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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789375 #
Numero do processo: 13836.000169/96-02
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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" PROCESSO N°. : 13836/000.169/96-02 RECURSO N°. : 10.589 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : CARLOS ALBERTO PAIVA TEDESCHI RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE :06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.108 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO PAIVA TEDESCHL ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE/FLITAS DUTRA PRESIDENTE 4' 414 1 14//14- ij A. MENDES DE BRITTO REL i ir • 1. FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e JOSÉ CLOVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.169/96-02 ACÓRDÃO N°. : 102-41.108 RECURSO N°. : 10.589 RECORRENTE : CARLOS ALBERTO PAIVA TEDESCHI RELATÓRIO CARLOS ALBERTO PAIVA TEDESCHI, C.P.F n° 029.380.398-67, residente e domiciliado à rua Capitão José Inácio, n°280, Monte Alegre do Sul (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, do contribuinte se exige multa de 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR194 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4°, 5°, § 5° do art. 84 e art. 88. Impugnação à fl. 01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 16/17, assim ementada: "Apresentação da DIRF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995 as pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 105/94, art. 1 Multa - atraso na entreRa da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88, II, sç 1, "a" da Lei n° 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95) "t 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.169/96-02 ACÓRDÃO N°. : 102-41.108 Cientificado em 29/07/96 (AR de fls. 20), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 21, consignando as razões sumariadas a seguir: - A autoridade de primeira instância não levou em consideração a argumentação baseada no art. 138 do C.T.N, preferindo sustentar a manutenção da exigência fiscal com base no art. 142 do referido diploma legal; - Equívoco maior cometeu ao deixar de tomar conhecimento da existência de vários acórdãos prolatados nas diversas Câmaras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes dispondo sobre matérias correlatas nos quais a determinação do cancelamento da exigência com base no art. 138 do C.T.N. Às fls. 25/26, consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatóri fk 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -24 • r . PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 13836/000.169/96-02 ACÓRDÃO N°. : 102-41.108 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4°, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas fisicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado então, estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'mtn ' PROCESSO N°. : 13836/000.169/96-02 ACÓRDÃO N°. : 102-41.108 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo CÓSIT n° 07 que assim declara: "1 - a multa mínima, estabelecida no §1 ° do art. 88 da Lei n°8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e lido mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração.j f9j. 5 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA, -3 -, i_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.169/96-02 ACÓRDÃO N°. : 102-41.108 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de TRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer," necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária, A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Com relação aos julgados administrativos mencionados pela defesa ressalvo que para serem entendidos como norma complementar teriam que satisfazer o requisito do inciso II do art. 100 do C.T.N. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de Dezembro de 1996. À) 044'4 1 414111 .4kr â rio ‘.1EN S DE BRITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000149/91-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DEDInX0 .- -. Tfrtatandoe i. ï - de, lançamento -Aege'x.A.j o, a. de..NÁ;4o pne*.7tída no pAcice-4-0 rnaPti'z' 4e 'apti.ea ao_lut9amento da pt-Loceo decef ivuente, dada a. F.'',-nti:pia ' ite.tkao de, cattur e e-4)2:1_tç Que 'v.tneald can ao outjto..Re cart.4-o Nyott,civid0. Vi4t04‘, xelatade4- e di4ctiti-do8- o'- p/te-ente4 aut04 de neaun4o Zntett..po4-to po.n. - CEREALIS-TA E CAFEETRA MONTE STAO LTDA. . ACORDAM o4 Memb)Lo4 da Segunda Camaita do Piame,é,L0 Con-. 4et.ho de ContAÁTbuinte4-, po,t. unan<NZdade de- votd-, negait, /0A.Q0.3nen. to ao tecux4o. Sala dcu- u-4-.Ue',.4-, em 10 de dezemb/to de 1993 -, rRIS .S1sMrANE1 FRESIDENTE ..<, - ..., D NCISCO EPA '11-1),:-CORRE CA N TIRO GrFroNT , RELATQR VISTO EM 'NI-0 SI(LVA TH É CARVOSO ' - fRQCURADOF PA FA, 1 SESSKO DE; \--) 25 FEV. 1994 ZENDA NACI.ONAL 1 rapa,kam, 'Canda, 4, pAe4-ente pagamento -194- 4,-e,ad<i:nte4 ,',C.on4e, , Iheik04-; Qra/devan Atv'e:4- de: OtZv'e:KíXa, gl'azdfii SliÁ;obvia, lEt..Ut/a Han- is-en e, JE.1.1.,i,o C4-a'. Gome.4- da SÁZ/va. Au4-entt-.4.- iltAt<U4Zcadamente. 03 Con4eL1ke<Cm4; MarUa Ctio. de Andkade f<4',qu'e.,Ote.do e Caiti.o Robento í Mantel:4...g Bexta'zZ, 1 1 1 \., r/ 1 DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 4.11. 0;•;- nti-cANt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N0 13657/000.149191-17 RECURSO N9 : 75, 984 ACORDA° $2: 102-28. 747 RECORRENTE: CEREALISTA E CAFEURA MONTE SIA() LTDA E\L A\T'õ\R\r'0 O wteente pxoce4-4o titata de Auto de 1n6Aaçao de 614. 01, /avtado em 25.04.91, contta Cenea/i4ta e CaeeíAa Monte Síao Ltda, CGC N9 17.914.862/0001-22, jui4di'eionada a DRF em Vatgínha MG, c)//-ma/ízando a Cage. nca de Ct$ 6.326.240,18 no valoA olLígína x,to de CA$ 3.228.593,30 acne4'cido do4 cuAxeAloondente4 anavame4 /e gaíA. O lançamento. O contnítuinte, tempe4tivamente, apAuentou 4ua impug nação em 31.05.91(614.06/11), f5 u.ndctmenta.ndo 4uaA- alegaçj e4 na4 It41 z j eA apAe4entada4 no poce44o mattíz. A deci4ao de pnímeíXa in4tan'cía, de N9 945/926U pAo - 6elt,tda a4 614.26/27, e, em con4onanía com o decidido no pAyee440 matAíz, o /an9.amento 60,i: julgado paxeía/mente immeedente. Ciente da decí4ao isíkgu/01. em 04.11.92,1614.30), o contibuinte ínteApU itecum'a vo/untaAío em 01.12.9_2, keíteAando, em 4ua4 Aazae4, anexada4 o4 614. 32/53, 04 aA-gumento4 6o,/vmu/ado na (14e. ímpugnatb-tía. O tecut4o lido íntegna/mente em P/enrc-V/Á0, r o nelatElnio. .C* DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 J.H. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657/000.149/91-17 - 03- Ac jAdao N9 102-28.747 O' T\ C o n4 elhei'ito Fitanei/S'CQ de Paula CoAit.ea Capyiei,to Ree,a,tók; E4tando o kecux40 nevt4't12do de 'tod44a4 oAma/idád4 /egaí4, de/e tQMO conSeamento, A exi=anci'a g4e4/ cok3-tante . de4te pnoce44o , WeçoA- 4ente da que do,t apuitada no ptiee.e440 file~ NÇ' 136-57J00-0.14819'1-46. )1. eCtiA40 ,i:nteApo4-to no pitoce44-0 acima mencionado 6oi 4ubmetído à a joyi,ecza4R0 deita Carna/ta emt 4'e24-6- •ao AeaU,zada em 07 de dezembAo de 1993, conPL/Eme 4az cento o *Ac iuttlo 10:2-22.691. Nau- A.az?e4: de itecetA4ci voluntFOtip anexada p4e4ente pAoce44'o, a xeconAcnte Aeve/a\ 4-eu xeconh.ecimento de que a exig -é.n- cia g4cal decortite daqaeP 6omfzctda no poee& nao ten do apAe4-entado qua/queit, nova tazRo Q11. pitova que ,t.nZitma424-e Q aevr, to da deci4ao pito6eAida. Con4-Zdeitando o 0)o<to adotado ne4,te Con4,-e/ho de Contrz.,£bui„nte4-, de que o de'ciVido nó plt O C'C'Ã'4 ,matki:z, eón4\titue, )t.e laça:o de cau.4-a e QeZto que v-Cnewea uni ao outrio, voto no :-4entído de nega/E pAovimento ao itecu.A.4-o vo,tunta.7)t.i.\o. Vt.a4-Z/Za - Dr., 10 de dezernbA:o de 3 9:9 3 Plarie,Ueo de . aut Com,ea C ' irt G- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T00:26:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T00:26:37Z; Last-Modified: 2009-07-06T00:26:37Z; dcterms:modified: 2009-07-06T00:26:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T00:26:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T00:26:37Z; meta:save-date: 2009-07-06T00:26:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T00:26:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T00:26:37Z; created: 2009-07-06T00:26:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T00:26:37Z; pdf:charsPerPage: 641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T00:26:37Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIPUINTER PROCESSO No„ 10920/000.210/9 42 P.E.1. .1 cti 55 e I: omLarc. Np„ 102 —29.."3'??..1 RECURSO Np, 2 80.1'.59 IRPF EX.:: de 1991 RECORRENTE 1.1 susnNn H ABUNDE RECORRIDA DRE — SC .. . 11.12.2-2 I: I- nf.*:: ei SAN E DE ..1.N2:1.F.P=D1 .......... ID. IÇÍ:"1 Na.ït'v t• -Et:' -t.t Lt , f .tt c: t.tt-.: ts forl kt:tt t-,kt. 1.: et :.1 ã". c r- citt k f ptcártr t-,t =. 1, f"'"UiSAN1.2": ()RDA M '3 F.5 M ..... r 8 t rit:ttk. tt-a ti c: t r rui ct: C.:*.t.tkrt -t:tt t:tt: tDt tit „ rtct t rrk t. Et ct: „ t. t.(k ett - - MEI Al'OR LOUREMBERO RIBEIRO NUNES ROCHA • PROCURADOR DA FA SESSMU DEtt 0 7 IUL 1995, Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes - r Câmara Pág 1 Processo n°10920-000.210/93-42 Recurso n° 80.159 Acórdão n° 102-29.394 Recorrente: SUSANA KLABUNDE RELATÓRIO Susana Klabunde, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Joinville, que mantém parcialmente exigência de imposto de renda de pessoa física. A exigência decorre da venda de parte de um imóvel havido por herança. A venda foi documentada pela escritura pública de compra e venda levada a registro no 10 Tabelionato de Notas em Balneário Camboriú, livro 81, fls. 24, em 18,03.91. A recorrente, na impugnação, trouxe cópia de compromisso particular de permuta de imóvel, pelo qual estaria permutando o imóvel cujo lucro na venda foi tributado, por unidade imobiliária (fls. 18 a 20) e cópia de lançamentos contábeis na empresa adquirente (fls. 21 e 22). Alega que a operação foi de permuta e não de compra e venda. A autoridade monocrática retificou os cálculos, reduzindo a exigência, e firmou imposição sob argumentação de que para ser admitida a permuta, a escritura pública competente deveria refletir tal condição e que o documento público faz prova, não só da formação do ato, mas, também, dos fatos que o Tabelião declarar que ocorreram em sua presença. O recurso trouxe a mesma argumentação contida na impugnação, reiterando ter havido, em verdade, permuta e não, como constou da escritura própria, venda a dinheiro. /7 É o relatório. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes - 2 Câmara PROCESSO N1Q 10920/000.210/93-42 Pág2 ACJIWAO N g 102-29.394 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso, atendendo aos pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve ser conhecido. Discute-se, uma vez mais, a preponderância, como elemento de prova entre o contrato particular e a escritura pública dissociada dele e sem mencioná-lo. Encontro no processo, efetivamente, contrato de permuta de imóveis (fls. 18 e 19), segundo o qual o recorrente ajusta negócio com a empresa CEPAR, em 20.01.1991, no valor de Cr$ 1.965.000,00. igualmente consta (fls. 23), cópia de Escritura Pública de venda, firmada em 18.03.91. São cláusulas do contrato de permuta, instrumento particular, a identificação das partes, o preço, os bens permutados e o prazo de entrega das unidades construídas, em 900 dias a contar da assinatura, entre outras avenças, e alterações acordadas em 20.03 91. São condições da escritura pública, lavrada no 10 Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos em Balneário Camboriú, livro 81, fls. 24, declaração de ter havido o recebimento do preço em moeda corrente nacional e a quitação geral, sob presença do Tabelião. Em nenhuma peça constante do processo encontro comprovação de que a eventual permuta tenha se completado mediante a entrega de área construída, mesmo decorrendo entre a assinatura do contrato (1991) e hoje (1995), decorridos mais de quatro anos. Fico diante da decisão sobre a qualidade probante de um contrato particular de permuta, que não tem registro em cartório e cuja implementação da permuta, pela entrega do imóvel construído em pagamento do terreno prometido não se comprova e de uma escritura de compra e venda que não menciona, em qualquer de suas condições, a existência de tal permuta, declara o recebimento da importância pactuada, por quitação geral e desembaraçada e, por sua natureza jurídica e fé pública, se completa. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes - r Câmara PROCESSO NQ 10920/000.210/93-42 Pág 3 ACJRDÂO NQ 102-29.394 Mesmo os registros contábeis, alegadamente existentes na escrituração da adquirente (ou permutante) do terreno, constam de cópia de livro diário com movimento identificado (fls. 21) como sendo de 20.01.91 e sem identificação da conta movimentada, faz menção à permuta mas não traz o registro da conclusão da operação. Há que se considerar que a alienação imobiliária, cujos efeitos tributários se discutem nos autos, decorrem direta e imediatamente do consentimento ou do acordo de vontades livremente pactuado pelas partes perante o Tabelião, que ao lavrar o instrumento de escritura pública de compra e venda, lhe deu fé, certificando dessa forma que os fatos que ali estão contidos assumem contornos de ato jurídico pronto e acabado, já que ressalvas não constaram. Examinando o documento, concluo que reúne, quer quanto à forma como quanto ao conteúdo, os elementos necessários à constituição da relação jurídica patrimonial capaz de operar a alienação do terreno Assim, não se pode negar validade e exequibilidade ao que ali esta contido, ainda que pela cláusula de pagamento foi dada plena e rasa quitação, transmitindo, via de conseqüência, o domínio, posse, propriedade e direitos e ações que detinham sobre a propriedade imóvel, então alienada. Assim é de se ter em conta que o instrumento público faz prova, não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença, ainda que somente cessa a fé pública atribuída ao instrumento, quando declarada judicialmente sua falsidade. Opto, portanto, formalmente, pela preferência, no presente caso, da escritura pública que regulou por inteiro a relação, em prejuízo de um contrato particular cuja implementação não se comprovou,, Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes - 2 Câmara PROCESSO N9 10920/000.210/93-42 Pág. 4 iNCJIZOÃO NQ 102-29.394 Nante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília DF, 15 de 4etemb,to de 1994 Conselhe o 041717&-"--`-e2ga. é Carlos Passuello Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003742/95-49
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42268
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negacio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINDOVAL CALIXTRO DA SILVA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffóni. ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDENTE drit, CLA BRITO LEAL IVO- RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participou, ainda, do presente julgamento, .43 Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS- , • MINISTÉRIO DA FAZENDA -n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003742/95-49-- Acórdão n°. : 102-42.268 Recurso n°. : 114.191 Recorrente : LINDOVAL CALIXTRO DA SILVA - ME RELATÓRIO LINDOVAL CALIXTRO DA SILVA - ME, microempresa, sediada na rua Abolição, n. 36, Ponte Preta, cidade de Campinas, estado de São Paulo, inscrita no CGC/MF sob o n 134.677.358-00, por representante legal LINDOVAL CALIXTRO DA SILVA, recorre de decisão de fl. 17 prolatada pela Delegacia da Receita FederaV de Julgamento em Campinas-SP que manteve a exigência do lançamento de multa por atraso na entrega de declaração, referente ao ano-calendário 1994, exercício 1995. Impugnada a penalidade à fl. 01, argumenta espontaneidade na entrega da declaração, bem como, ausência de notificação, intimação ou ação fiscal que justifica-se a imputação antecipada de penalidade. À fl. 04, anelegaciadaReceitaFederal proferiu despacho opinando pela manutenção da multa por atraso na entrega da declaração. Atendendo a solicitação de fl. 06, anexou o contribuinte às fl. 08-, cópia da declaração da microempresa referente ao ano-calendário de 1994, exercício de 1995. Notificado do despacho que indeferiu o pedido de dispensa da penalidade, à fl. 11, apresentou o contribuinte impugnação à fl. 14 reiterando os argumentos contidos na iniciaL Proferiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, à fl. 17, decisão confirmando a exigência fiscal, consubstanciada na seguinte ementa: -4f4 2 p dir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003742/95-49 Acórdão n°. : 102-42.268 - "MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO RR/ a falta de entrega da declaração ,no prazo, sujeita a infratora à' multa prevista no art.88, parágrafo 1 da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95).'' Intimado da decisão em 20/09/96, apresentou o contribuinte tempestivamente recurso às fls. 22, sumariamente destacando os seguintes itens: • Ter apresentado por duas vezes a declaração de rendimentos perante a receita federal, sem ter sido aceita pela mesma, por estar desacompanhada de recolhimento de multa por atraso. • Denúncia espontânea, art. 138 do Código Tributário Nacional. • Tratar-se de multa indevida, considerando que a multa incide sobre o total do imposto devido, e uma vez que não se apurou imposto a recolher, a multa torna-se inaplicável à infração. • Finaliza requerendo a improcedência do pedido de exigência da multa ou a sua respectiva redução. -À fl. 26, contra-fezões opinando-pela manutenção-do- lançamento da referida penalidade. É o Relatório. iifI,1 3- I /4,41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°, 10830.003742/95-49 Acórdão n°. : 102-42.268 VOTO Conselbeira CLÁUDIA BRITO- LEAL [VO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre multa por atraso na entrega de declaração de microempresa, ano-calendário 1994, exercício de 1995. Fundada no art.856 do RIR/94, a apresentação da declaração de rendimentos consiste em uma obrigação do contribuinte em fornecer à receita os resultados auferidos no ano- calendário anterior, independente de saldo apurado ou eventual isenção do imposto. Em sessão de 13 de junho de 1997, foi julgada matéria de similar teor, prolatando-se o Acórdão N° 102-41.824 da lavra da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. Destacamos a seguir alguns trechos do acórdão: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n.5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente,_ tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em que qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa." fd• f 4 141 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.003742/95-49- Acórdão n°. : 102-42.268 Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação. Carreada na Lei N° 8.981, de 20/01/95, cuja aplicabilidade iniciou-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), equiparando em seu art. 87, microempresas às pessoas jurídicas para efeito de aplicação de penalidades, concebemos a multa pela referida infração em 500 UFIRs. "art. 87 Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para a pessoa jurídica." "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídiCa. 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. 11 - à multa de duzentas UF1R a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R para as pessoas físicas. b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifos nossos) Neste sentido, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu em 06/02/95 o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara: 5 1/4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ris2_ 10830_003742195-49 Acórdão n°. : 102-42.26S "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei Ne' 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e 11 do mesmo artigo; 11 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: 111 - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Pelo exposto, incomprovados motivos justificadores para exclusão da multa pela entrega extemporânea da declaração, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de Outubro de 199T r CLÁUDIA BRITO LEAL IVO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 1993
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13805.000360/89-64 Sessão de 08 de outubro de 1993 Acórdão n2 102-28.624 Recurso n2: 73.123 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX: DE 1969 Recorrente: KLOECKNER LATINO AMERICANA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF EM SA0 PAULO/SP CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCESSUAL - Não cabe manifestação do Conselho de Contribuintes, quanto ao mérito, sobre o pedido de reexame do despa- cho exarado pelo Delegado da Recei- ta Federa, vez que inexiste decisão de 12 -grau, de que caiba recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KLOECJNER LATINO InvERICANA INDÚSTRIA E CO4RCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos não tomar conhecimento da ticão de fls. 23/27 e devolver os autos â autoridade jul gadora para gue seja apreciada como pedido de retifiCagão da declaração de rendi mento. Sala das 4ess6es, em 08 de outubro de 1993 1117,~ 4 - PRESIDENTE n ffi KAi ' I SHIOBARP4 - RELATOR j/A.L -RA-4 t00.,,,u~g -A' LÜ-ÉIA DE PAULA OLIVEIRA PROCURADORA DA PAZENDP NA- VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 12 NU 1993 Participaram, ainda, do presente jul gamento os seguintes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Ciffo- ni, Ursula Hansen e Maria Clélia de Andrade Fi gueiredo, Ausente justi ficadamente os Conselheiros Casar Gomes da Silva e Carlos Rober- to Monteiro Bertazi. ! ;.,M, ;WR MINISTÉRIO DA FAZENDA ; -11 •,,.45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N2 13805.000360/89-84 RECURSO N2: 73.123 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX: DE 1989 ACORDO N2: 102-28.624 RECORRENTE: KLOECKNER LATINO AMERICANA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATORIO A empresa KLOECKNER LATINO AMERICANA INDUSTRIA E COMÉR- CIO LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 59.201.087/0001-08, inconformada com a decisão de 12 grau, profe- rida pelo Chefe da Divisão de Tributação, por delegação de compe- tncia do Delegado da Receita Federal em São Paulo(SP) 5 apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, ob-» . jetivando a reforma do despacho da autoridade recorrida. Esclarece a recorrente que apresentou a declaração de rendimentos do exercício de 1989, penado-base de 1988, preen- i chendo os quadros 13 e 19 do Formulário I, e quadro 04 do Anexo A, bem como no Recibo de Comprovante de Entrega e Notificação de ! Lançamento, tendo em vista que o Fisco não recebia a declaração de rendimento sem o preenchimento daqueles itens mas que, após a apresentação da declaração retificou a sua contabilidade e preito colizou a petição de fls. 01/05 que se denominou de DENUNCIA ES- » PONTANEA DE PROCEDIMENTO E RECLAMAÇA0 IMPUGNATORIA, arguindo a inconstitucionalidade do artigo 82 da Lei n2 7.68, de 16 de de- zembro de 1988. A autoridade julgadora de 12 grau, considerando que a, denúncia versa sobre fato definido em disposição literal da Lei, deixou de decidir por entender que não c-be decisão sobre o as- sunto em pauta, conforme já explicitada. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- PROCESSO N2 13805.000360/89-84 Acórdão n2 102-28.624 No arrazoado de fls. 23/27, o contribuinte reitera os argumentos relacionados com a inconstitucionalidade do artigo 82 da Lei n2 7.689/88 que estabeleceu a cobrança da Contribuição So- cial a partir do resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. É o relatório./ , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13805.000360/89-84 Acórdão n2 102-28.624 , VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator 1 A petição de fls. 23/27, dirigida ao Primeiro Conselho „ de Contribuintes, versa sobre a inconstitucionalidade da Lei n2 7.689/88, no tange a cobrança da Contribuição Social, por ferir ofender o principio da anterioridade e irretroatividade da lei „ preconizada no artigo 150, inciso III da Constituição Federal vi- : nente. De fato, em tese, o Supremo Tribunal Federal, à unani- midade de seu Pleno, declarou que a cobrança da Contribuição So- cial sobre o lucro apurado em balanço encerrado no ano de 1988, com base no artigo 82 da Lei n2 7.689/88, fere o princípio da ir-, retroatividade das leis tributárias (RE 146733-9-SP). Ante tal decisão do excelso Pretório, as 1s7_, e 3& Cãma- ras deste Conselho de Contribuintes vem decidindo pela improce dncia do lançamento da Contribuição Social relativamente ao exercício de 1989, período-base de 1988. , A 1 .ã C2mara, através do Acórdão n9 101-84.679, de 27.01.93, assim decidiu: "IRPJ - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao principio da decorrència, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social . não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n2 7.689, de 1988, só entrou em vigor apóscorrido o fato gerador da obrinação tributár/ j ea. ) Recurso conhecido e provido.' 5, -r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W=WV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13805.000360/89-84 Acórdão n2 102-28.624 Já a 3P_ Cãmara manifestou seu entendimento por meio do Acórdão n2 103-13.692, de 18.03.93, cuja ementa reza: "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA - O dis- posto no artigo 89 da Lei n2 7.689/88 fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP). Recurso provido." A própria Secretaria da Receita Federal, via Coordena- ção Geral de Arrecadação, orienta suas unidades locais alevarem em consideração as decisbes do STF, quando do exame dos pedidos de parcelamento de débitos de Contribuição Social e Finsocial, conforme Nota COSIT N2 083/93, veiculada no Boletim Central Ex- traordinário n2 046 4 de 06.05.93, onde determina: "Considerando que o Decreto n2 73.529, de ' 21.07.74, veda expressamente a extensão admi- nistrativa dos efeitos de decishes judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica, não poden- do ser, no nivel administrativo, suscitadas questbes relativas à constitucionalidade das leis, os parcelamentos concedidos, relativos ao FINSOCIAL e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido podem levar em consideração as deciseies já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, desde que a declaração de confissão de divida, a ser firmado pelo contribuinte contenha ressalva expressa quanto à possibi- lidade de a diferença de débito parcelado a vir a ser cobrada com acrescimos, caso o Su- premo Tribunal Federal altere o seu entendi- mento a respeito da matéria, em ação direta de inconstitucionalidade posteriormente apre- ciada." Entretanto, quanto a alegada DENUNCIA ESPONTANEA DE PROCEDIMENTO E RECLAMAÇA0 IMPUGNATORIA, está correta a posição adotada pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo(SP), no to- cante a ineficácia da reclamação impugnatória, porquanto este r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13805.000360/89-84 Acórdão n2 102-28.624 Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência mansa e paci- fica sobre o tema e entre outras decisbes, destaca-se o Acórdão n2 101-84.284, aprovada pela maioria de votos em Sessão Plenária do dia 10 de novembro de 1992, onde o relator designado para re digir o Voto Vencedor, o eminente Conselheiro Celso Alves Feito- sa, explicita que: "Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração consti tui mero cumprimento do dever acessório, doi qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é hoje o entendimento a meu ver possí- 5 vel, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuin- te. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por contribuinte, sujeitando-se à legislação or dinária vigente, para posterior e imediata impugnação, por não concordar com a incidWn- cia declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissível se a notificação tivesse alterado a declara- ção feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a ad- ministração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se re- visto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante .o lança- mento de duas tomas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintoni- zado com o resultado dos deveres acessórios, - , , , , '7 ., AI , g:,....-.w MINISTÉRIO DA FAZENDA ~V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13805.000360189-84 Acórdão no 102-28.624 consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada: em desacordo com ele ., se fruto de alteração de oficio pelo Fisco. •Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela, sob pena de propiciar a chicana com a qual não pode pactuar o direito. A impugnação referida exige notificação por lançamnto decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade adminis- trativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma ainda que essa possa ser alterada pelo Poder Judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa do crédito tribu- tário reclama exig'ã7ncia de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria ad- ministração, embora não seja vedado ao con- tribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Po- der judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. O contribuinte pode pagar e pedir restitui- ção, pode declarar e pedir retificação ime ,!, diata de sua declaração, como inclusive esta- , belecido no DL. 1967/82, art. 21, nunca de- I, clarar e impugnar administrativamente, no sentido estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 92 do apon- tado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apre- sentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz de autorizar a impugnação administrativa. ! , Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vi- . gente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintonia, como justificar . a instauração de um processo litigioso admi- nistrativa ? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CTN então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugna- ção, só que esta deve ser aceita segundo a leuislação ordinária, que no meu entender ve- da a impugnação administrativa quando o de- clarado ,-elo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lan- Ç 1 çadora."/ " 1 ..,'e:5 1; MINISTÉRIO DA FAZENDA~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13805.000360/89-84 Acórdão n o 102-28.624 Estou de pleno acordo com o entendimento exposto no vo- to acima transcrito e, portanto, se o contribuinte concordou em apresentar a declaração de rendimentos e confessou o montante do crédito tributário a recolher, administrativamente, caberia ape nas o pedido de retificação da declaração apresentadas. De todo o exposto, voto no sentido de não tomar conhe- cimento da petição de fls. 23/27 e devolver os autos à autoridade Julgadora para que seja apreciada como pedido de retificação da declaração de rendimentos. Brasilia(DF), )3 de outubro de 1993 ...alli KAZ I, F SH Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000598/92-72
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO TODESCATO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro FAUZE MIDLEJ (relator), que dava provimento. Designada relatora a Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI. — JOSÉ CAROS GUIMARÃES PRESIDENTE ...A,sct. 1,cc LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 996 Participaram, ainda, do pre Anal 19W1"men o, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, NORTON JOSÉ SIQUEIRA e JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR PROCESSO N' 1 O 6 6 O / O O O . 5 98/ 9 2-7 2 2 RECURSO N° 75.848 ACÓRDÃO No 106-06.091 RECORRENTE ANTÔNIO TODESCATO FILHO RELAIÚBIQ ANTÔNIO TODESCATO FILHO, já qualificado, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal, da qual foi cientificado em 12.11.92 (fls. 76), através de recurso protocolado em 30.11.92 (fls. 77/87). 2. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento, na área do Imposto de Renda-Pessoa Física, relativa ao exercício de 1990, ano base de 1989, por aumento patrimonial não justificado. 3. Inconformado, apresentou a impugnação de fls. 45/47, na qual expôs que a aquisição do veículo Santana se deu com empréstimo de amigos e parentes, cujas notas promissórias referentes foram destruídas quando do pagamento. Alegou, ainda, que a construção no lote 422 não se conclui em janeiro de 1989, pois nessa data lhe foi concedido o "Habite-se" o que não significa que outros gastos não fossem necessários para a perfeição da obra. Pediu o cancelamento da notificação. 4. Através de Informação de 11.3.66/67, a Fiscalização não acatou os argumentos do defendente de que o lançamento baseou-se no "Habite-se" concedido pela Prefeitura esclarecento que a base para a exigência foi o término da obra janeiro/89, conforme informação prestada ao IAPAS, não sendo aceitas as notas fiscais juntadas, por não serem revestidas de veracidade. Quanto às alegações referentes à compra do automóvel, também não acatou os argumentos da defesa, pois não havia elementos comprobatórios anexos. 5. A decisão recorrida (fls.68/74) acatou os argumentos da fiscalização, entendendo que houve acréscimo patrimonial não justificado. Julgou procedente a ação fiscal, exigindo 1.914,75 UFIR mais multa. 6. Ciente da decisão, apresentou o contribuinte o recurso de fls. 77/87, no qual alegou que o valor declarado como gasto na construção foi de 50% do valor total de Ncz520.000,00, uma vez que 50% pertence a outro, em sociedade e o Fisco, ao fazer a revisão, tomou por base o valor total e não 50%, cometendo assim um engano. Acrescentou que a construção realmente terminou em janeiro/89, com condições mínimas de babitabilidade, segurança, mas que outros gastos foram feitos após, com o acabamento do imóvel. PROCESSO N'' 1 0 660/ 000 . 598/ 92-72 3 Mais urna vez salientou que o automóvel fora adquirido com empréstimos de terceiros, pagos no mesmo ano, não havendo saldo remanescente da dívida. Buscou os arts. 104 e 112 CTN como ernbasadores para a falta de fato gerador para o lançamento. É o relatório. VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. Ao contrário do que alega o recorrente, o fisco não se baseou na data do Habite-se fornecido, mas em informação feita ao IAPAS e no valor indicado no item 06 da Declaração de bens: 500% do valor aplicado em 89, no valor de NC420.000,00. A revisão efetuou o arbitramento dos custos considerando a obra como de PADRÃO BAIXO, conforme demonstrativo de fls., tendo concluído que os valores declarados pelo notificado no período que perdurou a obra, de 26/06/87 a 30/01/89 superaram os valores de custo apresentados. Foi elaborada a planilha do movimento financeiro, computando como aplicação no mês de janeiro de 1989 a importância de NC4 20.000,00 declarada pelo contribuinte em sua declaração de bens como gasto com o término da construção que teve inicio em junho de 1987 e término em 30/01/89, conforme a informação prestada ao LAPAS. Nos anos-base 1987 e 1988 não foi apurada matéria tributável, o que só ocorreu no mês de janeiro de 1989, quando entrou em vigor a Lei 7.713/88, que passou a tributar mensalmente os rendimentos. Ao recurso não foram aduzidos quaisquer elementos que pudessem comprovar o g empréstimo de terceiros, conforme alegado desde a impugnação. Não merece reparo, portanto, a decisão ora recorrida. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma de lei e, no mérito nego-lhe provimento. Brasília - DF, em 11 de abril de 1.994. LUCIANA MESQUITA SABINO DE ITAS CUSSI, Relatora 11. Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001337/91-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28606
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Recorrida : DRF - PORTO VELHO - RO. DECORRÊNCIA - 'IMPOSTO DE RENDA FONTE Não se toma conhecimento do recurso quando in tempestiva a impugnação, não se instaurando o litigio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMILDO MINGARDO (F.I.). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhe- cimento do recurso, por intempestiva a impugnação. Sa d.4 Sess6es, 07 de outubro de 1993. IRINU SIMIANER - PRESIDENTE U'S - RELATORA •2 i'fiA.ÁUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 24 MAR 1994 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clelia de Andrade Figueire- do, Kazuki Shiobara e Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni. Ausentes justificadamente os Conselheiros: Júlio Cesar Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. DAILEFP/DF- SECOS N2064/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10240/001.337/91-85 2. : Ac6rdãon9 102-28.606 'RELAT-ORIO- O presente processo trata do Auto de Infraç3.ode:f1s. 02, lavrado em 30,07.91, contra ROMILDO MINGARDO, C.G.C. número 04.054.870/0001-02, jurisdicionada ã Delegacia da 'Receita -Federal em Porto Velho, RO, formalizando a exigência de Imposto:de Renda na Fonte, na-valor originário de Cz$1.916,97, acrescido dos corres_ pondentes gravames legais, sendo a multa fixada em 50%. O lançamento, com base no Art. 89 do Decreto Lei n9 2065/83, decorreu de fiscalização realizada na pessoa jurídica em que foi apurada omissão de 'receita, conforme demonstrada no proces_ so matriz n9 10240/001.333/91-24. O contribuinte, apresentou' sua impugnação em 04.10.91 (fls. 14/16), fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de n9 29/92 foi pro_ ferido ãs fls. 25/26, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi mantido, mão se conhecendo a 'impugnaão, por intempestiva. Ciente da decisão singular em 29.04.92 (fls. 26), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 03.07.92, reiterando em suas Razões, anexadas ãs fls. 30, os argumentos formulados na fase impugnatória. . O recurso foi lido integralmente em Plenário. É o relatõri / o/4 ' , ____.) , , „ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10240/001.337/91-85 3.F Acórdão n9 102-28.606 , ! ! 'VOTO DA 'CONSELHEIRA 'URSULA HANSEN - RELATORA: !!,! ! Estando o recurso revestido de todas as formalida- des legais, dele tomo conhecimento. ! ! ! A exigência fiscal constante deste processo e de- ! , correncia da que foi apurada no processo matriz de número 1 10240/001.333/91-24. i ! O recurso interposto no processo acima mencionado ! ! foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 05.10.93, e, conforme faz certo o Acórdão de 102-28.579,, não to- mou conhecimento do recurso. !, Considerando que a contribuinte impugnou o lança- mento a destempo, impedindo consiste a própria instauração do li- ! tígio, deicando, ainda, de observar o prazo para interposição do recurso (artigos 15 e 33 do Decreto n9 70.235/72); , Deixo de tomar conhecimento do recurso, por intem- pestiva a impugnação. ! Brasília 4 DF., 07 de outubro de 1993 • ! I / / / 7!__ ! i ___.------, ! URSULA H N R,D,1 - RELATORA. i , - , ,, ,, 1 , , J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000386/91-22
Data da sessão: Fri Jul 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29225
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRENSA SUNDLV S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da - oe -i 15 dejL _ho de 1994 • - CARLOS k • ,r • ;. ANTOS PAIVA - PRESIDENTE 10 WALDEVAN ALVE . 1_ k , OLIVEIRA - RELATOR VISTO EM LOUREMBER G RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo. MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13839/000.386/91-22 RECURSO N' : 76.529 ACÓRDÃO N°: 102-29.225 RECORRENTE: PRENSA JUNDIAI S/A RELATÓRIO PRENSA JUNDIAI S/A, empresa sediada na cidade de Jundiá, Estado de São Paulo, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação que julgou procedente o Aviso de Cobrança da Contribuição Social referente ao exercício de 1989. Iniciou-se o procedimento em decorrência da ação fiscal levada a efeito no precitado Aviso de Cobrança, no seguinte teor: "N° DO DÉBITO EXERCÍCIO DATA DO VENCIMENTO VALOR 381234669018 1989 28.04.89 18.808,50 381234669026 1989 31.05.89 18.808,50 381234669034 1989 30.06.89 18.808.50 381234669042 1989 31.07.89 18.808,50 381234669050 1989 31..08.89 18.808,50 381234669050 1989 29.09.89 18.808,50" Notificado do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fis. 01110, procurando justificar o seu procedimento com supedâneo no artigo 145 do CTN. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fis. 63/65, concluindo pelo indeferimento da impugnação, cujos fundamentos se acham consubstanciados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/91 - AVISO DE COBRANÇA. - Atende aos requisitos do artigo 142 do CTN e artigo 11 do Decreto N° 70.235/72, prescindindo de qualquer demonstração especial, quando se apóie em declarações de rendimentos apresentada pelo contribuinte e indique a origem do débito, qualifique o sujeito passivo, demonstre o montante a pagar e data do respectivo pagamento." MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13839/000.386/91-22 Acórdão N° 102-29.225 Não se conformando com a decisão retro, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fis. 71/75, fazendo acostar aos autos outro documento de fls. 76, como suporte de suas razões, lidas na. íntegra em sessão. É o relatório. \\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13839/000.386/91-22 Acórdão N° 102-29.225 "V O T Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de competência desta Câmara, envolvendo a cobrança de Contribuição Social relativo ao exercício de 1989. A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, tendo sido objeto de apreciação em diversos julgados. A propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade de seu Pleno, declarou que a cobrança da Contribuição Social sobre o lucro apurado em balanço encenado no ano de 1988, com base no artigo 8° da Lei N° 7.689/88, fere o princípio da irretroatividade das leis tributárias (RE 146733-9-SP). Ante tal decisão do excelso Pretório, as Primeira e Terceira Câmaras deste Conselho de Contribuintes vem decidindo pela improcedência do lançamento da Contribuição Social relativamente ao exercício de 1989, período-base de 1988. A Primeira Câmara, através do Acórdão N° 1101- 84.679, de 27.01.93, assim decidiu: - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, .111, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei N" 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fluo gerador da obrigação tributária. Recurso conhecido e provido." Já a Terceira Câmara manifestou seu entendimento por meio do Acórdão N° 1.03-13.692, de 18.03.93, cuja ementa reza: , . ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° 13839/000.386/91-22 ..,, Acórdão N° 102-29.225 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O disposto no artigo 8° da Lei 1\1' 7.689/88 fére o princípio constitucional da irretroatividade das leis . tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 14673 3-9-SP). Recurso Provido." A própria Secretaria da Receita Federal, via Coordenação Geral de Arrecadação, orienta suas unidades locais a levarem em consideração as decisões do STF, quando do exame dos pedidos de parcelamento de débitos de Contribuição Social e Finsociâ, conforme Nota COSIT N° 083/93, veiculada no Boletim Central Extraordinário N° 046, de 06.05.93, onde determina: "Considerando que o Decreto N° 70.529, de 21.07.74, veda expressamente a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica, não podendo ser, no nível administrativo, suscitadas questões relativas à constitucionalidade das leis, os parcelamentos concedidos, relativos ao FINSOCIAL e à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL sobre o lucro líquido podem levar em consideração as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, desde que a declaração de confissão de divida., a ser firmado pelo contribuinte contenha ressalva expressa quanto 'a possibilidade de a diferença de débito parcelado a vir a ser cobrada com acréscimos, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a respeito da matéria, em ação direta de iriconstitucionalidade posteriormente apreciada." O entendimento encampado pela Secretaria da Receita Federal., que visa, em última análise, prevenir o ônus da sucumbência que certamente adviria para a Fazenda Pública caso se insistisse no prosseguimento de processos como o ora em exame, ante a irreversibilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Brasília - DF., 15 de julho de 1994 Waldevan\'_ ..,,,., - ie Oliveira - RelatorÂilk_1 .. ,. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:17:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:17:50Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:17:50Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:17:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:17:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:17:50Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:17:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:17:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:17:50Z; created: 2009-07-06T01:17:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T01:17:50Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:17:50Z | Conteúdo => ,L ~1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO Ng 10480.013539/90-01 Sessão de 18 de fevereirode 19 93 ACORDÂO N9 102-27.909 Recurso n2: 74.059 - PIS/DEDUÇA0 - EX: DE 1987 Rectxml~ SERVOPESA - SERVIÇOS TÉCNICOS DE MAQUINAS PESADAS LTDA. Recorrido *. DRF EM RECIFE(PE) PIS/DEDUÇAD - DECORRENCIA - Tratan- do-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo ma- triz é aplicável ao Julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVOPESA - SERVIÇOS TÉCNICOS DE MA- QUINAS PESADAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1Q, instância, nos termos do voto do relator. Sa a\das S4sOes, 18 de fevereiro de 1993. 4111~#-.-. ,r IR U IMIANER - PRESIDENTE ___, KAZ K SHIOBARA - RELATOR i lá unDE\ARA I orOLIOLIVEIRAu - PROCURADORA DA FAZENDAM NACIONAL VISTO EM 1 9 NINR. 1993 SESSÃO DE: . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de. Oliveira, Maria Clélia de Andrade Ti, gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro - Giffoni, Ursula.fiàn_ sen, Júlio Casar Gomes da: Silva e Carlos Roberto Monteiro Berta 2i. DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.N. - -- — tftl~-~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10480.013539/90-01 RECURSO p49: 74.059 ACORDA° 142: 102-27.909 RECORRENTE: SERVOPESA - SERVIÇOS TÉCNICOS EM MAQUINAS PESADAS LTDA. : RELATORIO A empresa SERVOPESA - SERVIÇOS TÉCNICOS EM MAQUINAS PE- SADAS LTDA inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n9 11.500.345/0001-20, inconformada com a decisão de lã insUncia proferida pelo Delegado da Receita Federal em Recife(PE), apre- senta recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recor- rida. A exigWncia refere se ao crédito tributário de PIS/DE- DUÇA0 e seus acréscimos legais cuja incidWncia sobre o imposto sobre a renda está prevista no artigo 32, parágrafo 12, letra "a" da Lei Complementar n2 07170 e artigo 480 do RIR/80. , . No recurso, o contribuinte solicita a sustação do anda- mento do processo até que seja decidido o processo matriz, sem acrescentar qualquer fato /6u argumento novo com relação a tribu- taçAo relativa a PIS/DEDUÇ O. 1/14É o relatório. t 1 \..,.-.... .., DALIEFP/DF- SECOS N2 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL .1ti PROCESSO N9 10480.013539/90-01 Acórdão n2 102-27.909 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos legais. O recurso juntado ao presente processo é a cópia do apresentado no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa ju- rídica. Ao recurso interposto no processo matriz de n9 10480. 013540/90-81, julgado em 18.02.93, em Acórdão n9 102-27.908 Y foi declarada a nulidade da decisão de lã instância, por preteri- ção do direito de defesa, pela 2a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de declarar a nulidade da decisão,de 131 instância. r \ , Brasília(DF), 18\de fe<,,eereiro de 1993 \\ KAJI\ISHBAKA - \Relator , , --- -._ : • , 1 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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