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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732356 #
Numero do processo: 15471.003601/2010-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-004.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$10.000,00. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial em maior extensão, para também restabelecer as despesas médicas, no valor de R$ 4.684,48, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$10.000,00. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial em maior extensão, para também restabelecer as despesas médicas, no valor de R$ 4.684,48, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 04/09, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física, acrescido de multa de ofício e juros de mora, totalizando R$ 7.607,49, calculados até 31/08/2010, em virtude AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 36 01 /2 01 0- 85 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003601/2010-85 da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008. A fiscalização informa que o crédito tributário teve origem na glosa de despesas médicas pelas seguintes razões: - falta de comprovação das despesas indicadas relativas aos profissionais Claudia Regina Silva de Souza - R$ 4.334,48; Alexandre Ferraz de Abreu - R$ 350,00; Andrea Ribeiro Vieira - R$ 120,00 e Danielle Sirena da Silva - R$ 10.000,00. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 02 alegando, em resumo, que os documentos anexados comprovam as despesas glosadas. Prova anexada às fls. 12/25. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis e/ou não comprovadas mediante documentação hábil e idônea, poderão ser glosadas pela autoridade lançadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/03/2014, o sujeito passivo interpôs, em 08/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas, glosadas por falta de comprovação no curso da ação fiscal. À vista dos documentos juntados à impugnação, o colegiado de primeira instância manteve as glosas, registrando: Nenhum dos documentos apresentados informa o beneficiário dos serviços médicos, ou seja, se foi o próprio contribuinte ou outra pessoa. Além disso, os documentos firmados pelos profissionais Alexandre Ferraz de Abreu, Andrea Ribeiro Vieira e Danielle Sirena da Silva não indicam o endereço. Em vista disso, a glosa promovida pela fiscalização deve ser mantida. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003601/2010-85 São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Os documentos comprobatórios das despesas médicas devem trazer também a indicação do paciente beneficiário do serviço prestado, como decorrência lógica da necessidade de os contribuintes demonstrarem que tais despesas correspondem ao tratamento deles próprios ou de seus dependentes (art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei 9.250, de 1995). Não basta a simples identificação, no documento comprobatório, de quem efetuou o pagamento ou arcou com a despesa. Em geral, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, aceita-se que seja o próprio contribuinte. Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil – RFB já se manifestou na Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 2014. Nada obstante, essa mesma Solução de Consulta ressalva a possibilidade de a autoridade fiscal exigir a especificação dos beneficiários. No caso, os documentos comprobatórios só foram apresentados na fase impugnatória e a autoridade julgadora entendeu por exigir a especificação dos beneficiários dos tratamentos. Dessa feita, caberia à recorrente apresentar, por exemplo, declarações emitidas pelas profissionais identificando-a como paciente. Em relação aos profissionais Claudia de Souza e Alexandre de Abreu, na fase recursal, foram apresentados recibos já constantes dos autos e que não especificam os beneficiários dos tratamentos, sendo de se manter suas glosas. Em relação ao segundo profissional, embora a decisão recorrida aponte a falta de endereço, verifico que a informação consta desses documentos. No tocante a Danielle Sirena, a recorrente traz recibos retificados, nos quais a profissional indica seu endereço, bem como aponta tratamentos realizados na contribuinte(fls.51/52). Dessa feita, é de se reconhecer à contribuinte o direito ao uso dessa dedução, no montante de R$10.000,00. Em seu recurso, a recorrente não se manifestou sobre a despesa havida com Andrea Vieira. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$10.000,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003601/2010-85 Fl. 73DF CARF MF Original

score : 1.0
9695958 #
Numero do processo: 10940.002140/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga.
Numero da decisão: 2201-010.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recalculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente e, ainda, para com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga.

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recalculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente e, ainda, para com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 21 40 /2 00 8- 11 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.002140/2008-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2006. Peço vênia para transcrever o relatório proferido pela decisão recorrida: Por meio do Notificação de Lançamento de fls. 42/46, exige-se do contribuinte R$ 25.118,13 de imposto suplementar, R$ 18.838,59 de multa de ofício de 75%, R$ 6.952,69 de juros de mora sobre o imposto suplementar, R$ 3.352,22 de imposto de renda sujeito à multa de mora, R$ 670,44 de multa de mora de 20% e R$ 927,89 de juros de mora sobre o imposto devido, calculados até 29/08/2008. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 22, refere-se à constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em virtude de ação trabalhista, no valor de R$ 91.338,62 e compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), decorrente da análise da documentação apresentada pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal, no valor de R$ 3.352,22, na base de cálculo relativa ao exercício de 2006, ano- calendário de 2005. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração fazendo nos seguintes termos: Cientificado do indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) em 02/09/2008 (fl.31), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 12/09/2008, a impugnação de fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 05/29, onde alega em síntese que: “Nos rendimentos do processo judicial trabalhista contra o Banco do Estado de São Paulo o rendimento foi R$246.615,36 e considerar o seguinte: Rendimentos tributáveis R$152.507,95 e IRRF R$30.915,89; Rendimentos tributados exclusivamente na fonte 13 Salário o valor de R$8.790,92 atualizado em R$18.398,90 e IRRF s/ 13 salário R$4.594,31; Rendimentos isentos o FGTS no valor de R$11.875,09 atualizados em R$24.853,38; Juros moratórios no valor de R$50.855,13;”. Ainda, apresenta tabela com a descrição dos rendimentos auferidos e afirma que após as retificações que fez, de acordo com a tabela, o imposto suplementar seria de R$ 6.177,15. Não teve a intenção de sonegar e que fez a declaração de renda com base na sentença da 2° Vara do Trabalho de Ponta Grossa, autos n° 1402/00, fl. 08, cuja cópia da sentença, junta, em anexo. Por fim, requer o impugnante a insubsistência do lançamento. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 52): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.002140/2008-11 Exercício: 2006 AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial no referido ano calendário, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Mantém-se a glosa do IRRF compensado na declaração de ajuste anual, quando inexistem provas da sua retenção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário (fls. 59/63) em que reiterou as alegações apresentadas em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço parcialmente e passo a apreciá-lo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Por outro lado, quanto aos Rendimentos recebidos acumuladamente, entendo que a decisão de piso merece reparos. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. De acordo com a referida decisão, o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA adotado pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. Dessa forma, é necessário que o dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendário em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.002140/2008-11 A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Dessa forma, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos, devem ser apurados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente (e-fl. 64/99). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS PAGOS EM FUNÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA; O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com repercussão geral - Tema 808 , definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda, conforme ementa e acórdão abaixo transcritos: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesa ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a 12/3/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria, apreciando o Tema nº 808 da Repercussão Geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988 não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Ademais, acordam os Ministro em conferir ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.002140/2008-11 incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Ato seguinte, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI n° 10167/2021/ME, que peço vênia para transcrever alguns trechos dele: Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19, VI, “a”, e 19-A, I, da Lei nº 10.522/2002; art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI nº 10951.102873/2021-01 (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. (...) 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF, proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808) Resumo: O STF fixou a tese de que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Referência: Parecer XXXXX Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.002140/2008-11 Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g)os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. 33. É a manifestação. Logo, o Parecer SEI Nº 10167/2021/ME deixa claro que a Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pela administração cobrança do tributo deixará de recorrer quanto a esta matéria, de modo que deve ser acolhida a pretensão do contribuinte, neste ponto. Merece destaque o fato de que o recorrente recebeu verbas decorrentes de aposentadoria, cuja tese, também se aplica ao caso com base no julgamento do Tema 808 do STF, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 878, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assim se manifestou: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS (TEMA N. 808 - RG). PRESERVAÇÃO DE PARTE DAS TESES JULGADAS NO RESP. N. 1.089.720 - RS E NO RECURSO REPRESENTATIVO DA Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.002140/2008-11 CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 – RS. PRESERVAÇÃO DA TOTALIDADE DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.138.695 - SC. INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. CASO CONCRETO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.03.2021), apreciando o Tema n. 808 da Repercussão Geral, em caso concreto onde em discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16, da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo, ou seja, rendimentos do trabalho assalariado (remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Fixou-se então a seguinte tese: Tema n. 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 3. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 808 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: 3.1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 3.2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. 4. Registre-se que a 1ª (3.1.) tese é mera reafirmação de repetitivos anteriores, a 2ª (3.2.) tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3ª (3.3.) tese é a elevação a repetitivo de tese já adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese (3.4.) foi suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em outro repetitivo, o REsp. n.º 1.138.695 - SC (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013). 5. No caso concreto, as verbas em discussão (juros de mora) decorrem do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias sabidamente remuneratórias e que possuem natureza alimentar (pensão por morte concedida pelo INSS, art. 16, inciso, XI, da Lei n. 4.506/64), enquadrando-se na situação descrita no RE n. 855.091 - RS (Tema n. 808), julgado pelo Supremo Tribunal Federal (a segunda tese apresentada acima). Desta forma, não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.002140/2008-11 (REsp n. 1.470.443/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 15/10/2021.) Tanto o STF, quanto o STJ definiram que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. A decisão dos embargos opostos transitou em julgado em 9/10/2021. Deste modo, o entendimento fixado pelo STF no sentido de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” deve ser aqui reproduzido por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 junho de 2015, abaixo reproduzido: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, devem ser excluídos os juros compensatórios decorrentes da reclamação trabalhista mencionada nos presentes autos. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Com relação a este ponto, merece destaque o que ficou consignado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 24: Dedução de IRRF que poderia ser levado ao ajuste anual é de R$ 29.442,50, onde IRRF de R$ 34.036,50 corresponde a R$ 35.510,20, corrigido entre 09/08 para 21/11/05, com TR de 0,86565% e Juros de 3,4333%, sendo que R$ 4.594,35, refere-se a IRRF sobre R$ 18.398,90 que diz respeito renda com tributação exclusiva na fonte. Observa-se que o presente lançamento quanto a este ponto, está em conformidade com os documentos constantes dos autos. Portanto, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento para que a apuração do imposto devido seja feita de acordo com o regime de competência, conforme o que restou julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 614.406/RS e determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.002140/2008-11 Fl. 119DF CARF MF Original

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9732010 #
Numero do processo: 10280.902844/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada.
Numero da decisão: 3401-011.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 28 44 /2 01 3- 74 Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902844/2013-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento vinculado a declaração de compensação, onde a ora recorrente pleiteia, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o reconhecimento de direito creditório de PIS não cumulativa – Mercado Interno. O Despacho Decisório, constatando não haver direito ao crédito pleiteado, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas. Inconformada, a ora recorrente apresentou sua manifestação, onde argumentou: a) que a decisão está alicerçada em base frágeis, visto que sequer houve fundamentação (que equivale à motivação do ato administrativo) para a não homologação das declarações de compensação; b) que a decisão padece de negativa de vigência de lei federal; c) que a ausência de fundamentação e irregularidade de forma do Despacho Decisório causaram cerceamento do direito de defesa; d) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; e) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; f) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; g) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902844/2013-74 h) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; i) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; j) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; k) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º ao art. 2º; l) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; e m) que o DACON, à época, não permitia o lançamento de créditos não tributados no mercado interno, que é relativo aos créditos do art. 17 da Lei nº 1.033, de 2004. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo a DRJ se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que não houve cerceamento do direito de defesa e nem restou caracterizada nulidade do ato administrativo; b) que a motivação do Despacho Decisório está clara no sentido que a empresa interessada não se enquadrava dentre os requisitos ali previstos para apropriação e/ou manutenção dos créditos decorrente de suas receitas; c) que falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos validamente editados; d) que o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002, atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos, enquanto que as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero; e) que as Leis nos 10.637, 2002, e Lei nº 10.833, 2003, ao criarem o sistema da não cumulatividade das Contribuições, excluíram dessa sistemática Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902844/2013-74 determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre elas as sujeitas à tributação monofásica; f) que quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis, cuja exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”); g) que por terem sido retiradas da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos; h) que a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, veda a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada; i) que não tem fundamento a conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria aos revendedores, uma vez que a legislação está direcionada tão- somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores; j) que, à primeira vista, as operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas das Contribuições sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a zero, o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido, mas que em uma interpretação sistemática da norma tributária, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida alínea “b” do inciso I do art. das Leis n os 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; k) que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não foi revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada; Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902844/2013-74 l) que em matéria de antinomias jurídicas o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico; m) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente; n) que não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica das Contribuições e que disciplinou, em seu inciso IV do § 5º do art. 26 que não gera direito a crédito das Contribuições o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi, com exceção da pessoa jurídica fabricante que apura as Contribuições no regime de não-cumulatividade, que pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; e o) que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário de forma tempestiva, atacando apenas o mérito argumentando, em síntese: a) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; b) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; c) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; d) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902844/2013-74 e) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; f) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; g) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; h) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º do art. 2º; i) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; j) que o STJ, ao decidir acerca do tema no AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos; k) que a RFB passou, a partir de 2007, a adotar entendimento contrário à possibilidade de manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além de negar vigência à Lei Federal, passou a violar a Constituição Federal, ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária previsto em seu art. 150, II; l) que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as Contribuições estão sendo tratadas inadequadamente pela RFB como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são, uma vez que na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da CF; m) que dentre esses regimes de tributação equivocadamente denominados de “monofásicos” está o da Lei nº 10.495, de 2002, que regulamenta a tributação de automóveis e autopeças, onde a receita auferida pelo fabricante ou importador decorrente das operações com as mercadorias lá relacionadas se sujeitam a uma alíquota majorada das Contribuições, enquanto que os distribuidores, atacadistas e varejistas se sujeitam a uma tributação com alíquota zero; n) que no caso em questão a venda é tributada à alíquota zero; Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902844/2013-74 o) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou a vedação contida no art. 3º, I, “b” da Lei nº 10.833/2003, por ser absolutamente incompatível com a sistemática não cumulativa das Contribuições; e p) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não criou novos créditos, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do crédito relativo aos produtos sujeitos à tributação concentrada A recorrente atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, loja de conveniência e serviços automotivos, com revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dentro dessa sistemática, esses produtos sofrem uma única tributação em relação às Contribuições, sendo os importadores e os produtores os responsáveis pelo seu recolhimento. Os demais elos da cadeia de comércio, como é o caso da recorrente, não recolhem qualquer Contribuição sobre a receita bruta decorrente da revenda desses produtos, uma vez que a Lei nº 10.485, de 2004, desde as alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de 2004, reduziu as alíquotas a zero. Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902844/2013-74 desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) .............................. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) .............................. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de- ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. Não havendo Contribuição a ser recolhida pela revenda desses produtos, a discussão se volta para o aproveitamento de créditos. E no presente Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902844/2013-74 processo, de forma específica, essa discussão está restrita à possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições sobre os próprios produtos adquiridos para revenda e sujeitos à tributação concentrada, objeto de glosa por parte da fiscalização. A recorrente, para sustentar o direito ao crédito pleiteado, segue uma linha histórica de publicação de leis e tenta construir seu raciocínio a partir da interpretação de diversos dispositivos nelas introduzidos. Por entender que se torna mais didático, realizarei a análise dos argumentos da recorrente, dentro do possível, na ordem em que foram apresentados no Recurso Voluntário, comentando-os de forma individualizada. 1) Das Leis nos 10.637, e 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente explica que, com o advento das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as empresas optantes pelo lucro real passaram a se sujeitar à apuração das Contribuições por meio da sistemática da não- cumulatividade, que “consiste na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, uma vez que é permitido ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de tais contribuições sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva”. Quanto a isso, não tenho qualquer observação a fazer. 2) Da Lei nº 10.865, de 2004 A recorrente afirma que a Lei nº 10.865, de 2004, que promoveu várias alterações nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, reduziu a zero “as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI”, “pelo fato de tais produtos estarem sujeitos a tributação “monofásica”, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º, da Lei nº 10.485/02”, e diz que isso “não significa (...) que esta operação não sofre tributação, ela somente é tributada a 0% (zero por cento)”. Nesse aspecto, também não tenho maiores comentários a fazer, uma vez que foi efetivamente a Lei nº 10.865, de 2004, que, alterando a Lei nº 10.485, de 2002, concentrou a tributação na figura do importador ou do produtor, não só para as máquinas e veículos referidos no parágrafo anterior, mas também para as autopeças constantes nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo uma alíquota zero das Contribuições nas etapas seguintes da cadeia. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902844/2013-74 A recorrente acrescenta que, “nos termos das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos a tributação “monofásica”, para efeito de apuração do PIS e da COFINS, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis”, mas que, “com o advento da Lei nº 10.865/04, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termos do seu artigo 42”. Esse é o primeiro equívoco da recorrente. A uma, porque o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, não tem o alcance por ela pretendido. A duas, porque há uma diferença abissal entre o regime de tributação concentrada (monofásica) e o regime da não cumulatividade, criado para atuar nos tributos plurifásicos, de tal forma que cada um segue o seu próprio caminho, embora haja situações de tangenciamento. Exploremos esses pontos. Sobre o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, vejamos inicialmente a sua literalidade: Art. 42. Opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os §§ 1º a 3º e 5º a 9º do art. 8º desta Lei poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) § 1º A opção será exercida até o dia 31 de maio de 2004, de acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de maio de 2004. § 2º Não se aplicam as disposições dos arts. 45 e 46 desta Lei às pessoas jurídicas que efetuarem a opção na forma do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Esse art. 42, definitivamente, não está dizendo que se aplica o regime da não cumulatividade para as receitas auferidas com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como quer fazer crer a recorrente. Para entender o seu significado, precisamos dar um passo atrás e encontrar o objeto principal da Lei nº 10.865, de 2004, que está descrito em sua própria ementa, onde fica claro que estamos ali tratando, principalmente, das Contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços. É claro que outras matérias foram tratadas na Lei, como aquela, por exemplo, que altera a Lei nº 10.485, de 2002, para introduzir a tributação concentrada para as máquinas e veículos, para as autopeças dos Anexos I e II e para os pneumáticos. Por isso a ementa traz, ao final, o conhecido “e dá outras providências”. Mas em relação às Contribuições incidentes sobre a importação, vemos no caput do art. 8º, na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, uma alíquota geral estabelecida no percentual de 1,65% para a Contribuição Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902844/2013-74 para o PIS/Pasep-Importação e no percentual de 7,6% para a Cofins- Importação: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. Para o que interessa a este processo, vemos ainda, nos §§ 3º, 5º e 9º desse mesmo art. 8º, também na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, que, no caso de importação de máquinas e veículo, de pneumáticos e de autopeças, as alíquotas foram estabelecidas no percentual, respectivamente, de 2%, 2% e 2,3% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e no percentual, também respectivamente, de 9,6%, 9,5% e 10,8% para a Cofins-Importação, as mesmas alíquotas estabelecidas pelo art. 36 para a tributação concentrada desses produtos: Art. 8º .............................. .............................. § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 5º Na importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, as alíquotas são de: I - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. Art. 36. Os arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902844/2013-74 "Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: I - o caput deste artigo; e II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º , da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. § 3º Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902844/2013-74 § 5º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças. § 6º Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo." (NR) "Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) O art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por sua vez, insere essas Contribuições incidentes sobre a importação no regime da não cumulatividade ao permitir o aproveitamento do crédito relativo às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições, com uma alíquota aplicável, pela redação original, prevista no caput do art. 2º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. O § 8º desse mesmo art. 15 diz que devem ser observadas as disposições do art. 17 quando se tratar de importação, entre outras, de máquinas e veículos, de autopeças e de pneumáticos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis ns. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. .............................. § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902844/2013-74 .............................. § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei: I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. Já o art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, disciplina que, entre outras, as pessoas jurídicas importadoras de máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos poderão descontar créditos em relação a esses produtos com a aplicação da alíquota aplicável na tributação concentrada: Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: I - dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. § 2º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei. .............................. Resumindo o que vimos até aqui, a Lei nº 10.865, de 2004, em sua redação original, instituiu as Contribuições incidentes sobre as importações, estabelecendo uma alíquota de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins (art. 8º), permitindo um aproveitamento de crédito calculado com a aplicação dessas mesmas alíquotas (art. 15). Essa mesma Lei instituiu a tributação concentrada para as máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da NCM, para as autopeças constantes no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os produtos pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo as alíquotas, respectivamente, de 2%, 2,3% e 2% para a Contribuição para o PIS/Pasep e, respectivamente, de 9,6%, 10,8% e 9,5% para a Cofins (art. 36). Estabeleceu ainda essas mesmas alíquotas para as Contribuições incidentes na importação (§§ 3º, 5º e 9º do art. 8º) e para o cálculo do crédito relativo a elas. Fica bastante evidente da leitura da Lei nº 10.865, de 2004, que o legislador deu efetividade ao princípio da não cumulatividade quando previu a possibilidade de os importadores descontarem créditos em relação às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições. Mas Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902844/2013-74 frise-se, a Lei está tratando aqui apenas do importador, que se encontra dentro de seu escopo. E essa possibilidade de utilização de créditos relativos às importações se aplica para qualquer tipo de regime de tributação a que venha a ser submetida a mercadoria importada. Se a mercadoria importada estiver sujeita ao regime de tributação concentrada, o importador pagará as Contribuições incidentes na importação e, por ser a pessoa escolhida pelo legislador, recolherá as Contribuições incidentes sobre a receita de venda de forma concentrada. Nesse caso, havendo duas etapas de tributação (importação e revenda), nada mais óbvio que se aplique o princípio da não cumulatividade e se permita ao importador o aproveitamento dos créditos relativos à importação. Outro aspecto importante é que, no momento da publicação da Lei nº 10.865, de 2004, a regra geral estabelecida no caput do art. 8º e no art. 15 passaram a viger imediatamente, enquanto que as regras relativas à tributação concentrada das máquinas e veículos, das autopeças e dos pneumáticos (arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 2002), às alíquotas incidentes na importação (§ 3º, 5º e 9º do art. 8º - iguais à da tributação concentrada) e às alíquotas para aproveitamento de crédito (art. 17 - iguais à da tributação concentrada) só tiveram vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei. É isso que encontramos nos artigos finais que tratam da vigência da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, quanto às alterações efetuadas em relação à Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, as disposições constantes desta Lei: I - nos §§ 1º a 3º , 5º , 8º e 9º do art. 8º ; II - no art. 16; III - no art. 17; e IV - no art. 22. Parágrafo único. As disposições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redação original da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 46. Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto: I - nos arts. 1º , 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei; II - nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 34 desta Lei; III – nos arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902844/2013-74 IV – nos arts. 1º , 2º , 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei. .............................. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores. E é aí que entra o art. 42 invocado pela recorrente. Quando esse art. 42 dispõe que, opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda de máquinas e veículos dos códigos NCM já referidos poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não cumulativa, não se aplicando, nesse caso, as disposições dos arts. 45 e 46, o que ele está dizendo é que os importadores dessas máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos não precisam esperar o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei para aplicar a tributação concentrada e suas alíquotas na importação e para cálculo do crédito. Mas o mais importante a ser destacado é que a não cumulatividade aqui referida se aplica ao importador, contribuinte eleito pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada, e não aos comerciante que adquirem as mercadorias do importador ou do produtor para posterior revenda. Então, é um equívoco dizer que, com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade. O máximo que podemos dizer, e não por força do art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, é que para os contribuintes eleitos pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada (importadores e produtores), em razão de estarem submetidos a mais de uma fase de incidência das Contribuições, se aplica o regime da não cumulatividade. Mas não para as demais pessoas jurídicas da cadeia, que não farão qualquer recolhimento sobre a receita pela revenda das mercadorias adquiridas. Quanto à distinção entre o regime de tributação concentrada e o regime da não cumulatividade, reproduzo excerto do voto do Ministro Gurgel de Faria, relator nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, que explica de forma clara que no regime monofásico não há cumulatividade a se evitar, enquanto que a não cumulatividade pressupõe a diluição da carga tributária em operações sucessivas.: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902844/2013-74 Consoante lição de Leandro Paulsen: Os tributos que recaem sucessivamente nas diversas operações de uma cadeia econômica normalmente estão sob a égide da não cumulatividade, como é o caso do IPI e do ICMS. Mas o legislador, por vezes, concentra a incidência do tributo em uma única fase, normalmente no início ou no fim da cadeia, aplicando-lhe uma alíquota diferenciada, mais elevada, e afasta a incidência nas operações posteriores, instituindo com isso, uma tributação monofásica, ou seja, em uma uma única fase da cadeia econômica. No regime monofásico, portanto, a tributação fica "limitada a uma única oportunidade, em um só ponto do processo de produção e distribuição". (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 6ª ed., rev., atual. e completa. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2014, p. 137. No original, o trecho entre aspas tem a seguinte nota de rodapé: "SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva: 2012, p. 376/377"). Por seu turno, o princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos, no início somente aplicado ao IPI (art. 153, § 3º, II) e ao ICMS (art. 155, § 2º, I), traduz-se na possibilidade de compensar o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada A não-cumulatividade dos tributos, André Mendes Moreira explica o seguinte : A não-cumulatividade foi criada para atuar nos impostos plurifásicos, Dessarte, pode-se afirmar que a plurifasia é imprescindível para a sua existência. Deve haver um número mínimo de operações encadeadas que permita a incidência do gravame e a atuação do mecanismo de abatimento do ônus fiscal. Outrossim, o tributo deve efetivamente incidir sobre mais de um estágio do processo produtivo. [...] A antítese da plurifasia é a monofasia. Nesta o tributo é cobrado em uma só etapa do processo produtivo. [...]. (A não-cumulatividade dos tributos. 2ª ed., rev. e atual. São Paulo: Noeses. 2012, pp. 98-99) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Além disso, se buscarmos na Exposição de Motivos da MP nº 135, de 2003 1 , convertida na Lei nº 10.833, de 2003, veremos que o modelo da 1 Ou na Exposição de Motivos da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902844/2013-74 não cumulatividade das Contribuições, traduzindo “demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição”, estabeleceu as situações em que o contribuinte poderá apurar crédito para desconto das Contribuições devidas, conforme expressamente dito em seu item 7: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. E esclareceu, em seu item 11, que estão excluídas desse modelo, dentre outras, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por isso entendo que os produtos sujeitos à tributação concentrada não foram abrangidos pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Quando a Exposição de Motivos inicia o item 11 falando “sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS”, está ali sendo considerada a realidade das empresas que, submetidas ao regime da não cumulatividade das Contribuições em relação a parte de suas atividades, atuam também na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Para aquelas, há de ser apurado o devido crédito das Contribuições, e para essa última, a tributação se esgota no importador ou no produtor. Observe-se que o legislador, ao concentrar a tributação de determinados produtos no importador ou no produtor, já previu todos os custos incorridos nas etapas subsequentes para entrega dos produtos ao consumidor final, cuidando para que a carga tributária dos produtos submetidos a essa sistemática, apesar de contar com alíquotas majoradas, não seja superior à carga tributária que incidiria caso os produtos fossem submetidos à sistemática da não cumulatividade. Nessa perspectiva, não haveria razoabilidade em se permitir o aproveitamento de qualquer crédito em etapas posteriores. Se olharmos o Diário da Câmara dos Deputados – Volume I, de 7 de dezembro de 2000, a partir da folha 65249, veremos as discussões Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902844/2013-74 envolvendo o Projeto de Lei nº 3.837, de 2000, que resultou na aprovação da Lei nº 10.147, de 2000. A fala introdutória do relator, Deputado Darcísio Perondi, esclarece que a proposta do Poder Executivo de tornar concentrada a tributação de medicamentos, apesar de contar com alíquotas majoradas, foi feita no sentido de reduzir para o cidadão o montante das Contribuições incidentes, cuja redução seria compensada em razão de haver mais dificuldades de sonegação: Se o projeto for aprovado nesta Casa e, depois no Senado, o aposentado que gasta todo mês 150 re ais com medicamentos para o reumatismo, a hiper tensão arterial ou outras doenças crônico-degenerativas, poderá ter desconto de até 20% nesse valor, poupar 30 reais - ou, se tiver dificuldades financeiras, até comprar mais remédios para completar seu tratamento. Como isso será possível? Com uma alteração tributária em duas contribuições federais: PIS/PASEP e COFINS. Hoje, na cadeia produtiva do remédio, o PIS/PASEP e a COFINS são pagos - 0,65% e 3%, respectivamente - pelo laboratório fabricante, pelo distribuidor e pela farmácia. Este projeto de lei, que não é uma substituição, encaminha uma consolidação tributária em que a COFINS e o PIS serão pagos no laboratório, numa composição que chega a 12,5%. Dessa forma combate-se a sonegação. O que devemos olhar, nesse caso, é a sistemática da tributação concentrada, que prevê alíquotas majoradas das Contribuições, cobradas uma única vez, que corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Observe-se que, no sistema de tributação concentrada, o legislador já considerou todos os custos (e agregação de valores) futuros necessários para a entrega dos produtos ao consumidor final, de tal forma que as Contribuições cobradas do importador ou do produtor não superem àquelas que seriam cobradas caso esses produtos fossem submetidos ao regime não cumulativo. 3) Das vedações para aproveitamento de crédito impostas pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente assevera que “a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485/02, apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º”, mas que isso mudou quando a Lei nº 10.865, de 2004, “excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência “monofásica” da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02”. Diz que, após essa alteração, “restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º e, ainda, no § 1º, do art. 2º, da Lei 10.833/03”, e que, “no que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos”. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902844/2013-74 Essa também é uma interpretação bastante equivocada que a recorrente faz da legislação, uma vez que, se assim fosse, ter-se-ia invertido completamente a lógica da tributação. O que a recorrente está defendendo é que os importadores e os produtores, que estão inseridos em um modelo plurifásico de tributação (há uma tributação na entrada e outra na saída), não fazem jus aos créditos das Contribuições, enquanto que os comerciantes que atuam nas etapas posteriores, que estão inseridos em um modelo monofásico de tributação (há uma única tributação na saída do bem do estabelecimento do importador ou do produtor), poderiam se utilizar desses créditos. O equívoco que a recorrente comete é não perceber que a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, se dá em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º da art. 2º, não importando a pessoa jurídica envolvida. Até porque o inciso I do art. 3º trata de créditos sobre a aquisição de bens (para revenda), enquanto que o art. 2º trata das alíquotas para o cálculo das Contribuições, a ser aplicada sobre a receita auferida com as vendas. Alguém poderia argumentar, nesse ponto, que se a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alcança todas as pessoas jurídicas, os importadores não poderiam se creditar das Contribuições pagas na importação. Mas isso está resolvido no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, que prevê expressamente a possibilidade de os importadores descontarem crédito em relação à importação de produtos sujeitos à tributação concentrada. 4) Da Lei nº 11.033, de 2004 A recorrente acrescenta como argumento que, “mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04”. Traz a tese de que “o referido art. 17, da Lei nº 11.033/04, a claras luzes, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria – alcance do direito de crédito – revogou o comando do art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/03, que negava o aludido direito ao crédito” Por isso defende que, “com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, quando adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação “monofásica”, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da COFINS decorrente das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores”. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902844/2013-74 Reforça que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, “autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência”. Reproduz ementa do AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, onde o STJ, “ao decidir acerca do tema, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos”. Reclama “que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as contribuições ao PIS e a COFINS estão sendo tratadas inadequadamente pela Receita Federal como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são. Isto porque, na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da Constituição Federal”, e que no caso em questão “a venda das mercadorias é, sim, tributada, mas à alíquota zero em decorrência de ato normativo que reduziu a zero a alíquota aplicada”. Novamente sem razão a recorrente. Primeiro porque o regime a que estão submetidas as mercadorias que estão em discussão neste processo é efetivamente o monofásico, onde o legislador optou por fazer a tributação de forma concentrada no início da cadeia, estabelecendo uma alíquota zero nas etapas subsequentes. E isso não desvirtua o regime. Aliás, essa foi a definição de “regime de arrecadação monofásico” utilizada pelo Ministro Gurgel de Faria em seu voto apresentado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Segundo porque a vedação ao aproveitamento dos créditos, expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com remissão ao § 1º do art. 2º, não faz referência ao regime de tributação concentrada, mas sim faz referência direta, entre outros, às máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, às autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e aos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902844/2013-74 Além disso, se equivoca a recorrente quando sustenta seu direito com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, ao analisar a possibilidade de creditamento das contribuições sobre a aquisição para revenda de bens sujeitos à tributação concentrada, firmou a tese de que “o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS”. À luz dessas premissas, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em um primeiro momento, entendeu que o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplicaria aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado REPORTO e não alcançaria o sistema não cumulativo desenhado para a COFINS e a Contribuição ao PIS. .............................. Contudo, esse entendimento (na parte referente à extensão da Lei do REPORTO) foi superado por ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção do STJ, tendo sido decidido que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 deveria ser estendido a outras pessoas jurídicas além daquelas definidas na referida lei. Ocorre que, no que concerne à incompatibilidade do creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se desse pelo regime monofásico (hipótese dos autos), não houve alteração de entendimento da Segunda Turma do STJ, que continuou decidindo reiteradamente pela sua impossibilidade. .............................. Portanto, do que foi exposto, chega-se a duas conclusões: a) a Primeira Seção desta Corte decidiu que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não tem aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; e b) inexistiu, por parte da Segunda Turma, modificação de entendimento quanto à incompatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento. Ocorre que a Primeira Turma, no ano de 2017, alterou seu posicionamento (quanto à possibilidade de creditamento na monofasia), para entender que "o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal". Nesse julgado, considerou-se que tal benefício era extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria derrogado, tacitamente, a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, porque teria regulado inteiramente a matéria tratada nos arts. 3º dessas leis. Esse entendimento foi firmado, por maioria, no julgamento do RESP 1.051.634/CE, no qual o Órgão colegiado aderiu à proposta da eminente Min. Regina Helena, tendo sido feita a anotação pela relatora, em seu voto, de que "a Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902844/2013-74 2ª Turma desta Corte, quanto a esse ponto específico, já se pronunciou no sentido da necessidade de revisão da jurisprudência para definir que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 tem aplicação fora do regime de REPORTO, podendo, em tese, alcançar qualquer contribuinte". Desde então, devo registrar, tenho saído vencido nos julgamentos da Primeira Turma (v.g.: AgInt no REsp 1787364/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019; REsp 1434824/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019). Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Em outras palavras, segundo o STJ, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Foi nesse sentido que fico decidido, por maioria de votos, no Acórdão 3201-005.078, em julgamento realizado em 27 de fevereiro de 2019, com relatoria do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902844/2013-74 REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Dessarte, é de se reconhecer o acerto do Despacho Decisório em não reconhecer os créditos pleiteados pela recorrente, relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 382DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.720025/2011-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005, 01/07/2006 a 30/09/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005, 01/07/2006 a 30/09/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-002.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005, 01/07/2006 a 30/09/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005, 01/07/2006 a 30/09/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005, 01/07/2006 a 30/09/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 00 25 /2 01 1- 07 Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.535 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720025/2011-07 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CNL – CONSULTORIA, LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A., em face do acórdão de n° 16-83.967, proferido pela C. 7ª Turma da DRJ/SPO, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO”), o qual será complementado ao final: “O presente processo versa acerca das DCOMP eletrônicas, abaixo sintetizadas, inerente ao crédito oriundo de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do 4º trimestre de 2005 e do 2º e 3º trimestres do ano subseqüente, com vistas à extinção de débitos nelas reportadas com a utilização dos pretensos indébitos tributários. No que concerne à parcela de composição do crédito declarado adstritos a todas as declarações de compensação, observa-se que se resume à veiculação da mesma importância correlata à retenção na fonte do imposto de renda proveniente de rendimentos de aplicação financeira de renda fixa (fonte pagadora inscrita no CNPJ nº 33.700.394/0001-40). Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.535 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720025/2011-07 A matéria foi objeto de decisão endereçada ao requerente, por intermédio do Despacho Decisório firmado a partir das inferências consignadas no Parecer SEORT/DRF/BRE Nº 012/2011, de 24/03/2011 (fl. 82/84), exarado em sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri/SP (DRF/BRE/SP), segundo o qual se concluiu pela: (I) NEGATIVA DE RECONHECIMENTO do direito creditório pertinente ao 2º e 3º trimestres do ano-calendário de 2006 ante a inexistência de saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) do Exercício 2007 – AC 2006; (II) NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 38071.59371.051006.1.3.02-2991 e 26398.630060.061006.1.3.02-2186; (III) INADMISSÃO das DCOMP eletrônicas as 06248.34393.260111.1.7.02-0687 e 16012.73310.100211.1.7.02-3624. Regularmente cientificado do aludido Despacho Decisório, por via postal, consoante AR recebido em 30/03/2011 (Termo de Intimação Fiscal DRF/BRE/SEORT nº 0340/2011 - fls. 85/86), o representante legal do requerente protocolou suas contrarrazões em 28/04/2011 (fls. 89/106), através da qual submete seus argumentos em oposição às inferências firmadas na decisão administrativa. Principia suas assertivas detalhando os procedimentos de análise realizados pela unidade de origem e as inferências associadas ao despacho decisório. Neste sentido que transmitiu, primeiramente, os PER/DCOMP nº 38071.59371.05106.14.3.02-2991 e 26398.630060.061006.1.3.02-2186 conforme segue: Intimado a pormenorizar a origem da composição e esclarecimento de divergência apontada no exame inaugural das respectivas declarações de compensação, apresentou informes de rendimentos financeiros a saber: Certifica que pretendeu atender a solicitação da unidade de jurisdição mediante transmissão das seguintes PER/DCOMP retificadoras: (...) Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.535 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720025/2011-07 Assim sendo, antecipa que revelará a validade da reforma da decisão administrativa atinente a negativa de reconhecimento do direito creditório declarado para compensação de débitos controlados nos autos do Processo nº 13896.720481/2011-49. Desenvolvendo o mérito da controvérsia, primeiramente, contextualizado as normas adstritas à apuração do IRPJ com base no regime do Lucro Presumido. Sob este aspecto, enfatiza que o requerente exerceu a opção pelo regime a partir do ano- calendário de 2002, adotando-se, a partir de então, o critério de reconhecimento das receitas da atividade pelo regime de caixa, consoante admitido pelo §2º do art. 13 da Lei nº 9.718, de 1998. Na seqüência passa a descrever a origem dos créditos apurados nos respectivos períodos de apuração dos anos de 2005 e 2006. Em relação ao ano de 2005, acentua que a empresa auferiu receitas financeiras no valor de R$ 1.366.309,91, provenientes de investimentos efetuados no UNIBANCO S/A entregue em 27 de janeiro de 2011, consolidados em planilha anexa e no razão analítico (doc. 10 e 10A). Salienta que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência e objeto de retenções de imposto de renda efetuadas pelas fontes pagadoras, no montante de R$ 262.553,05 (doc. 10). Protesta ainda que todos os recolhimentos efetuados do período foram homologados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, visto que não consta qualquer valor em aberto referente ao ano-calendário (doc. 11). Neste contexto, acentua que a empresa promoveu a apuração trimestral do IRPJ devido. A importância foi deduzida do IRRF supracitado, gerando o crédito demonstrado na DIPJ do Exercício 2006 – AC 2005, no valor de R$ 140.487,19 (cento e quarenta mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos), importância utilizada parcialmente para compensação de valores do próprio ano. O crédito no valor de R$ 122.501,98 (SN IRPJ AC 2005), devidamente atualizado para o ano de 2006 (R$ 135.487,19), destinou-se para compensação de débitos veiculados nos PER/DCOMP nº 38071.59371.05106.14.3.02-2991 e 26398.630060.061006.1.3.02- 2186, consoante demonstrado abaixo: (...) Assevera, ao final, que compreende demonstrada a efetiva pertinência do crédito de R$ 122.501,9, composto, basicamente, do somatório de retenções na fonte proveniente de tributação do imposto de renda incidente sobre rendimentos financeiros derivados de aplicação efetuadas no UNIBANCO S/A no ano de 2005. Finaliza a exposição de sua defesa, protestando o deferimento da recepção das declarações de compensação retificadoras transmitidas para alteração do tipo do crédito para Saldo Negativo de IRPJ atinente ao ano de 2005, quais sejam: (...) Alega que o requerente promoveu, igualmente, retificação da DIPJ/2007 – AC 2006 em 10/02/2011, onde constam os débitos compensados e os respectivos valores recolhidos (doc. 12 e 12A): (...) Propugna que as alterações firmadas pelo requerente e pertinente reconhecimento do direito creditório alusivo ao Saldo Negativo de IRPJ do ano 2005 devem ser acolhidos em respeito ao princípio da verdade material, reservando-se a alternativa de conversão do julgamento em diligência para averiguação dos fatos noticiados e recomposição do direito protestado. Avigora a tese mencionando ementas de precedentes do CARF. Diante do exposto, pede a reforma da decisão proferida no despacho decisório e a consequente homologação integral das compensações declaradas. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.535 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720025/2011-07 Encerra requerendo o direito de apresentação de eventuais documentos que se façam necessários para comprovação da existência do crédito e da inexigibilidade dos débitos de CSLL e de IRPJ do ano subseqüente face a extinção por compensação das respectivas importâncias. Ato contínuo, a autoridade preparadora encaminhou o processo para julgamento da defesa apresentada pelo interessado. É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005, 01/07/2006 a 30/09/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. NÃO ADMISSÃO. DESPACHO DECISÓRIO QUE AFASTA A EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PERTINÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DO REQUERENTE FORMULADA EM DESCOMPASSO COM AS REGRAS ESPECÍFICAS DEFINIDAS NA NORMA DE REGÊNCIA. A inobservância das normas objetivas que versam acerca da estrutura formal e do limite temporal para retificação das informações da PER/DCOMP implica na caracterização de pedido novo levado a efeito em descompasso com o procedimento firmado na norma de regência. A alteração objetiva do crédito declarado não se coaduna com a definição de inexatidão material firmada na norma, constituindo-se em circunstância de natureza insanável via declaração retificadora, pois se constitui em mudança substancial da essência da demanda original que implica na necessidade de desistência do pedido original e ingresso de nova declaração de compensação para adequação do exercício do direito. DECADÊNCIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO ORIUNDO DE APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. O lapso temporal conferido para o exercício do direito de compensação mediante utilização de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do término do período de apuração correspondente, a teor do dispositivo legal expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da redação contida no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada de forma objetiva pelo requerente, nos termos da manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 30/08/2018, a DRJ/SPO ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.535 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720025/2011-07 (i) incidentalmente, cumpre ressaltar que a defesa submetida à apreciação nesta instância de julgamento não traz nenhuma contestação ao mérito da motivação determinante à negativa de reconhecimento dos direitos creditórios associados ao 1º e 2º trimestres do ano-calendário de 2006, consoante veiculado nas PER/DCOMP nº 38071.59371.051006.14.3.02- 2991 e 26398.630060.061006.1.3.02-2186; (ii) por sinal, a Recorrente delimita o contexto da pretensão para fins de demonstração da existência e validade da apuração de um Saldo Negativo de IRPJ vinculado ao 4º trimestre do ano precedente; (iii) a fase litigiosa de matéria adstrita ao objeto central do despacho decisório se instaura com a manifesta contestação no contexto da manifestação de inconformidade, consoante orientado pelo artigo 17 do Decreto nº 70.235/72; (iv) denota-se a preclusão temporal no exercício do direito de defesa inerente a este aspecto do mérito da decisão administrativa, constituindo-se em matéria não impugnada na forma da norma processual tributária; (v) a argumentação central limita-se a ratificação da pertinência da apuração do saldo negativo demonstrado na DIPJ – ano-calendário 2005, embora reconheça a ocorrência de inconsistências nas informações reportadas nos PER/DCOMP nº 38071.59371.05106.14.3.02- 2991 e 26398.630060.061006.1.3.02-2186; (vi) a compensação constitui-se na modalidade de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, cuja admissibilidade de aplicação do instituto pressupõe a existência de um direito creditório em favor do sujeito passivo, plenamente dotado de certeza e liquidez, consoante firmado no caput do artigo 170 do diploma legal; (vii) o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 instituiu a matriz legal que preceitua as condições e garantias concernentes à compensação de créditos do sujeito passivo com débitos tributários relativos aos impostos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos excertos norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada; (viii) cabe à autoridade administrativa verificar se o crédito que o interessado alega possuir atende de forma absoluta às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar a existência e validade do crédito declarado, bem assim atestar a certeza e liquidez do pretenso direito, baseando-se nos pressupostos legais norteados pelo caput do artigo 170 do próprio CTN combinado com o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 e os preceitos disciplinados no normativo regulador correspondente à época do exercício do direito de restituição, ressarcimento ou compensação tributária; Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.535 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720025/2011-07 (ix) a efetivação do exercício do direito de compensação condiciona-se à apresentação da Declaração de Compensação (DCOMP), elaborada em conformidade com os ditames e orientações determinados no manual de preenchimento integrante da versão disponibilizada do Programa de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), aprovado mediante ato normativo expedido pela Secretaria da Receita Federal Brasil, consoante exegese das redação firmada no §14 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96; (x) ao longo do exame das declarações de compensação transmitidas para fruição do crédito declarado, o interessado recebeu intimações tendentes a adverti-lo acerca da presença de divergências nas informações reportadas nos PER/DCOMP nº 38071.59371.051006.14.3.02-2991 e 26398.630060.061006.1.3.02-2186, que, ao final, tenderia à negativa de homologação das compensações caso inerte de providências eficazes a cargo da pessoa jurídica; (xi) as informações encartadas nos autos revelam que, durante o lapso temporal admitido para o direito de retificação espontânea de eventuais inconsistências, o contribuinte não levou a contento seu dever instrumental de regularização dos pleitos originários submetidos ao procedimento de auditoria interna; (xii) as notificações concederam a oportunidade de adoção das medidas que julgasse necessárias para viabilizar a solução das incompatibilidades certificadas pela autoridade administrativa na fase inicial da análise da pertinência ou não do crédito proveniente de Saldo Negativo de IRPJ, observado os preceitos firmados pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008; (xiii) mantidas as características dos dados originais dos PER/DCOMP nº 38071.59371.051006.14.3.02-2991 e 26398.630060.061006.1.3.02-2186, o remate da análise confirmou a negativa dos respectivos direitos protestados, convergindo para a decisão administrativa que denegou o reconhecimento do direito creditório pleiteado; (xiv) na medida em que o requerente não atue com diligência na prestação das informações norteadoras para a conferência da pertinência do saldo negativo declarado, contribui para o embaraço de uma ampla análise a cargo da autoridade tributária competente mediante cruzamento de dados fiscais em nome do contribuinte; (xv) a inobservância das normas objetivas que versam acerca da estrutura formal da pretensão e do limite temporal para retificação das informações da PER/DCOMP acarreta na ocorrência de supressão de etapa fundamental e necessária da análise do crédito adstrito à declaração de compensação, posto que não submetidos tempestivamente para apreciação da autoridade tributária competente pela lavratura do despacho decisório, consistir-se-á em inovação do contexto da lide; Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.535 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720025/2011-07 (xvi) o procedimento adequado seria a desistência da declarações precedentes, nos moldes do artigo 82 do referido normativo legal, com estrita observância dos pressupostos nele fixado, dada a natureza insanável da prática na formulação dos PER/DCOMP nº 38071.59371.051006.14.3.02- 2991 e 26398.630060.061006.1.3.02-2186, e a caracterização da feitura de novel pleito, ou seja, associado a crédito apurado no 4º trimestre do ano de 2005, a título de saldo negativo do imposto de renda; (xvii) infere-se pertinente a decisão de inadmissibilidade das DCOMP eletrônicas as 06248.34393.260111.1.7.02-0687 e 16012.73310.100211.1.7.02- 3624, uma vez que descabe exame de crédito que não restou expresso e demonstrado desde o início, quando da apresentação das declarações de compensação iniciais (PER/DCOMP nº 38071.59371.051006.14.3.02-2991 e 26398.630060.061006.1.3.02-2186); (xviii) compete esclarecer o lapso temporal admitido para o exercício da compensação para efeito de extinção de débitos fiscais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, porque, de forma astuciosa, a Recorrente entregou retificadoras em descompasso com as regras específicas para tanto, executando-se medida tendente a se prevenir da tipificação da feitura de um novo pedido, fato que, a seu turno, acarretaria na configuração da extemporaneidade das respectivas declarações; (xix) para efeito de determinação do marco decadencial do direito de fruição de crédito proveniente do saldo negativo atinente ao período de 1º/09/2005 a 31/12/2005 (4º Trimestre), note-se que seu período-base encerrou-se em 31 de dezembro daquele ano (data pela qual se aperfeiçoa o fato gerador da obrigação tributária), inaugurando-se a partir de então a contagem do lapso temporal conferido ao interessado para exercício efetivo da faculdade outorgada na forma dos artigos 150 § 4º, e 165, inciso I, do CTN c/c com o disposto no artigo 2º, §3º da Lei nº 9.430/96; (xx) o marco inicial para contagem do prazo decadencial do direito do requerente inaugurou-se exatamente a partir da data de encerramento do período-base em referência, extinguindo-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados de 31 de dezembro do ano de 2005, ou seja, tão somente no ano precedente ao encerramento do prazo limite de exercício do direito (31/12/2010); (xxi) compulsória a manutenção dos efeitos da conclusão da não admissibilidade das declarações de compensações retificadoras, instrumentadas na forma dos PER/DCOMP nº 06248.34393.260111.1.7.02-0687 e 16012.73310.100211.1.7.02-3624, conjugada com a flagrante decadência do direito alusivo à fruição do pretenso saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano de 2005, porquanto o decurso do prazo legal permitido para exercício da compensação em conformidade com o regime normativo vigente; Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.535 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720025/2011-07 (xxii) por fim, aduz que restam prejudicadas as arguições remanescentes, pois as inferências retiram a eficácia probatória do acervo documental conduzido pela defesa com a finalidade de demonstração da pertinência da composição do crédito protestado, bem assim um juízo cognitivo acerca da admissibilidade da conversão do julgamento em diligência. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 275/294), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/SPO, sob a alegação de que: (i) basicamente, o fundamento do v. acórdão para a não homologação das compensações levadas a efeito pela Recorrente seria a impossibilidade da transmissão da declaração retificadora para alteração do período de apuração, em razão do decurso de prazo; (ii) em que pese o entendimento da DRJ, é certo que a retificação realizada não encontra óbice na legislação, na medida em que a Recorrente diminuiu o valor crédito indicado e alterou erro de informação quanto ao período informado, antes do despacho decisório; (iii) cita o artigo 1º do artigo 147 do CTN, o qual dispõe: “§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”; (iv) cita a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a dispõe em seu artigo 79: “Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB”; (v) conforme se verifica da legislação aplicável à época da transmissão das declarações retificadoras, a Recorrente observou regularmente os critérios definidos na medida em que não aumentou os débitos ou pretendeu compensar novo débito; (vi) as retificações realizadas pela Recorrente visaram, exclusivamente, buscar a verdade material e demonstrar a existência do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, decorrente da retenção pelo Unibanco do Imposto de Renda (IRRF) no valor de R$ 262.553,05; (vii) a Recorrente apresentou, em 10/02/2011, antes do Despacho Decisório, a DIPJ/2007-Retificadora ano-calendário 2006, na qual constam os débitos compensados e os valores recolhidos; (viii) o Despacho Decisório foi proferido em 25/03/2011 e, portanto, a Receita Federal do Brasil já tinha acesso às correções realizadas pela Recorrente Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.535 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720025/2011-07 de forma a demonstrar a efetiva existência do crédito tributário utilizados nas compensações; (ix) ao não homologar as compensações, a fiscalização tomou por base informações que não condiziam com a realidade fática, resultando em equívoco no que se refere aos valores exigidos; (x) a Recorrente observou os termos da Instrução Normativa SRF nº 900/2008 e, in casu, deve ser aplicado o princípio da verdade material norteador do processo administrativo fiscal, de forma a ser considerada a efetiva existência do crédito tributário suficiente para as compensações realizadas; (xi) a Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, ao contrário do entendimento firmado no v. acórdão recorrido, enfrentou a questão das PER/DCOMP nº 06248.34393.260111.1.7.02-0687 e PER/DCOMP nº 16012.73310.100211.1.7.02-3624 no sentido de que devem ser admitidas no processo administrativo as provas que demonstram a efetiva existência do crédito a título do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, não havendo que se falar em ausência de impugnação da matéria; (xii) a Recorrente destaca posição deste Conselho quanto à nulidade de decisão administrativa que deixar de considerar informações retificadas em data anterior ao despacho decisório e recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhecendo a existência do crédito tributário independentemente da retificação de declarações; (xiii) pleiteia a anulação da decisão proferida que desconsiderou as retificações realizadas pela Recorrente ou, caso assim não se entenda, sejam considerados os documentos que comprovam a existência do crédito tributário utilizado nas compensações realizadas decorrente da retenção pela instituição financeira do Imposto de Renda (IRRF), no ano-calendário 2005; (xiv) quanto à origem do crédito, a Recorrente esclarece que no ano-calendário 2005, auferiu receitas financeiras, no valor de R$ 1.366.309,91, decorrentes de suas aplicações no Unibanco – União de Bancos Brasileiros – S/A (“UNIBANCO”), conforme demonstra o informe de rendimentos financeiros apresentados nestes autos (em 27/01/2011) e consolidados na planilha anexa e no razão analítico; (xv) as receitas financeiras auferidas pela Recorrente foram tributadas pelo regime de competência, sendo que houve no ano-calendário 2005 a retenção pela instituição financeira do Imposto de Renda (IRRF) no valor de R$ 262.553,05; (xvi) como a Recorrente recolheu trimestralmente o valor devido a título de IRPJ, o montante de R$ 262.553,05 retido na fonte tornou-se um crédito a título do imposto; Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.535 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720025/2011-07 (xvii) o crédito no valor de R$ 140.487,19 foi utilizado na compensação de outros débitos administrados pela Receita Federal do Brasil no próprio ano-calendário 2005; (xviii) o crédito, no montante de R$ 122.501,98 atualizado, foi utilizado no ano- calendário 2006 para a compensação dos débitos objeto do PER/DCOMP nº 38071.59371.051006.1.3.02-2991 e do PER/DCOMP nº 26398.63060.061006.1.3.02-2186; (xix) uma vez demonstrada a efetiva existência do crédito a título de Imposto de Renda decorrente das retenções realizadas pelo Unibanco no ano- calendário 2005, certo é que devem ser homologadas as compensações realizadas no ano-calendário 2006 a título de CSLL (2ºtrimestre) e IRPJ (3º trimestre); (xx) por fim, pugna pela aplicação do princípio da verdade material, com baixa dos autos em diligência para que se faça a recomposição do crédito a título de saldo negativo do IRPJ ano-calendário 2005. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.535 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720025/2011-07 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 19/07/2019 (e-fl. 271), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 14/08/2019 (e- fl. 274), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Inicialmente, se faz necessário relembrar que em 05/10/2006 a Recorrente pleiteou, através do PER/DCOMP nº 38071.59371.051006.1.3.02-2991 (e-fls. 03/07), o crédito a título de saldo negativo de IRPJ, relativo ao 2º trimestre do ano-calendário 2006, com origem em alegada retenção na fonte decorrente de aplicações financeiras de renda fixa. Confira-se: Ato contínuo, em 06/10/2006 a Recorrente transmitiu a DCOMP nº 26398.63060.061006.1.3.02-2186 (e-fls. 08/11), pretendendo compensar débitos adicionais. Em que pese apresentar o crédito como decorrente do período de apuração relativo ao 3º trimestre de 2006, informou, ao mesmo tempo, que o crédito estava demonstrado no PER/DCOMP n° 38071.59371 051006.1.3.02-2991: 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.535 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720025/2011-07 Em 31/05/2007 a Recorrente foi intimada (e-fls. 12/13) a apresentar PER/DCOMP retificador e na mesma oportunidade foi informada que, em caso de omissão, seria considerado o período de apuração indicado no PER/DCOMP nº 26398.63060.061006.1.3.02- 2186, qual seja, o 3º Trimestre/2006, distinto do período do primeiro PER/DCOMP, o qual indicou o 2º Trimestre/2006: Em 07/01/2011, a Recorrente foi mais uma vez intimada (e-fls. 14/15) sendo alertada sobre a manutenção da inexistência de crédito referente ao 2º trimestre de 2006 e divergência entre o montante de receita financeira demonstrado na DIPJ e na DIRF: Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.535 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720025/2011-07 Em resposta à referida intimação, a Recorrente apresentou esclarecimentos (e-fls. 17/27) a respeito da divergência entre os valores de receitas financeiras constantes da DIPJ e DIRF (e-fls. 28/37). Da análise dos esclarecimentos apresentados, verificou-se inexistência de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ no 2º e 3º trimestres, conforme demonstrado na Ficha 14A da DIPJ (e-fls. 40/41) e reconhecido pela própria Recorrente na DIPJ retificadora (e-fls. 51/52). A fim de esclarecer a origem do crédito pleiteado no PER/DCOMP nº 26398.63060.061006.1.3.02-2186, intimou-se mais uma vez a Recorrente (e-fls. 60/61): Com intuito de suprimir a falta de crédito para a compensação de débitos, foi retificada a DIPJ relativa ao ano-calendário 2005 (e-fls. 62/71) e transmitidos os PER/DCOMP retificadores nº 06248.34393.260111.1.7.02-0687 (e-fls. 72/76) e 16012.73310.100211.1.7.02- 3624 (e-fls. 77/80), em 26/01/2011 e 10/02/2011, respectivamente, as quais pleiteiam crédito relativo ao 4º trimestre de 2005 (e-fl. 73). Conforme consta no acórdão recorrido, o Despacho Decisório (e-fls. 82/84) concluiu pela não homologação das compensações, nos seguintes termos: “5.1. NÃO SEJA RECONHECIDO O DIREITO CREDITÓRIO em favor do contribuinte, referente ao saldo negativo de IRPJ relativo ao segundo trimestre de 2006, pleiteado através da PER/Dcomp n°. 38071.59371.051006.1.3.02-2991, dada a falta de liquidez e certeza; 5.2. NÃO SEJA RECONHECIDO O DIREITO CREDITÓRIO em favor do contribuinte, referente ao saldo negativo de IRPJ relativo ao terceiro trimestre de 2006, pleiteado através da PER/Dcomp n°. 26398.63060.061006.1.3.02-2186, dada a falta de liquidez e certeza; 5.3. SEJAM CONSIDERADAS NÃO ADMITIDAS as PER/Dcomp nº. 06248.34393.260111.1.7.02-0687 e nº. 16012.73310.100211.1.7.02-3624, dada a intempestividade do pleito; Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.535 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720025/2011-07 5.4. NÃO SEJA HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO dos débitos contidos nas DCOMP nº 38071.59371.051006.1.3.02-2991 e 26398.63060.061006.1.3.02-2186.” (g.n.) Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Nesta etapa do procedimento, promoveu-se o exame da correlação das informações atinentes ao crédito declarado mediante cotejo com os dados da respectiva Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), bem como a análise da pertinência das parcelas de composição veiculadas na declaração de compensação de controle do crédito, objetivando-se uma avaliação acerca da consistência do direito pleiteado. Saliente-se que, ao longo do exame das declarações de compensação transmitidas para fruição do crédito declarado, o interessado recebeu intimações tendentes a adverti-lo acerca da presença de divergências nas informações reportadas nos PER/DCOMP nº 38071.59371.051006.14.3.02-2991 e 26398.630060.061006.1.3.02-2186, que, ao final, tenderia à negativa de homologação das compensações caso inerte de providências eficazes a cargo da pessoa jurídica. Notadamente, as informações encartadas nos autos revelam que, durante o lapso temporal admitido para o direito de retificação espontânea de eventuais inconsistências, o contribuinte não levou a contento seu dever instrumental de regularização dos pleitos originários submetidos ao procedimento de auditoria interna. Enfim, as notificações concederam a oportunidade de adoção das medidas que julgasse necessárias para viabilizar a solução das incompatibilidades certificadas pela autoridade administrativa na fase inicial da análise da pertinência ou não do crédito proveniente de Saldo Negativo de IRPJ, observado os preceitos firmados pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008. Mantidas as características dos dados originais dos PER/DCOMP nº 38071.59371.051006.14.3.02-2991 e 26398.630060.061006.1.3.02-2186, o remate da análise confirmou a negativa dos respectivos direitos protestados, convergindo para a decisão administrativa que denegou o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Na medida em que o requerente não atue com diligência na prestação das informações norteadoras para a conferência da pertinência do saldo negativo declarado, contribui para o embaraço de uma ampla análise a cargo da autoridade tributária competente mediante cruzamento de dados fiscais em nome do contribuinte.” (e-fls. 258/259, g.n.) Da análise dos autos, observa-se que a Recorrente não apresentou qualquer justificativa e/ou documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 7ª Turma da DRJ/SPO, pelo contrário, limitou-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos da Manifestação de Inconformidade. A ausência de impugnação específica do recurso em questão fica bastante evidente nos trechos abaixo colacionados: Recurso Voluntário: (e-fl. 287) Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.535 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720025/2011-07 Manifestação de Inconformidade: (e-fls. 96/97) Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-002.535 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720025/2011-07 O que se verifica dos trechos acima é que a Recorrente se utilizou das ferramentas “copiar” e “colar”, já que os argumentos que foram apresentados quando da interposição do Recurso Voluntário são exatamente os mesmos apresentados quando da Manifestação de Inconformidade, incapazes, portanto, de infirmar o quanto decidido no acórdão recorrido. Não é demais destacar que a Recorrente teve várias oportunidades de se manifestar acerca da presença de divergências nas informações reportadas nos PER/DCOMP nº 38071.59371.051006.14.3.02-2991 e 26398.630060.061006.1.3.02-2186. Contudo, não apresentou qualquer argumento válido a refutar as conclusões da Autoridade Fiscal, tampouco quanto ao suposto saldo negativo de IRPJ em cotejo com as declarações prestadas, limitando-se à transcrição genérica de princípios, de modo que o acórdão recorrido não merece retoques. Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na mesma linha é a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do CTN4 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Nesse contexto, o entendimento manifestado pela C. 7ª Turma da DRJ/SPO no acórdão recorrido, encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, in verbis: 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-002.535 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720025/2011-07 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de Declaração de Compensação quando o crédito pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez e o Recorrente não traz aos autos elementos de prova capazes de infirmá-la. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo n° 10880.914113/200926. Acórdão n° 1002000.528. Sessão de 05/12/2018. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 6 . Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-002.535 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720025/2011-07 Fl. 317DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.916844/2016-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. A regra da homologação tácita não se aplica à declaração de compensação relativa a valor já indeferido anteriormente pela autoridade administrativa, tratando-se de compensação considerada não declarada.
Numero da decisão: 3201-010.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.146, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.916842/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.146, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.916842/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.

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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. A regra da homologação tácita não se aplica à declaração de compensação relativa a valor já indeferido anteriormente pela autoridade administrativa, tratando-se de compensação considerada não declarada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.146, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.916842/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em razão de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 68 44 /2 01 6- 48 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916844/2016-48 contribuinte para se contrapor ao despacho decisório em que não se reconhecera o indébito pleiteado e, por conseguinte, não se homologara a compensação respectiva. Consta do despacho decisório que o crédito associado ao DARF informado no PER/DComp já havia sido objeto de análise em outro PER/DCOMP, relativo ao mesmo pagamento da contribuição para o(a) PIS, concluindo-se pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou em atendimento a pedidos de restituição. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação da compensação, alegando que a Receita Federal desconsiderara a retificação da DCTF ocorrida antes da prolação do despacho decisório, razão pela qual o crédito não veio a ser reconhecido. Aduziu, ainda, o Manifestante, a ocorrência de homologação tácita da declaração de compensação, uma vez que sua análise pela Receita Federal veio a se dar após cinco anos contados de sua transmissão, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. Junto à Manifestação de Inconformidade, carrearam-se aos autos cópias da DCTF retificadora, do comprovante de arrecadação e do despacho decisório. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundando sua decisão na constatação de que o crédito em questão já havia sido objeto de análise em outro PER/DComp, tendo sido indeferido por inexistência de saldo remanescente, não tendo o contribuinte, devidamente cientificado por edital, apresentado manifestação de inconformidade, tornando-se definitiva, portanto, a referida decisão, encontrando-se o processo encerrado, tudo isso em conformidade com o art. 34, § 3º, inciso XIII, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, com ênfase na homologação tácita da declaração de compensação, sendo aduzido, ainda, o seguinte: a) “o DARF que instrumentaliza o pagamento indevido já havia sido objeto de declaração de compensação anterior (...), porém não chegou a ser utilizado porque, embora a contribuinte tenha identificado o pagamento a maior, por erro formal, protocolou a DCOMP sem proceder à retificação da DCTF, conduzindo, assim, ao indeferimento da compensação, já que o sistema da RFB não visualizou na DCTF o crédito pleiteado”; b) “a sua manifestação de inconformidade contra a não homologação da DCOMP 40339.17204.240709.1.3.04-9070 foi julgada improcedente, levando a empresa a desistir dessa DCOMP e corrigir as declarações para ter o direito de usufruir o crédito que lhe é devido”; c) “embora o pagamento indevido (DARF) tenha sido utilizado em DCOMP anterior, o crédito objeto da presente compensação surgiu com a retificação da DCTF, porquanto, até então o DARF correspondia ao valor declarado, inexistindo valor a restituir”; Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916844/2016-48 d) “a DCTF retificadora substitui integralmente a original, prestando-se à declaração de novos débitos e/ou créditos e, por conseguinte, reabrindo novo prazo para apreciação pelo Fisco, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1599, de 11 de dezembro de 2015”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se reconheceu o indébito pleiteado e, por conseguinte, não se homologou a compensação respectiva, em razão da constatação de que o crédito já havia sido objeto de análise em outro PER/DCOMP, relativo ao mesmo pagamento, cuja decisão foi no sentido de inexistência do crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Por se tratar de prejudicial de mérito, analisa-se, de início, a ocorrência ou não da homologação tácita da compensação declarada, nos termos propugnados pelo Recorrente. O § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 assim estipula: Art. 74. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Conforme se verifica do dispositivo supra, em regra, a Administração tributária tem o prazo de cinco anos contados da data da entrega da declaração de compensação para homologar a compensação declarada. A declaração de compensação sob comento foi transmitida à Receita Federal em 29/12/2010, tendo o despacho decisório sido cientificado ao Recorrente em 21/02/2017, após, portanto, o referido prazo, razão pela qual, a princípio, ter-se-ia por homologada tacitamente a compensação declarada. Contudo, a compensação que se homologa tacitamente ou que se submete à análise de mérito é aquela declarada em conformidade com as normas legais que a regem, não podendo ser alcançada por tal regra uma Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916844/2016-48 compensação vedada pelo ordenamento jurídico, como, por exemplo, a compensação de crédito de terceiro, hipótese essa objeto da súmula CARF nº 170. 1 O § 13 do mesmo art. 74 da Lei nº 9.430/1996 veda a aplicação da homologação tácita também à hipótese de compensação relativa a crédito já indeferido pela autoridade administrativa em outro processo, conforme se verifica dos dispositivos a seguir transcritos: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3º deste artigo; (...) § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (g.n.) O § 3º indicado no inciso I supra assim dispõe: § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (...) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, contata-se que não se submete à homologação tácita as declarações de compensação cujo crédito já foi objeto de indeferimento pela autoridade administrativa, bem como que, pelas mesmas razões, tem-se por não declarada a mesma compensação, constatação essa que inviabiliza o enfrentamento das questões de mérito postas pelo Recorrente. A decisão da DRJ caminhou no mesmo sentido, mas baseada no art. 34, § 3º, inciso XIII, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, norma complementar essa que condensa a análise jurídica feita acima neste voto, razão pela qual ela deve ser mantida. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. 1 Súmula CARF nº 170 A homologação tácita não se aplica a pedido de compensação de débito de um sujeito passivo com crédito de outro. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916844/2016-48 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.915338/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 53 38 /2 01 1- 27 Fl. 12618DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915338/2011-27 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito no valor de R$ 254,16 a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP, em relação ao período de apuração de abril de 2000 no valor de R$ 254,16. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; Fl. 12619DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915338/2011-27 - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado: 45. Antes de adentrar no exame da possibilidade, ou não, desta primeira instância administrativa afastar a disposição contida no art. 30, §1°, da Lei n° 9.718/98, consigno que a contribuinte não comprovou que a Contribuição para o PIS/PASEP do mês de fevereiro de 2002 por ela recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF efetivamente incidiu sobre as receitas por ela indicadas na planilha anexa à Manifestação de Inconformidade. 46. Para infirmar a confissão de dívida constante de sua DCTF, sequer demonstrativo (acompanhado dos documentos contábeis/fiscais comprobatórios) da Contribuição para o PIS/PASEP devida à alíquota de 0,65% apresentou a recorrente, o que aqui é indispensável, especialmente quando se observa que o sujeito passivo comercializa produtos (tais como veículos) submetidos, a depender do período de apuração, à tributação por substituição tributária ou de forma concentrada em etapa anteriors. 47. Então, não comprovou a recorrente que realizou pagamento a maior da Contribuição para o P1S/PASEP em razão de ter incluído, na base de cálculo da contribuição, receitas outras que não as decorrentes de venda de mercadorias e/ou de prestação de serviços. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição. Contribuição para o PIS/PASEP. PAGAMENTO SOBRE OUTRAS RECEITAS QUE NÃO AS DE VENDA DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, §1°, DA LEI N° 9.718/98. NÃO- COMPROVAÇÃO. Fl. 12620DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915338/2011-27 Não tendo a recorrente demonstrado que o valor confessado em DCTF e por ela recolhido a título da Contribuição para o PIS/PASEP incidiu sobre outras receitas além daquelas decorrentes de venda de mercadorias e/ou de prestação de serviços, não resta comprovada a realização de pagamento indevido ou a maior que devido em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo desta contribuição perpetrada pelo art. 3°, §1°, da Lei n°9.718/98. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PA RA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas "a" a "c", do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, as provas do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para jntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado em 25 de janeiro de 2017, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período de 2000 a 2004, já que estão sob análise diversos processos: Fl. 12621DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915338/2011-27 6. Quanto à alegação de que não houve insuficiência de provas (planilha, balancete e livro obrigatório da contabilidade) e à falta de retificação da DCTF, faz-se as observações abaixo, onde constata-se que os documentos juntados pelo contribuinte, na realidade, não foram suficientes para se reconhecer o crédito solicitado. 6.1. A planilha que o interessado apresentou não comprovou que houve pagamento indevido do tributo. Na realidade não se trata de planilha, apenas foi apresenta uma relação de contas de receitas que estariam excluídas do conceito de faturamento, e respectivos saldos mensais. Isso por si só não comprova que na apuração original do tributo em referência aqueles valores estavam incluídos na base de cálculo, logo a planilha apresentada não comprovou nada. ... 8. Com base nos balancetes mensais, os valores constantes da planilha foram conferidos, alterados quando necessário, chegando-se assim à nova base de cálculo do PIS e da COFINS. A Base de Cálculo (1) foi apurada pelo interessado sendo excluídas as receitas estranhas ao faturamento; já a Base de Cálculo (2) foi apurada considerando todas as receitas operacionais, excluídas as receitas financeiras e as receitas com Recuperação de Despesas c/ Garantia (Conta nº 32010991). 9. Com relação à Base de Cálculo (2), que inclui todas as receitas operacionais, inobstante a decisão do STF sobre o conceito de faturamento e receita bruta (abaixo uma das decisões), já existe parecer desse CARF, de que fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei – Acórdão 3002-000363, de 16/08/2018 – Processo 10480.914161/2009-27. Ao final da análise restou constado que não houve pagamento a maior para o período em questão. Devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência em petição que data de 09/12/2020, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Fl. 12622DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915338/2011-27 Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e de Recuperações de Despesas c/Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Fl. 12623DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915338/2011-27 A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Fl. 12624DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915338/2011-27 Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 12625DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915338/2011-27 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à Fl. 12626DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915338/2011-27 conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram-na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a Fl. 12627DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915338/2011-27 venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a Fl. 12628DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915338/2011-27 própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou-se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do Fl. 12629DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915338/2011-27 direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/200927, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Provisão de Bonificação; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Rendimento com C/C Veículos; Bonificações MBB Peças/Motores; e Rendimento c/ Conta Componentes. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuados pelas partes, o conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos. dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 12630DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915338/2011-27 Fl. 12631DF CARF MF Original

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9695768 #
Numero do processo: 10480.724078/2016-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 IRRF. FALTA DE RETENC¸A~O E DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A submissa~o a` tributac¸a~o dos rendimentos recebidos pelo contribuinte beneficia´rio na~o exclui a responsabilidade da fonte pagadora de promover a necessa´ria retenc¸a~o na fonte e recolhimento do tributo devido, o que justifica a imputac¸a~o da penalidade isolada pela inobserva^ncia da obrigac¸a~o definida em lei tributa´ria. DENU´NCIA ESPONTA^NEA. INAPLICABILIDADE. O oferecimento dos rendimentos a` tributac¸a~o pelo beneficia´rio, combinado com o recolhimento de multa de mora pela fonte pagadora, na~o caracteriza denu´ncia esponta^nea capaz de excluir a responsabilidade desta u´ltima de reter e recolher o imposto.
Numero da decisão: 9303-013.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 40 78 /2 01 6- 97 Fl. 2571DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.683 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.724078/2016-97 Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 2386 a 2434), interposto pelo Contribuinte, em 22 de janeiro de 2018, em face do Acórdão nº 2201-004.034 (e-fls. 2362 a 2371), de 9 de novembro de 2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF ISOLADA. na o recolhimento de multa de mora pela fonte pagadora, e reter e recolher o imposto. A deliberação foi assim registrada: Acord . dava provimento. Salienta-se que a decisão acima se deu em cumprimento do Acórdão nº 9101- 002.186, de 20 de março de 2016, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que julgando o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, diante do Acórdão nº 1201-00.689, de 8 de maio de 2012, decidiu por restabelecer parte da exigência, anulando parcialmente o referido acórdão e determinando o retorno dos autos à turma a quo para prolação de nova decisão quanto à decadência, à multa isolada pela falta de pagamentos sobre estimativas mensais e à multa isolada pela falta de retenção e recolhimento do IRRF, com a apartação dos autos para que a multa isolada pela falta de retenção e recolhimento do IRRF fosse julgada por Turma da 2ª Seção. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 2501 a 2510), em 24 de abril de 2018, a Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão da matéria: “a” – exclusão de responsabilidade pelo pagamento da multa em virtude da ocorrência de denúncia espontânea” Negado seguinte quanto à matéria “b” - revogação da multa isolada Fl. 2572DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.683 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.724078/2016-97 de 75% pela falta de retenção, pela fonte pagadora, do Imposto de Renda incidente sobre juros sobre capital próprio” Diante de tal deliberação o Contribuinte ingressou com Agravo (e-fls. 2521 a 2529), em 10 de dezembro de 2018, para que fosse reapreciada a divergência jurisprudencial “ ” Na análise, por meio do Despacho em Agravo (e-fls. 2550 a 2558), de 28 de fevereiro de 2019, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais acolheu o agravo para “revogação da multa isolada de 75% pela falta de retenção, pela fonte pagadora, do Imposto de Renda incidente sobre juros sobre capital próprio” A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 2560 a 2566), em 18 de março de 2019. Requer o não provimento do recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. De acordo com a análise feita no despacho de admissibilidade quanto à primeira matéria, bem como, com o despacho em agravo, quanto a segunda matéria, vota-se pelo conhecimento. A questão objeto da lide restringe-se a exclusão de responsabilidade pelo pagamento da multa em virtude da ocorrência de denúncia espontânea e da revogação da multa isolada de 75% pela falta de retenção, pela fonte pagadora, do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP). Na decisão recorrida entendeu-se que o oferecimento dos rendimentos à tributação pelo beneficiário, combinado com o recolhimento exclusivo de multa de mora pela fonte pagadora, não caracteriza denúncia espontânea que possa excluir a responsabilidade da fonte pagadora de reter e recolher o imposto, assim, com a incidência da multa isolada de 75% pela falta de retenção, pela fonte pagadora do Imposto de Renda incidente sobre Juros sobre Capital Próprio. O Contribuinte aduz em seu recurso que efetuou o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio à sua empresa controladora Neoenergia S/A sem reter o Imposto de Renda na Fonte incidente sobre tal valor no anos-calendário de 2003 a 2006. Discorda do Auto de Infração para a cobrança da multa isolada por entender que mesmo sem ter feito a retenção, a empresa Neoenergia ofereceu tais rendimentos à tributação. Também discorda do entendimento de que a denúncia espontânea só poderia ser alegada se tivesse cumprido com a obrigação tributária, na condição de fonte pagadora, ter retido e recolhido o IRRF. Fl. 2573DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.683 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.724078/2016-97 Salienta que de acordo com o Livro Razão é possível verificar que houve o recolhimento da obrigação principal pela empresa Neoenergia antes da lavratura do Auto de Infração e que houve o recolhimento, pela Recorrente, da multa de mora devida em razão da falta de retenção e recolhimento do IRRF. Portanto, deve ser considerada a exclusão da ê “O art. 138 do Código Tributário Nacional exclui de forma clara toda a responsabilidade do contribuinte quando este denuncia espontanea a a a a a a ab a afasta toda e qualquer multa, seja ela de natureza a a a presente caso”. Sustenta que com a MP 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que modificou a redação do art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96, alterou a sistemática de aplicação da multa de ofício e da multa isolada e com a alteração pela referida MP do art. 9º da Lei nº 1 / “ o da multa de ofício isolada nos casos de não ( )” Adenda ainda que caso pairem dúvidas sobre a revogação ou não da multa isolada no presente caso requer a aplicação do disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional. Com a devida vênia, não procede as alegações do Contribuinte. Para que se possa caracterizar o ocorrido como denúncia espontânea, de acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional, seria necessário que se fizesse a retenção na fonte e o recolhimento do tributo devido juntamente com os juros de mora correspondentes. Assim dispõe o Código Tributário sobre a denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração O fato de que a Fazenda Pública ter recebido da empresa Neoenergia o valor do IRRF incidente sobre o montante de Juros sobre Capital Próprio, como alega o Contribuinte, não afasta a multa isolada pelo não cumprimento da obrigação tributária de retenção e recolhimento na fonte. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9202-003.580, Processo nº 10480.723385/2010-65, do mesmo Contribuinte, com matéria idêntica: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano- DE RECOLHIMENTO. MULTA DA FONTE PAGADORA. Fl. 2574DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.683 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.724078/2016-97 cab a recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 1 pela Lei nº 11 no ajuste. DADE. imposto. Como reforço às razões de decidir cita-se trechos do voto proferido no acórdão recorrido que bem pontua a legislação de regência: O contencioso fiscal instaurado neste tema se resume a identificar se, no caso o o da penalidade isolada prevista no art. 9º 1 / º 11 1 Ar. 9º Sujeita- put do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1º independentemente de outras penalidade Por su ê / 11 / multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou dif (...) Como visto, tanto o art. 9º da Lei 10.426/02, quanto o inc / ê is 11 / ê r pois se a le pelo Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002: Fl. 2575DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.683 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.724078/2016-97 (...) ê casos de pagamento de tributo fora do prazo se Pode- / limit penalidade isolada. Co / ( ) ( ) ( ) º da Lei 10.426/2002, ao estabelecer o fat ê ( ) ( ) ( ) remetendo, ainda, a preceito contido em diploma diverso (Lei 9.430/96). Assim, infere- / 1 1 / ( ) (75%). 1 / ê ê Por outro lado, ( ) ê Fl. 2576DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.683 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.724078/2016-97 nos ermos do art. 138 da lei 5.172/66 (CTN), esta exclui a responsabilidade do contribuinte quando de (...) man ê vir da riqueza arrecadada. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 2577DF CARF MF Original

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9732391 #
Numero do processo: 13884.905622/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 REINTEGRA. CRÉDITOS. MOMENTO. DATA DA NOTA FISCAL. Por força do § 4º do art. 29-C da Instrução Normativa nº 900, de 2008, introduzido pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 2011, os créditos do Reintegra deverão ser apropriados no trimestre-calendário em que for emitida a nota fiscal de venda.
Numero da decisão: 3401-011.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que davam provimento ao Recurso. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que davam provimento ao Recurso. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 REINTEGRA. CRÉDITOS. MOMENTO. DATA DA NOTA FISCAL. Por força do § 4º do art. 29-C da Instrução Normativa nº 900, de 2008, introduzido pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 2011, os créditos do Reintegra deverão ser apropriados no trimestre-calendário em que for emitida a nota fiscal de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que davam provimento ao Recurso. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 263 a 284) interposto em 08/08/2016 contra decisão proferida no Acórdão 07-38.304 - 1ª Turma da DRJ/FNS, de 11/05/2016 (e-fls. 235 a 245), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 56 22 /2 01 2- 11 Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905622/2012-11 Trata o presente processo do “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” nº 14094.76116.160712.1.1.17-2876, referente ao 2º trimestre de 2012, de crédito referente ao Reintegra, com parte do crédito não reconhecido e Declarações de Compensação não homologada e homologada parcialmente. Depreende-se dos autos que a interessada apresentou pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação – PER/DCOMP, referentes a créditos de “Reintegra”, do período do 2º trimestre do ano de 2012. Analisados os pedidos e as declarações de compensação foi expedido o Despacho Decisório, de 05/12/2012, nº de rastreamento 041049198 (fls. 99 a 102) no qual restou reconhecido parcialmente o crédito tributário pleiteado, homologada parcialmente a DCOMP 00052.57000.251012.1.3.17-8030 e não homologada a DCOMP 21973.58063.311012.1.3.17-0035, sob a fundamentação de que foram detectadas inconsistências relativas a “notas fiscais emitidas fora do trimestre-calendário do crédito”. Conforme demonstrativo do crédito apurado, 3 (três) notas fiscais informadas no PER/DCOMP não se referiam ao trimestre correspondente e, portanto foram glosadas. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que: Não há na norma legal instituidora do direito creditório em comento qualquer limitação temporal para sua apuração. A concretização e formalização das operações de exportação, objeto das notas fiscais glosadas, ocorreu efetivamente no 2º trimestre de 2012, de forma que é líquido e certo seu direito ao crédito em comento, amparado pela lei instituidora do benefício do Reintegra, Lei nº 12.546/2011. É notória a inexistência, na lei que instituiu o Reintegra, de qualquer limitação para a fruição do crédito quando a intenção é a compensação com débitos próprios, apenas devendo logicamente ser observada a legislação específica aplicável à matéria. Houve extrapolação por parte da Autoridade Fiscal no seu exercício de regulamentar a apuração e a fruição do direito creditório plenamente regido pela Lei nº 12.456/2011, não existindo sustentação lógica e legal para a imposição da condição insculpida no § 4º do artigo 29-C da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Essa disposição infralegal afronta, inclusive, os Princípios Constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade, aplicáveis à Administração Pública. A limitação imposta pelo §4º do artigo 29-C da IN RFB nº 900/2008 também se configura uma ilegalidade, na medida em que o Reintegra é dirigido a empresas exportadoras que somente podem usufruir seu direito creditório depois de concretizada e formalizada a operação de exportação, com as necessárias Declarações de Exportação e seus respectivos Registros de Exportações. Caracterizada a ilegalidade que macula a disposição infralegal que limita o direito creditório em análise, tem-se como decorrência a inequívoca perda de sustentação das razões de decidir do r. despacho decisório ora guerreado. “Nos termos exatos da Lei 12.546/2011, não há qualquer vedação ou condição estabelecida para a validação do crédito decorrente das operações de exportação representadas pela Notas Fiscais nº 493549, 493576 e 493879; cuja concretização e formalização deram-se durante o mês de Abril/2012.” O aspecto material que deve prevalecer na sistemática de apuração do crédito não pode ser outro que não a concretização de formalização da operação de exportação. Por essa Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905622/2012-11 razão, o pedido de ressarcimento referente à competência 2º trimestre de 2012 se embasou considerando as operações cujas datas de averbação dos despachos aduaneiros e respectivas declarações de exportação e registros de exportação reportavam-se aos meses de abril, maio e junho de 2012. Conforme se vê da sequência de pedidos de ressarcimento do 4º trimestre de 2011 e 1º trimestre de 2012 não foi pleiteado crédito em duplicidade no tocante às notas fiscais em referência. Tais pedidos foram inquestionavelmente reconhecidos pela autoridade fiscal, inclusive porque os pedidos de compensação decorrentes foram integralmente homologados. Não pode assim, a autoridade fiscal adotar entendimento diverso em relação às exportações relativas ao 2º trimestre de 2012. As manifestações favoráveis antes referenciadas possuem força normativa, nos termos do Código Tributário Nacional. Não houve qualquer dano ao Erário no procedimento adotado e, por outro lado, há a necessidade de reforma do despacho decisório, sob pena de efetivo prejuízo à Recorrente. A manutenção do decidido pelo despacho decisório determinará o não atendimento da vontade do legislador que instituiu o Reintegra. Requer seja reformado o despacho decisório, reconhecendo a totalidade do direito creditório pleiteado, com extinção dos débitos declarados. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 07-38.304 - 1ª Turma da DRJ/FNS, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que de acordo com as instruções normativas que regem a matéria, o pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra somente poderá ser transmitido depois do encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito e depois da averbação do embarque; (b) que de acordo com as instruções normativas que regem a matéria, cada pedido de ressarcimento deverá se referir a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período; (c) que de acordo com as instruções normativas que regem a matéria, a identificação do trimestre- calendário a que se refere o crédito será realizada em razão da data de saída constante na nota fiscal de venda; (d) que as notas fiscais glosadas (493549, 493576 e 493879), todas com data de emissão de 30/03/2012, não correspondem ao 2º trimestre de 2012, como declarado; (e) que a partir do que consta no Despacho Decisório é possível concluir que as exportações foram, de fato, realizadas; (f) que não restam dúvidas de que as notas fiscais de saída que ampararam as mercadorias exportadas não foram emitidas no 2º trimestre de 2012 (foram emitidas em 30/03/2012); (g) que, considerando que norma que disciplina a matéria determina que é a data de emissão da nota fiscal de saída das mercadorias exportadas o dado utilizado para se estabelecer a qual trimestre-calendário pertencem, para fins de crédito, e que o pedido de ressarcimento somente pode se referir a um único trimestre-calendário, correta a exclusão das notas fiscais em discussão, pois não pertencem ao 2º trimestre-calendário de 2012; (h) que, descumpridas as normas estabelecidas para o reconhecimento do direito creditório relativo ao Reintegra, o pedido de ressarcimento não pode prosperar; (i) que as compensações realizadas sob o amparo dos créditos pleiteados e não reconhecidos são indevidas, não se podendo homologar as Declarações de Compensação respectivas; (j) que a autoridade julgadora administrativa não detém competência para apreciar as alegações da interessada relacionadas a eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas disciplinadoras do Reintegra, pois reservadas ao crivo do Poder judiciário; (k) que não houve questionamentos quanto a eventuais pedidos em duplicidade; (l) que, ao contrário do alegado, os pareceres que deferiram os créditos relativos a outros Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905622/2012-11 trimestres-calendários não possuem caráter normativo relativamente ao discutido no presente processo, pois não se enquadram ao disposto no inciso III do art. 100 do CTN; e (m) que o deferimento do pleito relativo a outros trimestres-calendário somente ocorreu em razão do cumprimento das normas estabelecidas para o feito, o que não foi o caso tratado nos presentes autos. Cientificada da decisão da DRJ em 11/07/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 261), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 08/08/2016 (Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 262), onde reproduz exatamente os mesmos argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Dos limites da lide Conforme podemos observar no Despacho Decisório da DRF São José dos Campos com nº de rastreamento 041049198 (e-fls. 99 a 102), o presente processo teve origem no reconhecimento parcial do crédito pleiteado por meio do Pedido de Ressarcimento nº 14094.76116.160712.1.1.17-2876, relativo ao 2º trimestre de 2012, que resultou na homologação parcial da Declaração de Compensação nº 00052.57000.251012.1.3.17-8030 e na não homologação da Declaração de Compensação nº 21973.58063.311012.1.3.17-0035. A razão do reconhecimento parcial do crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento está detalhada na e-fl. 100, e está associada com o fato de que a recorrente solicitou créditos do Reintegra e apresentou, entre outras, notas fiscais de exportação emitidas fora do trimestre-calendário a que se referia o pedido. De forma mais específica, o Pedido de Ressarcimento diz respeito ao 2º trimestre do ano de 2012, tendo sido glosados os créditos do Reintegra relativos a três notas fiscais de exportação emitidas em 30/03/2012 (de n os 493549, 493576 e 493879). A recorrente não contesta a data de emissão das notas fiscais, mas tenta reverter a glosa dos créditos a partir dos argumentos que apresenta como razões recursais, que passamos a analisar na sequência. Do Reintegra e da inexistência de limitação para o direito creditório concedido Expõe a recorrente que “o Reintegra foi instituído pela Medida Provisória nº 540/2011, posteriormente convertida na Lei nº 12.546/2011, trazendo em seus artigos 1º e 2º todas as condições necessárias para a plena compreensão e fruição do direito creditório”. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905622/2012-11 Diz que “é notória a inexistência de qualquer limitação para a fruição do crédito do Reintegra quando a intenção da Recorrente é a compensação com débitos próprios, desde que débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, apenas devendo logicamente ser observada a legislação específica aplicável à matéria (art. 2º, § 4º, inc.I)”: § 4º. A pessoa jurídica utilizará o valor apurado para: I – efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou Afirma que o legislador deu tratamento diverso para a modalidade de ressarcimento em espécie, “vinculando a fruição aos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 2º, § 4º, inc.II)”. § 4º. A pessoa jurídica utilizará o valor apurado para: .............................. II – solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Reclama que a RFB, ao editar a Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 2011, adicionando os arts. 29-B e 29-C à Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, extrapolou “no seu exercício de regulamentar a apuração e a fruição do direito creditório plenamente regido pela Lei nº 12.546/2011”. Sustenta que, “para o ressarcimento do crédito oriundo das operações de exportação, operações estas que pressupõem a formalização e a concretização de atos e procedimentos aduaneiros posteriores à emissão da Nota Fiscal de Venda da mercadoria do estabelecimento, não existe sustentação lógica e legal para a imposição da condição insculpida no destacado § 4º, do artigo 29-C”. Art. 29-C. O pedido de ressarcimento do Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário "Pedido de Restituição ou Ressarcimento" constante do Anexo I, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. .............................. § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se- á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. Acrescenta que “esta disposição limitadora do direito de apuração e fruição do crédito em comento ultrapassa a fronteira do que seria uma regulamentação adequada e conforme os ditames da Lei nº 12.546/2011, acabando por afrontar não só o comando legal instituidor do Reintegra como também os preceitos constitucionais sistematicamente atrelados aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, aplicáveis à Administração Pública especificamente no seu mister de regulamentar a legislação como feito no presente contexto”. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905622/2012-11 Assegura “que o momento da fruição do direito creditório será a concretização e a formalização da operação de exportação, com as necessárias Declarações de Exportação e seus respectivos Registros de Exportações”. Por isso defende que, “caracterizada a ilegalidade que macula a disposição infralegal que limita o direito creditório em análise, tem-se como decorrência a inequívoca perda de sustentação das razões de decidir do r. despacho decisório, mantidas pelo v. acórdão ora guerreado, que indevidamente limitou o direito da Recorrente para validar somente o crédito referente às operações de exportação cuja data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor se referisse ao 2º Trimestre de 2012” e que, “nos termos exatos da Lei 12.546/2011, não há qualquer vedação ou condição estabelecida para a validação do crédito decorrente das operações de exportação representadas pelas Notas Fiscais n os 493549, 493576 e 493879; cuja concretização e formalização deram-se durante o mês de Abril/2012”. Sem razão a recorrente. O inciso I do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011, que permite a utilização de créditos do Reintegra para fins de compensação com débitos próprios, claramente diz que deve ser observada a legislação específica aplicável à matéria. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que trata de restituição, ressarcimento e compensação, delega para a RFB, em seu § 14, o disciplinamento da matéria. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. .............................. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Além disso, o art. 50 da Lei nº 12.546, de 2011, disse que o Poder Executivo regulamentaria, entre outros, o disposto nos arts. 1º a 3º, e, ao fazer isso, o Decreto nº 7.633, de 2011, disse, em seu art. 10, que o disciplinamento da matéria poderia ser feito pela RFB (no âmbito de suas competências). Lei nº 12.546, de 2011 Art. 50. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 1º a 3º , 7º a 10, 14 a 20, 46 e 49 desta Lei. Decreto nº 7.633, de 2011 Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar o disposto neste Decreto. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905622/2012-11 E foi isso que a RFB fez ao publicar a Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 2011, alterando a IN RFB nº 900, de 2008, que disciplinava, à época, os institutos da restituição, do ressarcimento e da compensação. Não há, portanto, qualquer extrapolação da RFB “no seu exercício de regulamentar a apuração e a fruição do direito creditório” do Reintegra, e muito menos qualquer ilegalidade identificada no § 4º do art. 29-C da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, introduzido pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 2011. E também não há qualquer limitação do “direito de apuração e fruição do crédito”, conforme alega a recorrente. Ao estabelecer no § 4º do art. 29-C da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que o crédito deverá ser apropriado no trimestre-calendário de emissão da nota fiscal de venda do produtor, a RFB não impediu e nem limitou qualquer direito dos beneficiários do Reintegra. Pelo contrário, essa medida trouxe maior segurança jurídica para os exportadores beneficiários do regime, que passaram a saber exatamente quando os créditos estariam disponíveis para utilização, além de ter permitido um melhor controle por parte da RFB sobre a utilização desses créditos, que restaria prejudicado caso os beneficiários pudessem utilizá-los a qualquer momento O curioso é que a recorrente defende que o momento que deveria ser considerado para a fruição do direito creditório é o da concretização da operação de exportação, momento esse que é posterior ao da emissão da nota fiscal. O fato é que a recorrente apresentou o Pedido de Ressarcimento 14094.76116.160712.1.1.17-2876 em 16/07/2012 e não observou as normas que regiam a matéria, especificamente o disposto no § 4º do art. 29-C da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, introduzido pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 2011, e agora se insurge contra o Despacho Decisório em razão de seu próprio erro. Diante disso, nego provimento na matéria. Do procedimento adotado pela recorrente A recorrente insiste que, “tratando-se o crédito ora em comento de benefício concedido em contrapartida à realização de vendas ao exterior, o aspecto material que deve prevalecer na sistemática de apuração do crédito não pode ser outro que não a concretização e formalização da operação de exportação”, e que, por isso, “efetuou o pedido de ressarcimento – Competência 2º Trimestre/2012 – considerando as operações cujas Datas de Averbação dos Despachos Aduaneiros, e respectivas Declarações de Exportação e Registro de Exportações, reportavam-se aos meses de Abril, Maio e Junho/2012”. Mas não tem razão a recorrente. A RFB até poderia ter estabelecido que a apropriação dos créditos do Reintegra levasse em consideração a data de averbação do embarque das mercadorias, mas preferiu disciplinar, de forma diversa, que será levada em conta a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905622/2012-11 Como já vimos, não há qualquer ilegalidade no disciplinamento da matéria, que deveria ser de conhecimento da recorrente quando da apresentação do Pedido de Ressarcimento. Ao formular o pedido relativo ao 2º trimestre de 2012 com a inserção de notas fiscais emitidas no 1º trimestre, a recorrente incorreu em erro, cuja responsabilidade é única e exclusivamente dela. Correta, portanto, a glosa dos créditos promovida no Despacho Decisório. Das práticas reiteradas da Autoridade Administrativa A recorrente tenta convencer que o reconhecimento dos créditos do Reintegra relativos ao 4º trimestre de 2011 (Parecer SEORT nº 004/2012 e Parecer SEORT nº 005/2012) e ao 1º trimestre de 2012 (Parecer SEORT nº 011/2012 e Parecer SEORT nº 012/2012) demonstrariam o acerto do procedimento por ela adotado. Diz que, “diante de tal quadro fático e da realidade jurídica já imposta à Recorrente pelos efeitos normativos dos atos administrativos decisórios exarados nos trimestres anteriores, é conclusivo que a Autoridade Fiscal não pode agora, em relação às operações de exportação formalizadas e concretizadas no 2º trimestre de 2012, adotar entendimento diverso do anteriormente exarado de forma a limitar o direito creditório em comento, visto que - conforme exaustivamente comprovado - o contexto fático e de direito não foi alterado”. Defende, diante disso, a aplicação do disposto no inciso III do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: .............................. III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; .............................. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Novamente a razão não assiste a recorrente. Isso porque, sem adentrarmos no mérito da possibilidade de aplicação do disposto no art. 100 do CTN, é preciso destacar que, ao contrário do que afirma a recorrente, os pareceres trazidos ao processo nas e-fls. 212 a 227 não encaminharam suas decisões de forma diversa daquela adotada no caso aqui discutido. Os Pareceres SEORT n os 004/2012 (e-fls. 212 a 214) e 005/2012 (e-fls. 217 a 219), que analisaram, respectivamente, os créditos do Reintegra relativos à Contribuição para o PIS e à Cofins do 4º trimestre de 2011, são expressos ao afirmar que “as NF foram emitidas e as DE averbadas no decorrer de dez/2011”. Ou seja, foram reconhecidos para o 4º trimestre de 2011 os créditos do Reintegra relativos a notas fiscais emitidas no 4º trimestre de 2011. Os Pareceres SEORT n os 011/2012 (e-fls. 222 a 224) e 012/2012 (e-fls. 225 a 227), por sua vez, ao analisarem, respectivamente, os créditos do Reintegra relativos à Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905622/2012-11 Contribuição para o PIS e à Cofins do 1º trimestre de 2012, deixaram consignado que “a data de saída das NF é anterior a 1º/04/2012 e as DE foram averbadas antes de 17/04/2012” (data de transmissão dos Pedidos de Ressarcimento). O que os Pareceres estão dizendo com isso é que as notas fiscais foram emitidas no 1º trimestre de 2012 (antes de 01/04/2012), mas que a averbação do embarque pode ter ocorrido no 2º trimestre de 2012 (antes de 17/04/2012), o que não impede o aproveitamento dos créditos no 1º trimestre do ano. Dessarte, nada a prover neste tema. Da inexistência de dano ao Erário e do prejuízo à recorrente A recorrente argumenta “que a vontade do legislador ao instituir o Reintegra foi a necessidade de se alcançar uma situação financeira (tributária) entre a Recorrente e o Erário que resultasse em “valor zero””. Diz que o procedimento por ela adotado “unicamente postergou a recuperação de excessos da sua cadeia produtiva que, na visão da Autoridade Fiscalizadora, deveriam ter sido recuperados no trimestre anterior. Ou seja, por mais absurdo que pareça, a Recorrente foi punida por, conservadoramente, só proceder com a recuperação dos resíduos tributários, conforme o benefício do Reintegra, após a efetiva finalização do processo de exportação (com a emissão a Declaração de Exportação e Registro de Exportação), enquanto que a Autoridade Fiscalizadora argumentou que a recuperação destes resíduos deveria ter sido pleiteada em período anterior”. Assevera que “o procedimento adotado e a esperada reforma do v. acórdão combatido não resultarão, por ser essa a vontade da lei, em qualquer prejuízo ao Erário, visto que a Recorrente procedeu à compensação de tributos na exata medida dos custos tributários residuais”. Acrescenta que, “se é inconteste que não há qualquer possibilidade de ser verificado dano ao Erário, por outro lado é absolutamente certo que na hipótese de manutenção do v. acórdão combatido será imposto à Recorrente um efetivo prejuízo financeiro”. Também esses argumentos não permitem a reversão da glosa dos créditos promovida pela fiscalização, que, diga-se de passagem, não pune a recorrente por, “conservadoramente, só proceder com a recuperação dos resíduos tributários, conforme o benefício do Reintegra, após a efetiva finalização do processo de exportação”. A glosa foi promovida, objetivamente, porque a recorrente não observou a legislação que regia a matéria à época dos fatos. E o § 4º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que a recorrente tinha obrigação de conhecer, é por demais claro ao disciplinar que os créditos do Reintegra devem ser apropriados no trimestre-calendário em que for emitida a nota fiscal, mesmo que a exportação se dê, efetivamente, em um trimestre-calendário posterior. Se algum prejuízo resultar para a recorrente em razão da glosa promovida, terá como única causa o erro cometido por ela própria no preenchimento do Pedido de Ressarcimento, não sendo permitido que o julgador se utilize dos argumentos trazidos neste tópico (inexistência de dano ao Erário e prejuízo à recorrente) para afastar disposições expressamente previstas na legislação de regência da matéria. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905622/2012-11 Nesse sentido, não cabe qualquer reforma no Despacho Decisório de e-fls. 99 a 102. Da interpretação segundo a vontade do legislador Por fim, a recorrente afiança que “é aferível que a vontade do legislador ao buscar a maior competitividade da empresa exportadora nacional também tinha como objetivo final a retirada de quaisquer obstáculos burocráticos ou normativos aos benefícios que foram concedidos”. Para demonstrar o que afirma, a recorrente traz excerto da “Exposição de Motivos que suportou a edição da Medida Provisória nº 540/2011, posteriormente convertida na Lei nº 12.546/2011”, e conclui dizendo que, “para a efetiva aplicação in casu da real vontade do legislador pátrio ao instituir o Reintegra, não resta outra alternativa senão a homologação das compensações procedidas com o crédito decorrente das operações de exportação representadas pelas Notas Fiscais n os 493549, 493576 e 493879, consignando que os débitos tributários apurados e declarados na PER/DCOMP analisada encontram-se integralmente extintos, nos moldes do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional”. Mas também esse argumento de cunho subjetivo, trazido pela recorrente sem qualquer aprofundamento e sem qualquer explicação objetiva do porque entende que as normas estabelecidas pela RFB contrariam a “vontade do legislador”, não permite que se ignore o disposto na legislação de regência e que se permita a adoção de procedimentos diversos ao disciplinado, qual seja, que o crédito do Reintegra deve ser apropriado no trimestre-calendário de emissão da nota fiscal de exportação. Por essa razão, nego provimento na matéria. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Declaração de Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Em que pese o como de costume bem fundado voto do relator, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, ouso dele discordar, pelos motivos a seguir expostos. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905622/2012-11 Trata-se de processo administrativo instaurado pela recorrente para controle e análise de compensação de crédito oriundo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), referente às operações de exportação finalizadas no 2º Trimestre de 2012. A recorrente procedeu à apuração do seu por meio do PER/Dcomp nº 14094.76116.160712.1.1.17-2876, e defende ser a concretização e formalização da operação de exportação o aspecto material a ser empregado na sistemática de apuração do crédito do Reintegra, o que a levou a efetuar o pedido de ressarcimento (competência 2º Trimestre/2012) considerando as suas operações cujas Datas de Averbação dos Despachos Aduaneiros, e respectivas Declarações de Exportação e Registro de Exportações (referentes aos meses de Abril, Maio e Junho/2012). O Reintegra, instituído pela Medida Provisória nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011, enumera as condições necessárias para a fruição do direito creditório, 1 momento a 1 Lei nº 12.546/2011 - Art. 1º É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. § 1º O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput . § 2º O Poder Executivo poderá fixar o percentual de que trata o § 1º entre zero e 3% (três por cento), bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida. § 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se bem manufaturado no País aquele: I – classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, relacionado em ato do Poder Executivo; e II – cujo custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação, conforme definido em relação discriminada por tipo de bem, constante do ato referido no inciso I deste parágrafo. § 4º A pessoa jurídica utilizará o valor apurado para: I – efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II – solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 5º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. § 6º O disposto neste artigo não se aplica a: I – empresa comercial exportadora; e II – bens que tenham sido importados. § 7º A empresa comercial exportadora é obrigada ao recolhimento do valor atribuído à empresa produtora vendedora se: I – revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou II – no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior. § 8º O recolhimento do valor referido no § 7º deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente: (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) I - ao da revenda no mercado interno; ou (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) II - ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação. (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) § 9º O recolhimento do valor referido no § 7º deverá ser efetuado acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905622/2012-11 partir do qual se aplica o percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pelo contribuinte. Não se vislumbra, a partir da leitura dos artigos reguladores da matéria, limitação para a fruição do crédito do Reintegra a ser compensado com débitos próprios, desde que todos os tributos sejam administrados pela Receita Federal do Brasil. É evidente que, ao fazê-lo, deverá o contribuinte respeitar “a legislação específica aplicável à matéria”, mandamento genérico veiculado pelo inciso I do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.546/2011, e que o § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que trata de restituição, ressarcimento e compensação, delega para o órgão fazendário federal o condão de disciplinar a matéria, o que não pode ser interpretado como um cheque em branco a ser preenchido pela Administração a seu talante e alvedrio. Justamente por isso, necessário se constatar que “disciplinar a matéria” e “estabelecer critérios de prioridade” são comandos legais que guardam substancial distância com aquilo que se buscou realizar com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.224/2011, que veio a adicionar os arts. 29-B e 29-C à Instrução Normativa RFB nº 900/2008, com a determinação de que “(...) para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor”, ficção jurídica que milita em clara extrapolação e desapreço ao exercício regulamentar, de modo a alterar o aspecto temporal do encontro de contas. O ressarcimento do crédito, recorde-se, é desinente das operações de exportação, operações que pressupõem a formalização e a concretização de atos e procedimentos aduaneiros posteriores à emissão da nota fiscal de venda da mercadoria do estabelecimento. Está o realizador da norma diante de um regime que tem por desígnio reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção, ou, como preferiu a Lei nº 13.043/2014, devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Apura-se, desta feita, o “arrasto fiscal” produzido no atrito da passagem em cada elo ou etapa da cadeia produtiva com o claro objetivo de neutralizá-lo, evidenciando-se seu núcleo material na expressão “exportar bens manufaturados”, fato de exteriorização que revela o aspecto temporal do encontro de contas. No caso em apreço, não havendo qualquer vedação ou condição estabelecida para a validação do crédito decorrente das operações de exportação representadas pelas notas fiscais nos 493549, 493576 e 493879, sendo certo que o momento a ser buscado é aquele referente à formalização da operação de exportação, com o registro das respectivas declarações de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) § 10. As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, poderão requerer o Reintegra. (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) § 11. Do valor apurado referido no caput : (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) corresponderão a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep; e (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) corresponderão a crédito da Cofins. (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) § 12. Não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013). Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905622/2012-11 exportação, tem-se o mês de abril de 2012 como o marco temporal representativo do momento da fruição do direito creditório. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 306DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.903115/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.658
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) traga aos autos o inteiro teor do dossiê 10010.039312/0817-07 e do conteúdo do CD-ROM apresentado pela recorrente por ocasião da Manifestação de Inconformidade (neste último caso, tendo em vista o princípio da colaboração que norteia o processo administrativo e judicial brasileiro, pode a recorrente coligir cópia dos documentos); (ii) esclareça a natureza do regime especial que permite a suspensão das aquisições glosadas fornecidas pela empresa Chopim Empreendimentos Florestais S/A e Indústria de Compensados Guarapes S/A em que houve o efetivo pagamento das contribuições; (iii) vincule os conhecimentos de transporte eletrônico e as chaves das notas fiscais eletrônicas descritos pela recorrente em planilha com as chaves das notas fiscais de mercadorias descritas na mesma planilha, ou indique a impossibilidade de fazê-lo; e (iv) após a produção de relatório fiscal circunstanciado com as informações indicadas nos itens (ii) e (iii) acima, a Fiscalização deve intimar a recorrente para se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais deve o processo ser devolvido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.647, de 19 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.647, de 19 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 03 11 5/ 20 17 -1 7 Fl. 1408DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.658 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903115/2017-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições não cumulativas incidentes sobre o faturamento apurada no 1° trimestre de 2016. O pedido foi parcialmente deferido pela DRF de Cascavel, porquanto: Não são passíveis de creditamento as operações de aquisição de insumos com tributação suspensa e tributado com alíquota zero; Insumo é o bem e o serviço aplicado diretamente no processo produtivo que sofra desgaste, dano, alteração ou perda de propriedades físicas, logo, não fazem jus ao crédito das contribuições as aquisições de “Materiais utilizados no transporte dos produtos acabados, como cantoneiras, fios, fitas e selos de poliéster, skids, pallets; peças de veículos; serviços nas florestas; descrições genéricas, como: despesas com vendas c/crédito (container cheio, container vazio), itens diversos – contabiliza, etc”; Combustíveis utilizados no acabamento, administrativo, aeronave, expedição, fazenda, floresta, máquina pátio, pátio, transportes, veículos, de forma genérica e nos veículos utilizados no transporte de matéria- prima até a fábrica não são insumos; Não é possível a concessão de créditos para fretes de compra de insumos e de transferência entre estabelecimentos bem como os fretes nas entradas em que a operação não está identificada; “Estufagem, desova, carga e descarga, higienização, pesagem e remoção de containers e movimentações dentro dos portos, bem como transporte intermediário de cargas (...) não se enquadram no conceito de insumo, nem no de armazenagem e frete na operação de venda”; “Por se tratarem de transporte intermediário de insumos e/ou de mercadoria acabada e não de despesa com fretes utilizados na operação de transporte na venda de mercadorias diretamente ao cliente adquirente, pelo que não se enquadram na definição legal de frete na operação de venda” foram glosados as notas fiscais com os seguintes CFOPs: 5151 – Transferência de produção do estabelecimento; 5152 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; Fl. 1409DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.658 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903115/2017-17 5201 – Devolução de compra para industrialização ou produção rural; 5413 – Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária; 5504 – Remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produto industrializado ou produzido pelo próprio estabelecimento; 5556, 6556 – Devolução de compra de material de uso ou consumo; 5557, 6557 – Transferência de material de uso ou consumo; 5901 – Remessa para industrialização por encomenda; 5905, 6905 – Remessa para depósito fechado ou armazém geral; 5913 – Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração; 5915, 6915 – Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo; 5949, 6949, 7949 – Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado; 6909 – Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato; 6916 – Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo; 6924 – Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: Insumos são todos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo; A etapa de cultivo do pinus para a produção da madeira compõe o processo produtivo da Recorrente logo, os bens e serviços utilizados nesta etapa são passíveis de creditamento pelas contribuições; Os fornecedores da Recorrente recolheram PIS e COFINS sobre as vendas de cera de carnaúba, farinha de trigo, fungicida, quartzo in natura e tora de pinus; A rubrica intitulada serviços nas florestas refere-se à contratação de mão de obra para atuar na etapa agrícola da produção, em especial, “abertura de estradas no meio da área de reflorestamento, baldeio, carregamento, guincho, corte e arrasto, bem como os serviços de transporte (fretes) dos toros até as máquinas que lhes beneficiarão”; “A referida barra Harvester é uma peça indispensável do equipamento florestal (Harvester / Colheitadeira Florestal) responsável pelo corte da madeira pinus que, por sua vez, faz parte do item serviços nas florestas”; Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.658 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903115/2017-17 As cantoneiras, filmes e fios de poliéster, os pallets e os skids, são utilizados no transporte da madeira, para evitar danos; O jogo de pastilha de freios e o para-lama dianteiro são peças de reposição dos veículos da frota da Recorrente; “As aquisições de combustíveis foram empregadas como insumos nos setores de florestas, extração de toros, descarregamento e descascamento de toros, caldeira, laminação e acabamento”; Os fretes glosados descritos nas planilhas 8 e 9 do Anexo V são de transporte de insumos para a produção (de pinus ou de retalhos de lâminas de pinus); Os fretes em que não houve identificação são de transporte de mercadorias adquiridas de pessoas físicas; O frete até o porto (formação de lote de exportação, inclusive) é frete de venda passível de creditamento; “Os serviços incorridos no porto envolvendo os containers (transporte, estufagem/ovação) e que visam a melhor armazenagem e acondicionamento destes produtos, não são meras movimentações de cargas, nem simples despesas portuárias, mas sim despesas inerentes ao processo de venda e que são imprescindíveis para que a mercadoria seja despachada para o exterior com a segurança e com a qualidade exigida pelo mercado internacional”; “As despesas portuárias (inclusive, então, as relacionadas à movimentação no porto) geram direito a crédito de PIS/COFINS, por serem ESSENCIAIS aos exportadores”; Devem ser levados em consideração pelo órgão julgador todos os documentos coligidos ao dossiê digital formado por ocasião do procedimento especial de fiscalização; Em caso de dúvida ou de insuficiência probatória os autos devem ser baixados em diligência; Os créditos devem ser corrigidos pela SELIC. A DRJ deu parcial provimento à Manifestação da Recorrente, porquanto: A Recorrente apresentou simples planilhas que não guardam relação alguma com os créditos glosados e que não são corroboradas por registros contábeis para demonstrar que os insumos sem pagamento das contribuições são efetivamente tributados; Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.658 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903115/2017-17 Devem ser revertidas as glosas na aquisição de barra Harvester, itens diversos contabiliza, os combustíveis utilizados nas “florestas” e “fazendas”, máquinas que carregam os tornos, veículos que transportam matéria prima para o processo produtivo, bem como aqueles usados nos pátios da empresa, fretes na aquisição de mercadorias devidamente identificados e que componham o custo de aquisição de produtos tributados, fretes no curso do processo produtivo e serviços nas florestas; “As cantoneiras, skids, pallets, fitas, filmes poliésters e selos para fitas são bens que exercem a função de embalagem para transporte dos compensados” que, enquanto embalagens de transporte, não geram direito ao crédito das contribuições; “As despesas portuárias [inclusive, despesas com venda de créditos, movimentação de madeira compensada nos portos, agendamento exportação, armazenamento, booking, cancelamento de rolagem, carga e descarga, cintagem, container cheio, container vazio, dedetização de container, desembaraço, desova de container, despesas com vendas c/crédito, devolução de container, entrega courier, envio de amostra de madeira, estufagem de container, frete, handling, fumigação containers, movimentação carga/descarga, ovação de carga, pesagem, posicionamento de container, remoção de container, reparo de container, rolagem de container, serviço de transporte municipal, unitização de container] que não sejam exclusivamente de armazenagem de bens destinados à exportação não propiciam o descontos dos créditos da não cumulatividade, por falta de previsão legal”; Por se tratarem de despesas administrativas as glosas de combustíveis com “acabamento”, “administrativo”, “aeronave”, “expedição” e “ônibus” devem ser mantidas; “Em suma, as provas anexadas pela fiscalizada (Anexo X e Anexo XI) são inservíveis para se demonstrar a correta apuração dos créditos glosados pela fiscalização no Anexo IX [fretes sem a correta identificação], o qual, diga-se, foi elaborado a partir de informações prestadas pela própria contribuinte”; “Os dispêndios com fretes incidentes sobre as transferências entre unidades produtoras de produtos acabados [por serem posteriores ao processo produtivo] não geram o direito ao crédito de PIS/Pasep e de Cofins”; Por não se enquadrarem como frete de venda, o frete para formação de lote de exportação e o frete de compra de insumos não gera crédito das contribuições, salvo, no último caso, quando compõe o custo de aquisição do bem e na medida do creditamento do bem adquirido; Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.658 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903115/2017-17 Os créditos a ressarcir devem ser corrigidos a partir do 361º dia após a data do protocolo do pedido, por força de precedente vinculante. A Recorrente então busca guarida nesta Casa em peça que descreve os seguintes argumentos: A planilha coligida aos autos pela Recorrente na ocasião da Manifestação de Inconformidade foi levantada pela própria fiscalização no curso do procedimento de fiscalização; Ademais, a Recorrente fez acompanhar a Manifestação de Inconformidade a totalidade das notas em que a fiscalização atestou o não pagamento das contribuições mas em que houve o pagamento; Embora não essenciais ao processo produtivo, os materiais de embalagem são relevantes para evitar danos às mercadorias vendidas pela Recorrente; Acabamento e expedição compõe o processo produtivo, logo, deve ser concedido crédito ao combustível utilizado nestas duas áreas; Além das notas fiscais coligidas por amostragem, a Recorrente trouxe aos autos planilha vinculando cada um dos CTEs com as notas fiscais de aquisição supostamente sem identificação, acompanhada da chave da nota e da identificação da mercadoria transportada; “Os chamados “serviços portuários” relativos às despesas com estufagem/ovação, movimentação e coleta de containers, entre outras despesas de menor valor, são extremamente necessárias ao processo de transporte, carga e descarga e acondicionamento dos produtos dentro da Zona Portuária, posto que destinada ao exterior”; “Caberia ao próprio Fisco, antes de proceder ao indeferimento do crédito [de fretes nas devoluções], buscar a verdade real dos fatos”; As saídas com CFOP 7949 são de fretes de venda de mercadorias para o exterior, portanto, de frete de venda; Os fretes de transferência são fretes de produtos acabados e de ativo, ambos essenciais para o processo produtivo e para a formação da receita da Recorrente; O saldo remanescente a cada uma das compensações deve ser corrigido pela SELIC após o 361° dia após o protocolo. É o relatório. Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.658 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903115/2017-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A Recorrente entregou em atendimento a fiscalização no curso do procedimento que antecedeu o despacho decisório uma série de documentos e informações. Os referidos documentos e intimações foram coligidos a um dossiê de número 10010.039312/0817-07. A fiscalização baseia toda a análise documental (como não poderia deixar de ser) no dossiê memorial apresentado pela Recorrente, referenciando-o como razões de decidir em diversos momentos de seu despacho (v.g., descrição do processo produtivo e enquadramento de bens e serviços como insumos, na qualificação de fretes como insumos, na segregação das despesas portuárias e etc). Entretanto, não houve preocupação de parte-a-parte de coligir o mencionado dossiê aos autos deste processo administrativo, o que, singularmente, já seria motivo para diligência. De mais a mais, a Recorrente traz aos autos com a Manifestação de Inconformidade, nada mais, nada menos do que 12 anexos em CD-ROM: As informações trazidas aos autos pela Recorrente, porém não colacionadas ao processo eletrônico, são de primordial importância para: Esclarecer se parte das aquisições em que em tese não houve pagamento das contribuições foram, efetivamente, tributadas (e para isto a juntada das planilhas dos Anexos 06 a 09 viriam a calhar); Esclarecer se parte dos fretes contratados para transporte de mercadorias adquiridas de pessoas físicas são de aquisição de insumos (e para isto a planilha do anexo 10 e as notas do anexo 11 certamente ajudariam) Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.658 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903115/2017-17 Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade competente: 3.1.Traga aos autos o inteiro teor do dossiê 10010.039312/0817-07 e do conteúdo do CD-ROM apresentado pela Recorrente por ocasião da Manifestação de Inconformidade (neste último caso, tendo em vista o princípio da colaboração que norteia o processo administrativo e judicial brasileiro, pode a Recorrente coligir cópia dos documentos); 3.2. Esclarecer a natureza do regime especial que permite a suspensão das aquisições glosadas fornecidas pela empresa Chopim Empreendimentos Florestais S/A e Indústria de Compensados Guarapes S/A em que houve o efetivo pagamento das contribuições; 3.3. Vincular os conhecimentos de transporte eletrônico e as chaves das notas fiscais eletrônicas descritos pela Recorrente em planilha com as chaves das notas fiscais de mercadorias descritas na mesma planilha ou indicar a impossibilidade de fazê-lo; 3.4. Após a produção de relatório fiscal circunstanciado com as informações indicadas nos itens 3.2 e 3.3. acima, a fiscalização deve intimar a Recorrente para se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais, deve o processo ser devolvido a esta Casa para prosseguir o julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) traga aos autos o inteiro teor do dossiê 10010.039312/0817-07 e do conteúdo do CD-ROM apresentado pela recorrente por ocasião da Manifestação de Inconformidade (neste último caso, tendo em vista o princípio da colaboração que norteia o processo administrativo e judicial brasileiro, pode a recorrente coligir cópia dos documentos); (ii) esclareça a natureza do regime especial que permite a suspensão das aquisições glosadas fornecidas pela empresa Chopim Empreendimentos Florestais S/A e Indústria de Compensados Guarapes S/A em que houve o efetivo pagamento das contribuições; (iii) vincule os conhecimentos de transporte eletrônico e as chaves das notas fiscais eletrônicas descritos pela recorrente em planilha com as chaves das notas fiscais de mercadorias descritas na mesma planilha, ou indique a impossibilidade de fazê-lo; e (iv) após a produção de relatório fiscal circunstanciado com as informações indicadas nos itens (ii) e (iii) acima, a Fiscalização deve intimar a recorrente para se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais deve o processo ser devolvido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.658 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903115/2017-17 Fl. 1416DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13886.000281/2010-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA DISCREPÂNCIA ENTRE O MEIO DE ADIMPLEMENTO E A FORMA PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO EM ESPÉCIE VS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SUSCITADA ACERCA DO EFETIVO PAGAMENTO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Como a efetividade do pagamento não foi infirmada na fundamentação do acórdão-recorrido, a circunstância de a forma de adimplemento ser diversa daquela prevista em acordo judicial homologado é meramente ancilar, incapaz de afetar a efetividade do dever alimentar próprio das relações familiares (Direito de Família), e a dedução pleiteada deve ser restaurada.
Numero da decisão: 2001-005.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA DISCREPÂNCIA ENTRE O MEIO DE ADIMPLEMENTO E A FORMA PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO EM ESPÉCIE VS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SUSCITADA ACERCA DO EFETIVO PAGAMENTO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Como a efetividade do pagamento não foi infirmada na fundamentação do acórdão-recorrido, a circunstância de a forma de adimplemento ser diversa daquela prevista em acordo judicial homologado é meramente ancilar, incapaz de afetar a efetividade do dever alimentar próprio das relações familiares (Direito de Família), e a dedução pleiteada deve ser restaurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 02 81 /2 01 0- 12 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.405 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000281/2010-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra JOSÉ VITÓRIO GASPARINI, CPF 027.976.448-08, fls. 6/9, originada da revisão dos dados informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009. Está sendo exigido imposto de renda suplementar, código 2904, no valor de R$ 7.184,28, acrescido de multa de ofício e juros de mora. De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 7, foi apurada dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 32.097,00, por falta de comprovação da despesa declarada, apesar de regularmente intimado em 28/1/10. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 24/2/10, via postal, conforme tela de consulta de fls. 29. Apresentou impugnação em 25/3/10, conforme instrumento de fls. 2/3. Alega que lhe fora concedido prazo para apresentar os documentos comprobatórios de pensão alimentícia, sendo entregues na Receita Federal em 26/2/10. No entanto, tomou conhecimento da notificação em 27/2/10. Pede seja considerado tal fato. Anexa cópia de Carta de Sentença, com a decisão judicial de pagamento de pensão alimentícia à Maria Regina Contatto (recibos assinados por Maria Regina), em benefício dos filhos dependentes em sua declaração de imposto de renda, Pedro Contatto Gasparini, CPF 228.038.108-75 e João Contatto Gasparini, CPF 228.038.088-97. Requer seja acolhida a impugnação e cancelado o crédito tributário reclamado. A impugnação apresentada pelo contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores, sendo considerada tempestiva. O Termo de intimação Fiscal IRPF 2009, fls. 5, foi assinado pela auditoria fiscal em 20/1/10, com abertura do prazo de 5 (cinco) dias, contados do seu recebimento, para apresentação dos documentos comprobatórios do pagamento da pensão alimentícia. A autoridade lançadora afirma, na notificação de lançamento lavrada em 17/2/10, que o contribuinte foi regularmente intimado em 28/1/10 e não apresentou a documentação. Conforme tela de fls. 29, a notificação de lançamento foi entregue no endereço do contribuinte, via postal, em 24/2/10, portanto, quando do comparecimento do contribuinte na instituição fazendária, conforme ele afirma (26/2/10), já tinha conhecimento do lançamento de ofício em seu nome. Cumpre esclarecer que o contraditório é instaurado com a impugnação. No prazo de defesa, foi facultado ao contribuinte a oportunidade de prestar esclarecimentos e de produzir as provas que tivesse, resguardando-lhe o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, art. 16, III do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.405 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000281/2010-12 A notificação de lançamento possui todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235/72, mostrando-se devidamente motivada e com as informações necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado. O lançamento de ofício está respaldado no art. 841, inciso II, do RIR/99, que determina que a prestação de informação não satisfatória, ensejará lançamento de ofício: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo: [...] II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Desta forma, rejeita-se a preliminar de nulidade argüida. Em relação às deduções indevidas de pensão alimentícia, determina a Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, “f”: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Depreende-se da legislação acima transcrita que a dedução da despesa paga a título de pensão alimentícia deve cumprir o estabelecido na decisão ou acordo homologado judicialmente. O pagamento destes valores, estabelecidos judicialmente, devem ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos. De acordo com o Termo de Audiência em Separação Consensual, fls. 17/18, em 25/2/2008, o juiz homologou a convenção de separação consensual celebrada entre o contribuinte e Maria Regina Contatto Gasparini. Na petição que formalizou a separação consensual, fls. 11/16, a pensão alimentícia ficou estabelecida em 7,8 (sete inteiros e oitenta centésimos) do salário mínimo nacional, a ser paga no dia 10 de cada mês, por intermédio de depósito em conta bancária (indicada), em nome de Maria Regina Contatto Gasparini, Banco Bradesco. Os beneficiários da pensão são os filhos do casal Pedro Contatto Gasparini e João Contatto Gasparini. Para provar o pagamento da pensão alimentícia, o contribuinte anexa os recibos de fls. 20/28, no valor de R$ 3.237,00, referentes aos meses de abril a dezembro de 2008, totalizando R$ 29.133,00. No entanto, foi homologado em juízo que a forma de pagamento da pensão deveria ser por intermédio de depósito bancário. O contribuinte deveria comprovar o pagamento da pensão anexando os comprovantes da transferência bancária para a conta da mãe de seus filhos Maria Regina Contatto Gasparini. Os recibos apresentados, fls. 20/28, dispõem que o pagamento foi feito em moeda corrente, diferentemente do que foi decidido judicialmente. Assim, os recibos não são documentos hábeis a comprovar o pagamento da pensão alimentícia, ficando mantida a glosa no valor de R$ 32.097,00. Voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar improcedente a impugnação e pela manutenção do crédito tributário exigido. Belo Horizonte/MG, 29 de abril de 2014 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.405 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000281/2010-12 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se configura nulidade do lançamento, por cerceio ao direito de defesa, a lavratura de notificação, após o prazo concedido para apresentar documentos. DEDUÇÕES INDEVIDAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente são dedutíveis, desde que comprovada a efetividade do pagamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 20/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o pagamento de quantia a título de pensão alimentícia, de modo diverso àquele previsto em acordo judicialmente homologado, impede a respectiva dedução no cálculo do IRPF. Dispõe o art. 78 do Decreto 3.000/1999, aplicável ao quadro fático: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.405 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000281/2010-12 § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Nos termos da legislação de regência, cabe ao sujeito passivo comprovar (a) a obrigação de pagamento da pensão alimentícia, com a apresentação do respectivo título (sentença judicial transitada em julgado, acordo homologado judicialmente ou acordo extrajudicial público) e (b) o pagamento dos respectivos valores. No caso em exame, o órgão de origem rejeitou a dedução porquanto o pagamento se dera de modo diverso daquele estipulado em acordo homologado judicialmente, isto é, ao invés de transferência ou de depósito em conta-corrente, houve o pagamento em espécie. É importante registrar que o órgão de origem não colocou em dúvida o pagamento em si, tampouco analisou a capacidade econômica para que as operações fossem realizadas. A propósito, lê-se no acórdão-recorrido, verbatim: De acordo com o Termo de Audiência em Separação Consensual, fls. 17/18, em 25/2/2008, o juiz homologou a convenção de separação consensual celebrada entre o contribuinte e Maria Regina Contatto Gasparini. Na petição que formalizou a separação consensual, fls. 11/16, a pensão alimentícia ficou estabelecida em 7,8 (sete inteiros e oitenta centésimos) do salário mínimo nacional, a ser paga no dia 10 de cada mês, por intermédio de depósito em conta bancária (indicada), em nome de Maria Regina Contatto Gasparini, Banco Bradesco. Os beneficiários da pensão são os filhos do casal Pedro Contatto Gasparini e João Contatto Gasparini. Para provar o pagamento da pensão alimentícia, o contribuinte anexa os recibos de fls. 20/28, no valor de R$ 3.237,00, referentes aos meses de abril a dezembro de 2008, totalizando R$ 29.133,00. No entanto, foi homologado em juízo que a forma de pagamento da pensão deveria ser por intermédio de depósito bancário. O contribuinte deveria comprovar o pagamento da pensão anexando os comprovantes da transferência bancária para a conta da mãe de seus filhos Maria Regina Contatto Gasparini. Os recibos apresentados, fls. 20/28, dispõem que o pagamento foi feito em moeda corrente, diferentemente do que foi decidido judicialmente. Assim, os recibos não são documentos hábeis a comprovar o pagamento da pensão alimentícia, ficando mantida a glosa no valor de R$ 32.097,00. Como o órgão de origem não infirmou os fatos declarados, isto é, os pagamentos, a única questão jurídica remanescente refere-se à imutabilidade ou à infungibilidade do meio de adimplemento previsto no título da obrigação alimentar. Nos termos da legislação de Direito de Família, o modo de adimplemento da obrigação alimentar é irrelevante, pois o objetivo normativo é providenciar ao alimentado os recursos necessários para a própria subsistência, cuja obrigação é imposta ao alimentante. A entrega dos valores ao alimentado, pelo alimentante, em espécie ou por operação bancária é irrelevante, a despeito do que dispuser o título, na medida em que, em ambos os casos, a obrigação alimentar fora satisfeita. De fato, no âmbito do Direito de Família, um alimentado que tenha recebido o valor correto e tempestivo da pensão alimentícia acordada judicialmente não teria direito à Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.405 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000281/2010-12 complementação, tampouco pagamento duplicado (a refazer), tão-somente por ter recebido as quantias por meio (forma) diversa daquela acordada, i.e., recebido em espécie o que havia sido estipulado para transferência bancária. Situação semelhante ocorreria se o alimentante estivesse obrigado ao depósito bancário, e, diante inadimplemento, sofresse constrição e transferência forçadas por força judicial (e.g., BancenJud). A despeito de o acordo prever a transferência por iniciativa do sujeito passivo, a transferência por iniciativa do alimentado, intermediada pelo Judiciário, não descaracterizaria o pagamento (ainda que forçado), para fins tributários. Como a efetividade do pagamento não foi infirmada na fundamentação do acórdão-recorrido, a circunstância de a forma de adimplemento ser diversa daquela prevista em acordo judicial homologado é meramente ancilar, incapaz de afetar a efetividade do dever alimentar próprio das relações familiares (Direito de Família), e a dedução pleiteada deve ser restaurada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 76DF CARF MF Original

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