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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9182115 #
Numero do processo: 10865.004088/2008-88
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1201-000.059
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  (Presidente), Rafael Correia Fuso, Gabriela Maria Hilu  da Rocha Pinto  (Suplente  convocada), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto  e Regis Magalhães  Soares de Queiroz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72.  Conforme  descrito  no  termo  de  verificação  de  irregularidade  fiscal  (fl.  9),  a  autoridade acusa a contribuinte, optante pela apuração do  IRPJ do ano de 2005 com base no  lucro presumido, de não haver comprovado a prestação de serviços hospitalares que justificasse  a adoção do coeficiente de presunção de 8%, razão pela qual lavrou auto de infração (fls. 2/8)  mediante utilização do coeficiente de 32%, a teor do disposto no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº  9.249/95.  Impugnada a exigência (fls. 34/56), a DRJ de origem decidiu pela procedência  do lançamento (fls. 114/123).     Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004088/2008­88  Resolução n.º 1201­000.059  S1­C2T1  Fl. 152          2 Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 127/147) pedindo, ao  final, a reforma da decisão de primeiro grau, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  nulidade do lançamento, por ausência de motivação;  b)  nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, pois a autoridade não  expôs as razões pelas quais desconsiderou os documentos e esclarecimentos apresentados pela  empresa durante a fiscalização;  c)  a  autoridade  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  a  acusação  por  ele  perpetrada, tendo sido o lançamento realizado em curto espaço de tempo e com base em mera  presunção de que a empresa não prestava serviços hospitalares;  d)  a  empresa  presta  serviços  de  medicina  auxiliar  de  diagnóstico,  atividade  que  se  enquadra no conceito de “serviços hospitalares” de que cuida o art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº  9.249/95,  fazendo  jus,  portanto,  à  adoção  do  coeficiente  de  8% na  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ pelo lucro presumido;  e)  incabível a exigência de juros de mora calculados com base da taxa Selic;  f)  a multa aplicada, de 75%, possui efeito confiscatório;  g)  não procede a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos  no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Das Alegações de Nulidade do Lançamento  Não assiste razão à recorrente quando aponta ausência de motivação do ato de  lançamento. De fato, como se verifica no auto de infração, a exigência foi motivada por força  da “[a]plicação incorreta do coeficiente de 8% sobre as receitas da atividade de prestação de  serviços, quando o correto seria 32% (...)”.   Quanto  à  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  é  de  se  dizer  que  a  auditoria  fiscal  rege­se  pelo  princípio  inquisitório,  não  possuindo  o  sujeito  passivo,  naquela  fase  do  procedimento,  direito  à  defesa,  motivo  pelo  qual  é  incabível  falar­se  em  seu  cerceamento.  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  surge  apenas  com  a  fase  de  impugnação  ao  lançamento,  quando  o  procedimento  passa  a  ser  regido  pelo  princípio  dispositivo. Somente os atos processuais praticados a partir de então podem propriamente ser  declarados nulos por cerceamento do direito de defesa, a teor dos arts. 14 e 59, II,  in fine, do  Decreto nº 70.235/72.  3) Da Atividade de Prestação de Serviços Hospitalares  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004088/2008­88  Resolução n.º 1201­000.059  S1­C2T1  Fl. 153          3 Sobre a determinação da base de cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas optantes  pelo  lucro  presumido,  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249/95  e  o  art.  25  da  Lei  nº  9.430/96  assim  estabelecem:  Lei nº 9.249/95  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  (...)  §  2º No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual  correspondente a cada atividade.  (...)  Lei nº 9.430/96  Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das  seguintes parcelas:  I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art.  15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta  definida pelo art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida  no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei;  II  ­ os ganhos de capital, os  rendimentos e ganhos  líquidos auferidos  em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos  decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso anterior  e demais  valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.  Isso  posto,  não  há  dúvida  de  que  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  hospitalares  que  optarem  pelo  lucro  presumido  deverão  adotar  o  coeficiente  de  8%  na  determinação da base de cálculo do IRPJ, enquanto as pessoas jurídicas prestadoras de serviços  em geral ficam obrigadas a empregar o coeficiente de 32%.  A  questão,  entretanto,  é  identificar  o  significado  e  o  alcance  da  expressão  “serviços hospitalares”, contida no citado art. 15 da Lei nº 9.249/95. Ao se debruçar sobre o  problema a Primeira Seção do STJ, no âmbito do Resp nº 1.116.399/BA, o qual foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC (recursos repetitivos), assim estabeleceu:  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004088/2008­88  Resolução n.º 1201­000.059  S1­C2T1  Fl. 154          4 restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  Em  síntese,  segundo  o  STJ,  qualificam­se  como  hospitalares,  para  fins  do  disposto no art. 15 da Lei nº 9.249/95, os serviços vinculados às atividades desenvolvidas pelos  hospitais,  voltadas  diretamente  à  promoção da  saúde,  ainda  que  a  pessoa  jurídica prestadora  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004088/2008­88  Resolução n.º 1201­000.059  S1­C2T1  Fl. 155          5 não  se  constitua  em  hospital.  Não  se  caracterizam  como  serviços  hospitalares,  todavia,  as  simples consultas médicas, ainda que realizadas no interior de estabelecimentos hospitalares.  Por sua vez, o art. 62­A do Regimento Interno do CARF estabelece o seguinte:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  (...)  Em assim sendo, estabelecida pelo STJ, em sede de recurso especial submetido  ao regime de que trata o art. 543­C do CPC, a interpretação que se deve emprestar ao art. 15, §  1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, deverá este órgão administrativo adotá­la em seus julgados.  No  presente  feito  foram  apresentadas  junto  à  peça  impugnatória  planilhas  relativas a valores supostamente recebidos pela pessoa jurídica em razão de serviços prestados  por seus sócios atinentes ao período objeto do lançamento.  Em tais planilhas,  fornecidas pela UNIMED, são relacionados pagamentos por  serviços prestados em hospitais por sócios da autuada, mas a identificação precisa do tipo de  serviço foi feita apenas por meio de códigos, e a defesa não teceu qualquer esclarecimento do  significado destes códigos.  O fato de os serviços terem sido prestados em hospitais não faz prova suficiente  de que são típicos de hospitais, pois podem ser atinentes a consultas médicas. Todavia, é um  indício suficiente para aprofundarmos a investigação. Em face do primado da verdade material,  que dá amplos poderes à autoridade julgadora de buscar as provas que considerar necessárias  para  formar  sua  convicção  acerca  da  existência  do  fato  jurídico  tributário,  entendo  que  devemos converter o julgamento em diligência.   4) Conclusão  Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para  que o autor do feito, ou outro Auditor­Fiscal designado para tanto, intime a contribuinte para  que esta:  a)  esclareça  o  significado  de  cada  um  dos  códigos  de  serviços  constantes  das  planilhas  juntadas  ao  feito  e  comprove  este  significado  por  meio,  por  exemplo,  de  documentação fornecida pelo agente emissor das planilhas;  b)  destaque  os  códigos  atinentes  ao  serviço  de  consulta  médica  daqueles  atinentes aos serviços tipicamente hospitalares segundo o entendimento fixado nesta resolução;  e  c)  elabore  demonstrativo  trimestral,  por  médico  prestador,  em  que  se  discriminem  os  valores  relativos  aos  serviços  tipicamente  hospitalares  daqueles  de  consulta  médica.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004088/2008­88  Resolução n.º 1201­000.059  S1­C2T1  Fl. 156          6 Por fim, solicita­se à autoridade fiscal que verifique se os valores constantes dos  esclarecimentos  e  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  correspondem  àqueles  que  serviram de base à presente autuação e, ao final, elabore relatório circunstanciado do resultado  da diligência em que deve constar a discriminação de eventuais divergências.  Encerrada  a  instrução  processual,  deverá  ser  novamente  intimada  a  recorrente  para que, se assim lhe convier, apresentar contrarazões ao relatório de diligência no prazo de  trinta dias de sua ciência.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO

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4624385 #
Numero do processo: 10680.010983/2002-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.482
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:56:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:56:45Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:56:45Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:56:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:56:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:56:45Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:56:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:56:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:56:45Z; created: 2009-09-10T18:56:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-09-10T18:56:45Z; pdf:charsPerPage: 1016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:56:45Z | Conteúdo => , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Recurso n°. :136.018 Matéria: : CSLL — EXS.: 1998 a 2001 Recorrente : MINAS DA SERRA GERAL S.A. Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 06 DE MARÇO DE 2008 RESOLUÇÃO N°. 108-00.482 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS DA SERRA GERAL S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ti„a M RIO SÉ GIO FERNA DES BARROSO PRESIDENTE oN LSON L,S00 RELATO FORMALIZADO EM: 2 3 AOR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado). C7C . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,; fk:t( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &:::.t? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 Recurso n°. :136.018 Recorrente : MINAS DA SERRA GERAL S.A. RELATÓRIO Retoma o recurso a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 20 de outubro de 2004, por meio da Resolução n° 108-00.250. Para reavivar a memória dos meus pares acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto). Sobreveio o relatório da autoridade fiscal encarregada da diligência, acostado aos autos às fls. 627/633, onde é informado que a decisão judicial favorável à contribuinte no seu pleito de aplicar o percentual de correção monetária de 42,72% no mês de janeiro de 1989 ainda não transitou em julgado. Além disso, essa decisão ao invés de favorecer a empresa a prejudica, em virtude de a contribuinte ter apurado saldo credor de correção monetária no balanço levantado em 31/12/1989. É o Relatório.of 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "(14-',,j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'O> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator Na sessão desta Câmara do dia 20 de outubro de 2004, o julgamento foi convertido em diligência, haja vista a ocorrência de dúvidas quanto à aplicação de índice de correção monetária e seus efeitos no cálculo de depreciação, baixas do ativo e prejuízo fiscais. A fundamentação da Resolução n° 108-00.250 foi a seguinte: "Em suas razões, a recorrente alega não existir concomitância entre a matéria discutida nos autos e aquela levada ao crivo do Poder Judiciário, haja vista que excluiu na apuração da base de cálculo da CSL dos períodos autuados apenas os valores correspondentes à depreciação, baixas e prejuízos decorrentes da correção monetária do balanço de 1989, recalculada com a aplicação do índice de 42,72%, admitido por sentença transitada em julgado, sendo que ficou ainda para apreciação judicial a diferença entre o índice admitido, 42,72%, e aquele solicitado na petição inicial, 70,28%. Analisando os autos, verifico que em resposta à intimação fiscal afirma a autuada que os valores excluídos dizem respeito aos efeitos da substituição na correção monetária do balanço de 1989 do valor representativo da OTN, de NCz$ 6,92 por NCz$ 10,51. A OTN de NCz$ 10,51 leva em conta o índice integral de 70,28%, que a empresa, pela decisão transitada em julgado, não teria direito. Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a respeito do recurso, visto ser necessário o confronto de elementos constantes da escrituração da contribuinte, inclusive mapas de apuração de correção monetária do balanço e Razort, e outros documentos relativos ao processo judicial, para a confirmação do alegado pela contribuinte, de que teve a seu favor sentença transitada em julgado dando direito ao 3 t.-f‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 índice de 42,72% de correção monetária do balanço no ano de 1989, e que os valores excluídos na apuração da base de cálculo da CSL correspondem aos efeitos desta correção complementar sobre depreciação, baixas e prejuízos nos períodos autuados. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, com o retomo do processo à repartição de origem, para que seja emitido parecer conclusivo a respeito das afirmações da recorrente quanto à origem dos valores excluídos a titulo de expurgo IPC189, item 01 — Expurgo IPC/89 — do Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/10, devendo ser informado o seguinte: 1- com base nas decisões judiciais, qual o percentual de correção monetária do balanço foi admitido por sentença transitada em julgado, cuja matéria não está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal: 2- na hipótese do trânsito em julgado permitindo a utilização pela empresa na correção monetária do balanço do percentual de 42,72%, confirmar se as exclusões efetivadas, glosadas pela fiscalização, dizem respeito exclusivamente aos efeitos sobre depreciação, baixa e prejuízos fiscais pela aplicação de tal índice. 3- se o procedimento de excluir tais diferenças constatadas no balanço de 1989, na apuração da base de cálculo da CSL de períodos posteriores a 1993, foi admitido em sentença transitada em julgado, haja vista a impossibilidade de compensação de bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro oriundas de períodos anteriores a 1992. O parecer fiscal deve conter a discriminação e a decomposição de tais valores excluídos na determinação da base de cálculo da CSL dos períodos autuados, tomando por base a diferença apurada com a utilização do índice de 42,72% no balanço original e sua evolução até os períodos onde ocorreram as exclusões, dando ciência de suas conclusões à contribuinte, abrindo prazo para sua manifestação? Como resultado da diligência, determinada pela Resolução n° 108- 00.250, a auditora encarregada do procedimento informa que a autuada teve dificuldades em atender os quesitos formulados, concluindo que a sentença favorável à contribuinte ainda não transitou em julgado e que foi constatado saldo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp."7".. t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 credor de correção monetária no ano de 1989, ao invés de saldo devedor como afirma a empresa, além de outras observações a respeito da utilização dos índices previstos na Lei n° 8.200/91 e a compensação de bases negativas da CSL. Abaixo, transcrevo o seguinte excerto da Informação Fiscal, acostada aos autos às fls. 627/633: "Durante a ação fiscal, foi a fiscalizada instada a nos explicar as exclusões elevadas que absorveram grande parte da base de cálculo da CSLL. A empresa, em resposta ao Termo de intimação Fiscal n° 01, apresentou-nos uma sintética planilha de decomposição destas exclusões, anexada a este processo às fls. 23, planilha esta que não foi considerada satisfatória para nosso entendimento. Através do Termo de Intimação Fiscal n° 03, nova solicitação de esclarecimentos foi feita, inclusive intimamos a apresentarem a Certidão de Trânsito da decisão a ser acatada, conforme reprodução de parte do texto da intimação: "...No caso de decisões judiciais, citar a data de trânsito em julgado da ação, anexando cópia da Certidão de Trânsito. ...". Como se pode observarás fls. 29, a nova planilha fornecida em resposta a esta última intimação não difere muito da primeira, com o acréscimo da indicação de como foi calculada a correção para as despesas de 1989 que diz: "... substituindo-se a OTN de NCz$ 6,92 por NCz$ 10,51, para o Imposto de Renda e Contribuição Social." A resposta também diz terem anexado a cópia do Mandado de segurança n° 94.0013110-0. O resumo do atendimento do contribuinte em relação às intimações efetuadas pela fiscalização, é que não nos forneceram a cópia da Certidão de Trânsito, corno intimamos, e a planilha apresentada, à época, não foi clara para a finalidade proposta, como também não anexaram a documentação comprobatória dos cálculos efetuados. Em entendimentos verbais, sem acesso às memórias de cálculo da empresa, fomos levados momentaneamente à conclusão de que a empresa originalmente tivesse efetuado os cálculos com o IPC de 42,72%. Quanto à possibilidade de a decisão ter transitado em julgado, entendemos que isto não ocorreu, pois a própria empresa não deixa o processo finalizar por opor todos os recursos que vemos no processo a ponto de ir até o Supremo Tribunal Federal. Para que não reste dúvidas de que até a presente (f) • • • -ttjÃY." tir: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 data não dispomos da cópia da Certidão de Trânsito em Julgado da decisão que autoriza a aplicação do índice de 42,72% para o mês de janeiro/1989, relacionamos todas as cópias das partes do processo que nos foram apresentadas, inclusive já acrescentando as que a empresa anexou a este em sua impugnação apresentada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, e que não nos foram entregues à época dos trabalhos. No que tange ao expurgo do IPC/89, é importante comentar que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte não apreciou os argumentos da reclamante por esta estar discutindo a matéria na via judicial. À parte o que se passou, e pelo exposto, a princípio, uma nova conferência seria necessária. Duas novas intimações foram feitas à empresa, através dos Termos de Intimação Fiscal n* 01 e n° 02, com o intuito obtermos a documentação, memórias de cálculo e os lançamentos contábeis, que nos permitissem a conferência de todos os cálculos de correção monetária já efetuados até aqui, ou seja, os feitos à época do levantamento do balanço de 31/12/1989 e os recálculos surtindo os efeitos da decisão do TRF que admitiu o índice de 42,72%. O contribuinte, contudo, nos atendeu precariamente, como vemos nas duas primeiras páginas desse despacho. Diante da análise que ora podemos fazer, de posse do pouco que nos foi apresentado, vemos que é irrelevante o fomecimento de qualquer documento a mais, pois é evidente que a ação judicial impetrada pelo contribuinte foi um equívoco da empresa, posto que sua decisão não a beneficia. Vejamos a Demonstração de Resultado levantada e publicada pela empresa, que nesta ocasião anexo a este processo. Na coluna dos resultados de 31/12/1989 identificamos o saldo da correção monetária de balanço como sendo credor. Ora, qualquer correção monetária adicional que se faça a tal resultado, só faz aumentar o lucro líquido do período, que após os ajustes legais previstos, representa a base de cálculo da CSLL. Esta base deve, portanto, ser aumentada de acordo com a decisão judicial que estabelece que o índice de correção monetária de janeiro/1989 é de 42,72%. Tal fato não havia sido detectado na época da realização da ação fiscal, porque a análise se restringiu às exclusões efetuadas para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, tendo em vista as ações judiciais existentes. Não houve, na ocasião, a intenção de irmos ao período de origem da correção monetária que a empresa discutia, porque o período fiscalizado era 1997 a 6 II. .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA vr.,S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 2000, já sendo suficiente para fins de glosa os elementos dos quais dispúnhamos. Considerando a situação supra descrita como sendo incompatível com os pleitos do contribuinte, ainda assim podemos comentar alguns itens a fim de comprovar, que mesmo que a situação fosse inversa, ou seja, houvesse saldo devedor de correção monetária de balanço em 1989, não poderia a empresa agir como pretendeu. Embora o fato seja pertinente ao Imposto de Renda, só para demonstrar a postura do contribuinte, vale comentar que este, mesmo sem autorização judicial, realizou cálculos tomando a OTN de NCz$ 10,51 como correta para janeiro/1989, no LALUR n° 04, às fls.82 e 83, cujas cópias anexo a este processo. Localizamos na Parte B do livro, uma pequena demonstração do cálculo da correção monetária de prejuízos apurados em 1987 e 1988. Os cálculos foram efetuados em 31/12/1995, com a diferença de correção monetária calculada utilizando o índice obtido através da sentença de primeira instância, considerando-se a OTN de janeiro/1989 como sendo de NCz$ 10,51 (índice formado com a de correção monetária de 70,28%). Porém, conforme já mencionado esta decisão foi reformada e o acórdão não transitou em julgado; Na petição inicial, às fis. 153, pede: "... substituindo-se a OTN de NCz$ 6,92 pela NCz$ 10,51, a qual espelha a inflação real do período...". A intenção do impetrante foi obter a correção de 70,28%, como descrito na inicial. Nas planilhas apresentadas a esta fiscalização, na ocasião do desenvolvimento da ação fiscal, temos exatamente esta anotação, conforme fls. 31, o que nos levou à glosa, juntamente com outros fatores descritos no Termo de Verificação Fiscal que integra o Auto de Infração; Quanto ao esforço de apresentação da documentação solicitada nas atuais intimações fiscais, não se enxerga em nada do que foi fornecido, os índices utilizados e os cálculos efetuados. Para suprir tal deficiência, a empresa, através de seu serviço jurídico, elaborou duas planilhas que entenderam finaliza a questão. Comentando a primeira planilha, podemos dizer que os cálculos efetuados não fazem sentido, pois não demonstram a correção monetária do balanço, mostrando apenas a correção do ativo permanente, que é de natureza credora, formando o Lucro Inflacionário do período e compondo o lucro líquido do período, que forma a base de cálculo da CSLL. Outra impropriedade é a aplicação dos efeitos da Lei n° 8.200/1991 aos resultados de 1989, como se vê na planilha. Esta lei tratou da correção monetária das 7 (9( 4.9 IL .; MINISTÉRIO DA FAZENDA rt; t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. : 108-00.482 demonstrações financeiras relativas ao período-base de 1990. Ademais o estabelecido nesta lei não pode afetar a contribuição em questão, conforme determina o Decreto 332/1991, que regulamentou a referida lei. O artigo 41 reza: "O resultado da correção monetária de que trata este capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88 e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713/88, art. 35)". A segunda planilha trata de assunto afeto somente ao imposto de renda; Analisando o Demonstrativo da base de cálculo negativa da CSLL, emitido por nosso sistema de acompanhamento de prejuízos, lucro inflacionário e bases de cálculo negativas da CSLL, o SAPLI, vemos que a empresa, em 1995, gerou uma enorme base de cálculo negativa da contribuição, para compensações futuras, apenas com as exclusões. Foi neste ano que saiu a sentença de primeira instância permitindo a utilização da correção monetária para janeiro de 1989 de 70,28% e foi nesta data, por força desta sentença, que a empresa também efetuou os cálculos que geraram as futuras exclusões na apuração do lucro real, base de cálculo para o imposto de renda; A Certidão de Trânsito em julgado emitida pelo STJ, em 14/06/2000, que a empresa nos exibiu por ocasião desta diligência, é a mesma que já havia nos fornecido e anexada ao processo às fls 411. Com uma leitura atenta percebe-se que a decisão que transitou em julgado é referente ao julgamento do recurso apresentado pela Fazenda Nacional, e não da decisão de mérito da ação impetrada; Quanto à Lei n° 8.200/1991, a empresa entrou com a ação em setembro/1994, pedindo para deduzir integralmente a diferença de IPC/BTNF na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. Em 02/2001, o STJ proibiu tal procedimento. Finalmente, respondendo a esse ilustre Conselho, podemos afirmar a) a decisão que permite a empresa aplicar o percentual de 42,72% em janeiro de 1989 ainda não transitou em julgado, e tal decisão a prejudica, pois tendo o contribuinte apurado em 31/12/1989 saldo credor de correção monetária, qualquer adicional no índice de correção monetária de balanço eleva a sua contribuição social; 8 .t. v )Ik .44 ', MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g:".0Crt., OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 b) pela planilha apresentada anteriormente e anexada a esse processo, às fls. 31, as exclusões glosadas pela fiscalização, dizem respeito exclusivamente aos efeitos da correção monetária sobre depreciação, baixa e prejuízos fiscais pela aplicação da diferença de OTN de Ncz$ 6,92 (índice legal para todos os contribuintes, significando uma correção de 12,16% para janeiro/1989) e Ncz$ 10,51 (índice com correção de 70,28%, pleiteada pela empresa. Observar que a correção de 12,16%, dada a todos está dentro desta de 70,28%, pois a correção de 70,28% sobre a OTN de 6,17 é igual a 10,51). Pelas investigações realizadas fica claro que os prejuízos são os saldos acumulados anteriormente. Examinando as decisões proferidas pela justiça, depreendese que o contribuinte aproveitou o que lhe era favorável, produzindo efeitos somente sobre as contas redutoras do ativo; c) nos parece que o procedimento de excluir as diferenças provenientes da aplicação do índice de 42,72% na apuração da base de cálculo da CSLL de períodos posteriores a 1993 foi admitido pela justiça, através da sentença de primeira instância, com uma redação genérica, voltada para o imposto de renda. Não vimos durante o processo a discussão acerca da impossibilidade de compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores a 1991, ou seja, não se discutiu o parágrafo único do artigo 44 da Lei n° 8.383/1991, que permitiu a compensação somente a partir de 1992. Permanece aqui a advertência de que o contribuinte não tem o que compensar, por ter apurado saldo credor de correção monetária do balanço em 31/12/1989. Ademais, destaco que no período-base de 1989 a empresa não apurou base de cálculo negativa da CSLL, conforme extrato de sua declaração que anexamos a este despacho. Este egrégio conselho ainda nos solicita um parecer fiscal contendo a discriminação e a decomposição dos valores excluídos na determinação da base de cálculo da CSLL dos períodos autuados, tomando por base a diferença apurada com a aplicação do índice de 42,72% no balanço original e sua evolução até os períodos onde ocorreram as exclusões. Por tudo que foi exaustivamente explanado, apresentamos a discriminação dos valores glosados, conforme descrição na planilha já apresentada pelo contribuinte, sendo que a forma de apuração do saldo dito "a compensar" pelo contribuinte, e a evolução do mesmo, está demonstrado em suas próprias planilhas (Anexo I e Anexo II)." 9 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA Âil 9;t alp ` '.,k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 Cientificada das conclusões da diligência, apresenta a contribuinte sua manifestação de fls. 666/683, afirmando que o despacho proferido pela auditora encontra-se com impropriedades e incorreções a respeito do conteúdo e sentido das decisões prolatadas na ação judicial questionada, conforme se percebe dos argumentos a seguir transcritos: "-A Decisão Não Transitou em Julgado: A Sra. Auditora Fiscal está totalmente equivocada em relação ao andamento processual. Primeiro afirma que não foi apresentada a cópia da certidão de Trânsito em Julgado da decisão que autoriza a aplicação do índice de 42,72% para o mês de janeiro de 1989. Depois, afirma que a Certidão exibida refere-se ao julgamento do recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Realmente, a decisão transitada em julgado diz respeito ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Não se expõem, contudo, os necessários desdobramentos técnico-jurídicos de tal assertiva fática. Ora, se a irresignação da Fazenda (manifestada no Recurso Especial e Agravos julgados pelo STJ) contra a definição do índice de 42,72% transitou em • julgado em sentido favorável à contribuinte, a conclusão é que, como não há mais qualquer recurso possível contra tal decisão, tem-se, na forma do art. 5°, XXXVI, da Constituição • da República, a formação de coisa julgada. O que ocorreu foi o seguinte: o Tribunal Regional Federal da 1a Região confirmou parcialmente a sentença que havia concedido a segurança, ou seja, que havia acatado o pedido da Minas da Serra Geral S/A veiculado na Petição Inicial. Após os esclarecimentos prestados em Embargos de Declaração, ficou claro que o TRF da 1 8 Região só alterou a sentença para reduzir o índice expurgado em janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, conformando-se aos precedentes do STJ. Em face do acórdão do TRF da 1 8 Região, a empresa, ora Recorrente, interpôs Recursos Especial e Extraordinário, visando o reconhecimento do índice integral de janeiro (70,28%) ou, quando menos, o complemento do mês de fevereiro de 1989 (10,14%). A Fazenda Nacional, por sua vez, interpós somente Recurso Especial ao STJ, visando a reforma integral do acórdão do TRF da 1 8 Região, de forma que não fosse autorizado à empresa utilizar nenhum outro índice senão o oficial de janeiro de 1989, na correção de suas contas de to . , tta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'14?..,t;› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. : 108-00.482 depreciação, amortização e baixa do ativo permanente e na correção do prejuízo fiscal acumulado. O Superior Tribunal de Justiça negou a pretensão de ambas as partes, ou seja, não majorou nem reduziu o índice de 42,72% reconhecido pelo TRF da 1 8 Região para janeiro de 1989. Ou seja, foi confirmado o entendimento do tribunal de segunda instância. Conforme se comprova através da certidão já juntada aos autos, em 13/06/2000 transitou em julgado a decisão prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 1 a Região, cujo teor definiu o índice expurgado em janeiro de 1989 como de 42,72%. O fato é que na data em comento expirou o prazo para que a Fazenda recorresse da negativa de provimento ao Agravo de Instrumento interposto perante o STJ (AG 293170) com fito de que fosse admitido seu Recurso Especial. Como a Fazenda nacional não interpôs Recurso Extraordinário ao STF, fica evidente que, no que a desfavorece, transitou em julgado a decisão do TRF. O Supremo Tribunal Federal aprecia, neste momento, apenas pretensão recursal da ora Recorrente (RE n° 367.892). Insiste-se: o último recurso que pretendia a revisão, para menor, do índice de 42,72% (recurso especial da Fazenda), não foi admitida pelo eg. TRF da 10 Região, em decisão que se perenizou, uma vez que o STJ negou provimento a agravo de instrumento que pretendia obter sua reforma. Destarte, o que até o momento não transitou em julgado é o pedido da Recorrente, amparado no principio da isonomia, de que possa fruir dos critérios de correção monetária conferidos às pessoas físicas na Lei n° 7.959/88. Como no direito processual brasileiro não há reformatio in pejus, tampouco decisão, em via recursal, de questão que não foi devolvida ao Tribunal ad quem, vê-se que transitou em julgado o índice de 42,72% quanto ao mês de janeiro de 1989 e não há mais recurso cujo deslinde possa ser sua revisão para menor ou seu afastamento. - Análise do Balanço de 31/12/1989. Outro equívoco cometido pela Auditoria refere-se à análise dos efeitos do expurgo do IPC/89 com base no Balanço Patrimonial de 31.12.1989, pois este já está contemplado com as variações ocorridas no decorrer do ano de 1989, em função de aquisições e baixas do ativo permanente e da própria correção monetária oficial de todo esse período. Tendo em vista que o expurgo de 42,72% corresponde ao mês de janeiro de 1989, o cálculo da diferença de correção st e :tm MINISTÉRIO DA FAZENDA SLnr,t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 monetária elaborado pela Recorrente e apresentado à auditoria fiscal teve como base o saldo do Balanço Patrimonial de 31/12/1988, já que a correção monetária tem como referência o saldo corrigido no mês anterior. A aplicação do expurgo sobre os saldos do balanço de 31.12.1989 poderá gerar um benefício muito maior para a Recorrente, pois será aplicado sobre o valor da correção monetária e sobre as aquisições de todo o ano de 1989 que somente seriam corrigidas a partir de janeiro de 1990. - A Decisão Prejudica a Recorrente. O equívoco mais grave da auditoria foi o entendimento de que a decisão judicial não beneficiou a Recorrente e, portanto, seria irrelevante o fornecimento de qualquer outro documento para análise. Baseia o seu entendimento no fato da Recorrente ter apurado saldo credor de correção monetária de balanço no ano de 1989, afirmando que a ação judicial impetrada foi um equívoco da Recorrente, pois não estava em situação de saldo devedor de correção monetária de balanço. Ora, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança requerendo que lhe fosse assegurado o direito de deduzir fiscalmente nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL a diferença de correção monetária de balanço correspondente ao expurgo inflacionário do Plano Verão, como se fosse ajuste de exercícios anteriores, com todos os efeitos dai decorrentes, tais como os de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente, com a conseqüente correção dos prejuízos fiscais. Em Acórdão proferido pela 3a Turma, o Tribunal Regional Federal da 1 a Região houve por bem confirmar a sentença concessiva de segurança. Opostos Embargos de Declaração pela Impetrante a fim de se esclarecer qual o índice relativo ao mês de janeiro de 1989, determinou-se que este deveria ser de 42,72%. Note-se que, salvo quanto à redução do índice de 70,28% para 42,72% transitou em julgado exatamente o pedido original. O objeto da ação judicial não foi a dedução de saldo devedor de correção monetária de balanço, mas a dedução fiscal dos efeitos do IPC/89 sobre às despesas relacionadas aos bens do ativo permanente e sobre os prejuízos fiscais. Conforme pode ser verificado nas peças do processo anexadas aos autos, em momento algum a ora Recorrente requereu judicialmente o direito à dedução fiscal de saldo devedor de correção monetária. A discussão judicial, já 129 "4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ti:1/44; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;4425 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 transitada em julgado, foi apenas em tomo do fato de que o expurgo de correção monetária de balanço de janeiro de 1989 deveria ser aplicado sobre as despesas de depreciação, amortização e baixas do ativo permanente e sobre os prejuízos fiscais. A título de exemplo, imagine-se que a empresa "A" possuía em 31.12.1988 um saldo do ativo permanente de CZ$ 1.000.000,00. Considerando a correção oficial com base no valor da OTN de NCz$ 6,92, o saldo do ativo permanente 31.01.1989 seria de NCz$ 1.444,41 (1.000.000,00 -4.790,89 x 6,92). Com a aplicação do expurgo de 42,72%, o saldo em 31.01.1989 passaria para NCz$ 2.062,25, perfazendo uma diferença no saldo de NCz$ 617,84. O saldo corrigido em 31.01.1989 seria objeto de depreciação, amortização, exaustão e baixas registradas em conta de despesa no resultado dos exercícios seguintes, reduzindo, portanto, o lucro tributável. Tendo em vista que a correção oficial ficou menor que a inflação real do período, as referidas despesas em períodos subseqüentes ficaram a menor e, conseqüentemente, o lucro tributável foi maior. Portanto, ainda que o contribuinte tenha apurado saldo credor de correção monetária de balanço, o ativo permanente não foi contemplado pela diferença de correção monetária e conseqüentemente a despesa contabilizada nos períodos seguintes foi menor, acarretando o pagamento a maior de IRPJ e CSLL. No caso concreto, foi justamente essa questão levada ao poder judiciário e que foi objeto da decisão transitada em julgado. O Acórdão reconheceu definitivamente o direito da ora Recorrente de deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, amortização e baixas sobre a "mais valia" do ativo permanente que deixou de ser registrada contabilmente. Além de entender que a decisão não beneficiou a Recorrente, a Sra. Auditora Fiscal pretendeu penalizá-la com o recálculo do lucro inflacionário imputando o acréscimo de 42,72% correspondente ao IPC de janeiro de 1989. A interpretação equivocada do processo judicial prejudicou a análise dos documentos apresentados pela Recorrente. É nos limites do pedido em questão que a empresa deve aproveitar os efeitos da decisão que lhe favorece, não podendo a auditoria fiscal alegar que a Recorrente não foi beneficiada pela decisão em função de apuração de saldo credor de correção monetária. 13 cf "44 411% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' % ''r* kl>. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 - Origem das Exclusões Efetivadas pela Recorrente. O expurgo objeto do pedido judicial original equivale à diferença entre a inflação medida pelo IPC de janeiro de 1989 de 70,28% e a inflação reconhecida pelo governo de 12,16% (variação da OTN de NCz$ 6,17 para NCz$ 6,92). Assim, nos termos do pedido da ação judicial, o valor da OTN fixada para fins de correção monetária de NCz$ 6,92 deveria ser de NCz$ 10,51. O índice expurgado autorizado no caso concreto equivale à variação do poder aquisitivo da moeda em 31 dias. Aplicando- se cálculos de apropriação pro-rata, o STJ definiu que o índice de 42,72% seria a variação expurgada no mês de janeiro de 1989. Na conclusão, a auditoria afirma que as exclusões dizem respeito exclusivamente aos efeitos da diferença de correção monetária, baixa e prejuízos fiscais pela aplicação da diferença da OTN de NCz$ 6,92 e NCz$ 10,51, ou seja, a auditoria entendeu que foi adotado o índice de 70,28% e não 42,72%. Os controles elaborados pela ora Recorrente para fins de apuração do benefício que seria apurado no processo em caso de decisão favorável ao contribuinte consideraram o índice que foi objeto do pedido judicial (70,28%). Posteriormente, quando o Judiciário reduziu o índice para 42,72%, a Recorrente recalculou os efeitos da diferença de correção monetária a fim de proceder a exclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL. Portanto, os valores utilizados para fins de exclusão nos períodos de 1997 a 2000 correspondem ao cálculo efetuado a partir do índice de 42,72%. O fato da ora Recorrente possuir controle da diferença de correção monetária com base no índice de 70,28% e de 42,72%, não implica afirmar que as exclusões glosadas pela fiscalização não correspondem ao índice de 42,72%. De acordo com o demonstrativo abaixo, o efeito do expurgo sobre o saldo das contas do ativo permanente gera uma "mais valia" no montante de aproximadamente R$ 42 milhões, passível de aproveitamento mediante exclusão no lucro real e na base de cálculo da CSL, limitados somente pela aplicação das taxas de depreciação, amortização, exaustão e baixas sobre os bens existentes em 31/12/1988 (limitação temporal da utilização da "mais valia", dado que os bens integrantes do permanente em 31/12/88 poderiam não estar integralmente depreciados quando da realização da exclusão fiscal). O montante dos efeitos do IPC/89 correspondentes aos encargos de depreciação, amortização e baixas do ativo 14 199f MINISTÉRIO DA FAZENDA .-• 'Op kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 permanente excluído no cálculo do IRPJ foi de R$ 13.397.066,37. Note-se, portanto, que a Recorrente excluiu parcialmente os efeitos do expurgo de correção monetária de 42,72%, restando saldo a ser excluído nos períodos subseqüentes ao ano de 2000. Com efeito, a auditoria fiscal deveria ter avaliado qual o montante total do beneficio pleiteado (índice expurgado sobre o saldo do ativo permanente em 31/12/88). Depois deveria avaliar se todo este ativo já estaria realizado quando da exclusão glosada no presente processo. Sobre o montante total do beneficio seria aplicada, portanto, a proporção do ativo já realizado, de forma a se comparar se o valor excluído pela Recorrente é maior ou menor do que o resultado da aplicação do índice expurgado já transitado em julgado (42,72%). A própria auditoria fiscal constatou que os valores excluídos e glosados pela fiscalização dizem respeito exclusivamente aos efeitos da diferença de correção monetária sobre depreciação, amortização, baixa e prejuízos fiscais. No entanto, se equivocou quanto ao índice utilizado, pois entendeu que os efeitos foram apurados mediante aplicação do índice de 70,28%, mas conforme pode ser comprovado pelos demonstrativos apresentados o valor das exclusões foram calculados através do índice de 42,72%. A autoridade administrativa tem o dever de apurar a verdade material dos fatos, o que não ocorreu no caso concreto. Não se pode admitir que o órgão julgador, a partir do título de um documento apresentado pelo contribuinte a pedido da fiscalização, conclua pelo caráter definitivo de um lançamento, admitindo até mesmo a imediata inscrição em dívida ativa de um débito sem mesmo confirmar se o mesmo não está amparado por decisão judicial transitada em julgado, cuja existência foi admitida pelo próprio acórdão recorrido. Admitir a diligência conforme efetuada, seria o mesmo que não respeitar a coisa julgada. Outra suposta irregularidade que teria sido, cometida pela Recorrente seria a aplicação dos efeitos da Lei n* 8.200/91 sobre a diferença de correção monetária de 1989. Ora, a Lei n° 8.200/91 reconheceu o direito dos contribuintes registrarem contabilmente a diferença de correção monetária ocorrido durante todo o anocalendário de 1990. Portanto, caso a correção oficial de janeiro de 1989 tivesse computado a real inflação do período, o saldo do ativo permanente a ser corrigido posteriormente em 1990, nos 15 Qf . , -4 I ", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W're> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.452 termos da Lei n° 8.200/91, já estaria contemplado pelo expurgo de 1989 de 42,72%. Assim como o saldo contábil do ativo permanente existente em 1990 foi corrigido pelos índices da Lei 8.200/91, também a parcela do ativo permanente objeto da medida judicial (expurgo de 1989) deve ser corrigido pelos índices oficiais posteriores a 1989, inclusive a correção da Lei n° 8.200/91, que se realizou com base nos índices previstos na Instrução Normativa SRF n°114/1991. - Exclusão em Períodos Posteriores a 1993- Decisão Judicial Como já exposto, fica claro que transitou em julgado a sentença, inclusive no que tange à permissão de que a Impetrante procedesse à correção monetária do balanço, nos termos aqui já expostos, "sobre o lucro apurado a partir de 1994. como se fosse ajuste de exercícios anteriores com os efeitos daí decorrentes" - Discriminação e Decomposição das Exclusões. Verifica-se que o total dos efeitos do IPC/89 correspondentes aos encargos de depreciação, amortização e baixas do ativo permanente excluídos no cálculo do IRPJ do período autuado foi de R$ 13 milhões, enquanto o saldo passível de exclusão é de R$ 42 milhões. Em relação aos efeitos do expurgo sobre os prejuízos fiscais, o quadro acima demonstra que foi aproveitado o total de R$ 4 milhões, sendo que o saldo apurado para fins de dedução é de R$ 10 milhões. Dessa forma, ao confrontar as memórias de cálculo do IRPJ do período de 1997 a 2000 com os demonstrativos de apuração da diferença de correção monetária do IPC/89 verifica-se que parte das exclusões glosadas pela fiscalização, dizem respeito exclusivamente aos efeitos do expurgo de correção monetária de 42,72%. A outra parte refere-se.à exclusão do ICMS extemporâneo e aos encargos de depreciação da Lei n° 8.200/91, que não foi objeto da diligência em questão. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente aproveitou os efeitos do IPC/89 nos limites da decisão judicial, não cabendo a alegação de que a decisão não lhe beneficiou em função de apuração de saldo credor de correção monetária". As fls. 691/696, apresenta a recorrente complementação às suas alegações contestando os resultados da diligência, de onde transcrevo o excerto a seguir 16 19f , MINISTÉRIO DA FAZENDA .•;,--;;;), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 "- Exclusão em Períodos Posteriores a 1993 — Base Negativa CSLL Conforme bem relatou a Sra. Auditora Fiscal, a possibilidade de exclusão dos efeitos do IPC/89 em períodos posteriores a 1993 foi admitido pela sentença transitada em julgado. Como já amplamente exposto na manifestação protocolada em 12.03.2007 acerca do andamento do processo judicial, fica claro que transitou em julgado a sentença, inclusive no que tange à permissão de que a Impetrante procedesse à correção monetária, nos termos aqui já expostos, "sobre o lucro apurado a partir de 1994, como se fosse ajuste de exercícios anteriores, com os efeitos daí decorrentes" A decisão judicial transitada em julgado permitiu a exclusão dos efeitos do IPC/89 na base de cálculo da CSLL somente a partir do período de 1994 e a Recorrente não aproveitou os efeitos da ação em períodos anteriores. Se a Recorrente excluiu os efeitos do IPC/89 na base de cálculo da CSLL no limite do que foi concedido judicialmente, eventuais bases negativas geradas pela referida exclusão seriam apuradas a partir de 1994, não sendo alcançadas pela norma que impede a compensação de bases negativas de CSLL anteriores a 1992. Efeitos da lei n° 8.200/1991 sobre o IPC/89. Outra suposta irregularidade que teria sido cometida pela Recorrente seria a aplicação dos efeitos da Lei n° 8.200/91 sobre a diferença de correção monetária de 1989. A auditoria ressaltou ainda que os efeitos da Lei n°8.200/91 não podem afetar a base de cálculo da CSLL. A auditoria se equivocou, pois a Recorrente não está pretendendo deduzir na CSLL os efeitos do expurgo inflacionário da diferença IPC/BTNF sobre as demonstrações contábeis, mas apenas corrigir monetariamente o benefício apurado em decorrência dos efeitos do expurgo do IPC/89 pela inflação real já reconhecida pela Lei n° 8.200/91. Há que se proceder a uma distinção fundamental não percebida pela auditoria: a Lei n° 8.200/91 reconheceu o direito de os contribuintes registrarem contabilmente a diferença de correção monetária ocorrido durante todo o anocalendário de 1990. Essa diferença IPC/BTNf sobre os saldos patrimoniais de 1990 não poderia afetar a apuração da CSL, de acordo com o art. 41 do Decreto 332/91. Entretanto, o presente processo não versa sobre correção monetária de saldos patrimoniais (CMB) de 1990, mas sim do expurgo. inflacionário ocorrido em janeiro de 1989. Nesse sentido, a decisão transitada em 17 • . k" a, MINISTÉRIO DA FAZENDA twp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;.'7114re> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 julgado autorizou a Minas da Serra Geral a proceder ao ajuste fiscal da parcela de correção monetária expurgada em 1989 e esta parcela, denominada em toda a manifestação da recorrente como "mais valia" do Plano Verão deve ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais divulgados após janeiro de 1989, entre eles a diferença IPC/BTNf em 1990. A aplicação da diferença IPC/BTNf, neste caso, decorre da correção da mais valia do ativo permanente apurada em 1989 por força da decisão judicial e nos termos da Instrução Normativa SRF n° 114/1991, e não da correção do próprio ativo permanente de 1990. Base de Cálculo da CSLL do Período-base de 1995. A Auditora Fiscal fez uma ressalva de que a Recorrente apurou uma "enorme" base negativa de CSLL no período de 1995, supondo que teria sido aproveitado integralmente os efeitos do IPC/89 na apuração da CSLL. Ora cabe a autoridade apurar a verdade dos fatos e não fazer suposições infundadas. Pelo princípio da verdade material aplicável ao processo administrativo, a autoridade administrativa deve sempre, quando da análise das questões que lhe são postas buscar a verdade material. Pelo princípio da verdade material, cabe à autoridade administrativa a busca da realidade do fato imponível ou que não ocorreu no caso concreto. Deve-se atentar, ainda, ao fato de que a declaração de rendimentos do período-base de 1995 foi objeto de retificação pela Recorrente. De fato no ano-base de 1995 a Recorrente apresentou base negativa de CSLL no montante de R$ 20 milhões, mas após a retificação da declaração de rendimentos o valor foi reduzido para R$ 2 milhões". Da leitura do relatório fiscal e da manifestação do contribuinte, percebe-se que as dúvidas que motivaram a conversão do julgamento em diligência permanecem latentes. Assim, pela impossibilidade de julgamento do Recurso com a manutenção das dúvidas constatadas, voto no sentido de converte novamente o julgamento em diligência, com o retomo do presente processo à repartição de origem para que o pedido de esclarecimentos seja cumprido, com a análise das 18 C2f MINISTÉRIO DA FAZENDA "' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-ir OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 contrariedades produzidas pela contribuinte, com a apresentação de parecer conclusivo a respeito do solicitado na resolução original n° 108-00.250 e juntada de documentos, inclusive certidão de objeto e pé atualizada do processo judicial em questão. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008. NELSON/C)SSfr_ 19 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.907734/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Conjunto de molas de colchão unidas por molas espirais, de fios de aço, para colchões, comercialmente denominado de “Molejo”, classifica-se no código 7326.20.00, com suporte nas Regras Gerais para Interpretação RGI 1, 3 e 6 e Nota 2 do Capítulo 73 da TIPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. SISTEMÁTICA DE NÃO CUMULATIVIDADE. Na sistemática da não cumulatividade, o procedimento fiscal que visa apurar eventual saldo credor compensável deve descontar dos créditos os débitos decorrentes da reclassificação efetuada pela fiscalização, não havendo necessidade de lançamento de ofício para esse tipo de ajuste.
Numero da decisão: 3301-011.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.331, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.725113/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. SISTEMÁTICA DE NÃO CUMULATIVIDADE. Na sistemática da não cumulatividade, o procedimento fiscal que visa apurar eventual saldo credor compensável deve descontar dos créditos os débitos decorrentes da reclassificação efetuada pela fiscalização, não havendo necessidade de lançamento de ofício para esse tipo de ajuste. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.331, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.725113/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 77 34 /2 01 1- 62 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907734/2011-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, Per/Dcomp, o qual foi indeferido/deferido parcial, e não homologada/homologada em parte a compensação declarada, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em razão da reclassificação dos produtos para nova alíquota de IPI. O contribuinte adotou classificação fiscal incorreta em toda uma série de produtos produzidos a partir de fios de arame de aço. Os produtos descritos genericamente como “MOLEJO”, “ALMOFADA” e “BORDAS” para confecção de colchões e almofadas para sofás e poltronas classificados, pelo contribuinte, no código 9404.29.00 descrito como “COLCHÕES DE OUTRAS MATÉRIAS” (que não borracha alveolar ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos – descrito no subitem anterior 21.00) e cuja alíquota de IPI é zero; A simples observação dos produtos mostra claramente que não se tratam de colchões ou almofadas e sim de artefatos de arames (fios) de aço (vendidos à empresas de fabricação de colchões, como se observa nas notas de saída), que ainda precisam de tratamento industrial para se tornarem colchões e que são compostos exclusivamente de fios de aço, exceção dos molejos cujas molas são encapsuladas umas às outras através dessas cápsulas de “não tecidos”, formando um “molejo” que possui características próprias e pouco distintas dos demais molejos, mas que são essencialmente iguais e não se enquadram na classificação pretendida, pois não se tratam de colchões; Cientificada da decisão a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: Não deve prosperar o despacho decisório, pois o meio próprio para a fiscalização lançar estes créditos seria através de auto de infração. Ao indeferir parcialmente a compensação, o que a autoridade pretende é exigir indiretamente o IPI supostamente devido referente às saídas ocorridas no período; [ A empresa discorda da classificação adotada pelo auditor fiscal, pois o produto em tela, “molejo” é a parte essencial do colchão; todas as características de um colchão dependem do tipo de conjunto de molejos que é utilizado. É a parte fundamental do colchão; O auditor fiscal não soube utilizar corretamente a RGI “2a” que determinaria a classificação do produto como colchão inacabado ou incompleto, pois o molejo contém ‘no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado”; O auditor fiscal também desconsiderou as notas explicativas da posição 9404 (B) que afirma que deverão ser incluídos nessa posição os colchões “cuja característica essencial seja estarem providos de molas”; O auditor fiscal desconsiderou e não aplicou a IN SRF nº 807, de 11 de janeiro de 2008, a qual expressamente determina que a posição 94.04 abrange os suportes elásticos para camas; Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907734/2011-62 Sendo assim, o "molejo" contém um sistema de molas bastante complexo que é, como afirma a nota da posição 9404, característica essencial do colchão, sendo suficiente para classificar o "molejo" como colchão inacabado ou incompleto; Voltando a RGI 2a, o produto inacabado deve ser classificado na posição do produto acabado se contém suas características essenciais, assim a correta classificação do molejo é no código 9404.29.00, sendo inconsistente as alegações do auditor fiscal; A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Cientificada, a contribuinte apresentou recurso, no qual são apresentas questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente contesta a classificação adotada pela fiscalização para o produto “molejo”. Argumenta que este produto tem a característica essencial do colchão e como tal deve ser classificado, obedecendo à Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 2A, apropriada para classificação dos produtos incompletos ou inacabados. Também afirma que as consultas fiscais mencionadas na decisão de piso não são aplicáveis ao caso. A Recorrente traz laudo pericial (fl. 152 e seguintes), laudo judicial (fl. 286 e seguintes) e decisões judiciais sobre a classificação fiscal em pauta aplicada a tributo estadual. Será apreciada neste voto a lide levada à DRJ e por esta analisada, a saber: a matéria relativa à classificação fiscal do produto designado genericamente de “molejo”, classificado no código NCM 9404.29.00, com alíquota 0%, e reclassificados pela fiscalização para o código NCM 7326.20.00, com alíquota de 5%. Mesmo considerando os laudos apresentados pela Recorrente e também as decisões judiciais, concordo com a decisão recorrida. Destaco que a função dos laudos, diversamente do que se verifica às fls. 186, não é classificar a mercadorias, para apresentar subsídios para que a autoridade fiscal ou julgadora tenha elementos para classificar. Anoto também que a decisão judicial, relativo ao mesmo contribuinte mas pertinente a tributo estadual não se aplica ao presente caso. Assim, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, reproduzo os fundamentos da decisão de primeira instância e os faço minha razão de decidir: Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907734/2011-62 Nessa matéria, é fundamental atentar que, no âmbito do Sistema Harmonizado, a correta classificação fiscal de qualquer mercadoria no nível da subposição apropriada só pode ser alcançada depois de ter sido previamente, e devidamente, identificada a respectiva posição de enquadramento. Na posição 9404, adotada pela contribuinte, estão incluídos: “Suportes elásticos para camas; colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos.” Note-se que a classificação pretendida pela contribuinte não coloca como parte essencial do colchão a sua confecção mediante utilização de molas, mas apenas diz que se classificam como colchões aqueles elementos ainda que equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias. Logo, o produto “molejo” não confere aos colchões a sua característica essencial. Neste caso, vale observar que o produto será “colchão” independente de ser guarnecido com molas ou quaisquer outros elementos (espumas ou penas). Na verdade, esta é apenas uma qualidade do colchão. Assim, possuir molas não é característica essencial que importe classificar o colchão no código 9404.29.00. Os colchões de mola são classificados na posição 9404, mas o texto dessa posição não autoriza que as partes do colchão devam ser também classificadas nessa posição. Verifica-se, portanto, que a RG 2A não se aplica ao caso concreto, pois o produto “molejo” não confere aos colchões a sua característica essencial. Assim, no sentido de conferir a correta classificação fiscal, reproduzo a descrição realizada pelo autuante no relatório fiscal por considerálas adequadas para a classificação fiscal do produto “molejo” no código 7326.20.00: “As regras de classificação fiscal são determinadas por acordo realizado no âmbito da ONU através do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade –Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) e regemse pelas REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO – RGISH, transcritas abaixo, aprovadas pelo Decreto 97.409/88: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907734/2011-62 classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetuase conforme os princípios enunciados na Regra 3.Quando pareça que a mercadoria pode classificarse em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuarse da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerarse, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificamse pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907734/2011-62 entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. (RGC1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 2. (RGC2) As embalagens contendo mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) 1. (RGC/TIPI1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código. Em acordo com a primeira regra aprovada e levando em consideração que a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em sua norma NBR 15413, regula o assunto, definindo Colchão de Mola nos seguintes termos: “bem de consumo durável, para o repouso humano, constituído por quatro principais componentes: molejo, isolante, estofamento e revestimento.” Grifei. O molejo é apenas uma das quatro partes do colchão de mola, e, como tal não pode ser entendido e não apresenta característica essencial do colchão, sendo impossível dormir sobre o mesmo. Descartada a possibilidade dos produtos se enquadrarem na posição formalizada pelo contribuinte de acordo com a regra 2a (2 A Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. Grifo nosso.) e visto que os molejos não possuem as características essenciais do produto acabado, passouse à 2b, que afirma que “qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria”, como os produtos são compostos essencialmente por fios e molas de aço, nos remetemos à seção XV (Metais comuns e suas obras), capítulo 73 (Obras de ferro Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907734/2011-62 fundido, ferro ou aço, grifos nossos) determinando então a posição. Vencida essa etapa partimos para a determinação da subposição e encontramos as seguintes possibilidades: Ressalto que concordo plenamente com as observações constantes da decisão de piso no sentido de que a classificação pretendida pela Recorrente não coloca como parte essencial do colchão a sua confecção mediante utilização de molas, mas apenas diz que se classificam como colchões aqueles elementos ainda que equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias. Logo, o produto “molejo” não confere aos colchões a sua característica essencial. Ou seja, conforme a descrição da classificação almejada não inclui molas para colchão, mas inclui colchões ainda que com molas. Ou seja, conforme se concluiu na decisão de piso, ter molas “é apenas uma qualidade do colchão”, “possuir molas não é característica essencial que importe classificar o colchão no código 9404.29.00. Assim, parece-me absolutamente correta a conclusão de que o s colchões de mola são classificados na posição 9404, mas o texto dessa posição não autoriza que as partes do colchão devam ser também classificadas nessa posição Da mesma forma, sigo na linha de observação de que a RG 2ª, mencionada pela Recorrente, não se aplica ao caso concreto, pois o produto “molejo” não confere aos colchões a sua característica essencial. Dessarte, concluo com a decisão de piso pela correição da classificação proposta pela fiscalização. Assim, afastada a classificação fiscal proposta pela Recorrente, continuo transcrevendo a decisão recorrida, com o propósito de verificar a correta classificação. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907734/2011-62 A regra 3 determina que quando houver possibilidade de classificação em duas ou mais posições da tabela devemos considerar as três formas nela estabelecidas que determinam – resumidamente que (a) a prevalência da mais específica sobre as genéricas; (b) pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial; (c) pela posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração e, por fim, de acordo com as notas explicativas do Sistema Harmonizado – NESH que é determinante da classificação fiscal, e que trazem as seguintes determinações quanto aos produtos incluídos: 73.20 Molas e folhas de molas, de ferro ou aço. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907734/2011-62 7320.10 Molas de folhas e suas folhas 7320.20 Molas helicoidais 7320.90 Outras Incluemse na presente posição as molas de ferro ou aço de qualquer espécie, dimensão ou aplicação, exceto as molas para relógio da posição 91.14. Designam-se por “molas” as peças metálicas que se apresentam em folhas, fios ou barras, dispostas de modo a poderem sofrer deformações consideráveis, graças a sua confecção apropriada e à elasticidade da matéria que as constitui, e suscetíveis de retomar a forma primitiva sem prejuízo da sua resistência. Esta posição compreende os seguintes tipos de molas: A) As molas de folhas, simples ou sobrepostas, principalmente empregadas para constituir suspensões elásticas de várias espécies de veículos (locomotivas, vagões, automóveis e outros veículos). B) As molas helicoidais, das quais as mais comuns são: 1) As molas de espirais (helicoidais) (de compressão, tração e torção, entre outras), constituídas por fios ou barras de seção circular ou retangular, utilizadas principalmente em material de transporte, máquinas, etc. 2) As molas em voluta, formadas por fios, barras ou chapas de seção retangular ou oval, enroladas em espirais cônicas ou troncônicas, utilizadas principalmente como amortecedores ou parachoques nos engates de vagões, em tesouras de podar, máquinas de tosquiar e em artefatos semelhantes. C) As molas espirais planas e as molas planas, utilizadas em dispositivos de corda, em fechaduras, etc. D) As molas em forma de disco ou anel (do tipo das utilizadas em parachoques de ferrovias, etc.). As molas podem encontrar-se providas de braçadeiras (sobretudo as molas de folhas), de pinos ou pernos e de outros dispositivos de ligação. Incluem-se também aqui as folhas separadas para molas de folhas. Excluem-se desta posição: a) As molas para hastes ou cabos de guardachuvas ou de guardasóis (posição 66.03). b) As arruelas (anilhas*) abertas e outras com função de mola (posição 73.18). c) As molas transformadas em fechos automáticos de portas (posição 83.02), em órgãos de máquinas (Seção XVI) ou de aparelhos e instrumentos dos Capítulos 90 e 91, por exemplo. d) Os amortecedores e barras de torção da Seção XVII. 73.25 Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço. 7325.10 De ferro fundido, não maleável 7325.9 Outras: 7325.91 Esferas e artefatos semelhantes, para moinhos 7325.99 Outras Classificam-se nesta posição todas as obras moldadas de ferro fundido, ferro ou aço não especificadas nem compreendidas em outras posições. Entre as obras incluídas nesta posição, citam-se: os artefatos para canalizações (alçapões para caixas de visita, grades e chapas de esgotos, etc.), marcos, tampas ou chapas para hidrantes (bocas de incêndios*), chafarizes (marcos fontanários*), marcos de correio (marcos postais*), marcos de chamada de socorro e semelhantes, cabeços de amarração, carrancas e goteiras de telhado, vigas de mina, esferas para moinho, cadinhos sem dispositivos mecânicos ou térmicos, contrapesos para suspensões, imitações de flores e folhagem (com exclusão dos artefatos da posição 83.06) e botijões de ferro fundido para transporte de mercúrio. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907734/2011-62 A presente posição não inclui as obras moldadas que constituam artefatos compreendidos em outras posições da Nomenclatura (por exemplo, partes reconhecíveis de máquinas ou de aparelhos), nem as obras moldadas não acabadas que necessitem de um trabalho suplementar, mas que já apresentem as características essenciais destes artefatos acabados. Excluem-se, também, da presente posição: a) As obras deste gênero obtidas por outros processos, tais como a sinterização (posição 73.26). b) As estátuas, vasos, urnas e cruzes de ornamentação (posição 83.06). 73.26 Outras obras de ferro ou aço (+). 7326.1 Simplesmente forjadas ou estampadas: 7326.11 Esferas e artefatos semelhantes, para moinhos 7326.19 Outras 7326.20 Obras de fios de ferro ou aço 7326.90 Outras Classificam-se nesta posição as obras de ferro ou aço, obtidas por trabalho de forja ou estampagem, corte ou embutidura ou por outros trabalhos tais como dobragem, reunião, soldadura, trabalho de torno, brocagem ou perfuração, não especificadas quer nas posições precedentes do presente Capítulo, quer na Nota 1 da Seção XV, quer nos Capítulos 82 ou 83, quer ainda em qualquer outra parte da Nomenclatura. Incluem-se na presente posição, entre outros: 1) As ferraduras, ferragens para saltos (tacões*) e protetores para calçados (mesmo com pontas), ganchos e grampos para subir às árvores, portinholas de ventilação não mecânicas, estores (venezianas) formados por lâminas metálicas, arcos para pipas, ferragens para linhas elétricas (braçadeiras, suportes, consoles, etc.), dispositivos de suspensão ou de fixação para cadeias de isoladores (balanceiros, manilhas, alongas, olhais ou anéis com haste, ballsockets, terminais de suspensão, terminais de amarração, etc.), esferas para rolamentos não calibradas (ver a Nota 6 do Capítulo 84), estacas para vedações, cercas e tendas, estacas para prender animais, arcos para canteiros e ruas de jardim, etc., tutores para plantações, esticadores e tensores para fios de vedações, telhas (com exceção das utilizadas na construção, posição 73.08) e goteiras, braçadeiras para prender tubos flexíveis a elementos rígidos, tais como tubos, torneiras, etc., braçadeiras e flanges para suporte de tubulações (com exclusão das braçadeiras e outros dispositivos semelhantes especialmente destinados a reunir os elementos tubulares ou outros da construções metálicas, posição 73.08), medidas de capacidade (decalitros, litros, etc., que não sejam os simples recipientes graduados de uso doméstico da posição 73.23), dedais, cravos denominados “pregos” para demarcação de estradas (faixa para pedestres (peões*)) ganchos forjados, porta mosquetões para qualquer uso, escadas moldador da posição 73.17) e imitações de flores e folhagem de ferro ou aço forjado (com exclusão dos artefatos da posição 83.06 e da bijuteria da posição 71.17). 2) Os artefatos de fio, tais como armadilhas, alçapões, ratoeiras, gaiolas, atilhos para forragens, feixes e semelhantes, aros para pneus, fios para liços de tecelagem formados por dois fios justapostos e soldados um ao outro, anéis para focinhos de animais, ganchos metálicos para suportes elásticos de camas, ganchos para açougue, ganchos para ardósias e semelhantes, bem como os cestos para papéis. 3) Certas caixas e estojos, tais como caixas ou escrínios de ferramentas, que não tenham sido especialmente concebidos ou preparados no interior para receber ferramentas específicas, com ou sem os seus acessórios (ver a Nota Explicativa da posição 42.02), caixas para botânicos e semelhantes, cofres para joias, caixas para pó-de-arroz ou cosméticos, cigarreiras, charuteiras, tabaqueiras, bomboneiras, etc. (com exclusão dos recipientes da posição 73.10, das caixas de uso doméstico da posição 73.23 e dos artefatos de ornamentação da posição 83.06). Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907734/2011-62 Também se incluem aqui os dispositivos para fixação de ventosa constituídos por armação, um cabo, uma alavanca destinada a criar uma depressão e discos de borracha destinados a serem adaptados momentaneamente a um objeto (especialmente vidro) para o deslocar. A presente posição não inclui as obras forjadas que consistam em artefatos compreendidos em outras posições da Nomenclatura (partes reconhecíveis de máquinas ou de aparelhos, por exemplo), nem as obras forjadas não acabadas que exijam um trabalho suplementar mas que apresentem as características essenciais de artefatos acabados. Também excluem-se da presente posição: a) Os artefatos da posição 42.02. b) Os reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes das posições 73.09 ou 73.10. c) As obras moldadas de ferro fundido, ferro ou aço (posição 73.25). d) Os objetos de escritório, tais como bibliocantos (aparalivros*), tinteiros, descansos para canetas, mataborrões, pesapapéis (pisapapéis*), porta carimbos (posição 83.04). e) As estátuas, vasos, urnas e cruzes ornamentais (posição 83.06). f) As prateleiras de grandes dimensões, destinadas, depois de montadas, a fixaremse em estabelecimentos comerciais, oficinas e em outros locais onde se armazenem mercadorias (posição 73.08), bem como outras prateleiras e etageres da posição 94.03. g) As armações para abajures (quebraluzes) (posição 94.05). (Grifos nossos) A NESH dos itens pesquisados demonstra que a posição 73.20 englobaria as molas em geral inclusive as utilizadas para se fazer os molejos, mas como não cita os conjuntos de molas e os molejos incluem partes que não são molas (os grampos e os arcos que os envolvem e fazem o perímetro das peças, por exemplo), continuei a pesquisa e me deparei com a posição 7325, que poderia incluir tais artefatos (outras obras moldadas de ferro ou aço), mas são excluídos por determinação de “não especificadas ou compreendidas em outras posições” e como já podia enquadrar em molas (que seria a mais específica) da posição 7320, continuei a pesquisa e cheguei a posição seguinte 7326, que generaliza as obras de aço, mas especifica as obras de fios de ferro ou aço e então pude realmente chegar a uma conclusão, visto que a posição, 7326.20.00, engloba uma vasta gama de artefatos construídos com fios de aço e satisfaz todos os itens da regra 3ª. Na pesquisa realizada para a classificação fiscal das mercadorias foi observado que houve consultas a respeito do mesmo material – por contribuinte diverso do fiscalizado – tanto na 6ª região fiscal (em anexo), quanto na Organização Mundial de Aduanas – OMA (Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da OMA internalizados pela IN RFB nº 873/2008 – que pode ser acessado pelo link: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2008/AnexoUnicoINR FB873.pdf, na página 67 ) e que chegaram a mesma conclusão: as mercadorias descritas foram classificadas no código 7326.20.00 da TIPI aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 29 de dezembro de2006 e retificada no DOU de 8 de janeiro de 2007 e cuja alíquota de tributação pelo IPI é de 5% (cinco por cento), estabelecida pelo DECRETO No. 4.542 DE 26 de dezembro de 2002, permanecendo até a data de hoje.” Assim, diante da análise detalhada do enquadramento do produto “molejo”, realizada pelo fiscal diligente, com fundamento nas regras interpretativa do Sistema Harmonizado, resta comprovada a Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907734/2011-62 correta classificação adotada pela fiscalização na posição TIPI 7326.20.00. Desta forma, a fiscalização, após constatar o cometimento de irregularidades, reconstituiu a escrita fiscal da contribuinte e apurou saldo devedor ao final do período de apuração do 3º trimestre de 2009, no valor de R$ 57.780,35, fl. 103. Assim, inexistindo saldo credor ao final do trimestre calendário objeto do Per/Dcomp em tela,não há que se falar em ressarcimento ou compensação de crédito. Ressalto que o entendimento da Receita Federal sobre a matéria, expresso em diversas soluções de consulta, inclusive colacionadas pela fiscalização nos presentes autos, evidência a correta classificação adotada pela fiscalização para o produto “molejo”, código 7326.20.00, com alíquota de 5%. Sobre os diversos atos, trazidos como sustentação de tese da classificação fiscal utilizada pelo autuado, deve-se esclarecer que a RFB, por intermédio de seus auditores fiscais, tem autonomia para estabelecer a classificação fiscal de produtos, inclusive emitir soluções de consulta sobre a matéria. Aliás, a classificação fiscal de produtos mereceu destaque no Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, que no seu art. 64 prescreveu: “Art. 64. Os laudos e os pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres (Decreto no 70.235, de 1972, art. 30, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67). § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos”. Nessa matéria, os argumentos científicos que municiam laudos ou perecer técnico não prevalecem sobre as regras lógicoracionais intrínseca do Sistema Harmonizada, servem apenas subsidiariamente para instruir o processo a ser examinado e decidido pela autoridade competente, nomeada na Lei. Na posição 9404, adotada pela contribuinte, estão incluídos: “Suportes elásticos para camas; colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos.” Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907734/2011-62 Dessa forma, entendo, na mesma linha da decisão recorrida e tendo-a como fundamento, que a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscal para o produto em pauta está correta. Ou seja, o produto deve ser classificado no código 7326.20.00, com suporte nas Regras Gerais para Interpretação RGI 1, 3 e 6 e Nota 2 do Capítulo 73 da TIPI. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.902225/2008-38
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1201-000.047
Decisão: Acordam os membros do Colegiado CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 49          1 48  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.902225/2008­38  Recurso nº              Resolução nº  1201­000.047  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Seção de  25 de maio de 2011  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  GASTROSSOM ­ CLÍNICA DE GASTROENTEROLOGIA E  ULTRASSONOGRAFIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado CONVERTER o julgamento em diligência,  nos termos do relatório e voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Claudemir  Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72.  Conforme despacho decisório de fl. 24, o Fisco não homologou a declaração de  compensação (DCOMP) transmitida pela interessada (fl. 12), sob o argumento de inexistência  do alegado pagamento a maior a  título de  IRPJ (lucro presumido) relativo ao 3º  trimestre do  ano­calendário de 1999.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1/3),  a  DRJ  de  origem  decidiu pelo indeferimento do pleito (fls. 30/31).  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  33/39)  pedindo,  ao  final,  seja  admitida  a  retificação  das  DCTFs,  por  se  tratar  de  erro  material  devidamente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 02/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10580.902225/2008­38  Resolução n.º 1201­000.047  S1­C2T1  Fl. 50          2 demonstrado,  bem  como  seja  homologada  a  compensação  sob  exame.  São  as  seguintes  as  razões da defesa:  a)  a  empresa  presta  serviços  de  imagenologia  ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde;  b)  no ano de 2004 obteve da DRF em Salvador decisão no processo de consulta nº  10580.002362/2004­47 garantindo­lhe o direito à aplicação dos percentuais reduzidos do IRPJ  e da CSLL na modalidade de  lucro presumido, por se  tratar de serviços hospitalares. Foi­lhe  ainda  garantido  o  direito  de  compensar  os  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a maior  nos  cinco anos anteriores ao ano de 2004, o que foi realizado mediante apresentação de DCOMP;  c)  acontece  que,  por  erro  material,  a  contribuinte  esqueceu­se  de  proceder  à  retificação das DCTFs anteriormente apresentadas, somente percebendo a omissão quando da  ciência ao despacho decisório que não homologou a referida DCOMP;  d)  promovida a retificação das DCTFs e proposta manifestação de inconformidade  contra  o  despacho  decisório  acima  apontado,  verificou­se  que  a  DRJ  em  Salvador  não  se  debruçou  sobre  o  alegado  erro  material,  limitando­se  a  afirmar  que  não  pode  ser  aceita  retificação de DCTF realizada fora do prazo de cinco anos;  e)  ocorre  que  as  DCTFs  retificadoras  foram  devidamente  recepcionadas  pela  Receita  Federal,  razão  pela  qual  devem  ser  admitidas.  À  mesma  conclusão  se  chega  pela  observância do princípio da verdade material.  Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator  1) Da Admissibilidade do Recurso  O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos  no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Do Direito Creditório  Alega  a  recorrente  que  o  direito  creditório  informado  na DCOMP  sob  exame  tem origem em pagamento a maior do IRPJ (lucro presumido) relativo ao fato gerador ocorrido  no  3º  trimestre  de  1999.  Tal  pagamento  a  maior,  ainda  segundo  a  recorrente,  deveu­se  à  diferença  entre  o  coeficiente  de  presunção  efetivamente  utilizado  na  determinação  do  lucro  presumido  (32%),  e aquele  a que a  empresa  estaria  legalmente obrigada  (8%). Afirma ainda  que a adoção do coeficiente de presunção de 8% ampara­se em decisão proferida nos autos do  processo de consulta nº 10580.002362/2004­47.  Pois  bem,  as  decisões  de  mérito  proferidas  em  processos  de  consulta  têm  o  efeito de declarar o entendimento do Fisco sobre a aplicação do direito no caso concreto. Isso  posto, se uma tal decisão declara que o consulente deve calcular o lucro presumido mediante a  adoção  do  coeficiente  de  8%,  há  que  se  concluir  que  essa  mesma  decisão  implicitamente  declara  que  os  pagamentos  de  IRPJ  eventualmente  realizados  pelo  consulente  com  base  no  coeficiente de presunção de 32% são maiores que o devido.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 02/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10580.902225/2008­38  Resolução n.º 1201­000.047  S1­C2T1  Fl. 51          3 Nesse sentido entendo, ao contrário da decisão de primeiro grau, que a omissão  na  retificação  das  DCTFs  em  tempo  hábil  poderia  ser  suprida  pela  comprovação  de  que  a  interessada  realmente  obteve  decisão  favorável  no  âmbito  do  processo  de  consulta  nº  10580.002362/2004­47, bem como pela prova da existência de pagamentos a maior, fatos esses  que, apesar de alegados, permanecessem incomprovados.  3) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência a  fim de que:  a)  seja  juntada  cópia  da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  nº  10580.002362/2004­47;  b)  seja  a  contribuinte  intimada  a  comprovar  a  existência  do  direito  creditório  apontado na DCOMP sob exame, mediante a apresentação de demonstrativos, DARFs e outros  elementos considerados necessários pelo autor da diligência;  c)  seja elaborado relatório conclusivo sobre os fatos apurados.  Deve  ainda  a  interessada  ser  intimada  a,  se  assim  lhe  convier,  apresentar  contrarazões acerca do relatório de diligência no prazo de 30 dias de sua ciência.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 02/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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9185328 #
Numero do processo: 10875.905388/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/Cofins. Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo-financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa.
Numero da decisão: 3401-010.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.070, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.905375/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo- financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.070, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.905375/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 53 88 /2 01 1- 62 Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de PIS-COFINS não-cumulativa/Exportação. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então: Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa [...] relativos a mercado externo, auferidos no [...]. A esse pedido a interessada vinculou declarações de compensação. A DRF em Guarulhos, por meio de despacho decisório, reconheceu o direito creditório em parte, homologando em parte as compensações declaradas. No Relatório Fiscal que fundamentou o despacho decisório, o auditor-fiscal justifica o reconhecimento parcial do direito creditório dizendo que: foram detectadas inconsistências nas operações de aquisição de insumo ouro, confirmadas através dos elementos apresentados em resposta à intimação, bem como por pesquisas efetuadas junto aos sistemas da RFB, mais especificamente, ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através das quais pôde-se concluir que o Contribuinte adquiriu, nas operações relacionadas em anexo, ouro de instituições financeiras, a saber, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, que têm autorização do Banco Central do Brasil para praticar operações de compra e venda no mercado físico de ouro, por conta própria ou de terceiro. Ressalte-se que o ouro pode ser classificado como ativo financeiro ou como mercadoria, dependendo de sua destinação. Considera-se ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro, ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 1º, Lei nº 7.766, de 11/05/89). Em relação ao caso em questão, não restam dúvidas de que as Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, autorizadas pelo Banco Central a realizar operações financeiras. Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro-financeiro, observamos que sua aquisição está acompanhada da “Nota Fiscal de Remessa de Ouro”, e de “Nota Fiscal de Negociação do Ouro”, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF Nº 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, cuja transcrição se faz necessária: (...) Diante das características descritas, conclui-se que as operações de aquisição de ouro de DTVMs são tipicamente operações financeiras, não podendo ser confundidas com aquisições ordinárias de matéria-prima, mesmo considerando que o comprador assim as classifique em seus registros contábeis e fiscais, e que as utilize de fato em seu processo produtivo. Mesmo que o propósito do comprador, no momento da realização Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 da operação, seja a utilização do ouro como matéria-prima, a operação em si, considerada as partes intervenientes, e principalmente as regras de controle do Sistema Financeiro Nacional, é tipicamente de natureza financeira. Vale dizer que diante do fato do fornecedor de ouro ser instituição financeira, e das características dos documentos fiscais emitidos na operação, o Contribuinte não pode deixar de admitir que tenha praticado uma operação tipificada financeira, independentemente do “animus” em relação à utilização do produto adquirido. A importância da caracterização das aquisições de ouro como financeira está ligada à análise da tributação nessas operações pelo PIS e pela COFINS (Contribuições). As operações envolvendo o ouro – ativo financeiro não sofrem a incidência dessas Contribuições, uma vez que não são definidas como seu fato gerador, pela legislação. O ouro, quando definido pela lei como ativo financeiro, tem um tratamento muito específico, que se inicia com o disposto no § 5º, do artigo 153, da nossa Constituição: (...) A Lei 7.766/89 define o conceito de ouro financeiro, logo em seu artigo 1º: (...) O dispositivo presente no artigo acima prevê a dimensão e a abrangência do conceito de ouro financeiro, e permite a criação de toda uma cadeia, desde a etapa da mineração até as mais sofisticadas negociações financeiras envolvendo o metal. Por força do também citado § 5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, o que também é corroborado pelos artigo 4º e 8º da Lei 7.766/89: (...) Destaque-se que a operação praticada pelo Contribuinte, onde adquiriu ouro de Instituição Financeira, subsume-se integralmente ao disposto no § 2º, do artigo 1º, da Lei 7.766/89, onde é definido que operações de compra do metal no mercado de balcão são operações financeiras. A tributação das atividades financeiras pela Contribuição para o PIS e pela COFINS incide sobre suas receitas, assim consideradas conforme a definição do Plano de Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). Uma característica da atividade financeira, que é refletida no COSIF, é a de reconhecer como receita o produto da intermediação financeira, que, na essência, é o objeto social dessas instituições. Assim, nos casos em que estas instituições transacionam com valores mobiliários, ou quaisquer outros ativos financeiros, é pacífico que o valor registrado a título de receita é o ganho ou a renda auferida na transação, seja ela de compra ou venda do ativo. O valor do ativo transacionado não compõe o conceito da receita das instituições financeiras, como ocorre na empresa comercial, ou industrial. Diante disto, quando os artigos 1º e 2º, da Lei 9.718/98, definem a incidência do COFINS sobre a Receita Bruta da Pessoa Jurídica, o intérprete deve entender, no caso de uma instituição financeira, que esta incidência se dá sobre o valor da receita auferida (fato gerador), tomando esta conforme as normas de contabilidade bancária assim a definem, e não sobre o valor da transação realizada. A propósito, esta transação, estritamente considerada, pode nem resultar em receita, uma vez que pode haver perda na alienação de qualquer ativo Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 Dito isto, não pode ser aceita a argumentação no sentido de que a operação de venda de ouro financeiro por Instituição Financeira seria uma operação sujeita ao pagamento das Contribuições. E isto se opera pelo simples fato de que esta operação (a alienação de ativo financeiro) não é enquadrada no conceito de receita, pelo COSIF. Desta forma, considerando esta não incidência das Contribuições na operação de venda de ouro financeiro, as operações de aquisição do metal de DTVMs enquadram- se nos dispositivos previstos pelo § 2º, inciso II, do artigo 3º, das Leis 10.637/2002, e 10.833/2003: (...) É oportuno lembrar que a forma de tributação pelo PIS e pela COFINS das Instituições Financeiras é regulamentada pelo artigo 95, da Instrução Normativa SRF Nº 247/2002. Basicamente, este dispositivo prevê que a base de cálculo mensal das Contribuições das Instituições Financeiras seja apurada com o apoio da planilha prevista no anexo I da Instrução Normativa, onde as receitas das instituições financeiras, ao final de cada mês, seguindo única e exclusivamente a planificação contábil do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), são enumeradas. Entre estas receitas, podemos encontrar a denominada “Rendas de Aplicações em Ouro”, código 7.1.5.70.002. Segundo as instruções do Banco Central do Brasil, a função desta conta é registrar os ajustes positivos nas aplicações temporárias em ouro, que constituam receita efetiva da instituição no período. A tributação dessa receita não se confunde de maneira nenhuma com a tributação da transmissão da propriedade do ativo financeiro. O fato de um eventual rendimento auferido na alienação do ouro financeiro (eventual porque pode ser que haja perdas neste tipo de operação, também!) não significa que toda a operação de alienação do ativo tenha sida submetida à tributação. É fundamental perceber que o conceito técnico contábil de Receita não envolve o valor da movimentação do ativo financeiro. Por ocasião da resposta ao Termo de Intimação de 29 de novembro de 2011, o Contribuinte para respaldar sua tese (legitimidade da utilização das aquisições de ouro financeiro na base de cálculo de seus créditos das Contribuições) cita o artigo 22, da Instrução Normativa SRF Nº 247/2002, extraindo dele que “as Instituições Financeiras estão sujeitas ao pagamento do PIS e COFINS por ocasião da alienação dos ativos financeiros”. Na verdade, o que de fato está disposto neste artigo é que as receitas auferidas (receitas assim consideradas de acordo com o COSIF!) pela Instituição Financeira, produzidas em decorrência de avaliações de seus títulos e valores mobiliários a preço de mercado, somente participarão da composição da base de cálculo a partir do momento da alienação do ativo, ou seja, o dispositivo não se preocupa alterar a definição do fato gerador ou da base de cálculo, mas sim em definir o aspecto temporal da incidência. Também em sua defesa o Contribuinte comenta que no caso do PIS e COFINS, os contribuintes podem descontar créditos sobre os custos incorridos em valor superior ao pago na etapa anterior da cadeia, reforçando-se com a citação de reposta de Consulta Tributária. Este comentário, porém, não atinge o ponto fulcral da questão que aqui se discute. Não se trata de considerar que houve incidência na operação anterior, com um recolhimento inferior de Contribuições, como acontece, por exemplo, no caso de aquisições de mercadorias de empresa que apura as Contribuições no regime cumulativo. Trata-se, sim, de considerar que não houve incidência na operação Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 anterior, uma vez que, como já exaustivamente demonstrado, o valor da alienação de um ativo financeiro ou valor mobiliário não se confunde com a receita financeira eventualmente incorrida. O conceito de base de cálculo é em regra elemento indissociável do conceito de fato gerador. A base de cálculo, salvo nos casos expressamente previstos em lei, é nada mais nada menos do que a expressão quantitativa do fato gerador. Se o fato gerador das Contribuições é auferir receita bruta, a base de cálculo é o valor da receita auferida. Assim, se o fato gerador, no caso de movimentação de ouro financeiro é o fato da instituição auferir receita financeira, a expressão econômico desta operação é o valor desta receita financeira, e não o valor desta receita somado ao valor do ativo financeiro. Diferentemente desta conceituação, numa operação comercial, o fato gerador do tributo ocorre quando se aufere a receita da venda das mercadorias, quando de seu faturamento. Assim a base de cálculo das Contribuições neste caso é a receita da venda das mercadorias, e não o lucro bruto apurado na operação. Pelo exposto, conclui-se que a empresa não poderia ter utilizado os valores provenientes da aquisição de ouro financeiro para compor a base de cálculo de seus créditos. E não haveria nenhum sentido que diferente fosse. Como exposto, o OURO por ser ATIVO FINANCEIRO sofre a tributação do I.O.F., não sofrendo a incidência do PIS e da COFINS. Desde a saída de empresa mineradora, as Contribuições não incidem, ou por força da não incidência Constitucional (art. 153, § 5º), ou pela incidência da alíquota zero, prevista no artigo 1º, do Decreto 5.442/2005: (...) Note-se que o assunto “ouro como ativo financeiro ou mercadoria” já foi amplamente abordado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em seu Parecer PGFN/CRJ nº 0957, de 22/07/1999 publicado no DOU de 10/08/1999, Seção I, p 1 (...). (...) Se não há incidência das contribuições de PIS e COFINS, logicamente, em nenhuma dessas etapas foi recolhido qualquer valor a título de Contribuições. Sendo assim, por não haver qualquer valor de Contribuição acumulado na cadeia de comercialização que justifique crédito por parte de quem adquiriu este ouro financeiro e o desviou para a utilização como matéria-prima em seu processo industrial. Mesmo que consideremos os valores recolhidos no fornecimento de insumo à pessoa jurídica mineradora de ouro, esses valores seriam passíveis de aproveitamento ou ressarcimento a essa empresa, por força do disposto no artigo 27, inciso II, da Instrução Normativa SRF Nº 900/2008, ficando assim garantido o direito de que esta cadeia seja expurgada de qualquer incidência das Contribuições. Assim, se admitido o crédito na aquisição de ouro financeiro, a adquirente ficaria em uma posição econômica imensamente favorecida em relação à empresa que trabalhasse com o ouro mercadoria, pois este produto certamente lhe custaria mais caro, uma vez que viria “carregado” pela incidência das Contribuições nas etapas precedentes do processo de produção. O princípio da não-cumulatividade tem por finalidade precípua a garantia de que o tributo pago nas etapas anteriores de uma cadeia de produção e/ou comercialização não incida em cascata nas operações subsequentes. O mecanismo do crédito é a forma pelo qual o princípio da não-cumulatividade se faz eficaz. Assim o direito ao crédito só se justifica quando há incidência de contribuição em etapas antecedentes de uma Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 cadeia de produção/comercialização. Se esta incidência não existe, o crédito não faz o menor sentido, a não ser que haja um claro propósito do legislador no sentido de incentivar uma determinada atividade. Porém, mesmo neste último caso, o benefício deve ser expressamente previsto na lei. Se não bastasse o todo exposto, foi observado durante a Auditoria Fiscal que o Contribuinte realiza venda com o código fiscal de operação e prestação (CFOP) 6109, que se trata de venda de produção do estabelecimento destinada a Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Por se tratar de venda para a Zona Franca de Manaus, essas saídas são tributadas à alíquota zero de PIS/COFINS. Nesta operação, destaca-se como cliente a empresa COIMPA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 04.222.428/000130, a qual a empresa objeto da presente ação fiscal detém um percentual de 99,97% do capital (conforme consta do quadro societário obtido da base de dados da RFB). Em alguns casos a venda realizada trata de apenas, e somente, ouro em lingotes, ou seja, o mesmo ouro adquirido nas DTVM’s. Estamos, assim, presenciando a seguinte situação. O Contribuinte adquire o ouro financeiro sem a tributação do PIS/COFINS. Revende o mesmo ouro para um empresa em que, claramente, detém o controle acionário, mas tributado à alíquota zero de PIS/COFINS. E, por fim, pleiteia o crédito que em nenhum momento foi recolhido ao Erário. Cientificada do despacho decisório em [...] (fl. [...]), a contribuinte apresentou, em [...], manifestação de inconformidade (fls. [...]), na qual, de início, assim sintetiza seus argumentos contra o entendimento do auditor-fiscal: 1. A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição do PIS e da Cofins; 2. O ouro ativo financeiro, se e enquanto de propriedade de instituições financeiras, sujeita-se ao PIS/Pasep e à Cofins; 3. O ouro ativo financeiro, quando adquirido como insumo e desde que obedecidas as condições impostas pela legislação, permite o desconto de créditos das contribuições; 4. O ouro adquirido pela manifestante é insumo de seu processo industrial, afirmação feita a partir da destinação dada pela adquirente ao bem; e 5. As operações realizadas com contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus, nos termos da legislação vigente, de modo algum permitem a acumulação de créditos inexistentes. A seguir, após dizer da tempestividade de sua manifestação, ela alega que: em seus arts. 153, § 5º, e 155, § 3º, a Constituição Federal trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de impostos. Em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro ou mercadoria da incidência de outros tributos, mas exclusivamente da incidência de outros impostos que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Quando a Constituição Federal desejou conceder imunidade às contribuições sociais ela foi expressa. Desse modo, tanto o ouro ativo financeiro quanto o ouro mercadoria sujeitam-se ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e ao PIS/Pasep; entendido a receita bruta auferida e não a operação com o bem ou serviço em si, pode-se notar que o ouro, seja ativo financeiro ou mercadoria, em todas as etapas de sua cadeia, Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 sujeita-se à incidência de tais contribuições. Essa é a única conclusão possível de se construir a partir da Constituição Federal; no caso concreto, o ouro adquirido é mercadoria, dado constituir-se em insumo utilizado no processo industrial. O auditor-fiscal se equivoca quando, num primeiro momento, reconhece que a classificação do ouro como ativo financeiro ou mercadoria depende de sua destinação, e depois defende que o simples fato de uma instituição financeira participar da relação negocial envolvendo o ouro acarreta a conclusão de que esse metal será sempre um ativo financeiro. O art. 1º da Lei nº 7.766, de 1989, estabelece que o ouro será considerado ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro. O art. 4º desse diploma legal, de forma ainda mais categórica, determina a necessidade da destinação do ouro ao mercado financeiro, a fim de que ele seja classificado como ativo financeiro. Assim, o elemento definidor da natureza jurídica do ouro é sua destinação. Mesmo com a interveniência de uma instituição financeira como vendedora, se o bem não for destinado ou não permanecer no Sistema Financeiro Nacional, ele não poderá ser classificado como ativo financeiro. No caso, a destinação do ouro adquirido não é o mercado financeiro, e tampouco ocorre sua permanência nesse mercado, o que é expressamente reconhecido pela autoridade de fiscalização. O auditor-fiscal tenta dar ênfase a um suposto desvio de finalidade no uso do ouro, mas não há nada de irregular na conduta da contribuinte. Tal “desvio” demonstra que a destinação do ouro não é o mercado financeiro, mas a industrialização. A documentação instituída pela Instrução Normativa SRF nº 49, de 2001, não define a natureza da operação, mas sim a destinação dada ao ouro. Desse modo, tendo em vista a destinação dada ao ouro, é indiscutível que se está diante de uma mercadoria; o fundamento legal para o desconto de créditos calculados sobre a aquisição de ouro utilizado como insumo na fabricação de bens destinados à venda é o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O legislador assegurou o direito ao crédito sobre bens de modo geral, e não apenas sobre mercadorias, o que demonstra que a mens legis dessa norma é efetivamente conceder o crédito sobre todos os insumos da cadeia de produção. O ouro, ainda que considerado ativo financeiro, deve ser entendido como um bem. Logo, tendo em vista que o resultado das operações com ouro apurado pelas DTVMs está sujeito à incidência de PIS/Pasep e de Cofins, ao adquirente desse bem é incontroverso o direito ao respectivo crédito; a restrição do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica ao presente caso, uma vez que o ouro adquirido pela contribuinte está sujeito ao pagamento das contribuições sociais. De acordo com o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, as instituições financeiras estão sujeitas ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins por ocasião da alienação dos ativos financeiros. Há de se registrar a prescrição do art. 18 da Lei nº 10.684, de 2003, ao elevar a alíquota da Cofins para 4% e manter a alíquota do PIS/Pasep em 0,65%, Apesar de sujeitas ao um tratamento diferenciado, há incidência de PIS/Pasep nas vendas feitas pelas DTVMs. O fato de a alíquota e/ou a base de cálculo serem eventualmente diferenciadas/reduzidas é irrelevante para fins de incidência, tendo em vista que o valor devido foi apurado segundo os termos da lei. O que importa é que, havendo subsunção à norma, há incidência; e, havendo incidência na etapa anterior, o direito ao crédito é assegurado. Existindo pagamento, independentemente do quantum debeatur recolhido, faz-se mister o reconhecimento do direito creditório; anterior, a possibilidade de creditamento é prevista sem a exigência de que tais gastos se refiram a bens utilizados na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda. Exemplo disso é a possibilidade de descontar créditos relativos às Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (art. 3º, inciso V, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); itas auferidas com os ativos financeiros são tratadas pelas DTVMs como receita operacional, sendo registradas contabilmente na conta 7.1.5.80.009; -cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, ao tempo em que também as receitas financeiras se sujeitavam às contribuições, a lei permitiu desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e, ainda hoje, permite desconto de créditos relativos a despesas de arrendamento mercantil, de modo que não há óbice algum para a tomada de créditos na aquisição de bens e serviços de instituições financeiras, desde que atendidos os demais requisitos da lei. Consequentemente não há como negar o direito ao aproveitamento de crédito sobre os valores despendidos com a aquisição de ouro, pouco importando o regime de tributação a que esteja submetido o fornecedor de bens ou de serviços, isto é, se regime cumulativo ou não-cumulativo, se regime especial de tributação, se contribuinte do Simples Nacional, etc. Vale notar que a legislação elege hipóteses de créditos desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte, como é o caso das contraprestações de operações de arrendamento mercantil, cuja sistemática de tributação é em tudo e por tudo idêntica à aplicável às DTVMs, que alienam ouro ativo financeiro como insumo à contribuinte do regime não cumulativo; e de Cofins nas vendas feitas pelas DTVMs. Para corroborar esse entendimento, basta que se analisem os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que estabelecem com base de cálculo o faturamento, assim entendido a receita bruta da pessoa jurídica e, em particular o § 5º do art. 3º, que estabelece que as instituições financeiras estão sujeitas a específicas deduções e exclusões na apuração do PIS/Pasep e da Cofins. Não se pode esquecer que as receitas auferidas com ativos financeiros são tratadas pelas DTVMs como receita operacional e, no caso particular do ouro, dia a dia, são lançadas contabilmente na conta 7.1.5.70.00-2, cuja função, segundo o Cosif, é registrar os ajustes positivos nas aplicações temporárias em ouro, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Essa mesma conta serve para registrar eventual lucro havido quando da alienação do ouro ativo financeiro, como sucede no caso da manifestante; -fiscal foi citar o Decreto nº 5.442, de 2005, como afirmação de que sobre receitas da espécie haveria a aplicação da alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, pois se trata de regra aplicável unicamente a pessoas sujeitas ao regime não- cumulativo ou misto de tributação, jamais a instituições financeiras; -fiscal tenta induzir a existência de um novo conceito de receita, que seria aplicável apenas às instituições financeiras. Ora, o legislador não fez distinção entre receita de indústria, receita de prestador de serviço, receita de comerciante, receita de instituições financeiras ou qualquer outra receita, deixando claro que o tributo incide sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, razão pela qual não cabe ao Fisco ou à contribuinte fazer essa distinção, sob pena de violar o princípio constitucional da estrita legalidade; -fiscal questionar as transações realizadas com as empresas situadas na Zona Franca de Manaus, em especial com a Coimpa, haja vista que tais operações são reais, necessárias e não configuram prejuízo aos cofres fazendários. Pelo contrário, são operações que, embora sujeitas à alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, não permitem ao contribuinte localizado na ZFM o direito a crédito, ao passo que possibilitam à manifestante a manutenção dos créditos, visto que o insumo utilizado no processo, ouro ativo financeiro, sujeitou-se, em todas as etapas da sua cadeia, à incidência. Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 Em [...], a contribuinte juntou o Acórdão nº [...] da [...] do Carf sobre crédito presumido sobre ouro adquirido para fins de produção, destacando argumentos que coincidem com os acima relatados. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) O auditor-fiscal glosou créditos sobre a aquisição de ouro de DTVMs, que a contribuinte havia apurado com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Essa glosa foi fundamentada no § 2º desse mesmo artigo, que estabelece que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: (...) A Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, determinou que o ouro, quando destinado ao mercado financeiro, em operações realizadas com a interveniência de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro: (...) Considerando que as DTVMs integram o Sistema Financeiro Nacional, não há dúvida de que o ouro vendido por elas se enquadra nesse dispositivo legal, ou seja, deve ser considerado ativo financeiro desde a sua extração. Diga-se, ainda, que a documentação instituída pela Instrução Normativa SRF nº 49, de 2001, emitida no caso em tela, apenas confirma esse entendimento. Observe-se que, ao contrário do que alega a manifestante, não houve equívoco do auditor-fiscal ao tratar desse assunto, porque a destinação que tem relevância para classificar o ouro é a que se dá no momento da aquisição, pouco importando no caso que posteriormente a contribuinte tenha dado destinação diversa a ele. Noutras palavras, ter o ouro sido utilizado posteriormente como insumo em processo industrial não altera em nada o fato de que ele foi vendido pela DTVM como ativo financeiro, e não como mercadoria. Esse ponto, ou seja, saber a natureza do ouro no momento de sua aquisição, é crucial porque, como visto, a aquisição de bens não sujeitos à Cofins não dá direito a créditos a serem descontados na apuração da contribuição devida sob o regime não cumulativo. A partir disso, analisar-se-á agora se a venda pela DTVM do ouro ativo financeiro tem ou não a incidência da Cofins. A Constituição Federal assim dispõe em seu art. 153, § 5º: (...) A manifestante alega que esse dispositivo trataria apenas de criação e cobrança de impostos. Contudo, isso não passa de uma ilação dela sem nenhuma base no texto legal. É certo que o caput do art. 153 da Constituição Federal trata apenas da instituição de impostos, mas isso não implica que seus parágrafos também tenham essa restrição. Se o constituinte quisesse limitar apenas a incidência de outros impostos, teria deixado expresso que nenhum outro imposto incidiria sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Mas não foi isso o que ocorreu. O texto do § 5º do art. 153 da Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 Constituição Federal determina que não haja nenhuma incidência sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, excetuando apenas o IOF. Nenhuma incidência diz respeito a tudo que poderia incidir, inclusive a Cofins. Esse entendimento é corroborado pelo disposto no art. 4º da Lei nº 7.766, de 1989, que em seu caput igualmente determina que o ouro destinado ao mercado financeiro sujeita- se exclusivamente à incidência do IOF, sendo que nesse diploma legal não há nenhum contexto de impostos que pudesse sugerir à contribuinte a hipótese que alega. A manifestante ainda argumenta que a incidência da Cofins sobre o ouro ativo financeiro se daria porque essa contribuição incide sobre o faturamento, assim entendido a receita bruta auferida, e não sobre a operação ou o serviço em si. Essa alegação também não tem procedência, porque a receita que é base de cálculo da Cofins das instituições financeiras diz respeito tão somente a serviços, que abarcam a cobrança de tarifa e as operações de intermediação financeira. Essa questão foi objeto do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, que tratou da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.950-9/RS. Abaixo se transcreve trecho de sua conclusão: (...) Diante disso, resta claro que não há incidência de Cofins sobre a receita decorrente da venda pela DTVM do bem ouro ativo financeiro, pela simples razão de que tal receita não compõe a base de cálculo daquela contribuição para as instituições financeiras. No caso, a incidência da Cofins se dá tão somente sobre as receitas das DTVMs decorrentes do serviço de intermediação financeira, as únicas que são tratadas por ela como receita operacional. A manifestante também alega que o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, determina que as instituições financeiras estão sujeitas ao pagamento da Cofins por ocasião da alienação dos ativos financeiros, mas isso em nada lhe socorre, porque esse dispositivo apenas trata do aspecto temporal da incidência da contribuição, e não da sua base de cálculo, como bem expôs o auditor-fiscal em trecho do seu relatório que vale transcrever novamente: (...) A contribuinte busca ainda fundamentar seu entendimento argumentando que o fato de a alíquota e/ou a base de cálculo serem eventualmente diferenciadas/reduzidas é irrelevante para fins de incidência da contribuição e que o que importaria seria que, havendo incidência na etapa anterior, o direito ao crédito seria assegurado. Para ela, existindo pagamento, independentemente do quantum debeatur, faz-se mister o reconhecimento do direito creditório. Essa alegação igualmente não tem procedência porque, como dito, não houve incidência da contribuição sobre faturamento decorrente da operação de venda do ouro ativo financeiro, ou seja, não se trata de valores da contribuição diferenciados ou reduzidos, mas de não incidência dela. Essa questão também já havia sido esclarecida à contribuinte pelo auditor-fiscal em seu relatório: (...) Além disso, a manifestante argumenta que existiriam situações em que não haveria incidência da contribuição na operação anterior e possibilidade de creditamento, dando como exemplo as contraprestações de operações de arrendamento mercantil. Ora, o fundamento legal da glosa é o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que trata exclusivamente da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 contribuição. Outras situações que não são enquadram como aquisição de bens e serviços, como é o caso da contraprestação de arrendamento mercantil, não têm relevância para o caso em tela. No que tange à citação do art. 1º do Decreto nº 5.442, de 2005, feita pelo auditor-fiscal, embora tenha razão a manifestante de que se trata de um equívoco, já que esse dispositivo se dirige apenas às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa (o que não é o caso das DTVMs), esse fato não tem implicação alguma no presente caso, uma vez que a glosa efetuada se sustenta pelas razões acima já analisadas. Quanto à exposição que o auditor-fiscal fez sobre a situação da contribuinte que adquire ouro financeiro sem a incidência da Cofins e revende-o com alíquota zero para uma empresa na qual detém o controle acionário situada na Zona Franca de Manaus, para então pleitear o crédito, ela se deu apenas para ilustrar as circunstâncias em que está sendo feito o pleito, não tendo sido utilizada para a fundamentação da glosa, a qual, como dito, se sustenta pelas razões já acima analisadas. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese do próprio Recorrente, os pontos suscitados são os seguintes: 1) A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição ao PIS e da Cofins, ainda que sobre o valor da intermediação financeira. 2) O crédito de PIS/Cofins sobre aquisição do ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, e permite o desconto do crédito calculado, dentre outros, sobre a aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3) O ouro adquirido pela Recorrente é insumo empregado diretamente em seu processo industrial (fato incontroverso). 4) A destinação dada ao bem, na operação que originou o fato gerador, foi de aquisição de bem destinado a utilização em processo de industrialização (insumo), cuja receita sujeita-se ao PIS/Cofins. A destinação somente pode ser definida a partir da perspectiva do comprador, único na relação que determina qual será o destino do bem. Vale ainda destacar os seguintes excertos da fundamentação da Recorrente: (...) A Recorrente é indústria que utiliza ouro como insumo. Situação atípica, que “transforma ativo financeiro em mercadoria (insumo de processo industrial)”, distanciando-se da regra geral das operações com ouro. Relevante pontuar, também, que a Constituição Federal desonerou de determinados impostos os ativos financeiros por razões extrafiscais, mas igualmente correto é o fato de que a Recorrente entrou nessa cadeia porque não há ouro “mercadoria” disponível no mercado, já que as mineradoras exportam quase toda a sua produção, e em menor volume destina-a ao mercado financeiro. Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 (...) Assim, no que importa à questão sub judice, são necessários os seguintes requisitos à apuração de créditos, os quais indiscutivelmente são verificados na situação em tela, quais sejam: (i) Que os bens adquiridos sejam utilizados como insumo na produção de bens da adquirente; e (ii) Que os bens adquiridos tenham se sujeitado ao pagamento do PIS e da Cofins. No entendimento da 14ª Turma de Julgamento, muito embora ela reconheça que o ouro adquirido pela Recorrente das DTVMs é utilizado como insumo em seu processo industrial (portanto, que teria sido preenchido o 1º requisito), manteve a glosa do crédito por entender que não teria havido recolhimento de PIS e Cofins sobre o fato gerador da venda do ouro (2º requisito), mas apenas da intermediação financeira do ouro, o que impediria o desconto de créditos. (...) Sublinhamos esse ponto, pois, ao afirmar que somente o ouro “mercadoria” geraria créditos de PIS e de Cofins, os julgadores restringiram a letra da lei, que, em sentido contrário, permite a apuração de créditos relativos a todo e qualquer bem utilizado como insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços. (...) Assim sendo, se o objeto de tributação da contribuição ao PIS e da Cofins é a totalidade das receitas, evidentemente que a base de créditos para desconto das contribuições deve ser (i) a totalidade dos gastos que contribuem à formação desta materialidade tributável, ou (ii) ao menos a integralidade dos gastos listados nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que se esteja diante de um bem que seja utilizado como insumo (seja ele ativo financeiro ou mercadoria). (...) Veja-se que a Constituição Federal, em seus artigos 153, §5º, e 155, §3º, trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de IMPOSTOS, de modo que cai por terra o argumento da fiscalização no sentido de que, por força do também citado §5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil7. (destacou-se) Ora, em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro da incidência de outros tributos, mas, exclusivamente, da incidência de outros impostos, que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Nesse diapasão, vale lembrar que a CF, quando desejou conceder imunidade às contribuições sociais, foi expressa8. É, portanto, completamente infundada a alegação da DRJ, no sentido de que “se o constituinte quisesse limitar apenas a incidência de outros impostos, teria deixado expresso que nenhum outro imposto incidiria sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Mas não foi isso o que ocorreu. O texto do §5º do art. 153 da Constituição Federal determina que não haja nenhuma incidência sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, excetuando apenas o IOF. Nenhuma incidência diz respeito a tudo que poderia incidir, inclusive o PIS/Pasep”. (...) Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 Ou seja, o legislador constituinte facultou ao legislador ordinário apenas a possibilidade de “equiparar” o ouro como um ativo financeiro ou instrumento cambial, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro, o que foi feito com a edição da Lei 7.766/1989. Assim, o ouro, enquanto ativo financeiro, perde, para efeitos tributários, a qualidade de mercadoria, sujeitando-se, na sua origem, a um único imposto, o IOF. Mas, enquanto ativo financeiro, a receita derivada de operações com ouro, submetem-se às mesmas regras de tributação dos demais ativos financeiros. Com efeito, a propósito dessa afirmação, veja-se que o ouro ativo financeiro, em operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, ex vi do disposto no artigo 797 do RIR/2018, é equiparada a uma operação de renda fixa para fins de incidência do imposto de renda na fonte e, pois, sujeitos à incidência do PIS e da Cofins, a exemplo das demais receitas da instituição financeira. Já se o ouro ativo financeiro não for objeto de operação vinculada, seus resultados terão o mesmo tratamento dispensado a títulos de renda variável, também sujeitos ao imposto de renda na fonte (RIR/2018, artigo 797) e, consequentemente, igualmente sujeitos ao PIS e à Cofins. Dito de outro modo, as operações com ouro destinados ao mercado financeiro, embora em matéria de impostos sujeitem-se unicamente ao IOF, como ativo financeiro que é por força da equiparação feita pelo legislador ordinário, tem os seus rendimentos tributados à semelhança dos demais rendimentos das instituições financeiras, seja na qualidade de renda fixa, seja na qualidade de renda varável. Então, por se tratar o ouro ativo financeiro, por força da equiparação legal recebida, um autêntico título financeiro, na linguagem do COSIF e nas regras de tributação aplicáveis ao mercado financeiro, em especial em matéria de PIS e de Cofins, seus rendimentos são rotulados como rendimentos de natureza financeira, compondo, ao lado dos rendimentos dos demais títulos financeiros, as receitas auferidas em operações de renda fixa ou de renda variável. (...) Ora, “ouro mercadoria” ou “ouro ativo financeiro” é uma qualidade do produto em razão da destinação a ele dada, e nada tem que ver com a incidência ou não incidência do PIS e da Cofins, senão para efeitos de determinação do regime de tributação aplicável: regime cumulativo ou não cumulativo. Enquanto “ouro ativo financeiro” e em poder de instituição financeira, como são as DTVMs, o ouro sujeita-se sim à tributação já que a receita derivada de sua alienação compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, como típica receita operacional de negociação com ativo de renda variável. Logo, não há dúvidas quanto à incidência dessas contribuições nas operações com ouro realizadas pelas instituições financeiras, sendo que, especificamente nessas situações, a Receita Federal do Brasil, por meio dos artigos 95 até 97 da IN RFB 247/02, definiu os critérios para composição da base imponível, prevendo uma sistemática diferenciada, inclusive com o preenchimento de planilha própria (vide Anexo I da IN RFB 247/02, denominado Base de Cálculo do PIS/PASEP e da COFINS: Instituições financeiras e assemelhadas). Há de se registrar, ademais, o prescrito no art. 18 da Lei nº 10.684/2003, que contempla a incidência de ditas contribuições ao elevar para 4% (quatro por cento) a alíquota da Cofins devida pelas instituições financeiras referidas nos parágrafos 6º e 8º do art. 3º da Lei 9.718/1998, e prescreve que a alíquota do PIS será a mesma aplicável aos demais contribuintes (0,65%). Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 Portanto, apesar de sujeitas a um regime diferenciado, há incidência de PIS/COFINS nas vendas auferidas pelas DTVMs e, nessa medida, o direito ao crédito nas cadeias posteriores, caso o bem adquirido seja utilizado pelo adquirente como insumo em seu processo de industrialização. (...) Desse modo, ocorrendo incidência na etapa anterior, assiste à Recorrente o direito de descontar créditos em relação à aquisição do ouro utilizado por ela como insumo. A vedação ao crédito das contribuições sociais ocorre apenas nas situações em que não há incidência ou há alíquota zero definida pelo legislador. Existindo a sujeição ao pagamento das contribuições, independentemente do quantum debeatur recolhido, faz- se mister o reconhecimento do direito creditório. (...) Destaca-se que a legislação do PIS e da Cofins não exige que todo o valor do ouro adquirido seja, no fornecedor da Recorrente, tributado pelas contribuições, mas apenas que haja a tributação da receita obtida na operação com esse bem. Em outros termos, se houver etapa anterior tributada, é irrelevante o montante efetivamente recolhido. Trata- se do método “base-contra-base”, eleito pelo legislador brasileiro, a fim de manter a neutralidade e a harmonia com os demais modelos de apuração existentes. (...) Em verdade, o que efetivamente importa para efeitos de tributação é o fato de que as receitas derivadas de operações com ouro são tributadas, seja ele ativo financeiro ou não, por força dos princípios emergentes da Constituição Federal, em especial daquele constante em seu artigo 195, e tendo em conta que em matéria de PIS e de Cofins não se tributam operações, mas, sim, o faturamento, isto é, a receita bruta decorrente da totalidade das operações realizadas pela pessoa jurídica. Enfim, o que com tudo isso se quer afirmar é que receitas derivadas de operações com ouro, ainda que ativo financeiro, indiscutivelmente, sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins. (...) O ouro é ativo financeiro somente quando aplicado no mercado financeiro, ou seja, quando seu fim for o mercado financeiro. Por isso, é a destinação que confere natureza jurídica ao ouro, e não a origem da operação de compra e venda perpetrada. Se o vendedor é instituição financeira, se é contribuinte de ICMS, se opera no mercado de balcão, são elementos totalmente irrelevantes para se averiguar o direito ao crédito do ouro como insumo no processo industrial da Recorrente. É por isso que o entendimento da DRJ abandona a importância da destinação, para valorar exclusivamente o vendedor da operação, que integra apenas um dos polos da relação jurídica que originou o fato gerador. Tal abandono mostra-se presente no esforço da decisão de (i) desvirtuar a lei, (ii) focar em apenas um dos polos da relação jurídica e não nela como um todo (o que é fundamental, pois a relação não se estabelece/caracteriza a partir da perspectiva de apenas um de seus polos), e (iii) usar, a seu favor, argumentos econômicos para demonstrar seu “inconformismo” com a situação posta. (...) Ademais, a destinação empregada pela Recorrente foi confirmada por sua documentação fiscal e contábil, isto é, pelas notas fiscais de entrada emitidas e pela Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 contabilização do ouro como insumo (estoque) destinado à produção, como se vê pela leitura do Código Fiscal de Operações e de Prestações– CFOP – nelas consignado. (...) A Recorrente cita legislação, jurisprudência e doutrina e, ao final, requer “seja dado integral provimento ao recurso voluntário, a fim de que seja reformada a decisão recorrida e canceladas as cobranças decorrentes das compensações não homologadas”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Mérito A controvérsia gravita em torno de crédito da não-cumulatividade apurado sobre o valor de aquisição de bem para fins de insumo, no caso especial de o bem ser ouro adquirido de uma DTVM. A Autoridade Fiscal da Unidade de origem entendeu inexistir crédito no caso, basicamente, porque a aquisição do ouro pelo contribuinte não está sujeita ao pagamento da contribuição. Argumenta que “não há incidência de Cofins sobre a receita decorrente da venda pela DTVM do bem ouro ativo financeiro, pela simples razão de que tal receita não compõe a base de cálculo daquela contribuição para as instituições financeiras. No caso, a incidência da Cofins se dá tão somente sobre as receitas das DTVMs decorrentes do serviço de intermediação financeira, as únicas que são tratadas por ela como receita operacional”. A Recorrente, porém, alega que “o crédito de PIS/Cofins sobre aquisição do ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, e permite o desconto do crédito calculado, dentre outros, sobre a aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. No que pese a ampla discussão conceitual acerca do tema, notadamente, a respeito da qualificação jurídica do mesmo bem (ouro), ora como “ativo financeiro”, ora como “mercadoria comum”, o ponto central aqui é determinar se a legislação ampara crédito no âmbito das contribuições não-cumulativas apurado nas circunstâncias do caso, isto é, quando se Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 trata de compra de ouro ativo-financeiro empregado depois como insumo na indústria. Cite-se aqui a síntese realizada pela própria Recorrente, para servir de balizamento à análise neste julgamento: Assim, no que importa à questão sub judice, são necessários os seguintes requisitos à apuração de créditos, os quais indiscutivelmente são verificados na situação em tela, quais sejam: 1 - Que os bens adquiridos sejam utilizados como insumo na produção de bens da adquirente; e 2 - Que os bens adquiridos tenham se sujeitado ao pagamento do PIS e da Cofins. No entendimento da 14ª Turma de Julgamento, muito embora ela reconheça que o ouro adquirido pela Recorrente das DTVM é utilizado como insumo em seu processo industrial (portanto, que teria sido preenchido o 1º requisito), manteve a glosa do crédito por entender que não teria havido recolhimento de PIS e Cofins sobre o fato gerador da venda do ouro (2º requisito), mas apenas da intermediação financeira do ouro, o que impediria o desconto de créditos. Se admitido que o bem (ouro) adquirido das DTVM fora utilizado pelo contribuinte – como o próprio Colegiado de 1º Grau o admite – como insumo em sua atividade industrial, resta a discussão do segundo ponto. E aqui vale fazer uma digressão a respeito da disciplina legal. A distinção entre ouro-ativo-financeiro e ouro-mercadoria fora introduzida no atual ordenamento jurídico brasileiro pela própria CF/88, para o fim de instituir tributação diferenciada para o primeiro: Art. 153 (...) § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: O regime de tributação do ouro-financeiro distingue-se do regime de tributação ouro-mercadoria, a partir da regra constitucional acima citada. Nesse sentido, o ouro-mercadoria segue o regime comum de tributação válido para qualquer mercadoria, com todos os impostos incidindo normalmente (não incide obviamente IOF!), seguindo o que determina a lei específica de cada imposto, já o ouro-financeiro, sobre o qual incide o IOF, e apenas este imposto, segue o regime de tributação previsto para as instituições financeiras. Outra diferença jaz no campo das contribuições (PIS/Cofins), em que o regime de tributação do ouro-mercadoria é o regime não-cumulativo, mas para o ouro ativo-financeiro é o regime cumulativo, com leis Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 regentes distintas: Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, de um lado, e Lei nº 9.718/98, de outro. Observe-se abaixo a regulamentação, pela Lei nº 7.776/89, do dispositivo constitucional mais acima citado (art. 153, § 5º da CF/88), que justamente dispõe sobre o ouro ativo financeiro e sobre seu tratamento tributário, especialmente o art. 1º e seu parágrafo 2º: Lei nº 7.766 de 11 de maio de 1989 Art. 1º O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial. (...) § 2º As negociações com o ouro, ativo financeiro, de que trata este artigo, efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, serão consideradas operações financeiras. Deriva-se destes excertos que o contribuinte quando compra ouro de instituição financeira, caso de uma DTVM, não está adquirindo mercadoria, mas ativo financeiro, em razão do simples fato de que essas instituições não comercializam mercadorias, mas realizam operações financeiras, conforme definido na lei. E, por conseguinte, o adquirente não compra mercadoria para o fim de empregar como insumo, mas ativo financeiro, que depois pode (ou não) redirecionar para empregá-lo como insumo. A própria formalidade do negócio comprova de que se trata de aquisição de ouro-financeiro, pois os documentos fiscais, que acompanham a transação, são aqueles previstos na Instrução Normativa SRF nº 49/01, específicos e exclusivos para as instituições financeiras, que operam com ouro ativo-financeiro. Cita-se abaixo excertos deste diploma normativo infralegal: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e considerando a necessidade de estabelecer normas para o controle fiscal das operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, resolve: Art. 1º Instituir documentário fiscal para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, e estabelecer normas para impressão, emissão e escrituração do referido documentário. Parágrafo único. O termo "instituição financeira", empregado nesta Instrução Normativa, compreende todas as pessoas jurídicas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 Não há controvérsia que as DTVM são instituições financeiras, pois são instituídas e reguladas pelo BCB (e ainda pelo CMN), conforme Resolução BCB 1120: RESOLUÇÃO Nº 1.120 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VIII e XIII, da referida Lei, do art. 10 da Lei nº 4.728, de 14.07.65, e do art. 15, § 1º, da Lei nº 6.385, de 07.12.76, R E S O L V E U: I - Aprovar o Regulamento anexo, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários. (...) IV - O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários poderão adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução. O documentário fiscal instituído, para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, pela citada IN SRF nº 49/01 é o que consta no seu art. 3º: Art. 3º Constitui o documentário fiscal a que se refere o art. 1º: I - Nota Fiscal de Aquisição de Ouro - modelo 1; II - Nota Fiscal de Remessa de Ouro - modelo 2; III - Nota de Negociação com Ouro - modelo 3; IV - Guia de Trânsito de Ouro, Ativo Financeiro - modelo 4. V - Nota Fiscal de Aquisição de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial - Modelo 5; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1083, de 08 de novembro de 2010) VI - a Nota Fiscal de Venda de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial, exclusivamente pelo Bacen ou pelas instituições por ele autorizadas a realizar exportação de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Observe-se, no caso concreto ora examinado, as Notas Fiscais de Negociação com Ouro e Notas Fiscais de Remessa de Ouro, fls. 68 e seguintes dos autos. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 Aliás o ponto já havia sido descrito pela Autoridade Fiscal, não havendo controvérsia quanto ao fato: (...) Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro financeiro, observamos que sua aquisição sempre esteve acompanhada da Nota Fiscal de Remessa de Ouro, e de Nota Fiscal de Negociação do Ouro, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF N° 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial. (...) A consequência tributária deste fato - aquisição de ouro ativo financeiro -, é que os impostos (ICMS, IPI) não incidem na operação, por força do Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 mandamento constitucional, e as contribuições não incidem sobre as receitas derivadas dessas vendas, porque as instituições financeiras, embora sejam contribuintes do PIS/Cofins, submetem-se ao regime cumulativo de forma especial, participando na base de cálculo de tais contribuições apenas receitas de serviços, não receitas obtidas com a própria venda de ouro ativo-financeiro. O regime de tributação, no que se refere as contribuições, a que se submetem as instituições financeiras, afasta-se de modo apreciável daquele a que se obrigam as pessoas jurídicas em geral, a começar pelos diferentes diplomas legais que regem a incidência dos mencionados tributos em cada caso: Lei nº 10.833/03 (ou 10637/02) e Lei nº 9.718/98. Mais ainda: num caso, é não-cumulativo, noutro é cumulativo; com alíquotas distintas. Lei n o 10.833, de 29 de Dezembro de 2003. Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (...) Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6 o , 8 o e 9 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, e na Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983; (...) Lei nº 9.718/98 (Cofins cumulativa) (...) §6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no§ 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I- no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (...) A peculiaridade na transação em foco - venda de ouro ativo financeiro para indústria que o utilizará depois como insumo -, consiste numa espécie de transição de regimes (cumulativo para não-cumulativo), por conta da qualificação jurídica que a LEI aplica ao mesmo bem. Em todo o caso, da operação de extração até a venda do ouro com impurezas pela DTVM ao fabricante de lingotes de ouro puro (caso do contribuinte) as operações são qualificadas como financeiras, e, por esta razão, não incide a Cofins não-cumulativa (nem cumulativa!) na receita auferida com a específica venda do ouro, em outras palavras, a receita correspondente não está sujeita ao pagamento da contribuição. Depois desta última venda, aí sim, passa a valer o regime não-cumulativo. As receitas sobre as quais incide Cofins (ou PIS), no caso de uma DTVM, são aquelas denominadas na COSIF como rendas operacionais, que representam remunerações por conta de suas atividades típicas, nunca sobre a venda dos próprios ativos. Vale destacar que a COSIF é o plano contábil obrigatório das instituições financeiras, conforme se depreende da Circular BCB nº 1273, de 29/12/87: Circular nº 1273, de 29.12.87 Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16.12.87, com fundamento no artigo 4º, inciso XII, da Lei nº 4.595, de 31.12.64, por competência delegada pelo Conselho Monetário Nacional, decidiu instituir, para adoção obrigatória a partir do Balanço de 30.06.88, o anexo PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COSIF. 2. As normas consubstanciadas no COSIF aplicam–se aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, caixas econômicas e cooperativas de crédito. (...) TÍTULO: PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COSIF CAPÍTULO: Normas Básicas – 1 SEÇÃO: Receitas e Despesas - 17 Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 1. Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. 2. As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto às despesas correspondem as despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. 3. As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (...) E ainda no Manual COSIF (v. site do BCB) registra-se: 3. Aplicações em Ouro 1 - As aquisições de ouro no mercado físico registram-se em APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS EM OURO pelo custo total, em subtítulos de uso interno que identifiquem suas características de quantidade, procedência e qualidade. (Circ 1273) 2 -O saldo das aplicações em ouro físico ou certificado de custódia de ouro e o saldo dos contratos de mútuo de ouro, por ocasião dos balancetes e balanços, devem ser ajustados com base no valor de mercado do metal, fornecido pelo Banco Central do Brasil.(Circ 2333 art 1º itens I,II) 3 - A contrapartida do ajuste positivo ou negativo, efetuado na forma do item anterior, deve ser registrada em conta adequada de receita ou despesa operacional, respectivamente.(Circ 2333 art 1º § único) 4 -As despesas de transporte, custódia, refino, chancela, impostos e outras inerentes ao ciclo operacional de negociação do metal, bem como de corretagem, devem ser agregadas ao custo do ouro. (Circ 2333 art 2º) 5 -A instituição deve providenciar a conferência periódica do estoque de ouro, pelo menos por ocasião dos balancetes e balanços, devendo o respectivo termo de conferência, devidamente autenticado, ser arquivado para posteriores averiguações. No caso da custódia do estoque em outra instituição devem ser arquivados os respectivos comprovantes e efetuados os registros correspondentes nas adequadas contas de compensação. (Circ 1273) As contribuições (PIS/Cofins) das Instituições Financeiras incidem sobre rendimentos de ativos financeiros (ou sobre serviços prestados), mas não diretamente sobre as vendas de ativos, assim, no campo de incidência do PIS/Cofins das instituições financeiras estão os serviços bancários e os de intermediação financeira, não a venda de mercadorias ou de ativos. O Parecer PGFN/CAT/ nº 2773/2007 define a natureza das receitas auferidas pelas instituições financeiras como receitas de serviços: PARECER PGFN/CAT/nº 2773/2007 (...) h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira); i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento dos prêmios; j) as afirmações contidas nas letras “h” e “i” decorrem: do princípio da universalidade na manutenção da seguridade social (caput do art. 195 da CR/88), do princípio da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CR/88), do item 5 do Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 Anexo sobre Serviços Financeiros do GATS e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94 (art. 98 do CTN), do inc. III do art. 2º da LC nº 116, de 2003 e dos arts. 3º, § 2º e 52 do CDC. 66.Têm-se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao “plus” contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada. E, por decorrência de todas as razões acima alinhadas, incide no caso a vedação constante do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/03, porque o (a venda do) bem (ouro ativo-financeiro) não se sujeita ao pagamento da contribuição: Lei nº 10.833/03 art. 3º (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Em síntese: da extração até a mencionada operação de venda, aqui em foco, não incide a Cofins não cumulativa, depois disso passa a incidir em todas as transações. A venda da DTVM para a contribuinte, ora Recorrente, é a última operação ainda presidida pelo regime das instituições financeiras, já a venda da contribuinte, ora Recorrente, para um cliente seu será a primeira no regime geral das demais pessoas jurídicas, vale dizer, no regime não-cumulativo, inclusive com apuração de créditos sobre a venda do ouro, agora devidamente qualificado como ouro mercadoria. Enfim, não incide PIS/Cofins sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo-financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do referido bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. A Jurisprudência do CARF, embora ainda incipiente, vem se consolidando no sentido aqui defendido. Em ambos os acórdãos abaixo citados, a Recorrente é a mesma destes autos (UMICORE), e nos dois casos acordaram os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário: Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 Acórdão n.º 3301-004.675 de 23/05/18 (Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira Nessa, acolhido por maioria) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro / instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro então mercadoria se beneficiar dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição do PIS. ------------------------------ Acórdão n.º 3402-005.581 de 25/09/18 (Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo, acolhido por maioria) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a COFINS. Vale citar alguns excertos deste último acórdão (3402-005.581), alinhados com o entendimento aqui adotado: Nesse cenário, a afirmação da Recorrente, em sua defesa, de que o ouro ativo financeiro se sujeita normalmente a incidência do PIS e da COFINS em todas as operações envolvidas ao longo da sua cadeia não se mostra verdadeira, pois, conforme visto nos dispositivos legais anteriormente expostos, o ouro ativo financeiro tem uma carga tributária bastante reduzida se comparada como o do ouro mercadoria. Sobre as operações envolvendo o primeiro , os envolvidos na cadeia de produção do ouro ativo financeiro, desde a extração até chegar a instituição financeira, não pagam PIS e COFINS sobre essas operações, posto que são beneficiadas pela imunidade, excetuando se IOF. Tendo uma carga tributária menor, logicamente o ouro ativo financeiro/instrumento cambial tem um preço mais barato que o ouro mercadoria. Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a operarem com o ouro ativo financeiro, tais como as DTVMs, por sua vez, estão sujeitas ao regime cumulativo das Contribuições para o PIS e COFINS, incidindo essas contribuições sobre as receitas de serviços bancários (cobranças de tarifas) e as de intermediação financeira. Quanto a tributação das contribuições em comento nesse ramo de atividade, reproduz-se o Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773/2007, que trata da base de cálculo dessas contribuições devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.9509/RS, no qual fica claro que as instituições financeiras tem como receita apenas serviços para fins tributários, e destes a receita pelo serviço de intermediação financeira, não tendo receitas pela venda de mercadorias, in verbis: (...) Destarte, conclui-se que na instituição financeira (DTVM) que recebe o ouro compromissado com natureza de ativo financeiro e o aliena a um investidor, a tributação do ouro não se dá sobre o valor do bem ouro alienado, mas tão somente sobre a receita de serviço de intermediação, incidindo sobre o ganho apurado entre a operação de compra e a de venda, se por ventura apurado, pois também se é possível apurar perda na operação. No caso ora analisado, torna-se evidente que o produto (ouro) adquirido pela Recorrente, na sua origem, era, de fato, um ativo financeiro que possuía, pela Constituição e lei regulamentadora, características próprias bem distintas das do ouro mercadoria, mormente com relação as instituições autorizadas a operá-lo, documentação lastreadora das operações e sua forma de tributação privilegiada. Depreende-se dos fatos até aqui narrados, que a Recorrente comprou um ativo financeiro e posteriormente, por vontade própria, transformou-o em mercadoria, e consequentemente insumo, para aplicação no seu processo produtivo de purificação do ouro. Ressalta-se que o produto adquirido foi um ativo financeiro da DTVM e não uma mercadoria, como faz crer a Recorrente. Em uma etapa posterior foi que o Contribuinte concretizou o seu animus de transformá-lo em mercadoria nova, quando então a utilizou como insumo. Entendo, assim, que a situação explicitada não gera direito a crédito porque a Recorrente, de forma originária, fez surgir a mercadoria que não existia nas operações anteriores, posto que o produto adquirido (ouro ativo financeiro) possuía características próprias, distintas das mercadorias, não havendo que se falar em direito a crédito. Se a Recorrente optou pela transformação do ouro ativo financeiro em mercadoria isso deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. (...) No caso concreto, restou comprovado que o bem adquirido pela Recorrente (ouro ativo financeiro), além de não ser mercadoria no momento da aquisição, também não se sujeitou o bem, ouro ativo financeiro, a incidência das contribuições ao PIS e a COFINS ao longo da sua cadeia, desde a extração até a negociação do ativo financeiro pela DTVM, o que torna inviável a possibilidade de creditamento dessas contribuições na operação de aquisição do bem. Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 A essa mesma conclusão chegou a Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira Nessa no acórdão nº 3301004.675, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que, em julgamento dos mesmos elementos fático-jurídicos da própria Recorrente, mas de período de apuração diferente, concluiu pela impossibilidade de creditamento na operação de aquisição do ouro na forma aqui discutida, conforme sintetizado na ementa a seguir reproduzida: Registra-se, por último, que, dos dois acórdãos citados, a contribuinte recorrera à CSRF, mas, em ambos o Recurso Especial NÃO fora conhecido, por ausência de comprovação “de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa” (Ac. 9303-010.237 e 9303-010.239). De todo exposto, VOTO por conhecer do Recurso, negando-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19675.000576/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1201-000.174
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar julgamento do presente processo até que seja proferida decisão definitiva no âmbito do processo judicial nº 0014689-52.2008.4.03.6110, que atualmente aguarda julgamento de apelação no âmbito do TRF da 3ª Região.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar julgamento do presente processo até que seja proferida decisão definitiva no âmbito do processo judicial nº 0014689-52.2008.4.03.6110, que atualmente aguarda julgamento de apelação no âmbito do TRF da 3ª Região. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida e Ester Marques Lins de Sousa. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 14-26.395, exarado pela 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Por bem descrever os fatos litigiosos objeto do presente processo, tomo de empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 2176 e ss.): Contra a empresa acima identificada foram lavrados autos de infração exigindo-lhe o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 2.057.250,39 (fl. 220), a Contribuição para o PIS de R$ 61.704,90 (fl. 227), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de R$ 246.055,62 (fl. 235) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 738.166.94 (fl. 241), acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, perfazendo o crédito tributário de R$ 7.975.897,76 (fl. 05), relativamente ao ano-calendário de 2002. Fl. 4061DF CARF MF Processo nº 19675.000576/2007-47 Resolução n.º 1201-000.174 S1-C2T1 Fl. 2 2 O procedimento fiscal iniciou-se em 13/01/2006 com a ciência do Termo de Início de Fiscalização (fl. 13). por meio do qual a contribuinte foi intimada a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, relativamente aos anos calendários de 2002, 2003 e 2004, o Contrato Social e suas alterações, os livros Caixa ou Diário e Razão, extratos de contas bancárias, formulário do lucro presumido - levantamento do fluxo financeiro e questionário devidamente preenchido sobre informações gerais. Em 02/02/2006 a contribuinte informou estar regularmente inscrita no SIMPLES e que utiliza o livro Caixa e que em virtude de vírus em seus sistemas teve que refazer parte de seus registros e, por isso, solicitou prorrogação de prazo por mais 15 dias, tendo sido concedido 10 (dez) dias (fl. 15). Em 10/03/2006 foi a contribuinte novamente intimada (fl. 24) para apresentar, no prazo de 20 dias, o livro Caixa com o registro das operações realizadas durante o ano-calendário de 2002 e os documentos pertinentes às receitas auferidas durante o mesmo período. Em 05/05/2006 e em 30/06/2006 foi a empresa novamente intimada a apresentar os mesmos documentos em relação aos anos-calendário de 2003 e 2004 (fl. 25 e 26). Em 29/08/2006 a fiscalização requisitou (fls. 27/29) ao Banco Itaú S/A, com base no art. 6o da Lei Complementar n° 105, de 2001 e no Decreto n° 3.724, de 2001, informações sobre movimentação financeira da empresa fiscalizada (extratos de aplicações financeiras, conta corrente e operações com cartão de crédito), o que foi atendido com a apresentação dos extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, relativamente ao período de 01/01/2002 a 31/12/2004 (fls. 34/141). Em 25/05/2006 foi a empresa intimada (fl. 30) a apresentar, em relação aos meses de março, julho e outubro de 2002, uma relação dos valores recebidos por conta de terceiros e uma relação dos valores correspondentes às comissões auferidas com serviços de cobrança. Em 17/10/2006 e 10/11/2006 a empresa foi intimada a apresentar os mesmos documentos porém para os meses de maio, agosto e novembro de 2003, abril, junho e dezembro de 2004. Em 01/12/2006 foi a empresa intimada a esclarecer a razão de ter apresentado declaração como inativa em relação aos anos-calendário de 2003 e 2004, e informar o fundamento legal de sua opção pelo Simples no ano-calendário de 2002. Em 16/03/2007 a empresa foi intimada (fl. 142) a apresentar, relativamente aos anos calendário de 2002, 2003 e 2004, comprovantes hábeis e idôneos, expedidos pelos beneficiários, da entrega aos mesmos, na condição de titulares dos referidos créditos, dos valores decorrentes das cobranças realizadas, bem assim um relatório indicando, de forma individualizada, os valores das comissões recebidas pela cobrança realizada, em relação aos valores recebidos por conta de terceiros e transferidos aos mesmos. Em 04/05/2007 foi a empresa intimada (fl. 143) a apresentar, relativamente aos anos calendário de 20002, 2003 e 2004, um Fl. 4062DF CARF MF Processo nº 19675.000576/2007-47 Resolução n.º 1201-000.174 S1-C2T1 Fl. 3 3 demonstrativo, acompanhado da devida documentação comprobatória, coincidentes em datas e valores, com a identificação individualizada da origem dos depósitos e créditos efetuados em sua conta corrente bancária, especificando o nome e o CPF ou CNPJ do depositante ou responsável pelo crédito; bem assim um demonstrativo, acompanhado da devida documentação comprobatória, coincidentes em datas e valores, com a identificação individualizada dos titulares dos créditos e títulos, cuja cobrança realizou, especificando o nome e o CPF ou CNPJ de cada cliente, titular do crédito. Foi ressaltado que a não apresentação dos documentos solicitados implicaria o arbitramento do lucro tendo em vista a falta de opção pelo lucro presumido e a falta de apresentação da escrituração completa, que embora farta a documentação apresentada, não foi suficiente para comprovar de forma cabal e individualizada a origem dos créditos recebidos e o destino dos repasses efetuados, bem como os valores efetivamente recebidos como receita própria da fiscalizada. Em 11/05/2007 a empresa solicitou prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias e, após alegar que as transferências e créditos efetuados nas contas correntes da empresa são decorrentes de cobranças que intermediou, informou que teria condições de prestar todas as informações solicitadas, inclusive identificar todas as transferências efetuadas, porém esclareceu que as datas de transferências não correspondem com as datas de pagamentos pois, muitas vezes, os clientes não possuíam conta corrente, ou não queriam que o crédito fosse feito em suas contas correntes e sim que fosse utilizado para pagamentos de encargos ou repassado para outra empresa, bem como não teria condições de identificar o CPF ou CNPJ de parte das transferências entre contas de um mesmo estabelecimento bancário. Esclareceu que em virtude de sua exclusão do SIMPLES não foi possível efetuar a declaração de imposto de renda nessa modalidade em relação ao ano-calendário de 2003 e como havia procedido os recolhimentos dos tributos nessa modalidade e para não ficar omissa de entrega de declaração decidiu por entregar a declaração como inativa, sem com isso lesar o Fisco, pois todos os impostos foram recolhidos. Em 03/07/2007 a empresa foi intimada (fl. 147) a apresentar os livros Diário e Razão (lucro real), o livros de Entradas, de Saídas, de Apuração do Lucro Real, de apuração do ISS, entre outros. Foi esclarecido que em razão da exclusão do SIMPLES a partir de 01/01/2002 a empresa ficou sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive quanto à forma de apuração de seus resultados, tomando como base as regras previstas para o lucro real. Ressaltou ainda que a não apresentação dos aludidos livros e documentos implicaria o arbitramento do lucro conforme dispõe o art. 530 do RIR/99. Em 26/07/2007 a empresa reiterou as alegações anteriormente apresentadas e solicitou prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias, tendo concedido prorrogação de prazo por 01 (semana). Em 21/09/2007 foi novamente a empresa intimada (fl. 153) a apresentar os mesmos livros e documentos já solicitados. Em 04/10/2007 a empresa solicitou prorrogação de prazo por mais 10 (dez) dias (fl. 154). Em 23/10/2007 a empresa apresentou os livros Diário e Razão (fls. Fl. 4063DF CARF MF Processo nº 19675.000576/2007-47 Resolução n.º 1201-000.174 S1-C2T1 Fl. 4 4 157/180) e o livro de Registro de Notas Fiscais relativos ao ano calendário de 2002 e solicitou o prazo de 10 (dez) dias para apresentar os livros relativos aos anos calendário de 2003 e 2004. Consta informação fiscal (fl. 184) que em 31/10/2007 a contribuinte apresentou as notas fiscais relativas ao ano-calendário de 2002. Em 22/11/2007 a fiscalização lavrou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 182/186 no qual relatou, em síntese, que analisando as notas fiscais de serviços apresentadas, verificou não haver nenhuma nota fiscal que trate de ganho com intermediação de cobrança e que elas referem-se à prestação de serviços relacionados com "Produções" como trilha sonora, informática, produção técnica, produção de som para filmes, iluminação, etc., e que referidas notas foram devidamente escrituradas nos livros Diário e Razão e os valores foram submetidos à tributação na modalidade do SIMPLES, do qual ela fora excluída a partir de 01/01/2002. Informou a autoridade fiscal que, de posse dos extratos da conta corrente n° 19321-3 de titularidade da empresa, mantida no Banco Itaú S/A no ano-calendário de 2002, elaborou uma planilha denominada "Depósitos/Créditos em C/C cuja origem não foi comprovada" na qual foram relacionados os depósitos/créditos excluindo-se aqueles que foi possível estabelecer uma correspondência com as notas fiscais, bem assim os cheques devolvidos. Informou, ainda, que em razão da exclusão da contribuinte do Simples a partir de 01/01/2002 foi efetuado os lançamentos tendo por base a receita omitida, conforme demonstrado na planilha de "Depósitos/Créditos em C/C cuja origem não foi comprovada" (fls. 187/212) e no Imposto de Renda devido apurado conforme planilha de "Demonstrativo de Apuração do Valor Tributável e do LR. Devido - Lucro Real" (fls. 213), elaborada com base na escrituração da contribuinte, tendo sido levado em consideração os valores de IRPJ pago na modalidade do Simples, conforme demonstrado à fl. 214. Cientificada dos autos de infração em 22/11/2007, a contribuinte ingressou em 21/12/2007 com a impugnação de fls. 247/267, requerendo, inicialmente, que as intimações sejam endereçadas par o endereço da Advogada subscritora, e aduzindo como razões de defesa o seguinte: Da origem do crédito em conta corrente. Alegou que desde o início vem apresentando os documentos e prova de que os valores creditados em conta corrente não tem natureza tributária, uma vez que são provenientes de cobrança que encaminha em nome de clientes, conforme documentação ora anexada. Do enquadramento no Simples e a regularidade das declarações à Receita Federal. Alegou que, independentemente, da discussão jurídica em torno da legalidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples, a empresa desenvolveu a correta e adequada forma de apresentação dos impostos e obrigações fiscais, tendo adotado a forma de lucro presumido, efetuando os registros dos livros fiscais e apresentando-os aos Agente Fiscal conforme Termo de Verificação - itens 9 a 14. Fl. 4064DF CARF MF Processo nº 19675.000576/2007-47 Resolução n.º 1201-000.174 S1-C2T1 Fl. 5 5 Da Irretroatividade dos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão do Simples e da Forma de Apuração do Imposto. Alegou que o Ato Declaratório Executivo DRF/SOR n° 465.018 que excluiu a empresa do Simples é de 07/08/2003 e os efeitos foram retroativos a 01/01/2002, o que fere os princípios da segurança jurídica, da irretroatividade e da legalidade e da hierarquia das normas e da razoabilidade dos atos administrativos. Alegou que já havia realizado, à época própria, a sua escrituração na modalidade de livro Caixa previsto pela legislação que regula o Simples, mas por exigência fiscal se viu obrigado a realizar a apuração na modalidade de lucro real, cujo pedido entende ter sido exagerado, além de ter havido ilegalidade/arbitrariedade no lançamento que exigiu diferença de imposto, pois a exclusão do Simples não poderia ter efeito retroativo e a atividade desenvolvida pela empresa não pode ser causa de exclusão. Do erro de fato (gerador) ocorrido no lançamento. Alegou que não pode ser compelido a admitir renda sobre o que não auferiu e que toda a documentação já apresentada e anexada à defesa suportam que os serviços de cobrança não são comissionados ou cobrados e que os valores creditados foram repassados aos titulares dos créditos, não havendo, portanto, renda a ser tributada, bem assim irregularidade nas declarações fiscais e de imposto de renda. Da ausência de fraude. Mais uma vez alegou que a receita auferida fora declarada; que os valores que transitaram na conta corrente tem origem lícita e comprovada; que os créditos/depósitos efetuados em sua conta corrente foram repassados aos seus titulares e que não houve omissão de receita ou fato gerador, devendo ser declarado nulo o lançamento. No final, solicitou que caso prevaleça o entendimento de aplicação do lucro real para o ano calendário de 2002 que: a) sejam excluídas as importâncias que se demonstram pertencentes a terceiros; b) sejam consideradas todas as despesas e débitos aplicados de acordo com a regra do lucro real e c) seja retificada a conta do Auditor Fiscal considerando as premissas da presente defesa. Examinadas as razões de defesa a DRJ de origem julgou improcedente a impugnação. Irresignada, a interessada interpôs recurso voluntário aduzindo, preliminarmente, que não fora cientificada da decisão da DRF em Sorocaba-SP, que indeferiu sua solicitação de revisão de exclusão do Simples (SRS). No mérito, alega: (i) a regularidade no enquadramento no Simples; (ii) que o lançamento deveria ter observado a legislação do Simples, já que a SRS suspendeu os efeitos da exclusão; (iii) que os documentos anexados aos autos comprovam a origem dos recursos depositados em suas contas-correntes bancárias (fl. 2753 e ss.). Trazidos os autos à apreciação da Turma, esta resolveu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Fl. 4065DF CARF MF Processo nº 19675.000576/2007-47 Resolução n.º 1201-000.174 S1-C2T1 Fl. 6 6 Tendo em vista todo o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência a fim de que a autoridade de jurisdição do sujeito passivo: a) acoste aos autos documento comprobatório da ciência à SRS de fls. 11/12; b) elabore relatório circunstanciado; c) intime a recorrente a, se assim lhe convier, apresentar contrarrazões ao relatório no prazo de 20 dias de sua ciência. Realizada a diligência a autoridade local acostou o aviso de recebimento relativo à SRS nº 0811001/0074-I, assinado pelo destinatário em 21/11/2003, bem como elaborou relatório informando o seguinte: Juntado às fl. 4019 a comprovação da ciência da SRS por parte do representante legal da empresa, datado de 21/11/2003, tendo em vista que, quando do encaminhamento para ciência no endereço da empresa, a correspondência retorna com a informação "Não Existe Endereço". Intimada para tanto a recorrente apresentou contrarrazões alegando, entre outras coisas, que propôs ação anulatória do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 465.018, que a excluiu do Simples. Acostou peças do processo nº 0014689-52.2008.4.03.6110, em especial, cópia da sentença exarada pela 2ª Vara Federal em Sorocaba - SP, que julgou procedente o pedido de anulação do mencionado Ato Declaratório. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. 1) DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. 2) DA PREJUDICIALIDADE Conforme consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, processo nº 0014689- 52.2008.4.03.6110, constata-se que, de fato, em 12/11/2008 a ora recorrente ajuizou a referida ação anulatória, havendo sido ali proferida a seguinte sentença: Consulta da Movimentação Número : 28 PROCESSO-0014689-52.2008.4.03.6110 Autos com (Conclusão) ao Juiz em 16/03/2010 p/ Sentença *** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio Tipo : A - Com mérito/Fundamentação individualizada /não repetitiva Livro : 2 Reg.: 307/2010 Folha(s) : 267 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil e DECLARO A NULIDADE do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR n. Fl. 4066DF CARF MF Processo nº 19675.000576/2007-47 Resolução n.º 1201-000.174 S1-C2T1 Fl. 7 7 465.018, de 07 de agosto de 2003, que determinou a exclusão da autora do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios à autora, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 20, 4º do CPC, a serem atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento.Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 30/06/2010 ,pag 587/594 Consta ainda naquele sítio despacho do juízo competente recebendo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, conforme abaixo: Consulta da Movimentação Número : 44 PROCESSO-0014689-52.2008.4.03.6110 Autos com (Conclusão) ao Juiz em 10/06/2011 p/ Despacho/Decisão *** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio Recebo a apelação apresentada pelo(s) réu(s) em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s) para contrarrazões no prazo legal. Findo o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao EG. T.R.F. - 3ª Região com nossas homenagens.Intimem-se. Disponibilização D.Eletrônico de despacho em 06/07/2011 ,pag 464/468 Verifica-se também, no mesmo sítio, que ainda não foi julgada pelo TRF da 3ª Região a apelação e a remessa oficial, encontrando-se os autos conclusos ao relator. Pois bem, é de se notar que a interessada não informou em seu recurso voluntário, interposto em 06/04/2010, a existência da referida ação anulatória. Somente nas contrarrazões ao relatório de diligência tal fato foi informado. Seja como for, parece-me que o julgamento do presente processo deve ser sobrestado até que seja proferida decisão judicial definitiva no âmbito do processo nº 0014689- 52.2008.4.03.6110, haja vista a prejudicialidade. De fato, acaso a decisão definitiva a ser proferida no âmbito daquele processo judicial vier a declarar a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 465.018, ficará sem efeito a exclusão da contribuinte do Simples a partir de 01/01/2002 (fl. 10). E, se assim for, não poderão subsistir os autos de infração objeto do presente processo administrativo, pois não foram lavrados segundo as regras do sistema simplificado. Por outro lado, se decisão judicial definitiva vier a manter intacto o referido Ato Declaratório, o julgamento do presente processo administrativo deverá prosseguir, com o exame das razões elencadas pela recorrente. 3) CONCLUSÃO Fl. 4067DF CARF MF Processo nº 19675.000576/2007-47 Resolução n.º 1201-000.174 S1-C2T1 Fl. 8 8 Tendo em vista todo o exposto, voto por sobrestar o presente julgamento até que seja proferida decisão definitiva no âmbito do processo judicial nº 0014689-52.2008.4.03.6110. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 4068DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.004835/2002-18
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1201-000.020
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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Processo n° 10730.004835/2002-18 S1-C2 Resoluçâo n ° 1201-00.020 El 2 RELATÓRIO O presente processo cuida de auto de infração para lançamento de IRPJ, PIS CSLL e COFINS e respectivos encargos de juros e multa, referentes aos anos calendários 1998, nos valores abaixo: IRRI:R$ 56346,93 PIS:R$ 2,473,71 CSLL:R$ 16.013,56 COHNS:R$ 7,611,53 TOTAL:R$ 82.845,45 O relatório preparado pela DRJ é dos seguintes termos: "Trata-se de manifestação de inconformidade (fl 220) apresentada pela interessada acima qualificada, acompanhada dos documentos de /is. 221/322, em face do Despacho Decisório/Parecer Seort n° 484/2006 (fls. 212/216), proferido no âmbito da DRF/Niterói. A interessada havia apresentado ao Fisco a Declaração de Compensação de fls. 154/155, pleiteando a compensação de valores exigidos nos autos de infração de /1s. 05/28 com valores que, segundo ela, teriam sido recolhidos indevidamente a título de CSLL ao longo nos anos-calendário de 2000 e 2001 (Darf de fls. 165/172) Por meio do referido Despacho Decisório, a autoridade fiscal de Niterói não reconheceu o direito creditó rio pleiteado pela interessada e não homologou a compensação declarada por ela no documento de fls. 154/155, por entender que os pagamentos de CSLL que a interessada alegava terem sido maiores do que os devidos, ou mesmo indevidos, já teriam sido alocados com débitos de CSLL referentes aos anos-calendário de 2000 e 2001, confessados por ela nas DCTF 193/203) Em sua manifestação de inconformidade com o Despacho Decisório, a interessada alega, em suma, que ela teria cometido erro ao preencher as DCTF, tendo incluído valores de CSLL que não seriam devidos no ano-calendário de 2000, como se poderia comprovar, segundo ela, pela D1PJ original, na qual constariam resultados negativos apurados em balanços ou balanceies de suspensão em todos os meses daquele ano (fls. 226/262), Ressalta que já teria providenciado a retificação das DCTF ((ls. 263/322)." A URI negou provimento à impugnação pelos seguintes fundamentos: "r ) a interessada argumenta que errou ao preencher a DCTF e alega que o simples exame da DIPJ já comprovaria o seu erro, uma vez que nesta última declaração constaria a informação de que teria levantado balanços ou balanceies de suspensão com resultados negativos apurados ao longo de todo o ano-calendário de 2000 _ 2 É o relatório. Processo n°10730.004835/2002-18 S1-C2T1 Resolução n.° 1201-00.020 Fl 3 Contudo, diante da peculiar situação na qual a interessada declara na DCTF a existência de valores devidos a título de CSLL no ano- calendário de 2000 e, para o mesmo período, informa na DM' que não haveria valores devidos de CSLL, tem-se uma grande incerteza quanto ao crédito pleiteado. Diante dessa incerteza, a interessada deveria ter juntado aos autos cópias das .folhas de seus livros Diário e LALUR contendo as informações pertinentes aos resultados apurados e registrados por ela no ano-calendário de 2000, com os balanços ou balancetes de suspensão que teriam sido levantados, com vistas a comprovar efetivamente o erro alegado. Contudo, após o Despacho Decisório, ela se limitou a retificar as DCTF (fls. 263/322 e fls. 325/333). Quanto aos créditos referentes ao ano-calendário de 2001, a interessada não se manifestou expressamente em relação a eles e nem mesmo tomou providências para retificar as DCTF relativas àquele ano-calendário após o Despacho Decisório (fls. .334/338). Persiste, portanto, a situação assinalada pela autoridade da Derat/RJO, qual seja, a anterior utilização pela interessada dos créditos de 2001 pleiteados, já alocados por ela própria nas DCTF 07s. 197/203)." Com o recurso voluntário de fls, 347 vieram cópjas do LALUR e de balancete de verificação. Reiterou o pedido formulado na impugnação.‘ :5— 3 4 Processo n° 10730 004835/2002-18 S 1-C2 T 1 Resolução n 1201-00.020 Ft 4 VOTO Conselheiro Relator, Regis Magalhães Soares de Queiroz O recurso voluntário foi protocolizado dentro do prazo legal e, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Preliminar de conhecimento de documentos Antes de analisar o mérito, mister colocar em votação a possibilidade de essa Turma Julgadora conhecer dos documentos juntados com o recurso voluntário. Consoante o §4°, do art. 16 do Decreto 70,235/72, prova documental deve ser apresentada na impugnação, podendo fazê-lo em outro momento processual em caso de (a) força maior; (b) quando se referir a fato ou a direito superveniente ou (c) quando destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, Inclino-me a dar amplitude a esse dispositivo, visando sempre atender ao princípio maior da ampla defesa e ampla instrução, permitindo todos os meios a elas inerentes. Por isso, em meu entender, pode o recorrente juntar cópia do seu LALUR e do balancete de revisão para contrapor o raciocínio externado no v. acórdão "a quo", ampliando a prova para além do que a retificação da DCTF foi capaz, na forma do disposto na alínea "c", do citado §4°, do art. 16 do PAR Isso posto, voto no sentido de conhecer a prova juntada com o recurso voluntário. 2. Diligência Conhecida a prova, penso que processo deve baixar em diligência a fim de que a autoridade oficiante verifique os seguintes pontos: 1. Verificar a autenticidade e fidedignidade da cópia do LALUR juntado aos autos. 2. A recorrente solicitou que o saldo do crédito tributário objeto dos Autos de Infração subjacentes (aquele não quitado pelas guias DARFs discriminadas na tabela de fis. 212) fossem compensados com supostos créditos que detém contra a União, decorrente de pagamento indevido ou a maior do que o devido de CSLL e IRPI no ano de 2000. Tal pedido de compensação não foi homologado, como se depreende do despacho decisório de fls. 216, tendo em vista que o SAORT identificou que aqueles créditos já haviam sido alocados em DCTF, às fis, 193/203, para quitar débitos de IRPJ e CSLL, conforme resumido na tabela de fls. 214. A recorrente sustenta que tais alocações na DCTF foram equivocadas, tendo em vista que no ano de 2000 apurou prejuízo fiscal e base negativa, tendo inclusive retificado a DCTF em 12.01.2007. Solicita-se à autoridade autuante que verifique a efetiva situação de prejuízo fiscal e base negativa no ano 2000 na DPI e no LALUR, se foram compensado efetivamente conforme declarado pela recorrente ou se foram compensados em período diferente, É o meu voto. Processo ri 10730.004835/2002-18 S1-C2T1 Resolução n° 1201-00.020 Fl 5 3. Confirmada a situação de prejuízo fiscal e base negativa em 2000, solicita-se a autoridade que refaça a alocação dos créditos de IRPJ e CSLL para quitação do saldo do débito da recorrente decorrente dos Autos de Infração subjacentes. 4. Feita a alocação, pede-se à autoridade autuante que informe a subsistência de saldo devedor do contribuinte e seu montante. 5. Após, conceder prazo de .30 dias para ambas as partes manifestarem-se. .3. Conclusão Isso posto, tendo sido acolhida a preliminar de conhecimento dos documentos, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que sejam respondidas as questões acima. Conselheiro Regis Magalh4fkS~ de Queiroz

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Numero do processo: 13433.720107/2017-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 3401-010.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 07 /2 01 7- 86 Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720107/2017-86 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/COFINS. O pedido de crédito foi parcialmente deferido pela DRF, porquanto: “Somente podem gerar créditos das Contribuições as despesas com matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais quais o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; “O contribuinte elencou como insumos diversos materiais, tais como: caixas de papelão, pallets, cantoneiras, colas, fitas, sacos, dentre diversos outros produtos que, são utilizados em fase posterior ao processo de produção, no transporte, ou confecção dos equipamentos do transporte das frutas que este produz, sendo, assim, indeferidos, diante da transgressão aos conceitos de insumo dos artigos 66 da IN SRF 247 e 8o da IN SRF nº 404”; Uma nota fiscal de material de embalagem foi cancelada pelo fornecedor; Algumas notas fiscais das aquisições não foram encontradas em arquivos magnéticos ou SPED e outras apresentavam divergências com o escriturado; Parte dos créditos apurados são de mercadorias não sujeitas a incidência das contribuições; Ante o reenquadramento de parte dos créditos foi feita a reapuração do rateio proporcional entre mercado interno e exportação. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca que as aquisições que pleiteia créditos são “bens e serviços contribuírem com a viabilização do processo produtivo adotado pelo contribuinte, nele sendo direta ou indiretamente empregados e cuia subtração importa na impossibilidade mesma da produção, isto é, cuia subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Para demonstrar o alegado a Recorrente traz aos autos fotos de alguns dos materiais empregados na embalagem das frutas que produz e comercializa e planilha elaborada pela fiscalização com o conjunto das glosas. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720107/2017-86 A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade uma vez que os bens que pleiteia crédito “fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda” logo expressamente vedado o creditamento pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Não contente, a Recorrente busca guarida nesta Casa, reiterando (com grifos) o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado a pedido de nulidade por vício formal do Acórdão recorrido (ausência de assinatura do Presidente da Turma da DRJ) e por cerceamento do direito de defesa por não apreciação de pedido veiculado em peça de defesa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em Voluntário a Recorrente apresenta dois pedidos de NULIDADE do Acórdão recorrido: um por vício formal (ausência de assinatura do presidente de Turma) outro por cerceamento do direito de defesa. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram VÍCIOS FORMAIS. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. É claro que a falta de assinatura ou ainda, a assinatura por pessoa incompetente pode gerar nulidade (art. 59, I do Dec. 70235/72), no entanto, o que ocorre no presente caso é que a relatora do processo na DRJ acumula o cargo de presidente de Turma. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA culmina em nulidade do julgado - claro, desde que existente – e, sem prejuízo de ser algo prolixo e um outro tanto genérico, o Acórdão da DRJ analisa em suas três últimas páginas os argumentos da Recorrente – tanto que esta última sequer aponta qual(is) tese(s) não foi(ram) enfrentada(s). Antes de adentrar o mérito, um pequeno alerta, a fiscalização, além dos créditos decorrentes da aquisição de MATERIAL DE EMBALAGEM, glosa outros, dentre estes o de aquisição de produtos não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Em seu arrazoado a Recorrente deixa claro que apenas se insurge contra a glosa de material de embalagem descrita no item 3.1 do Despacho Decisório. Portanto, para as aquisições de materiais de embalagens não sujeitas ao pagamento das contribuições a glosa deve ser mantida – não apenas por PRECLUSÃO, mas também por expressa proibição legal (art. 3° § 2° II das Lei 10.637/02 e 10.833/03). Fixado o antedito, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720107/2017-86 A Recorrente tem como atividade empresarial a produção e comercialização de frutas como manga, melancia, mamão e melão; frutas que demandam cuidados extraordinários em seu transporte para evitar perdas. Destarte, não obstante o uso do material de embalagem seja pós processo produtivo (e com isto não essencial ao mesmo), este material é relevante ao processo, sendo possível o creditamento. Portanto, deve ser revertida a glosa vinculadas com as aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (neste último caso, desde que tributado). Todavia, dentre os bens objeto de glosa listados no Anexo I do despacho decisório, outros há que não se qualificam como material de embalagem, nomeadamente Fio torcido, agr óleo, termógrafo, scfrutas, novotex, viva bd25, temperatura MOD, manutenção de equipamentos, fitilho, TNT, Agrop MPP, óleo yamalube, filhito chicote, orthene, bomba alimentadora, faca roçadeira, assento universal, reparo da bomba de direção, haste para estufa de mudas, aditivo para radiador, elemento combustível, elemento filtro sucção, elemento primário, elemento secundário, filtro de óleo lubrificante, filtro de pressão e Arte final. É claro que em alguns casos (especialmente os relacionados com manutenção de tratores) é possível conjecturar o vínculo de pertença ou de pertinência com o processo produtivo. Contudo, a Recorrente desiste expressamente de qualquer pedido que não àqueles descritos na Manifestação de Inconformidade, o que leva a reversão da glosa somente das aquisições de materiais de embalagem. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720107/2017-86 cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12268.000150/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES NULIDADE INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção PRÊMIOS DE INCENTIVO SEGURADOS EMPREGADOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS São fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo a segurados. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES NULIDADE INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção PRÊMIOS DE INCENTIVO SEGURADOS EMPREGADOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS São fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo a segurados. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 168          1 167  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000150/2007­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.386  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  PINHO COMISSARIA DE DESPACHOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ INFRAÇÃO   Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  empresa  deixar  de  arrecadar  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu serviço.  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA  Não há que  se  falar  em nulidade por  cerceamento de defesa  se o Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  ENFRENTAMENTO  DE  ALEGAÇÕES ­ NULIDADE ­ INEXISTÊNCIA  A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado  pelas  partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento.  Não  se  verifica  nulidade  na  decisão  em  que  a  autoridade  administrativa  julgou  a  questão  demonstrando as razões de sua convicção  PRÊMIOS  DE  INCENTIVO  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   São fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores pagos a título  de prêmios de incentivo a segurados. Por depender do desempenho individual  do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de  serviço prestado  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 01 50 /2 00 7- 46 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000150/2007­46  Acórdão n.º 2402­003.386  S2­C4T2  Fl. 169          3   Relatório  Trata­se de infração ao disposto na Lei nº 8.212/1991, art. 30, inciso I, alínea  ‘a’, na Lei nº 10.666/2003, art. 4º, caput e no Decreto nº 3.048/1999, art. 216, inciso I, alínea  ‘a’,  que  consiste  em  a  empresa deixar de  arrecadar mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu serviço.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 15), o sujeito passivo deixou de  arrecadar, mediante desconto,  as  contribuições  dos  segurados  referentes  a  remunerações  que  também não incluiu em folha de pagamento.   Tais  pagamentos  foram  feitos  por  meio  de  créditos  em  cartões  eletrônicos  fornecidos  pela  empresa  Salles,  Adan  &  Associados  Marketing  de  Incentivos  S/C  Ltda.  e  constam na contabilidade, lançados nas contas de despesas 300105 ­ Despesas Operacionais de  Vendas  ­  Marketing  e  Publicidade,  6220137  Custo  dos  Serviços  Prestados  ­  Serviços  de  Terceiros (P.J.) e 6430132 ­ Despesas Gerais ­ Serviços de Terceiros (P. J.) e nas notas fiscais  emitidas contra a Pinho Comissária de Despachos.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  30/11/2007  e  apresentou  defesa  (fls. 24/32), onde alega a nulidade da autuação  , que não houve a ocorrência do fato gerador  que deu causa ao entendimento de omissões de contribuições previdenciárias por pagamentos  efetuados a segurados não identificados que prestaram serviços à autuada, presumindo­se a não  arrecadação das contribuições.  Argumenta  que  prevê  em  seu  orçamento  uma  verba  para  investimento  em  marketing direto com clientes e futuros clientes. Tal verba seria distribuída mensalmente aos  diversos setores da empresa na forma de cartões eletrônicos controlados pelos gerentes de cada  departamento, na forma de caixa gerencial.  Afirma que o uso destes  cartões não  se destinou ao pagamento de  salários,  não  existiu  qualquer  funcionário  beneficiado  com  a  suposta  remuneração  indireta,  não  se  apurou efetivamente qualquer situação que caracterizasse um beneficio ou um salário indireto,  não houve recusa na apresentação de documentos, ou sonegação de informações à fiscalização  e que não houve irregularidades no registro dos gastos efetuados pela autuada com os cartões.  Aduz  a  inexistência  do  crédito  tributário  e  que  seriam  inexistentes  os  alegados  pagamentos  e mera  presunção  a  sua  existência,  face  a não  localização  de  qualquer  beneficiário.  Considera  que  não  poderia  apresentar  relação  de  beneficiários  por  não  ter  ocorrido a situação presumida pela fiscalização.  Alega  que  não  estaria  obrigada  à  apresentação  de  documento  inexistente  e  que deveria  a autarquia  demonstrar  a ocorrência de prestação de  serviços por  segurados que  foram beneficiados pelo cartão eletrônico, dispensando a autuada de fazer prova negativa.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Conclui que houve uma incorreta presunção e que o ônus probatório seria da  impugnada.  Requer a  juntada a posteriori de documentos, a produção de  todos os  tipos  de  prova  em  direito  admitidos,  inclusive  juntada  de  documentos,  perícias  e  ouvida  de  testemunhas.  Pelo Acórdão nº 10­16.938 (fls. 138/144), a 8ª Turma da DRJ/Porto Alegre  considerou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  140/155),  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Sustenta  que  o  processo  não  restou  corretamente  julgado  pois  a  análise  parcial  da defesa  apresentada,  bem  como  as  omissões  verificadas  no  acórdão  que  deixou  de  apreciar  a  realidade  dos  fatos,  os  argumentos  da  defesa  e  os  documentos  juntados,  o  que  caracterizou o cerceamento do direito de defesa, o que por só  já enseja a reforma da decisão  recorrida.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000150/2007­46  Acórdão n.º 2402­003.386  S2­C4T2  Fl. 170          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente manifesta seu inconformismo com a decisão recorrida que a seu  ver teria deixado de apreciar a totalidade das alegações apresentadas em defesa, bem como não  teria considerado a farta documentação trazida aos autos. Diante de tais alegações entende que  teria ocorrido cerceamento de defesa e necessidade de reforma da decisão.  Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, as peças que compõem  os autos são suficientes para a correta compreensão das razões que levaram ao lançamento.  Foi  verificado  pela  auditoria  fiscal  que  a  recorrente,  sob  o  argumento  de  tratar­se de investimentos com marketing, oferecer cartões de incentivo por meio da empresa  Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda.  Entendeu a auditoria fiscal que tais cartões de incentivo seriam uma forma de  salário  indireto fornecido pela empresa aos  funcionários e como tal haveria a necessidade de  proceder ao desconto das contribuições devidas pelos segurados sobre tais valores.  Assim,  embora não concorde  com o  lançamento,  a  recorrente  compreendeu  perfeitamente sua origem.  Portanto, não se verifica cerceamento de defesa.  Quanto à decisão  recorrida, não há que se acolher o argumento de que esta  não teria apreciado a totalidade das alegações e documentos juntados.  O julgador de primeira instância, com base nas informações fornecidas pela  auditoria  fiscal  e  razões  de  defesa  apresentadas  pela  recorrente  decidiu  pela  procedência  do  lançamento pelos motivos que elenca.  Cumpre  ressaltar  que  o  órgão  julgador  não  se  obriga  a  apreciar  toda  e  qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão  de formar ou alterar sua convicção.  Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa  transcrevo abaixo:  “RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECIAL1999/0023596­7 –  Relator: Ministro Edson Vidigal – Quinta Turma –  Julgamento  em 01/06/1999 – Publicação em 28/06/1999 – DJ pág 150  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ADMISSIBILIDADE.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  REFERÊNCIA  A  CADA  DISPOSITIVO  LEGAL  INVOCADO.  DESNECESSIDADE.  1.  Legal  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios  para  pré  questionar  matéria  em  relação  a  qual  o  Acórdão  embargado  omitiu­se,  embora  sobre  ela  devesse  se  pronunciar;  o  juiz  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar a decisão.  2. Recurso não conhecido.”  “REsp 767021  / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118­7 –  Relator:  Ministro  JOSÉ  DELGADO  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgamento em 16/08/2005 ­ DJ 12.09.2005 p. 258  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA  JURÍDICA.  GRUPO  DE  SOCIEDADES  COM  ESTRUTURA  MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE.  1.  Recurso  especial  contra  acórdão  que  manteve  decisão  que,  desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu  o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel.  2.  Argumentos  da  decisão  a  quo  que  são  claros  e  nítidos,  sem  haver  omissões,  obscuridades,  contradições  ou  ausência  de  fundamentação. O não­acatamento das teses contidas no recurso  não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a  questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está  obrigado a  julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento  (art.  131  do  CPC),  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso. Não obstante a  oposição  de  embargos declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente  para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art.  535  do  CPC  quando  a  matéria  enfocada  é  devidamente  abordada no aresto a quo. (g.n.)”  Relativamente  ao  mérito,  a  recorrente  mantém  sua  argumentação  da  inocorrência  do  fato  gerador  e  como  tal  a  necessidade  de  cumprimento  de  obrigações  acessórias correspondentes a ele.  Cumpre  dizer  que  no  julgamento  da  obrigação  principal,  este  colegiado  entendeu pela procedência da autuação, ou seja, pela ocorrência dos fatos geradores.  Haja  vista  a  correlação  existente  entre  o  lançamentos,  prevalecendo  a  obrigação principal, prevalecem os acessórios a ela relacionados.  Assim,  transcrevo  trechos  do  Acórdão  nº  2402­003.387  onde  pode  ser  verificado o entendimento de procedência do lançamento:  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  argumenta  a  inocorrência  de  fato  gerador  e  inexistência  de  prova  de  que  algum  segurado  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000150/2007­46  Acórdão n.º 2402­003.386  S2­C4T2  Fl. 171          7 tenha prestado serviços remunerados por meio dos cartões que  chama de corporativos.  O  que  se  verifica  é  que  a  recorrente  efetuou  a  contratação  da  empresa Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C  Ltda para desenvolver a atividade que o próprio nome indica, ou  seja,  marketing  de  incentivo  que  nada  mais  é  do  que  oferecer  prêmios, no caso, por meio dos cartões de incentivo, atrelados à  produtividade ou atingimento de metas, por exemplo.  A  apreciação  de  recursos  contra  lançamentos  sob  tal  fundamento não  são  novidade  no  âmbito  deste Conselho e  este  colegiado  é  unânime  no  entendimento  de  que  o  chamado  marketing  de  incentivo  é  uma  forma  de  remuneração  indireta  sobre a qual devem incidir as contribuições devidas.  Os  valores  pagos  por  meio  de  cartão  de  incentivo  são  considerados prêmios e prêmio é um salário vinculado a fatores  de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência,  etc.   Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a  condição  prevista  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  prêmio.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação ao serviço prestado e, por conseqüência, possui  natureza jurídica salarial.  Ainda que pagos por mera liberalidade e sem habitualidade, tais  valores integram o salário de contribuição.  A meu ver,  a habitualidade não  fica  caracterizada apenas pelo  pagamento  em  tempo  certo,  de  forma  mensal,  semestral,  etc.,  mas  pela  garantia  do  recebimento  a  cada  implemento  de  condição por parte do trabalhador.  O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de  trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis  do Trabalho:  "Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia. ".  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista, conforme se verifica nos seguintes julgados:  Prêmios.  Salário­condição.  Os  prêmios  constituem modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição1.  Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra.2  Portanto, o lançamento deve prevalecer.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                                              1 R0­23976/97 — TRT 3" Reg. — 1" T —Relator Juiz Ricardo Antônio Mohallem — DJMG 22­01­99  2 Proc. n° 00693­2003­902­02­00­7 —Ac. 20030282661 — TRT 2" Reg ­ 3a Turma — Relator Juiz Sérgio Pinto  Martins — DOESP 24­.06­03                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10980.725736/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal, a multa isolada aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação inicialmente não homologada, deve ser cancelada ante a reversão no processo que trata da homologação da declaração de compensação.
Numero da decisão: 3401-010.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar a multa isolada proporcionalmente à homologação da compensação correspondente. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal, a multa isolada aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação inicialmente não homologada, deve ser cancelada ante a reversão no processo que trata da homologação da declaração de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar a multa isolada proporcionalmente à homologação da compensação correspondente. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal, a multa isolada aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação inicialmente não homologada, deve ser cancelada ante a reversão no processo que trata da homologação da declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar a multa isolada proporcionalmente à homologação da compensação correspondente. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 57 36 /2 01 3- 84 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725736/2013-84 Cuidam os autos principais de Pedido de Restituição de COFINS, apresentado via formulário, no valor de R$ 24.640,83, em razão de recolhimento considerado indevido, no período de 01/08/2012 a 31/10/2012, ao argumento de que inexiste no ordenamento jurídico qualquer norma que autorize a cobrança de COFINS sobre a obrigação fiscal estadual ICMS (PAF n°: 10980.723528/2013-41). Utilizando a totalidade do crédito, foi apresentada a Declaração de Compensação 05862.51151.210513.1.3.04-8900. O Pedido de Restituição foi indeferido conforme Despacho Decisório, pela ausência de previsão legal no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Na sequência, não restou homologada a compensação a ele conexa. Ademais, foi lavrado o presente Auto de Infração para aplicação da penalidade prevista no § 17, art. 74, da Lei n° 9.430/96, incluído pelo art. 62 da Lei n° 12.249/2010, qual seja, multa isolada de 50% sobre o valor do crédito utilizado na compensação não homologada. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, defendendo a pertinência do direito creditório e, subsidiariamente, pugnando pela suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não se homologou. Paralelamente, o contribuinte apresentou Impugnação alegando i) a ilegalidade e inconstitucionalidade das multas instituídas pelos §§ 15 17, art. 74 da lei 9.430/96; ii) a violação ao Direito de Petição; iii) a violação ao Princípio da Proporcionalidade; iv) inexistência de ilícito a ser penalizado e v) suspensão da exigibilidade da multa isolada cobrada e a determinação que o Auto de Infração seja apensado ao processo que lhe dá origem. Em razão da tramitação unificada naquele momento, a 5ª turma da DRJ/RPO, julgou a Manifestação de Inconformidade e também apreciou a Impugnação. A ementa do julgado foi consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/10/2012 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INDEFERIMENTO. Uma vez que nas matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir administrativamente o entendimento adotado apenas quando se tratar de decisões definitivas de mérito e somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, por meio de por meio de Nota Explicativa, que delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão e, existindo pedido de modulação de efeitos, detalhará o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados. Deve-se, enquanto ausentes tanto a definitividade quanto a manifestação expressa da PGFN, indeferir o pedido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/05/2013 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725736/2013-84 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada (art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo encontra-se vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para a exigência de multa isolada regulamentar, prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pelo contribuinte no PAF n° 10980.723528/2013-41. Da alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade pela violação de princípios constitucionais As alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, não são passíveis de apreciação, uma vez que, conforme ressaltado pela DRJ, a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a validade de dispositivos legais, atribuição reservada ao Poder Judiciário nos termos do art. 102, I, a e III, b, da Constituição Federal. Nesse sentido também a Súmula CARF n° 2: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à decisão judicial mencionada, prolatada pelo TRF da 4ª Região, não se tratando de precedente vinculante, não há aplicabilidade ao julgamento administrativo, consoante o art. 62 do RICARF. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725736/2013-84 Da alegação de inexistência de ilícito e violação ao direito de petição Aduz a Recorrente que ao apresentar a declaração de compensação, agiu no exercício do seu direito de petição, constitucionalmente assegurado. Defende ainda a possibilidade de aplicação da multa somente quando houvesse anterior cometimento de ato ilícito por parte do contribuinte. Nesse ponto, razão também não lhe assiste conforme razões reproduzidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201-008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Dessa feita, não se vislumbra falta de proporcionalidade e razoabilidade da aplicação da multa. Conclusão Considerando que no processo administrativo em que se discute a declaração de compensação foi dado provimento ao Recurso Voluntário para homologação, também voto, neste processo, por dar provimento ao recurso para cancelar a multa isolada proporcionalmente à homologação da compensação correspondente. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725736/2013-84 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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