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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9032914 #
Numero do processo: 17878.000130/2008-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2003 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se as mesmas matérias enfrentadas pelo acórdão recorrido, chega-se a decisão divergente, por aplicação diversa da legislação ao caso. No caso, o recurso é considerado como “insuficiente para estabelecer a divergência” pois, em que pese constarem dois fundamentos autônomos e suficientes no Acórdão recorrido para rejeitar a restituição/compensação pleiteada, o Recurso Especial restringiu-se a impugnar apenas um deles, restando o outro intacto por decisão definitiva, não havendo aí interesse processual em alterar apenas um dos fundamentos que alicerçam a rejeição da pretensão do Sujeito Passivo quando o outro já é suficiente por si só para provocar esse mesmo resultado.
Numero da decisão: 9303-011.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que conheceu parcialmente somente em relação à matéria "Ausência de preclusão consumativa no âmbito do processo administrativo” . Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se as mesmas matérias enfrentadas pelo acórdão recorrido, chega-se a decisão divergente, por aplicação diversa da legislação ao caso. No caso, o recurso é considerado como “insuficiente para estabelecer a divergência” pois, em que pese constarem dois fundamentos autônomos e suficientes no Acórdão recorrido para rejeitar a restituição/compensação pleiteada, o Recurso Especial restringiu-se a impugnar apenas um deles, restando o outro intacto por decisão definitiva, não havendo aí interesse processual em alterar apenas um dos fundamentos que alicerçam a rejeição da pretensão do Sujeito Passivo quando o outro já é suficiente por si só para provocar esse mesmo resultado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que conheceu parcialmente somente em relação à matéria "Ausência de preclusão consumativa no âmbito do processo administrativo” . Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 87 8. 00 01 30 /2 00 8- 91 Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 17878.000130/2008-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3201-004.710, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o pagamento a maior e não homologar a declaração de compensação. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2003 DESPACHO DECISÓRIO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de 1ª instância quando as razões para o indeferimento do pedido encontram-se descritas e fundamentadas nos atos processuais. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de diligência e perícia para coleta de provas se os elementos que integram os autos demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 17878.000130/2008-91 Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergências em relação às seguintes matérias:  Nulidade do despacho decisório em razão da ausência de fundamentação e motivação;  Ausência de preclusão consumativa no âmbito do processo administrativo, ante a necessidade de observância aos princípios da verdade material e da formalidade moderada e da possibilidade de apresentação de provas no curso da discussão administrativa. Traz, entre outros, que:  O despacho decisório apresenta vícios de ausência de fundamentação e motivação da decisão, não havendo elementos suficientes para se determinar a razão que deu ensejo à exigência fiscal;  A mera suposição de que a recorrente não comprovou o recolhimento indevido de PIS não se presta para fundamentar a denegatória;  O crédito exigido encontra-se extinto pela compensação, fazendo-se necessário somente em relação a certeza e liquidez do crédito a realização de perícia técnica ou diligência. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 17878.000130/2008-91 Em despacho às fls. 741 a 745, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para que seja rediscutida a matéria “Ausência de Preclusão Administrativa – Princípio da Verdade Material”. Agravo ao despacho foi interposto pelo sujeito passivo com o intuito de se reconhecer a divergência existente entre o acórdão recorrido e os demais acórdãos paradigmas. Em despacho de agravo às fls. 794 a 801, em síntese, o agravo foi acolhido e dado seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “nulidade do despacho decisório”. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  Quanto à rediscussão da preclusão, o recurso não deve ser conhecido, pois não há similitude fática entre os arestos;  E, em relação à matéria “nulidade do despacho decisório”, considerando que o sujeito passivo busca a reanálise de provas, o recurso não deve ser conhecido;  A decisão recorrida deixa claro que o contribuinte, em nenhum momento, se desincumbiu do ônus de comprovar o direito creditório alegado. Isto é, os documentos apresentados extemporaneamente foram analisados, mas considerados inservíveis;  A leitura do despacho decisório revela que o mesmo se encontra devidamente fundamentado, descrevendo de forma minuciosa e clara as razões pelas quais o crédito alegado pelo contribuinte não pode ser reconhecido. É o relatório. Voto Vencido Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 17878.000130/2008-91 Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, passo a discorrer sobre cada matéria suscitada para fins de melhor elucidar meu direcionamento quanto ao conhecimento ou não do recurso. O que, a priori, recordo as matérias admitidas em despacho de admissibilidade e agravo:  Nulidade do despacho decisório em razão da ausência de fundamentação e motivação;  Ausência de preclusão consumativa no âmbito do processo administrativo, ante a necessidade de observância aos princípios da verdade material e da formalidade moderada e da possibilidade de apresentação de provas no curso da discussão administrativa. Quanto à primeira matéria suscitada, qual seja, “nulidade do despacho decisório em razão da ausência de fundamentação e motivação”, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] DESPACHO DECISÓRIO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de 1ª instância quando as razões para o indeferimento do pedido encontram-se descritas e fundamentadas nos atos processuais. [...]”  Voto: “[...] Suscita a recorrente, em preliminar, a nulidade do despacho decisório com a alegação de que o Fisco não demonstrou a motivação para não homologar a compensação. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 17878.000130/2008-91 Afirma, também, a absoluta nulidade do despacho por preterição do direito de defesa, ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material. Entenderam os julgadores da DRJ que inexiste a alegada nulidade, pois constou o motivo da não homologação da compensação, a saber: conquanto efetuada diligência pela fiscalização, o contribuinte não comprovou o pagamento a maior de PIS na escrituração contábil e fiscal. Com razão a decisão recorrida. No despacho decisório constou a impossibilidade de se apurar os valores devidos de PIS, declarados nas DCTFs retificadoras, e que o contribuinte não logrou comprovar em sua escrita contábil o valor pago a maior. Como se vê, restou aclarado no despacho decisório o motivo do indeferimento do crédito pleiteado e não homologada a compensação por ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito. Não há, portanto, qualquer ofensa a princípio constitucional ou preterição do direito de defesa que levaria à nulidade do ato administrativo nos termos do art. 59 do PAF.”  Acórdão 3302-005.773 indicado como paradigma:  Ementa: “[...] DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS GLOSAS REALIZADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o despacho decisório que desconsidera crédito proveniente de negócio jurídico realizado sem indicar o dispositivo legal que teria sido descumprido, materializando preterição ao direito de defesa do contribuinte.”  Voto: “[...] Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 17878.000130/2008-91 No caso em tela, foram acostados aos autos três documentos produzidos pela fiscalização: i. Relatório Fiscal (fls. 98 a 104); ii. Auto de Infração (fls. 105 a 108); iii. Despacho Decisório (fls 112 e 120). O Despacho Decisório se limitou a reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, deixando de trazer qualquer razão ou fundamentação para as glosas realizadas. No Relatório Fiscal, a fiscalização relatou os indícios pelos quais entendeu estar ocorrendo simulação, sem, contudo, efetuar a subsunção entre tais indícios e a norma que teria sido infringida ou então que configure conduta típica. [...]Assim, a autoridade fiscal desconsiderou o negócio jurídico realizado pelas empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte com a Lotus Calçados, mas não indicou qual o dispositivo legal que teria sido infringido pela recorrente ou que de guarida a essa desconsideração. Resta evidente, portanto, que a falta de indicação do dispositivo legal que teria sido infringido, e que permitiria à fiscalização desconsiderar o negócio jurídico em estudo, compromete a higidez do despacho decisório, vez que não restou demonstrado que a situação fática enquadrou-se em algum pressuposto de direito [...]” Quanto à essa discussão, entendo que o Recurso Especial não deva ser conhecido, tendo em vista que não há similitude fática entre os arestos. No acórdão paradigma, a situação é diferente, pois envolveu a descaracterização de negócio jurídico e acusação de simulação, além de atos administrativos falhos – sem invocação de base legal e suportados em indícios somente. Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 17878.000130/2008-91 Em vista do exposto, entendo que não há como se conhecer do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo nessa matéria, por não haver similitude fática entre os arestos. Em relação à segunda matéria, qual seja, “Ausência de preclusão consumativa no âmbito do processo administrativo, ante a necessidade de observância aos princípios da verdade material e da formalidade moderada e da possibilidade de apresentação de provas no curso da discussão administrativa”, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. [...]”  Voto: “[...] Os documentos juntados em complemento ao recurso voluntário, apresentados cerca de 06 (seis) anos após a ciência do Acórdão da DRJ, todos de emissão ou posse do contribuinte, estavam disponíveis à data da manifestação de inconformidade; dada essa circunstância, injustificável a não apresentação para análise e julgamento em sede primeira instância administrativa. [...] No caso dos autos, evidencia-se que o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 17878.000130/2008-91 o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal3, o PAF e o CPC. [...] Desse modo, em homenagem aos princípios da preclusão probatória, do ônus probatório do direito creditório, da impossibilidade de supressão de instância, não vislumbro espaço para reanálise do despacho decisório, tampouco qualquer reforma na decisão recorrida. [...]”  Acórdão 9101.002.781 indicado como paradigma:  Ementa: “RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.”  Acórdão 9303-007.855 indicado como paradigma: “PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida.” Vê-se que, somente confrontando as ementas, é de se conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, restando por evidente comprovada a divergência. Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 17878.000130/2008-91 Em vista do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para ressurgir com a discussão acerca da preclusão e a consideração dos documentos acostados aos autos em fase recursal. Ventiladas tais considerações, entendo que assiste razão ao sujeito passivo, vez que entendo que no âmbito administrativo deve prevalecer a formalidade moderada, bem como a verdade material. Ora, embora entenda que a simples retificação de DCTF não seja suficiente para comprovar a existência do crédito tributário, fato é que se o contribuinte traz documentos comprobatórios em sede recursal comprovando que houve um equívoco após proceder com a retificação das informações, constituindo outro valor como devido, para fins de se evitar litígios desnecessários, por economia processual, é de se afastar a preclusão e analisar a documentação que comprova o direito creditório do sujeito passivo para a extinção do débito em referência. Ademais, entendo que não houve novas alegações de direito, mas meramente nova tentativa de comprovação da veracidade do crédito. E, considerando o período em questão, é de se considerar naquele período a dificuldade do contribuinte na apuração das contribuições, pois à época sofria mudanças no regime não cumulativo e no regime monofásico. Para reforçar o esforço do contribuinte, recordo, depreendendo-se da leitura dos autos os documentos trazidos em sede recursal a apresentação de 7 documentos, incluindo planilhas de apuração e razão contábil. Sabe-se que o processo administrativo tributário, regido pelo princípio da verdade material, não permite análise rasas de documentos, tampouco a prevalência de declarações equivocadas, uma vez que se constate que os fatos se deram de forma distinta daquilo que foi declarado. Nada obstante, em respeito a Lei 9.784/99, entendo que se pode admitir a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando podem comprovar a Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 17878.000130/2008-91 certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Em vista de todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo e, na parte conhecida, dar provimento – com retorno dos autos a origem. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Conhecimento Após o Exame de Admissibilidade que foi dado seguimento parcial e interposto o Agravo, foi dado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte em relação às seguintes matérias: 1) Ausência de Preclusão Administrativa (probatória) e o Princípio da Verdade Material no PAF; e 2) Nulidade do Despacho Decisório. No entanto, não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar na hipótese vertente à conclusão diversa da adotada quanto ao conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, quanto a divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária especificamente quanto à matéria: “1) Ausência de Preclusão Administrativa (probatória) e Princípio da Verdade Material no PAF”, como passo a demonstrar. A situação fática é simples e conhecida. Foi negado ao contribuinte o direito ao crédito reclamado (alegado pagamento a maior de PIS), com a DCTF sendo retificada (por 3 vezes), posteriormente a prolação do Despacho Decisório, faltando a comprovação material na Manifestação de Inconformidade para sustentar o direito creditório alegado. Objetivando comprovar a divergência a Contribuinte apresenta como paradigma o Acórdão n° 9101-002.781, de 06/04/2017 e nº 9303-007.885, de 23/01/2019, este ultimo considerado pelo Exame de Admissibilidade como inservível para comprovar a divergência. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 17878.000130/2008-91 No Acórdão recorrido, que trata de direito creditório, restou assentado que as provas apresentadas depois da Manifestação de Inconformidade somente podem ser aceitas caso atendam aos requisitos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF). Confira-se trecho do voto condutor: “A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. O processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância. (...) Afastam-se, portanto, as situações excepcionais e ensejadoras da apresentação extemporânea de elementos probatórios de que trata o §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72”. Cabe aqui destacar que a decisão recorrida negou provimento quanto à documentação apresentada intempestivamente (apresentados cerca de 06 anos após a ciência do Acórdão da DRJ) por dois motivos (i) preclusão do direito de apresentar as provas documentais em sede de Recurso Voluntário e, (ii) ad argumentandum tantum que, caso aceitos os documentos, os mesmos seriam insuficientes. Confira-se trecho do voto condutor (fl. 627): “Quanto às novas provas apresentadas em "razões complementares", além de extemporâneas e ausentes os requisitos que autorizariam o afastamento da preclusão de que trata as alíneas do §4º do art. 16 do PAF, não há comprovação do pagamento a maior do PIS no período. A simples juntada de Balanço Patrimonial, Razão, planilhas e DARFs, sem a demonstração de que os lançamentos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos não conferem liquidez e certeza ao direito creditório pleiteado”. De outro lado, o paradigma Acórdão nº 9101-002.781, de 2017 (trata-se de Auto de Infração lavrado para exigência de IRPJ), por sua vez, a Turma entende que os requisitos do §4º do artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), podem ser dispensados em consideração à “formalidade moderada”, para apreciação da verdade material. Confira-se a ementa e trecho do voto: É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. “(...) Os processos administrativos, portanto, devem atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal”. Como se vê, em função do princípio da “formalidade moderada”, o paradigma apresentado admite a aceitação de provas no PAF, ainda que desatendidos os requisitos do §4º do artigo 16, do PAF. Importa informar que no Acórdão indicado como paradigma, os documentos foram colacionados aos autos na fase recursal, juntamente com o Recurso Voluntário. No entanto, no recorrido, o entendimento do contribuinte foi de que os esclarecimentos prestados em resposta ao Termo de Intimação elaborado pela Fiscalização e apresentação de uma nova planilha de apuração do PIS, sem qualquer lastro em sua escrita contábil e documental, seria suficiente à demonstração do pagamento a maior de PIS no período. Assim, passados quase 6 anos após a ciência da decisão da DRJ, depois da apresentação do Recurso Voluntário, juntou aos autos as “razões complementares”, alegando novas provas (Balanço Patrimonial, Razão, planilhas e DARFs, etc.), além de serem consideradas extemporâneas e ausentes os requisitos que autorizariam o afastamento da preclusão de que trata as alíneas do §4º do art. 16 do PAF, o Colegiado entendeu que, não haveria comprovação do pagamento a maior do PIS no período, uma vez que a simples juntada Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 17878.000130/2008-91 desses documentos, sem a demonstração cabal de que os lançamentos estão habilmente lastreados em provas idôneas não conferem liquidez e certeza ao direito creditório pleiteado. Resta assente, portanto, que havia 2 (dois) fundamentos autônomos e suficientes para o não provimento do Recurso Voluntário. Contudo, o Recurso Especial manejado pelo Contribuinte, somente impugnou quanto a um deles (somente ataca a questão da preclusão), e, portanto, é insuficiente para estabelecer a divergência. Desta forma, o recurso é considerado como “insuficiente para estabelecer a divergência” pois, em que pese constarem dois fundamentos autônomos e suficientes no Acórdão recorrido para rejeitar a restituição/compensação pleiteada, o Recurso Especial restringiu-se a impugnar apenas um deles (preclusão), restando o outro (documentação insuficiente) intacto por decisão definitiva, não havendo aí interesse processual em alterar apenas um dos fundamentos que alicerçam a rejeição da pretensão do Sujeito Passivo quando o outro já é suficiente por si só para provocar esse mesmo resultado. Diante do acima exposto, é de se negar conhecimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.002226/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO DIGITAL COM INFORMAÇÃO OMISSA OU INCORRETA. CFL 22. Constitui infração à Lei n° 8.218, de 29/08/1991, art. 11, §§ 3° e 4o com a redação dada pela MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, apresentar a pessoa jurídica que utilizar sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, informações em meio digital com omissão ou incorreção. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia.
Numero da decisão: 2301-009.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ENGENHARIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO DIGITAL COM INFORMAÇÃO OMISSA OU INCORRETA. CFL 22. Constitui infração à Lei n° 8.218, de 29/08/1991, art. 11, §§ 3° e 4 o com a redação dada pela MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, apresentar a pessoa jurídica que utilizar sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, informações em meio digital com omissão ou incorreção. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 22 26 /2 00 9- 18 Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.575 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002226/2009-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 101/109) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 5ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 90/98), que julgou improcedente a impugnação contra o Auto de Infração - Debcad n o 37.173.562-9 (e-fls. 2/6), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CUSTEIO. ARQUIVO DIGITAL COM INFORMAÇÃO OMISSA OU INCORRETA. Constitui infração à Lei n° 8.218, de 29/08/1991, art. 11, §§ 3° e 4% com a redação dada pela MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, apresentar a pessoa jurídica que utilizar sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, informações em meio digital com omissão ou incorreção. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descreverem os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir. Trata-se de Auto de Infração, DEBCAD 37.173.562-9, lavrado em 23/07/2009, por infração ao disposto no artigo 11, parágrafos 3 o e 4 o da Lei n° 8.218, de 29/08/2001, com a redação dada pela MP n'2.158, de 24108/1991. (FL 22). A ciência do sujeito passivo deu-se em 29/07/2009 mediante o recebimento pessoal do representante legal da empresa conforme recibo constante da folha inicial do processo de lançamento. A Auditoria Fiscal em questão, abrange o período de 01/01/2004 a 30/06/2009, com contabilidade até 31/12/2006 e está amparada pelo MPF — Mandado de Procedimento Fiscal n° 0610400.2008.01338 — código de acesso 26921723. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fls.06, a empresa exibiu os arquivos digitais elaborados no padrão Manad (Manual de Arquivos Digitais), relativos ao período de 01/06/2005 a 30/06/2006, solicitado através do Termo de Início de Procedimento Fiscal — TIPF, emitido em 11/12/2008, fora dos padrões exigidos pela legislação em vigor. Em 19/03/2009, através do Termo de Intimação fiscal — TIF n° 4, foi solicitado novos arquivos digitais, elaborados no padrão Manad, relativos ao período de 01/01/2004 a 31/03/2007, que também apresentaram as mesmas incorreções do primeiro arquivo. Especificamente, a infração se configurou, pelas omissões e incorreções a seguir apontadas: Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.575 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002226/2009-18 - não escrituração em Livro Caixa ou Livro Diário, várias notas fiscais de serviços emitidas pela empresa, bem como várias notas fiscais de materiais adquiridos e aplicados nas obras, como também pela inexistência de centro de custos, restando altamente prejudicado o arquivo, não servindo ao fim a que se destina; - todas as notas fiscais de prestação de serviço, emitidas pela empresa durante o ano de 2004, foram registradas no Livro Caixa como "valores resgatados conforme extrato XXX", anexo de fls 08/9v, deste processo. O mesmo procedimento foi realizado com aproximadamente 50% das notas fiscais emitidas em 2005 e lançadas em Livro Caixa como "Demonstrativo dos valores resgatados conforme extrato ", anexo de fls. 50/51 do Processo Principal n° 10640002227/2009-54 — Debcad n° 37.173.563-7), contabilização sem a identificação correta dos documentos e não contabilizados em títulos próprios; - Várias notas fiscais de materiais adquiridos para aplicação nas obras, e constantes das planilhas de materiais aplicados, utilizadas para dedução do valor total da nota fiscal emitida, não foram contabilizadas, "Demonstrativo de notas fiscais de materiais adquiridos aplicados nas obras e não contabilizados" - (Total das NF - 2004= R$97.007,87- anexo de fls. 10/12v, deste processo e 2005= R$50.518,93-anexo de fls.49/49v, do Processo Principal n° 10640002227/2009-54 — Debcad n° 37.173.563-7, documentos não contabilizados); - Em vários lançamentos o histórico não guarda relação com os fatos contábeis. Há também vários registros em épocas divergentes da ocorrência dos fatos contábeis. Às fls. 14/17v, o auditor fiscal juntou o Demonstrativo das divergências apuradas entre os valores da base Mestre de Folha (total de valores que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias por competência) e Itens de Folha(total de valores que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias por segurado) do Arquivo Digital da Folha de Pagamento — Manad/ Audig da Folha de Pagamento, demonstrando que também o arquivo digital da FP foi apresentado com erro. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 07, com fundamento nos art. 12, II, parágrafo único, da Lei n° 8.218, de 29/08/1991, foi aplicada a multa no valor de R$ 7.376,33 (sete mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), conforme Demonstrativo da Aplicação da Multa, juntado às fls. 13 deste processo, calculada da seguinte forma: "5% (cinco por cento) do valor da operação correspondente à informação omitida ou incorreta, limitada a 1 % (uni por cento) da receita bruta da pessoa jurídica no período ". Não ficou configurada nenhuma das circunstancias agravantes previstas no artigo 290 do RPS, regulamentado pelo Decreto n° 3.048/1999. A Delegacia de Julgamento converteu o julgamento do processo em diligência para que a auditoria fiscal analisasse os argumentos e a documentação juntada aos autos em sede de impugnação (e-fls. 65/66). Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.575 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002226/2009-18 Em atendimento à diligência proposta a fiscalização elaborou informação fiscal de e-fls. 69/73. O contribuinte apresentou manifestação de e-fls. 79/86 reiterando as alegações de impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/08/2010 (e-fl.100), o contribuinte interpôs em 10/09/2010 recurso voluntário (e-fls. 101/102), no qual alega em síntese: - que todas as notas de prestação de serviços foram efetivamente escrituradas pela Recorrente no Livro Caixa, - que o Auditor Fiscal não aplicou a presente multa sobre as mencionadas notas de prestação de serviços, restringindo a aplicação da indigitada penalidade somente sobre as notas fiscais de materiais adquiridos e aplicados na obra; - que todas as notas fiscais de materiais constantes do demonstrativo foram contabilizadas no livro caixa pela data de pagamento; - que as notas não foram localizadas no Livro Caixa pelo fato do Auditor Fiscal ter procurado o lançamento na data correspondente ao dia da emissão da nota, e não no dia em que ocorreu efetivamente o pagamento; - que o presente Auto de Infração deve ser integralmente cancelado; - reitera a necessidade de realização de prova pericial. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Consoante relatado, trata-se de Auto de Infração lavrado pelo descumprimento da obrigação acessória de exibir os arquivos digitais no padrão MANAD, relativos ao período de 01/06/2005 a 30/06/2006, com incorreções e omissões, infringindo o disposto no artigo 11, Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.575 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002226/2009-18 parágrafos 3 o e 4 o da Lei n° 8.218, de 29/08/2001, com a redação dada pela MP n o 2.158, de 24108/1991. O recorrente sustenta que as notas fiscais de prestação de serviços e de aquisição de materiais teriam sido escrituradas nos livros caixa pela data de pagamento e não tece nenhuma consideração no tocante às inconsistências apuradas entre os valores da base Mestre de Folha e Itens de Folha do Arquivo Digital MANAD da Folha de Pagamento. Em relação a ausência de escrituração em Livro Caixa ou Livro Diário, de várias NF de serviços emitidas pela empresa, deve-se salientar que em uma segunda análise, o próprio Auditor Fiscal afirmou fato contrário ao referido fundamento, em diligência realizada (Informação Fiscal de e-fls. 69/73). (...) 6 - A infração por descumprimento a qualquer dispositivo legal se dá no momento do início da ação fiscal. Após o prazo estabelecido em TIPF a empresa ainda não havia exibido sua escrituração contábil de forma regular. 7 - Os livros foram exibidos desencadernados e sem registro. Somente após orientação da fiscalização os mesmos foram encadernados e registrados na Junta Comercial (em 1810312009 – Livro Caixa ano 2005 – folha 2 do Anexo 1 e em 26/03/2009 – Livro Caixa 2004 – folha 2 do Anexo III). 8 – Convém ressaltar que este processo trata dos arquivos digitais e não dos livros contábeis. No entanto, como o arquivo digital é uma cópia fiel do livro contábil, se fez necessária essa abordagem. Todos os erros e/ou omissões dos livros conseqüentemente são também erros e/ou omissões do arquivo digital. 9 - Não procede a alegação da defesa ao afirmar que o AFRFB se contradisse quando em seu relatório argumentou que todas as notas fiscais de prestação de serviços haviam sido lançadas no Livro Caixa: "VALOR RESGATADO CONFORME EXTRATO". 9.1 - Não foram lançadas na forma da Lei. Por competência e em títulos próprios de sua contabilidade. De forma discriminada e identificando clara e precisamente todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. 9.2 – Conforme vimos nos itens 3, 4 e 5 acima, a descrição "VALOR RESGATADO CONFORME EXTRATO" não significa lançamento em título próprio de sua contabilidade, nem identifica clara e precisamente o fato gerador. 10 – Não procede também a alegação de que todas as notas fiscais de materiais adquiridos foram lançadas em Livro Caixa. 10.1 – No relatório fiscal ficou claro que várias notas fiscais não haviam sido contabilizadas e outras foram contabilizadas em datas diversas da competência a que se referem. 10.2 - Todas as notas fiscais que entraram na formação do cálculo do valor da multa do Auto de Infração é porque não foram contabilizadas ou foram contabilizadas com incorreção. O que se verifica pelo exame dos autos é que todas as inconsistências apuradas na escrituração contábil da empresa foram devidamente comprovadas pela fiscalização. Diversas notas fiscais de aquisição de materiais elencadas pela fiscalização não foram escrituradas nos livros caixa, diário e razão apresentados. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.575 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002226/2009-18 O próprio recorrente ratifica nos recursos acostados aos processos 10640.002227/2009-54, 10640.002229/2009-43 e 10640.002228/2009-07, que os arquivos digitais formato MANAD, foram exibidos com incorreções e omissões. Como foi constado pela própria fiscalização, TODAS AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA FORAM ESCRITURADAS, embora tenham sido registradas em desconformidade com o padrão MANAD (Manual de Arquivos Digitais). Ora, se todas notas foram escrituradas, é evidente que não ha qualquer vício na formação do faturamento da Recorrente; e, não sendo este o caso, é ilegal a utilização da aferição indireta para calculo das contribuiçoes previdenciárias imputadas ã Recorrente. Acrescente-se que nas planilhas de e-fls. 743/746 restaram demonstradas as divergências entre os valores da base Mestre de Folha e Itens de Folha do Arquivo Digital MANAD da Folha de Pagamento, que não foram contestados pelo recorrente em seu recurso. Desta forma, considerando que restou comprovado, que o recorrente apresentou arquivos digitais em formato MANAD com incorreções e omissões, configurada está a infringência ao disposto no artigo 11, parágrafos 3 o e 4 o da Lei n° 8.218, de 29/08/2001, com a redação dada pela MP n o 2.158, de 24108/1991. Ratifico os fundamentos do acórdão recorrido e nego provimento ao recurso. Por fim, em relação ao protesto pela realização de perícia cabe referência ao disposto nos artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regulam o processo administrativo fiscal, que assim dispõem: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) No caso em exame, considero desnecessária a perícia proposta, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. O exame dos documentos apresentados não demanda conhecimentos técnicos especializados. A realização da perícia não se justifica quando as provas constantes do processo, podem ser satisfatoriamente compreendidas pela autoridade julgadora. Rejeito o pedido. Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.575 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002226/2009-18 Conclusão Ante ao exposto, voto por indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.000603/2010-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.
Numero da decisão: 2001-004.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se notificação de lançamento lavrada em 04 de janeiro de 2010, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 6.151,95, a título de IRPF suplementar, exercício 2008, ano-calendário 2007, acrescido de multa de ofício, diante dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 7.527,62 e dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 39.380,00. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : a) despesa com pensão alimentícia: o valor refere-se a pagamento efetuado a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 06 03 /2 01 0- 59 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.272 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000603/2010-59 acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual; b) despesas médicas: refere-se a despesas médicas do próprio Recorrente . O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) acordo judicial homologado (fls. 10 a 15); (ii) declaração de ajuste anual (fls. 16 a 17); (iii) comprovante de rendimentos (fls. 18); (iii) declaração plano de saúde (fls. 19 a 22); (iv) declaração de ajuste anual (fls. 94 a 100). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, proferiu o acórdão de nº 06-26.115 – 4ª Turma da DRJ/BSB, julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que não é possível acolher as despesas médicas com o plano de saúde que tem como contratante e pagadora Andréa Gomes Cassou, que possui rendimentos próprios e faz declaração em separado, e com a beneficiaria de pensão judicial Zaira Gomes Cassou. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) parte das despesas médicas abatidas constam na declaração prestada pela Unimed Curitiba como pagas pelo titular do plano, Andréa Gomes Cassou, indicando inclusive os valores referentes à cada beneficiário do plano, mês a mês; b) a opção de figurar como beneficiário no referido plano foi visando o melhor preço oferecido quando comparado com o plano individual; c) os valores indicados na declaração foram reembolsados à minha filha todos os meses, ficando portanto comprovado que as referidas despesas foram suportadas pelo contribuinte; d) na declaração da Andréa Gomes Cassou, no quadro de pagamento e doações efetuados, foram utilizadas apenas as despesas médicas próprias dela num total de R$ 1.529,70 para a Unimed Curitiba e R$ 434,50 para a Unimed Federação, ficando, portanto, claro que as despesas médicas dos outros beneficiários do plano foram suportadas por cada um dos indicados na declaração do plano de saúde; e) seja reconhecida como sua despesa de R$ 3.546,84 referente aos pagamentos ao plano de saúde. O Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) prontuário do paciente (fls. 115 a 124). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.272 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000603/2010-59 O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com os profissionais médicos Unimed Curitiba (R$ 3.546,84), da base de cálculo do IRPF. Ocorre que a referida despesa refere-se a plano de titularidade de sua filha Andrea Gomes Cassou e, diante da ausência de comprovação de que o ora Recorrente efetuou tais pagamentos, a C. Turma Julgadora a quo manteve a glosa. Apesar do esforço argumentativo do Recorrente e dos documentos por ele apresentados em sede de recurso voluntário, não há como acolher o seu pedido para restaurar a despesa médica declarada no valor de R$ 3.546,84, tendo em vista que a carência de provas do pagamento das despesas apontada pela Delegacia Regional de Julgamento não foi enfrentada ou sanada pelo ora Recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.662019/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO RECONHECIDO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. A decisão da DRJ foi acertada ao cancelar a cobrança do débito informado no Despacho Decisório, ao reconhecer o direito de crédito pleiteado pela Recorrente, mas equivocou-se ao cancelar também o PER/DCOMP. Quanto a DCTF, não há impedimento para retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório que não homologou a compensação, de acordo com entendimento do próprio FISCO, por meio do Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2015
Numero da decisão: 1201-004.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO RECONHECIDO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. A decisão da DRJ foi acertada ao cancelar a cobrança do débito informado no Despacho Decisório, ao reconhecer o direito de crédito pleiteado pela Recorrente, mas equivocou-se ao cancelar também o PER/DCOMP. Quanto a DCTF, não há impedimento para retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório que não homologou a compensação, de acordo com entendimento do próprio FISCO, por meio do Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2015

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IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO RECONHECIDO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. A decisão da DRJ foi acertada ao cancelar a cobrança do débito informado no Despacho Decisório, ao reconhecer o direito de crédito pleiteado pela Recorrente, mas equivocou-se ao cancelar também o PER/DCOMP. Quanto a DCTF, não há impedimento para retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório que não homologou a compensação, de acordo com entendimento do próprio FISCO, por meio do Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2015 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 15-43.149, de 17 de agosto de 2017, da 1ª Turma da DRJ/SDR, que julgou parcialmente procedente a manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 20 19 /2 01 2- 81 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.742 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662019/2012-81 inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que não homologou compensação declarada pela contribuinte. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 29680.96360.231210.1.3.04-0723, em 23/12/2010, e-fls. 2- 6, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de arrecadação 5936) do período de apuração 30/10/2010, recolhido em DARF no valor de R$ 29.174,18 na data de 30/11/2010. Conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 042045776, juntado à e-fl. 7, a compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF discriminados no PER/DCOMP o pagamento foi localizado, mas estava integralmente alocado a débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que o crédito pleiteado decorreu de equívoco no recolhimento de IRRF decorrente de sua condenação em processo trabalhista. Segundo a contribuinte, houve sua condenação nos autos do processo trabalhista n° 00249-2002-111-03-00-0/32ª, Vara Trabalhista de Belo Horizonte/MG, às fls. 40 a 52, ao pagamento de verbas salariais, no valor de R$ 28.332,70 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta centavos), da qual resultaria a parcela de IRRF, no montante de R$ 7.098,71 (sete mil, noventa e oito reais e setenta e um centavos). Ocorre que ao invés de recolher como IRRF somente a parcela de R$ 7.098,71, recolheu também, por equívoco, o valor de rendimento bruto, consoante DARFs, às fls. 39 e 53. Aduz que o DARF informado na PER/DCOMP, código de arrecadação 5936, PA: 30/10/2010 e data de vencimento: 19/11/2010 (Doc. 04), foi indevidamente pago, gerando o direito ao crédito pleiteado. Segundo a mesma, por um lapso, deixou de proceder à transmissão da DCTF retificadora, a fim de excluir referido débito do sistema da Receita Federal do Brasil, o que teria motivado a não homologação da compensação. A 1ª Turma da DRJ/SDR julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, cancelando o PER/DCOMP nº 29680.96360.231210.1.3.04- 0723 e extinguindo a cobrança constante do Despacho Decisório de Número de Rastreamento 042045776. A contribuinte tomou ciência da decisão por meio da sua caixa postal eletrônica em 20/04/2018 (e-fl. 158). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 15/05/2018 (161-193) onde afirma que não obstante a DRJ reconhecer o indébito e do consequente direito de crédito passível de restituição, seria possível apenas o cancelamento da PER/DCOMP pelo fato da Recorrente não ter encaminhado DCTF retificadora com a exclusão do débito indevidamente indicado. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.742 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662019/2012-81 Dessa forma, apesar de reconhecer o pagamento como indevido, a decisão a quo não deferiu a restituição pleiteada, ao considerar que o crédito permaneceu alocado a débito declarado em DCTF não retificada. Requer ao final o provimento do recurso, com a reforma do acórdão e o reconhecimento da restituição do valor indevidamente recolhido e a manutenção do cancelamento da cobrança determinado no acórdão da DRJ. É o Relatório Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente encaminhou PER/DCOMP no qual o crédito alegado foi oriundo de equívoco no recolhimento de IRRF sobre condenação em ação trabalhista. Segundo a mesma, houve sua condenação ao pagamento de verbas salariais, no valor de R$ 28.332,70 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta centavos), da qual resultaria a parcela de IRRF, no montante de R$ 7.098,71 (sete mil, noventa e oito reais e setenta e um centavos). Ocorre que além de recolher o IRRF no montante de R$ 7.098,71, por equívoco confessou em DCTF e também recolheu o valor integral da verba trabalhista como se fora IRRF (R$ 28.332,70 de principal e R$ 841,48 de multa, totalizando R$ 29.174,18 que é o valor do crédito pleiteado). A DRJ reconheceu o equívoco e o direito à repetição do indébito, como se constata do excerto abaixo do voto condutor do acórdão (grifos no original): Compulsando os autos percebe-se que os documentos oriundos da sentença judicial confirmam que o pagamento indicado para compensação realmente é indevido, assistindo razão ao contribuinte, todavia ele permanece alocado a débito de mesma característica declarado na DCTF Retificadora/OUT 2010, nº 100.2010.2012.1881699773, apresentada em 09/10/2012, às fls. 62 a 146. O débito indicado no PER/DCOMP, nº 29680.96360.231210.1.3.04-0723, na ficha DÉBITO IRRF e FICHA DEMONSTRATIVO, a ser compensado com o crédito advindo do pagamento indevido, é justamente o débito que a manifestante alega inexistência, ou seja, refere-se ao tributo IRRF, no montante de R$ 29.174,18 (vinte e nove mil, cento e setenta e quatro reais e dezoito centavos), cujo código de receita é 5936, PA é 30/10/2010 e data de vencimento é 19/11/2010. Contudo, pelo fato da Recorrente não ter retificado a DCTF e ter indicado no PER/DCOMP o mesmo débito questionado, a DRJ houve por bem cancelar o PER/DCOMP e a respectiva cobrança, por falta de objeto. Confira-se (grifos no original): Pelo exposto, conclui-se que procedem as alegações do contribuinte quanto a existência do pagamento indevido, contudo, além de não retificar a DCTF, excluindo o débito que alegou inexistir, o que acarretaria a desalocação do crédito pleiteado, indicou para compensação o mesmo débito cuja inexistência suscita. Logo, embora reste Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.742 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662019/2012-81 caracterizado o pagamento indevido, a DCOMP em lide não possui débitos a serem compensados, devendo ser cancelada por ausência de objeto. Pelo exposto, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para cancelar o PER/DCOMP nº 29680.96360.231210.1.3.04-0723, extinguindo a cobrança constante do Despacho Decisório de número 042045776, haja vista a inexistência de débito a ser compensado. De fato, equivocou-se a Recorrente ao informar como débito no PER/DCOMP o próprio débito declarado em DCTF, conforme se constata do excerto abaixo: A decisão da DRJ foi acertada ao cancelar a cobrança do débito informado no Despacho Decisório, contudo ao cancelar também o PER/DCOMP, o direito de crédito pleiteado pela Recorrente, que foi reconhecido pela Turma Julgadora, acaba ao final não sendo possível de ser exercido pela Recorrente. Quanto a DCTF, não há impedimento para retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório que não homologa a compensação. Tal entendimento foi acolhido pelo próprio FISCO, por meio do Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2015, cujo excerto de interesse colaciono abaixo: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declarada s em DCTF – original ou retificadora– que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.742 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662019/2012-81 original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do des pacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Considerando que no presente caso a Recorrente também se equivocou ao indicar como débito o próprio crédito que pleiteia (erro de fato constatado), tendo sido reconhecido o crédito pela DRJ, e ainda que a cobrança indicada no Despacho Decisório foi cancelada, entendo que deve ser reconhecido o direito à repetição do indébito, permitindo-lhe a restituição do montante indevidamente recolhido. Dessa forma, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário, com a reforma do acórdão recorrido, mantendo o cancelamento da cobrança do débito informado no Despacho Decisório e desconsiderando o cancelamento do PER/DCOMP nº 29680.96360.231210.1.3.04- 0723, considerando-o como PER – Pedido de Restituição. É como voto, (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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8646043 #
Numero do processo: 16045.000365/2007-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005 DECADÊNCIA. COMPETÊNCIA DO MÊS DE DEZEMBRO. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF n.º 101). Para as contribuições previdenciárias relativas à competência do mês de dezembro, o vencimento da obrigação se dá apenas no mês de janeiro, razão pela qual somente no ano subsequente terá início a contagem do prazo decadencial. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-009.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência em relação à competência 12/2001 e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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COMPETÊNCIA DO MÊS DE DEZEMBRO. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF n.º 101). Para as contribuições previdenciárias relativas à competência do mês de dezembro, o vencimento da obrigação se dá apenas no mês de janeiro, razão pela qual somente no ano subsequente terá início a contagem do prazo decadencial. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência em relação à competência 12/2001 e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 65 /2 00 7- 32 Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.208 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16045.000365/2007-32 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2301-002.274, proferido pela 1ªTurma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 24 de agosto de 2011, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 901: DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante n ° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo 6, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4 ° do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando -se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última. (...). MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei n° 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei no 8.212/1991. Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, deve ser comparada à penalidade nesta prevista (art. 35 da Lei no 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei n° 9.430/1996), para que retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c" do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei n° 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de oficio, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Contra a mencionada decisão foram opostos embargos de declaração que, consoante o Acórdão n.º 2402-005.925, de 6 de julho de 2017, restaram intempestivos, fls. 1.012. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 935 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 962 e seguintes, para rediscutir: a) contagem do prazo decadencial (competência de dezembro); e b) retroatividade benigna na aplicação da multa. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) o impasse diz respeito à interpretação do art. 173, I, do CTN, em face do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo da controvérsia (Resp n° 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux), de Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.208 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16045.000365/2007-32 observância obrigatória pelos órgãos do CARF, por força do disposto no art. 62-A do RICARF, acrescentado pela Portaria MF n° 586, de 21 de dezembro de 2010; b) dúvidas não há de que a observância do art. 62-A do RICARF, diante do que decidiu o STJ no Resp n° 973.733/SC, conduz à conclusão de que o termo inicial da decadência, segundo o art. 173, I, do CTN, corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; c) no caso dos autos, considerando a ausência de pagamento dos tributos, o prazo decadencial, atendendo à redação do art. 173, I do CTN, somente se iniciou em 01/01/2003 (e não em 01/01/2002), o prazo decadencial quanto a esse período-base anual se encerrou apenas em 31/12/2007. Como a notificação do contribuinte ocorreu em data anterior, 12/07/2007, não houve a decadência da competência de dezembro de 2001, pelo que deve ser reformado o acórdão lavrado pelo e. colegiado "a quo"; d) deve prevalecer, na hipótese de lançamento de oficio, configurada a falta ou recolhimento do tributo e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de oficio prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, diante da literalidade do art. 35-A; e) para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei n.º 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35-A da LOPS. Intimada, o Sujeito Passivo apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 983 e seguintes: a) houve pagamento parcial das Contribuições no período autuado, o que enseja a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, sendo certo que tanto o acórdão, quando o Recurso Especial da Fazenda padecem de equívocos no que toca a aplicação correta da decadência do direito de lançar; b) a jurisprudência do CARF dispõe que, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo Contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida; c) assim, inclusive com base na Súmula CARF n.º 99, a aplicação do artigo 173, I, do CTN não é correta no presente caso; d) com relação à multa cominada, mostra-se incabível a comparação da multa de mora prevista na redação original do art. 35 da Lei 8.212/91 com aquela prevista no art. 35-A da mesma Lei, já que este novo dispositivo veicula a multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à época do lançamento; e) a Fazenda pleiteia aplicação equivocada das alterações promovidas, tendo em vista que, antes da edição da MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/09, a multa aplicada nos casos de lançamento de ofício de créditos previdenciários era aquela prevista no art. 35, II, da Lei 8.212/91, qual seja, a multa de mora. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.208 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16045.000365/2007-32 Como se extrai do Relatório Fiscal, fls. 134, o presente tem como objeto a exigência de obrigação principal, nos termos abaixo: Este relatório fiscal é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.037.580-7, e refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, não recolhidas em épocas próprias, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas aos Terceiros, incidentes sobre a remuneração de diversos médicos nas atividades / funções de Plantonistas; emissores de Laudos Eletrocardiográficos; Coordenadores de Setor; e Coordenadores do Conselho Interdepartamental, cujos valores foram pagos através de "MAPAS DOS MÉDICOS" e contabilizados de forma global, sem mencionar as respectivas Notas Fiscais de Serviço (número e data de emissão), a trabalhadores tidos pela Contratante como prestadores de serviços terceirizados (empresários), porém considerados por esta fiscalização como autênticos segurados empregados da empresa, tendo em vista que prestam serviços de forma direta, habitual, remunerada, pessoal e subordinada à notificada. Consoante narrado, foram submetidas à apreciação desse colegiado as seguintes matérias: a) contagem do prazo decadencial (competência 12/2001); e b) retroatividade benigna na aplicação da multa. Observa-se que, da presente ação fiscal, tiveram origem os seguintes autos, fls. 132: NFLD 370375858 NFLD 370375840 NFLD 370375831 NFLD 370375823 NFLD 370375815 NFLD 370375866 NFLD 370375807 NFLD 370375866 NFLD 370375807 NFLD 370375793 AI 370375785 AI 370375777 AI 370375769 Acerca da decadência, cabe destacar, apesar dos argumentos colacionados pela Recorrida quanto à existência de pagamento apto à atrair a decadência do art. 150, § 4º, do CTN, que a matéria admitida para análise limita-se à contagem do prazo decadencial com base no art. 173, I, do CTN. Assim, considerando a premissa estabelecida na decisão a quo no sentido da ausência de antecipação de pagamento, e diante da cognição restrita à matéria admitida, a primeira controvérsia a ser apreciada refere-se à decadência da competência 12/2001. Com a aplicação do Enunciado de Súmula CARF n.º 101 cumulado com o disposto no REsp 973.7333/SC, Rel. Min Fux, tem-se que o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos abaixo: Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.208 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16045.000365/2007-32 Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Para a contribuições previdenciárias da competência dezembro, o vencimento da obrigação dá-se apenas no mês de janeiro, razão pela qual, apenas no ano subsequente terá início a contagem do prazo decadencial, quando aplicável a regra do art. 173, I do CTN. Portanto, o lançamento somente poderia ser efetuado em janeiro de 2002, de modo que o primeiro dia ao exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.208 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16045.000365/2007-32 efetuado é 1º de janeiro de 2003 e, tendo o Sujeito passivo sido cientificado em 2007, a competência não foi fulminada pela decadência. Desse modo, assiste razão à Procuradoria Nacional, motivo pelo qual afasto a decadência da competência 12/2001. No que se refere à aplicação da multa (retroatividade benigna), não obstante as argumentações trazidas pela Recorrida, o CARF sedimentou o entendimento esposado no âmbito do Enunciado de Súmula CARF n.º 119, como segue: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, a Fazenda pleiteia o recálculo da multa mediante a comparação entre o art. 35, da Lei n.º 8.212/91, em sua redação antiga (revogada), e o art. 35-A da LOPS. Pela leitura da Súmula anteriormente mencionada, verifica-se que assiste, parcialmente, razão à Recorrente em seus argumentos quanto à necessidade de recálculo da multa, nos termos do Enunciado. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência em relação à competência 12/2001 e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000579/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 NULIDADE ACÓRDÃO. PROVAS JUNTADAS POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA. Não é nulo o acórdão proferido por Delegacia da Receita Federal de Julgamento que deixa de analisar provas juntadas após a Impugnação Administrativa e que, ao fim e ao cabo, não teriam qualquer relevância na conclusão final da decisão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE ADIANTAMENTOS PAGOS A FORNECEDORES. Por presunção legal, nos termos do então vigente artigo 281, inciso II do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), a falta de escrituração de pagamentos efetuados é considerada como omissão de receitas. Neste sentido, cabe ao contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, que os pagamentos apontados pela fiscalização estavam devidamente contabilizados. Não o fazendo, fica caracterizada a omissão de receitas prevista no dispositivo legal em questão. DESPESAS DEDUTÍVEIS. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. GLOSA. Para as despesas incorridas pelo contribuinte serem dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL há que se comprovar o pagamento ou, na ausência deste, a despesa deve ser ao menos incorrida/reconhecida (regime de competência) e os gastos devem ser úteis ou necessários para a manutenção da empresa e relacionados ao seu objeto social. Neste sentido, uma vez instado pela fiscalização, é dever do contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, a dedutibilidade das despesas incorridas. Não o fazendo, considera-se como correta a glosa realizada pela fiscalização.
Numero da decisão: 1302-005.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a), Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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PROVAS JUNTADAS POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA. Não é nulo o acórdão proferido por Delegacia da Receita Federal de Julgamento que deixa de analisar provas juntadas após a Impugnação Administrativa e que, ao fim e ao cabo, não teriam qualquer relevância na conclusão final da decisão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE ADIANTAMENTOS PAGOS A FORNECEDORES. Por presunção legal, nos termos do então vigente artigo 281, inciso II do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), a falta de escrituração de pagamentos efetuados é considerada como omissão de receitas. Neste sentido, cabe ao contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, que os pagamentos apontados pela fiscalização estavam devidamente contabilizados. Não o fazendo, fica caracterizada a omissão de receitas prevista no dispositivo legal em questão. DESPESAS DEDUTÍVEIS. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. GLOSA. Para as despesas incorridas pelo contribuinte serem dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL há que se comprovar o pagamento ou, na ausência deste, a despesa deve ser ao menos incorrida/reconhecida (regime de competência) e os gastos devem ser úteis ou necessários para a manutenção da empresa e relacionados ao seu objeto social. Neste sentido, uma vez instado pela fiscalização, é dever do contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, a dedutibilidade das despesas incorridas. Não o fazendo, considera-se como correta a glosa realizada pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 05 79 /2 00 5- 42 Fl. 1973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000579/2005-42 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a), Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de Autos de Infração lavrados em face do contribuinte MCD Comercio e Representação de Artigos para Presente Ltda., ora Recorrente, através dos quais o agente autuante constitui créditos tributários de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, referente aos ano-calendário de 2000. Acusação fiscal, consubstanciada no Termo de Constatação Fiscal de fls. 437, está arrimada em dois pontos, quais sejam (i) omissão de receitas e (ii) glosa de despesas incorridas pelo contribuinte naquele ano-calendário. No que que tange à omissão de receitas, a fiscalização afirma que não foram contabilizadas despesas operacionais pelo contribuinte e, por isso, aquela omissão estaria caracterizada, nos termos dos artigos 24 da Lei n° 9.249/1995; 249, inciso II; 251 e parágrafo único; 279; 281, inciso II, 288 e 926 do Regulamento do Imposto de Renda 1999 - RIR/99, aprovado pelo Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999. Veja-se, neste sentido, o que constou do Termo de Constatação Fiscal: Das verificações efetuadas confrontando-se os extratos bancários da circularizada Socinter Sul Com. Internacional Ltda. com as contas contábeis de Caixa e Bancos (diversas contas) escrituradas pela fiscalizada MCD Comércio e Representação Ltda., constatou-se que os depósitos, afirmados recebidos pela fornecedora Socinter por conta de adiantamentos da fiscalizada MCD, elencados na Planilha de Adiantamentos Não Escriturados, parte integrante do presente Termo, no montante de R$ 385.558,33, não constam como saída de valores na escrituração da fiscalizada, com coincidência de datas e valores, conforme cópias do Livro Razão da conta CAIXA e das contas BANCOS constantes de fls. 191 a 285 de escrituração pela fiscalizada. Já com relação à glosa de despesas, o agente autuante consignou que, em que pese intimado para tanto, o contribuinte não conseguiu comprovar despesas contabilizadas no montante de R$1.889.893,35, apontando como infringidos os artigos 249, inciso I; 251 e parágrafo único, 299; 300 e 926 do RIR/1999. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, após ser intimado para comprovar as despesas operacionais lançadas em sua contabilidade, o Recorrente afirmou que "no que tange os documentos de suporte relativos aos lançamentos contábeis realizados nas contas de despesas..", "...a MCD esclarece que tais lançamentos contábeis podem ser igualmente Fl. 1974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000579/2005-42 suportados pelos extratos bancários..." (fls.,185), não apresentando os referidos documentos comprobatórios”. Devidamente intimado da lavratura dos Autos de Infração, o Recorrente apresentou Impugnação Administrativa, argumentando, tal como consta no acórdão recorrido, o seguinte: 4. A autuada manifesta-se às fls. 477/484, alegando o que segue: 4.1. — as imputações de despesas não comprovadas e de omissão de receita, referenciadas no auto de infração, não refletem de forma alguma a verdade dos fatos, 4.2. — é tradicional empresa do ramo de artigos finos importados para presentes, cuja reputação ilibada em sua área de atuação a fez conquistar mais de sete mil clientes. Ademais, sempre primou pelo devido cumprimento de suas obrigações legais, não necessitando, sob qualquer circunstância, de utilizar artifícios com o objetivo de dissimular ou frustrar a arrecadação tributária por meios ardilosos que mascarem presumidas omissões de receitas; 4.3. — esclarece que não entregou a documentação solicitada pela fiscalização nos prazos inicialmente fixados devido a problemas operacionais gerados a partir da troca de seu escritório de contabilidade. Não obstante, informou o problema ao Fisco e solicitou-lhe a dilação dos prazos acima mencionados (fl. 526). Ressalva que tal documentação foi entregue à fiscalização tão logo foi obtida (fl. 527); 4.4. — relativamente à omissão de receitas, embora não tenha sido mencionado no TVCF, disponibilizou à fiscalização a escrituração da conta de adiantamentos efetuados à SOCINTER (111112000), bem conto a documentação de suporte desta (extratos bancários, cheques microfilmados e documentos de crédito), o que possibilitou a constatação da verossimilhança das informações escrituradas (fls. 555/557); 4.5. — a autoridade fiscal, conforme afirmado no item 5 do TVCF, reconhece que os valores escriturados pela ora Impugnante, como adiantamento à fornecedora SOCINTER (conta 1111120000), conferem com os valores efetivamente recebidos e contabilizados por esta. Ademais, prossegue a interessada, através da verificação dos documentos disponibilizados ao fisco (doe 5, fls. 555/1650), constata-se que as datas dos cheques ou dos documentos de crédito para pagamento dos adiantamentos efetuados, conferem com as suas datas nos respectivos extratos bancários e na conta contábil de adiantamentos à SOCINTER, 4.6. — quanto à não comprovação das despesas glosadas, esclarece que ao ser intimada a apresentar toda a documentação de suporte à sua escrituração contábil de 2000, se absteve de apresentar a parte referente às despesas operacionais escrituradas durante o primeiro semestre do ano em apreço. Entretanto, esqueceu-se a autoridade fiscal de relatar que deixou de apresentar a referida documentação devido à mudança de seu escritório de contabilidade que resultou no extravio desses documentos. Acrescenta que esclareceu ao autuante que os lançamentos contábeis poderiam ser igualmente suportados pelos seus extratos bancários relativos ao período do efetivo pagamento das despesas em questão, o que não foi sequer cogitado pela fiscalização, a qual considerou inexistentes praticamente todas as suas despesas, 4.7. — através de simples verificação das contas "caixa" e "bancos" poderia a fiscalização ter constatado facilmente que estas registraram a saída de recursos para o pagamento dessas despesas e que nessas contas constam os números dos cheques para tais pagamentos ou se o pagamento foi efetuado em dinheiro, conforme se verifica através da planilha I (fls. 529/542), que monta o valor total de R$ 1.391.586,38. Outrossim, através da análise dessa planilha, verifica-se que o valor total saído de "caixa" e de "bancos "', em contrapartida à conta de despesa, não cobre integralmente os valores das despesas glosadas, o que ocorre devido ao fato de a contrapartida de parte dessas despesas (pró-labore, salários, horas extras, etc) ter sido provisionada em contas de passivo. Destaque-se, no que tange às referidas provisões, que estas foram baixadas contra a conta "bancos" na medida em que se realizaram pelo efetivo pagamento; Fl. 1975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000579/2005-42 4.8. — foram emitidos cheques e efetuados débitos em conta corrente para o pagamento de tais verbas salariais em conjunto, conforme se verifica através da planilha II (fls. 543/544), que monta o valor de R$ 499.522,06; 4.9. — somando-se os valores das planilhas I e II (doc 7 — fls. 543/544), chega-se ao total de R$1.891.108,44, ou seja, uma diferença imaterial de R$ 1.215,09 em relação ao total das despesas alegadas como não comprovadas, no valor de R$ 1. 889.893,35 (ver item 2.2 acima), 4.10, — portanto, uma vez que as contrapartidas de tais despesas já foram identificadas, a ora Impugnante solicitou aos bancos (doe 8 — fls. 545/554) as cópias dos cheques e dos extratos que comprovam os referidos pagamentos e as juntará ao presente processo tão logo as obtenha. 5. Face aos fatos apresentados, postula que o auto de infração seja anulado, com base nos fundamentos exarados ou em quaisquer outros que porventura venham a ser suscitados de oficio e, no caso desse Ilustríssimo Órgão Julgador entender necessário, converter o julgamento em diligência para a verificação dos fatos alegados, bens como protesta pela juntada posterior dos documentos e, por fim requer o deferimento de sua impugnação. Ao analisar os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente, a DRJ do Rio de Janeiro I (RJ) entendeu por bem julgar como improcedente o apelo, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, Data do fato gerador: 31/12/2000 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos na legislação tributaria relativos ao processo administrativo fiscal bem como a observância do amplo direito de defesa do contribuinte afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento, PEDIDO DE DILIGENCIA, A perícia reserva-se a elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde da questão controversa, não se justificando sua realização quando as provas e os documentos presentes nos autos são suficientes para a formação da convicção e elaboração da decisão no processo administrativo, POSTERIOR JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. A apresentação da impugnação é o momento de a interessada oferecer todos os elementos que possuir para a sua defesa, inclusive, de juntar as provas de que dispuser, precluíndo o seu direito de fazê-lo após o término do prazo legal, devendo ser indeferido o pedido que não observar tal determinação, a menos que se justifique por uma das exceções permitidas, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2000 OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. A não contabilização de pagamentos configura omissão de receitas se o contribuinte desconstitui, por meios de documentos habéis e idôneos, a presunção legal EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. A simples informação de extravio de documentos, independentemente do motivo alegado, não exclui a responsabilidade tributária do contribuinte, se este não adotou os procedimentos determinados pela legislação. É improcedente a alegação de extravio sem a comprovação da adoção dos referidos procedimentos estatuídos no art. 264, § 1° do Decreto 3.000/1999. DESPESAS OPERACIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não comprovação documental de valores escriturados como despesas operacionais, acarreta a manutenção da glosa de tais valores ASSUNTO, OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Fl. 1976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000579/2005-42 Data do fato gerador: 31/1212000 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, CSLL, COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Lançamento Procedente Não concordando com a decisão proferida pela Turma de Julgamento a quo, o Recorrente, ao ser intimado do teor do acórdão recorrido, apresentou Recurso Voluntário, no qual argumenta, em sede preliminar, pela possibilidade de juntadas de provas após a apresentação da Impugnação Administrativa; no mérito repisa os argumentos apresentados no apelo – Impugnação – que deu ensejo ao presente processo administrativo tributário. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 16/10/2008 (fl. 1921-v), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 11/11/2008 (fls. 1923), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Em sede preliminar, no apelo ora analisado, o Recorrente se manifesta e discorre sobre a possibilidade de o contribuinte, no processo administrativo tributário, juntar aos autos documentação comprobatória a qualquer momento, tendo em vista o princípio da Verdade Material. Ocorre que, em que pese este relator ter uma inclinação no mesmo Norte defendido pelo Recorrente, no que tange à produção das provas e a necessidade de busca da Verdade Material, não se verifica qualquer nulidade do acórdão recorrido no presente caso. Explica-se. No Recurso Voluntário, o Recorrente alega que a Turma de Julgamento a quo, ao proferir a decisão recorrida, teria incorrido em nulidade, na medida em que teria deixado de analisar os extratos bancários que foram fornecidos pelas instituições bancárias em momento posterior à apresentação da Impugnação Administrativa. Alega, neste sentido, que teria ocorrido um motivo de força maior, nos termos do artigo 16, § 4º, alínea a) do Decreto nº 70.235/73, porque a não juntada dos documentos aos autos com a Impugnação se deu por atraso na entrega dos extratos pelos bancos. Fl. 1977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000579/2005-42 Em primeiro lugar, não se pode concordar com a alegação de que houve motivo de força maior para não entrega dos extratos bancários obtidos junto às instituições financeiras. Como se depreende dos Autos de Infração (fls. 501 e seguintes), o Recorrente foi intimado destes no dia 03/05/2005, sendo iniciado o prazo para apresentação da Impugnação Administrativa no dia 04/05/2005. Entretanto, como se depreende dos documentos juntados pelo próprio contribuinte nos autos (fls. 562 e seguintes), as cartas enviadas às instituições financeiras só foram emitidas no dia 31/05/2005, ou seja, não há dúvidas de que houve desídia do contribuinte na obtenção das provas que entedia como necessária para comprovar suas alegações, já que as solicitou quase ao final do prazo para apresentação da Impugnação. Cumpre ressaltar, neste ponto, que na carta enviada ao Banco Unibanco (fls. 563), consta a informação de que os documentos foram solicitados no dia 31/05/2005 e que a previsão de atendimento do requerimento do então cliente da instituição bancária seria no dia 08/06/2005. Assim, é patente que, caso os extratos tivessem sido solicitados em uma data próxima ao recebimento das intimações dos Autos de Infração, provavelmente teriam sido fornecidos dentro do prazo para apresentação do apelo inicial. Desta feita, não se pode admitir a alegação de “força maior”, quando a documentação juntada aos autos demonstra que, em verdade, os documentos não foram apresentados com a Impugnação Administrativa pelo atraso do contribuinte em fazer as respectivas solicitações às instituições financeiras. De toda forma, independentemente de se considerar a inexistência de força maior, a documentação juntada pelo Recorrente após a impugnação, mesmo que aceita, para busca da Verdade Material, não teria o condão de comprovar suas alegações. É que, aos olhos do contribuinte, os extratos bancários apresentados poderiam comprovar que houve a efetiva saída dos valores referente às despesas que foram glosadas pela fiscalização. Todavia, como será demonstrado a seguir, a discussão posta nos autos, neste ponto, não se refere ao efetivo pagamento das despesas contabilizadas pelo Recorrente. A acusação fiscal não é sobre eventual ausência dos pagamentos realizados e contabilizados como despesas e sim sobre a não comprovação, com documentação hábil e idônea, das despesas incorridas. Desta feita, a falta de análise dos extratos bancários juntados intempestivamente pelo Recorrente, independentemente da motivação, não acarretou em qualquer impedimento ao direito de defesa, não podendo se falar em nulidade do acórdão recorrido/ Portanto, REJEITA-SE a PRELIMINAR de nulidade. DO MÉRITO DA OMISSÃO DE RECEITAS Nos termos da acusação fiscal, foi imputada a prática de omissão de receitas pelo contribuinte, nos termos, dentre outros dispositivos legais, do artigo 281, inciso II do então vigente RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), que tinha a seguinte redação: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): (...) II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; Fl. 1978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000579/2005-42 O agente autuante, no trabalho de fiscalização realizado, identificou que vários adiantamentos realizados a um fornecedor do Recorrente – Socinter Sul Com. Internacional. – não foram contabilizados pelo contribuinte. Neste sentido, transcreve-se, mais uma vez, trecho da acusação fiscal: Das verificações efetuadas confrontando-se os extratos bancários da circularizada Socinter Sul Com. Internacional Ltda. com as contas contábeis de Caixa e Bancos (diversas contas) escrituradas pela fiscalizada MCD Comércio e Representação Ltda., constatou-se que os depósitos, afirmados recebidos pela fornecedora Socinter por conta de adiantamentos da fiscalizada MCD, elencados na Planilha de Adiantamentos Não Escriturados, parte integrante do presente Termo, no montante de R$ 385.558,33, não constam como saída de valores na escrituração da fiscalizada, com coincidência de datas e valores, conforme cópias do Livro Razão da conta CAIXA e das contas BANCOS constantes de fls. 191 a 285 de escrituração pela fiscalizada. O Recorrente, desde a peça inaugural, se defende, argumentando que “não pode ser responsabilizada pela forma como procedeu a sua fornecedora em sua escrituração contábil”. Neste sentido, afirma que houve a contabilização daqueles adiantamentos, mas que a fiscalização teria deixado de localizá-los porque não haveria uma coincidência – em especial de datas – com a contabilização de sua fornecedora A DRJ do Rio de Janeiro, ao analisar o apelo inicial do Recorrente, em um primeiro momento, refutando as colocações da Impugnação Administrativa, deixou claro que, no item 05 do TVCF, “o Autuante diz, como já aventado no parágrafo 11 acima, ter constatado, após confrontar os extratos bancários da Socinter Sul Com. Internacional Ltda, com as contas de "Caixa" e "Bancos" escrituradas pela autuada, que os depósitos que a Socinter afirma ter recebido por conta de adiantamentos da Impugnante, não constam como saída de valores na escrituração desta, com coincidência de datas e valores, conforme cópias de seu Livro Razão da conta CAIXA e das contas BANCOS” . Por outro lado, a Turma de Julgamento a quo, ao analisar os documentos juntados pelo Recorrente, demonstrou que eles não seriam suficientes para desconstruir as ilações da fiscalização, em especial porque não se identificou, nas mais de 1000 folhas juntadas aos autos, qualquer elemento que pudesse ratificar as alegações lançadas em sede de Impugnação Administrativa. Veja-se o que constou do acórdão recorrido: 11.4. Apesar da explanação acima, a Interessada não trouxe elementos que possibilitasse afastar o lançamento, ou seja, ela se defende dizendo que através dos anexos denominado ‘doc. 5’ (fls 555/1650 4 as folhas 1652/1909 não foram consideradas como parte integrante do `doc. 5' em razão do ofício de fl. 1651 e despacho de fl. 1910), composto de 1095 folhas, seria possível constatar que as datas dos cheques ou dos documentos de crédito para pagamento dos adiantamentos, coincidem com datas nos respectivos extratos bancários e na conta contábil de adiantamentos à SOCINTER. Ou seja, ela diz que no `doc. 5', composto de 1095 folhas, poderia o Autuante conferir que as datas, nos documentos citados, seriam as mesmas nos respectivos extratos bancários. Mesmo ela não apontando em quais dessas 1095 folhas seria possível constatar tal coincidência, elas (fls. 555/1650, `doc. 5) foram analisadas e não se encontrou elementos que ratificassem a informação da Impugnante. O que se depreende do trecho acima é que, da análise da documentação apresentada pelo Recorrente, a DRJ não encontrou qualquer elemento que pudesse refutar a acusação fiscal. No Recurso Voluntário apresentado, em que pese ter sido “alertado” pela insuficiência das provas e, em especial, por não ter apontado quais os elementos constantes daquelas provas poderiam de alguma forma desconstruir a acusação fiscal, o Recorrente não Fl. 1979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000579/2005-42 trouxe nada de novo. Apenas argumentou pela conversão em diligência do julgamento, “para que tal documentação fosse analisada por técnicos contábeis especializados, os quais poderiam dar fim a quaisquer divergências de entendimentos”. Ora, não se pode concordar com o Recorrente. De pronto, não há que se falar em conversão do julgamento em diligência, na medida em que esta só se mostraria factível se houvesse, de alguma forma, dúvida dos julgadores quanto à documentação apresentada ou se esta tivesse que ser confrontada com outra documentação não acostada aos autos. Contudo, no presente caso, a análise da documentação apresentada não mostra qualquer início de comprovação das alegações do Recorrente. O que se depreende dos documentos de fls. 555/1650, é que o contribuinte não conseguiu demonstrar que os adiantamentos efetuados para empresa SOCINTER (listados pela fiscalização às fls. 440) foram devidamente contabilizados. Da análise daquela documentação, este relator não conseguiu identificar qualquer relação entre os lançamentos contábeis do contribuinte e os adiantamentos realizados ao fornecedor. De fato, verificando-se, por exemplo, o “razão analítico” do período juntado às fls. 992 e seguinte, identificou-se alguns lançamentos realizados em nome da empresa SOCINTER. Entretanto, nenhum deles se refere aos pagamentos listados pela fiscalização, não se mostrando, por isso, suficientes para comprovar as alegações do contribuinte. Deve-se pontuar, por outro lado, que o Recorrente, mesmo alertado pela DRJ pela falta de apontamento dos lançamentos contábeis que pudessem refutar as ilações da fiscalização, não se deu ao trabalho, no Recurso Voluntário, de demonstrar quais seriam os lançamentos que comprovariam que houve a contabilização dos valores que a fiscalização pontuou como não contabilizados. No apelo apresentado, o Recorrente insistiu na conversão do julgamento em diligência. Contudo, como bem demonstrado pela DRJ, “nem na fase de instrução do processo, nem da fase de impugnação, ela apresentou documentos que efetivamente sustentassem tais lançamentos contábeis”. Assim, a conversão em diligência requerida, em verdade, reabriria a fiscalização e obrigaria esta a fazer uma análise já realizada e que não conseguiu ser, de algum forma, refutada pelo Recorrente. Neste sentido, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, neste ponto. DAS PREMISSAS QUANTO A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS PELAS EMPRESAS QUE APURAM O IRPJ E CSLL PELO LUCRO REAL. Outro ponto do lançamento fiscal combatido se refere às despesas contabilizadas pelo Recorrente, que foram glosadas pela fiscalização por não terem sido comprovadas com o documentação hábil e idônea. Entretanto, antes de adentrar no mérito das glosas realizadas, cumpre, neste momento, discorrer de forma breve acerca das despesas dedutíveis na apuração do lucro real. Neste contexto, deve-se esclarecer que o dispêndio feito pela entidade ou toda obrigação incorrida para aquisição de bens, serviços ou utilidades, deve ser considerado dedutível se for feito com o propósito de manter em funcionamento a fonte produtora de Fl. 1980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000579/2005-42 rendimentos. Nessa linha, confira-se os ensinamentos de Hiromi Higuchi em sua obra “Imposto de Renda das Empresa: Interpretação e Prática”: As despesas efetuadas pelas pessoas jurídicas podem ser dedutíveis ou indedutíveis na apuração do lucro real. Importante é também o momento em que a despesa operacional é dedutível na determinação do lucro real. A despesa é dedutível pelo regime de competência, ou seja, no momento em que a despesa é considerada incorrida. As despesas operacionais dedutíveis na determinação do lucro real são aquelas que se encaixam nas condições fixadas no art. 299 do RIR/99, isto é, despesas necessárias à atividade da empresa e à respectiva fonte produtora de receitas. As despesas necessárias, ainda de acordo com a legislação fiscal, são as despesas pagas ou incorridas e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (HIGUCHI, Hiromi, Imposto de Renda das empresas: interpretação e prática: atualizado até 10-01-2015 – 40º ed. – São Paulo: IR Publicações, 215, p.279) (detacou-se). Os conceitos de despesas necessárias, usuais ou normais estão contidos no artigo 299, do RIR/99 (vigente à época dos fatos geradores). Verifica-se: Art.299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). §1ºSão necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º). §2ºAs despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º). Por sua vez, o Parecer Normativo CST nº 32/1981, previu que “o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos”. Os Tribunais pátrios não destoam deste entendimento, como se observa do julgado, cuja ementa segue transcrita abaixo, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO-CSLL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-IRPJ. DEDUÇÃO DE DESPESAS TIDAS COMO OPERACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA QUE SE MANTÉM 1 - Quanto ao agravo retido, é remansoso o entendimento de que a realização de perícia se revela como o meio de prova oneroso e causador da delonga procedimental, cabendo quando devem ser esclarecidas questões que não possam ser verificadas sem o conhecimento técnico. A não realização de perícia contábil não caracteriza cerceamento de defesa, vez que a matéria tratada na inicial era de direito, possibilitando assim o julgamento da lide. Com efeito, o CPC/2015 permite o julgamento, dispensando a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. Também, o art. 370 do CPC/2015 permite ao juiz a possibilidade de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, assim como determinar a realização das provas que entenda necessárias à instrução do processo, mesmo sem requerimento da parte.Na hipótese, o que se discute é a possibilidade de descontos concedidos a clientes como despesas operacionais e despesas de viagem e estadia de médicos e cirurgiões cardiologistas e técnicos, dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo totalmente desnecessária a realização de prova pericial, pelo que rejeito o agravo retido interposto. 2. Despesas operacionais são as pagas ou incorridas para vender produtos ou serviços e administrar a empresa. A legislação de regência prescreve restrições quanto à dedução de despesas efetivamente Fl. 1981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000579/2005-42 incorridas e regularmente escrituradas. 3. O Parecer Normativo CST nº 32/81 declara que gasto necessário é o essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 4. Na determinação da base de cálculo do IRPJ, a legislação considera dedutíveis as despesas operacionais, aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. 5. Na hipótese, no tocante a dedução dos prejuízos operacionais como despesa, não foram cumpridos os requisitos legais, de forma que não se pode simplesmente acolher o argumento genérico de que estão presentes as condições do artigo 299, do RIR/1999. 6. A autoridade fiscal efetuou a glosa dos valores referentes às despesas efetuadas com pessoas não vinculadas a empresa, como viagens, transporte, estadia de médicos para participação em congressos, exposições e conferências, bem como descontos concedidos a clientes. 7. As notas acostadas aos autos, por si só, não demonstram a finalidade, o relacionamento com a atividade desenvolvida pela autora. As viagens ao exterior deveriam estar devidamente escrituradas e de encontro com a atividade da empresa. 8. Embora útil ou vantajoso o emprego do valor, caracteriza-se um incremento, mas não uma despesa necessária ou operacional. 9. Quanto à verba honorária, esta deve ser mantida, conforme fixada na r. sentença. 10. Agravo retido rejeitado. Apelação não provida. (AC 00089632520114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Deve-se ressaltar, ainda, que, tendo em vista o regime de competência, mesmo aquelas despesas ainda não efetivamente pagas, mas já reconhecidas na contabilidade (incorridas), podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. LUCRO REAL. DESPESA OPERACIONAL. FÉRIAS. EMPREGADOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. AQUISIÇÃO DO DIREITO. CONCEITO DE DESPESA INCORRIDA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória proposta com a finalidade de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito à dedutibilidade de despesas incorridas pela aquisição do direito às férias dos empregados, na apuração do IRPJ do ano-base de 1978 (fl. 12). 2. A controvérsia posta, desde a inicial, diz respeito ao período em que essa dedução é possível, e não propriamente à existência desse direito, o que se tornou inquestionável. 3. Uma vez adquirido o direito às férias, a despesa em questão corresponde a uma obrigação líquida e certa contraída pelo empregador, embora não realizada imediatamente. Dispõe o art. 134 da CLT que "As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito". 4. De acordo com o § 1° do art. 47 da Lei 4.506/1964, são necessárias as despesas pagas ou incorridas para realizar as transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Tais despesas são consideradas operacionais e a legislação autoriza seu abatimento na apuração do lucro operacional (art. 43 da Lei 4.506/1964). 5. Se a lei permite a dedução das despesas pagas e das incorridas, não só as que já foram efetivamente adimplidas são dedutíveis. Despesa incorrida é aquela que existe juridicamente e possui os atributos de liquidez e certeza. 6. Na legislação tributária, prevalece a regra do regime de competência, de modo que as despesas devem ser deduzidas no lucro real do período-base competente, ou seja, quando jurídica ou economicamente se tornarem devidas. 7. Com a aquisição do direito às férias pelo empregado, a obrigação de concedê-las juntamente com o pagamento das verbas remuneratórias correspondentes passa a existir juridicamente para o empregador. Nesse momento, a pessoa jurídica incorre numa Fl. 1982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000579/2005-42 despesa passível de dedução na apuração do lucro real do ano-calendário em que se aperfeiçoou o direito adquirido do empregado. 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1313879/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013) (destacou-se) Dessa forma, são requisitos básicos para os gastos com despesas serem dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: (i) a comprovação do pagamento ou, na ausência deste, a despesa deve ser ao menos incorrida/reconhecida (regime de competência); (ii) os gastos devem ser úteis ou necessários para a manutenção da empresa e relacionados ao seu objeto social. Esses são os requisitos básicos para a dedutibilidade das despesas pelo contribuinte e é com essa premissa que se analisará as ilações da fiscalização e os argumentos apresentados pelo Recorrente. DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de Auto de Infração, em que a administração constituiu créditos tributários de ofício, quando identificou incorreções e/ou omissões nos lançamentos contábeis e fiscais previamente realizados pelo contribuinte, há que se entender de quem é o ônus probatório: do fisco ou do contribuinte? No presente contexto, afasta-se, de pronto, os casos de presunção relativa, como, por exemplo, o de omissão de receitas por depósitos bancários (artigo 42, da Lei 9.430/96). Nestes casos, em que pese a sua discutível constitucionalidade, o legislador entendeu que o ônus probatório é do contribuinte. Assim, sendo devidamente intimado acerca das informações levantadas pela fiscalização e caso não haja comprovação em contrário por parte do fiscalizado, a ele será presumida determinada conduta. Mesmo nestes casos, entretanto, não pode a fiscalização, de forma unilateral, afirmar a existência de renda omitida, por exemplo, sem que seja dada a oportunidade ao contribuinte de fazer prova em contrário. Fabiana Del Padre Tomé, refutando de forma veemente a possibilidade de existência, no ordenamento, das chamadas presunções absolutas ou mistas, assim se pronuncia sobre as chamadas presunções relativas: Apesar de caracterizarem importante instrumento de que dispõe a Administração, auxiliando-a nas tarefas fiscalizatória e arrecadatória, as presunções têm seu emprego delimitado por normas constitucionais que traçam os contornos da competência tributária, além das que asseguram direitos dos contribuintes. Por tal razão, não encontram guarida em nosso ordenamento as presunções absolutas nem as chamadas presunções mistas. As primeiras são obstadas pela rígida repartição constitucional das competências para instruir tributos, bem como pelos princípios da estrita legalidade tributária, da tipicidade e da capacidade contributiva. Quanto às presunções mistas, violam não apenas os primados da tipicidade e capacidade contributiva, mas também o direito à ampla defesa, já que restringem as provas possíveis de serem utilizadas para ilidir o fato presumido. As presunções susceptíveis de serem empregadas pelo Fisco são apenas as relativas, por possibilitarem ao contribuinte a livre produção probatória em sentido contrário. (TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2008. Págs. 301 e 302) Fl. 1983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000579/2005-42 Contudo, excetuado os casos de presunção relativa (as únicas presunções que se pode admitir em direito tributário, diga-se), o dever de provar é da fiscalização. Há que se entender que, nos termos do artigo 142, do Código Tributário Nacional, a competência para apurar, constituir e calcular o crédito tributário, dentre outras, é da autoridade administrativa, de forma privativa, em especial quando é promovida a constituição de ofício do crédito tributário, quando presentes umas das hipóteses listadas no artigo 149 do mesmo Código. Assim, salvo naqueles casos em que há uma presunção relativa de determinadas condutas, reitere-se, é dever da administração tributária comprovar as suas alegações. Mais uma vez, se vale dos ensinamentos de Fabiana Del Padre Tomé que, após discorrer sobre as diferenças entre ônus, dever e faculdade na produção das provas, assim se manifesta: "(...) A existência do ônus pressupõe um direito subjetivo disponível, que pode ou não ser exercido, situação que não se verifica na esfera tributária, tendo em vista que os atos de lançamento e de aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias e deveres instrumentais competem ao Poder Público, de modo privativo e obrigatório, tendo de fazê-lo com base nos elementos comprobatórios do fato jurídico e do ilícito tributário. Daí por que não tem a autoridade administrativa mero ônus de provar o fato jurídico ou o ilícito tributário que dá suporte aos seus atos, mas verdadeiro dever, (...)"(TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2008. Págs. 236 e 237) (destacou-se) E arremata a festejada professora: "Caso o ato de lançamento não se fundamente em provas, estará irremediavelmente maculado, devendo ser retirado do ordenamento. Na hipótese de o contribuinte deixar de apresentar os documentos comprobatórios do fato enunciado no antecedente da norma individual e concreta por ele emitida, sujeitar-se-á ao ato de lançamento a ser realizado pela autoridade administrativa e à aplicação das penalidades cabíveis, como adverte Geraldo Ataliba: 'o sistema de legislação vigente, quanto ao assunto, é claro: omissão do contribuinte, a sua falta de colaboração ou a colaboração maliciosa ou danosa, além de serem criminalmente reprimidos, não inibem o fisco no lançamento'. Opostamente, se o contribuinte fornecer os documentos que se referem ao objeto fiscalizado, as informações nele contidas farão prova a seu favor. Devidamente provado o fato enunciado pelo Fisco ou pelo contribuinte, as alegações que pretendam desconstituí-lo devem, igualmente, estar fundadas em elementos probatórios. Tudo, na esteira da regra segundo a qual o ônus/dever da prova cabe a quem alega, não se admitindo, na esfera tributária, convenções que alterem essa forma de distribuição. "(...) A existência do ônus pressupõe um direito subjetivo disponível, que pode ou não ser exercido, situação que não se verifica na esfera tributária, tendo em vista que os atos de lançamento e de aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias e deveres instrumentais competem ao Poder Público, de modo privativo e obrigatório, tendo de fazê-lo com base nos elementos comprobatórios do fato jurídico e do ilícito tributário. Daí por que não tem a autoridade administrativa mero ônus de provar o fato jurídico ou o ilícito tributário que dá suporte aos seus atos, mas verdadeiro dever, (...)"(TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2008. Págs. 239 e 240) Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se posicionou quanto a impossibilidade de se inverter o ônus probatório, quando a fiscalização tinha o dever de provar as ilações lançadas em Auto de Infração. Veja-se julgado neste sentido: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2000 USUFRUTO DE AÇÕES. RECEITAS AUFERIDAS EM RAZÃO DA CESSÃO DOS DIREITOS DE FRUIÇÃO DOS ATIVOS. RECEITAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A PERCEPÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. TRIBUTAÇÃO. APROPRIAÇÃO PRO RATA DA RECEITA. A celebração de contrato oneroso de Fl. 1984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000579/2005-42 usufruto de ações importa na transferência, ao usufrutuário, do direito, inerente à posição acionária, de percepção de juros e dividendos. A remuneração estabelecida em decorrência da cessão do direito de fruição das ações não se confunde com a percepção de juros e dividendos, constituindo receita do cedente obrigatoriamente submetida à tributação pelo Imposto sobre a Renda. Nessas condições, a receita deve ser apropriada pro-rata, durante o período do contrato. RATEIO DE CUSTOS - GLOSA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Provado, pelos elementos constantes da escrituração mercantil, que a recorrente contabilizara despesas recebidas em rateio de sua controladora, pratica usual em se tratando de grupos financeiros, caberia à fiscalização provar a inexistência ou a não dedutibilidade das despesas que assumira, não simplesmente ter promovido a sua glosa, mediante ilegal inversão do ônus da prova. PERDAS DE CRÉDITO. DEDUÇÃO INDEVIDA. A dedução de perdas no recebimento de créditos está condicionada ao atendimento aos requisitos legais para a sua dedutibilidade, além da comprovação documental inequívoca da sua ocorrência. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - Consoante Súmula Vinculante do STF é de cinco anos o prazo de decadência para o Fisco efetuar o lançamento das contribuições para custear a Seguridade Social (art. 45 da Lei nº 8.212/1991). PIS, CSLL E COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aplicam-se aos lançamentos decorrentes o decidido em relação ao principal. Mantida parcialmente as exigências de CSLL e exoneradas integralmente as exigências de PIS/Pasep e COFINS MULTAS ISOLADAS - DECADÊNCIA E PROVIMENTO NO MÉRITO DA MATÉRIA PRINCIPAL - As multas isoladas por falta ou insuficiência de estimativas mensais sujeitam-se ao prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dado provimento, no mérito, ao recurso na parte relativa ao IRPJ que motivou a aplicação de multa isolada, cancela-se a exigência remanescente da decadência. (Número do Processo 19740.000004/2006-56 - Acórdão 107-09.588 - Data da sessão: 17/12/2008) Por outro lado, como se verifica da ementa acima, inclusive, não se pode desprezar o "peso" da prova dos lançamentos contábeis do contribuinte. Desde que lastreados por documentação hábil e idônea que comprove eventual lançamento, a contabilidade feita nos ditames da legislação tem o condão de provar a ocorrência do evento escriturado. Não é por outro motivo que o Decreto 3.000/99 era categórico ao afirmar que os lançamentos contábeis fazem prova em favor do contribuinte, sendo dever da autoridade administrativa comprovar eventuais inveracidades. Neste sentido é a redação dos artigos 923, 924 e 925 do RIR/99. Veja-se: Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Art.924.Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º). Art.925.O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Portanto, o dever de comprovar despesa inexistente, indedutível ou a falsidade de documento que suportou o lançamento contábil é da fiscalização. Não se pode admitir a transferência desse ônus ao contribuinte, quando a legislação assim não autoriza. Sendo apresentada documentação que comprove e sustente os lançamentos na contabilidade, a fiscalização deve empreender as diligências necessárias para comprovar suas alegações. Fl. 1985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000579/2005-42 Contudo, uma vez instado, pela fiscalização, a comprovar os lançamentos contábeis, cabe ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea que dê suporte factível àqueles lançamentos. Não se pode admitir que o simples lançamento na contabilidade faz prova irrefutável ao contribuinte. É dever deste demonstrar e, principalmente, comprovar que a sua contabilidade é fidedigna e representa de forma correta a realidade dos fatos ocorridos. Não sendo apresentado nenhum documento para comprovar os lançamentos contábeis, não pode, o contribuinte, invocar os dispositivos legais acima, para indicar que o ônus probatório é da fiscalização. É temerária a interpretação do dispositivo de forma literal, até mesmo porque é dever do contribuinte a guarda dos documentos que dão suporte aos lançamentos contábeis. No presente caso, contudo, da leitura do Termo de Constatação Fiscal, pode-se observar que o agente autuante intimou o contribuinte em diversas oportunidades para comprovar, com documentação hábil e idônea, os lançamentos contábeis das despesas operacionais incorridas no ano-calendário fiscalizado. O contribuinte não respondeu diversas das intimações que recebeu e, na última oportunidade que lhe foi dada pela fiscalização, não entregou os documentos solicitados, mas afirmou que “tais lançamentos contábeis podem ser igualmente suportados pelos extratos bancários”. Neste sentido, no apelo apresentado, o Recorrente insiste na tese de que os “lançamentos poderiam ser igualmente suportados pela simples conferência dos valores registrados em seu Livro Razão, com seus extratos bancários relativos ao período do efetivo pagamento das despesas em questão.” Não se pode concordar com esses argumentos. É que, no TVCF, a acusação fiscal sequer tangencia acerca do efetivo pagamento das despesas incorridas. As ilações da fiscalização são no sentido de que o contribuinte não comprovou os seus lançamentos contábeis, em especial alega que não foi comprovado, com a respectiva documentação, que aquelas despesas eram dedutíveis. E, como demonstrado, uma vez instado pela fiscalização, o ônus da prova quanto à efetividade e correção dos lançamentos contábeis é do contribuinte. Desta forma, como já mencionado em tópico específico, a análise dos extratos bancários juntados pelo contribuinte após a apresentação da Impugnação Administrativa se mostra completamente sem razão, porque não se está aqui, reitere-se, contestando-se os pagamentos e sim a comprovação das despesas incorridas e identificadas na contabilidade do contribuinte. Ademais, não se pode concordar com a justificativa do contribuinte que, devido a troca de sua contabilidade, a documentação que dava suporte aos lançamentos contábeis acabou sendo extraviada. Ora, como muito bem colocado pela DRJ, sendo constatado o extravio dos documentos, deveria o contribuinte ter agido nos estritos termos determinados pelo então vigente § 1º, do artigo 264 do RIR/99 (Decreto nº 3000/99), mas nada do que previa aquele dispositivo legal foi feito pelo Recorrente. Desta forma, VOTA-SE POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário também neste ponto. CONCLUSÕES Fl. 1986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000579/2005-42 Por todo o aqui exposto, VOTA-SE por: - REJEITAR a preliminar de nulidade; e - No mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1987DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.722153/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO GRAU DE APTIDÃO AGRÍCOLA. AFASTAMENTO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a especificação do grau de aptidão agrícola do imóvel. DITR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PARA RECONHECER ERRO DE FATO, OMISSÕES OU INEXATIDÕES. VERDADE MATERIAL. É possível discutir, no contencioso tributário, em sede de questionamento do ITR lançado de ofício, o reconhecimento de erros, omissões ou inexatidões na DITR transmitida pelo contribuinte, especialmente relacionados a ausência de declaração de áreas ambientais ou a declaração equivocada de área protegida como tributável, caso não seja submetida a tributação, pois as áreas ambientais são sempre áreas de declaração obrigatória. A perda da espontaneidade não afasta a possibilidade de reconhecimento do erro de fato na lide instaurada quando a matéria é tempestivamente controvertida, a tempo e modo adequados, pelo sujeito passivo, sob pena de se criar óbice intransponível e manter exigência fiscal indevida. O reconhecimento do erro de fato, da omissão ou da inexatidão, para prevalência da verdade material, será acatado ou rejeitado conforme elementos dos autos observada a legislação aplicável. ÁREAS DE ENTORNO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. DECLARAÇÃO COMO ÁREA APROVEITÁVEL E TRIBUTÁVEL NA DITR EMBORA DISCUTIDA COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E ISENTA NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO INSTAURADO PELA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO QUE ÁREA DE ENTORNO DE HIDRELÉTRICA É APP NÃO TRIBUTÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. Não incide ITR sobre áreas dos entornos de reservatório de usinas hidroelétricas. As margens da área alagada de usina hidrelétrica devem ser admitidas como áreas de preservação permanente (APP).
Numero da decisão: 2202-008.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.676, de 04 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.722152/2013-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO GRAU DE APTIDÃO AGRÍCOLA. AFASTAMENTO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a especificação do grau de aptidão agrícola do imóvel. DITR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PARA RECONHECER ERRO DE FATO, OMISSÕES OU INEXATIDÕES. VERDADE MATERIAL. É possível discutir, no contencioso tributário, em sede de questionamento do ITR lançado de ofício, o reconhecimento de erros, omissões ou inexatidões na DITR transmitida pelo contribuinte, especialmente relacionados a ausência de declaração de áreas ambientais ou a declaração equivocada de área protegida como tributável, caso não seja submetida a tributação, pois as áreas ambientais são sempre áreas de declaração obrigatória. A perda da espontaneidade não afasta a possibilidade de reconhecimento do erro de fato na lide instaurada quando a matéria é tempestivamente controvertida, a tempo e modo adequados, pelo sujeito passivo, sob pena de se criar óbice intransponível e manter exigência fiscal indevida. O reconhecimento do erro de fato, da omissão ou da inexatidão, para prevalência da verdade material, será acatado ou rejeitado conforme elementos dos autos observada a legislação aplicável. ÁREAS DE ENTORNO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. DECLARAÇÃO COMO ÁREA APROVEITÁVEL E TRIBUTÁVEL NA DITR EMBORA DISCUTIDA COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E ISENTA NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO INSTAURADO PELA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO QUE ÁREA DE ENTORNO DE HIDRELÉTRICA É APP NÃO TRIBUTÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 21 53 /2 01 3- 21 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722153/2013-21 Não incide ITR sobre áreas dos entornos de reservatório de usinas hidroelétricas. As margens da área alagada de usina hidrelétrica devem ser admitidas como áreas de preservação permanente (APP). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.676, de 04 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.722152/2013-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR ÁREAS NO ENTORNO DE RESERVATÓRIOS DE COMPANHIAS HIDRELÉTRICAS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA As áreas no entorno de reservatórios de Companhias hidrelétricas para produção de energia somente poderão ser excluídas da tributação do ITR, caso sejam áreas de interesse ambiental e forem tempestivamente declaradas ao IBAMA através do ADA – Ato Declaratório Ambiental, além da identificação dessas áreas através de laudo técnico, por expressa determinação legal. VTN As áreas pertencentes às companhias hidrelétricas mesmo declaradas de utilidade pública estão sujeitas à tributação do ITR, na forma do regulamento desse tributo, e, o Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722153/2013-21 valor da terra nua arbitrado pela Autoridade fiscal utilizando-se do Sistema de preços e terras da Secretaria da Receita Federal, de conformidade com as normas legais e regulamentares, somente pode ser alterado pelo contribuinte se apresentado Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício em referência, pertinente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo, por falta de apresentação do laudo de avaliação requisitada na fase de fiscalização do procedimento, arbitrando-o com base no VTN/ha do SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável. O cálculo se deu sobre a área aproveitável, após exclusão da Área Alagada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Autorizada pelo Poder Público. Consta dos autos que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou Laudo de Avaliação do Imóvel conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, que comprovasse os dados lançados na DITR. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, malha fiscal, tendo início com o termo de intimação para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo. Como o contribuinte, durante a ação fiscal, não apresentou o laudo de acordo com as normas da ABNT, realizou-se o lançamento do VTN por arbitramento, sendo, então, o sujeito passivo notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida A controvérsia do ITR do exercício de referência, em resumo, origina-se com a impugnação, na qual informa que o imóvel é composto por Área Alagada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Autorizada pelo Poder Público e que por se tratar de concessão pública e por considerar que as demais áreas são áreas de entorno, então deve ser entendidas como áreas não tributáveis e, assim, ser cancelado o lançamento. Ademais, questiona a ausência de indicação da aptidão agrícola em arbitramento do VTN. Do Acórdão de Impugnação Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722153/2013-21 A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Fixou-se tese de que inexiste ADA e de que a atividade tem fins lucrativos embora concessão de serviço público e que não existe isenção subjetiva por ser a empresa concessionária de serviço público. Especialmente, foi consignado que as áreas no entorno de reservatórios de Companhias hidrelétricas para produção de energia somente poderão ser excluídas da tributação do ITR, caso sejam áreas de interesse ambiental e forem tempestivamente declaradas ao IBAMA através do ADA – Ato Declaratório Ambiental, além da identificação dessas áreas através de laudo técnico, por expressa determinação legal. Outrossim, foi decidido que as áreas pertencentes às companhias hidrelétricas mesmo declaradas de utilidade pública estão sujeitas à tributação do ITR, na forma do regulamento do ITR. Foi, ainda, consignado pela decisão de piso que o valor da terra nua arbitrado pela Autoridade fiscal, utilizando-se do Sistema de Preços e Terras da Secretaria da Receita Federal, de conformidade com as normas legais e regulamentares, somente pode ser alterado pelo contribuinte se apresentado Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. Do Recurso Voluntário e ratificação da questão controvertida No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, ratificando-se a questão de direito controvertida, não se conformando com a improcedência das razões de defesa na forma da decisão de piso. Em síntese, afirma que o auto de infração é nulo, pois haveria ausência de fundamentação para glosa do VTN declarado, bem como assevera que o caso é de não incidência de ITR sobre o bem imóvel que é afetado à concessão de energia elétrica (usina hidrelétrica) e as áreas em que se exige o ITR são de entorno, portanto não sujeitas à tributação. Questiona a ausência da aptidão agrícola no arbitramento do VTN e a tributação da área de entorno de usina hidrelétrica. Não juntou laudo. Da Resolução e diligência Em primeira assentada de julgamento, os autos foram baixados em diligência, a fim de apurar se no arbitramento do VTN se adotou o SIPT por aptidão agrícola, sendo informado pela Equipe Nacional Especializada no ITR, cumprindo a diligência, “que o município não possui aptidões agrícolas cadastradas para o exercício 2010, tendo sido utilizado o valor médio das DITR”. O contribuinte, apesar de intimado da diligência, não se manifestou. É o que importa relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722153/2013-21 O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Portanto, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. O Lançamento Fiscal, a partir de trabalhos fiscalizatórios em malha fiscal de conferência de DITR, arbitra o VTN a partir do SIPT sem aptidão agrícola, bem como mantém a tributação da área do entorno da usina hidrelétrica na forma declarada pelo contribuinte, sem reconhecer de ofício um possível erro de fato na declaração do ITR (DITR). Todavia, de acordo com a alegação do contribuinte, houve erro de fato na declaração, pois a área de entorno de hidrelétrica declarada por ele como aproveitável e tributável é, na verdade material, não aproveitável e, por consequência, não tributável e que, por isso, não é exigível o ITR e deve ser cancelada a incidência tributária, de modo a cancelar a notificação de lançamento e declarar o reconhecimento do erro na DITR. Ademais, ao instaurar a lide, por meio da impugnação, abrindo o contencioso administrativo fiscal, suscitou a matéria tempestivamente não sendo cabível retificar a declaração após iniciado o procedimento fiscal. Pois bem. Primeiro analiso a questão posta acerca do VTN/SIPT e, a posteriori, enfrento a matéria pertinente ao erro de fato com a pretensão de cancelamento da exigência do ITR sobre as áreas do entorno da usina hidrelétrica. - Valor da Terra Nua (VTN) Observa-se no lançamento que o arbitramento se deu pelo SIPT, sem observar o grau de aptidão agrícola. A resposta da fiscalização em razão da diligência proposta por este Colegiado foi muito lúcida ao afirmar: “que o município não possui aptidões agrícolas cadastradas para o exercício 2009, tendo sido utilizado o valor médio das DITR”. Ora, utilizou-se, unicamente, o VTN/ha do município de localização do imóvel para 1.º de janeiro do ano de referência, sem apropriar a aptidão agrícola do imóvel, de modo que, seguindo a jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo, não se admite o arbitramento com lastro no VTN médio/ha, sem considerar o grau de aptidão agrícola do imóvel (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento). Logo, se o arbitramento, pelo SIPT, não toma por base o efetivo grau de aptidão agrícola do imóvel, o lançamento não deve se sustentar neste particular. Ora, o arbitramento tinha que ser efetivado com base no VTN médio por aptidão agrícola, onde se avaliam os preços médios por hectare de terras do município onde se localiza o imóvel, apurado através de levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que devem considerar na composição das avaliações os preços de terras, mas sempre sendo levado em conta a existência de lavouras, de campos, de pastagens, de matas, isto é, considerando-se a aptidão agrícola do imóvel (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento). Por conseguinte, se o VTN arbitrado foi extraído do SIPT, a partir da média dos VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município, sem considerar a aptidão agrícola, o Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722153/2013-21 lançamento não tem o condão de sinalizar o adequado referencial para fins de arbitramento. É que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, mas não leva em consideração a aptidão agrícola do imóvel como determina a legislação (art. 14 da Lei 9.393, de 1996, combinado com o art. 12, § 1.º, inciso II, da Lei 8.629, de 1993, com a nova redação dada pela Medida Provisória 2.183-56, de 2001). Ora, o controle efetivado é de legalidade e o arbitramento não atende as normas citadas. De mais a mais, veja-se a ementa do seguinte Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que espelha a jurisprudência formada neste Egrégio Conselho: VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.331, de 25/10/2018. Neste contexto, especialmente por não ter o arbitramento se pautado no SIPT com especificação do grau de aptidão agrícola (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento), decido, pela ocasião, antes de enfrentar o próximo capítulo de decisão, restabelecer o VTN declarado. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, devendo-se restabelecer, provisoriamente, o VTN declarado, até apreciação do próximo capítulo da decisão. O dispositivo, ora apontado, pelo momento, é transitório, pois precisa ser ou não confirmado no dispositivo final, após apreciação do capítulo seguinte, que pode lhe ser prejudicial. - Área do entorno de Usina Hidrelétrica e Erro de Fato O recorrente pretende, não só o cancelamento do arbitramento do VTN, mas também e em revisão da incidência do ITR a partir da sua declaração, reconhecimento do erro de fato no conteúdo declarado, objetivando reconhecer que áreas do entorno de usina hidrelétrica são não tributáveis. Informa que a área declarada como aproveitável é, na realidade, entorno de usina hidrelétrica e, portanto, não se sujeita a exação, pois são áreas sobre os espaços territoriais marginais às áreas inundadas. Pretende-se, portanto, seja reconhecido o erro de fato na declaração e cancelada a notificação de lançamento e declarado não incidente o ITR sobre as áreas do entorno da sua hidrelétrica, nada sendo devido a título de ITR. Pois bem. Após analisar a questão posta acerca do VTN/SIPT, passo ao enfrentamento da matéria pertinente ao erro de fato com a pretensão de cancelamento da exigência do ITR sobre as áreas do entorno da usina hidrelétrica. Primeiro, afirmo ser possível discutir o erro de fato na declaração, até porque, aberto o procedimento fiscal, não caberia mais retificação do conteúdo declarado e não se pode criar um óbice intransponível ao contribuinte imaginando não ser possível discutir a matéria relativa a situação das terras declaradas como aproveitáveis que são, em verdade material, entorno de usina hidrelétrica e que deveriam ter sido declaradas como áreas de preservação permanente ao invés de serem declaradas como áreas aproveitáveis, como sói consignado na DITR. Logo, o local ideal ao debate e enfrentamento da análise deste alegado erro de fato é no contencioso administrativo Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722153/2013-21 fiscal tempestivamente instaurado, inclusive com fulcro no art. 14 da Lei n.º 9.393, relativa ao ITR, combinado com o art. 145, I, do CTN, e Decreto n.º 70.235. Ora, o contribuinte pode pretender alterar a exigência fiscal lançada ou declarada para homologação, face a verdade material, mediante apresentação de impugnação, conforme previsto no art. 145, I, do CTN, especialmente quando houver justificativa para tanto. Veja-se que no sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, o contribuinte pode pretender provar o fato afirmado na impugnação, na forma do art. 16, inciso II. Ademais, o princípio da verdade material, ou da liberdade na prova, que vigora no processo administrativo fiscal, confere ao julgador administrativo maior elasticidade na apreciação do conjunto probatório e na instrução, podendo, inclusive, lançar mão de provas coletadas em diligência. O próprio princípio da verdade material está ligado ao primado da legalidade, no qual o julgador deve buscar exatamente o que determina a lei, e ao princípio do formalismo moderado, que dispensa formas rígidas para o contencioso administrativo fiscal, bastando as formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança jurídica e procedimental, o que permite concluir que, para fins tributários, a verdade material deve prevalecer para imputar-se a correta subsunção, não valendo-se apenas de fatos constituídos que podem conter problemas e não encontrar previsão na lei tributária para sua manutenção baseada em mero formalismo. Neste contexto, em minha ótica, é possível o contribuinte demonstrar que se equivocou na declaração e pretender a leitura correta da situação fática, além do mais a perda da espontaneidade, pelo início do procedimento fiscal, no contexto do ITR, simboliza que o contribuinte não pode pretender regularizar, de per si, a situação envolvendo o tributo sem as sanções que couberem, tampouco pode transmitir nova declaração para modificar, a seu exclusivo critério, o procedimento fiscalizatório em curso, porém a mensuração da base de cálculo e da alíquota devem guardar a todo tempo sintonia com a verdade material, especialmente porque na DITR devem constar a declaração de todas as áreas ambientais, cuidando-se de declaração obrigatória, inclusive tem a Administração Tributária o dever de revisar, inclusive de ofício, a DITR em casos de erro, omissões ou inexatidão, aliás pode a autoridade julgadora, face a prova ou elementos dos autos, determinar a revisão/modificação do lançamento (CTN, 147, § 2.º, c/c art. 149, IV, V; art. 145, I, c/c art. 156, IX). De mais a mais, o art. 14 da Lei n.º 9.393, relativa ao ITR, disciplina que: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.” (grifei) Poderia, portanto, a fiscalização, a partir dos trabalhos de malha fiscal e com espeque no art. 14 da Lei do ITR, já ter realizado a retificação de ofício e não o fez. Deste modo, entendo possível apreciar a afirmativa de que a área declarada como aproveitável é entorno de usina hidrelétrica. Pois bem. Se visualizada a área total do imóvel (77.903,7ha) e a área alagada de reservatório de usina hidrelétrica (74.912ha), percebe-se que a área remanescente (2.991,7ha) é, por óbvio, área do entorno da usina hidrelétrica, de modo que, realmente, se cuida de área não aproveitável, não sujeita ao ITR, assistindo razão ao recorrente. No que tangencia a área alagada da usina hidrelétrica, a matéria já é objeto da Súmula CARF n.º 45, nestes termos: Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722153/2013-21 “O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.” Em relação ao caso concreto no que toca à tributação dos espaços territoriais marginais as áreas inundadas, estes também não são alcançados pelo ITR, tendo em vista que o art. 4.º, inciso I a III, da Lei n.º 12.651, de 2012 – Novo Código Florestal, define como de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, assim como as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, enquanto que a alínea “a” do inciso I do art. 10 da Lei n.º 9.393/96 afasta a tributação das áreas de preservação permanente. Além disto, temos precedentes desta Seção de Julgamento afastando o lançamento para as áreas do entorno das usinas hidrelétricas, nestes termos: Acórdão n.º 2202-005.572, de 08/10/2019 (unânime) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. TERRAS SUBMERSAS. SÚMULA CARF Nº 45. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E INEXISTÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO INCIDÊNCIA. Conforme Súmula nº 45 do CARF, não incide ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas nem tampouco sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno. As margens da área alagada devem ser admitidas como APP sem exigência de ADA. Acórdão n.º 2201-003.452, de 09/02/2017 (unânime) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Consideram-se preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao redor de reservatórios d'água artificiais. ÁREAS ALAGADAS. SÚMULA CARF 45 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas Acórdão n.º 9202-002.892, de 11/09/2013 (maioria) Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. TERRAS SUBMERSAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722153/2013-21 Na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, traduzida na Súmula nº 45 do CARF, a qual é de observância obrigatória, não incide Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DE REPRESA DE USINA HIDRELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE ADA. RECONHECIMENTO DAS ÁREAS SUBMERSAS. DECORRÊNCIA POR DEFINIÇÃO LEGAL. Uma vez reconhecida à existência e a não incidência de ITR sobre as áreas submersas por represa de Usina Hidrelétrica, por decorrência lógica/legal impõe- se admitir as suas margens como área de preservação permanente, por definição da própria legislação de regência, especialmente artigo 2o, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), independentemente de apresentação de ADA. De mais a mais, o ADA não é requisito obrigatório para o reconhecimento de áreas de preservação permanente ao contrário do que afirmou a DRJ. Deveras, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no “Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016”, em síntese, diante de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), aprovou a seguinte nova redação para o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722153/2013-21 Peço vênia para trazer a colação passagens do citado parecer PGFN, verbis: II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal. 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF n.º 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei n.º 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722153/2013-21 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp n.º 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp n.º 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7.º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...]. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7.º ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7.º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012, o STJ Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722153/2013-21 continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. II.3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. (...) 31. (...), considerando que a Instrução Normativa RFB n.º 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6.º), bem como que a Lei n.º 12.651, de 2012, também revogou o § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393 (art. 83 da Lei n.º 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000. Ademais, cito o seguinte precedente unânime de outra Turma Ordinária deste Egrégio Conselho (Acórdão n.º 2301-005.972, de 08/04/2019): Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2005 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Por fim, a despeito de não haver laudo, o contexto fático posto no caderno processual, com extensa dimensão do imóvel sendo ocupada por Área Alagada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Autorizada pelo Poder Público, leva a conclusão de que a área indicada como tributável (bem menor em relação ao total do imóvel) se trata logicamente de áreas do entorno da hidrelétrica. Sendo assim, com razão o recorrente, de modo que a notificação de lançamento é, por completo, cancelada, não subsistindo sequer em relação ao VTN declarado, e, igualmente, declaro reconhecer o erro de fato na DITR transmitida não sendo exigido o ITR para o imóvel considerando se tratar de áreas de entorno de usina hidrelétrica configuradas, por lei, como APP. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722153/2013-21 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para cancelar a exigência do ITR no ano base de referência questionado. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.724875/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório 1.1. Trata-se de pedido de reconhecimento crédito de PIS/COFINS não cumulativa referente ao período de apuração do primeiro trimestre de 2009 ao quarto trimestre de 2010. 1.2. A DRF Novo Hamburgo reconheceu parcialmente o pedido de crédito, porquanto: 1.2.1. Despesas com seguro de carga a título de prêmio não são passíveis de creditamento; 1.2.2. Não foram apresentados os conhecimentos de embarque de parte dos fretes; 1.2.3. Parte das aquisições de arroz foram feitas do Instituto Riograndense de Arroz, Autarquia Estadual não sujeita à incidência das contribuições em suas RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 24 87 5/ 20 11 -2 3 Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724875/2011-23 vendas, ex vi art. 10 inciso V das Leis 10.637/02 e 10.833/03 c.c. art. 2 inciso III da Lei 9.715/98; 1.2.3.1. Ademais, o arroz adquirido é tributado à alíquota zero das contribuições, por tal motivo, não gera direito ao crédito; 1.2.3.2. Por fim, a “venda de arroz do IRGA à fiscalizada foi decorrente de uma receita de capital auferida com a venda de terras e não uma receita corrente decorrente de atividades agrícolas. Assim, o IRGA também não se enquadra como pessoa jurídica que exerça a atividade agropecuária” não sendo possível a concessão de crédito presumido. 1.3. Intimada, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: 1.3.1. Insumos são todas as despesas operacionais; 1.3.2. “Quanto à hipótese de crédito em função da aquisição de bens e serviços tem-se que a Impugnante, para a Consecução de seus objetivos sociais, necessita imprescindivelmente destes serviços”; 1.3.3. “Em relação a informação da não localização dos documentos, e em atendimento ao princípio da busca da verdade material, requer, desde já, a intimação das transportadoras mencionadas nos documentos juntados para que traga ao processo todos documentos relativos ao transportes realizados, principalmente a Transguido Transportes, Viasulina Transportes, Ailto Carniel Transportes, Denise Hertele ME e Transportadora Rodrigão”. 1.4. A DRJ Porto Alegre manteve o indeferimento parcial do pedido de crédito, vez que: 1.4.1. “Os gastos com prêmios de seguros não podem ser considerados como insumos, por não se trataram de despesas essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo. Sua subtração não configura a impossibilidade da produção da empresa”; 1.4.2. A obrigação de trazer aos autos documentos que provem o seu pedido é da Recorrente, ainda mais quando estes documentos são de guarda obrigatória; 1.4.2.1. Ainda, para a prova do direito ao crédito dos fretes necessária a apresentação dos conhecimentos de transportes. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho repisando apenas a tese sobre a possibilidade de creditamento das contribuições incidentes sobre os fretes trazendo aos autos cópias de partes dos conhecimentos de transportes exigidos pela fiscalização e planilha vinculando estes (conhecimentos de transporte) com as notas fiscais glosadas. 1.6. Após a vinda dos autos a esta Casa a contribuinte juntou decisão proferida no Mandado De Segurança nº 5021840-52.2017.4.04.7108 que impede a compensação de ofício dos créditos em discussão com débitos com a exigibilidade suspensa. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724875/2011-23 Voto 2.1. Em 14 de junho de 2012 a Recorrente foi intimada a “apresentar planilha em arquivo digital .xls discriminando mensalmente todas as operações de fretes totalizadas nas Tabelas 1 e 2, com a indicação, no mínimo, do n° do conhecimento de transporte, data, valor, CNPJ transportadora, n° da nota fiscal do bem transportado (e CNPJ/CPF do fornecedor, quando for o caso) e indicação de se tratar de transporte de insumo adquirido ou de mercadoria/produto vendido”. 2.2. A Recorrente então coligiu aos autos planilha indicando o número do conhecimento de transporte, a data da emissão, o CNPJ da transportadora, o número da Nota Fiscal e o tipo de operação. Todavia, a Recorrente em algumas operações faltam a indicação do número do conhecimento de transporte; em outras, a indicação da nota fiscal; em terceiras, o CNPJ da transportadora e, por fim, há operações em que não foi indicado o tipo de operação (venda ou aquisição). 2.3. Tendo em vista a documentação apresentada pela Recorrente a fiscalização denegou o crédito por insuficiência probatória, pois não foram apresentados todos os conhecimentos de transporte. A Recorrente, com base no fundamento de glosa, apresentou cópia dos conhecimentos de transportes com o Recurso Voluntário. 2.4. No entanto, neste momento, não é possível vincular cada uma das notas aos conhecimentos de transporte, bem como, afirmar com a certeza necessária se, em superada a insuficiência probatório, existem outros obstáculos para a concessão do crédito tal como pleiteado. 3. Assim, proponho a devolução dos autos para o órgão preparatório para que com base nos documentos apresentados pela Recorrente até este momento processual vincule os conhecimentos de transporte com o relatório de notas fiscais apresentadas discriminando o tipo de operação. Após apresente relatório circunstanciado com as informações acima, intime a Recorrente para se manifestar sobre o relatório em trinta dias e devolvendo o processo a esta Casa para julgamento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720694/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A simples negativa do recebimento dos rendimentos tidos como omitidos não é suficiente para afastar a autuação por omissão de rendimentos. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando o auto de infração contiver elementos necessários para o bom entendimentos dos fatos imputados ao contribuinte. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. DESPROPORCIONALIDADE A administração tributária está plenamente vinculada à legislação tributária devendo aplicar, não podendo deixar de aplicar a multa de ofício de 75% quando esta for devida. A multa é proporcional, tendo em vista a sua função de coibir a prática de atos ilícitos. Não cabe ao CARF analisar a inconstitucionalidade da multa de ofício (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2001-004.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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A simples negativa do recebimento dos rendimentos tidos como omitidos não é suficiente para afastar a autuação por omissão de rendimentos. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando o auto de infração contiver elementos necessários para o bom entendimentos dos fatos imputados ao contribuinte. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. DESPROPORCIONALIDADE A administração tributária está plenamente vinculada à legislação tributária devendo aplicar, não podendo deixar de aplicar a multa de ofício de 75% quando esta for devida. A multa é proporcional, tendo em vista a sua função de coibir a prática de atos ilícitos. Não cabe ao CARF analisar a inconstitucionalidade da multa de ofício (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 22 de outubro de 2008, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 12.155,00, a título de IRPF suplementar, ano- calendário 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 06 94 /2 00 8- 15 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.045 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720694/2008-15 de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídico no valor de R$ 44.200,00 Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) não teve acesso a nenhuma prova material capaz de legitimar o lançamento e tomou conhecimento dos fatos através da autuação, sendo cerceado o seu direito de defesa; b) a descrição da matéria fática só leva a concluir que o Recorrente foi coagido a produzir provas contra si; e c) a multa de 75% é desproporcional, excessiva e não é razoável. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, proferiu o acórdão de nº 01-18.089 – 5ª Turma da DRJ/BEL, julgando improcedente a impugnação. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando os mesmo pontos trazidos em sua impugnação. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 44.200,00. A partir da análise do recurso voluntário, verifica-se que o Recorrente alega: (i) ser nulo o lançamento por cerceamento de defesa, uma vez que – sempre segundo o Recorrente – não constam dos autos elementos que possam servir de prova no procedimento de fiscalização; e (ii) não ter recebido os rendimentos tidos como omitidos. Relativamente à alegação de cerceamento de defesa, não assiste razão ao Recorrente, tendo em vista que o fato que lhe é imputado está devidamente descrito no trabalho fiscal constante da descrição dos fatos e enquadramento legal anexo ao auto de infração. Assim, a partir da leitura do auto de infração, o ora Recorrente teve acesso a todas as informações necessárias para o exercício do seu direito de defesa, notadamente a origem dos rendimentos tidos como omitidos, recebidos por meio de cartões eletrônicos, nos exercícios de 2004, 2005 e 2006, com discriminativo detalhado dos valores recebidos em cada mês. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.045 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720694/2008-15 Ademais disso, o Recorrente teve duas oportunidade para exercer o seu direito de defesa, notadamente em sede de impugnação e recurso voluntário, no entanto, limitou-se a trazer argumentos genéricos, sem apoio probatório capaz de sustentar a alegação de que não recebeu tais valores. Ademais disso, o fato de ter tomado conhecimento do procedimento fiscal apenas com a intimação do lançamento de ofício não acarreta qualquer nulidade ou prejuízo ao exercício da ampla defesa, não sendo razoável alegar a nulidade do lançamento por ausência de intimação fiscal, uma vez que, como é curial, esta pode ser dispensada quando a Autoridade Fiscal já estiver de posse de todas as informações suficientes e necessárias ao lançamento. Não é outro o entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ao que se pode verificar do enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Mérito Relativamente à pretensão de ver afastada a multa de ofício de 75%, melhor sorte não assiste ao Recorrente. Assim se diz porque a referida multa de ofício tem previsão no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, a qual a Administração tributária está plenamente vinculada, não havendo espaço para se falar em discricionariedade ou dosimetria da sanção administrativa tributária. Ademais disso, é certo que a multa assume uma função educativa e é utilizada com o propósito de coibir condutas ilícitas, de modo que deve ser fixada em patamar suficientemente elevado para ter eficácia social. Dessa forma, entende-se que a multa de 75% não pode ser confiscatória, eis que se mostra proporcional. Mas ainda que assim não fosse o entendimento desta turma, melhor sorte não assistiria ao Recorrente, uma vez que nos termos das normas que regem o processo administrativo tributário, a lei tributária não pode ser afastada com base na interpretação de seua inconstitucionalidade. Este, inclusive, é o entendimento firmado por este Conselho Administrativos de Recursos Fiscais. Veja-se: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Importante destacar que, quanto aos fatos que deram origem ao lançamento de ofício, o Recorrente não os impugnou, não trazendo razões de fato ou de direito capazes de infirmar o fato descrito na referida norma individual e concreta. Dessa forma, diante da absoluta ausência de provas e indícios que confirmem a versão do Recorrente, deve ser mantido integralmente o crédito tributário constituído por meio do auto de infração que dá origem ao presente processo administrativo. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.045 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720694/2008-15 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

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9068985 #
Numero do processo: 10875.720008/2006-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS ESCRITURADOS NO TRIMESTRE. SALDO CREDOR APURADO. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral ainda que o saldo decorra de créditos extemporâneos escriturados no respectivo trimestre, observado o prazo prescricional quinquenal da ocorrência do fato gerador, ou seja, dos créditos escriturados extemporaneamente.
Numero da decisão: 9303-011.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer seu direito ao ressarcimento/compensação dos créditos escriturados a destempo, no 3º trimestre de 2003, e que, na data da escrituração, não haviam sido fulminados pela prescrição quinquenal, contada a partir do respectivo fato gerador até a data da escrituração, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos não atingidos pela prescrição e homologar as Dcomp até o limite apurado. Vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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SALDO CREDOR APURADO. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral ainda que o saldo decorra de créditos extemporâneos escriturados no respectivo trimestre, observado o prazo prescricional quinquenal da ocorrência do fato gerador, ou seja, dos créditos escriturados extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer seu direito ao ressarcimento/compensação dos créditos escriturados a destempo, no 3º trimestre de 2003, e que, na data da escrituração, não haviam sido fulminados pela prescrição quinquenal, contada a partir do respectivo fato gerador até a data da escrituração, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos não atingidos pela prescrição e homologar as Dcomp até o limite apurado. Vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3401-005.347, de 26/09/2018, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa seguinte: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 00 08 /2 00 6- 54 Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.898 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10875.720008/2006-54 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, devem se referir somente aos créditos escriturados no trimestre de apuração. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. Intimado desse acórdão, o contribuinte interpôs recurso especial, suscitando divergência, quanto às matérias seguintes: 1) imposição de cobrança relativa à exigência debatida e afastada em processo diverso; e, 2) aproveitamento de créditos extemporâneos. Por meio do despacho às fls. 976-e/982-e, o Presidente da 4ª Câmara negou seguimento ao recurso especial do contribuinte. Intimado daquele despacho, o contribuinte interpôs agravo insistindo na admissibilidade do seu recurso especial. Analisado o agravo, a Presidente da CSRF acolheu-o, em parte, determinado o seguimento do recurso especial apenas em relação à matéria “aproveitamento de créditos extemporâneos”. Quanto à matéria admitida, alegou em síntese que os créditos extemporâneos foram escriturados, no trimestre objeto do PER/DCOMP, dentro prazo quinquenal contado a partir dos respectivos fatos geradores; pela sistemática da não cumulatividade do IPI; o saldo credor apurado no final do trimestre, será descontado do débito do IPI a ser pago, realizando a compensação diretamente na contabilidade do contribuinte; restando saldo credor, este poderá ser objeto de ressarcimento/compensação na foram do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial do contribuinte e do despacho da sua admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo o seu desprovimento e, consequentemente, a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso especial do contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do RICARF; assim, dele conheço. A matéria oposta, nesta fase recursal, restringe-se ao aproveitamento de créditos extemporâneos, escriturados no trimestre, objeto do PER/DCOMP em discussão. A Lei nº 9.779/1999 assim dispõe, quanto ao aproveitamento de créditos de IPI sobre insumos utilizados na industrialização dos produtos fabricados/vendidos: Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.898 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10875.720008/2006-54 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. A partir de janeiro de 1999 os contribuintes passaram a ter direito ao creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos desonerados (isentos ou alíquota zero) na saída do estabelecimento industrial. Os impostos passíveis de recuperação, como o crédito de IPI oriundo da compra de insumos empregados nos produtos que são tributados na saída do estabelecimento industrial, são escriturados no livro de apuração do IPI, descontando-se dos débitos. Na regulamentação do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 33, de 04/03/1999, vigente na data de transmissão do PER/DCOMP em discussão e atualmente, assim dispõe sobre aproveitamento de créditos do IPI: Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o art. 11 da Lei No 9.779, de 1999, dar-se-á de conformidade com esta Instrução Normativa. Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: I - quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § 1º O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. § 2º No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF No 21, de 10 de março de 1997. § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). § 2o No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF Nº 21, de 10 de março de 1997. § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.898 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10875.720008/2006-54 Art. 3º Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei Nº 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. Art. 5º Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 1º Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPI. § 2º O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3º O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo. Assim, à época não havia qualquer norma impeditiva ao ressarcimento do crédito do IPI na forma como proposto pelo contribuinte. Poder-se-ia dizer que o art. 5º da IN nº 33/99 estabeleceu espécie de vedação quanto ao ressarcimento/compensação ao estabelecer que os créditos acumulados na escrita fiscal somente poderiam ser aproveitados para dedução do IPI devido. Contudo, a limitação alcança apenas os créditos acumulados existentes em 31 de dezembro de 1998; para os créditos acumulados a partir de janeiro de 1999, é possível o pedido de ressarcimento. Com o advento do art. 11 da Lei nº 11.9779/1999, é facultado ao contribuinte utilizar o saldo credor trimestral de IPI para compensação com outros tributos ou pedir o seu ressarcimento, não havendo vedação à transferência do saldo credor para o período de apuração subsequente. Posteriormente foram editadas as Instruções Normativas nºs 210/2002 (art. 14), 460/2004 (art. 16) e 600/2005 (art. 16), esta última com as alterações introduzidas pela IN nº 728/2007. À época dos fatos geradores do presente processo administrativo, estava vigente a IN nº 460/2004, na qual não havia qualquer restrição formal para que o pedido de ressarcimento abrangesse a um único trimestre-calendário. A limitação foi imposta pela IN SRF nº 728/2007, que introduziu o §7º, no art. 16 da IN SRF nº 600/2005, estabelecendo que cada pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI deve referir-se somente a um único trimestre-calendário. No presente caso, o PER/DCOMP foi transmitido em 25/12/2003; assim, não se aplica a ele aquela vedação. Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.898 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10875.720008/2006-54 A Solução de Consulta Interna nº 22 Cosit, de 30 de setembro de 2014, expedida pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal, explicitou entendimento no sentido de que a possibilidade de aproveitamento de crédito de IPI a destempo, bem como o direito ao ressarcimento ou a compensação do saldo credor, não são prejudicados pela influência na apuração do IRPJ e da CSLL causada pela não utilização do IPI oportunamente. A ementa foi redigida nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI UTILIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO DE IPI. CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL INFLUÊNCIA NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. Eventual influência na apuração do IRPJ e da CSLL causada pela não utilização de crédito de IPI no momento oportuno, não prejudica, observados os prazos de prescrição, o direito à escrituração do crédito do IPI a destempo, bem assim o direito ao ressarcimento ou a compensação do saldo credor, observadas as regras gerais aplicáveis à matéria. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 153, IV, e § 3º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 49; Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, arts. 225, 256 e 257; Parecer Normativo CST nº 515, de 1971. Nessa solução, foi estabelecido como premissa que "[...] o ressarcimento ou a compensação, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é um direito do contribuinte e será cabível desde que exista saldo credor do imposto e atenda-se ao disposto na legislação. Observe-se que o direito ao crédito extemporâneo de IPI independe da forma de tributação do IRPJ adotada pela Contribuinte". Ainda na mesma linha, a Solução de Consulta Interna nº 22 COSIT, de 2014, ao interpretar a legislação própria do IPI, ressalta ser possível, atendendo-se ao princípio da não cumulatividade, a utilização extemporânea dos créditos de IPI, os quais se não foram escriturados na época própria poderão ser aproveitados em até 5 (cinco) anos, contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. No presente caso, os créditos escriturados a destempo, no 3º trimestre de 2003, objeto do PER/DCOMP em discussão, totalizaram R$ 9.930.483,02. De acordo com os autos, este total decorreu de fatos geradores ocorridos nos trimestres anteriores ao 3º trimestre- calendário de 2003 e de anos calendários anteriores. Contudo, nos autos consta apenas a planilha “DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DA ESCRITA FISCAL” às fls. 582-e, dos trimestres do ano calendário de 2003. Assim, não há como verificar se, na composição do saldo credor reclamado (R$ 9.930.483,02), consta créditos fulminados pela prescrição quinquenal, quando de sua escrituração a destempo. Dessa forma, o contribuinte faz jus ao ressarcimento/compensação somente dos créditos escriturados no 3º trimestre de 2003, mas que não se encontravam fulminados pela prescrição quinquenal, na data de sua escrituração. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial do contribuinte para reconhecer seu direito ao ressarcimento/compensação dos créditos escriturados a destempo, no 3º trimestre de 2003, e que, na data da escrituração, não haviam sido fulminados pela prescrição quinquenal, contada a partir do respectivo fato gerador até a data da escrituração, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos não atingidos pela prescrição e homologar as Dcomp até o limite apurado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.898 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10875.720008/2006-54 Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital

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