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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597089 #
Numero do processo: 10830.003908/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/07/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. Por força do artigo 62A, §§1° e 2° do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário ao STF e por ele sobrestada também deverá observar a mesma tramitação no CARF até que julgada definitivamente. O sobrestamento não prejudica a regular tramitação do processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se tornará definitivo em relação à matéria sobrestada. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado    Fl. 343DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003908/2007­31  Acórdão n.º 2402­002.625  S2­C4T2  Fl. 343          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  ciência  em  07/11/2006  sobre  valores  de  remunerações arbitradas a partir de notas fiscais de serviços. Seguem transcrições da ementa e  trechos do relatório que compõem o acórdão recorrido:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AFERIÇÃO  INDIRETA  DE  CONTRIBUIÇÕES. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS E MULTA  MORATÓRIA.  TERCEIROS.  FNDE,  INCRA  E  SEBRAE.  SEGURO  DE  ACIDENTES  DO  TRABALHO  —  SAT.  EXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A recusa, sonegação ou apresentação deficiente de documentos e  livros  autoriza  o  lançamento  arbitrado  das  contribuições  devidas,  cabendo  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  em  contrario.  Os  acréscimos  legais  aplicados  ao  crédito  previdenciário  decorrem  de  norma  cogente  (artigos  34  e35  da  Lei n.° 8.212/91)  e possuem caráter  irrelevável. É  competência  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  a  arrecadação  e  fiscalização das contribuições devidas aos terceiros (entidades e  fundos), nos estritos termos legais. A Lei n.° 8.212/91 fixou com  precisão  a  hipótese  de  incidência  (fato  gerador),  a  base  de  cálculo, a alíquota e os contribuintes do Seguro de Acidentes do  Trabalho ­ SAT, satisfazendo ao principio da reserva  legal. Em  respeito  ao  principio  da  legalidade,  é  vedado  à  autoridade  administrativa recusar­se ao cumprimento de lei sob a alegação  de inconstitucionalidade.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  ...  Como  exposto  no  Relatório  Fiscal  que  acompanhou  a  referenciada  NFLD,  fls.  152/157,  o  lançamento  teve  por  fatos  geradores as remunerações pagas e/ou creditadas e/ou devidas a  segurados empregados, aferidas indiretamente a partir das notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  obras  de  construção  civil  discriminadas nos Anexos I a )(X)(V (fls. 158/200).  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  4.1. que os créditos tributários relativos ao período de 08/2000 a  10/2001  encontram­se  fulminados  pela  decadência  qüinqüenal,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4°  e  156,  inciso  V  do  Código  Tributário Nacional — CTN;  4.2.  que,  nos  termos  do  artigo  138  do  CTN,  tanto  a  multa  moratória  quanto  a  punitiva  devem  ser  excluídas  quando  ha  denúncia  espontânea,  tratando­se  o  dispositivo  de  espécie  de  incentivo para que o devedor procure o órgão público e pague  seus débitos;  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003908/2007­31  Acórdão n.º 2402­002.625  S2­C4T2  Fl. 344          5 4.3.  que,  caso  fosse  motivo  de  incidência  de  multa,  esta  não  poderia  ser  exigida  conforme  as  condições  e  datas  que  determina o INSS, sob pena de caracterizar­se confisco;  4.4. após  fazer extensa exposição do conceito,  funcionamento e  normatização da taxa SELIC, que sua aplicação sobre os débitos  relativos a tributos federais é ilegal e inconstitucional, tendo em  vista  sua  natureza  remuneratória,  sua  instituição  por  lei  ordinária  e  não  complementar,  além  de  ofender  o  disposto  no  artigo 161, § 1° do CTN;  4.5. que a incidência de juro moratório e multa moratória sobre  o mesmo  fato  gerador  da  ensejo  à  ocorrência  do  bis  in  idem,  inadmissível no Direito Tributário;  4.6.  que  a  capitalização  dos  juros  mensais,  não  se  lhe  importando  a  natureza  (compensatório  ou  moratório)  esta  proibida  desde  o  advento  da  chamada  Lei  de  Usura  (Decreto  22.626/33);  4.7.  que  é  ilegal  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  INCRA, seja por sua substituição por uma contribuição patronal  que a englobaria,  seja por onerar  em demasia os contribuintes  vinculados a Previdência Urbana, que em nada aproveitariam os  benefícios trazidos pelo pagamento desta contribuição;  4.8.  que  a  contribuição  do  Salário­Educação  já  era  inconstitucional  no  regime  constitucional  anterior  nem  foi  recepcionada pela Constituição de 1.988, devido ao disposto no  art. 25 do ADCT; demais disso, a Lei n.° 9.424/96 não é clara  quanto à materialidade do  fato gerador e ao sujeito passivo da  obrigação, matérias regulamentadas por Medidas Provisórias;  4.9.  que  é  ilegal  e  inconstitucional  a  contribuição  para  o  SAT,  eis que a Lei n.° 8.212/91 não definiu o que se deve entender por  grau de  risco  leve, médio,  e grave,  sendo que a estipulação da  aliquota por Regulamento editado pelo Poder Executivo afronta  o principio da estrita legalidade em matéria tributária;  4.10. que a cobrança da contribuição para o SEBRAE configura  bis in idem, pela incidência de mais de um tributo sobre a mesma  realidade  fática  e  sobre  a  mesma  espécie  tributária;  que  a  estrutura de  contribuição para o SEBRAE, bem como  sua base  de cálculo, não está prevista na Constituição Federal, de modo  que sua instituição deveria dar­se por lei complementar.  É o Relatório.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Sobrestamento de matérias  O  lançamento  constituiu  crédito  de  contribuição  destinada  ao  INCRA.  Acontece  que  essa  matéria  encontra­se  em  discussão  no  STF,  tendo  sido  declarada  a  repercussão geral da matéria.  Por  força  do  artigo  62­A,  §§1°  e  2°  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário  ao STF e por ele  sobrestada  também deverá observar  a mesma  tramitação no CARF até que  julgada definitivamente; do que resultará sua aplicação neste Conselho, conforme determina o  caput do mesmo artigo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Adverte­se  que  o  sobrestamento  não  prejudica  a  regular  tramitação  do  processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a  decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a  reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se  tornará definitivo em relação à matéria sobrestada.  Ressalta­se  também  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  é  regido,  dentre  outros,  pelos  princípios  da  Oficialidade  e  da  Razoabilidade,  sendo  vedada  à  autoridade  administrativa sobrestar o andamento do processo quando outra medida menos gravosa atende  igualmente a finalidade da norma.  É  certo que,  independentemente do  entendimento deste  conselheiro  sobre o  momento em que se dá o sobrestamento da matéria, a Portaria CARF n° 001, de 03/01/2012  condicionou o sobrestamento à declaração expressa nesse sentido pelo STF; o que não ocorreu  no presente caso:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003908/2007­31  Acórdão n.º 2402­002.625  S2­C4T2  Fl. 345          7 tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  Em razão do exposto, voto pela regular tramitação do processo e submeto­o à  julgamento.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003908/2007­31  Acórdão n.º 2402­002.625  S2­C4T2  Fl. 346          9 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Considerando o presente caso, independentemente da regra aplicável não há  decadência sequer parcial do direito de constituição do crédito.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências  formais,  passo  à  apreciação  do  mérito.  Considerando  que  o  recorrente  não  se  insurge  contra  o  arbitramento  das  contribuições,  passa­se  ao  exame das  exações  exibidas  no  relatório discriminativo analítico do débito, inclusive a multa de mora.  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade das exações discriminadas no lançamento, sobretudo aquelas relativas às  entidades e serviços autônomos e os acréscimos legais através da taxa SELIC.    Fl. 351DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003908/2007­31  Acórdão n.º 2402­002.625  S2­C4T2  Fl. 347          11 Multa de mora  Não  é  procedente  o  pedido  de  nulidade,  relevação  ou  atenuação  do  lançamento,  pois  não  se  trata  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  ainda assim, exigiria a comprovação dos requisitos exigidos pela lei.  Considerando que o recorrente não se insurge contra a natureza salarial dos  valores pagos a título de diárias de viagem sem comprovação das despesas, passa­se ao exame  das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito, inclusive a multa de mora.  Não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste  mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da  Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem  ser dispensados por expressa determinação de lei.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  Art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Art.  35. Sobre as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Inciso  e  alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  SELIC  Ressalta­se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  constitucionalidade da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE  582461  /  SP  ­  SÃO  PAULO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­158  DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02  PP­00177  Parte(s)  RELATOR    :  MIN.  GILMAR  MENDES  RECTE.(S)    :  JAGUARY  ENGENHARIA,  MINERAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  ADV.(A/S)    :  MARCO  AURÉLIO  DE  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003908/2007­31  Acórdão n.º 2402­002.625  S2­C4T2  Fl. 348          13 BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)  :  ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­ GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S)  : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  A recorrente, embora tenha declarado em seus documentos como devidas as  contribuições, insurge­se contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais os dispositivos  legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  E, ainda, ressalta­se que a matéria está sumulada no âmbito deste Conselho:  Súmula CARF Nº 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade das exações discriminadas no lançamento, sobretudo aquelas relativas às  entidades  e  serviços  autônomos,  inclusive  FNDE.  Todas  rejeitadas  por  força  da  impossibilidade de se afastar no âmbito deste Conselho dispositivos de lei e regulamentares em  vigência, sob argumento de inconstitucionalidade.  Insurge­se a recorrente sob alegação de inconstitucionalidade da contribuição  ao  INCRA,  FNDE  e  SEBRAE.  Reporto­me  às  Súmulas  aprovadas  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   ...  E  à  regra  no  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003908/2007­31  Acórdão n.º 2402­002.625  S2­C4T2  Fl. 349          15 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Em cumprimento ao Regimento Interno do órgão, aprovado pela Portaria n°  256, de 22/06/2009, aplico­as ao presente caso:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   A jurisprudência do STJ é no sentido da validade da cobrança destinada ao  INCRA, seja para empresas rurais ou urbanas:  Processo  AgRg  no  REsp  999837  /  PIAGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2007/0249695­6  Relator(a)Ministra  ELIANA CALMON (1114)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA Data  do  Julgamento  12/05/2009  Data  da  Publicação/Fonte  Die  29/05/2009  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  —  RECURSO  ESPECIAL  —  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  INCRA  E  FUNRURAL  —  LEGALIDADE  DA  EXAÇÃO  —  QUESTÃO  DE  MÉRITO  JÁ  DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART 543­C DO  CPC  —  DECISÃO  PROFERIDA  ANTERIORMENTE  AO  JULGAMENTO  DO  CASO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  I.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  e  ao FUNRURAL  pelas  empresas  urbanas,  não  foram  extintas  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco pela Lei 8.213/91, como decidido no REsp 977058/RS,  Die 10/11/2008, pela sistemática do art.  543­C do CPC.  2.  Decisão  proferida  anteriormente  ao  julgamento  do  caso  representativo de controvérsia.  3. Agravo Regimental não provido.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                            Fl. 356DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16   Fl. 357DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.720110/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 PEJOTIZAÇÃO. DISSIMULAÇÃO DE RELAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE. O estabelecimento de relação empresária com pessoa jurídica para dissimular a relação trabalhista com o sócio da empresa contratada, caracterizada pela existência comprovada de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação na relação estabelecida, configura fraude com efeitos tributários e dá ensejo aos devidos lançamentos tributários para exigir o imposto de renda que deveria ter sido retido e as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados, bem como para impor as sanções tributárias correspondentes. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010, 2011 IRRF. FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA ISOLADA. Após o encerramento do período de apuração do Imposto de Renda, a responsabilidade pelo pagamento do tributo passa a ser do beneficiário dos rendimentos, sendo cabível a aplicação da multa isolada prevista no art. 9° da Lei n° 10.426/2002, em desfavor da fonte pagadora omissa.
Numero da decisão: 1201-005.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque e a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que votaram por dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 PEJOTIZAÇÃO. DISSIMULAÇÃO DE RELAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE. O estabelecimento de relação empresária com pessoa jurídica para dissimular a relação trabalhista com o sócio da empresa contratada, caracterizada pela existência comprovada de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação na relação estabelecida, configura fraude com efeitos tributários e dá ensejo aos devidos lançamentos tributários para exigir o imposto de renda que deveria ter sido retido e as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados, bem como para impor as sanções tributárias correspondentes. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010, 2011 IRRF. FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA ISOLADA. Após o encerramento do período de apuração do Imposto de Renda, a responsabilidade pelo pagamento do tributo passa a ser do beneficiário dos rendimentos, sendo cabível a aplicação da multa isolada prevista no art. 9° da Lei n° 10.426/2002, em desfavor da fonte pagadora omissa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque e a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que votaram por dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 10 /2 01 5- 33 Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720110/2015-33 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 106-006.835 (fls. 987), pela DRJ06, interpôs recurso voluntário (fls. 1021) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de lançamento tributário para exigir multa isolada no valor de R$ 359.795,26 (fls. 846) decorrente do fato de o contribuinte ter deixado de reter na fonte o Imposto de Renda devido por ocasião de pagamentos nos anos 2010 e 2011 da remuneração de empregados, embora estes estivessem formalmente vinculados à empresa por meio de pessoas jurídicas das quais eram sócios, em configuração conhecida como “pejotização”. A exigência foi fundamentada no artigo art. 9º da Lei nº 10.426/02 (redação dada pelo art. 16 da Lei nº 11.488/07). O procedimento fiscal está descrito no Relatório Fiscal de fls. 852, em combinação com as informações prestadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, as quais deram ensejo a esta ação fiscal. O mesmo procedimento fiscal deu ensejo aos lançamentos tributários das correspondentes Contribuições Sociais Previdenciárias, formalizados no processo nº 16327.720118/2015-08, o qual foi julgado em primeira instância de maneira favorável à Fazenda Nacional e, atualmente, encontra-se no CARF com recurso voluntário pendente de julgamento. O contribuinte impugnou o presente lançamento tributário (fls. 882), afirmando a nulidade do auto de infração, por vício de motivação, bem como a improcedência das conclusões alcançadas pela fiscalização. A decisão de primeira instância, ora recorrida, julgou a impugnação improcedente (fls. 987). O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 1021) argumenta, em apertada síntese, que: (i) que o lançamento tributário é nulo em razão de não ter demonstrado, de forma individualizada, a existência concreta das situações que caracterizam a relação de emprego entre a empresa autuada e os sócios das empresas de corretagem; (ii) que o Acordo Operacional celebrado entre a empresa autuada e as empresas de corretagem não é um contrato de prestação de serviços, mas apenas um acordo comercial o qual não autoriza presumir a existência dos elementos de fato caracterizadores da relação de emprego; (iii) que a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (Pará), no Acórdão RO 0011079-39.2013.5.08.0206, de 21.01.2015, rechaçou a pretendida existência da relação de emprego aqui discutida; Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720110/2015-33 (iv) que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 66, reconheceu a constitucionalidade do art. 129 da Lei n° 11.196/05, que autoriza o exercício de atividades profissionais por meio de pessoa jurídica, inclusive aquelas de caráter personalíssimo; (v) que a presente multa não tem suporte legal em razão do fato de a responsabilidade da fonte pagadora extinguir-se com a ocorrência do fato gerador do tributo. Esses argumentos serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 04/01/2021 (fls. 1018) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 26/01/2021 (fls. 1019). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Lançamento tributário – fundamentação - nulidade O recorrente afirma que o lançamento tributário é nulo em razão de não ter demonstrado, de forma individualizada, a existência concreta das situações que caracterizam a relação de emprego entre a empresa autuada e os sócios das empresas de corretagem, conforme o seguinte excerto (fls. 1030): Como se observa, a fiscalização em causa simplesmente fundamentou o lançamento tributário em relatório da fiscalização trabalhista que teria apurado processo de "Pejotização", sendo que as conclusões dos Fiscais do Trabalho quanto à suposta existência de relação de emprego dos 24 corretores pessoas jurídicas verificadas decorrem fundamentalmente de acusações quanto a situações de fato supostamente constatadas em Belém do Pará, a saber: trabalho realizado exclusivamente dentro das agências do Banco Bradesco: com obediência de horário bancário: com acesso aos sistemas informatizados, sob controle de presença, de produtividade e exigência de metas; com vedação de comercializar produtos de outras seguradoras; com atendimento às regras do Banco inclusive de marketing; inexistência de sede e livros contábeis e fiscais dessas pessoas jurídicas; comparecimento a reuniões mensais: trabalho pessoal e subordinado, participação em seminários, campanhas etc. em fins de semana e à noite e outras. Contudo, além dos itens acima que decorrem da legislação que regula a profissão de corretor em causa e das regras de convivência comercial estabelecidas no Acordo de Operacional, aqueles fatos que caracterizam a relação de emprego - trabalho com horário, subordinação, exclusividade, dependência, fiscalização etc, Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720110/2015-33 deveriam ter sido especificamente demonstrados pela fiscalização tributária em relação a cada uma das pessoas jurídicas elencadas na listagem constante do presente processo. Verifico que a fiscalização caracterizou as relações de emprego em função de uma atividade específica do contribuinte, que é a prospecção de clientes para a aquisição de seguros. Nesse mister, demonstrou que havia um procedimento padrão aplicado a todos os corretores apontados e que esse procedimento, em seus elementos, caracterizava a existência de uma relação de emprego, apesar da sua formalização por meio de pessoas jurídicas cujos sócios eram os corretores a serviço da empresa. Após essa caracterização, a fiscalização aponta nominalmente todas as pessoas que estariam nessa situação padrão. Tratando-se de um procedimento padrão da empresa autuada aplicável a cada uma das pessoas apontadas, entendo que a caracterização assim feita pela fiscalização supre a demonstração individualizada para cada um dos alegados empregados. A contrario sensu, a demonstração individualizada requerida pelo recorrente consistiria na enfadonha repetição do mesmo texto para cada um dos empregados enquadrados, o que seria contraproducente e desnecessário. Entendo que a acusação fiscal está suficientemente clara em seus aspectos objetivos e subjetivos, não havendo qualquer óbice para a defesa do contribuinte. O recorrente possui todos os insumos necessários para questionar o procedimento padrão imputado pela fiscalização e a lista dos empregados imputados, podendo inclusive fazer questionamentos individuais, caso queira. Saliento que a acusação fiscal está acompanhada de provas concretas e abundantes das atividades praticadas pelas pessoas apontadas como empregados (fls. 238 a 845). Ainda que o recorrente entenda que essas provas não configuram as alegadas relações de emprego, como será visto mais adiante, não é possível afirmar que há vício na fundamentação da acusação a dar ensejo à sua anulação. A nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal federal está prevista no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, o qual possui a seguinte redação: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não havendo qualquer vício de nulidade no lançamento tributário, afasto o presente argumento do recorrente. 2 Relação de emprego A acusação fiscal é no sentido de que o contribuinte deixou de recolher o IRRF sobre a remuneração dos empregados apontados, utilizando-se, para tanto, do artifício de criação de uma relação contratual com empresas interpostas, cujos sócios eram, na verdade, seus empregados, em procedimento conhecido como “pejotização”. O recorrente nega que exista a Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720110/2015-33 imputada relação de emprego entre a empresa autuada e os corretores sócios das empresas de corretagem com que fazia parceria. Segundo a jurisprudência trabalhista, a relação de emprego existe quando são encontrados cinco elementos: trabalho realizado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. A existência desses elementos, evidenciados por meio de provas, supera qualquer outra forma dada pelas partes. Veja-se decisão do TST nesse sentido, em acórdão da lavra do Ministro Mauricio Godinho Delgado que, além de importante vetor na jurisprudência trabalhista, é referência inevitável dentre os doutrinadores trabalhistas pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. RESSARCIMENTO DE VALORES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O fenômeno sociojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe. Na hipótese, a Reclamada, ao contestar o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego, admitiu a prestação de serviços pelo Reclamante, negando, contudo, a natureza empregatícia da relação. Ao fazê-lo, atraiu para si o ônus de comprovar o alegado fato impeditivo do direito postulado, encargo do qual não se desincumbiu a contento, segundo o TRT. Com efeito, a Corte Regional, amparada no conjunto fático-probatório produzido nos autos, e em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, constatou que a prestação de serviços do Autor à Reclamada, por intermédio da empresa por ele constituída, visava a mascarar o vínculo empregatício existente entre as partes, evidenciando-se nítida fraude trabalhista (fraude denominada na comunidade trabalhista de "pejotização", isto é, uso fraudulento da pessoa jurídica para mascarar a relação empregatícia). Diante de tal constatação, e considerando que as informações constantes no acórdão regional demonstram a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, deve persistir a decisão do Regional. Acresça-se que a diferenciação central entre o trabalhador autônomo e o empregado situa-se na subordinação. Fundamentalmente, trabalho autônomo é aquele que se realiza sem subordinação do trabalhador ao tomador de serviços. Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta traduz a circunstância juridicamente assentada de que o trabalhador acolhe a direção empresarial no tocante ao modo de concretização cotidiana de seus serviços, a autonomia traduz a noção de que o próprio prestador é que estabelece e concretiza, cotidianamente, a forma de realização dos serviços que pactuou prestar. Na subordinação, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços transfere-se ao tomador; na autonomia, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços preserva-se com o prestador de trabalho. Não se desconhece, outrossim, que a relação de emprego é a principal fórmula de conexão de trabalhadores ao sistema socioeconômico existente, sendo, desse modo, presumida sua existência, desde que seja incontroversa a prestação de serviços (Súmula 212/TST). A Constituição da República, a propósito, elogia e estimula a relação empregatícia ao reportar a ela, direta ou indiretamente, várias dezenas de princípios, regras e institutos jurídicos. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e a fórmula intitulada de "pejotização". Em qualquer desses casos - além de outros -, estando presentes os elementos da relação de emprego, Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720110/2015-33 esta prepondera, impõe-se e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá apenas como meio de precarizar as relações empregatícias. Somente não se enquadrará como empregado o efetivo trabalhador autônomo ou eventual. Essa, contudo, não é a hipótese dos autos, em que o contexto fático delineado pela Corte de origem - insuscetível de revisão, a teor da Súmula 126/TST - permite concluir que o enquadramento da Reclamante como autônoma se revelou como mero simulacro ou artifício para impedir a aplicação da Constituição da República, do Direito do Trabalho e dos direitos sociais e individuais fundamentais trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido. [...] (ARR- 285-33.2014.5.15.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021). [sublinhei] A jurisprudência do CARF segue essa trilha, apontando que a forma de prestação de serviço autônomo por pessoa jurídica deve ser superada pela materialidade da relação de emprego caracterizada pelos elementos supracitados. Vejam-se alguns exemplos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. PEJOTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. A prestação de serviços pessoais por pessoa jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no artigo 3o da CLT. a Fiscalização tem o poder dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada. Assim, imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário (Acórdão nº 2401-005.900, Cons. Rayd Santana Ferreira, 05/12/2018). FISCALIZAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO. SEGURADO EMPREGADO. Se a fiscalização constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições caracterizadores da relação de emprego, deve desconsiderar o vínculo pactuado e enquadrar tal segurado como empregado, sob pena de responsabilidade funcional (Acórdão nº 2402-007.031, Cons. Denny Medeiros da Silveira, 12/03/2019). PEJOTIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a contratação de trabalhadores por meio de empresas interpostas, forma-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, passando a ser este o sujeito passivo das contribuições sociais incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores pseudoterceirizados, por meio de ilegal "pejotização" (Acórdão nº 2202-005.264, Cons. Denny Medeiros da Silveira, 05/06/2019). CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF n° 76 (Acórdão nº 9202-008.255, Cons. Ana Paula Fernandes, 23/10/2019). CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR INTERPOSTA EMPRESA. OCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720110/2015-33 EMPREGO. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADO EMPREGADO. O fisco, ao constatar a ocorrência da relação empregatícia, dissimulada em contratação de pessoa jurídica, deve desconsiderai" o vínculo pactuado e exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado (Acórdão nº 9202-004.641, Cons. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, 23/11/2016). Assim procedeu a fiscalização, ao carrear aos autos as provas e o resultado da investigação trabalhista laborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme o relatório de fls. 241, do qual se extrai o seguinte excerto: DA SUBORDINAÇÃO DIRETA As diligências fiscais realizadas nos locais de trabalho (agências do Banco BRADESCO) revelaram que todos os trabalhadores envolvidos na venda de seguros e planos de previdência, seja na condição de pessoas físicas (autônomos) ou pessoas jurídicas, nunca tinham trabalhado antes como corretores de seguro e que, atualmente, não têm autonomia para definir os dias, horários e locais que devem trabalhar e os produtos que devem comercializar, haja vista terem suas atividades laborais subordinadas ao planejamento, controle, fiscalização e avaliação desenvolvidos pela empresa BVP através de seus supervisores (corretores másteres) e pelo superintendente regional, assim como pelos gerentes das agências: de tal forma que devem comparecer diariamente as agências do Bradesco, cumprir jornada de trabalho no horário bancário, vender somente produtos do grupo econômico BRADESCO, cumprir metas e submeterem-se ao controle diário e mensal da BVP. [...] Após o curso, foram orientadas pela empregada Elcia Anunciação a entregar seus documentos pessoais na BVP. para que esta providenciasse a constituição das empresas ou o registro na Prefeitura como autônomo e a inscrição na SUSEP, como condição obrigatória para trabalharem nas agências do BRADESCO, sendo que alguns realizaram pessoalmente tais procedimentos. Declararam, ainda, que a BVP custeou as despesas iniciais, assim como contratou um suposto contador de prenome Mario, da empresa CONTABEL, para executar os serviços de constituição das Pessoas Jurídicas. Informaram que a BVP os orientou a arranjar qualquer pessoa (parente ou amigo) para compor como sócio minoritário a empresa (docs. 01 e 02). Que o endereço declarado como comercial é na maioria dos casos o endereço residencial dos trabalhadores (fotos anexas, docs. 11 e 12). Sendo que alguns, como a obreira Edneia Santos Cavalcante (CNPJ 02.324.273/0001-17), tiveram suas empresas constituídas no endereço comercial do escritório de contabilidade do senhor Mario (travessa Padre Eustáquio, 307, sala 204, Campina), onde atualmente funciona uma ótica (foto anexa, doc. 13), ou no endereço da servente de prenome Fátima, que trabalhava fazendo a limpeza do prédio da sucursal da BVP. [...] Os trabalhadores declararam que devem comparecer diariamente as agências do BRADESCO e cumprir jornada de trabalho, cujo horário inicia antes do expediente bancário, por volta das 8:30 horas, e vai até as 17 horas. Que diariamente os supervisores da BVP entram em contato por telefone ou enviam mensagens de celular - SMS (ver cópias anexas, docs. 18,19, 20: 21 e 22) ou por email para controlar a frequência e a produtividade de venda. Que os gerentes das agências também Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720110/2015-33 controlam a frequência e que, se alguém falta ao trabalho, os mesmos entram em contato com os supervisores e com o superintendente da BVP para comunicar o fato, rotina confirmada pelo próprio superintende da BVP, senhor Luirnar da Cruz Brito [trecho seguinte ilegível]. Quanto à venda de produtos, afirmaram que só podem vender os produtos do grupo econômico BRADESCO. Que os gerentes de atendimento repassam informações com os nomes dos clientes (correntistas) potenciais: extraídas dos sistemas internos do Banco, para que sejam oferecidos seguros, planos de previdência, cartões de crédito e outros (cópias anexas de listas de clientes, docs. 23, 24, 25, 26, 27 e 28). O recorrente não desacredita as provas juntadas nos autos pela fiscalização, mas defende que estas não evidenciam as relações trabalhistas que lhe foram imputadas. Para isso, levanta os seguintes argumentos. 2.1 ATIVIDADE VEDADA O recorrente afasta as alegadas relações de emprego afirmando que a legislação corporativa dos corretores veda a participação do corretor ou do sócio de uma empresa de corretagem no quadro social da empresa seguradora, conforme o seguinte excerto (fls. 1032): Inicialmente, cumpre observar que a relação empregatícia entre corretores e seguradora presumida pela fiscalização e pela r. decisão recorrida é EXPRESSAMENTE VEDADA pela lei, cabendo referir, nesse sentido, a Lei n° 4.594, de 29.12.1964. que regula a profissão de corretor, e dispõe em seus artigos 1o, 2o, 14 e 17, 'Verbis": [...] E o Código de Ética Profissional dos Corretores de Seguros, de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, de Seguros de Pessoas, de Planos e de Seguros de Saúde, e seus Prepostos deixa claro no seu artigo 3o quais são as obrigações desse profissionais, "verbis": A fiscalização trouxe robusta coleção probatória que aponta para a existência material de relações trabalhistas entre a empresa autuada e os corretores apontados nos autos. Não será uma hipótese normatiza que desconstituirá a verdade materializada nas provas carreadas. A confrontação entre a norma hipotética e os fatos reais não podem resultar na negação dos fatos, mas apenas na sanção correspondente a contraprestação da norma. Em outras palavras, a aplicação da norma aos fatos aqui comprovados poderia levar à sanção correspondente à violação da norma, nunca à negativa dos fatos. 2.2 ACORDO OPERACIONAL O recorrente afirma que o Acordo Operacional celebrado entre a empresa autuada e as empresas de corretagem não é um contrato de prestação de serviços, mas apenas um acordo comercial o qual não autoriza presumir a existência dos elementos de fato caracterizadores da relação de emprego, conforme o seguinte excerto (fls. 1036): Em face disso, não poderia o Ilustre Fiscal autuante. a partir da análise das cláusulas do Acordo Operacional firmado entre a Recorrente e as pessoas jurídicas elencadas às fls. 864/874 dos autos, que não é um contrato de prestação de serviços, Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720110/2015-33 mas apenas um acordo comercial que contempla o credenciamento dessas pessoas jurídicas para que possam oferecer a seus clientes os produtos da Recorrente e o estabelecimento de normas comuns de conduta que devem ser seguidas por todas as partes envolvidas na atividade: seguradora, corretores pessoas jurídicas e os clientes destes últimos, presumir a existência dos elementos de fato caracterizadores da relação de emprego com todas as pessoas jurídicas elencadas na relação constante do presente processo. Entendo que não é relevante a natureza jurídica do referido Acordo Operacional. Sendo um contrato de prestação de serviços ou um acordo comercial, as partes se comprometeram a seguir as condutas ali previstas, o que ajuda a evidenciar a realidade material da relação investigada. Saliente-se que o recorrente não nega que as condutas ali impostas eram cumpridas pelas partes. Adicionalmente, deve-se dizer que a relação trabalhista não foi presumida pela fiscalização a partir do referido Acordo Operacional, mas foi evidenciada por todas as provas juntadas aos autos, inclusive o Acordo, que apontam para a mesma conclusão favorável à existência do vínculo empregatício. 2.3 DECISÃO JUDICIAL O recorrente afirma que as relações de trabalho que lhe foram imputadas pela fiscalização tributária foram afastadas pela Justiça do Trabalho, apontando o Acórdão RO 0011079-39.2013.5.08.0206, de 21.01.2015, da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (Pará), conforme o seguinte excerto (fls. 1038): Cabe ressaltar que a Terceira Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, Pará, no Acórdão RO 0011079-39.2013.5.08.0206, de 21.01.2015, julgando reclamação trabalhista movida contra a Recorrente e o Banco Bradesco S/A., em que se pretendia o reconhecimento da relação de emprego aqui discutida, não só rechaçou as pretensões da Reclamante como aplicou-lhe nos termos do art. 18 do CPC, multa de R$42.724,93 por litigância de má-fé, já que não obstante se beneficiando do regime de autônomo, cuja remuneração provinda de comissões era consideravelmente superior à de empregados, veio a juízo pleitear relação de emprego, incompatível com as atividades que exercia. "VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. Não restando comprovada a condição de bancária típica, nem a presença dos requisitos ensejadores do reconhecimento de vínculo de emprego, resta confirmada a atuação da autora na condição de corretora autônoma, não sendo devidas verbas típicas do contrato de trabalho. A decisão citada pelo recorrente foi mais recentemente confirmada pelo TST, com a seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - CORRETOR DE SEGUROS AUTÔNOMO - REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, constatou que não existiu vínculo de emprego entre a reclamante e os reclamados, mas apenas trabalho autônomo de corretagem de seguros. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, é imprescindível o reexame do arcabouço fático-probatório. Incide a Súmula Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720110/2015-33 nº 126 do TST. Agravo desprovido (Ag-RR-11079-39.2013.5.08.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020). Por outro lado, o recorrente “convenientemente ‘esqueceu-se’ de mencionar” que a reclamante no referido processo é ELIANE MONTEIRO PINHEIRO, pessoa estranha ao presente processo. Ademais, as testemunhas que compareceram naquele processo judicial, ELIANA BAIA e JOSÉ VALDINALDO DA SILVA, também não fazem parte do presente processo. As pessoas apontadas como empregados pela fiscalização são aquelas apontadas em planilha anexada no TVF (fls. 864), em que não consta nenhum dos três envolvidos no processo apontado pelo recorrente. Conforme já foi mencionado, a relação de trabalho deve ser demonstrada em concreto, quer dizer, com base em provas que sejam congruentes com a situação fática em tela. Se uma prova diz respeito a situação fática diversa, por ser relativa a pessoa estranha ao processo, não há como dar-lhe valor de prova no deslinde da questão. Não se admite afastar uma relação de trabalho por analogia. 2.4 PEJOTIZAÇÃO - LEGALIDADE O recorrente afirma que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 66, reconheceu a constitucionalidade do art. 129 da Lei n° 11.196/05, que autoriza o exercício de atividades profissionais por meio de pessoa jurídica, inclusive aquelas de caráter personalíssimo. Com isso, conclui que a desconsideração das pessoas jurídicas que atuaram como corretoras, conforme laborado pela fiscalização, configura nítida violação à liberdade de iniciativa e de organização das pessoas, conforme o seguinte excerto (fls. 1046): Além disso, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 66, reconheceu recentemente a constitucionalidade do art. 129 da Lei n° 11.196/051, estabelecendo a proteção ao exercício de atividades por meio de pessoa jurídica, inclusive aquelas de caráter personalíssimo: [...] No presente caso, além de não restar demonstrada a relação de emprego apontada pelo I. Fiscal, como reconheceu o próprio STF na ADFC n° 66, incabível a desconsideração das pessoas jurídicas que atuaram como corretoras, sendo que admitir tal desconsideração configuraria nítida violação à liberdade de iniciativa e à própria letra do artigo 1o da Lei n° 4.594, de 29.12.1964 que regula a profissão de corretor prevendo expressamente a possibilidade de este ser pessoa física ou jurídica. Mais uma vez o recorrente traz um argumento abstrato em sua defesa, o que não é suficiente para afastar a concretude da acusação. É certo que as pessoas naturais podem exercer atividades profissionais por meio da constituição de pessoa jurídica, mas as pessoas naturais também podem exercer atividades profissionais por meio de uma relação de trabalho. A questão a ser resolvida no presente processo não é a possibilidade jurídica de uma ou de outra, pois ambas são possíveis. O que é necessário determinar é qual das duas possibilidades ocorreu na espécie para, em seguida, determinar o correspondente regime jurídico. Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720110/2015-33 2.5 CONSIDERAÇÕES FINAIS A fiscalização afirma que a relação jurídica encontrada tem natureza trabalhista, o que obrigava a empresa autuada a reter e recolher o IRRF sobre a remuneração dos empregados no percentual previsto em lei. Para fundamentar essa afirmação, apresenta um conjunto de provas coerentes que apontam no mesmo sentido da acusação. Por outro lado, o recorrente afirma que a relação jurídica estabelecida é o comissionamento (corretagem), o que daria ensejo à retenção e recolhimento do IRRF em percentual inferior. Contudo, não traz qualquer evidência concreta capaz de contradizer as provas trazidas pela fiscalização, apresentando apenas argumentos teóricos e fatos que não possuem congruência com o presente processo. Diante dessa situação, entendo que o recorrente não logrou êxito em afastar a acusação fiscal. 3 Multa isolada - legalidade O recorrente defende, subsidiariamente, que a multa prevista no artigo 9º da Lei n° 10.426/02, em razão da falta de retenção do IRPJ na fonte, somente pode ser aplicada dentro do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual pela pessoa física beneficiária do pagamento, conforme o seguinte excerto do recurso voluntário (fls. 1050): Como se pode observar, conquanto a multa prevista no inciso II [do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996] possa ser exigida isoladamente, o mesmo não ocorre com a multa do inciso I, que só pode ser exigida em conjunto com o valor (principal) do tributo devido. Assim, conquanto o inciso I do artigo 44 permita a exigência da multa no caso de falta de recolhimento, ela evidentemente só poderá ser cobrada de quem for responsável pelo pagamento do tributo não recolhido. Ora, ao contrario do que afirma a DRJ, considerando-se que o Parecer Normativo COSIT 01/2002 determina que "Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual” é evidente que depois do prazo de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, quando o imposto só pode ser exigido desta e não mais da fonte, a multa do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que deve sempre acompanhar o tributo (principal) lançado, só poderá ser cobrada da pessoa física, e não mais da fonte. Razão pela qual a regia do artigo 9o da Lei n° 10.426/02, na hipótese de falta de retenção, só se aplica dentro do prazo fixado paia a entrega da declaração de ajuste pela pessoa física, mas não depois, quando nem o imposto nem a multa do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96 podem ser exigidas da fonte que não efetuou a retenção. O artigo 9º da Lei nº 10.426/02 possui a seguinte redação: Art. 9o Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720110/2015-33 recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. O artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, referido do texto do dispositivo legal supracitado, possui a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) O recorrente analisa o referido artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e conclui que este não pode ser aplicado na espécie. Afirma que o seu inciso primeiro trata de multa proporcional ao tributo exigido em procedimento de ofício, pelo que não poderia ser aqui aplicado, uma vez que não há a exigência de tributo, mas apenas da multa. Afirma também que o seu inciso segundo trata de multa isolada incidente quando a pessoa física ou a pessoa jurídica deixar de realizar a antecipação mensal do imposto de que é contribuinte, o que não ocorre na espécie, uma vez que o recorrente não é contribuinte, mas apenas responsável tributário em relação ao IRRF. De fato, o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, isoladamente, não dá fundamento suficiente para a exigência da presente multa. Contudo, o fundamento legal da presente exigência não é esse dispositivo legal, mas sim o artigo 9º da Lei nº 10.426/02, com a redação dada pelo art. 16 da Lei nº 11.488/07, já transcrito acima. Portanto, o recorrente manuseia mal o Direito quando se esquece de considerar a nova hipótese de incidência de multa isolada, criada por meio do artigo 9º da Lei nº 10.426/02, em adição à hipótese prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Assim, por força do 9º da Lei nº 10.426/02, combinado com o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, é possível se exigir multa isolada do responsável tributário quando este deixar de recolher o IRRF que está obrigado a reter. Tal entendimento é majoritário neste Tribunal Administrativo, como se verifica, por exemplo, no Acórdão nº 9202-007.147, da 2ª Turma da CSRF, em 29/08/2018, quando decidiu por maioria de votos e adotou a seguinte ementa: Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720110/2015-33 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9o, da Lei n° 10.426, de 2002, mantida pela Lei n° 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. Com isso, o presente argumento do recorrente deve ser afastado. 4 Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital

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4594204 #
Numero do processo: 14411.000029/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 31/10/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS. RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Tratando-se da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inc. IV, da Lei nº 8.212/91, não há que se falar em retenção dos valores pagos à cooperativa, porquanto não é esta que deve arcar com a incidência da aludida contribuição. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Estando o lançamento devidamente fundamentado, cabe ao contribuinte o ônus de provar que não deve arcar com os créditos tributários. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2402-002.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  21/08/2007  (fl.  181)  para  exigir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  emitidas  por  cooperativas de trabalho, relativamente aos serviços prestados pelos cooperados, no período de  09/2002 a 10/2003.  De acordo  com o Relatório Fiscal  (fl.  23),  a  presente  notificação  de débito  visa reconstituir os valores exigidos na NFLD nº 35.507.354­4, que foi anulada pela 4ª Câmara  de Julgamento do CRPS (acórdão nº 2359/2005), por motivos de vício formal.  O Estado de Roraima apresentou  impugnação (fls. 182/228) pleiteando pela  total insubsistência da autuação.  A  d. Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belém,  ao  analisar o processo (fls. 230/239), não conheceu da impugnação interposta, sob o argumento de  que o contribuinte não impugnou a matéria autuada.  O  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  244/247),  alegando  que:  (i)  promoveu a retenção do valor atinente à contribuição previdenciária, na qualidade de tomadora  de  serviços  prestados  pela  cooperativa,  por  intermédio  dos  cooperados;  (ii)  é  ônus  da  fiscalização provar que não houve a retenção e o recolhimento da contribuição social; e (iii) a  fiscalização não promoveu qualquer dedução dos valores que já foram pagos.  É o relatório.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14411.000029/2007­49  Acórdão n.º 2402­02.645  S2­C4T2  Fl. 256          3 Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  De acordo  com o Relatório Fiscal  (fl.  23),  a  presente  notificação  de débito  visa reconstituir os valores exigidos na NFLD nº 35.507.354­4, que foi anulada pela 4ª Câmara  de Julgamento do CRPS (acórdão nº 2359/2005), por motivos de vício formal.  Como  este  lançamento  foi  constituído  em  21/08/2007  (fl.  181),  para  exigir  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  período  de  09/2002  a  10/2003,  entendo  que  não  é  necessário analisar de forma pormenorizada os motivos que lavaram à anulação do lançamento  anterior, haja vista que os créditos tributários estão sendo exigidos dentro do prazo decadencial  de que trata o art. 173, inc. I, do CTN.  Posto isso, posso à análise da matéria.  O Recorrente alega que promoveu a retenção do valor atinente à contribuição  previdenciária, na qualidade de tomador dos serviços prestados por cooperados, por intermédio  de cooperativa de trabalho.  Contudo, cumpre destacar que a contribuição previdenciária prevista no art.  22, inc. IV, da Lei nº 8.212/91, tem como sujeito passivo o tomador dos serviços prestados por  cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho.  O  tomador  dos  serviços  é,  portanto,  o  contribuinte  e  o  responsável  pelo  pagamento  da  referida  contribuição  previdenciária,  que  deve  ser  calculada  sobre  a  fatura  de  prestação de serviço emitida pela cooperativa.  Ou  seja,  não  há  que  se  falar  em  retenção  dos  valores  pagos  à  cooperativa,  porquanto não é esta que deve arcar com a incidência da aludida contribuição previdenciária.  Em  vista  disso,  verifica­se  que  a  alegação  do  Recorrente  de  que  teria  promovido  a  retenção  dos  valores  pagos  à  cooperativa,  além  de  não  estar  acompanhada  do  devido suporte probatório, não guarda qualquer correlação com a contribuição exigida.  O Recorrente  também não  trouxe qualquer prova de que  recolheu valores a  título de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços prestados por cooperados, por  meio de cooperativa de trabalho, que tivessem que ser deduzidos do montante ora exigido.  Assim,  entendo que os  argumentos  trazidos pelo Recorrente não devem ser  providos.  Não obstante, cabe destacar também que, estando o lançamento devidamente  fundamentado,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  não  deve  arcar  com  os  créditos  tributários.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 Não há, assim, que se falar na inversão do ônus da prova.  Por  fim,  destaca­se  que  as  decisões  judiciais  juntadas  às  fls.  193/195  e  209/218  versam  sobre  casos  em  que  se  buscava  configurar  relação  empregatícia  entre  o  trabalhador e o Estado de Roraima, situação esta totalmente diversa da que se apresenta neste  processo.   Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10218.720325/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS. CORREÇÃO. CABIMENTO. Verificada contradição entre a decisão e os seus fundamentos, são cabíveis embargos de declaração para sanar esses existente no julgado, que devem ser admitidos e providos. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ARL Para fins de exclusão da tributação do ITR, as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel à época do respectivo fato gerador.
Numero da decisão: 2402-010.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada na decisão embargada, negando-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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CONTRADIÇÃO. DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS. CORREÇÃO. CABIMENTO. Verificada contradição entre a decisão e os seus fundamentos, são cabíveis embargos de declaração para sanar esses existente no julgado, que devem ser admitidos e providos. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ARL Para fins de exclusão da tributação do ITR, as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel à época do respectivo fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada na decisão embargada, negando-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 03 25 /2 01 5- 13 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720325/2015-13 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por membro deste colegiado com fundamento no art. 65, § 1º, inciso I, e § 6º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/15. Do acórdão embargado Os presentes embargos têm por objeto a Resolução de nº 2402-000.931, proferida em julgamento realizado aos 13/01/2021, em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º do Anexo II do RICARF. A decisão paradigma, constante da Resolução nº 2402-000.930 (autos do processo de nº 10218.720467/2015-72), reproduzida na resolução ora embargada, converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informasse se houve antecipação de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em relação ao exercício de 2010, de modo que este colegiado pudesse verificar se o crédito lançado restou atingido pela decadência, com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN. Relata o embargante que ao receber o processo para assinatura da resolução, aos 12/01/21, constatou a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos, pois no presente caso, o ITR discutido é referente ao exercício de 2011, para cujo exercício o dies a quo do prazo decadencial corresponde ao dia 1º/01/2011, ensejando a oposição dos presentes embargos para que seja sanada a contradição verificada. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Conforme aponta o ilustre presidente deste colegiado nos embargos de declaração opostos, de fato, a resolução embargada apresenta contradição entre a conclusão e os seus fundamentos, pois foi aplicada ao presente caso, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, a decisão paradigma constante da Resolução de nº 2402-000.930, proferida nos autos do processo de nº 10218.720467/2015-72, que converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB informe se houve antecipação de pagamento de ITR em relação ao exercício de 2010, de modo que este colegiado possa verificar se o crédito lançado foi atingido pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, conforme trecho do julgado em questão a seguir reproduzido: No caso em tela, segundo a Notificação de Lançamento de fl. 3, o imposto lançado diz respeito ao exercício de 2010. Logo, uma vez que o prazo decadencial para esse exercício teve seu início em 1º/1/10 e a ciência do lançamento ocorreu somente em 22/4/15, consoante Aviso de Recebimento (AR) de fl. 52, se o Recorrente efetuou recolhimento do imposto, mesmo que parcial, antes do início do procedimento fiscal, o direito de a fiscalização efetuar o lançamento terá sido atingido pela decadência. Desse modo, como o instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720325/2015-13 pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos, e considerando que o Recorrente apurou R$ 10,00 de imposto a recolher em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício 2010, fls. 8 a 14, como não consta nos autos qualquer comprovante de recolhimento de ITR, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informe se houve recolhimento de ITR para o exercício em questão, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. (Grifo no original) Ocorre que conforme se verifica da Notificação de Lançamento de fls. 03, o presente processo tem por objeto o lançamento de crédito tributário de ITR do exercício de 2011, de modo que ainda que houvesse pagamento antecipado do tributo por parte do contribuinte, não se haveria falar em decadência, razão pela qual o paradigma em questão não se aplica a este caso concreto. Desse modo, fica evidenciada a contradição existente entre a decisão e os seus fundamentos, razão pela qual os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos e providos. Na hipótese de ser acompanhada no entendimento acima proposto, o recurso voluntário interposto pelo recorrente deverá, então, ser apreciado em suas razões, o que passo a fazer na sequência. Tratam os autos de Notificação de Lançamento que tem por objeto a constituição de crédito tributário de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2011, acrescido de multa (75%) e juros de mora, no valor total de R$ 107.358,92, relativo ao imóvel denominado “Boa Sorte” (NIRF nº 7.740.908-6), com área declarada de 3.000,0 ha, localizado no Município de São Félix do Xingu/PA. Relata a autoridade fiscal que após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de reserva legal no imóvel rural, que foi integralmente glosada, e também não comprovou o valor da terra nua declarado, conforme estabelecido na NBR 14653-3 da ABNT, ensejando o arbitramento do valor da terra nua por hectare considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terras – SIPT, instituído pela portaria SRF/RFB nº 447, de 28/03/2002. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS E DE RESERVA LEGAL As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720325/2015-13 Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão aos 20/12/19 (fls. 89), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 20/01/20 (fls. 92 ss.), no qual alega, em síntese, (i) que concorda como valor da terra nua arbitrado pela autoridade fiscal autuante; e (ii) que comprovou a existência da área de reserva legal no percentual de 100% da área do imóvel mediante a apresentação de laudo técnico, que, todavia, não foi aceito pelo julgador de primeira instância ante à não protocolização da ADA no IBAMA. No entanto, alega que essa questão já foi superada pela jurisprudência do STJ, que entende pela prescindibilidade da apresentação de ADA para concessão e isenção de ITR. Acrescenta que este conselho vem admitindo a isenção do ITR sem a apresentação de ADA e ainda que as áreas isentas não estejam averbadas à margem da matrícula do imóvel. Cita julgados deste tribunal e do STJ; e (iii) por fim, conclui que ainda que não tenha protocolizado o ADA e não tenha gravado na matrícula do imóvel a área de reserva legal existente, a apresentação do Laudo Técnico contendo imagens de satélite da área comprovando a existência da floresta nativa no percentual declarado é suficiente para amparar o seu direito à isenção aqui discutida. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões ao recurso voluntário. Pois bem. Inicialmente, observe-se que consta expressamente do recurso voluntário que DESTARTE, O RECORRENTE DESDE JÁ DECLARA CONCORDAR COM OS VALORES DA TERRA NUA ARBITRADOS PELA AUTORIDADE FICAL. (sic) (Destaque original) Desse modo, tendo em vista que o recorrente não contestou o VTN arbitrado pela autoridade fiscal lançadora, mas, ao contrário, a ele aquiesceu expressamente, essa matéria se tornou incontroversa e, portanto, preclusa. Com relação à área de reserva legal, dispõe o art. 16, § 8º da Lei nº 4.771/65, com redação que lhe atribuiu a MP nº 2.166-67/01, vigente à época do fato gerador do tributo aqui discutido, que: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720325/2015-13 destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (...). O art. 12 do Decreto nº 4382, de 19/09/02, que “Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR”, localizado em sua Seção III - Da Área Não-tributável, Subseção II - Das Áreas de Reserva Legal, dispõe que: Art.12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável(Lei nº4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº2.166-67, de 2001). §1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (...). (Destaquei) Conforme se verifica dos dispositivos acima transcritos, é a própria a legislação que disciplina a matéria que exige a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel para fins de isenção tributária sobre áreas de reserva legal. A jurisprudência deste tribunal é no sentido de que a averbação à margem da matrícula do imóvel é suficiente para comprovar a isenção do tributo em se tratando de área de reserva legal, conforme o precedente abaixo 1 , citado ilustrativamente, dentre outros no mesmo sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da data da ocorrência do fato gerador é condição suficiente para fins de sua dedução, mesmo se desacompanhada de ADA. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. (Destacamos) Esse entendimento foi consolido no enunciado de nº 122 da súmula da jurisprudência deste tribunal, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no seguinte sentido: Enunciado CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). No mesmo sentido, é também a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça 2 : TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1 Acórdão nº 2301004.868 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2 REsp nº 1.668.718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 17/08/2017, DJe 13/09/2017 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720325/2015-13 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido. (Destacamos e grifamos) Diante do exposto, no caso de área de reserva legal, para fins de isenção do imposto territorial rural, a averbação dessa área à margem da matrícula do imóvel é exigência imprescindível contida na própria legislação, que não pode ser suprida pela apresentação de laudo técnico. Conclusão Posto isso, voto por dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, e, em consequência, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.000234/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula CARF nº 159) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMO ADQUIRIDO COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos submetidas à alíquota zero não geram direito a desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como carga e descarga, conservação, organização etc., observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de frete dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos sujeitos à alíquota zero, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A PRODUÇÃO. Geram direito a crédito da contribuição as contratações de serviços de frete vinculados ao processo produtivo, razão pela qual não se incluem nessa hipótese os gastos com transporte de itens não afetos ao objeto social da pessoa jurídica. CRÉDITO. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com a contratação de empresa para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, observados os demais requisitos legais, CRÉDITO. SERVIÇOS. MOVIMENTAÇÃO INTERNA AO PARQUE FABRIL. USO DE EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os serviços de operação de empilhadeiras na movimentação de estoques nos estabelecimentos produtores da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ALUGUEL DE EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito a locação de empilhadeiras utilizadas nas atividades da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇOS INTERNOS. ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os serviços de armazenagem e de carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrados por servidores competentes e em conformidade com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões contidas no despacho decisório e no acórdão recorrido, mantidas nesta segunda instância, devidamente fundamentadas e não infirmadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-009.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, reverter as glosas de créditos relativos (i) à contratação de mão de obra terceirizada temporária utilizada no processo produtivo junto à empresa Método - Assessoria, Integração e Organização em Recursos Humanos Ltda., (ii) aos serviços de movimentação de materiais por meio de operação de empilhadeiras e à locação de empilhadeiras prestados pela empresa Transpiratininga - Transporte e Braçagem Piratininga Ltda. e (iii) aos serviços de armazenagem e carga e descarga de mercadorias no estabelecimento de São José dos Campos prestados pela empresa Wilport Operadores Portuários Ltda; II) por maioria de votos, reverter as glosas de (i) créditos decorrentes de dispêndios incorridos em períodos anteriores, referentes a serviços aplicados na produção, aluguel de máquinas e equipamentos, fretes e energia elétrica, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea e desde que demonstrada e comprovada a sua não utilização em períodos anteriores e (ii) créditos relativos a fretes vinculados à armazenagem, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e (III) por maioria de votos, reverter as glosas referentes a fretes tributados nas aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente em exercício e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula CARF nº 159) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMO ADQUIRIDO COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos submetidas à alíquota zero não geram direito a desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como carga e descarga, conservação, organização etc., observados os demais requisitos da lei. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 34 /2 00 9- 01 Fl. 2094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000234/2009-01 CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de frete dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos sujeitos à alíquota zero, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A PRODUÇÃO. Geram direito a crédito da contribuição as contratações de serviços de frete vinculados ao processo produtivo, razão pela qual não se incluem nessa hipótese os gastos com transporte de itens não afetos ao objeto social da pessoa jurídica. CRÉDITO. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com a contratação de empresa para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, observados os demais requisitos legais, CRÉDITO. SERVIÇOS. MOVIMENTAÇÃO INTERNA AO PARQUE FABRIL. USO DE EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os serviços de operação de empilhadeiras na movimentação de estoques nos estabelecimentos produtores da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ALUGUEL DE EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito a locação de empilhadeiras utilizadas nas atividades da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇOS INTERNOS. ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os serviços de armazenagem e de carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrados por servidores competentes e em conformidade com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância. ÔNUS DA PROVA. Fl. 2095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000234/2009-01 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões contidas no despacho decisório e no acórdão recorrido, mantidas nesta segunda instância, devidamente fundamentadas e não infirmadas com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, reverter as glosas de créditos relativos (i) à contratação de mão de obra terceirizada temporária utilizada no processo produtivo junto à empresa Método - Assessoria, Integração e Organização em Recursos Humanos Ltda., (ii) aos serviços de movimentação de materiais por meio de operação de empilhadeiras e à locação de empilhadeiras prestados pela empresa Transpiratininga - Transporte e Braçagem Piratininga Ltda. e (iii) aos serviços de armazenagem e carga e descarga de mercadorias no estabelecimento de São José dos Campos prestados pela empresa Wilport Operadores Portuários Ltda; II) por maioria de votos, reverter as glosas de (i) créditos decorrentes de dispêndios incorridos em períodos anteriores, referentes a serviços aplicados na produção, aluguel de máquinas e equipamentos, fretes e energia elétrica, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea e desde que demonstrada e comprovada a sua não utilização em períodos anteriores e (ii) créditos relativos a fretes vinculados à armazenagem, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e (III) por maioria de votos, reverter as glosas referentes a fretes tributados nas aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente em exercício e Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que não reconheceu o direito creditório nos termos formulados na Manifestação de Inconformidade, esta manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Externo, e, por conseguinte, se homologaram parcialmente as compensações correspondentes. Fl. 2096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000234/2009-01 Segundo o contrato social, a empresa tem como objeto social, dentre outras atividades, a manufatura, a transformação, a comercialização, por conta própria ou de terceiros, de todos e quaisquer produtos químicos, para fins industriais ou agrícolas, farmacêuticos e equipamentos mecânicos ou eletrônicos e de bens ou produtos derivados, bem como o beneficiamento, análise, armazenamento, melhoramento genético, pesquisa, produção, comercialização, importação e exportação de sementes, mudas e grãos em geral. De acordo com o Termo de Informação Fiscal, a auditoria foi realizada com base nos arquivos digitais fornecidos pela empresa, com a utilização do aplicativo “Contágil” da Receita Federal do Brasil, apresentados na forma do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15, de 23/10/2001, e também em planilhas no formato Excel, tendo sido levado em conta na análise o processo produtivo por ela descrito, bem como os produtos finais identificados como Glifosato Técnico e Milho. Foram glosados créditos relativos aos seguintes fatos: a) bens adquiridos fora do mês do fato gerador da contribuição, conforme data de emissão das notas fiscais constante da planilha da memória de cálculo dos créditos, em desacordo com o inciso I do § 1° do art. 3° da Lei 10.833/2003; b) aquisição da matéria-prima ácido NFosfonometil Iminodiacético (código NCM 29310037), utilizada na fabricação de defensivos agrícolas (alíquota zero), em conformidade com o disposto na Lei n° 10.925/2004, art. 1º, inciso II, e no Decreto 5.195/2004, art. 1º, inciso II, revogado em 23/12/2005 pelo Decreto n° 5630/1995, em desacordo com o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003, incluído pela Lei n°10.865/2004; c) venda do produto de código NCM 29310032 (N-fosfonometil-Glicina), tributado à alíquota zero, utilizado como matéria-prima na produção de defensivos agrícolas, com base na Lei n° 10.925/2004, art. 1°, inciso II, e no Decreto 5.195/2004, art. 1°, inciso II; d) serviços considerados pela empresa como insumo na produção do milho e do Glifosato Técnico: d.1) serviços prestados pelas empresas Método - Assessoria, Integração e Organização em Recursos Humanos Ltda. (locação de mão-de-obra temporária), Transpiratininga Transporte e Braçagem Piratininga Ltda. (operador de empilhadeira, técnico de segurança, mecânico de empilhadeira, encarregado e coordenadores) e Wilport Operadores Portuários Ltda. (operador e ajudante pórtico), por não integrarem o conceito de insumo constante na alínea “b” do inciso I do § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247/2002, na redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 358/2003, em desacordo, portanto, com o inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833/2003; d.2) serviços não especificados; e) locações de máquinas e equipamentos realizadas fora do mês do fato gerador da contribuição, conforme data de emissão das notas fiscais constante na planilha da memória dos cálculos, em desacordo com o inciso II do § 1° do art. 3° da Lei 10.833/2003; Fl. 2097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000234/2009-01 f) consumo de energia elétrica incorrido fora do mês do fato gerador da contribuição, em desacordo com o inciso II do § 1° do art. 3° da Lei 10.833/2003; g) operações de frete: (i) fretes extemporâneos, (ii) vinculados a operações de armazenagem, (iii) vinculados à compra da matéria-prima ácido NFosfonometil Iminodiacético (alíquota zero), (iv) vendas sem identificação do número das notas fiscais, informação essa não prestada nem mesmo após intimação específica, (v) transporte de mercadorias sem identificação do código NCM, informação essa não prestada nem mesmo após intimação específica e (vi) transporte de bens importados sem identificação do código NCM, informação essa não prestada nem mesmo após intimação específica; h) devoluções de vendas do produto de NCM 1005.1000 (milho para semeadura), tributado à alíquota zero, em desacordo com o art. 3°, inciso VIII, da Lei n° 10.833/2003. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento (i) da procedência dos créditos, (ii) da decadência do direito de o Fisco proceder à reapuração da contribuição e (iii) a realização de diligência, aduzindo o seguinte: 1) inversão ilegal do ônus da prova, uma vez que somente as planilhas informativas foram analisadas, sem consulta aos documentos fiscais respectivos, com afronta ao princípio da verdade material e com cerceamento do direito de defesa; 2) às contribuições sociais aplica-se a regra prevista no art. 146, III, "b", da Constituição Federal, no sentido de que lei ordinária (Lei nº 9.430/1996) não pode disciplinar normas relativas à prescrição e à decadência, uma vez que tais disposições, por implicarem em regras gerais de direito tributário, só podem ser disciplinadas por Lei Complementar (CTN); logo, o Fisco não mais dispunha do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador para proceder a nova apuração da contribuição; 3) há situações em que a nota fiscal que acoberta a mercadoria adquirida é emitida em determinado mês mas a mercadoria transportada somente adentra o estabelecimento da empresa no mês subsequente, tendo em vista a distância a ser percorrida no transporte efetuado; 4) a possibilidade de registro de créditos de forma extemporânea é amplamente reconhecida pela jurisprudência judicial e administrativa; 5) embora o Impugnante seja fabricante de defensivos classificados na posição 38.08, a autoridade fiscal pressupôs equivocadamente que todas as suas aquisições de ácido N – Fosfonometil Iminodiacético (PIA) seriam destinadas à fabricação de defensivos da posição 38.08, incorrendo consequentemente na tributação à alíquota zero desse material, o que impossibilitaria a apropriação de créditos nos termos do § 2°, inciso II, do art. 3° da Lei nº 10.833/2003, sendo que referida matéria-prima também é utilizada para a produção de glifosato técnico a ser vendido a terceiros, situação em que não se aplica a alíquota zero; 6) dentre as glosas efetuadas pela Fiscalização relativamente aos dispêndios com fretes, há aquelas relativas ao transporte de insumos e de produtos acabados dentro da planta, ou seja, nas áreas internas da fábrica, bem como referentes às atividades de armazenagem realizadas na carga e descarga de bens dentro do estabelecimento, tratando-se, por conseguinte, de serviços aplicados na produção; Fl. 2098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000234/2009-01 7) o conceito de "armazenagem" não deve levar em consideração apenas o valor pago ao depositante a título de simples guarda de mercadoria, pois, para o exercício da atividade de armazenagem, exige-se a realização de diversos gastos necessários aos fins propostos, como a contratação de seguro e serviços acessórios de frete até o armazém geral (operação de venda) e de carga e descarga; 8) o período de medição da energia elétrica consumida não corresponde ao da emissão das faturas pelo fornecedor, pois, por questões operacionais envolvendo as companhias de energia elétrica, elas se valem de ciclos de medição e faturamento, o que lhes obriga a realizar cortes nessas atividades, de modo que o período de medição não representa exatamente o mês civil. Para o adquirente, o valor de tais despesas somente se torna conhecido quando da recepção da fatura correspondente, a qual tem como referência o mês de emissão; isso em conformidade com o inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, em que se prevê o cálculo do crédito sobre o dispêndio “incorrido” no mês e não o efetivamente consumido; 9) embora o frete seja parte do custo de aquisição do insumo, ele, por si só, corresponder a uma dimensão tributada, sendo, portanto, assegurado ao contribuinte o direito ao crédito, dada a sujeição do transportador à incidência da Cofins; 10) a falta de identificação precisa de informações na planilha sobre o produto adquirido no mercado interno ou importado podia ser superada com a análise dos documentos fiscais respectivos; 11) a autoridade fiscal, ao recompor as receitas, base de cálculo das referidas contribuições, cometeu um equívoco, considerando como sujeitas à alíquota zero apenas as originadas das vendas, sem se aperceber que a maior parte da diferença dizia respeito às receitas não sujeitas ao pagamento das contribuições (financeiras), que, por óbvio, não constavam das planilhas fornecidas, relacionadas apenas às vendas de produtos de fabricação própria. Adicionalmente, outra diferença que se percebe no caso em questão decorre do fato de que o Estado de Minas Gerais, com base no Convênio nº 100/97, concede redução de base de cálculo nas operações interestaduais com sementes. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias de (i) notas fiscais, (ii) escrita fiscal, (iii) descrição do processo produtivo, (iv) contrato de prestação de serviços, (v) contrato de locação de equipamentos e (vi) planilhas. A DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, com a exclusão da base de cálculo da contribuição de receitas relativas a vendas sujeitas à alíquota zero e de receitas financeiras, sem, contudo, alterar o valor do direito creditório assegurado no despacho decisório, considerando ser legítima a glosa do crédito sempre que o requerente não comprovar sua origem ou o tiver apurado em desacordo com a legislação de regência. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu, em preliminar, o reconhecimento (i) da insubsistência da cobrança formulada em razão da ausência de auto de infração, (ii) da nulidade do acórdão recorrido em razão da desconsideração dos documentos que demonstravam a validade da apuração dos créditos e (iii) da nulidade da própria exigência fiscal em questão. Fl. 2099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000234/2009-01 No mérito, requereu-se o reconhecimento integral dos créditos, com a homologação das compensações declaradas, ou a realização de perícia/diligência, repisando os argumentos de defesa, salvo em relação à decadência, matéria essa não mais aduzida pela defesa, destacando-se o seguinte: a) o despacho decisório não é via competente para a exigência de tributo; b) o acórdão recorrido se limita a citar o CPC para alegar que o ônus da prova é do Recorrente, sem considerar que, com base no art. 142 do CTN, a autoridade fiscal é que deve reunir os elementos necessários à comprovação de que o Recorrente não tem direito ao crédito utilizado em compensações; c) o conceito de insumo deve ser analisado de forma mais ampla, de modo a contemplar todos os dispêndios necessários, essenciais ou imprescindíveis à produção, dos quais resulta a geração de receita e faturamento, sendo essa posição corroborada pela doutrina, jurisprudência administrativa e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ); d) ao contrário do consignado no acórdão recorrido, o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 é expresso ao possibilitar a utilização dos créditos de Cofins após o período de apuração, observado o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; e) as receitas de venda do Ácido N-Fosfonometil Iminodiacético (PIA) para fabricação do Glifosato são regularmente tributadas pelas contribuições, uma vez que a alíquota zero está condicionada à efetividade de sua utilização no processo de fabricação de defensivo agropecuário, de NCM 38.08, restando evidente que o Recorrente somente se apropriou de créditos em relação às aquisições do PIA destinados à produção do Glifosato Técnico, este um mero produto intermediário; f) a Receita Federal, na recente Solução de Divergência Cosit nº 29/2017, com caráter vinculante à Administração tributária, expressamente reconheceu a possibilidade de desconto de crédito das contribuições em relação a dispêndios com a contratação de mão de obra terceirizada utilizada no processo produtivo; g) os serviços prestados pelas empresas indicadas no anexo VIII do despacho decisório compõem o serviço de armazenagem, carga, descarga e transporte que movimentam mercadorias de diversas naturezas e fazem parte do processo produtivo do Recorrente, inclusive em relação aos produtos destinados à venda; h) em razão do grande volume de operações realizadas e pelo fato de se referirem a períodos de apuração ocorridos há quase 13 (treze) anos, não foi possível recuperar e apresentar todos os documentos e informações necessários à comprovação integral dos créditos, razão pela qual se protestou pela juntada posterior de provas ou a realização de perícia/diligência. É o relatório. Voto Fl. 2100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000234/2009-01 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Externo, e, por conseguinte, se homologaram parcialmente as compensações correspondentes. Segundo consta do Termo de Informação Fiscal, a auditoria foi realizada com base nos arquivos digitais fornecidos pela empresa, com a utilização do aplicativo “Contágil” da Receita Federal do Brasil, apresentados na forma do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15, de 23/10/2001, e também em planilhas no formato Excel, tendo sido levado em conta na análise o processo produtivo da pessoa jurídica, bem como os produtos finais identificados como Glifosato Técnico e Milho. O Recorrente se contrapõe a esse procedimento adotado pela Fiscalização arguindo que, em desfavor do princípio da verdade material, não se analisaram os documentos apresentados na origem e na primeira instância que pudessem subsidiar ou complementar algumas das informações constantes das planilhas por ele apresentadas, razão pela qual protesta pela realização de diligência ou perícia, aduzindo, ainda, a exiguidade do prazo para apresentação de recursos para se apresentar um volume extenso de documentos. Constou do Recurso Voluntário a seguinte argumentação do Recorrente: Ademais, a Recorrente informa que está elaborando planilha explicativa com a composição dos insumos e as divergências apontadas pela D. Fiscalização, para que não restem dúvidas acerca do seu direito creditório. Ocorre que, em razão do elevado número de operações e do exíguo prazo para apresentada da presente defesa, a Recorrente não conseguiu concluir esse levantamento, razão pela qual protesta desde já pela posterior juntada desses documentos (g.n.). Contudo, junto ao Recurso Voluntário, este interposto após quase seis anos após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, nada foi trazido aos autos que pudesse robustecer o conjunto probatório com novos dados e documentos, em razão do quê não se acata o pedido de realização de diligência ou perícia, cujo intuito é a produção de novas provas, provas essas que já poderiam ter sido carreadas aos autos pelo próprio Recorrente, dado tratar-se de documentos que se encontram, ou deveriam se encontrar, sob sua guarda. Conforme apontado pelo julgador a quo, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 2101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000234/2009-01 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, havendo exceções a tal regra nas hipóteses relacionadas nas alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 acima transcrito, nenhuma delas aplicável ao presente caso. Nesse sentido, ainda que se considere o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não carreou aos autos, na segunda instância, nenhum documento que pudesse suprir as lacunas probatórias da primeira instância por ele mesmo identificadas, não se admitindo, portanto, a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, uma vez que, tratando- se de um direito do qual se alega ser detentor, cabe a ele o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de fundamentação. Dessa forma, afasta-se, desde já, o pedido de realização de diligência ou perícia. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) preliminares de nulidade (alteração das bases de cálculo da contribuição sem lançamento de ofício e nulidade do acórdão recorrido por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como por desconsiderar o princípio da verdade material); b) apropriação extemporânea de créditos, independentemente de retificação de documentos fiscais (serviços aplicados na produção, aluguel de máquinas e equipamentos, fretes e energia elétrica); c) tributação das receitas de venda do Ácido N-Fosfonometil Iminodiacético (PIA) para fabricação do Glifosato Técnico; d) créditos relativos a fretes; e) créditos referentes a serviços e mão de obra terceirizada; f) créditos sobre devoluções de vendas; Fl. 2102DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000234/2009-01 g) tributação dos descontos de ICMS. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. I. Preliminares de nulidade. O Recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade do despacho decisório em razão da alteração das bases de cálculo da contribuição sem o devido lançamento de ofício e da nulidade do acórdão recorrido por desrespeito aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. I.1. Nulidade do despacho decisório. Quanto ao pedido de reconhecimento da nulidade do despacho decisório, deve-se destacar desde logo que tal pedido se baseia em matéria sumulada neste CARF, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Constata-se, portanto, que as receitas apuradas em procedimento fiscal que reduzem o saldo creditório apurado pelo sujeito passivo independem, em regra, de lançamento de ofício; logo, não se vislumbra a ocorrência da nulidade apontada. I.2. Nulidade do acórdão recorrido. O Recorrente aduz que o acórdão recorrido se limitou a citar o CPC para alegar que o ônus da prova cabia a ele, sem considerar que, com base no art. 142 do CTN, a autoridade fiscal era quem devia reunir os elementos necessários à comprovação de que ele não tinha direito ao crédito utilizado em compensações, medida essa que poderia ter se efetivado via diligência ou perícia. Em relação ao ônus da prova, remete-se ao introito deste voto em que tal matéria restou analisada, análise essa que afasta o referido vício apontado na decisão recorrida. No que tange à alegada inobservância por parte do julgador de primeira instância da nulidade do despacho decisório por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, transcreve-se, na sequência, trecho do voto condutor do acórdão recorrido em que tal matéria restou apreciada, verbis: 1. Arguição de nulidade Fl. 2103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000234/2009-01 11. Alega a defendente serem nulas as glosas realizadas e, portanto, o despacho decisório, porque a autoridade fiscal se teria baseado apenas nas planilhas informativas que lhe forneceu e em um conjunto reduzido de documentos de suporte, cerceando-lhe o direito de defesa e invertendo de forma indevida o ônus da prova. 12. Sem entrar nas questões de mérito, de que me ocuparei a seguir, cumpre tecer algumas considerações sobre as hipóteses de invalidade dos pronunciamentos administrativos. 13. Tal matéria é regulada de forma expressa pelo art. 12 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que consolidou a legislação relativa ao processo administrativo fiscal, assim redigido: “Art. 12. São nulos: I – os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)” 14. Já se vê, em face do texto transcrito, que os despachos e as decisões administrativas somente serão nulos se lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 15. No caso vertente, não vislumbro nenhuma dessas hipóteses. Com efeito, o despacho decisório em apreço, além de lavrado por autoridade competente, está devidamente motivado, esclarecendo que o indeferimento do pedido de ressarcimento se deve às considerações contidas no Termo de Informação Fiscal. 16. Este último, por sua vez, traz uma descrição pormenorizada das glosas feitas pela autoridade tributária, indicando sua fundamentação legal, os fatos apurados e os anexos em que figuram os créditos glosados. 17. Tal fato permitiu à interessada — ao contrário do que alega — exercer plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, como demonstra o próprio teor da manifestação de inconformidade, na qual revela perfeito conhecimento dos motivos que deram causa à aludida decisão. 18. Carece de fundamento, portanto, a alegação de nulidade. 19. Resta esclarecer que, de acordo com o art. 373, I, do Código de Processo Civil (lei n° 13.105/2015), que se aplica em caráter subsidiário aos processos administrativos — inclusive aos tributários — o ônus da prova, no caso de reivindicação de direito, é sempre do autor: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” — Os destaques são meus. 20. Assim, cabe à contribuinte o ônus de provar a regularidade dos créditos informados em DACON e pleiteados no pedido de ressarcimento em análise, de modo que não faz sentido alegar que teria havido inversão do ônus da prova. 21. Tampouco procede a alegação de que ofenderia o princípio da verdade material o fato de a autoridade tributária haver examinado, além das planilhas elaboradas pela Fl. 2104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000234/2009-01 contribuinte, apenas um conjunto reduzido de notas fiscais e outros documentos de suporte. 22. Isso porque a autoridade fazendária tem a prerrogativa de determinar a forma e a amplitude dos exames necessários à verificação da existência e regularidade do direito creditório pleiteado, podendo para tal utilizar qualquer método de fiscalização não vedado por norma legal ou administrativa, inclusive a auditoria por amostragem. 23. Verifica-se, no caso em apreço, que ela empregou tal método devido ao enorme volume das operações fiscalizadas, o que em nada prejudicou a análise do pedido de ressarcimento, como mostra o minucioso relatório contido no Termo de Informação Fiscal. 24. Em suma, a autoridade fiscal tem autonomia para solicitar apenas os documentos e esclarecimentos que julgar necessários, cabendo ao sujeito passivo, em face das glosas realizadas, apresentar com a manifestação de inconformidade todos os documentos que se lhe afigurarem essenciais à comprovação da regularidade dos créditos glosados. (g.n.) Verifica-se do excerto supra que o afastamento da nulidade do despacho decisório restou analisado de forma clara, objetiva e fundamentada pelo julgador administrativo, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer vício que pudesse acarretar a nulidade do acórdão recorrido, nos termos propugnados. Além do mais, o Recorrente tem se valido do processo administrativo fiscal para construir sua defesa, na exata medida das regras processuais administrativas, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa. II. Mérito. No mérito, o Recorrente se contrapõe às conclusões do despacho decisório, mantidas pela Delegacia de Julgamento (DRJ), com base nas arguições analisadas de forma individualizada na sequência. II.1. Créditos extemporâneos. O Recorrente pleiteia, com base no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, o reconhecimento do direito à apropriação extemporânea de créditos, independentemente de retificação de documentos fiscais, créditos esses relativos a serviços aplicados na produção, aluguel de máquinas e equipamentos, fretes e energia elétrica. Este Colegiado tem jurisprudência assentada, por maioria de votos, no sentido de admitir o desconto extemporâneo de créditos, independentemente de retificação do Dacon, conforme se depreende das ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Fl. 2105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000234/2009-01 Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. (Acórdão nº 3201-007.897, de 24/02/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/11/2012 (...) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. (Acórdão nº 3201-006.671, de 17/03/2020) Nesse sentido, uma vez observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, devem-se reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios incorridos em períodos anteriores, referentes a serviços aplicados na produção, aluguel de máquinas e equipamentos, fretes e energia elétrica, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea e desde que demonstrada e comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. II.2. Crédito. Venda de PIA. A Fiscalização glosou créditos calculados sobre o valor da matéria-prima de código NCM 29310037 (Ácido N-Fosfonometil Iminodiacético - PIA) utilizada na fabricação de defensivos agrícolas, tributada à alíquota zero na venda no mercado interno, em virtude do disposto na Lei n° 10.925/2004, art. 1°, inciso II, e no Decreto 5.195/2004, art. 1°, inciso II, revogado em 23/12/2005 pelo Decreto n° 5630/1995, em desacordo com o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003. Segundo o agente fiscal, o Recorrente, após intimação, descreveu a utilização do referido produto em suas atividades, sendo informado que se tratava de matéria-prima consumida na fabricação de defensivos agrícolas. O Recorrente, desde a Manifestação de Inconformidade, aduz ser fabricante de defensivos classificados na posição 38.08, razão pela qual, segundo ele, a autoridade fiscal pressupôs, equivocadamente, que todas as suas aquisições do produto sob comento eram destinadas a tal fim, sujeitando-se, por conseguinte, à tributação à alíquota zero, sendo que referida matéria-prima também era utilizada na produção de glifosato técnico, produto esse vendido a terceiros, não sujeito à alíquota zero. A DRJ, por seu turno, concluiu que, a despeito de o Recorrente ter afirmado que se apropriara de créditos em relação às aquisições desse insumo somente quando destinado à fabricação do “glifosato técnico” destinado à venda, operação essa regularmente tributada, ele não apresentou nenhum documento que comprovasse tal afirmativa, não tendo sido carreadas aos autos as notas fiscais de venda do insumo, emitidas pela empresa Monsanto Nordeste, e nem as Fl. 2106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000234/2009-01 notas fiscais de venda do glifosato produzido com esse insumo, estabelecendo a necessária correlação entre elas. Destacou, ainda, a DRJ que também não foi apresentado qualquer documento que comprovasse a incidência da contribuição na aquisição do insumo utilizado na fabricação do glifosato que viria a ser vendido. No Recurso Voluntário, o Recorrente reafirma sua argumentação, alegando que a própria Fiscalização reconhecera que o “glifosato técnico” era por ele vendido para ser utilizado como matéria-prima na produção de defensivos agrícolas e que os documentos apresentados na primeira instância comprovavam suas alegações, sendo requerido, ainda, a realização de perícia ou diligência para comprovar a incidência das contribuições em relação às receitas de venda do produto. No entanto, consultando-se o Termo de Informação Fiscal, não se confirma essa afirmativa do Recorrente, pois lá se informa que as vendas do PIA se dava com alíquota zero, não se tratando, portanto, de vendas tributadas como alega o Recorrente. Além disso, consta do referido termo a seguinte informação, verbis: 17 – As vendas efetuadas pela empresa sujeitas à alíquota zero, referem-se aos produtos de códigos de NCM 10051000, 10070010, 12072010, 29310032, 38083021, 38083022 e 38083023. 17.1 – Os montantes das vendas efetuadas com alíquota zero foram obtidos nos arquivos digitais de notas fiscais fornecidos pela empresa e foram comparados com as planilhas da memória dos cálculos das receitas apresentadas. Foram constatadas divergências entres os valores declarados no DACON, os constantes nas planilhas da memória dos cálculos e os obtidos nos arquivos digitais de notas fiscais. 17.2 Abaixo apresentamos a planilha comparativa dos valores das vendas sujeitas à alíquota zero constantes no DACON, nas planilhas da memória dos cálculos das receitas e os obtidos pela fiscalização nos arquivos digitais de notas fiscais. Observamos que nas planilhas da memória dos cálculos a empresa não conseguiu comprovar a integralidade dos montantes declarados no DACON. (g.n.) Constata-se do excerto supra que a Fiscalização deixou registrado a parcial falta de comprovação dos dados informados pelo Recorrente nas planilhas, inexistindo qualquer informação confirmando a tributação do PIA adquirido para aplicação na produção do “glifosato técnico”. Além disso, em consultas realizadas na internet, constata-se que o produto glifosato é um “herbicida sistêmico e não seletivo que está registrado no Brasil desde o final da década de 70 e é utilizado para controlar plantas daninhas em vários ambientes, culturas e usos não agrícolas como acostamento de estradas de rodagem e ferrovias, controle de vegetação em baixo de linhas de transmissão, etc.” 1 Merecem registro, ainda, as seguintes informações: A Monsanto lançou o glifosato no mercado em 1974, sob o nome comercial Roundup, também conhecido no Brasil como Mata-Mato. A patente do glifosato 1 Disponível em: <<http://sementesfiscalizadas.com.br/artigos/8/informacoes-tecnicas-sobre-o-herbicida- glifosato/>>. Acesso em 19/10/2021. Fl. 2107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000234/2009-01 expirou em 2000, e atualmente o produto é vendido por vários fabricantes. Nos EUA, mais de 750 produtos contêm a substância, que é o agrotóxico mais usado no mundo. Agricultores rapidamente adotaram o glifosato, especialmente depois de a Monsanto introduzir culturas resistentes ao glifosato - as culturas Roundup Ready-, permitindo aos agricultores matar as ervas daninhas sem matar as suas culturas. Em 2007, o glifosato foi o herbicida mais utilizado no setor agrícola dos Estados Unidos e o segundo mais usado em casa e jardim, pelo governo e indústria, e no comércio. A frequência e o volume de aplicações de herbicidas à base de glifosato (HBGs) aumentou mais de 100 vezes entre o final dos anos 1970 e 2016, levando ao surgimento de ervas daninhas resistentes ao glifosato, o que, por sua vez, deve causar mais crescimento em seu uso. (g.n.) 2 [...] FABRICANTE DO PRODUTO TÉCNICO: GLIFOSATO TÉCNICO NORTOX BR Registro MAPA Nº 04811 JIANGSU GOOD HARVEST - WEIEN AGROCHEMICAL CO. LTD. Laogang, Qidong City, Jiangsu Province – China. GLIFOSATO TÉCNICO NORTOX NTG Registro MAPA n° 14319 ZHEJIANG XINAN CHEMICAL INDUSTRIAL GROUP CO. LTD. Xinanjiang, 311600, Jiande, Zhejiang - China. FORMULADORES: NORTOX S/A (...) 1 - INSTRUÇÕES DE USO DO PRODUTO: GLIFOSATO 720 WG NORTOX é um herbicida não seletivo, de ação sistêmica, pós-emergente apresentado como grânulos dispersíveis em água. Devido suas propriedades sistêmicas, permite o controle total das plantas daninhas monocotiledôneas e dicotiledôneas, que são atingidas na parte aérea e nas raízes pela ação do herbicida. 1.1 - CULTURAS INDICADAS: Aplicação em jato dirigido sobre as plantas daninhas nas culturas de ameixa, banana, cacau, maçã, nectarina, pera, pêssego e uva. (g.n.) 3 Nota-se, portanto, que o “glifosato técnico” ou Roundup é um herbicida e, portanto, um produto final, e não um produto intermediário a ser utilizado na fabricação de defensivos agrícolas. Consultando-se algumas das notas fiscais trazidas na primeira instância para comprovar a venda do produto na condição de produto intermediário (insumo), constata-se que se trata de venda do produto “Roundup”, ou seja, do herbicida identificado nos excertos acima. Além disso, a Fiscalização já havia detectado que adquirentes do “glifosato técnico” vendido pelo Recorrente se dedicavam ao comércio atacadista e não à produção de defensivos agrícolas, não se tratando, portanto, de insumos (produtos intermediários), mas de produtos finais. Logo, os documentos apresentados pelo Recorrente na primeira instância, referenciados no Recurso Voluntário, não comprovam suas afirmações, tratando-se de meros fluxograma e planilhas, assim como de notas fiscais nas quais se obtêm informações acerca da venda de herbicidas e não de produtos intermediários. É justamente em razão dessa situação que o Recorrente pleiteia a realização de perícia/diligência, denotando que suas afirmativas não se encontravam comprovadas, pois se os documentos que acompanharam a Manifestação de Inconformidade efetivamente comprovassem seus argumentos de defesa, como alegado por ele, a diligência se mostraria dispensável, tudo isso evidenciando a fragilidade da defesa quanto a este item. 2 Disponível em <<https://pt.wikipedia.org/wiki/Glifosato>>. Acesso em 19/10/2021. 3 Disponível em <<https://www.nortox.com.br/wp-content/uploads/2017/08/ Glifosato-720-WG-Nortox-Bula-VER- 09-17.02.2020.pdf>>. Acesso em 19/10/2021. Fl. 2108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000234/2009-01 Diante do exposto, nega-se provimento a este item do recurso. II.3. Crédito. Fretes. As glosas dos créditos relativos a fretes foram identificadas da seguinte forma: (i) fretes vinculados a operações de armazenagem, (ii) fretes apontados na planilha da memória de cálculo como vinculados à compra da matéria-prima utilizada na fabricação de defensivos agrícolas, tributada à alíquota zero na venda no mercado interno, (iii) fretes sobre venda para os quais a empresa não informou o número da nota fiscal de venda, embora tenha sido intimada a fazê-lo, (iv) fretes para o transporte de bens para as quais a empresa não informou o código NCM do produto adquirido, embora tenha sido intimada a fazê-lo e (v) fretes para o transporte de bens importados para os quais a empresa não informou o código NCM do produto adquirido, embora tenha sido intimada a fazê-lo. II.3.1. Fretes vinculados à armazenagem. A Fiscalização aduziu falta de previsão legal para glosar os créditos relativos a fretes vinculados a operações de armazenagem, não sendo prestada nenhuma informação adicional quanto a tal rubrica. A DRJ manteve a glosa arguindo que o crédito previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 se restringia à despesa de armazenagem referente ao aluguel estipulado pelo armazém ou centro de distribuição para a guarda de mercadorias, não sendo lícito estender o significado do termo para abarcar outras despesas, dentre as quais, os fretes. Contudo, a lei não faz essa redução do dispositivo conforme defende a DRJ, pois o desconto de crédito encontra-se assegurado em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Inexiste na lei a regra segundo a qual o crédito só pode ser descontado em relação ao aluguel do recinto, tratando-se, portanto, de uma construção interpretativa adotada pelo julgador de piso. Não se pode perder de vista que a operação de armazenagem pressupõe, além da guarda física das mercadorias, a entrada e saída dos bens no recinto (transbordo), controles logísticos, limpeza, conservação, segurança, consolidação etc. O seguinte excerto conceitua muito bem a operação de armazenagem: É muito comum ver pessoas confundindo os conceitos de armazenagem e estocagem, dada a similaridade inicial de ambos os termos. No entanto, saber no que cada conceito consiste ajuda numa melhor compreensão dos processos envolvidos nessa etapa dos serviços logísticos. Estocagem ou estoque refere-se aos produtos guardados em determinado espaço físico, podendo ser considerada parte do trabalho exercido na armazenagem. Já a armazenagem é um conceito muito mais amplo, referindo-se a todas as operações que são necessárias para manter um estoque, deslocar mercadorias e suprir lojas, fábricas e clientes. Resumidamente, a armazenagem não é apenas um grande armazém onde estão colocadas todas as mercadorias, insumos e matérias-primas de uma empresa, mas Fl. 2109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000234/2009-01 sim um conjunto de funções que engloba todas as etapas de movimentação e de estoque dos produtos. (g.n.) 4 Nesse sentido, constata-se que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados, razão pela qual o direito ao crédito se estende às operações de carga, descarga, organização e acondicionamento com o uso de empilhadeiras. Além do mais, o referido inciso autoriza também, par a par com a armazenagem, o desconto de crédito em relação ao frete na operação de venda, hipótese essa que vem reforçar o fundamento ora adotado. Sobre essa matéria, muito bem se manifestou o Recorrente, verbis: 81. A esse respeito, vale ressaltar que as despesas com armazenagem englobam outros gastos que também devem ser considerados, uma vez que necessários para a finalidade de “armazenar”. Ao contrário do que consta no V. Acórdão recorrido, a legislação não limita o conceito de armazenagem apenas à despesa com aluguel. Dentro dos custos de armazenagem estão abrangidos os dispêndios necessários à manutenção dos produtos e, que, portanto, acabam sendo necessários inclusive para a fabricação destes produtos até que sejam vendidos. (...) 82. Nesse sentido, os procedimentos de armazenagem e o transporte interno dos produtos, bem como respectivos serviços de operador de empilhadeira e demais relativos a mão de obra operacional, são necessários para a correta organização e utilização dos insumos que fazem parte do processo produtivo, já que esses insumos são utilizados em diversos setores dentro da planta da Recorrente. Além disso, o transporte interno das mercadorias que serão posteriormente vendidas aos clientes da Recorrente também é indispensável à sua correta armazenagem e organização, especialmente em razão da grande quantidade de mercadorias produzidas e comercializadas. (g.n.) Logo, reverte-se a glosa sob comento, observados os demais requisitos da lei. II.3.2. Fretes vinculados à compra da matéria-prima sujeita à alíquota zero. A Fiscalização considera que, estando a mercadoria transportada sujeita à alíquota zero, o frete a ela vinculado não gera direito a crédito, em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003, entendimento esse reafirmado pelo julgador de piso. O Recorrente argumenta que, muito embora o insumo se submeta à alíquota zero, as despesas com frete são regularmente tributadas, o que deixa claro o direito ao crédito da contribuição e a necessidade de se afastar a vedação do artigo acima identificado. Esta turma ordinária tem jurisprudência consolidada, ainda que eventualmente por maioria de votos, no sentido de acolher a tese do Recorrente, tese essa também adotada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), verbis: 4 Disponível em: <<https://diavanti.com.br/armazenagem-na-logistica/>> Acesso em 19/10/2021. Fl. 2110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000234/2009-01 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão nº 9303-011.551, red. Rodrigo Mineiro Fernandes, j. 16/06/2021) Nesse sentido, reverte-se a referida glosa, observados os demais requisitos da lei. II.3.3. Fretes. Aquisição de insumos. Importação. Operações de venda. Foram glosados créditos referentes a fretes para os quais o Recorrente não informou o número da nota fiscal de venda ou não identificou a natureza do insumo adquirido, embora tenha sido intimado a fazê-lo. O Recorrente alega que, embora tivesse apresentado diversas notas fiscais, conhecimentos de transportes e faturas emitidas pelas transportadoras, o julgador administrativo manteve a glosa dos créditos sob o fundamento de não identificação do número da nota fiscal ou do insumo e de não comprovação do pagamento do frete. O Recorrente aduz, ainda, que o direito ao desconto de crédito em relação aos fretes tributados na venda e nas aquisições de insumos, independentemente da mercadoria transportada, encontra respaldo no art. 3º, incisos II e IX, da Lei nº 10.833/2003 e no entendimento pacificado pelo STJ, razão pela qual referido crédito é incontroverso. Embora não haja dúvidas acerca do direito ao desconto de créditos da espécie (incisos II e IX da Lei nº 10.833/2003), há que se registrar que a Fiscalização não glosou tais créditos de forma generalizada, tendo fundamentado a glosa ora analisada na falta de indicação específica da nota fiscal ou do bem transportado, mesmo após o Recorrente ter sido intimado, situação essa em que, sem a devida identificação do bem transportado, não se consegue afirmar categoricamente que os serviços de fretes em questão encontram-se vinculados ao processo produtivo. Poderia ser, por exemplo, frete no transporte de móveis do setor administrativo da empresa em operações de aquisição ou de venda, hipótese essa não geradora de crédito, razão pela qual a identificação do bem transportado se mostra essencial à confirmação da natureza dos serviços de frete, se relacionados ou não ao objeto social da pessoa jurídica. O Recorrente remete em sua peça recursal, de forma genérica, aos documentos carreados aos autos na primeira instância, mas não informa que notas fiscais não foram Fl. 2111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000234/2009-01 identificadas na planilha que serviu de base à auditoria, valendo-se da alegação, também genérica, de necessidade de realização de diligência ou perícia. Conforme já indicado no introito deste voto, sem comprovação do direito que o sujeito alega ser detentor, não se pode reconhecê-lo, pois a verdade material pressupõe prova do pleito formulado, sem o quê este não pode ser deferido. Além disso, em razão do extenso período em que este processo se desenrola no âmbito processual administrativo, não se vislumbra possibilidade de se acolher o pedido de realização de diligência ou perícia, pois os documentos sob comento já poderiam ter sido apresentados pelo Recorrente desde o procedimento fiscal, o que não ocorreu nem mesmo em sede de Recurso Voluntário, mesmo após a repartição de origem e a DRJ terem destacado a imprescindibilidade dessa medida. Dessa forma, nega-se provimento a essa parte do recurso. II.4. Crédito. Prestação de serviços. A Fiscalização glosou créditos relativos a serviços prestados pelas empresas (i) Método Assessoria, Integração e Organização em Recursos Humanos Ltda., (ii) Transpiratininga Transporte e Braçagem Piratininga Ltda. e (iii) Wilport Operadores Portuários Ltda., por não se enquadrarem no conceito de insumo previsto na alínea “b” do inciso I do § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247/2002, na redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 358/2003, em desacordo, portanto, com o inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. Verifica-se que, na auditoria fiscal, aplicou-se, para fins de apropriação de créditos das contribuições não cumulativas, o conceito de insumo já superado pelo STJ e pela própria Administração tributária. Segundo a Fiscalização, a empresa Método Assessoria, Integração e Organização em Recursos Humanos Ltda. tem como atividade principal a locação de mão de obra temporária (CNAE 78.20500), serviço esse que, na sua concepção, não integra o conceito de insumo por ela adotado, considerando-se, também, que, nas notas fiscais emitidas pela empresa, além da taxa pela locação da mão de obra, incluíram-se os ressarcimentos de direitos trabalhistas, encargos trabalhistas e previdenciários, vale transporte e ISSQN. No Recurso Voluntário, o Recorrente informa que na Solução de Divergência Cosit nº 29/2017, com caráter vinculante à Administração tributária, reconheceu-se, expressamente, a possibilidade de desconto de crédito das contribuições em relação a dispêndios com a contratação de mão de obra terceirizada utilizada no processo produtivo. Eis a ementa da referida Solução de Divergência: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. INSUMOS. Observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de crédito da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de Fl. 2112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000234/2009-01 empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.833, de 2003, art. 3o, II; IN SRF nº404, de 2004, art. 8º, I, “b” e § 4o; Lei nº6.019, de 1974, arts. 2ºe 4º. Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº105, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 23 de março de 2017. Nesse sentido, tendo a própria Administração tributária reconhecido o direito ao desconto de crédito em relação à contratação de mão de obra temporária aplicada na produção, deve-se reverter a glosa sob comento. Em relação aos serviços prestados pela empresa Transpiratininga - Transporte e Braçagem Piratininga Ltda., tendo-se em conta as informações constantes dos pedidos de compra ou dos memoriais de cálculo que acompanharam as notas fiscais, apurou-se que se tratava de serviços de operador de empilhadeira, técnico de segurança, mecânico de empilhadeira, encarregado e coordenadores, serviços esses, segundo a Fiscalização, não geradores de crédito por não serem aplicados na produção ou fabricação do milho ou do Glifosato Técnico. O Recorrente alega que se trata de serviços referentes à movimentação interna de insumos, dentro da unidade fabril de São José dos Campos, conforme contratos de prestação de serviços firmados pelas partes. Consultando-se as cópias dos contratos apresentados junto à Manifestação de Inconformidade, constata-se que se trata de “serviços de movimentação de materiais por meio de operação de empilhadeiras” e “locação de 16 empilhadeiras”. Os serviços de operação de empilhadeiras se enquadram no conceito de insumos aplicados no processo produtivo do Recorrente, gerando, por conseguinte, direito ao crédito com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 5 . A locação de empilhadeiras propicia o desconto de crédito com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 6 , uma vez que utilizadas nas atividades da pessoa jurídica. No que tange à empresa Wilport Operadores Portuários Ltda., trata-se de serviços prestados por operador pórtico e ajudante pórtico na armazenagem e em carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor, serviços esses geradores de créditos com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Diante do exposto, revertem-se as glosas relativas (i) à contratação de empresa fornecedora de mão de obra terceirizada temporária utilizada no processo produtivo, (ii) aos serviços de movimentação de materiais por meio de operação de empilhadeiras e à locação de 5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; 6 Art. 3º (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 2113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000234/2009-01 empilhadeiras e (iii) aos serviços de armazenagem e carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor, observados os demais requisitos da lei. II.5. Crédito. Devoluções de venda. A Fiscalização glosou créditos calculados sobre as devoluções de vendas do produto de NCM 1005.1000 (milho para semeadura) tributado à alíquota zero, portanto, em desacordo com o art. 3°, inciso VIII, da Lei n° 10.833/2003 7 . O Recorrente argumenta que houve devoluções de produtos relativos a vendas que haviam sido regularmente tributadas, razão pela qual se devia reconhecer o crédito respectivo. No entanto, nenhum elemento probatório foi carreado aos autos que pudesse lastrear tal afirmação, vindo o Recorrente a alegar a necessidade de realização de diligência ou perícia, pleito esse já enfrentado no introito deste voto, não merecendo maiores digressões. Nega-se, portanto, provimento a essa parte do recurso. II.6. Tributação dos descontos de ICMS. O Recorrente alega a ocorrência de equívoco no cálculo da Fiscalização no que se refere à tributação dos descontos de ICMS, benefício fiscal esse concedido pelo Estado de Minas Gerais, com base no Convênio nº 100/97, no sentido de se reduzir a base de cálculo do imposto nas operações interestaduais com sementes (artigo 43 e item 5 do Anexo IV do Regulamento do ICMS/MG – fls. 703/704). Nesse sentido, ainda segundo o Recorrente, sempre que realiza uma operação interestadual com os mencionados produtos, aplica-se a redução de base de cálculo, procedendo- se à indicação expressa da redução do ICMS na nota fiscal emitida, por conta da aplicação deste benefício. Ainda de acordo com a defesa, para efeito de apuração da contribuição, adota-se o procedimento de se considerar a nota fiscal de venda pelo seu valor total (sem a aplicação da redução do ICMS) dentre as receitas sujeitas à alíquota zero, ou seja, o valor do referido desconto não é capturado como elemento redutor do preço, vindo as receitas sujeitas à alíquota zero a serem deduzidas pelo valor bruto. Contudo, enquanto ele considerara os valores totais das notas fiscais, a Fiscalização, ao calcular o montante das receitas tributadas à alíquota zero, utilizou os valores líquidos das notas fiscais, fazendo com que parcela menor fosse considerada como receita sujeita à alíquota zero, e por isso, tributando-se indevidamente o valor relativo à parcela correspondente à redução do ICMS. Segundo ele, as notas fiscais apresentadas eram suficientes para comprovar o desconto aplicado em razão do benefício concedido. 7 Art. 3º (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Fl. 2114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000234/2009-01 Constata-se das notas fiscais carreadas aos autos na primeira instância que são informados dois valores, um relativo ao “valor total da nota fiscal”, este contemplando a redução do ICMS, e o outro referente ao “valor total dos produtos”. A redução do imposto vai acarretar um menor recolhimento ao Estado por parte do contribuinte, mas isso, por si só, não significa que tal benefício fiscal reduza, necessariamente, o valor efetivamente recebido pelo Recorrente na venda dos produtos. Nesse contexto, alinhando-se ao fundamento da decisão de piso, faltou ao Recorrente comprovar que os valores por ele recebidos nas referidas vendas foram os valores totais e não os valores líquidos de ICMS, o que poderia ter sido feito com a apresentação de livros contábeis ou fiscais (Razão, Livro de Saída de Mercadorias etc.), demonstrando-se a composição das receitas de vendas auferidas no mercado interno. Nesse sentido, em razão da ausência de efetiva comprovação do direito pleiteado, nega-se provimento a essa parte do recurso. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: a) reverter as glosas de créditos decorrentes de dispêndios incorridos em períodos anteriores, referentes a serviços aplicados na produção, aluguel de máquinas e equipamentos, fretes e energia elétrica, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea e desde que demonstrada e comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; b) reverter as glosas de créditos relativos a fretes vinculados à armazenagem e a fretes tributados referentes a aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero; c) reverter as glosas de créditos relativos (i) à contratação de mão de obra terceirizada temporária utilizada no processo produtivo junto à empresa Método - Assessoria, Integração e Organização em Recursos Humanos Ltda., (ii) aos serviços de movimentação de materiais por meio de operação de empilhadeiras e à locação de empilhadeiras prestados pela empresa Transpiratininga - Transporte e Braçagem Piratininga Ltda. e (iii) aos serviços de armazenagem e carga e descarga de mercadorias no estabelecimento de São José dos Campos prestados pela empresa Wilport Operadores Portuários Ltda. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 2115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000234/2009-01 Fl. 2116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.721993/2012-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 16/08/2012 MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio da proporcionalidade, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. AGENTE DE CARGA: SUJEIÇÃO PASSIVA. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga ou Mantra configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. INCABÍVEL DENUNCIA ESPONTÂNEA PARA MULTA PREVISTA NO ART. 107 inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Pela própria natureza desta penalidade, por prestar informação após o prazo estabelecido, é incabível a denuncia Espontânea. SÚMULA CARF Nº 126 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica.
Numero da decisão: 3002-002.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. 2) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Relator), Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Paulo Regis Venter (Presidente).
Nome do relator: Carlos Delson Santiago
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DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio da proporcionalidade, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. AGENTE DE CARGA: SUJEIÇÃO PASSIVA. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga ou Mantra configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. INCABÍVEL DENUNCIA ESPONTÂNEA PARA MULTA PREVISTA NO ART. 107 inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Pela própria natureza desta penalidade, por prestar informação após o prazo estabelecido, é incabível a denuncia Espontânea. SÚMULA CARF Nº 126 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. 2) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às alegações de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 19 93 /2 01 2- 36 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.143 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721993/2012-36 inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Relator), Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Paulo Regis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16-90.509 - 12ª Turma da DRJ/SPO, da sessão realizada em 24/10/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Por bem descrever os fatos, adoto relatório proferido na decisão de primeira instância: Trata-se de auto de infração, lavrado contra a empresa IMBITUBA LOGISTICA PORTUARIA LTDA., CNPJ 05.355.435/0001-72, doravante denominada impugnante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), onde foi lançada a multa prevista no artigo 107, inciso IV , alínea “f” do Decreto 37/66, por “descumprimento da obrigação de registrar de forma regular, no sistema SISCOMEX-CARGA, a entrada e saída de embarcação do porto, operação esta que se equivale à emissão do Termo de Entrada”. Do auto de infração a impugnante tomou ciência 25-09- 2012, conforme Termo de Ciência à fl. 17; e apresentou Impugnação em 17- 10-2012, de fls. 19 a 27. A autuação Explicita o auto de infração que: 1. “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA ARMAZENADA OU SOB SUA RESPONSABILIDADE, OU SOBRE OPERAÇÕES EXECUTADAS – em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações impostas pela legislação vigente, durante análise de solicitação do contribuinte, para alteração de datas e horários de atracação e desatração do navio “MV ANNI SELMER”, foi constatado o descumprimento da obrigação de registrar de forma regular, no sistema SISCOMEXCARGA, a entrada e saída de embarcação do porto, operação esta que se equivale à emissão do Termo de Entrada e formaliza a entrada da embarcação no porto, conforme disposto no art. 32, § 1º, 2º e 3º, da Instrução Normativa RFB nº800/2007”; Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.143 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721993/2012-36 2. Que “ao confrontarmos as datas e horários de atracação e desatracação constantes na solicitação de alteração e no documento “Statement of Facts” com as contantes no documento “Detalhes da Escala – Siscomex Carga”, ficou claramente demostrado que o contribuinte efetuou o registro da atracação (e desatracação, 6 minutos depois) no sistema Siscomex-Carga, somente 02 dias após o navio ter efetivamente desatracado e saído em direção ao próximo destino, restando clara a irregularidade do registro efetuado. Além do registro irregular, ao efetuar a descarga do navio sem antes ter registrado a atracação da embarcação no SISCOMEX-CARGA, o Operador Portuário descumpriu, também, o disposto no inciso I, do artigo 33, da IN RFB nº 800/2007”; 3. Que “o operador portuário, ao efetuar a operação de descarga da embarcação sem antes registrar a atracação do navio no sistema "SISCOMEX CARGA", deixou de prestar informações sobre a operação que executou na forma estabelecida pela RFB, no artigo 33, da IN RFB nº 800/2007, acima reproduzido, sujeitando-se desta forma a aplicação da multa disposta no artigo 107, inciso IV, alínea "f", do Decreto-lei nº 37 de 1966”; A Impugnação Alega a impugnante em sua peça de defesa, em apertada síntese, que: 1. “No caso em comento, como demonstram os próprios documentos constantes destes processos administrativos, a impugnante não deixou de informar a receita federal sobre a operação portuária. Ao revés, assim procedeu. Realizou informação física, mediante envio de oficio, uma vez que o sistema apresentava problemas de acesso. É a aplicação do brocardo romano: ad impossibilia nemo tenetur — ninguém está obrigado ao impossível. Não se pode exigir o irrealizável, em que se perpassam às possibilidades humanas. Dito às claras e às secas, a impossibilidade do cumprimento cessa a obrigação respectiva”; 2. Que “a própria lei de processo administrativo federal — n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 —, no seu artigo 67, estabelece empeço ao transcurso do prazo em caso de força maior. Portanto, como o acesso ao sistema não era possível, somado a informação realizada pela via física, não restou preenchido o suporte fático da infração em comento”; 3. Que “a penalidade merece alteração, a fim de se observar o postulado da proporcionalidade/razoabilidade”; que “a empresa autuada é primária (i), portando bons antecedentes (ii), retificou sponte sua o descompasso administrativo para se adaptar as exigências legais não criou qualquer embaraço a fiscalização”; 4. Que “a aplicação da pena de multa se afigura desproporcional, irrazoável, porquanto não atende duas das máximas parciais do postulado da proporcionalidade, quais sejam, a adequação e a necessidade. Adequação enquanto idoneidade da medida, uma verdadeira relação de pertinência entre os motivos que servem de base à medida e o fim ou objetivo a ser alcançado. Necessidade dos meios empregados, de sua exigibilidade frente ao caso concreto, tendo em linha de conta os paradigmas do meio mais suave, da menor ingerência possível, da proibição do excesso e da intervenção mínima. Efetivamente, no caso deveria ser aplicada a pena de advertência”; Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.143 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721993/2012-36 5. Ao final, requer “1) o recebimento da impugnação, com o seu consequente conhecimento; 2) o acolhimento da impugnação, para ser totalmente cassados os autos de infração; 3) não acolhido o pedido anterior, a conversão da penalidade de multa para advertência; 4) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental, testemunhal, pericial e outros que se fizerem necessários ao deslinde da espécie”. É o relatório. A impugnante foi cientificada da decisão em 30/10/2019 (fls. 63), tendo a recorrente protocolou recurso voluntário em 22/11/2019. No recurso protocolado, argumentou o seguinte: “pugnou pelo benefício da denúncia espontânea; também requereu o entendimento da Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 04 de fevereiro de 2016.” Voto Conselheiro Carlos Delson Santiago, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente: Da alegada incidência de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro: pedindo pelo afastamento da Súmula CARF nº 11 em razão de entender não ser aplicada sobre autuações que têm por objeto multa aduaneira. Diante da questão invocada tratar-se de matéria de ordem pública, assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Inicialmente, cumpre destacar que deve um Julgador observar a existência de uma Súmula para aplicá-la ao caso sob análise, e como demonstrado acima, esta súmula é de aplicação vinculante no CARF. No Livro III do CPC Lei 13.105/2015, em seu artigo 926 trata sobre a uniformização da jurisprudência nos Tribunais, in verbis: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.143 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721993/2012-36 § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Há previsão regimental deste Tribunal Administrativo, ao dispor que não poderá o Conselheiro deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF (art. 45, VI do RICARF), desde que justificado por relevante fundamentação, o que entendo não ser aplicável com relação ao argumento pugnado de ofício sobre a prescrição intercorrente. Em assim sendo, rejeito a preliminar de prescrição Intercorrente arguida de ofício. Passamos ao Mérito: No recurso protocolado, o recorrente trouxe os seguintes argumentos: “O sistema mercante estava indisponível; Desproporção da Penalidade. Preliminarmente cabe esclarecer que não cabe ao CARF afastar a aplicação da multa objeto da autuação, uma vez que tal exigência está prevista em norma legal válida e vigente. A não aplicação de multa, sob o argumento de que a sanção seria desproporcional, representaria expressa declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas legais que prescrevem a referida norma punitiva. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada ao CARF, conforme Súmula CARF nº. 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Em relação ao argumento do devido processo legal o recorrente apenas trouxe argumentos para que fosse aceito o princípio da proporcionalidade da multa/penalidade aplicada, não trazendo novos argumentos ou apontando as possíveis falhas encontradas. O processo administrativo fiscal esta regido pelo Decreto nº70.235/1972, e não encontrei nenhuma falha no procedimento de lançamento da penalidade ora discutida. CONCLUSÃO Ante a todos os Argumentos apresentados acima, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, voto, em não Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.143 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721993/2012-36 conhecer do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, voto por Negar Provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago Declaração de Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro: O conselheiro relator aplicou a Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.143 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721993/2012-36 Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.143 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721993/2012-36 Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.143 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721993/2012-36 esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.143 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721993/2012-36 como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.143 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721993/2012-36 (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema : Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.143 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721993/2012-36 Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando- se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.143 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721993/2012-36 E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.143 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721993/2012-36 Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.143 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721993/2012-36 Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.143 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721993/2012-36 Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico- jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.143 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721993/2012-36 A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-002.143 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721993/2012-36 Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311-96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-002.143 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721993/2012-36 prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-002.143 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721993/2012-36 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013- 95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-002.143 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721993/2012-36 III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-002.143 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721993/2012-36 semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-002.143 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721993/2012-36 de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar de ofício a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.900244/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/09/2001 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios, caso destes autos, prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito e a consequente não homologação da Dcomp.
Numero da decisão: 1201-005.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.389, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900239/2006-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios, caso destes autos, prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito e a consequente não homologação da Dcomp. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.389, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900239/2006-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 02 44 /2 00 6- 19 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.393 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900244/2006-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que não homologou compensações de débitos próprios com crédito de decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL. O Despacho Decisório não homologou as compensações em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que a recorrente não instruiu sua manifestação de inconformidade com documentos contábeis e fiscais para provar o direito creditório vindicado. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário e aduz, em síntese, preliminarmente, que as presunções são insuficientes para justificar a não homologação da compensação realizada; cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, em razão da não intimação da recorrente para prestar esclarecimentos. No mérito, defende que cumpriu os requisitos necessários para a compensação, apresenta demonstrativo do crédito pleiteado e anexa como documentação comprobatória recibo da DIPJ, Fichas 06 e 17 da DIPJ, entre outros. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário para homologar a compensação declarada. No âmbito deste Carf, a Turma Ordinária, por meio de Resolução, converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a unidade de origem analisasse os documentos/informações anexados ao recurso voluntario e opinasse sobre a existência de direito creditório de CSLL. A autoridade fiscal realizou a diligência, lavrou relatório fiscal, deu ciência à recorrente e devolveu os autos a este Carf. É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.393 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900244/2006-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com parcela de crédito (R$2.767,24) decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (código 2372 - lucro real trimestral) referente ao período de apuração 12/2001, data de arrecadação 31/01/2002, no valor original de R$4.361,91) (e-fls. 3 e seg.). Despacho Decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que apresentou DCTF retificadora. A decisão recorrida pontuou que “a contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.” Com efeito, ante a ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Preliminares Aduz a recorrente, preliminarmente, que “São insuficientes para justificar a não homologação da compensação realizada as presunções nas quais o ato do auditor fiscal se fundamenta”, bem como que restou “configurado o abuso de poder pela falta de convicção, presunções sobre apuração e recolhimentos dos tributos e atentado à idoneidade moral e patrimonial da Recorrente, fato que poderá ser caracterizado como crime de prevaricação previsto no Código Penal brasileiro”. Alega cerceamento do direito de defesa e ao contraditório em razão da não intimação da recorrente para prestar esclarecimentos “antes da decisão pela não homologação quando da emissão do Despacho Decisório, assim como na prolação da r. decisão recorrida”. Sem razão a recorrente. O Despacho Decisório ao analisar o crédito pleiteado verificou que o Darf indicado como crédito havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Não se trata de presunção, mas de fato. Tanto é verdade que o contribuinte alegou ter apresentado DCTF retificadora. Logo não há falar-se em presunção, tampouco em abuso de poder. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.393 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900244/2006-19 Quanto ao cerceamento do direito de defesa e ao contraditório por ausência de intimação, também não assiste razão à recorrente. Explico. Na fase de auditoria a fiscalização não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Nesse sentido já se pronunciou o Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que - no caso de declaração de compensação - tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão Carf nº 9101-004.214, de 04/06/2019) Na mesma linha a Súmula Carf nº 162: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Assim, se a recorrente não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios, poderia tê-los apresentados na manifestação de inconformidade. Ante os fundamentos acima, afasto as preliminares arguidas. Mérito No mérito, a recorrente assenta que cumpriu os requisitos necessários para a compensação, apresenta demonstrativo do crédito pleiteado lastreado nos seguintes documentos probatórios: recibo da DIPJ, Fichas 06 e 17 da DIPJ, Darf de recolhimento da 1ª quota da CSLL recolhido em 31/01/2002. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.393 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900244/2006-19 mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, converteu-se o julgamento em diligência para verificar a higidez do direito creditório vindicado à luz dos documentos anexados pela recorrente no recurso voluntário. A autoridade fiscal informa no relatório de diligência que “Não consta dos autos o balancete analítico trimestral demonstrando os lançamentos contábeis que validariam as informações da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e da planilha denominada “Da Comprovação Exaustiva da Origem dos Créditos”. Aponta ainda que “Não há, portanto, como reconhecer a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo interessado através da DCOMP nº 07210.51348.290803.1.3.04-0148”. A seguir, trechos do relatório de diligência (e-fls. 107): Por meio da análise dos documentos apresentados, em conjunto com as informações constantes nas Declarações de Compensação, nas DCTF, no sistema SIEF - Fiscalização Eletrônica, e nas DIPJ, verificou-se que: a) Não consta dos autos o balancete analítico trimestral demonstrando os lançamentos contábeis que validariam as informações da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e da planilha denominada “Da Comprovação Exaustiva da Origem dos Créditos”; b) Foram identificados e confirmados os seguintes pagamentos referentes as três quotas da CSLL (fls. 104 a 106): [...] Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.393 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900244/2006-19 c) Não há, portanto, como reconhecer a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo interessado através da DCOMP nº 07210.51348.290803.1.3.04- 0148. Proponho o encaminhamento dos autos para que o contribuinte seja intimado a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, com posterior retorno deste processo à Delegacia de Julgamento para prosseguimento. (Grifo nosso) Como se vê, mesmo após a decisão recorrida salientar que a recorrente deveria anexar aos autos provas contábeis e fiscais, tais como “registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, Lalur, etc”, o contribuinte não se desincumbiu deste ônus. Nem mesmo quando intimado do relatório de diligência. Isso posto, como dito acima, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Com efeito, deve ser mantida a não homologação da Dcomp. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14337.000373/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991 pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Com isso, a responsabilidade pessoal do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória, no exercício da função pública, encontra-se revogada, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000373/2008­59  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.527  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO  Recorrente  VILDEMAR ROSA FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTRA  DIRIGENTES  DE  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  RETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA  BENIGNA.  CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.  Com a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991 pela MP 449/2008, convertida  na  Lei  11.941/2009,  as  multas,  em  processos  pendentes  de  julgamento,  aplicadas  com  fulcro  no  dispositivo  revogado  devem  ser  canceladas,  posto  que a  lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da  responsabilidade  pessoal por infrações à legislação previdenciária.  Com  isso,  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  público  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  exercício  da  função  pública,  encontra­se  revogada,  passando  o  próprio  ente  público  a  responder  pela  mesma.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               Fl. 71DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000373/2008­59  Acórdão n.º 2402­002.527  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  SR.  VILDEMAR  ROSA  FERNANDES, na qualidade de Prefeito do Município de São Miguel do Guamá/PA, contra  decisão  exarada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belém/PA  (fls.  45/52),  a  qual  julgou  procedente  o  presente  lançamento  fiscal,  por  ter,  na  qualidade  de  dirigente  de  Órgão  Público,  não  apresentado  os  documentos  solicitados  pelo  Fisco, para as competências 01/2004 a 12/2006.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 09), o presente AI foi lavrado por  não ter o Município de São Miguel do Guamá apresentado nenhum dos documentos solicitados  por meio dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD’s) e Termos de  Inicio da Ação fiscal (TIAF’s), cujas cópias encontram­se anexadas às fls. 11/14 dos autos.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 19/08/2008 (fls.  01 e 17).  Na peça recursal (fls. 56/62), o contribuinte solicita que seja relevada a multa  lhe  imputada,  em  face  do  atendimento  aos  requisitos  previstos  no  §  1°  do  art.  291  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Belém/PA informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  de  Contribuintes  para  processo e julgamento (fl. 65).  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Com  relação  às  preliminares,  para  análise  das  autuações  pessoais  dos  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  tributária/previdenciária, deve­se hoje considerar a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991 pela  Medida Provisória (MP) 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  Vejamos o artigo 65, I, da referida MP:  Art.65. Ficam revogados:  I ­ os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 4º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do art. 80, o  art. 81, os §§1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89, e o parágrafo único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  (grifos  nossos);  Vejamos também o art. 79 da Lei 11.941/2009:  Art. 79. Ficam revogados:   I ­ os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da Lei nº 8.212,  de 24 de  julho  de  1991 (grifos nossos);  Era  exatamente  o  preceito  estabelecido  no  art.  41  da  Lei  8.212/1991  que  permitia  ao  fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação previdenciária, que assim dispunha:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Sabemos que o procedimento administrativo do lançamento, em regra, deve­ se reportar sempre a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se  pela  lei  então  vigente,  conforme  dispõe  art.  144  do  CTN.  Contudo,  há  situações  em  que  o  próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que fatos pretéritos  sejam regulados pela legislação futura, tratando­se de retroatividade benigna.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000373/2008­59  Acórdão n.º 2402­002.527  S2­C4T2  Fl. 3          5 Vejamos as disposições do art. 106 do Códex:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação da  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (a) quando deixe de defini­lo como infração;  (b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  (c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Assim, em consonância com os incisos I e II do art. 106 do CTN, veem­se as  hipóteses que estipulam, no plano da hermenêutica,  a  retroação para uma  lei  interpretativa  e  para uma lei mais benéfica ao sujeito passivo tributário, respectivamente.  Com isso, o inciso II do art. 106 do CTN, aproximando­se do campo afeto às  sanções tributárias, permite que se aplique retroativamente a lei nova, quando mais favorável  ao  sujeito passivo,  comparativamente  à  lei  vigente à  época da ocorrência do  fato gerador da  obrigação  tributária.  Na  realidade,  o  CTN  consagra  a  regra  da  retroatividade  da  Lei  mais  favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento mais  benéfico ao contribuinte.   Para  o  caso  em  análise,  como  a  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  revogou  o  dispositivo  legal  que  amparava  a  responsabilização  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  sem  dúvidas,  percebe­se  que  é  norma  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  devendo,  por  isso,  ser  aplicada ao caso em concreto.  Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  tributárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte, deve­se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que  se refiram às autuações lavradas com base no art. 41 da Lei 8.212/1991, cancelando­se, assim,  as penalidades decorrentes.  Sobre essa questão transcreveremos o Parecer PGFN/CDA/CAT nº 190/2009,  de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária:  “[...]  22.  Inicialmente,  entendemos  que  nesse  caso  aplica­se  a  regra  do  art.  106  do  CTN,  uma  vez  que  com  a  revogação  do  dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente,  a  lei  deixou  de  definir  tal  conduta  como  infração.  Em  conseqüência,  a  aplicação  da  penalidade  deverá  ser  em  face  da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade jurídica.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991. [...]”  Pelos  relatos  acima  registrados  e  em  consonância  com  os  princípios  administrativos da autotutela, da verdade material e da legalidade objetiva, acato a preliminar  ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto por CONHECER DO RECURSO e DAR­LHE PROVIMENTO nos  termos  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  que  afastou  do  polo  passivo  da  obrigação tributária o dirigente de órgão público.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9131063 #
Numero do processo: 12466.721002/2012-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/04/2010, 21/10/2010, 02/03/2011, 01/07/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com a Súmula CARF nº 11, “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/04/2010, 21/10/2010, 02/03/2011, 01/07/2011 REGISTRO DE ENTREGA DA CARGA. DEPOSITÁRIO. FORMA E PRAZO. DESCUMPRIMENTO. O depositário deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, previamente à efetiva entrega das mercadorias ao importador, mediante registro no Sistema Siscomex Carga, a operação de entrega da carga. O descumprimento desta obrigação tipifica o disposto no artigo 107, inciso IV, alínea “f” do Decreto-Lei n° 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, em que foi pleiteado o cancelamento da autuação, em razão da incidência da prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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DEPOSITÁRIO. FORMA E PRAZO. DESCUMPRIMENTO. O depositário deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, previamente à efetiva entrega das mercadorias ao importador, mediante registro no Sistema Siscomex Carga, a operação de entrega da carga. O descumprimento desta obrigação tipifica o disposto no artigo 107, inciso IV, alínea “f” do Decreto-Lei n° 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, em que foi pleiteado o cancelamento da autuação, em razão da incidência da prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 10 02 /2 01 2- 90 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.124 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721002/2012-90 “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 20.000,00, referente a multa regulamentar, que está lastreada na alínea “f”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66 com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03. Da Autuação Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos do auto de infração e dos demais documentos constantes dos autos, embora a interessada tenha efetivamente realizado a entrega das cargas aos importadores, deixou de registrar tal fato no Sistema Siscomex CARGA no prazo determinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou seja, o prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB n° 800/07, que em seu artigo 39 determina o registro no sistema informatizado anteriormente à entrega da carga ao importador. Conforme relatado pela fiscalização, em 15/02/2012, a interessada foi intimada a esclarecer o motivo pelo qual entregou cargas aos importadores sem o prévio registro no sistema SISCARGA (Intimação Sevig n° 03/2012, fl. 17). Em 06/03/2012, em resposta à intimação, a autuada informou que, por descuido, esqueceu de efetuar o registro no sistema previamente à entrega das cargas amparadas pelas Declarações de Importação nº 10/0626700-1, 10/1825191-1, 11/0370502-6 e 11/1206567-0. A fiscalização entendeu que tal fato caracteriza a omissão do dever de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, na forma (Siscomex Carga) e no prazo (antes da entrega da carga) conforme estabelecido na norma de regência (Decreto-Lei nº 37/66, art. 107). A prestação das informações após a efetiva entrega das cargas ao importador acaba por inviabilizar a eficácia do controle de fraudes na importação, dado que o eventual bloqueio da carga no sistema (pela autoridade fiscal) não será observado pelo depositário. Da impugnação Cientificada da autuação, em 13/04/2012, a interessada apresentou impugnação (fls. 42-46), em 09/05/2012, onde, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: Que, ainda que o registro no sistema SISCARGA tenha sido com atraso, não houve nenhum prejuízo para nenhuma das partes envolvidas nas operações; Que, a multa deveria ser fixada pela falha na conduta de atraso de registro no sistema e não pela individualidade do conhecimento o que demonstra falta de razoabilidade na aplicação da penalidade; Que, a autuada cumpriu todos os procedimentos e o Termo de Intimação, não sendo razoável a aplicação das penalidades; Requer seja integralmente cancelada a autuação de que se cuida, assim como, seja permitido produzir todos os tipos de prova admitidos. É o relatório.” A DRJ julgou a impugnação improcedente e o Acórdão nº 08-046.111 foi assim ementado: “Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 05/01/2010 a 30/12/2011 REGISTRO DE ENTREGA DA CARGA. DEPOSITÁRIO. FORMA E PRAZO. DESCUMPRIMENTO. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.124 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721002/2012-90 O depositário deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, previamente à efetiva entrega das mercadorias ao importador, mediante registro no Sistema Siscomex Carga, a operação de entrega da carga. O descumprimento desta obrigação tipifica o disposto no artigo 107, inciso IV, alínea “f” do Decreto-Lei n° 37/66. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alegou o seguinte: a) “DA PRESCRIÇÃO”: apresentou a impugnação em 09/05/12, que foi julgada somente em 26/03/19. A demora contrariou o § 1º da Lei nº 9.873/99, que dispõe sobre prescrição intercorrente, e o art. 24 da Lei nº 11.457/07, que estabelece prazo máximo para que uma decisão administrativa seja proferida. b) “DA INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS PARA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE”: prestou as informações ao SISCARGA, antes do início da fiscalização, pelo que não causou prejuízos ao controle aduaneiro. E entregou, regularmente, as mercadorias aos importadores. Assim, como não houve prejuízo às partes, não há razão para a aplicação da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de auto de infração, para cobrança de quatro multas de R$ 5.000,00, total de R$ 20.000,00, por prestação intempestiva de informações sobre cargas armazenadas. Restou incontroversa a ocorrência dos atrasos, tendo a recorrente concentrado sua defesa em questões de direito, assim sumariadas no relatório: c) “DA PRESCRIÇÃO”: apresentou a impugnação em 09/05/12, que foi julgada somente em 26/03/19. A demora contrariou o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que dispõe sobre prescrição intercorrente, e o art. 24 da Lei nº 11.457/07, que estabelece prazo máximo para que uma decisão administrativa seja proferida. d) “DA INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS PARA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE”: prestou as informações ao SISCARGA, antes do início da fiscalização, pelo que não causou prejuízos ao controle aduaneiro. E entregou, regularmente, as mercadorias aos importadores. Assim, como não houve prejuízo às partes, não há razão para a aplicação da multa. Examino as alegações. De fato, o art. 24 da Lei nº 11.45707 estabelece que decisões administrativas devem ser prolatadas em um prazo máximo de 360 dias do protocolo da petição. Entretanto, não dispõe expressamente sobre qual seria a consequência do descumprimento do prazo. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.124 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721002/2012-90 Adicionalmente, invocou o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que dispõe que incide a prescrição do procedimento administrativo, quando os autos permanecerem paralisados por mais de três anos. Afasto o argumento, pois a Súmula CARF nº 11 dispõe que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” O segundo argumento também não a socorre. Para a aplicação da multa da alínea “f” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, basta que haja atraso no provimento da informação, não sendo relevante os fatos de não terem havido prejuízos ao controle aduaneiro e ao proprietário da carga: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (. . .) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (. . .) f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; (. . .)” Em suma, voto por rejeitar a preliminar, em que foi pleiteado o cancelamento da autuação, em razão da incidência da prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000623/2004-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECEITAS OMITIDAS. LANÇAMENTO ALBERGADO PELO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CABIMENTO. O procedimento de verificações obrigatórias não se estende para apuração de tributos não escriturados, relativos a períodos não cobertos pelo procedimento fiscal, cabendo nessa hipótese a denúncia espontânea pelo oferecimento à tributação de receitas omitidas. Somente a ciência ao contribuinte acerca do tributo e período objetos da ação fiscal retiram-lhe a espontaneidade. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PIS E COFINS. SISTEMÁTICA CUMULATIVA. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO CABIMENTO. O faturamento do contribuinte no período dos fatos geradores limitava-se à receita bruta decorrente do produto da venda de bens nas operações de conta própria e do preço dos serviços prestados, não cabendo, portanto a incidência dessas contribuições sobre receitas financeiras.
Numero da decisão: 1201-005.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Sérgio Magalhães Lima
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LANÇAMENTO ALBERGADO PELO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CABIMENTO. O procedimento de verificações obrigatórias não se estende para apuração de tributos não escriturados, relativos a períodos não cobertos pelo procedimento fiscal, cabendo nessa hipótese a denúncia espontânea pelo oferecimento à tributação de receitas omitidas. Somente a ciência ao contribuinte acerca do tributo e período objetos da ação fiscal retiram-lhe a espontaneidade. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PIS E COFINS. SISTEMÁTICA CUMULATIVA. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO CABIMENTO. O faturamento do contribuinte no período dos fatos geradores limitava-se à receita bruta decorrente do produto da venda de bens nas operações de conta própria e do preço dos serviços prestados, não cabendo, portanto a incidência dessas contribuições sobre receitas financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 23 /2 00 4- 42 Fl. 2241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.538 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000623/2004-42 Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente em parte as impugnações aos lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e contribuições reflexas (CSLL, PIS e COFINS), referentes aos anos-calendário de 1999 a 2003. Pela clareza e concisão do relatório da decisão recorrida, reproduzo-o, para em seguida adotá-lo: Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados, em 22/03/2004, os autos de infração de IRPJ (fls. 179/183), para os anos-calendário 1999 a 2003, PIS (fls. 188/190), COFINS (fls. 195/197) e CSLL (fls. 201/203), para o ano- calendário de 1999; e COFINS (fls. 593/596), PIS (fls. 1006/1009) e CSLL (fls. 1480/1482), para os anos-calendário 2000 a 2003, em razão de omissão de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e em razão da constatação de divergências entre os valores declarados e os escriturados e pagos, totalizando R$ 3.545.715,99, incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até 27/02/2004. Os autos do processo n° 19515.000675/2004-19, referente à COFINS, os de n° 19515.000676/2004-63, relativo ao PIS e o d e n " 19515.000677/2004-16 da CSLL, dos anos-calendário 2000 a 2003, foram anexados ao presente processo fiscal, de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Reflexos, para julgamento único, nos termos da Portaria da Secretaria da Receita Federal n° 6.129/05. Conforme o Termo de Constatação de Irregularidades N° 01, de fls. 162/165, o contribuinte teria deixado de oferecer à tributação, em sua declaração de rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao exercício financeiro de 2000, ano-calendário 1999, receitas financeiras, provenientes dos rendimentos de aplicações financeiras, os quais foram contabilizados em vários códigos, conforme cópia do razão anexadas aos autos do presente. Informou o autuante que ao realizar o procedimento de Verificações Obrigatórias, determinado pela Portaria COFIS n° 34/2003, constatou também, que nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, as receitas financeiras contabilizadas conforme comprovam as cópias de seus livros razão daqueles anos-calendário, também não foram submetidas à tributação. O contribuinte foi cientificado em 29/03/2004, nos próprios autos de infração e apresentou, em 27/04/2004, as impugnações de fls. 208/242, 599/634, 1012/1047 e 1486/1521 com as seguintes razões de defesa. Aduz que teria efetuado, em 27/02/04, os recolhimentos dos tributos devidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos aos anos-calendário de 2000 a 2003, no valor de R$ 1.918.789,48, calculados no sistema SICALC com juros e multa de mora, conforme comprovam as anexas cópias autenticadas dos DARFs, ... , procedimento não adotado em relação a 1999, uma vez que este, sim, encontrava-se sob fiscalização federal. Fl. 2242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.538 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000623/2004-42 Acrescenta que os tributos referentes ao 4 o trimestre de 2003 (IRPJ, PIS, COFINS e CSLL) teriam sido recolhidos de novembro de 2003 a janeiro de 2004, sem incidência de multa e juros de mora no caso do IRPJ e da CSLL, pois teriam sido pagos tempestivamente. Afirma ainda que, em 28/02/2004, teria procedido à retificação das DIPJs dos anos-calendário de 2000 a 2002 e das DCTFs dos quatro trimestres dos anos de 2000 a 2003. Alega que após tais fatos, adveio a presente autuação na qual, apesar da fiscalização reconhecer expressamente que esta se referia apenas ao ano calendário de 1999, constam valores decorrentes de ausencia de tributação de receitas financeiras dos anos calendários de 2000 a 2003, procedendo-se aí a apuração da base de cálculo para autuação, pautada no critério de amostragem, apesar de tais valores terem sido comprovados pelas copias dos livros razão desses anos calendários e efetivamente pagos. Diz que o critério usado para o lançamento, seria de notoria impropriedade, não se justificaria que o agente fiscal insista em não reconhecer pagamentos feitos e constitua créditos tributários já pagos e correspondentes a períodos outros que não os fiscalizados, cobrando, ademais, multa de oficio, o que também é descabido. Afirma que, reconhecendo devidos os tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) incidentes sobre as receitas financeiras relativas ao exercício de 1999, este sim sob fiscalização, houve por bem a Impugnante efetuar seu recolhimento no prazo de 30 dias da autuação, com juros de mora calculados até 30/04/04, conforme atestam as anexas cópias autenticadas dos Darfs correspondentes, de acordo, todavia, com os valores apurados pela já citada Auditoria com base nos respectivos extratos bancários; valores estes, ressalte-se, que totalizam montante superior ao ora exigido pela fiscalização para este período. Alega, ainda, que : - seria indevida a exclusão da espontaneidade para os débitos exigidos fora do ano de 1999; - no presente caso, a exigência teria sido constituída com adoção apenas das informações contábeis, e para a apuração do efetivo acréscimo patrimonial em decorrência das aplicações financeiras seria essencial que se analisasse os extratos bancários, para comprovar as receitas efetivamente recebidas, bem como as respectivas retenções na fonte; - a fiscalização teria ignorado os extratos bancários, baseando-se exclusivamente nas demonstrações contábeis, e procedeu à presente autuação, considerando apenas esse indício como apto a justificar a exigência; - restaria demonstrado que a correta forma de apuração dos fatos geradores objeto da presente autuação seria a verificação dos extratos bancários, ora anexados à presente impugnação, que elidiriam o indício em que a autuação se baseia; - não procederia a exigência de juros de mora nos termos em que foram fixados. Fl. 2243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.538 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000623/2004-42 Em sessão de 03 de julho de 2017, a 5ª Turma da DRJ/SPOI julgou os lançamentos procedentes em parte, por meio de acórdão assim ementado: NULIDADE. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) SOMENTE PARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. É improcedente a alegação de nulidade e cancelamento do Auto por conta do exame feito à guisa de verificações obrigatórias, de um dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, autorizadas em mandado de procedimento fiscal emitido para outro tributo federal. MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. O lançamento de tributo, decorrente de verificações obrigatórias - correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, quer para alterar o tributo ou contribuição, pois o MPF-F autoriza aquelas verificações para os últimos cinco anos, tanto para tributos como para contribuições sociais do PIS, da COFINS e da CSLL. PROCEDIMENTO FISCAL. DÉBITOS NÃO DECLARADOS. EXCLUSÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. O pagamento efetuado no curso do procedimento fiscal não tem condão de afastar o lançamento de ofício, mormente quando se tratar de débito não declarado. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constado erro na apuração do montante de receitas financeiras auferidas, bem assim no total de imposto de renda retido na fonte sobre elas incidentes, deve-se proceder às correspondentes correções na base de cálculo do tributo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. DECORRÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS. A procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ implica a manutenção das exigências fiscais dele decorrentes. Após ciência da decisão, em 28/05/2012 (e-fls. 2156), foi interposto recurso (e-fls. 2165/2195), em 21/06/2012, que consiste especialmente na impossibilidade da incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, e na indevida aplicação de multa de ofício “sobre os valores extemporaneamente recolhidos à título do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ante a inexistência de procedimento fiscal específico para os exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003”. É o relatório. Voto Fl. 2244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.538 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000623/2004-42 Conselheiro Sergio Magalhães Lima, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da Delimitação da Lide As questões objeto da lide se circunscrevem aos valores dos lançamentos lastreados na inclusão das receitas financeiras nas bases de cálculo do PIS e da COFINS do período de 1999 a 2003; e à multa com o percentual de 75% aplicada aos lançamentos dos tributos referentes aos período de 2000 a 2003, não se aplicando às exigências de IRPJ e CSLL relativas ao ano de 1999 por já estarem definitivamente constituídas. Do Mérito. Informa a Recorrente que declarou e recolheu os valores objeto das exigências referentes aos períodos de apuração dos anos de 2000 a 2003 de forma espontânea, e como tal reclama pela aplicação da multa no percentual de 20% em vez da multa de ofício de 75% sobre os valores principais dos tributos lançados (e-fls. 2183/2195). O procedimento fiscal tratou especificamente do período de apuração relativo ao ano de 1999, bem como de verificações obrigatórias da correspondência entre os valores relativos aos tributos declarados e os apurados em sua escrituração contábil e fiscal nos últimos cinco anos, conforme se pode extrair do seguinte campo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF): Em relação aos períodos sobre os quais reclama a aplicação da multa de mora, assim dispôs a autoridade fiscal em seu Termo de Constatação de Irregularidade: 1.2 — Através do procedimento de Verificações Obrigatórias, determinado pela Portaria COFIS no 34/2003, apuramos também, que nos anos calendários de 2000, 2001, 2002 e 2003, as receitas financeiras, contabilizadas nas suas contas contábeis mencionadas no sub item 1.1 acima, conforme comprovam as cópias de seus livros razão desses anos calendários, as quais também fazem parte integrante deste Termo de verificação Fiscal; que as mesmas também não foram submetidas à tributação. Importante registrar que embora o MPF representasse um instrumento de controle administrativo e de transparência da ação fiscal para o sujeito passivo, especialmente quanto aos dados dos servidores incumbidos da fiscalização e da supervisão da ação fiscal, a sua emissão impunha ao auditor fiscal a obrigação das denominadas verificações obrigatórias, baseada na necessidade de se evitar que simples diferenças entre valores escriturados e declarados, normalmente por erro do sujeito passivo, viessem a não ser constituídas como créditos tributários em face da decadência. Fl. 2245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.538 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000623/2004-42 Somente no Termo de Intimação Fiscal nº 04 (e-fls. 128), de 26/08/2003, ficou patente a solicitação dos documentos referentes aos anos de 2000 a 2003 com o objetivo de se realizarem as verificações obrigatórias, sendo que nos três termos de prosseguimento da ação fiscal posteriores, datados de 13/10/2003, 10/12/2003, e 21/01/2004, a comunicação ao sujeito passivo foi clara no sentido de que a ação fiscal se restringia ao período de apuração do ano de 1999 (e-fls. 129/131). Confira-se: Termo de Intimação Fiscal nº 04 Com o objetivo de realizar as verificações obrigatórias do Mandado de Procedimento Fiscal, acima mencionado, informar as receitas auferidas no período compreendido entre 01.01.199 a 31.07.2003, conforme demonstrativo anexo. Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal , e, com base nos arts. 904, 907, 910, 911, 927 e 938 do Decreto n. 3.000/99, ( Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99), e, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n. 08819000 — 2002-4451, COMUNICAMOS ao contribuinte acima qualificado o prosseguimento da ação fiscal realizada em seus livros e documentos fiscais referentes ao IRPJ ano calendário de 1999. No caso em tela, a autoridade fiscal identificou receitas financeiras que não foram oferecidas à tributação em relação aos períodos objeto dos lançamentos (de 1999 a 2003), e à luz somente desse fato, sem adentrar nas questões acerca da validade ou não das verificações obrigatórias, constata-se, de plano, que tal exame foi além da simples checagem entre o tributo declarado e o apurado na escrituração fiscal e contábil, uma vez que alcançou receitas que não compuseram a base de cálculo dos tributos escriturados, revelando, em verdade, que a apuração não foi efetuada pelo sujeito passivo, mas sim pela autoridade fiscal, situação essa que exige intimação específica relativa ao tributo e ao período de apuração para fins de quebra da espontaneidade. Todavia, enxergo que a necessária intimação para validação dos lançamentos, relacionada à ampliação do procedimento fiscal para os anos de 2000 a 2003, somente ocorreu por meio Termo de Intimação Fiscal nº 05, em 05/03/2004, seis dias após o sujeito passivo ter procedido ao recolhimento e à declaração dos tributos referentes àqueles anos. Veja-se o teor do Termo de Intimação: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal , e, com base nos arts. 904, 907, 910, 911, 927 e 938 do Decreto n. 3.000/99, ( Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99), e, Portaria COFIS n. 34/2003, com relação ao procedimento de verificações obrigatórias, e, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n. 08819000— 2002-4451 9 1, fica o contribuinte INTIMADO a, no prazo de 10 (dez), dias úteis contados do recebimento desta, a apresentar a esta Fiscalização, o que abaixo segue: 1 — Apresentar Cópias de suas contas contábeis escriturados em seus livros razões no período de 01.01.2000 a 31.12.2003, a saber, contas de "Receitas Financeiras" , "Ooutras Receitas" e conta de " Impostos a recuperar, no que refere ao Imposto de Renda retido na Fonte das aplicações financeiras, compreendidos no período em questão; 2 — Apresentar documentação hábil, comprobatória, fornecida pelas Instituições Financeiras, (Informe de Rendimentos e Retenção do Imposto de Renda Retido na Fl. 2246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.538 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000623/2004-42 Fonte, das receitas financeiras e retenção do IRRF, das contas mencionadas no item 1 acima; 3 — Preencher Demonstrativos, da Contribuição, PIS e para a COFINS, e das receitas financeiras, para o ano calendário de 2003, conforme modelos anexos, E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo, em 03 (três) vias de igual forma e teor, assinado pelo(s) Auditor(es) Fiscal(is) da Receita Federal e pelo contribuinte ou seu representante legal, que neste ato recebe uma das vias Sobre a necessária indicação expressa do período fiscalizado no Termo de Intimação e sobre os limites do procedimento de verificações obrigatórias, assim foi ementado o Acórdão nº 9101-002.224, sessão de 03/02/2016, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA DE OFÍCIO SOBRE VALORES CONFESSADOS NO PAES AO ABRIGO DA ESPONTANEIDADE. NÃO CABIMENTO. Para fins de exclusão da espontaneidade, a indicação do tributo, do período e da matéria deve ser expressa, o que não ocorreu no presente caso (ADI SRF nº 05/2002). Além disso, os débitos de IRPJ em questão não foram apurados no contexto de um procedimento de "verificações obrigatórias", que consistiria no simples cotejamento entre os "valores de IRPJ" constantes da escrituração e os "valores de IRPJ" declarados. Não há como sustentar que a menção às "verificações obrigatórias" no MPF produziu o efeito de excluir a espontaneidade do contribuinte em relação a aspectos da "apuração" do IRPJ que vão muito além daquele tipo de procedimento fiscal. Em conclusão, diante dos fatos ora expostos, há que se reconhecer a ocorrência da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, devendo ser afastada a multa de ofício aplicada nos lançamentos referentes aos períodos de 2000 a 2003. Em relação às exigências do PIS e da COFINS, tendo em vista que a apuração do IRPJ e da CSLL foi realizada pela sistemática do lucro presumido nos anos de 1999 a 2003, sujeitou-se a Recorrente à incidência cumulativa dessas contribuições, motivo pelo qual se irresigna contra a adição das receitas financeiras à sua receita bruta para formação da base de cálculo. Nessa questão também entendo que não devem subsistir os lançamentos, uma vez que no regime cumulativo, consoante o art. 3º da Lei nº 9.718/98, o faturamento compreende a receita bruta, que é composta tão somente das receitas previstas no art. 12, do Decreto-Lei nº1.598/77, cuja redação, no período dos fatos geradores em análise, limitava àquelas decorrentes do produto da venda de bens nas operações de conta própria e do preço dos serviços prestados. Logo, uma vez que as receitas financeiras aqui analisadas não compõem o faturamento, é de se concluir pelo cancelamento das exigências de PIS e de COFINS. Não por outro motivo foi revogado o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pela Lei nº 11.941/2009, já que, como é sabido, a decisão do Excelso Pretório contida no Recurso Extraordinário nº 390.840 declarou a inconstitucionalidade daquele parágrafo que ampliava o leque de receitas consideradas na composição da receita bruta tal como as receitas financeiras de instituições não financeiras. Desta forma, uma vez que as questões objeto da lide se circunscrevem aos valores dos lançamentos lastreados na inclusão das receitas financeiras nas bases de cálculo do PIS e da COFINS do período de 1999 a 2003; e à multa com o percentual de 75% aplicada aos Fl. 2247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.538 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000623/2004-42 lançamentos dos tributos referentes aos período de 2000 a 2003, restarão mantidas apenas as exigências de IRPJ e CSLL relativas ao ano de 1999 por já estarem definitivamente constituídas. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima Fl. 2248DF CARF MF Documento nato-digital

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