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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9793337 #
Numero do processo: 11070.720371/2011-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2001-005.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar à autoridade fiscal competente o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo recorrente (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar à autoridade fiscal competente o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 03 71 /2 01 1- 65 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.500 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.720371/2011-65 alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo recorrente (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de lançamento formalizado pela Notificação de fls.08/13, lavrada pela DRF/Santo Ângelo/RS em 31/01/2011, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2008 apresentada pelo contribuinte retro identificado, cópia apensada às fls.48/53, que apurou “omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas” e “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação da justiça federal”, nos valores de R$ 2.820,00 e R$ 49.088,91, respectivamente, resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda pessoa física suplementar, no valor de R$ 5.632,38, acrescido de multa de ofício (passível de redução), no valor de R$ 4.224,28, e juros de mora, no valor de R$ 1.589,45, calculados até janeiro de 2011. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos pessoas jurídicas. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 2.820,00, recebidos pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 90,43. . . . . . . CSI Cargo Logística Integral S/A , CNPJ 02.554.149/0001-48: Rendimento Informado: R$ 1.860,00. Rendimento Declarado: 0,00. Transportadora Boicy Ltda, CNPJ 77.945.558/0001-74: Rendimento Informado: R$ 960,00. Rendimento Declarado: 0,00. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de Ação Judicial Federal. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.500 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.720371/2011-65 Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial federal, no valor de R$ 49.088,91, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.472,67. . . . . . . Omissão de rendimentos recebidos na ação judicial contra o INSS, na CEF, conforme documentos apresentados, onde o valor tributável corresponde ao valor bruto menos os honorários advocatícios pagos, quando houver (o contribuinte não apresentou recibo). Ocorre a retenção de 3% no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e este imposto é considerado antecipação do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, ou seja, o rendimento recebido não é rendimento isento. Em sua peça impugnatória de fls.02/07, o contribuinte acima identificado, após expressar sua concordância com a omissão de rendimentos recebidos das empresas CSI Cargo Logística Integral S/A, CNPJ 02.554.149/0001-48 e CSI Cargo Logística Integral S/A, CNPJ 02.554.149/0001-48, contesta o lançamento efetuado, argumentando, em síntese, que: 1) “O adimplemento ocorreu de uma só vez por determinação judicial, porquanto o impugnante teve de se socorrer da Justiça para receber o que lhe era devido pelo INSS mês a mês”; 2) O contribuinte está sendo penalizado duplamente, primeiro com o não recebimento na época devida e segundo pelo Fisco que tributa o seu rendimento por alíquota maior em razão do recebimento de uma só vez de parcelas referentes a diversos períodos de apuração; 3) “Não se afigura correta a incidência de imposto de renda sobre a totalidade da verba auferida de uma só vez, porque se ela houvesse sido paga nas competências devidas, ela estaria isenta de tributação ou dar-se-ia por alíquota inferior à aplicada”; 4) “Impõe-se todavia à Receita Federal analisar os valores que compõem o pagamento acumulado, desmembrando-os nas parcelas mensais que o impugnante deveria ter recebido para então calcular-se o imposto devido mensalmente se havido”, 5) “Invoca-se, a favor do impugnante, os princípios da equidade e da capacidade contributiva, de modo a afastar a literalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/1988”. Para corroborar seus argumentos, o interessado, em sua defesa, transcreve ementas de Acórdãos emanados do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal 4ª Região. A impugnação apresentada é tempestiva e, estando também revestida dos demais pressupostos formais de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235/72, dela tomo conhecimento. O notificado, em sua peça impugnatória, não contesta a infração “omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas” apurada pelo Fisco, constituindo-se, pois, em matéria incontroversa do lançamento, a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/1997. - Omissão de rendimentos recebidos pessoa jurídica decorrente de ação da justiça federal. A Fiscalização constatou, mediante batimento entre os rendimentos apontados na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2008 do contribuinte e as informações prestadas à Receita Federal pela Caixa Econômica Federal S/A, CNPJ 00.360.305/0001-04, mediante Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), que o impugnante não ofereceu à tributação do imposto de renda os rendimentos recebidos, no mês de abril do ano-calendário de 2007, no montante de R$ 49.088,91, com retenção de “imposto de renda na fonte” no valor de R$ 1.472,67, sob o código 5928 (rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal), conforme Extrato DIRF de fls.47. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.500 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.720371/2011-65 O impugnante admite ter recebido a importância em comento. Afirma, porém, tratar-se de proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente e “não se afigura correta a incidência de imposto de renda sobre a totalidade da verba auferida de uma só vez, porque se ela houvesse sido paga nas competências devidas, ela estaria isenta de tributação ou dar-se-ia por alíquota inferior à aplicada”. Não assiste razão ao contribuinte ao questionar a metodologia de cálculo adotada pela Fiscalização, ao determinar o momento da incidência do imposto. A partir da vigência da Lei n.º 7.713 de 22.12.1988, o Imposto de Renda da Pessoa Física passou a ser devido, mensalmente, pelo regime de caixa, ou seja, os rendimentos recebidos pelas pessoas físicas são submetidos à tributação do imposto de renda quando efetivamente auferidos e devem ser levados à Declaração de Ajuste Anual IRPF do exercício financeiro que abrange o mês de seu recebimento. Portanto, durante o decorrer do ano-calendário, o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e/ou obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação de sua Declaração de Ajuste Anual IRPF. Logo, os rendimentos omitidos apurados pelo Fisco, recebidos de forma acumulada, no presente caso alusivos ao ano-calendário de 2007, são tributados em conjunto com os demais rendimentos que foram levados ao ajuste anual, independentemente dos períodos de competência a que se refiram, conforme disposições contidas nos artigos 56 e 640 do RIR/1999 vigente, a saber. Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º). De acordo com a legislação acima transcrita resta claro que os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos acumuladamente, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Considerando que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento (regime de caixa) e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir (regime de competência), e considerando que, no caso em tela, o rendimento foi recebido acumuladamente no mês de junho de 2007, correto o procedimento fiscal que apontou como rendimento tributável no exercício financeiro de 2008 os rendimentos decorrentes da ação judicial em foco. Cumpre registrar, por oportuno, que a Lei nº 12.350/2010, em seu artigo 44, efetivamente fez incluir o artigo 12-A na Lei nº 7.713/1988, o qual trouxe novas determinações para a tributação de rendimentos recebidos correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, que não se aplicam, contudo, a rendimentos recebidos em momento prévio a 1º de janeiro de 2010. Vale, também, observar que o Ato Declaratório PGFN nº 01/2009, citado pelo impugnante em sua defesa, foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2331/2010, de maneira que os Procuradores da Fazenda passaram a contestar e recorrer das decisões judiciais favoráveis à aplicação do regime de competência na apuração do IRPF sobre Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.500 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.720371/2011-65 rendimentos pagos acumuladamente, exceto quando recebidos a partir da vigência da Lei nº 12.350/2010. E, quanto a decisões judiciais, essas surtem os efeitos nelas previstos apenas em relação às partes envolvidas, não podendo ser estendidas a terceiros, estranhos ao processo judicial, excetuando-se as inconstitucionalidades declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Decreto nº 2.346, de 13 de outubro de 1997, o que não é a hipótese tratada nos presentes autos.Em face de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada pelo notificado. Em face de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada pelo notificado. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 19/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.500 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.720371/2011-65 (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.500 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.720371/2011-65 Se necessária à liquidação deste julgado, a autoridade competente poderá requerer que o contribuinte, o respectivo espólio, seus sucessores ou órgãos administrativos e judiciais colaborem com a plena aplicação das normas de regência, de modo a apresentarem memórias de cálculo ou planilhas que permitam alocar os componentes do pagamento acumulado aos respectivos períodos de apuração. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à autoridade fiscal competente o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo recorrente (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18329.720029/2016-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Notificação O processo refere-se à notificação de lançamento, lavrada em 11/01/2016, relativa ao ano calendário de 2013, fls. 87/94. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 32 9. 72 00 29 /2 01 6- 40 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18329.720029/2016-40 O contribuinte calculou uma restituição no valor de R$ 10.383,13. A restituição do contribuinte foi ajustada para o valor de R$ 846,13. Sendo discutido neste processo a restituição complementar de R$ 9.537,00. Valores confirmados pelo extrato de fls. 96/97. A notificação de lançamento decorre da: · Glosa da dedução de despesas com instrução no valor de R$ 9.691,38. · Glosa da dedução de despesas médicas no valor de R$ 24.988,60. Eis as despesas glosadas: Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, .a glosa ocorreu por falta de comprovação das deduções. A ciência pelo contribuinte da notificação de lançamento ocorreu em 19/01/2016, fl. 95. Da Impugnação O contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 2/4, em 12/02/2016, alegando: Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO Valor da infração: R$ 9.691,38. Estou questionando o valor de R$ 9.691,38. - O valor contestado refere-se a despesas com a instrução de filho(a) ou enteado(a), com idade até 21 anos de idade, e foi respeitado o limite anual individual previsto na legislação tributária. Nome e CPF (opcional) do dependente: LUCAS BADRA LABADIE CPF 020.027.720- 02 LINDA JAMILEH BADRA LABADIE CPF 020.027.710-30 LAIS JACQUELINE BADRA LABADIE CPF 035.697.030-29 Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF / CNPJ: 90.616.277/0001-36 - MOVILCOR LIVRAMENTO-EMERGENCIAS MEDICAS MOVIL LTDA - EPP. Valor da infração: R$ 76,00. Estou questionando o valor de R$ 76,00. - O valor contestado refere-se a despesas médicas do próprio declarante. - Outras alegações: O VALOR CORRETO PAGO AO PLANO MOVILCOR CNPJ 90.616.277/0001-36 É R$ 720,00 (SETECENTOS E VINTE REAIS) E NÃO COMO CONSTOU. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF / CNPJ: 92.316.124/0001-07 - UNIMED REGIA() DA FRONTEIRA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A S. Valor da infração: R$ 3.541,28. Estou questionando o valor de R$ 3.541,28. - O valor contestado refere-se a despesas médicas do próprio declarante. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF / CNPJ: 92,316.124/0001-07 - UNIMED REGIA° DA FRONTEIRA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A S. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18329.720029/2016-40 Valor da infração: R$ 822,18. Estou questionando o valor de R$ 822,18. - O valor contestado refere-se a despesas médicas do próprio declarante. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF / CNPJ: 255.487.860-91 - ROBERTO AMARAL SIMOES PIRES. Valor da infração: R$ 460,00. Estou questionando o valor de R$ 460,00. - O valor contestado refere-se a despesas médicas do próprio declarante. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF / CNPJ: 937.001.720-87 - PAULO DE TARSO BITTENCURT DE SOUZA. Valor da infração: R$ 1.140,00. Estou questionando o valor de R$ 1.140,00. - O valor contestado refere-se a despesas médicas do próprio declarante. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF / CNPJ: 99.999.999/9999-99 - DELTA LASER. Valor da infração: R$ 821,06. Estou questionando o valor de R$ 821,06. - O valor contestado refere-se a despesas com a instrução de filho(a) ou enteado(a), com idade até 21 anos de idade. Nome e CPF (opcional) do dependente: LINDA JAMILEH BADRA LABADIE CPF 020.027.710-30 Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF / CNPJ: 92.316.124/0001-07 - UNIMED REGIAO DA FRONTEIRA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A S. Valor da infração: R$ 2.634,04. Estou questionando o valor de R$ 2.634,04. - O valor contestado refere-se a despesas com a instrução de filho(a) ou enteado(a), com idade até 21 anos de idade. Nome e CPF (opcional) do dependente: LUCAS BADRA LABADIE CPF 020.027.720- 02 Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF / CNPJ: 92.316.124/0001-07 - UNIMED REGIAO DA FRONTEIRA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A S. Valor da infração: R$ 2.634,04. Estou questionando o valor de R$ 2.634,04. - O valor contestado refere-se a despesas com a instrução de filho(a) ou enteado(a), com idade até 21 anos de idade. Nome e CPF (opcional) do dependente: LINDA JAMILEH BADRA LABADIE CPF 020.027.710-30 Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF / CNPJ: 304.182.080-34 - ROSAURA DE SOUZA DE LA ROSA. Valor da infração: R$ 780,00. Estou questionando o valor de R$ 780,00. - O valor contestado refere-se a despesas médicas do próprio declarante. - Outras alegações: O VALOR DECLARADO FOI ERRONEAMENTE PREENCHIDO COM NOME E CPF DA ODONTÓLOGA ROSAURA DE SOUZA DE LA ROSA CPF 304,182.080-34, QUANDO O CORRETO SERIA DENTAL LASER, DESPESAS COM DENTISTA NO EXTERIOR, CÓDIGO 16, DESPESA DO PRÓPRIO TITULAR. E NÃO COMO CONSTOU. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF / CNPJ: 238.997.780-49 - ANGELA AUGUSTA LANNER VIEIRA. Valor da infração: R$ 800,00. Estou questionando o valor de R$ 800,00. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18329.720029/2016-40 - O valor contestado refere-se a despesas médicas do próprio declarante. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF / CNPJ: 17.105.045/0001-23 - SIMONE AYANG DE MORAIS GANDOLFI - ME. Valor da infração: R$ 100,00. Estou questionando o valor de R$ 100,00. - O valor contestado refere-se a despesas médicas do próprio declarante. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF / CNPJ: 89.462.162/0001-55 - CLINICA LAVINSKY OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA - EPP. Valor da infração: R$ 280,00. Estou questionando o valor de R$ 280,00. - O valor contestado refere-se a despesas médicas do próprio declarante. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF / CNPJ: 99.999.999/9999-99 - HIPINOSIS CLINICA - CONDICIONAMENTO MENTAL. Valor da infração: R$ 7.900,00. Estou questionando o valor de R$ 7.900,00. - O valor contestado refere-se a despesas médicas do próprio declarante. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF / CNPJ: 99.999,999/9999-99 - CLINICA DE FISIOTERAPIA. Valor da infração: R$ 3.000,00. Estou questionando o valor de R$ 3.000,00. - O valor contestado refere-se a despesas médicas do próprio declarante. Para subsidiar a análise, o contribuinte juntou aos autos com a impugnação os documentos de fls. 5/54. Da Declaração de Ajuste Anual A Declaração de Ajuste Anual consta nos autos às fls. 68/75. Da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde - Dmed A Dmed consta à fl. 114 . Do Dossiê da Malha O Dossiê da Malha Fiscal consta nos autos às fls. 58/67. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2019, o sujeito passivo interpôs, em 01/11/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18329.720029/2016-40 Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva. Atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Das Deduções As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: “Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelho ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) 8. R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) para o ano- calendário de 2013; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) (...) §2º O disposto na alínea “a” do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18329.720029/2016-40 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...)” O artigo 66 do novo do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto n.º 9.580, de 22 de novembro de 2018, estabelece: Art. 66. As deduções ficam sujeitas à comprovação ou à justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo estabelecido na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre inconsistências ou indícios de irregularidade fiscal detectados nas revisões de declarações, exceto quando a autoridade fiscal dispuser de elementos suficientes para a constituição do crédito tributário. Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, estando essas deduções sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Despesa de Instrução Informa o contribuinte que a dedução da despesa de instrução, no valor de R$ 9.691,38, refere-se aos dependentes: LUCAS BADRA LABADIE - CPF 020.027.720-02; LINDA JAMILEH BADRA LABADIE - CPF 020.027.710-30 e LAIS JACQUELINE BADRA LABADIE - CPF 035.697.030-29 O contribuinte informou os seguintes dependentes na sua DAA - Declaração de Ajuste Anual: Informando as seguintes despesas de instrução junto ao COLÉGIO TERESIANO: · dependente LAIS JACQUELINE BADRA o valor de R$ 3.663,16; · dependente LINDA JAMILEH BADRA o valor de R$ 3.808,43; · dependente LUCAS BADRA LABADIE o valor de R$ 6.021,06. Para comprovar as despesas juntou os documentos de fls. 05/12, os quais indicam que o contribuinte pleiteou despesas de instrução com pessoa jurídica no Uruguai. Os citados documentos foram redigidos em idioma estrangeiro. Acerca do pagamento de despesas com instrução no exterior, assim estabeleceu o art. 42, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, vigente à época dos fatos: Art. 42. As quantias remetidas ao exterior, para pagamento de despesas com matrícula e mensalidades escolares, podem ser deduzidas a título de despesas de instrução, desde que preenchidas as condições previstas nos artigos anteriores. Nesse sentido, orienta a reposta à questão 383 do Perguntas e Respostas do IRPF/2011: DESPESAS DE INSTRUÇÃO — REMESSA PARA O EXTERIOR 392 — O valor dos recursos remetidos para dependente que estude no exterior pode ser deduzido como despesas de instrução na declaração do contribuinte? Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18329.720029/2016-40 Podem ser deduzidos apenas os valores relativos a despesas de instrução, em estabelecimentos de ensino regular, comprovadas por meio de documentação hábil, realizadas no exterior com dependentes, observados os requisitos e o limite previstos na legislação. Os pagamentos efetuados em moeda estrangeira devem ser convertidos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Reza, ainda, o art. 192, caput e parágrafo único do Novo Código de Processo Civil: Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Infere-se dos dispositivos acima transcritos, que é possível a dedução de despesas com instrução realizadas no exterior, a qual obedece, em regra geral, aos mesmos limites e condições estabelecidos para a dedução de despesas com instrução efetuadas no País. No entanto, considerando que a prova da realização da despesa é feita normalmente por meio de documento exarado em idioma estrangeiro, necessário se faz a sua tradução para o português, firmada por tradutor público, em conformidade com o que determinam o art. 192, caput e parágrafo único do Novo Código de Processo Civil. Vide o que reza a Solução de Consulta Interna, nº 21, de 20/07/2.004, da Coordenação- Geral de Fiscalização: “Por sua vez, a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo em geral, dispondo acerca do idioma a ser utilizado no referido processo, determina no §1o do art. 22: Art. 22. Omissis. § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. (Grifou-se) Na situação dos autos, os documentos apresentados estão grafados em língua estrangeira e desacompanhados de tradução firmada por profissional juramentado, não servido como prova das despesas. Destarte, em face do exposto, fica integralmente mantida a glosa efetuada de R$ 9.691,38. Despesas Médicas Para comprovar a despesa médica junto à MOVILCOR LIVRAMENTO- EMERGENCIAS MEDICAS MOVIL LTDA - EPP - CNPJ: 90.616.277/0001-36, no valor de R$ 76,00, o contribuinte apresentou o recibo de fl. 17. Logo, a glosa deve ser revertida. Para comprovar a despesa médica junto a UNIMED REGIÃO DA FRONTEIRA/RS COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA - CNPJ: 92.316.124/0001-07, no valor de R$ 3.541,28, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 18/29, os quais totalizando as quantias relacionadas ao nome do contribuinte resultam o montante declarado de R$ 3.541,28. Contudo, nem sempre as autenticações mecânicas/comprovantes dos pagamentos estão legíveis para se observar a quantia de fato paga em relação ao total dos boletos. Assim, como de acordo com a DMED informada pelo plano de saúde (fl. 114) o valor pago em relação ao contribuinte foi de R$ 3.478,95, esse será o valor aceito como dedutível, devendo a diferença de R$62,33 permanecer glosada. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18329.720029/2016-40 Igual análise procede-se para as glosas das despesas médicas junto a UNIMED REGIÃO DA FRONTEIRA/RS COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA - CNPJ: 92.316.124/0001-07, no valor de R$ 2.634,04 para os dependentes LUCAS BADRA LABADIE CPF 020.027.720-02 e LINDA JAMILEH BADRA LABADIE CPF 020.027.710-30, individualmente. Os documentos de fls. 18/29 totalizam as quantias relacionadas aos nome dos mesmos e resultam o montante declarado pelo contribuinte de R$ 2.634,04. Contudo, como já mencionado, a maioria das autenticações mecânicas/comprovantes dos pagamentos estão ilegíveis para se observar a quantia de fato paga em relação ao total dos boletos, deve prevalece como dedutível o valor constante na DMED de fl. 114, R$ 2.581,01 para e LINDA JAMILEH BADRA LABADIE CPF 020.027.710-30 e R$ 2.581,09 para LUCAS BADRA LABADIE CPF 020.027.720-02, o que perfaz o montante de R$ 5.162,10, devendo a diferença de R$ 105,98 permanecer glosada. Para comprovar a despesa médica junto a UNIMED REGIÃO DA FRONTEIRA/RS COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA - CNPJ: 92.316.124/0001-07, no valor R$ 822,18, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 30/41, os quais totalizando as quantias relacionadas resultam o montante declarado de R$ 822,18. Aqui, embora a DMED de fl. 144 não indique tal valor, por trata-se de taxas de manutenção/administração do contrato do plano de saúde, as autenticações mecânicas/comprovantes dos pagamentos que estão legíveis permitem inferi-se que não foi efetuado descontos para os pagamentos dos boletos, ou seja, o valores pagos foram os expostos nos boletos. Logo a dedução de R$ 822,18 deve ser aceita em sua integralidade. O contribuinte para comprovar a despesa médica junto a ROBERTO AMARAL SIMOES PIRES - CPF: 255.487.860-91, no valor R$ 460,00, apresentou o recibo de fl. 42. Contudo, o recibo não pode ser aceito, pois não cumpre o requisito legal de indicar qual a pessoa foi beneficiária do serviço. Em princípio, admite-se como prova dos gastos efetuados com profissionais da área de saúde (pessoas físicas ou jurídicas), pleiteados como dedução na DIRPF os documentos por eles fornecidos, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo art. 8º, §2º - incisos II e III, da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995. Assim, exige-se que a documentação traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento; 3) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 4) do tipo de serviço realizado; 5) do beneficiário do serviço; 6) do emitente do documento: nome, endereço, CPF/CNPJ e, no caso de pessoa física, o registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe. Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, devem ser fielmente observados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Ademais, necessária se faz a indicação do nome daquele a quem os serviços foram prestados, porque o contribuinte pode ter arcado com o tratamento de terceiros. Vale lembrar que, neste caso, a dedução das despesas médicas se restringe aos pagamentos despendidos pelo contribuinte com o seu próprio tratamento e de seus dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual em questão. Logo, a glosa no valor R$ 460,00 deve permanecer. Em relação a dedução junto ao fisioteraupeta PAULO DE TARSO BITTENCURT DE SOUZA - CPF: 937.001.720-87, no valor R$ 1.140,00, o contribuinte apresentou os recibos de fl. 43. Nos citados recibos consta a informação que o serviço prestado foi de condicionamento físico. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18329.720029/2016-40 Contudo, apesar dos serviços terem sido prestados por uma fisioterapeuta, o condicionamento físico não está incluído no conceito de “despesas médicas”, para fins de dedução de imposto de renda. Conforme Solução de Consulta nº 172 - Cosit de 25/07/2014, importa não só a qualificação profissional do prestador, mas também o serviço que foi prestado. Vale ressaltar que os pagamentos efetuados aos profissionais e/ou estabelecimentos de saúde, para fins de dedução, devem estar relacionados com o tratamento do contribuinte e de seus dependentes, assim entendido como os serviços indispensáveis à recuperação da saúde física ou mental, diferenciando-os, pois, dos procedimentos realizados puramente para fins de condicionamento físico ou bem estar, onde se pressupõe uma liberalidade da pessoa beneficiária. Nesse contexto, não é irrestrita a possibilidade de o sujeito passivo beneficiar-se da dedução, ante qualquer pagamento a determinados profissionais, pois, é indispensável que os pagamentos efetuados estejam relacionados com o tratamento, a recuperação e à preservação da saúde do contribuinte ou de seus dependentes. Logo a glosa no valor R$ 1.140,00 deve ser mantida. Em relação a dedução junto a DELTA LASER, no valor R$ 821,06, sem CNPJ, visto que não é uma empresa sediada no Brasil, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 46/48. Pelas mesmas razões apresentadas quando da análise da glosa da dedução da despesa de instrução junto ao COLÉGIO TERESIANO, os documentos apresentados estão grafados em língua estrangeira e desacompanhados de tradução firmada por profissional juramentado, não servindo como prova das despesas. Assim a glosa de R$ 821,06 deve permanecer. Em relação a dedução da despesa médica informada junto a ROSAURA DE SOUZA DE LA ROSA - CPF 304.182.080-34, no valor de R$ 780,00, o contribuinte informa que o valor declarado foi erroneamente preenchido com nome e CPF da odontóloga Rosaura de Souza de La Rosa CPF 304,182.080-34, quando o correto seria Dental Laser, despesas com dentista no exterior, código 16, despesa do próprio titular. Aqui, igualmente ao item anterior e pelos motivos acima expostos, a glosa não pode ser aceita. O contribuinte apresentou para comprovar a despesa médica junto a ANGELA AUGUSTA LANNER VIEIRA - CPF: 238.997.780-49, no valor R$ 800,00, os recibos de fls. 44/45. Todavia, os recibos não podem ser aceitos, pois não cumprem o requisito legal de indicar qual a pessoa foi beneficiária do serviço como neste voto já explicado. Logo a glosa deve ser mantida. O contribuinte comprovou a despesa médica junto a SIMONE AYANG DE MORAIS GANDOLFI - ME - CNPJ: 17.105.045/0001-23, no valor R$ 100,00, apresentando o recibo de fl. 49, com a indicação de ser o próprio contribuinte o paciente. Logo, a glosa deve ser revertida. O contribuinte apresentou para comprovar a despesa médica junto a CLINICA LAVINSKY OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA - EPP.- CNPJ: 89.462.162/0001- 55, no valor R$ 280,00, o recibo de fl. 50. Esse recibo também não cumprem o requisito legal de indicar qual a pessoa foi beneficiária do serviço. Logo, a glosa deve ser mantida. O contribuinte apresentou para comprovar a despesa médica junto a HIPINOSIS CLINICA - CONDICIONAMENTO MENTAL, sem CNPJ por ser empresa estrangeira, no valor R$ 7.900,00, o documento de fls. 51/52. O documento grafado em língua estrangeira e desacompanhado de tradução firmada por profissional juramentado, não serve como prova da despesa, devendo a glosa ser mantida. Por fim, o contribuinte apresentou para comprovar a despesa médica junto a CLINICA DE FISIOTERAPIA - sem CNPJ por ser por ser empresa estrangeira, no valor R$ 3.000,00, o recibo de fl. 53. Mas o documento está em grafado em língua estrangeira e desacompanhado de tradução firmada por profissional juramentado, não serve como prova da despesa, devendo a glosa ser mantida. Da Conclusão Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-007.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18329.720029/2016-40 Da análise, o cálculo do imposto deve ser refeito da seguinte forma: Lançamento Acórdão Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 206.136,00 206.136,00 Total das Deduções Declaradas 45.893,14 45.893,14 Glosa de Deduções Indevidas 34.679,98 25.040,75 Base de Cálculo 194.922,84 185.283,61 Imposto apurado após Alterações 44.116,87 41.466,08 Total de Imposto Pago Declarado 44.963,00 44.963,00 Imposto a Restituir Declarado -10.383,13 -10.383,13 Imposto a Restituir Apurado -846,13 -3.496,92 Isto posto, voto por considerar procedente em parte a impugnação, fazendo jus o contribuinte a restituição complementar de 2.650,79. (assinado digitalmente) ALESSANDRA FABÍOLA AVELINO DE AQUINO Relatora Mat. 1177380 Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 176DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16041.000320/2007-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA – RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.449
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Siam 677102 07:a. MINISTÉRIO DA FAZENDA *Wri-F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z?F:::lt" • SEXTA CÂMARA Processo n° 16041.000320/2007-06 mo' Recurso n° 145.160 Voluntário cmon- „oGoostri tsete,. Matéria RETENÇÃO 11% _seno° ofta".5„) Acórdão n° 206-00.449 wpoe eft Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA — RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ("\ IS - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGiNAL Processo n.° 16041.000320/2007-06 CCOIC06 Acórdão n.° 206-00.449 BrasIlte. O 9-4 o .5.1, n Fls. 229 Ume Atm de te $aPe enes2 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIA(S "4SA PAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ONsatio DE oto RIBUINTESProcesso n.° 1 604 I .000320/2007-06 D CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.449 1ff "Sene"CCM O ORIGINAL CONFERc Fls. 230 O 9•-&asilo*. met.: Sm» 8~2 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente à obrigação do contratante de serviço mediante cessão de mão-de- obra reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço. Consta do Relatório da NFLD (fls. 40 a 50) que a recorrente contratou serviços sob a modalidade de cessão de mão de obra junto à empresa J.F.T REPRESENTAÇÕES LTDA, sem, contudo, efetuar a retenção de 11% do valor bruto das notas/faturas emitidas pela contratada, contrariando o disposto na Lei 9.711/98 e nas Ordens de Serviço n°203/99, n° 209/99 e IN's 69/2002, 100/2003 e 03/2005. A autoridade notificante relata também que a recorrente não apresentou o competente Contrato de Prestação de Serviços bem como parte das notas fiscais arroladas, prejudicando a determinação das condições e forma de execução dos serviços e impossibilitando a redução da base de cálculo tributável. Informa que as notas fiscais, faturas e recibos não apresentados foram apurados diretamente dos lançamentos contábeis e que foram consideradas para dedução do levantamento fiscal as GRPS/GPS apresentadas com código de pagamento 2631. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 104 a 152, alegando, em síntese, cerceamento de defesa por falta de tempo hábil para elaboração da defesa de 120 notificações, inexistência da cessão de mão-de-obra, equívoco na apuração da base de cálculo, dispensa de retenção em razão da prestadora ser optante do SIMPLES, cobrança em duplicidade e tributação de valores indevidos, extinção da responsabilidade do tomador de serviço e inaplicabilidade de juros moratórios com base na taxa Selic. Da análise da defesa, o processo foi convertido em diligência e a autoridade notificante se manifestou, conforme despacho de fls.142 a 144, esclarecendo os motivos de convencimento da fiscalização da existência da cessão de mão de obra e da obrigatoriedade da retenção e informando que o documento juntado na impugnação à fl. 152 em nada modifica o entendimento inicial. Informa que, apesar de constarem das notas fiscais anexadas que os serviços eram executados pelo proprietário, a empresa não comprovou o disposto no art. 148, inciso II e § 2°. Argumenta que a notificada, ao não apresentar o Contrato de Prestação de Serviços durante a ação fiscal inverteu o ônus da prova de caracterizar a cessão de mão-de- obra, já que tal documento é essencial na definição do tipo de serviço prestado e alega que a ausência de caracterização da cessão de mão-de-obra no Relatório Fiscal foi por motivos alheios à vontade da fiscalização previdenciária, que não teve outra saída a não ser recorrer à presunção. Informa que, no período fiscalizado, apesar de a notificada ter contratado uma enorme quantidade de empresas que prestavam serviços contínuos, ou seja, serviços que se constituíam em necessidade permanente da empresa, foram apresentados à fiscalização um número ínfimo de Contratos de Prestação de Serviços. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 16041.000320/2007-06 Brasas, g- 1 O. n5- CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.449 Fls. 231 Sent . Suo• 877362 Observa que a empresa não considera imprescindível elaborar os referidos Contratos, por escrito, com os prestadores por ela enquadrados como Fornecedores Sistemáticos ou Emergenciais e alega que a ausência de caracterização da cessão de mão-de- obra no Relatório Fiscal foi por motivos alheios à vontade da fiscalização previdenciária, que não teve outra saída a não ser recorrer à presunção. Esclarece que, da análise dos cadastros das prestadoras de serviços, constatou-se que muitas não possuem sequer estabelecimento edou instalações que possibilitem a execução dos serviços, e muitas inclusive possuem escritório dentro das instalações da Amsted, com ramal eletrônico, e conclui pela manutenção do débito lançado. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente se manifestou às fls. 169 a 178, defendendo que deveria ter sido reaberto prazo de defesa de 15 dias à impugnante, e não de apenas 10 dias como ocorreu, já que a nova manifestação da auditoria fiscal trouxe a própria fundamentação do lançamento, pressuposto de validade do ato administrativo. Alega que jamais se recusou a colaborar com a auditoria, afirmando que, no curso da ação fiscal, disponibilizou todos os documentos que pôde amealhar a respeito das contratações de serviços prestados no período fiscalizado, sendo que a documentação que teve que providenciar junto aos prestadores de serviço foram anexados à impugnação. Frisa que a inexistência de contrato escrito entre as partes em nada prejudica a correta qualificação do tipo do serviço prestado, e defende que, ao contrário de que entende a fiscalização, se não existe elementos caracterizadores da cessão de mão-de-obra presume-se que não existiu cessão, não havendo nada na espécie que autorize a inversão do ônus da prova, ou que justifique a presunção levada a cabo pela auditoria fiscal. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, por meio da Decisão-Notificação n° 21.437.4/0073/2007 (fls. 180 a 194), julgou o lançamento procedente, ressaltando que os prazos para impugnação não podem ser prorrogados, nos termos do ar. 35, da Portaria 520/2004 e informando que não há como acolher a solicitação de produção de prova documental e indeferiu o pedido de perícia. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 200 a 217), repetindo basicamente as alegações trazidas após a manifestação fiscal. Preliminarmente, insiste que deveria ter sido concedido novo prazo de 15 dias para apresentação de defesa pois a manifestação da auditoria após a impugnação não configura mero encerramento de instrução do processo, e sim o próprio lançamento, pois só ali foram arrolados os fundamentos que conferem a validade ao ato administrativo do lançamento, não bastando, portanto, a abertura de prazo de dez dias para colher simples manifestação da notificada Reitera que é descabida a presunção de existência de mão-de-obra e que não basta a IN 03/05 prever que os serviços de acabamento constituiriam caso de retenção, pois é imprescindível a demonstração, pela auditoria fiscal, de que as atividades em mira preencheriam os pressupostos da cessão, concluindo que nada há nos autos que autorizasse a inversão do ônus da prova. Cita o art. 142 do CTN e a doutrina para tentar demonstrar que sem a prova do evento ocorrido no mundo fálico, não há que se falar em fato tributário típico ou tributo • Processo n.° 16041.000320/2007-06 PAF se"D° CONF"SEERE COSTODE ORCZLRIBUINTES . ____La) _L4_2 Oig CCOLCO6Bramis Acórdão n.° 206-00.449 Fls. 232 Sime Mas Oluvara IML: Sa* 877862 imputável ao sujeito passivo e defende iue o ançamento de oficio e inversão do ônus da prova com base no art. 233 do RPS não são cabíveis, já que todos os documentos de que a recorrente dispunha foram apresentados. No mérito, insiste que não houve cessão de mão-de-obra, pois os serviços prestados, conforme elementos colocados à disposição da auditoria, não preenchem os requisitos do § 3°, do art. 31, da Lei 8.212/91, quais sejam, colocação dos serviços à disposição do contratante e prestação de serviços contínuos, e que, como se extrai da própria natureza do serviço contratado, a prestação de resultado depende da capacidade técnica da prestadora de serviços. Sustenta que os argumentos de que a recorrente teria se utilizado de grande quantidade de serviços prestados por terceiros que seriam de necessidade permanente da empresa não suprem a deficiência do lançamento que, conforme advertira a Seção do Contencioso de São José dos Campos, veio desacompanhado de demonstração tópica de elementos objetivos de convicção. Defende o cancelamento da presente notificação, visto que não preenchidos os requisitos ensejadores da retenção, além de, conforme ressalvado expressamente nas notas fiscais, os serviços foram prestados pelo próprio sócio titular da contratada, sem o concurso de empregados. Reafirmar que a empresa prestadora dos serviços era optante do SIMPLES durante o período autuado, e traz a jurisprudência e a doutrina para sustentar o entendimento de que não é somente no período de jan/2000 a ago/2002 que o instituto da retenção não se aplica às empresas optantes do SIMPLES, e alega que a IN 70/02 desbordou nitidamente os limites de sua competência, e as N's 209/99, 100/03 e 03/2005 operaram contra legem, o que as tomam inaplicáveis. Insiste que o lançamento tal como efetuado não pode subsistir, por não ter sido observado a dedução de que trata o art. 159 e § 1°, da IN 100/203, já que para a consecução dos serviços de usinagem e acabamento é imprescindível a utilização de determinados equipamentos e materiais, e defende que o lançamento em tela deveria ser cancelado, ou ao menos reduzido proporcionalmente. Repete as razões de defesa sobre a inaplicabilidade de juros SELIC, acrescentando o argumento de que a competência para apreciação da legalidade ou constitucionalidade de atos normativos não é exclusiva do Poder Judiciário, devendo a autoridade administrativa, ao se deparar com argüições de ilegalidade, deve julgar o caso concreto, apreciando a lei em conformidade com a Constituição. A SRP não ofereceu contra-razões. É o Relatório. Processo n.° 16041.000320/2007-06 Mi - SLUUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.449 CONFERE COM O ORONAL Fls. 233 .a.. O 9% I o / 02 EaraAl atila 677882 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal por força de liminar concedida em Mandado de Segurança (fls. 218 a 221). Da análise das razões recursais trazidas pela recorrente, registro o que se segue. Preliminarmente, a recorrente alega cerceamento de defesa por não ter sido reaberto o prazo de defesa de quinze dias após manifestação do fiscal notificante. Como foi concedido dez dias para manifestação da recorrente, contados da data da sua ciência do referido despacho fiscal, e como não há previsão legal para prorrogação do prazo de apresentação de defesa, ela reclama, na verdade, por mais cinco dias para apresentar defesa. Contudo é oportuno registrar que os argumentos trazidos em sede recursal, em 25/05/2007, são basicamente os mesmos apresentados após a manifestação fiscal, em 28/12/2006. Portanto, não seriam cinco dias que fariam diferença, já que em quase cinco meses a recorrente não inovou em suas razões ou apresentou elementos que ensejassem a revisão do lançamento. Verifica-se, também, dos autos, que a notificação se deu em 27/04/2006 e a cientificação da DN em 25/04/2007. Ou seja, conforme afirmado no relatório fiscal e não negado na peça recursal, a recorrente não apresentou, durante a ação fiscal, os contratos de prestação de serviços solicitados pela a auditoria da Previdência Social e, decorrido quase um ano da lavratura da NFLD, a recorrente não apresentou documentos ou provas capazes de demonstrar cabalmente a inexistência de cessão de mão-de-obra nos serviços prestados. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, já que a recorrente poderia ter trazido a documentação aos autos para fazer prova de suas argumentações. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. A fiscalização constatou que a empresa AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A não efetuou a retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas pela empresa prestadora de serviço por ela contratada, a J.F.T REPRESENTAÇÕES LTDA. Em suas razões recursais, a notificada alega que não houve cessão de mão-de- obra e defende que não basta a IN 03/05 prever que os serviços de acabamento constituiriam caso de retenção, pois é imprescindível a demonstração, pela auditoria fiscal, de que as atividades em mira preencheriam os pressupostos da cessão, concluindo que nada há nos autos que autorizasse a inversão do ônus da prova. Entretanto, apesar de solicitado por meio de TIAD, ela não apresentou, durante a ação fiscal, o contrato de prestação de serviços e demais documentos necessários ao correto enquadramento do tipo de serviço prestado. Ao proceder dessa forma, a recorrente impossibilitou ao fiscal a demonstração da existência ou não de cessão de mão-de-obra no fv^) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 16041.000320/2007-06 Brade. 02, 05 og CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.449 Fls. 234 AN86A-AW IML Sapa SMI82 serviço prestado. Portanto, houve a inversão do ônus da prova, cabendo à recorrente comprovar o que alega. A recorrente entende que é incabível ao caso a inversão do ônus da prova cogitada pela decisão recorrida com base no art. 233 do RPS pois apresentou todos os documentos de que dispunha. Porém, conforme deixou claro a autoridade fiscal, o ônus da prova recaiu sobre a notificada pelo fato de não ter sido apresentado o contrato de prestação de serviços relacionado com o presente lançamento e outros documentos necessários ao deslinde da questão, e não "todos os documentos de que dispunha", conforme entendeu de forma equivocada a recorrente. A própria notificada reconhece que o tipo de serviço prestado pela JFP está sujeito à retenção prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 pois declara, em sua peça impugnatória, que "parcela considerável dos valores incluídos na presente NFLD já havia sido objeto de retenção pela empresa" (fl. 110). Portanto, o agente fiscal, ao constatar a prestação de serviço que se enquadra na situação prevista no art. 219, do Decreto 3.048/99 e a falta da retenção e do contrato da prestação do serviço, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no § 5° do art. 33, da Lei 8212/1991: "Art. 33. (...). §5"O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regulartrzente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." Em relação ao entendimento de que o lançamento em tela deveria ser cancelado, ou ao menos reduzido proporcionalmente, conforme o disposto no art. 159, da IN 100/2003, sob o argumento de que para a consecução dos serviços de usinagem e acabamento é imprescindível a utilização de determinados equipamentos e o fornecimento de certos materiais, entendo que essa alegada "utilização imprescindível" não restou comprovada nos autos, já que não foi apresentado contrato, documento essencial para demonstrar a atividade da contratada e o tipo de serviço prestado, e nem consta, das notas fiscais apresentadas, a utilização de equipamentos. Portanto, é descabida a pretensão da recorrente de que haja redução da base de cálculo. A empresa entende, ainda, que estaria dispensada da retenção pois, conforme ressalvado expressamente nas notas fiscais, os serviços foram prestados pelo próprio sócio titular da contratada, sem o concurso de empregados. Todavia, a legislação previdenciária que tratava do instituto da retenção à época da ocorrência do fato gerador que ensejou a presente NFLD, assim dispunha: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMF -Processo n.° 16041.000320/2007 -06 CCO2/C06 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 206-00.449S Fls. 235 Bramais. 0%. I Sn Ma glai" re2 "IN 100/2003 Art. 157. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção, quando: I - o valor correspondente a onze por cento dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pelo INSS para recolhimento em documento de arrecadação; - a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de- contribuição, cumulativamente; III - a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no inciso X do art. 155, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais. § I' Para comprovação dos requisitos previstos no inciso lido caput, a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não possui empregados e o seu faturamento no mês anterior foi igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição. § 2 0 Para comprovação dos requisitos previstos no inciso III do caput, a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que o serviço foi prestado por sócio da empresa, profissional de profissão regulamentada, ou, se for o caso, profissional da área de treinamento e ensino, e sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais ou consignando o fato na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. § 3° Para fins do disposto no inciso III do caput, são serviços profissionais regulamentados pela legislação federal, entre outros, os prestados por administradores, advogados, aeronautas, aeroviários, agenciadores de propaganda, agrônomos, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais, atuários, auxiliares de laboratório, bibliotecários, biólogos, biomédicos, cirurgiões dentistas, contabilistas, economistas domésticos, economistas, enfermeiros, engenheiros, estatísticos, farmacêuticos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudió logos, geógrafos, geólogos, guias de turismo, jornalistas profissionais, leiloeiros rurais, leiloeiros, massagistas, médicos, meteorologistas, nutricionistas, psicólogos, publicitários, químicos, radialistas, secretárias, taquígrafos, técnicos de arquivos, técnicos em biblioteconomia, técnicos em radiologia e tecnólogos." MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 16041.000320/2007-06 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2 CO6 Acórdão n.° 206-00.449 Brasas. O 9- i o5 Og Fls. 236 Sn ~Cavara Swe N77362 Dessa forma, a recorrente só estaria desobrigada de efetuar a retenção se atendesse, cumulativamente, ao disposto no inciso II do art. 157 da IN 100/2003 transcrito acima. Porém, a notificada não comprova, nos autos, que a contratada não possui empregados, ou que o seu faturamento do mês anterior foi igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição.Confonne exposto acima, não basta constar, das notas fiscais, que os serviços foram executados pelos sócios para dispensar a contratante de efetuar a retenção. Em relação ao fato de a empresa contratada ser optante do SIMPLES, o art. 151 da referida IN 100/2003 assim dispõe: "Art. 151. A empresa optante pelo SIMPLES que prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, está sujeita à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no período de 1° de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002." Portanto, no período do débito, de 02/2004 a 02/2005, a notificada estava obrigada, sim, a efetuar a retenção sobre o valor bruto da nota fiscal emitida pela prestadora. A recorrente entende que não é somente no período de jan/2000 a ago/2002 que o instituto da retenção não se aplica às empresas optantes do SIMPLES, e alega que a IN 70/02 desbordou nitidamente os limites de sua competência, e as IN's 209/99, 100/03 e 03/2005 operaram contra legern, o que as tomam inaplicáveis. Todavia, cumpre destacar que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (curso de direito constitucional, 17 a ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional principio da legalidade, previsto no art. 5°, II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica" A empresa alega, também, que a aplicação da taxa SELIC é ilegal e defende que a autoridade administrativa, ao se deparar com argüições de ilegalidade, deve julgar o caso concreto, apreciando a lei em conformidade com a Constituição. Porém, cumpre esclarecer que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, nos termos do art. 19 do referido Regimento Interno, por meio do Enunciado 03/2007, transcrito a seguir: MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORtGINAL Processo n.° 1604 1.000320/2007-06 c Acórdão n.° 206-00.449 Brasa& O / 015 °g Fls. 237 Une Alva O* g= RS: Sate etnen "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal C0171 base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulosfederais." Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 / • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 37173.009199/2005-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. NATUREZA DIVERSA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. I — Os empréstimos compulsórios da Eletrobrás não são passíveis de compensação com os tributos previdenciários pois esbarra frontalmente com o art. 89 e incisos da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.435
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Sapo 877882 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-wfrj-:;14- - SEXTA CÂMARA Processo n° 37173.009199/2005-82 Recurso n° 143.357 Voluntário otecom,‘R10 .SeatnrcOMWMatéria PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Acórdão n° 206-00.435 Rumes Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente MOD LINE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BELO HORIZONTE - MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. TITULOS DA ELETROBRÁS. NATUREZA DIVERSA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. I — Os empréstimos compulsórios da Eletrobrás não são passíveis de compensação com os tributos previdenciários pois esbarra frontalmente com o art. 89 e incisos da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n.° 37173.009199/2005-82 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.435 Bras:Ile. °D 2-4 0 5 i O'S Fls. 47 Sr* Met: Simps ~2 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (411)ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ii. / 1 idg R. ' '4 e DE LELLIS PINTO Rila,er Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 37173.009199/2005-82 CO32/C06, Acórdão n.° 206-00.435 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 48 CONFERE COM O ORIGINAL Brasaie. 0L1/ 0) / (9.g &Ima AhrOirniraRelatório IML: Saca 3771032 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa MOD UNE SOLUCÕES CORPORATIVAS LTDA, contra a Decisão de fls. 17, exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária, a qual negou o presente pedido de homologação de compensação das contribuições previdenciárias com empréstimos compulsórios sobre energia elétrica. Alega em seu recurso que com o advento da Lei n° 11.098/05 o Governo Federal centralizou a arrecadação de todos os tributos federais em um único Órgão, não existindo justificativa para se diferenciar um tributo do outro. Passa a demonstrar a suposta natureza tributária dos títulos da eletrobrás, que tem como responsabilidade solidária a própria União, o que justifica seu pedido de restituição. Aduz que o art. 170 do CTN não discrimina os créditos que podem ser ou não compensados. Encerra requerendo o provimento do seu recurso, para ser deferido o seu pedido de restituição. A extinta SRP apresentou contra-razões ao seu recurso, pugnando pela sua manutenção. 1— É o Relatório. Processo n." 37173 009199,2005-82CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.435 ME- sc cortegt:segooDecmcoopiNTALRIBUINTEs Fls. 49 O si-) —.1g-- Brasa. ~ar a SKS inne2 Voto Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Sendo tempestivo o recurso, e considerando presentes ainda os demais requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Inicialmente insta destacar que o cerne da questão que ora se apresenta, dizem respeito à possibilidade de compensação de créditos representados por Cautelas de Obrigação emitidos pela Eletrobrás (empréstimo compulsório sobre energia elétrica) apólices da divida pública com contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social. A compensação tributária pretendida tem sua regra matriz no art. 170 do CTN, o qual fixa as bases sobre as quais irão se realizar o encontro de contas entre o credor-devedor contribuinte e o credor-devedor Fazenda Pública. Vale assim trazer a colação, as disposições contidas no Códex, in verbis: "Art.170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo Único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de I% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Nota-se dos dispositivos legais encimados que o CTN remeteu a Lei à estipulação de condições e garantias para fins de permitir que créditos tributários sejam compensados com créditos do contribuinte, reconhecendo ainda que estes devem ser líquidos e certos. Por sua vez, a Lei n° 8.212/91, por meio do seu artigo 89, veio regular a matéria no âmbito previdenciário, assim prescrevendo: "Art.89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. fflomente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei." Em verdade, a Lei do Custeio Previdenciário, já no caput do seu art. 89, reconhece que a restituição ou compensação no caso dos tributos que trata, depende de um recolhimento ou pagamento indevido, e o seu §2° veda decididamente que haja compensação ou restituição de tributos de natureza diversa daqueles ali fixa, CONFERE COMO ORIGINAL „.3 . . Processo n.°31173.009199/2005-82 CCO2/C06 MF - Milite° CONSELHO DE CONTRIBUINTES as, Si O 1 '__LICÍIL_ Acórdão n.° 206-00.435 Bras Fls. 50 Sia a ~ire Mat. Sam 577862 O Recorrente traz como cre • ito a ser compensado, empréstimos compulsórios da Eletrobrás, cuja natureza, ainda que seja tributária, e mesmo que tenha como responsável solidário a União, como pretendeu demonstrar em seu recurso, é distinta daquelas passiveis de compensação com os tributos previdenciários, esbarrando frontalmente com o art. 89 e incisos do texto legal acima mencionado. Desta forma é que me parece equivocado a alegação do contribuinte de que não haveria justificativa para diferenciar um tributo de um crédito que teria a mesma natureza, já que, ao menos para fins da compensação em tela, essa distinção existe, e está prevista em Lei, como citado em linhas volvidas. Sendo assim, não tenho nenhuma dúvida de que a compensação requerida no presente caso, não pode ser deferida, conquanto o crédito que traz o Recorrente para amparar sua pretensão, tem natureza diversa das contribuições que quer ver compensadas. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se inalterada a decisão de 1' grau, por seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 O 1 Iti.Tilà R I 1' r• - I Pr LLIS PINTOtf Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15215.720058/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR A TÍTULO DE ABONO ÚNICO. INDENIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HABITUALIDADE. Configurada vinculação à remuneração do trabalhador ou pago com habitualidade, o abono único, mesmo que previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sofre a incidência de contribuição previdenciária. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implicar na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-010.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR A TÍTULO DE ABONO ÚNICO. INDENIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HABITUALIDADE. Configurada vinculação à remuneração do trabalhador ou pago com habitualidade, o abono único, mesmo que previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sofre a incidência de contribuição previdenciária. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implicar na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR A TÍTULO DE ABONO ÚNICO. INDENIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HABITUALIDADE. Configurada vinculação à remuneração do trabalhador ou pago com habitualidade, o abono único, mesmo que previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sofre a incidência de contribuição previdenciária. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implicar na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 00 58 /2 01 3- 58 Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720058/2013-58 Conforme o Auto de Infração DEBCAD 37.391.347-8 (fl. 2), datado de 08/04/2013, o valor lavrado foi de R$ 1.433.973,38. Nos Fundamentos Legais do Débito (fl. 11 a 13) constam, para as competências de 01 a 12/2008, Contribuição da Empresa sobre a Remuneração de Empregados, Contribuição das Empresas para Financiamento dos benefícios em razão da Incapacidade Laborativa, além dos acréscimos legais de multa e juros. E, conforme o Auto de Infração DEBCAD 37.397.681-0 (fl. 14), igualmente datado de 08/04/2013, consta valor lavrado de R$ 367.700,09. Nos Fundamentos Legais do Débito (fl. 21 a 23), consta, para as mesmas competências, Contribuição devida a terceiros – Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE, além dos acréscimos legais de multa e juros. Finalmente, o DEBCAD 37.391.346-0 no valor de R$ 60.108,30 pelo descumprimento de obrigações acessórias (CFL 68). O Relatório Fiscal (fls. 27 a 34), datado de 08/03/2013, traz a configuração em tese de ilícito penal por omissão de informações/declaração falsa às autoridades fazendárias (item 2.3), que os lançamentos fiscais se encontram baseados nos documentos solicitados pela fiscalização, GFIP e GPS. Quanto aos processos judiciais, observou-se que o 2000.38.00.008363-1 era relativo às contribuições previdenciárias calculadas com base nas Notas Fiscais emitidas por Cooperativas de Trabalho, e que o contribuinte estava efetuando depósito judicial dos valores calculados; que o 2006.38.14.005373-7 era relativo à forma de recolhimento da cota patronal para que seja sobre a folha de pagamento; e o 2009.38.13.001112-3 era relativo ao não recolhimento das contribuições patronais sobre o aviso prévio indenizado – neste caso foi deferida liminar para que a empresa não fosse obrigada a recolher. Ainda, pela contabilidade apresentada no SPED, conforme o Relatório Fiscal, não foi possível identificar os pagamentos efetuados a pessoas físicas. Para verificação das bases de cálculo da contribuição previdenciária, a empresa esclareceu que todos os pagamentos efetuados a pessoas físicas transitam obrigatoriamente na conta 20100002 (Contas a pagar serv./fornec. Nacionais PF) – Anexo DECL, e apresentou arquivo magnético onde constam os lançamentos da conta com maior clareza do que os registrados nos Livros Diário e Razão (item 2.6.2). E conforme item 2.6.3 (fl. 30), os fatos geradores apurados através da contabilidade e das folhas de pagamento apresentadas pela empresa foram comparados com os valores declarados na GFIP antes do início do procedimento fiscal. Constataram-se, então, incorreções: divergência entre valores lançados em folha de pagamento e não declarados em GFIP (2008 e 2009) e desconsideração de verbas que deveriam compor a base de cálculo (2008 e 2009). O Relatório também traz o DEBCAD 35.753.447-6 (CFL 68) e demonstra a comparação das multas de ofício pelas infrações relativas à GFIP (fls. 136 a 137). A Celulose Nipo-Brasileira S/A - CENIBRA colacionou (fls. 150 a 153) documentos em 25/01/2013, e também argumentou que o prazo para lançamento dos valores referentes ao INSS já havia expirado (prescrição). Consta nos autos o registro de movimentação até 05/04/2001 (fl. 469-470) do Processo 2000.38.00.008363-1 (nova numeração 0008299-47.2000.4.01.3800) e consulta Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720058/2013-58 processual em 14/03/2013 do mesmo processo, com última movimentação “Sobrestado aguardando julgamento de Recurso Representativo da Controvérsia no STF”. Consta também pesquisa em 15/03/2013 (fl. 477) do Processo 2006.38.14.005373-7, com última movimentação “Conclusão para relatório e voto”. Quanto ao processo 2009.38.13.001112-3, que gerou a liminar citada anteriormente, consta (fl. 481-483) pesquisa processual em 15/03/2006. A Decisão anexada do Mandado de Segurança (fl. 484 a 490) trata da incidência da contribuição social sobre o aviso prévio indenizado que foi pago pela empresa a seus funcionários em virtude de dispensa sem justa causa. Dado o entendimento de que não há a incidência da contribuição por terem natureza indenizatória, e não salarial, deferiu-se a liminar, em decisão interlocutória datada de 25/03/2009. Pelo Relatório de Acompanhamento Judicial, consta (fl. 491, datado de 20/03/2013) que o Recurso estava sobrestado, aguardando julgamento dos REs 565.160/SC e 593.068/SC. O Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF consta em fl. 521. Cientificado em 12/04/2013, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 526 a 557) em 14/05/2013 requerendo o cancelamento dos DEBCADs 37.391.346-0, 37.391.347-8 e 37.397.681-0, alegando pela não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos e/ou creditados a título de abono (indenização) e, subsidiariamente, redução da multa. Os argumentos, adianta-se, foram repisados no Recurso Voluntário. No Acórdão 01-29.092 – 5ª Turma da DRJ/BEL, em Sessão de 28/04/2014 (fl. 653 a 665) a Impugnação foi julgada improcedente. Entendeu-se que o julgador administrativo não pode julgar questões de inconstitucionalidade (questão da multa confiscatória) e que as provas que lastreavam a defesa eram insuficientes para refutar a alegação contrária ao não cumprimento de obrigações acessórias. Em relação aos lançamentos sob a rubrica “Indenização Cláusula Acordo”, a DRJ entende que o enquadramento realizado pela fiscalização (como remuneração e não indenização) está correto, pois a sistemática utilizada no Decreto é a de sempre qualificar a indenização (compensatória, por tempo de serviço, por despedida sem justa causa). E nesse sentido deverá haver a expressa previsão legal para que a verba paga não se integre ao salário-de-contribuição. (fl. 662) A tentativa da impugnante em qualificar esta verba litigiosa como abono não alcançará êxito, pois, não há nos autos provas que se trata de um abono, desvinculado do salário e não habitual. Pelo contrário, os indícios existentes nos autos convergem em outra direção. O próprio Acordo Coletivo é expresso em vincular esta remuneração ao salário dos trabalhadores, mais precisamente “a 90% (noventa por cento) do salário nominal líquido, devidamente corrigido pelo reajuste previsto na Cláusula Segunda deste acordo”. Ademais os próprios lançamentos, AI 37.391.347-8 e 37.391.681-0, circunscritos a 2008, tributam esses pagamentos realizados em três competências de 2008: 09/2008 a 11/2008. Argumenta, por oportuno, que a própria verba substituída pela “indenização” tinha natureza tributável (educação de nível superior). Quanto ao DEBCAD 37.391.346-0, em que a empresa deixou de registrar no campo “Remuneração” da GFIP “valores pagos ou creditados a segurados empregados, nas competências de janeiro a novembro de 2008, conforme Planilhas 001 e 002”, afirma que o lançamento é decorrência do descumprimento de obrigação acessória, e não de prejuízo aos cofres públicos. Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720058/2013-58 Cientificada em 04/07/2014 (fl. 668), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 15/07/2014 (fl. 671 a 693) com os seguintes pontos, já explorados em sede de Impugnação: Inicialmente resume que a autuação é oriunda de ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias parte patronal sobre os abonos (indenização) pagos a seus empregados, conforme previsão em Acordos Coletivos de Trabalho firmado com a entidade sindical de representação dos empregados, nas competências 01/2008 a 13/2008; Terceiros; e falta de informação na GFIP dos valores pagos ou creditados a segurados empregados, nas competências de 01/2008 a 11/2008. Preliminarmente, repete o argumento de que há ausência de indicação precisa no Auto de Infração de elementos essenciais à formação do tributo – indicar genericamente os dispositivos legais transgredidos, não especificando os pagamentos (fatos geradores) e a quais beneficiários originaram-se as diferenças autuadas pela Fiscalização. No mérito, repete o tema da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de abonos (indenização) expressamente desvinculadas do salário, em especial ante a modificação da redação da Lei 8.212/1991 pela Lei 9.528/1997 (art. 28, I, 9º, “e”, II – não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de abono do PIS/PASEP): (fl. 677) Resta claro, portanto, que a conotação dada à palavra abono, especificamente no que diz respeito ao abono expressamente desvinculado do salário, concedido por Acordos Coletivos, representa um plus decorrente de ato volitivo do empregador e não o próprio salário ou qualquer outra parcela contraprestativa, daí inconceber-se a incidência de contribuições previdenciárias. (fl. 679) Inadmissível, ainda, o entendimento da i. Auditora Fiscal de que a previsão de distribuição das parcelas de abono em Acordo Coletivo afastaria o seu caráter de liberalidade. De fato, uma vez inserida em acordo ou convenção coletiva, tal disposição torna-se obrigatória. Há que se ressaltar, no entanto, que previamente à constituição do instrumento coletivo, tanto o empregador (ou sindicato patronal, no caso de convenção coletiva) quanto o sindicato profissional decidem em separado aquilo que poderá constar do Acordo Coletivo, sendo inclusive necessária uma deliberação de ambas as partes (em assembleia prévia), conferindo aos sindicatos e à própria sociedade, representatividade sobre determinado assunto. (fl. 679-680) O caráter de obrigatoriedade ou liberalidade de uma determinada parcela deve ser entendido partindo-se da análise de sua natureza jurídica. A obrigatoriedade que poderia descaracterizar a liberalidade da concessão do abono seria decorrente, unicamente, de lei ou sentença normativa, ambos instrumentos heterônomos e que portanto configurariam verdadeira imposição, não restando às sociedades como a Recorrente a opção por não deliberar sobre a sua concessão. Quanto ao julgamento de 1ª instância afirma que o Decreto 3.048/1999, de acordo com a redação do Decreto 3.265/1999, exigir lei que estabeleça dissociação entre o abono e a remuneração e que, diante de sua inexistência, restariam estas parcelas abrangidas pelo salário de contribuição, aduz que o Decreto não pode restringir as condições para a desvinculação do abono extraordinário com relação à remuneração: (fl. 682) Inicialmente, frise-se a impossibilidade do Regulamento da Lei n.° 8.212/91 extrapolá-la, incluindo condição à qual esta não faz menção sendo que o disposto no art. 28 § 'e', 7º da referida lei é claro ao dispor que "os ganhos eventuais e os abonos (indenização) expressamente desvinculados do salário" não integram o salário de Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720058/2013-58 contribuição, sem considerar qualquer exigência com relação ao instrumento de desvinculação da parcela ao salário. Sobre o conteúdo legal-normativo dos acordos coletivos, tem-se que possuem força de lei entre as partes: (fl. 687) Diante disso, mesmo se entendendo pela necessidade de lei destinada a desvincular o abono do salário, ainda assim a autuação não merece prevalecer em face do conteúdo normativo de que se revestem os acordos coletivos que expressamente procederam à desvinculação da verba ao salário dos empregados. Sobre o descumprimento das obrigações acessórias apontadas no DEBCAD 37.391.346- 0, especificamente quanto ao não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas aos cofres do INSS correspondentes à parte patronal, discorre sobre a diferença existente entre a GFIP e o MANAD 2008, encaminhado pela própria Recorrente: (fl. 687) Importante ressaltar, que em todos os períodos identificados os valores informados na GFIP, são superiores aos valores apurados no MANAD 2008, ou seja, resta claro que não houve qualquer prejuízo para os cofres do INSS, nem tão pouco para os segurados empregados da Recorrente, uma vez que os valores efetivamente recolhidos eram os devidos em cada período de apuração. Também alega o caráter confiscatório da multa aplicada. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Dado que a empresa ora Recorrente foi cientificada em 04/07/2014 (fl. 668) e interpôs Recurso Voluntário em 15/07/2014 (fl. 669), tenho por respeitado o prazo recursal normatizado pelo Decreto 70.235/1972. Quanto aos processos judiciais, as peças não contestam especificamente este Auto de Infração. Por conseguinte, não configuram concomitância com este processo administrativo, superando assim a Súmula CARF n. 01. Vício no ato administrativo de lançamento A clareza da motivação do ato administrativo de lançamento é configurada pela demonstração correta do fato e da norma. Com isto, viabiliza-se a ampla defesa. O contribuinte repete em 2ª instância o argumento de que há ausência de indicação precisa no Auto de Infração de elementos essenciais à formação do tributo – afirma que não indica objetivamente os dispositivos legais transgredidos, não especifica os pagamentos (fatos geradores) e de quais beneficiários originaram-se as diferenças autuadas pela Fiscalização. Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720058/2013-58 Todavia, há a especificação de todas as infrações no Auto de Infração e fatos tributários no processo administrativo. Como dito em 1ª instância (fl. 658), “depara-se, no presente processo, com Autos de Infração devidamente fundamentados e acompanhados de relatórios e planilhas que se interligam”. Mais importante, não houve cerceamento do direito de defesa – efeito mais relevante dos atos que geram nulidade. Rejeito esta questão preliminar e, conforme o art. 59, §1º do RICARF, passo a decidir quanto ao mérito. Contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de abonos A discussão aqui resume em saber se as verbas pagas a título de abonos serão ou não parte do salário-de-contribuição. É preciso observar, inicialmente, que – inclusive alegado pelo contribuinte –, conforme o art. 28, §9º “e” item 7 da Lei 8.212/1991, não integram o salário-de-contribuição as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: e) as importâncias: 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Conforme a 1ª Turma do STJ decidiu no REsp 1.762.270, não incide contribuição previdenciária sobre bônus previstos em convenção coletiva se eles forem pagos em parcela única e sem habitualidade. O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2144/2011 inclusive orienta a PGFN a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos sobre o tema. Conforme o Relatório Fiscal (fl. 608), no item b) Verificação das Folhas Pagamento (2008 e 2009), a empresa deixou de considerar como base de cálculo das contribuições previdenciárias uma indenização pela supressão de um direito previsto em Acordo Coletivo, qual seja, o reembolso escolar do terceiro grau: a) 0073-Indenização Cláusula Acordo - conforme declaração da empresa e cópia do acordo coletivo estes valores se referem a pagamentos efetuados aos empregados devido à supressão de reembolso escolar do terceiro grau. A letra "m" do Parágrafo 9° do art. 214, do Decreto 3.048/99 dá amplitude considerável ao que se possa definir como verba indenizatória, mas, exige respectiva previsão legal. Não existe previsão legal para que tais valores sejam excluídos da base de cálculo. b) 0066-Reemb semes ant 1°/2° - Reembolso educacional 1° e 2° grau considerado como base de cálculo pela empresa nas folhas de pagamento. c) 9002 – Dif per ant a pagar – “valor considerado como base de cálculo pela empresa nas GFIP”. d) 9003 – Dif per ant a descontar – valor considerado como abatimento da base de cálculo pela empresa nas GFIP – Planilhas 002. Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720058/2013-58 Quanto ao primeiro ponto (“Indenização Cláusula Acordo”), observo que consta no Termo de Acordo Coletivo 2007/2008 (fl. 46): 1.1. A EMPRESA pagará a todos os seus trabalhadores, uma indenização correspondente a 90% (noventa por cento) do salário nominal líquido, devidamente corrigido pelo reajuste previsto na Cláusula Segunda deste acordo, devido à supressão do item 31.2.1. da cláusula trigésima primeira. (fl. 53) 31.2.1. Farão jus ao reeembolso escolar do terceiro grau no importe de 35% (trinta e cinco por cento) incidente sobre a mensalidade e/ou matrícula, quando o primeiro curso, apenas os empregados ativos na EMPRESA e admitidos até 30 de setembro de 2004, ficando garantido o benefício até a conclusão do curso para aqueles que já o recebem, bem como aqueles que vierem a se matricular até a data limite 31 de agosto de 2008, após ficará extinto o benefício para novas inclusões. Para o contribuinte, há uma indenização pela supressão do reembolso escolar do terceiro grau. No Decreto 3.048/1999 (antes da redação dada pelo Decreto 10.410/2020), consta: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: m) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei; A indenização precisa ter uma expressa previsão legal – não basta que o acordo entre partes o nomeie como “indenização”. Não se configurou, aqui, indenizações expressas como “por despedida sem justa causa”, “do tempo de serviço do safrista” etc. Em não sendo indenização, resta saber se são importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário. Para que não se integre o salário-de-contribuição, as verbas previstas em convenção coletiva devem ser pagas sem habitualidade, é dizer, não podem ser equiparáveis a salário, além da ausência de vinculação à remuneração do trabalhador. Conforme o Parecer CRJ 2144/2011 da PGFN: 5. (...) não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição quando o seu pagamento carecer do requisito da habitualidade ─ o que revela a eventualidade da verba ─ e não se encontrar atrelado ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral. 6. Desse modo, configurada a ausência de vinculação à remuneração do trabalhador, citada verba restará desprovida de natureza salarial, razão pela qual sobre ela não haverá incidência de contribuição previdenciária. No momento em que o Acordo Coletivo prevê o pagamento (chamado de “indenização”) correspondente a 90% (noventa por cento) do salário nominal líquido, devido à supressão do reembolso escolar do terceiro grau no importe de 35% (trinta e cinco por cento) incidente sobre a mensalidade e/ou matrícula, se tem um pagamento eventual, além de não possuir natureza salarial. Não é porque o pagamento tem por base o salário que o recebimento dos valores se encontra “atrelado ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral”. O benefício não Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720058/2013-58 representa contraprestação por serviços, tendo em vista a possibilidade dos empregados afastados do trabalho também receberem a importância. Causa espécie, sem dúvida, a repetição de supressões de cláusulas nos acordos coletivos seguintes. Não cabe ocultar que consta no Termo de Acordo Coletivo 2008/2009 (fl. 628) o pagamento de “indenização” de 80% do salário nominal líquido devido a supressão (do item 40.1 da Cláusula 40 do acordo coletivo de trabalho 2.007/2.008, que diz (fl. 55) unicamente que: 40.1. A EMPRESA se compromete a exigir das EMPRESAS encarregadas da exploração da linha especial de transporte de seus empregados lotados na unidade fabril de Belo Oriente a permanecer se utilizando, exclusivamente, de ônibus com menos de 10 (dez) anos de licenciamento. Também consta (fl. 329) no Termo de Acordo Coletivo 2009/2010 que a empresa pagará a todos os seus trabalhadores, juntamente com os salários de junho de 2.010, uma “indenização” correspondente ao valor de R$1.200,00, devido à supressão da cláusula 47.1ª do acordo coletivo de trabalho 2.008/2.009 – a saber, que a empresa se comprometeria a permanecer somando esforços com a Prefeitura de Belo Oriente, para a criação de uma escola profissionalizante, a ser instalada no município. O que se julga aqui é o recebimento dos valores em 2008, que se perfazem nos anos seguintes, é dizer, há habitualidade. E não há clareza na caracterização da indenização, dado os diferentes motivos para compensação no acordo coletivo – as verbas possuem caráter de contraprestação, que são base do salário de contribuição. Descumprimento de obrigação acessória Em que pese o DEBCAD 37.391.346-0 apontar descumprimento de obrigações acessórias, mais especificamente sobre a diferença existente entre a GFIP e o MANAD 2008, encaminhado pela própria Recorrente, aduz o contribuinte que (fl. 687) “em todos os períodos identificados os valores informados na GFIP são superiores aos valores apurados no MANAD 2008, ou seja, resta claro que não houve qualquer prejuízo para os cofres do INSS”. Cabe observar inicialmente que o DEBCAD em referência trata especificamente de descumprimento de deveres instrumentais, e não de valores não recolhidos. E, conforme demonstra o julgamento de 1ª instância, os valores que foram declarados em GFIP são inferiores aos valores constantes na folha de pagamento. Conforme decisão de 1ª instância: (fl. 658-9) (...) coloca-se em destaque, para o devido exame, a primeira competência lançada no AI – DEBCAD 37.391.347-8, fl. 05, diz respeito ao montante de R$ 23.883,23 correspondente a uma diferença, apurada no mês de 01/2008, entre a folha digital e a GFIP, esta a menor, conforme Planilha 001, fl. 349, referenciada no Relatório de Lançamento, fl. 37. Não basta argumentar que os valores declarados em GFIP são superiores aos informados na folha e/ou eventualmente na contabilidade ou que esta não está correta em relação a determinados fatos, sem fazer a indicação precisa dos efeitos das incorreções em relação ao lançamento de determinada competência, matéria e valores. As pessoas jurídicas, ao apresentarem arquivos digitais, devem seguir a forma e o prazo nos padrões do Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD, e deverão ser apresentados estabelecidos pelos órgãos de fiscalização. Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720058/2013-58 Caráter confiscatório da multa aplicada A recorrente alega que a multa cobra seria inconstitucional uma vez que confiscatória e desproporcional. Todavia qualquer entendimento diverso do que estipulado em lei implica em afastamento de sua aplicação, o que não é dado ao CARF: Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O tema já está sumulado neste Conselho. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 778DF CARF MF Original

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9784052 #
Numero do processo: 10855.902866/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DCOMP. IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Verificado através de diligência o alegado pelo contribuinte, cabe reconhecer o valor pleiteado.
Numero da decisão: 1402-006.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Verificado através de diligência o alegado pelo contribuinte, cabe reconhecer o valor pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 28 66 /2 01 3- 82 Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902866/2013-82 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Houve a constatação que o crédito pleiteado estava alocado para quitação de débito (outro), não havendo nenhum valor disponível. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade. Em sessão de 15/09/2020, houve a deliberação deste colegiado para converter o presente processo em diligência, pelo qual agora retorna. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: Tratam os autos em que foi proferido despacho decisório indeferindo integralmente o PER/Dcomp em questão, a qual se pleiteia compensações do alegado pagamento indevido de IRPJ (código 2362) relativo ao mês 12/2010, recolhido em 28/02/2011 no valor de R$ 116.574,01 (principal+multa mora+juros). Os valores estariam integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte. Em manifestação de inconformidade, a agora recorrente alegou que informou em PER/Dcomp erroneamente como pagamento a maior o valor, enquanto o correto seria saldo negativo de IRPJ.. Contudo, procurou demonstrar seu direito, trazendo a DCTF e DIPJ do período, bem como a relação de IRRF retidos e comprovantes de arrecadação. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902866/2013-82 Na apreciação, a DRJ julgou improcedente as alegações, acompanhando praticamente o despacho – ou seja, o crédito do DARF estava totalmente utilizado. Nada mais de relevante se manifestou. Em recurso voluntário, reitera suas alegações, procurando novamente demonstrar o erro que praticara. Em sessão de 15/09/2020, houve a deliberação deste colegiado para converter o presente processo em diligência, pelo qual agora retorna. Do recurso voluntário e respectivo retorno de diligência: Retornado o processo de diligência, conforme consta na informação fiscal de fls. 295/298, após execução da mesma, houve a conclusão pela confirmação do pagamento a maior de IRPJ, como pleiteava o contribuinte, agora recorrente. Nas palavras da conclusão a informação fiscal: Conclusão 7. Diante desses fatos, entende-se que a parte interessada realmente efetuou pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, referente à estimativa dezembro do ano-calendário 2010, no montante de R$ 106.948,58, sendo esse o valor do saldo que deverá ser utilizado na compensação das DCOMP´s (Declaração de compensação) vinculadas ao crédito pleiteado. Não havendo nenhum elemento nos autos que desabone a conclusão ali expedida, entendo pelo seu acolhimento. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado de R$ 106.948,58 (valor original), reconhecendo as homologações até o limite deste valor. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 310DF CARF MF Original

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4661231 #
Numero do processo: 10660.001752/2005-91
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos na legislação vigente, como condição básica para o gozo da redução do ITR, teve vigência a partir do exercício de 2001 (art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). Na ausência da apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, o contribuinte também pode excluir área de preservação permanente, desde que faça prova da existência dessa área, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional competente. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE As áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de ITR devem ser comprovadas mediante a apresentação de laudo técnico ou do ato declaratório ambiental. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 391-00.077
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
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A obrigatoriedade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos na legislação vigente, como condição básica para o gozo da redução do ITR, teve vigência a partir do exercício de 2001 (art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). Na ausência da apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, o contribuinte também pode excluir área de preservação permanente, desde que faça prova da existência dessa área, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional competente. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE As áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins • de ITR devem ser comprovadas mediante a apresentação de laudo técnico ou do ato declaratório ambiental. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. , • . • Processo n° 10660.001752/2005-91 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.077 Fls. 135 içi eted- / VARIA CRISTINA RO A DA COSTA - Presidente r , o 0":_~• n ' - - -, PRISC A TA 'RA CRISÓSTOMO - Relatora Participaram, aind , do pr:.ente julgamento, os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis e Alex Oliveira Rodrigu, de Lima. 10 • 2 . , • Processo n° 10660.001752/2005-91 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.077 Fls. 136 Relatório Por conter a integra dos fatos, transcrevo o Relatório da DRJ, in verbis: "Contra o contribuinte/espólio interessado foi lavrado, em 08/07/2005, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/08 e 20, pelo qual se exige o pagamento de crédito tributário no montante de R$ , a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 2001, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais calculados até 30/06/2005, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Pedra das Flores" (NIRF 0.277.340-6), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE Extrena — MG. 4111 A Ação Fiscal, proveniente de trabalhos de revisão das DITR/2001 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 09/10 e 13/14), iniciou- se com a intimação de fls. 15, recepcionada em 29/04/2005 ("AR" / cópia de fls. 16), exigindo-se que fosse justificada a alteração do valor calculado para o item 12 da ficha 6 — Total da área Servida de Pastagem, pela rotina de cálculo do programa em disquete, além da apresentação de documentos hábeis para comprovar as áreas de pastagem do imóvel (Laudo Técnico elaborado por profissional 1 habilitado, com AR7; devidamente registrada no CREA) e para comprovar a quantidade média do rebanho apascentado no imóvel no ano de 200, por exemplo: (Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados, Ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos, fornecida pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura, Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretária Estadual de Agricultura, Nota de Produtor Rural ou Declaração Anual de Produtor Rural). Em atendimento, o contribuinte apresentou os esclarecimentos de fls. i 17. 10 No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2001, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando totalmente as áreas declaradas como utilizadas com pastagens de 290,4 há. Desta forma, foi reduzida a área utilizada do imóvel, juntamente com o seu Grau de Utilização. Consequentemente, foi aumentada a alíquota de cálculo, alterada de 0.10% para 3,30%, apurando imposto suplementar de R$******, conforme demonstrativo de fls. 05. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos ás folhas 03,06 e 07/08. Cientificado do lançamento, em 13/07/2005 (documento AR de fls. 21), o Inventariante, por meio de procurados legalmente constituído, doc. de fls. 32, postou, em 12/08/2005, envelope de fis. 29, a impugnação de 3 Processo n° 10660.001752/2005-91 CCO31T91 Acórdão n.° 391-00.077 Fls. 137 fls. 26/28. Apoiado nos documentos/extratos de fls.30,31,33 e 34, alegou e requereu o seguinte, em sz'ntase: - apresenta um breve histórico do presente auto de infração; - o contribuinte deixou de lado a questão produtiva de sua propriedade rural, daí a razão de ter a autoridade fiscal concluído pela cassação do benefício da alíquota diferenciada, por entender que a propriedade nada produz, já que não há a utilização das áreas de pastagens declinadas; - tudo o que foi respondido ao Fisco espelha a realidade dos fatos, tendo sido omitido somente um aspecto; - a região onde o mesmo se encontra é quase toda ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE", ou seja, a sua localização na Serra da Mantiqueira, chamada Sul de Minas, onde estão localizadas várias estâncias, dentre as quais, a cidade de Extrema, onde se localiza o imóvel rural objeto do lançamento; • - ao responder a intimação que havia sido enviada pelo Fisco, o requerente deixou de esclarecer esse ponto, visto que realmente não possuía nenhuma quantidade de gado que pudesse justificar a utilização da área e que foi objeto de glosa no Auto de Infração; - mesmo sem ter de imediato uma prova firmada onde possa justificar a pretensão de que toda ou parcialmente a propriedade se encontra na condição de 'preservação permanente", protesta desde já pela futura juntada ao processo dos documentos que possam corroborar as afirmações acerca do fato; - assim sendo, diante de todo o aqui exposto requer o CANCELAMENTO do Auto de Infração, tendo em vista ser o mesmo totalmente improcedente diante dos fatos aqui apresentados." Com o devido amparo legal, Lei 9.393/1996, a DRJ/Brasília julgou procedente o lançamento, pois o contribuinte não trouxe nenhum meio comprobatório da ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Observa-se a ausência do ADA, ainda que intempestivo, • ou ainda qualquer outro documento hábil. O contribuinte fez arrolamento de bem imóvel (a própria fazenda). A autoridade fiscal solicitou a Secretaria de Fazenda Federal a averbação na margem do imóvel oferecido. Porém, a resposta foi a inexistência de imóvel com a denominação "Sitio Pedra das Flores" e por via de conseqüência, a impossibilidade da averbação solicitada. Cientificado deste fato, o contribuinte anexou aos autos decisão STF que declara a inconstitucionalidade da exigência de arrolamento de bens para a apreciação do Recurso. É o relatório. 4 . • ' • Processo n° 10660.001752/2005-91 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.077 Fls. 138 Voto Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo, Relatora Trata-se de impugnação de Auto de Infração de fls. 01/08 e 20, no qual se exige o pagamento da diferença do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 2001, relativo ao imóvel rural denominado "FAZENDA PEDRA DAS FLORES", localizado no município de EXTREMA - MG, acrescida de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o Crédito Tributário de R$ *******. Da leitura dos autos, nota-se que a questão impugnada está embasada em requerimento de exclusão de área não tributável, aduzindo-se a existência aproximada Óde 290,4 ha de Área de Preservação Permanente. Em um primeiro momento, o contribuinte declarou que a área em questão seria utilizada para pastagem, conforme DITR/2001. Após a notificação da DRJ/BRASÍLIA para apresentação de documentos comprobatórios de tal área de pastagem, o contribuinte afirma não ser possuidor de nenhum animal e que a área de pastagem, em verdade, se trata de área de preservação permanente. A DRJ — Recife decidiu pela procedência do Lançamento, tendo em vista a ausência de documentação comprobatória. Em Recurso Voluntário, o contribuinte diz que a área em questão se encontra na condição de preservação permanente. Anexa Ata da 121 a Reunião da 4a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, onde à fls. 05 se 10 encontram relacionados vários processos que tratam de Procedimento Administrativo Cível instaurados para apurar eventual ocorrência de danos ambientais, em razão de intervenção irregular em área de preservação permanente localizada em imóvel no Município de Extrema /MG. A cópia da Ata da Reunião do Ministério Público anexada pelo contribuinte, não traz a veracidade do alegado. Nota-se nas Ementas dos processos, não há como identificar o quantum de terra, o registro do imóvel, bem como a matrícula e nome do Proprietário. Não há coerência entre o alegado e a verdade Documental. Fato é que a simples cópia da Ata da Reunião do Ministério Publico não revela a situação da área em questão, e nem tão pouco comprova a existência de área de Preservação Permanente. Irj 5 • . Processo n° 10660.001752/2005-91 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.077 Fls. 139 Por fim, registra-se que o contribuinte não apresentou nenhuma documentação comprobatória da existência da área de preservação permanente, nem tão pouco o ADA, ainda que intempestivo. Por todo o exposto, voto por Negar provimento ao Recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2008 PRIS • • 41 EIRA CRISÓSTOMO - Relatora • 6

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4617441 #
Numero do processo: 10730.004090/2004-59
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARPINTARIA E MARCENARIA EM EMBARCAÇÕES. A prestação de serviços de carpintaria e marcenaria em embarcações não é própria da atividade de engenheiro ou assemelhada, portanto, não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 9º, inciso XIII da Lei 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.051
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARPINTARIA E MARCENARIA EM EMBARCAÇÕES. A prestação de serviços de carpintaria e marcenaria em embarcações não é própria da atividade de engenheiro ou assemelhada, portanto, não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 9 0, inciso XIII da Lei 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELIS AU - Presidente REGIS 4 PA - Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro André Luiz Bonat Cordeiro. Ausente o Conselheiro Jorge Higashino. Processo n° 10730.004090/2004-59 Acórdão n.° 393-00.051 CC03/T93 Fls. 250 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por EMI Empresa de Montagens Industriais contra Acórdão n° 12-13508, de 13 de março de 2007 (fls. 19 a 24), retificado pelo Acórdão n° 12-14.262, de 30 de maio de 2007 (fls. 26 a 28), proferidos pela 4a Turma da DRJ/Rio de Janeiro I-RJ, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Passo a transcrever o relatório da decisão recorrida: "A interessada, mediante Ato Declaratório Executivo DRF/NIT n°533.410, de 02 de agosto de 2004, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), informando como causa, o exercício de atividade econômica vedada (código 3511-4/01 — construção e reparação de embarcações de grande porte). Cientificada do ato de exclusão em 01/03/2005 (fls. 14), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade defls. 15/17, em 30/03/2005, para solicitar a reforma da decisão atacada, alegando que, exerce pequenos reparos navais e industriais que não exigem nenhum tipo de profissional que se dependa de habilitação legal; que desde a opção exercia tal atividade, cuja adesão não foi objeto de recusa pela SRF e, que também estranha a determinação da retroatividade dos efeitos da exclusão ao ano de 2002, já que a lei apenas contempla tal hipótese quando a pessoa jurídica ultrapassa o limite estipulado para a receita bruta (artigo 13, inciso II, b da Lei re 9.317/1996)." A DRJ indeferiu sua solicitação em acórdão com a seguinte ementa: CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE GRANDE PORTE. As pessoas jurídicas que exercem atividades, cujo exercício demande de profissional que dependa de habilitação legalmente regulamentada, não podem estar inseridas no rol das optantes pela sistemática do Simples, em face do disposto pela legislação vigente quereguladora da matéria (sic). Cientificada do referido acórdão em 19 de junho de 2007 (fl. 31), o interessado apresentou em 17 de julho de 2007, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 32 a 38) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. Assevera ainda que a atividade exercida pela empresa refere-se a serviços na área de marcenaria e carpintaria conforme notas fiscais juntadas aos autos. o relatório. Processo n° 10730.004090/2004-59 Acórdão n.° 393-00.051 CCO3rT93 Fls. 251 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. A exclusão da recorrente do Simples ocorreu devido ao exercício de atividade de construção e reparação de embarcações de grande porte por ser própria ou assemelhada aos serviços profissionais prestados por engenheiro nos termos do art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/96: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicOlogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (negritei) No presente caso, cumpre observar que a prestação de serviços de atividade profissional de engenharia é a atividade intelectual que se obtém pelo trato dos conhecimentos científicos próprios deste ramo do conhecimento. Em que pese o objeto social da empresa (fl. 03) e a atividade atrelada ao CNAE- fiscal (fl. 07) denotarem o exercício de atividades, em principio, próprias de engenheiro naval, as cópias de notas fiscais colacionadas a fls. 58 a 246 demonstram a realização de atividades simples no interior de navios (reparo em toilletes, montagem de cortinas, montagem de madeirame, serviços de marcenaria, retirada e colocação de novos vidros, instalação de balcões para refeitórios, pintura de paiós, reparo de pisos, dentre outras semelhantes) relativas a serviços de marcenaria, carpintaria e pintura que prescindem da formação em engenharia, podendo ser desempenhadas por práticos - conhecedores de regras da experiência comum -. Ressalte-se que é a real atividade exercida pela Recorrente que lhe impinge os efeitos dela decorrentes, seja para inclusão no sistema, seja para sua vedação. Nesse sentido é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: INCLUSÃO NO SIMPLES — ATIVIDADE SOCIAL EFETIVA contemplada no regime do SIMPLES ainda que conste no objeto social atividade vedada por lei para enquadramento no SIMPLES. CONFIRMADO POR PROVA FEITA POR DILIGÊNCIA QUE A ATIVIDADE REAL DO CONTRIBUINTE NÃO Ê VEDADA 11,4 DE PERMANECER O CONTRIBUINTE NO SIMPLES. Processo n° 10730.004090/2004-59 Acórdão n.° 393-00.051 CC03/T93 Fls. 252 PREVALÊNCIA DA REALIDADE SOBRE 0 DECLARADO NO CONTRATO SOCIAL. Erro na elaboração do contrato social. Atividade vedada comprovadamente não praticada. Trata-se de empresa que pratica tilo-somente compra e venda de produtos elétricos e hidráulicos e não possui sequer empregados, muito menos exerce atividade de representação comercial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (3° CC- r Câmara; Recurso n° 129737; Acórdão no 301-33486, de 06/12/2006; Rel. Cons. Susy Gomes Hoffmann) — negrito aposto. OPÇÃO PELO SIMPLES EXCLUSÃO. Comprovado, por meio de procedimento de fiscalização, que "a real atividade exercida pelo contribuinte é a manutenção e reparo de aparelhos de ar condicionado para uso doméstico, comercial e industrial", não pode prevalecer a sua exclusão do SIMPLES, por não configurar atividade vedada por meio do inciso XIII, do art. 9°, da Lei nn 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (3° CC -2' Camara; Recurso no 132530; Acórdão n° 302-39280, de 30/01/2008; Rel. Cons. Rosa Maria de Castro) — negrito aposto. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2008 REGIS Wíj1fi IA - Relator 4

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9784034 #
Numero do processo: 10510.900140/2013-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ - 4º TRIMESTRE DE 2006 O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras será deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração, em que retido, desde que as receitas correspondentes tenham sido nele incluídas.
Numero da decisão: 1001-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-107.510, da 13ª Turma da DRJ/RPO, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório – DD (fls.08/11), a respeito do PER/DCOMP nº 39985.96589.120509.1.3.02-5825. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente anexou comprovantes e argumentou: • Fonte Pagadora: 07.469.260/0001-50 Nome Empresarial: Cooperativa de crédito dos Empresários Industriais vinculados a FIEMG Rendimento Bruto: R$ 17.426,03 Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 3.485,21 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 01 40 /2 01 3- 14 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.866 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900140/2013-14 • Fonte Pagadora: 30.822.936/0001-69 Nome Empresarial: Banco do Brasil Distribuidora de Títulos e valores Mobiliários S/A. Rendimento Bruto: R$ 135,92 Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 27,19 • Fonte Pagadora: 33.124.959/0001-98 Nome Empresarial: Banco Rural S/A. Rendimento Bruto: R$ 7.377,81 Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 1.119,13, • Fonte Pagadora: 60.701.190/0001-04 Nome Empresarial: Banco Itaú S/A. Rendimento Bruto: R$ 64.572,11 Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 11.701,13 • Fonte Pagadora: 60.746.948/0001-12 Nome Empresarial: Banco Bradesco S/A. Rendimento Bruto: R$ 83.851,22 Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 14.389,57 Obs: Os valores foram corrigidos até a data da compensação. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte. b) Atualização do saldo negativo. c) Nulidade do valor devedor consolidado. A DRJ afirma que a comprovação na fonte se dá através do comprovante de retenção, consoante o art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no §2º do art. 943 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/99. Menciona também que: Relevante assinalar que a falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Ambos seriam, em princípio, instrumentos hábeis a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, assim como as retenções de fonte efetivadas pelas fontes pagadoras responsáveis pelo recolhimento do imposto devido. Para validar a dedução, conforme as expressas disposições do art. 22, §42 da Lei n2 9.430, de 1996, necessário também que seja feita a prova do regular oferecimento à tributação das receitas correspondentes: ... Cita, também, a Súmula CARF 80 e aduz, ainda: No que se refere às provas que instruem a manifestação de inconformidade, cumpre admitir como comprovada pelo informe de rendimentos, de Fls. 31, a retenção efetuada pelo CNPJ nº 100.000.000/5036-90, no qual foi informado rendimento de R$ 66,34 e IRRF de R$ 13,27. No que se refere aos demais informes que instruem os autos, tem-se: • Fls. 17/18 – se refere a retenções já admitidas no despacho decisório; • Fls. 28/30 – não se referem ao 4º trimestre de 2006; • Fls. 32 e 33/35 – a parte que se refere ao 4º trimestre de 2006 (R$ 385,36 e R$ 3.023,51) já foi admitida pelo despacho decisório. Observe-se que a maior parte das retenções pretendidas pela defesa, glosadas pela autoridade fiscal, conforme demonstrativo integrante do despacho decisório e Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.866 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900140/2013-14 comprovantes de retenção de fls. 32 e 33, abaixo reproduzidos, não se referem ao 4º trimestre de 2006, mas aos demais trimestres do ano-calendário: ... Registre-se, ainda, que o Relatório das DIRF juntado às fls. 36 se refere ao ano- calendário 2006, e não apenas ao 4º trimestre de 2006. Apenas as retenções comprovadamente efetuadas no curso do período de apuração configuram antecipações de imposto e integram o saldo negativo do período. A recorrente foi cientificada em 02/10/2020 (fl. 93) e apresentou o seu recurso voluntário em 31/10/2020 (fls. 95). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente alega: Ocorre que a Autoridade Julgadora não se atentou para a ocorrência de mero erro material e formal incorrido pela ora Recorrente, os quais não devem prevalecer sob a realidade dos fatos, uma vez que há comprovação quanto às retenções na fonte trazidas à baila, constituindo-se créditos a recuperar, relativos ao exercício de 2006, e que devem ser compensados com os débitos apontados pela empresa na DCOMP ora em debate. Conforme será demonstrado adiante, o Acórdão recorrido não merece prosperar, devendo ser dado provimento ao presente recurso, para reconhecer a integralidade dos créditos apontados na Declaração de Compensação em debate, extinguindo-se os débitos objetos de compensação. Ocorre que a Autoridade Julgadora não se atentou para a ocorrência de mero erro material e formal incorrido pela ora Recorrente, os quais não devem prevalecer sob a realidade dos fatos, uma vez que há comprovação quanto às retenções na fonte trazidas à baila, constituindo-se créditos a recuperar, relativos ao exercício de 2006, e que devem ser compensados com os débitos apontados pela empresa na DCOMP ora em debate. Conforme será demonstrado adiante, o Acórdão recorrido não merece prosperar, devendo ser dado provimento ao presente recurso, para reconhecer a integralidade dos créditos apontados na Declaração de Compensação em debate, extinguindo-se os débitos objetos de compensação. Afirma que a recorrente teve acesso aos comprovantes das retenções na fonte somente após o período de apuração respectivo e demonstra no corpo do RV. Argumenta que um mero erro material decorrente da incorreta indicação do trimestre não deveria prejudicar o seu direito e que assim: Sobre o tema, impõe-se esclarecer que, conforme documentação juntada aos autos, especialmente Informe de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, resta absolutamente comprovada a retenção na fonte dos valores que compuseram o saldo negativo do 4º Trimestre de 2006, cujos valores, contudo, referem-se a Trimestres Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.866 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900140/2013-14 anteriores, em que houve saldo de imposto a recolher, não compondo o saldo negativo do período respectivo, por não ter a Recorrente tido acesso aos devidos comprovantes por parte das fontes pagadoras. Partindo-se para a comprovação devido, apresenta-se novamente, abaixo, os valores pendentes de reconhecimento pelo órgão julgador e indicação das fls. dos autos em que constam os respectivos documentos comprobatórios: ... Portanto, o crédito não reconhecido pela Autoridade Julgadora está comprovado, constatando-se a divergência apenas quanto ao período informado em relação às retenções na fonte, sendo que se referem aos 2º e 3º Trimestres, e não ao 4º Trimestre de 2006, conforme retificação e informação contida na DCOMP em tela. De todo modo, mero erro material não poderá prejudicar ou impedir o efetivo ressarcimento do crédito, mediante compensação. A realidade fática converge para solução da controvérsia, com prestígio da verdade material e legalidade, para, ao final, assegurar-se o reconhecimento do crédito constituído em favor da Recorrente, ainda que as retenções não tenham sido promovidas no 4º Trimestre de 2006, tal como informando na DCOMP, mas sim nos 2º e 3º Trimestres de 2006. Oportuno considerar que tais retenções não foram consideradas para fins de composição do saldo negativo dos trimestres anteriores ao 4º Trimestre de 2006 e, em relação ao 2º e 3º Trimestres de 2006, houve imposto recolhido ao final, conforme comprovam-se os (i) Balanços Patrimoniais e Demonstrativos de Resultado do 1º, 2º, 3º e 4º Trimestres de 2006, (ii) DARF’s IRPJ e CSLL dos períodos; e (iii) Guias de Depósito para Reinvestimento dos períodos, nos moldes da Lei nº 8.167/91, ora anexados aos autos (mais uma vez em atenção ao princípio da verdade material e ao direito ao ressarcimento dos valores recolhidos a maior). É certo que, na hipótese de comprovada, pela documentação contábil e fiscal da contribuinte, a existência de recolhimentos a maior que devido no exercício de 2006, consubstanciados, no caso concreto, nas retenções ocorridas no 2º e 3º Trimestres do mesmo ano, devem ser estes admitidos enquanto indébitos passíveis de compensação a partir da data do seu recolhimento, conforme precedente do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, abaixo colacionados: ... Cita diversas decisões não vinculantes deste CARF para concluir que: O posicionamento do CARF, portanto, é pelo reconhecimento do direito de recuperar o recolhimento a maior, ainda que tenha o contribuinte incorrido em erro material e formal no preenchimento de suas declarações, desde que comprovado o crédito. E, no caso em apreço, reitere-se: a retenções na fonte que ensejaram o recolhimento a maior, passível de compensação, estão absolutamente comprovadas nos autos, mediante INFORME DE RENDIMENTOS emitidos pelas próprias FONTES PAGADORAS (docs. fls. 32 e 33 dos presentes autos). Diante do exposto, considerando a comprovação das retenções do IRPJ na fonte, constituindo-se crédito passível de compensação pela empresa, ainda que se refiram a períodos diversos daquele informando em DCOMP, que seja reconhecida a sua existência, homologando-se, integralmente, a compensação procedida no feito e extinguindo-se os débitos objeto de compensação. Requer: Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.866 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900140/2013-14 Face ao exposto, a Recorrente requer sejam acolhidos os fundamentos apresentados pela Recorrente, para reformar o acórdão recorrido, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para reconhecer a existência de crédito a recuperar, a título de IRPJ, decorrente de retenções na fonte promovidas por fontes pagadoras, no exercício de 2006, ainda que não se refiram ao 4º Trimestre de 2006, diante da comprovação da arrecadação em montante superior àquele considerado na composição do saldo a recolher ao final do 2º e 3º Trimestres de 2006 (período de ocorrência das retenções na fonte apresentadas na composição do saldo negativo compensado na DCOMP nº 39985.96589.120.509.1.3.02-5825), isto, em respeito à princípio da verdade material que norteia o ato administrativo e do incontestável direito ao ressarcimento dos valores recolhidos a maior, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do cofre público. Pelo princípio da eventualidade, na hipótese de entenderem os nobres Julgadores pela necessidade de reanálise da documentação constante nos autos, previamente análise dos Doutos Conselheiros do CARF, requer sejam os autos remetidos à 1ª instância, em baixa em diligência, para, assim, certificar a comprovação devida das retenções na fonte procedidas no 2ºe 3º Trimestres de 2006, constituindo-se em recolhimento a maior passível de compensação, e, assim, homologação integral da DCOMP nº 39985.96589.120.509.1.3.02-5825. Anexa balanço, demonstração de resultados e comprovantes de recolhimentos (fls.117 a 148). É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Parece-me que o cerne da questão refere-se à falta de comprovação das retenções e ao fato de parte destas referirem-se a trimestre diferente do 4º trimestre de 2006. Quanto aos comprovantes, parece-me que a recorrente atendeu a este requerimento anexando-os. Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.866 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900140/2013-14 Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Entretanto, a outra questão aventada, refere-se ao fato de as retenções terem sido efetuadas em períodos anteriores ao 4º trimestre. Quanto a este fato, a recorrente afirmou: Sobre o tema, impõe-se esclarecer que, conforme documentação juntada aos autos, especialmente Informe de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, resta absolutamente comprovada a retenção na fonte dos valores que compuseram o saldo negativo do 4º Trimestre de 2006, cujos valores, contudo, referem-se a Trimestres anteriores, em que houve saldo de imposto a recolher, não compondo o saldo negativo do período respectivo, por não ter a Recorrente tido acesso aos devidos comprovantes por parte das fontes pagadoras. Vê-se que a recorrente respondeu ao seu próprio questionamento, ou seja, os valores do imposto de renda retido na fonte foram deduzidos em período posteriores àqueles em que houve a efetiva retenção. Portanto, não se trata de mero erro material. O tributo retido não pode ser compensado em qualquer período, a partir da retenção. O tributo retido relaciona-se à receita que lhe deu origem, e só pode ser compensado no período de apuração em que essa for computada. É o que determina o art. 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996: § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Esta é a mesma linha adotada pela Súmula CARF 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Neste sentido temos diversas decisões deste CARF (inclusive, desta própria turma): Acórdão nº 1001-002.180 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de novembro de 2020 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE EM ANO ANTERIOR. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras será deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Acórdão nº 1003-002.421 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de junho de 2021 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.866 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900140/2013-14 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 IRRF. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÕES DE RENDA FIXA Pela legislação vigente, o IRRF originado de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa deverá ser deduzido do imposto devido no encerramento de cada período de apuração. A compensação de IRRF somente pode ocorrer no ano em que houver ocorrido a retenção. Não há previsão legal para utilização de estoque de IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa de anos anteriores em compensações de anos posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Verifica-se através do extratos, anexados pela recorrente, no corpo do RV, que os valores glosados foram retidos em trimestres anteriores ao 4º Trimestre de 2006. Em conformidade com a legislação vigente, o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras pode ser deduzido do IR devido no encerramento de cada período de apuração, a seguir reproduzo o art. 773, do Regulamento do Impsoto de Renda – RIR/99: Art. 773. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, incisos I e II, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; (g. n.) Portanto, incabível a dedução do imposto devido naquele trimestre, razão pela qual nego provimento ao RV. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 157DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.000708/2007-89
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/09/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. 2. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.057
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "a" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 96          1 95  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000708/2007­89  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.057  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  HOSPITAL APOSTOLO PEDRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/09/2007  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  1.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n  º 449 de  2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica,  determinadas  infrações  relativamente  às  obrigações  acessórias.  A  novel  legislação acrescentou o art. 32­A a Lei n º 8.212.  2.  Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida  no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  3.  In  casu,  portanto,  deverá  ser  observado  o  instituto  da  retroatividade  benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a).  A  multa  deve  ser  calculada  considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº  11.941/09),  tendo em vista  tratar­se de  situação mais benéfica para o  contribuinte,  conforme  se pode  inferir da alínea "a" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.     Fl. 108DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09245.24IQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000708/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.057  S2­TE03  Fl. 97          2   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior  e  Gustavo  Vettorato  e  Wilson  Antonio de Souza Correa.  Fl. 109DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09245.24IQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000708/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.057  S2­TE03  Fl. 98          3   Relatório    Trata­se de Auto de Infração (CFL 68) lavrado em desfavor do contribuinte  acima indicado, por descumprimento do disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei  n°  8.212/91  (incluído  pela Lei  n°  9.528/97),  c/c  artigos  225,  inciso  IV,  parágrafo  4°,  e  284,  inciso II, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em  razão  de  ter  a  empresa  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP com informações inexatas que importaram em redução do valor das  contribuições devidas declaradas.       O  Contribuinte,  devidamente  notificado  em  26  de  setembro  de  2007  apresentou defesa tempestiva.       A impugnação foi julgada em 23 de junho de 2008, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Data do fato gerador: 21/09/2007    ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  REQUISITOS  LEGAIS.  PRÉVIO  REQUERIMENTO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS    De  acordo  com  o  preceito  constitucional  que  rege  a  imunidade das entidades beneficentes de assistência social,  estas somente farão jus ao referido beneficio se atenderem,  cumulativamente, todos os requisitos previstos em Lei.    Equipara­se à omissão de fatos geradores, para os devidos  efeitos  legais,  a  prestação  de  informações  inexatas  em  GFIP, a partir da competência 06/2003, que  importem em  redução do valor das contribuições devidas declaradas.  Lançamento Procedente  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Aduz  o  ora Recorrente  que  é  entidade beneficente  de  fins  não  lucrativos,  razão  pela  qual  goza  da  imunidade  tributária  insculpida no  artigo  195,  §  7º,  da Constituição  Federal.      ­ Que cumpre  integralmente os  requisitos dispostos no  artigo 55, da Lei n°  8.212/91,  com exceção  do  §  1°,  que determina que  a  isenção  em  comento  seja  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  defendendo,  em  apertada  síntese,  que  o  mero  Fl. 110DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09245.24IQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000708/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.057  S2­TE03  Fl. 99          4 descumprimento  de  procedimento  formal  possa  macular  a  isenção  garantida  constitucionalmente.      ­  Ocorre  que,  ao  analisar  a  defesa  apresentada,  a  Colenda  12ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o lançamento, entendendo que devem ser  cumpridos  todos  os  requisitos  discriminados  na  lei  ordinária  para  o  beneficio  da  isenção,  inclusive o requerimento ao Instituo Nacional do Seguro Social.      ­  Em  sentido  oposto  ao  consignado  na  r.  decisão  recorrida,  o  fato  do  Recorrente  não  ter  pleiteado  perante  o  INSS  a  isenção  em  comento  não  descaracteriza  seu  caráter beneficente.      ­ A análise do cumprimento dos requisitos para reconhecimento da "isenção"  pretendida pelo ora Recorrente não pode ser excessivamente formalista, a ponto de lhe negar o  direito pelo simples fato de não ter sido formulado o requerimento de isenção ao INSS.      ­ A vista do exposto, requer o Recorrente o acolhimento do presente recurso,  a fim de que seja  reformada a decisão, reconhecendo o seu direito ao gozo das contribuições  exigidas,  consoante preceitua o  artigo 195, § 7°,  da Constituição Federal,  por  ser medida de  Justiça.    ­ Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 111DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09245.24IQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000708/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.057  S2­TE03  Fl. 100          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      Segundo  consta  nos  autos,  durante  a  ação  fiscal  realizada,  o  contribuinte  apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, relacionadas às informações que alteraram o valor das contribuições.      É sabido, pois, que desde janeiro de 1999 tornou­se obrigatória a declaração,  por intermédio do documento denominado GFIP ­ Guia de Pagamento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  A  não  apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria, bem como a declaração  de valores inferiores aos corretos, implica, necessariamente, na autuação da empresa por parte  da fiscalização.      De acordo com a descrição contida no Relatório Fiscal da Infração (fls. 14),  O contribuinte incorreu na seguinte falta:    1.  Em  fiscalização  no  Hospital  Apóstolo  Pedro,  constatamos  que  a  empresa  se  auto  enquadrou,  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  com  isenção  concedida  pela  Previdência  Social  (FPAS  639),  indevidamente, já que verificamos que esta isenção não foi  devidamente  requerida  conforme  o  parágrafo  1  do  artigo  55  da  Lei  8.212  de  24/07/1991.  Assim  sendo  a  empresa  apresentou Guias  de Recolhimento  do Fundo  de Garantia  de Tempo de Serviço  e  Informação à Previdência Social  ­  GFIP,  com  incorreções,  nos  campos  abaixo  relacionados  referente  às  competências  06/2003  a  05/2007,  pois  o  correto  seria  o  seu  enquadramento  como Estabelecimento  de Serviço de Saúde ­ Hospital com o FPAS 515, isto é, sem  isenção  da  contribuição  devida  pela  empresa.  O  enquadramento  como  atividade  de  atendimento  hospitalar  na  tabela  de  Classificação  Nacional  de  Atividade  Económica  ­  sob  o  código  85.11­1­CNAE,  corresponde  à  alíquota de Risco Ambiental do Trabalho RAT de 2%.    2. Diante do acima exposto, e  tendo em vista que à partir  da  competência  06/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelo  Decreto  4.729  de  09/06/03,  ao  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­  RPS­aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, os campos FPAS e ALIQ. RAT passaram  a ser previstas como  informações que alteram o valor das  contribuições  previdenciárias  temos  que  a  empresa  Fl. 112DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09245.24IQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000708/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.057  S2­TE03  Fl. 101          6 infringiu o artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei 8.212  de  24/07/1991,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048 de 06/05/99.    3. Não  ficaram configuradas as  circunstâncias agravantes  previstas  no  artigo  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  nem  a  atenuante prevista no artigo 291 do mesmo Regulamento.      Pelo  descumprimento  da  obrigação  referida,  a  multa  aplicada  para  esta  infração equivale a 100% do valor devido relativo às contribuições não declaradas, respeitado o  limite dos valores previstos no inciso I do artigo 284 do RPS, quando o contribuinte apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.      Como  se pode observar  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  ele alega  ter  comprovado  que  cumpre  integralmente  os  requisitos  dispostos  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91  (fls.  86),  com  exceção  do  §  1º,  que  determina  que  a  isenção  em  comento  seja  requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social, defendendo, em apertada síntese, que o mero  descumprimento  de  procedimento  formal  possa  macular  a  isenção  garantida  constitucionalmente.      Ora, se o contribuinte categoricamente afirma que não cumpriu o § 1º do art.  55 da lei vigente á época do lançamento, não há como refutar o correto lançamento levado a  efeito pela autoridade administrativa.       Destarte,  resta  amplamente  evidenciado  o  descumprimento  da  obrigação  tributária com a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  situação  que  configura  efetivamente  a  infração  aos  dispositivos legais acima descritos.        Nada  obstante  à  discussão  sobre  a  inexistência  de  dispositivo  legal  que  ampare  o  lançamento,  há  que  se  considerar,  in  casu,  que  a  multa  imposta  ao  contribuinte,  baseada no art. 32 da Lei nº 8.212/91, sofreu alterações em razão dos comandos emanados da  Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.      Assim sendo, em relação às multas de que tratava o antigo art. 32 da Lei de  Custeio, o legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal, estabeleceu que:     Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).     Fl. 113DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09245.24IQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000708/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.057  S2­TE03  Fl. 102          7 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).     § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as  multas  serão  reduzidas: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).     I – à metade, quando a declaração for apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     §  3o  A  multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     As multas em GFIP, portanto, foram alteradas pela Medida Provisória n º 449  de 2008, sendo mais benéficas para o  infrator, conforme se pode observar da redação do art.  32­A da Lei n º 8.212/91.    Todavia, com o advento da Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na  Lei n º 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões,  Fl. 114DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09245.24IQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000708/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.057  S2­TE03  Fl. 103          8 com multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  A nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.       Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “a”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN.           É como voto.          (assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 115DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09245.24IQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 10/10/2011 10:46:09. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 10/10/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 14/10/2011 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 10/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.09245.24IQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 713A8072699E9258F648794372E807BBF3E42BF8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15586.000708/2007-89. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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