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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9664366 #
Numero do processo: 11831.002117/2009-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-004.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 21 17 /2 00 9- 16 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002117/2009-16 Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 24.189,43, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 38.421,22, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 10.565,84 (fls. 4/7). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação parcial (fls. 2/3), alegando, em síntese, que a documentação juntada comprova o seu direito às deduções médicas pleiteadas. Concorda com a glosa das despesas com plano Bradesco Saúde, uma vez que realizadas por seu marido e dois filhos não incluídos como dependentes, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2 (fls. 36/40), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer as despesas médicas, no valor de R$ 5.390,00, reduzindo o imposto suplementar para R$ 6.812,70, mais os acréscimos legais. A decisão recorrida encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. Restabelece-se a dedução na parte comprovada. Cientificada pessoalmente da decisão, em 08/11/2011 (fls. 42), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 06/12/2011, recurso voluntário (fls. 46/49), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que as despesas em litígio se encontram regularmente comprovadas por recibos e declarações emitidos pelos profissionais contratados, contendo todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, além de já ter realizado o pagamento da parte incontroversa, requerendo, ao final, a reforma da decisão recorrida, dando por cumprida a obrigação tributária por parte da contribuinte. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 50/68. Em 15/12/2021, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade de origem providenciasse a juntada de cópia da DAA/2005 da contribuinte (fls. 71/73), diligência esta regulamente cumprida (fls. 76/81). Em 29/03/2022, os autos retornaram-se para prosseguimento do julgamento (fls. 83). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto – Relator Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002117/2009-16 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas em litígio: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas aos profissionais Flávio de Ávila Kfouri (R$ 10.000,00), Aderbalda Tolentino Rodrigues (R$ 5.500,00), Alessandra de Camargo Moreno (R$ 3.000,00), Thais Bruhns Camperlingo Constantin (R$ 3.500,00) e Karina Soares Navarro (R$ 10.000,00), por falta de indicação dos endereços profissionais e de assinatura em relação aos recibos emitidos por Alessandra de Camargo Moreno, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui novamente a peça recursal, dentre outros, com declarações emitidas pelos profissionais contratados (fls. 57/61). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa médica declarada. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim passo à análise dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 38/39): Da análise das provas apresentadas (Despesas Médicas) Os documentos de fls. 09 a 11 (R$ 10.000,00 – Flávio de Ávila Kfouri), 19 (R$ 5.500,00 – Aderbalda Tolentino Rodrigues), 21 (R$ 3.500,00 – Thais Bruhns Camperlingo Constantin) e 23 a 26 e 31 (R$ 10.000,00 – Karina Soares Navarro) não podem ser aceitos para fins de comprovação do direito a dedução declarada pois não atendem todos os requisitos do inc. III, §2º do art.8º da Lei nº 9.250/95 (ausência de endereço). As declarações juntadas não alteram este fato. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002117/2009-16 Os documentos de fls.15 a 17 (R$ 3.000,00 – Alessandra de Camargo Moreno) não possuem assinatura e; portanto são o equivalente a não emitidos. A declaração juntada não altera este fato. Com relação aos documentos informados acima, cabe informar que a previsão do inciso III do parágrafo 2º do art.8º da Lei nº 9.250/95 é expressa no sentido de que a comprovação deve ocorrer através de documentos que possuam nome, endereço e CPF. Como alternativa, na ausência do documento completo, o mesmo inciso, prevê que a prova será feita através de indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Não se verifica nenhuma prova neste sentido presente nos autos (cheque nominativo). Cabe esclarecer que os recibos devem ser emitidos no momento em que há a transferência do numerário, além do que, o profissional beneficiário está obrigado à apuração do recolhimento mensal obrigatório carnê-leão e por isso são irregulares os recibos emitidos que englobem pagamentos em outros meses (documentos de fls. 19 e 21). Mantém-se as glosas acima indicadas. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pelos profissionais Flávio de Ávila Kfouri, Alessandra de Camargo Moreno, Aderbalda Tolentino Rodrigues, Thais Bruhns Camperlingo Constantin e Karina Soares Navarro (fls. 13, 19, 21, 23, 28 e 57/61), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 10/12, 16/18, 20, 22 e 24/27), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos odontológicos, psicoterapêutico e fisioterapêuticos prestados a Recorrente e seu filho/dependente declarado, Pedro Souza Constantin, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano-calendário de 2004, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados no que tange à indicação dos endereços dos profissionais e a efetividade dos serviços prestados, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 32.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002117/2009-16 Fl. 88DF CARF MF Original

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9653758 #
Numero do processo: 10580.900610/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/05/2005 PAF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade segue o rito do PAF e deve obedecer as normas do Decreto 70.235/72, inclusive quanto ao prazo de apresentação, visto que a tempestividade é um dos seus requisitos formais de admissibilidade. Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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Intempestividade  Recorrente  CONSÓRCIO EADI ­ SALVADOR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/05/2005  PAF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE DA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  A manifestação de  inconformidade segue o rito do PAF e deve obedecer as  normas  do  Decreto  70.235/72,  inclusive  quanto  ao  prazo  de  apresentação,  visto  que  a  tempestividade  é  um  dos  seus  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.      EDITADO EM: 28/11/2011     Fl. 321DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/12/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente da turma), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/12/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10580.900610/2009­21  Acórdão n.º 3803­02.267  S3­TE03  Fl. 322          3   Relatório  Por  ser  suficiente  para  a  compreensão  dos  contornos  do  presente  litígio,  transcrevo o relatório da DRJ em Salvador/BA:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada  contra Despacho Decisório  eletrônico da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  inexistência  do  crédito  alegado,  visto  que  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  da  contribuinte informado em DCTF.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  05/03/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  07/04/2009, alegando, preliminarmente, a tempestividade de sua  manifestação,  e  discorrendo,  no  mérito,  sobre  a  validade  da  compensação  efetuada,  requerendo,  ao  final,  diligência  para  comprovação dos créditos que alega possuir.”  A DRJ em Salvador/BA não conheceu a manifestação de inconformidade do  contribuinte, conforme decisão com a seguinte ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  TEMPESTIVIDADE.  Considera­se  intimado o  sujeito passivo no domicílio  tributário  por ele eleito e na data de recebimento da correspondência que  dá  ciência  do  despacho  decisório,  não  se  conhecendo  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  após  o  prazo  definido em lei para a sua apresentação.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Direito Creditório Não Reconhecido  Não  se  conformando  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  requerendo  o  afastamento  da  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade e o reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Este é o relatório.    Fl. 323DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/12/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  outros  requisitos de  admissibilidade previstos no Regimento  Interno do CARF. Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A  matéria  tratada  nesse  recurso  diz  respeito  somente  à  tempestividade  da  manifestação de inconformidade do contribuinte.   Conforme já exposto no acórdão da DRJ em Salvador/BA, o contribuinte foi  cientificado  do  despacho  decisório  que  negou  seu  direito  creditório  em  05/03/2009  e  a  manifestação de inconformidade foi protocolizada em 07/04/2009, um dia após o fim do prazo  de 30 dias previsto no Decreto 70.235/72, o qual regula o processo administrativo fiscal.  O contribuinte alega que  tomou ciência do despacho decisório efetivamente  em  06/03/2009,  quando  teve  acesso  ao  despacho  recebido  na  portaria  da  empresa  no  dia  anterior. No entanto, a data que consta no AR é 05/03/2009, conforme comprova a fl. 11 dos  autos, sendo esta a data de início da contagem do prazo para a apresentação da manifestação de  inconformidade.  Diante do exposto e de todo o restante constante dos autos, nego provimento  ao Recurso Voluntário.    Este é o meu voto.   (assinado digitalmente)  Jorge  Victor  Rodrigues  ­  Relator                               Fl. 324DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/12/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9609079 #
Numero do processo: 10680.011844/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/2005 EMBARGOS REJEITADOS. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO VERIFICADA. De acordo com o art. 66 do RICARF, cabem embargos inominados quando o acórdão contiver inexatidão material.
Numero da decisão: 2301-009.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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INEXATIDÃO MATERIAL NÃO VERIFICADA. De acordo com o art. 66 do RICARF, cabem embargos inominados quando o acórdão contiver inexatidão material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 18 44 /2 00 7- 11 Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.943 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011844/2007-11 Relatório A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2301- 009.435, em 3/09/2021 (efls. 562 a 572), conforme ementas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS) Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/2005 CONCOMITÂNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SÚMULA CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ABONO ÚNICO. DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. NÃO INTEGRAÇÃO. O abono único concedido por meio de convenção coletiva de Trabalho, caracterizado como pagamento único, sem habitualidade, desvinculado do salário e sem contraprestação de serviços prestados, subsume- se na previsão de que trata o inciso XXX do artigo 58 da IN RFB n.º971, de 2009, portanto, não integra a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias.. A parte dispositiva foi assim redigida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e da matéria concomitante com ação judicial, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento o abono único. A Fazenda Nacional, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, apresentou os Embargos de Declaração de efls. 574 a 579, alegando a existência de: omissão e contradição quanto à exclusão da incidência de contribuições previdenciárias do abono único. A embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, bem como em contradição. Aponta que o acórdão não analisou o cumprimento de todos os requisitos previstos nos dos instrumentos citados em sua fundamentação (Solução de Consulta COSIT nº 12/2018 e IN RFB nº 971/2009) ao pagamento de abono anuais do lançamento fiscal, caracterizando o vício da omissão. Ainda que o acórdão restou contraditório, uma vez que “o caso ora sob análise não se amolda aos requisitos previstos na própria fundamentação da decisão embargada, ao citar Solução de Consulta COSIT e IN RFB”. Aduz que tanto a SC Cosit, quanto à IN RFB citadas no acórdão concluem que não incidem contribuições previdenciárias sobre o abono único concedido por meio de convenção coletiva de Trabalho, caracterizado como pagamento único, sem habitualidade, desvinculado do salário e sem contraprestação de serviços prestados. Todavia, no caso dos autos, o abono era pago anualmente, perdendo a característica de não habitualidade, questão não analisada (omissão) e contraditória (pagamento todos os anos não pode ser considerada não habitual). Apresenta ainda os seguintes fundamentos:. Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.943 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011844/2007-11 A própria decisão embargada cita “No tocante aos abonos únicos”. A própria nomenclatura já denuncia, data vênia, a inconsistência da não incidência tributária sobre as verbas, pois o que é único não se repete anualmente. Porém para evidenciar os vícios da decisão embargada, cumpre trazer à lume excertos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011 que subsidiou a edição de Ato Declaratório n. 16/2011, os quais trazem o mesmo entendimento evidenciado Solução de Consulta COSIT e IN RFB citados pela decisão embargada, verbis: “3. A análise em comento decorre da existência de decisões reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça ─ STJ no sentido de que o abono único, disposto em Convenção Coletiva de Trabalho, quando desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não é passível de incidência de contribuição previdenciária. II 4. O entendimento sustentado pela União em juízo é o de que o abono único, concedido em Convenção Coletiva de Trabalho, sofre a incidência de contribuição previdenciária, porquanto ostenta natureza salarial. 5. Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o abono único, estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho, a teor do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212, de 1991, não integra a base de cálculo do salário-de- contribuição quando o seu pagamento carecer do requisito da habitualidade o que revela a eventualidade da verba e não se encontrar atrelado ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral.” Assim, pelo teor das informações colacionadas pela fiscalização, nota-se que as parcelas questionadas: a) não se trata de abono único, mas sim de abono anual; b) não se trata de parcela eventual, mas ao revés, paga com habitualidade, uma vez que há uma previsibilidade no seu pagamento. Eventual significa casual, fortuito, que depende de acontecimento incerto, o que não se verifica no caso corrente. Todavia, essa análise não foi feita pela decisão embargada que, data vênia, partiu, para o enquadramento da verba, apenas do título que lhe foi dado pelo contribuinte. Se, com base na Solução de Consulta COSIT e IN RFB, entendeu a decisão embargada que as verbas devem ser excluídas da tributação, também é fato de que deveria observar seus requisitos, dentre eles a ausência de habitualidade, o que não ocorreu e sequer foi objeto de análise. Ainda que a Turma a quo entenda que a verba não foi paga com habitualidade, ainda assim, cabe a devida fundamentação. Nesses termos, ficam demonstrados o vício da omissão e da contradição. Omissão, pois a Turma a quo, em que pese tenha aplicado a Solução de Consulta COSIT e IN RFB por ela citadas, não analisou se o caso concreto preenchia os requisitos para a não incidência de contribuições previdenciárias conforme a fundamentação que subsidiou a edição dos citados atos, dentre elas a ausência de habitualidade. Contradição, pois os dados do caso concreto não se amoldam à fundamentação exposta pela decisão embargada, consistente na aplicação da Solução de Consulta COSIT e IN RFB por ela citadas. Noutros termos, a decisão embargada encontra-se escorada em fundamento que não guarda pertinência com o caso concreto. Os elementos do caso concreto demonstram o não preenchimento dos requisitos para a aplicação da Solução de Consulta COSIT e IN RFB citados na fundamentação da decisão embargada. Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.943 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011844/2007-11 Assim, revela-se a necessidade de se aclarar o decisum, sanando as omissões/contradições/obscuridades acima apontadas, a fim de que a decisão deste Colegiado mostre-se consetânea com tudo o que destes autos consta, bem como para que seu conteúdo reste claro e completo, não deixando qualquer margem de dúvidas para a interposição de recurso especial e/ou execução do julgado. Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão à embargante. O voto condutor do acórdão manifestou-se pela improcedência da autuação uma vez que os abonos únicos não devem ser considerados como remuneração “quando são pagos de uma única vez em folha de pagamento para todos os empregados da categoria, como uma forma de compensação pela não reposição salarial da inflação”. Fundamentou seu entendimento com base na SC COSIT nº 12/2018 e na IN RFB nº 971/2009, concluindo que “tal verba se adequa perfeitamente à hipótese mencionada, devendo, portanto, ser excluída do lançamento fiscal”. Todavia, nas normais legais citadas pelo acórdão há determinação expressa quanto a “não habitualidade” da verba para fins de não incidência, entretanto, tal requisito não foi objeto de manifestação pela turma colegiada, implicando no reconhecimento da omissão alegada. Também a contradição mostra-se presente ao passo que o voto da conselheira relatora aponta para a existência de pagamento de vários abonos (“No tocante aos abonos únicos “),contrariando a conclusão quanto a não habitualidade. Assim, faz-se necessário a complementação do entendimento da turma julgadora quanto ao cumprimento do requisito da não habitualidade previsto na fundamentação legal citada pelo acórdão embargado com a situação fática dos autos. Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Encaminhe-se à conselheira relatora Fernanda Melo Leal, para inclusão em pauta de julgamento. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. Os embargos são tempestivos, portanto dele conheço. Entendo, conforme clara e objetivamente exposto do relatório acima, que os Embargos de Declaração foram manejados para que fosse corrigida suposta contradição quanto a questão do abono único. No mérito, temos um abono único concedido pelo empregador, por força de convenção coletiva, determinado pela categoria, através do sindicato, ficando expresso que ele não se integraria à remuneração, deixando assim de compor a base de cálculo do salário. Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.943 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011844/2007-11 Entendo que não é suficiente para afirmar a não incidência a previsão em convenção coletiva, a qual não passa de um acordo de vontades da categoria, representada pelo sindicato, e do empregador, também representada pelo seu órgão de classe. No plano infraconstitucional, a fonte legislativa primeira do ABONO é a CLT, diploma que no art. 457, § 1º, explicita que se integra ao salário os abonos pagos pelo empregador. Entretanto, este artigo se contrapõe ao disposto no art. 144 da mesma CLT, o qual, com a redação dada pela Lei 9.528/97, considera não integrativo da remuneração do empregado, para os efeitos da legislação do trabalho, o abono de férias e o abono concedido por força de acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário. Me parece a linguagem direta e cronologicamente posterior é a norma que deve prevalecer na avaliação do instituto do abono. A partir daí, na interpretação da legislação previdenciária, temos no artigo 28 da Lei 8.212/91, o universo das parcelas que integram o salário-de-contribuição, deixando o § 9º, do mesmo artigo, explicitadas as parcelas que não o integra, estando na alínea "e", "as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário". Portanto, ao meu ver não há o que se discutir, diante do texto expresso de lei. O precedente julgado da 1ª Turma no Recurso Especial 201.936/MG, relatado pelo Ministro José Delgado, segue mesma compreensão, como demonstra a ementa que segue: "TRIBUTÁRIO E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O CHAMADO "ABONO" DE FÉRIAS PREVISTO EM ACORDO COLETIVO (ART. 144 DA CLT). INADMISSIBILIDADE. 1 - A redação do art. 144, da CLT, possui dicção cristalina ao dispor que "O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente a vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho e da previdência social" (redação anterior à Lei 9.528/97, que suprimiu a expressão "e da previdência social" da parte final do dispositivo). 2 - O acordo coletivo celebrado pela empresa ora recorrida e o sindicato representante da categoria de seus empregados, que previu a possibilidade, em sua cláusula nº 23, de concessão de um "prêmio", por ocasião do primeiro pagamento após o retorno das férias, de um valor máximo correspondente a 80 (oitenta) horas sobre o salário nominal, possuiu vigência apenas no período de 01/09/86 a 31/08/87, durante a eficácia, portanto, da antiga redação do art. 144, da CLT, que admitia a não incidência da contribuição previdenciária desde que o abono não excedesse vinte dias do salário. 3 - Há de ser respeitado, na hipótese, o ato jurídico perfeito, o qual se consumou segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, da LICC, e 5º, XXXVI, da CF/88), sendo perfeitamente aplicável o Princípio da Irretroatividade da Lei. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 201.936/MG, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, unânime, julgado em 27/04/1999, DJ de 01/07/1999, página 138)" No caso concreto, discute-se a incidência das referidas contribuições sobre os pagamentos efetuados com base na convenção Coletiva de Trabalho. Os acordos anexados demonstram, de forma cabal, que o valor pago aos empregados da Recorrente , a título de abono único, foi realizado uma única vez, não guardando qualquer proporcionalidade com o salário, não sendo habitual. Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.943 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011844/2007-11 Dentre várias; vale conferir as seguintes cláusulas - CCTem 10.10.2003 Cláusula Quadragésima sexta-Abono único Para os empregados ativos ou que estiverem afastados por doença, acidente do trabalho e] licença maternidade, em 31.08.2003, será concedido um abono único na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2003/2004, desvinculado do salário e de caráter excepcional e transitório, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a ser pago até 10 (dez) dias úteis da data da assinatura da convenção coletiva de trabalho. CCT2005/200è Cláusula Quadragésima Oitava - Abono único Para os empregados ativos ou que estiverem afastados por doença, acidente do trabalho e licença maternidade, em 31.08.2005, será concedido um abono único na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho em 2005/2006, desvinculado do salário e de caráter excepcional e transitório, no valor de R$ 1.700,00, a ser pago após 10 (dez) dias úteis da data da assinatura da convenção coletiva de trabalho Ora, considerando a disposição contida no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, é possível concluir que o referido abono não integra a base de cálculo do salário de contribuição, já que o seu pagamento não é habitual - observe-se que, na hipótese, a previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade da verba -, e não tem vinculação ao salário. Note-se que, no caso, o benefício tem valor fixo para todos os empregados e não representa contraprestação por serviços, tendo em vista a possibilidade dos empregados afastados do trabalho também receberem a importância. Nesse contexto, entendo ser indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias recebidas a título de "abono único" previstas na cláusula acima referida. Merece repetir que estes abonos salariais geralmente são pagos de uma única vez em folha de pagamento para todos os empregados da categoria, como uma forma de compensação pela não reposição salarial da inflação. Saliente-se que o argumento da PGFN de que eram pagos anualmente não perece prosperar eis que a convenção era negociada a cada ano e não se sabia ou não se iria ser incluída. Esse é o entendimento da Suprema Corte , inclusive. Entendo que o voto condutor foi claro e objetivo e fora sim analisada a questão da habitualidade. Não é porque o entendimento é diverso, que não foi fundamentado. Ademais, é fulcral lembrar que para uma decisão ser válida, não precisa ser extensa. Pode ser concisa e objetiva. Assim, voto por rejeitar os embargos, por ausência de contradição ou omissão no acordão guerreado. É como voto. Fl. 594DF CARF MF Original http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/folha_pagamento.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.943 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011844/2007-11 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 595DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.003323/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgada por este Conselho a autuação na qual fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento desta é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Independente de não estar o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador, a concessão de auxílio alimentação “in natura” não sofre a incidência da contribuição previdenciária. EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos dependentes dos empregados, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Insere-se na norma de não incidência. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Interpretação sistemática, teleológica e histórica, nos termos artigo 110 do CTN e o alcance do instituto, conceito e forma determinado na norma especializada, a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458. Não configura salário de contribuição.
Numero da decisão: 2401-010.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa lançada os valores relativos ao auxílio alimentação e às bolsas de estudo concedidas aos filhos dos empregados, correlatos aos lançamentos efetuados nos DEBCADs 37.228.315-2 e 37.228.316-0. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgada por este Conselho a autuação na qual fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento desta é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Independente de não estar o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador, a concessão de auxílio alimentação “in natura” não sofre a incidência da contribuição previdenciária. EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos dependentes dos empregados, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Insere-se na norma de não incidência. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Interpretação sistemática, teleológica e histórica, nos termos artigo 110 do CTN e o alcance do instituto, conceito e forma determinado na norma especializada, a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458. Não configura salário de contribuição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa lançada os valores relativos ao auxílio alimentação e às bolsas de estudo concedidas aos filhos dos empregados, correlatos aos lançamentos efetuados nos DEBCADs 37.228.315-2 e 37.228.316-0. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgada por este Conselho a autuação na qual fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento desta é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 33 23 /2 00 9- 13 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003323/2009-13 Independente de não estar o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador, a concessão de auxílio alimentação “in natura” não sofre a incidência da contribuição previdenciária. EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos dependentes dos empregados, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Insere-se na norma de não incidência. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Interpretação sistemática, teleológica e histórica, nos termos artigo 110 do CTN e o alcance do instituto, conceito e forma determinado na norma especializada, a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458. Não configura salário de contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa lançada os valores relativos ao auxílio alimentação e às bolsas de estudo concedidas aos filhos dos empregados, correlatos aos lançamentos efetuados nos DEBCADs 37.228.315-2 e 37.228.316-0. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 85 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização em relação ao contribuinte acima identificado, por infração ao disposto no artigo 32, IV da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, tendo em vista o fato da empresa ter apresentado a GFIP sem a informação dos valores pagos, devidos ou creditados a segurados empregados, cuja obrigação principal encontra-se lançada nos processos n° 13888.003324/2009-50 e 13888.003325/2009-02 referente ao período de 01/2004 a 11/2008. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003323/2009-13 Tendo em vista o descumprimento da obrigação acessória, foi aplicada a multa estabelecida no §5° do artigo 32 da lei n° 8.212/91 e no artigo 284, II do RPS, correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no §4° do artigo 32 já mencionado. Informa a autoridade autuante que, considerando o princípio da retroatividade benigna inserto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, foi efetuada a comparação entre a multa prevista no dispositivo acima indicado e aquela prevista na Lei n° 11.941/09, aplicando a penalidade vigente na data da ocorrência dos fatos geradores por se revelar mais benéfica ao contribuinte. De acordo com a planilha demonstrativa de fls.29/30, a multa foi aplicada no montante de R$ 824.091,60. Por não concordar com os termos da autuação a empresa, por seu procurador constituído, apresentou impugnação ao débito alegando, em síntese, que: 1. Não se pode falar em omissão ou infração aos dispositivos legais citados até que haja uma solução definitiva nos autos dos procedimentos administrativos que constituem os créditos relativos às cestas básicas, às bolsas de estudo e à contribuição previdenciária patronal. 2. Requer, assim, a improcedência da presente autuação. 3. Caso não seja acatada a preliminar acima, requer o sobrestamento dos autos até que seja proferida decisão final, transitada em julgado, nos autos administrativos correspondentes aos autos de infração debcad n° 37.228.315-2, 37.228.316-0 e 37.228.317-9. Em 23/03/2010 o processo n° 13888.003324/2009-50, ao qual este se encontra apensado, foi remetido à DRF de origem para elaboração de informação fiscal, com a finalidade de esclarecer sobre a observância, na autuação, das disposições constantes na ação judicial mencionada pela defesa, bem como para apresentação dos documentos atinentes ao cancelamento da isenção da autuada. Manifestou-se, a autoridade fiscal, às fls. 692/693 daqueles autos, informando, em síntese, que durante o procedimento fiscal o contribuinte não apresentou informações sobre a existência de ação judicial. Apresenta, em seguida, informações acerca do procedimento que culminou com o cancelamento da isenção da autuada, anexando os documentos de fls. 694 a 774. Cientificado sobre o conteúdo da diligência realizada, o contribuinte apresentou manifestação complementar aduzindo, em síntese, que: 1. O cancelamento da isenção retroagiu a 01/07/94, atingindo período já decaído. 2. Menciona o Parecer da Consultoria Jurídica n° 2.272/00, argumentando que o ato declaratório de cancelamento de isenção foi prematuro pois deveria o INSS representar ao CNAS e, após o cancelamento do CEBAS (e se isso ocorresse), cancelar a isenção. 3. Informa que com a superveniência da decisão judicial, nova realidade se estabeleceu, não podendo a autoridade fiscal invocar a aplicabilidade de ato administrativo sobreposto por uma decisão judicial transitada em julgado. 4. Sustenta a existência de vício insanável na presente autuação, uma vez que a fiscalização teve como motivação o cancelamento da isenção com fundamento Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003323/2009-13 nos incisos IV e V da Lei n°8.212/91, ao contrário do que determina a decisão judicial. 5. Argumenta, ainda, que a instituição jamais teria que informar a fiscalização acerca da existência da ação declaratória de imunidade, uma vez ter sido a União parte nos autos, devidamente representada pela Advocacia Geral da União e pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 6. Requer que as intimações sejam encaminhadas à advogada subscritora da impugnação, assim como a informação acerca da inclusão do processo em pauta, para fins de requerimento de sustentação oral. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 85 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A EM GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar, a empresa, GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CIÊNCIA DE ATOS E TERMOS PROCESSUAIS POR VIA POSTAL. ENVIO AO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. REQUERIMENTO PARA ENVIO EM ENDEREÇO DIVERSO. INDEFERIMENTO. As notificações e intimações devem ser endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indeferindo o requerimento para remessa do ato para endereço diverso, indicado pelo procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RPO, e apresentou seu Recurso Voluntário de e-fls. 92/101, no qual, em síntese, sustenta que: 1. A decisão proferida em primeira instância merece ser integralmente reformada, pois conforme comprovado através da impugnação apresentada, resta clara a Improcedência do Auto de Infração, pois não há definição sobre a existência ou não dos Créditos Tributários supostamente sonegados. 2. Pleiteia pela Improcedência do Auto de Infração diante da total ausência de tipificação do “intuito de sonegar ou de não pagar”. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Em sessão realizada no dia 09 de junho de 2021, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.880 (e-fls. 107 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] O presente processo é relativo à exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, por infração ao disposto no artigo 32, IV da Lei n° 8.212/91 (CFL 68), tendo em vista ter a entidade apresentado a GFIP sem a informação dos valores pagos, devidos ou creditados aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de 01/2004 a 11/2008. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003323/2009-13 Tendo em vista que o resultado do presente processo está diretamente relacionado ao do processo nº 13888.003324.2009-50, deve também ser convertido o julgamento em diligência para os esclarecimentos necessários relacionados ao processo principal e, por conseguinte, ao processo acessório de aferição multa. Segundo a Recorrente foi reconhecida a sua imunidade, através da ação judicial processo n° 1999.61.09.003124-3 da 2ª Vara Federal de Piracicaba, com trânsito em julgado em análise realizada pelo fisco federal não levou em consideração o disposto no art. 14 do CTN, mas apenas o art. 55 da Lei nº 8.212/91. A ação judicial (processo n° 1999.61.09.003124-3) foi trazida à conhecimento durante o processo administrativo, por ocasião da impugnação apresentada em 18/11/2009. A entidade teve sentença procedente em seu favor e confirmada pelo TRF da 3ª Região. No entanto, após os debates do julgamento, verificou-se a necessidade de instruir o processo com cópias das peças processuais objetivando averiguar o alcance da decisão judicial prolatada, para que não restem dúvidas no julgamento a ser proferido no Processo Administrativo. Dessa forma, o colegiado entendeu por converter o julgamento em diligência para que a entidade seja intimada a apresentar as peças processuais relacionadas ao processo judicial n° 1999.61.09.003124-3, tais como, petição inicial, liminar, sentença e outras peças que entender necessárias. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos à unidade de origem e assim, proceda a intimação da entidade Recorrente, para apresentar as peças processuais relacionadas ao processo n° 1999.61.09.003124-3, tais como, petição inicial, liminar, sentença ou outros documentos que entender necessários. O prazo de intimação deve ser de, no mínimo, trinta dias, devido a restrição de funcionamento dos órgãos judiciais em época de pandemia. Diante da determinação contida na Resolução n° 2401-000.880 (e-fls. 107 e ss), foram juntados aos autos os documentos de e-fls. 118 e ss. Em seguida, tendo em vista cumprimento do disposto na Resolução, e considerando que a Conselheira Relatora não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados à 1ª TO/4ªCâmara/2ªSeção, para novo sorteio, tendo sido redistribuídos a este Conselheiro, para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. 2. Do pedido de intimação pessoal dos patronos. O contribuinte, em seu petitório recursal, protesta pela intimação pessoal de seus patronos. Para tanto, requer sejam as intimações e notificações referentes ao presente processo, expedidas em nome dos seus advogados. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003323/2009-13 Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). 3. Mérito. Conforme narrado, trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização em relação ao contribuinte acima identificado, por infração ao disposto no artigo 32, IV da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, tendo em vista o fato da empresa ter apresentado a GFIP sem a informação dos valores pagos, devidos ou creditados a segurados empregados, cuja obrigação principal encontra-se lançada nos processos n° 13888.003324/2009-50 e 13888.003325/2009-02 referente ao período de 01/2004 a 11/2008. Tendo em vista o descumprimento da obrigação acessória, foi aplicada a multa estabelecida no §5° do artigo 32 da lei n° 8.212/91 e no artigo 284, II do RPS, correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no §4° do artigo 32 já mencionado. Em seu Recurso Voluntário, o sujeito passivo alega, em síntese, que a decisão proferida em primeira instância mereceria ser integralmente reformada, pois não haveria definição sobre a existência ou não dos Créditos Tributários supostamente sonegados. Entende, pois, pela improcedência do Auto de Infração diante da total ausência de tipificação do “intuito de sonegar ou de não pagar”. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003323/2009-13 Para além do exposto, cabe destacar que esta turma tem entendido que os julgamentos de autuações por falta de recolhimento do tributo devem ser efetuados conjuntamente com as lavraturas decorrentes de omissão de contribuições na GFIP. Esse procedimento tem razão de ser no fato do colegiado entender que o auto de infração por descumprimento da obrigação acessória de apresentar Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias tem conexão com o lançamento da obrigação principal. Por essa linha de entendimento a verificação da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP dá-se no momento da apreciação da obrigação principal. Assim, declarando-se improcedentes as contribuições lançadas, deve o resultado refletir-se no lançamento decorrente de descumprimento da obrigação acessória de não declarar as contribuições excluídas na GFIP. Em outras palavras, a sorte do DEBCAD de obrigação acessória, que integra o presente processo, por congruência lógica, deve seguir o que restara decidido nos processos que dizem respeito às correlatas obrigações principais. Assim, não cabe rediscutir, no âmbito deste processo e que diz respeito ao lançamento de obrigação acessória, o mérito da obrigação principal correlata, descabendo neste foro, portanto, a retomada dos questionamentos apresentados e bem examinados no processo próprio, cabendo apenas o exame das alegações concernentes aos fatos que serviram de motivação fiscal para o reconhecimento do descumprimento da presente obrigação acessória, bem como eventuais reflexos decorrentes do reconhecimento da ausência de fato gerador de contribuições previdenciárias. Isso porque, conforme visto, a empresa foi autuada por ter apresentado GFIP - Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 68). Nesse sentido, os DEBCAD’s que deram origem à presente acusação fiscal, foram julgados no âmbito deste Conselho, em colegiado de mesma instância, tendo sido decidido o seguinte: DEBCAD PROCESSO PERÍODO DECISÃO 37.228.315-2 Contribuição devida pela empresa à Previdência Social, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), incidente sobre: (i) a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, constantes em folha de pagamento; (ii) o salário in natura (cestas básicas e benefícios de alimentação) fornecido aos empregados sem a devida inscrição no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador; (iii) as bolsas de estudo concedidas aos filhos dos empregados. 13888.003324/2009-50 01/01/2004 a 31/12/2008 CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir do lançamento os valores relativos ao auxílio alimentação e às bolsas de estudo concedidas aos filhos dos empregados (levantamentos “AL1 – ALIMENTAÇÃO”, “BE1 – BOLSA FILHO FUNCIONÁRIO” e “BE2 – BOLSA FILHO FUNCIONÁRIO”). Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003323/2009-13 37.228.316-0 Contribuições Sociais Destinadas à Seguridade Social correspondentes à diferença de contribuição dos segurados, não descontadas, incidentes sobre o valor das bolsas de estudo concedidas pela entidade aos filhos empregados, por força de Convenção Coletiva de Trabalho e sobre o valor das cestas básicas/benefício de alimentação. 13888.003325/2009-02 01/01/2004 a 31/12/2008 CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a insubsistência do lançamento. Assim, uma vez que já fora julgada por este Conselho as autuações nas quais foram efetuados os lançamentos das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento destas é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. Dessa forma, trazendo o que restara decidido nos processos que dizem respeito às correlatas obrigações principais, para o caso dos autos, entendo que o presente lançamento tributário deve ser declarado parcialmente improcedente, a fim de excluir da base de cálculo da multa lançada os valores relativos ao auxílio alimentação e às bolsas de estudo concedidas aos filhos dos empregados, constantes nos DEBCAD’s 37.228.315-2 e 37.228.316-0. Em relação aos demais lançamentos, não excluídos nos autos das obrigações principais, entendo que subsiste a multa aplicada, eis que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental, sendo este ônus do sujeito passivo. A propósito, cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Ademais, a multa aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas no artigo 32, inciso IV da Lei n° 8.212, de 24.07.91, e §§ 30 e 9°, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, inc. IV e §§ 2°, 3° e 40 do "caput" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99. Dessa forma, o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da presente multa. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Cabe pontuar, ainda, que as informações constantes do documento de que trata o inciso IV, são de extrema importância, pois servem como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como compõem a base de dados Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003323/2009-13 para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários (art. 32, § 2°, da Lei n° 8.212/91). Como consequência da incorreção da GFIP, tem-se que: (i) a previdência social deixa de receber informações que possibilitem compor sua base de dados relativamente às contribuições devidas pela empresa, e (ii) a previdência social deixa de receber informações que possibilitem compor sua base de dados para fins de cálculo e concessão de benefícios aos segurados do RGPS. Destaca-se, ainda, que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. O descumprimento da obrigação principal dá ensejo, portanto, à constituição do crédito previdenciário, com a exigência do principal não recolhido acrescido de multa e juros moratórios; enquanto o descumprimento da obrigação acessória tem como consequência a lavratura do Auto de Infração, exigindo a penalidade prevista para cada tipo de infração. Fica evidente, portanto, que a obrigação de a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciária, constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. Dessa forma, quando o sujeito passivo apresente a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciária, incorre, na prática, na infração prevista no no §5°, inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212/91, c/c art.225, IV e parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. O descumprimento da referida obrigação acessória, com a consequente imposição de multa, em nada se confunde, portanto, com o lançamento da obrigação principal, com a respectiva multa de ofício, eis que, na primeira hipótese, está-se diante de uma obrigação de fazer (apresentar GIFP com dados correspondentes aos fatos geradores), enquanto, na segunda, tem-se uma obrigação de dar (pagar as contribuições devidas). E, ainda, cabe pontuar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da presente multa. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003323/2009-13 Sobre os demais argumentos lançados pelo contribuinte, notadamente acerca da inconstitucionalidade/legalidade das normais legais, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Dessa forma, consolidando o raciocínio exposto, entendo que o presente lançamento tributário deve ser declarado parcialmente improcedente, a fim de excluir da base de cálculo da multa lançada os valores relativos ao auxílio alimentação e às bolsas de estudo concedidas aos filhos dos empregados, constantes nos DEBCAD’s 37.228.315-2 e 37.228.316-0. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da base de cálculo da multa lançada os valores relativos ao auxílio alimentação e às bolsas de estudo concedidas aos filhos dos empregados, constantes nos DEBCAD’s 37.228.315-2 e 37.228.316-0. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 201DF CARF MF Original

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9684923 #
Numero do processo: 13896.904449/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 NULIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. O fato de a decisão recorrida ter apreciado se a Recorrente preenchia ou não as condições para ter homologada a compensação pleiteada não se caracteriza como inovação, pois tal análise é necessária para o correto deslinde do mérito do caso. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. O saldo negativo, passível de compensação, é aquele apurado ao final do período a partir do confronto entre o imposto devido e as parcelas já antecipadas. ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração do IRPJ ao final do período, faz-se necessário que, além da comprovação da ocorrência da retenção, quer por meio dos respectivos informes de rendimento emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF, quer por meio dos DARF de recolhimento de código 8045 (auto-retenção), seja também comprovado o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções.
Numero da decisão: 1201-005.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados pelo recorrente (inclusive no que diz respeito aos DARFs e DIRFs mencionados e aos documentos relativos ao equívoco do código de arrecadação 8045 e 1708, pelas fontes pagadoras), podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 NULIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. O fato de a decisão recorrida ter apreciado se a Recorrente preenchia ou não as condições para ter homologada a compensação pleiteada não se caracteriza como inovação, pois tal análise é necessária para o correto deslinde do mérito do caso. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. O saldo negativo, passível de compensação, é aquele apurado ao final do período a partir do confronto entre o imposto devido e as parcelas já antecipadas. ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração do IRPJ ao final do período, faz-se necessário que, além da comprovação da ocorrência da retenção, quer por meio dos respectivos informes de rendimento emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF, quer por meio dos DARF de recolhimento de código 8045 (auto-retenção), seja também comprovado o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados pelo recorrente (inclusive no que diz respeito aos DARFs e DIRFs mencionados e aos documentos relativos ao equívoco do código de arrecadação 8045 e 1708, pelas fontes pagadoras), podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 44 49 /2 00 8- 19 Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.737 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904449/2008-19 (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário formulado pelo recorrente contra Acórdão da DRJ, fls. 403/419, que concedeu parcial provimento à manifestação de inconformidade do contribuinte, fls. 20/46, homologando parcialmente o crédito tributário pretendido, relativo a saldo negativo de IRPJ indeferido com compensação não homologada pelo despacho decisório, fls. 15/17. Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o relatório do Acórdão de piso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Eletrônico (DDE), n° de rastreamento 783781465 (fls. 14), cientificado à interessada em 01/09/2008 (doe. de fls. 18), em que se decidiu pela não homologação das compensações de que tratam os PER/DCOMP n° 08419.80951.291205.1.7.02-8302 e 01126.20830.291205.1.3.02-0954, por não restar confirmado o direito creditório utilizado, correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2000, consoante a fundamentação abaixo: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa-Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 619.516,26 Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 648.445,05 Diante do exposto, NAO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 08419.80951.291205.1.7.02-8302 01126.20830.291205.1.3.02-0954 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/08/2008. [...] Enquadramento Legal: Parágrafo Io do art. 6o e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 5o da INSRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificada, em 01/09/2008, da solução aplicada às declaração de compensação transmitida, a contribuinte, por seu representante legal, interpôs, em 30/09/2008, manifestação de inconformidade de fls. 19/45, acompanhada dos documentos de fls. 47/272 em que assim se expressa: - De início, resume os fatos. - A seguir, sustenta que o crédito pleiteado pela manifestante é, inclusive, superior ao utilizado por meio das Dcomp que foram objeto de análise no Despacho Decisório, Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.737 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904449/2008-19 devendo, os débitos nelas relacionados serem extintos, com base no inciso II, do art. 156, do CTN. - Desenvolve o raciocínio de que a não-homologação da compensação decorreu apenas da inconsistência entre os valores do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000, constantes da DIPJ e aquele declarado na DCOMP com demonstrativo de crédito, não havendo, no documento de análise do direito creditório, menção ou prova de que a interessada teria utilizado crédito superior ao efetivamente detido ou informado na Dcomp. - Nesse contexto, acrescenta que se o Despacho Decisório vier a ser consolidado, deveria a Manifestante ser restituída do crédito detido porém não utilizado e, não serem cobrados débitos já extintos por meio de crédito efetivamente existente. - Diz que o que ocorreu de fato foi um mero erro no preenchimento da Dcomp n° 08419.80951.291205.1.7.02-8302, na qual deveria ter sido informado e utilizado o crédito de R$ 648.445,05, correspondente ao saldo negativo de IRPJ. - Alega que apesar da divergência apontada no Despacho Decisório, uma análise mais atenta e conjunta da DIPJ, DCTF's, Darfs, e demonstrativos contábeis do período, tornaria evidente a existência de crédito de saldo negativo de IRPJ de, no mínimo, R$ 619.516,26, correspondente ao valor informado na Dcomp, não podendo ser admitida a simples negativa do crédito em sua totalidade, em razão de mero equívoco cometido no preenchimento da Dcomp, tendo em conta, ainda, que tal engano, não acarretou qualquer prejuízo ao Erário, uma vez que foi utilizado o menor entre os dois valores possíveis para o crédito de SN de IRPJ, não havendo, ainda, qualquer consideração a esse respeito no citado despacho. - Reforça seus argumentos afirmando que não há, entre os fundamentos legais indicados no Despacho Decisório, um que autorize a RFB negar direito creditório com base, única e exclusivamente, em divergência entre informações prestadas na DIPJ e Dcomp. - Quanto ao direito, sustenta que os créditos de antecipação de IRPJ eram superiores ao crédito utilizado na Dcomp no montante de R$ 619.516,26, o qual já se mostrava suficiente para quitação de todos os débitos compensados, sendo certo que a manutenção do Despacho Decisório, neste contexto, configurar-se-ia ato contrário ao direito da Manifestante. - Refere-se à apuração do IRPJ, ano-calendário 2000, para afirmar que o valor apurado daquele tributo na Ficha 12A, da DIPJ/2001 é igual a zero e durante aquele período a Manifestante teria sofrido retenções de IR na fonte, relativo aos rendimentos de suas aplicações financeiras da ordem de R$ 310.779,85, conforme comprovam o Livro Razão (doc. 9) e Balancetes Mensais (doc. 10), além de ter recolhido e compensado, durante o mesmo ano calendário de 2000, a quantia de R$ 353.982,87, relativa a IRRF incidente sobre o faturamento e devido sob o código 8045. De tal total alega que recolhera a cifra de R$ 343.247,24, por meio de Darfs anexos (doe. 8) e compensara R$ 10.735,63. Elabora planilhas. - aduz que tais créditos, passíveis de comporem o SN de IRPJ do ano calendário de 2000, totalizaram R$ 664.762,72, os quais pelos comprovantes anexos (Razão Contábil, Darfs e Compensações consignadas nas DCTF's) dariam lastro àquele SN nesse mesmo montante de R$ 664.762,72. E complementa: "37. O SN de IRPJ Ano-Calendário de 2000 no montante de R$ 619.516,26 pelo qual se decidiu compensar teria a sua composição embasada nos seguintes valores: R$ 276.437,73 de IRRF de Aplicação Financeira e R$ 343.078,53 de IRRF Faturamento devido sob o código 8045, dos quais R$ 10.735,63 seria correspondente aos valores compensados com outros créditos e R$ 332.342,90 relativo aos recolhimentos realizados por meio de DARF's e declarados na DCTF's. 38. Confira-se a composição do IRRF Aplicação Financeira utilizado independentemente da escrituração comercial denotar que o valor era superior: Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.737 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904449/2008-19 39. O somatório dos valores acima (R$ 276.437,73 e R$ 343.078,53) monta exatamente o SN de IRPJ utilizado na DCOMP inicial nº 08419.80951.291205.1.7.02-8302 (R$ 619.516,26). " - Diz, também, que o valor constante na Dcomp, questionado pela RFB, não leva em conta os pagamentos realizados por meio do Darfs nos valores de: (i) R$ 317,56 (Janeiro/2000); (ii) R$ 1.233,90 (Agosto/2000); (iii) R$ 3.414,89 (Outubro/2000) e (iv) R$ 5.937,99 (Outubro/2000). - Sustenta que a apuração transcrita na DIPJ do ano-calendário 2000, faz prova a favor da manifestante com relação ao direito creditório pleiteado, dado que o valor apurado nesta declaração mostra-se superior ao crédito utilizado e, uma vez existente o SN de IRPJ, de no mínimo R$ 619.516,26, a RFB há que aceitar as compensações, sob pena de afronta ao artigo 147 do CTN. - Revela que, no âmbito do processo administrativo, deve prevalecer o princípio da verdade material, não podendo a RFB invalidar o crédito de SN de IRPJ do ano calendário 2000 tão-somente porque foi incapaz de identificar na Dcomp, utilização de crédito em valor inferior ao efetivamente detido pela defendente. - A reforçar seu entendimento, cita doutrinadores e jurisprudência administrativa. - Defende que comprovado o recolhimento de IRRF, sob o código 8045, bem como o crédito de IRRF decorrente de Aplicações Financeiras, não há como negar a existência do crédito de SN de IRPJ e que são válidas as compensações. - No tópico seguinte, desenvolve a tese de que se figura impossível erro de fato, cometido pela manifestante no preenchimento da DIPJ ou da Dcomp, dar azo ao nascimento de obrigação tributária, ainda mais quando inexistente qualquer lesão ao Fisco, sendo certo que o direito pleiteado restou demonstrado nos autos à vista dos documentos nele juntados, tais como: DIPJ, Dcomp's, Darf s recolhidos sob código 8045, DCTF's, Dirfs das fontes pagadoras. Acrescenta, ainda, que no intuito de evitar a inclusão de débitos inexistentes em Dívida Ativa da União, a Portaria Conjunta da SRF/PGFN n° 1 de 12/05/1999, previu que diante da ocorrência de erro de fato, a SRF ao analisar os documentos apresentados pelo devedor, solicitará à unidade da PGFN a baixa da inscrição e devolução do processo. - Assevera, também, ser incabível ao presente caso, a aplicação contida no artigo 111, do CTN, porquanto a referida norma direciona-se "à interpretação da legislação tributária e não à sua aplicação ao caso concreto. " - Ao final, resumidamente, reforça seus dizeres e arremata requerendo o integral acolhimento das razões apresentadas na defesa ofertada, para que se reforme o Despacho Decisório e se reconheça a procedência da compensação declarada nas Dcomp, extinguindo-se os débitos exigidos, acrescendo, também, ao seu pedido, poder provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a realização de sustentação oral, juntada de documentos e apresentação de memoriais, devendo as intimações serem enviadas ao endereço da sede da Manifestante. Contudo, o Acórdão recorrido concedeu parcial provimento à manifestação de inconformidade, validando parcialmente a parcela de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000, e homologando as compensações objeto das DCOMPS 08419.80951.291205.1.7.02- Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.737 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904449/2008-19 8302 e 01126.20830.291205.1.3.02-0954, em litígio no presente processo, até o limite do saldo negativo validado e utilizado de R$ 439.871,00, nos termos da ementa abaixo: Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE DIPJ E DCOMP. Superada a inconsistência detectada pelo sistema entre os valores do saldo negativo apontado na DIPJ e na DCOMP em questão, deve o órgão julgador prosseguir na análise do direito creditório apurado com base nas informações constantes dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. SALDO NEGATIVO. O saldo negativo, passível de compensação, é aquele apurado ao final do período a partir do confronto entre o imposto devido e as parcelas já antecipadas. ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração do IRPJ ao final do período, faz-se necessário que, além da comprovação da ocorrência da retenção, quer por meio dos respectivos informes de rendimento emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF, quer por meio dos DARF de recolhimento de código 8045 (auto-retenção), seja também comprovado o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE ADMITIDO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Validado parte do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2000, origem do crédito utilizado nas DCOMP em litígio, homologa-se a compensação até o limite da parcela validada e que tenha sido utilizada nas DCOMP. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 448/472, repisando os fundamentos já apresentados na manifestação de inconformidade, para que seja reconhecido o valor residual ainda não homologado no Acórdão de piso e alegando, em síntese: a) nulidade do Acórdão por trazer novos fundamentos não abordados no despacho decisório; b) a validade da compensação efetuada em relação à totalidade de parcelas de retenções sobre aplicações financeiras; c) o direito integral ao crédito de R$ 353.982,87 utilizados nas DCOMPS sob código 8045. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente alega preliminarmente a nulidade do acórdão recorrido, pois a DRJ teria inovado na análise do mérito da PER/DCDOMP. Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.737 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904449/2008-19 Contudo, razão não lhe assiste. Com efeito, trata-se exatamente do pedido formulado na manifestação de conformidade, que se ultrapasse a análise formalística realizada pela DRF para que se contemplasse o mérito em atendimento à verdade material, o que procedeu a DRJ com base nos documentos juntados ao processo: Nesse aspecto, não vislumbro a nulidade suscitada, pois não poderia a DRJ simplesmente homologar o crédito pleiteado sem analisar sua liquidez e certeza, nos termos da legislação de regência. No mérito, contudo, suas alegações apresentam ares de veracidade. Isso porque os documentos juntados ao processo indicam para possível existência do crédito pleiteado. Peço vênia, para transcrever excerto do acórdão recorrido em que se indicam as razões pelas quais o crédito seria insuficiente: Na manifestação de inconformidade, alega que, no período em questão (AC 2000) teria sofrido retenções de IR na fonte, relativo aos rendimentos de suas aplicações financeiras da ordem de R$ 310.779,85, conforme comprovariam o Livro Razão e Balancetes Mensais, além de ter recolhido e compensado, durante o mesmo ano-calendário de 2000, a quantia de R$ 353.982,87, relativa a IRRF incidente sobre o faturamento e devido sob o código 8045. (...) Pelas tabelas acima, constata-se que, embora não haja coincidência exata de códigos e das fontes pagadoras entre o que indicado na DCOMP como origem de crédito e o que encontrado em DIRF, nesta última foram informadas retenções sobre aplicações financeiras que suportam a parcela de R$ 310.779,85, que a contribuinte alega ter contabilizado e da qual informa ter aproveitado na DCOMP o montante de R$ 276.437,73. (...) Assim, ausente nos autos motivação em sentido contrário, admite-se, na formação do saldo negativo, a parcela pretendida a título de retenções sobre aplicações financeiras na quantia de R$ 310.779,85. (...) Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.737 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904449/2008-19 Quanto à DIRF, as normas vigentes à época a que se refere o crédito em questão (ano-calendário de 2000) estavam contidas na IN SRF 146, de 10 de dezembro de 1999, a qual, em seu art. 1ª , estabelecia a apresentação de DIRF pelas pessoas físicas e jurídicas que elenca que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros. No presente caso, as DIRF em que a ora interessada Sodexo figura como beneficiária, consta, a título de retenção sob código 8045, apenas a importância de R$ 18,33. (...) Além disso, a manifestação de inconformidade é instruída com cópias de DARF de código 8045 e, consultando os sistemas informatizados (SINAL-08 e DCTF), confirmam-se pagamentos efetuados sob tal código 8045, bem como débitos desse mesmo código confessados nos valores a seguir relacionados: Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.737 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904449/2008-19 Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.737 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904449/2008-19 Observe-se que, para ser considerado extinto, o débito de IRRF código 8045 deve estar confessado em DCTF e para ele deve existir prova da amortização (no caso, prova do pagamento). No caso, para as parcelas de débitos das segunda e terceira semanas de abril, vinculadas em DCTF a compensação com saldo negativo, não há sequer identificação do período do crédito utilizado para tais compensações. (...) Quanto à alegação de que o valor constante na Dcomp, questionado pela RFB, não leva em conta os pagamentos realizados por meio do Darfs nos valores de: (i) R$ 317,56 (Janeiro/2000); (ii) R$ 1.233,90 (Agosto/2000); (iii) R$ 3.414,89 (Outubro/2000) e (iv) R$ 5.937,99 (Outubro/2000), observe-se que não foram declarados débitos nestes montantes em DCTF. Desse modo, eventual pagamento indevido (no caso "auto- retenção indevida"), para o qual não se encontra em DCTF o correspondente débito de IRRF, poderia, observado o prazo legal, ser objeto de pedido de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior, se comprovada a sua efetiva existência e disponibilidade, não podendo ser utilizado para formação do saldo negativo, como, aliás, reconheceu a própria contribuinte que não incluiu alegados recolhimentos na composição do saldo negativo indicada na DCOMP. De sua parte, o contribuinte alega em seu recurso voluntário que, além dos pagamentos acima, não foram considerados R$9.700,00, do período de apuração de 30/12/2000 (e-fls. 195), bem como a quantia de R$10.735,63, correspondente ao IRRF 8045 compensado (fls. 323, 330 e 331): Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.737 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904449/2008-19 Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.737 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904449/2008-19 Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.737 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904449/2008-19 Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.737 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904449/2008-19 Como visto, o acórdão recorrido não se manifesta expressamente sobre esses valores, razão pela qual entendo prudente uma nova averiguação pela autoridade de origem, para que se manifeste acerca desses documentos, indicando se houve ou não recolhimento. Ademais, o acórdão recorrido indica que não teria sido comprovado que a receita relativa às retenções pretendidas foram submetidas à tributação: Ainda, considerando que a retenção prevista sob código 8045 deve corresponder a 1,5% do rendimento, o valor do IRRF acima apurado de R$ 322.687,40 corresponderia a rendimentos de R$ 21.512.493,33 (R$ 322.687,40 = 1,5% de R$ 21.512.493,33). Por sua vez, na Ficha 06A da DIPJ do AC 2000, foram informadas receitas de prestação de serviços de apenas R$ 21.864.085,14. Mas tais receitas não podem ser consideradas sujeitas a auto-retenção em sua totalidade na medida que, em DIRF, encontram-se informações de que Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.737 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904449/2008-19 foram pagos à ora interessada rendimentos de R$ 12.491.532,05 sujeitos a retenção na fonte sob código 1708. Consigne-se que o fato de a manifestante não ter indicado a utilização, na formação do saldo negativo apurado, de IRRF de código 1708 (prestação de serviços), não a dispensa da inclusão dos respectivos rendimentos dentre as receitas tributáveis. Assim, deveriam ter sido oferecidos à tributação na Ficha 06A tanto os rendimentos sujeitos à auto-retenção (R$ 21.512.493,33) como rendimentos sujeitos a retenção pelas fontes pagadoras (R$ 12.491.532,05) totalizando R$ 34.004.025,38. Logo, dos rendimentos que sofreram auto-retenção (8045), o máximo que se poderia admitir que teria sido oferecido à tributação perfaz a quantia de R$ 9.192.553,09 (= R$ 21.864.085,14 - R$ 12.491.532,05), a qual corresponde ao IRRF de R$ 137.888,30 (= 1,5% de R$ 9.192.553,09). Quanto a isso, a Recorrente justifica que a diferença decorre da DIRF apresentada pela FEBEM, que teria indicado o código equivocado 1708 ao invés de 8045, conforme demonstrariam as notas fiscais e o contrato firmado entre as partes. Com efeito, os documentos em meu sentir realmente indicam que se trata de equívoco no preenchimento da DIRF, uma vez que não há indicativo de retenção por parte da FEBEM sobre esses valores. Por fim, a Recorrente requer ainda que seja considerada a totalidade do saldo de IRRF sobre aplicações financeiras, no montante de R$ 310.779,85. Contudo, não há informações se a diferença entre o crédito pleiteado e o demonstrado foi utilizado para alguma outra compensação, o que dificulta a análise nesse ponto. Assim, entendo que o melhor caminho é o retorno dos autos, para que haja nova análise ou análise complementar pela autoridade de origem sobre os seguintes pontos: (i) acerca do DARF de R$9.700,00, do período de apuração de 30/12/2000 (e-fls. 195), bem como a quantia de R$10.735,63, correspondente ao IRRF 8045 compensado (fls. 323, 330 e 331); (ii) verificar se houve retificação do DIRF pela FEBEM relativo ao período abrangido por este processo; (iii) confirmar se o saldo de R$34.306,12, decorrente da diferença entre as retenções de IR sobre receitas financeiras e o valor pleiteado em DCOMP foram utilizados ou pleiteados em outro pedido de compensação. considerando inclusive o erro alegado pelo contribuinte no código de arrecadação (8045 e 1708) pelas fontes pagadoras. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados pelo recorrente (inclusive no que diz respeito aos DARFs e DIRFs mencionados e aos documentos relativos ao equívoco do código de arrecadação 8045 e 1708, pelas fontes pagadoras), podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.737 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904449/2008-19 Fl. 557DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11522.001502/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 DECISÕES PROLATADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FUNDAMENTAÇÃO EM SÚMULA VINCULANTE DO STF. RECUSO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Não cabe recurso de ofício contra decisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil fundamentada em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso VI do art. 27 da Lei nº 10.522/2002.
Numero da decisão: 2401-010.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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FUNDAMENTAÇÃO EM SÚMULA VINCULANTE DO STF. RECUSO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Não cabe recurso de ofício contra decisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil fundamentada em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso VI do art. 27 da Lei nº 10.522/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCACAO, contribuinte, pessoa jurídica de direito público, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada a Notificação de Lançamento referente as contribuições sociais correspondentes a parte AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 15 02 /2 00 7- 60 Fl. 2592DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.625 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001502/2007-60 descontada dos segurados e a parte patronal, em relação ao período 01/1994 a 12/1998, conforme peça inaugural às e-fls. 877/885, e demais documentos que instruem o processo. Conforme depreende-se do Relatório Fiscal, a Notificação foi lavrada em substituição ao crédito constituído por meio da NFLD n° 35.677.158-0, tornado nulo por vício formal. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ em Belem/PA entendeu por bem julgar procedente a impugnação, exonerando o crédito tributário, por entender restar decaído, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 01-17.545/2010, de e-fls. 2.585/2.588, sintetizados na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 NFLD n'35.818.149-6. OBRIGAÇAO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de ofício, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos. DECADÊNCIA. NULIDADE POR VICIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173,11 CTN. No lançamento substitutivo, em que o anterior foi anulado por vício formal, aplica-se o prazo previsto no artigo 173, inciso II, do CTN. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário substitutivo com fundamento no artigo 173, inciso II, do CTN não abrange o direito de lançar contribuições relativas a obrigações tributárias já extintas, quando da lavratura do lançamento substituído, pela ocorrência da decadência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Em observância ao disposto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.748/1993 e 9.532/97, c/c a Portaria MF nº 63/2007, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício da decisão encimada, que declarou improcedente o lançamento fiscal. Regularmente intimada, a autuada, manteve inerte. Após regular processamento, os autos fora distribuídos a este Conselheiro, para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada. É o Relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Fl. 2593DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.625 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001502/2007-60 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE OFÍCIO De início há que se esclarecer que a decisão recorrida considerou o lançamento improcedente com fundamento na Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal a qual estabeleceu que “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário”. A esse respeito, dispõe o inciso VI do art. 27 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: Art. 27. Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em processos relativos a tributos administrados por esse órgão: (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013) [...] VI - nas hipóteses em que a decisão estiver fundamentada em decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6º do art. 19. A referida lei é cristalina ao estabelecer que não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em processos relativos a tributos administrados por esse órgão nas hipóteses em que a decisão estiver fundamentada em decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal: E este é o caso do presente processo, senão vejamos o teor do acórdão de primeira instância: Ocorre que, como já dito, in casu, o crédito tributário foi constituído em substituição à NFLD n° 35.677.158-0, cuja ciência do sujeito passivo se deu em 28/06/2004, anulada por vício formal. Portanto, muito embora o presente crédito tenha sido lançado somente em 11/11/2005, ele apenas está substituindo o aludido crédito tributário declarado nulo. Logo, dados os efeitos retroativos da decisão do STF em sede de controle abstrato de constitucionalidade, deve-se primeiramente examinar se na data da ciência da NFLD original, ou seja, dia 28/06/2004, aplicando-se a decadência quinquenal do CTN — seja pelo § 4° do art. 150 ou pelo inciso I do art. 173, conforme haja ou não recolhimentos parciais — qualquer competência objeto desde débito já havia sido alcançada pela decadência. Analisando o caso em comento, cujo crédito foi constituído em 28/06/2004, data da ciência pela postulante, pode-se afirmar inicialmente que, tanto sob a ótica do § 4° do art. 150, quanto do do art. 173, inciso I do CTN: - as competências anteriores 11/1998 (inclusive) e 13/1998 são improcedentes. Destarte, cumpre examinar mais detidamente apenas a competência 12/1998. Para esta competência, segundo pesquisa nos sistemas informatizados da RFB-Receita Federal do Brasil, houve antecipação de pagamento parcial, logo também foi atingida pela decadência, pois o prazo é contado nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, segunda o qual o presente crédito só poderia abrigar fatos geradores ocorridos a partir de 06/1999. (grifo nosso) Portanto, ao se aplicar ao presente caso o disposto no inciso VI do art. 27 da Lei nº 10.522/2002, não há como se conhecer do recurso de ofício contra decisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil fundamentada em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Fl. 2594DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.625 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001502/2007-60 Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 2595DF CARF MF Original

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9672305 #
Numero do processo: 10940.903297/2011-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2007 CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. FRETES DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados na extração do calcário e no seu armazenamento, bem como os combustíveis e lubrificantes neles utilizados, dariam direito a créditos se efetivamente comprovada a sua utilização no processo produtivo. A ausência de provas no emprego das máquinas, equipamento e veículos veda o aproveitamento de créditos no regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Neste mesmo sentido não podem ser aproveitadas as despesas com frete de peças para a referida manutenção.
Numero da decisão: 9303-013.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Walker Araújo (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. Ausente a Conselheira Vanessa Marini Cecconello, substituída pelo Conselheiro Walker Araújo.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2007 CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. FRETES DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados na extração do calcário e no seu armazenamento, bem como os combustíveis e lubrificantes neles utilizados, dariam direito a créditos se efetivamente comprovada a sua utilização no processo produtivo. A ausência de provas no emprego das máquinas, equipamento e veículos veda o aproveitamento de créditos no regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Neste mesmo sentido não podem ser aproveitadas as despesas com frete de peças para a referida manutenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Walker Araújo (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. Ausente a Conselheira Vanessa Marini Cecconello, substituída pelo Conselheiro Walker Araújo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 32 97 /2 01 1- 61 Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.903297/2011-61 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face do Acórdão 3001-001.687 (fls. 866/880), de 09/12/2020, ao qual foi dado seguimento parcial em relação à matéria “Direito de crédito de Pis/Cofins. Fretes na aquisição de mercadorias cujo crédito fora negado”. O agravo contra esse despacho foi rejeitado. No ponto admitido, o recorrido restou assim ementado: ... CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. FRETES DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados na extração do calcário e no seu armazenamento, bem como os combustíveis e lubrificantes neles utilizados, dariam direito a créditos se efetivamente comprovada a sua utilização no processo produtivo. A ausência de provas no emprego das máquinas, equipamento e veículos veda o aproveitamento de créditos no regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Neste mesmo sentido não podem ser aproveitadas as despesas com frete de peças para a referida manutenção. Em síntese, alega o recorrente o seguinte: Conforme o paradigma, os fretes na aquisição de insumos inserem-se no conceito custo, e geram crédito independentemente do regime de crédito da mercadoria vinculada. Desse modo, efetivamente instaura divergência perante o recorrido, que estabeleceu a dependência dessa mesma vinculação. Em contrarrazões, requer a Fazenda o improvimento do apelo especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conheço do recurso nos termos em que admitido. O que se controverte é se mesmo mercadorias que não são consideradas insumos podem ou não gerar crédito na sistemática de apuração das contribuições PIS/COFINS. Importante salientar que não subiu ao nosso conhecimento se as mercadorias glosadas seriam ou não insumos, pois matéria preclusa. Cediço, nos termos da legislação de regência (art. 3º da Lei 10.637/2002) que somente poderão gerar crédito a ser descontado do valor apurado das contribuições os bens e serviços “utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda...”. Ao contrário do que alega a recorrente, o conceito de insumo na apuração de crédito para o PIS/Pasep não cumulativo não abrange todos e quaisquer custos ou despesas necessários a sua atividade, mas tão-somente aqueles bens que possam ser considerados como insumos, strictu ou lato sensu. Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.903297/2011-61 A propósito, transcrevo a bem lançada razão do acórdão recorrido, o qual, à unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário na matéria em análise: ...a Recorrente alega que este frete concerne a aquisição de peças destinadas a manutenção de suas máquinas, equipamentos e veículos descritos no item 2 acima, e que, havendo o crédito a favor do contribuinte naquele item, naturalmente também haverá crédito do frete pago na aquisição das peças destinadas àquela manutenção. De fato, se houvesse sido concedido o crédito referente à manutenção de máquinas, equipamento e veículos do item 2, por via de consequência o frete na aquisição das mencionadas peças também geraria direito a crédito da não-cumulatividade das contribuições para o PIS/COFINS. Entretanto, tendo em vista que não houve a concessão do direito creditório daqueles dispêndios, também não cabe o direito ao crédito dos fretes discutidos neste tópico. Devendo, portanto, manter a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. Dessarte é de ser mantida a r. decisão por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 1052DF CARF MF Original

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9615811 #
Numero do processo: 10380.010012/2007-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRRF. SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-gerente da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. O contribuinte faz jus a compensar o IRRF quando demonstrado que a fonte pagadora quitou o montante do imposto informado em DIRF.
Numero da decisão: 2003-004.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRRF. SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-gerente da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. O contribuinte faz jus a compensar o IRRF quando demonstrado que a fonte pagadora quitou o montante do imposto informado em DIRF.

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SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-gerente da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. O contribuinte faz jus a compensar o IRRF quando demonstrado que a fonte pagadora quitou o montante do imposto informado em DIRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 48/51), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$1.787,59 para saldo de imposto a pagar de R$1.234,28. A notificação noticia compensação indevida de IRRF, no montante de R$3.021,87, consignando: A declaração do contribuinte encontra-se em malha em virtude da empresa não ter reconhido aos cofres públicos o valor total do IR retido na fonte e Informado em DIRF e, ainda, o valor informado em DCTF a título de IR fonte foi de R$ 1.431,48 e em DIRF R$ 5.548,19. Como o contribuinte é sócio/proprietário da fonte pagadora e os valores constantes em DIRF não estão integralmentes informados na DCTF, e ainda, não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 00 12 /2 00 7- 53 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.074 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.010012/2007-53 constam, nos sistemas da RFB, a compensação do IR retido na fonte referente a diferenção dos valores Informados em DIRF X DCTF, o valor do imposto de renda informado pelo contribuinte em sua DIRPF foi glosado. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 8/8/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 10/9/2007, às fls. 1/64 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Não se conformando com a exigência a qual tomou ciência em 08/08/2007, o contribuinte vem impugnar o lançamento, na data de 10/09/2007, fls. 01, alegando em síntese que: i) Teve retenção do Imposto de renda EXCLUSIVA na fonte, e o imposto devido foi retido pela fonte pagadora que entregou o valor já líquido ao beneficiário, com o desconto dos respectivos valores do Imposto; ii) Arcou economicamente com o ônus do imposto sendo a responsabilidade pelo recolhimento da Fonte Pagadora, não importando se o contribuinte é sócio ou não desta, pois de acordo com o princípio contábil da ENTIDADE, são pessoas distintas e o patrimônio de ambos não se confundem; iii) O não recolhimento do tributo pela fonte pagadora não pode ser atribuído como infração por parte do contribuinte, pois no caso em questão, o tributo foi retido e descontado dos seus rendimentos, reduzindo as suas disponibilidades econômicas; Argumenta ainda, que conforme Parecer Normativo n° 01, de 24/09/2002 no caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora; Diante do acima exposto REQUER: Seja declarada a improcedência do auto de infração e anulada a aplicação da penalidade de pagamento dos juros e multas no valor de R$ 1.888,81 tendo em vista que o não recolhimento não se deu por culpa do impugnante. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/FOR que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 76/79): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é sócio administrador da fonte pagadora dos rendimentos. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 8/4/2011 (fl. 84), o contribuinte, em 10/5/2011 (fl. 90), apresentou recurso voluntário, às fls. 90/93, alegando, em apertado resumo, que: - as informações e provas apresentadas junto a sua impugnação não teriam sido avaliadas na forma devida. - os documentos juntados comprovariam a retenção do IR e sua inclusão em DCTF pela fonte pagadora. - seria irrelevante sua condição de sócio da fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.074 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.010012/2007-53 - a empresa já teria liquidado todos os débitos declarados em DCTF, conforme indicaria extrato de sua situação fiscal, e a manutenção da exigência representaria recebimento em duplicidade do crédito pelo Fisco. Conversão do julgamento em diligência Em 15/12/2020, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 2003-000.023, nos seguintes termos (fls. 96/98): Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de origem para que a autoridade fiscal se manifeste sobre as DCTFs juntadas, informando se constam dos sistemas da RFB e sua situação, bem como se os valores nela informados a título de IRRF somados a eventuais recolhimentos efetuados à época sob o código 0561 coincidem com o valor total de IRRF informado na DIRF apresentada pela fonte pagadora no ano-calendário 2004. Posteriormente, o recorrente deve ser cientificado da diligência realizada e do seu resultado, facultando-lhe a possibilidade de manifestação acerca da informação fiscal produzida. Em atendimento, a Unidade da RFB de origem anexou documentos de fls. 102/107, produzindo a Informação Fiscal de fls. 108/109. Cientificado da informação produzida, o contribuinte se manifestou às fls.115/116, reiterando os argumentos postos em seu recurso . Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre IRRF, glosado na autuação pelo fato de o contribuinte ser sócio administrador da fonte pagadora e esta não ter efetuado o recolhimento do imposto integralmente. O colegiado de primeira instância manteve a glosa, em face da ausência de comprovação dos recolhimentos a titulo de IRRF. Acompanho o entendimento de que, nos casos em que o beneficiário dos rendimentos se confunde com o responsável pela administração da fonte pagadora - que efetua a retenção e informa à Receita Federal do Brasil os valores correspondentes - é necessária a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido, em face da responsabilidade solidária entre o sujeito passivo (empresa) e acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). Nesse sentido, o recorrente alegou que o IRRF teria sido incluído em DCTF retificada. Na diligência proposta, a autoridade fiscal informa: Podemos ver pelas pesquisas da DIRF, às folhas 102/103, que a fonte pagadora CNPJ 00.391.450/0001-52 informou na DIRF original entregue em 02/02/2005 o valor total de R$ 5.548,19 de código de receita 0588 (Rendimentos sem vínculo empregatício), sendo o valor de R$ 3.021,87 referente ao IRRF do contribuinte CPF 169.228.323-53 Geraldo Bastos Osterno Júnior. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.074 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.010012/2007-53 Podemos ver pelas pesquisas do SIEF Fiscalização Eletrônica, débitos oriundos das DCTF retificadora entregues em 2007, às folhas 104/105, que a fonte pagadora CNPJ 00.391.450/0001- 52 declarou o valor total anual de R$ 5.548,19 de IRRF para o código 0561, os quais foram extintos por compensação feita no Processo Nº 13301.000031/2005-31. Vide pesquisas às folhas 106/017. Verifico que existe divergência entre os códigos informados em DIRF, 0588, e em DCTF, 0561. Nada obstante, constata-se que a DIRF da fonte pagadora teve somente dois beneficiários e imposto total coincidente com o valor informado na DCTF (fl.102), sendo de se concluir que se trata de erro material, já que não constou da DIRF código 0561, mas, sim 0588. Dessa feita, confirmada a quitação do IRRF, é de se reconhecer o direito de o recorrente compensar o valor correspondente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.001632/2003-21
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.621). RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.002.932). Consoante o art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nas sistemáticas previstas nos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO DE INSTÂNCIA. No Processo Administrativo Fiscal, o exame da matéria litigiosa submete-se a duas instâncias administrativas. Os presentes autos devem ser devolvidos ao órgão julgador a quo para apreciação das demais questões de mérito, em razão da superação, no órgão julgador ad quem, dos pressupostos que fundamentavam a decisão anteriormente proferida. Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERPRETAÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. O prazo para se pleitear a repetição do indébito é de até dez anos, tendo-se em conta o prazo de cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador para a homologação tácita do lançamento, acrescido de mais cinco anos concernentes ao prazo para se pleitear a repetição do indébito. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, a Lei Complementar 118/2005 entrou em vigor em 9 de junho de 2005, cento e vinte dias após sua publicação, não se aplicando retroativamente quaisquer de seus dispositivos.
Numero da decisão: 3803-002.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues, que votaram pela anulação do processo desde o início.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  566.621).  RECURSOS  REPETITIVOS  (REsp 1.002.932).  Consoante  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF  nº  256/2009,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  nas  sistemáticas  previstas  nos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869/1973  (Código  de  Processo  Civil)  devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos  do  CARF.  DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO DE INSTÂNCIA.  No Processo Administrativo Fiscal, o exame da matéria litigiosa submete­se a  duas instâncias administrativas. Os presentes autos devem ser devolvidos ao  órgão  julgador  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  de  mérito,  em  razão  da  superação,  no  órgão  julgador  ad  quem,  dos  pressupostos  que  fundamentavam  a  decisão  anteriormente  proferida.  Recurso  não  conhecido  nas  demais  razões  de  mérito,  devolvidas  ao  órgão  julgador  a  quo  para  correção de instância.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  PRAZO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  INTERPRETAÇÃO  RETROATIVA. INOCORRÊNCIA.  O prazo para se pleitear a repetição do  indébito é de até dez anos,  tendo­se  em  conta  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  para  a  homologação  tácita  do  lançamento,  acrescido  de mais  cinco  anos  concernentes  ao  prazo  para  se  pleitear  a  repetição  do  indébito.  Em     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 respeito  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  a  Lei  Complementar  118/2005  entrou  em  vigor  em  9  de  junho  de  2005,  cento  e  vinte  dias  após  sua  publicação, não se aplicando retroativamente quaisquer de seus dispositivos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Belchior Melo  de Sousa e Jorge Victor Rodrigues, que votaram pela anulação do processo desde o início.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 174 a 188) contra decisão da DRJ Rio de  Janeiro II/RJ (fls. 158 a 166), que não homologou a compensação pleiteada pelo contribuinte,  referente  a  recolhimentos  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS,  autorizados  por  decisão  judicial  proferida  no  processo  n°  99.0001444­8,  que  tramitou  na  Justiça  Federal  do Espírito  Santo, com trânsito em julgado em 22/03/1999.  A  repartição  de  origem  não  homologara  a  compensação  pleiteada,  por  se  fundar  em  possíveis  créditos  da Contribuição  para  o  PIS  já  alcançados  pela  prescrição,  nos  termos  do  art.  168  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  além  do  fato  de  que  a  medida  judicial  indicada  se  restringia  a  uma  solicitação  ao  Poder  Judiciário  sobre  "a  notificação  da  Delegacia da Receita Federal acerca do procedimento de compensação que iria adotar" (fl. 111  a 115).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  130 a 141), alegando, aqui apresentado de forma sintética, o seguinte:  a) o prazo para se pleitear a  restituição ou compensação de tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  recolhidos  indevidamente  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  tributário  (art.  168  do  CTN),  sendo  que,  até  a  vigência  da  Lei  Complementar n°  118/2005,  o  simples  recolhimento  das  prestações  da  exação  não  ensejava,  por si só, a extinção do crédito tributário, pois esta só se dava após a homologação expressa ou  tácita;  b) o contribuinte tem o prazo de 10 (dez) anos – cinco para a homologação  tácita e, depois, mais cinco para a prescrição – para requerer a restituição ou a compensação;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11543.001632/2003­21  Acórdão n.º 3803­02.211  S3­TE03  Fl. 191          3 c)  os  contribuintes  que  já  haviam  requerido  a  restituição/compensação  de  tributos pagos indevidamente antes de junho/2005 (data da entrada em vigor da LC nº 118/05),  ainda estão sujeitos à prescrição decenal, sendo este o posicionamento do próprio STJ;  d)  segundo  a  regra  prevista  no  §  5°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  a  Fazenda  Nacional  tem  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologar  ou  não  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte,  contados  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. Transcorrido  esse prazo,  considera­se homologada  tacitamente a  compensação  na  forma  como  apresentada  pela  contribuinte,  nada  mais  podendo  fazer  a  Receita  Federal.  Comparando as datas de envio de algumas PER/DCOMP com a data da ciência do Parecer da  repartição  de  origem,  qual  seja,  01/10/2008,  chega­se  à  conclusão  de  que  diversas  compensações feitas pelo recorrente foram, na verdade, homologadas tacitamente (§§4° e 5° do  artigo 74 da Lei n° 9.430/96);  e)  tais Declarações de Compensação  foram entregues  todas em 21/08/2003,  enquanto a Fazenda Pública teria até 20/08/2008 para proferir decisão sobre homologação ou  não do crédito.   A DRJ Rio de Janeiro II/RJ não homologou a compensação (fls. 158 a 166),  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ TERMO INICIAL  O  prazo  para  que  o  "  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente  ou em valor maior que o devido, mesmo que o pagamento  tenha  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se após o  transcurso do prazo de 5  (cinco) anos,  contado da data da extinção do crédito tributário, inclusive  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  conforme preceitua o art 150, § 1° do CTN.  DCOMP/PRAZO/RETIFICAÇÃO  Admitida a  retificação da Declaração de Compensação, o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  previsto  para  a  homologação será a data da apresentação da Declaração  de Compensação retificadora.  Compensação não Homologada  Ressaltou o relator a quo que a Ação Judicial n° 99.0001448,  transitada em  julgado,  informada  pelo  contribuinte  em  suas  declarações  de  compensação,  referir­se­ia  simplesmente  ao Mandado  de Notificação  expedido  pela  Segunda Vara  Federal  no  Espírito  Santo (fls.13), nos termos dos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil, não tendo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 forma  constitutiva  de  um  direito,  mas  informativa  de  que  a  interessada  iria  proceder  à  compensação dos seus débitos.  Apontou,  ainda,  que  as  declarações  de  compensação  apresentadas  pelo  interessado  em  20/08/2008  teriam  sido  retificadas  posteriormente,  conforme  demonstraria  a  Declaração presente à fl.15, apresentada em 01/10/2003, além das demais presentes às fls.41 a  108. Na sequência, aduziu que a IN SRF n° 600/2005, que substituiu a IN SRF n° 460/2004,  assim passou a prever:  Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação,  o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora.  Inconformado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  (fls.  174  a  188)  e  reitera  seu  pedido,  repisando  os mesmo  argumentos,  sendo  salientado  que,  uma  vez  que  as  declarações  retificadoras  foram  apresentadas  em  01/10/2003,  partindo  desse  termo  inicial,  a  homologação tácita teria ocorrido em 30/09/2008.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissbilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  remanesce  controversa,  além  da  alegação  do  Recorrente de homologação tácita das declarações de compensação, a questão relativa ao prazo  para repetição do indébito, defendendo a Fazenda Nacional o prazo de cinco anos a contar dos  recolhimentos efetuados e o Recorrente a tese dos dez anos prevalente no STJ.  De  acordo  com  a  decisão  administrativa  antecedente,  os  pagamentos  reclamados  já  se  encontravam  extintos  quando  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  em  face  da  expiração  do  prazo  de  5  anos  previsto  no  art.  168,  I,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), em razão do que não restaria direito ao contribuinte de compensar  os alegados valores da contribuição pagos a maior.  Referida matéria já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (Recurso Especial  nº  1.002.932),  cujo  teor  deve  ser  obrigatoriamente  observado  por  este  Colegiado,  conforme  preceitua o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009. Assim decidiu o STJ:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.932 ­ SP (2007/0260001­9)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  (...)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11543.001632/2003­21  Acórdão n.º 3803­02.211  S3­TE03  Fl. 192          5 PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei  Complementar  118/2005  (AI  nos  ERESP  644736/PE,  Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  (...)  5. Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o prazo prescricional para o  contribuinte pleitear a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  dedecadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.  No que tange à aplicação da interpretação retroativa da regra dos cinco anos  contados  da  data  do  pagamento  impingida  pela  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621, ocorrido em 4 de agosto  de 2011, submetido à regra da repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda  parte do artigo 4º da lei complementar.  Consoante  Informativo STF 634, relativo ao período de 1º a 5 de agosto de  2011,  nesse  julgamento  prevaleceu  o  voto  proferido  pela ministra  relatora  Ellen  Gracie,  no  sentido  de  respeitar  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  declarar  a  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  inclusive  o  artigo  3º,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  que  corresponde a cento e vinte dias após sua publicação.  Na  vacatio  legis,  segundo  o  STF,  permanece  inarredável,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  jurisdicionalmente  fixado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência do fato gerador,  acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito.  Dessa  forma,  também  em  conformidade  com  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  determina  a  reprodução  obrigatória por  parte  deste Colegiado  das  decisões  da Supremo Tribunal  Federal  (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral, constata­se que, na data da apresentação  da declaração de compensação – 15/05/2003 –, o Recorrente ainda tinha o direito de repetir o  indébito relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 15/05/1993.  Dessa  forma,  afasta­se  a  alegação  de  extinção  do  prazo  para  pleitear  a  restituição de parte dos pagamentos efetuados pelo Recorrente.  Nesse  contexto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  prejudicial  de  extinção  do  prazo  para  pleitear  a  restituição  e  determinar  a  devolução  do  processo  ao  órgão  julgador a  quo,  para  apreciação  do mérito  do  pedido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11543.001632/2003­21  Acórdão n.º 3803­02.211  S3­TE03  Fl. 193          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   11543.001632/2003­21  Interessada:  BRIDI MADEIRAS LTDA.    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.211, de 08 de novembro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 08 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     8   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13502.900410/2008-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/07/2004 DECISÃO “A QUO”. NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE. Em face do princípio da verdade material, deve ser anulada a decisão de primeira instância que deixou de apreciar documentação trazida aos autos pela interessada, no momento em que manifestou sua inconformidade. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 3803-002.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do redator designado. Vencido o relator, Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIANO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 107          1 106  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900410/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.242  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de novembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  POLITENO EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/07/2004  DECISÃO “A QUO”. NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE.  Em  face  do  princípio  da  verdade  material,  deve  ser  anulada  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixou  de  apreciar  documentação  trazida  aos  autos  pela  interessada,  no  momento  em  que  manifestou  sua  inconformidade.  Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencido  o  relator,  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Alexandre  Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Belchior  Melo  de  Souza,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira e Juliano Lirani   Relatório  Trata  recurso  contra decisão que não homologou a pedido de  compensação  PERDCOMP eletrônica apresentado em 12.07.2004 no valor de R$ 13.323,75 e apurado no 1º     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalm ente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 trimestre  de  2003,  relativo  a  competência  de março  de  2003,  conforme DCTF  anexa  às  fls.  33/40.   O  despacho  decisório  eletrônico,  anexo  fl.  01  não  homologou  o  pedido  de  compensação,  sob  pressuposto  de  que  o  contribuinte  utilizou  para  compensação  créditos  provenientes de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 13.323,75.   Abaixo segue na íntegra o Despacho Decisório Eletrônico.   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  13.323,75.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  Identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  O  Recorrente  comprava  ter  recolhido  em  15.04.2003 o valor de R$ 13.323,75, conforme faz prova o DARF  anexo (fl. 41).  Ao  tomar  ciência  da  decisão  acima  citada,  em  05.05.2008,  o  Recorrente  apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 04.06.2008, conforme segue  às  fls.  06/14, que por  sua vez  foi  indeferida pela DRJ de Salvador por meio da Decisão 15­ 16484 – 4ª Turma de 13.08.2008.  A  decisão  da  DRJ  indeferiu  o  pedido  com  fundamento  nos  seguintes  argumentos:  a)  O  pedido  de  diligência  deve  ser  indeferido,  tendo  em  vista que há nos autos todos os documentos necessários  para  o  convencimento  a  respeito  da  lide,  logo  não  há  motivo para o pedido;  b)  A  Recorrente  apresentou  DCTF  retificadora  em  29.05.2008,  em  data  posterior  à  ciência  da  não  homologação  da  compensação,  que  se  deu  em  05.05.2008  (fl.  05),  motivo  pelo  qual  não  havia  espontaneidade para tanto, conforme reza o inciso III do  § 2° do art. 11 da IN RFB n° 786/2007, razão pela qual  não haveria espontaneidade;  c)  Ressalte­se  que  a  empresa  pode  utilizar  o  crédito  apurado  a  partir  da  DCTF  retificadora  em  outro  PERDCOMP,  quando  então  serão  analisadas  as  condições  de  liquidez  e  certeza,  cuja  competência  pertence a DRF de Camaçari.   O Recorrente insurge­se contra a decisão acima prolatada e sustenta em sede  de preliminar a sua nulidade, uma vez que o art. 147 § 2º do CTN garante o direito à retificação  da  DCTF.  Além  do  que,  a  Fazenda  Nacional  deve  buscar  a  verdade  material,  ainda  mais  considerando  que  foram  apresentados  diversos  documentos  que  demonstram  o  direito  ao  crédito,  tais como, extrato do seu Sistema Operacional  referente a março de 2003, Balancete  Contábil Consolidado, Ficha de Apuração dos Créditos de PIS/PASEP e DARF.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalm ente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.900410/2008­17  Acórdão n.º 3803­02.242  S3­TE03  Fl. 108          3 Com  a  finalidade  de  fundamentar  o  seu  pedido  de  nulidade  da  decisão,  colaciona  julgados  do CARF  que  determinaram  a  nulidade  de  decisão  de  primeira  instância  quando esta deixou de apreciar documentação trazidas aos autos.   Quanto  ao  mérito,  o  Recorrente  ressalta  que  se  encontra  enquadrado  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  por  isso  apura  o  tributo  com  base  no  seu  faturamento  mensal e promove o abatimento do débito apurado contra os créditos acumulados em razão das  operações antecedentes.    Afirma ter apurado débito no valor de R$ 13.323,75 e por isso o declarou em  DCTF e posteriormente realizou o pagamento deste valor, conforme faz prova a DARF anexa  fl. 41.   Entretanto,  por  ocasião  do  ajuste  anual  relativo  ao  ano  base/2003,  a  Recorrente  verificou  que,  ao  declarar  em  DCTF  o  montante  devido  a  título  de  PIS  em  março/2003, por um equívoco, deixou de abater os créditos decorrentes das aquisições de bens  para  revenda  que  apurou  no  mês,  no  valor  de  R$  15.367,90,  conforme  se  evidencia  do  documentos  anexo  fl.  43  e  referente  a  Apuração  dos  Créditos  PIS/PASEP,  mais  especificamente na “linha 29 da ficha 20”.  Assim,  segundo  a  Recorrente,  considerando  os  créditos  no  valor  de  R$  15.367,90, não haveria qualquer valor a pagar em relação ao PIS, no mês de março/2003, mas  sim saldo credor de R$ 2.041,23.   Deste modo, considerando a existência de crédito em razão do recolhimento a  maior  do  PIS  no  tocante  a março/2003,  a  Recorrente  o  utilizou  na  compensação  parcial  de  débito de COFINS correspondente ao mês de junho/2004, no valor de R$ 16.132,40, por meio  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  —  PER/DCOMP  transmitido  em  12/07/2004, através da internet, conforme faz prova o documento fl. 44.   Em  função  do  equívoco  no  preenchimento  da DCTF,  o  sistema  da Receita  Federal não  localizou o crédito e por este motivo resultou no Despacho Decisório Eletrônico  que denegou a compensação declarada pela empresa.   O  Recorrente  admite  ter  errado  quando  deixou  de  apresentar  a  DCTF  Retificadora em 2004, na ocasião em que apresentou a PER/DCOMP, através da qual pleiteou  a  compensação  do  crédito  de  PIS  em  questão  com  débito  de  COFINS,  no  valor  de  R$  16.132,40.  Concorda que o procedimento correto seria ter apresentado a DCTF, relativa  ao  1º  trimestre  de 2003,  com o  fim de  corrigir  o  valor  declarado  a  título  de PIS  devido  em  março de 2003, de R$ 13.323,75 para R$ 0,00.   Ainda  assim,  que  pese  ter  apresentado  a  retificação  da DCTF  somente  em  29.05.2008, ou seja, posteriormente ao Despacho Decisório Eletrônico, entende possuir direito  à  compensação,  por  não  ter  ocorrido  no  presente  caso  a  perda  da  espontaneidade  para  a  retificação, uma vez que não há que se falar em início de procedimento fiscal apenas pelo fato  da ciência da decisão denegatória.  Em relação a existência da espontaneidade para retificar a DCTF, afirma:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalm ente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 Não  há  portanto,  que  se  falar  em  início  de  procedimento  fiscalizatório  e,  por  conseqüência,  na  perda  de  espontaneidade  pela ora Recorrente  já que  foi a própria que, ao detectar a  existência de um débito, tempestivamente o declarou como  devido, e, ao ter identificado a existência de crédito apto a  abater  o  referido  débito,  promoveu  o  encontro  de  contas  com  valores  indevidamente  pagos  por  meio  de  apresentação de competente declaração de compensação.  Cita  decisões  do  CARF  para  demonstrar  que  é  admitida  a  retificação  da  DCTF, desde que comprovado o cometimento de erro material pelo sujeito passivo quando do  seu preenchimento.  Por fim, requer o acolhimento da preliminar para que seja cancelada decisão  de primeira instância e os autos sejam devolvidos para novo julgamento da 4ª Turma da DRJ  de Salvador, por não ter apreciado documentos trazidos aos autos em atenção ao princípio da  verdade material.  E caso não seja deferida a preliminar de nulidade, então que no mérito, seja  reconhecida a pretensão reclamada em relação ao direito creditório pleiteado pela Recorrente e  homologada a compensação declarada.   Este é o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Juliano Lirani  O recurso voluntário é tempestivo e por isso merece ser analisado.  1) Do Objeto da Lide  Conforme se observa do relatório, o cerne da questão encontra­se em apurar  se  há  espontaneidade  na  retificação  da  DCTF  apresentada  pelo  Recorrente,  mesmo  após  a  intimação do Despacho Decisório denegatório do pedido de compensação.  A  decisão  de  primeiro  grau  aponta  no  sentido  de  que  se  aplica  ao  caso  o  previsto no art. 11, § 2º, inciso III da IN n.º 786/2007, sob o pressuposto de que a ciência do  Despacho Decisório tem o mesmo efeito da intimação do início de procedimento fiscal.   Instrução Normativa n.º 786/2007:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 2° A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalm ente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.900410/2008­17  Acórdão n.º 3803­02.242  S3­TE03  Fl. 109          5 Assim,  segundo  a  decisão  “a  quo”,  não  há  espontaneidade  na  retificação  promovida  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  não  haveria  reparos  a  ser  feito  no  Despacho  Decisório que deixou de homologar o pedido de compensação apresentado após a sua ciência.  Ante o exposto, nego provimento a preliminar.   2) Da Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância   Em  sede  de  preliminar,  o  Recorrente  suscita  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  sob o  argumento de que esta  ignorou os documentos  apresentados  com a  Manifestação de Inconformidade, quais sejam, extrato do seu Sistema Operacional referente a  março  de  2003,  Balancete  Contábil  Consolidado,  Ficha  de  Apuração  dos  Créditos  de  PIS/PASEP e DARF.  A  preliminar  apresentada  reflete  a matéria  do  próprio mérito  e  com  ele  se  confunde, principalmente na medida em que o Recorrente pretende ver reconhecida a nulidade  da decisão da DRJ, justamente com o fim maior de que sejam analisadas as provas carreadas  aos autos para ao final seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado.  3) Do Mérito  Conforme se depreende do § 2º, inciso III do art. 11 da Instrução Normativa  n.º  786/2007  a  retificação  da  DCTF  não  terá  efeitos  quando  alterar  os  débitos  relativos  as  contribuições  em  relação  aos  quais  o  contribuinte  tenha  sido  intimado  sobre  o  início  de  procedimento fiscal.  Acontece  que  independentemente  de  se  aceitar  como  verdadeira  ou  não  a  premissa  de  que  o Despacho Decisório  em  questão  possui  o mesmo  efeito  da  intimação  do  início de procedimento fiscal, penso que a questão principal passa em analisar a substância do  erro cometido pelo contribuinte. Assim, caso configurado o erro de fato no preenchimento da  DCTF, o pedido de compensação deverá ser homologado pela Receita Federal e por outro lado  havendo erro de direito, a decisão de primeiro grau deverá ser mantida.   Analisando os documentos que instruem os autos, entendo que o contribuinte  cometeu erro de fato, pois apurou um débito no valor de R$ 13.323,75 e o declarou em DCTF e  posteriormente realizou o pagamento deste valor, conforme faz prova a DARF anexa fl. 41.   Com  efeito,  o  erro  de  fato  se  evidencia  na  exata  medida  em  que  o  contribuinte deveria ter apresentado DCFT declarando o valor de R$ 0,00 e não no valor de R$  13.323, tendo em vista a existência de créditos provenientes da aquisição de bens para revenda  no  valor  de  R$  15.367,90,  conforme  se  retira  do  documento  denominado  “Apuração  dos  Créditos PIS/PASEP”, mais especificamente na “linha 29 da ficha 20” anexo fl. 43.   Deste  modo,  considerando  que  a  existência  de  créditos  no  valor  de  R$  15.367,90, não há que  se  falar  em débito do PIS, no mês de março/2003. Vale destacar que  remanesce ainda um saldo credor de R$ 2.041,23.    Conforme relatado a Recorrente o utilizou o crédito na compensação parcial  de débito de COFINS  correspondente  ao mês de  junho/2004, no valor de R$ 16.132,40, por  meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação — PER/DCOMP transmitido em  12/07/2004, conforme se retira do documento fl. 44.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalm ente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 Deste modo,  voto  pela  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  para  que  seja  reconhecido o direito do contribuinte a compensação glosada.  Destaco  que  o  Poder  Judiciário  tem  se  manifestado  no  sentido  de  que  é  possível a  retificação da DCTF quando comprovado o erro de fato, ainda que o débito  tenha  sido inscrito em dívida ativa.  AC 200581000005957 –TRF ­5ª Região.  AC ­ Apelação Civel – 437717 Desembargador Federal Geraldo  Apoliano  DJE  ­  Data::03/05/2011  Decisão:  Unânime  TRIBUTÁRIO.  CSLL.  RECOLHIMENTO MENSAL.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DO  PAGAMENTO  PELA  RECEITA  FEDERAL.  INSCRIÇÃO  EM  DÍVIDA  ATIVA.  INSUBSISTÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO,  À  ÉPOCA  PRÓPRIA.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, I, DO CTN. 1.   Ação  Anulatória,  por  meio  da  qual  a  Autora­Apelada  visou  à  anulação  de  débito  inscrito  na  Dívida  Ativa,  sob  o  argumento  que  a  cobrança  decorreu  de  erro  material  quando  do  preenchimento  da DCTF  ­  foi  indicado o pagamento  trimestral  da  CSLL,  quando,  na  verdade  o  recolhimento  ocorreu  mensalmente, além de  ter sido erroneamente indicado o código  da receita como sendo '6012', em vez de '2372'­ fato que impediu  o  Fisco  de,  à  época,  reconhecer  a  existência  do  referido  pagamento  e,  por  conseguinte,  declarar  a  extinção  do  crédito  tributário.   2.  Cotejando­se  os  DARF's  acostados  aos  autos  pela  Autora­ Apelada com as informações gerais sobre a inscrição na Dívida  ativa, fornecidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  infere­se que, de  fato, o débito  indicado pela Receita Federal  ­ CSLL­ devida nos quatro trimestres de 1999) corresponde àquele  que foi efetivamente pago mensalmente, pela Apelada no mesmo  ano.   3. Inexistindo dúvidas quanto ao efetivo pagamento dos tributos,  as competências, e os valores em cobrança ­o que, nos termos do  art.  156,  inciso  I,  do  CTN,  exclui  o  crédito  tributário­  não  há  razão  para  esperar­se  o  processamento  da  declaração  retificadora,  apresentada  desde  dezembro/2004,  tal  como  pretendido pela Fazenda Nacional/Apelante.   4. Tal  situação poderia acarretar  sérios prejuízos à Autora, no  exercício  da  sua  atividade  empresarial,  o  que  não  pode  ser  admitido em razão de débitos comprovadamente já pagos, sendo  lícito ao Judiciário declarar a extinção do crédito tributário.   5.  Descabe  cogitar­se  de  ofensa  ao  disposto  no  art.  147,  parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional ­ CTN, pois o fato  de  a  declaração  retificadora  ter  sido  apresentada  APÓS  O  LANÇAMENTO  não  subtrai  do  contribuinte  o  direito  de  acionar o Judiciário, para requerer a anulação do lançamento  e  do  crédito  tributário  inexistente.  6. Mantença  da  decisão  'a  quo', que decretou a extinção do crédito  tributário no qual  se  baseou  a  Certidão  de  Dívida  Ativa  nº.  30  6  04  005301­47.  Apelação improvida.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalm ente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.900410/2008­17  Acórdão n.º 3803­02.242  S3­TE03  Fl. 110          7 À guisa  da  decisão  acima  citada,  e  ainda  que  a  retificação  da DCTF  tenha  ocorrido após o Despacho Decisório, entendo que a decisão “a quo” deve ser reformada para  que  seja  reconhecido  o  direito  a  compensação  pleiteado,  em  fase  da  comprovação  do  erro  material no preenchimento da declaração.   Deve também ser sublinhado que embora o art. 147, § 1º do CTN determine  que  é  vedado  ao  contribuinte  a  retificação  da DCTF  após  a  notificação  do  lançamento,  por  outro  lado  também  é  verdade  que  a Administração  Pública  deve  buscar  a  verdade material,  sempre que possível.  Além  do  que,  a  IN  n.º  786/2007  em  seu  art.  11  autoriza  a  retificação  da  DCTF quando  restar  demonstrado  erro  de  fato  no  seu  preenchimento,  ainda que  o montante  débito já tenha sido enviado à PGFN para a inscrição em dívida ativa.  Ora,  se  no  caso  da  regra  disposta  no  art.  11  da  IN  786/2007  em  que  se  pressupõe  a  existência  da  decisão  de  segunda  instância  e  ainda  assim  há  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  logo  não  deve  prosperar  a  alegação  de  que  ocorreu  a  perda  da  espontaneidade para a correção no presente caso, ainda que após o Despacho Decisório.    Além do que, é preciso alertar que a DRJ não se manifestou a  respeito das  provas carreadas aos autos, sob a justificativa de que as provas eram existentes nos autos eram  suficientes  para  o  convencimento  dos  julgadores.  Deste  modo,  ainda  que  não  decida  pela  nulidade  da  decisão  “a  quo”,  já  que  optei  por  dar  provimento  ao  apelo,  apenas  faço  estas  considerações.     Ante o exposto, dou provimento ao pedido.  Esse é o voto.  (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Da  análise  do  processo,  é  possível  inferir  que,  no  momento  em  que  o  contribuinte  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade,  ele  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos que, em tese e segundo ele, comprovariam o direito creditório pleiteado.  Foram juntados extrato do seu Sistema Operacional referente a abril de 2003,  Balancete Contábil Consolidado, Ficha de Apuração dos Créditos de PIS/PASEP e DARF.  Contudo,  a  autoridade  administrativa  julgadora  de  primeira  instância  não  apreciou os documentos, tendo decidido por não acatar o pedido em decorrência do fato de que  o  contribuinte  havia  apresentado  DCTF  retificadora  em  data  posterior  à  ciência  da  não  homologação da compensação, motivo pelo qual não haveria  espontaneidade para  tanto,  nos  termos do inciso III do § 2° do art. 11 da IN RFB n° 786/2007.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalm ente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     8 De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1971, que se aplica,  extensivamente, aos processos relativos a  ressarcimentos e compensações, o interessado deve  apresentar, juntamente com sua contrariedade no âmbito da primeira instância administrativa,  os documentos comprobatórios do direito alegado, sob pena de preclusão.  Foi exatamente dessa forma que agiu o Recorrente.  No  entanto,  o  julgador  de  piso,  em  face  da  apresentação  da  declaração  retificadora após a perda da espontaneidade, decidiu por indeferir o pedido formulado, sem se  pronunciar sobre os elementos probatórios apresentados pelo contribuinte.  Dentre  os  princípios  que  norteiam  a  atividade  administrativa  tributária,  encontra­se o princípio da verdade material, como decorrência do princípio da legalidade, que  deve  ser  observado  pela  Autoridade  fiscal  na  análise  de  todos  os  dados,  informações  e  documentos a respeito da matéria versada.  Como  corolário  desse  princípio,  a  Administração  tributária  dispõe  da  livre  apreciação das provas, concedendo­lhe a lei ampla liberdade na busca da verdade material.  A autoridade administrativa competente para julgar no âmbito do PAF deve  agir em conformidade com os elementos presentes nos autos, refutando aqueles inapropriados,  mas se valendo das informações necessárias à formação de seu convencimento.  No  presente  caso,  os  argumentos  e  a  documentação  trazidos  aos  autos  deveriam  ter  sido  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  o  que  não  ocorreu,  perfazendo­se  cerceamento  do  direito  de  defesa,  dado  que  o  contribuinte  agiu  diligentemente na tentativa de comprovar os fatos por ele alegados.  Diante do exposto, voto por anular a decisão de primeira instância para que  outra seja proferida com apreciação de  todos os documentos e  razões  trazidos aos autos pelo  interessado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalm ente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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