar às fls. 65 a 66. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 87 a 98. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 108 a 116. Tendo o processo sido baixado em diligência, foi emitida informação fiscal destacando que a empresa prestadora não foi submetida a procedimento fiscal anterior. A empresa devidamente cientificada alega que: o contribuinte, principal sujeito passivo, detentor dos documentos não foi fiscalizado, a solidariedade foi confundida com a substituição tributária, assim como empreitada foi confundido com cessão de mão de obra, o crédito foi apurado indevidamente por aferição indireta. O processo foi encaminhado após o cumprimento da diligência. É o Relatório. Contudo, o ponto omisso diz respeito a informação de que refere-se a NFLD substitutiva, onde o lançamento que se tomou em conta para verificar a ocorrência da decadência reconhecida na espécie foi lavrado em substituição de n° 35.356.241-6 anulada pela Decisão n° 08.401.4/0237/2002, segundo descrito no relatório fiscal. É o relatório. 3 Processo n° 12045.000365/2007-81 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.105 Fl. 197 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Os pressupostos já foram devidamente apreciados quando do julgamento realizado, ora objeto de embargos. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Tendo sido acatados os embargos, tendo em vista contradição entre o resultado proferido que deu provimento ao recurso para declarar a decadência total do lançamento e o fato de trata-se de NFLD substitutiva deve-se apurar a data da lavratura da primeira NFLD, tendo em vista o disposto no art. 173, II do CTN. Contudo, neste ponto entendo que exista um ponto que merece ser esclarecido antes que se de continuidade ao julgamento em questão. Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 33, trata-se de NFLD substitutiva tendo em vista decisão definitiva que considerou o crédito previdenciário nulo (NFLD n° de n° 35.356.241-6 anulada pela Decisão n° 08.401.4/023712002). Assim, mesmo considerando que pelo número da DN a anulação deu-se em 2002, não é possível precisar a data da lavratura. Neste sentido, para que apure o alcance da decadência qüinqüenal imprescindível se determine quando foi realizado o primeiro lançamento, bem como a data da Decisão Notificação, pois só assim, será possível determinar o alcance do instituto. Note-se que tais informações não restam demonstradas no relatório fiscal, na impugnação ou mesmo na decisão notificação. Face essa constatação não há como prosseguir com o julgamento em questão, razão porque entendo que o processo deve ser baixado em diligência para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil preste esclarecimentos no sentido de identificar a data da lavratura das NFLD declarada nula, bem como, a data de sua efetiva cientificação ao sujeito passivo. Com o objetivo de melhor esclarecer e consubstanciar o lançamento deve ser colacionado aos autos não apenas o relatório da NFLD declarada nula, bem como a decisão Notificação que declarou a nulidade do lançamento. CONCLUSÃO: Voto no sentido de ACATAR OS EMBARGOS, para converter o julgamento em diligência, devendo ser prestados os esclarecimentos nos termos acima propostos. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abri128 de abril de 2010 • - - • A MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 4

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